3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 28 de outubro de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
154ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa e por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes e remotamente inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, de autoria do Deputado Federal Tião Medeiros;
- Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, do Deputado Federal Francisco Jr.;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 318, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Passamos aos oradores inscritos, que terão um prazo de dez minutos para o uso da palavra.
O primeiro inscrito é o Senador Paulo Paim. V. Exa. está com a palavra, remotamente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Confúcio Moura, senhoras e senhores, Senadoras e Senadores, quero hoje, à distância, destacar a exitosa viagem do Presidente Lula ao continente asiático, uma jornada marcada por conquistas diplomáticas, econômicas e simbólicas, que reafirmam o papel do Brasil como protagonista no cenário internacional.
Em sua passagem pela Indonésia, pela Malásia, em encontro com lideranças de diversas nações, o Presidente Lula consolidou uma agenda voltada ao fortalecimento das relações comerciais, à cooperação, à sustentabilidade e à transição energética. Foram assinados oito acordos com a Indonésia voltados à cooperação em medidas sanitárias, à certificação de produtos e ao aumento do intercâmbio comercial entre nossos países.
R
A Indonésia é o 16º maior destino das exportações brasileiras, é um dos principais parceiros do Brasil na Ásia. Em 2024, o comércio bilateral alcançou US$6,3 bilhões, com um superávit de US$2,6 bilhões para o Brasil. É um exemplo concreto de como o diálogo e a diplomacia podem abrir portas para novos mercados e fortalecer a nossa economia.
Durante o Fórum Empresarial Brasil-Indonésia, o Presidente Lula abordou temas centrais para o futuro do planeta, como a transição energética e a produção de biocombustíveis, nos quais o Brasil tem reconhecida liderança em nível internacional. Destacou ainda a criação do Fundo Florestas Tropicais, para sempre iniciativa conjunta com a Indonésia, que será lançado durante a COP 30, ali em Belém do Pará, ou seja, aqui, no Brasil.
Na Malásia, o Presidente Lula recebeu o título de Doutor Honoris Causa em Filosofia e Desenvolvimento Internacional do Sul Global, concedido pela Universidade Nacional da Malásia. Como ele próprio afirmou, disse ele: "Este título é, também, um merecido reconhecimento ao povo brasileiro".
Senhoras e senhores, Senador Confúcio, querido Presidente, o ponto alto da viagem foi o encontro com o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O Presidente Lula apresentou dados claros sobre o comércio entre nossos países, mostrando, inclusive, que os Estados Unidos mantêm um superávit de US$410 bilhões, em 15 anos, nas trocas com o Brasil, sendo US$22 bilhões apenas no último ano. Lula defendeu com firmeza a suspensão das tarifas impostas às exportações brasileiras em nome da verdade, da justiça e do bom comércio na linha comercial. O diálogo entre Lula e Trump foi respeitoso e construtivo. Ambos manifestaram interesse em aprofundar as relações e realizar visitas mútuas nos próximos meses. São sinais de maturidade diplomática de que o Brasil voltou a ser ouvido e respeitado no mundo.
A viagem à Ásia incluiu ainda a participação do Presidente Lula na 47ª Cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático, um evento histórico, já que foi a primeira vez que um chefe do Estado brasileiro foi convidado para o encontro do bloco, que reúne dez países e mais de 680 milhões de habitantes. Ali, o Presidente Lula defendeu o multilateralismo e reafirmou sua presença e sua crença de que a cooperação é o caminho mais promissor para a prosperidade de todos, e não a competição desenfreada.
Sr. Presidente Confúcio, com essa viagem, o Governo brasileiro demonstra que está cumprindo a tarefa de recolocar o Brasil no mapa das relações internacionais. A presença de quase cem empresários brasileiros na comitiva do Presidente reforma o compromisso do Governo com o crescimento econômico, a geração de empregos e a valorização da nossa indústria e também do nosso agronegócio.
R
Como disse o Presidente Lula, é mais uma viagem exitosa do Governo brasileiro ao exterior. Temos um potencial extraordinário, em todas as áreas, para crescer.
Queremos nós que essa viagem inspire todos nós a continuar acreditando em um Brasil que dialoga, coopera, constrói caminhos; um Brasil que sonha grande e age com responsabilidade.
Obrigado, Senador Confúcio. Esse foi o pronunciamento do seu querido amigo aqui, o Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) - Um abraço, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Senador Paim, por levantar esse tema tão importante para todo o Brasil.
Dando continuidade ao nosso trabalho, eu passo a palavra para o Senador Eduardo Girão, que está lá no Estado do Ceará.
Com a palavra o Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Paz e bem, Presidente Confúcio Moura.
Eu quero, em primeiro lugar, manifestar a minha solidariedade ao povo do Rio de Janeiro, povo de bem, íntegro, que está recebendo todo tipo de humilhação na segurança pública, que hoje culminou com essa operação em que os criminosos, neste exato momento, estão bloqueando as ruas, drones, algo jamais visto na história do Brasil, em poder do crime organizado, jogando bombas em policiais, e o Governo Lula, em vez de estar torrando o nosso dinheiro no exterior, efetivamente não liberou o Exército para agir junto com a polícia.
Então, é algo muito preocupante, um Governo que flerta com ditadores como o Maduro, passa a mão na cabeça de terroristas como os do Hamas e torra R$5 milhões por dia; só neste ano, Sr. Presidente, R$5 milhões com viagens ao exterior, até então, totalmente improdutivas. É a farra com o dinheiro do contribuinte. Enquanto isso, a violência só cresce.
Eu sou de um estado, administrado pelo PT, que tem cinco municípios no ranking dos mais violentos do Brasil. A Bahia, da mesma forma: também administrada pelo PT - isso não pode ser coincidência, Sr. Presidente.
Eu queria também falar de um assunto que tem as digitais deste Governo do PT, do Governo Lula, que é a questão das bets, que têm trazido tanto sofrimento para o povo brasileiro. E essa notícia de que a Caixa Econômica iria também explorar é um escárnio com o povo brasileiro, e eu espero que o Palácio do Planalto tenha o mínimo de bom-senso e de coerência, se é que a gente pode esperar alguma coisa de lá, para barrar essa tentativa, porque eu estou tratando aqui, hoje, de uma representação minha, em conjunto com o Senador Cleitinho, protocolada no Tribunal de Contas da União, com sérios questionamentos à validade de a Caixa Econômica Federal implantar apostas no Brasil. É mais uma grande incoerência deste Governo.
R
Mas antes, eu vou destacar aqui uma fala recente do próprio Lula sobre as bets. Abro aspas, "Tem muita gente se endividando, tem muita gente gastando o que não tem, e nós achamos que isso tem que ser tratado como questão de dependência. Se a regulação não der conta, eu acabo."
Não deu conta, Presidente Lula. Por que é que o senhor não já acabou? O senhor está vendo as famílias sendo desfeitas, o senhor está vendo os empregos minguando, porque há uma transferência do mercado produtivo para magnatas das apostas. Por que é que o senhor não tomou uma posição? Por que a sua base votou a favor disso? E agora o senhor pode corrigir e não tomou? Vamos parar de discurso, Presidente Lula. O seu Governo ainda quer ampliar para a Caixa?
Olha, Sr. Presidente, nossa representação, com 21 laudas, como medida cautelar, solicita ao TCU a tutela antecipatória, visando garantir o interesse coletivo e os princípios constitucionais que regem todas as estatais. Dentre eles, se destacam a legalidade e a moralidade, definidas no art. 37 da nossa Constituição. Como empresa pública, a Caixa tem por missão institucional a promoção da cidadania, fomentando o bem-estar da população. A Lei 13.303, de 2016, determina claramente essa função social.
Atenção! O art. 173 da Constituição Federal assegura que uma atividade econômica desenvolvida pelo Estado somente se legitima quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo, ou seja, as bets ferem frontalmente esses parâmetros constitucionais, pois causam superendividamento, dependência, que é a ludopatia, e até o suicídio, a grande pandemia do momento.
De acordo com a literatura internacional, relatórios de ONGs e estudos acadêmicos, a ludopatia está diretamente associada a conflitos conjugais, violência doméstica e abandono, destruindo famílias inteiras, Sr. Presidente, e levando muitos a atentar contra a própria vida.
E tem mais um agravante: a Caixa Econômica também atua como um agente pagador do Bolsa Família, gerando um irreparável conflito social e jurídico, ao também operar um produto que visa à captura de recursos para as apostas. Relatório do próprio Banco Central do Brasil demonstrou que apenas no mês de agosto do ano passado, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família fizeram Pix para essas apostas, totalizando mais de R$3 bilhões. Olha, o que o Lula gastou em viagens, só nos primeiros dois anos de Governo, o brasileiro gastou com aposta, porque ele não teve pulso, nem do Bolsa Família, para segurar.
Quem é que defende os pobres deste país, na verdade? Os mais vulneráveis? O Governo precisa mostrar a que veio e, nesse aspecto, está jogando mal, pior ainda nesse aspecto do vício das apostas.
Segundo relatórios de 2024, Sr. Presidente, produzidos pela Confederação Nacional do Comércio e Turismo, apontam que R$103 bilhões - "b" de bola, "i" de índio -, saíram do varejo e foram para as casas de apostas. Dinheiro que antes ia para poupança, restaurantes, lazer e educação do povo brasileiro agora está sendo desviado para as bets, que lavam o dinheiro do crime organizado. Já saíram manchetes de grandes veículos de comunicação mostrando que nunca se lucrou tanto dinheiro no Brasil, o crime, as facções criminosas, com o advento das bets.
R
Essa tragédia, Sr. Presidente, também está avançando nos municípios. Pelo menos 12 cidades do meu Ceará estão aprovando legislação para a operação de bets municipais. Como o exemplo não vem de cima, a turma faz, embaixo, da mesma forma, se aproveitando de uma brecha deixada pelo STF - sempre ele - em 2020, reconhecendo a competência de entes subnacionais explorarem loterias.
Está tramitando no Supremo a ADPF 1.212, no sentido de que a legislação sobre jogos de azar seja exclusividade da União. Tramitam aqui, no Senado, também, Sr. Presidente, seis projetos de lei, só de minha autoria, que vão desde a imposição de restrições ao jogo até a total proibição das bets, passando pela vedação de qualquer tipo de propaganda, assim como no cigarro.
Um governo responsável não pode, em hipótese alguma, discutir a arrecadação de recursos através da taxação da jogatina. É um dinheiro de sangue, oriundo da destruição de famílias e do suicídio daqueles que se tornaram viciados. Se tiver que fazer algum tipo de... Para mim, tinha que acabar, mas se tiver que fazer algum tipo de taxação, que seja de 2.000%, para acabar, para inviabilizar.
Sr. Presidente, eu encerro com uma citação bíblica do profeta Isaías, 59,2. Abro aspas:
[...] [são] vossas iniquidades que levantam a separação entre vós e o vosso Deus [...] as vossas mãos estão contaminadas pelo sangue, vossos dedos pela iniquidade e vossos lábios falam mentiras.
Que Deus abençoe a nossa nação, Sr. Presidente, e que o Governo Federal não deixe - não deixe - essa questão de loteria passar, porque aí mostra, realmente, que é tudo uma falácia essa coisa de proteger os mais vulneráveis. A gente sabe... O senhor, inclusive, votou, comigo e todos os colegas, para que a gente restringisse ao máximo as propagandas. Nós fizemos... O Senador Carlos Portinho foi o Relator desse projeto do Senador Styvenson, mas, até agora, está parado na Câmara. Por que a base do Lula...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - ... o Governo, a Liderança do Governo, não articulam para votar isso lá logo, para, pelo menos, restringir, estancar essa sangria? Mas a gente não vê essa vontade política.
E que Deus abençoe para que não ampliem com a Caixa Econômica Federal, porque, além da queda, seria o coice do Governo Lula nos mais pobres.
Deus abençoe.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar - Presidente.) - Parabéns, Senador Girão, pelos seus pronunciamentos importantes, quase diários. Parabéns pela sua devoção ao Parlamento.
Eu chamo agora o Senador Beto Faro. Se ele estiver à distância, ele pode entrar. (Pausa.)
Senador Humberto Costa. (Pausa.)
Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
Bem, não tendo nenhum deles aqui postados, remotamente ou presencialmente, eu, daqui mesmo, sentado à mesa da Presidência, à cadeira da Presidência, farei o meu pronunciamento. Eu estou inscrito em sétimo lugar. Vou fazer daqui mesmo.
Ontem, eu estive aqui, nesta mesma tribuna, para falar sobre a tragédia da educação brasileira. Falei das escolas sem estrutura, da falta de uma política nacional unificada, da ausência de planejamento, da omissão que tem roubado o futuro de nossas crianças.
R
E hoje eu retorno, não porque falte assunto, mas porque o assunto insiste em ser assombrador. E se amplia; ele se agrava.
O noticiário desta manhã, vindo do Rio de Janeiro, nos escancarou, de forma brutal, o que já dissemos ontem: a educação brasileira está sitiada - sitiada pelo medo, pela violência e pela omissão. As escolas fechadas, professores apavorados, crianças sem aula, pais desesperados, comunidades inteiras sem saber o que fazer.
É a prova viva de que, quando o Estado falha, o medo toma o lugar da esperança.
E esse medo não é apenas das balas perdidas, dos tiroteios, da violência nas ruas; ele atravessou os portões da escola, entrou nas salas de aula. A educação, que deveria ser refúgio e esperança, tornou-se refém do medo.
Hoje, muitos professores têm medo de ensinar, medo de corrigir, medo de chamar a atenção, medo de reagir à agressividade de alguns alunos e de seus responsáveis, medo de enfrentar a indisciplina e a perda de valores.
O ambiente escolar, que antes era sagrado, transformou-se num território de tensão, onde ensinar virou um ato de coragem diária.
Vejam, senhores e senhoras: a criança que tem medo não aprende; o professor que tem medo não ensina; e o país que tem medo não progride.
O que acontece no Rio de Janeiro é apenas o retrato mais visível de uma realidade que se espalha pelos rincões do nosso país. Da Amazônia a Brasília, das pequenas cidades às capitais, o medo tomou conta das pessoas, das famílias e das comunidades.
Não é apenas um problema policial; é uma crise social, educacional e moral. É como se o Brasil inteiro tivesse sido sequestrado pelo caos.
A segurança pública precisa ser tratada com urgência e compreendida como o pilar da educação, porque, quando a violência cala o som das escolas, ela rouba o futuro do país.
Sem segurança, a escola não abre; sem escola, não há aprendizado; sem aprendizado, não há futuro; e, sem futuro, não há nação.
O Brasil precisa, com urgência, de uma política de Estado permanente e séria, que una educação, segurança e assistência social em torno de um mesmo propósito: reconstruir o tecido humano, ético e moral da sociedade.
Não há desenvolvimento possível onde reina o medo. Um país que não protege suas crianças e seus professores renuncia à própria esperança.
Senhoras e senhores, o Brasil precisa reaprender a cuidar - a cuidar das suas escolas, dos seus professores e das suas crianças.
R
Educar é um ato de coragem, mas também deve ser um ato de amor, e amor nenhum resiste quando o medo domina.
Proteger quem ensina e quem aprende é o primeiro passo para reconstruir a esperança, porque o professor não pode ser herói todos os dias; a criança não pode crescer cercada de medo. A escola precisa voltar a ser lugar de sonho, de vida, de luz.
Este é o segundo capítulo da nossa série sobre o caos e talvez o mais doloroso de todos, mas é preciso nomear o caos, para que dele surja a reconstrução.
E que a nossa voz aqui não seja apenas um eco e um lamento, mas o início de um novo pacto pela segurança e pela educação do Brasil.
Então, Sr. Presidente... Aliás, nesse caso, eu sou Presidente e sou orador ao mesmo tempo.
Esse é o discurso que retrata a situação real brasileira, hoje agravada com a situação do Rio de Janeiro.
Dias atrás, nós vimos também lá em Sobral, infelizmente, no Estado do Ceará - que tem o melhor ensino infantil do Brasil, os melhores indicadores -, ter também a violência dentro de uma escola.
Então, esse meu discurso eu não sei a quem está interessado. Não é só um discurso de falar por falar. Ele precisa de uma reação positiva, realmente, para que coloque a educação como prioridade nacional, uma prioridade verdadeira, amparada por todos os fatores, dentre eles a segurança pública.
A escola é um ambiente coletivo; a escola deve ser protegida pela comunidade do entorno dela.
A polícia, as guardas municipais devem estar intimamente ligadas às escolas, para dar aquele apoio necessário não somente nos momentos de tragédia.
As comunidades também devem estar próximas às escolas.
Todos os Poderes, todas as autoridades devem se unir para isso.
A quem eu dirijo o meu discurso? Eu dirijo a todos.
Eu dirijo à sociedade brasileira, porque a sociedade, de fora para dentro, pode ser um fator decisivo de rebeldia e de indignação.
Eu falei que a gente faz manifestação de rua - falei ontem; fazemos manifestações por todos os motivos, todos os protestos; ocupamos as avenidas mais importantes do país nas grandes capitais, mas nunca vi uma passeata, um protesto para defender a escola, defender as crianças, defender a educação.
Chegou a hora de a sociedade protestar ativamente, para que as crianças sejam protegidas e as escolas defendidas contra esses temas de que eu falei ontem e hoje.
Era só isso.
Bem, não tendo mais nenhum orador dos inscritos disponíveis, interessados neste momento, nós vamos suspender a sessão até às 16h, quando será reaberta para a Ordem do Dia - eu já fiz a leitura da pauta do dia.
Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 14 horas e 28 minutos e reaberta às 16 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
R
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Declaro reaberta a sessão.
Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, boa tarde.
Presidente, eu queria levantar uma questão de ordem e fazer uma solicitação.
Foi apresentado um pedido de urgência, subscrito pelas Lideranças num número suficiente, na base do art. 336, III, para que nós votássemos, extrapauta, nesta sessão, o Projeto de Lei 226, de 2024.
R
Eu explico: esse projeto é de autoria do, agora, Ministro Flávio Dino - ele foi apresentado no período em que ele era Senador -, e é um projeto que já foi aprovado no Senado. Trata-se de uma matéria essencialmente importante, que disciplina as audiências de custódia.
Há um excesso, Sr. Presidente, de solturas em audiências de custódia. Quando há uma prisão em flagrante, o preso é levado ao juiz, e o juiz decide se ele fica preso ou se ele sai solto. E, embora o juiz muitas vezes acerte, há casos em que têm sido soltos criminosos perigosos, principalmente criminosos profissionais, reincidentes, inclusive também pessoas que foram presas em audiências de custódia, anteriormente colocadas em liberdade, mas que acabam sendo soltas.
A estatística do CNJ aponta cerca de 40% dessas solturas, e isso tem gerado um sentimento de impunidade.
Eu acabei relatando essa matéria dentro aqui do Senado e foi aprovada por unanimidade. É um texto que tem um consenso na Casa. Esse texto foi para a Câmara dos Deputados e, na semana retrasada, o Presidente Hugo Motta pautou esse projeto - ele foi bastante sensível à necessidade de tratar desse tema -, e ele foi aprovado com ligeiras modificações, mas modificações muito pontuais. E esse projeto voltou para o Senado e, como há consenso e as modificações são muito pontuais, eu faço a solicitação - e tive aí a companhia dos Líderes - para que ele seja pautado extrapauta, porque essa é uma pauta urgente, Sr. Presidente e é um texto sobre o qual há consenso. E há um sentimento, cada vez mais, um anseio da população, para que haja uma regulação dessa matéria mais apropriada para tratar do tema da segurança pública. E me parece que esse é um tema absolutamente apropriado na data de hoje, por conta dos incidentes no Rio de Janeiro.
É certo que essa matéria não trata diretamente daquela questão, mas é algo que vem sendo, há muito tempo, reclamado no Parlamento. Creio que este Senado, sob a Presidência de V. Exa., que sempre foi muito sensível na condução desse projeto de lei em especial, poderia dar uma resposta à sociedade, com um texto sobre o qual nós já temos um consenso, tanto na Câmara como no Senado.
Então, peço, com base nesse artigo regimental e no requerimento de urgência subscrito pelos Líderes Tereza Cristina e Izalci Lucas, do PL, e igualmente pelo Senador Efraim Filho, do União Brasil, que ele seja pautado extrapauta.
O relatório está pronto, já está disponibilizado no sistema. Não creio que exista uma dificuldade, e a matéria, pela importância, relevância e pelo momento em especial, se justifica enormemente.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrado o período de expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Presidente Mourão, querido Senador Mourão, primeiramente, e rapidamente, antes de incluirmos esta solicitação apresentada pelo Senador Sergio Moro como item extrapauta na nossa sessão deliberativa do dia de hoje, eu queria, Senador Moro, cumprimentar V. Exa., que traz ao debate do Senado Federal uma matéria que tem, sim, de fato, que ser observada por todos nós. E, nesta oportunidade, quero aproveitar, queridas Senadoras e queridos Senadores, e registrar que esta matéria, de iniciativa do então Senador Flávio Dino - hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, um ex-colega nosso, Senador da República -, foi deliberada no Senado Federal, sob a relatoria, como disse ainda há pouco, do Senador Sergio Moro, e essa matéria foi aprovada à unanimidade no Senado Federal.
R
Essa matéria vai à Câmara dos Deputados, e, pelo relato que foi feito, até pelo interesse na matéria, o Senador Sergio Moro acompanhou pari passu a tramitação desta matéria na Câmara dos Deputados, a qual trata de um assunto relevantíssimo no que diz respeito à audiência de custódia no Brasil. E, com certeza absoluta, no debate no Senado Federal, para chegarmos a uma votação unânime no Senado Federal, há o sentimento da Casa em relação ao aperfeiçoamento do relatório apresentado pelo Senador Sergio Moro, assim como a tramitação célere também na Câmara dos Deputados.
Esse registro eu faço, Senador Moro, Presidente Mourão, Senadoras e Senadores, porque eu vou incluir esta matéria, a partir de um requerimento dos Líderes partidários, por solicitação do Relator da matéria, quando, como Casa iniciadora, o Senado Federal deliberou sobre esse assunto à unanimidade, ou seja, todos os colegas, Senadores e Senadoras apoiaram a modernização do texto da audiência de custódia. A Câmara deliberou, volta ao Senado Federal, e o Senador Moro faz uma referência ao episódio que estamos vivendo hoje no Estado do Rio de Janeiro. E é uma temática do Parlamento brasileiro e da sociedade a cobrança desta agenda de modernização e de proteção dos brasileiros na agenda de segurança pública.
Então, faço essa fala, Senador Moro, para colaborar com V. Exa. V. Exa. traz um requerimento de urgência ao Plenário do Senado para a inclusão de um item extrapauta que já foi, repito pela terceira vez, deliberado à unanimidade no Plenário do Senado Federal; já houve a sua tramitação na Câmara e tenho convicção de que será uma resposta desta Casa, do Parlamento brasileiro. E, ainda, em deferência ao autor deste projeto, que hoje está no Supremo Tribunal Federal, mas foi nosso colega Senador, e logicamente a V. Exa., Senador Moro, que relatou esta matéria como um conhecedor, como um ex-magistrado do Brasil, como um ex-juiz federal e hoje, nosso colega Senador, V. Exa. se dedicou para que esta matéria tivesse sido aprovada à unanimidade.
Então, eu faço a inclusão deste item extrapauta. Vamos fazer rapidamente a deliberação desta matéria, e, em seguida, vou conceder a palavra ao Senador Hamilton Mourão.
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 226, de 2024, de autoria do Senador Flávio Dino, que altera o Código de Processo Penal para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para a concessão de prisão preventiva, inclusive por ocasião da audiência de custódia.
R
Foi apresentado, como eu disse e como disse o Senador Moro, o Requerimento 798, de 2025, da iniciativa dos Líderes partidários que solicitaram a urgência para a apreciação e deliberação da matéria.
Submeto à votação o requerimento de urgência.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento, passa-se imediatamente à deliberação da matéria.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Sergio Moro, para proferir o seu parecer em Plenário.
Com a palavra V. Exa., Senador Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Vou direto à análise, Presidente.
O Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 226 retorna para deliberação do Senado Federal, após revisão pela Câmara dos Deputados, conforme o disposto no art. 65 da Constituição Federal e nos arts. 285, 286 e 287 do Regimento Interno do Senado Federal.
Em primeiro lugar é importante informar que o referido texto está adequado quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, não havendo óbice nesse sentido para a sua aprovação.
Quanto ao mérito, no nosso ponto de vista, o substitutivo da Câmara dos Deputados aperfeiçoou o texto da proposição em dois pontos, ambos no caput do art. 310-A, na forma do projeto, (a) a alusão aos crimes contra a dignidade sexual, mais abrangente do que a feita aos crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis, e (b), a menção feita aos crimes hediondos. Com efeito, essas modificações ampliam as hipóteses de coleta de material biológico do preso em flagrante delito, sendo, portanto, medidas que contribuem para a investigação criminal e para a segurança da sociedade. Outra menção a crimes hediondos é feita no inciso IV do §3º, que se insere no art. 302 do CPP. Mas, nesse caso, a medida figura-se restritiva, podendo-se interpretar que a reiteração delitiva se refere apenas aos crimes hediondos. Deve-se, portanto, nesse ponto, manter o texto aprovado pelo Senado, que remete à reiteração delitiva de forma mais ampla.
Com relação às demais inovações constantes no substitutivo da Câmara, consideramos que se trata de ajustes de menor importância, sendo preferível manter o texto aprovado pelo Senado Federal. É importante manter o §5º sobre o art. 310 do CPP, pois é nele que se trata da audiência de custódia. Aliás, esse é justamente o principal objetivo da proposição: acrescentar expressamente as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o que deve ocorrer na audiência de custódia. Daí também a imprescindibilidade da previsão contida no §6º, suprimida pela Casa revisora, pois se pretende que o juiz obrigatoriamente se manifeste sobre as circunstâncias do §5º, de modo a reduzir a concessão indiscriminada de liberdade provisória na audiência de custódia.
Com relação à coleta de material biológico, entendemos que não há necessidade de ser feita por perito. Este profissional é necessário para a confecção do laudo, não para a coleta do material, uma vez mantidos os cuidados com a custódia. Ademais, não há quantidade suficiente de peritos à disposição para fazer face à demanda que se imagina após a aprovação desse projeto de lei.
Apresentaremos apenas uma emenda de redação para substituir no caput do art. 310 a expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial", que já está consagrada no CPP.
O voto.
Pelo exposto, somos pela rejeição do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 226, de 2024, exceto pela redação dada ao caput do art. 310-A, acrescido ao Código de Processo Penal, com emenda de redação a seguir apresentada, mantendo-se, em relação a todo o resto, o texto do projeto aprovado pelo Senado Federal.
R
Emenda de Plenário de Redação:
Dê-se ao caput do art. 310-A, acrescido ao Código de Processo Penal pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 226, de 2024, a seguinte redação.
Art. 310-A. No caso de prisão em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por crime contra a dignidade sexual ou de agente em relação ao qual existam elementos probatórios que indiquem integrar organização criminosa que utilize ou tenha à sua disposição armas de fogo bem como relativos a crimes previstos no art. 1º da Lei 8.072, o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado, na forma da Lei n° 12.037, de 1º de outubro de 2009.
É o voto, Sr. Presidente.
Eu aproveito apenas aqui, Presidente, para fazer dois apontamentos.
Primeiro, eu tenho, tinha muitas divergências político-partidárias em relação ao Senador Flávio Dino, agora Ministro, mas ambos convergimos neste entendimento de que é necessário, sim, disciplinar melhor a audiência de custódia, que é um instituto importante, mas tem implicado uma espécie de porta giratória para criminosos.
Então, no projeto de autoria do Senador Flávio Dino, que estabelece critérios a serem observados pelo juiz para soltura ou decretação da prisão de quem vai à audiência de custódia, eu atuei como Relator, por concordar com o texto. Fiz ali algumas modificações que obtiveram consenso desta Casa.
Aqui, é uma demonstração de que é possível, sim, convergir em pontos importantes, e, nesse ponto, ambos, nós dois convergimos no entendimento de que é preciso ter mais rigor nas audiências de custódia, para evitar que se tornem uma porta giratória para criminosos.
E o mérito do projeto é estabelecer que, ao juiz, é obrigatório, nessa decisão, acompanhar cada um desses pontos. Isso, nós entendemos que deve ter o efeito salutar de diminuir essas solturas.
Agregamos aqui também a coleta do perfil genético de quem foi preso em flagrante e levado em audiência de custódia que é uma coleta da moderna impressão digital e que vai aprimorar também a investigação criminal no nosso país, ou seja, tem um aspecto bastante moderno, este projeto.
É o voto, então, Sr. Presidente.
Eu agradeço, igualmente, a atenção que V. Exa. sempre concedeu a este tema da segurança pública nesta Casa, mas em especial em relação a este projeto, porque foi V. Exa. que acabou me honrando com essa posição de Relator de um texto que foi muito bem-elaborado pelo então Senador Flávio Dino, mostrando que nós podemos avançar, apesar de divergências político-partidárias, no caso entre a minha pessoa e a do próprio Senador Flávio Dino.
Aqui, ganha a sociedade e ganha o Brasil com uma resposta imediata a este tema da segurança pública, hoje tão em foco no nosso país, em particular pelos acontecimentos de hoje no Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Sergio Moro, pelo parecer apresentado em plenário e pelas explicações dadas ao Plenário do Senado Federal em relação ao momento importante de estarmos deliberando este item como item extrapauta para o Brasil, para a segurança dos brasileiros no aperfeiçoamento da legislação penal brasileira.
O parecer é pela rejeição do substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto pela redação dada ao caput do artigo 310-A, acrescido ao Código de Processo Penal, nos termos do ajuste redacional apresentado pelo Relator, mantendo-se a redação do restante do texto aprovado anteriormente no projeto do Senado Federal.
R
Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, com o ajuste redacional, em turno único, nos termos do parecer, que é pela aprovação da alteração do caput do art. 310-A do Código de Processo Penal, constante do art. 2º do substitutivo da Câmara, nos termos do ajuste redacional, e pela rejeição do restante do substitutivo.
As Senadoras e os Senadores que aprovam a alteração do art. 310-A, na forma do ajuste redacional proposto pelo Relator, e rejeitam o restante do substitutivo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a alteração do art. 310-A, constante do art. 2º do substitutivo, na forma do ajuste redacional apresentado pelo Relator, e rejeitados os demais dispositivos do substitutivo, mantendo-se nessas partes a redação anteriormente aprovada no projeto de lei de autoria do Senado Federal.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Os meus cumprimentos ao Senador Sergio Moro, ao então Senador Flávio Dino, às Senadoras e aos Senadores, nas figuras do Senador José Lacerda, que está aqui ao lado, na Mesa Diretora, e do Senador e Presidente Hamilton Mourão.
Parabéns aos Senadores e às Senadoras que nos ajudaram a avançar na aprovação dessa legislação no dia de hoje.
Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro para as suas considerações. (Pausa.)
Nós estamos com um problema de conexão, Senador Moro. Daqui a pouco, concedo a palavra a V. Exa.
Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, boa tarde.
Do item 1 da pauta, a Senadora Teresa Cristina me encarregou de pedir a urgência, em face da relevância que ele possui para uma vasta região do território brasileiro, principalmente, para o meu Estado do Rio Grande do Sul, e, obviamente, para o Estado do Senador José Lacerda, que está sentado aí do lado de V. Exa.
Outro aspecto, Sr. Presidente: eu queria, aqui, deixar claro o meu apoio e a minha continência, como militar, à ação que a Polícia do Rio de Janeiro está realizando hoje.
É uma situação extremamente complicada, comunidades inteiras são dominadas por uma narcoguerrilha, com o que, aparentemente, se busca conviver - como se fosse possível conviver com esse nível de violência.
R
E a Polícia do Rio de Janeiro hoje está cumprindo a sua tarefa, tendo já alguns colegas sido mortos, outros feridos, o que demonstra, claramente, que já passou da hora de o Estado brasileiro compreender que apenas uma conjunção de esforços de todos os níveis - federal, estadual e municipal - e de todas as entidades capazes de operar - e aí eu não excluo as nossas Forças Armadas - fará com que a gente consiga recuperar territórios que hoje estão na mão do crime organizado, e, mais ainda, na nossa Amazônia, bloquearmos o que hoje são as rotas de tráfico, que se transformaram praticamente numa terra de ninguém.
Urge a reação do Estado brasileiro. Não é uma questão de Governo, Presidente Davi Alcolumbre; é uma questão de todos nós, brasileiros e brasileiras.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Mourão, quero me associar às palavras de V. Exa., no que diz respeito ao esforço coletivo e conjunto de todos os atores do Estado brasileiro, para combatermos, efetiva e definitivamente, a insegurança, ou seja, para protegermos os brasileiros das violências que as cidades e as pequenas cidades, inclusive as brasileiras, estão vivendo nos dias de hoje.
Cumprimento V. Exa. pela lembrança. Quero me associar às palavras de V. Exa. e apoiar a ação das nossas Forças de segurança, no combate à criminalidade, no combate às facções criminosas e no combate ao crime organizado no Brasil.
Conte com esta Presidência para apoiar qualquer iniciativa desta natureza.
Concedo a palavra ao Senador José Lacerda.
O SR. JOSÉ LACERDA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero me manifestar sobre o Projeto de Lei 4.497, de 2024, que trata da faixa de fronteira.
Desde a Lei 601, de 18 de setembro de 1850, que foi regulamentada pelo Decreto 1.318, de 30 de janeiro de 1855, trata-se sobre essa polêmica da faixa de fronteira. A faixa de fronteira iniciou com dez léguas, pela Lei 601; depois, no Estado Novo, com a Constituição de 1934, passou para 100km; e, na Constituição de 1937, para 150km. Isso atinge hoje, no Brasil, 588 municípios e mais de 11 milhões de habitantes, e são 16 mil quilômetros de faixa de fronteira, grande parte com linha seca.
É uma legislação que vem há anos. O primeiro regulamento da faixa de fronteira foi com a Lei 2.597, de 30 de setembro de 1955. E, com a Constituição de 1946, começaram-se os problemas: se a área de fronteira era estratégica para a segurança nacional ou se, além de ser estratégica para a segurança nacional, também haveria transferência patrimonial de terras que pertenciam aos estados, pela Lei 601, para a União.
Então, esse projeto que está tramitando hoje é de suma importância. A aprovação desse projeto, para dar segurança jurídica na faixa de fronteira, é fundamental, porque a população da fronteira vive uma insegurança.
R
Infelizmente, no Brasil, a fronteira é área de risco, e não área de integração. Isso tem causado uma insegurança muito grande para a sociedade, porque os investimentos não chegam à fronteira como investimento para o desenvolvimento econômico, tanto que é a região que tem o pior IDH no Brasil e renda per capita também muito baixa.
Então, Sr. Presidente, eu quero registrar que aqui está presente o Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Irajá Lacerda, que hoje está respondendo, em exercício, como Ministro da Agricultura, com a viagem do Ministro Carlos Fávaro, que tem dado um apoio grande a esse projeto da defesa da faixa de fronteira.
Eu sou favorável à aprovação desse projeto da faixa de fronteira, mas nós precisamos resolver isso em definitivo. Na Constituição de 1988, o art. 51 do ADCT definiu que seriam revistos pelo Congresso Nacional os títulos de terras emitidos entre 1º de janeiro de 1962 e 31 de dezembro de 1987 acima de 3 mil hectares. Isso significa, Presidente, que os títulos emitidos até 31 de dezembro de 1961 estão convalidados pelo Congresso Nacional, e não há mais necessidade de fazer as ratificações. E os títulos que eram para ser revistos de 1962 até 1987 pelo Congresso Nacional, em três anos, não foram revistos, e já se passaram 37 anos.
Então, sobre essa revisão da faixa de fronteira, das ratificações, é importante que se aprove essa lei, mas também é importante que se tenha uma solução definitiva, porque nós estamos discutindo a faixa de fronteira desde a Lei nº 601, de 1850.
Muito obrigado, Presidente.
Sou favorável à aprovação da urgência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Feita a solicitação pelo Senador Hamilton Mourão, com o apoiamento do Senador José Lacerda, deste item estava para deliberação no dia de hoje, foi feita uma construção com a Senadora Tereza Cristina, que é a Relatora desta matéria, em virtude da apresentação de um novo artigo para ser acrescido ao texto e da solicitação, acatada pela Mesa, de que nós apenas podemos proceder, por acordo com as Lideranças do Governo e com o conjunto de Senadores e de Líderes partidários, à votação do requerimento de urgência, para que, na próxima semana, a gente possa incluir novamente na pauta, para dar tempo para que todos os atores envolvidos na construção desse assunto... Como disse o Senador José Lacerda, carece que nós enfrentemos esses problemas para darmos segurança jurídica a esses milhões de brasileiros - foi dito aqui pelo Senador José Lacerda que 11 milhões precisam ter do Estado brasileiro garantia da sua propriedade.
Nós vamos apreciar o acordo, o requerimento de urgência, e vamos suspender a deliberação do dia de hoje para retornarmos à pauta na próxima semana.
É isso, Presidente Mourão?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Afirmativo, Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado.
Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, de autoria do Deputado Tião Medeiros, que altera a Lei nº 13.178, de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e também altera a Lei de Registros Públicos.
Como disse, foi apresentado o Requerimento nº 45, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que solicita a urgência para a apreciação da matéria.
Eu submeto à votação o requerimento de urgência com os apoiamentos feitos em Plenário.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
A matéria será oportunamente incluída em Ordem do Dia para a sua deliberação.
Eu convido o Senador José Lacerda e o Senador Hamilton Mourão para que possam, juntamente com a Senadora Tereza Cristina e com os Líderes do Governo, construir um entendimento para que, o mais rápido possível, nós possamos retorná-lo à pauta para a sua deliberação.
O desejo desta Presidência, quando pautou o projeto, era que nós pudéssemos deliberar ainda no dia de hoje, mas, em virtude da construção e do debate que está sendo estabelecido pelos Senadores e Senadoras envolvidos no assunto, diretamente envolvidos, nós vamos aguardar a solicitação de inclusão de pauta para podermos proceder à inclusão para a sua deliberação efetiva. (Pausa.)
Conseguimos o contato agora novamente, foi restabelecida a conexão com o Senador Sergio Moro, e eu gostaria de pedir a aquiescência do Plenário, pois quero conceder a palavra ao Senador Sergio Moro, que foi o Relator do projeto que aprovamos como item extrapauta na sessão de hoje.
Com a palavra o Relator, Senador Sergio Moro.
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, só rapidamente aqui, pois a minha conexão está instável, estou falando de longe.
Só queria finalizar aqui, agradecendo mais uma vez a V. Exa. e igualmente ao Presidente da Câmara, o Deputado Hugo Motta, pela sensibilidade de aprovar esse Projeto 226, de 2024, rapidamente.
Então, um projeto que tramitou aqui, no Senado, rapidamente, na Câmara ele ficou algum tempo, mas assim que foi percebida a sua importância foi pautado pelo Presidente Hugo Motta e logo foi pautado por V. Exa., inclusive hoje em regime de urgência. Então, isso não teria sido possível sem o apoio dos Presidentes de ambas as Casas.
Só queria registrar esse agradecimento final.
Vou aqui me despedindo porque a minha conexão realmente está bem instável e não sei se vou poder voltar a participar ativamente aqui, desta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Moro, e, logicamente, a Senadora Dra. Eudócia, o Senador Zequinha Marinho, cumprimento as Senadoras e os Senadores que apoiaram esta Presidência para a inclusão do item extrapauta, solicitado pelos Líderes, da matéria relatada pelo Senador Sergio Moro, querido Senador Laércio, e agradeço a compreensão, porque, de fato, é uma matéria muito relevante que nós aprovamos no dia de hoje e será imediatamente encaminhada, Senador Moro, para a sanção presidencial.
Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, do Deputado Francisco Jr., que altera a Lei nº 9.797, de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia.
R
Parecer favorável nº 69, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator, nesta Comissão: Líder Mecias de Jesus.
Informo ao Plenário que não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não temos Senadores inscritos.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 318, de 2024.
De iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.
Parecer favorável nº 77, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora, nesta Comissão: Senadora Tereza Cristina.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Requerimentos de licença.
Requerimentos nºs 662 e 665, de 2025, dos Senadores Sérgio Petecão e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40, do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Requerimentos aprovados.
Será cumprida a deliberação de Plenário. (Pausa.)
Concedo a palavra, pela ordem dos oradores inscritos, à Senadora Zenaide Maia, Doutora.
Em seguida, está inscrito o Senador Zequinha Marinho.
Senadora Zenaide...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O microfone de V. Exa. já está aberto e V. Exa. está com a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, quero aqui parabenizá-los pela aprovação, no Senado, desse PL nº 3.436, de 2021, que garante assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia.
R
A gente sabe que para o êxito de uma cirurgia, de um tratamento, você ter que cuidar de um pré-operatório, na hora da cirurgia, mas o pós-operatório é importante. E a presença dessa equipe multidisciplinar, um fisioterapeuta que vai fazer a fisioterapia o mais rápido possível e também a drenagem linfática, diminuindo os edemas e facilitando a cicatrização.
Então, parabéns pela aprovação, isso é uma pauta, um projeto de lei edificante, porque vai dar o direito às mulheres que são atendidas no SUS ou no sistema particular, planos de saúde, o direito a essa fisioterapia essencial, que sempre se acompanha com a drenagem linfática. Então, parabéns, gente, é uma pauta edificante que nos orgulha.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Zenaide, cumprimento V. Exa.
Concedo a palavra, pela lista de oradores inscritos, a S. Exa. o Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Belém, a capital do meu estado, vive hoje uma crise que não pode ser ignorada. A violência cresce, a miséria se alastra e o poder público parece ausente de uma realidade cada vez mais cruel naquela cidade.
No coração da capital paraense, a Praça Dom Pedro II, que é vizinha da Assembleia Legislativa e do Palácio Antônio Lemos, que é a sede do Governo municipal, que é a Prefeitura de Belém, transformou-se num símbolo de abandono. O que antes era um espaço de convivência e história, hoje é ocupado por barracas improvisadas, consumo aberto de drogas, inclusive por menores de idade, e uma população vulnerável deixada à própria sorte. Essa situação, que já vem sendo chamada de cracolândia de Belém, ocorre sob os olhos das autoridades locais, em plena luz do dia, e é inadmissível que, a poucos metros do gabinete do Prefeito, a degradação social avance sem resposta efetiva.
Em vez de buscar resolver o problema, a atual gestão piora as condições sociais da população. A extinção do programa Bora Belém, que beneficiava cerca de 80 mil pessoas em situação de extrema pobreza, somada ao fechamento do restaurante popular e à precarização de serviços como a Casa da Rua e o Consultório na Rua, representa um retrocesso inaceitável nas políticas públicas de assistência social naquela grande cidade.
Estamos às vésperas da COP 30. Como podemos receber o mundo enquanto negligenciamos os nossos? A violência tem se manifestado de forma brutal. Na madrugada de ontem, uma viatura da polícia militar foi alvo de mais de 40 disparos em Ananindeua por criminosos encapuzados. Felizmente, nenhum policial foi ferido, mas o ataque revela o grau de ousadia das facções criminosas e a vulnerabilidade das nossas forças de segurança.
R
E, como se não bastasse, fomos todos abalados pela notícia do assassinato do menino Paulo Guilherme, de apenas seis aninhos, encontrado morto dentro de uma mala em frente ao Cemitério São Jorge, no bairro da Marambaia, lá em Belém. O corpo da criança estava com as mãos amarradas e sinal de possível asfixia. Esses episódios não são casos isolados, são sintomas de um colapso social que exige ação imediata, integrada e humanizada. É preciso restaurar a dignidade, fortalecer os serviços públicos, garantir segurança e, acima de tudo, proteger crianças e famílias na cidade de Belém.
É uma coisa interessante: quando a gente cuida daquilo que, de repente, para muita gente não tem muito sentido, esquece-se do principal, e esse principal é o cuidado com a população. É isso que nós estamos vendo. Estamos gastando bilhões de reais em tanta coisa para fazer uma festa de 15 dias, que, lamentavelmente, não vai trazer absolutamente nada a mais, absolutamente nada a mais vai somar ao povo paraense. Enquanto a situação da capital... Sem falar nas outras grandes cidades do interior do nosso estado, que é um estado gigantesco com quase 9 milhões de habitantes. Todo mundo é esquecido, todo mundo é deixado para lá, para depois, porque agora temos que fazer a festa.
Num dia desses, um show, em pleno Rio Guamá, custou para a sociedade paraense R$70 milhões. A ida para participar do carnaval deste ano, no Rio de Janeiro, custou mais de R$15 milhões. E, assim, a gente está vendo que a propaganda pessoal, a gente está vendo que o marketing pessoal vale muito mais do que cuidar de pessoas, do que salvar vidas. É o que nós estamos vendo acontecer na capital do Estado do Pará.
Era este é o registro, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer nesta tarde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - A Presidência comunica aos Senadores e Senadoras e ao Congresso Nacional que será agendada, por solicitação dos Líderes Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues, para a próxima quinta-feira, dia 30 de outubro de 2025, às 10h da manhã, Sessão Deliberativa do Congresso Nacional, destinada à apreciação unicamente do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2025.
A proposta busca alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, a fim de permitir que o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e atualmente em apreciação neste Senado Federal, não se submeta à limitação de vigência de cinco anos. Como é de conhecimento de V. Exas., o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$5 mil e reduz gradualmente as alíquotas para quem ganha entre R$5 mil e R$7 mil.
R
Conto com o empenho e com a presença de V. Exas. para cumprirmos nossa missão com a população brasileira. Portanto, informo às Lideranças, assessores e assessoras dos gabinetes dos Senadores e das Senadoras, que fica convocada sessão do Congresso Nacional com um único item na pauta para a próxima quinta-feira, às 10h da manhã, a se realizar no Plenário da Câmara dos Deputados.
Gostaria de registrar a presença, nas galerias, do grupo de Vereadores mirins da Câmara Municipal Mirim de Blumenau, Santa Catarina, que visita o Congresso Nacional a convite do Deputado Gilson Marques. Sejam muito bem-vindos e muito bem-vindas ao Plenário do Senado da República.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 14h, com a pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 57 minutos.)