Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 27 de novembro de 2025
(quinta-feira)
Às 10 horas
26ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Esta é 26ª sessão conjunta do Congresso Nacional. O sistema acusa a participação de 302 Sras. e Srs. Deputados e de 46 Sras. e Srs. Senadores nesta sessão. Portanto, havendo número regimental, declaro aberta esta sessão. Para breves comunicações, concedo a palavra ao Deputado Federal Bohn Gass. Informo às Deputadas e aos Deputados, aos Senadores e às Senadoras, que, precisamos cumprir o Regimento Comum na sessão do Congresso Nacional e somos obrigados, regimentalmente, a darmos, concedermos, 30 minutos para breves comunicações, antes de iniciarmos a deliberação da pauta. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, Senadores, Senadoras, colegas Deputados e Deputadas. Quero, antes de entrar na pauta específica dos vetos em relação ao tema ambiental, falar da importância política do momento que estamos vivendo a partir da sanção, no dia de ontem, da isenção dos R$5 mil reais do Imposto de Renda. Esta Casa... Aliás, as duas casas, Câmara e Senado, votaram o projeto do Presidente Lula, que era um compromisso com os trabalhadores deste país, na sua grande maioria. Nós vamos atingir 20 milhões de brasileiros que estavam pagando Imposto de Renda.
10:52 R	E a tabela do Imposto de Renda, quando o Presidente Lula assumiu, era a partir de R$1,9 mil, pelo fato de o Governo anterior não ter reajustado a tabela do Imposto de Renda. Ficaram sete anos sem atualização da tabela do Imposto de Renda, e só isso fez com que mais de 10 milhões de brasileiros passassem a pagar Imposto de Renda - que não pagavam -; ou seja, o Governo passado fez mais de 10 milhões pagarem imposto. E o Presidente Lula, imediatamente, jogou para dois salários mínimos. Então, passa de R$3 mil a isenção que nós temos até o momento, mas o projeto foi de isentar até R$5 mil. E essa proposta foi aprovada por unanimidade. Projetos tão importantes, mesmo que tenham contrariedade... Os Deputados e Senadores foram forçados a votar favoravelmente, pela qualidade do projeto que o Presidente Lula apresentou. Está fazendo uma justiça tributária, fazendo com que as pessoas que pagavam o Leão, pagavam Imposto de Renda. E isso não gerava, diretamente, recursos na economia, para comprar mais comida, para fazer mais atividades para a educação, para a cultura, para qualquer atividade. Esse dinheiro não era injetado na economia. E ele passa pelo fato de as pessoas ficarem com esse recurso, que vai ser de R$200, R$300 ou R$400 por mês, o que, por ano, vai dar R$1 mil, R$2 mil, R$3 mil, R$4 mil, com o décimo terceiro e o décimo quarto, que nós passaremos a ter a partir do ano que vem. Essa lei, agora sancionada pelo Presidente Lula, entra em vigor dia 1º de janeiro de 2026, e nós passaremos a ter esse grandíssimo benefício direto para as pessoas e para a economia, ainda tendo um sinal fortíssimo na questão da Justiça tributária. E o Presidente Lula, na sua fala ontem, disse que, além de fazer esta grande ação para o nosso país e para as pessoas, vão ser R$27 bilhões que vão estar gerando na economia e que, com a Justiça tributária, vão fazer com que 140 mil pessoas que têm altíssimos salários e que não estão fazendo a contribuição passem a contribuir. Então, esse é para mim um fato histórico, que quero registrar nesta sessão do Congresso Nacional. E o segundo aspecto é a votação dos vetos. Frente a tantas crises climáticas, frente às enchentes que nós sofremos no Sul, frente às secas que houve no Norte, frente aos tornados, agora, que houve recentemente no Paraná e frente ao aquecimento global, frente a um modelo tão agressivo ao meio ambiente, nós precisamos ter todo o zelo e cuidado. Então, qualquer atividade do licenciamento ambiental deve ter os seus estudos dos impactos ambientais. E a forma como foi votado o processo do licenciamento, que ficou conhecido como o PL da devastação... Ele foi necessário ser corrigido; e a forma de ser corrigido pelo Presidente Lula foi colocar os vetos. E esses vetos precisam ser mantidos. Nós não podemos passar para a sociedade, ainda mais depois de uma COP, e prejudicar o meio ambiente, e não termos um programa vigoroso de estudo do EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental). Não é possível nós enfraquecermos as ações do Conama. Não é possível nós não ouvirmos o que o ICMBio, o que o Ifam e o que a Funai têm a dizer sobre os impactos ambientais.
10:56 R	Então, esse processo precisa ser aqui avaliado, e com profundidade, e nós vamos trabalhar com toda a força para mantermos os vetos colocados pelo Presidente Lula, para mantermos um equilíbrio ambiental frente à grave crise climática que nós estamos vivendo. Então, esse é o grande debate, e é pela manutenção dos vetos. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pela lista de oradores inscritos, passo agora ao próximo orador inscrito. Convido para fazer uso da tribuna o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, em primeiro lugar, Presidente, quero agradecer a V. Exa. de ter pautado hoje o PLN 31. Lembro que o PLN 31 contempla os reajustes da segurança pública aqui do Distrito Federal, os concursados que fizeram o concurso em 2021 e estão esperando até hoje para serem convocados, bem como a equiparação, também, da Polícia Militar dos ex-Territórios, aqui, com o Distrito Federal. Então, agradeço. Há um acordo já sobre isso. Aquilo que foi aprovado no PLN 30, que era dos bombeiros, que tinha sido esquecido aí, nós colocamos no nosso relatório. Então, agradeço também a compreensão aí do Governo, que concordou e acordou de a gente colocar no PLN 31. Então, daqui a pouco eu vou relatar e agradeço a V. Exa. a deferência de ter me colocado como Relator dessa matéria tão importante, para a gente dar um fim a essa novela que começou em fevereiro deste ano. Quero reforçar o acordo. Está aqui o nosso Líder do Governo, Randolfe. Nós nos falamos no Senado, e eu vou reforçar aqui o pedido para que o Governo, após a aprovação do PLN 31, edite a medida provisória - que não seja projeto de lei, porque a gente sabe que medida provisória já começa a valer a partir da edição, e projeto de lei, a gente não sabe. Então, a gente precisa colocar, realmente, esse reajuste já, a partir agora de dezembro. Então, Senador Randolfe, só reforçando o que nós já tínhamos conversado... Eu não sei se V. Exa. pode me dar uma posição sobre isso, se está mantido esse acordo nosso de editar a medida provisória após aprovar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - V. Exa. vai... Ótimo! Então, agradeço muito isso aí. Segundo, Presidente, queria pedir a V. Exa... Nós temos, Presidente, mais de 60 vetos trancando a pauta. Nós fechamos o acordo dessa votação de hoje, que nós vamos colocar aqui - também parabenizo os servidores do Senado, o Sindilegis, que vêm lutando há anos sobre a questão do VPNI. Então, são quatro itens apenas. Nós vamos derrubar o acordo, está acordado na pauta de hoje. Agradeço também o acordo que foi feito com relação à Embrapa. É um absurdo o que estava acontecendo, de cobrar taxa da Embrapa. Gente, Embrapa para nós é uma referência mundial, é um exemplo que deve ser seguido em todos os setores. Querer cobrar taxa da Embrapa é um absurdo. Então, houve um acordo também para isentar as taxas de contribuições da Embrapa - tem um acordo também já para votar isso hoje. Quanto ao licenciamento ambiental, nós vamos pedir para sobrestar do 32 ao 38 - para sobrestar - e vamos derrubar os vetos do licenciamento ambiental. A Propag também já tem um acordo. Nós vamos votar o 2, 3, 4, 5, 29 e 30, também já acordados. Mas ficou pendente aqui, Senador Randolfe, e eu faço um apelo a V. Exa. também, a questão - e, na última reunião aqui, o Governo assumiu o compromisso de em 30 dias resolver essa questão - dos diabéticos tipo 1. Nós precisamos cuidar desses jovens e adultos que têm diabetes tipo 1, e só quem conhece sabe. E não é para todos, o Governo poderá regulamentar e definir claramente os critérios com relação ao diabetes tipo 1. Há uma expectativa muito grande, porque, quando votamos o projeto, e depois quando tratamos aqui no veto, também houve uma discussão e o Governo ficou de em 30 dias resolver de alguma forma. Eu sei que V. Exa. apresentou, parece, um projeto, mas é a informação que tenho é de que este projeto não resolve a situação. Mas eu gostaria muito que nós pudéssemos debater essa questão do diabetes tipo 1.
11:00 R	E é evidente que estava na pauta, tirou da pauta hoje, em princípio, nós colocaríamos na pauta a questão da dedução do valor das doações de alimentos. São milhões de toneladas de alimentos que são jogados fora todos os dias, e gente passando fome, passando dificuldade. Então nós temos que incentivar os supermercados, os mercadinhos também pequenos, na cidade do interior, a doarem esses alimentos que normalmente são imperfeitos, às vezes, tem uma latinha amassada, e aí não tem valor comercial. Então esse tipo de mercadoria precisa ser doado, mas evidentemente que as empresas não podem pagar imposto sobre isso. Então é uma matéria importante. Vamos ver se, na próxima reunião dos vetos, a gente pode tratar desse assunto que é de suma importância, principalmente para aqueles que mais precisam, que são as pessoas que estão passando fome e não têm condição realmente de fazer a compra desses montes de alimentos que são jogados fora todos os dias. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Querido Líder Giacobo, eu só vou continuar a lista de inscrição aqui e vou passar a palavra a todos os Líderes que estão solicitando para fazer as suas manifestações em relação aos acordos e aos entendimentos, o.k.? Agora, pelo tempo de Liderança, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar todos os Parlamentares, Senadores, Senadoras, Deputadas, Deputados. Eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exa. pela concretização desta sessão. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - É um conjunto muito importante de questões que nós vamos deliberar hoje. Eu gostaria de trazer, em nome do meu partido, esse cumprimento, porque sei que o senhor enfrenta grandes dificuldades quando se trata de deliberar sobre matéria controversa. E o que é vetado depois de aprovado pelo Congresso é sempre controverso. E quero destacar, em nome de Santa Catarina, um agradecimento duplo. Certamente, aqui eu interpreto o pensamento do Governador do estado, Jorginho Mello, e dos catarinenses, porque o acordo que assegura a derrubada do Veto 5, esse acordo, que eu espero seja concretizado - eu nasci no dia de São Tomé, para mim ele só vale depois de concretizado -, faz justiça com o nosso estado e faz justiça com o seu relatório, porque foi o Senador Davi Alcolumbre, o Relator do Propag, que aceitou a inclusão do art. 16 e do seu parágrafo único, que constituem o Veto 5. Foi um equívoco da Presidência da República ter vetado, porque o texto foi elaborado por nós e confirmado, rerratificado pela Secretaria do Tesouro e pela Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.
11:04 R	Quero agradecer ao Senador Jaques Wagner e hoje quero agradecer publicamente ao Senador Randolfe Rodrigues. Randolfe, estou lhe agradecendo publicamente, em nome do povo catarinense, pelo cumprimento do acordo para reparar este erro e, em nome de Santa Catarina, antecipadamente eu deposito a minha esperança. São Tomé que me recomenda isso. E, se for confirmada a derrubada dos vetos daqui a pouco, eu ratifico a esperança sob a forma de agradecimento por se fazer justiça com o nosso estado. Grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pela lista de oradores inscritos para as breves comunicações, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar. Ah, a Deputada Erika está ali, Deputado Chico, ela está ali. Pode ir, pode ir. É, não... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente Alcolumbre, Senadores e Deputados... Presidente, senti sua falta ontem pela manhã no Palácio do Planalto, porque essa importantíssima isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil e taxação de dividendos e ganhos não tributados até agora para os mais ricos são fruto também desta Casa e do Senado da República, iniciativa meritória do Executivo, mas também com a contribuição do Legislativo, raro momento de unidade neste país. Portanto, é um avanço social importantíssimo e larga faixa da população vai começar a senti-la positivamente, até como uma espécie de décimo quarto salário, a partir de fevereiro do ano que vem. Assim vamos avançando com a natural e saudável divergência. E isso me traz aqui. Alguns ou a quase totalidade dos vetos apostos pelo Executivo no projeto de lei do licenciamento ambiental são muito corretos e necessários. É até um pouco incômodo a gente estar apreciando isso logo depois da COP, como se, numa Casa que recebe visitantes com muito cuidado, muito esmero, discute-se, sem os avanços necessários, a grave questão do colapso ambiental no planeta, e, depois que recebemos esses visitantes, vira um vale-tudo dentro de casa. Eu não diria de novo, porque há muitas iniciativas positivas de proteção do meio ambiente, mas há um furor em que o lucro, o ganho, fica acima da precaução, do cuidado e da cautela ambientais, mais necessários do que nunca no planeta, e gera aquele PL, que é inservível.
11:08 R	Os vetos do Presidente Lula - 63 vetos - foram muito importantes. Eu queria, para não parecer apenas a opinião da Federação PSOL Rede, muito firme em não rejeitar esses vetos, trazer um parágrafo de uma manifestação - que vou passar para todos os colegas aqui - serena, tranquila, da Sociedade de Arqueologia Brasileira. É uma sociedade que não olha o seu passado, o seu histórico e que não preserva as fontes da sua memória, que estão também no subsolo brasileiro, nas terras nacionais, além das terras-raras... Eu me refiro aqui à riqueza histórica e arqueológica. Dizem eles: [...] os vetos apostos ao artigo 22 (licenciamento por adesão e compromisso para médio potencial poluidor) [Autodeclaração basta? De jeito nenhum.], artigo 25 (licenciamento monofásico para empreendimentos de significativo impacto ambiental), [...] 42 (não vinculação de manifestações de órgãos e continuidade automática do processo), [...] 43 e 44 (limitação da consulta a povos e comunidades tradicionais e não vinculação de suas manifestações) [Indígenas e quilombolas podem ser atropelados.] [...] representam salvaguardas cruciais contra a flexibilização desmedida de mecanismos de proteção ambiental e cultural. Portanto, os vetos são muito justos, e eu espero muito que o Congresso Nacional os mantenha, porque isso, ao fim e ao cabo, pode prejudicar até o agronegócio. Eu não demonizo a totalidade do agronegócio, mas há setores importantes que estão mais para "ogro" do que para "agro". O cuidado ambiental no mundo hoje é absolutamente importante, assim como a agricultura familiar, os assentamentos do MST, as cooperativas agrícolas. Há setores do empreendimento rural de larga monta que têm que ter cada vez mais esse compromisso com a preservação do meio ambiente, com as reservas permanentes, as reservas legais - toda uma série de procedimentos já previstos em lei, tantas vezes descumpridos. Esses vetos derrubados serão uma sinalização de "liberou geral" e podem, inclusive, prejudicar as exportações brasileiras. Então, pelo menos por essa preocupação negocial, digamos, das commodities, das exportações, era de se atentar para cada um desses vetos, a fim de que eles sejam mantidos para o Brasil, que tem biomas... O bioma da Mata Atlântica, onde constitui minha vida, está muito ameaçado por esse projeto, e o veto o salvaguarda. Mas todos os biomas ficam nesse ambiente de fragilização do PL, que muito corretamente chamamos de "da devastação". É possível contê-la, minimizá-la. É um dever cívico e patriótico fazer isso aprovando os vetos. Obrigado...
11:12 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra para a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que nós temos que aprender. É um desrespeito com a população que foi vítima em Mariana e que foi vítima em Brumadinho nós estarmos aqui com a resistência para a manutenção dos vetos do Governo Lula ao projeto que bem foi denominado como PL da devastação! É um absurdo que, em territórios quilombolas, territórios indígenas que estão em processo de homologação, essas populações sofram com a morosidade do Estado, desrespeitando, inclusive, o que prevê a nossa Constituição como direito a esse território, e que nesses territórios não se avalie o impacto de empreendimentos. Por isso, é importante manter o veto do Presidente Lula, os vetos do Presidente Lula nesse PL da devastação. É um desrespeito com a Marcha das Mulheres Negras, que vieram aqui lutar por território, pelo bem viver e por reparação, que nós não tenhamos respeitado, inclusive, a convenção da OIT que assegura a consulta prévia para territórios em qualquer intervenção que possa impactar as vidas! Querem retirar qualquer tipo de preservação dos impactos. É um absurdo que não se considere o efeito de determinados empreendimentos nos municípios vizinhos. É um absurdo que não se tenha preservação da Mata Atlântica, porque intervenções na Mata Atlântica teriam e têm que ter a autorização do Ibama! Querem retirar isso! Essa autorização do Ibama para intervenções na Mata Atlântica ajudou a preservar a Mata Atlântica. É um absurdo que nós tenhamos aqui o movimento para derrubar vetos e estabelecer a lógica do estouro das boiadas, que deixam os cascos da boiada, que vão deixando as marcas na pele e na alma deste país! Por isso, é fundamental que nós possamos manter todos os vetos que foram postos pela Presidência da República a esse PL da devastação, para que nós entendamos que fazemos parte de uma trama de vida e que essa trama de vida tem que ser respeitada. Ter o autolicenciamento é outro absurdo que precisa ser contido por este Parlamento para que ele consiga preservar as condições estabelecidas para que nós tenhamos o respeito ao meio ambiente e para que possamos lembrar Papa Francisco quando disse que nós temos uma casa em comum. Por isso, é fundamental que nós possamos manter esses vetos que foram colocados por este mesmo Governo que ontem sancionou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil, ou seja, que tem uma concepção de justiça tributária, que reafirma a necessidade da democracia e a necessidade da soberania. Não se tem soberania se nós não temos soberania alimentar - e é bom lembrar que Lula retira o país mais uma vez do Mapa da Fome - ou se não se tem preservação do meio ambiente. Isso é soberania que pulsa, que precisa ser preservada por esta Casa.
11:16 R	E, por fim, digo que hoje é um dia absolutamente importante para o Distrito Federal, porque, aqui, neste dia de hoje, nós vamos aprovar o PLN que vai assegurar que os acordos que foram feitos na mesa de negociação com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil do Distrito Federal possam ter lastro orçamentário. Hoje é um dia para nós dizermos que valorizar a segurança aqui no Distrito Federal é valorizar o conjunto da população do DF, valorizar a segurança significa valorizar o bem-viver, valorizar a população e valorizar a nossa própria cidade. Portanto, vamos, aqui, no dia de hoje, aprovar o PLN para assegurar os reajustes da segurança aqui no Distrito Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Próximo orador inscrito, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Deputados e Deputadas, estou utilizando a tribuna do Congresso Nacional para parabenizar o Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, pela sua atitude correta de pautar o PLP 185, que garante o mandamento constitucional e que trata sobre a aposentadoria dos agentes comunitários e agentes de combate às endemias. Esses agentes de combate às endemias e agentes de saúde trabalham em locais insalubres, porque eles são obrigados a entrar de casa em casa onde tem leproso, onde tem tuberculoso e eles contraem muitas doenças. Teriam que ter uma aposentadoria diferenciada de fato, e a Constituição Federal já garantia isso. Com relação ao impacto que existe, eu vejo a imprensa espalhar notícias mentirosas. Nem o Ministério da Previdência sabe qual é o cálculo atuarial, Sr. Presidente. O Ministério da Previdência não tem o cálculo atuarial desse PLP - não tem o cálculo atuarial -, porque eu fiz um pedido de informações ao Ministério da Previdência para tratar do PLP 185 e eles não sabem qual é o cálculo atuarial, assim como eles também não têm a informação precisa sobre o impacto financeiro. Não é verdade esse número astronômico que estão espalhando pelas mídias, pelos jornais, pela imprensa de uma forma em geral - isso não é verdade. Agora, me estranha muito, Sr. Presidente, uma atitude dessa do Senado - uma atitude correta - ser taxada de pauta bomba. E aqui ninguém fala que hoje - hoje -, senhores e senhoras, nós vamos aprovar um projeto de lei do Congresso Nacional... Prestem atenção, Srs. Deputados e Srs. Senadores: nós vamos aprovar um projeto abrindo crédito suplementar para pagar Bolsa Família a aposentados, mudando a fonte; a fonte, que deveria ser do Tesouro, vai ser... Sabe qual é a fonte? De empréstimo: R$42 bilhões de empréstimo para poder pagar Bolsa Família e aposentado - R$42 bilhões. E a imprensa não fala disso, mas vai falar para poder criar intriga, dizer que o Presidente do Senado está pautando pauta-bomba. Não é verdade.
11:20 R	E essa daqui de hoje, é o quê? É pauta o que, se nós vamos aprovar? Eu vou votar a favor. Eu sou da base do Governo, vou votar a favor, mas eu quero que os senhores comparem: R$42 bilhões de empréstimo, que vão pagar no mínimo 15% a mais por causa da taxa Selic. Está se falando de algo que não dá, Izalci. O impacto financeiro da aposentadoria dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate às endemias, vai para os municípios, porque a maioria dos agentes de saúde e dos agentes de endemias são do quadro do município, da previdência própria do município. Não vai impactar muito na previdência social do regime geral. O regime geral está pedindo agora 20 bilhões emprestados para pagar aposentado até o final do ano. Não são os aposentados que estão dando prejuízo, não. Não são os agentes de combate às endemias que estão dando prejuízo. Os prejuízos são as fraudes, são as más gestões. E o que o Presidente do Senado fez, corretamente, foi dar eficiência ao SUS, porque os agentes de saúde é que estão na base do SUS. São 400 mil profissionais. Se eles não se aposentarem, estarão lá encostados. Nós temos que renovar essa equipe. Tem muitos esperando para se aposentarem até que der o que der, porque senão eles perdem benefício e ficam lá sem produzir. O que o Presidente Davi Alcolumbre está fazendo é dar mais eficiência ao Sistema Único de Saúde, na base, na prevenção, para gastar menos, para não se gastar com hospital, porque a base, a porta de entrada do SUS são os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Então, o Senado fez certo, fez o correto. Por isso que estou, na data de hoje, subindo aqui à tribuna do Congresso, para parabenizar o Senador Davi pela atitude, parabenizar também o Senador Veneziano, que foi o autor do Projeto de Lei que regulamenta a Constituição, também o Senador Wellington Fagundes, que foi o Relator dessa proposta lá no Senado, também parabenizar o Senador Renan, que foi o Presidente de uma das Comissões que acelerou a votação, assim como também o Senador Marcelo Castro. Parabéns, Senador! O senhor agiu corretamente em favor do povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O Deputado Federal Alberto Fraga solicitou pelo tempo de liderança. Pois não. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Na verdade, quero agradecer a V. Exa. e àqueles que participaram do acordo, tendo em vista a votação do PLN 31. Nós sabemos que esse PLN 31 trata do reajuste das forças de segurança pública, que foi anunciado em fevereiro, pelo Governador Ibaneis Rocha, mas o Governador Ibaneis Rocha não teve a devida habilidade para tratar desse assunto com o Governo Lula. Essa é a grande verdade. Nunca na história do Distrito Federal um reajuste das polícias civis, militares e bombeiros demorou tanto para ser aprovado, por causa da intransigência e da arrogância do Governador Ibaneis.
11:24 R	Então, hoje eu quero agradecer ao Senador Randolfe por ter colocado em votação, juntamente com o Presidente Alcolumbre... É muito importante. E o apelo que eu quero fazer ao Governo é que não mande para cá na forma de PL. Mande esse reajuste, após aprovarmos o PLN 31, e que venha na forma de medida provisória, porque a tropa está muito insatisfeita, a tropa está desmotivada, e nós precisamos, pelo menos, entrar janeiro, entrar 2026 com o aumento salarial, que não acontece já há quase dez anos. Por isso, Sr. Presidente, é evidente que nós vamos seguir a orientação do partido, vamos votar favoravelmente. Só lamento porque a gente, nos acordos dos vetos, retirou um item muito importante, do Propag, que é o Veto 1. Ele é muito importante, porque trata das calamidades. A gente está vendo o Rio Grande do Sul sofrendo muito com a questão das calamidades, e a gente, aqui, em vez de ajudar, com a derrubada do Veto 1, vai sobrestar - daqui a pouco, o Senador Randolfe vai anunciar quais vetos serão sobrestados e ficarão para serem votados na semana que vem. Portanto, Presidente, é mais uma oportunidade de agradecer. Quero agradecer também ao Senador Izalci, que é o Relator do PLN 31, e dizer que todos nós estamos esperançosos com a aprovação por unanimidade, é uma matéria que não tem muita polêmica. Parabenizo os ex-territórios. Eu tenho dito para o meu pessoal que diz: "Ah, os ex-territórios atrapalham". Não, não atrapalham. Os ex-territórios lutam por direitos, e nós temos que entender que a luta deles é válida, é justa, e o que importa é que, no final, no frigir dos ovos, o reajuste saia para todos aqueles que são custeados, organizados pela União. É bem verdade que os recursos para esse reajuste são provenientes do fundo constitucional, que ajuda, que tem a obrigação de manter, custear os salários das forças de segurança pública. Por isso, fica aqui o nosso agradecimento ao Presidente Davi Alcolumbre, que sempre tem nos atendido nos nossos apelos - muito obrigado, Presidente. Fica aqui o nosso agradecimento, em nome da polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros. E também, para finalizar, foi colocada também a contratação, a chamada dos nossos concursados. Hoje, o efetivo das polícias, no Brasil inteiro - e Brasília não é diferente -, está totalmente defasado, e, com a inclusão desses concursados no PLN 31, nós vamos poder recompletar os quadros da polícia militar, corpo de bombeiros e polícia civil. Muito obrigado, Presidente Alcolumbre. Valeu! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Obrigado, Deputado Coronel Alberto Fraga. Apenas para uma manifestação de um minuto, concedo a palavra ao Deputado Allan Garcês e, em seguida, ao Líder Giacobo. O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu solicitei a palavra para a gente agradecer aqui aos Deputados que participaram, ontem, da Comissão da Saúde. Ontem nós conseguimos aprovar um PDL que sustou a obrigatoriedade de os pais terem que vacinar seus filhos a partir de seis meses de vida. Obrigar os pais a vacinar os filhos a partir de seis meses de vida vai contra qualquer princípio de liberdade. Nós não estamos mais vivendo um momento de pandemia. E, quanto à vacina, a gente não entra na questão da sua eficácia ou não. O que a gente colocou no PDL e foi aprovado é que não houvesse essa obrigatoriedade, nós derrubamos. Então, hoje, aqui nesta Casa, foi aprovado esse projeto importante que tira a obrigatoriedade de os pais…
11:28 R	(Interrupção do som.) O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - ... que tira a obrigatoriedade de os pais terem que vacinar seus filhos. O nosso país, se aprovasse esse PDL, seria o único país do mundo a obrigar pais a terem que vacinar seus filhos. E nós temos relatos de pais que estão sendo perseguidos por conselho tutelar, pela Justiça, estão tendo dificuldade. Então, é melhor que os pais tenham a sua convicção e queiram voluntariamente levar os seus filhos do que obrigar. A gente não pode impor isso à sociedade. Muito obrigado, Presidente. Agradeço, mais uma vez, por ontem a Comissão da Saúde ter aprovado esse PDL. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder a palavra ao Deputado Líder Giacobo, mas a Mesa me informa que nós já cumprimos o prazo regimental para o início da deliberação da Ordem do Dia. Eu queria fazer um procedimento e um entendimento com V. Exas. Eu dou o início à deliberação da Ordem do Dia e eu continuo com a lista de oradores inscritos para que, no decorrer da votação da cédula, aqueles que vão se manifestar em relação aos acordos construídos possam fazê-lo e aqueles que gostariam de fazer as suas ponderações também possam fazê-las. V. Exas. concordam com esse procedimento? O SR. GIACOBO (PL - PR) - A Liderança da Minoria concorda, do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O Governo concorda também? (Pausa.) Eu vou continuar com a lista de inscritos, mas eu preciso iniciar a Ordem do Dia. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Concedo a palavra ao Líder Giacobo. O SR. GIACOBO (PL - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria do tempo da Liderança da Minoria. Queria começar saudando V. Exa., Presidente e Senador Davi Alcolumbre, meu amigo de longa data. Quero saudar aqui a presença também do nosso companheiro do PL, Governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro. Eu olho para o senhor e eu vejo que o senhor está aflito - muito aflito -, alegre e aflito: alegre pelo bom acordo que fizemos no Propag, que eu tenho certeza de que vai atender muito o Rio de Janeiro, e um pouco aflito pelo jogo em Lima, do nosso Flamengo. Tenho certeza de que ele vai lograr êxito, como o senhor logrou hoje, no acordo do Propag. Saúdo o nosso Senador Flávio Bolsonaro, nosso amigo; saúdo os demais Deputados e Senadores. Senador Alcolumbre, eu gostaria, inclusive, da atenção do Senador Randolfe para encaminhar o que foi acordado aqui, porque nós, da Oposição, temos trabalhado no que é possível aqui, não no que a gente realmente gostaria. E o que é possível é o acordo que foi costurado e, pela manhã de hoje, finalizado. E eu gostaria de pontuar alguns posicionamentos. Então, na nossa cédula hoje, Senador Davi, nós vamos votar o PLN 1.431, pela aprovação. Vamos... No Propag, nós vamos encaminhar pela derrubada dos vetos dos itens 2, 3, 4, 5, 29 e 30; os demais ficarão pela manutenção. No licenciamento ambiental, o acordo foi feito: vamos sobrestar - não é manutenção - do 32 ao 38 e vamos derrubar os itens 1 a 31 e 39 a 59. E tem acordo também hoje no Projeto 31, de 2024, que são as regras aplicadas à VPNI no Senado Federal, que é pela total derrubada dos quatro itens.
11:32 R	Feito isso, eu gostaria também de falar, parabenizando novamente o Senador Davi, que trouxe a sessão hoje, mas nós temos um acordo, e V. Exa. é o nosso avalista para termos uma sessão do Congresso na semana que vem, Senador Alcolumbre, para que nós apreciemos os demais vetos, mas, entre eles, o que tem acordo com o Governo. Nós encaminhamos o acordo para o Governo ontem dos vetos: manutenção do Veto 37, de 2024; manutenção do Veto 46, de 2024; manutenção do 3, de 2025; derrubada do 17, os itens 3, 4 e 5; no 31, que é a isenção - reputo muito importante - das taxas e contribuições, derrubada total para a Embrapa, do 31, de 2025. Temos aí... É isso que temos de acordo com o Governo, e poderemos ter mais acordos no decorrer da semana, mas esses eu reputo importantíssimos, que têm a chancela do nosso Presidente Davi Alcolumbre. Eu queria ouvir a palavra também do Senador Randolfe. Para finalizar, Senador, eu não posso deixar aqui de comentar, inclusive, uma crítica construtiva ao nosso Líder Randolfe: temos que derrubar, Senador Randolfe, o item 4, de 2025, que é a derrubada do veto para colocar diabete tipo 1 como uma deficiência. O senhor, muito bem, colocou um projeto de lei, mas eu reputo ao senhor que esse projeto não atende às reivindicações de toda essa categoria. Recebi aqui um ofício tanto do IDB, da Presidente do Instituto de Diabetes do Brasil, que não concorda com o seu projeto; recebi um ofício do Presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), que também não concorda; recebi um ofício do Presidente da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, também não concordando; e da Vice-Presidente, médica, da International Diabetes Federation, que também não concorda. Eu gostaria de trazer isso a público para que a gente continue conversando para tentar, Senador Davi, construir algo que realmente ajude essas pessoas, que são quase 700 mil brasileiros acometidos, com exames, que são portadores, de diabete tipo 1. E, por último, quero pedir a ajuda do Senador Davi Alcolumbre e do Líder Randolfe para o PLP 125, de 2022. (Interrupção do som.)
11:36 R	O SR. GIACOBO (PL - PR) - Só para finalizar. Esse PLP trata do devedor contumaz. O Senado já fez a sua lição de casa, já aprovou. Nós, aqui da Câmara, Zarattini, já aprovamos a urgência da tramitação dele aqui. Então, eu faço um apelo para que ele venha o mais rápido possível - apelo ao nosso Deputado e Presidente Hugo Motta - para a apreciação desta Casa, visto tudo o que nós estamos... (Interrupção do som.) O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Já deu... O SR. GIACOBO (PL - PR) - Só hoje, a Polícia Federal fez uma operação que derrubou 26 bilhões de sonegação. Então, nós temos que tratar definitivamente desse assunto no Congresso Nacional. Muito obrigado. E gostaria de ouvir o nosso Líder do Governo, o Senador Randolfe. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Davi, pela ordem, Partido Novo. Pela ordem, Partido Novo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Excelência. Eu vou só continuar aqui, e já vai chegar em V. Exa. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Claro. Por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo no Congresso Nacional. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Eu queria cumprimentar V. Exa., cumprimentar meu caríssimo Líder Giacobo, da Minoria e da Oposição, aqui, no Congresso Nacional. Em primeiro lugar, Presidente, queria reiterar, agradecendo a V. Exa., que esta é uma sessão do Congresso Nacional que estava sendo demandada há algum tempo, V. Exa. atendeu inclusive vários pedidos da Liderança do Governo para que ela fosse adiada. E nós a realizamos hoje com a pauta previamente anunciada por V. Exa., com a apreciação do Veto 5, de 2025, que trata do Propag. Eu quero só comunicar aqui a V. Exa., saudando a presença do Governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, que, na última terça-feira, nós tivemos uma reunião muito produtiva, com a presença do Governador Cláudio Castro; com a presença do Dr. Dario Durigan, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, representando nesta reunião o Ministro Fernando Haddad; com a presença também do Líder Luizinho, que foi o Relator do Propag aqui na Câmara dos Deputados, onde construímos este acordo. Já concluirei, já informarei, Presidente... Eu sei, Presidente, da dedicação de V. Exa. e de quanto carinho V. Exa. tem por esta matéria, o Propag. V. Exa. foi o Relator da matéria no Senado. Eu não posso deixar aqui de homenagear o Presidente Rodrigo Pacheco, o Senador Rodrigo Pacheco, que foi quem apresentou o projeto de lei, foi quem tomou a iniciativa, quem dialogou com os Governadores e tornou possível a construção, primeiro, da aprovação do projeto e, agora, deste acordo, que, no meu sentir, é a melhor proposta que já houve, na história da República, de negociação de dívidas com os estados federados. É importante dizer, Presidente, do caráter da impessoalidade dessa proposta. Os principais estados que serão atendidos por este Propag são estados que não são governados por Governadores que são aliados do Governo do Presidente Lula, e nem por isso o debate deixou de ser republicano. Essa proposta foi, primeiro, apresentada pelo Presidente Rodrigo Pacheco; segundo, relatada pelo Deputado Luizinho; depois, relatada por V. Exa.; sancionada pelo Presidente Lula; e, em seguida, temos, agora, a construção do acordo com os termos que estão na cédula apresentada pelo Governo. Então, esse projeto obviamente beneficiará todos os estados brasileiros, mas, em especial, pelas circunstâncias, o Estado do Rio de Janeiro, o Estado de Minas Gerais, os Estados de Goiás, de São Paulo e do Rio Grande do Sul.
11:40 R	Então, só quero reiterar a cédula do Governo, o acordo conversado com os Governadores, representados pelo Governador Cláudio Castro, e pelo Ministério da Fazenda. Este é o primeiro veto em apreciação, que é o Veto nº 5. Eu queria agradecer a V. Exa. também por ter aceitado, inclusive, os apelos da oposição e os nossos apelos para, atendendo o reclame dos servidores do Senado, ter incluído o Veto 31, de 2001, que trata da VPNI dos servidores do Senado. Não terá nenhum impacto para as contas públicas, será todo arcado pelo orçamento do Senado da República e, com certeza, é um reclame antigo dos servidores. Em relação ao licenciamento ambiental, Presidente, o Veto 29, de 2025, a posição do Governo é de manutenção do conjunto dos vetos. Nós aquiescemos a um encaminhamento que foi dado, inclusive, pela Senadora Tereza Cristina e pelos membros da Comissão Mista da medida provisória que está apreciando o licenciamento ambiental, em sobrestar os artigos, se não me engano, 32 a 38, que dizem respeito ao licenciamento ambiental. Então, aquiescemos a este encaminhamento de sobrestar esses temas relativos aos vetos 32 a 38 sem embargo, Presidente, de que, em relação ao restante do veto, pela sensibilidade que tem para com a legislação ambiental brasileira, a posição do Governo será de manutenção do veto. Obviamente, aí, vamos ao debate político aqui no Plenário do Congresso Nacional e, em seguida, ao voto desse tema. Mas, reiterando, sobre os demais aspectos do Veto 29, de 2025, ressalvado o sobrestamento, a posição do Governo será a de sustentar, defender e tentar ganhar no voto a manutenção dos vetos. Presidente, só complementarmente também aqui, respondendo ao Líder Giacobo, vou abrir um parêntese primeiro sobre o Veto 4, de 2025, que é o veto relativo à diabetes tipo 1. Presidente, na última sessão do Congresso Nacional, nós assumimos um compromisso aqui nesta Casa de que apresentaríamos um projeto de lei, dialogado com o Governo, para atender os reclames daqueles que têm diabetes tipo 1. Nós dialogamos com o Governo e também dialogamos com entidades do setor - eu quero citar aqui o diálogo que ocorreu com a Associação de Diabéticos do Espírito Santo e Amigos, com a Associação de Diabetes Juvenil, com Vozes do Advocacy, Federação de Associações e Institutos de Diabete e Obesidade - e procuramos também dialogar com as outras entidades citadas aqui pelo Líder Giacobo. Qual é a preocupação do Governo, Presidente? É que os diabéticos, quem têm diabetes tipo 1, tenham o direito assegurado. O veto aportado pelo Governo neste tema foi devido à identificação de inconstitucionalidade. Por óbvio, existindo inconstitucionalidade, seria nula depois a aplicação desse direito aos diabéticos, por isso apresentamos o projeto de lei. O projeto de lei está no Senado, Presidente, e eu tenho certeza de que, ainda antes de terminar o ano, V. Exa. deverá pautá-lo para ser votado. Nós estamos à disposição para debater com todas as associações e entidades de diabéticos, mas eu reitero: a derrubada do veto incorreria em inconstitucionalidade e, na prática, não garantiria o direito para os portadores de diabetes tipo 1. É este o debate que eu quero trazer, e estamos à disposição para conversar.
11:44 R	Em relação aos demais vetos, Presidente, nós tivemos uma primeira reunião com os colegas Líderes da base de apoio ao Governo na Câmara dos Deputados, sem embargo, Líder Giacobo, de continuarmos as conversas - já recebi as reivindicações de V. Exa., e 95% delas aqui estão contempladas e atendidas - e de aprofundarmos o diálogo com a oposição. Durante esta semana, estamos à disposição e conversaremos também com os Líderes de Governo e Oposição no Senado. Na reunião que nós tivemos... E o acordo prévio que a liderança do Governo encaminha é para que, na próxima sessão do Congresso Nacional, onde iremos também apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobrestemos os Vetos nº 18, de 2023; nº 46 de 2023... Enfim, para facilitar - acho que é necessária a leitura de todos... Então, vamos lá. Sobrestemos os Vetos nºs 18, de 2023; nº 46, de 2023; nº 14, de 2024, nº 18, de 2024; nº 23, de 2024; nº 29, de 2024; nº 48, de 2024; nº 4, de 2025; nº 20, de 2025; nº 21, de 2025; nº 22, de 2025; nº 28, de 2025; nº 34, de 2025; e nº 35, de 2025. Acordamos para a derrubada dos Vetos nº 30, de 2022; nº 31, de 2024; nº 7, de 2025 - que trata da regulamentação da reforma tributária... Seria a derrubada do item nº 014 e manutenção dos itens nºs 03, 09, 15 e 23 - lembrando que o nº 31, de 2024, já está agora na pauta, que é o relativo à VPNI dos servidores do Senado Federal -, nº 17, de 2025, com a derrubada dos itens nºs 1, 3, 4, 5, e manutenção do item nº 2. Esse seria o acordo para a derrubada. E o acordo para a manutenção dos vetos nºs 9, de 2023; nº 10, de 2024; nº 12, de 2024; nº 14, de 2024; nº 17, de 2024; nº 22, de 2024; nº 25, de 2024; nº 26, de 2024; nº 32, de 2024; nº 37, de 2024; nº 46, de 2024; nº 47, de 2024; nº 50, de 2024; nº 1, de 2025; nº 3, de 2025; nº 7, de 2025; nº 10, de 2025 - da PLOA; nº12, de 2025; nº 13, de 2025; nº 14, de 2025; nº 15, de 2025; nº 16, de 2025; nº 17, de 2025; nº 18, de 2025; nº 19, de 2025; e nºs 23, 24, 26, 27, 30, 32, 33 e 36, de 2025. Para negociação - ainda em aberto para negociação -, os vetos nº 14, de 2023; nº 24, de 2024; e nº 39, de 2024. E, pendentes de definição, os vetos nºs 27, de 2024; nº 5, de 2025, nº 25, de 2025; e nº 31, de 2025. Essa cédula, essa proposta, eu vou encaminhar aí para a Mesa, para ficar registrado tanto para a Mesa quanto para a oposição. Então, só concluindo, Presidente, se V. Exa. me permite, é o encaminhamento que fazemos. Aliás, esta Liderança do Governo está à disposição para debater todos esses temas no curso desta semana. E a proposta que fazemos é a de tentarmos avançar no diálogo com os Líderes da Oposição no Congresso Nacional e com os Líderes do Senado, porque faltou a conversa nesta semana, e os temas em que tiverem sido construídos acordos nós colocamos na cédula para apreciação na próxima sessão do Congresso Nacional, na semana que vem, junto com a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme o cronograma que V. Exa. anteriormente estabeleceu.
11:48 R	São esses os encaminhamentos e esclarecimentos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Líder Randolfe Rodrigues, a Mesa agradece as manifestações de V. Exa., mas há uma ponderação do Líder Isnaldo de que ele não conseguiu compreender uma parte dos vetos de V. Exa., e ele pediu para que V. Exa... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Claro! Não o culpo. Não o culpo por isso. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deixem-me tentar, aqui, fazer uma fala. Eu entendi o que V. Exa. tentou fazer e fez. V. Exa. tentou responder a um questionamento do Líder Giacobo sobre as próximas sessões do Congresso, porque foram esses entendimentos que construíram para que nós chegássemos até aqui com o pedido de retirada de destaques apresentado pelas Lideranças da Oposição, correto? Então, o que eu queria pedir? Eu queria pedir aos Líderes da Câmara e do Senado que nós pudéssemos deixar todos esses acordos construídos com o Líder Randolfe Rodrigues para o debate de uma próxima reunião, que vai anteceder a próxima sessão do Congresso Nacional. Hoje, o que nós temos aqui é este entendimento levantado pelo Líder Randolfe e que eu ouvi, ainda há pouco, do Líder Giacobo, dos Líderes também do Progressistas, dos Líderes do União, dos Líderes do MDB e dos Líderes da base do Governo, que, na pauta previamente estabelecida de dois projetos de lei do Congresso Nacional - o PLN 31 e o PLN 14 -, há entendimento para a deliberação, e apenas dois itens, que são o do licenciamento ambiental e o do Propag, sendo que o Propag tem acordo pleno com as cédulas propostas pelos partidos de base e de oposição, pela manutenção de uma única cédula... E, no texto dos vetos do licenciamento, o Governo solicitou para a Presidência que nós suspendêssemos, a pedido também do Deputado Zé Vitor, ou sobrestivéssemos, adiássemos os itens de 32 a 38, porque eles remanescem na medida provisória da LAE, na qual temos a Senadora Tereza Cristina Presidente e o Deputado Zé Vitor Relator. Então, qual foi a solicitação do Governo para os partidos, pelo que me foi informado? Que nós suspendêssemos esses itens de deliberação. Haverá uma cédula dos partidos do Congresso, Câmara e Senado, que vão votar pela derrubada dos outros, mas haverá uma orientação do Governo pela manutenção. Aquele que quiser manter vai acompanhar a cédula apresentada pelo Governo, e aqueles que quiserem derrubar vão apresentar a cédula apresentada pelos outros partidos do Congresso Nacional. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deixo para conceder a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, acho que a minha Líder, Talíria, queria falar do acordo. Eu tenho uma questão de ordem. Então, se ela quiser se manifestar com o pessoal em relação ao acordo... Eu tenho uma questão de ordem, de três minutos, Presidente, sobre a sessão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pois não. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - É só para ficar registrado, Presidente, que, a despeito do pedido de retirar esse item específico do licenciamento aqui - tudo bem -, não há um desejo nosso de apreciar os vetos do licenciamento ambiental, pela gravidade que o conteúdo presente neles evidencia.
11:52 R	Então, eu precisava deixar registrado isso aqui no microfone, para que não passe uma impressão de que nós estamos achando natural votar os vetos relativos ao projeto da devastação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputada Talíria, é importante a manifestação de V. Exa. e de marcar posição e registrar o desejo de V. Exa. de que nós não pautássemos, no dia de hoje, o projeto de licenciamento ambiental. Mas eu gostaria - e reconheço naturalmente toda a condição de V. Exa. e da manifestação de se posicionar - de fazer uma ponderação ao conjunto do Congresso e ao Brasil. Nós estamos, há algum tempo, suspendendo as sessões do Congresso na busca de um entendimento em relação a esse assunto. Esse assunto foi deliberado na Câmara e no Senado, houve a sua aprovação e, naturalmente, dentro do processo brasileiro, houve um veto por parte do Presidente da República. E nós estamos pendentes, no dia de hoje, de 62 vetos, que somam 830 itens para deliberarmos no Congresso. Então, a Presidência do Congresso fica, a todo instante, buscando o entendimento, a compreensão, o diálogo, para que nós possamos deliberar, numa sessão do Congresso, essas matérias pendentes de apreciação. E este entendimento sobre o licenciamento foi construído ao longo dos últimos meses para que nós chegássemos até esta sessão de hoje. Então, eu reconheço aqueles que desejariam que esta matéria não estivesse na pauta, mas eu acho, com legitimidade, que V. Exas. podem e devem votar com a consciência e com a perspectiva de cada um. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, eu tenho uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pois não. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Para questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é justamente sobre essa questão dos vetos. Agradeço a cedência do tempo, mas, com base nos arts. 66, §§ 4º e 6º, da Constituição, e 106, §3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, fica claro que fica sobrestada a pauta das sessões conjuntas para qualquer deliberação até a votação final do veto. Nós temos uma lista de 53 vetos anteriores ao PL da devastação, Presidente. E é por isso, com base nesse artigo e nesta lógica... O senhor mesmo falou, tem 63 matérias sobrestadas. E é verdade, só que o Regimento não está sendo cumprido. Aliás, desde a pandemia, para fazer justiça a V. Exa. Mas o Regimento e a lei estão a nosso favor, no sentido do que deve ser a prioridade no Congresso Nacional. E, do ponto de vista político, eu gostaria de falar, Presidente, que o PL da devastação teve uma ampla mobilização da sociedade, porque é o maior ataque ambiental desde 1988. Na proposta que está sendo construída aqui, vai ser apreciado um veto, que vai ser derrotado pelo centrão e pela extrema direita, que simplesmente institui uma guerra ambiental entre estados brasileiros para ver quem tem mais condições de devastar e, assim, fazer um oba-oba, um leilão das nossas florestas, dos nossos biomas e da capacidade de articulação nacional e de preservação ambiental. O Brasil acabou de sair da COP, o Brasil acabou de passar por catástrofes climáticas extremas, como foi no Rio Grande do Sul. Aqui se falava do Propag - e eu tenho uma clareza de que essa dívida já foi paga -, do tema do Estado e dos estados endividados injustamente, na minha opinião, como o Rio Grande do Sul, e da catástrofe, mas não se falou do que causa a catástrofe, que é justamente uma lógica de devastação que é aprofundada com o PL da devastação... E os vetos do Presidente Lula são importantes. Quando ele fez, Presidente, para ser honesta, eu disse que deveria ter sido veto total, disse que faltaram vetos ali do Presidente Lula. Mas o Congresso quer retroceder nos vetos do Presidente, em coisas básicas! Um sistema nacional de preservação ambiental é o pior ataque desde 1988.
11:56 R	Então, como é que nós vamos concordar com o PL estar na pauta na manhã de hoje? Ao que parece é uma reação política diante de descontentamento, mas não só; existe, sim, uma votação de maioria do centrão e da extrema direita que desconsidera o meio ambiente, que desconsidera as vozes das ruas, que desconsidera as mobilizações que foram feitas e, lamentavelmente, a Conferência do Clima e, lamentavelmente, o processo de aquecimento global e, lamentavelmente, o desafio que o Brasil tem de preservar os nossos biomas e não devastar. O PL da devastação é rasgar 40 anos de história de preservação ambiental, que teve interregnos com governos negacionistas, mas que foram derrotados pelas urnas em 2022, quando nós elegemos o Lula. Votar esses vetos hoje é contra o Regimento e, por isso, me baseei nesses dois artigos, mas é, sobretudo, contra o futuro e a necessidade de preservar o meio ambiente brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Presidência acolhe a questão de ordem de V. Exa. e a resposta será comunicada oportunamente. Concedo a palavra ao Líder Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. Presidente Davi Alcolumbre, o Partido Novo tem uma cédula de vetos independente, nós não participamos aqui do acordo. E eu queria citar aqui os PLNs a que o Partido Novo é contrário: o PLN 31, de 2025, alterações de LOA 2025; e, principalmente, o PLN 14, de 2025, de crédito suplementar, no valor de R$34 bilhões para o Ministério da Previdência Social, não respeitando a regra de ouro. É uma gestão ineficiente do Governo Lula e vamos aqui abrir uma janela de oportunidade para o PT fazer propaganda política com R$34 bilhões, quebrando a regra de ouro. Ontem tivemos uma votação muito emblemática, o Partido Novo foi o único a orientar "não" ao aumento dos salários dos funcionários do Tribunal de Contas da União, dos servidores, em que as gratificações dobram e os salários dos servidores superam o teto constitucional. Aí eu cheguei ontem em casa, à noite, liguei na CNN, na Rede Globo de televisão, na Jovem Pan, coincidentemente, o Brasil ontem foi declarado o campeão mundial de pagamentos de supersalários no setor público. E este Governo do PT ontem aprovou romper o teto constitucional em relação aos servidores do Tribunal de Contas da União. Então, tanto o PLN 14 como o PLN 31.... Mas eu dou destaque aqui para o PLN 14, que vai passar batido, está aqui, quietinho. O Governo do PT impõe aqui R$34 bilhões ao pagador de impostos, ao autônomo que está na rua, ao brasileiro que ganhava R$5 mil em 2010 e precisa ganhar hoje R$12,4 mil para ter o mesmo padrão de vida. É a classe média brasileira sustentando os 94 milhões de brasileiros que dependem aqui de apoio social assistencialista do Governo. Mas eu faço um alerta aqui. Atenção, assessoria dos partidos PP, PL, Republicanos, todos os partidos de oposição, atenção ao PLN 14: vocês estão dando um cheque em branco ao "lulopetismo" para usar R$34 bilhões em ano de eleição. O PLN 31 cria também 8,6 mil cargos. Então, é um PLN que cria cargos, 8,6 mil cargos. O PT adora explodir os cofres do Estado com o pipoqueiro, com o jardineiro, com o açougueiro, com o enfermeiro, com o policial pagando.
12:00 R	Isso aqui ó, propaganda política para o PT. Eu vou repetir: PLN 14 autoriza o Governo a dar um cheque em branco, que não respeita a regra de ouro, em R$34 bilhões. Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/PL - RO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder do PL, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/PL - RO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de cumprimentar V. Exa. por ter marcado esta sessão do Congresso Nacional para apreciar especialmente esses dois temas que são fundamentais para o Brasil, o Propag e a nova Lei do Licenciamento Ambiental no Brasil. Eu começo dizendo ao Plenário e ao Brasil que a Lei do Licenciamento Ambiental, a nova Lei do Licenciamento Ambiental, não é um tema de governistas e de oposicionistas. Esse é um tema do Brasil. Esse é um tema do Brasil. Nós estamos fazendo aqui um entendimento em relação a um ponto, que é o ponto da LAE, porque a medida provisória apresentada traz aspectos que aperfeiçoam aquilo que o Congresso majoritariamente aprovou lá atrás, quando nós votamos a Lei do Licenciamento. Então, aqui nós estamos pedindo o adiamento da apreciação desses vetos, do 32 ao 38, porque, na próxima semana, no acordo feito com a ex-Ministra, nossa Senadora, Líder Tereza Cristina, e com o Zé Vitor, que é o nosso Relator da matéria, essa medida provisória, num acordo de Líderes, será apreciada pela Comissão, Câmara e Senado. Então, nós temos um acordo em relação a esse ponto. Em relação aos demais pontos da Lei do Licenciamento Ambiental, aqui não é só uma questão de oposição. Há um conjunto de Líderes, inclusive da base do Governo, que vai votar pela derrubada dos vetos. Por quê? Porque, Sr. Presidente, fala-se tanto em democracia e equilíbrio entre os Poderes. Do mesmo jeito que o Presidente Lula foi eleito Presidente da República, cada Deputado e Senador, cada Deputada e Senadora também foram eleitos. Não somos Poderes subalternos, somos Poderes iguais. Se o Presidente da República tem a possibilidade de praticar o veto como mandamento constitucional, tem o Congresso a possibilidade de apreciar o veto e manter ou derrubar o veto. Nada fora do script constitucional. Hoje, Sr. Presidente, o Brasil é refém não de uma legislação ultrapassada no campo do licenciamento ambiental. É também uma legislação ultrapassada, mas hoje o que trava o Brasil são as interpretações, são as regras de um Conama da vida que estão desconectadas do interesse nacional, que estão em desacordo até com a lei positivada no Brasil. E nós precisamos chamar o feito à ordem: é o Congresso Nacional que legisla, é o Presidente da República que sanciona ou veta. Está tudo dentro das regras constitucionais. Essa Lei do Licenciamento Ambiental aprovada pelo Congresso Nacional é uma lei equilibrada, é uma lei que respeita a sustentabilidade no Brasil. Agora, é preciso conciliar preservação com desenvolvimento. Sustentabilidade é isso, não é uma visão apenas de um dos lados.
12:04 R	Então, eu cumprimento V. Exa. por pautar esses dois temas da Lei do Licenciamento Ambiental. O Brasil precisa disso. Nós temos mais de 5 mil obras paradas no Brasil, obras públicas paradas no Brasil, em razão dos entraves com relação ao licenciamento. E, repito, Sr. Presidente, o que o Congresso Nacional fez com a participação plural de Congressistas de oposição e da base do Governo aprovando esse tema. Não foi um tema da oposição, foi um tema de Parlamentares que entendem a necessidade de o Brasil ter uma legislação para o licenciamento ambiental moderna, atual e que estabeleça o equilíbrio. E é isso que nós estamos apreciando hoje. Então, o acordo foi feito. Quero aqui registrar, inclusive, a participação do nosso Presidente da FPA, Pedro Lupion; a Diretoria da FPA participou dessa reunião. Nós encaminhamos, dentro do entendimento, pela derrubada dos vetos da Lei do Licenciamento Ambiental, com exceção do ponto que trata da LAE; e, nesse ponto, o adiamento até que a gente aprecie a medida provisória que trata do assunto, para que a gente não tenha duas legislações aqui tratando do mesmo tema. Cumprimento V. Exa. por esta sessão do dia de hoje. Então, eu cumprimento V. Exa. por pautar esses dois temas da Lei do Licenciamento Ambiental. O Brasil precisa disso. Nós temos mais de 5 mil obras paradas no Brasil, obras públicas paradas no Brasil, em razão dos entraves com relação ao licenciamento. E, repito, Sr. Presidente, o que o Congresso Nacional fez com a participação plural de Congressistas de oposição e da base do Governo aprovando esse tema. Não foi um tema da oposição, foi um tema de Parlamentares que entendem a necessidade de o Brasil ter uma legislação para o licenciamento ambiental moderna, atual e que estabeleça o equilíbrio. E é isso que nós estamos apreciando hoje. Então, o acordo foi feito. Quero aqui registrar, inclusive, a participação do nosso Presidente da FPA, Pedro Lupion; a Diretoria da FPA participou dessa reunião. Nós encaminhamos, dentro do entendimento, pela derrubada dos vetos da Lei do Licenciamento Ambiental, com exceção do ponto que trata da LAE; e, nesse ponto, o adiamento até que a gente aprecie a medida provisória que trata do assunto, para que a gente não tenha duas legislações aqui tratando do mesmo tema. Cumprimento V. Exa. por esta sessão do dia de hoje. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Fora do microfone.) - Presidente, questão de ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, querido Líder. O SR. GIACOBO (PL - PR) - Presidente... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Art. 106 do Regimento Comum. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Vou só conceder, Deputado Glauber, ao Líder Giacobo. Já passo a V. Exa. O SR. GIACOBO (PL - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos na iminência de abrir aí a votação e eu queria fazer aqui duas ponderações. Primeiro, queria concordar com as suas palavras de que, na semana que vem, nós poderemos ter outra sessão do Congresso. Segundo, queria colaborar com o Líder Randolfe, que citou vários projetos e vetos para a gente apreciar. Nós já fizemos uma primeira conversa com o pessoal e V. Exa. Nós não temos ainda tudo o que V. Exa. falou, porque não nos foi passado ainda, mas temos toda a boa vontade de sentar e temos já algumas coisas encaminhadas com acordo, e outras poderão sê-lo também. E só para corrigir, o PL, a oposição não vai fazer nenhum destaque, a não ser no PLN 14, um destaque do Líder Rogerio Marinho, que é na regra de ouro. Então, nos demais itens, o senhor está correto nas suas palavras, nós não vamos fazer... (Interrupção do som.) O SR. GIACOBO (PL - PR) - ... nenhum destaque. (Fora do microfone.) Na Lei Ambiental, vamos para o voto. A gente concorda com o que o Governo falou, vamos sobrestar o 32 e 38 e vamos para o voto nos demais itens. Nós da oposição, em homenagem ao meio ambiente, aos empresários, aos agricultores, vamos pela derrubada. Muito obrigado. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, quando possível uma questão de ordem. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Deputado Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Presidente, eu confesso que ainda estou com dificuldade de compreender como vai ser a votação em relação aos vetos relacionados ao programa de recuperação dos estados, como vai ser a deliberação. Porque, evidentemente, nós que somos Parlamentares do Estado do Rio de Janeiro queremos votar matérias ou medidas que possam auxiliar o estado. Só que... Como é que vai ser essa votação em globo? Agora é para auxiliar o estado mesmo.
12:08 R	Aproveito que está aqui presente o Governador do Estado do Rio de Janeiro para dizer a ele que não pode pegar esse dinheiro para colocar no Banco Master, como ele fez. Aproximadamente R$1 bilhão... Tirar R$200 milhões da Cedae... Ele deveria prestar contas à população do Rio sobre... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, art. 95. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu também tenho uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Só... Deputada Soraya, com a palavra V. Exa., um minuto. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exa... Não deu tempo para hoje, porque houve um desencontro de agendas, mas o Veto 38 eu gostaria que V. Exa., já que vai fazer uma sessão na próxima semana, pudesse colocar em pauta. Essa é aquela matéria, em que houve um erro, com certeza, do Governo, mais uma vez, que trata dos condutores de ambulância. E eu conversei... Há um acordo com o Senador Randolfe. Ontem, conversei com o Senador Humberto, porque, inclusive, foi vetado o pedido dele - justamente o pedido dele -, e com a Professora Dorinha. Então, eu queria pedir a V. Exa., por todo o percurso que os condutores de ambulância já fizeram nesta Casa e no Senado, que V. Exa., Presidente Davi, pudesse colocar por consenso a derrubada do Veto 38, que trata dos condutores de ambulância. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputada Soraya, ele está naquela relação que o Líder Randolfe acabou de ler ainda há pouco do acordo solicitado por V. Exa. e pela Senadora Dorinha. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente... A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deixe-me conceder a palavra ao Líder aqui para ele fazer uma ponderação e, em seguida, ao Deputado Lafayette. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Só testemunhando, eu quero aqui só reiterar que a Deputada Soraya tem pautado este debate com esta Liderança, eu diria, desde o advento da minha gestão nesta Liderança. Então, é um tema muito caro à Deputada. Nós estamos tratando e não teremos embargo de avançar para ser incluso na pauta da próxima sessão do Congresso. Eu quero me comprometer aqui com V. Exa. e com a Deputada Soraya que, durante a semana, nós conversaremos para buscar a melhor mediação, o melhor encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a votação de hoje do Propag é fundamental para os Estados de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul saldarem as suas dívidas com a União. Hoje - hoje - as cláusulas dos acordos desses estados com a União são inexequíveis. Apenas por ordem de grandeza - e não são números exatos -, na década de 90, o Estado de Minas Gerais devia algo em torno de R$15 bilhões à União; ao longo dos anos, já pagou mais de R$100 bilhões; e está devendo hoje mais de R$150 bilhões. Então, é uma dívida impagável. Esse raciocínio se replica para o Rio Grande do Sul e para o Rio de Janeiro. O Senador Rodrigo Pacheco trouxe para si tentar fazer um acordo com o Governo Federal, e esse acordo foi amplamente discutido. V. Exa., Presidente Davi, foi o Relator desse projeto no Senado, o Senado aprovou esse projeto, a Câmara dos Deputados aprovou esse projeto, e, lamentavelmente, o Presidente da República vetou alguns artigos, o que, na prática, inviabiliza o pagamento dessa dívida pelos estados que aderirem a esse acordo. Então, é necessário derrubarmos os vetos desses artigos que o Presidente da República vetou para que os estados que aderirem e que vão aderir naturalmente a esse acordo tenham condições de pagar, de saldar, ao longo do tempo, as suas dívidas com a União.
12:12 R	Portanto, o Republicanos votará favoravelmente à derrubada do veto para que os artigos vetados passem a ser válidos e, aí, sim, os estados possam saldar a sua dívida, ao longo do tempo, com a União. Portanto, o Republicanos votará pela derrubada do veto nos artigos do Propag e votará também pela derrubada dos vetos na questão ambiental. Sr. Presidente, eram essas as nossas palavras. Muito obrigado e parabéns pelo relatório feito por V. Exa. no Senado Federal! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu estou consultando a Mesa e regimentalmente eu preciso dar alguns procedimentos em relação ao início da deliberação da cédula, porque, pelo Regimento, eu preciso dar a palavra no mínimo a seis Deputados ou Deputadas e a quatro Senadores ou Senadoras, e aqui, na lista de oradores a que eu estou tentando fazer concessão, para que todos possam fazer a sua manifestação, eu já dei a palavra a mais de dez Parlamentares. Então, eu estou acabando não contando para o prazo regimental de discussão. Então, eu estou cometendo uma liberalidade com o apoio do Senador Esperidião Amin e não estou assegurando o que manda o Regimento. Daqui a pouco, alguém vai pedir para que eu cumpra o Regimento, e eu já cumpri mais do que o mínimo necessário. Então, eu vou fazer o informe aqui... O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu vou fazer o informe que eu careço fazer por conta do Regimento e vou fazer o que eu falei ainda há pouco: todos aqueles inscritos vão ter o direito de falar durante o processo de votação da cédula. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Informo que... Peço atenção do Plenário. Informo que, seguindo o acordo firmado pelas Lideranças, com algumas exceções, como foram registradas pelo Novo, pela Deputada Talíria e por outros Parlamentares que tiveram oportunidade de se manifestar, assim como o Deputado Glauber - seguindo o acordo firmado pelas Lideranças -, teremos a apreciação adiada dos dispositivos 32 a 38 do Veto 29, de 2025. Permanecem na pauta de deliberação de hoje o Veto 5, de 2025, os dispositivos 1 a 31, 39 a 59 do Veto 29, de 2025, e também o Veto 31, de 2024. Declaro aberta a discussão em globo dos vetos. Mais uma informação: a Presidência esclarece que dará início ao processo de votação durante a discussão, a fim de que os Deputados e as Deputadas, as Senadoras e os Senadores tenham tempo para enviar as suas cédulas eletrônicas. No decorrer do processo, a Presidência concederá a palavra a todos os oradores inscritos na ordem de inscrição. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, Propag, adiou ou manteve? Perdão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Propag, manteve o acordo construído na cédula. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Para votar hoje? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Hoje. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Tá. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é sobre o Propag que eu queria dizer. Tem um acordo na cédula... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Mas agora eu vou voltar para a lista de oradores, agora está todo mundo podendo votar. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Sim, mas é que tem um acordo do Propag. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Tem. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Foi feito um acordo com todos os Líderes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Certo. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Tem tido orientação de Lideranças, inclusive na bancada mineira, contrária ao acordo que foi feito. Eu queria só chamar a atenção, porque foi um acordo generoso que foi feito, e meu colega de Minas agora vem e diz que vai votar pela derrubada de todos os vetos colocados. E tinha um acordo. É só fazer um apelo no sentido de que o acordo seja respeitado. Não é o que o Governador Zema está fazendo nem os liderados dele. Aliás, o Zema quer privatizar a Copasa, o acordo é generoso e ele quer atrapalhar todo o acordo. Eu pediria que fosse respeitado o acordo e que o Governador Zema não atrapalhe mais do que ele atrapalha o Brasil e Minas Gerais.
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A manifestação de V. Exa. foi extremamente adequada e equilibrada. Espero que todos entendam a manifestação do Deputado Rogério Correia. Vou continuar com a lista de oradores. Concedo a palavra ao Deputado Federal Ivan Valente. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Davi Alcolumbre, o senhor pode me dar um minuto? Eu serei bem sucinto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Enquanto o Deputado Ivan Valente vai à tribuna, eu concedo a palavra a V. Exa. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente Davi Alcolumbre, eu estava lendo aqui uma outra matéria. Eu ouvi um Deputado do PT, de Minas Gerais, que parece que tem a fixação no Romeu Zema, o único presidenciável que derrota Lula em Minas Gerais. Pesquisa da Paraná Pesquisas: 49 a 37. E a gente sabe que para se eleger Presidente do Brasil, desde Fernando Collor, tem que vencer a eleição em Minas Gerais. Então, eles já estão... O Deputado de Minas Gerais, bem incomodado com um trator que vai passar por cima do atual Presidente Lula em Minas Gerais, fica aqui o tempo todo - é na CPMI do INSS, é aqui, no Plenário - atacando o Governador Zema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Federal Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Sr. Presidente, só uma questão anterior. Eu estava inscrito nos breves e agora também estou inscrito em quinto lugar. V. Exa. vai somar os tempos? Como é que vai ser? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Não entendi. V. Exa. tem cinco minutos, que é o tempo regimental. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Mais uma choradinha, então? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Seis minutos, pronto. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que nós estamos votando aqui hoje é muito grave. Os vetos apostos pelo Presidente Lula precisam ser mantidos. É o mínimo: 59 vetos de 400, porque o projeto que foi aprovado nesta Casa, chamado de devastação, é um retrocesso absoluto em tudo que o Brasil avançou em matéria de legislação. E eu quero lembrar Cubatão com os anencéfalos. Foi dali que começou a preocupação ambiental no Brasil. Nós temos a melhor legislação ambiental do mundo: art. 225 da Constituição, atacado em quase todos os dispositivos - são inconstitucionais os ataques. Sistema Nacional do Meio Ambiente, mais do que isso, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, manutenção de terras indígenas. Alguém colocou ali, agora, que a discussão não é do partido A nem B, nem de esquerda nem de direita. É verdade, é do Brasil, mas as propostas que eles fizeram são as propostas do poder econômico. Essa que é a realidade. É do agro, são das obras, é da especulação imobiliária e do poder, e do lobby que ele tem nestas Casas, porque saímos da COP e agora, então, se derrubam todos os vetos do Presidente Lula? Como assim, gente? É um absurdo o que está acontecendo neste país. Por isso, nós temos que entender o que está acontecendo, a repercussão que isso vai ter. E eu quero citar nominalmente o que está acontecendo. A primeira questão: quero denunciar que a CNA entrou na Justiça ontem para derrubar, veja, o que o Lula propôs, em demarcação de terras indígenas, durante a COP. Sabe por quê? Eles se acham no direito de derrubar o que o Poder Executivo faz. Para eles, não têm mais Poder Judiciário; é o Legislativo e uma maioria circunstancial que mandam no nosso país. Isso é um escárnio, é coisa de ditadura! É não reconhecer um Poder independente e a Constituição aprovada por Constituintes.
12:20 R	Este Congresso não é Constituinte! A lei do marco temporal, já foi. Ela está no art. 231 e, depois, confirmado por nove a dois no Supremo Tribunal Federal. Não tem lei que você faça aqui ou PEC que ultrapasse o que já está na Constituição e o julgamento do Supremo Tribunal Federal. A mesma coisa é aqui. É outra inconstitucionalidade. É por isso que eles propuseram toda essa mudança, em nome da agilidade, contra a burocracia, e criaram o "liberou geral" do licenciamento ambiental. Eles jogaram por terra tudo que interessava, tudo que se acumulou - entende? -, desde o art. 225. E eu quero citar a transformação indevida de competências dos estados subnacionais: guerra fiscal ambiental. É disso que se trata, atropelando os arts. 23 e 24 da Constituição Federal. Isso é uma vergonha, essa interpretação através de um projeto de lei complementar. Dispensa e simplificação indevida do licenciamento em obras de pavimentação, ou seja, é o nosso destaque, do PSOL. Por quê? Manaus, Porto Velho, um dia já teve trechos asfaltados. Então, não precisa mais de EIA/Rima. Eles acabaram com o Estudo de Impacto Ambiental, que é constitucional, é violação da Constituição! Terceiro, ampliação da LAC, ou seja, a licença por adesão e compromisso, e dizer que não tem mais impacto, por exemplo, Brumadinho e Mariana, porque são considerados de porte médio. Eles falam o que querem. Terceira questão: criação do licenciamento ambiental especial, que fica para outra discussão aqui. Aliás, o Presidente é o autor dessa proposta. Minha opinião: isso é o vale-tudo geral. Inclusive, o licenciamento da Foz do Amazonas, ao que nós somos radicalmente contrários, nesse sentido. Criação do Licenciamento Ambiental Especial, redução de condicionantes ambientais, ou seja, a exclusão de responsabilidade de empreendedores. Não tem mais o princípio do poluidor pagador, não existe mais! E a tentativa de subordinar a fiscalização ambiental em nome da colaboração federativa. Veja, revogação de dispositivos da Mata Atlântica, que está na Constituição. Tem lei aprovada nesta Casa, e eles querem devastar o que resta de Mata Atlântica. Escárnio, vergonha! (Interrupção do som.) O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Só para concluir, Presidente, 30 segundos. (Fora do microfone.) Trinta segundos. Agradeço.
12:24 R	Veja, esse conjunto da obra vai mostrar que nós deveríamos manter o veto. Por isso, eu peço ao Presidente Alcolumbre, veja, nós estamos tratando de uma questão gigante, estamos tratando do pós-COP, quero pedir ao Presidente Alcolumbre que retirem essa questão da pauta, que a gente reabra essa discussão, que essa discussão se expanda para a sociedade e que nós possamos, aí, sim, fazer uma mediana razoável. Nem os 59 vetos do Lula resolveram a drasticidade do que foi essa proposta. Por isso, nós entendemos que há inconstitucionalidade, e a judicialização vai ser mais do que necessária. Criou a maior insegurança jurídica que nós temos aqui, insegurança jurídica total. Vai ter judicialização - e mais -, vai expor o Brasil a uma vergonha internacional, o país que tem os maiores biomas do planeta, a maior biodiversidade do planeta, a maior reserva de água doce do planeta, campeão mundial de meio ambiente. Como assim? Peço, Presidente Alcolumbre, vamos retirar isso da pauta, fazer uma reflexão e continuamos a discussão depois. Obrigado, Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela lista de oradores inscritos, ao Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, Senadores, o Brasil sediou a COP 30. O mundo inteiro estava reunido, debatendo mitigações e prevenções frente à maior crise climática que a humanidade está vivendo. Nesse momento, o grande debate que estava posto nessa COP, na Amazônia - que é outro processo importante, sem discriminação, em fazer no Brasil, em fazer na Amazônia, reunindo mais de 190 nações com recursos que nós desejávamos que fossem maiores, sim -, era para que, dentro dos propósitos, dos acordos firmados em Kyoto e Paris, nas conferências anteriores, de fato, houvesse, por parte dos países, alocação de recursos e, principalmente, dos países e das nações que tiveram os seus modelos industriais e agrícolas mais degradadores em relação ao meio ambiente, que fossem eles que colocassem mais recursos e que os países assumissem nos seus NDCs que exatamente são suas metas de diminuição de envio de gases de efeito estufa. Então, neste momento em que o mundo realizou - e realizou no Brasil - a COP, com desafios enormes para nós termos sustentação, sustentabilidade, a biodiversidade respeitada, sabendo que justiça social só acontecerá com justiça ambiental e justiça ambiental só acontecerá com justiça social, é fundamental que a gente tenha projetos que preservem a natureza, que mantenham as florestas em pé e que façam, a partir desse uso, manejo sustentável, exatamente um desenvolvimento gerando renda, mas mantendo e preservando o que é necessário para a sustentabilidade ambiental. Nesta conjuntura, este Congresso, na Câmara e no Senado, aprovou uma flexibilização em relação ao licenciamento ambiental. E o que é central no licenciamento ambiental, que é exatamente o Estudo de Impacto Ambiental, ficou frouxo em alguns casos e, em muitos casos, não vai acontecer Estudo de Impacto Ambiental.
12:28 R	O que fez o Presidente Lula? Responsavelmente, como é regra mundial... A regra mundial é a preocupação com o clima. Nós estamos sofrendo não só com o tornado recente agora no Paraná, mas nós tivemos rios secando na Amazônia - rios secando na Amazônia -, o Rio Grande do Sul coberto por água e, em outros momentos, secas e estiagens longas. Então, há a preocupação ambiental. Os sinais que são dados são evidentes. Há um aquecimento global. Então, quando nós formos desenvolver obras que são importantes, elas precisam respeitar o licenciamento, elas precisam ter o Estudo de Impacto Ambiental, o EIA/Rima. E, com a frouxidão que foi botada aqui, na Câmara e no Senado, foram necessários os vetos, e o Lula fez os vetos. Os 63 vetos colocados são exatamente para nós termos uma presença do Conama, para que a gente não deixe aos estados, ao bel-prazer, uma flexibilização feita só pelos órgãos estaduais. Então, nós temos que retomar uma força nacional do Conselho Nacional do Meio Ambiente, das regras nacionais. Ao mesmo tempo, a licença por adesão e compromisso (LAC) não pode não obedecer às regras básicas que façam os Estudos de Impacto Ambiental, não podem ser autolicenciamentos apenas. Nós precisamos ter respeito às comunidades originárias, que, atingidas, precisam ser ouvidas. Nós não podemos excluir as posições da Funai, do ICMBio, do próprio Ibama, do Iphan. Tem situações em que nós temos patrimônio histórico que será destruído se nós não ouvirmos mais o Iphan. Então, esses aspectos todos, e eu concluo, Presidente... (Interrupção do som.) O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Para concluir, Presidente. (Fora do microfone.) Apenas 30 segundos para concluir. Esses aspectos todos precisam ser preservados, como também é o caso da Mata Atlântica. Nós não podemos destruir a nossa Mata Atlântica. Então, nesse sentido, nós estamos aqui para defender, sim, a manutenção dos vetos, porque eles dão segurança, numa crise mundial climática, para que nós façamos licenciamentos com Estudos de Impacto Ambiental. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Gostaria de informar ao Plenário da sessão do Congresso que já votaram 294 Deputados e Deputadas de 513; e já votaram 41 Senadores... 43 de 81. Então, eu queria informar e pedir aos Deputados e às Lideranças, aos Senadores e às Lideranças, que informem aos seus liderados que nós já estamos em processo de votação das cédulas e que cada Deputado, cada Deputada, cada Senador e cada Senadora já pode votar. E a Presidência gostaria de esclarecer ao Plenário... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Ainda.
12:32 R	Eu gostaria de esclarecer ao Plenário que foram recebidos pela Mesa os seguintes requerimentos de destaques: dispositivo 5 do Veto 29, de 2025, do Psol na Câmara dos Deputados; dispositivos 1 a 4, 20, 27 e 56 do Veto 29, de 2025, do PT na Câmara dos Deputados; dispositivos 43 a 49 do Veto 29, de 2025, do PT na Câmara dos Deputados; dispositivo 59 do Veto 29, de 2025, do PT na Câmara dos Deputados; dispositivos 14, 15, e 21 a 31 do Veto 29, de 2025, do PT na Câmara dos Deputados. Nesse sentido, esses destaques foram recepcionados, porque possuem amparo regimental. E nós votaremos, após a cédula principal, esses destaques remanescentes. Retomamos a lista de oradores. Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Rollemberg. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tive a oportunidade de participar da COP 30, representando a Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa, e me chamou muito a atenção o manifesto de cientistas do mundo todo, alertando para o fato de que nós estamos passando de todos os limites, de todos os pontos de não retorno. Portanto, é muito importante, neste momento, a gente manter os vetos do Presidente da República ao PL do licenciamento ambiental, que tem sido chamado pela população de PL da devastação. Aqui, eu queria fazer um alerta, um chamamento à bancada do agronegócio, que, na minha opinião, será a maior prejudicada com a devastação ambiental. Todos sabem, a ciência já demonstrou, a importância que a Floresta Amazônica tem, a partir dos rios voadores, para garantir o clima no Centro-Oeste, que é a maior região produtora de alimentos do Brasil. Os cientistas, Ricardo Galvão, vêm alertando que é, na biodiversidade do Cerrado, que tem mais de 14 mil plantas endêmicas, plantas que só existem no bioma Cerrado, adaptadas há milhões de anos a grandes períodos de estiagem, a grandes mudanças de temperatura, que é nos genes dessas plantas que estará a sustentabilidade da agricultura no futuro, num tempo de emergência climática. Portanto, o que o Congresso estará fazendo hoje, se derrubar os vetos do Presidente Lula ao PL do licenciamento ambiental, é um tiro no pé, é um tiro no pé do setor produtivo! Aqueles que plantam já percebem claramente que nós temos grandes períodos de estiagem, nós temos eventos extremos cada vez mais regulares e cada vez mais extremos. As evidências estão aí para demonstrar, seja na seca na Amazônia, seja nas enchentes no Rio Grande do Sul, seja agora o tornado no Paraná, sejam secas prolongadas no Nordeste brasileiro.
12:36 R	Portanto, minha gente, é uma questão de consciência, é uma questão de pensar nas futuras gerações. Por isso, eu faço um apelo a todos que vão depositar os seus votos: vamos manter os vetos do Presidente da República pensando no presente e pensando nas futuras gerações. Vamos dar um voto com os olhos voltados para o futuro, voltados para as futuras gerações. Esse é o apelo que eu faço aos Deputados e Senadores presentes nesta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela lista de oradores inscritos, ao Senador Izalci Lucas. (Pausa.) Líder, V. Exa. está inscrito para falar no PLN ou agora? (Intervenção fora do microfone.) No PLN. V Exa., agora, não é, Senador Amin? (Intervenção fora do microfone.) No PLN. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Não, ele vai falar só no PLN, no final. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, só queria fazer minhas as suas palavras sobre a votação. Ali estamos. Já tivemos... É 51 ou 61 ali? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Sessenta e um. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Meia um. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Meia um. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Quer dizer, já temos 61 faltando 20. Eu acho que o melhor agora... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - É esperar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - ... é simplesmente fazer uma conclamação para que votem, porque eu não acredito que alguém ainda tenha dúvida sobre o seu voto. Por isso, eu não vou pedir que votem a favor, vou pedir que votem. Neste momento, o quórum já está conquistado: são 375 dos 513. Eu não acredito que alguém precise de um discurso para definir o seu voto. Por isso, respeitando todas as opiniões, e, mais uma vez, cumprimentando V. Exa. pela paciência com que conduziu a negociação aqui no Plenário, muito importante, serenando os ânimos, aplacando as divergências - que vão continuar na democracia, porque tem que continuar a divergência -, mas disciplinando a forma de resolver a divergência, isso é muito importante. Então, agora, o que eu tinha para pedir eu já pedi, já votei de acordo com a minha consciência e respeitando os acordos, muito bem conduzidos também pelo Líder Randolfe Rodrigues - eu estou esgotando meus elogios a ele, porque eu pretendo depois entrar em período sabático, nunca mais. (Risos.) Então, eu vou gastar todos os elogios hoje no sentido de que quem não tiver opinião ainda afirmada, respeita-se, mas eu acredito que a maior parte, a grande maioria já tem. Então, por favor, vamos votar e terminar esta sessão na expectativa de próximas, mas sabendo que existe um caminho para esclarecer e, acima de tudo, um caminho para decidir de acordo com a consciência de cada um. Muito obrigado e parabéns, mais uma vez - também estou gastando os parabéns hoje, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Está indo bem, está indo bem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - E a V. Exa. continue com a consciência tranquila. Obrigado.
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exa., recentemente, entrou com a ADPF nº 464, que versava sobre incursões policiais aqui dentro do Congresso Nacional. Sr. Presidente, a Constituição brasileira não deixa margem para interpretações diferentes do que está lá. A Constituição é muito clara. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. E o parágrafo único, do art. 1º, diz o seguinte: "Todo poder emana do povo, que o exerce através dos seus representantes eleitos..." Pois bem, Sr. Presidente, isso significa que o Congresso Nacional é a mais expressiva representação desse poder. Agora eu pergunto, diante do quadro que estamos aqui, principalmente da decisão que foi dada, na ADPF que V. Exa. impetrou no STF, como pode o STF alargar os seus limites e dar a si poderes que a Constituição não lhe dá? Porque a pergunta que fica e que nos dá um nó no cérebro é a seguinte: se todo poder emana do povo, como diz a Constituição, como pode o poder que emana diretamente do povo depender da vontade de um Poder que não emana do voto? Isso está sendo relativizado, e eu vejo que - tanto Câmara e Senado - nós vamos deixando, deixando, deixando e daqui a pouco nós não vamos poder nem votar. Aliás, já não podemos, porque a notícia que se tem aqui é que, em reuniões do Colégio de Líderes, não sei lá no Senado, mas daqui da Câmara, já se recebeu, o Presidente, um telefonema de um Ministro dizendo que tal projeto é para votar ou não votar; quer dizer, é para pôr na pauta ou não é para pôr na pauta. Então, nem a pauta do Congresso é mais livre. E, obviamente, esse ovo que eclodiu não começou de hoje, começou com as ideias do ex-Ministro Barroso, e eu até disse, há poucos dias, que ele não deveria sair, que ele deveria ficar para ver a sua catedral desmoronando, para ver o mal que ele causou a este país, porque, se hoje Ministros resolvem se arvorar de legisladores, é porque ele plantou esse ovo de serpente lá. Eu ainda estava no Senado quando eu disse... Em uma entrevista que ele deu à Folha, disse que o poder do STF era contramajoritário, iluminista e representativo. E eu disse: Ministro, se contenha; se o senhor quer ter poder representativo, o senhor renuncie, coloque uma botina e peça voto. Mas isso prosperou e outros gostaram. E hoje esse poder que emana do povo não está nas mãos do povo; ele se concentra na mão de um único homem da República, que faz dos outros Poderes o que quer.
12:44 R	Hoje eu vejo a ala petista comemorando isso, mas eles também sabem que são reféns; qualquer gracinha que fizerem, eles vão ser colocados no lugar deles pelo Ministro que hoje manieta a todos. Então, essa decisão dessa ADPF é gravíssima, porque qual seria o normal, Sr. Presidente? Seria acompanhar o que já existe em outros países em que se leva a sério. Se vai fazer uma incursão aqui no Poder, o Presidente do Congresso tem que, minimamente, ser comunicado. Agora, na ADPF que eles decidiram, não; o ministro vai mandar chegar aqui, revirar gavetas e fazer o que quiser. Agora, eu pergunto: por que a jurisdição do STF, numa decisão deles, unilateral, foi alargada ao universo? Porque eles disseram que, com a expansão da tecnologia e o advento da internet, qualquer ofensa e qualquer crítica ao STF eram como se fossem feitas dentro dos cancelos do STF. Portanto, os cancelos do STF vão às galáxias, mas os cancelos do Congresso nem a dentro destas paredes estão mais limitadas, porque ele deixou bem claro - e já encerro, Presidente - que um ministro pode mandar invadir aqui, e está tudo certo, e o Presidente do Congresso e da Câmara não precisam saber de nada. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, à Deputada Talíria. (Pausa.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Eu acho que a última pessoa que veio aqui era baixinha. Bem, colegas... (Soa a campainha.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - ... é com muita tristeza e preocupação que eu venho a esta tribuna. Nosso país sediou, neste mês, a Conferência do Clima, no coração da Amazônia, num momento global gravíssimo, um momento de crise civilizatória - por que não dizer? -, que se expressa na crise climática; e a gente vive, enquanto mundo, um dilema humanitário. Nós vamos ter que decidir para onde vamos, para existir planeta vivível para gerações como a Moana e o Kalu, meus filhos. Nós estamos vendo os eventos extremos cada vez mais frequentes e intensos, o desastre no Rio Grande do Sul, o ciclone no Paraná, em Rio Bonito do Iguaçu, ondas de calor extremo, chuvas intensas, que geram deslizamentos, quando muitas das vezes, nas cidades, não há uma política habitacional que olhe, também, para a necessidade de adaptação. Nós deveríamos estar, aqui, pensando em soluções para esse cenário dramático; não é um debate teórico. É chocante ouvir os negacionistas ainda ignorarem esta realidade, diante das vidas perdidas e dos vínculos com os territórios perdidos. A gente tinha que estar, aqui, pensando em transição energética justa; a gente tinha que estar, aqui, pensando em como se afastar do uso de combustíveis fósseis, e não abrir mais postos de petróleo na Foz do Amazonas, por exemplo; a gente tinha que estar, aqui, pensando e olhando as cidades onde a crise climática se concretiza e pensando em políticas de mitigação e de adaptação, diante do cenário; a gente tinha que estar, aqui, pensando em como vamos chegar ao desmatamento zero, para poder ter vida neste planeta e reduzir o aquecimento global, mas não. Estamos diante de um "libera-geral", do vale-tudo, de uma boiada que vai passar. E aí, caros colegas, eu sei que nós temos posições muito diferentes, mas não vai ter mineração sem planeta, não vai ter agronegócio sem planeta. Não estamos falando de negar o desenvolvimento econômico do país; não há economia possível se não se cuida do meio ambiente, da natureza, num cenário de colapso climático que nós estamos vendo se realizar nos territórios.
12:48 R	Derrubar esses vetos, que foram a redução de danos diante do nefasto projeto do fim do licenciamento ambiental, é cair num grave erro histórico. A gente está falando de licença por adesão e compromisso, autolicença para empreendimentos de médio impacto - Mariana, Brumadinho. O empreendedor vai se autolicenciar, atingindo a saúde pública com a poluição, gerando uma falta de segurança territorial. Nós estamos falando de delegar a estados e municípios definições importantíssimas sobre licenciamento - porte, potencial poluidor -, o que vai gerar uma grande guerra ambiental, é a guerra de quem vai passar a boiada primeiro, a guerra de quem vai liberar mais geral para atrair o empreendimento, que no fundo pode atrasar algumas licenças, porque vai gerar uma grande insegurança jurídica. Nós estamos falando de violações aos direitos de povos e comunidades tradicionais. Num momento em que não se considera territórios indígenas não homologados, quilombos não titulados, num Brasil que é difícil à beça titular um quilombo, que é difícil à beça homologar um território indígena, a gente está violando os direitos desses povos. Da mesma maneira, violamos os direitos desses povos quando nós desconsideramos a posição, as posições de órgãos ambientais como ICMBio, como Funai, cujas decisões, posições sobre o licenciamento não vão ser vinculantes para a oferta, para a deliberação da licença. Nós tínhamos que interromper o ciclo de devastação que está em curso e que gera impossibilidade de vida, já, já, neste planeta. E eu termino, colegas. O Congresso Nacional não tem tido uma aprovação do povo brasileiro. Tentamos avançar com a PEC da Blindagem para blindar Parlamentar que cometeu crime. É aqui também que ainda se tenta avançar anistia para golpista. Aqui se tenta enfraquecer a Polícia Federal para impedir, por exemplo, investigações independentes. Digo isso porque o povo está olhando para cá - e depois não adianta reclamar - como um Congresso que não atende aos anseios do povo. E, mais uma vez, caso derrubemos o veto, os vetos do Presidente Lula, nós vamos dizer para esse povo: "Sim, é verdade, nós não atendemos aos anseios de vocês", quando nós deveríamos estar a serviço da população brasileira. Cuidar do meio ambiente, cuidar da natureza é cuidar de um Brasil inteiro, coisa que não estamos fazendo neste momento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Deputado Federal Zé Vitor. Deputado, antes de V. Exa. usar a tribuna, só para registrar: já votaram 68 Senadores e Senadoras e 426 Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Portanto, eu peço às lideranças que informem os seus liderados que nós estamos em processo de deliberação, de votação, dos acordos construídos na cédula de votação.
12:52 R	Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Federal Zé Vitor. (Soa a campainha.) O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero parabenizar a todos que tiveram tranquilidade, maturidade e responsabilidade para enfrentar esse processo longo e cansativo até aqui. São quase 22 anos de discussão, de um intenso debate. Na legislatura anterior, nós discutimos aqui nesta Casa um texto que seguiu para o Senado e volta aqui agora para nós finalizarmos. Dentro de um grande acordo, nós já prevíamos que algum ajuste pudesse ser feito ou numa medida provisória ou num projeto de lei. O que já está acertado e que muitos sabem, aqueles que de fato têm acompanhado e participado das discussões, é que nós teremos mais uma etapa ainda na próxima semana para finalizar todo este debate. Eu estou dizendo isso porque muito do que foi dito aqui e foi dito no passado não se sustenta. Primeiro, porque nós não temos uma lei. É a primeira vez que nós teremos uma lei de fato. Então, não há que se falar em proteção ambiental com normas sustentadas em portarias e resoluções. De fato, nós teremos a primeira lei no Brasil que trata de licenciamento ambiental. Isso não é simplesmente uma questão de simplificação, é uma questão de modernização e racionalização. Isso é fundamental. E me assustou muito uma postagem hoje, em uma página oficial do Governo, que me soou como irresponsabilidade, uma covardia e uma mentira, querendo confundir muitos de nós, sobretudo, muitos que estão lá fora. Aqueles que têm participado ativamente das discussões sabem muito bem que o que nós estamos tratando aqui é de mudar a vida das pessoas sem desproteger o meio ambiente. O que nós estamos tratando aqui é de garantir que haja asfalto para transportar pacientes, inclusive respiradores, para aqueles que estão no Norte, que muitos padeceram por conta da burocracia. Sem asfalto, a pista de barro, o caminhão não rodava, o oxigênio não chegava, as pessoas padeceram pela omissão de muitos de nós aqui e muitos daqueles que não tiveram, nesses 22 anos, a coragem de enfrentar esse tema aqui. Muitos estão aguardando, por exemplo, na minha região, a duplicação de uma rodovia entre Uberlândia e Patos de Minas, a BR-365, uma rodovia consolidada que tem todas as condições de ser duplicada, mas o processo de licenciamento ambiental não permite que um trecho possa, de fato, ser duplicado. Que ganho ambiental há nisso? Que ganho ambiental há na burocracia? Enquanto isso acontece, as vidas são constantemente perdidas. Que ganho ambiental há em dificultar a vida de uma costureira que, pelos frutos do seu esforço, consegue avançar e consegue criar uma lavanderia, uma tinturaria, mas é presa na burocracia que nós, ou que alguns de nós aqui, têm defendido? Não há o menor sentido nisso que nós temos feito aqui. Nós temos que enfrentar, de fato, essa questão, porque meio ambiente é feito na prática, não é no discurso. Eu estou muito tranquilo com aquilo que nós temos feito, com aquilo que nós temos aprovado. A LAE é um ponto final. A medida provisória que o próprio Governo trouxe será discutida por nós na próxima semana. Algum aprimoramento é possível, é claro que sim, mas o que não dá é para a gente sustentar informações como essa, por exemplo, da Mata Atlântica, que foi por tantas vezes repetida aqui, como se nós estivéssemos desprotegendo o bioma, e nós não estamos. O único ponto que estamos tratando aqui é de discutir uma anuência depois de um órgão ambiental, como uma secretaria de estado de meio ambiente, fazer toda a análise técnica e conceder uma autorização, que, mesmo assim, precisava do carimbo do Ibama, um carimbo que, de fato, não protege nada. Inclusive, apenas a título de informação, a compensação para a Mata Atlântica no Estado de Minas Gerais é de dois para um. De cada área suprimida, a compensação tem que ser o dobro, ao contrário do que acontece no Ibama. Então, tem muita gente boa, tecnicamente preparada, tratando de meio ambiente no Brasil. E não há que se falar em concentrar tudo isso aqui em Brasília.
12:56 R	Nós estamos tratando pela primeira vez de análise de riscos ambientais. Obrigatoriamente, pela primeira vez, nós temos uma lei, e uma lei que exige agora análise de riscos ambientais, o que hoje não é exigido no processo de licenciamento ambiental. Nós estamos garantindo que todos os estudos de impactos ambientais necessários sejam de fato realizados e que haja todas as medidas de controle ambiental para que nenhum empreendimento coloque em risco o ar, a água, o solo, a vegetação, a fauna. Ao contrário do que muitos repetiram aqui e ao contrário do que o próprio Governo espantosamente postou hoje, como se nós estivéssemos colocando em risco a água e até a comida dos brasileiros. Tem gente que não gosta de trabalhar. A gente gosta de quem trabalha. Tem gente que não gosta de produzir. A gente gosta de trabalhar, gosta de produzir e gosta de incentivar isso nas pessoas, com muita responsabilidade. O que vai passar aqui é o projeto, os investimentos vão chegar, a vida das pessoas vai se transformar. O que não vai passar é a vergonha de muita gente que vai ter que enfrentar aqui a vergonha de ter defendido uma mentira. Não há ninguém aqui irresponsável tecnicamente. Nenhum de nós aqui está abrindo mão para qualquer flexibilização ou qualquer ponto que coloque em risco o meio ambiente. Nós estamos convictos! E eu aqui, como sempre, estive aberto, me coloco à disposição de qualquer um para discutir qualquer ponto, e qualquer ponto que possa gerar dúvidas, porque nós temos claramente a certeza de que risco ambiental nenhum está sendo causado. Tem muita gente que vive de eleição, e esse projeto não trata de eleição. Se nós pudéssemos deixar claro e transparente, abertamente, aqui o debate dos bastidores, nós veríamos que muitos dos que não defendem aqui apontaram para nós que gostariam de apoiar publicamente, mas tinham dificuldade de argumentar para sua base eleitoral. E esse processo não trata de eleição. Esse processo trata de futuro, trata de gente, trata de investimento, trata de destravar o Brasil, e para isso tem que ter coragem, inclusive de enfrentar a burocracia, porque a burocracia alimenta e financia muita gente. A burocracia cria problemas e financia muita gente, inclusive muitas ONGs que trabalham contra o próprio Brasil. E desmontar esse sistema significa ter coragem de enfrentar esquema, de ter que enfrentar chantagem, como muitos aqui estão suscetíveis, inclusive, como aconteceu recentemente neste Governo, na Agência Nacional de Mineração. Onde há burocracia, há espaço para qualquer atividade ilícita. Onde há burocracia, não há espaço para preservação ambiental. Nós temos que ter coragem. Que bom que muitos aqui têm essa coragem de trabalhar de verdade. E nós já aprendemos que a verdade é filha do tempo, e o tempo da verdade chegou. Então, parabéns a todos vocês, parabéns a todos que entenderam. Parabéns ao Presidente Davi, ao Presidente Hugo, que tiveram a disposição de colocar esse assunto em debate. Foram 22 anos de um longo e intenso debate. Muitas vidas poderiam ter sido salvas, muitos investimentos poderiam ter chegado e a vida de muita gente que hoje vive na dificuldade poderia estar no conforto. Que bom que vocês disseram "sim", estão dizendo "sim" para o novo tempo do Brasil. Parabéns! Obrigado, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Gostaria de cumprimentar e agradecer a presença do nosso querido Deputado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta, que chega agora à sessão do Congresso Nacional e participa com todos nós, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, de uma importante sessão do Congresso Nacional.
13:00 R	Meu querido irmão, amigo Deputado Hugo Motta, conte com o Congresso, conte com o Senado para caminharmos juntos na defesa dos interesses do povo brasileiro. Pelo tempo de Liderança, concedo a palavra ao Deputado Túlio Gadêlha. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, Presidente Hugo Motta, eu vejo que a relação de V. Exas. parece estar cada vez melhor e isso pode ser muito bom para o Brasil - pode ser muito bom para o Brasil. Eu torço para que essa relação fique cada vez melhor, mas que a gente possa trazer projetos melhores para cá também. Presidente, sendo muito franco com o colega que me antecedeu, o Deputado disse que no Brasil existem mais de 5 mil obras paradas e que, por conta disso, da dificuldade de o licenciamento ambiental agir em tempo, essas obras não avançam. Deixe-me trazer um dado, Presidente, para esse Deputado. Quando o Presidente Lula assumiu, eram 8,6 mil obras paradas, hoje são 5 mil. E se o licenciamento ambiental no Brasil é moroso, como falou o colega que me antecedeu - e de fato existe uma morosidade -, é porque esse órgão, Presidente, foi ao longo dos anos defenestrado, ele foi sucateado. O ICMBio, Presidente, o Ibama, os órgãos que fiscalizam, quando a Ministra Marina assumiu, tinham 700 servidores; quando a Ministra Marina deixou esses órgãos, em 2008, quando ela era Ministra, deixou com 1,7 mil. Então, é importante que meus colegas compreendam, é importante que eles compreendam, Presidente, que, se existe morosidade hoje, é por conta do desmantelamento do Governo anterior com relação à pauta ambiental, que retirou salário, que retirou diárias, que retirou combustível, retirou instrumentos para que essas pessoas, esses servidores pudessem agir. Mas, Presidente, o que me preocupa aqui também, na fala de alguns colegas, foi que construíram um acordo de que a Licença Ambiental Especial vai ser votada na medida provisória e que, por isso, o acordo está construído. Mas que acordo horrível esse! Desse acordo, a nossa federação, Presidente, não fez parte. E eu lhe falo com um profundo pesar, porque é como se nós estivéssemos negociando aqui com a bancada do agro, que quisesse desmatar, e a proposta do agro fosse a seguinte: "Nós não vamos usar trator de esteira nem correntão", mas vai desmatar do mesmo jeito. Outra coisa que preocupa aqui, Presidente, é a fala dos colegas com relação à licença ambiental por autolicenciamento, que é um instrumento que está sendo criado. O autolicenciamento é um risco muito grande. A LAC, que foi proposta no texto, permite que o empreendedor possa declarar que ele cumpre as regras de licenciamento ambiental. Ele simplesmente declara, preenche um formulário e já pode construir, já pode empreender. Presidente Davi Alcolumbre, é importante destacar uma coisa: a minha cidade do Recife, a capital Recife é uma das cidades que mais sofre com os fenômenos climáticos extremos. Quando chove forte lá, para se ter ideia, o trabalhador não consegue trabalhar, a criança não consegue ir para a escola, quem está doente não consegue ir para o hospital. O Recife alaga com a chuva, mas isso é devido a obras que são construídas de maneira irregular. Vai piorar agora, esse texto piora. Com o autolicenciamento e a autorregulação, deu no que deu. A gente viu o que aconteceu com as bebidas alcoólicas.
13:04 R	A gente viu o que aconteceu quando deixaram, no Governo Temer, que as empresas se autorregulassem. Isso permitiu que elas fossem fraudadas, que as bebidas alcoólicas fossem adulteradas. E olhe, Presidente, a gente viu o que aconteceu. Pessoas morreram por causa disso. E é sobre isto que a gente tem que falar: o impacto não só para o meio ambiente, mas para as pessoas que vivem nas cidades, que vivem nas beiras dos rios, que vivem nas favelas. Não é possível que, em uma área como a APA Aldeia-Beberibe, lá em Pernambuco, onde estão os mananciais da água que abastecem o Sistema Botafogo, que compreende parte grande da região metropolitana, os empreendimentos possam ser feitos naquela área de preservação ambiental e ali matar olhos-d’água, ali matar um sistema que faz com que a cidade aconteça e a cidade viva. Por fim, Presidente, eu queria dizer aqui que a gente está muito decepcionado com esse texto. Os colegas que estão aqui sabem o que eles escreveram. Eles tiraram prerrogativas de instituições importantíssimas como o Ifam, como a Funai, como o ICMBio, como o Incra, que agora estão classificados como órgãos observadores. Eles tiraram o caráter vinculante dessas instituições. Por isso, o texto que meus colegas da extrema direita e do agro trouxeram para cá é um texto que, sem dúvida, será judicializado pela sociedade civil, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Líder Doutor Luizinho. O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente David Alcolumbre, eu quero aqui, diante deste Plenário cheio, Hildo Rocha, parabenizar e lembrar que o projeto do Propag é um projeto do Senador Rodrigo Pacheco, sob a brilhante relatoria no Senado do nosso Presidente Davi Alcolumbre. Presidente Davi, o senhor faz história para o Brasil, primeiro, pela essencialidade de fazer esse relatório no Senado e pela coragem de, na data de hoje, colocar esse tema, Senador Esperidião Amin, tão importante para os principais estados do Brasil, para a reconstrução financeira do Estado de São Paulo, do Estado do Rio de Janeiro... E parabenizo aqui o Governador Cláudio Castro, que trabalhou todos os dias por esse projeto. Parabenizo aqui o conjunto dos Governadores, o Governador Jorginho Mello, o Governador Romeu Zema, o Governador Tarcísio. E agradeço à Câmara dos Deputados por ter aprovado o Propag com mais de 470 votos. Agradeço ao Senado Federal, Senador Izalci. Agradeço ao Presidente Hugo Motta e ao Presidente Arthur Lira. Hoje é um dia histórico, Deputado Altineu, que vai livrar os estados de uma espada que cerceou o investimento público, que cerceou o avanço na saúde e na educação nos últimos anos. Hoje, aqui, ao fazermos um acordo, eu quero também agradecer ao Senador Randolfe e ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, por construirmos esse acordo que vai salvar não só os estados, mas o Brasil. A gente precisa de um país unido e de um país com pessoas com coragem, como a coragem do Governador Cláudio Castro, como a coragem do Presidente Davi Alcolumbre de trazer esse tema para hoje, Presidente. O senhor vai receber, pelas mãos do Governador Cláudio Castro, uma homenagem do Estado do Rio de Janeiro para o resto da sua vida, para, quando os seus filhos pisarem no Estado do Rio de Janeiro, saberem que o senhor entrou para a história do nosso estado, para a história da maioria dos estados da Federação. Muito obrigado a todos que têm nos apoiado nessa luta que foi o Propag. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama.
13:08 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/PSD - MA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. colegas Parlamentares, eu considero hoje um dia histórico para o Brasil, depois do que nós vivenciamos no primeiro semestre deste ano, quando nós tivemos a aprovação deste projeto de lei, que acabou se tornando uma vergonha internacional - não foi apenas no Brasil, mas internacional. Jornais do mundo inteiro lamentaram o que o Congresso Nacional fez com a aprovação deste projeto de lei, que é um verdadeiro retrocesso em uma política ambiental na defesa dos biomas brasileiros, na defesa do meio ambiente. O Presidente Lula, que é um Presidente comprometido com a pauta ambiental, é comprometido na medida em que tem uma Ministra como a Marina Silva, que é reconhecida internacionalmente pela defesa do meio ambiente, é considerada, inclusive, uma das mulheres, entre as mulheres do mundo, entre as 50 pessoas do mundo, que tem o maior compromisso com a sustentabilidade. Ao colocá-la para chefiar a política ambiental brasileira, o Presidente Lula demonstrou um compromisso com o meio ambiente. E demonstra um compromisso com o meio ambiente quando, ao perceber a aprovação deste projeto de lei no Congresso Nacional, estabelece 62 vetos, minimizando os impactos desse projeto para todo o Brasil. Um projeto que fere de morte conquistas históricas nacionais, que nós levamos meses ou anos a fio para conquistar, como, por exemplo, a proteção de um bioma fundamental no Brasil, que é a nossa Mata Atlântica - hoje temos menos de 10% da sua mata remanescente protegida no Brasil. Esse projeto, que, aliás, veio com um jabuti, tenta ferir de morte esse bioma, que é uma luta dos movimentos ambientais e dos protetores do meio ambiente no Brasil. Aí vem, por exemplo, com o LAC, que é exatamente o licenciamento por adesão e compromisso, que o Congresso Nacional estabeleceu, inclusive, para investimentos de médio porte. Quando você fala em investimentos de médio porte, você diz: "Ah, não, não é grande, é médio". Brumadinho é médio porte. Ou seja, o que nós vivenciamos no Brasil como uma matança resultante... Aliás, lá as autoridades públicas chegaram a reconhecer que foi o afrouxamento dessa legislação que resultou naquele grave acidente; lá é médio porte. Ou seja, estabelecer LAC para empreendimentos de médio porte no Brasil é estar assinando a sentença de possíveis novos desastres no Brasil, portanto, de possíveis novas mortes no Brasil. E aí nós temos vários e vários outros artigos que, infelizmente, se o Congresso Nacional hoje derrubar esses vetos, passarão a valer no Brasil, como, por exemplo, o estabelecimento de passar as competências para os estados. Vai se criar, como se cria quando você faz o afrouxamento na legislação fiscal, uma verdadeira guerra ambiental na tentativa de levar algum tipo de empreendimento sem o devido rigor e, portanto, a proteção dos nossos biomas e do nosso meio ambiente. É bom lembrar que, quando a gente fala da proteção ambiental, nós não estamos contra o desenvolvimento. O desenvolvimento econômico é bom quando ele é bom para o crescimento econômico e também para a proteção da sociedade, para a proteção das nossas gerações.
13:12 R	É bom lembrar também que os principais acordos internacionais... A gente lembra agora, por exemplo, que o Mercosul ficou travado décadas a fio. Por quê? Porque não havia compromisso com a agenda ambiental. Nenhum desenvolvimento econômico hoje, no mundo, ocorre sem que haja, de forma preliminar, um olhar para a sustentabilidade. Na COP, que é uma conferência que ocorre no mundo inteiro e que, não há dúvida, desde o seu nascedouro, passou a ser um divisor de águas para os compromissos internacionais, lá nós temos acordos dos quais o Brasil é signatário. E este projeto de lei, que infelizmente foi aprovado, acaba ferindo de morte os principais acordos que são firmados nas COPs, que ocorrem, de que o Brasil, como eu disse, é signatário. Portanto, colegas Parlamentares, eu acho que hoje nós temos a oportunidade de manter os vetos do Presidente Lula. Os vetos do Presidente Lula apontam, na verdade, para uma esperança do Brasil. Os vetos do Presidente Lula apontam para o compromisso com a sustentabilidade, para o compromisso com o meio ambiente, impedindo o que nós estamos vendo no Brasil: ondas de calor, desastres, o que nós vivenciamos agora com os tornados na Região Sul do Brasil. Portanto, cada um de nós terá uma responsabilidade, ao apresentarmos a nossa cédula, aí, portanto, de dar uma resposta para o meio ambiente, para essa e para as próximas gerações. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de consultar as Lideranças partidárias, tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal, se desejam aguardar um pouco mais, mas nós já temos, votantes nesta primeira etapa da sessão do Congresso, 71 Senadores e 456 Deputados e Deputadas. Eu vou apenas fazer uma fala, na condição de Presidente do Senado e do Congresso Nacional. Peço a V. Exas. que deem celeridade, e, logo em seguida, vou encerrar a votação. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - O.k., Presidente. Pelo PL, pode encerrar a votação. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Pelo MDB também pode encerrar, Sr. Presidente. O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA) - Pelo União Brasil, Presidente, o.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Apenas, rapidamente, uma manifestação. Peço a atenção de V. Exas. Nos últimos dias, esta Presidência tem sido alvo de críticas pela decisão de incluir na pauta desta sessão do Congresso Nacional o Veto nº 29, de 2025, aposto ao PL do licenciamento ambiental. É preciso ser muito claro: o Congresso Nacional não pode se furtar ao cumprimento de suas responsabilidades constitucionais. Deliberar sobre vetos presidenciais é parte essencial do processo legislativo. É nessa etapa que o Parlamento reafirma sua prerrogativa de dar a palavra final sobre a vigência das leis no nosso país. Qualquer tentativa - repito, qualquer tentativa - de transformar isso em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso Nacional.
13:16 R	Também é importante registrar que todas as ações desta Presidência têm sido pautadas rigorosamente pelo respeito aos acordos firmados pelas Lideranças partidárias. Nos últimos meses, Líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal trabalharam, incansavelmente, para construir a convergência. Quero destacar, em especial, o trabalho da Senadora Tereza Cristina, que conduziu um amplo diálogo com o Governo, permitindo que chegássemos a um consenso para a votação desta matéria. Esse acordo foi celebrado. Também destaco o Líder do Governo, Randolfe Rodrigues, que manifestou, no Plenário do Senado Federal, a concordância do Governo com a votação do veto na data de hoje. A votação desse veto não é um gesto político isolado; é uma necessidade institucional. Ela permitirá uma análise segura da Medida Provisória nº 1.308, que trata do licenciamento ambiental especial, cuja vigência se encerra no próximo dia 5 de dezembro. Também garantirá maior eficiência na deliberação do Projeto de Lei 3.834, de 2025, enviado pelo próprio Governo, atualmente em análise aqui, na Câmara dos Deputados. Em outras palavras: votar esse veto é fundamental para destravarmos o tema do licenciamento ambiental como um todo, estabilizando o marco legal, dando previsibilidade jurídica e permitindo que o Congresso avance nas demais matérias, e isso não é apenas um detalhe técnico; é essencial para o desenvolvimento do nosso país. Há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize essa discussão, para que grandes projetos saiam do papel, gerando emprego, gerando renda e crescimento econômico, sempre com responsabilidade ambiental. Por todas essas razões, solicito aos Parlamentares de todas as bancadas fazermos esse esforço e deliberarmos, ainda hoje, como estamos fazendo, esse veto. Trata-se de uma decisão imprescindível para o Brasil, para a segurança jurídica e para o futuro do nosso desenvolvimento social, ambiental e econômico. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. Em seguida, vou encerrar a votação. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero apenas aqui dar voz à Senadora Teresa Leitão. A Senadora Teresa Leitão não conseguiu votar, mas está aqui, colocando a sua intenção e o seu voto, a partir do voto sugerido pelo Governo. Portanto, Teresa Leitão vota com o Governo. Não conseguiu efetivá-lo - o voto -, mas aqui expressa a sua posição inequívoca... (Soa a campainha.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - ... a favor das orientações da Liderança do Governo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Declaro encerrada a discussão.
13:20 R	Está encerrada a votação. Determino a apuração dos votos. Vou conceder a palavra em seguida. O resultado da votação dos vetos será apresentado logo após a apuração. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela Liderança do PT, ao Deputado Nilto Tatto. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nome da região do Araguaia, em Mato Grosso, agradecemos a V. Exa. por ter colocado esses vetos aqui para serem apreciados. A região toda é martirizada há muito tempo pela falta de licenciamento ambiental por parte dos órgãos atrelados ideologicamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Deputado Nilto Tatto, pela Liderança do PT. O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, caros colegas Deputados e Senadores, eu venho aqui a esta tribuna... Primeiro quero responder ao Deputado que fala em nome da Frente Parlamentar da Agropecuária, quando ele questiona que o Ibama só tem o papel de carimbador da Lei da Mata Atlântica. É pelo carimbo do Ibama que saiu do patamar de 115 mil hectares de desmatamento por ano o bioma da Mata Atlântica e levou para 10 a 15 mil hectares por ano. Então, é importante. Mas eu quero pegar este exemplo para dizer que todos nós também trabalhávamos e sentíamos a necessidade, que era necessário atualizar a principal lei ambiental que nós temos no país, que é a Lei do Licenciamento Ambiental. Mas, nos últimos meses, o debate descambou por outras razões que não do mérito e da necessidade de atualização. E muita fake news foi produzida nesse período. Falo em milhares de projetos que estão parados por causa do licenciamento ambiental. Mas ninguém apresentou essa lista. E aquilo que está parado é por incompetência daqueles fabricantes de relatórios ambientais do setor privado. Isso ninguém fala. Ninguém aqui tem coragem de aproveitar, nesta oportunidade, e ir na linha daquilo que o Presidente Lula está fazendo, que é restabelecer a capacidade dos órgãos ambientais, em especial, do Ibama, para poder fazer o seu trabalho. No Governo anterior, todo mundo sabe que foi desmontada completamente a capacidade. E aqui, até para responder ao próprio pronunciamento do Presidente Alcolumbre, o debate e o momento em que se está trazendo para votar, logo depois da Conferência do Clima, tem uma posição política de setores que desnortearam o debate do licenciamento ambiental, por uma posição política, para defender interesses menores e não interesses do país, não interesses da sociedade brasileira. Todos nós, Deputados e Senadores, juramos seguir a Constituição, obedecer à Constituição. E os vetos que estão sendo derrubados aqui hoje - porque a votação já está dada - mostram claramente que vão para cima de direitos consagrados na própria Constituição: dos povos indígenas, de quilombola, do direito difuso ao meio ambiente adequado, inclusive para as futuras gerações, que está colocado na Constituição.
13:24 R	E aí eu pergunto: aqueles que votaram para derrubar os vetos construídos em consenso, dialogando com a academia, dialogando com os setores econômicos, dialogando com o Parlamento, dialogando com a sociedade civil organizada, enfim, dialogando com o povo brasileiro, estão defendendo interesses de quem, senão interesses minoritários daqueles que querem perseguir e não cumprir a própria Constituição na hora de estabelecer os seus empreendimentos? Então, são interesses menores, que estão sendo capitaneados por lideranças principalmente - e aqui eu volto a dizer - da Frente Parlamentar da Agropecuária, mas que, evidentemente, estão aqui para defender... E eu não estou dizendo que não seja legítimo defender esses interesses, mas é legítimo dizer aqui agora que se defendam esses interesses obedecendo à Constituição, não a serviço daqueles maus empreendedores que não querem seguir o mínimo da legislação e da Constituição. Não tem cabimento - não tem cabimento - querer destruir tudo aquilo que a sociedade brasileira construiu com muita luta e com muita perseverança, para a gente ter uma das principais leis ambientais do mundo. Não tem cabimento votar contra o Brasil por tudo aquilo que o Brasil fez e protagonizou na conferência do clima, em Belém, por todo o protagonismo que ganhou internacionalmente. Votar contra o Brasil é votar por esta derrubada dos vetos que o Presidente Lula fez. Por isso eu volto a dizer: quando o Presidente fez os vetos nesta lei, foram vetos com clareza, com estudo técnico, pensando no Brasil, pensando na soberania do Brasil, pensando no povo brasileiro, pensando em quem precisa do apoio do poder público por ter o papel decisivo e importante de regular as atividades econômicas deste país. Ou vocês acham que o setor privado é que vai dizer, em nome do povo brasileiro, o que deve ser conduzido do ponto de vista de política pública? Por isso, é inoportuno votar neste momento. Inoportuno, sim. É prerrogativa, sim, do Congresso Nacional analisar os vetos, mas o momento de colocar em votação é uma decisão política sobre aquilo que se quer da principal lei ambiental, e não é aquilo que é melhor para o país neste momento. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pelo tempo de Liderança, concedo a palavra ao Líder Sóstenes Cavalcante. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente, colegas Congressistas, Senadoras, Senadores, Deputadas e Deputados, nós acabamos de ouvir a ladainha do PT, chorar. O choro é livre, porque a lavada que vão tomar aqui agora, Presidente Davi Alcolumbre, é chororô de um Presidente descondenado que não está governando bem o Brasil, e, agora, ilustre Senador Amin, quer colocar travas no agronegócio, que é a única coisa que ainda está dando certo, economicamente, no Brasil. Aí, querem colocar aqui o veto no licenciamento ambiental votado por essas duas Casas. E é nessa esteira, Presidente Davi Alcolumbre, que eu inicio o meu pronunciamento, parabenizando V. Exa., porque V. Exa. engrandece o Congresso quando não se curva a um Governo que ainda não entendeu o verdadeiro Brasil que nós temos. O Brasil é o Brasil que gera riquezas no agro. O Brasil é o Brasil que explora suas riquezas naturais, inclusive o petróleo no seu estado. E nós não podemos ver um Governo retrógrado como este, que quer impedir o progresso da economia do país. É por isso que eu, do alto da tribuna, parabenizo V. Exa., pela decisão de pautar a derrubada do licenciamento ambiental no dia de hoje.
13:28 R	E, mais uma vez, quero repetir: o Governo do descondenado pode chorar, porque já perdeu. Assim que abrir o painel, verão a lavada que vão tomar. Tem mais. Quero aqui registrar ao meu Governador, que está presente aqui no Plenário conosco, Governador Cláudio Castro, que representa não somente o Estado do Rio de Janeiro, mas está aqui representando outros estados, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás e Rio de Janeiro, que precisavam também da derrubada do Propag, que o desgoverno que nós temos, Governador Cláudio Castro, lhe critica, quando V. Exa. vai enfrentar o crime organizado nas nossas comunidades no Rio de Janeiro, e, lamentavelmente, os criminosos, que são terroristas, sim, armados, enfrentam a nossa polícia, e V. Exa. não recua. Lamentavelmente, vimos a eliminação de 121, e, ao invés de o Governo Federal apoiá-lo, se junta a um ditador da toga, Ministro Alexandre de Moraes, para querer intimidar o Rio de Janeiro. Parabéns a V. Exa. Continue enfrentando o crime organizado, porque, se nós dependermos do desgoverno do descondenado, a bandidagem vai continuar roubando celular, roubando banco - rouba-se tudo no Brasil do PT, tudo, até banco. É esse o país que nós temos que repudiar. E é por isto que o Congresso, hoje, dá uma resposta dura: para dizer que os brasileiros não estão satisfeitos com o Governo Federal que aí está. A população de bem está trancafiada dentro de casa, com medo da insegurança, do bandidismo, da roubalheira que virou o país, enquanto os ladrões estão nos palácios, até na cadeira presidencial, mas nós vamos, rumo a 2026, mostrar que o Brasil quer mudanças. Nós não vamos recuar. E aqui quero, de verdade, dizer ao Governador Cláudio Castro... E quero parabenizar também o Líder Luizinho e, em especial, o Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Altineu Côrtes, que trabalhou muito para que nós pudéssemos derrubar este Propag, o que vai dar um respiro à economia do Estado do Rio de Janeiro, que tanto precisa enfrentar o crime organizado, que tanto precisa melhorar os índices da educação, saúde e tantos outros serviços públicos, mas que está com a corda no pescoço. E aí eu sou justo: não vou falar que é só deste Governo, não, de Governos todos, que aplicam juros em nome da austeridade fiscal, juros que nem agiota faz. O Estado brasileiro, a União faz com os estados brasileiros pior do que a agiotagem. É por isso, Presidente Davi Alcolumbre e meu Governador, que hoje, por justiça aos nossos estados, nós vamos derrubar o veto do Propag, porque, se o Lula tivesse juízo, nem teria vetado, em respeito aos Governadores que vivem aperto - mas juízo é o que ele não tem há muito tempo; só fala bobagem, só faz bobagem. Viva o Brasil, viva o Propag e viva o licenciamento ambiental. Para terminar, Presidente, 15 segundos. (Soa a campainha.)
13:32 R	O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Eu não poderia perder a oportunidade de, no mesmo respeito a V. Exa., dizer que, enquanto nós estamos aqui, existem centenas de pessoas presas injustamente pelo caso do 8 de janeiro, e eu faço um apelo a V. Exa.: que assim que a Câmara dos Deputados votar, se Deus quiser, na próxima semana, a anistia, V. Exa. também paute lá na sessão do Senado Federal. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Finalizada a apuração, a Presidência determina que o resultado da votação em cédula seja disponibilizado no painel do Congresso Nacional. (Soa a campainha.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Foram mantidos os seguintes dispositivos em relação ao Veto 5, de 2025, do Propag: nºs 1 e 6 a 28, como disse, do Veto 5, de 2025, do Propag. (Palmas.) Foram rejeitados os dispositivos 2 a 5 e 29 a 30, do Veto 5, de 2025, do Propag. (Palmas.) Foram rejeitados os dispositivos 6 a 11, 16 a 19, 39 a 42, 50 a 55 e 57 a 58, do Veto 29, de 2025, do licenciamento ambiental. Foram rejeitados os dispositivos nºs 1 a 4, do Veto 31, de 2024, da VPNI. (Pausa.) Vou repetir os dispositivos. Dispositivos rejeitados: de 6 a 13. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Presidência informa que o resultado nominal e detalhado da votação na cédula está disponibilizado no Portal do Congresso Nacional. Será feita a comunicação à Presidência da República. Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. Passa-se à apreciação dos vetos destacados. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Veto nº 29, de 2025. Informo ao Plenário que passamos agora à apreciação dos dispositivos do Veto 29, de 2025, licenciamento ambiental, de 1 a 5, 14, 15, 20 a 31, 43 a 49, 56 e 59, do Veto nº 29, de 2025, parcial, apostos ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021. Para encaminhar a votação, concedo a palavra ao Deputado Federal Bohn Gass. (Pausa.)
13:36 R	Para encaminhar os dispositivos destacados, concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Com a palavra, Deputada. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, uma questão de ordem, pelo art. 106-D. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Questão de ordem, Deputada Fernanda. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Obrigada, Presidente. Nós temos aqui um conjunto - e agradeço ao Deputado Nilto Tatto que já está na tribuna -, mas aqui se trata da ordem de votação dos vetos que foram destacados em relação ao PL da devastação. Infelizmente, 24 vetos foram rejeitados, vetos importantes do Governo Lula, e agora é a parte dos destaques. O senhor chamou, em globo, todos os destaques - nós temos seis destaques. O senhor chamou um encaminhamento para seis destaques que tratam cada um de uma matéria diferente. Então, Presidente, um trata do Veto nº 29/2025 - nºs 001, 002, 003, 004, o destaque do PSOL, que é o nº 005, o 14, o 15, o 20... Na verdade, são mais de seis, estou aqui acompanhando. Cada um trata de uma matéria e cada matéria tem um impacto brutal. Eu quero pedir a V. Exa. que faça essa votação e essa discussão, em separado, desses votos, ou desses vetos. Na verdade, com base no artigo... Eu pergunto o procedimento a V. Exa., e que para cada um dos destaques seja feita uma votação e uma discussão em separado. Nós estamos falando de pontos cruciais dos vetos do projeto do PL da devastação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputada Fernanda - peço a atenção do Plenário -, ainda há pouco, antes de iniciarmos o processo de deliberação, construímos um entendimento com várias Lideranças partidárias, em relação à possibilidade de votarmos em globo todos os destaques, por um motivo, são todos destaques que foram apresentados referentes ao Veto nº 29, de 2025. Mesmo se tratando de dispositivos distintos, nós encaminhamos esse entendimento para a votação em globo. A Mesa entendeu o acordo construído e já iniciamos o processo de deliberação em globo. Portanto, é matéria vencida. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, vai abrir discussão? Já é uma votação em globo. Certamente, tem vários Parlamentares que querem falar. Eu estou contra o globo, já deixo registrado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - V. Exa. está coberta de razão. Eu me esqueci de informar que, no entendimento e no diálogo construído em relação a unificarmos todos os dispositivos destacados, esta Presidência aquiesceu que todos os Líderes pudessem falar como se fossem destaques separados. Todos vão ter a oportunidade de falar por cinco vezes. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Tá, Presidente. Então, eu gostaria de me inscrever, não como Líder, mas como representante também do Psol, além da minha Líder, evidentemente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O acordo construído com o Deputado Nilto, o Líder do Governo no Congresso e outros Parlamentares, inclusive com a Deputada Talíria, que estava aqui, é que eu assumia o compromisso de que todos falariam como se fossem cinco destaques. Portanto, falarão cinco vezes todos aqueles interessados.
13:40 R	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de inscrever a Deputada Juliana Cardoso e eu, Deputada Erika Kokay, para a discussão dos destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir para a Dra. Renata que pudesse inscrever todos, para que a Mesa possa cumprir o acordo construído. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Juliana Cardoso e Erika Kokay. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Tem um orador na tribuna, Deputado Ivan Valente. A Mesa está vendo quem está se inscrevendo. Concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto. O SR. GIACOBO (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, uma indagação. Eu apresentei um requerimento para o encerramento da discussão dos destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Querido Líder, eu queria pedir a compreensão de V. Exa. Rapidamente, eu vou dar as manifestações para aqueles que vão falar em favor do destaque. Era só para nós economizarmos aqueles que desejam concluir a votação e eu cumprir o compromisso que eu fiz com eles aqui ainda há pouco. O SR. GIACOBO (PL - PR) - São cinco Deputados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Vão cinco falar, como se fossem cinco destaques independentes. É isso. Concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto. Obrigado, Deputado Giacobo. O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui dizer que, evidentemente, quem patrocinou o desmonte e está patrocinando o desmonte da principal lei ambiental não quer fazer o debate e não quer mostrar para a sociedade e colocar a digital do tamanho do compromisso que tem com os setores mais atrasados da sociedade, e, portanto, não tem a preocupação com o povo brasileiro e nem com os setores econômicos, nem está preocupado, inclusive, com a imagem do país, que pode atrapalhar, inclusive, as atividades econômicas, principalmente o setor exportador do país. Eu venho aqui, a esta tribuna, primeiro para falar do destaque que trata da competência da União em editar normas gerais. Todos sabem que, na verdade, o que eles estão querendo fazer é acabar com uma das principais instituições de participação da sociedade brasileira para monitoramento e acompanhamento, e, inclusive, para editar portarias do que a sociedade brasileira construiu, talvez o mais antigo espaço de participação da sociedade, que é o Conselho Nacional do Meio Ambiente. E é importante dizer que, no Conama, participam os diversos ministérios, participam os entes federativos, com representação dos governos dos estados e dos governos municipais, participam representantes da sociedade civil organizada, participam os setores produtivos. Portanto, não há nenhum espaço - somente a Câmara e o Senado - que tem tanta representação tão diversa como o Conama. Por isso, querer acabar com o papel do Conama, que tem um papel primordial, que, ao longo do tempo, vai monitorando a todo momento e com a capacidade de atualizar a legislação ambiental, em especial do licenciamento ambiental... Porque nós não temos, aqui na Câmara e no Senado, a agilidade e a rapidez para fazer as mudanças necessárias para atualizar a legislação, de acordo com aquilo que a sociedade pede, aquilo que a ciência pede e aquilo que o próprio setor produtivo pede.
13:44 R	Então, está se tirando o papel do Conama, a partir de fake news. E, aí, quando se tira o papel do Conama, se tira o papel primordial do poder público, em todo momento, de forma ágil, de forma célere, de acompanhar de perto as mudanças necessárias para atualizar a legislação do licenciamento ambiental. Por isso é que eu quero aqui pedir aos caros colegas Parlamentares que deixem de lado o oportunismo político de atender àqueles que não têm interesse maior, que não têm interesse em acompanhar aquilo que a própria Constituição pede para a gente, que é assegurar um meio ambiente adequado, um meio ambiente que respeite todas as formas de vida, que considere, inclusive, as futuras gerações, que coloque o Brasil, cada vez mais, no patamar que ele acabou de conquistar com a volta do Presidente Lula, de reconhecimento internacional, por fazer a lição de casa para o enfrentamento da crise climática. E para isso é fundamental manter os vetos colocados pelo Presidente Lula, em especial este veto aqui, que trata das prerrogativas dos órgãos federais, do papel do Conama. Por isso, eu peço aqui a cada Parlamentar, Deputados e Senadores, que mantenha o veto do Presidente Lula, que foi construído e analisado, volto a dizer, em diálogo com as Lideranças do Parlamento, do Senado, da Câmara, que foi dialogado com toda a academia, com a ciência, que foi dialogado com a sociedade civil, que foi dialogado com o setor produtivo. Não foi feito por oportunismo político, mas foi feito pensando no Brasil, pensando no futuro e nas próximas gerações. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Para defender o destaque, concedo a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Olhe, realmente tem votações que mostram que está acontecendo um verdadeiro extermínio do futuro, um verdadeiro extermínio do futuro de forma vergonhosa. E me desculpem dizer, mas o Congresso, inimigo do povo, ataca novamente - inimigo das crianças, dos adolescentes; inimigo da Amazônia; inimigo do Pampa, do Cerrado; inimigo da Mata Atlântica. O que nós estamos vendo aqui é a maior devastação ambiental desde 1988. E, sim, há quanto tempo não tinha sessão do Congresso? E, sim, tem 50 outros vetos anteriores ao veto do PL 29. Incluir o PL da devastação é um escândalo - é um escândalo! Para vocês terem uma ideia, querem fazer com isso que o asfaltamento da BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, passando por inúmeras - não é uma, não são duas, não são três; são inúmeras - unidades de conservação, aconteça sem EIA/Rima, sem estudo de impacto ambiental, na chamada espinha de peixe da devastação, que vai levar o Brasil a chegar ao ponto de não retorno.
13:48 R	Aqui se mantém, com a rejeição dos vetos, o leilão do desmatamento, em que estados governados por inimigos da natureza vão dizer: "Não, aqui eu permito desmatar mais". E o leilão da natureza vai acontecer. Empreendimentos que já tinham necessidade de licenciamento e que tiveram catástrofes, crimes na verdade, como foi o caso de Mariana e Brumadinho, imaginem sem esse licenciamento? Imaginem por autodeclaração? É tudo isso que está posto nesse projeto que foi vetado em parte, em partes importantes, pelo Governo Lula, a partir de uma ampla mobilização da sociedade, de jovens pelo clima, de movimentos sociais, de movimentos ambientalistas, e que o Congresso derrubou, e vai derrubar nesses destaques. Nós não temos nenhuma ilusão com o resultado da votação em separado, embora até para votar em separado tenha que ter luta política e, pior, para poder falar - aos 45 minutos do segundo tempo. É uma lógica tão absurda... Eu ouvi atentamente os desmatadores do presente e do futuro argumentarem com discursos vazios e mentirosos sobre uma suposta modernidade, que significa devastação. Deixe-me dizer uma coisa para vocês: não tem nada mais velho do que desmatamento. Aliás, o mundo já está vendo a consequência desse padrão, dessa lógica de desmonte e de destruição, e está sentindo na pele, no calor, na poluição, nas chuvas fora de época ou em grande velocidade, só que quem morre são os filhos dos trabalhadores. Foram 183 vidas perdidas no Rio Grande do Sul, durante a catástrofe do ano passado. E eu quero ver o que os negacionistas do clima têm a dizer: "Ai, eu sinto muito", e depois vêm aqui e votam projetos que vão piorar a situação do Rio Grande do Sul, que, aliás, pela localização geográfica é o estado mais atingido por ciclones extratropicais, como, lamentavelmente, aconteceu em 2016 e depois nas grandes chuvas do ano passado, ou na onda de calor brutal que viveu o Rio de Janeiro, ou no crime ambiental que aconteceu em Minas Gerais, ou nas chuvas pesadas em São Paulo e na Bahia. Vocês acham que vocês não vão ser cobrados? Vocês acham que os acordos de cima para atender interesses econômicos de grandes grupos vão tirar da história o dedo de vocês? E eu não acho engraçado, pode rir, não tem graça, não tem graça nenhuma. Os netos de vocês vão ter vergonha da votação de vocês. Espero que os filhos já tenham, porque são justamente os filhos dos trabalhadores que morrem vítima das catástrofes, porque são justamente as gerações do presente e do futuro que vão sofrer as consequências dramáticas de um Congresso inimigo do povo e agora um Congresso inimigo da natureza, que ataca novamente, que ataca exterminando o futuro. Vergonha!
13:52 R	Tem vezes que a gente sabe que a gente vai perdendo no voto, mas tem orgulho de estar do lado certo da história, tem orgulho de poder dormir com a consciência tranquila de quem fez a sua parte lutando em defesa do meio ambiente e contra o PL da devastação. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Próximo Senador ou Deputado inscrito para fazer uso da palavra para a defesa do destaque é a Deputada Federal Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O que está se discutindo aqui é algo absolutamente inconstitucional. Veja o que diz a Constituição, entre outras coisas: "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade". Entre outros aspectos absolutamente fundamentais, está segura a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais, entre outros direitos absolutamente fundamentais que estão previstos na nossa Constituição. E o que se quer aqui é transformar ou construir o licenciamento por adesão e compromisso, que é, em verdade, um autolicenciamento, onde não são exigidos os estudos de impactos ambientais, ou seja, o que se quer aqui é realmente o estouro da boiada. Aí me vem aqui alguém falar do tempo: "Ah, nós temos que ser senhores do próprio tempo". O tempo não pode ser de devastação, o tempo não pode ser o de Brumadinho, o tempo não pode ser o de Mariana, o tempo não pode ser o da catástrofe que atingiu o Rio Grande do Sul, das secas, das fumaças que, em verdade, encobrem o próprio céu. Portanto, aqui está se falando de um licenciamento a partir do interesse econômico contra o interesse de preservação da vida - de preservação da vida! Como é possível se estabelecer um licenciamento ou um autolicenciamento e não se exigir os estudos de impacto? Vejam, aqui você está desconstruindo a função da Funai, a função da Funai em preservação dos territórios indígenas mesmo já demarcados! Mas aqui também, onde fica o Iphan? Por ano, segundo a Sociedade de Arqueologia Brasileira, se descobrem por volta de mil sítios arqueológicos. Grande parte desses sítios arqueológicos é a nossa história! É a nossa história, é a nossa cultura, é a nossa identidade. Grande parte desses sítios arqueológicos são descobertos em função dos estudos ambientais que aqui se quer eliminar - se quer eliminar! Em nome do quê? Do lucro? Do lucro? Aqui se diz: "Ah, é preciso defender o agro". E me diga: qual é o agro que se defende quando se destrói o meu ambiente? Qual é o agro que se defende quando se ignoram as mudanças climáticas, inclusive, e não se estudam os impactos no território, os impactos ao meio ambiente? O que nós estamos vendo aqui, para além de inconstitucional, porque fere a Constituição brasileira: a arrogância - a arrogância! - daqueles que já disseram que era preciso aproveitar a pandemia para provocar o estouro da boiada. Aqui foi dito isso, neste país - neste país. Aqui eles querem repetir, repetir o estouro da boiada. Esses cascos estarão é pisoteando os povos indígenas, os povos quilombolas, porque a função do Incra em territórios quilombolas não existirá mais como nós temos hoje.
13:56 R	Então, me vêm aqui dizer que é preciso estabelecer a modernização e acabar com a burocracia? O que querem é o lucro em detrimento da vida. Como é possível aqui dizer que não se terá mais a participação do Ibama na preservação da Mata Atlântica? E aqui reduziram o Ibama a carimbador, carimbador, carimbador. Ibama é um instituto que sobreviveu, inclusive, a esse tipo de precarização daqueles que acham que o meio ambiente não é importante, desse negacionismo que mata. Portanto, não me venham aqui - não me venham aqui - querer dizer que é preciso ter desenvolvimento, porque desenvolvimento pressupõe respeito à vida. São os arautos da morte, são os arautos daqueles que querem a mata no chão. E o que a gente quer? Ah, o que nós queremos é floresta em pé, é água limpa, é o ar puro, é comida sem veneno na mesa do povo brasileiro. Por isso, é preciso que nós possamos aqui eliminar estes itens que estão destacados, porque deveríamos ter mantido todos os vetos do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que tem preocupação com o meio ambiente, que tem preocupação com o povo brasileiro, que tem preocupação com o futuro, com o presente e com o passado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Próximo orador inscrito, concedo a palavra ao Deputado Federal Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a primeira questão é a seguinte: o destaque do Psol era exatamente este, do inciso VII do caput do art. 8º: "serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens [...]", não necessitarão mais de EIA/Rima simplesmente. É a destruição. O que eles estão querendo aqui é o asfaltamento total de rodovias como Manaus-Porto Velho, como Boa Vista-Manaus, passando pelo território Waimiri Atroari, entende? Querem a Transamazônica de volta, sem estudo de impacto ambiental, depois de 50 anos, depois da ditadura militar.
14:00 R	Tudo isso para dizer o seguinte: estudos técnicos demonstram que 95% do desmatamento acumulado na Amazônia ocorre a até 5,5km das estradas e que 85% das queimadas concentram-se a até 5km dessas vias, evidenciando o papel logicamente estruturante do vetor de toda a agressão à Amazônia, passa pelas estradas. E é isso que eles querem liberar. Liberou geral. Não tem mais EIA/Rima. Vejam, eles estão negando a própria Constituição. Não precisa EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental) mais para qualquer obra de 900km, de mil quilômetros, de 2 mil quilômetros, etc. É uma vergonha isso aqui passar. Esse era o nosso destaque e pedimos, logicamente, que ele seja considerado. Mas queremos falar, rapidamente, de outros também, como é o do pacto federativo. O que é que está em jogo aqui? Liberar obras, guerra fiscal ambiental. O governo do estado libera as obras. Eles atentam contra os arts. 23 e 24 da Constituição, do pacto federativo, em que a União tem preferência, e os estados têm legislação possível concorrente - possível -, mas não superior. O que acontece? Eles vão querer fazer sabem o quê? Guerra fiscal ambiental. É disso que se trata. Liberou geral também, liberou geral também! Terceira, uso indevido da LAC, que é a licença por adesão e compromisso, que quer dizer o quê? Pequeno porte, liberação automática, Brumadinho e Mariana... Está tudo liberado! Não importa o impacto que teve, com até 300 mortes lá em Minas Gerais. É isso que eles querem. Terceira, Mata Atlântica. Isso aqui é um escárnio, uma vergonha! Sabem por quê? A Mata Atlântica está como bioma carimbado na Constituição Federal do Brasil. Chico, nós levamos dez anos para votar a Lei da Mata Atlântica aqui, proteção absoluta. Eles querem atividades agropastoris. Só tem 8% de Mata Atlântica preservados; de segundo grau, vai até 13% no máximo. Eles querem devastar para fazer agropecuária na Mata Atlântica. É uma vergonha internacional isso. Nem é necessário, mas eu acho que eles querem que os povos indígenas e a proteção sejam fragilizados em todos os sentidos - indígenas e quilombolas. Sabem por quê? Para eles, indígena devia usar celular, relógio, sair da mata, vestir terno. Esse é um atraso civilizatório. O que nós estamos votando aqui, hoje, não é só uma revisão geral da nossa legislação ambiental, é um retrocesso ambiental, é um retrocesso civilizatório. E é isto que o agronegócio defende no nosso país: é a motosserra, é o arrasar, é a pistolagem no campo, é a grilagem de terras... Ontem, eles queriam anular o que o Lula colocou como dez novas demarcações de terras, entraram lá na Justiça para anular, como se eles tivessem o poder constitucional. Isso tudo será devidamente judicializado. E, mais ainda, as pendências do CAR. Vejam: Cadastro Ambiental Rural com pendências pode liberar. Só para entenderem. Olha, tem um tamanho do Estado do Pará inteiro que é ilegal, que é sobreposto, que foi liberado para eles fazerem o que quiserem. Ilegalidades! É para isso que foi feito o Código Florestal.
14:04 R	O Código Florestal foi o mínimo negociado no CAR, e eles não seguem. Eles não seguem o CAR, eles violam o Cadastro Ambiental Rural e querem fazer como autodeclaração. Eles querem autodeclaração; aliás, eles gostam dessa palavra autodeclaração. Daqui a pouco, a bancada ruralista vai fazer autodeclaração de uma nova Constituição, não sendo eles Constituintes. Basta, basta de enxovalhar o Brasil. Defesa da vida, defesa do planeta, defesa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Queria pedir a compreensão dos Deputados e das Deputadas, das Senadoras e dos Senadores, porque nós fizemos um acordo de procedimento e a Presidência gostaria de honrar todos eles. Concedo a palavra à Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, falo aqui enquanto uma mulher da floresta, uma mulher do Cerrado, uma mulher das águas, uma mulher que realizou pré-COP em áreas críticas - Brumadinho, Mário Campos, Rio Doce -, que escutou mães dizendo: "Até hoje, eu atendo o telefone, porque eu enterrei somente um dedo, um braço do meu filho", mães que tinham orgulho de seus filhos serem engenheiros. Quando um Relator do Estado de Minas Gerais vem aqui dizer que tem orgulho e que quer trabalhar, nós também queremos trabalhar, mas nós não queremos um trabalho que mata as pessoas, porque esse projeto não pode ser chamado de projeto, tem que ser chamado de desastre climático, tem que ser chamado de desgraça ambiental, tem que ser chamado de crime de ecocídio. Por isso o Brasil, que tem apenas oito dias que sediou o evento climático e que anunciou a demarcação de terras indígenas, em que os mesmos Parlamentares de vários estados já entraram com ação no STF para suspender efeito de demarcação de território indígena, é não reconhecer que, na decisão da carta final da COP... É reconhecido pela ONU que os povos indígenas são 5% da população mundial, mas protegem mais de 80% da sociobiodiversidade. Uma pesquisa que saiu pela Universidade do Amazonas disse que, se o Congresso Nacional não parar de votar projeto de retrocesso à questão ambiental e aos povos indígenas, o déficit de primeira hora na economia vai ser em torno de R$338 bilhões e que o agronegócio brasileiro é beneficiado com 57% das chuvas que vêm dos territórios indígenas. No Acordo Mercosul, não vão querer comprar da economia que viola direitos humanos, da economia com LAC (licença por adesão e compromisso). Vocês acham mesmo que o Estado de Minas Gerais, companheiro Túlio, tem compromisso, um estado que está sendo investigado na Operação Rejeito, um estado que lidera já a tentativa de exploração de terras-raras no Vale do Jequitinhonha? As terras são raras, mas custam a nossa vida. Por isso, é importante reconhecer, nós estamos aqui: não é ideologia, são dados científicos. Nós queremos uma transição econômica baseada numa matriz energética, mas que seja responsável, porque nós sabemos que o licenciamento por adesão e compromisso vai ficar a cargo de Governadores, de Prefeitos, de um Estado que nem sempre vai ouvir, sobretudo, o Conselho do Meio Ambiente, porque foi retirado do lado de fora.
14:08 R	Esta sessão dos vetos, neste dia de hoje, em que nós acabamos, acabei de vir da cerimônia em que se cria, pela primeira vez na história, a Universidade Indígena, que pode ser reconhecida, porque a floresta também é universidade, porque nós sabemos que os ternos não vão ser eternos... Na COP 30, companheiro Chico Alencar, as pessoas já tiveram que tirar seus ternos, seus paletós. Este Congresso Nacional, em dez anos, não vai conseguir vestir terno pelo aquecimento global. O Paraná não pode ser ignorado. Em plena primeira semana de COP, nós vivenciamos o tornado no Paraná. E, por muitas vezes, quando nós discutimos, essa semana, no Plano Nacional de Educação, que vai ter, pela primeira vez na história, educação ambiental, companheira Fernanda, sabe o que é que escutamos? Parlamentares dizendo que discutir educação climática nas escolas é questão ideológica. Vocês acham que 272 pessoas morrerem em Brumadinho é uma questão ideológica? Essas pessoas, nós não sabemos o partido delas. Sabe por quê? A questão ambiental no Brasil e no mundo tem que ser tratada não somente como uma questão progressista, mas como uma questão humanitária. Nós podemos ter partido diferente, religião diferente, estado diferente, interesses econômicos diferentes, mas a verdade é que nós compartilhamos o mesmo planeta. Podemos ser ex-Presidentes desta Casa, podemos ser ex-Deputadas, podemos ser ex-Prefeitas, mas nós não queremos uma ex-floresta, um ex-Estado de Minas Gerais, um ex-Rio Doce, um ex-Rio Paraopeba, um ex-Cerrado, uma ex-Amazônia. Por isso, votar, nesta Casa de hoje, a derrubada dos vetos que sustentavam a coluna dorsal... A Ministra Marina Silva fez um grande enfrentamento no diálogo para permanecerem esses vetos. Nós sabemos que, neste momento, não existe lado A ou lado B. Se der ruim para nós, vai dar ruim para todo mundo. E, por isso, esta sessão que acontece uma semana depois da COP 30, no Brasil, precisa... Brasil, ano que vem, vai ter um tanto de Parlamentar dizendo "vote verde!", mas não pode ser pintado com a caneta de verde ou com a tinta que se compra no mercado. Se tem transição energética, o Congresso Nacional precisa transitar seu comportamento, porque nós sabemos, companheiro Ivan Valente, que a transição energética precisa compreender de maneira civilizatória... Economia inteligente é uma economia que não nos mate. Aqui quem fala é uma mulher indígena que está disposta a discutir economia. Uma economia civilizatória... (Interrupção do som.) A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Fora do microfone.) - ... é uma economia que não mata as florestas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra para fazer uso, na tribuna, ao Deputado Federal Túlio Gadêlha. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, estimados colegas, eu tenho aqui, ao meu lado, talvez, o cientista mais renomado deste país. Eu tenho um orgulho danado de compartilhar minha bancada com o Prof. Ricardo Galvão, membro do nosso partido, assim como com o Deputado Lucas, que está ali, sentado. Nós somos três Parlamentares que somos correligionários da Ministra Marina Silva. Infelizmente, só somos três.
14:12 R	Mas, Presidente Davi, eu queria dividir meu tempo com o Prof. Ricardo, porque eu queria falar um ponto muito específico aqui. Essa lei afeta diretamente os territórios e ela afeta as pessoas que vivem nesses territórios. A quem interessa não ouvir essas pessoas? Por que aprovar um projeto em que os quilombolas não serão escutados, os indígenas não serão escutados, os assentados não serão escutados? Qual o sentido dessa lei, se nós, que fazemos aqui as leis e somos representantes do povo... Nós deveríamos estimular a democracia participativa e colocar essas pessoas dentro da discussão do que será feito em seus territórios. O que esse projeto faz é desprezar essas pessoas. Ele as afasta do debate público. Presidente, a gente sabe que o nosso país... A gente tem muitos Prefeitos. E, olhe, dar competência para que as prefeituras e os estados possam construir sua própria lei de licenciamento, por mais que todos os Prefeitos deste país fossem bem-intencionados, por mais que todos os legisladores também fossem bem-intencionados... Presidente Davi Alcolumbre, isso é muito grave, porque não existem, nas prefeituras, servidores para fazer esse trabalho; não existe competência técnica; não existe, Prof. Ricardo Galvão, a ciência. A gente sabe como funciona o sistema legislativo municipal. A gente sabe que muitos Prefeitos eleitos, depois de eleitos, vão contratar aquele cabo eleitoral que balançou a bandeira dele na campanha. Como é que a gente vai fazer um trabalho assim, com pessoas que, infelizmente, não têm a ciência ao seu lado? Mas eu queria dividir o meu tempo aqui com o Prof. Ricardo Galvão, por quem, como eu disse, tenho um orgulho danado, por fazer parte da nossa bancada. Professor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputado Túlio, se V. Exa. quiser concluir... S. Exas. todas aquiesceram o acordo da Presidência. Conclua o seu tempo. Eu dou os cinco minutos para o Deputado. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Muito obrigado, Presidente. Eu agradeço, porque tenho muita coisa para falar. Prof. Ricardo Galvão, o senhor vai ter cinco minutos cheios também, para poder falar, porque é um tema tão sério... São 80 anos de legislação que a gente construiu. Cada vírgula, cada palavra, cada passo que a gente construiu no texto da Lei da Mata Atlântica, da Lei do Licenciamento Ambiental... Ela foi construída a duras penas e pela força dos movimentos sociais do Brasil. As pessoas estão atentas ao meio ambiente e sabem que precisam protegê-lo, para que a vida exista nas cidades. Presidente Alcolumbre, a vida depende da natureza. Não existe meio ambiente equilibrado se a gente não tiver o respeito, o devido respeito ao meio ambiente onde nós compartilhamos nossa vida. As áreas de proteção ambiental, os territórios indígenas, os territórios quilombolas... Eu fico perplexo quando vejo uma lei que tira competência da Fundação Palmares, que tira competência do Ibama, tira competência do ICMBio, tira competência do Incra e que reconhece como terra apenas aquelas que são homologadas. Se a gente olhar, Prof. Ricardo, para a Fundação Palmares, a gente vai ver que são 161 terras homologadas e 1.937 em processo de homologação. Então, a gente vai tirar toda a competência dessas instituições de trabalhar nesses territórios, tirar o caráter vinculante dessas entidades. Hoje, para que seja feito qualquer tipo de empreendimento, vocês precisam ouvir o Governo e as entidades que respondem por esse território. Tirar o caráter vinculante é deixar essas organizações com caráter meramente de observadoras e deixar que o dinheiro mande...
14:16 R	(Soa a campainha.) O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - ... que a iniciativa privada diga o que deve ser feito e como deve ser feito e preencher apenas um formulário em que o empreendedor se compromete a cumprir com a legislação ambiental; a gente sabe que na prática ele não vai cumprir. Então, Presidente, a gente vem com muito pesar trazer essa lei que está sendo discutida hoje, aqui, e dizer que a luta não acaba aqui. Por mais que sejamos vencidos, essa luta vai continuar e nós continuaremos firmes em defesa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Fora do microfone.) - ... do meio ambiente equilibrado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Galvão. O SR. RICARDO GALVÃO (Bloco/REDE - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas, meu caro amigo Túlio Gadêlha, obrigado pela oportunidade. De abril a junho de 2019, quando eu ainda era Diretor do Inpe, foram emitidos, pelo seu sistema Deter, cerca de 15 alertas por dia de desmatamento de áreas acima de 30ha no Parque Nacional de Jamanxim e no contíguo Parque Nacional de Itaituba, no Pará. Apesar de essas áreas desmatadas estarem ao longo da Rodovia 163 e, portanto, de fácil acesso, não houve nenhuma ação do Ibama para coibir essa destruição da natureza. Ao invés, o General Augusto Heleno, então à frente do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, deu uma declaração à BBC, dizendo que os dados do Inpe estavam sendo manipulados. Felizmente, a Nasa e a Agência Espacial Europeia mostraram o quanto ele estava errado. Esse episódio vergonhoso e outros que se seguiram no Governo passado, que são bem conhecidos pela nossa sociedade e mesmo internacionalmente, demonstram claramente como governos com mentalidade predatória podem causar danos irreparáveis ao meio ambiente. Por isso, vários instrumentos introduzidos no PL 2.159, como o mecanismo autodeclaratório de dispensa de licenciamento para o agronegócio, são altamente prejudiciais ao Estado brasileiro e comprometem seriamente o futuro de nossa população, trazendo seriíssimas ameaças que somente mentes intencionalmente estultas contradizem. No processo de votação do PL 2.159, os senhores e as senhoras receberam manifestos da Academia Brasileira de Ciências, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e de outras instituições contra a aprovação do projeto de lei. Os argumentos desses manifestos estão embasados em pura evidência científica, sem qualquer viés político. Infelizmente, o Congresso fez ouvido mouco aos alertas da nossa comunidade científica. Eu escutei aqui, hoje, de um colega que esse projeto de lei foi muito bem-feito, baseado no que há de mais moderno. Eu gostaria de fazer um desafio a ele, que me mostre uma única publicação científica de respeito que embase essa sua afirmação. Não existe.
14:20 R	Afirmo que não há futuro sustentavelmente viável para uma nação em que seus formuladores de políticas públicas ignorem a opinião de sua comunidade científica e tecnológica. Como realçou a SBPC, a proposição de licença por adesão e compromisso (LAC), que permitirá licenças automáticas com base apenas na autodeclaração do empreendedor, trará efeitos extremamente negativos, porque desconsidera as análises técnicas prévias e sobre os efeitos futuros da LAC sobre as emissões nacionais de gases de efeito estufa. Eu gostaria de lembrar àqueles do agronegócio que todo o progresso do agronegócio que nós temos hoje em dia devemos à ciência. Johanna Döbereiner, Mariangela Hungria, Silvio Crestana, todos são contra essa PEC da destruição. Hoje, senhoras, tivemos a oportunidade preciosa de redimir nosso deslize, aprovando integralmente os vetos do Presidente da República. No entanto, não foi possível, mas eu tenho certeza de que a comunidade brasileira, a sociedade, saberá dar a resposta correta, porque eles sabem dos prejuízos do aquecimento global para seus descendentes no futuro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Próximo oradora inscrita, Deputada Juliana Cardoso. Em seguida, será o Deputado Chico Alencar. A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Que vergonha, senhoras e senhores, que vergonha! Após o término de uma COP, neste nosso Brasil, onde se deu um show de organização e principalmente de articulação, os senhores votam o projeto logo após, para poderem colocar, mais uma vez, o lucro acima da vida das pessoas. Só que, pasmem, senhoras e senhores: esse lucro, o dinheiro que vocês tanto querem, vai ter uma hora em que a natureza vai cobrar de vocês de uma forma muito mais intensa. Porém, o nosso povo indígena, as pessoas que estão na seca, as pessoas que estão na enchente, as pessoas que precisam de alimento, de água, que precisam ter essa natureza em pé, a Mata Atlântica em pé, vão ser as primeiras a sofrer com a consequência. O que os senhores colocam aqui é uma atuação para dar o cheque em branco para as construtoras, para as instituições, aqueles que lucram e que querem muito dinheiro e passar por cima, principalmente, do meu povo indígena. Olhe o que vocês colocam aqui, que a Funai, que o Incra, que o Iphan, que o ICMBio, não terão tanto acesso para que consigam controlar a devastação da nossa mata. O que vocês colocam aqui é, mais uma vez, um tiro no peito ou na cabeça da população indígena, porque o controle que a Funai vai poder fazer, se é que vai, dependendo ainda do que está escrito, é só nas terras que são homologadas. E a gente sabe que o marco temporal foi um outro projeto que os senhores colocaram aqui, em cima da cabeça do nosso povo, para poder tirar o processo de homologação das terras indígenas.
14:24 R	Então, é sempre um jeitinho, é sempre um formato ruim para poder dizer, em boas palavras, como muitos discursos estão sendo colocados aqui: "Porque nós somos do agro, porque nós defendemos, porque eu lucro, porque isso, porque aquilo". É mentira que é para poder ajudar uma grande sociedade. Não é verdade, senhoras e senhores. Então, eu fico aqui perplexa, eu fico aqui com vergonha, mas, ao mesmo tempo, sabendo do lado em que estou, que é um lado que votou contrário a esse tipo de projeto de lei de devastação da Mata Atlântica. O que os senhores falam aqui o tempo todo, que querem ajudar o Brasil - que Brasil é esse que vocês ajudam? É um Brasil que mata? É um Brasil em que os ianomâmis passaram fome e morreram, quando os senhores abriram a porta para que pudesse entrar a mineração. Este Brasil que vocês colocam é um Brasil que tem cara da morte. É um Brasil que os senhores colocam aqui nas legislações que não dá a oportunidade necessária. E olhem que interessante, senhoras e senhores. Hoje de manhã, o Presidente Lula acabou de assinar um projeto sobre universidades federais, e vai ter uma universidade federal indígena, que vai poder trabalhar com todo aquele conhecimento do nosso povo. Foi um Governo que homologou terras no período da COP. Foi um Governo que está sempre presente onde necessário com os nossos ministérios. E os senhores, mais uma vez, vêm com um projeto de devastação, e já, já querem novamente colocar um projeto de anistia para tentar salvar o bando de ladrões - e, inclusive, foi o que o Senhor ex-Presidente da República Bolsonaro fez com o povo brasileiro. Vergonha, vergonha, vergonha! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Próximo Parlamentar inscrito, o Parlamentar Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Colegas Senadores, Deputados: "Tenho apenas duas mãos e o sentimento do mundo". Esse é um verso do querido mineiro que decidiu morar no Rio boa parte da sua vida, Carlos Drummond de Andrade. E, ao lembrar desses versos, me inspirei no nosso Senador redutor de danos, que é meu amigo de longa data - vocês devem imaginar a quem estou me referindo -, Randolfe Rodrigues, homem do diálogo, da conciliação. Às vezes até - eu que sou moderado - ele exagera nessa qualidade, mas a derrubada dos vetos aqui, os principais - vetos apostos corretamente pelo Presidente Lula -, é uma atrocidade contra o nosso sentimento do mundo.
14:28 R	Quando nós, da Bancada do Psol, da Rede e muitos outros, votamos pela manutenção desses vetos, pensamos nos nossos filhos - eu, no meu caso, nos meus netos -, sabendo que decisão desse tipo impacta o presente e o futuro, e isso não pode ser feito de maneira irresponsável. Veja, esses vetos instituem a figura da autodeclaração, e nenhum desmatador, ou pouquíssimos deles, vai reconhecer que o está cometendo. Ele impõe o fim de instâncias revisoras de qualquer licenciamento ambiental. Ele minimiza e praticamente acaba com o EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental) e (Relatório de Impacto Ambiental) em muitas obras. Ele apequena o papel do Ibama, do ICMBio e, como disse o Deputado Túlio, até da Fundação Palmares, ou seja, retira a sociedade civil das suas decisões sobre o meio ambiente, o que é um absurdo antidemocrático, fere a Constituição: nós somos uma República democrática participativa. Ele ameaça, evidentemente, matas, reservas, biomas e, especialmente, a nossa Mata Atlântica, extremamente atingida com a derrubada desse veto. Ele autoriza a destruição de sítios arqueológicos, ou seja, tem um elemento inimigo da cultura aí. Reitero o que Míriam Leitão disse hoje de manhã: o Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, não teria aparecido, teria sido jogado fora com o entulho se não houvesse essa preocupação com aquelas riquezas, que agora ficam dispensadas de existir. Ele elimina direitos elementares à sua vida e ao seu ambiente de povos indígenas, povos ribeirinhos, povos quilombolas. Ele também desconhece o colapso climático e ambiental, tão falado agora na COP 30, e, não por acaso, a gente agora, uma semana depois daquela conferência... E a resolução da cúpula deixou muito a desejar, mas os povos todos, os movimentos, as organizações estavam lá. Participamos muitos de nós de uma linda marcha, no sábado da COP, pelo clima; uma diversidade de movimentos querendo vida, querendo cuidar do ambiental, querendo "fraternura" com tudo que tem patas, asas e raízes, e a gente despreza isso tudo, joga fora! Essa derrubada de vetos é cruel para com nós mesmos; é mais do que um ecocídio, é um suicídio para as perspectivas de vida e de bem-estar no nosso planeta, tão poluído e machucado.
14:32 R	O cuidado com a casa comum que o saudoso Papa Francisco invocava, desde 2005, não apareceu nesses votos de derrubada dos vetos aqui. E, por fim, a gente está desprezando o futuro. Temos, cada vez mais, que pensar no que vem além, construir no presente as possibilidades do futuro. Com a derrubada desses vetos e, provavelmente, a rejeição de todos os destaques, nós agredimos o presente e envenenamos o futuro. É muito ruim para o Congresso essa decisão. (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Presidente Alcolumbre. Vamos em frente porque a esperança é a guia mais imprescindível e companheira de viagem. Vamos avançar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Obrigado, Deputado Chico Alencar. Peço a atenção do Plenário. Em votação na Câmara dos Deputados. Informo ao Plenário, às Deputadas e aos Deputados, que o voto "sim" é pela manutenção do veto presidencial. O voto "não" é pela rejeição do veto presidencial. As Deputadas e os Deputados já podem votar pelo Infoleg ou no Plenário da Câmara dos Deputados. Para a orientação das bancadas, a votação está aberta. Como vota o Bloco União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB/Cidadania e Podemos, Doutor Luizinho? (Pausa.) Como vota o Bloco Avante, Solidariedade, PRD, Deputado Dr. Aureo Ribeiro? (Pausa.) Como vota o Partido Liberal, Líder Alberto Fraga? O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é evidente que não podemos retroceder. Já discutimos o assunto, foi feito o acordo, o acordo é para ser cumprido, e temos certeza que, derrubando esses destaques, a gente mantém o texto que nós queremos. Portanto, o voto do PL, sem muitas delongas, é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como vota a Federação PT, PCdoB e PV? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Nós votamos com a vida! Nós votamos com licenciamento e com estudos de impacto ambiental. Nós nunca votaremos e não colocaremos a nossa digital em uma proposição que vai possibilitar que, por volta de 80% ou 90% dos empreendimentos, não tenham estudos prévios e que possam ali estar devastando a própria existência. Por isso, votamos pela manutenção dos vetos. Nós votamos "sim", sem nenhum tipo de receio acerca do futuro, porque cuidar do presente, cuidar do nosso meio ambiente é, sem dúvida nenhuma, cuidar e abraçar um futuro que não seja um futuro como Brumadinho, que não seja um futuro como Mariana, que não seja o futuro das enchentes e das catástrofes. Nós estamos aqui, em nome da vida, votando "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como vota a Federação PSOL Rede? O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, a Federação PSOL Rede fez acordo com o povo brasileiro, fez acordo com o meio ambiente, fez acordo com o futuro do Brasil. E, por isso, a Federação PSOL Rede é contrária a essa matéria, Presidente. A gente faz política com ciência e olhando para o meio ambiente equilibrado.
14:36 R	A gente lamenta que esse projeto tenha entrado em pauta. A gente sabe do esforço para se construir acordos, mas a gente viu que o grande centro desta Casa trabalhou insistentemente para que um projeto como esse fosse aprovado, visando aos seus interesses privados. E é por isso que nós votamos contra essa matéria, nós votamos ao lado de quem nos elegeu e de quem confiou um voto a cada um que faz hoje parte da Federação PSOL Rede. Agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como vota a Federação? O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Federação vota "sim". Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Novo? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, o Partido Novo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, orienta "não". Nós consideramos que agora, sim, existe um marco legal para regulamentar as questões ambientais. E é muito fácil a esquerda, da qual a grande maioria mora em apartamentos nas grandes cidades, vir querer falar sobre defesa de meio ambiente, enquanto pessoas que moram em áreas de floresta e em áreas de mata não têm nem o que comer. Vocês são hipócritas! É "não"! Força e honra! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como vota... A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, ainda que haja liberação pela Maioria, porque não há consenso, é muito importante que nós entendamos que nós estamos, aqui, considerando uma trama de vida. Nós não queremos que se perpetue a história que o Brasil vivenciou. Aliás, o Brasil vivenciou um profundo desmatamento da Amazônia durante o Governo do hoje preso - hoje preso! - e inelegível, que está pagando, porque tentou atentar ou tentou estabelecer um golpe contra o país. Por isso, nós temos uma convicção de que a gente se abraça com o povo brasileiro, de que a gente se abraça com o futuro deste país, mas se abraça também com o presente deste país, porque nós queremos a preservação da natureza. Por isso, nós liberamos, mas temos uma convicção, como parte da Maioria, de que é "sim"... (Interrupção do som.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - ... porque não concordamos com a devastação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como orienta a Oposição? O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição tem responsabilidade com quem trabalha e tem responsabilidade com o Brasil. Então, vamos cumprir o acordo e orientar "não". Tenho algumas perguntas a fazer a V. Exa. Nós cumprimos acordos. Gostaria de saber se V. Exa. irá pautar a anistia lá no Senado Federal. Nós estamos hoje com o maior líder político encarcerado e preso injustamente. Nada fez; é um homem honrado, um homem honesto. Diversos presos políticos também estão presos em virtude do "desacordo" que não estão fazendo, o Presidente desta Casa e o Presidente do Senado.
14:40 R	E outra pergunta, o Ministro ditador da toga, Alexandre de Moraes... quando será que V. Exa. irá colocar o pedido de impeachment para ser votado? O povo não aguenta mais a injustiça e a covardia no... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como orienta o Governo? O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidente, orienta "sim" à manutenção dos vetos, principalmente desses cinco que foram destacados. Por quê? Para poder dar segurança jurídica no processo do licenciamento. Com a derrubada desses vetos, nós vamos ter judicialização, muita judicialização, porque ela afronta direitos constitucionais de comunidades indígenas, de comunidades quilombolas, do direito ambiental. (Soa a campainha.) O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - Por isso, eu quero dizer aqui para todos os colegas Parlamentares: é fundamental manter os vetos feitos pelo Presidente Lula, em especial nesses que foram destacados, se a gente quiser celeridade, se a gente quer segurança jurídica, se a gente não quiser manchar a imagem do Brasil e, por isso, não atrapalhar, inclusive, do ponto de vista dos negócios do Brasil, inclusive do próprio Acordo do Mercosul, que deve ser assinado no final do ano. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Terminou a lista de orientação. Nós estamos há 7... há 8 minutos em processo de deliberação. Votaram 373 Deputados e Deputadas. E eu consultei a Secretaria da Mesa; na primeira votação, nós tivemos 452 votantes e demoramos quase uma hora para fazer a apuração. Eu vou aguardar. Peço encarecidamente que as lideranças partidárias possam ligar para os seus liderados para que eles possam exercer o direito do voto. Enquanto isso, concedo, pela ordem, ao Deputado Lucas Abrahao. O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Fora do microfone.) - Vamos apurar, Presidente. O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero, muito rapidamente, dizer que esta Casa costumeiramente debate temas importantes a partir de siglas, Presidente, como, por exemplo, o Propag. E a população fica em casa perguntando o que de efetivo isso muda na sua vida. E eu queria, com a sua permissão, falar para a população, especialmente à juventude brasileira e à juventude do nosso Amapá, tendo em vista que somos conterrâneos, a importância desse tal Propag para a juventude do Amapá. O Governador Clécio Luís anunciou o maior programa de qualificação da nossa história, o Qualifica Amapá. É um programa que, de imediato, vai abrir 10 mil vagas de qualificação para a juventude amapaense nos cursos de logística, hotelaria, gastronomia, tecnologia, óleo e gás. Tudo aquilo de que a juventude precisa, Presidente, e que o Propag, através de sua relatoria, de articulação do Senador Randolfe e do apoio de toda a bancada do Amapá, vai conseguir, agora, ajudar financiando. Traduzindo para a juventude que está nos assistindo, o dinheiro que, a partir de agora, a gente investir em educação técnica e profissionalizante vai poder ser abatido nas dívidas do estado com a União. Então, a gente está vivendo um momento muito oportuno no Amapá, um momento de muito próximo desenvolvimento. É importante lembrar que o Amapá já é o estado que mais gera empregos no Brasil. Ano passado, o Amapá gerou empregos na ordem de 10%, enquanto que a União, o Brasil, gerou 4% em média. Este ano nós já estamos com 7% de novos empregos gerados, dados do Caged, enquanto a União está na faixa de 3%.
14:44 R	Então, nós estamos vivendo um momento importante, mas a juventude não quer ficar de fora. Então, todos aqueles que aqui nesta Casa apoiaram o Propag, deram um recado também... E esse é um apelo que eu faço aos Governadores de todos os estados, que sigam também o exemplo do Governador Clécio Luís, que aproveitem o Propag sobre o lema juros para a juventude, juros para a educação, ou seja, o dinheiro que ia para juros ir para a educação técnica e para a educação profissionalizante, para a gente conseguir transformar a realidade de jovens de todo o Brasil. Portanto, novamente, Presidente, eu quero deixar aqui esse registro ao Governador Clécio Luís por ter lançado o Qualifica Amapá, o maior programa de qualificação da nossa história. Já vão ser abertas agora 10 mil vagas, que seriam feitas com recurso do Tesouro, mas que agora, com o Propag aprovado, vai poder receber ainda mais esse apoio, esse aporte financeiro e orçamentário. Agradeço a sua relatoria, que foi fundamental, ao Senador Randolfe pela articulação, a toda a bancada amapaense. E quero fazer um destaque ao Vice-Governador Teles Júnior, que sempre é um entusiasta desse tema. Para encerrar, a juventude do Amapá vai ser qualificada para ser protagonista e vai surfar junto com o estado que mais cresce e mais vai se desenvolver no Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pelo tempo de Liderança, concedo a palavra ao Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nós estamos agora votando projetos importantes para o país, em especial no que tange à questão do licenciamento ambiental, seguido aos PLNs. Rapidamente sobre esse tema, Sr. Presidente, nós vivemos num país em que, infelizmente, os órgãos de concessão de licenciamento, em vez de serem parceiros do desenvolvimento, têm sido cúmplices do atraso e do subdesenvolvimento. Existe uma espécie de cultura de se empatar, de se impedir, de se gerar obstáculos para que o país, de fato, cresça com o que nós chamamos de desenvolvimento sustentável. Esta Casa, hoje, pode, numa espécie de marco civilizatório, dar uma volta por cima neste processo e apresentarmos à nação brasileira uma legislação condizente com os desafios que nós enfrentaremos nos próximos anos. Dito isso, Sr. Presidente, quero me debruçar sobre o tema subsequente, que será o PLN 14. Veja a ousadia deste Governo, que tem gastado sem limites e tem acreditado no mantra de que o gasto público, por si só, gera crescimento econômico e desenvolvimento. Esta é uma falácia, é um engano, é uma mentira que já foi apregoada e implementada neste país em tempos pretéritos, não muito distantes, e que nos levaram, em 2015, 2016, à maior catástrofe econômica que este país já viu desde 1948. Aparelhamento da máquina pública, corrupção generalizada, problemas ligados à falta de planejamento da execução de projetos eleitoreiros, falta de projeto de país e sobra de projeto de poder, a malversação de recursos públicos, tudo isso, Sr. Presidente, infelizmente, parece que está sendo varrido para debaixo do tapete, como se o passado pudesse ser esquecido pela deliberação ou pela vontade daqueles que hoje governam este país.
14:48 R	Só que esse tapete literalmente tem um elefante e nós tropeçamos nele. Vejam, Srs. Parlamentares, o Governo tem a audácia de nos propor um parágrafo nesse PLN, um parágrafo único, em que estabelece que os recursos oriundos de operações de crédito que iriam ou irão suplementar Bolsa Família e previdência, o que sobrar, o que remanescer, será acrescido no Orçamento da União no ano subsequente, através de decreto, permitindo que o Governo, na verdade, faça uma espécie de orçamento paralelo. É bom lembrar aos Srs. Parlamentares o que é a regra de ouro, que foi chantada na Constituição brasileira, a partir de 1988, justamente para impedir a forma inconsequente e irresponsável com que a dívida pública cresce, com recursos que deveriam fazer frente à necessidade de investimento e de infraestrutura e são canalizados para o custeio. Pois muito bem, Sr. Presidente, a vedação desse dispositivo obriga o Executivo a submeter ao Congresso Nacional a exceção da regra de ouro. Só que o Governo, não satisfeito em buscar R$12 bilhões a mais para o Bolsa Família - e só falta um mês para terminar o ano... Aliás, eu quero ler para os senhores, e peço atenção, uma notícia do Poder360 que trata justamente desse tema: "Lula trava 988 mil pessoas no Bolsa Família e fila bate recorde do governo" - este Governo que diz que se preocupa com assistência social. No bojo da matéria se fala o seguinte: "O painel Siga Brasil, do Senado, mostra que o Bolsa Família já consumiu R$146,5 bilhões de janeiro a novembro [...]. O Orçamento autorizado para o ano é de R$158,6 bilhões. Sobraram R$ 12,1 bilhões [...].". Acontece, Sr. Presidente, que a necessidade é de 12,7, ou seja, de R$600 milhões que deveriam ser aportados ou por remanejamento orçamentário ou pelo atalho que o Governo busca, financiando o custeio na contramão da regra de ouro. O Governo, em vez de pedir R$600 milhões, Sr. Presidente, pede R$12 bilhões para o Bolsa Família. O que é que vai acontecer com os recursos remanescentes? O Governo propõe que esse recurso seja incorporado ao Orçamento da União através de decreto, ou seja, vai se permitir literalmente um cheque em branco sem aquiescência, sem anuência, sem a fiscalização do Executivo federal... desculpe, do Legislativo federal, que é uma missão e é uma prerrogativa precípua de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos. Senhores, nós estamos diante de mais um despautério de um Governo que, ao longo desses três anos, conseguiu uma marca recorde. Olha que paradoxal: 13, senhores - 13, que número esquisito -, são 13 os furos feitos no arcabouço fiscal; quase R$215 bilhões. O arcabouço, que foi prometido em verso e prosa que seria a nova forma de regulamentar e de gerir os parâmetros fiscais do Brasil: 13 furos, Deputado José Medeiros, foram efetuados no casco do famigerado arcabouço fiscal.
14:52 R	Nós temos hoje uma perspectiva dada pelo IFI, não por mim, Instituto Fiscal Independente do Senado da República, que ao final deste Governo ou deste desgoverno do PT, nós teremos aproximadamente 81% de comprometimento do PIB com a dívida. É um crescimento de 10 pontos percentuais da dívida pública em quatro anos desta praga de gafanhotos que é o PT governando o Brasil. Dez pontos percentuais, Sr. Presidente, de um PIB de quase R$12 trilhões significam R$1,2 trilhão acrescido na dívida pública. Esse é o legado, é a herança maldita que o PT oferece às futuras gerações, ao povo brasileiro, em nome de um projeto de poder, de um populismo exacerbado, de uma tentativa canhestra de, aparelhando a máquina pública, permanecer no governo. Não por um projeto de país, reafirmo, mas por um projeto meramente de perpetuação de poder, para permitir que esse aparelhamento seja disponibilizado para os seus cúmplices, apadrinhados e amigos do rei, em detrimento da sociedade brasileira. Temos hoje, Sr. Presidente, um déficit fiscal nominal que chega a R$1 trilhão. E notem, não há pandemia de covid; e notem, não há Brumadinho; e notem, não há crise de energia e de alimentos. O que há é um bando de cupins que se apropriaram da máquina pública. Há uma comparação que é preciso ser feita. Este Governo é um Governo que dilapida o patrimônio público e as contas públicas, diante de um Governo que deixa um legado virtuoso, que foi o Governo do Presidente Bolsonaro, com um superávit de R$54 bilhões, a diminuição do comprometimento da dívida pública em relação ao PIB - aliás, de forma ímpar na história do Brasil; o primeiro governo desde 1988 que apresenta este resultado, fruto não de austeridade fiscal, mas de compromisso com o Erário público, de compromisso com os recursos do conjunto dos brasileiros, com a responsabilidade de gerir com honestidade, com a compreensão de que é necessário fazer muito com os poucos recursos disponíveis e, ao mesmo tempo, gerir de forma adequada a máquina pública. Eu peço aos Srs. Parlamentares muita atenção no projeto que virá a seguir, que é o PLN 14, para que nós possamos - inclusive há uma disposição do Governo de suprimir esse famigerado parágrafo - não continuar a dar o exemplo de que nós não temos apreço pelos recursos do povo brasileiro; para minimamente mantermos o legado das enormes e boas realizações que foram feitas nos governos anteriores, para que, daqui a um ano, passado o processo eleitoral e retirado esse desgoverno, nós possamos de novo abraçar o Brasil e reconstruirmos o país, que, nesses quatro anos, certamente vai ser extremamente dilapidado pelo Governo do PT. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, pela Liderança da Oposição, Presidente Davi. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Pela ordem, Presidente, pela ordem. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Pela Liderança da Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu tenho vários Parlamentares inscritos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Vamos encerrar na... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu solicitei da Secretaria da Mesa... Nós ficamos cerca de 1 hora e 10 minutos aguardando para que Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras pudessem votar ainda há pouco. Nós estamos há 22 minutos. Eu vou aguardar mais um pouco. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O MDB quer orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Não, eu vou conceder a palavra aos Líderes que solicitaram: o MDB, o Novo já pediu faz tempo... Tem várias solicitações. É apenas um informe de que, como nós ficamos uma hora e dez minutos e estamos ainda com 22 minutos, eu estou sendo demandado pelas Lideranças partidárias para aguardar que os Parlamentares possam votar. Eu vou aguardar.
14:56 R	Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima, Líder do Novo. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, pelo fato de termos nascido no mesmo ano, em 1977, eu me sinto muito próximo do senhor e eu vou lhe fazer um pedido. Foi ajuizada pelo Psol a ADPF 1.201 e coube ao Ministro Flávio Dino tomar mais uma decisão que intervém no governo dos estados. Foi aqui declarado pelo Ministro Flávio Dino: ele determina que o Governo Tarcísio de Freitas, de São Paulo, deve, em no máximo 30 dias úteis, apresentar um plano para recompor quadros de pesquisadores do estado vinculados ao meio ambiente. Eu lembro muito a ADPF 635, que foi ajuizada pelo PSB e que prejudicou muito a segurança do Rio de Janeiro. Eu gostaria de dizer aqui que a Constituição Federal, em relação às competências do Supremo Tribunal Federal, diz: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente". O Supremo Tribunal Federal está querendo governar até os estados. E, partindo do Ministro Flávio Dino, não tem coerência nenhuma! Das dez cidades mais pobres do Brasil, dez estão no Maranhão. Após oito anos de Governo do Ministro Flávio Dino, ele entregou o Maranhão com a menor renda mensal do Brasil. No Maranhão, somente 12% das residências têm coleta de esgoto, somente 50% das residências possuem água potável. E, agora, o Ministro Flávio Dino quer governar o Estado de São Paulo! Olhem, parece piada atender a ADPF do Psol! Presidente Davi, como eu falei, o senhor é de 1977 e tem 48 anos. Presidente, a população brasileira deposita no senhor: que o equilíbrio entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário seja equiparado. Faço um pedido para o senhor, Sr. Davi Alcolumbre - daqui a 40 anos, a gente não vai mais estar aqui -: vamos equilibrar os Poderes. A gente já tem anos aí de ministros que se perpetuam no poder. O Ministro Jorge Messias aqui, ó, também... Eu vou citar o que saiu aqui em O Estado de S. Paulo semana passada: "AGU foi alertada sobre INSS e Messias ignorou caso do sindicato de irmão de Lula". Fiscalização apontou Sindnapi, que tem como Vice-Presidente o irmão do Presidente Lula, um ano antes da Operação Sem Desconto. O Ministro da AGU ficou inerte, não fez nenhum movimento! E cabe ao Ministro da AGU comunicar ao Presidente da República. Presidente Davi Alcolumbre, não permita mais uma indicação política! Trinta anos o Sr. Jorge Messias vai ficar à frente do Supremo Tribunal Federal. Eu e o senhor vamos estar com 78 anos! Imagine, Davi, você no Amapá, com seus netinhos, com você ligando a televisão - ou não mais a televisão, mas o celular -, e o Jorge Messias, em 2055, ainda vai estar no STF! Faço um pedido para o senhor em nome de 17 milhões de cidadãos fluminenses e 7 milhões de cariocas: não permita isso! Eu deposito toda a esperança no senhor, que, com certeza, pode corrigir o rumo do nosso país.
15:00 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pela Liderança do MDB, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, era apenas para fazer a orientação pelo bloco, pelo Bloco União, PSD, PP, MDB, porque a gente não tinha feito a orientação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A orientação do bloco é "não". Então, era isto que eu queria deixar bastante claro: que a do bloco é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputado Alberto Fraga, V. Exa. solicitou... O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Perdão, Davi... O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Solicitei o tempo de Liderança pela Oposição, Presidente. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi, a minha assessora aqui do Partido Novo falou que... Eu falei que, daqui a 40 anos, a gente não vai mais estar aqui. Perdão, tá? Eu vou ampliar para 50 ou 60 anos. Eu não quero partir com 88, não. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu pensei um bocado de coisa para falar aqui, mas é melhor não falar nada. (Risos.) É aquela história: deixa o leão escolher, deixa o leão escolher. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - É uma piada do circo: deixa o leão escolher. Eu sei qual é essa piada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Presidente, eu não gostaria de estar na tribuna para falar sobre esse assunto, mas hoje, já que a mídia não fala, eu tenho que falar. É sobre o roubo do Banco Master, do BRB. A gente sabe que tem muita gente graúda envolvida, mas que... Parabenizo até o Senador Eduardo Girão, que já conseguiu as assinaturas para abrir uma CPI lá no Senado. Então, parabenizo o Senador Girão. A Câmara ainda está engatinhando com as assinaturas, que estão sendo colhidas aqui por um Deputado, mas, talvez, por ser da base do Governo, não está conseguindo as assinaturas necessárias. O que nós sabemos é que o Governador Ibaneis Rocha tem como hábito, em virtude da sua fortuna pessoal, comprar as pessoas. Todos nós sabemos que ele é um homem rico. Agora está muito mais rico, depois de roubar o BRB em R$12,2 bilhões, para comprar títulos podres de um banco, o Banco Master, que todo mundo sabia que era um banco falido, quebrado, não fazia nem seus próprios balancetes. O Governador Ibaneis Rocha inventa de comprar esses títulos podres, e com dinheiro, se eu não me engano, inclusive, do Iprev, que é o Instituto de Previdência dos Servidores do DF. O que eu digo sempre, Presidente, é que, para se roubar galinha, tem que ter planejamento: você tem que saber se o fazendeiro vai estar lá, se o chacareiro vai estar por perto, tem que saber se tem cachorro, tem que saber se o chacareiro tem espingarda; ou seja, para roubar galinhas, precisa de ter planejamento, mas, para roubar o BRB, não precisou de planejamento, foi só um telefonema. Esse roubo aconteceu através de telefonemas, de ligações entre pessoas famosas. Tem escritório de advocacia que não vai precisar trabalhar durante muitos anos. Nós vamos morrer, e a mulher do Ministro Alexandre de Moraes vai estar gastando o dinheiro que ela ganhou fácil para dar consultoria ou, sei lá, para defender o indefensável, que é a questão do BRB. E o que mais me deixa intrigado é que o Alexandre de Moraes não se dá nem por suspeito para votar uma questão como essa. Eu tenho certeza de que é ele que vai barrar essa investigação.
15:04 R	Mas eu tenho fé na Polícia Federal - tenho fé na Polícia Federal - e quero dizer a você, Ibaneis Rocha, arrotador, que tem dinheiro, que compra todo mundo: você não vai conseguir comprar a Câmara Distrital. E se a CPI vier para o Congresso Nacional, você vai estar no sal. Nós vamos mostrar que você é nocivo para a sociedade. Você se elegeu Governador, só Deus sabe como. Eu fui uma vítima sua; você me tirou a eleição na Justiça, arrumou para mim uma condenação de um projeto que estava parado há 12 anos e comprou um juiz vagabundo que me condenou em dois dias, no final de semana. Esse é você, Ibaneis. E eu já disse e repito: não tenho medo do seu dinheiro, tampouco de você. Eu acho que, na mão, sou mais eu do que você. Portanto, não tenho nenhum tipo de receio; você pode fazer o que quiser. Agora, o que é seu está guardado. Eu disse ontem e vou repetir: o Paulo Henrique, que era um técnico, o Presidente do BRB, vai ser ouvido na segunda-feira, e, pelo que eu acho que vai acontecer, ele sabe que, se não abrir o bico, ele vai mofar na cadeia - vai mofar na cadeia -, porque ele já disse na revista Veja que não fez nada sem a sua autorização. E não tem como: foi você que deu a ordem; e, se você deu a ordem, você tem que pagar. A Justiça, que botou, que condenou um homem sério como o Bolsonaro há 27 anos de cadeia, se for uma Justiça séria, se for um Judiciário sério, vai botar para você, Ibaneis, prisão perpétua, porque você roubou o dinheiro dos aposentados. Você não teve nenhum tipo, vamos dizer assim, de postura para anunciar a compra desses títulos podres. Teve a coragem de defender isso abertamente, na imprensa. Então, agora você vai ter que responder. E, olha, o Ibaneis está recebendo um novo apelido aqui, no Distrito Federal. É aquele faraó que trouxe as pragas do Egito para o Distrito Federal. Saúde não presta, educação está um desastre, segurança, então, nem se fala. Então, Ibaneis... Um abraço, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela Liderança de Oposição no Congresso Nacional, ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares... Presidente, eu quero aproveitar este momento, primeiro, para endossar aqui as palavras do meu amigo Deputado Alberto Fraga, que tem toda razão com relação ao BRB. Inclusive, Fraga, 303 milhões para uma lanchonete em que o cara ganha R$1,4 mil - investimento de 303 milhões. E o rombo vai chegar próximo de 16 bilhões. Aqui a gente não vê mais falar em milhões; a gente só vê falar em bilhões agora. Lá no INSS, a mesma coisa. Então, endosso as suas palavras.
15:08 R	Mas eu quero aproveitar aqui para explicar já, porque uma hora vai chegar aqui, à Câmara, uma PEC que eu apresentei lá no Senado Federal, que trata da independência, da autonomia política do Distrito Federal. Muita gente acha que nós já conseguimos autonomia, mas ainda falta muito. Tanto é que o Fraga disse aqui hoje: desde fevereiro que o Governador quer dar o aumento, e essa burocracia toda não se faz, por quê? Presidente, olhe o que aconteceu: a Constituição é de 1988, Senador Jucá. A Constituição é de 1988. Quem indicava os Governadores, aqui no DF, era a União. Era o Sarney que indicava. Inclusive, indicou o Roriz, na época. Era indicação. Por isso que, na Constituição, no art. 21, está escrito lá que compete à União manter e organizar a polícia civil, a polícia militar, bombeiros e auxiliar no financiamento da educação e da saúde. Esse é o texto. Por quê? Porque eles que indicavam. Só que, em 1990, dois anos depois, nós passamos a ter autonomia e votamos para Governador. Então, em 1990, foi eleito o Governador, e o Governador eleito tinha que ter a mesma autonomia que os demais Governadores, e não tem. Então, a gente precisa corrigir essa distorção. E a forma de corrigir é o que está na PEC 01, que compete à União transferir o recurso para o GDF para manter e organizar a segurança, etc. Do mesmo jeito. Então, essa é a proposta que nós estamos fazendo, porque vocês vão ver, daqui a pouco, no PLN 31, que não há impacto financeiro nenhum. É só uma burocracia do Anexo V. Então, para o Governador fazer um concurso, ele tem que pedir para o Governo Federal, que manda para o Ministério da Gestão, Ministério do Planejamento, Ministério da Justiça... Depois, concordando, manda para o Congresso, e a gente decide aqui uma coisa que é competência do Governador. Por isso que nós temos, hoje, o menor contingente da história. Nós aprovamos, esta Casa aprovou, em 2009, a Lei 12.086 - o Fraga estava aqui e lembra. A Lei 12.086 determinava, em 2009, que o DF deveria ter 18,8 mil policiais militares - 18.874, se não me engano. Hoje nós temos 10 mil. Em 2009, era para ter 18 mil. Da mesma forma, a polícia civil: era para a gente ter 9 mil policiais civis; hoje, nós temos 4,5 mil. Bombeiros, eram para ser 9 mil; temos 4,5 mil. Por quê? Porque há uma burocracia, uma dificuldade, ainda mais quando você tem governo como o atual, que anunciou o aumento em fevereiro, mas também não procurou o Governo Federal, não conversou com ninguém. Então, o DF precisa ter, realmente, autonomia. Tanto é, que, no período de 1990 a 2002, meu querido Deputado e Senador Medeiros... Em 2002, é que a gente conseguiu criar o fundo que está previsto na Constituição, porque é bom lembrar que, desde Salvador, Rio de Janeiro e o início de Brasília, até 1960, quem bancava a capital era a União, sempre foi. Só que, de 1990 a 2002, o Governador tinha que se ver com o pires na mão, pedindo ao Presidente da República ou ao Ministério da Fazenda para liberar o dinheiro da educação e da saúde.
15:12 R	E como era oposição, mandava para depois: "Olha, depois a gente vê isso, semana que vem, mês que vem". Então, para acabar isso, foi criado o fundo. Quanto é que se investia, na época, em educação, saúde e segurança? Criaram o fundo, então, em 2002. E aí foram R$2,9 bilhões, e que vêm sendo corrigidos pela receita corrente líquida. Lembrando que a população de Brasília que estava prevista, na época, em 2002, era de 500 mil habitantes. Hoje nós temos 3,1 milhões de habitantes. Então, não é possível que a gente não possa ter realmente essa autonomia. Como é que a União vai manter e organizar a segurança? Isso não é papel da União. Era, quando não tinha Governador eleito, agora tem. Então, tem que realmente ter autonomia, como todos os estados têm - todos os estados. Quem decide aumento, quem decide concurso é exatamente o Governador. Em fevereiro agora, deste ano, o Governador mandou uma proposta para colocar no Anexo V a convocação de policiais: 2 mil policiais militares, 89 bombeiros e 700 da Polícia Civil. Aí ele pediu em fevereiro. Esses meninos fizeram o concurso em 2021. Vários deles moram em outros estados, pediram demissão aguardando serem chamados. Então, está cheio de gente, e não é de Brasília, muitos que passaram neste concurso são de fora de Brasília e estão aí vivendo, esperando essa expectativa. Então, hoje, o PLN 31 consolida o que nós já votamos na CMO, o 30, o 29, consolida tudo isso, para que a gente possa colocar realmente no Anexo V a permissão para chamar os concursados. Olha que burocracia! Não há impacto nenhum, porque o dinheiro do fundo já está estabelecido. Então, não tem sentido o Governador, para fazer concurso, ter que pedir autorização para o Ministério da Justiça e o Ministério do Planejamento e Gestão. Vem para o Congresso e se espera realmente a reunião do Congresso para aprovar. Então, nós precisamos, de fato, ler com carinho. Eu quero pedir ao Presidente Davi Alcolumbre para a gente poder realmente ter uma atenção especial a isso. Aqui é a capital da República, nós precisamos dar autonomia para os nossos governantes. Como é que eu vou cobrar uma segurança pública se eu não tenho policial? E, para fazer concurso de policial, tem que pedir ao Governo Federal. Então, nós temos que corrigir essa distorção. Agora, falar em segurança pública, esse é o tema principal hoje, que está sendo discutido aqui no Congresso... Presidente, fala-se uma série de coisas da segurança pública, mas nós não vamos resolver a questão da segurança pública se não investirmos em educação, principalmente agora, na educação profissional. Somente 22% dos jovens entram na faculdade, 78% não entram e fica essa geração nem-nem. Nós não temos no Brasil política de Estado, a gente tem política de Governo. Eu fui o Presidente da Comissão que aprovou o novo ensino médio, educação profissional no ensino médio. A gente deu cinco anos para implementar, aí mudou o Governo, acabou, começa tudo de novo. Então, você hoje não tem jovens qualificados. No mundo todo, nos países desenvolvidos, já chegaram a 60% - 60% dos jovens, nos outros países, fazem curso técnico -, e nós não conseguimos chegar a 12%. Então, fica a geração nem-nem, que não estuda e não trabalha, à mercê do tráfico. E a minha avó já dizia: “Cabeça vazia, oficina do diabo; se não tem o que fazer, vai fazer o que não presta”. Então, nós precisamos qualificar esses jovens.
15:16 R	Por isso é que a gente tem que agradecer, a todo momento, ao Sistema S. Ontem, inclusive, fizemos uma homenagem, no Senado, aos 80 anos da CNC. Eu fico imaginando o Brasil se não tivesse o Sistema S qualificando os nossos jovens. Se ainda temos qualificação profissional, é por essa meia dúzia de institutos federais que tem e por causa do Sistema S, que dá realmente um curso técnico de qualidade. Então, nós só vamos resolver a questão da segurança pública se nós realmente investirmos em educação. E, por falar em educação, o outro grande gargalho que nós temos é a alfabetização. O que acontece neste país hoje é que as crianças não são mais alfabetizadas. Então, vai passando o tempo, fora da idade certa, vão passando essas dificuldades do ensino fundamental, do ensino médio, e hoje está aí o resultado: 70% dos jovens saem do ensino médio sem saber matemática, 60% sem saber português. Essa é a educação que nós temos. Aí, vem este Governo e lança o Pé-de-Meia. Maravilhoso! Duzentos reais para os jovens não abandonarem a escola, uma escola que não tem computador, não tem internet, não tem laboratório de ciência, não tem esporte, não tem cultura. Não são R$200 que vão segurar um aluno desse. O que a gente tem que fazer é investir na estrutura das escolas, valorizar os professores, que hoje têm um dos piores salários deste país. Então, a única solução para este país passa pela educação. E, quando eu falo de educação, estão incluídos esporte, cultura e ciência e tecnologia. O mundo todo está investindo em qualificação da tecnologia, da inovação, e nós aqui patinando, contingenciando. Eu consegui, ainda, aprovar um projeto nosso sobre a questão do FNDCT, garantindo, pelo menos, que o Governo não contingenciasse os recursos da ciência e tecnologia. E o que a gente vê é que, além disso, são R$200 bilhões, R$20 bilhões... Europa, Estados Unidos, Coreia, Japão investem trilhões, e aqui a gente tem essa merreca de R$200 bilhões. Os nossos jovens e o nosso Governo - os governos estaduais, municipais e da União -, todos, analógicos. Eu nunca vi. Nós estamos no século XXI, e com saúde analógica, educação analógica, tudo está analógico. Então, a gente precisa, realmente, colocar tecnologia e inovação no Governo. Ontem, participei aqui do grande Fórum Internacional de Administração e disse a eles: o grande problema deste país é gestão. Nós não temos um planejamento, não temos uma política de nação. Nós temos hoje cada ministério como se fosse um governo diferente. Então, precisamos fazer como o JK fez: JK estabeleceu metas, construiu Brasília em mil dias. Hoje, em mil dias, você não tira um Habite-se. Essa é a realidade. Eu vim aqui para esta Casa e nós aprovamos - o ex-Presidente Michel Temer mandou uma medida provisória, Jucá foi o Relator dela, e eu fui o Presidente da Comissão - a regularização fundiária. O grande problema deste país também passa pela regularização fundiária, que não tem. As pessoas querem escritura, não tem. E, mesmo assim, com a lei, muitos estados e municípios ainda não fizeram a regularização. Aqui em Brasília, quando a gente começou, no Governo Bolsonaro, a regularizar, nós regularizamos a área rural, R$200 o hectare. Aqui, agora, querem cobrar R$30 mil o hectare, inviabilizando, porque o objetivo da lei, Jucá sabe disso, o espírito da lei é escriturar, não é especular. E, se estão tendo essas invasões todas, é exatamente por falta de regularização.
15:20 R	Eu estou vendo lá no Norte as pessoas que produzem, que têm escritura inclusive, sendo notificadas para abandonar as terras, pessoas que moram há 30 anos. Aqui em Brasília, a gente não consegue fazer um projeto de desenvolvimento econômico, por quê? Porque não tem escritura. A área rural não tem escritura. E nós aprovamos aqui a lei para regularizar. Então, nós temos que escriturar, para a gente poder realmente coordenar e organizar o território. Nós não podemos deixar essas áreas públicas à mercê de grileiros - e é isso que está acontecendo. Nós precisamos regularizar as terras para poder realmente ter um projeto de desenvolvimento econômico. Quem é que vai conseguir fazer investimento se não tem escritura? A primeira coisa que os bancos pedem é garantia, e não tem escritura. Quem é que vai investir milhões, fazer bilhões em investimentos se não tem escritura? Ninguém. Aqui em Brasília, por incrível que pareça, além da área rural, que não tem escritura, várias cidades, área urbana, também não têm escritura. Então, é muita incompetência desses Governos. Só querem especular, só querem ganhar com o mercado, e nós precisamos pensar nas pessoas. E aí eu vou fazer aqui, lembrando aqui o ex-Governador Roriz, de quem o Fraga, inclusive, foi secretário e eu também fui secretário... Quando ele criou Samambaia, para quem não sabe, Samambaia só tinha barraco de madeira e de tábua. Hoje, é o metro quadrado mais caro de Brasília, quase o mesmo preço do Plano Piloto. Por quê? Porque foi planejada - planejada -, com espaço para colocar escola, hospital, metrô, o que você quiser. Por isso que está agora valorizada. Agora, de lá para cá, não criaram mais nada. Então, você tem Pôr do Sol, Sol Nascente, Vicente Pires, Mestre D'Armas... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - ... uma série de cidades, de regiões administrativas que não foram planejadas, São Sebastião, e agora, para consertar, vai dar muito mais trabalho, vai custar muito mais. Então, esses Governos precisam, de fato, planejar, estabelecer metas, cuidar das pessoas. Governo existe para cuidar das pessoas. E quem são essas pessoas? Começa no pré-natal. O Governo tem que garantir política pública no pré-natal. O Governo tem que garantir política pública para a primeira infância. O Governo tem que garantir política pública para a adolescência, tem que garantir para a juventude... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Senador... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - ... para o adulto e para o idoso. Esse é o cidadão que merece realmente uma atenção especial dos Governos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Senador Izalci, para concluir, por gentileza. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - Hein? Já chegou no horário? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Para V. Exa. concluir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - Então, obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Tem um orador inscrito, o último orador inscrito. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin, pela Liderança do Progressistas.
15:24 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto o Senador chega lá, quero só dizer novamente da importância dessa votação para a região do Araguaia, no Mato Grosso. Eu peço a cada colega que ainda não votou que possa votar "não" e confirmar a derrubada do veto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, eu gostaria de reiterar os agradecimentos de Santa Catarina e dos demais estados pela votação, conduzida por V. Exa., sobre o Propag. A Federação não sobrevive à opressão dos juros que sucessivamente são aplicados ao endividamento de estados e municípios, e nós queremos continuar a ser uma Federação. Por isso, particularmente, no caso dos Vetos 29 e 30, que fazem justiça a Santa Catarina, que creio que será o principal beneficiário dessa possibilidade de ressarcimento de recursos entregues ao Governo Federal para cumprir responsabilidades com obras federais... Mas, repito, os Vetos 2, 3, 4 e 5 são uma reafirmação da determinação da sociedade brasileira por preservar a Federação. Agora, eu tenho que fazer uma reflexão aqui em público, Presidente. A prosseguirem as votações sobre destaques, eu creio que, num determinado momento, essa votação vai terminar. Já temos aí - estou procurando aqui o cálculo de quantos votaram - 459, é isso? Então, por analogia, eu acho que nós deveríamos chegar, na Câmara, aos 465 a que chegamos na primeira votação, se a memória não me falha. E eu preciso agora reiterar, apresentar, Senador Izalci, um apelo para chamarmos de volta o quórum do Senado. Esse interstício - e já vão aí quase duas horas de interstício - certamente vai dificultar a mobilização dos votos dos Senadores. Eu mesmo ia pegar o voo das 14h55; fiquei, mas quantos não estarão em situação semelhante? Eu estaria voando a essa hora de volta para Santa Catarina, o que é sempre uma benção. O nosso Deputado Fraga sabe disso, sabe como eu fico feliz quando volto para Santa Catarina - nada a ver com Alemanha isso, hein? (Risos.). Mas é o tempo para remobilizar muitos que votaram remotamente - eu vejo daqui o Senador Rogerio Marinho. Tornar a chamar é uma tarefa que não é fácil, uma vez que muitos podem estar se deslocando, como eu estaria me deslocando se não tivesse desistido de viajar às 14h55. Então, eu uso da tribuna, Presidente, para fazer estes dois registros: o primeiro, reiterar o agradecimento pela forma como V. Exa. conduziu o cumprimento deste compromisso, da sessão do Congresso. O resultado tem que ser aquele que, democraticamente, nós obtivermos. Agora, o senhor há de convir, interrompe... É lógico que há uma dispersão na Casa subsequente.
15:28 R	Então, queria um pouco da sua tolerância e, ao mesmo tempo, já me valer dessa oportunidade, para alertar aos 71 Senadores que votaram, vamos chamar, no primeiro turno. Se eu quero analogia para Deputado, eu quero analogia também, simetria, para os Senadores. Aqui eu concordo que V. Exa. faça todo o possível para chegar a 465, já está com 462 - está se aproximando. No primeiro turno, foi 465. Então, chegar ao mesmo número é o razoável. Agora, no Senado, foram 71. Se fizermos aqui uma votação, Senador, com menos de 62, a sua CPU vai dizer: "Não faça isso". Não vou dizer a que eu estou me referindo, senão vou ter que chamar o Senador Rodrigo Pacheco aqui para relembrar a V. Exa. que existe uma coisa chamada número mágico básico. E não temos o Kajuru hoje aqui, como havia in illo tempore, naquela época. Foi ele que fixou o piso prudencial, vamos dizer assim, o quórum prudencial mínimo. Vamos criar essa figura na matemática legislativa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Inclusive, foi incluído no Regimento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Tome nota aí, Secretaria: quórum prudencial mínimo. Assim como existe o máximo denominador comum, o mínimo múltiplo comum, criamos agora o quórum prudencial mínimo, chancelado pelo grande jurista e nosso amigo Rodrigo Pacheco, porque ele é que apreendeu numa falha. E aí, pelo que eu soube, como seu grande cabo eleitoral, submeteu o senhor a uma sessão da Escolinha do Professor Raimundo: com menos de 62, nunca. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer apenas uma manifestação breve, para encaminhar para o encerramento dessa votação. A primeira votação, quando foi decidido, na cédula, do acordo que compreendeu o entendimento feito pelos Líderes, durou uma hora e dez minutos. Nesta segunda votação, estamos há 57 minutos; portanto, há concretamente uma média razoável para que Deputados e Deputadas pudessem votar. Não temos que aguardar mais porque, enfim, quem votou, votou, e quem não votou não votará mais. Está encerrada a votação. (Soa a campainha.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Votaram SIM aos destaques 167 Deputados e Deputadas. Votaram NÃO aos destaques 295 Deputados e Deputadas.
15:32 R	Duas abstenções. Estão rejeitados, na Câmara dos Deputados, os destaques apresentados em globo. Passamos, agora, à deliberação no Senado Federal. Em votação, no Senado Federal, os dispositivos 1 a 5, 14, 15, 20 a 31, 43 a 49, 56 e 59 do Veto 29, de 2025. Informo às Senadoras e aos Senadores e peço, encarecidamente, às assessorias do Senado Federal que entrem, imediatamente, em contato com as bancadas partidárias daquela Casa. Informo, da mesma maneira como fizemos em relação à votação na Câmara dos Deputados, que quem vota "sim" no Senado Federal vota pela manutenção do veto presidencial, e quem vota, no Senado Federal, "não" é pela rejeição do veto presidencial. As Senadoras e os Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital ou no Plenário da Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que a opção de votação nominal no aplicativo Senado Digital consta no botão, abrem-se aspas, "Votações no Congresso", fecham-se aspas. Para orientar as bancadas no Senado Federal, como vota o Partido Liberal no Senado Federal? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é votar "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como vota o PSD no Senado Federal? (Pausa.) Como vota o MDB no Senado Federal? (Pausa.) Como vota o PT no Senado Federal? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Presidente, se V. Exa. permitir, eu encaminho pelo Partido dos Trabalhadores e, ao mesmo tempo, encaminho também a posição do Governo, tá bom? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Com certeza! Eu percebo que a bancada de V. Exa. determinou V. Exa. para que orientasse pelo partido aqui no Plenário do Congresso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Acumulo de função, Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - É porque V. Exa. é em seguida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como vota, pelo PT, o Líder Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Encaminhando, Presidente, pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Governo, a posição aqui no Plenário do Congresso. Presidente, primeiro, assim, um esclarecimento, que é importante deixar claro. Eu quero aqui, em primeiro lugar, agradecer a V. Exa. Há algum tempo, desde que esse veto foi aposto, nós tínhamos esta sessão do Congresso Nacional marcada, pelo menos por duas vezes. Da nossa parte do Governo, nós solicitamos a V. Exa. o adiamento desta votação. E nós reconhecemos que tem uma maioria congressual já firmada aqui, foi expressa agora na Câmara e também expressa no Senado, para que esse tema fosse colocado em pauta.
15:36 R	O Governo obviamente não tem acordo sobre a apreciação desse tema e o Governo sustenta a posição de manutenção dos vetos. Mas eu quero aqui, de pronto, Presidente, reconhecer que V. Exa. adiou a apreciação desse tema em duas sessões de Congresso Nacional que não vieram a ocorrer. Uma primeira, no mês de setembro, e outra, no mês de novembro, atendendo, assim, ao apelo dessa Liderança do Governo e ao apelo dos representantes do Governo. Tendo sido colocado para apreciação, eu quero trazer aqui as preocupações que o Governo tem em relação a esse tema. Boa parte dos vetos que estão aqui, que foram derrubados na Câmara - e eu rogo que os colegas Senadores os mantenham -, são temas sensíveis à Constituição, protegidos por força da Constituição, o que poderá levar, obviamente, ou do próprio Governo ou, depois, da sociedade civil, a uma eventual judicialização. Por exemplo, Presidente, cito alguns vetos aqui aportados. No tema do autolicenciamento, a Constituição, clara e flagrantemente, quando faz a proteção do meio ambiente, impede que esse dispositivo trazido seja recepcionado, assim como o estabelecimento de licenças ambientais é algo previsto no disposto na Constituição. O rito de licenças ambientais sumárias é algo que também fere o texto constitucional. A Mata Atlântica, Presidente, está consagrada na Constituição como um dos biomas que são patrimônio nacional. A vulnerabilização da Mata Atlântica é, per si, também um tema que fere a Constituição da República e, por conta disso, é tema também constitucional. Sobre a proteção das terras, tem um dispositivo, que é um dos vetos que estão sendo aportados aqui. A legislação brasileira, Presidente, diz que algum empreendimento que venha a ter em área em terras indígenas, em terras dos povos originários ou em território quilombola, para ser executado e implementado, necessita de autorização desses povos. Nós estamos suprimindo esse dispositivo. Também é um tema que está flagrantemente contemplado na Constituição. A lei, obviamente, é, de todos os pontos de vista, Presidente, um retrocesso ao que o Brasil já avançou no reconhecimento das terras indígenas, no reconhecimento da identidade dos povos indígenas, no reconhecimento dos territórios quilombolas e no que territórios quilombolas e territórios indígenas representam do ponto de vista da nossa formação histórica, da consecução e da formação da sociedade brasileira. Por isso, Presidente, eu encaminho a orientação do Governo pelo voto "sim", pela manutenção do veto. E aqui advirto ao Plenário do Congresso Nacional que boa parte desses temas aqui - boa parte desses temas aqui - poderá, posteriormente, ser questionada; e, porque flagrantemente fere os dispositivos constitucionais, pode ser questionada de outra forma. No mais, Presidente, eu quero também aqui fazer um registro, na política de contenção de danos, que é de bom-tom termos adiado os dispositivos dos vetos que tratam do licenciamento, das licenças ambientais - o licenciamento ambiental. Isso dá tempo para que o Governo possa dialogar com a Comissão Mista que foi instaurada para debater esse tema e para que também possamos preservar esses aspectos dos vetos aportados anteriormente pelo Sr. Presidente da República.
15:40 R	A Liderança do Governo, Presidente, orienta o voto "sim", pela manutenção do veto, e é a mesma orientação também do Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Para a orientação da bancada no Senado Federal, consulto como orienta a votação a Bancada do Progressistas, querido Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero reiterar o que a própria Senadora Tereza Cristina já lhe passou, mas, evidentemente, isso não foi registrado publicamente, que, como Vice-Líder da nossa bancada no Senado, a orientação, repito, com a autorização expressa da nossa Líder Tereza Cristina, é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o Podemos no Senado Federal? (Pausa.) Como orienta o PDT no Senado Federal? (Pausa.) Como orienta o PSDB no Senado Federal? (Pausa.) Como orienta o Novo no Senado Federal? (Pausa.) Como orienta a Maioria no Senado Federal? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não". Orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Minoria orienta o voto "não". Do Governo já foi feita a orientação pelo voto "sim". Como orienta a Oposição? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não" e pede aqui que os Parlamentares que estão na Casa aqui, como o Carlos Portinho, o Wellington Fagundes, o Wilder, possam votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como orienta a Bancada Feminina no Senado Federal? (Pausa.) Apenas para fazer uma equiparação em relação à votação da Câmara e do Senado: na votação do Senado no primeiro turno, como disse o Senador Esperidião Amin, tivemos 71 Senadores votantes; e agora nós estamos com 73 presentes. Então, estamos com apenas dez minutos, vamos aguardar um pouco mais para que os Senadores e as Senadoras possam votar. (Pausa.) Uma pergunta: há uma lista remanescente de Congressistas que estavam inscritos, enquanto nós esperamos que os Senadores e as Senadoras possam votar, se Deputados, Deputadas, Senadores ou Senadoras desejam fazer as suas manifestações? Concedo a palavra ao Deputado José Medeiros, meu ex-colega Senador da República.
15:44 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, nós estamos fazendo história. Baixou aqui. Espere aí. (Pausa.) Baixou a plataforma. Sr. Presidente, neste momento, o Senado, a Câmara, o Congresso brasileiro está fazendo história, porque nós temos rincões por este país, Sargento Fahur, em que um caminhão atolado, uma ambulância que não passa, uma safra que perde por causa do atoleiro... Isso custa muito caro, custa em vidas, custa em patrimônio, custa na competitividade dos produtos do país. Eu sei que, para quem vive na orla do mar, para quem não conhece esse Brasil, para quem vive no asfalto, para quem só conhece o Eixo Monumental, Asa Sul, Asa Norte, Lago Sul, é difícil compreender e é até fácil comprar essas narrativas vindas de quem tem interesse comercial e quem tem interesse de mercado em frear o desenvolvimento do país. Mas, para aquele nordestino, para aquele paranaense, para aqueles brasileiros que foram para o Amazonas, para o Mato Grosso, para o Pará, que dão o sangue, que já pegaram cinco, seis malárias e que hoje contribuem, Senador, Deputado Fraga, para o grande equilíbrio da balança comercial brasileira, para esse brasileiro custa muito caro. Para esse brasileiro, essa votação significa o resgate de uma confiança há muito abalada pelos votos do Congresso, mas, principalmente, pelas decisões de órgãos que deveriam ajudar o Brasil, mas que freiam, que travam. E travam de forma criminosa, porque eu posso lhe dizer, Presidente Davi, Presidente do Congresso Nacional, boa parte da legislação hoje que rege o nosso arcabouço ambiental é de portarias, de filigranas, que, em vez de regulamentar, na verdade, criam nova legislação, impedindo... Eu vou dar aqui um exemplo de um caso escabroso. Nós temos hoje uma anomalia que foi criada a partir de uma portaria, em que ela queima equipamentos, ela queima propriedades, até aviões, e dizem que isso é uma coisa legal. Não é! O Código Florestal não diz isso, o decreto que o Lula fez em 2008 não dizia isso, mas aí veio uma portaria que se diz regulamentando o decreto, e aí o agente ambiental chega e toca fogo em dez, quinze máquinas. Depois, se a pessoa provar a inocência, quem vai pagar isso? Não paga. Mas esse é um particular que podemos ver depois. O importante agora é comemorarmos, porque eu já estou comemorando, eu sei que o Senado brasileiro não vai faltar ao Brasil. Por quê? Cito, por exemplo, só o caso de Mato Grosso: BR-158, BR-080, BR-242, travessia da Ilha do Bananal. Cito, por exemplo, as obras da BR-174, a Ferrogrão. Só isso vai destravar muito o Brasil. Cito, por exemplo, a questão do seu estado, em que há tempos era para o Brasil estar explorando o petróleo. O Brasil está perdendo riqueza por causa de quê? Por causa de alguns ideológicos do Ibama.
15:48 R	E aí, Sr. Presidente, nós temos mais para poder louvar essa votação que vai derrubar esses vetos e vai ajudar a destravar o Brasil. Há quanto tempo Roraima - eu estou aqui na frente do Senador Romero Jucá - não depende ou de térmicas ou da Venezuela para ter iluminação? Há quanto tempo não travam o linhão? Há quanto tempo não travam, por exemplo, a BR-319, Senador Romero Jucá? Porque muita gente acha bonito bater palma para maluco dançar. Quem nos colocou nessa situação é esse tipo de gente que acha bonito colocar um cocar e fazer discurso contra o Brasil nas COPs por aí. Não foi diferente essa COP: gastaram-se R$5 bilhões. Para quê? Para ajudar a França a falar mal do Brasil. Eu, neste momento, estou muito contente e é um dos momentos importantes da minha passagem aqui por Brasília, de ver, de saber que o nosso trabalho aqui, meu caro colega Fraga, está ajudando, neste momento, o Brasil a se livrar de muito prejuízo. Então, Senador Davi, essa vai para o seu currículo. Eu não tenho dúvida de que o Congresso hoje está prestando um ótimo serviço ao Brasil. E digo mais: agora só nos falta fazer uma votação aqui, em breve, para a gente colocar o Congresso no seu devido lugar, de volta onde deve estar, que é tendo suas prerrogativas garantidas. Porque se V. Exa., que está aqui hoje nos assistindo, Senador Romero Jucá, estivesse aqui hoje, o senhor iria estar de cabelo arrepiado de ver que aquela autonomia de quando o senhor passou por aqui não existe mais. Hoje, até agente de trânsito, se quiser entrar aqui e sair revirando gaveta de Deputado, pode, porque, infelizmente, nós perdemos aqui até o poder da pauta, já que hoje quem rege a pauta do Congresso Nacional, infelizmente, é um tirano chamado Alexandre de Moraes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Vamos aguardar, temos vários Senadores... Eu acabei de receber a ligação de vários colegas Senadores que não estão conseguindo conectividade, e estamos ainda com cerca de dez, onze Senadores que estão tentando votar. Concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós, aqui na Câmara dos Deputados, com a participação muito eficiente do nosso Presidente Hugo Motta, temos votado vários projetos da segurança pública. Ele tem elencado os projetos da segurança pública como prioridade para a sociedade brasileira, e nós já aprovamos quase 40 projetos de lei inerentes ao tema. Eu quero fazer um apelo a V. Exa.: que a V. Exa. vote os nossos projetos. Votamos o projeto antifacção - um projeto importantíssimo - e outros projetos. Foram quase 40 projetos e, lamentavelmente, nem a CCJ ainda apreciou esses projetos de grande importância, para que a gente possa dar uma resposta para a sociedade sobre segurança pública. Nós temos aqui em discussão a PEC da segurança pública, que, no dia 4 de dezembro, nós devemos votar. É evidente que vai haver pedido de vista, mas lá para o dia 11 deve ser votado o texto final.
15:52 R	Mas eu peço a V. Exa.: é importante que haja essa consonância da Câmara dos Deputados com o Senado Federal. De nada adianta a gente aprovar os projetos aqui, com a participação quase de todos... E, desses projetos que têm sido votados aqui, pouquíssimos não têm o apoio do Governo. Então, são projetos de grande importância para a sociedade brasileira. Eu, mais uma vez, peço a V. Exa. que converse com os Senadores e coloque para votar. Eu já falei com o Presidente da Comissão de Segurança Pública que é muito importante a votação dos projetos. Nós temos que dar uma resposta urgente para a sociedade. Hoje, o povo não suporta mais tanta violência. E a gente tem visto aí, acompanhado o esforço hercúleo do Governador do Rio de Janeiro em combater o crime organizado, aquelas organizações criminosas. E nós precisamos avançar. Já aumentamos as penas aqui. Eu sofri críticas, mas digo que, no momento em que nós aprovamos o projeto antifacção, não haveria que se equiparar com organização criminosa. Por quê? Porque as penas aplicadas aos crimes e às organizações criminosas que nós colocamos aqui são superiores às que são aplicadas aos crimes de terrorismo. E a linha que nós buscamos é o endurecimento de penas. Se está endurecendo as penas o suficiente para inibir a participação de marginais no crime, por que fazer essa equiparação? Tem um projeto aqui - se não me engano, do Danilo Forte - que trata desse assunto. Vamos resolver, então, com esse projeto de lei, mas o projeto antifacção é direcionado para as facções criminosas, as organizações criminosas, a que nós precisamos dar um basta. O que não dá é para a gente assistir constantemente a eles dominando o território, fazendo o que bem querem. Ainda hoje, eu falava com o Governador sobre essas barricadas. Rio de Janeiro tem mais de 400 barricadas nas comunidades. As barricadas não só impedem a polícia de entrar no morro, não; a barricada também impede o morador, o trabalhador, que é trabalhador... Eu afirmo que, dentro das comunidades, hoje, 10% são de vagabundo, de bandido, mas a maioria são trabalhadores que precisam ter a participação do Estado para continuar trabalhando, continuando o seu dia a dia lá. Mais uma vez, imploro a V. Exa. que votem os projetos da segurança pública para que não aconteça como aconteceu com a redução da idade penal: discutimos a idade penal aqui 20 anos - 20 anos! -, e o projeto prescreveu lá no Senado. É lamentável! E nós não queremos que aconteça isso com os projetos que a gente votou aqui na Câmara dos Deputados. Muito obrigado, Presidente. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, já temos 65 Senadores e Senadoras. E foi dito pelo Deputado Esperidião Amin que nós deveríamos manter o quórum ou pelo menos o quórum anterior. Então, eu solicito que seja encerrada a votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Só que o quórum anterior foi de 71. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Assiste razão, em nome da fidelidade, à Deputada Erika Kokay. Acontece que eu estou preocupado com algumas ausências que não têm explicação. Por exemplo, o meu coestaduano - coestaduano, nascido em Santa Catarina -, na Reserva Indígena Xokleng, o Senador Jaime Bagattoli, eu não consigo encontrá-lo. E eu repito: a senhora tem razão, mas, em nome da fidelidade que tantas vezes já nos ocorreu como forma santa de votar, eu lhe peço só que permita que eu conclua este contato. Ele não vai me perdoar, como ex-cacique em José Boiteux, em Santa Catarina, se eu não o procurar como ovelha tresmalhada.
15:56 R	Mais cinco minutos, por favor, é o apelo que eu faço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Apenas para uma informação ao Plenário, para que não paire dúvida da condução da Presidência: a primeira votação durou uma hora e dez, a segunda durou 56 minutos e nessa nós estamos apenas com 23 minutos. Então, eu acho que a gente tem que aguardar mais um pouco só para não cometermos alguma injustiça com aqueles que desejam votar. (Pausa.) O Senador Plínio Valério entrou em contato comigo, não está conseguindo conexão, pediu para aguardarmos cinco a dez minutos. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Então, estamos aguardando mais cinco minutos, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - V. Exa. deseja falar? Eu vou concedendo a palavra, se a V. Exa. quiser usar da palavra. Eu vou aguardar mais um pouco, para não... Eu vou aguardar mais algum tempo. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Nós temos, inclusive, uma sessão solene prevista para hoje, Presidente, em homenagem ao Disque 180, que estava prevista para as 16h, e nós temos pressa também em aprovarmos o PLN. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Os dois PLNs. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - E em particular, aqui... E V. Exa. sabe da importância de aprovarmos o PLN que diz respeito aos reajustes e, aqui, no Distrito Federal, aos reajustes e também à contratação de novos profissionais da polícia civil, da polícia militar, do corpo de bombeiros, enfim. Então, nós temos uma urgência muito grande, porque os acordos que foram fechados nos fóruns de negociação pontuam que o primeiro pagamento do que foi acordado viria no mês de dezembro, e o mês de dezembro é na próxima semana. Então, tem uma urgência para que nós possamos, enfim, aprovar esses PLNs, em particular o PLN das forças de segurança aqui do Distrito Federal e dos ex-territórios, a Polícia Militar dos ex-territórios, mas também aprovar o outro PLN, que é importante, para que nós possamos seguir a própria legislação no que diz respeito à regra de ouro. s acelerar esse processo e possamos nos colocar em movimento para assegurarmos que as reivindicações e os frutos do processo negocial possam ser implementados no que diz respeito à segurança daqui, do Distrito Federal, e também dos ex-territórios, de onde V. Exa. vem e onde teve o apoio da população para poder exercer a condição de Senado.
16:00 R	E digo isso, Presidente, porque é preciso cuidar muito daqui do Distrito Federal. Nós temos, no Distrito Federal, por exemplo, o maior tempo de espera por uma consulta de especialistas aqui no Distrito Federal. Nós temos a pior cobertura em saúde bucal do Brasil. Nós temos uma das piores coberturas em saúde mental do Brasil também aqui no Distrito Federal. Recentemente, vimos o banco que é do povo de Brasília ser utilizado de forma muito indevida, eu diria, e - por que não dizer? - com raios de uma conduta extremamente criminosa, pelo Governador do Distrito Federal. O Governador do Distrito Federal chegou a disputar um leilão de uma fazenda, a ganhar o leilão de uma fazenda, um leilão promovido pelo Banco de Brasília, e arrematou essa fazenda pela metade do preço de mercado. Mas, além disso, nós tivemos uma queda de juros do Banco de Brasília, e, nesse período, o Governador do Distrito Federal comprou um imóvel de luxo em São Paulo, um imóvel, inclusive, com sua construção financiada pelo próprio Banco de Brasília. E, após a compra, tanto do imóvel, pelo filho do ex-Presidente da República, hoje inelegível, condenado e preso, mas também esse imóvel comprado pelo Governador do Distrito Federal. Depois disso, a taxa de juros se equilibrou com a taxa de juros que estava em outras instituições financeiras. Ela teve uma queda, e, nesse meio tempo, houve estas compras em condições vantajosas, mais vantajosas do que se teria no mercado financeiro. Mas, além disso, nós tivemos o banco investindo - e se diz pela imprensa - por volta de 12 bilhões no Banco Master. O Banco Master foi liquidado pelo Banco Central, liquidado pelo Banco Central! Em verdade, quanto ao Banco Master, liquidado pelo Banco Central, houve um esforço muito grande do Governador do Distrito Federal para que o BRB comprasse parte do Banco Master sem ter o controle acionário sobre ele. Seriam 2 bilhões. Só não o fez, porque foi impedido pelo Banco Central, que não possibilitou que houvesse essa compra, mas comprou carteiras. E agora nós estamos vendo, nesse processo de investigação, que parte dessas carteiras eram absolutamente inválidas; tinha, inclusive, carteiras com clientes inexistentes, clientes-fantasmas. Isso aconteceu aqui, no Banco de Brasília. Eu, como sou bancária, lembro que enfrentou muitas dificuldades, enfrentou uma onda privatista, que não se justifica, e se consolidou como o banco da cidade, que deveria ser um agente de desenvolvimento econômico e social do próprio DF. Para que se tenha uma ideia, o Governador, que é torcedor do Flamengo - e não tem nenhum problema ser torcedor do Flamengo -, fez um negócio do BRB com o Flamengo que é completamente obscuro, completamente obscuro! Não se consegue chegar na boa prática de mercado a partir desse negócio e não se consegue nem saber direito qual é o resultado desse negócio que foi feito entre o Banco de Brasília e o Flamengo. Mas também não é só isso. Nós temos recursos que estão colocados no balanço, que são recursos de empréstimos que são feitos da instituição para a alta direção do banco. Isso chegou a ser por volta de 2 milhões, na gestão anterior a esta gestão, no Banco de Brasília. Agora, isso está em 30 milhões! Bancos muito maiores, os maiores bancos aqui do Brasil, chegam a ter por volta de 7 milhões, 8 milhões, e eram 2 milhões os recursos que eram objeto de empréstimo para a alta direção do banco na gestão anterior. Isso dá por volta de 27 milhões ou talvez mais do que 27 milhões.
16:04 R	Então, nós estamos aqui com uma necessidade de que seja absolutamente investigado todo esse processo que aconteceu no Banco de Brasília, que vai sobreviver a tudo isso. Ele já sobreviveu, em grande medida, a muitos ataques na sua história, a muitos ataques, e sobrevive, porque tem um funcionalismo com alta capacidade de trabalho e, ao mesmo tempo, muito comprometido com a instituição. E não tenho dúvida de que nós vamos superar, o Banco de Brasília vai superar essa crise, mas os responsáveis por ela têm que ser devidamente penalizados. Veja, o ex-presidente do banco foi afastado pela Justiça... Veja que esse ex-presidente foi inabilitado pelo Banco Central. Passou meses inabilitado para o Banco Central. Não podia assumir a presidência do Banco de Brasília. E, mesmo assim, ele foi reconduzido, quando estava inabilitado, pelo Governador do Distrito Federal, para estar no Banco de Brasília. Ele diz: "Não, eu segui o mercado". Seguiu o mercado, investindo como investiu em carteiras absolutamente fantasmas, em carteiras com ativos apodrecidos? Seguiu o mercado? Seguiu o mercado?! E disse, inclusive: "Ah, não, é porque quem critica não entende de mercado financeiro". Mas eu vou lembrar ao ex-presidente do banco que ele foi afastado do banco, porque entende de mercado financeiro, pela Justiça, e que foi a sua grande operação, que ele se dedicou a isso, e o Governador do Distrito Federal se dedicou, com unhas e dentes, para que ele comprasse o Banco Master, e foi impedido, também porque entende de mercado financeiro, que é o Banco Central. Então, veja: foi inabilitado, foi reconduzido pelo Governador do Distrito Federal, fez um negócio que o Governador encarou como um negócio absolutamente fundamental para ele. Fundamental! Chegou a dizer que quem não concordava com a compra de parte do Banco Master pelo BRB era contra Brasília. Vejam, o Banco Master foi liquidado, liquidado, liquidado pela péssima prática financeira, com muitas denúncias de fraude! A sua direção está presa. Os seus donos estão presos, estão presos! E o Governador do Distrito Federal diz que nós, que éramos contra essa compra do Banco Master pelo BRB, éramos contra Brasília, contra o Banco de Brasília. E, na ocasião, ele disse que tinha investigado e que tinha estudado essa compra, com muito afinco, e que tinha absoluta segurança do que estava fazendo. Vejam! E, depois, ele diz: "Ah, eu não entendo de mercado financeiro", depois que estourou a operação, com a prisão da direção do Banco Master, e também a liquidação do próprio Banco Master, e o afastamento, da presidência do Banco de Brasília, deste senhor que diz que as pessoas não entendem de mercado financeiro, mas que ele entende. Foi afastado pela Justiça e foi impedido de fazer um negócio extremamente nocivo para o Banco de Brasília pelo Branco Central. Então, portanto, é muito importante que nós possamos estabelecer a responsabilidade do Governador do Distrito Federal com tudo isso, não apenas com a falência das políticas públicas aqui no DF, mas também com o que ele tentou fazer com o Banco de Brasília, impondo esta compra do Master, de parte do Master - e eu repito, o Banco de Brasília não teria controle acionário. E compraria o Banco Master, se dependesse do Governador, mas gastou, como disse, a imprensa fala, por volta de 12 bilhões em créditos, que são créditos absolutamente duvidosos e, portanto, é preciso responsabilizar quem de direito. De acordo com as suas ações, é preciso que seja responsabilizado quem construiu esta relação do Banco de Brasília com o Banco Master e, em particular, o Governador do Distrito Federal, que quer privatizar os estacionamentos de Brasília - e privatizar para uma única empresa. Quer que as pessoas nas suas quadras paguem estacionamento - nas suas quadras paguem estacionamento -, vendeu parte substancial de Brasília, os estacionamentos da área central, o que teve um impacto imenso sobre o comércio da região.
16:08 R	Portanto, o Governador do Distrito Federal não ama Brasília e acha que o Banco de Brasília é sua propriedade. Não é, ele é do povo! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputada Erika Kokay, eu recebi, ainda há pouco, enquanto V. Exa. estava fazendo o pronunciamento, duas solicitações, do Senador Cleitinho e do Senador Marcos do Val, que estão com problema de conexão. Eles me pediram cinco minutos e já se passaram dez minutos. Quem votou, votou. Quem não votou, não vota mais. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 15 Senadores; NÃO, 52 Senadores. E uma abstenção. (Palmas.) Está rejeitado no Senado Federal. O veto vai à promulgação. Passemos à deliberação dos PLNs 14 e 31, de 2025. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, vão ser simbólicas essas votações do PLN? Porque parece-me que o 14, que tinha algum problema com o Senador Rogerio Marinho... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A minha... Se eu puder dar uma sugestão a V. Exas., eu acho que V. Exas. hoje, desde as 10h30 da manhã, já falaram, já se posicionaram, já se manifestaram, uns a favor, outros contra, e eu tenho certeza de que todos estão muito satisfeitos com o decorrer da reunião. Se eu tivesse que fazer um apelo, eu gostaria muito que fosse simbólico, mas a Secretaria da Mesa diz que precisa, que carece da votação nominal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - Presidente, quero só comunicar a V. Exa., com relação ao 14. Nós fechamos um acordo com o Governo para acatar o destaque do Senador Rogerio Marinho. Então, há um acordo para isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Então, pronto, Alberto Fraga, deu certo. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Deu certo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Oposição e o Governo. Líder Randolfe, V. Exa. deseja fazer alguma manifestação? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Não, Presidente. V. Exa. vai chamar o 14?
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Vou chamar, vou chamar o 14! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Pois não, o Relator aqui estará à sua disposição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Exatamente. O Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2025, abre ao orçamento da seguridade social da União em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome crédito suplementar no valor de R$42.228.328.634, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências. E também o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, de 2025, que altera o Anexo V da Lei nº 15.121, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. Concedo a palavra ao Relator de Plenário do PLN 14, de 2025, o Senador Randolfe Rodrigues, para proferir parecer sobre o projeto em substituição à CMO. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, só anteriormente me permita só uma rápida contestação à luz desse PLN. Há alguns dados que foram trazidos aqui à tribuna, ainda há pouco, pelo meu colega Líder da Oposição. É que os colegas Líderes da Oposição parecem-me que estão falando de um país diferente do Brasil, porque eu queria aqui só destacar quais são os dados reais do país em que nós vivemos. Presidente, o dólar no primeiro semestre recuou 12,08%, contribuição decisiva para a desinflação. Alguns apregoavam e queriam que nós chegássemos ao final do ano com a inflação fora do teto da meta. Estamos chegando com a inflação, com a previsão de inflação para 2025, de 4,2% para 4,4%, abaixo do teto da meta. Agora no mês de outubro, nós tivemos a menor inflação dos últimos 27 anos, lembrando que nós recebemos um país com uma inflação que chegou a 10% ao ano. Foi este o país que o Governo do Presidente Lula recebeu. Presidente, o desemprego está em 5,6%, quase pleno emprego, a menor taxa de desemprego em 15 anos. No primeiro ano do Governo do Presidente Lula, nós abrimos 1,5 milhão de postos de trabalho; no segundo ano, 1,7 milhão; até junho, 1,25 milhão; 4,4 milhões de postos de trabalho foram abertos nesses três anos do Governo do Presidente Lula. A renda média do trabalhador brasileiro, aquele trabalhador que estava na fila do osso - a renda média do trabalhador brasileiro -, chegou ao maior patamar histórico: R$3.477, 10% de crescimento desde o início real de 2023, graças à política de valorização do salário mínimo e ao cumprimento da promessa do Governo do Presidente Lula feita em campanha de alteração, de correção da tabela de Imposto de Renda. Aliás, vai melhorar mais ainda, porque, a partir do ano que vem, os brasileiros que recebem até R$5 mil não pagarão mais Imposto de Renda, cumprindo o Presidente Lula uma promessa que o Governo anterior e que o Presidente anterior, embora tenha feito, não cumpriu.
16:16 R	O crescimento econômico acumulado em três anos chega a 10%. É o maior crescimento médio do país dos últimos 25 anos, batendo o recorde de quem? Batendo o recorde de Lula 1. O crescimento econômico foi de 3,2% em 2023; 3,4% em 2024; 2,2% é a previsão para 2025. Então, Presidente, faço essa preliminar só para dizer que, ainda há pouco, alguns colegas Líderes da Oposição falaram de um outro país, mas não da realidade do país que é governado pelo Presidente Lula. Dito isso, Presidente, sobre o acordo aqui firmado com a Oposição, nós iremos acatar o destaque da Oposição relativo a este PLN, percebendo que não terá maior impacto e consequências a este projeto. Suprimiremos o parágrafo único do art. 3º do PLN. E, diante desse compromisso de acatamento desse destaque, firmamos ainda com o meu colega Líder Izalci, com o Líder Giacobo, com o Líder Rogerio Marinho, o compromisso de que, da parte da Oposição, a Oposição se comprometerá em orientar consoante à posição do Governo, na próxima sessão do Congresso Nacional, pela manutenção de todos os itens remanescentes do Veto 14, de 2024. Então, acatando aqui o destaque apresentado pelos colegas da Oposição. Passando diretamente, então, para o voto. Diante do exposto e considerando a constitucionalidade, juridicidade e mérito da matéria, somos pela aprovação do PLN 14, de 2025, nos termos solicitados pelo Poder Executivo, com as alterações requeridas no Ofício 6.565/2025, Ministério do Planejamento, e com o acatamento da emenda apresentada pelos colegas da oposição de supressão do art. 3º do PLN, conforme o substitutivo que vai anexo. Feita a leitura, Presidente, eu acho que é necessário só um esclarecimento, e eu acho que a V. Exa. o fará, essa matéria, me parece, precisa de quórum qualificado para a sua apreciação. Então, chamo a atenção dos colegas Congressistas, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, que é necessário o registro do voto para aprovação dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O parecer de Plenário conclui pela aprovação do PLN 14, de 2025, na forma do substitutivo. Concedo a palavra ao Relator de Plenário do PLN 31, de 2025, o Senador Izalci Lucas, para proferir parecer sobre o projeto em substituição à CMO. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Davi Alcolumbre, questão de ordem... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - ... por favor. Art. 1.673, para a gente exigir votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Só tem um que vai ser nominal. Eu vou apartar daqui a pouco... O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - É o 14, é o 14, né? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - É. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Ah, então tá. E eu gostaria de registrar aqui que o Novo não está no acordo, tá? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Tá bom, eu faço o registro aqui. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Obrigado, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Relator, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, nos termos do art. 61 e do art. 84. XXIII, da Constituição Federal, o Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem 1.708, de 2025, na origem, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, de 2025 (PLN 31, de 2025), que "altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025".
16:20 R	A alteração proposta aumenta de 21.204 para 29.804 a autorização para a criação de cargos efetivos no âmbito do Ministério da Educação (MEC), constante do item 5.1.6 da Seção I do referido anexo, representando um acréscimo de 8,6 mil cargos efetivos. Conforme a Exposição de Motivos nº 659, de 2025, do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), essa medida é necessária para viabilizar a criação desses cargos por meio de projeto de lei a ser encaminhado posteriormente ao Congresso Nacional com essa finalidade. Serão contempladas as carreiras de Magistério Superior e dos Técnico-Administrativos em Educação, regidas pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. A exposição de motivos informa ainda que as medidas não resultarão em aumento da despesa prevista na Lei Orçamentária para 2025 (LOA 2025), uma vez que não há previsão de provimentos, neste exercício, decorrentes do aumento de autorização para criação de cargos no Ministério da Educação. Cabe destacar, por oportuno, que o novo Anexo V à LOA 2025, proposto pelo PLN 31, de 2025, em análise, incorpora, integralmente, as alterações objeto dos PLNs 29, de 2025, e 30, de 2025, em tramitação no Congresso Nacional, relativas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Poder Executivo (quadro em extinção dos ex-Territórios e forças de segurança pública do Distrito Federal), respectivamente. Não foram apresentadas emendas ao projeto de lei. É o relatório. Análise. Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está de acordo com a legislação aplicável, em especial quanto ao art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e ao art. 118 da Lei nº 15.080, de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (LDO 2025). Vale destacar que a implementação de lei que autorize a criação ou o aumento de despesas com pessoal é condicionada à observância de condição formal, relacionada ao instrumento de autorização e controle da assunção de obrigações decorrentes de despesas com pessoal - o Anexo V da LOA 2025 (conforme previsto no inciso IV do art. 118 da LDO 2025). É para o atendimento dessa condição formal que se destina o PLN 31, de 2025 em comento. Ao criar ou aumentar despesas com pessoal, a lei deve cumprir, ainda, condições materiais relacionadas: (i) ao montante das quantidades autorizadas e aos limites orçamentários estabelecidos para o órgão no exercício financeiro; e (ii) à manutenção do total de despesas com pessoal em patamar inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do limite atribuído ao órgão, nos termos dos arts. 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma vez que o PLN 31, de 2025, se refere à condição formal apenas, sua repercussão orçamentária e financeira dependerá das decisões de provimento efetivo de cargos (uso da autorização concedida), as quais, por sua vez, estarão submetidas aos limites de despesas definidos para o órgão e às dotações orçamentárias a ele autorizadas. Segundo a Exposição de Motivos nº 659, de 2025, do MPO, a aprovação do projeto de lei não importará em gastos em 2025, uma vez que não será dado provimento aos cargos no corrente exercício. Essa informação é corroborada pela ausência de proposta de suplementação de dotação para o referido objeto até a presente data.
16:24 R	Quanto à superposição dos projetos encaminhados pelo Poder Executivo para alteração do Anexo V da LOA 2025, verifica-se a seguinte situação atual: I - o PLN nº 31/2025 incorporou as propostas de alteração do referido Anexo constantes dos PLNs nºs 29/2025 e 30/2025; II - o PLN nº 30/2025 foi aprovado pela CMO, na forma de substitutivo, com aprovação de uma emenda no âmbito do Fundo Constitucional do DF, relativa ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e está pronto para votação no Plenário do Congresso Nacional; e III - o PLN nº 29/2025, por sua vez, ainda está em análise na CMO. Com vistas a consolidar, de um lado, as decisões tomadas no âmbito da CMO quando da apreciação do PLN nº 30/2025, especialmente quanto à emenda aprovada, e, de outro lado, as novas solicitações de alteração do Anexo V, relativas ao Ministério da Educação, constante do projeto em tela, decidimos por apresentar emenda substitutiva ao PLN nº 31/2025, de forma a constar do Anexo V da LOA 2025 tanto as solicitações do Poder Executivo, objeto dos PLNs mencionados, quanto o inteiro teor da emenda aprovada pela CMO no âmbito do PLN nº 30/2025. O voto, Sr. Presidente. Diante do exposto e considerando a constitucionalidade, juridicidade e mérito da matéria, somos pela aprovação do PLN nº 31, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado em anexo. Esse é o voto, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Presidente, rapidamente, pela ordem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para um rápido registro - um pedido de esclarecimento, inclusive, dos colegas da bancada de Brasília. Queria aqui testemunhar o engajamento nesse tema, nesse PLN que estamos votando, da minha querida companheira de trajetória, Deputada Erika Kokay, do Deputado Alberto Fraga - inclusive, em alguns momentos estávamos em campos opostos, nós defendendo os ex-territórios e o Deputado Alberto Fraga defendendo também, justamente e corretamente, os policiais militares e bombeiros militares daqui, do Distrito Federal, e esse PLN equaciona ambos - e do Senador Izalci. Então, quero só fazer um registro aqui - e ao mesmo tempo, e em primeiro lugar, fazer o testemunho do empenho da bancada do Distrito Federal - de que esse PLN dará a retaguarda necessária, também, para o nosso Estado do Amapá, para o ex-Território Federal do Amapá, porque possibilitará que os policiais e bombeiros militares, Presidente, do ex-Território Federal do Amapá, possam ser equiparados hoje aos vencimentos dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, de Brasília. Mas eu queria, em primeiro lugar, fazer um registro e o agradecimento à Ministra Esther Dweck, que nos chamou para um evento, para uma solenidade, quando foi ratificado o acordo - ao Governo do Presidente Lula e à Ministra Esther pela construção até aqui. E quero trazer uma informação, tanto para o Deputado Alberto Fraga, quanto para o Senador Izalci, para a Senadora Leila e para a minha querida Deputada Erika Kokay. Tão logo esse PLN seja sancionado - e será sancionado, com a celeridade do Congresso Nacional, e encaminhado ainda hoje ao Palácio do Planalto - cuidaremos para que haja a sanção do Presidente da República, ainda no dia de hoje. E será cuidada a medida provisória, para que possa ser assinada já no começo da próxima semana, para garantir que os vencimentos sejam incorporados aos policiais militares do Distrito Federal e aos policiais militares e bombeiros militares, também, dos ex-territórios, em especial do nosso território federal, do antigo Território Federal do Amapá, já a partir agora, do mês de dezembro.
16:28 R	Então, faço este registro, cumprimentando e agradecendo toda a compreensão e sensibilidade da Ministra Esther Dweck e, ao mesmo tempo, comunicando que, sancionado o PLN, em ato contínuo será também editada a medida provisória. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Eu só quero, primeiro, Presidente, agradecer a V. Exa., por ter pautado esta matéria, e parabenizar também o Líder do Governo, Randolfe, que, de imediato, no Senado, assumiu o compromisso e agora está confirmando a edição da medida provisória. Nós sabemos a importância de ser medida, pois o projeto de lei demoraria muito. Então, agradeço a V. Exa. e o parabenizo pela iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Deputada Erika, só me permita um minutinho? O parecer de Plenário conclui pela aprovação do PLN 31, de 2025, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator Senador Izalci Lucas. Passa-se à discussão em globo dos PLNs 14 e 31, de 2025. Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu começo também fazendo um agradecimento muito especial à Ministra Esther. Ainda nesta semana, na terça-feira, nós estivemos - eu e a Senadora Leila - com a Ministra Esther, falando sobre a necessidade de termos uma medida provisória, tendo em vista que estes reajustes serão pagos a partir do mês de dezembro - dezembro é na próxima semana. Por isso, urge que nós, ainda hoje, tenhamos a sanção desta proposição e a sua publicação, para que se possa dar lastro à construção e à edição da medida provisória, que esperamos que aconteça na segunda-feira ou no começo da próxima semana. Mas eu queria dizer que nós tivemos essa negociação a partir dos fóruns. Nós temos dois fóruns de negociação, um da polícia militar e corpo de bombeiros e outro fórum da polícia civil. E quero apenas lembrar que, neste Governo, no Governo Lula, nós estamos com um reajuste, neste período, de mais de 48%, numa inflação estimada em 19%, findo o período. No Governo anterior, nós tivemos uma inflação de 32% e um reajuste médio de 9,9% para a polícia militar e por volta de 8% para a polícia civil, lembrando que a polícia civil teve o aumento da própria alíquota previdenciária. Então, nós não tivemos praticamente nenhum reajuste para a Polícia Civil do Distrito Federal durante o Governo anterior, e houve uma disposição da Ministra Esther. E é bom lembrar que todos os compromissos que foram feitos pela Ministra Esther, com relação a prazos, a ritmos, foram cumpridos. Por isso, o esforço para que nós tenhamos a edição da medida provisória é um esforço, em particular, da equipe - aqui, nós estamos com o Secretário de Assuntos Parlamentares, o André Bucar - da Ministra Esther e da própria Ministra. Portanto, eu começo fazendo meus profundos agradecimentos e com a segurança, Presidente - porque já conversei com V. Exa. -, de que, tão logo aqui seja aprovado, imediatamente vá para a sanção; que, ainda no dia de hoje, vá para a sanção, porque nós temos pressa - nós temos pressa. A medida provisória, como tem efeito imediato, vai viabilizar que, ainda no mês de dezembro, que é o que está acordado, está no acordo que foi firmado com as entidades sindicais, na polícia civil, com os representantes das corporações do corpo de bombeiros e da polícia militar, nos dois fóruns de negociações no Ministério da Gestão e Inovação.
16:32 R	É bom lembrar que nós somos a única categoria que tem recursos e é financiada pela União que tem assegurados em lei a permanência, a construção e o funcionamento desses fóruns. Portanto, eu me sinto muito feliz, porque nós lutamos muito. E quero aqui parabenizar os sindicatos que estiveram nesta construção, os policiais civis, os policiais militares, os bombeiros aqui do Distrito Federal, que estiveram permanentemente acompanhando esta construção. Aqui nós estamos com a representação do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, o Sinpol. Estamos também com a representação do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal. Estamos com o Enoque, que é o Presidente do Sinpol, e também a Dra. Cláudia, Presidenta do Sindepo. E hoje nós estamos aqui comemorando, porque sabemos que a edição da medida provisória depende da aprovação desse PLN. E o PLN considera, inclusive, a necessidade - e reafirma as condições - de que tenhamos mais profissionais nas polícias aqui do Distrito Federal. Por isso, é um momento importante esse dia de hoje, esse dia 27, em que nós estamos aqui aprovando esse PLN, com o compromisso que já foi firmado tanto pelo Líder do Governo no Congresso e por V. Exa., como Presidente do Congresso, de imediatamente encaminhar para a sanção. Imediatamente nós termos a sanção e a publicação da medida provisória daqui a alguns dias - na segunda-feira, ou na sexta, ou amanhã, ou na segunda -, para nós termos essa medida provisória já editada, para que nós possamos dizer: "Este é o compromisso cumprido". Parabéns aos policiais e aos bombeiros aqui do Distrito Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Apenas, antes de passar a palavra ao Deputado Alberto Fraga, foi feita uma solicitação pelos Parlamentares, Deputados, Senadores e Senadoras e Deputadas de Brasília, e naturalmente essa solicitação atende também os ex-territórios, porque contempla o reajuste dos nossos militares, para que, assim que nós concluíssemos a votação, diante do entendimento, o Congresso encaminhasse imediatamente para a sanção presidencial este PLN. E eu quero publicamente assumir o compromisso - já pedi para a nossa assessoria - de que, assim que a gente termine esta sessão do Congresso Nacional, eles imediatamente organizem o processado e encaminhem para a Presidência da República. Concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, os Policiais Militares do Amapá têm que se orgulhar dos dois Senadores que eles têm, que lutaram por esse aumento justo para os ex-territórios. Se não fosse, vamos dizer assim, a abnegação do Randolfe, do Senador Randolfe, e de V. Exa., a coisa não sairia. A gente sabe disso. Nós temos, por força de lei, o nosso fundo constitucional, e 90% dele é para custear salários da força de segurança. Mas a mensagem que foi mandada ao Presidente era só para o Distrito Federal. E aí, graças à atenção do senhor e do Senador Randolfe, estende-se mais uma vez esse reajuste digno, justo para os ex-territórios. Então, eu acho que os senhores são um motivo de orgulho para os policiais dos ex-territórios.
16:36 R	Eu tenho que falar, porque a gente sabe que o PM é o melhor cabo eleitoral que existe no mundo, mas, quando ele não gosta, ele é o pior também. Então, tenham certeza de que eles nunca vão se esquecer essa atuação dos senhores. E aqui também quero agradecer ao Senador Izalci Lucas, que relatou o projeto e vem acompanhando. Tivemos uma boa vitória também que vai ser a chamada para os concursados. Como eu disse anteriormente, nós temos aí uma defasagem muito grande de policiais, tanto da polícia civil, militar e bombeiros, e agora, com a aprovação desse PLN, nós podemos fazer essas convocações, o que vai ajudar a sociedade de Brasília. Quero agradecer a participação da Erika Kokay, que fazia as suas reuniões lá. E eu disse que lamentava, porque esse reajuste estava sendo tão discutido, mas, enfim, sai. E agora, para coroar, há a palavra do nosso Senador Randolfe e de V. Exa., Davi Alcolumbre, que vão encaminhar o mais rápido possível para que esse reajuste venha na forma de medida provisória. Para nós, de Brasília, é uma grande vitória, porque a tropa já estava estressada, todo dia era ligação, ligação. "Não vai sair." Eu digo: "Vai sair". E nós vamos começar janeiro, se Deus quiser, que é o efeito da medida provisória imediato, com o salário já reajustado. Então, fica aqui o meu agradecimento, meu agradecimento ao Senador Randolfe, que sempre nos atendeu. Tenho minhas diferenças com ele, mas, naquilo que a gente concorda, a gente se une e, naquilo que a gente discorda, a gente se respeita. Esse é o meu lema aqui nesta Casa. Muito obrigado. Valeu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como não temos mais oradores inscritos para discutir a matéria, determino o encerramento da sua discussão. Passa-se à votação do substitutivo do PLN 31, de 2025, que tem preferência regimental. Em votação, na Câmara dos Deputados. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Orientação, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Para orientação... (Pausa.) Para encaminhar. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O 31 nós somos contra. Deixe-me ler aqui o parecer do Partido Novo. Conclusão: sugerimos posicionamento contrário, pois trata-se da criação e provimento de mais cargos públicos, aumentando o gasto obrigatório, no momento em que o país necessita da redução de gastos, dada a atual situação fiscal do país, com carga tributária e dívida pública elevadas. Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Líder. Cumprimento V. Exa. Submeto à votação o PLN 31, na Câmara dos Deputados. Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - O Partido Novo é contrário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Aprovado, com os votos contrários da Bancada do Partido Novo. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Parabéns aos policiais civis, aos policiais militares, aos bombeiros aqui do Distrito Federal por esta conquista. Parabéns à Ministra Esther. E, Senador Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional, os nossos agradecimentos pelo empenho e ao nosso Líder do Governo no Congresso, Randolfe. Os policiais civis, militares e também o corpo de bombeiros se sentem contemplados e representados, mas existem ainda outras lutas que são necessárias de serem travadas, uma delas é a isonomia da polícia civil com a Polícia Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Passamos agora à votação do PLN 31 no Senado Federal.
16:40 R	As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, na forma do substitutivo apresentado. A matéria será encaminhada para sanção presidencial. Concedo a palavra à Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco/PDT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Oi, Sr. Presidente. Estou até correndo, tive que correr um pouquinho aqui, mas não poderia deixar de estar aqui neste momento. Trabalhamos muito, muito mesmo, para este momento de a gente vir fazer justiça com as nossas forças de segurança aqui do Distrito Federal. Sr. Presidente, eu gostaria demais de agradecer ao Congresso Nacional pela sensibilidade, ao nosso Líder, o Senador Randolfe, ao Senador Jaques Wagner, à Ministra Esther - o André Bucar está aí do seu lado -, mas Feijó, a Ministra Esther. Enfim, o Governo Lula deu um tapa na cara daqueles que duvidavam da sua força e do quanto que o Governo reconhecia e sempre reconheceu as forças de segurança aqui do Distrito Federal. Então, em nome da bancada do Distrito Federal, independentemente do espectro ideológico, eu tenho certeza de que a bancada, nesse sentido, se soma e se une em agradecimento ao Governo, à Ministra Esther, enfim, a todos aqueles que se sentaram às mesas de negociação, porque nós estivemos lá em todas as mesas de negociação e hoje nós estamos vendo se fazer justiça com esse reajuste às nossas forças. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Queria aproveitar essa oportunidade e fazer justiça. Senadora Leila, queria fazer justiça a V. Exa. V. Exa., a todo instante, não passamos uma sessão lá no Senado Federal ou uma audiência que V. Exa. me solicitou para não tratar deste assunto. Então, gostaria publicamente, ao lado da sua bancada de Deputados, Deputadas e Senadores do Distrito Federal, fazer esse registro. V. Exa. lutou muito para que esse dia acontecesse e eu tenho certeza de que V. Exa. está muito feliz com a sua atuação para servir ao povo do Distrito Federal e dos ex-Territórios. A SRA. LEILA BARROS (Bloco/PDT - DF. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Rapidamente, a Presidência declara a prejudicialidade dos PLNs 29 e 30, de 2025, tendo em vista que os objetos das matérias foram totalmente contemplados no texto do PLN 31, de 2025, aprovado ainda hoje. Deputado Túlio, V. Exa. quer falar sobre o PLN ou sobre o próximo? O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Sobre o PLN, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Deputado Túlio Gadêlha. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é apenas para parabenizar. A gente faz o bom debate aqui nesta Casa, às vezes o tensionamento chega a um ponto a que muitas vezes nós não gostaríamos que chegasse, mas a gente também reconhece os projetos que são importantes para o Governo Federal, projetos que são importantes para esta Casa, mas principalmente para o povo brasileiro. A gente está falando de 8,6 mil cargos no MEC, a gente está falando de um PLN que vai melhorar a condição de trabalho desses profissionais. E é por isso, Presidente, que a gente aqui, nesta Casa Legislativa, na Câmara Federal, e que tem acompanhado de perto o trabalho de cada um desses professores e profissionais de educação no Brasil, a gente vem comemorar essa vitória. Nesses últimos meses, Presidente Davi, eu visitei sete institutos federais e as três universidades federais de Pernambuco, eu estive em cada uma delas. E a principal queixa é a queixa de quadro, de pessoas, de pessoal para poder dar conta, porque as universidades cumprem um papel importantíssimo, não só para o estudante, mas também para toda a comunidade. São 8,6 mil cargos que estão sendo criados, remanejados, para que a gente possa atender a população brasileira dentro dos institutos federais e universidades federais do Brasil.
16:44 R	Parabéns à Câmara, parabéns ao Senado! Vamos seguir juntos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Passa-se à votação nominal. Convido as Deputadas, os Deputados, os Senadores e as Senadoras. Esta matéria carece de votação nominal na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Passa-se à votação nominal do Substitutivo ao PLN 14, de 2025, que tem preferência regimental. Em votação na Câmara dos Deputados. As Deputadas e os Deputados já podem votar pelo Infoleg ou no Plenário da Câmara dos Deputados. Para o encaminhamento de votação, como vota o Novo? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, o Partido Novo vota "não", contraditando o Líder do Governo no Congresso, que esteve na tribuna. Gostaria de lembrar que o salário mínimo hoje no Brasil é o menor da América do Sul: é de US$244; na Colômbia, de US$323; no Chile, US$504; no Equador, US$470; no Uruguai, US$505; no Paraguai, US$360. O Brasil hoje tem um salário mínimo inferior ao do Paraguai, e perde em US$100. São 94 milhões de brasileiros no CadÚnico, dependendo de assistencialismo. É um país que comemora entrega de bujão de gás, quando o cidadão não tem dinheiro para comprar um bujão de gás. Os Estados Unidos dão ré no foguete, o Brasil comemora entrega de bujão de gás. São US$34 bilhões fora do escopo - aqui, infringindo a regra de ouro. A gente não pode entregar US$34 bilhões para o Governo num ano de eleição para fazer politicagem. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como vota o Bloco União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação e Podemos, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional. O bloco vai orientar "sim", tendo em vista que esse PLN abre crédito para poder pagar os aposentados do Brasil, as pensionistas e os pensionistas do Brasil, e também programas como o Bolsa Família. Nós temos que ter responsabilidade com essas famílias que vivem de aposentadoria, brasileiros e brasileiras que já se dedicaram por 30, 35, 40 anos da sua vida e agora gozam dessa justa aposentadoria. Eles precisam receber. Para isso, é necessário que nós aprovemos, de forma nominal, porque é regra de ouro, é empréstimo, então nós temos que aprovar de forma nominal. Então eu quero pedir a todos os membros do bloco, tanto do MDB como do União, do PP, do PSD, do Republicanos, que votem "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como vota o Bloco Avante, Solidariedade, PRD? (Pausa.) Como vota o PL? O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, antes mesmo de este Governo tomar posse, a gente já sabia que eles iam burlar a questão fiscal. E, de cara, chegaram aqui pedindo a PEC da gastança, né? Todo mundo se lembra. Depois disseram que ia ter uma âncora fiscal com o arcabouço, que não virou nada, virou calabouço. Isto aqui, sob o pano de fundo de atender os aposentados... (Soa a campainha.)
16:48 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - ... e o Bolsa Família, é uma burla, é uma burla, é um bypass, é uma pedalada no Congresso Nacional! Eles têm esse dinheiro, mas querem uma suplementação para gastar fora do teto. Para quê?! Talvez para viagem da Janja, talvez para gastar nos cabos eleitorais da próxima campanha, mas, enfim, eu lamento que o Congresso Nacional fique dando cheque em branco para um Governo perdulário. E encerro aqui, Sr. Presidente, lamentando o que aconteceu no aeroporto em Roraima com a esposa do nosso colega aqui, que não responde a processo nenhum. Foi agredida ela - e seus filhos - na sua liberdade, sem responder a processo algum. O Ministro Alexandre está passando dos limites com o que está fazendo nesse processo. Muito obrigado. E o PL libera. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O PL libera sua bancada. Como vota a Federação PT, PCdoB e PV? (Pausa.) Como vota a Federação Rede Psol? O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi, a Federação Rede Psol orienta "sim", pensando principalmente em quem mais precisa neste país, pensando naquelas pessoas que dependem de programa social, pensando principalmente no aposentado, pensando na desvalorização do dinheiro brasileiro. E é por isso que a gente precisa repactuar o Orçamento para atender essas pessoas. Eu sempre fico perplexo quando eu vejo a direita criticar as políticas de assistência. A gente vive em um dos países mais desiguais do mundo. Um Deputado que me antecedeu leu até o valor do salário mínimo no Brasil, que era pior no Governo Bolsonaro, era bem pior. Se está ruim, a gente precisa consertar com política pública. Enquanto a gente não conseguir colocar o salário mínimo onde ele merece estar, a gente precisa, aqui nestas Casas, discutir o Orçamento e construir políticas públicas para que essas pessoas possam ter dignidade nas suas vidas. Obrigado, Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, fui informado aqui agora de que o PL é "sim", por causa do acordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu queria cumprimentar V. Exa. por ter a oportunidade de restabelecer o acordo que foi construído. No início da sessão, tinha uma posição contrária do Partido Liberal, tanto que o Partido Liberal apresentou um destaque de votação, e o Relator da matéria acolheu o destaque do PL. Então, eu queria cumprimentar V. Exa. por fazer esse ajuste da votação. E o PL orienta o voto "sim". Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) O Novo já orientou o voto. Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, só complementando o assunto de que eu falei agora há pouco, para ficar mais claro, o Deputado Ramagem está nos Estados Unidos, e sua família estava indo também ao seu encontro, esposa e filhos, e simplesmente sofreram uma revista como aquele chamado baculejo, simplesmente confiscaram o seu telefone, o computador dos filhos... E aí eu pergunto: até quando isso vai acontecer? Porque a nossa lei é clara: quem responde um processo responde no CPF. Amanhã ou depois, qualquer um de nós aqui estamos sujeitos a responder um processo. Imagine a sua família, Sr. Presidente, sofrer um constrangimento por V. Exa. estar respondendo um processo. Isso não está correto. Da Minoria, Sr. Presidente, a orientação é "não".
16:52 R	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, para orientar. (Pausa.) Presidente, para orientar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como vota o Governo? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Oriento pelo Governo, pela Federação Brasil da Esperança e também pela Maioria. Nós não temos nenhuma dúvida da importância desta proposição, que, em verdade, consolida o que nós estamos vivenciando neste país, que é uma retomada de todo o processo de desenvolvimento, uma reconstrução que nós estamos fazendo no Brasil. E cada dia que a democracia se reafirma... E responsabilizar aqueles que atentaram contra a própria democracia é parte do alimento necessário para que a democracia se fortaleça. E esta proposição assegura que nós vamos continuar fazendo com que o Brasil seja reconstruído e abrace o seu povo. É "sim". (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Nós vamos aguardar. Eu solicito às Lideranças partidárias que possam informar aos seus liderados que nós estamos em processo de votação nominal e ainda teremos que votar este PLN no Senado Federal. Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima, Líder do Novo. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. O Partido Novo quer deixar bem claro aqui que, é claro, ele luta contra a vulnerabilidade social no Brasil, ele quer ver o salário mínimo, se Deus quiser, algum dia, neste país, ultrapassando os US$1 mil, mas esses R$34 bilhões o Governo Lula já tem dentro do orçamento dele. É o próprio Governo Lula que não encara essa ajuda aos brasileiros como prioridade. Então, o que ele faz? Ele pega esses 34 bilhões para cobrir erros de gestão do próprio Governo e pede mais R$34 bilhões a esta Casa. É como você ganhar R$1,5 mil, você ter R$500 para fazer supermercado, e você não encara essa necessidade de supermercado como prioridade. Aí, você liga para o seu sogro ou para a sua sogra, pedindo R$500 do seu sogro ou da sua sogra para cobrir uma irresponsabilidade sua. Eu ouvi tanto o Deputado Túlio como a Deputada Erika falando aqui - os dois -, e eles passam como se a gente não se preocupasse com o brasileiro. Quem não se preocupa é o Governo Lula. Eu vou repetir: esses R$34 bilhões já estão dentro do orçamento do Ministério da Previdência - já estão lá -, só que eles querem direcionar esse recurso para outra finalidade, pedindo um extra de R$34 bilhões para aqui, para o Congresso Nacional. É uma irresponsabilidade, é uma má gestão. Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Vamos aguardar, estamos com dez minutos apenas de votação. Líder Randolfe, todo mundo praticamente está, com algumas exceções, indicando o voto "sim". É melhor esperar, não é? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Pelo Novo, pode encerrar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu vou atender à solicitação do Novo. Deixe, Líder. Vamos esperar mais um pouquinho.
16:56 R	Pela Liderança do MDB, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Senadoras, Senadores, Deputados, Deputadas, estamos caminhando para o encerramento desta longa sessão do Congresso Nacional, presidida aqui pelo nosso Senador Davi Alcolumbre, que é muito resistente, está aqui sentado, saiu rapidamente e voltou - acho que nem almoçou -, mas muitos já se foram e estão acompanhando em casa ou nos seus gabinetes, Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas. Os vetos que foram apreciados mostraram aqui a vontade da grande maioria de fazer modificações na decisão presidencial, e nós pudemos perceber que há uma incompreensão grande da imprensa em relação às decisões do Congresso. Os Deputados e Deputadas, todos são senhores de si - aqui até não houve nem orientação de partidos políticos, poucas orientações -, assim como também cada Senador, mas se atribui aí já a uma intriga, que o Senador Davi Alcolumbre teria dado uma taca no Presidente Lula. Nada a ver. É porque os Deputados que aqui estão, as Deputadas, os Senadores, as Senadoras representam instituições, representam pessoas, e cada um aqui vai defender o seu ponto de vista, ter em vista aqueles que o apoiam, e é por isso que a decisão foi a que foi tomada na tarde de hoje, na manhã e na tarde de hoje. Agora nós estamos apreciando um PLN de grande importância para o povo brasileiro. Lá no meu estado, o estado que eu represento aqui, o Maranhão, grande parte da população, das famílias recebem Bolsa Família. Caso nós não aprovássemos na data de hoje esse projeto de lei no Congresso Nacional, nós poderíamos comprometer o recebimento, para o próximo mês, do Bolsa Família e de outros programas sociais que existem e que são bancados pelo Governo Federal. Essas famílias aguardam já para o próximo mês esse pagamento. Caso nós não tivéssemos tido a responsabilidade que teve a Mesa do Congresso, que tiveram os Deputados, de se fazerem presentes aqui na data de hoje, e os Senadores... Porque as pessoas não sabem, Presidente, que Deputados e Senadores não levam falta em sessões do Congresso, então, se vierem ou não vierem, não levam falta. Levam falta nas sessões do Senado e nas sessões da Câmara dos Deputados. Isto mostra o compromisso deste Parlamento com o povo brasileiro: a presença, as votações. Aqui, agora mesmo, por se tratar de um projeto de lei que trata da regra de ouro que está na Constituição Federal, é necessária a votação da maioria dos membros do Congresso Nacional, ou seja, a maioria tem que dizer "sim" para que esse projeto seja aprovado, tanto a maioria da Câmara, que é de 257, como do Senado Federal, que é de 41 Senadores. Por isso S. Exa., o Senador Randolfe Rodrigues, de forma bastante competente, trabalha para que a maioria dos Deputados votem, para que possam ter condições de, no próximo mês, aqueles que recebem Bolsa Família lá no seu Estado, o Amapá, ou lá no Maranhão - no Amapá do Randolfe Rodrigues -, receber também, além do Bolsa Família, aposentadoria, e aqui está também abrindo crédito para que o Ministério da Previdência possa pagar os aposentados.
17:00 R	Portanto, estou aqui parabenizando todos os Senadores, Deputados que ficaram até agora votando, acompanhando esta votação. Tem muitos que, no dia de quinta-feira, têm compromissos em seus estados, porque o político com mandato - Deputado, Senador, Vereador, Deputado Estadual - não trabalha apenas no Parlamento. Ele trabalha no Parlamento e vai à sua base, para ouvir o que a sua base quer que ele faça, como seu representante no Parlamento. É por isso que o Deputado e o Senador têm que ir para os seus estados e voltar trazendo as reivindicações... (Soa a campainha.) O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - ... do seu povo, as reivindicações que os seus eleitores lhes pedem. Por isso que, muitas vezes, os Deputados e Senadores trabalham no Orçamento, levando benefício para a população. Portanto, eu quero pedir, mais uma vez, aos Deputados que ainda não votaram, às Deputadas que ainda não votaram: vamos votar "sim", a favor deste PLN. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Estamos com 398 votantes e ainda teremos que votar este PLN no Senado Federal, para concluirmos toda a pauta que estava previamente estabelecida para a sessão do Congresso Nacional do dia de hoje. (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente... Presidente... Se me permite... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputada Erika. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É apenas para que nós possamos aqui relembrar a importância deste PLN. Nós estamos falando de 12 bilhões para o Bolsa Família e nós estamos falando de 22 bilhões para despesas previdenciárias. Nós estamos falando, portanto, de recursos que vão se traduzir no bem-viver, que vão se traduzir no apoio à população brasileira. E aqui nós estamos cumprindo a regra de ouro - cumprindo a regra de ouro absolutamente dentro da concepção e do arcabouço legal - para nós possibilitarmos que tenhamos mais recursos para o Bolsa Família, para que nós possibilitemos que tenhamos mais recursos para as despesas previdenciárias.
17:04 R	Nós estamos aqui com a centralidade das pessoas. Aliás, o Presidente Lula diz que administrar tem que ser cuidar, e aqui se está cuidando das pessoas. Por isso nós estamos aqui com quase todos os partidos apoiando esta proposição - apoiando esta proposição -, porque é fundamental que nós possamos dar dignidade ao povo brasileiro. E é este o sentido do Governo Lula - o sentido do Governo Lula -, esse Presidente que disse que soberania e democracia não se negociam, mas que vai com muita altivez, com muita convicção da força e da potência deste país... E consegue retirar inúmeros produtos do tarifaço, esse tarifaço que foi construído como uma forma de penalizar o Brasil - penalizar o Brasil - e tentar ferir o próprio processo democrático. A cada dia que passa, a democracia se consolida neste país, e nós estamos vendo que ela está enraizada. Nós sabemos que democracia se consolida e se fortalece com direitos, com as pessoas tendo recursos para viver com dignidade, tendo o Bolsa Família... Aliás, é muito bom lembrar, e o Ministro Wellington Dias tem divulgado isso bastante, que várias pessoas que são beneficiárias do Bolsa Família conseguiram entrar no mercado formal. Aliás, nós estamos com recorde de emprego ou com o recorde de pessoas formalizadas no Brasil, ou seja, nunca tivemos um desemprego tão baixo como estamos tendo agora. A fila do osso - ah! -, essa ficou para trás. A fila do osso ficou para trás, porque o Brasil saiu de novo do Mapa da Fome. E é neste Governo que nós estamos aprovando o Auxílio Gás, o de energia para as pessoas de baixa renda, ou seja, é cidadania, é dignidade, é a construção de um Brasil com o povo brasileiro sendo abraçado todos os dias. Por isto a importância desta proposição, deste PLN: para que nós possamos assegurar estes recursos, que são fundamentais para um Brasil mais justo, para um Brasil que não fale mais pelas suas cicatrizes, mas que fale pela sua capacidade de ornar com tinta de urucum e jenipapo a sua própria luta, os corpos, com a sua luta, com tinta de urucum, de jenipapo, que fale pelos risos, que fale pela dignidade e pela alegria. Por isso esta proposição é fundamental e vamos aprová-la. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Querido Líder... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Fora do microfone.) - Vamos lá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Vamos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Quem votou, votou; quem não votou, não vota mais, como V. Exa. já tipificou e estabeleceu neste Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - E me permita atender à solicitação do Partido Novo, do Deputado Luiz Lima. Esta Presidência não vai mais esperar. Nós vamos atender à solicitação do Novo. Eu determino o encerramento da votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 343 Srs. Deputados e Sras. Deputadas; NÃO, 67 Deputados e Deputadas. Uma abstenção. Está aprovado, na Câmara dos Deputados, o projeto, na forma do substitutivo apresentado, com a supressão do parágrafo único de seu art. 3º. Em votação no Senado Federal.
17:08 R	As Senadoras e os Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital ou no Plenário da Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Vou consultar, agora, as orientações das bancadas no Senado Federal. Como vota o PL? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PT? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT e o Governo orientam o voto “sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O PT e o Governo orientam o voto “sim” no Senado Federal. Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o Novo? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Solicito à Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional que entre em contato com todas as lideranças e os gabinetes das representações partidárias no Senado Federal para que informe aos Senadores e às Senadoras que nós estamos em processo de votação e que este projeto de lei do Congresso Nacional carece de votação nominal e, também, para a sua aprovação, da maioria absoluta dos integrantes do Senado Federal. Como não dá para fazer na Câmara dos Deputados - porque não dá para falar, como fez o Líder Randolfe Rodrigues, que leu um livro, ainda há pouco, falando dos acordos -, não dá para eu chamar 513 nomes, porque eu não tenho condições. Senador Chico Rodrigues, Senador Dr. Hiran, Senador Lucas Barreto, Senador Beto Faro, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Confúcio Moura, Senador Jaime Bagattoli, Senador Marcos Rogério, Senador Alan Rick, Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha, Senadora Ana Paula Lobato, Senadora Eliziane Gama, Senadora Augusta Brito, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Ciro Nogueira, Senadora Jussara Lima, Senador Marcelo Castro, Senador Rogerio Marinho, Senador Styvenson Valentim, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Efraim Filho, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Fernando Dueire, Senador Humberto Costa, Senadora Teresa Leitão, Senadora Dra. Eudócia Caldas, Senador Presidente Renan Calheiros, Senador Alessandro Vieira, Senador Laércio Oliveira, Senador Rogério Carvalho, Senador Angelo Coronel, Senador Carlos Viana, Senador Cleitinho, Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Fabiano Contarato, Senador Magno Malta, Senador Marcos do Val, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senador Giordano, Senador Marcos Pontes, Senador Jayme Campos, Senador Wellington Fagundes, Senadora Damares Alves, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senador Jorge Kajuru, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Nelsinho Trad, Senadora Soraya Thronicke, Senador Flávio Arns, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Sergio Moro, Senador Esperidião Amin, Senador Jorge Seif, Senador Luis Carlos Heinze e Senador Paulo Paim, V. Exas. já podem votar.
17:12 R	Há uma solicitação para a Mesa do Congresso, da Deputada Erika Kokay. Quando encerrarmos esta sessão do Congresso, teremos uma sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados. E a Deputada Erika Kokay solicita à Mesa que nós possamos autorizar, a partir da Polícia Legislativa, que os convidados da sessão solene possam vir e aguardar no Salão Verde. Esta Presidência defere a solicitação de V. Exa. Peço à Polícia Legislativa que acomode os convidados no Salão Verde, do lado de fora do Plenário. (Pausa.)
17:16 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - O Líder Jucá vai orientar pelo PMDB. (Pausa.)
17:20 R	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente... Presidente, o senhor pode me prestar um esclarecimento? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós acabamos de ter a informação de que consta o voto do Deputado Eduardo Bolsonaro na cédula das votações dos vetos. E há uma resolução da Câmara que diz que Parlamentares que estão fora do país e não estão em missão não podem votar. Portanto, gostaria de que fosse esclarecido qual vai ser o procedimento, porque este voto não pode ser computado. Ele tem que ser anulado para atender à resolução da Câmara, mas também por uma questão de justiça e uma questão de respeito ao povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Presidência já foi informada deste fato. Foi uma decisão tomada pela Câmara dos Deputados. A sessão do Congresso Nacional estava marcada para hoje. Nós não conseguiríamos, em tempo hábil, já que esta decisão foi tomada no dia 25, mudar todo o sistema para podermos deliberar com base na decisão tomada pela Câmara dos Deputados. A Consultoria Legislativa e a Advocacia do Senado estão estudando este assunto e, logo mais, nós vamos dar uma resposta a V. Exa. e ao Plenário. (Pausa.)
17:24 R	Consulto as Lideranças, os Senadores e as Senadoras, se posso encerrar esta votação. (Pausa.) A Liderança do Partido Liberal solicitou mais cinco minutos para os Senadores do Partido Liberal poderem exercer o direito do voto. (Pausa.) Enquanto nós estamos aguardando esse período, estamos pendentes na sessão do Congresso Nacional para que nós possamos fazer a eleição do Conselho de Comunicação Social do Congresso. Nos termos do §2º do art. 4º da Lei nº 8.389, de 1991, a Presidência submete à votação do Congresso Nacional os indicados para a sétima composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. A chapa encontra-se publicada na página do Conselho. Em votação, na Câmara dos Deputados. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Davi Alcolumbre... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Novo gostaria de se posicionar contra não a totalidade dessa chapa, mas a alguns indicados aqui para ocupar o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Temos aqui pessoa que consta como ré em ação de improbidade administrativa do Ministério Público de São Paulo sobre o escândalo de desvios no Theatro Municipal de São Paulo. A peça do MP a acusa, como funcionária da Fundação Theatro Municipal, de ter vazado informações internas para favorecer a contratação do IBGC e de ter participado de elaboração do plano de trabalho da OS, caracterizando suposto conluio. Também tem jornalistas aqui divergentes do que a gente acredita para a política nacional. Então, o Partido Novo gostaria de se posicionar contrário.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Farei o registro da votação da Liderança e dos filiados e Deputados do Partido Novo, e Deputadas. As Deputadas e os Deputados que aprovam os indicados permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados, com o voto contrário do Novo e do Deputado José Medeiros. Em votação no Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Serão tomadas as devidas providências para o cumprimento da deliberação do Plenário. (Pausa.) Quem votou votou; quem não votou não vota mais. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Votaram 59 Senadoras e Senadores SIM, a unanimidade do Senado Federal. Está aprovado no Senado o projeto, na forma do substitutivo, com a supressão do parágrafo único de seu art. 3º. A matéria vai à redação final. Em votação, na Câmara, a redação final do PLN 14, de 2025. As Deputadas e os Deputados que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - O Novo, contrário, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Aprovada a redação final, com os votos contrários da bancada do Novo. Em votação no Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. O PLN 14, de 2025, vai à sanção presidencial. A Presidência comunica ao Plenário que, na deliberação dos vetos por meio da cédula eletrônica, foi constatado o registro irregular de votação pelo Deputado Federal Eduardo Bolsonaro. Tendo em vista o disposto na decisão da Presidência da Câmara dos Deputados publicada no Diário da Câmara dos Deputados de 25 de novembro de 2025, que determina a impossibilidade regimental de um Deputado Federal registrar presença ou votar pelo aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional se não estiver em missão oficial autorizada, esta Presidência reconhece a sua aplicabilidade no âmbito das sessões conjuntas do Congresso Nacional. Por conseguinte, com fulcro no inciso VIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, esta Presidência declara a nulidade do referido registro de votação e determina a retificação de seu resultado. Ressalto que a consequente correção da apuração não modifica o resultado das votações dos dispositivos deliberados por meio da cédula, permanecendo a mesma quantidade de dispositivos rejeitados e mantidos. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 32 minutos.)

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