Notas Taquigráficas
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 1º de dezembro de 2025
(segunda-feira)
Às 10 horas
179ª SESSÃO
(Sessão Especial)
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento 259, de 2025, de autoria do Senador Humberto Costa e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal. A sessão é destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia. Convido para compor a mesa desta sessão especial os seguintes convidados: Sra. Christiane Correa Machado, Diretora de Ensino da Academia Nacional de Polícia, representando o Diretor-Geral da Polícia Federal. (Palmas.) Convido também o Sr. Luciano Soares Leiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, gestão 2023-2025. (Palmas.) Convido também o Sr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, gestão 2025-2027. (Palmas.) Convido a Sra. Cláudia Alcântara, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal. (Palmas.) Convido também o Sr. Saulo Lopes, Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal. (Palmas.) Convido também o Sr. Amarildo Fernandes, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal. (Palmas.) A Presidência informa que a sessão terá também a participação da seguinte convidada: Sra. Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. (Palmas.) Convido todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional. (Procede-se à execução do Hino Nacional.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar - Presidente.) - Quero aqui cumprimentar a Sra. Christiane Correa Machado, Diretora de Ensino da Academia Nacional de Polícia, representando o Diretor-Geral da Polícia Federal; o Sr. Saulo Ribeiro Lopes, Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil aqui do Distrito Federal; o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Luciano Soares Leiro; o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Edvandir Felix de Paiva; o Sr. Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, Amarildo Fernandes; e a Sra. Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal, Cláudia Alcântara. |
| R | Quero cumprimentar todos os delegados, servidores, convidados. Quero também registrar a presença dos alunos do ensino fundamental da Escola São Francisco de Sales, aqui de Brasília. Sejam bem-vindos aqui à nossa Casa. Existem três pilares invisíveis que sustentam toda a sociedade: a lei, que orienta; a Justiça, que decide; e a coragem de quem garante que ambas sejam cumpridas. Sem esse último pilar, os outros dois desabam. Hoje, homenageamos aqueles que sustentam este pilar todos os dias: as delegadas e delegados de polícia do Brasil, profissionais que transformam em realidade direitos que só existem no papel, que transformam caos em ordem, que transformam medo em segurança. O delegado é a figura que chega onde a lei encontra a sua primeira fronteira: o fato. É ali, seja de dia, seja de noite, seja dia útil, seja feriado, que essa autoridade encara o crime, organiza a investigação, protege as vítimas, dá início ao processo de responsabilização e assegura que o Estado não seja força bruta, mas, sim, força justa. Delegadas e delegados são, por isso, os primeiros intérpretes da legalidade. Eles decidem rumos, protegem garantias, evitam arbitrariedades e encontram a prova que permitirá ao Judiciário fazer justiça. Sem eles, a Justiça se vê cega e, com eles, enxerga a verdade. Para nós, este congresso de segurança pública não pode ser slogan nem bandeira ocasional. Tem que ser missão permanente. E missão se cumpre com seriedade, com técnica e, principalmente, com respeito por aqueles que dedicam a vida a proteger as nossas. Por isso sempre defendi e continuarei defendendo que segurança não é favor, não é privilégio, não é luxo; segurança é direito fundamental e só existe, na prática, quando o Estado tem servidores capacitados, equipados e valorizados. Foi com esse pensamento que lutei nesta Casa pelo reajuste do servidor de segurança, garantindo não só a paz do nosso DF, mas também a remuneração compatível. E, quando falo em valorização, falo com conhecimento de causa. No Distrito Federal, nossas forças policiais estão entre as mais qualificadas do país. A polícia do DF alcançou 90% de solução de homicídios dolosos em 2022, segundo o Instituto Sou da Paz, um índice raro, invejável e excepcional: 90%. Isso não é acaso. Isso é trabalho, isso é método, isso é comprometimento. E todo resultado começa na mesa de uma delegada ou de um delegado que conduz a investigação com rigor técnico e responsabilidade constitucional. Por isso, quando assumi a relatoria do PLN 31, de 2025, tratei o reajuste das forças de segurança do DF como questão de justiça; não política, não administrativa, mas justiça. O texto final trouxe previsões responsáveis, estimativas adequadas e o provimento de quase 2 mil cargos, mas não me contentei em garantir isso apenas no papel: trabalhei no Plenário, articulei na Casa, conversei com o Presidente Alcolumbre e com representante do Executivo e lutamos para que a recomposição salarial tivesse efeito imediato por meio da medida provisória que hoje garante a segurança jurídica e põe fim à espera da categoria, que já tinha esperado demais. |
| R | Valorização não se faz com discursos, valorização se faz com decisões concretas. E nós desta Casa devemos isso às delegadas e aos delegados do DF e de todo o país. Mas, hoje, mais do que números, quero falar de algo que raramente aparece nos relatórios: o que significa ser delegado em um país tão desigual, tão complexo e tão desafiador como o nosso. Significa carregar uma responsabilidade imensa, é proteger famílias que jamais conhecerão seu nome, é tomar decisões difíceis em minutos para evitar tragédias que durariam décadas, é manter a serenidade quando a sociedade inteira exige respostas imediatas, é enfrentar criminosos que tentam desumanizar o próprio Estado, é ser exemplo de legalidade quando o mundo ao redor quer atalhos, improvisos e soluções fáceis. Delegadas e delegados fazem isso todos os dias sem aparecer nas manchetes pelo resultado positivo de seus trabalhos e, mesmo assim, continuam porque acreditam na lei, porque acreditam no país, porque acreditam que tudo isso é pelo bem maior da nação. Por tudo isso, nesta sessão solene, eu deixo aqui o meu reconhecimento, o meu respeito e a minha gratidão a delegados e delegadas do Brasil. Vocês são a porta de entrada da justiça e o último obstáculo contra o avanço do crime. Vocês representam equilíbrio, autoridade técnica, humanidade e coragem. Vocês fazem parte da espinha dorsal do Estado brasileiro. Que esse Dia do Delegado seja, acima de tudo, uma renovação do nosso compromisso: o compromisso de valorizá-los, de equipá-los, de estruturar suas instituições e de assegurar que o exercício dessa carreira tão nobre seja digno, seguro e reconhecido. Que este reconhecimento vá além dessas homenagens e se traduza em políticas, estrutura e ações permanentes pela classe! A vocês que investigam, que lideram equipes, que enfrentam o perigo e que carregam nos ombros a proteção da sociedade o nosso muito obrigado. (Palmas.) Solicito à Secretaria-Geral da Mesa a exibição de um vídeo institucional preparado pela Polícia Federal. (Procede-se à exibição de vídeo.) |
| R | Neste momento, eu concedo a palavra à Sra. Christiane Correa Machado, Diretora de Ensino da Academia Nacional de Polícia, representando aqui o Diretor-Geral da Polícia Federal. A SRA. CHRISTIANE CORREA MACHADO (Para discursar.) - Bom dia a todos e a todas. Exmo. Sr. Presidente desta sessão, Senador Izalci Lucas, Sr. Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal, Sr. Saulo Lopes; Sr. Presidente da Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal, nosso amigo Luciano Leiro; Sr. Presidente da Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal, agora, hoje, tomando posse, Sr. Edvandir Paiva; Sr. Presidente da Associação de Delegados da Polícia Civil do Distrito Federal, Amarildo Fernandes; e Sra. Presidente do Sindicato de Delegados da Polícia Federal, Sra. Cláudia Alcântara. Em nome do Dr. Andrei, eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui falando em nome da Polícia Federal, agradecer ao Senador Humberto Costa, que fez o requerimento pelo dia do delegado de polícia, nossos colegas policiais, delegados de polícia civil e policiais federais que aqui se encontram. Primeiramente, eu gostaria de expressar, em nome da Polícia Federal, o mais sincero agradecimento a esta Casa, que, com a realização desta sessão solene, assinala o reconhecimento de toda a sociedade ao trabalho desempenhado por todos nós, delegados de polícia, mulheres e homens, que desempenham essa linda função de proteger a sociedade. A função de delegado de polícia no Brasil é singular, diante dos diversos sistemas de investigação ao redor do mundo. As atividades da Polícia Judiciária são dirigidas por profissionais qualificados e com formação jurídica. Tal singularidade reveste-se de especial importância, porquanto vê-se que os delegados de polícia são os primeiros garantidores - como disse o nosso Presidente - dos direitos de todos os cidadãos que se apresentam em qualquer situação. Em uma delegacia de polícia, são garantidores da legalidade e da justiça, sempre em defesa da cidadania e da segurança da sociedade. A investigação policial é uma atividade técnica que versa a busca pela verdade, utilizando-se de metodologia científica que prioriza a qualidade da evidência coletada e a busca pela imparcialidade da atuação policial. A valorização do delegado de polícia exteriorizada nesta sessão solene é força motriz para que continuemos atuando de maneira ética, responsável, isenta e técnica, contribuindo para o sistema de justiça criminal - sim, porque nosso trabalho é dirigido ao sistema de justiça criminal - e aperfeiçoando a segurança pública deste país. Meu muito obrigado, em nome da Polícia Federal, pela solenidade, pelos agradecimentos a todos os policiais que aqui se encontram. Um ótimo dia a todos. (Palmas.) Em nome da Polícia Federal, e agora um especial agradecimento da nossa Academia Nacional de Polícia, que é o local onde formamos todos os policiais federais, eu gostaria de prestar uma homenagem ao senhor, entregando uma medalha nossa, da Polícia Federal e da Academia Nacional de Polícia. (Procede-se à entrega de medalha ao Senador Izalci Lucas.) (Palmas.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Concedo a palavra ao Sr. Luciano Soares Leiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal na gestão 2023-2025. O SR. LUCIANO SOARES LEIRO (Para discursar.) - Bom dia a todos. Senador, meu querido amigo já de muitos anos, desde a época como Deputado, muito obrigado pela gentileza, pela disponibilidade para estarmos aqui hoje. Quero agradecer à Dra. Christiane, aqui representando o nosso Diretor, nossa Diretora da Academia de Polícia; ao Dr. Saulo, Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil; ao meu querido amigo Dr. Paiva, que assumirá, a partir das 19h, a nossa associação - já é o segundo momento em que a gente está aqui, exatamente nessa passagem; então é uma alegria podermos estar aqui novamente -; ao Dr. Amarildo, nosso grande parceiro também; à Dra. Cláudia, sempre presente também nos nossos embates. Queria também reiterar o agradecimento ao Senador Humberto Costa, na pessoa do Dr. Adilson, que sempre nos prestigia com requerimento para este momento tão tradicional para os delegados de Polícia Federal. Quero cumprimentar aqui, em nome dos nossos aposentados - temos vários colegas diretores regionais, Senador, de todo o Brasil, aqui presentes -, e agradecer a presença do Dr. Eziel, em nome de todos os nossos aposentados. É uma entidade, uma instituição que não valoriza os seus aposentados, não valoriza a sua história. Então, na pessoa do Dr. Eziel, quero agradecer a todos. Quero agradecer à Dra. Paula, em nome das mulheres, nossa atual Diretora da Mulher, pela sua disponibilidade e atuação; ao Dr. Wal Goulart, em nome dos diretores regionais, o nosso decano aqui, o mais antigo diretor regional aqui - obrigado pela sua presença -; a todos os nossos diretores regionais; à Dra. Socorro, nossa Presidente da Fenadepol, Vice-Presidente também eleita da ADPF; e a todos os policiais e delegados da polícia civil que estão aqui presentes também. Encerrando o meu mandato hoje, Senador, algumas coisas parecem que não mudam em relação às nossas demandas. |
| R | A cada ano nós estamos aqui e falamos de como a Polícia Federal, comandada pelos delegados de polícia, tem realizado seu trabalho e trazido retorno para a sociedade. Conforme o vídeo que nós colocamos em homenagem, só em 2024 foram R$5,6 bilhões de prejuízo ao crime organizado do trabalho da Polícia Federal. O orçamento da Polícia Federal há mais de três anos - e recentemente tivemos um pequeno aumento, luta grande para melhorar o orçamento, mas ele não passa de um... este ano foi de R$1,8 bilhão; nos últimos dois anos, R$1,5 bilhão, ou seja, a Polícia Federal traz muito mais do que efetivamente recebe. Isso tem gerado um problema muito grande na Polícia Federal, não só no combate ao crime, mas também na valorização dos seus servidores. Ano passado nós tivemos - por conta de contingenciamento, porque, além da falta de recursos, além do orçamento anual, nós temos contingenciamento - quatro meses sem indenização de sobreaviso para os policiais, para os delegados, policiais como um todo. Nós tivemos este ano, no início do ano, quase três meses, em algumas localidades, sem recebimento de diária; e isso é algo que não muda. Eu queria realmente clamar para que o nosso Congresso, o Senado e a Câmara, possa de fato atuar, fazendo com que nós tenhamos essa garantia. Eu me lembro, Senador, do PLP 424. O senhor era Deputado ainda e, numa das Comissões em que o PL tramitava - esse PL veda o contingenciamento do Funapol -, o senhor foi Relator. Isso tem... Em que ano V. Exa. era Deputado? Era... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Em 2010. O SR. LUCIANO SOARES LEIRO - Em 2010. E nós estamos nessa guerra para que esse PLP seja aprovado na Câmara. Ele está pronto para aprovação, e veda o contingenciamento. É uma proteção; não é a solução, mas é uma proteção, para que não haja a utilização simplesmente para um superávit primário, como é feito pelo governo. Nós temos um PL agora que está em trâmite no Senado Federal, que é o projeto antifacção, que veio da Câmara praticamente uma colcha de retalhos, em que se mudava o relatório às vezes em horas, e que de início colocava... De início que eu digo é depois que ele foi relatado, porque ele veio do Ministério da Justiça com vários pontos positivos, mas foram feitas alterações que desconfiguravam realmente o projeto, inclusive na atuação da Polícia Federal. Então eu espero que, no Senado Federal, o Senador Alessandro Vieira, que é também um delegado, um colega... que a gente possa resgatar o que de fato tem de importante que foi colocado pelo Ministério da Justiça no projeto inicial, para desmantelamento das organizações criminosas. Que o Funapol seja o recurso destinado, e não o Fundo Nacional de Segurança Pública, como foi colocado, que é um fundo que atinge a todos os estados inclusive. Então fica esse nosso apelo para que a gente possa, aqui no Senado, resgatar essas questões. |
| R | Eu vou encerrando aqui, deixando as minhas congratulações ao Dr. Paiva, para que ele possa, de fato, continuar na defesa - já o fez por quatro anos - e que possa, nessa próxima gestão, atuar com o mesmo vigor, aliás, com mais vigor ainda, e que a gente possa estar aqui em outros anos, para falar das vitórias que nós tivemos com relação à valorização do delegado de polícia, que hoje é uma das carreiras jurídicas mais desvalorizadas, enquanto diversas outras carreiras conseguem valorizações. Temos aí uma gratificação que foi incluída, um projeto de lei do Ministro, de que a gente ainda não tem dados ainda, mas que espero que possa trazer uma valorização devida. Mas que a gente possa, então, estar aqui colhendo mais... melhor valorização para os nossos delegados. Em que pese termos conseguido uma valorização importante, durante a gestão, da questão do nosso subsídio, mas precisamos avançar; além do subsídio precisamos ter uma outra complementação em nível dos delegados de polícia. Parabéns ao Senador pelas suas palavras! Eu iria comentar alguns pontos que o Senador colocou, mas o seu discurso foi excelente, mostrando a importância do delegado de polícia como o primeiro garantidor do direito de cidadão. Muito obrigado a todos. Tenham um bom dia! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quero registrar aqui também a presença na galeria do grupo dos novos servidores, estagiários e também os menores aprendizes aqui da Biblioteca do Senado Federal. Sejam bem-vindos! Concedo a palavra agora ao Sr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, na gestão, agora, 2025-2027. O SR. EDVANDIR FELIX DE PAIVA (Para discursar.) - Bom dia a todos! Obrigado, Presidente. Agradeço a gentileza de mais uma vez nos prestigiar. O Senador Izalci Lucas é um apoiador de longa data da polícia e dos delegados de Polícia Federal. Demonstra isso mais uma vez, nessa labuta pelo reajuste da nossa querida Polícia Civil do Distrito Federal, que é nossa coirmã. Então, mais uma vez lhe agradeço. Agradeço também ao Senador Humberto Costa por ter feito o requerimento, como tradicionalmente faz, na pessoa do nosso Delegado de Polícia Federal Dr. Adilson. Tanto ele quanto o Senador sempre nos ajudando aqui no Parlamento. Parabenizo a Dra. Christiane Correa Machado pela representação do nosso Diretor-Geral, Dr. Andrei, que se encontra em férias, e pelas palavras de felicitação a nós delegados; a ela mesma, delegada. Felicito o Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal, Dr. Saulo Ribeiro Lopes. O meu amigo... Estamos aqui num papel invertido, não é, Dr. Leiro? Há quatro anos estávamos também nesta sessão; eu me despedia e o senhor assumia o seu mandato. E hoje... Eu não imaginava naquela época que estaria de volta aqui, quatro anos depois, mas é sempre um prazer encontrá-lo. |
| R | E já aproveito para lhe agradecer por toda a representação que fez, durante esse tempo todo de nós, delegados de Polícia Federal. O Dr. Leiro tem uns 15 anos de ADPF ou mais, entre vários cargos - Diretoria Regional do Distrito Federal, depois Vice-Presidente da ADPF, Assessoria Especial da Presidência, enfim -, e coroou, com sua Presidência, durante os últimos quatro anos. Felicito o Sr. Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, Amarildo Fernandes. Dr. Amarildo, não sei se o senhor sabe, mas eu trabalhei seis anos na Polícia do Distrito Federal. Comecei a minha carreira como policial lá. São 24 anos de polícia, e iniciei na honrosa, na grande Polícia do Distrito Federal. E felicito a nossa combatente histórica aqui, a Dra. Cláudia Alcântara. Quantas vezes nos ombreamos aqui nesta Casa, Dra. Cláudia, defendendo os direitos dos delegados e das próprias polícias, da polícia judiciária? Aproveito também para felicitar e cumprimentar a Dra. Maria do Socorro Tinoco, que hoje é a Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e me honrou de aceitar competir conosco nessa campanha eleitoral em que se findou como Vice-Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e toma posse hoje. Aos colegas delegados e delegadas de Polícia Federal que estão aqui presentes, aos delegados da polícia civil que estão aqui presentes, amigos de longa data, muito obrigado pela presença de vocês. É uma honra, é um prazer ver esta Casa do Senado Federal repleta de colegas como vocês, de amigos de longa data, de parceiros de luta, de delegados de Polícia Federal que cumpriram sempre a sua missão, e muitos aqui já aposentados, que também nos honram com o seu apoio, com a sua presença e com o seu aguerrimento. Dias de muita luta virão! Bom, eu vou com as palavras do Dr. Leiro, com as palavras do nosso Presidente da sessão, o Senador Izalci Lucas, não há muito o que eu dizer sobre a importância dos delegados de Polícia Federal. A presença do nosso Ministro e autor da PEC 412, da autonomia da Polícia Federal. Quantas vezes vocês, que estão aqui presentes, levantaram a bandeira da autonomia da Polícia Federal? Oxalá um dia a gente chegue a aprovar a 412, meu Ministro Alexandre Silveira, que foi Senador, que foi Deputado e que foi nosso parceiro aqui. É um prazer revê-lo. Bom, como eu dizia, os meus antecessores aqui na tribuna já abordaram muito o valor e a necessidade do delegado, sobretudo numa sociedade como a nossa, e eu vou me permitir fazer uma outra abordagem, algo que nos preocupa bastante, que é a capacidade técnica das polícias. E como você consegue que as polícias tenham a mais alta capacidade técnica? É selecionando as melhores cabeças no mercado. E onde os delegados, tanto da Polícia Federal como da polícia civil, tiram ou buscam essas pessoas? Nas carreiras jurídicas, nos formandos, formados, bacharéis em Direito, nas faculdades de Direito, os oriundos de outras carreiras também jurídicas, também de Direito, que se interessam por se arregimentar conosco, nas polícias judiciárias. Desse pote também saem os defensores públicos, os advogados públicos, os promotores, os procuradores e os juízes. |
| R | O nosso sonho é que um dia as pessoas, esse público escolha por qual carreira se encaminhar, de acordo com os seus perfis, as suas vocações, e não somente por conta do salário, mas o salário e o reconhecimento são muito importantes e são muito fortes. Quando a nossa carreira diminui a sua força e a sua atratividade, nós perdemos as melhores cabeças para outras carreiras. E nós ficamos muito assustados - um dado concreto, Senadores, Senador -: no último concurso para delegado de Polícia Federal, nós tivemos a menor quantidade de participante histórica, e isso sinaliza que a nossa carreira está perdendo atratividade. Nós tivemos, recentemente, um colega superintendente da Polícia Federal, com 15 anos de carreira, que saiu da Polícia Federal para ingressar na magistratura. Isso sinaliza que a carreira não está também mantendo os seus talentos. Nós temos aqui vários colegas mais novos, e esses colegas falam muito que há um movimento na carreira de estudar para ir para outras instituições, e isso nos preocupa demais. Isso é um problema para a polícia, para a polícia judiciária, para a Polícia Federal, porque todo esse sucesso que foi mostrado aqui, no vídeo, depende do elemento humano. Ainda não é possível fazer polícia com inteligência artificial e robôs. Acredito que nunca será. O elemento humano será sempre decisivo, e, por isso, nós precisamos ter os melhores, precisamos atrair os melhores. Infelizmente, nós vivemos um momento de perda de talentos. E como o Parlamento pode nos ajudar? Pode nos ajudar aprovando legislações que valorizem o elemento humano das polícias, que valorizem os delegados e delegadas de polícia civil e Polícia Federal no Brasil inteiro. Aqui mesmo na Casa, no Senado Federal, nós temos a PEC dos quinquênios. É uma PEC importante, talvez até mais importante para nós do que para as outras carreiras que estão nela inseridas, porque ela traz um reconhecimento pelos anos de carreira; ela reconhece o trabalho desenvolvido anos a fio nas polícias, uma atividade difícil, uma atividade diferente de todas as outras. Para fazer concurso para delegado, você faz várias fases e ainda enfrenta uma fase física importante, uma fase de psicotécnico, uma academia exigente - que bom que ela é exigente, porque é a nossa formação. Então, não é um concurso tão simples; então, nós precisamos valorizar. Aqui, na Casa, nós vamos continuar, Dr. Leiro, brigando para que o orçamento da Polícia Federal seja o melhor possível. E que a polícia judiciária mantenha as suas garantias e se acrescentem garantias que não tem. |
| R | Vamos continuar lutando para que a legislação traga ferramentas de investigação eficientes. Vamos fazer todo esse trabalho, porque nós somos os dirigentes da polícia e, se a polícia cresce, nós crescemos também e a sociedade estará bem atendida. Mas é preciso, no Dia do Delegado de Polícia, tanto Federal quanto civil, olhar um pouco para nós, buscar um pouco a nossa valorização, pensar um pouco em como nós podemos ser, ter, atrair as melhores cabeças. Então, neste dia, eu peço o apoio do Parlamento, para que possamos aqui discutir e aprovar legislações que valorizem o elemento humano das polícias, dos delegados. Temos projetos - durante essa nossa chegada à ADPF, novamente -, discutimos entre nós projetos, escrevemos projetos de valorização por metas, por atendimento à sociedade, por trazer mais recursos tirados do crime, descapitalização das organizações criminosas e vemos aqui muitos projetos falando de segurança pública: temos uma PEC falando sobre segurança pública, a PEC da Segurança Pública, a PEC 18; temos o projeto antifacção, com pontos importantes, mas nós vemos pouco nesses dois projetos, nesses projetos que são falados na Casa, algo que trate do elemento humano das polícias. Então, nós precisamos falar mais; nós precisamos entender que, sem valorização do policial, do delegado, nós não vamos chegar aos resultados que almejamos. Nós também estamos preocupados com a segurança pública, com a atuação das facções, com todos os prejuízos que a sociedade sofre, e estamos prontos para atender à sociedade e trabalhar por um país mais seguro, mas nós precisamos pensar um pouco no elemento humano, em nós, numa valorização maior, que possa, sobretudo, fixar nas polícias as melhores cabeças e prestar à população brasileira a melhor segurança e o melhor dos serviços. Então, no Dia do Delegado - civil e federal -, é esse o pedido do próximo Presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal, que representa quase 2,4 mil delegados, de valorização dos delegados do Brasil. Obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quero registrar aqui a presença, aqui na mesa desta sessão especial, do Exmo. Sr. Ministro Alexandre Silveira, Ministro de Estado de Minas e Energia. Eu solicito agora à Secretaria-Geral da Mesa a exibição de um vídeo institucional preparado pela Polícia Civil do Distrito Federal. (Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Concedo a palavra ao Exmo. Sr. Ministro Alexandre Silveira, Ministro de Estado de Minas e Energia. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Para discursar.) - Muito bom dia a todas e a todos. Quero cumprimentar... Mais uma vez, destaco a alegria de ter sido colega, passado pela tribuna desta Casa e servido ao Brasil como Senador da República, e quero aqui dar um testemunho da vida pública honrosa, decente e dedicada do meu querido amigo, o Senador Izalci Lucas. É uma alegria, Senador, vê-lo presidindo a sessão dos profissionais abnegados da segurança pública do Brasil, neste dia tão especial do Delegado de Polícia. Cumprimento a nossa querida, representando aqui o Diretor-Geral da Polícia Federal, Dra. Christiane Correa Machado - transmita um abraço ao colega de Governo, o Dr. Andrei. Cumprimento o Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal, Saulo Ribeiro Lopes, e, na pessoa dele, estendo os cumprimentos a todos os policiais civis do Brasil, em especial os colegas delegados de polícia: Sr. Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Luciano Soares Leiro; Sr. Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, nosso querido - e me permito chamá-lo assim - Paiva. Lutamos muito e acho que temos que continuar perseguindo a Proposta de Emenda à Constituição 402, de 2009, de minha autoria, que visa a buscar autonomia funcional, administrativa e financeira para a Polícia Federal - seria um primeiro e grande passo para que ela se torne uma polícia de Estado, e não uma polícia de governo -, bem como isso deveria ser estendido às polícias civis dos estados, para cumprirem o seu mister de combater, de forma mais vigorosa, o crime que campeia e alardeia, cada vez mais forte, no país inteiro, nos rincões do país. Cumprimento o Sr. Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, Amarildo, e a Sra. Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, Cláudia Alcântara, e, na pessoa dela, destaco a alegria de ter sido o fundador da primeira delegacia da mulher, na minha querida região, aonde eu cheguei para cumprir os meus primeiros trabalhos na área de segurança, no Vale do Aço. Eu me empenhei muito para estar aqui, Senador Izalci, nesta manhã, porque rememorava com a minha família ontem 1997, quando cheguei, com 27 anos, numa região longínqua da capital dos mineiros, a região do Vale do Aço, para trabalhar. E nós todos ainda temos muitos pleitos e muitas coisas para buscar a melhoria da qualidade dos serviços que a polícia, em especial a Polícia Judiciária, tem que prestar ao Brasil. |
| R | Eu me lembro muito bem: eu cheguei com o Xandinho, meu filho mais novo, com cinco anos, e com a Malu, recém-nascida, no banco de trás do carro, para morar na pensão da D. Reni, no Município de Antônio Dias. E quando cheguei lá, a delegacia era na garagem de um supermercado. Eu tinha um cabo da PM e um escrivão ad hoc. Essas eram as condições de trabalho. A pensão da D. Reni, até porque era a única, então, se chamava Hotel nº 1. Só tinha jeito de morar lá, porque era a única pensão, com banheiro fora do quarto. Eu me lembro bem de que - eu já comerciante em Belo Horizonte, já bem estabelecido - a vida de servidor público me chamava a servir o meu estado, na área da segurança. Por isso, eu tenho uma reverência muito grande pelos profissionais da segurança. Porque, de todas as profissões, naturalmente, aquele que se dispõe a servir na área de segurança, normalmente, Senador Izalci, é um servidor vocacionado, um servidor que, quando sai de casa, realmente não sabe se vai voltar. Numa operação policial, durante muitas de que eu participei, eu pude presenciar o limite - naquela época, as operações eram ainda mais vigorosas - entre sair de casa e não voltar para poder ver os filhos. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, autoridades aqui presentes, delegados e delegadas de polícia de todo o Brasil, é com grande honra e satisfação que volto à tribuna desta Casa, que tão bem me acolheu como Senador da República representando o meu querido povo de Minas Gerais. Neste Plenário, pude dar continuidade à nobre missão de servidor público, iniciada há quase três décadas como delegado de polícia concursado no meu querido estado natal. Hoje é um dia muito especial para todos nós, policiais. Estamos celebrando o dia 03 de dezembro, data em que se comemora, com grande alegria, o Dia Nacional do Delegado de Polícia. A data remete à Lei nº 261, de 03 de dezembro de 1841, sancionada por D. Pedro II, que reorganizou a estrutura policial do império. Naquela ocasião, foi criado o cargo de chefe de polícia para a corte e para cada província, bem como os cargos de delegado de polícia e de subdelegado de polícia. A oficialização da data como o Dia do Delegado de Polícia em âmbito nacional decorre da Lei Federal nº 13.567, de 21 de dezembro de 2017, da qual tive a alegria de participar junto com o saudoso ex-Presidente da Adepol do Brasil, o nosso querido Dudu. A celebração de hoje não é apenas simbólica, reforça a importância e o papel institucional de quem exerce a função de delegado de polícia. Explico esse ponto de vista, Senador Izalci, em três aspectos: em primeiro lugar, o delegado de polícia é a autoridade da Polícia Judiciária responsável pela investigação criminal, instauração de inquéritos e produção de provas. Estão também sob a sua responsabilidade a representação pela prisão preventiva, a prisão temporária e a busca e apreensão, entre outras atribuições. Em segundo lugar, o delegado de polícia é um cargo de carreira de estado, cuja ocupação impõe concurso público e habilitação jurídica e atua como o primeiro filtro oficial acerca das condições de liberdade individuais dos cidadãos. |
| R | Em terceiro lugar, assinalo que a data serve para valorizar o trabalho árduo, os riscos e as responsabilidades da função, muitas vezes envolvida em investigações complexas, decisões delicadas e proteção de direitos. Esses profissionais têm, portanto, papel essencial na preservação do Estado de direito, na investigação criminal e na defesa da sociedade. Hoje, celebramos não apenas uma categoria, mas uma verdadeira instituição de garantias de direitos. Estamos falando em uma instituição formada por mulheres e homens que assumem, diariamente, o compromisso de fazer valer a lei, proteger vidas e assegurar justiça à população. Senhoras e senhores, como membro da carreira de delegado de polícia e na qualidade de Deputado Federal por dois mandatos, fui Vice-Presidente da CPI do Sistema Carcerário e Prisional na Câmara dos Deputados entre 2007 e 2008. Naquela época, lembro-me muito bem de que a guarda dos detentos era feita por nós, policiais civis; nós não tínhamos a Suapi, não tínhamos a Polícia Penal. Eu me lembro e rememoro aqui que, muitas vezes, tirei plantão em cima de 180 presos, Senador Izalci, 180 detentos com um escrivão e um detetive. Eram quatro celas, e o plantão era em cima das celas. Se pegasse fogo ali dentro daquela cela, você não sabia o que fazer. Se você jogava a chave para os detentos saírem, no que a gente chamava antigamente de "cavalo doido", ou se você esperava a PM chegar e respondia por 180 homicídios. Por isso é que eu, como membro da Comissão de Segurança Pública e de CPIs que foram instaladas naquela época, inclusive nessa, defendi muitos delegados de polícia e agentes policiais, como defendi meus colegas de Ponte Nova e de Rio Piracicaba, porque viveram, na realidade, mortes nesses plantões por deficiência do Estado e não por negligência ou imprudência - ou muito menos de forma dolosa por esses servidores. Nessa CPI, investigamos a realidade do sistema carcerário brasileiro, incluindo a superlotação, os custos sociais, a violência e a corrupção. Isso resultou em um diagnóstico abrangente e detalhado da situação prisional brasileira, outrora sob gestão de inúmeros delegados e delegadas de polícia. Foi nessa época que se fortaleceu a discussão sobre a criação da Polícia Penal, que levou à transformação dos agentes penitenciários em uma polícia de carreira com status constitucional. A mudança veio a se materializar na Emenda Constitucional 104, de 2019. |
| R | Em 2009, tive ampla atuação em Comissões ligadas à segurança pública, incluindo a Presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Na ocasião, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição já dita pelo colega Paiva, PEC 402, de 2009. Seu objetivo é - porque eu considero, é, viu, Paiva? - buscar garantir autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal nos moldes do que já ocorre com o Ministério Público. A proposta visa dar mais independência ao órgão em combate ao crime, valorizando os policiais. Naquela oportunidade, discutimos regras para o programa Habite Seguro, mediante financiamento de moradias para profissionais de segurança. A ideia se tornou realidade por meio da Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022. A iniciativa ofereceu condições especiais de financiamento de subsídios para aquisição da casa própria por policiais federais, rodoviários federais - agora na Emenda Constitucional 18, polícias viária, civis, militares e penais -, além de bombeiros militares e guardas municipais. Como Senador da República, fui autor e relator de diversos projetos de lei, em especial, relacionados à segurança pública. Entre eles, estavam propostas relacionadas ao combate à violência doméstica, ao feminicídio e à segurança em eventos esportivos. Senhoras e senhores, considerando-me um servidor por natureza e vocação para dar o meu melhor pelo Brasil, sinto enorme orgulho de ter abraçado a nobre função de delegado de polícia. Essa opção moldou minha personalidade e acuidade para o trato do bem público. Nunca apaguei da minha vida e memória o peculiar momento de minha posse como delegado de polícia, os ensinamentos que adquiri, os treinamentos que fiz, a disciplina, a dedicação e a minha determinação na carreira. Está sempre vivo nas minhas atitudes e memórias, sobretudo, o juramento que expressei no sentido de servir e de cumprir a legislação e a Constituição da República. Para além de um rito, guardo esse juramento no peito, no coração, no espírito e na alma, sem jamais quebrá-lo. Senhoras e senhores, o delegado de polícia é, por excelência, a primeira autoridade jurídica, Senador Izalci, a atuar diante de uma violação da ordem pública. É ele ou ela quem conduz investigações, decide sobre prisões em flagrante, determina diligências, analisa provas e assegura que cada medida restritiva de liberdade siga rigorosamente os princípios constitucionais. A atividade policial moderna é complexa, técnica e exige preparo jurídico profundo, por isso o delegado de polícia assume a responsabilidade singular de unir investigações e garantias fundamentais. Essa postura exige equilíbrio, exige rigor e humanidade, eficiência e legalidade, firmeza e respeito ao cidadão. Neste dia de hoje, é preciso reconhecer não apenas as atribuições legais, mas também o sacrifício cotidiano desses profissionais. Delegadas e delegados enfrentam suas jornadas extensas, condições adversas, exposições - repito, a riscos -, criminalidade organizada, pressões sociais e institucionais. |
| R | Isso ocorre muitas vezes com recursos escassos - como tenho visto, em meu estado, a Polícia Civil sendo completamente sucateada - e em realidades estruturais muito distintas pelo território nacional. São profissionais que lideram equipes, dialogam com o sistema de justiça, acolhem vítimas - acolhem vítimas - e enfrentam criminosos perigosos. Ao mesmo tempo, devem manter serenidade, prudência e rigor técnico. Não raro, eles trabalham em delegacias lotadas, por vezes precárias, em regiões remotas ou localidades vulneráveis, onde são a única presença do Estado disponível, onde muitas vezes são a única autoridade do Estado presente à população. São verdadeiros pedagogos da cidadania, como leciona Ricardo Brisolla Balestreri, ex-Secretário Nacional de Segurança Pública e especialista em segurança pública e direitos humanos. Delegadas e delegados de polícia são profissionais que cultivam o fascínio pela verdade, desvelando, desnudando e descortinando crimes. Para o sucesso de seus trabalhos, utilizam técnica, ciência e arte, cotejam equilíbrio, poder e austeridade. Eis a magnitude da função investigativa que presidem e que não apenas inspira filmes, minisséries, romances e novelas. A função também produz conhecimentos acerca de cenários de violência e de criminalidade para o melhor desenvolvimento social e econômico de um povo. Por isso, hoje, do Plenário do Senado da República, prestamos homenagem pública a milhares de delegadas e delegados de polícias civis e federais, ativos e aposentados, e reverenciamos também a memória daqueles que perderam as suas vidas no exercício do dever. Este dia de hoje serve igualmente para reafirmar o nosso compromisso com o fortalecimento da Polícia Judiciária, que exerce função essencial para a segurança pública. Sem investigação qualificada, Senador Izalci, e independente, não há combate efetivo ao crime, não há responsabilização, não há, portanto, justiça. A situação pela qual passa a segurança pública no Brasil é um momento crucial, mas uma oportunidade para conclamarmos as delegadas e os delegados de polícia para que continuem a enobrecer o dever e o compromisso das polícias federal e civil com o país. Isso inclui a apuração das infrações penais, o exercício das funções de Polícia Judiciária, a garantia de direitos fundamentais e a afirmação das instituições democráticas. É um caminho que deve ser trilhado, repudiando a afronta ao direito, ao vandalismo, à violência, à desordem, à corrupção e à irresponsabilidade. Assim afirmo porque é com a apuração de crimes que as Polícias Federal e Civil, por meio da investigação, entregam conteúdos para que o sistema de justiça coloque fim à impunidade, reforçando a certeza do direito. Não existe fim da impunidade sem investigação, processo e sentença. |
| R | Onde não há investigação criminal, reside a impunidade e, com ela, a irresponsabilidade, a desordem e a insegurança. Somente garantindo segurança, teremos a força e o vigor da liberdade e, verdadeiramente, da democracia. O resultado da investigação criminal dinamiza, justifica, racionaliza o processo, assegura e revela justa causa para o fundamento e o funcionamento do poder punitivo estatal. Vale ressaltar outro aspecto crucial, terminando, Senador Izalci, das investigações criminais presididas pelas delegadas e delegados de polícia do Brasil. O delegado de polícia, no seu papel de líder da unidade investigativa, atua como maestro de uma orquestra. Na adequada articulação da equipe investigativa, tem elevada função de aplicador da lei para a produção de provas, na busca de elucidar crimes. Ele é um profissional imparcial, que deve conter comportamentos midiáticos e centrados no próprio ego, desconexos e antiéticos. Senhoras e senhores, precisamos avançar em políticas de valorização profissional, modernização tecnológica, capacitação permanente e condições dignas de trabalho. O Brasil exige, a população exige e merece uma polícia forte, técnica e respeitada, capaz de proteger o cidadão e enfrentar a criminalidade com inteligência, estratégia e legalidade. Nesse sentido, é necessário aprofundarmos os debates sobre a PEC 18, enviada a esta Casa em 2025, em trâmite legislativo. Essa proposta tem um real propósito de fortalecer o sistema de segurança pública e defesa social. Claro, será aperfeiçoada pelas Casas Legislativas. Destaco alguns de seus aspectos, como o dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A proposta também constitucionaliza o papel da União na coordenação do Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Penitenciário. Isso não exclui as competências concorrentes dos demais entes federativos - não exclui as competências concorrentes dos entes federativos, sem restringir a subordinação das polícias estaduais aos Governadores dos estados e do Distrito Federal. Ressalto ainda que a proposta aperfeiçoa as disposições do art. 144 da Constituição Federal no tocante ao emprego cooperativo da Polícia Viária Federal, a nossa hoje Polícia Rodoviária. Finalmente, entre outros avanços, a proposta tem o mérito de vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Não se faz segurança pública, Senador Izalci, sem os recursos necessários. Fico indignado, como quem vivenciou a polícia na ponta, de ver aproveitadores de plantão politizando, às vésperas do ano eleitoral, o sistema de segurança; pondo em risco a vida de policiais, a segurança de cidadãs e cidadãos. Senhoras e senhores, caminhando para o encerramento, reitero algumas afirmações que tenho feito nos anos recentes: o Brasil só vai reduzir violência quando tratarmos segurança pública como política de Estado, não de governo. |
| R | Senhoras e senhores, por fim, faço meus votos para que vocês continuem firmes em sua nobre e indispensável missão de proteger o seu povo, o nosso povo, desse nosso amado país. Muito obrigado. Viva o Dia do Delegado de Polícia! Viva a nossa Polícia Judiciária brasileira! Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Concedo a palavra à Sra. Cláudia Alcântara, Presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Distrito Federal. A SRA. CLÁUDIA ALCÂNTARA (Para discursar.) - Bom dia a todos. Bom dia a todas. Quero cumprimentar aqui os integrantes da mesa. Quero começar meus cumprimentos, cumprimentando o Senador Izalci Lucas. O Senador Izalci Lucas, desde quando nós assumimos o Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, tem trabalhado ombreado conosco. Muitas vezes não sou eu que faço ligação para ele; é ele que faz ligação para mim, me orientando, falando o que tem que ser feito, o que vai acontecer, e sempre muito preocupado com a Polícia Civil do Distrito Federal. Então eu agradeço muito a ele, neste momento, em público aqui, para que todos saibam o quanto o Senador Izalci, nesse nosso processo de negociação salarial, que vem há muitos anos, nos apoiou e vem nos apoiando. E hoje nós, Senador, logo cedo, fomos convidadas e convidados a participar da assinatura da medida provisória, que será às 14h30, no Palácio do Planalto. Nós estamos trabalhando para fechar esse ciclo. Então hoje é um dia de muitas alegrias, de muitas comemorações. E eu lhe agradeço muito por o senhor ter escolhido a data de hoje para que a gente possa estar aqui falando e comemorando o Dia do Delegado da Polícia Civil e do Delegado da Polícia Federal - os delegados e delegadas. Muito obrigada, Senador Izalci, de verdade. Cumprimento aqui a Dra. Christiane Correa Machado, que neste ato representa o Diretor-Geral da Polícia Federal. Cumprimento o Dr. Saulo Ribeiro Lopes, que neste ato representa o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Dr. José Werick; e o Dr. Saulo Ribeiro Lopes, que atualmente é o nosso Delegado-Geral Adjunto, que também trabalha ombreado conosco o tempo inteiro. Quero cumprimentar também o Dr. Luciano Soares Leiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal da gestão 2023-2025. A nossa gestão também é 2023-2025, e trabalhamos muito ombreados o tempo inteiro, isso é muito importante, porque as demandas que são da própria polícia civil muitas vezes são coincidentes com as da Polícia Federal, e trabalhar ombreados e ladeados foi importante para nós, e continuará sendo importante essa parceria polícia civil e Polícia Federal, trabalhando em prol dos delegados e das delegadas de polícia. Muito obrigada. |
| R | Cumprimento aqui também o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, gestão 2025-2027, que está tomando posse hoje, o Dr. Edvandir Felix de Paiva, um grande amigo, pessoa também que vem trabalhando conosco antes de 2023, já vem há muito tempo trabalhando conosco. E hoje eu quero parabenizar o senhor pela posse e dizer que nós que estamos tomando posse também na quinta-feira agora, gestão 2026 a 2028, também queremos trabalhar ombreados e ladeados com o senhor nesse período. Muito obrigada. Quero também aqui falar sobre o Dr. Amarildo Fernandes, a quem eu cumprimento neste momento, uma pessoa com que estamos desde 2023 trabalhando juntos, o tempo inteiro. Isso para a gente também é extremamente importante. E vamos continuar trabalhando juntos, Dr. Amarildo, nessa nossa nova gestão. Deu certo de 2023 a 2025, com certeza vai dar certo de 2026 a 2028 também. Quero aqui neste ato também cumprimentar uma pessoa que... Eu vou deixar uma pessoa por último, mas agora eu quero cumprimentar a Dra. Socorro Tinoco, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e Vice-Presidente da Associação Nacional das Mulheres Policiais, a quem eu cumprimento, com quem também temos trabalhado, praticamente diuturnamente - não é, Dra. Socorro? -, nas nossas demandas, sempre para atender os delegados e delegadas. Quero cumprimentar também aqui o Dr. Waldek, nosso Vice-Presidente do Sindepo, gestão 2026 a 2028. Muito obrigada, Doutor, muito obrigada por estar conosco. Teremos aí três anos de muito trabalho também. Antes de tudo, eu quero falar aqui do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia do Brasil, o Dr. Alexandre Silveira, pessoa a quem eu tenho o prazer de conhecer pessoalmente neste momento. E depois do discurso do senhor, eu falo: gente, precisaria de mais discurso? Porque o discurso do senhor foi extremamente completo, traz à tona toda a nossa realidade de delegados de polícia. Eu já sou delegada de polícia há 26 anos, então nós sabemos que, ao longo desse período, tudo isso que o senhor está dizendo é verdade e tudo isso que o senhor diz que temos que fazer. Precisamos trabalhar por uma polícia de Estado, nós não podemos continuar sendo uma polícia de governo, né? Isso eu falo não só aqui do Distrito Federal, mas eu falo do Brasil afora. Precisamos, sim, de uma polícia de governo. Cumprimento aqui as delegadas e os delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal aqui presentes, cumprimento também todos os nossos colegas delegados, delegadas, policiais civis, que provavelmente assistem a esta audiência neste momento. Para a gente é muito importante. É importante a gente falar também dos nossos policiais veteranos, porque eles construíram a nossa história e eles nos trouxeram até aqui. Sem eles nós não estaríamos neste momento, sem eles nós não teríamos a importância que nós temos hoje, sem eles provavelmente não estaríamos sendo convidados para esta homenagem que está sendo feita neste momento, que é extremamente importante para nós delegados de polícia. Isso nos traz um sentimento de pertencimento a uma categoria e, mais do que isso, de importância, de relevância para a sociedade brasileira. Muito obrigada. |
| R | E também, neste momento, antes de iniciar o meu discurso escrito, eu quero agradecer aqui a presença do meu esposo. Muitíssimo obrigada, Elidônio Alcântara, pela presença e pelo companheirismo de sempre. Bom, então, gente, hoje, ao subir a esta tribuna, sinto no peito mais do que a responsabilidade institucional da função que exerço; sinto uma emoção profunda - e é verdade, eu estou extremamente emocionada -, a emoção de estar nesta Casa, que representa a voz do povo brasileiro, celebrando uma das carreiras mais desafiadoras, mais intensas e mais humanas do serviço público, que é a carreira de delegado de polícia civil e de delegado de Polícia Federal. Agradeço com sincera gratidão ao Senador Izalci, que propôs esta sessão solene e que a preside. O simples fato de estarmos aqui nesta homenagem, que acontece aqui no Senado Federal, já diz muito; diz que o Parlamento reconhece um trabalho que tantas vezes acontece na madrugada, na chuva, no improvável e quase sempre longe dos holofotes. Ser delegado de polícia não é apenas exercer autoridade, é sentir a dor do outro, acolher quem chega fragilizado, conduzir uma equipe que deposita em nós sua confiança e enfrentar decisões que podem mudar vidas em questão de minutos, não é? Trabalhamos com a liberdade da pessoa - não é? -, e isso, sim, é extremamente preocupante para aquela pessoa envolvida naquela situação, para a família que chega ali para saber: "Você vai prender, não vai prender? O que vai acontecer?". E a gente sente essas dores o tempo inteiro. É uma missão que exige técnica, mas exige também coração na hora de todas as nossas decisões. A Polícia Civil do Distrito Federal carrega uma história que me orgulha profundamente. Somos uma carreira que nasceu da própria construção institucional do país, junto com a Polícia Federal, com quem compartilhamos a origem e a responsabilidade de servir à União. Isso nos lembra de que não carregamos apenas um cargo, carregamos uma tradição. Mas tradição alguma nos prepara para a parte mais difícil da nossa rotina, que é o impacto humano. A profissão policial está entre as mais estressantes do mundo, e nós sentimos isso todos os dias. Carregamos o peso de testemunhar dores, conflitos familiares, tragédias pessoais e dramas que muitas vezes ficam guardados em silêncio, dentro de nós. E muitas vezes chegam situações ao balcão de uma delegacia que, às vezes, aquela dor daquela pessoa coincide com uma dor que você traz, e, mesmo assim, aquela sua dor tem que ser apagada, tem que ser escondida para você lidar com a dor daquele que chega à delegacia. Por isso, quando digo que esta sessão me emociona, é porque ela ilumina esse lado invisível da nossa missão. Aqui neste Plenário, somos vistos não apenas como autoridades ou gestores, mas como pessoas - pessoas que têm medo, que têm família, que têm noites maldormidas e que mesmo assim seguem firmes. Seguimos, porque acreditamos que nosso trabalho transforma vidas e transforma mesmo! (Soa a campainha.) A SRA. CLÁUDIA ALCÂNTARA - No Distrito Federal, o diálogo com o Governo local tem sido importante da mesma maneira como tem sido extremamente importante aqui no Governo Federal. Somos uma polícia híbrida e precisamos tanto do Governo do Distrito Federal como do Governo Federal. Mas hoje, com a licença de todos, quero falar especialmente aos meus colegas delegados e delegadas. Hoje é o nosso dia, o dia de reconhecer a coragem silenciosa de quem atende uma vítima sem deixar transparecer sua própria dor, o dia de celebrar a firmeza de quem mantém a serenidade quando tudo ao redor parece ruir, o dia de homenagear quem sabe que a investigação criminal, antes de ser técnica, é um ato profundo de compromisso com a vida humana. |
| R | Que esta Casa, que simboliza a democracia, siga caminhando ao lado das instituições policiais, porque segurança pública é, acima de tudo, um direito de cada brasileiro, e nós somos parte essencial da proteção desse direito. A cada delegada e a cada delegado deste país, deixo aqui minha gratidão mais sincera, e que Deus ilumine nossa missão, nos dê força, sensibilidade e sabedoria para continuarmos servindo com dignidade, empatia e muita coragem. A todos vocês, o meu muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Concedo a palavra ao Sr. Saulo Lopes, Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil aqui do Distrito Federal. O SR. SAULO RIBEIRO LOPES (Para discursar.) - Bom dia a todos e todas. Gostaria de iniciar a saudação ao nosso Senador Izalci Lucas, Presidente desta sessão especial. Obrigado pelo discurso, Senador, que demonstra o quanto V. Exa. conhece as atividades e, mais uma vez, materializa o reconhecimento de V. Exa. à nossa carreira. Gostaria de cumprimentar o Ministro de Estado de Minas e Energia do Brasil, o Delegado Alexandre Silveira. Parabéns pelo discurso! Realmente, como a Dra. Cláudia disse, aqui a nós não cabe mais pontuar: o senhor já disse tudo da nossa atuação e das nossas dores. Quero cumprimentar a Dra. Christiane Correa Machado, aqui representando o Diretor-Geral da Polícia Federal. Gostaria de cumprimentar os Presidentes da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal: Dr. Luciano Leiro, que encerra sua gestão, e o Dr. Edvandir Felix de Paiva, que assume - sucesso na nova missão que já é conhecida do senhor. Gostaria de cumprimentar o meu amigo, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, Dr. Amarildo. Gostaria de cumprimentar minha amiga, colega, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, Dra. Cláudia Alcântara. Já de início, gostaria de dizer que, junto da Delegacia-Geral, com a Associação dos Delegados e o Sindepo, nós vamos seguir trabalhando muito pela carreira do Delegado de Polícia e, junto com o Sinpol, pelas outras carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal. Esse é o nosso compromisso. Obrigado pelas presenças de todos os senhores, delegados da Polícia Federal e delegados da nossa querida e amada Polícia Civil. Obrigado pela presença de todos vocês. Senhoras e senhores presentes, hoje, a minha responsabilidade é enorme. Eu falo em nome da Polícia Civil do Distrito Federal, representando o Dr. José Werick de Carvalho, que, em razão de férias e compromissos familiares, não pôde estar presente hoje. E também falo em nome do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, representando o Dr. Márcio Gutiérrez, que é o Delegado-Geral da Polícia do Ceará, que não conseguiu também estar presente. Então, mando um abraço dos dois, e, aqui, tenho esta honrosa missão, difícil missão, de substituí-los. É com profundo senso de honra e dever que ocupo esta tribuna. Agradeço a iniciativa do Senador Humberto Costa e desta Casa, o Senado Federal, em realizar esta sessão especial, um reconhecimento justo ao Dia Nacional do Delegado de Polícia. Gestos como este de hoje materializam a preocupação de V. Exas. com a segurança pública do Brasil. |
| R | Esta homenagem transcende o indivíduo. Ela celebra o papel fundamental da Polícia Judiciária para a higidez do nosso sistema de justiça criminal e a consolidação do Estado democrático de direito. Rendo minhas homenagens e reconhecimento ao Dr. Paulo Roberto D'Almeida e Dr. Benito Tiezzi, delegados veteranos, aposentados nossos da Polícia Civil, pela idealização do Dia do Delegado de Polícia, ideia que foi encapada pelo Presidente da Adepol Brasil, como já citado, pelo Ministro, o nosso saudoso Dudu, o Carlos Eduardo, que era Presidente da Adepol Brasil à época. O Delegado de Polícia é, no campo da persecução penal, o primeiro garantidor dos direitos fundamentais. Não somos meros coletores de provas; somos a autoridade responsável pela filtragem jurídica inicial dos fatos, impedindo que se imponham restrições aos indivíduos sem o devido processo legal. Na condução do inquérito, o Delegado de Polícia exerce uma função essencialmente jurídica, pois decide sobre prisões em flagrante, tipifica condutas, preside interrogatórios preservando os direitos constitucionais, determina diligências que podem afetar diretamente a liberdade das pessoas e representa por medidas cautelares. Realmente não há dúvida que nossa atividade é essencialmente jurídica. O Delegado de Polícia não arrisca a sua vida apenas para prender; ele arrisca a vida para garantir que a lei seja cumprida, até mesmo por quem a violou. Aqui é importante destacar o quanto a atividade do Delegado de Polícia é de extremo risco e gera uma carga de estresse muito alta, diferente de qualquer outra profissão. Primeiramente, o Delegado de Polícia não é um servidor comum que bate o ponto e, após horário de trabalho, preocupa-se tão somente com o seu descanso. Somos policiais 24 horas por dia, sete dias por semana, 30 dias por mês. Após o expediente na delegacia, os telefones permanecem ativos e sempre são acionados. Madrugada, sábado, domingo, feriado, a cidade não para, a segurança pública não dorme, e o Delegado de Polícia está sempre pronto para atender e defender a sociedade. Soma-se à alta carga de trabalho, o risco extremo a que nós, Delegados de Polícia, somos submetidos. Efetuar prisões em flagrante, dar cumprimento a mandados de prisão, liderar operações complexas e presidir investigações de alto risco são alguns exemplos. Além dos riscos físicos, convivemos ainda com o risco institucional e jurídico quando atuamos em casos sensíveis, de comoção pública e apelo midiático. O Delegado fica em escrutínio constante, facilitando ataques à sua honra e à imagem por parte de grupos interessados em desacreditar a investigação. Não bastassem as dificuldades comuns já existentes, a criminalidade não é mais simples ou local. Enfrentamos hoje o crime organizado transnacional e o crime cibernético com todas as suas evoluções tecnológicas. As polícias precisam de fortes investimentos para bem desempenhar o seu mister. Ter boa estrutura física, bons quadros e boa remuneração são elementos essenciais para se ter resultados. Nesse ponto, gostaria de agradecer a sensibilidade do Governador Ibaneis Rocha; da Vice-Governadora Celina Leão; do Presidente da CLDF, Wellington Luiz; da Deputada Jane Klebia; do nosso Secretário de Segurança Pública, que é Delegado da Polícia Federal, Sandro Torres Avelar, e do Secretário Rocha, que trabalharam muito para encaminhar uma proposta de paridade salarial, para o retorno da paridade salarial com a Polícia Federal. E, na esfera federal, nós tivemos os apoios importantíssimos para fazer avançar a demanda que culminou com aumento de 27%. Quero agradecer muito ao Senador Izalci - a Dra. Cláudia já disse em sua fala - pelo quanto o senhor trabalhou para que esse aumento, essa recomposição salarial efetivamente ocorresse. Então, o senhor foi realmente um guerreiro, lutou muito por nós e não esperava a demanda chegar, o senhor mesmo provocava, como disse a Dra. Cláudia. Então, muito obrigado por tudo que o senhor fez. Isso realmente demonstra o quanto o senhor é preocupado com a segurança pública do Distrito Federal. |
| R | Quero agradecer também à Senadora Leila, ao Deputado Rafael Prudente, à Deputada Erika Kokay e a outros atores envolvidos. Ressalto também a atuação das nossas entidades de classe, que lutaram muito para o êxito da recomposição salarial: Sindepo, na pessoa da Dra. Cláudia, que lutou bastante por essa recomposição; Adepol, Dr. Amarildo, que está aqui presente. E também quero reconhecer as entidades que representam as outras classes da Polícia Civil, tanto o Sinpol quanto a Agepol lutaram bastante. Gostaria de fazer um forte elogio à atuação do Senado Federal, Senador Izalci, que teve um projeto de lei aprovado agora, dia 27/11, em que promoveu alterações no Código de Processo Penal no que tange à possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia se o agente já tiver sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se ele tiver sido absolvido anteriormente. Isso é para evitar aquele prende e solta em que a gente infelizmente fica enxugando o gelo. Mas foi um avanço e partiu daqui do Senado Federal essa proposta legislativa, a que a gente rende as homenagens. Precisamos agora avançar em muitas pautas para evitar este prende e solta, o que gera uma carga enorme de trabalho para o delegado de polícia, como, por exemplo, é importante nós tratarmos a diminuição da maioridade penal para 16 anos de idade. Dirijo-me com o máximo respeito aos Srs. Senadores, representantes máximos do Estado e do povo brasileiro, para pedir investimentos, investimento em todas as polícias do país. O investimento na Polícia Judiciária é um investimento direto na cidadania. É nesse contexto que assume especial relevância o debate recente sobre a necessidade de prever em lei a destinação de recursos também para os fundos das polícias civis, especialmente nos casos em que são elas as responsáveis diretas pelas investigações que recuperam bens, valores e patrimônio ilícito. Isso representa justiça federativa, racionalidade administrativa e fortalecimento institucional. Representa, sobretudo, respeito ao trabalho de quem está na linha de frente da investigação e da proteção da sociedade. A título de exemplo, Senador, somente este ano a Polícia Civil, neste quadradinho do Distrito Federal, já recuperou quase R$0,5 bilhão no ano de 2025. Então, acreditamos que, se este valor for investido na polícia civil, certamente a nossa atuação será ainda mais eficiente e eficaz. |
| R | Investir na investigação criminal é a maneira mais inteligente e menos dispendiosa de reduzir a impunidade e restaurar a confiança pública nas instituições. Esta solenidade é dedicada a cada delegado e delegada que, diariamente, nos rincões deste país, veste o colete, veste a lei e veste a responsabilidade. Homenageio aqueles que tombaram no cumprimento do dever e reafirmo nosso compromisso com o sacrifício e a missão. O delegado de polícia é um guardião do bem maior da República, que é a justiça. Aproveito para, em nome do Dr. Márcio Gutiérrez, Presidente do Concpc, parabenizar todos os delegados do Brasil. E o Concpc reforça aqui, Senador, o pedido para que seja ouvido em todas as propostas legislativas que tratem matéria criminal. O Concpc não tem sido ouvido. É imprescindível que ouçam quem está na ponta e entende do assunto segurança pública. Por fim, reafirmamos, perante o Senado Federal, a nossa lealdade inabalável à Constituição e ao ordenamento jurídico, à defesa da sociedade, para preservar o Estado democrático de direito e buscar a verdade e fazer justiça. Muito obrigado a todos pela atenção e pelo reconhecimento. Que Deus abençoe esta Casa, que Deus abençoe a Polícia Judiciária, que Deus abençoe todos os delegados e delegadas de polícia e que Deus abençoe o Brasil. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Gostaria de registrar a presença aqui da Sra. Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo, Tania Prado. E concedo agora a palavra ao Sr. Amarildo Fernandes, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal. O SR. AMARILDO FERNANDES (Para discursar.) - Bom dia a todos. Eu quero já, inicialmente, parabenizar a instituição, o Senado Federal, aqui neste ato representada pelo Senador Izalci, que eu acho que vem aí, nos últimos 11 anos, desde a criação da lei - rigorosamente, todos os anos, nesta data -, prestando a justa homenagem ao delegado de polícia. Isso eu acho que é algo muito relevante. E as nossas singelas homenagens aqui, Senador, não são só pela Casa, mas pelo senhor, que tem estado sempre ao nosso lado. Eu digo isso porque percebo a sua presença no dia a dia, não só naquelas demandas típicas do sindicato, mas até na nossa rotina. O senhor é um frequentador assíduo do nosso clube, e eu sei muito bem o quanto o senhor tem se empenhado para que o Senado, e não só o Senado, mas o próprio Legislativo como todo, atenda às demandas da polícia civil. Então, isso eu acho que é algo de muita relevância. Continuando aqui, eu cumprimento a mesa. Eu acho que, quando o Senador, o Ministro Alexandre Silveira, narrou aqui a sua história de plantão - já parabenizando pela postura que o senhor tem tido em relação à Polícia Civil como um todo -, eu me senti até representado nessa cena, Ministro, porque Recanto das Emas, 1999, acho que dois anos depois que o senhor tomou posse também, a gente tinha essa vivência no dia a dia. No seu caso, eram 180 presos, no meu caso, eram 90, do seu lado ali. Então, de fato, essa história mudou um pouco, mas, naquela época, a gente tinha essas condições que nos abalavam muito. Além de colocar em risco a segurança do próprio policial, o próprio preso não tinha aquela segurança que, de fato, se precisava. |
| R | Quero cumprimentar aqui a Dra. Christiane, neste ato representando o Delegado-Geral da Polícia Federal - nossas singelas homenagens. Acho que essa parceria tem sido muito bacana em relação às duas instituições. Dr. Saulo, nosso Delegado-Geral Adjunto, representando aqui o Dr. José Werick, a gente sabe já de longa data do seu envolvimento com as demandas da polícia civil e, principalmente, da Adepol - já foi Vice-Presidente e conhece muito bem a nossa rotina. Dr. Luciano Leiro, a gente volta e meia se encontra nos eventos das entidades; então, meus cumprimentos! O senhor está deixando a missão hoje, mas, certamente, está deixando um grande legado para a Polícia Federal - disso não tenho dúvida. Ao Dr. Paiva, que já presidiu essa entidade lá no passado, eu ouvi aqui muitas referências elogiosas. Eu o conhecia demais pelo nome, pessoalmente não tive essa oportunidade, mas estou conhecendo hoje; então, eu sei o quanto o senhor já fez pela Polícia Federal. Eu acho que isso também é algo de extrema importância a gente ressaltar. Dra. Cláudia, meus cumprimentos pela reeleição nossa, recente! A posse será na quinta-feira, como ela já anunciou. O trabalho que a gente fez ao longo dos três anos, na nossa última gestão, eu acho que diz muito, principalmente as nossas demandas ainda na fase local, com relação às nossas brigas junto ao Distrito Federal, ao GDF, aos Parlamentares do GDF, à CLDF, porque, se nós temos hoje - e daqui a pouco, às 14h30, estaremos ali no Palácio do Planalto para acompanhar - a emissão da MP, isso começou lá atrás, dois anos atrás ou até mais, aquele nosso primeiro resultado positivo já na sua gestão, dos 18%-24%, e a gente chegou até as fases aqui do MGI juntos, porque naquela ocasião não tinha ainda a mesa de negociação, Agora, com a mesa, a nossa atuação acabou ali no GDF. Então, Dra. Cláudia, esperamos que continuemos, na próxima gestão, a mesma parceria, a mesma condição que nos trouxe a atender muitas demandas da polícia civil, e eu acho que agora, junto com a nossa Direção-Geral, mais ajustada ainda, mais próxima, é hora de a gente, de fato, se unir - Delegado-Geral, entidade de classe, através do Sindepo, através da Adepol, as demais categorias, Sinpol e outras associações da polícia civil - e a gente procurar, então, o de melhor para a nossa polícia civil, que tem apresentado enormes resultados que nos agradam, e muito. Eu quero cumprimentar também aqui os nossos colegas delegados da Polícia Federal, policiais civis, delegados, chefes de departamento - eu vejo muitos aqui -, delegados-chefes também. E, ao continuar aqui, finalizando a parte de cumprimentos, lembro a origem desta data, dia 3 de dezembro, em que a gente comemora o Dia do Delegado de Polícia. Isso se deu lá em 2014 - de 2013 para 2014 -, com a iniciativa de três pessoas que a gente não pode deixar de citar: por ocasião da Presidência da Adepol do Brasil, o já falecido Dudu; o Dr. Paulo D'Almeida; e o Benito. Foram os três que idealizaram essa data; e, graças a Deus, o Senado Federal e todo o Legislativo de nível federal reconheceram; e, hoje, estamos aqui comemorando, então, o Dia do Delegado de Polícia. |
| R | Senhores, é de uma forma muito especial que cumprimento os meus pares, delegados e delegadas aqui presentes, e é com o sentimento de profunda honra e responsabilidade que ocupo esta tribuna. Falo aqui na qualidade de Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Adepol), entidade que tem a nobre missão de representar os delegados da nossa capital da República. A Adepol, como todos já sabem, é filiada à Adepol do Brasil, no momento presidida pelo nosso amigo Rodolfo Laterza. E essa parceria voltou a ser restabelecida há pouco tempo. A gente teve aí uma certa dificuldade para administrar duas entidades nacionais e, graças a Deus, com a chegada de novas pessoas, novas fases, novas diretorias - a Cláudia sabe bem disso, né, Cláudia? -, a gente conseguiu, há menos de três anos, fazer com que novamente tivéssemos apenas uma entidade nacional representando os delegados de polícia. Eu acho que é isso que a gente tem que, de fato, registrar e valorizar. A Adepol, portanto, tem um propósito que vai muito além da defesa das garantias e prerrogativas dos delegados de polícia. Somos um pilar institucional que zela para que a polícia civil se mantenha forte, autônoma e servidora exclusiva do Estado e da lei. Trago comigo, nesta data, a voz de homens e mulheres que, diariamente, dedicam suas vidas a uma das missões principais e essenciais do Estado democrático de direito: a busca pela verdade real e a realização da justiça criminal. Celebramos, então, neste dia 3 de dezembro, o Dia do Delegado de Polícia, instituído pela Lei nº 12.950, de 7 de janeiro de 2014, uma data que remonta ao ano de 1841, como bem já lembrou aqui o nosso Delegado Ministro Alexandre Silveira, quando, naquela ocasião, Dom Pedro II promulgou a Lei 261, criando a figura do então Chefe de Polícia; hoje, com a denominação atual, claro, Delegado de Polícia. Portanto, são quase dois séculos. Mas, ao olharmos para o passado, não o fazemos apenas com memória, fazemo-lo para entender a magnitude do nosso dever e o tamanho do nosso compromisso para com o futuro do Brasil. Muitas vezes, a sociedade visualiza o delegado de polícia sob uma ótica apenas da repressão, e isso não é a realidade, não é só isso. No entanto, somos, antes de tudo, mais que isso, somos garantidores de direitos, os direitos fundamentais da pessoa humana, principalmente. O delegado de polícia é o primeiro garantidor do cidadão, no momento de sua maior vulnerabilidade - alguém já disse isso aqui, acho que foi a Cláudia que disse isso -, exatamente quando a liberdade de alguém está em análise. Então, eu creio que este momento aqui... Já foi dito até por pessoas importantíssimas, Presidentes da República... (Soa a campainha.) O SR. AMARILDO FERNANDES - ... que a nossa liberdade vale até mais do que a vida, porque, sem a liberdade, a vida não faz sentido. Nós somos aqueles que... No calor dos fatos, nas madrugadas e nas complexidades de um plantão, é o delegado de polícia quem realiza o primeiro controle, aquele controle da legalidade. É a nossa análise técnica, fundamentada na lei e na isenção, que decide os rumos iniciais de um caso, de uma investigação; é o nosso discernimento que separa delito de uma conduta lícita; na missão que transcende o ato de prender, certamente que é o de investigar e esclarecer. |
| R | A investigação criminal, presidida pelo delegado de polícia, é o filtro essencial que impede equívocos, evita arbítrios e protege a dignidade da pessoa humana. Nós vivemos, hoje - não é? -, em tempos que exigem muito mais serenidade e ainda firmeza. Diante das organizações criminosas que se sofisticam, os desafios de segurança pública são ainda cada vez mais complexos. Neste cenário, a polícia judiciária se apresenta como uma instituição fundamental para a manutenção da ordem democrática. Aqui no Distrito Federal, nós da Adepol temos imenso orgulho da nossa polícia civil. Investigamos fatos independentemente de quem sejam os envolvidos, com a mesma imparcialidade e rigor técnico. Na defesa da sociedade, exige-se de uma polícia civil de estado que seja republicana, seja técnica, exige-se autonomia legislativa, exige-se autonomia investigativa, para que a apuração dos fatos sejam estritamente os ditames da lei. O Ministro citou bem aqui, através da sua proposta de autonomia. Não sei se chegaremos a essa condição, mas temos que lutar por isso, Ministro, porque uma polícia civil ou Federal que seja dependente financeiramente, orçamentariamente já começa com muita dificuldade. A gente sabe - olho para a Cláudia aqui e relembro - as nossas dificuldades junto a esses dois entes, ente distrital e ente federal, o que às vezes chega a ser até humilhante; eu me sinto humilhado às vezes de chegar e pedir tantas vezes as mesmas coisas e às vezes nem sequer ser recebido. E isso seria quebrado e nos daria um rigor e uma condição, de fato, de sermos uma polícia de estado, porque nessas negociações - eu não tenho dúvida - a gente se fragiliza bastante; esperam-se respostas, esperam-se compromissos que nós às vezes não podemos retornar. Então, a autonomia financeira e orçamentária, que, agora, soube que é de autoria do senhor, Ministro, eu acho que é o caminho ideal e algo a ser lutado e buscado para nos dar uma certa... uma grande segurança, o que vai reverter em melhor serviço para a sociedade. A defesa da sociedade exige uma polícia civil de estado - eu acabei de dizer - republicana e técnica, exige autonomia investigativa para que a apuração dos fatos seja estritamente nos ditames da lei, exige a garantia das nossas prerrogativas fundamentais e indispensáveis para que possamos atuar com isenção perante qualquer circunstância. A gente sabe, no Judiciário, tem que ser garantida a inamovibilidade. Aqui no Distrito Federal, não faz tanto sentido, dada a nossa base territorial ser tão pequena, mas isso é sentido, certamente, pelos estados de grande extensão territorial. E essa condição também a gente precisa dar ao delegado de polícia. A recente aprovação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis foi um avanço significativo - e agradecemos a esta Casa Legislativa pelo diálogo e pela aprovação -, mas o trabalho pela evolução da nossa carreira jurídica é constante. Uma investigação de qualidade requer investimento, tecnologia e, acima de tudo, capital humano reconhecido e motivado. Isso aqui seria, certamente, bem aproveitado, muito mais aplicado se tivéssemos a nossa autonomia financeira e orçamentária, bem proposta aqui pelo nosso ex-Senador e Ministro de Minas e Energia. |
| R | Bom, encerrando as minhas palavras, dirijo-me a cada delegado e delegada aqui presentes ou ainda nos plantões das delegacias de polícia por este Brasil afora, dizendo que o seu trabalho é essencial. Quando você acolhe uma vítima e garante seus direitos, você fortalece a confiança na Justiça. Quando você soluciona um crime complexo, você traz a paz social para a comunidade. Quando você age com integridade, você reafirma os valores da nossa República. Que este Dia do Delegado de Polícia seja um momento de reflexão sobre a importância do conhecimento jurídico e da ética que norteiam nossa profissão. Que continuemos a ser os aplicadores da Constituição e das leis nas delegacias por este Brasil afora. Muito obrigado a todos. E que este Dia do Delegado de Polícia seja permanentemente reconhecido e homenageado, como tem sido feito pelo Senado Federal. Obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Concedo a palavra agora à Sra. Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, que é Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. A SRA. MARIA DO SOCORRO SANTOS NUNES TINOCO (Para discursar.) - Bom dia a todos, quase boa tarde. É um prazer muito grande estar nesta tribuna, neste momento, neste dia que homenageia os delegados de polícia. Meus cumprimentos ao Senador Izalci Lucas, um grande parceiro, uma pessoa cujo gabinete está sempre aberto para nos receber em nossas lutas e nas buscas pela conquista de nossas pautas. Obrigada, Senador, e obrigada pelo seu discurso também, que resumiu tudo o que a gente espera ouvir de um Parlamentar da sua grandeza. Muito obrigada. Agradeço também ao Ministro. Muito obrigada, Ministro Alexandre Silveira, por suas palavras, por sua trajetória como Delegado de Polícia, que muito nos honra e nos incentiva, porque nos inspiram pessoas como o senhor. Muito obrigada por suas palavras também. Quero agradecer também e cumprimentar os integrantes da mesa aqui. A Dra. Christiane Correa Machado, nossa Diretora da Academia Nacional de Polícia, pessoa por quem eu tenho um grande respeito e admiração. Também o Dr. Saulo Ribeiro Lopes, que aqui representa o Diretor-Geral da polícia civil, mas que também é o Diretor-Geral Adjunto. Prazer, Doutor, em revê-lo! O Presidente atual da nossa Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Dr. Luciano Leiro, que, na data de hoje, faz a transição do cargo, a quem eu quero agradecer pelos trabalhos desenvolvidos nesses anos em que o senhor esteve à frente da nossa associação, pelas conquistas que foram realizadas para a nossa carreira, pela criação da Diretoria da Mulher, cuja Presidente, Dra. Paula, está aqui presente. Quero agradecer ao senhor e parabenizar por todos os seus trabalhos realizados. Também o meu querido Presidente, Dr. Edvandir de Paiva, pessoa que me engrandece muito pelos trabalhos realizados como Delegado de Polícia, como colega, como parceiro de trabalhos não só na sua gestão como Presidente da ADPF - fomos parceiros naqueles quatro anos em que o senhor esteve à frente da ADPF -, com trabalhos realizados de forma fantástica, com grande dedicação, mas nos engrandeceu também, como Presidente, por estar do seu lado. |
| R | Muito obrigada, Dr. Edvandir, e sucesso para a presidência que o senhor está assumindo, que, com certeza, será de muito êxito, muitas conquistas e muitas realizações. Sucesso para o senhor! E aqui o Dr. Amarildo Fernandes, parceiro também quando Presidente do sindicato aqui de Brasília, o Sindepo. O senhor foi um grande parceiro, esteve do lado da gente. Muito obrigada, Dr. Amarildo, por sua amizade e parceria. E a Dra. Cláudia Alcântara, porque essa daí é amiga de longas datas e de muitas lutas. Inclusive, coincidentemente, quando eu fui Diretora de Gestão de Pessoas da Polícia Federal, ela foi gestora também de Gestão de Pessoas da Polícia Civil. E a nossa amizade começou ali, né, Cláudia? Porque nós trocávamos figurinhas de trabalho. E depois veio a Anpol, Associação das Mulheres Policiais do Brasil, de que a Dra. Cláudia é Vice-Presidente, também muito atuante. Sem falar como Presidente do sindicato, do Sindepo aqui de Brasília, para que agora foi reeleita, com todo o reconhecimento que a senhora merece, pelo trabalho que a senhora desenvolve. Parabéns, Doutora, e sucesso na nova gestão! Bom, eu acho que já cumprimentei todos. Então, vamos lá. Também meus cumprimentos aos delegados e delegadas da Polícia Federal e da polícia civil, ativos e aposentados, aqui presentes, e aos que estão acompanhando esta sessão de forma remota. Destaco também aqui a presença de dois Presidentes de sindicatos e filiados à Fenadepol: Dra. Tania Prado, sindicato de São Paulo, e Dr. Nicio Lacorte, Presidente do sindicato do Rio Grande do Sul. Obrigada por sua presença. E agradeço também a presença de diretores e conselheiros da Fenadepol, à nossa Vice-Presidente ali, a Dra. Alexsandra, e ao Dr. Lyra também, nosso Presidente, que está aqui presente. Então, agradeço a vocês e também aos delegados regionais da ADPF de todo o país que aqui estão presentes, delegados e delegadas, que nos honram com a presença de vocês aqui. Então, vamos lá. Inicialmente, quero agradecer ao Senador Humberto Costa, por requerer esta sessão especial em homenagem ao Dia do Delegado de Polícia, e o apoio de seu chefe de gabinete, o Delegado Adilson Batista, que aqui se encontra presente, por facilitar essa tramitação. Muito obrigada, Dr. Adilson. Hoje é um dia de reconhecimento e gratidão. Celebramos o Dia do Delegado de Polícia. Voltamos nossos olhares para a dedicação, o compromisso e a coragem que moldam o dia a dia desses profissionais. Ser delegado é mais que uma profissão; é uma missão. É atuar na linha de frente da segurança pública, garantindo que a lei seja cumprida e a justiça prevaleça. É, acima de tudo, a defesa dos direitos fundamentais da sociedade. Em cada investigação, em cada operação, em cada decisão, os delegados de polícia demonstram sua habilidade de unir liderança, ética e perseverança. Eles coordenam as equipes, planejam estratégias e conduzem inquéritos, trabalhando com escrivães, agentes e peritos, para desvendar a verdade e dar uma resposta à sociedade. A atuação do delegado é fundamental para a paz social. Sem justiça e sem a certeza de que os crimes não ficarão impunes, não há tranquilidade para a população. Por isso, é vital o investimento nas instituições policiais, na capacitação de seu efetivo, na realização de novos concursos, no emprego de novas tecnologias e, principalmente, na valorização de cada profissional delegado de polícia. |
| R | Daí a preocupação nossa com o PL antifacção, Senador Izalci, Ministro Alexandre Silveira, o Projeto de Lei 5.582, de 2025, que cria um novo marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. Atualmente, esse projeto está na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, o Senado, sob a relatoria do Senador Alessandro Vieira. Sabemos que, após diversas alterações e negociações na Câmara dos Deputados, especialmente em torno do relatório apresentado pelo Deputado Guilherme Derrite, foi aprovado, em novembro agora, de 2025, um texto alternativo, na forma de um substitutivo, que recebeu 350 votos favoráveis e 110 contrários. Como se verificou, em sua tramitação na Câmara, esse projeto sofreu diversos substitutivos, até o texto final para a aprovação. Essas alterações enfraqueceram a essência original da proposta, Senador, que é a proposta do Governo Federal de dotar a Polícia Federal de mais condições para combater o crime organizado. As mudanças chegaram até a reduzir o papel da Polícia Federal no enfrentamento das organizações interestaduais e transnacionais, como o PCC e o Comando Vermelho, com indicativos também de prejuízo às ações conjuntas e coordenadas com integração e inteligência entre as forças de segurança. A diminuição de recursos destinados à Polícia Federal, em razão da repartição de fundos federais, irá causar, se isso ocorrer, prejuízos significativos à atuação da Polícia Federal como polícia judiciária da União. Nossa grande preocupação, como entidade representativa dos delegados de Polícia Federal... (Pausa.) Essa é a nossa preocupação. Assim, esperamos que, nesta Casa, aqui no Senado, se possa construir um texto final que recupere o sentido original do PL antifacção, cujo combate se espera, o combate efetivo ao crime organizado, sem comprometer a atuação da Polícia Federal. Então, encerramos nossa homenagem, parabenizando todos os delegados e as delegadas de polícia aqui presentes e no Brasil afora, que, com dedicação, ética e compromisso com o bem-estar da sociedade, atuam na linha de frente, para garantir a segurança e os direitos de todos os cidadãos. Muito obrigada a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, quero cumprimentar, parabenizar, o Senador Humberto Costa; o Chefe de Gabinete Adilson também; o Delegado... Quero lembrar que foi aprovado por unanimidade aqui na Casa, no Senado Federal, com o apoio de todos os Senadores. |
| R | Fiquei muito feliz em presidir e agradeço também o convite, ainda mais com esta participação conjunta da Polícia Federal e da polícia civil, porque sempre teve, realmente, essa paridade nas ações e também em todas as situações, e perdemos isso durante um período e estamos tentando resgatar - resgatamos bastante, mas ainda falta um pedacinho, para ficar exatamente naquilo que a gente deseja, que é essa paridade. E foi dito aqui que a lei foi a mesma, de criação; então, são consanguíneos, né? Então, realmente essa é a nossa luta aqui. Mas eu queria aproveitar essa oportunidade com os delegados para explicar uma situação no Distrito Federal. A Constituição de 1988, no seu art. 21, inciso XIV, diz que compete à União manter e organizar a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar, o corpo de bombeiros e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde - isso é o que está no texto constitucional. A manutenção... Por que é que veio a manutenção na Constituição? Porque, desde a época da colônia, desde quando o Brasil era colônia, sempre quem bancou as despesas da capital foi a União, seja em Salvador, seja no Rio de Janeiro, seja em Brasília. Então, sempre, integralmente, quem bancou as despesas era isso. Em 1988, quem indicava o Governador do DF era o Governo Federal - era indicação; não era eleição. Nós só conquistamos a eleição para Governador em 1990, posteriormente à Constituição. Então, ficou esta distorção, porque a União não organiza a segurança do DF. Quem organiza a segurança do DF é o Governador, como em todos os estados. Então eu apresentei uma PEC, que eu espero que a gente consiga aprovar o mais rápido possível, exatamente organizando, tirando essa distorção da Constituição e colocando simplesmente o que está no texto, mas, assim, que compete à União transferir o recurso para o GDF, para manter e organizar, da mesma forma como está na lei, porque essa é a nossa independência. Brasília conseguiu autonomia política parcial, mas, evidentemente, sempre buscando a luta da paridade tão merecida. E me lembro, inclusive, recentemente, de que a Polícia Federal também já era a sétima, a oitava, em termos de remuneração, comparada com alguns estados. Então, a gente precisa realmente colocar a polícia como política de Estado, isso é fundamental, e contem com o meu apoio aqui na PEC, eu acho que é fundamental isso. O crime está cada vez aumentando, e, evidentemente, a polícia precisa ter a contrapartida também, para poder enfrentar essa dificuldade. Então, nada mais justo que os recursos obtidos pelas polícias sejam, de fato, investidos na estrutura da polícia. Então, contem comigo nesse apoio. Aprendi aqui também, no Congresso, que a gente não deve legislar sem conhecer, sem ouvir as pessoas: nada de nós sem nós. Então, falar em segurança pública, e não chamar realmente... Como foi colocado aqui pelo Amarildo, ouvir o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, e também federal - não é, Saulo? -, é fundamental, porque muita gente aqui vota sem conhecer o mundo real, e a gente precisa realmente ouvir mais, para aperfeiçoar cada vez mais a nossa legislação. |
| R | Fiquei feliz com o cumprimento do acordo que foi feito, aqui no Senado, de que o Presidente iria editar a medida provisória, e agora se confirma a edição da medida, porque nada mais justa do que essa luta, porque a proposta encaminhada ao Governo Federal pelo Governador foi em fevereiro, como foi dito aqui também. Em muitos momentos, a gente fica quase que sendo humilhado, como foi dito aqui também na mesa, exatamente por essa burocracia. O dinheiro já está no Orçamento, o dinheiro já está no GDF, e aí uma burocracia, para colocar no Anexo 5 - não tem nada a ver isso -, causa tudo isso aí. Então, espero que a gente consiga aprovar e ter autonomia total do Distrito Federal, para poder realmente, quando anunciar, cumprir aquilo que está anunciando, porque também não adianta anunciar e jogar a culpa no Governo Federal; tem que ter essa articulação. É fundamental que a capital tenha uma relação próxima e muito boa entre Governador e Presidente da República. Eu vou dizer para vocês: no período de 1990 a 2002... A gente só conseguiu colocar o fundo em 2002. Os Governadores tinham que vir com o pires na mão, todo mês, para pagar as contas aqui do DF, porque... E ainda mais: quando se tem um Governador e um Presidente de partidos opostos, vocês sabem o que é que acontece - tivemos já isso aqui em Brasília -: muitas vezes atraso de pagamento... E 90% disso são para pagar salário. Então, eu quero aqui parabenizar as associações, os sindicatos, pela mobilização, pela parceria, e nos colocar, como sempre, à disposição. Bem, cumprida a finalidade desta sessão especial do Senado, eu agradeço às personalidades que nos honraram com a sua participação e declaro encerrada esta presente sessão. Muito obrigado. (Palmas.) (Levanta-se a sessão às 12 horas e 18 minutos.) |