3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 9 de dezembro de 2025
(terça-feira)
Às 15 horas
28ª SESSÃO
(Sessão Solene)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 137, de 2025, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, e teve como primeiro signatário S. Exa. o Senador Cleitinho, Senador da República pela representação do Estado de Minas Gerais. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria teve como Relator o Senador Marcos Rogério. No Plenário do Senado Federal, foi aprovada, em dois turnos, em 13 de março de 2024.
Na Câmara dos Deputados, a proposta foi relatada por S. Exa. o Deputado Lafayette de Andrada, que está presente nesta mesa, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Em seguida, essa proposta foi relatada pelo Deputado Federal Euclydes Pettersen, na Comissão Especial. A proposta foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos, no dia 2 de dezembro de 2025.
Compõem a mesa com esta Presidência, nesta sessão solene do Congresso Nacional, o Sr. Senador Cleitinho, primeiro signatário da proposta de Emenda Constitucional; o Sr. Deputado Federal Lafayette de Andrada, Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados; o Sr. Senador Líder Eduardo Girão, subscritor desta proposta; e também o Sr. Senador Esperidião Amin, que subscreveu a proposta no Senado Federal.
Convido a todos para, em posição de respeito, entoarmos o Hino Nacional Brasileiro.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da Emenda Constitucional nº 137, de 2025. Exemplares da emenda serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
O Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Deputado Federal Lafayette de Andrada, fará agora a leitura do autógrafo da Emenda Constitucional.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Emenda Constitucional nº 137, de 2025.
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Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos, com 20 anos ou mais de fabricação.
Brasília, 9 de dezembro de 2025. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Assino, neste momento, a Emenda Constitucional nº 137, de 2025.
(Procede-se à assinatura da Emenda Constitucional pelo Presidente do Senado Federal.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Convido os demais membros da mesa a aporem as suas assinaturas à Emenda Constitucional.
(Procede-se ao ato das assinaturas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Solicito aos presentes que se coloquem em posição de respeito. (Pausa.)
Nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 137, de 2025. (Palmas.)
Senhoras e senhores, hoje esta Casa cumpre um dos mais nobres deveres do Parlamento: promulgar uma emenda à Constituição que melhora a vida do povo brasileiro. Uma mudança simples, objetiva, mas que fará, sem dúvida nenhuma, diferença real na vida de milhões de famílias brasileiras.
A partir de agora, veículos automotores terrestres com mais de 20 anos de fabricação passam a ser imunes ao IPVA. Isso significa alívio no bolso de quem mais precisa, de quem luta todos os meses para fechar as contas. Isso é justiça fiscal.
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No ano passado, o Congresso fez uma reforma tributária à altura das necessidades do Brasil. E com ela, o IPVA deixou de incidir apenas sobre automóveis. Passou também a tributar veículos aéreos e aquáticos - lanchas, iates, helicópteros e aviões. Foi uma mudança simples e correta acabar com privilégios e organizar um sistema tributário mais racional, mais justo e mais coerente com o país que somos.
Hoje, Senador Cleitinho, efetivamente damos mais um passo nessa direção. A partir de agora, estamos deixando de cobrar IPVA de veículos com duas décadas de uso, veículos cujo valor de mercado já não justifica a tributação. Eliminamos uma distorção que penalizava as famílias mais pobres. Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa.
Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora. Ao desonerarmos esses cidadãos, fazemos do Brasil um país mais justo, mais solidário e mais consciente da sua realidade social. A regra que entra em vigor hoje é simples, como disse, objetiva, clara e vale para todo o país. E, a partir de hoje, ela se torna uma garantia constitucional, um direito de cada brasileira e de cada brasileiro.
Gostaria de fazer um registro importante nessa minha breve fala de promulgação de uma nova Emenda Constitucional ao arcabouço constitucional do nosso país. Queria cumprimentar o Senador Cleitinho, que merece não só o nosso reconhecimento, mas o respeito desta Casa, quando, com um olhar atento a uma causa antiga deste país, persistiu, ao longo dos últimos anos, em conquistar apoiadores - num primeiro momento - para serem signatários da proposta de emenda constitucional, para conseguir a aprovação no Senado Federal - não só na CCJ, mas no Plenário, em dois turnos.
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E eu gostaria, Senador Flávio Arns, Senador Sergio Moro, Senadora Damares, de dizer que acompanhei as idas e vindas do Senador Cleitinho à Câmara dos Deputados, ao gabinete das lideranças partidárias na Câmara dos Deputados, porque era informado, a todo instante, pelo Presidente Hugo Motta, da luta do Senador Cleitinho em viabilizar a aprovação, ainda este ano, desta emenda constitucional na Câmara dos Deputados.
Portanto, faço questão de fazer este registro, ao lado do Senador Cleitinho, que teve o apoio da maioria absoluta do Senado Federal quando da aprovação desta proposta. Aliás, parece-me que foi a unanimidade dos Senadores e das Senadoras apoiando uma causa que parecia simples, mas que, efetivamente, não é, porque vai ajudar a mudar a vida, como disse, de milhões de brasileiros que subsistem ou sobrevivem a partir de um veículo antigo, que é o que traz a renda para a casa, como disse; que leva a família a uma igreja, ou que pode levar um filho à escola. São milhões de brasileiros que têm, hoje, um veículo antigo, que será abarcado pela não cobrança do IPVA a partir desta emenda constitucional promulgada.
Tenho certeza, Senador Cleitinho, que V. Exa., hoje, dá um passo gigantesco para que possamos corrigir as desigualdades sociais e regionais que vivemos no Brasil, com um gesto que parecia ser simples ou parecia ser simbólico, mas, efetivamente, V. Exa., assim como o conjunto dos Senadores e dos Deputados, das Senadoras e das Deputadas, ajudará muito essas milhares de famílias brasileiras a economizarem um pouco mais, a fazerem desse recurso do IPVA mais uma fonte de renda para a sobrevivência daqueles mais humildes que mais precisam.
Este resultado, também, como disse, só foi possível graças ao trabalho coletivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e graças à resiliência de S. Exa., o primeiro signatário, Senador Cleitinho, ao diálogo, à maturidade e, sobretudo, à responsabilidade.
A vitória é do povo brasileiro, daqueles que mais precisam. E ela reflete um esforço conjunto entre a Câmara dos Deputados, como disse, e o Senado Federal, que souberam construir soluções para melhorar a vida de quem mais precisa.
Parabéns e muito obrigado. (Palmas.)
Convido para fazer uso da palavra o Sr. Senador Cleitinho, primeiro signatário da PEC nº 72, de 2023.
O SR. CLEITINHO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma boa tarde a todos os Senadores e Deputados, à população que acompanha a gente aqui no Senado, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado.
Eu não poderia, aqui, primeiro, deixar de agradecer toda a minha equipe de assessores, todos os assessores. Se eu falar um nome só aqui, eu vou estar sendo injusto, então quero agradecer todos os meus assessores, todos os Senadores e, em especial, o próprio Presidente, que era o Presidente da CCJ e pautou na CCJ.
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Não poderia me esquecer do Presidente Pacheco, que também era Presidente e pautou aqui no primeiro turno e no segundo turno; do Lafayette, Deputado Federal por Minas Gerais, que foi nosso Relator; do Euclydes Pettersen, agora na Comissão final, que também foi Relator.
Quero agradecer aqui a todos os servidores, em especial à Cecília, que está aqui, que sempre teve muito carinho com a gente para poder tramitar e andar mais rápido. Então todos os envolvidos que estão aqui... Ao Girão, que é um professor que eu tenho, que está aqui hoje...
Para mim, é uma grata honra poder ter uma PEC promulgada aqui e saber que eu entro para a história também, que é a 137. Quer dizer, de 137, tem uma que é do Cleitinho. Mas eu queria falar para toda a população brasileira, para ela entender por que eu fiz isso. Primeiro, eu entrei na política para, literalmente, tentar mudar a vida da população, tanto a mineira quanto a brasileira, e, principalmente, de quem mais precisa, reduzir o custo da vida das pessoas, dar uma vida melhor para as pessoas, para que as pessoas possam ir ao supermercado e ter condição de fazer uma compra boa, para que as pessoas possam comprar um carro e a gasolina ser barata, para que a conta de luz delas possa ser barata, para que a conta de água delas possa ser barata, e, inclusive, diminuir todos esses impostos que existem no Brasil.
Eu queria explicar para vocês que não tem sensação melhor do que essa que acontece aqui comigo hoje, não, porque é a mesma coisa de um jogador de futebol que, quando começa na base, vai para o profissional, sonha em ir para a Europa e, depois, quer chegar à seleção. E, na seleção, ele quer ir para a Copa do Mundo e, quem sabe, ser campeão do mundo. O que acontece comigo hoje é mais ou menos isso. Eu fui Vereador, fui Deputado e, agora, sou Senador da República e estou tendo condição de ter uma PEC minha aprovada e que vai entrar para a história do Brasil.
É a mesma coisa de um médico quando se forma e quer salvar vidas, não tem preço que pague isso. É a mesma coisa de um advogado quando se forma e quer ganhar uma causa, não tem preço que pague isso. É a mesma coisa de um dentista que se forma e vai lá cuidar dos dentes de um paciente. É a mesma coisa de um professor quando se forma e alfabetiza, faz uma criança saber ler e escrever. Não tem preço que pague quando a gente é da vida pública e vem cá servir seu povo, vem cá cuidar do seu povo e vem fazer o que é o melhor de tudo, diminuir o custo da vida do povo brasileiro.
Eu vou resumir para vocês por que eu faço isso, por que eu entrei na política. Algumas pessoas não sabem por que eu entrei na política. Para vocês terem noção, eu vim do varejão do meu pai, que hoje não está mais aqui. Trabalhei a vida inteira e, aos finais de semana, eu mexia com música. E, através da música, eu comecei a fazer videoclipes para poder mostrar a hipocrisia da sociedade e da política. E, muitas vezes, eu subia no palco... Eu era tão bom cantor que eu virei Senador, mas eu cantava. E o que acontecia comigo? Eu era contratado por algumas prefeituras e o Prefeito... Aí o pessoal, os puxa-sacos, chegavam e falavam assim: "Cleitinho, fala aí do Prefeito que te contratou". Aí eu subia no palco e falava: "Gente, ninguém me contratou aqui, quem me contratou foi o povo. Vocês estão pagando". Então, os Prefeitos ficavam todos com raiva de mim, já me desciam do palco, tomavam... "Tira esse cara daqui." E aí o que aconteceu comigo? Fazendo vídeo criticando a política, eu fazia, em média, de dois shows por semana até oito shows por mês. De repente, os meus shows acabaram. Esse pessoal da política da minha região ligava para os contratantes e falava o seguinte: "Se vocês contratarem esse cara, vocês podem ter certeza de que a gente não contrata vocês nunca mais". Então eles começaram a me boicotar. Eles tiraram de mim o que eu mais gostava, que era cantar.
Um dia, eu estava vendo o Ratinho, já revoltado, lá em 2016, vindo já a eleição para ser Vereador, o Ratinho virou e falou assim na televisão: "Você que é um revoltado da política, você que está aí revoltado, por que você não entra na política?" Aquilo ali tocou o meu coração. Eu pensei comigo: "Esses caras tiraram de mim o que eu mais gostava na minha vida, que era cantar. Pois agora eu vou entrar na política e tirar deles as coisas que eles mais gostam, que é roubar". (Manifestação de emoção.)
O que eu fiz hoje aqui... Sabe o que vai acontecer lá em Minas Gerais? Eu vou tirar R$1 bilhão do caixa do Estado e colocar no bolso da população.
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O que eu queria mesmo é acabar com essa porcaria de IPVA, que nem deveria existir. É isto que deveria nunca ter existido: IPVA. Quando você paga um carro, paga ali 50% de imposto, e, além de pagar 50% de imposto, você tem que pagar o tal do IPVA para pegar uma porcaria de estrada, que nem estrada lá em Minas Gerais tem.
Que fique claro aqui para você que é de outro estado, de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Ceará: se no Ceará são 15 anos, continuarão 15 anos. Quem está sendo beneficiado agora são estados que não tinham, como Minas Gerais, em que qualquer carro, até com 50 anos, pagava IPVA, e Pernambuco, onde era a mesma coisa. Em Santa Catarina, que eram 30 anos, agora são 20 anos. Em Alagoas, era a mesma coisa. Em Tocantins, eram 30 anos, agora vão ser 20 anos. Então acalmem o coração de vocês que são de outro estado. Se são 10, continuarão 10. Se são 15, continuarão 15.
Agora tem um teto para que Minas Gerais, Pernambuco e outros estados que não tinham possam ter. Eu quero só falar para toda a população brasileira: é só o começo. Eu vou fazer muito mais. Eu vou fazer de tudo aqui para acabar com essa porcaria de IPVA um dia, neste Brasil aqui. Eu vou fazer de tudo para você que é um trabalhador, em que é um ganha-pão seu, que é o seu trabalho, um patrimônio seu... Você vai parar numa blitz e não vão poder apreender seu carro. Que moral o estado tem para poder apreender seu carro? Se foi você que pagou, em que o estado o ajudou? Em nada, pelo contrário. Ele taxa. É taxa de licenciamento, você paga IPVA, ele te enche o saco o tempo inteiro e ainda quer roubar um patrimônio que é seu.
Pois que fique, na história, que este Senador Cleitinho aqui conseguiu agora, lá em Minas Gerais, para aquele cidadão que é trabalhador e que tem um carro que tem 20 anos, que, a partir do ano que vem, em 2026, você não vai mais pagar IPVA - não vai pagar. Eu quero falar aqui olhando para toda a população brasileira: eu vim aqui igual a Robin Hood. O Robin Hood fazia o quê? Tirava dos ricos para dar para os pobres, pois eu vou tirar do estado e do Governo para dar para o povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Convido para fazer uso da palavra o Sr. Deputado Federal Lafayette de Andrada, Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e do Congresso, Senador Davi Alcolumbre; eminente Senador Cleitinho, autor da presente Emenda Constitucional nº 137; Sr. Senador Eduardo Girão; demais Senadores aqui presentes; minhas senhoras e meus senhores, serei muito breve.
Constitui um dever de honestidade reverenciar o nome do eminente Senador Cleitinho, que foi, na verdade, o grande mentor, o grande iniciador desta emenda constitucional que isenta os veículos com mais de 20 anos de uso do pagamento de IPVA. É preciso saudar o esforço do Senador Cleitinho, que, há mais de um ano, vem lutando, brigando e insistindo para que essa emenda constitucional fosse votada no Senado Federal, depois na Câmara dos Deputados, primeiramente na Comissão de Constituição e Justiça, na qual eu tive a honra de ter sido indicado como seu Relator, depois na Comissão Especial, cujo Relator foi o Deputado Euclydes Pettersen, e, finalmente, aprovada também na Câmara dos Deputados, recentemente. E hoje, pelas mãos do Senador Davi Alcolumbre, está sendo promulgada a presente emenda constitucional, que ganhará o número 137, oriunda da PEC nº 72, de 2023.
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Portanto, eu quero aqui, saudando o Senador Cleitinho, dizer que quem ganha é o povo brasileiro. Em muitos estados, já vigora algum tipo de isenção semelhante a essa, que agora está insculpida na Constituição Federal, mas, a partir deste momento, todos os estados terão que obedecer ao comando constitucional da Emenda nº 137, assim, todos os estados terão que obedecer à Lei Maior, efetivamente impondo a isenção do pagamento de IPVA aos veículos com mais de 20 anos.
Parabéns, Senador Cleitinho! Uma grande vitória sua e uma grande vitória do povo brasileiro. Parabéns ao Congresso Nacional! Parabéns ao povo brasileiro!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Convido para fazer uso da palavra o Líder Senador Eduardo Girão, subscritor da PEC 72, de 2023.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco/NOVO - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, do Congresso Nacional, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, especialmente aqui os que compõem esta mesa, Deputado Federal Lafayette de Andrada e Senador Cleitinho, hoje o dia é seu, Senador Cleitinho. Hoje o dia é de quem o senhor beneficiou com esse seu idealismo, milhões de mineiros, mas também brasileiros. O senhor falou de dois estados aí que vão ter que baixar a régua, que são exatamente Tocantins e Santa Catarina.
Eu sou testemunha da sua dedicação aqui dentro e eu fico muito feliz porque, Senador Oriovisto, é um imposto a menos, é uma redução que a gente está tendo, Senador Flávio Arns, que vai alcançar, que vai beneficiar, como disse o Presidente Davi Alcolumbre, as pessoas que precisam. Então é um passo que é dado nesta Casa em direção à sociedade, ao povo, graças... Eu digo, sou testemunha do quanto o senhor lutou aqui com cada Senador para assinar, para ser colocado em pauta.
Está de parabéns o Presidente Rodrigo Pacheco também por ter colocado em pauta no momento. Estão de parabéns todos aqueles Deputados que, assim como o Presidente Davi Alcolumbre, articularam com Hugo Motta para colocar em pauta. Eu, curiosamente, estava ao seu lado aqui quando nós tivemos a notícia de que ia para pauta à noite, o senhor saiu daqui e foi para lá.
Hoje é um dia... O senhor já fez muita coisa boa para Minas Gerais e para o Brasil, muita, pelas denúncias que o senhor faz aqui desta tribuna, pelas ideias, pelo bom combate, como um cristão que o senhor é, das causas justas e nobres, mas esta aprovação da PEC hoje, desta PEC 72 - eu nasci em 1972, tem até uma coisa que me liga - já justifica o seu mandato. Eu sei que o senhor tem muito mais coisa boa para fazer por Minas e pelo Brasil, porque o senhor é um Senador do Brasil, ama o seu povo, trabalha pelo seu povo, é uma pessoa que gosta de andar nas praças, nos mercados, tem prazer em prestar conta, e isso é muito raro na política, mas o senhor, só por esta PEC... Olhe, não é brincadeira, não! Eu estou aqui com o Senador Flávio Arns, o Senador Oriovisto, desde 2019, e PEC não é uma coisa fácil para aprovar, não, e o senhor conseguiu num prazo recorde, nos seus primeiros três anos, essa conquista. Dá até uma pontinha de inveja! Mas eu digo para você: você merece, você merece.
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Parabéns ao povo mineiro que te trouxe aqui, porque o senhor é a voz dessas pessoas mais humildes e que mais precisam do nosso trabalho.
Parabéns por essa conquista histórica!
Hoje o dia é seu, e eu fico muito feliz em estar ao seu lado, compondo essa mesa, num momento tão importante, tão solene, que vai beneficiar cerca de 1,5 milhão de carros. Então, se você multiplicar pela quantidade de pessoas que vão se beneficiar com esse imposto a menos, isso aí vai passar de 5 a 7 milhões de mineiros que vão ter essa oportunidade de menos imposto e mais produtividade.
Que Deus abençoe o senhor!
Parabéns!
Parabéns ao Senado Federal por essa conquista!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar novamente o Senador Cleitinho; cumprimentar o nosso Governador, Secretário da Mesa do Senado Federal, Confúcio Moura, e o Senador Oriovisto Guimarães, que se faz presente; cumprimentar e agradecer a presença, nas galerias, dos nossos convidados e convidadas que hoje participam desta sessão solene do Congresso Nacional e, logo mais, estão convidados e convidadas para participarem da deliberação da pauta da Ordem do Dia de hoje.
Queria novamente dizer ao Senador Cleitinho... O Senador Líder Girão fez um comentário na tribuna. Na semana passada, o Senador Cleitinho me convocou para uma reunião no Plenário e fez uma solicitação para que nós pudéssemos, ainda neste ano, nesta sessão legislativa, fazer a promulgação desta emenda constitucional que foi aposta na nossa Constituição Federal no dia de hoje como nº 137, ou seja, já, desde a Constituinte de 1988, estamos, Dr. Moro, com 137 emendas constitucionais colocadas na nossa Constituição, aperfeiçoando a Constituição Cidadã.
E hoje eu tenho certeza de que o Senador Cleitinho e todos nós estamos muito felizes por esta sessão solene. Nós conseguimos nos desobrigar do compromisso que fiz de fazermos esta sessão solene.
Ainda temos outra sessão solene para a Presidência marcar, também de promulgação de outra emenda constitucional, mas eu fiz um compromisso de que este ano faria essa e, no próximo ano, vamos escolher uma data adequada para fazer a outra que resta para a sua promulgação.
Então eu queria cumprimentar o Senador Cleitinho novamente. Fiz uma fala aqui rápida em homenagem, mas muito mais em reconhecimento pela sua persistência, pela sua coragem e pela sua resiliência de estarmos aqui hoje.
Parabéns, Cleitinho!
O SR. CLEITINHO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Cumprida a finalidade desta sessão solene do Congresso Nacional, eu gostaria de agradecer a todos e todas que nos honraram com as suas presenças.
Declaro encerrada a presente sessão solene.
(Soa a campainha.)
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 15 minutos.)