Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 3 de fevereiro de 2026
(terça-feira)
Às 14 horas
1ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa, ordinária, semipresencial é destinada à apreciação das Medidas Provisórias 1.312 e 1.313, de 2025, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Pela ordem, o primeiro orador inscrito é o Senador Eduardo Girão, que está no sistema remoto, representa o Partido Novo, do Ceará, e tem dez minutos para realizar o seu pronunciamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Humberto Costa. Todos muito bem-vindos aqui. Eu estou vendo o Senador Flávio Arns, o Senador Paulo Paim. Um abraço em todos vocês. Vi também o Senador Esperidião Amin. Quero cumprimentar a Mesa, através do meu conterrâneo Zezinho; cumprimentar também os assessores da Casa, na pessoa do Francisco Maiorana, nosso Chefe de Gabinete, que teve um problema de saúde, mas graças a Deus, está tudo bem. Que melhore a cada dia.
14:16 R	E, Sr. Presidente, quero desejar a todos nós um retorno em que consigamos dar as respostas para o povo brasileiro, que está aflito, um povo honesto, íntegro, que está sofrendo muito com esses escândalos que se multiplicam, especialmente puxados pelo INSS, pela roubalheira que, a cada dia, chega a gente mais poderosa, assim como ter a CPI do Master, que não foi instalada ainda. Inclusive, foi motivo de requerimento meu, de apelo ao Presidente Davi Alcolumbre, para que não se fizesse esse recesso, porque a gente não tem tempo a perder em relação à maior fraude do sistema financeiro brasileiro. Infelizmente, não tivemos a sensibilidade do Presidente da Casa. Foi um tempo perdido, mas eu espero que... Nesta semana, eu vejo uma operação de abafa em curso, com direito a sessão remota, com direito a sessões não muito expressivas, com pautas importantes. Eu espero que, pelo menos, na próxima semana o Presidente desta Casa abra uma CPI, porque já tem 46 assinaturas - eu sou o autor do requerimento -, ou seja, mais da metade do Senado, ou uma CPMI, porque também bateu recorde do número de apoiamento de Senadores e Deputados. Então, nós estamos vendo aí muito desleixo das instituições que deveriam resguardar a ordem, resguardar as leis do país. A PGR não respondeu, até hoje, uma notícia crime, uma representação que eu fiz sobre o caso do Toffoli, de seus irmãos, com relação ao resort - até hoje. Para o senhor ter uma ideia, Presidente, eu dei entrada, no dia 14 de janeiro, nessa representação e depois fiz um aditamento - com revelações que ocorreram, com sociedades que mais parecem laranjal -, no dia 21 de janeiro, e o Sr. Paulo Gonet e sua equipe não me deram qualquer resposta ainda. Responderam a outros Parlamentares, mas nossa representação não foi respondida. É muito estranho tudo isso estar acontecendo no Brasil, com direito a esposa de Ministro - do Alexandre de Moraes, por exemplo, a D. Viviane - recebendo R$129 milhões em um contrato, de que já recebeu, várias vezes, R$3 milhões líquidos. E essa turma perdeu tanto o pudor, nós estamos com os valores - como nunca antes visto na história deste país - invertidos, que nem resposta dão à população. Fica por isso mesmo. Cala-se sobre uma coisa louca, maluca. É isso que está acontecendo. Então, Sr. Presidente, dentro dessa linha, dessa desmoralização em que vivem hoje as instituições - eu não posso deixar de falar da nossa Casa, do Senado -, eu quero dizer que eu repudio este investimento que o Senado está fazendo aí: "investimento", entre aspas, de R$90 milhões para, no fundo, melhorar sua imagem em ano eleitoral. Isso é descabido, completamente absurdo. Você tem uma matéria da Revista Oeste, da revista Veja, falando exatamente dessa contratação a toque de caixa. A justificativa dada pelo Senado, Sr. Presidente, é que há necessidade de aumentar "o número de cidadãos que conhecem o Senado [olhe só], [...] [seu campo de ação] e as leis [...] [por ele] aprovadas".
14:20 R	Trata-se de uma despesa totalmente desnecessária, abusiva em relação ao povo brasileiro, que vai pagar a conta, ao contribuinte, que sustenta os quase R$6 bilhões, "b" de bola, "i" de índio, do orçamento anual da Casa, através de uma das maiores cargas tributárias do mundo já. A máquina de comunicação do Senado já é muito robusta e eficiente, conta com vários departamentos, como a Secretaria de Comunicação Social, a Diretoria de Jornalismo, o Núcleo de Imprensa, a Rádio Senado e a TV Senado, a Agência Senado, além de equipes técnicas e administrativas específicas para a formulação de contratos de engenharia de comunicação. Isso tudo num orçamento de mais de R$50 milhões já. Querem dar mais R$90 milhões. É brincadeira isso que está acontecendo. Ninguém discute sobre a necessidade e principalmente sobre a qualidade e a responsabilidade dos profissionais que se dedicam a esse importante setor de comunicação nosso. Também ninguém discute que a imagem pública do Congresso Nacional vem se deteriorando a cada ano. E isso não é culpa desses profissionais. A culpa é nossa, de Parlamentares que, por exemplo, veem o STF usar e abusar da Constituição, desrespeitando-a - aqueles que deveriam ser os primeiros a respeitá-la. E está aí o caos institucional, a insegurança jurídica quando o Senado poderia ter agido para barrar tudo isso. Então, Sr. Presidente, quem está puxando a imagem do Congresso Nacional para baixo é o Senado, que é omisso, inerte em relação aos desmandos da nossa Corte Suprema. Nas pesquisas, menos de 10% da população confia no Congresso Nacional - olha a que ponto nós chegamos! Qual a solução para se enfrentar esse problema? Por melhor que seja uma propaganda, ela jamais conseguirá a proeza de transformar um produto ruim em um bom produto. É muito simples para o Senado melhorar a sua imagem perante a sociedade. Basta cumprir devidamente com suas obrigações constitucionais, aprovando boas leis que melhorem a vida da população e principalmente fiscalizando o Executivo, assim como o Judiciário, porque só nós podemos fazer essa fiscalização e afastar ministros com seus crimes expostos. Então, para isso também é imperioso, para melhorar a imagem do Senado, garantir, Sr. Presidente, o funcionamento independente das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) - como, por exemplo, da que apura o roubo bilionário dos aposentados, pensionistas, da do crime organizado, que hoje teve cancelada a sessão, cheia de requerimentos nossos sobre, inclusive, esse caso do Master, essa situação toda dessa lama que a gente está vendo no Brasil - e principalmente a urgência da CPI do Banco Master. Sr. Presidente, além disso, nós precisamos também cumprir com as nossas prerrogativas constitucionais em relação ao STF, com a abertura do primeiro processo de impeachment. São mais de 80 pedidos bem fundamentados feitos nessas últimas legislaturas. Não podemos esquecer que, além do orçamento de R$50 milhões da área da comunicação da Casa, cada um dos 81 Senadores ainda dispõe de uma cota mensal de R$48 mil para despesas do mandato. Ainda tem mais R$3 mil para impulsionamento nas redes sociais. Antigamente, isso até que se justificava, mas hoje nós temos a internet, com redes sociais. Os custos caíram muito.
14:24 R	Mas esse abuso com propaganda não está restrito ao Poder Legislativo apenas, como o Senado quer fazer; está presente no Poder Judiciário e principalmente no Poder Executivo. Por conta disso, já em 2019, eu dei entrada no Projeto de Lei nº 5.504, com o objetivo de disciplinar as despesas com publicidade realizadas pelo Poder Executivo, com drástica redução de valores e restringindo seu uso exclusivo para fins educativos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - ... e informativos, de modo a evitar a autopromoção. Com um orçamento de quase R$6 bilhões, o Senado brasileiro é o mais caro do mundo, segundo o levantamento da Transparência Internacional e da ONG Contas Abertas - mais um minuto, Sr. Presidente, eu encerro. Portanto, é fundamental, e eu peço o apoio de todos os Senadores conscientes desta Casa, que a gente possa fazer um apelo e agir para cancelar essa licitação de R$90 milhões do Senado Federal com publicidade. São despesas supérfluas que aviltam o cidadão de bem. Então, eu estou acionando hoje, junto com o Partido Novo, o TCU e vou fazer outras medidas, no limite das forças, para que a gente possa evitar mais esse custo irresponsável para o povo brasileiro. Eu encerro com um belo pensamento nos deixado há mais de 1,7 mil anos por Santo Agostinho, um dos maiores filósofos da Igreja Católica - abro aspas -: "A esperança tem duas filhas lindas, a indignação e a coragem: a indignação nos ensina a não concordar com as coisas como estão; a coragem nos ensina a mudá-las". Deus abençoe, paz e bem a todos! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Próximo Senador a fazer uso da palavra, o Senador Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores, do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Humberto Costa, eu queria primeiramente cumprimentar V. Exa. e todos os Senadores e Senadoras, os funcionários da Casa pela retomada dos trabalhos neste ano de 2026. Quero saudar a nova Líder do PT no Senado, a Senadora Augusta Brito, e meu respeito ao Senador Rogério Carvalho, que deixou a Liderança. Seguimos em frente, com a certeza de que estamos fazendo um bom combate em defesa dos direitos da população brasileira. Estamos iniciando mais um ano legislativo; serão muitos os desafios, os compromissos e as decisões. Que tenhamos a consciência de escolher o caminho mais justo e fraterno para o nosso povo. Ficamos felizes em saber que, entre as prioridades do Governo Lula para 2026, está a aprovação do fim da escala 6x1, com a redução da jornada de trabalho num primeiro momento para 40 horas semanais, sem redução salarial.
14:28 R	Eu apresentei, em 2015, a PEC 148. É a proposta mais antiga em tramitação no Congresso, mas há outras com o mesmo teor, de autoria, por exemplo, da Deputada Erika Hilton, Reginaldo Lopes, Daiana Santos, Lindbergh Farias, como também dos Senadores Weverton e Cleitinho. Quero saudar aqui também o Movimento Vida Além do Trabalho e o Vereador Rick Azevedo. O importante é aprovarmos essa proposta. É uma antiga luta do povo brasileiro. Não importa quem é o autor, o que importa é a causa: é mais emprego, mais saúde, mais qualificação e mais tempo com a família. A CCJ, aqui no Senado, já aprovou a PEC 148, de 2015, com o excelente - eu diria belíssimo - relatório do Senador Rogério Carvalho. Sublinho: fim da escala 6x1 e adoção da jornada de trabalho de 40 horas semanais, jornada 5x2. Em um segundo momento, a proposta prevê a redução de uma hora por ano até chegarmos às 36 horas semanais. A longo prazo, aí teríamos, então, a escala 4x3. A matéria está pronta para o Plenário. Eu digo que isso é uma tendência mundial, significa menos rotatividade, menos acidentes, mais qualidade de vida, mais tempo com a família, mais qualificação profissional e também mais empregos. Eu sempre digo que o mais importante está, em primeiro lugar, na causa: a causa do povo brasileiro, e percebo que a sociedade brasileira está compreendendo isso e o próprio empresariado também. Conforme matéria já publicada, duas redes de farmácias, só como exemplo, Drogarias Pacheco e Drogaria São Paulo; uma rede de supermercados, Pague Menos; uma loja de departamento, H&M; hotéis de luxo, como o Copacabana Palace, que hoje pertence à rede internacional Belmond, já estão acabando com a escala 6x1 e reconhecendo a necessidade de uma jornada semanal para os trabalhadores de 40 horas. Essas empresas estão adotando a escala 5x2. Tenho também aqui um comentário de Marcelo Manzano, Professor do Instituto de Economia da Unicamp. Ele diz: "O Brasil está atrasado nessa mudança, mas ela vai ocorrer". Já Ricardo Patah, Presidente da UGT, afirma: "Nenhum jovem mais quer trabalhar numa jornada tão exaustiva como a 6x1". A OIT recomenda a jornada de 40 horas semanais desde 1935. O Brasil, com média de 43 horas semanais, está atrasado em relação às tendências globais. Em Portugal, já há a redução de jornada para 40 horas. Na Espanha, a jornada já foi para 35 horas semanais. Podemos lembrar também que, na América Latina, Chile e Equador já reduziram para 40 horas ainda em 2023. No México, estão trabalhando também para chegar às 40 horas. Na União Europeia, a média é de 36 horas semanais, variando de 31 horas na Holanda a 43 horas na Turquia. O Dieese afirma que o impacto econômico será positivo com a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. Com isso, estaríamos criando 3,5 milhões de novos empregos. Estudo de Gomes et al. aponta que mais de 467 mil empregos seriam gerados somente nas regiões metropolitanas. Sublinho que há um alcance e um impacto social direto: se o limite fosse de 40 horas semanais, 22,3 milhões de trabalhadores formais seriam beneficiados; se fosse de 36 horas, 38,4 milhões.
14:32 R	O fim da escala 6x1 no Brasil representa uma das maiores transformações sociais e trabalhistas da história do país, ampliando o bem-estar e a dignidade da classe trabalhadora. Trata-se de um avanço civilizatório, compatível com a Constituição e com os direitos humanos. O mais importante é a causa - repito -: fazer justiça à classe trabalhadora, assegurando qualidade de vida, mais tempo com a família e maiores oportunidades. Sr. Presidente, infelizmente, lá no meu Rio Grande do Sul, morreu um grande líder, eu diria, de todos nós que tínhamos identidade com o seu caminhar, que é o Frei Sérgio Görgen, profeta da resistência camponesa. É com profunda dor, mas sustentado pela esperança que ele próprio semeou ao longo da vida, que o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) comunica o falecimento do seu dirigente maior e histórico: Frei Sérgio Antônio Görgen. Sua partida fere o presente, não interrompe o futuro que ajudou a construir. Frade franciscano, escritor intelectual orgânico das causas populares, Frei Sérgio foi muito mais do que uma liderança: foi a presença encarnada no dia a dia. Escolheu o cheiro das ovelhas e o barro das trincheiras; fez do evangelho prática cotidiana, de luta social e um ato de fé. Sua ausência deixa um silêncio pesado na caminhada do povo do campo, mas seu legado de soberania alimentar, dignidade camponesa, justiça social permanece vivo em cada semente crioula lançada à terra. Uma vida entregue ao povo do campo: filho do Rio Grande do Sul, Frei Sérgio dedicou sua existência à articulação política e espiritual dos excluídos. Foi pilar fundador do MPA, em 1996, quando a urgência das secas e o grito sufocado do pequeno agricultor exigiam organização, voz e esperança. Sua trajetória foi marcada pelo sacrifício pessoal em favor do coletivo. Em cinco greves de fome, transformou o próprio corpo em denúncia viva, pela política de crédito agrícola dos anos 90, contra a reforma da previdência, em 2017, e em defesa da democracia, em 2018, diante do Supremo Tribunal Federal. Em cada gesto extremo, ele reafirmava: a vida do povo vale mais do que qualquer cálculo de poder. Memória, profecia e compromisso: sobrevivente e cronista do massacre da Fazenda Santa Elmira, em 1989... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... Frei Sérgio assumiu a missão de não permitir que a história fosse escrita e falada apenas pelos vencedores. Em obras como Trincheiras da Resistência Camponesa e "A gente não quer só comida", defendeu a agricultura camponesa como projeto de vida, cultura e futuro, não como resíduo de um passado. Ele não apenas anunciava o evangelho, vivia-o nas frentes de luta pela terra e pela vida.
14:36 R	Sua espiritualidade sempre caminhou de mãos dadas com o compromisso político com os pobres, ensinando que fé e justiça social são inseparáveis. Neste momento de despedida, reafirmamos, com firmeza e gratidão, o compromisso inabalável com as bandeiras que Frei Sérgio sustentou até o fim. O MPA se despede de uma das suas maiores... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... semeador que espalhou resistência e esperança por cada rincão do campesinato brasileiro. Que sua memória seja luz para os caminhos e força para as mãos que cultivam a terra. Frei Sérgio não morre; ele se encanta na luta, vive na mística do nosso movimento e no pulsar de cada agregação que resiste. Frei Sérgio, presente! Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA). Sr. Presidente, na verdade, eu li aqui a justificativa do voto de pesar que já encaminhei à Mesa. Era isso, Presidente Humberto Costa. Agradeço a tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a manifestação de V. Exa., Senador Paulo Paim. Quero me solidarizar aqui com o Frei Sérgio, lamentar a sua morte, a falta que fará para a nossa luta, mas também renovando o nosso compromisso de construir um Rio Grande do Sul melhor, um Brasil melhor para todos nós. Parabéns. Com a palavra o Senador Esperidião Amin, do PP (Partido Progressista), de Santa Catarina, que terá dez minutos para a efetivação do seu discurso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Humberto Costa, satisfação por revê-lo neste início de sessão legislativa. Quero saudar igualmente os Senadores que já usaram da palavra, as Senadoras. Quero iniciar a minha fala registrando aqui, com muita satisfação, a presença de um numeroso e altamente qualificado grupo de representantes do nosso querido Município de Piçarras, Santa Catarina: Arnaldo Demetrio, Bira Andrade, Elói Mendes, Jorge Luiz, Sandro Raimundo - Vereadores -, Robert Sousa, Matheus Cunha, Rodrigo Medeiros, Lucas Maia, Guilherme Santana - pediria que se erguessem - e a Nádia também, que não consta aqui da relação, mas é a representante feminina em Santa Catarina - e a representante feminina prevalece, porque nós somos Santa Catarina. São muito bem-vindos, e os nossos votos de prosperidade em todos os setores da vida da nossa querida Piçarras. Sr. Presidente, hoje nós tivemos uma reunião no TCU (Tribunal de Contas da União), aliás, uma reunião muito bem planejada. E eu quero aqui me congratular com o Presidente do TCU, Vital do Rêgo, e com a equipe que conduziu a reunião. E eu considero, Presidente, por ser uma reunião relativamente pioneira, a respeito do contrato de otimização da BR-101, que é uma reunião pela busca da confiança.
14:40 R	O povo não confia mais em nós em matéria de congestionamento de tráfego e de falta de solução. Nós temos que dar um choque de confiança na sociedade, especialmente em Santa Catarina, porque o congestionamento absurdo que ocorre, especialmente na BR-101 Norte, é insuportável para a economia, para a sociedade, para o transporte de cargas e de pessoas. Então, eu faço votos de que nós avancemos também com esta reunião de hoje e com a próxima, promovida pela ANTT no dia 10 de fevereiro próximo vindouro, primeiro, para termos um contrato confiável, que estimule e premie que se tenha um bom desempenho e que regule os feitos e as desfeitas do contrato de maneira justa. Segundo, no dia 10 nós queremos conhecer a descrição das 112 ou 116 obras - ainda há controvérsias quanto ao número - que são consideradas essenciais, devidamente precificadas, para avaliarmos o impacto tarifário dessa movimentação para tornar contemporânea à nossa época a gestão de uma rodovia da importância da BR-101 Norte; daqui a pouco, da BR-101 Sul, da BR-116 e de outras que venham a ser concedidas em Santa Catarina. Nós perdemos a confiança da sociedade em todas as instituições, e esse esforço do tribunal, do Ministério dos Transportes, da ANTT, do Parlamento, do Ministério Público, dos Prefeitos, dos Vereadores, como os temos aqui na pessoa dos de Piçarras, é esse esforço conjunto que pode recuperar a confiança da sociedade. Falar que vai fazer não adianta, queremos cronograma e fiscalização. Foi assim que nós arrancamos o Contorno Viário da Grande Florianópolis, no momento em que conseguimos um cronograma e avaliação semanal do andamento do cronograma, porque, por força do cumprimento do contrato, nós jamais teríamos sucesso. Então, caprichar no contrato, ter um cronograma público e publicamente fiscalizado, aí nós vamos ter a sociedade participando e, aí sim, confiando. Aproveito ainda, Sr. Presidente - já falando de um outro assunto -, para convocar os companheiros, convocar as pessoas que pensam na justiça para que sejam solidárias a duas iniciativas: primeira, reclamar a realização da sessão do Congresso para apreciar o Veto nº 3, o veto do Presidente Lula ao projeto de lei da dosimetria, que eu tive a honra de relatar aqui no Senado Federal, vitoriosos que fomos por 48 votos a 25. O Presidente vetou, é do seu direito, mas é do nosso dever e direito apreciar o veto o mais rapidamente possível, porque a dosimetria é o que eu chamo de primeiro degrau da estrada da justiça. Parodiando com o sonho de Jacó, da Bíblia, é o primeiro degrau para desarmar os ânimos no nosso país, para nos aproximarmos da harmonia. E, como eu tinha anunciado, caso o Presidente vetasse, eu, que sempre defendi a anistia, iria apresentar o projeto. Apresentei o projeto de lei no dia 8 de janeiro, que ontem foi numerado: Projeto de Lei nº 3. Eu o considero o projeto de lei da anistia - e aí eu saúdo o Senador Cleitinho -, que agora é mais do que oportuno, porque o Ministério Público Militar entrou hoje, como era o seu dever, com o pedido de dar consequências às sentenças que transitaram em julgado contra os militares condenados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Portanto, isso começa a afetar a honra dessas pessoas, desses profissionais. É muito diferente do roubo de um veículo. Enquanto o roubo perdurar, o proprietário fica privado do veículo. Se ele for recuperado ou se o seguro cobrir, ele será ressarcido. Neste caso, nós estamos falando de honra.
14:44 R	Portanto, eu acho que é fundamental que se debata e se vote o projeto de lei da anistia. Neste caso, nós já conseguimos aqui, no Senado, em pleno recesso, 28 assinaturas de Senadores, pedindo urgência para o projeto. Isso é um pedido muito mais político, muito mais um pedido da alma do que um pedido regimental. Então, o meu apelo é para que possamos votar o mais rapidamente possível, na sessão do Congresso, o Veto nº 3 ao projeto de lei da dosimetria e que se dê início à tramitação do Projeto de Lei nº 3, da anistia. E, para esse esforço, eu peço o apoio dos nobres Senadores e das Senadoras. Finalmente, Presidente, eu quero abordar um quarto assunto, não com a profundidade que a matéria exige: no meu estado, nós todos estamos impactados pela maldade da matança do cachorro comunitário chamado Orelha, que causou uma comoção que já permeia o Brasil inteiro, como se fosse uma gota d'água que tivesse feito transbordar o conteúdo de um copo ou de um balde. Eu quero me solidarizar com todos aqueles que, sem fazer acusações vazias ou levianas, reclamam a busca da paz, a busca da convivência. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - No caso de um cão - se o senhor me permite, Presidente -, eu acho que isso fere o nosso sentimento de humanidade. Quem de nós não teve ou tem uma relação especial com um animal, com um cachorro? Eu, pessoalmente, já fui amigo de mais de 20 cachorros que conviveram com a minha família, porque, infelizmente ou felizmente, a natureza os faz ter uma vida mais curta do que a média do ser humano. Mas eu acho que eu cruzei, na minha casa, com uns 20, entre aspas, "parentes caninos" desde os meus sete anos de idade: o Peri, o Nero... Três vira-latas, os mais inteligentes de todos, os mais espertos, porque a vida... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
14:48 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... dura do vira-lata o faz ser mais esperto. Eu queria trazer aqui, para reflexão dos que puderem, até para saber o que significa essa afinidade com o cachorro, que há vários filmes e informações sobre cães que, diante da morte do seu dono, ou do irmão mais velho, do pai ou do tio, acompanharam o enterro e não saíram mais do cemitério; ficaram lá com o seu companheiro, numa demonstração de fidelidade canina, como se chama. E aqueles que quiserem conhecer um pouco mais sobre poesia a respeito de cão, eu vou fazer uma recomendação. É uma poesia muito longa. Eu vou deixá-la aqui para que a taquigrafia a anexe. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É O Fiel, de Guerra Junqueiro. É uma poesia longa, mas que conta a história de um cão, que seria comunitário hoje, que se afeiçoou a um poeta que não tinha nenhum brilho. A deusa da fortuna fez o sucesso do poeta, eles ficaram mais amigos ainda, e depois o cão, envelhecendo, o poeta começou a se cansar dele. E o final da poesia, para quem compulsá-la, é uma demonstração da fidelidade absoluta do cão ao seu dono, ao seu tio, como queiram chamar modernamente, ou seja, a amizade do cão é insubstituível, e talvez seja... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E esta advertência ... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua, Excelência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que eu deixo é não para reprimir, mas para lamentar esse malfeito que mancha a nossa vida e nos adverte que o caminho não é o da violência e muito menos o da incapacidade de coexistir e amar. Muito obrigado, Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Poema O Fiel, de Guerra Junqueiro O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Por permuta com o Senador Sergio Moro, concedo a palavra ao Senador Flávio Arns, do PSB. V. Exa. tem dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discursar.) - Agradeço, Sr. Presidente. Agradeço também ao Senador do nosso Estado do Paraná, Sergio Moro, pela permuta. Ele ocupará, na sequência, o lugar em que eu estava na lista de oradores. Eu quero, em primeiro lugar, destacar que nós sempre temos que ter referências nas nossas vidas, em nosso país, dos trabalhos que são desenvolvidos com qualidade, particularmente na área da educação. Educação é tudo, é o sonho das famílias. Quantas vezes a gente escuta uma família que dá o melhor de si para os filhos dizendo: "Ele tem que ir para a escola, tem que concluir, tem que ser alguém na vida". E esta expressão "ser alguém na vida" significa ter, de acordo com essas famílias, uma boa escola.
14:52 R	No Brasil todo, uma dessas referências eram as antigas escolas técnicas federais de nosso país, que, na sequência, foram transformadas em CEFETs, também com alta qualidade, tendo assim, eu diria, o trabalho assegurado pelos egressos dessas instituições. E o Cefet, posteriormente, foi transformado em Universidade Tecnológica Federal, muito procurada, muitos candidatos. Os egressos são novamente bastante importantes para o mundo do trabalho - pesquisadores, professores, diretores, profissionais. Lá no Paraná, a UTFPR (Universidade Tecnológica Federal do Paraná) está completando já 20 anos. Portanto, o primeiro voto de aplauso - de dois que eu desejo fazer hoje - vai para a Universidade Tecnológica Federal do Paraná pelos 20 anos de transformação do antigo Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná (Cefet) em Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), celebrados no dia 7 de outubro. Conjuntamente com os Senadores Oriovisto Guimarães e Sergio Moro, comemoro essa transformação que representou um marco histórico para a educação tecnológica brasileira, fortalecendo o compromisso da instituição com a ciência, a inovação e o desenvolvimento regional sustentável. Com 13 campi estrategicamente distribuídos pelo Estado do Paraná, a UTFPR consolidou-se como um modelo de universidade pública voltada à inovação e à integração entre ensino, pesquisa e extensão, tornando-se protagonista em projetos nacionais e internacionais que unem academia, indústria, Governo e sociedade. Parabenizamos e reafirmamos o papel da UTFPR como patrimônio do povo paranaense e brasileiro, destacando a importância da educação pública, gratuita, inclusiva e de excelência como vetor de desenvolvimento nacional. É algo para se festejar, os 20 anos da UTFPR do Paraná, mas, como brasileiros, festejamos a existência de uma instituição que é referência, como outras, como os institutos federais de educação (IFEs), também comparados com qualquer instituição educacional em termos de qualidade com os países da OCDE. É importante dizermos que o Brasil tem esse patrimônio a favor do desenvolvimento nacional.
14:56 R	O segundo voto de aplauso que eu desejo fazer se dirige para uma outra área que é essencial para o bem-estar, a segurança, a tranquilidade da nossa população, que é a área da saúde, particularmente a saúde da criança. Nós temos muitas instituições no Brasil que são referência nesta área pediátrica, englobando um conjunto de iniciativas: o atendimento cotidiano, o apoio para as famílias, a pesquisa, o ensino, a docência... Mas eu quero hoje fazer referência a uma instituição do Estado do Paraná, do Município de Curitiba, mas referência nacional e internacional nessa área, que é o Hospital Pequeno Príncipe. Eu requeiro, então, Sr. Presidente, de acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Hospital Pequeno Príncipe, Curitiba, Paraná, por ser uma referência mundial - mundial, reforçando - em pediatria. Sediado em Curitiba, o Hospital Pequeno Príncipe é destaque nacional e internacional na atenção à saúde de crianças, reconhecido pela excelência médica e pelo atendimento humanizado que presta há décadas. Em 2025, foi agraciado, pelo quinto ano consecutivo, como o melhor hospital exclusivamente pediátrico da América Latina no ranking anual da revista Newsweek. A instituição também recebeu, recentemente, nota máxima no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), divulgado pelo Ministério da Educação em janeiro deste ano. Por meio do atendimento de excelência, do ensino, da pesquisa e da inovação o Hospital Pequeno Príncipe contribui, de forma decisiva, para o avanço da medicina pediátrica e para o aprimoramento de políticas públicas em todo o Brasil, defendendo incansavelmente a saúde infantil e o cuidado humano, sendo amplamente reconhecido e admirado por todos os brasileiros. Então, quero novamente ressaltar, para todos e todas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado também, que também nesta área, o Brasil é referência. Temos realizado inúmeras audiências públicas nas Comissões, particularmente na que eu presido, que é de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, sobre os avanços da ciência, da tecnologia e, inclusive, amanhã, vamos aprovar o requerimento para a vinda da pesquisadora, já muito abordada pelos meios de comunicação, que vem desenvolvendo, junto com a equipe, a terapia para recuperação... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... dos movimentos em função de algum problema na medula.
15:00 R	Então, nós temos pesquisadores, cientistas, professores renomados que colocam o Brasil no topo de um ranking de possibilidades de desenvolvimento pela ciência, pela tecnologia, e isso é reconhecido no mundo. Parabéns, UTFPR. E parabéns, Hospital Pequeno Príncipe, Curitiba, Paraná. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Flávio Arns, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Parabéns, querido Senador Flávio Arns. Passo a palavra agora ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e que nos segue pelas redes sociais, nós abrimos ontem aqui no Congresso Nacional os trabalhos legislativos, e tenho certeza de que 2026 será um ano de grandes novas entregas pelo Governo Lula ao Brasil e aos brasileiros. Digo isso com base no que foram os três primeiros anos de sua gestão e especialmente o de 2025, um ano marcado por enormes desafios, mas também por incontáveis e significativas conquistas. Um ano em que o mercado entreguista apostou contra o Brasil e errou em todas as suas previsões. Errou na inflação, errou no PIB, errou no dólar, errou na própria bolsa. Um levantamento feito em 2025, aliás, apontou que a taxa de erro das previsões do mercado foi de 95% em quatro anos. De cada 20 estimativas feitas, 19 deram errado. Seria curioso se não fosse criminoso, porque muitas dessas apostas são feitas para causar desestabilização política e para que muita gente graúda - as que fazem as tais previsões - ganhe dinheiro em cima daqueles que acreditam nelas e perdem muito com as apostas que fazem. O fato é que quem apostou contra o Governo Lula errou, e errou muito. Chegamos ao fim do terceiro ano de mandato com avanços e recordes históricos. Graças à gestão competente do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nosso Produto Interno Bruto cresceu pelo terceiro ano consecutivo. O dólar teve, em 2025, a maior queda em nove anos. A bolsa de valores cresceu 34% e ultrapassou, pela primeira vez na história, a marca de 160 mil pontos. Recebemos, em 2025, US$77,7 bilhões de investimentos estrangeiros, o maior volume dos últimos sete anos, e nos consolidamos como o segundo destino mais atrativo ao capital externo. O desemprego caiu para 5,2%, a menor taxa da série histórica, e a renda média dos trabalhadores subiu para R$3.574, a maior de todos os tempos.
15:04 R	Fechamos 2025 com uma inflação de 4,26%, a menor em sete anos, e caminhamos para concluir os quatro anos do mandato com a menor inflação acumulada de todos os tempos, ao contrário de tudo que vociferavam as aves de mau agouro da Faria Lima. Graças ao crescimento da economia, ao aumento real do salário mínimo, à inflação em queda e à oferta de empregos, 2 milhões de famílias deixaram o Bolsa Família porque ampliaram a sua renda. Em 2023, quando assumiu a Presidência da República, Lula encontrou o Brasil de volta ao Mapa da Fome e 33 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar. Multiplicavam-se as imagens de pessoas disputando mercadorias em caminhões de lixo, descartadas por supermercados, e em longas filas de açougues em busca de ossos para comer. Bastaram dois anos do Presidente Lula para que o Brasil saísse do Mapa da Fome e reduzisse a pobreza e a desigualdade de renda às menores taxas já registradas na nossa história. Não se trata apenas de um índice: estamos falando de 17,4 milhões de pessoas que saíram da pobreza em uma das maiores ascensões sociais dos últimos tempos. A classe C já representa 61% da população brasileira, o que aponta que o Brasil caminha para se tornar um país de classe média. Este ano, isso será acelerado com a maior reforma da renda que fizemos ainda em 2025: alíquota zero para quem ganha até R$5 mil e a redução do Imposto de Renda para quem ganha entre R$5 mil e R$7.350 já começam a se traduzir, no primeiro salário deste ano, em mais dinheiro aos trabalhadores e, para a expressiva maioria, isso significará um 14º salário em 2026. Reduzimos em quase 70% os custos para a nova carteira nacional de habilitação, o que vai franquear o acesso a milhões de brasileiros e regularizar a situação de tantos outros que estavam à margem da legalidade pela impossibilidade de pagar a CNH. Beneficiamos milhões de famílias necessitadas com o Gás do Povo e o Luz do Povo, e demos um salto significativo em outras áreas essenciais.
15:08 R	Na saúde, o Agora Tem Especialistas está ajudando a reduzir o tempo de espera para consultas, exames e cirurgias no Sistema Único de Saúde. No ano passado, ultrapassamos a marca de 14,5 milhões de cirurgias eletivas, 3 milhões de mamografias bilaterais e mais de 6 milhões de teleatendimentos. Os mutirões de atendimento especializado realizaram mais de 100 mil procedimentos. A ganhou reforço de mil novas equipes. Quatrocentas e oito unidades básicas de saúde que estavam paralisadas foram concluídas e outras 1.791 unidades básicas de saúde estão em construção. A cobertura dos serviços de saúde bucal chegou a 94% dos municípios brasileiros e o atendimento deu um salto de qualidade, com a entrega de 430 unidades odontológicas móveis totalmente equipadas em todo o Brasil. Na educação, o Pé-de-Meia ultrapassou a marca de 4 milhões de estudantes, reduzindo em 43% a evasão do ensino médio. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Mais de 68,4% das escolas públicas estão conectadas à internet de qualidade. A educação básica foi contemplada com R$26 bilhões do Novo PAC e estamos investindo R$2,5 bilhões na criação de 106 novos institutos federais em todo o país. O ensino superior conta, atualmente, com 69 universidades federais, 10 novos campi em implantação e 45 hospitais universitários em funcionamento. E o projeto para a criação de duas novas universidades - a Universidade Federal Indígena e a Universidade Federal do Esporte - já tramita neste Congresso, enviado pelo nosso Governo. São, enfim, incontáveis os avanços extraordinários... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... que eu poderia seguir registrando aqui destes três anos do Governo do Presidente Lula. Estou certo de que o povo brasileiro está experienciando, no seu dia a dia, todas essas mudanças positivas que estão acontecendo. E não vamos parar, porque, neste ano, o Presidente Lula seguirá trabalhando pelo Brasil e pelos brasileiros que querem conquistas e não baderna e atraso. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Convido, agora, a Senadora Damares Alves, nossa grande representante aqui, do Distrito Federal. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente Izalci, boa tarde. Boa tarde, Líder Humberto, colegas, colegas da mesa, assessores - estava com saudade de vocês. Eu começo a minha fala, neste ano, na tribuna, trazendo a minha grande preocupação, como sempre, com as crianças. Foram as crianças que me trouxeram a esta tribuna, foram as crianças que me trouxeram a este lugar. A minha preocupação com a infância, a minha luta pela proteção da infância é de mais de 45 anos. E, entre todas as lutas, todos sabem que eu travo uma batalha diária contra o abuso e a exploração sexual de crianças.
15:12 R	Começo a minha fala fazendo um registro da minha preocupação com os arquivos, Presidente Izalci, que estão sendo liberados, à disposição da sociedade, do famoso caso Epstein, dos Estados Unidos. O Brasil e o mundo aguardavam com ansiedade a divulgação dos arquivos, que eram secretos, e os arquivos estão sendo liberados. O Vice-Procurador-Geral dos Estados Unidos já alertou que, nos arquivos, nas imagens que seriam liberadas, nós seríamos confrontados com imagens de sacrifício de criança, de experimentos com crianças e de mortes - exploração sexual, imagens de violência sexual, experimentos, sacrifício e mortes, nas palavras do Vice-Procurador-Geral dos Estados Unidos. E as imagens estão chegando e estão arrancando de todos nós, Presidente Izalci e Senador Humberto, horror; as imagens estão arrancando de todos nós lágrimas e muita preocupação. E eu quero informar que a Comissão de Direitos Humanos do Senado acompanhará os arquivos que estão sendo liberados, mesmo porque já há indicações e citações da palavra "Brasil" em muitos arquivos, e nós precisamos dar atenção. Há essas citações da palavra "Brasil", porque crianças brasileiras estão envolvidas na exploração sexual capitaneada por Epstein. A palavra "Brasil" está sendo citada nesses arquivos porque mulheres foram traficadas para os esquemas liderados por Epstein. E, para quem não está acompanhando tudo o que acontece, é bom relembrarmos que, desde 2018, o mundo aguarda a divulgação dos arquivos. Eu, em especial, acompanho toda a história desde 2018, estava aguardando que os Estados Unidos ousassem liberar os arquivos secretos, e os arquivos estão sendo liberados. Eles estão tendo um filtro com algumas imagens, com alguns nomes; há muitas imagens com tarjas pretas para a gente não ver a foto, os rostinhos das crianças e das mulheres. Mesmo com todo o cuidado que eles estão tendo, ouvir os gritos das crianças nos vídeos nos incomoda. Se os gritos daquelas crianças, que estão sendo divulgados nos vídeos, não tiraram o sono de vocês, eu acho que mais nada vai tirar. As imagens de crianças amarradas, as imagens de crianças machucadas, essas imagens estão provocando comoção em todo o mundo, e nós vamos acompanhar. Eu quero lembrar aos colegas que eu fui muito criticada uma vez quando eu falei que o tráfico de crianças é cruel. Ainda há um certo romantismo com relação ao crime organizado, de que o crime organizado protege crianças. Deixem-me dizer uma coisa, gente: criminosos nunca protegeram crianças. Em uma das minhas falas, dentro de uma igreja, eu cheguei a mencionar um tipo de crueldade que se faz com crianças quando elas são traficadas para a exploração sexual, e eu fui chamada de mentirosa. Fizeram dessa história, inclusive, um pedido de cassação ao meu mandato porque eu era mentirosa, porque, quando se trafica criança para a exploração sexual não tem crueldade. Eu quero que vocês tenham acesso pelo menos ao que está escrito nos arquivos de Epstein, e são terríveis as imagens. As crianças foram sacrificadas, elas foram machucadas. E a minha preocupação com relação a tudo isso é porque nós estamos, hoje, no Brasil, com mais de 50 mil crianças desaparecidas. Onde estão nossas crianças? O que fizeram com nossos meninos e meninas? Segundo o relatório do Sinalid, que é o sistema do Ministério Público Federal, nós estamos com mais de 102 mil pessoas desaparecidas no Brasil hoje. A Comissão de Segurança Pública aqui do Senado fez um trabalho, em 2024, só sobre o desaparecimento de crianças. E, dessas 102 mil pessoas desaparecidas, mais de 50 mil são crianças. Onde estão nossas crianças? E eu estou alertando, faz tempo, sobre alguns dos motivos do desaparecimento de crianças no Brasil: a exploração sexual, o tráfico internacional.
15:16 R	Com relação à exploração sexual, nós vamos precisar ficar cada vez mais atentos a esse tema. Eu espero que a gente não encontre, naquelas imagens de Epstein, nenhuma criança brasileira, mas não se assustem se, desse número de 50 mil que estão desaparecidas, algumas daquelas crianças forem crianças brasileiras Aí, para terminar meu discurso falando de exploração sexual, e porque daremos uma atenção mais que especial a isso neste ano na Comissão de Direitos Humanos, eu quero lembrar que eu subi aqui à tribuna, em 2023, e fui uma espécie de profetisa do caos. Lembrei ao Senado que um servidor do Senado foi preso com duas mil imagens de exploração de crianças - aqui, preso aqui no Senado, inclusive tinha imagens de bebês. E aí eu disse: "Nós vamos ficar quietos diante disso?". Aí eu voltei, seis meses depois, aqui à tribuna e falei: "Olha, aquele servidor foi preso com duas mil imagens, mas um advogado agora, em maio de 2024, foi preso no Rio de Janeiro com 20 mil imagens de estupro de crianças, de bebês, e tinha recém-nascidos.". Aí, eu sacudi o Senado: "Olha, eram duas mil; agora um advogado é preso com 20 mil - e nós vamos ficar em silêncio?". Um ano depois eu subi à tribuna e falei: "Olha, gente, não são mais 20 mil. Lá em Canoas, no Rio Grande do Sul - na sua terra, Eliziane, nossa eterna Deputada Federal -, um empresário foi preso em Canoas com 200 mil imagens, vídeos e fotos de estupro de crianças, bebês e recém-nascidos.". Aí eu achei que eu tinha chegado ao meu limite, mas eu subo à tribuna, hoje, para dizer que hoje, em Goiás, um pedófilo foi preso com 1 milhão de imagens de estupro de bebês, crianças e adolescentes. Até onde nós vamos chegar nesta nação? Ou a gente entende que isso é prioridade e a gente se afasta das brigas idiotas que estamos travando neste Plenário - direita, esquerda, é golpe, não é golpe, se você é golpista ou você não é um golpista -, ou a gente entende que nós temos uma prioridade e que a Constituição Federal determina que é prioridade absoluta a proteção da criança e do adolescente, ou o Senado entende isso, ou o Senado entende isso. Não tem uma outra opção. Que Deus tenha misericórdia das crianças do Brasil, 1 milhão! Será que eu vou ter que subir daqui a um mês à tribuna para dizer que um outro pedófilo foi preso com 2 milhões de imagens? As penas precisam ser aumentadas. Este tipo de pedófilo...
15:20 R	(Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... não pode sair da cadeia, porque, enquanto tiver demanda, terá oferta. Deixe-me explicar de novo para vocês: enquanto tiver pedófilo como este preso, haverá oferta e nossas crianças estarão correndo risco. A Comissão de Direitos Humanos, repito, acompanhará tudo o que está acontecendo no arquivo de Epstein. A Comissão de Direitos Humanos fará, como prioridade absoluta, como manda a Constituição, a proteção das crianças e dos adolescentes. Obrigada, Presidente. (Durante o discurso da Sra. Damares Alves, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, querida Senadora Damares Alves, parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. Todos nós estamos acompanhando com atenção e com tensão a divulgação desses arquivos. Com a palavra agora o Senador Izalci Lucas, do PL, do Distrito Federal, que terá dez minutos para a realização da sua manifestação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu gostaria de ter começado este ano legislativo sem ter que falar de escândalo de corrupção, mas é impossível. Em 2025, foi descoberto um dos maiores casos de corrupção do Brasil, a roubalheira que tirou dinheiro dos nossos aposentados do INSS, e não para por aí. Descobrimos que o filho do Presidente Lula, o Lulinha, recebia mesada do Careca do INSS. É triste falar sobre isso, mas não tem jeito de ser diferente. Eu tenho certeza de que essa indignação não é só minha, é de todos os brasileiros, que não aguentam mais corrupção. Comecei falando sobre o INSS, para colocar aqui a todos vocês que estão assistindo aos escândalos de corrupção. Não ficaram só no INSS. Agora sabemos que o caso Master é mais um para a conta do Partido dos Trabalhadores, é mais uma roubalheira em que o PT pode ter envolvimento; e quanto mais a gente mexe nesse assunto, mais aparecem coisas absurdas. Vou trazer aqui para vocês tudo o que já sabemos. Em 2024 e 2025, começou a possível compra do Banco Master pelo BRB. No início das conversas, essa operação parecia muito boa. O banco iria se expandir para o Brasil e faria com que o BRB se tornasse muito maior, mas não foi exatamente o que aconteceu. O que aconteceu foi que o BRB comprou o famoso gato por lebre. Porém, tem algo que chamou bastante a atenção de todo mundo: esses ativos que o BRB ia comprar tinham muitas inconsistências, mostrando que, dentro dessa negociação bilionária, cerca de R$16 bilhões, havia no meio títulos podres. Quando fiquei sabendo sobre isso, eu fui ao Banco Central, fui pedir explicação no BRB sobre o negócio, e a informação que recebi foi a seguinte: "Não vamos comprar os títulos podres, e essa compra será um bom negócio". Agora eu me pergunto: isso foi um bom negócio para quem?
15:24 R	É aqui que as coisas começam a mostrar que não eram um simples negócio; tinha muito interesse envolvido. A primeira coisa que ficamos sabendo foi do contrato da esposa do Ministro Alexandre de Moraes. Veja bem: a esposa de um Ministro, que tem acesso direto ao Supremo Tribunal Federal, defendendo o seu cliente no próprio Supremo Tribunal Federal. E este não era um contrato simples, era um contrato para uma única causa, e com valor bem significativo. O escritório dela recebia R$3,6 milhões por mês, R$129 milhões por ano. Até aí, podem saber que o negócio é legal, mas eu falo para vocês: pode até ser legal, mas também é imoral e antiético; configura conflito de interesse. Mas, calma, que tem coisa pior: o ex-Ministro do STF, que também é ex-Ministro da Justiça do Governo Lula, Ricardo Lewandowski, tinha um contrato de R$5 milhões com o Banco Master. Calma, que a história piora: o Líder do Governo Lula, o Senador Jaques Wagner, pediu emprego no Banco Master para o ex-Ministro Mantega, com um salário de R$1 milhão por mês - R$1 milhão de por mês. É, eu pensei que não tinha como ficar pior - pois é que fica. Pode confiar que nessa hora o PT sempre surpreende. O Presidente Lula teve uma reunião fora da agenda oficial com o dono do Banco Master e também com o atual Presidente do Banco Central. Você pensa: "Já deu; agora, sim, ficou pior e não tem como piorar mais do que isso". Mas é aí que as coisas começam a ficar ainda piores. Sabe quem esteve também com o Presidente do Banco Central para falar sobre a compra do Banco Master? Ele mesmo, o próprio Ministro Alexandre de Moraes. Olha a coincidência: quem tem contrato com o Banco Master? Sim, a esposa do Ministro Alexandre de Moraes. Eu poderia parar por aqui, porque já tem muita gente envolvida. Já está feio o suficiente este caso escabroso de corrupção. Só que ainda não acabou. Tem mais coisa para vocês ficarem sabendo. Vamos lá! A CPI do INSS tinha pedido a quebra de sigilo fiscal do Banco Master, do dono do Banco Master. Quando os documentos chegaram, vimos o contrato da esposa do Ministro Alexandre de Moraes e, para surpresa de todos os membros da CPMI do INSS, o Ministro Toffoli mandou recolher as informações e colocá-las em sigilo. Perceba que o Supremo Tribunal Federal age para blindar e proteger seus Ministros e clientes - sendo que um tribunal, claro, não deveria ter clientes. É um pouco difícil entender e aceitar esse tipo de coisa. O que eu fico pensando é: por que essa atitude do Ministro? O que tem nesses documentos que não podemos saber? Agora vamos falar sobre o sócio majoritário do BRB, o Governador Ibaneis. Vou falar de uma linha do tempo em que ficam cada vez mais estranhos os acontecimentos sobre essa compra. O Governador Ibaneis foi retirado do cargo por causa do 8 de janeiro. Entrou na investigação que o Ministro Alexandre de Moraes comandou e, em 2024, o Ministro Alexandre conversa com o dono do Banco Master, conversa com o Presidente do Banco Central, com o Presidente do BRB sobre a possível compra do Banco Master pelo BRB, o negócio começou a andar e, por incrível que pareça, o Governador do DF foi absolvido das acusações. O Governador responsável pela segurança da capital, no dia 8 de janeiro, não foi julgado por suas ações no 8 de janeiro. Coincidência? Parece. Essa história do Banco Master e BRB já é o maior escândalo do mercado financeiro do Brasil. E vou continuar cobrando a leitura da CPMI do Banco Master para tirarmos todas essas questões a limpo. Eu tenho certeza de que essa indignação não é só minha, é de todo o povo brasileiro, que não aguenta mais corrupção e escândalos.
15:28 R	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Izalci. Agora eu passo a palavra ao Senador Jayme Campos, na condição de Líder do União Brasil. (O Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, querido amigo, Senador Izalci, Sras. e Srs. Senadores, é com grandes entusiasmos que iniciamos mais um ano legislativo, um tempo de renovar, de esperança, de estabelecer prioridades e, principalmente, de reafirmar o nosso compromisso maior: servir ao povo brasileiro. O Senado Federal representa a democracia brasileira e seus valores mais importantes, como a liberdade, a igualdade e a justiça. São eles que norteiam nosso trabalho, principalmente a favor do cidadão mato-grossense. Estamos em um ano eleitoral, um ano em que o Brasil olha para este Congresso esperando responsabilidade, produtividade e resultados concretos na vida das famílias. Quero destacar, logo de início, que vamos tratar com prioridade absoluta a segurança pública. O cidadão brasileiro quer sair de casa e voltar com segurança, quer paz para trabalhar, estudar e criar seus filhos. Por isso, vamos trabalhar com firmeza pela aprovação da PEC da segurança pública e do PL antifacção, endurecendo o combate ao crime organizado e fortalecendo o Estado contra a criminalidade. Neste momento, nesse mesmo campo, precisamos de uma resposta contundente do ordenamento penal: violência contra a mulher é crime e não pode ser tolerada em hipótese alguma. Defendo com toda convicção a política de feminicídio zero. Nenhuma mulher pode viver com medo, essa tem que ser uma prioridade nacional, acima de qualquer divergência política.
15:32 R	Mas Sras. e Srs. Senadores, também vamos priorizar quem gera emprego e renda neste país: os pequenos empreendedores. E é hora de reduzir burocracia, acabar com os entraves e facilitar a vida de quem quer trabalhar. Vamos lutar pela aprovação do PLP 108, de 2021, de minha autoria, que atualiza o teto do MEI, congelado há quase dez anos. E faço questão de levantar aqui, também, a bandeira do produtor rural. O agronegócio sustenta a economia brasileira, garante comida barata na mesa e gera milhões de empregos. Precisamos de segurança jurídica no campo, Sr. Presidente, com respeito ao marco temporal das terras indígenas, garantindo paz e equilíbrio. Vamos, de modo igual, olhar com mais atenção para a agricultura familiar, ampliar crédito, fortalecer políticas públicas e dar respaldo a quem produz. Não podemos fechar os olhos para a crise do endividamento rural, agravada por estiagens, enchentes e eventos climáticos extremos. Por isso, é fundamental que a Câmara aprove o PL 2.951, de 2024, do qual fui Relator... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... que moderniza o seguro rural e protege quem trabalha no campo. É essencial também que este Parlamento aprove, com prioridade, o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia. Esse acordo, Sras. e Srs. Senadores, representa uma oportunidade histórica de abertura de mercados, em especial para o nosso agronegócio. No que tange à política ambiental, reitero minha posição de que a conservação e a produção devem sempre andar de mãos dadas. Para o meu Estado de Mato Grosso, é vital que avancemos em uma agenda verde pragmática, que valorize conceitos sustentáveis como a bioeconomia. Sras. e Srs. Senadores, no âmbito econômico, enfrentamos o entrave das altas taxas de juros, que prejudicam severamente o setor produtivo, com mais endividamento e limitação de acesso ao crédito. A manutenção da Selic em patamares elevados sufoca o investimento e pune, de forma particular, o Estado de Mato Grosso, maior produtor agrícola do Brasil. É fundamental que a nossa política monetária seja previsível, justa e concentrada na geração de emprego e renda. O Brasil, Sras. e Srs. Senadores, não pode continuar convivendo com tal desigualdade; temos regiões muito prósperas e outras ainda abandonadas. Nosso dever é reduzir essas distâncias e criar oportunidades para todos. Por isso, precisamos avançar em uma agenda social forte. Habitação digna, saúde de qualidade, educação eficiente, ampliação de creches, proteção às crianças e cuidado com nossos idosos. Isso passa... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... ainda por qualificação profissional, mais proteção digital num mundo dominado pela inteligência artificial, investimento pesado em infraestrutura, fortalecimento das agroindústrias e estímulo às energias renováveis - como o etanol de milho e a energia solar. Sras. e Srs. Senadores, elencamos aqui algumas prioridades - Sr. Presidente, estou me encaminhando para o encerramento da minha fala -, muitas outras pautas importantes virão ao debate, mas uma coisa é certa: o Brasil espera muito deste Congresso e nós não podemos decepcionar.
15:36 R	O povo quer governos e Parlamentos com mais humanidade, mais sensibilidade social e mais compromisso com os problemas do dia a dia de cada cidadão brasileiro. Iniciamos este ano legislativo com a esperança no coração, a disposição para trabalhar, mas os desafios são muito grandes e maior ainda é a vontade de servir. Eu, pessoalmente, encaro este desafio como uma oportunidade de fazer mais, de fazer melhor e de deixar um legado positivo. Que este seja um ano de muito trabalho, de diálogo, de coragem e, acima de tudo, de resultados concretos para o povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus nos abençoe, abençoe o Brasil e os nossos trabalhos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Amém. (Pausa.) Convido agora para fazer uso da palavra o Senador Bruno Bonetti. Meu querido Bruno. O SR. BRUNO BONETTI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiramente quero saudar o senhor, Senador Izalci, um velho amigo. Que este ano a gente possa ter muitas vitórias nos embates políticos. Eu queria trazer a este Plenário um assunto que infelizmente, de tempos em tempos, volta a mobilizar o nosso país: os atos de crueldade praticados contra os animais. Recentemente, tivemos o caso do cãozinho Orelha, encontrado agonizando após ser barbaramente torturado. Um animal dócil que era cuidado e amado pela comunidade da Praia Brava, vítima de cruéis assassinos que se sentiram livres para praticar essa brutalidade. E eles se sentiram livres, Sr. Presidente, porque as leis atuais não são suficientes para impedir que os agressores continuem praticando esse crime. No ano de 2020, tivemos outro caso bárbaro, do cão Sansão, que teve suas patas decepadas a golpes de facão. A comoção com aquele caso inspirou a criação da Lei Sansão, que aumentou as penas de maus-tratos contra os animais. Porém, a lei sozinha não basta se não houver mecanismos eficazes para o registro dos crimes e a responsabilização dos condenados. Por isso, estamos propondo, através de um projeto de lei, a criação de um cadastro nacional de pessoas responsabilizadas por maus-tratos contra animais. Esse banco de dados irá centralizar as informações de condenações por maus-tratos aos animais em todo o país, registrando o nome e os demais dados do agressor, bem como o crime cometido, o local e o prazo de condenação. O projeto cria uma espécie de nada consta de crimes de maus-tratos, tornando obrigatória a consulta prévia por quem transferir a guarda, a posse ou a propriedade de animais vivos. Assim, por exemplo, antes de vender um animal a alguém, um pet shop teria que verificar se essa pessoa possui um impedimento judicial ativo no cadastro. Criadores de animais para fins comerciais terão a mesma obrigação.
15:40 R	As entidades que trabalham com a proteção dos animais terão, enfim, um instrumento eficaz para a checagem dos antecedentes dos candidatos, trazendo mais confiança ao processo de transferência de guarda. O novo lar de um bichinho que já sofreu tanto com abandono não pode se tornar uma armadilha. O que se busca com o projeto é inibir a reincidência dos crimes de maus-tratos, que hoje é muito alta. Ao mobilizar todos os agentes envolvidos, teremos uma importante ferramenta de controle social, aumentando a consciência sobre a responsabilidade de quem cria, comercializa, adquire ou adota um ser vivo. Animal de estimação não é brinquedo nem pode se tornar vítima indefesa de instintos violentos. Sr. Presidente, eu tenho a convicção de que nós legisladores precisamos estar cada vez mais atentos às demandas da sociedade. A revolta com o caso do cãozinho Orelha, que tomou forma em manifestações de rua e também nas redes sociais, precisa encontrar, nesta Casa, uma resposta firme e eficaz. A sensação de impunidade e impotência perante a violência, que infelizmente se faz presente em tantos cenários do Brasil, não pode prevalecer. Quando a punição não é forte o suficiente para dissuadir a reincidência do crime, a Justiça fracassa. Portanto, mais que um banco de dados, essa proposta é um chamado para transformar a indignação em políticas públicas estruturadas, promovendo uma cultura de respeito, responsabilização e cuidado pelos seres que não podem falar por si mesmos. Por isso, eu peço, desde já, o apoio dos Senadores e das Senadoras a essa importante causa. Eu quero agradecer aqui ao meu companheiro, o Luizinho Patriota, que trouxe essa ideia, essa proposta, e me colocar à disposição para todos os apoiadores da causa, para a gente, junto, progredir no que for necessário. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Parabéns, Senador Bruno. Convido agora o nosso querido Senador Cleitinho. (Pausa.) (O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Bruno Bonetti) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde aos Senadores e às Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa aqui. Eu queria mostrar para a população brasileira aqui que foi votada, na Câmara, a medida provisória do Gás do Povo. E essa medida está vindo agora para o Senado. Então, eu já vou deixar meu posicionamento aqui. Eu não sou aliado do Lula, não serei aliado dele; sou oposição, mas eu não sou oposição ao Brasil; não sou aliado dele, mas sou aliado do povo. E tudo que for a favor do povo, gente, em benefício do povo eu vou votar. E, quando eu não era Senador - quando era o Bolsonaro Presidente, eu não era Senador -, o Bolsonaro, em 2022, também aumentou o Bolsa Família, e eu vibrei com isso, porque, quanto mais for para o povo, sempre eu vou apoiar e vou valorizar.
15:44 R	E nenhum político - com todo o respeito, aqui cada um tem seu posicionamento, eu vou respeitar cada um - tem moral para falar de cortar benefícios do povo, gente. Quando tirar os nossos benefícios, aí, sim, a gente poderá ter, porque ainda não tem moral. Enquanto político receber auxílio-moradia, os três Poderes - que fique claro que não só políticos: o Judiciário também, o STF, o próprio Executivo - continuarem a ter privilégio de auxílio, como auxílio-moradia, verba indenizatória de alimentação... Eu posso ir a um restaurante chique agora, ali, jantar com a parceirada, com os amigos, e o povo me indenizar. E por que eu não posso votar aqui a favor do povo com o Auxílio Gás? Por que eu não posso? Por que eu posso ter o que até uns tempos atrás... Agora chamam de auxílio-mudança - antes era auxílio-paletó - quando você ganha a eleição e depois quando você sai. Eu posso ter. E quem paga isso para mim? Quem é? O povo. Aí eu não posso, na hora em que chega um benefício para o povo aqui, ajudar o povo porque é do Governo Lula? Que se exploda! Poderia ser de qualquer Governo: se fosse o Bolsonaro, se fosse o Ciro, se fosse a Simone que tivesse ganhado a eleição. Eu não quero saber se foi o Lula, não, até porque não é o Lula que paga, quem vai pagar isso aqui mesmo é o povo. É o imposto que ele paga para poder ter alguma coisa. Então, que tragam essa medida o mais rápido possível aqui, que eu vou votar favorável. Enquanto a gente tiver aqui auxílio disso, auxílio daquilo... Até o Judiciário tem um monte de auxílio, andam com segurança, agora podem ter até segurança vitalícia. Aqui a gente tem plano de saúde vitalício. Que moral eu tenho para falar alguma coisa aqui quando vem um benefício para o povo? Jamais vou votar contra o povo. Jamais! Até porque, quando a gente... Está vindo eleição, viu, gente! Aí sai todo mundo, agora, na eleição, na campanha, vai à feira comer pastel, abraça todo mundo e fala assim: "Eu vou ganhar a eleição para defender você, eu vou ganhar a eleição para chegar aqui e votar a favor de você". Aí, vem uma medida, e, porque é do Governo Lula, eu vou votar contra? Jamais. E eu estou falando: vamos lembrar aqui que, em 2022, quando o Bolsonaro aumentou o Bolsa Família, eu não era Senador, mas eu vibrei, porque eu falei "é para o povo", e todos que estavam aliados ao Bolsonaro apoiaram o Bolsonaro naquela medida. Então, uma coisa que eu não vou ser aqui é hipócrita e demagogo, é isso que eu não vou ser. Então, eu deixo claro aqui: enquanto políticos e os três Poderes - Executivo, Judiciário, Legislativo - continuarem tendo auxílios e benefícios, podem ter certeza de que em tudo que for, aqui, para o povo eu vou votar favorável. Tudo! E eu acredito que nenhum político tem o direito de chegar e falar: "Não, vou votar contra". É só olhar aqui a quantidade de mordomias e privilégios que a gente tem. A gente não vai dar essa mordomia e privilégio para o povo, que é o meu patrão? Eu sou empregado, quem me colocou aqui foi o povo, quem paga meus R$40 mil por mês aqui é o povo. Eu tenho condição de ter auxílio-gás, mas eu tenho empatia de saber que tem muita gente que não tem condição, inclusive por causa deste Governo aqui, que deixa as pessoas na miséria, infelizmente. E aí eu vou sempre apoiar. Vou sempre, no que for a favor do povo, estar do lado do povo, para o povo e sempre com o povo. Eu queria aqui, Sr. Presidente, falar também, chamar atenção... Vou desenhar, viu? Mais uma vez, aqui, eu vou desenhar. Eu quero que vocês que estão ouvindo esta fala minha aqui, para a gente acabar com isso aqui agora, de uma vez por todas, encerrar isso no Congresso Nacional, lá na Câmara dos Deputados... É esta aqui, eu vou desenhar: é o projeto de lei que obriga a vistoria periódica em carros acima de cinco anos. Olhem que ideia maravilhosa, para que o povo pague a conta! Olha que... É por isto que eu peço que vocês compartilhem esta fala minha para o Brasil inteiro: para barrar isso lá, agora, na Comissão. E não venham com mais ladainha em que o povo tem que pagar a conta, não. Vistoria periódica... Eu queria mostrar aqui, desenhar: eu peguei um carro no valor - um Corolla - de R$171 mil. Eu queria mostrar para vocês quanto fica de imposto nesse carro, o Corolla: são R$63 mil, R$63 mil só de imposto. Aí, o que acontece? Vem o famoso IPVA. Sabem quanto é o IPVA de um Corolla desse? Quase R$7 mil - quase R$7 mil. Aí tem mais, gente, porque, em cada estado, tem a porcaria de taxa de licenciamento. Em alguns estados, chega a R$300 a taxa de licenciamento, que hoje você faz online. O estado malvadão está te roubando, porque você faz por conta própria, o estado não te entrega nada, prestação de serviço nenhuma: 300 contos.
15:48 R	Aí, gente, tem mais. Como o estado te cobra o IPVA e fala que vai te dar uma estrada digna, ele não te dá, ele é incompetente. Aí ele vira para você e fala assim: "Eu vou tacar pedágio, e, se você não pagar o pedágio, você não passa". Está aqui também, mais pedágio. Aí você não tem segurança nenhuma neste Brasil. E a maioria do brasileiro ainda faz seguro. E agora vem um projeto de lei, uma porcaria de um projeto de lei... E, se tiver algum Senador que quiser me questionar, e vir para o debate, e for favorável a esse projeto, vamos para o debate, porque esse projeto é uma porcaria. É mais um custo para a população brasileira ter que pagar. E o que vocês acham que vai acontecer se isso passar? Você para na fiscalização, aí vem lá um órgão do seu estado: "Olha, você está com esse problema aqui. O seu carro está com insulfilm disso... O seu carro está com a embreagem ruim. O seu carro vai para o pátio". Aí o seu carro vai lá para o pátio, você não consegue pagar a multa. Depois, vem o estado, que não é dono do seu carro, e o põe em leilão pela metade do preço. É isso que vai acontecer. Por isso que a gente tem que barrar essa porcaria agora. Isso não tem que passar aqui, não. Jamais tem que passar um projeto desse aqui no Congresso Nacional. Por isso que eu peço a quem teve essa ideia maluca de fazer esse projeto que já enterre esse projeto agora lá dentro das Comissões. E, de uma vez por todas, não fale mais sobre essa porcaria desse projeto. Chega! A gente tem que trabalhar aqui é para reduzir IPVA, é para acabar com taxa de licenciamento, para o povo não ter que pagar a conta. É por isso que a gente tem que brigar aqui. É para reduzir imposto, é para diminuir o custo da vida da população brasileira, e não aumentar mais ainda o custo da população brasileira. Não é para se colocar mais burocracia, não. Já chega a quantidade de coisa que eu mostrei aqui que o povo tem que pagar. Então, de uma vez por todas, que esse projeto seja enterrado dentro da Comissão. Sr. Presidente, eu vou finalizar a minha fala aqui. Quero mandar um abraço - não sei se você vai ver essa fala minha aqui - para o meu irmão Matheus, o meu irmão caçula. O meu irmão Matheus, há 18 anos, teve leucemia. Ele precisou de doação de medula e Deus o abençoou. E eu nunca vou questionar Deus, porque Deus me deu o privilégio de ser o doador da medula dele, mas, de dois meses para cá, o pé dele começou a inchar de novo e a gente começou a ficar preocupado com essa situação dele. E hoje veio essa notícia de novo, falando que a leucemia dele voltou, essa desgraça dessa doença. E eu só quero falar para o Matheus que Deus nunca abandonou a gente. Deus nos deu esse privilégio de você ter sido curado há 18 anos e eu tenho certeza de que Deus vai te dar o privilégio novamente de você levar o testemunho de fé de que você foi curado. Eu estou um pouco abafado com isso, porque eu achei que isso nunca mais ia acontecer na minha família. Eu perdi meu pai, nesses tempos atrás, agora, com essa doença maldita, e essa doença vem assombrar a minha vida e a vida da minha família de novo. Mas eu tenho certeza de que Deus vai estar com a gente novamente. Você vai precisar dessa doação novamente e eu doo a minha medula para você quantas vezes precisar. (Manifestação de emoção.) Quantas vezes eu precisar doar a minha medula, eu vou... Eu vou doar para você, Matheus. Deus vai te curar novamente. Eu só peço às pessoas, a esse pessoal político e, principalmente, à imprensa que me deem um tempo sobre essa questão de campanha política agora, de candidatura de Governo, essas coisas. Eu não quero falar sobre isso por agora. Quero agora só poder cuidar do meu irmão, poder ajudar a minha mãe, que eu sei que vai ficar... (Manifestação de emoção.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vocês me perdoem! Mas eu tenho certeza de que Deus vai te curar, Matheus, e a gente vai poder dar esse testemunho, mais uma vez, que a gente deu há 18 anos, de que eu pude doar a minha medula para você e Deus te curou. E ele vai te curar de novo, viu? Fica forte aí, meu irmão! Eu te amo. Fica com Deus! Obrigado, Sr. Presidente.
15:52 R	O SR. PRESIDENTE (Bruno Bonetti. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Cleitinho. Com certeza Papai do Céu vai curar o Matheus. Tenho certeza disso. Convido o Senador Sergio Moro para fazer uso da palavra. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos, ao Sr. Presidente aqui da sessão em exercício, cumprimento também os pares, Senadores e Senadoras. Quero aqui registrar minha irrestrita solidariedade ao Senador Cleitinho e rogo também que o Matheus possa encontrar o seu caminho e resolver todas as questões. Vamos acreditar em Deus que isso deve ser bem resolvido. Então, minha total solidariedade - viu, Senador Cleitinho? Eu quero relatar aqui meu apoio irrestrito a essa proposta do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, de criação de um Código de Conduta - ou um Código de Ética - para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Rigorosamente, seria uma medida desnecessária, caso simplesmente fosse seguida a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), caso fossem igualmente observados os ditames legais, mas nós temos visto infelizmente que no Supremo, que é uma instituição que a gente respeita muito, parte dos seus ministros não tem respeitado regras de procedimento, não tem respeitado regras de competência, tem atuado em casos em que há aparente conflito de interesse. Então, o Código de Conduta vem em bom momento para deixar clara essa necessidade de as pessoas estarem vinculadas à lei. A ideia do Estado de direito, a ideia da democracia, a ideia da liberdade é que ninguém está acima da lei. Isso vale para um Senador da República, isso vale para um Deputado, isso vale para o Presidente da República, isso vale para o cidadão comum e é igualmente válido para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nós tivemos infelizmente uma distorção nos últimos anos. Isso não era assim no passado - há cinco anos, seis anos, o cenário era completamente diferente -, mas, nos tempos atuais, a percepção que se tem - e aqui eu não vou generalizar, porque é parte apenas dos ministros do Supremo Tribunal Federal - é que parece não seguir qualquer regra além da sua própria consciência. E a consciência do juiz é importante, mas tem que ser uma consciência vinculada à lei. É claro que a lei comporta interpretações variadas, possíveis, mas, ainda assim, é uma lei a ser interpretada. A Constituição, as leis não estão sujeitas ao arbítrio do intérprete; o intérprete tem um compromisso, uma pretensão de agir sempre com correção, vinculada à lei. E, em particular, nós vimos aqui, nos últimos anos, o completo esvaziamento do combate à corrupção, em parte decorrente da jurisprudência de julgados, decisões, muitas delas, até monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal.
15:56 R	A Lava Jato, da qual participei - e tenho um grande orgulho do trabalho que foi feito -, apesar de toda a tentativa de desconstrução do PT, apesar de toda a tentativa de desconstrução dos corruptos, foi desmontada por razões formais, por razões que, na verdade, a meu ver, são puramente políticas, porque não havia nenhuma justificativa para, por exemplo, anular condenações de pessoas confessas, de pessoas que devolveram dinheiro, inclusive, e que admitiram ter roubado dos cofres públicos. Eu nunca vi acontecer isto em nenhum lugar do mundo: uma decisão monocrática recente do ministro do Supremo Tribunal Federal determinando devolução de R$26 milhões a um gerente da Petrobras que havia admitido seus crimes e mantinha esses valores lá na Suíça. Então, esse tipo de decisão, a meu ver, não revela técnica jurídica, mas revela, sim, arbítrio. E vem aí a proposta em boa hora para o Código de Conduta. E não é para controlar a decisão judicial, porque tem aquela discussão de que não se pode controlar a decisão judicial. Não, a decisão judicial tem que ser vinculada à lei, mas as decisões judiciais têm que ter um apego à lei, têm que seguir competência, procedimento, regras mínimas. Nenhum juiz - nem sequer do Supremo Tribunal Federal - está acima da lei. Nesse ponto, nós temos talvez que pensar também em aprimorar os nossos sistemas de controle sobre a atividade dos Poderes da República. E, nesse aspecto, nós temos aqui uma discussão que já vem há um bom tempo sobre mandatos para Ministro do Supremo Tribunal Federal: uma PEC que foi apresentada pelo Senador Plínio Valério e que está na CCJ precisaria ser colocada para votação, a Relatora, Senadora Tereza Cristina, já está pronta, inclusive, para colocar, mas infelizmente não tem sido pautada. Acho que essa é uma agenda importante para a gente poder discutir mais amplamente o papel do Supremo Tribunal Federal. Eu tive uma viagem recente, convidado pelo Governo japonês àquele país, e tive a oportunidade de conhecer uma experiência, um modelo de controle que me pareceu muito interessante, que é um sistema de recall popular, de revisão popular para a Suprema Corte do Japão. O Japão foi derrotado na Segunda Guerra Mundial e se tornou, a partir de então, uma democracia parlamentarista. Em 1947, foi criada a Suprema Corte do Japão, com 15 ministros, baseada no modelo norte-americano. O Presidente é nomeado pelo Imperador; os outros 14 ministros são indicados pelo gabinete, formado ali a partir do Parlamento; tem que recair sobre pessoas de notório saber jurídico, com idade mínima de 40 anos; e parte deles tem que ser escolhida entre profissionais do direito: juízes, promotores, procuradores ou professores universitários de Direito. Mas o que me chamou mais a atenção foi esse recall popular. Como é que ele funciona? O eleitor é chamado a aprovar ou desaprovar a atuação do Ministro da Suprema Corte japonesa. Após a nomeação, passado um ano dessa nomeação, na primeira eleição para Deputado ou Senador, além de chamado para escolher o Parlamentar, o nome do Ministro é submetido ali à aprovação ou à reprovação e depois, a cada dez anos: ou seja, um ano após a nomeação e depois a cada dez anos, periodicamente, o eleitor, o cidadão do Japão pode rejeitar, fazer um recall em relação ao Ministro do Supremo Tribunal Federal deles, da Suprema Corte japonesa. Eu sempre fui refratário à eleição de juízes - sei que tem esse modelo nos Estados Unidos, sei que tem esse modelo em alguns outros países -, porque eu acho que a forma de nomeação do juiz não é muito compatível com eleições e isso pode acabar suscitando a adoção de plataformas populistas e não muito apegadas à técnica ou ao direito.
16:00 R	Mas aqui é diferente: não é eleger um Ministro do Supremo Tribunal Federal ou da Suprema Corte japonesa através do voto popular, mas permitir, sim, que a população - e nada de mais democrático do que a votação popular -, que, através dessa votação popular, um ministro seja destituído do seu posto. O cidadão é plenamente capaz de poder fazer juízos de valor sobre a atuação dos seus ministros. No Japão, considerando a tradição de conduta ilibada, de apego à lei, até hoje não houve nenhum ministro que tenha sido rejeitado nesse recall popular, mas a mera possibilidade de sê-lo já impõe limites àquele poder. Isso pode fazer com que o ministro atue com maior prudência e maior apego e vinculação ao texto legal e ao texto constitucional, sem tomar liberdades e, principalmente, sem atuar em casos em que haja conflitos, em que possa existir alguma espécie de conflito de interesse. Então, é um modelo a ser estudado. Penso seriamente em apresentar uma sugestão de PEC, aqui nesta Casa, para que o tema seja debatido, independentemente... É claro que a viabilidade política a gente discute no momento apropriado, e uma PEC... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... não necessariamente precisa ser nesta legislatura, pode ser na seguinte, mas me parece um modelo extremamente interessante, em que se coloca um ministro, sim ou não indicado de uma maneira técnica, submetido a uma aprovação ou desaprovação popular periódica, o que faz com que ele fique mais vinculado ao chão e não fique, eventualmente, cogitando estar de alguma maneira acima, superior à lei ou superior à própria Constituição. O fato é que medidas, como esse código de conduta apregoado pelo Ministro Fachin, e propostas que tramitam nesta Casa, como um mandato ou como essa, que iremos apresentar, do recall popular, visam não enfraquecer o Supremo Tribunal Federal - não! -, mas corrigir rumos: corrigir rumos que nos parecem... Acho que existe um consenso hoje na sociedade de que há alguma coisa fora do lugar, e essa coisa fora do lugar é... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... a falta de mecanismos de controle apropriado sobre a atuação dos atuais Ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro, porque parte deles tem, infelizmente, exorbitado e cometido erros legais que não são, de qualquer maneira, justificáveis. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Bruno Bonetti. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 03 minutos e reaberta às 16 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre.)
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento os servidores do Senado Federal, as nossas servidoras também, os nossos queridos Senadores Presidente Hamilton Mourão, Senador Flávio Arns e Senador Sergio Moro. Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Peço atenção de V. Exas. para uma informação importante. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, esta Presidência, em deferência às constantes demandas das Senadoras e dos Senadores, determinou a modernização do painel de presença e votação do Plenário do Senado Federal. Esta modernização visa melhorar a experiência legislativa dos Senadores e das Senadoras, fornecendo mais informações e mais conforto visual e também operacional durante as deliberações em Plenário. Esta Presidência gostaria de agradecer profundamente a todos os servidores e colaboradores da Casa do Senado da República que, de alguma forma, direta ou indireta, estiveram envolvidos neste processo de modernização durante o nosso recesso parlamentar e que puderam tornar possível a sua concretização durante este período.
16:16 R	Nesse sentido, novamente reitero a satisfação em nome da Mesa, em nome do Secretário-Geral da Mesa, Dr. Danilo, em nome da nossa Diretora Geral, Dr. Ilana, e naturalmente em nome de todos os servidores e servidoras, como disse no início da minha fala, do Senado da República, da Casa da Federação, meus agradecimentos pelo trabalho que foi executado durante o recesso parlamentar para que nós pudéssemos modernizar e melhorar o ambiente digital e tecnológico do Plenário do Senado Federal. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que apresente ao Senado da República, a nossa Casa, a Casa da Federação, no ano em que o Congresso brasileiro completa o seu bicentenário, o novo painel eletrônico do Plenário do Senado Federal. (Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Agora ficou mais prático para o Senador Cid Gomes fazer a chamada dos Senadores e das Senadoras. (Risos.) Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, é só para registrar as minhas congratulações a V. Exa. e também aos servidores da Casa. O Senado é uma Casa muito tradicional. Na verdade, a expressão Senado até vem de uma formação lá de Roma, do senex, que significa a pessoa mais velha, os mais velhos, sabedoria, essa serenidade também da parte do Senado. Mas a modernização é inafastável e acaba mesclando as duas coisas: a maturidade, a serenidade, o trabalho sério, mas também aliados a essa tecnologia. Para nós é uma novidade essa nova formatação, então leva um pouquinho para a gente se acostumar. Mas a primeira impressão da tecnologia aí sendo adotada é a melhor possível e também vai ajudar não só aqui os Senadores, mas o cidadão a poder acompanhar, com mais transparência e clareza, os trabalhos do Senado Federal. Então eu só quero registrar aqui minhas congratulações ao trabalho realizado de modernização desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Moro. Vamos iniciar. Aproveito a oportunidade, Senador Moro, Presidente Mourão, Senador Flávio... Nós priorizamos, no recesso parlamentar, em decorrência inclusive da manifestação de colegas Senadores e Senadoras, a possibilidade de nós melhorarmos também os ambientes das Comissões temáticas da Casa.
16:20 R	Informo a V. Exas. que, quando tomamos essa decisão no ano passado de priorizarmos esse ambiente para que nós pudéssemos modernizar, como disse no começo, com tecnologia, com eficiência, com celeridade, todo este ambiente do plenário do Senado Federal, nós priorizamos o plenário. Aproveito esta oportunidade e informo que já foi determinado pela Mesa - naturalmente, Líder Rogério Carvalho, orientada pela Presidência - que nós pudéssemos, a partir do momento que nós fizéssemos a modernização do plenário, neste ano, que nós avançássemos na modernização e no melhoramento do ambiente do trabalho das Comissões temáticas do Senado Federal. A gente, lógico, vai poder fazer, pari passu com o funcionamento da Casa, construindo os ambientes das Comissões, e fazer também, neste período de seis meses, um esforço para que a gente possa, no próximo recesso deste ano, no recesso parlamentar do meio do ano, estar com tudo pronto, com os equipamentos adquiridos, com todo o mobiliário das Comissões temáticas do Senado modernizado, com este ambiente que a gente vive de convivência afetiva e de muito trabalho no Senado da República, também entregar, nas Comissões temáticas, um ambiente mais adequado não só para o funcionamento, mas também para o bom andamento dos trabalhos para os nossos servidores, também para os nossos convidados e também para os Senadores e as Senadoras, um ambiente mais moderno. Então, queria informar que nós priorizamos, no recesso, durante todos os últimos seis meses, este ambiente do plenário, e que agora, nestes próximos seis meses, nós vamos focar nos ambientes das Comissões temáticas. Espero que a gente possa, no recesso deste ano, entregar ao Senado Federal um ambiente modernizado como este do plenário que foi entregue no dia de hoje. Vamos iniciar a deliberação. Eu informo ao Plenário que nós temos duas medidas provisórias e que foi solicitado por vários Líderes partidários que nós pudéssemos incluí-las na pauta da deliberação do dia de hoje. Já que ontem nós tivemos a abertura do ano legislativo, da 4ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura, nós fizemos a sessão de hoje para deliberarmos duas medidas provisórias importantes. Uma medida provisória que será incluída agora como item de pauta trata de um crédito extraordinário para o Ministério da Agricultura. A outra medida provisória é a Medida Provisória 1.313, que ficou conhecida como "medida provisória de auxílio Gás do Povo". Temos essas duas medidas provisórias cujo prazo de vigência vence na próxima semana e nós entendemos por bem incluirmos, Senador Jayme Campos, na pauta de hoje para o início dos trabalhos. Está na pauta de hoje para o início dos trabalhos legislativos do Senado Federal, já que, na próxima semana, essas medidas provisórias vão caducar e eu acho que, naturalmente, todos nós, Senador Izalci, podemos muito bem, em virtude da relevância e da urgência da tramitação. A Câmara dos Deputados tramitou e deliberou no dia de ontem, as Comissões Mistas também, e nós estamos incluindo como item extrapauta.
16:24 R	E também queria pedir a compreensão de V. Exas. porque a Câmara dos Deputados deliberou uma matéria importante que trata da remuneração dos servidores do Senado Federal e também da Câmara dos Deputados. O Senado Federal já havia deliberado esta matéria no ano passado e estava pendente de deliberação na Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados estava pendente de deliberação a questão da remuneração dos Deputados, que foi deliberada no dia de ontem; e no dia de hoje... Perdão, trata do reajuste dos servidores da Câmara e do Senado. Nós precisamos deliberar o item que foi deliberado pela Câmara dos Deputados hoje, que é o Projeto de Lei nº 179, que trata da carreira legislativa dos servidores da Câmara dos Deputados. Eu fiz a designação da Senadora Leila para que ela pudesse relatar em Plenário esta matéria e eu gostaria de pedir a compreensão de V. Exas. para que nós pudéssemos resolver esses problemas que tratam das carreiras funcionais dos servidores, querido Líder Vice-Presidente Eduardo Gomes, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, já que o Parlamento brasileiro já o fez no ano passado em relação aos servidores do Judiciário brasileiro e aos servidores também do Tribunal de Contas da União. Portanto, vai ser incluída como item extrapauta esta matéria, Senador Cleitinho. Eu concedo a palavra pela ordem ao nosso querido Vice-Presidente, Senador Eduardo Gomes. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, eu gostaria de deixar registrado aqui também ao nosso Líder do Governo no Senado, o Jaques Wagner, Líder Randolfe Rodrigues, a honra de receber o Sr. Hermann Färber, Deputado Federal, Presidente da Comissão e Chefe da Delegação, da bancada da CDU/CSU. São Deputados Federais e Deputadas Federais da Alemanha, da União Europeia, que vieram discutir no Brasil assuntos inerentes à produção agrícola. Estiveram hoje com a Senadora Tereza Cristina, com a Frente Parlamentar da Agricultura e vão ficar durante dez dias no país, visitando algumas feiras tecnológicas da área de agricultura e discutindo também, Líder, a questão do Acordo Mercosul-União Europeia e assuntos muito importantes. Então, é uma honra para o Senado brasileiro, Sr. Presidente, receber esses Deputados aqui. Eles vieram para discutir a nossa agricultura, o Acordo Mercosul-União Europeia e para celebrar essa histórica parceria entre a Alemanha e o Brasil na área de agricultura, nos implementos, na tecnologia e agora na proteção de dados e tecnologia. Muito obrigado. Fiz um convite a eles para irem ao Tocantins, ao Amapá, à nossa Bahia... porque a gente precisa de parceria para produzir alimento para o mundo de maneira sustentável. Obrigado, Presidente.
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Vice-Presidente, Senador Líder Eduardo Gomes, cumprimento V. Exa. por dar-nos, a todos nós, a oportunidade de recepcionarmos Parlamentares da Alemanha no Brasil e no Senado Federal, e quero dizer a V. Exa. e aos nossos convidados: sejam sempre muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal, à Casa da Federação, e saibam que o Brasil e o Parlamento Brasileiro têm todo o interesse em deliberarmos esse assunto, porque é muito relevante para as nossas economias e para a relação - não só do Brasil, mas do Mercosul - com a União Europeia. E muito obrigado pelo apoio de V. Exas. na tratativa desse acordo. Vamos iniciar o primeiro item da pauta, que é uma medida provisória. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço atenção rapidamente. (Pausa.) Perdão, Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - É breve. É só para cumprimentar V. Exa. por nos acolher com o novo painel do Senado, com a modernização do Plenário do Senado; mais uma das medidas em que nós saudamos, cumprimentamos e parabenizamos V. Exa. Como eu sabia que ninguém ainda tinha feito isso, eu quero ser o primeiro a lhe cumprimentar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Randolfe Rodrigues, como o Senador Sergio Moro ainda está no Plenário... Se ele não estivesse aqui, eu ia dizer que V. Exa. teria sido o primeiro. Mas, como ele está presente aqui, e não vai dar certo, V. Exa. é o segundo. Mas eu estou feliz: é o primeiro do Amapá! Muito obrigado. Eu queria propor às Senadoras e aos Senadores que nós pudéssemos fazer a votação dessas matérias por acordo. A sugestão da Mesa é que todas as matérias pudessem ser deliberadas por votação simbólica, naturalmente sendo feita a manifestação de cada Senador ou Senadora que desejar. Medida Provisória nº 1.312, de 2025, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de oitenta e três milhões e quinhentos mil reais, para o fim que especifica. Durante o prazo inicial, foi apresentada uma emenda à medida provisória. Parecer nº 25, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a Relatora da matéria foi a Deputada Federal Dilvanda Faro; o Relator Revisor foi o Senador Randolfe Rodrigues, e o Relator ad hoc foi o Deputado João Cury, que foi favorável à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e pela inadmissão da única emenda apresentada. A matéria foi aprovada ontem, como disse, na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota no próximo dia 9 de fevereiro. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao querido Senador Jayme Campos. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Querido Presidente Davi Alcolumbre, fazendo apenas coro ao Senador Randolfe, cumprimento pela bela gestão, inaugurando aqui o novo painel, coisa diferenciada. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é de extrema importância aprovarmos a Medida Provisória 1.312, de 2025, que libera R$83 milhões de crédito extraordinário para o Ministério da Agricultura e Pecuária. Não se trata de um gasto qualquer! Trata-se de investimento em proteção sanitária, em segurança alimentar e em defesa de nossa produção agropecuária. O Brasil é uma potência agrícola mundial. Exportamos para dezenas de países, geramos milhões de empregos diretos e indiretos no campo e na cidade, mas todo esse sistema só se sustenta se tivermos controle sanitário forte e vigilância eficiente.
16:32 R	Essa medida provisória garante recursos imediatos para enfrentarmos situações imprescindíveis: estamos falando de proteger a cadeia de carne, de grãos, de leite, das frutas, das hortaliças; de defender o pequeno agricultor o médio produtor e o grande exportador; de garantir comida na mesa, renda e emprego. O produtor rural não pode ficar desassistido. O Ministério da Agricultura precisa de estrutura. O Brasil precisa estar preparado. Por isso, eu faço aqui um apelo aos nobres colegas Parlamentares: vamos aprovar esta medida provisória com senso de urgência, espírito público e compromisso com o interesse nacional. Esta é a minha fala, Sr. Presidente. Espero que aprovemos, de forma consensual, para que o Ministério da Agricultura receba esse aporte e, com isso, melhoremos com certeza a questão da vigilância sanitária no Brasil, e, sobretudo, para nós darmos a segurança alimentar em defesa da produção da agropecuária. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Líder Senador Randolfe Rodrigues para discutir a medida provisória. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Presidente, serei breve. Essa medida provisória, além de auxiliar, assessorar, as epidemias que têm afetado os estados da Região Norte, sobretudo o setor agrícola e a pecuária da Região Norte, em especial, ela protege a colheita da mandioca no Amapá. Lamentavelmente, Presidente, desde o ano retrasado, nós temos sido vítimas - e não por razão nossa - de uma praga conhecida como vassoura-de-bruxa, que adentrou o Amapá a partir da Guiana Francesa. Isso afetou sobretudo o plantio de mandioca no norte do nosso estado, na região do Oiapoque, e os primeiros prejudicados foram os povos originários caripunas, galibis, galibis-kali'nas, galibis-marvornos, palicures, que vivem do plantio da mandioca. Mas, além deles, os agricultores da mandioca do conjunto do nosso estado têm sido afetados por essa lamentável praga, repito, que adentrou o território nacional e avançou sobre o Amapá a partir das Guianas. Essa medida provisória foi uma resposta imediata do Governo do Presidente Lula, que contou, Presidente, com vossa participação, com a nossa participação, para que essa medida provisória fosse editada e para que, do valor de R$83 milhões, pelo menos R$15 milhões sejam destinados ao combate a essa praga em nosso estado, sejam destinados para três ações que se consideram fundamentais. A primeira das ações: o combate à praga; a segunda das ações: a pesquisa. Presidente, o povo caripuna já encontrou, a partir dos seus saberes, sua tecnologia, alternativas para o enfrentamento a essa praga. Com essa medida, essa pesquisa feita pelos povos originários do nosso Amapá pode, inclusive, ser dividida e socializada com os demais agricultores de nosso estado. Isso prova duas coisas, Presidente: em primeiro lugar, a celeridade do Governo do Presidente Lula em atender uma emergência fitossanitária que adentra no Brasil a partir das Guianas, ocorrida em nosso estado, e, assim, socorrer os agricultores e os povos originários dos nossos estados. Essa é a primeira providência.
16:36 R	Segunda, Presidente... E aí eu queria saudar a nossa capacidade comum de trabalho e de articulação pela edição desta medida provisória, que socorre os agricultores e os povos indígenas do Amapá e, sobretudo, em cooperação com a Universidade Federal do Amapá, possibilitará a pesquisa de meios do combate a essa praga. Eu só queria te fazer este registro, Presidente, e esta saudação pela aprovação dessa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Antes, rapidamente, quero apenas fazer um registro, Senador Randolfe Rodrigues, de uma lembrança que V. Exa. faz em relação a um drama que nós estamos vivendo no Amapá, em relação a esta praga que atingiu, muito especialmente, a agricultura familiar do Amapá, mas, de forma trágica, as terras indígenas do Amapá. Então, eu quero cumprimentar V. Exa. pela lembrança. É um trabalho que a Embrapa vem realizando também com o Governo do Amapá. O Governador Clécio tem se dedicado também a apoiar este enfrentamento; e a gente sabe que a mandioca é fundamental para a subsistência do povo da Amazônia brasileira, não só do Amapá. E, realmente, este recurso vai viabilizar pesquisa, desenvolvimento e conhecimento, para combatermos esta praga e podermos entregar novamente este alimento, que é um alimento fundamental na alimentação dos nossos amazônidas e, principalmente, naturalmente, dos nossos amapaenses. Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o mérito da medida provisória e da emenda, nos termos do parecer, que é favorável à medida provisória e pela inadmissibilidade da Emenda nº 1 apresentada. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 2 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.313, de 2025, que altera a Lei nº 14.237, de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio, instituir o Programa de Acesso ao Cozimento Limpo; e dá outras providências. Como eu disse, este projeto de lei de conversão é proveniente da Medida Provisória 1.313, de 2025. Durante o prazo inicial de tramitação da medida provisória, foram apresentadas 133 emendas. O Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista teve como Relator o Deputado Federal Hugo Leal, e o Relator Revisor foi o nosso Senador Angelo Coronel. O parecer foi favorável à medida provisória e a parte das emendas apresentadas, na forma do projeto de lei de conversão em deliberação.
16:40 R	A matéria foi aprovada ontem, no Plenário da Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota no próximo dia 11 de fevereiro. Passamos à discussão da matéria. Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Magno Malta. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, de fato, não tem nada novo nessa matéria. Essa matéria já existe, essa questão de mudança de Gás do Povo para... Antes era Gás para Todos - sei lá o quê -, e aí mudam para Gás do Povo e tal, mudam de título - a gente sabe que tem um caminho eleitoreiro em tudo isso - e acrescentam um número de famílias, de pessoas. Mas as pessoas estão muito empolgadas, Senador Jaques Wagner, porque elas estão achando que vão receber um bujão por mês ou por semana, e não será assim. Então, a minha palavra é de forma a esclarecer, porque não será isso, será simplesmente... Ao ler o cabeçalho da matéria, para poder encaminhar a matéria, V. Exa. diz que, na verdade, é uma mudança de um título de uma matéria que já existe. Existe uma inovação ali? Existe, mas nada muito... Sr. Presidente. (Pausa.) A única coisa que muda é que se acrescenta um número de famílias, mais pessoas, mas não o fato de que... Eu sei que houve um estudo de que ninguém gasta mais de um bujão por mês, não é? Houve alguns estudos, que estão dentro da própria matéria, mas é preciso esclarecer à sociedade que o cidadão não pode ser iludido de que vai receber um bujão por mês; de que, tendo três pessoas na família, serão quatro bujões. Não tem nada novo nisso, além de acrescentar tão somente... Foi criado no Governo Jair Bolsonaro, e eu espero que a esquerda dê os créditos. Foi criado, viu, Laércio, no Governo Jair Bolsonaro, o vale-gás. Foi no Governo Jair Bolsonaro - vou repetir: no Governo Jair Bolsonaro. Que, mesmo aquelas pessoas de esquerda, como o Senador Rogério ali, meu amigo - estamos começando um ano novo - reconheçam isso. Há uma mudança sim, porque acrescenta mais um número de famílias a serem beneficiadas. É mais uma iniciativa do Governo Jair Bolsonaro. A minha palavra é para que seja esclarecedora, Senador Wagner, no sentido de que as pessoas não pensem que, todo mês, elas vão lá pegar quatro bujões. Entende? Depois, essa decepção recai sobre V. Exa., que é o Líder do Governo, que tem muito poder, que é o mais carismático de todos, que é o mais fácil de conversar de todos. E o Relator é o Angelo Coronel, não é? Eu acho que ele está fora da chapa para o Senado, não está? (Intervenções fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele mudou de partido, não é? Então, ele vai ser candidato à reeleição, o Angelo Coronel. Minha palavra é nesse sentido, Sr. Presidente, para que seja esclarecedora. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria atenção do Plenário. O Senador Oriovisto Guimarães está no modo semipresencial. Vou conceder a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Oriovisto Guimarães. Com a palavra. (Soa a campainha.)
16:44 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Está me ouvindo bem, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estamos ouvindo sim. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, quanto a essa matéria, eu quero fazer um registro mais para a história do que para os meus pares. Eu quero lastimar essa matéria. Nós temos programas de assistência social no Brasil: nós temos vale-gás, nós temos vale-remédio, nós temos a Farmácia Popular, nós temos vale-eletricidade, nós temos o Bolsa Família, nós temos uma série de benesses para a população mais pobre. É um verdadeiro vale-tudo: vale tudo para ganhar a próxima eleição. Nós nos dedicamos a forte fé de que é preciso manter cargos, manter a Presidência da República, manter a maioria do Senado, manter a maioria da Câmara, manter a posse da governança do país para manter os próprios empregos e arruinar o país cada vez mais. Só de juros pagamos, no ano passado, mais de um trilhão em função de políticas irresponsáveis, de uma previdência absurda e temos um caos pela frente no ano que vem. Mas o ano que vem não é importante, o importante são as eleições deste ano. Vamos nessa batida, vamos nessa batida. Quem pode ser contra ajudar um pobre? Ninguém pode ser contra ajudar um pobre. Ninguém pode ser contra dar um bujão de gás para quem não tem com o que cozinhar. Ninguém pode ser contra dar um remédio para quem não tem dinheiro para comprar. Ninguém pode ser contra dar um dinheiro para quem não tem dinheiro para comprar o mínimo de comida. É óbvio que todos vamos aprovar essas medidas; mas a tristeza, Sr. Presidente, é que fiquemos apenas nessas medidas, e não ficamos nessas medidas porque pensamos no país. Ficamos nessas medidas, ou seja, os que promovem essas medidas não pensam realmente no povo, pensam na sua própria eleição, porque para pensar no povo necessariamente teria que ser feito do outro lado da moeda: que é consertar a economia do país, que é não gastar um trilhão por ano com juros, que é fazer superávit primário, que é ter uma política responsável; mas, não, nós ficamos apenas e tão somente na demagogia que assegura a próxima eleição. É uma tristeza. Vamos de mal a pior. Escândalos são o que não faltam neste país, envolvendo todos os Poderes - todos os Poderes -, envolvendo escritórios de ministros do Supremo, envolvendo Parlamentares, envolvendo o pessoal do Executivo. São o que não faltam: são os escândalos, basta ler jornal ou assistir à televisão. Mas falta política de verdade, falta encarar os problemas reais do país, falta honestidade com o povo. Nós temos ou os nossos políticos têm muito mais preocupação com eles mesmos do que com os verdadeiros destinos da nação. Sei que o senhor não me ouviu, sei que a maioria não me ouviu, mas assim é o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. (Soa a campainha.)
16:48 R	A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é a primeira sessão do ano, desejo a todos e a todas um feliz ano todo de muito trabalho, de muita serenidade, de muita coerência, de muita verdade. Que todos possamos - como disse o Presidente ontem na abertura do ano legislativo -, ao defender as nossas teses, ao defender os nossos pensamentos, fazê-lo com respeito, respeito à história, respeito a nós próprios e respeito aos fatos. Eu começo dizendo que, se existe alguma coisa que já existia e pode continuar de maneira aperfeiçoada, isso é a essência de uma política pública. Isso não é vale-tudo. Vale-tudo na política não é fazer políticas públicas de atendimento à população que mais precisa da presença do Estado na sua vida. Vale-tudo é fake news, vale-tudo é calúnia, vale-tudo é difamação, e eu espero que isso não exista pelo menos nesse período em que vamos vivenciar o processo eleitoral. Esse programa que hoje nós vamos votar, que teve a aprovação quase unânime ontem na Câmara dos Deputados, oriundo da Medida Provisória nº 1.313, de 2025 - eu espero que não manguem do número da emenda, do número da medida, Senador Nelsinho, são as coincidências, até na numerologia, não é? -, essa medida provisória que trata do Gás do Povo é uma medida de longo alcance. Eu lembro que eu já fiz menção a ela me referindo à carga de trabalho das mulheres. Essa medida vai tirar as mulheres pobres do fogão de lenha, vai tirar do uso do gás, do uso até do álcool. Além de provocar problemas respiratórios, também expõe a acidentes. É uma medida que modifica a antiga lei, sim, que instituiu o Auxílio Gás dos Brasileiros, e passa a estabelecer o Auxílio Gás do Povo com uma nova modalidade de operacionalização. A operacionalização está alterada. É um modelo que vai além do simples repasse financeiro e garante a possibilidade de retirada de botijões de gás gratuitamente em revendas credenciadas. De igual modo, mantém a opção também para o pagamento em dinheiro, observados os critérios de elegibilidade estabelecidos no Cadastro Único. Medidas que se somam ao Cadastro Único, como algumas que aqui foram elencadas, são uma forma de valorizar os critérios do Cadastro Único. O que é necessário para uma família estar no Cadastro Único? Não é qualquer família, não é qualquer pessoa que pode entrar no Cadastro Único, e essa proposta valoriza a existência do Cadastro Único e vai se somando a outras que já existem, buscando, inclusive, o que muitas vezes ocorre e a que não se dá valor, que é, por exemplo, quando alguém sai do Bolsa Família, porque, através do Bolsa Família, conseguiu adentrar alguns outros programas. Concedo um aparte ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Senadora Teresa Leitão, apenas para complementar... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... algumas informações... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Nelsinho, eu inscrevi V. Exa. aqui. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - O meu é só uma frase.
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou passar a palavra para V. Exa. Só porque ela está ainda... Já vai concluir. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sim. Então vai. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Posso? Então vamos lá. Então, o principal objetivo dessa medida provisória é ampliar a cobertura do benefício, de forma que muito mais famílias possam ter acesso seguro e digno ao gás de cozinha. Estudos e estimativas apontam que, com esta nova modalidade, poderão ser beneficiadas de 15 a 17 milhões de famílias, o que corresponde aproximadamente a 50 milhões de pessoas em todo o Brasil. Então vamos votar - como a Câmara votou - maciçamente nessa medida. Se a gente, de fato, não tem nenhum interesse, nem nenhuma perspectiva eleitoreira, que a gente pense no povo em primeiro lugar, com medidas que sejam permanentes, agregando ao Cadastro Único mais um efeito que se soma a tantos outros benefícios que as famílias que mais precisam no Brasil têm hoje. É através disso, Senadores e Senadoras, que essas famílias buscam um pouco de dignidade. É através disso que essas famílias saíram do Mapa da Fome, no qual foram colocadas no Governo passado. É através disso que essas famílias conseguem ter um filho entrando na universidade. É através dessas políticas que as pessoas se sentem gente, com dignidade de pessoas, e que nunca mais foram, por exemplo, para nenhuma fila do osso, porque sabem que podem comprar alimentos no mercado, encher o seu carrinho e buscar o seu botijão de gás para cozinhar com tranquilidade. Agradeço, Sr. Presidente, e peço a todos e a todas que votemos pela dignidade das nossas famílias. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, em primeiro lugar, eu queria chamar a atenção para os dados divulgados no final do ano passado: é a menor taxa de desemprego desde que existe registro de uma série histórica de desemprego no Brasil; a inflação para este ano está dentro da meta, ou seja, em torno dos 4%; a maioria das pessoas que foram para o mercado de trabalho saíram do Bolsa Família - saíram do Programa Bolsa Família. É importante dizer que a gente, neste período, vai ter, em 2025, superávit primário, e, mesmo tendo superávit primário, a economia cresceu, a indústria cresceu, todos os setores cresceram; a renda cresceu, o salário mínimo cresceu, os benefícios se ampliaram - o Programa Farmácia Popular voltou, todos os programas do Governo que foram importantes para dar mais conforto e segurança à população voltaram a pleno vapor, e agora a gente vê o aperfeiçoamento do programa com o Programa Gás do Povo. Eu quero dizer ao meu colega e meu amigo Magno Malta que esse projeto, inicialmente, em 2022, foi um projeto de minha autoria, que criava, no período da pandemia, essa proposta. Eu apresentei essa proposta de criar o vale-gás para as famílias carentes durante o período da pandemia.
16:56 R	Foi transformado num programa de Governo bastante elogiado, com o nosso voto naquele momento, e agora o Governo do Presidente Lula triplica o número de famílias que vão ser beneficiadas, não mais é recurso financeiro e passa a ser um vale propriamente para garantir que as famílias possam ter esse conforto de cozinhar com gás, porque nós presenciamos, eu presenciei, entre 2017, 2018, 2019, 2020, as pessoas voltando a cozinhar com lenha, com restos de construção, ou seja, pura indignidade para quem mora nos centros urbanos. Portanto, é mais um programa que ajuda as famílias brasileiras a saírem da fome e da miséria, ou seja, miséria não é só baixa renda, é falta de acesso a determinados bens e serviços. Então, tem o programa de transferência de renda que é o maior do mundo, que é o Bolsa Família, e outros programas que complementam para dar dignidade às famílias brasileiras. Por isso, esta Casa, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, esta Casa tem contribuído para isso também, porque neste país se governa com o Executivo, com o Legislativo, e todos nós, neste momento, temos o compromisso de aprovar um projeto que veio sob a forma de medida provisória e que vai melhorar efetivamente a vida dos brasileiros, das brasileiras e do nosso povo sergipano. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Líder do Congresso, Senador Randolfe, nas pessoas de V. Exas. quero agradecer porque me designaram para ser o Presidente dessa medida provisória. A gente fez um trabalho bastante intenso, reunimos todos os setores que estavam envolvidos nessa questão, desde aqueles que pegam no botijão e fazem a revenda, os trabalhadores da área das revendas em si, além dos produtores, mas há algo que precisa ser dito: houve um empenho muito importante do Ministro de Minas e Energia, o Ministro Alexandre Silveira, que colocou toda sua equipe à disposição para poder organizar e pactuar o caminho do bom senso, o caminho do entendimento, para que todos os envolvidos nessa situação pudessem entender o quanto isso vai ser bom para aquele que mais precisa. Assim, Sr. Presidente, com muito pragmatismo, eu digo a V. Exa.: estou aqui para poder atender as reais necessidades daqueles que mais precisam. Por isso, Senador Randolfe, o meu voto vai ser favorável, do mesmo jeito que foi e com a mesma fala que fiz quando votei essa matéria no Governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro, que é o vale gás. Parabéns ao Presidente Davi também, que, de maneira célere, conseguiu equacionar essa tramitação para que a gente pudesse fazer a votação no Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado, e que essa medida provisória não venha a perder sua validade. Esse é o meu recado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Senador, Presidente Nelsinho Trad. Agradeço as manifestações de V. Exa. Concedo a palavra ao Senador Cleitinho.
17:00 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, acredito que vai ser por votação simbólica e eu quero aqui me posicionar favorável a essa medida provisória, fazendo uma comparação, porque eu acho que... Quem vai votar contra uma medida quando é em benefício do povo? Eu não sou aliado do Lula, não serei, mas sempre serei aliado do povo. Eu sou oposição a este Governo, mas não sou oposição ao Brasil. Eu até printei e guardei, para mostrar isto aqui para vocês: quanto custa o Poder? Quer dizer, o Poder Judiciário, o Legislativo e o Executivo. Não sei se é menos ou mais, isto foi o que eu vi aqui: o Legislativo, quase R$12 bilhões; o Executivo, R$62 bilhões; e o Judiciário, o de S. Exas., R$146 bilhões! É o Judiciário mais caro do mundo. Quer dizer: a população paga imposto para poder manter os três Poderes, e, na hora em que chega uma medida dessas aqui, para a gente poder beneficiar o povo, eu acredito que ninguém aqui vai votar contra, não é? Até porque em 2022 eu não era Senador ainda, eu era candidato e o Bolsonaro aumentou o Bolsa Família; e nessa época eu vibrei, eu apoiei. Então, independentemente de quem é o Presidente - se é o Lula, se fosse o Bolsonaro, se fosse outro Presidente que estivesse aqui, trazendo uma medida a favor do povo -, eu estarei sempre apoiando. E eu sei que tem pessoas que infelizmente ainda não têm gás dentro de casa. Uma coisa que eu tenho na minha vida é empatia, porque eu ganho R$40 mil aqui e quem paga é o povo, além dos benefícios, dos privilégios, dos auxílios que todos nós aqui temos, que V. Exas. aqui têm. Então, eu acredito que nenhum político tem moral para apontar o dedo e falar que o povo não merece um gás, até porque é só ver o nosso contracheque. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Cleitinho. Concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Eu me somo aos pareceres e às falas de tantos Senadores. Eu não acredito, Presidente, que exista um brasileiro em sã consciência neste país que vá votar contra essa medida provisória - essa lei da medida provisória -, para que as pessoas possam ter condições de comprar um botijão de gás. A própria democracia só é plena quando todos são tratados com dignidade, e isso não acontece em meio a tanta desigualdade social. E é por isso que eu vou votar a favor dessa MP, para que possamos atender quem de fato precisa, ainda mais com essa nova modalidade. Agora, Presidente, não podemos fechar os olhos para a forma como o Governo está gastando dinheiro público. Apenas com luz, passagens, diárias, aluguéis e outros gastos administrativos, o Governo já gastou mais de R$72 bilhões. Eu vou repetir: R$72 bilhões! É o maior gasto dos últimos nove anos. Quando a gente soma isso à dívida bruta do setor público, o cenário é ainda mais preocupante: em 2025, a dívida chegou a R$10 trilhões!
17:04 R	Senadora Damares, como a senhora sabe, eu tenho uma empresa - nossa família tem uma empresa - e ela tem o mesmo CNPJ há quase 40 anos, mas é uma luta diária para equilibrar as contas da empresa, para não fazer dívidas que não possamos pagar. O político acha que dinheiro público é um saco sem fundo, uma cartola de onde se tira um coelho. Não é. Então, Presidente, faço este pela ordem para reafirmar que o dinheiro público deve, sim, ser utilizado para atender os mais necessitados, mas isso precisa ser feito com responsabilidade. Do jeito que a situação está hoje, dá medo pensar no futuro. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela lista de oradores inscritos para discutir a matéria, ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar e registrar a minha alegria por esta medida provisória. Eu queria só fazer uma reflexão aos colegas Senadores e Senadoras, porque às vezes é muito cômodo para nós que temos salários... Olha o salário de um Parlamentar, olha toda a estrutura que um Parlamentar tem, olha todo o aparato, olha a renda que se tem - alguns têm até segurança, carro blindado -, mas a fome dói. A fome dói. Coloquem-se no lugar daquela família que não tem dinheiro para comprar uma botija de gás: serão 50 milhões de brasileiros beneficiados. Nós falamos que temos como premissa na Constituição Federal, no art. 5º, que todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual, mas, no Brasil, nós temos uma desigualdade em que a concentração de riquezas está centralizada na mão de poucos e infelizmente nós temos milhões de brasileiros que passam a estado de fome, de miserabilidade, que não têm acesso à saúde, que não têm acesso à educação pública de qualidade, que não têm como cozinhar, que não têm como ter alimentação, uma alimentação digna, saudável. A gente tem que defender sim, porque o país é rico - nós temos um país que tem uma agricultura, que tem fonte de renda -, nós temos tanta riqueza para reduzir essa desigualdade. Então, eu quero aqui fazer o meu agradecimento à Presidência da República, mas também a todos os Parlamentares que estão votando favoravelmente a essa medida provisória. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora, nossa querida Ministra, Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. É claro que eu vou votar a favor, mas eu não podia deixar de me manifestar. Se tem um partido inteligente e esperto no Brasil, é o PT. A Medida Provisória era 1.313, o que nós tínhamos que estar votando aqui hoje era a conversão da medida provisória, mas eu quero chamar a atenção dos colegas de que o projeto extrapolou a proposta original da medida provisória. Atenção, colegas, isso aqui é muito arriscado. A ideia é muito boa, a gente sabe que há necessidade, a população merece, mas a forma como estamos fazendo, extrapolando o escopo de uma medida provisória... Nós estamos, por meio desse projeto, estabelecendo uma minirreforma no programa. Que a gente não repita isso aqui por meio de uma medida provisória, por meio de um projeto de conversão. A gente não está convertendo só a medida, a gente está extrapolando a ideia inicial da medida provisória.
17:08 R	E eu quero mandar um recado para a população brasileira: quem está entregando isso para o Brasil é o Congresso Nacional. Vão usar isso muito politicamente, mas essa entrega é do Congresso Nacional. E que todos nós estejamos atentos. Uma minirreforma como essa, num programa, numa política pública tão importante, não pode ser feita por meio de um projeto de conversão. O instrumento está errado, mas, em nome do povo, nós vamos votar a favor hoje. Obrigada, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Líder Randolfe Rodrigues. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Presidente, é importante assinalar o que estamos votando. Um botijão de gás para as famílias elegíveis para esse programa - famílias que recebem, em média, rendimentos que não chegam a R$1 mil - representa 10% do orçamento familiar. Nós estamos aqui, sobretudo, assegurando, a partir dos princípios de nossa Constituição, que funda, neste país, um Estado de bem-estar social, dignidade para as famílias. É importante assinalar um segundo dado, Presidente. Nós estamos triplicando o número de famílias elegíveis. É verdade que esse programa existia no Governo passado, mas é verdade que apenas um terço das famílias que vão receber agora esse programa, no número adequado, eram contempladas no Governo passado. Nós vamos atender agora 15,5 milhões de famílias brasileiras. Desses 15,5 milhões de famílias brasileiras, 101 mil famílias amapaenses - de nosso estado, Presidente. É importante assinalar isso, porque esses dois terços com que nós estamos triplicando aqui o número de famílias contemplado por um botijão de gás na sua casa significam milhões de brasileiros que não vão precisar mais ter a indignidade de fazer, num fogão a lenha, o seu pão e a sua comida de cada dia. É essa dignidade que nós estamos dando concretamente para as pessoas. Pelo menos 10 milhões de brasileiros, até hoje, não tinham direito a esse programa. Pelo menos mais 10 milhões de brasileiros vão, a partir de agora, ter o direito a receber um botijão de gás. E isso se soma a outras ações, Presidente. Agora, em janeiro - agora, no mês de janeiro -, aqueles brasileiros que recebiam até R$5 mil não tiveram desconto do Imposto de Renda em seus contracheques. Os brasileiros que recebem de R$5 mil a R$7 mil tiveram descontos de 50% a 60% abaixo do Imposto de Renda em seus contracheques. O salário mínimo teve a melhor recuperação real dos últimos dez anos. A renda média do trabalhador brasileiro está no maior nível dos últimos 20 anos, aliás, batendo o recorde do Governo Lula 1: é, o Governo Lula 1 fez a melhor recuperação de todos os tempos do salário mínimo no Brasil, e o Governo Lula 3 bate o seu próprio recorde, fazendo a segunda melhor recuperação da história do poder de compra do salário mínimo.
17:12 R	O nosso Produto Interno Bruto, que diziam que ia ser negativo neste ano, cresceu 2,3%, mostrando a pujança da economia brasileira. Em três anos, Presidente, nós temos uma média de crescimento da nossa economia superior a 10%; a inflação está dentro do centro da meta; a taxa de desemprego está em 5%, e caindo, caminhando para a realidade de um Brasil de pleno emprego. Temos a melhor renda per capita de brasileiros dos últimos 30 anos, pelo menos. Esses são os dados e os números reais que esse programa vem corroborar, a que vem juntar-se. É esta a escolha do Governo do Presidente Lula: governar para esses que mais precisam, governar para os mais pobres. É importante lembrar que, não muito tarde... Não faz tempo que nós vimos cenas deprimentes de brasileiros na fila do osso, tentando comer alguma coisa, tentando buscar algum resto de comida para sobreviver. Não faz tempo, Presidente, nós víamos cenas de milhares, milhões de brasileiros precisando do fogão a lenha para sobreviver, porque não era possível comprar um botijão de gás, que corresponde a 10% da sua remuneração, dos seus vencimentos. Então, sobretudo, nós estamos aprovando dignidade para os brasileiros. Hoje, Presidente, com essa aprovação final, a partir da medida do Governo do Presidente Lula, pelo menos mais 10 milhões de famílias brasileiras - 101 mil delas do nosso Amapá - vão ter direito a ter a dignidade de receber um botijão de gás e sair do fogão a lenha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, a exemplo dos demais Senadores que se manifestaram favoráveis à aprovação da medida provisória, também manifestar o meu apoio e o meu voto a favor da medida provisória que cria o vale gás. Aliás, o vale gás, como já foi dito aqui, não é uma coisa nova, feita por este Governo, independentemente da quantidade de pessoas, mas, Sr. Presidente, eu quero, principalmente, agradecer, porque esta medida provisória traz três emendas de minha autoria que foram aprovadas na Comissão, foram aprovadas no Plenário da Câmara dos Deputados e, agora, com parecer favorável aqui pelo Relator, no Senado Federal. Entre as três emendas aprovadas, Sr. Presidente, de minha autoria, eu quero registrar que há as que estão dando preferência para famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob monitoramento de medidas protetivas de urgência e, Sr. Presidente, a preferência para os povos originários, incluídos os indígenas e os quilombolas - emenda apresentada por mim e acolhida tanto na Comissão, no Plenário do Senado Federal e no Plenário da Câmara dos Deputados. Eu quero dizer que nós votamos "sim", mas quero reafirmar que não é uma carga de gás, não é uma bolsa de R$500 ou R$600 que tira as pessoas do Mapa da Fome. Quem sabe quanto custa uma cesta básica sabe muito bem que uma botija de gás e um Bolsa Família de R$500, R$600 não tiram as famílias do Mapa da Fome. Temos que fazer muito mais pela população brasileira, sobretudo por aqueles mais necessitados.
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Fernando Dueire. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, hoje é um dia simbólico. A abertura dos trabalhos legislativos aqui, nesta Casa, neste início, traz como que um sentido da preocupação da Casa da Federação brasileira com a sua população. Esta medida provisória tem tudo a ver com a ponta, com aquilo que acontece nas mais diferentes regiões do país, exatamente com aqueles que precisam. Isso tem a ver com inclusão. Isso tem a ver com o atendimento à necessidade básica dos brasileiros. Eu quero cumprimentar V. Exa. pela diligência, pelo cuidado de não permitir que esta medida provisória perdesse a validade, trazendo hoje a esta Casa, no seu primeiro dia de trabalho, esta votação da Medida Provisória 1.313, que, com certeza absoluta, com o voto simbólico de todos que fazem esta Casa, com um quórum alto, inclusive, será aprovada. E pronuncio o meu voto, de maneira clara e objetiva, junto aos meus colegas. Nós vamos aprová-la com distinção e louvor, porque ela vai ao encontro da necessidade de muitos irmãos nossos que precisam deste atendimento. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutirmos a matéria - continua a discussão -, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa e, em seguida, ao Senador Izalci Lucas. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Davi, só para tirar uma dúvida, nós vamos ter votação nominal ou simbólica? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Petecão, a proposta da Mesa, a sugestão é que nós pudéssemos fazer, pela relevância dessa matéria, uma votação simbólica. Esse é o pedido da Mesa aos nossos colegas Senadores e Senadoras. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, meu Presidente. Tem meu apoio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Humberto Costa, com a palavra V. Exa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, caros Senadores e Senadoras, essa medida provisória é uma política pública importantíssima que parte de uma constatação simples e dura: o acesso ao gás de cozinha ainda é, no Brasil de hoje, um obstáculo real para milhões de famílias brasileiras. Quando uma família não consegue colocar comida quente à mesa, isso é sinal de que o Estado falhou e, quando o Estado falha, quem paga a conta são as trabalhadoras e os trabalhadores, as crianças, os idosos, aqueles que vivem na linha da sobrevivência, justamente o público que este Governo tem colocado no centro das suas prioridades por meio do fortalecimento das políticas de inclusão social. Ao criar o Gás do Povo, o Presidente Lula enfrenta duramente a pobreza energética e reafirma seu compromisso histórico com a segurança alimentar, a dignidade humana e a redução das desigualdades.
17:20 R	Isto é dizer, de forma clara, que o Brasil não aceita mais que as famílias cozinhem com lenha, com álcool ou com outros improvisos perigosos. É reconhecer que o gás de cozinha é um insumo essencial, tão básico quanto o alimento que vai à mesa. Hoje, esta Casa está sendo chamada a apoiar uma iniciativa que vai além do auxílio emergencial. Trata-se de uma política de cuidado, de justiça social e de reconstrução nacional. A mesma reconstrução que já devolveu credibilidade internacional ao Brasil, fortaleceu a democracia e recolocou o Estado como indutor do desenvolvimento e protetor dos mais vulneráveis. Apoiar esta medida provisória é reafirmar que crescimento econômico só faz sentido quando ele chega à vida real do povo brasileiro. Por essa razão, não somente eu, mas toda a nossa bancada, a Bancada do PT, e a nossa Líder vão orientar o voto. Votam, homogeneamente, integralmente, pela aprovação dessa importante política que vai dar ao povo a possibilidade de conquistar dias melhores. Parabéns ao Presidente Lula, ao nosso Governo, e vamos juntos aprovar o Gás do Povo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Humberto Costa. Concedo a palavra ao Líder Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu só quero agradecer ao Relator, que acatou duas emendas minhas, apresentadas ao projeto, modernizando mais e, também, dando mais segurança com relação à parte econômica do preço, para que seja regionalizado, e que seja a base dos dois últimos meses, e que seja avaliado mensalmente. Isso para que as empresas não estejam comprometidas, também, com relação à questão do fluxo de caixa. Então, agradeço ao nosso Relator Angelo Coronel pelo acatamento dessas emendas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos em processo de discussão da medida provisória. Eu consulto o Plenário do Senado Federal, Senadores e Senadoras, se há algum Senador que ainda deseja discutir esta matéria. (Pausa.) Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria... Perdão, há apenas o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - ... discutir a matéria, mas eu queria pedir permissão a V. Exa. e aos demais Senadores para formalizar o pedido que lhe fiz há pouco. Primeiramente, que V. Exa. dê despacho para tramitar o PL 3, de 2026, que eu apresentei no dia 8 de janeiro, que trata da anistia. Quero esclarecer que 28 Senadores e Senadoras, mais a representatividade através das assinaturas de Líderes, perfazendo 52 Senadores, pedem urgência para o assunto. Peço que V. Exa. faça tramitar, por favor, o PL 6.044, que eu apresentei, que homenageia Nilo Peçanha, ex-Presidente da República, que criou as escolas técnicas federais. Peço ainda que V. Exa. faça tramitar o PL 4.783, que é relacionado à nossa Lei do Imposto de Renda para Pessoa Física; é um complemento.
17:24 R	E, finalmente, queria publicamente deixar o meu pedido para que V. Exa. cobre, da assessoria jurídica e da consultoria, os esclarecimentos para a tramitação do requerimento de CPI da "vaza toga", que foi apresentado em agosto do ano passado. Se há divergências ou questionamentos jurídicos, eu me disponho a tratar do assunto sob a batuta de V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. O nosso Secretário-Geral da Mesa fez as anotações devidas aqui, nós vamos despachar as matérias para as Comissões pertinentes e vamos tratar do requerimento de V. Exa. Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu já até estive aí conversando com V. Exa... Quero perguntar para vocês se eu seria contra as pessoas de baixa renda receberem o vale-gás... Mas nós estamos com um problema seríssimo. Eu fui ali agora no café, liguei para o nosso departamento pessoal e, dentre mais de 300 funcionários, muitos que ganham entre 1,3 a 2 salários mínimos, nenhum é cadastrado no CadÚnico, mesmo com três, quatro pessoas na família. Então, Presidente, para quem estiver nos acompanhando nesse Brasil, nós sabemos da nossa responsabilidade com as pessoas de baixa renda. Agora, o que nós não podemos mais permitir no nosso país também é incentivar todas as pessoas a trabalharem sem carteira assinada, sem registro, porque nós estamos levando para esse ponto. Há poucos dias, antes do recesso, aprovamos aquele projeto do emprego safrista, que agora está lá na Câmara dos Deputados, em que eu fui Relator do emprego safrista. Quero dizer para vocês que nós estamos com falta de mão de obra em todos os setores e nós precisamos ajudar, sim, as pessoas de baixa renda. Agora, o que nós não podemos permitir é continuarmos incentivando as pessoas a não terem o registro de carteira assinada. O país não vai suportar o que estamos fazendo, o que esta Casa está fazendo, o que nós estamos permitindo que aconteça neste país. Ajudar as pessoas que menos ganham é responsabilidade nossa. Agora, vamos pensar no futuro do nosso país. Essa conta, sempre alguém terá que pagar, e as pessoas que trabalham é que vão pagar a conta. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos... Perdão, concedo a palavra, pela Liderança do Partido Liberal, ao Senador Carlos Portinho, nosso Líder. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. Meus caros colegas, eu venho aqui à tribuna, primeiro, falar de algo de bom do nosso país porque a gente também tem muita coisa boa para falar da nossa gente, do brasileiro. E agradecer ao Senador Flávio Arns, que é subscritor comigo de um requerimento que vai à votação amanhã na Comissão de Ciência e Tecnologia para a gente poder fazer uma audiência pública e ter o prazer de receber aqui uma das maiores pesquisadoras do nosso país, que é a Profa. Tatiana Coelho de Sampaio, que é cientista, pesquisadora e Professora da Universidade Federal do meu Estado do Rio de Janeiro. A Tatiana é reconhecida nacionalmente - muitos aqui vão lembrar, é fato recente - por uma atuação pioneira no desenvolvimento da polilaminina, uma substância inovadora que vem apresentando resultados promissores na recuperação de movimentos de pessoas com lesão muscular.
17:28 R	Não sei se a Senadora Mara Gabrilli está nos assistindo, mas, se ela puder participar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vai atender o nosso querido Senador Magno. Certamente, tudo vai dar certo; Deus está olhando o Magno. Essa pesquisadora é as mãos de Deus também. A gente está pedindo, para essa audiência pública, a quem estiver na CCT e puder, amanhã, que ajude a aprovar esse convite, para a gente entender melhor a pesquisa dela, os desenvolvimentos, mas também entender quais são os obstáculos burocráticos e o que a gente pode fazer para ajudar a pesquisa científica, principalmente essa, voltada à saúde, a questões de saúde da mais alta complexidade, porque brasileiros vêm se destacando como expoentes nessas pesquisas. Esse ambiente burocrático, regulatório; a questão dos recursos, que, quero deixar registrado, são muito importantes para a pesquisa... Eu tenho, no meu mandato, encaminhado emendas parlamentares, como as para o Friperj, que estuda, pesquisa assuntos ligados ao desenvolvimento econômico e industrial do meu Estado do Rio de Janeiro. O Prof. Mauro Osorio, um grande economista e pesquisador, é que está à frente desse projeto no Rio de Janeiro. Então, eu incentivo muito a pesquisa, e eu fiquei maravilhado quando eu vi a matéria e a reportagem da Profa. Tatiana Coelho de Sampaio, que acho que tem muito a dizer na Comissão de Ciência e Tecnologia, para o bem do país, algo positivo. Dito isso, não posso deixar aqui de registrar, Sr. Presidente Davi, que, em relação ao caso Master, não fazer nada não é uma opção. Eu quero deixar aqui bem clara a minha posição: o meu Estado do Rio de Janeiro tem bilhões enterrados no Banco Master - inclusive, hoje o Presidente do Rioprevidência foi preso -, e a gente precisa investigar, saber como chegou lá, por quem, o que fez... Tem muita coisa para a gente investigar. O caso do Banco Master, Senador Randolfe, não é ideológico; tem zero de ideologia nisso. Ele não é da direita nem da esquerda, não é do Lula nem do Bolsonaro: é corrupção, é dinheiro do país e é nosso dever fazer alguma coisa. Não fazer nada não é uma opção! Por isso, na CPI do Crime Organizado, junto com o Senador Magno, endereçamos vários requerimentos para votação, também com relação ao cassino Tayayá, onde tinha jogo, Senador Girão, onde tinha jogo, Senador Magno, de tudo que é tipo - tudo que é tipo! -, com criança na mesa. Eu oficiei a Polícia Civil do Paraná e oficiei o Ministério Público do Paraná, porque, no Rio de Janeiro, quando tem lá a birosca com caça-níquel, a polícia e o Ministério Público vão lá e estouram! É assim que tem que ser feito... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Cabe aparte, Excelência? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vou deixar, assim que... Agora mesmo.
17:32 R	Então, o que eu gostaria, Senador Magno, era de saber se já foi estourado esse cassino, porque a cada dia deve ter mais crianças, deve ter mais gente em mesa de jogo, deve ter mais dinheiro sendo lavado, porque, onde há cassino, o Senador Magno Malta sabe, há lavagem de dinheiro do crime organizado. É isto que me preocupa: lavagem de dinheiro do crime organizado, dinheiro dos estados enterrado no banco - e isso não é ideológico. E a gente não fazer nada não é uma opção. Concedo aparte ao meu querido colega Senador Magno, encerrando meu registro e minha participação por aqui hoje. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Não há a menor possibilidade... E esta é uma oportunidade ímpar de esta Casa se resgatar com a nação brasileira. A CPMI não tem como voltar atrás, são 238 assinaturas de Deputados e 42 de Senadores - a própria representatividade da nação. O homem mais simples, o mais indouto do país sabe dessa lama. Quando essa fossa estourou... Normalmente, no sistema, quando estoura um tumor, ele escorre; mas todos eles blindam o tumor. Só que, dessa vez, a fossa estourou de uma vez, não dá para um segurar na mão do outro, porque está todo mundo com a mão suja de... Eu não vou falar o que é aquele troço que sai pelo intestino, sei lá... E tem que se apurar, doa em quem doer, doa em quem doer. Este momento chegou, é um momento ímpar, que o Brasil nunca presenciou. Então, você tem um Ministro, que tem um salário, que foi sabatinado, aprovado nesta Casa, que fez juramento à Constituição de guardá-la, é dono de um resort onde tem contravenção. Esta Casa já fez de tudo para tentar aprovar cassino, caça-níqueis - e não consegue. E um Ministro tem um escondido e com crianças circulando. Ora, nós precisamos investigar o "Toffoli Tayayá" - "Toffoli Tayayá" é o nome desse Ministro. "Ah, era o irmão. Dois irmãos e um primo", mas descobriu que não são, eles eram laranja - o dono é o Ministro. Onde já arrumou tanto dinheiro? Então, se justifica o fato de o Supremo Tribunal Federal, sozinho, sem respeitar as duas Casas, o Senado e a Câmara, terem criado maioria para dizer que não existe crime em eles relatarem processos de consanguíneos. Hoje, os advogados sofrem. Como é que eles vão competir, como advogados, com a banca das esposas dos ministros, dos filhos, dos cunhados e fora os lobistas... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem. Como advogado, eu concordo. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E encerro este aparte dizendo que não temos Ministros de Suprema Corte no Brasil, nós temos lobistas e ditadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. A Presidência determina o encerramento da discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
17:36 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Eu gostaria de deixar registrado, por solicitação - na verdade, por deliberação e determinação - da nossa Líder, Tereza Cristina, que a posição do nosso partido, o Partido Progressistas, é a favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já que V. Exa. fez essa manifestação, permitam-me os Senadores e as Senadoras, para que fique registrado nos Anais da Casa, perguntar se as outras Lideranças partidárias gostariam de fazer as orientações, já que houve uma manifestação do Senador Esperidião Amin em nome da Bancada do Progressistas. Apenas quero ouvir os Senadores presentes. Como orienta o Republicanos, Senador Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta favoravelmente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não vamos registrar porque a Mesa vai submeter à votação simbólica, mas os presentes vão poder fazer a sua manifestação. Como orienta o PDT, Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o PT, Senador Humberto Costa? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - O Partido dos Trabalhadores vota "sim" para aprovar essa política que é extremamente importante, que tem um alcance social para toda a população brasileira, especialmente as pessoas mais vulneráveis do nosso país. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o MDB, Senador Fernando Dueire? (Pausa.) Senador Fernando Farias. (Pausa.) Senador Fernando Farias, V. Exa. deseja fazer a manifestação pelo MDB para encaminhar a votação? Apenas para registrar. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - MDB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - MDB orienta o voto "sim". Como orienta o PSD, Senador Lucas Barreto? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para orientar a bancada.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme, V. Exa. deseja orientar pelo Partido Liberal? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - Sim, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme Campos, pelo União Brasil,"sim". O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - O União Brasil encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaime Bagattoli, V. Exa. seja orientar pelo Partido Liberal? (Pausa.) Por fim, foram os presentes. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental nos termos do parecer apresentado. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida à comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu apresentei um voto de louvor para a Profa. Dra. Tatiana, que todo mundo... Foi pública e notória a ação que ela fez com o tratamento - a polilaminina -, que fez uma pessoa tetraplégica caminhar. Eu pediria aos colegas e, Senador Davi, requeiro a V. Exa. que coloque esse voto de louvor para a Profa. Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, chefe do Laboratório de Biologia da UFRJ, para que seja um voto do Senado Federal e não um voto meu.
17:40 R	Então, eu pediria aos colegas Senadores e Senadoras que, se pudessem, por gentileza, subscrevessem esse voto de louvor à professora para que fosse um voto do Senado Federal. É esse o requerimento, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano, eu consultei o Dr. Danilo e a Mesa. Ainda não há o requerimento com assinaturas suficientes de Senadores ou Senadoras. A Mesa recolhe a manifestação de V. Exa. Nós daremos as providências cabíveis, mas vamos recolher a assinatura para que o voto de louvor proposto por V. Exa. seja da Casa - naturalmente de autoria de V. Exa., com o apoio da Casa, perfeito? Com a palavra o Senador, nosso Vice-Presidente, Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, no mês de setembro, houve um fato que chocou o Brasil inteiro - acho que setembro ou agosto -: um cidadão, que era dono de um cavalo, por um acesso terrível de maldade e crueldade, amputou as quatro patas do cavalo, o que chocou o Brasil. Naquele período, eu apresentei um projeto de lei cujo objetivo é ampliar as penas, nesses casos de maus-tratos e crueldade contra animais - inclusive agravando a legislação que há hoje - para aqueles que pratiquem atrocidades, crueldades contra animais, inclusive animais que não sejam estritamente domésticos, e agravando as penas quando resultarem em morte, particularmente, de cães e gatos. Nessa semana, nós vimos o Brasil inteiro revoltado com a violência que foi praticada contra um cão no Estado do Rio Grande do Sul, um cão comunitário, que era adotado por todo um bairro, e vimos mobilizações no Brasil inteiro, exigindo justiça e agravamento das penas. Então, eu queria pedir não só a V. Exa., mas aos nossos Pares - eu vou passar um pedido de requerimento de urgência -, que nós possamos votar o mais rapidamente esse projeto, que vai ao encontro do que é a sociedade quer hoje: proteger os animais, que são os seres sencientes, que sofrem, que têm dor enfim. Hoje, na nossa sociedade, os animais são vistos como também portadores de direitos. Eu gostaria de pedir a V. Exa. não só que encaminhasse para a devida Comissão, como nos ajudasse a conseguir os votos para a gente votar o projeto em regime de urgência e dar uma resposta à sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Humberto Costa, eu conversei com o Dr. Danilo agora. V. Exa. traz ao debate do Senado da República um assunto muito relevante, porque todos nós acompanhamos esse episódio que aconteceu com esse animal. Eu já determinei à Secretaria despachar, ainda hoje, para as Comissões. Naturalmente, os Líderes partidários e V. Exa. podem começar a recolher as assinaturas para que a gente traga imediatamente ao Plenário em uma próxima reunião. Mas já vamos despachar hoje. (Pausa.)
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Quero apenas fazer uma manifestação antes de passar para o próximo item da pauta. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o Parlamento se une mais uma vez, juntos, para entregar ao povo brasileiro uma medida concreta que faz efetivamente diferença na vida das pessoas dentro das suas casas. A Medida Provisória 1.313, de 2025, não muda apenas o nome de um programa, ela muda a realidade de milhões de famílias brasileiras. O novo auxílio Gás do Povo amplia o alcance da política pública e garante, de forma inédita, a distribuição gratuita de botijões para quem mais precisa. Estamos falando de um item essencial. Quando o gás falta, a dignidade falta junto. E, no lugar dele, entram a lenha, o álcool, o improviso, e, com eles, os riscos à saúde, à segurança e ao meio ambiente. Essa medida alivia o orçamento das famílias, protege vidas e promove justiça social. Cabe aqui um agradecimento aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por aprovarem, de forma tão rápida, uma medida que reduz desigualdades e fortalece a coesão social. O Congresso Nacional dá um recado claro: o bem-estar das pessoas está no centro das nossas decisões. Que esse benefício chegue rápido à mesa e à vida de quem mais precisa. Parabéns a todos e muito obrigado. Item extrapauta Projeto de Lei nº 179, de 2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a modernização da carreira legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências. Foi apresentado à Mesa o Requerimento de Urgência de nº 44, de 2026, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita urgência para apreciação e deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação da Senadora Leila Barros para proferir o parecer de Plenário. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu cumprimento o senhor, já lhe desejando um feliz 2026 e a todos os colegas da Casa, aos nossos servidores, colaboradores e à imprensa. Que seja um ano de equilíbrio, de diálogo e um ano próspero para o nosso país. Bom, vem a exame do Plenário o Projeto de Lei 179, de 2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a modernização da carreira legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
17:48 R	Sr. Presidente, eu gostaria de pedir ao senhor se eu poderia ir à análise. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Quanto a constitucionalidade, aspectos orçamentários e financeiros, juridicidade e regimentalidade, não há qualquer óbice à tramitação do projeto. No mérito, somos favoráveis à recomposição remuneratória contida no PL, uma vez que promove maior transparência, racionalidade e meritocracia ao sistema remuneratório, fortalecendo o vínculo entre entrega institucional e retribuição funcional, em consonância com as melhores práticas contemporâneas da gestão pública. Ademais, a proposta valoriza adequadamente a complexidade e a relevância das atribuições desempenhadas pelos servidores, reconhece a carreira legislativa como típica de Estado e assegura eficiência, tratamento isonômico e segurança jurídica. Destaca-se ainda a observância dos limites orçamentários e da responsabilidade fiscal, o que evidencia a viabilidade financeira da medida e reforça o seu caráter institucional responsável, contribuindo para o fortalecimento do Poder Legislativo e para a melhoria da qualidade dos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira. Vale ressaltar também, Sr. Presidente, que o texto do projeto segue uma estrutura similar à dos PLs nºs 2.829 e 6.070, ambos de 2025, que tratam respectivamente do plano de carreira dos servidores do TCU e do Senado Federal, já apreciados e aprovados por esta Casa. Inclusive, eu fui procurada pelo representante dos servidores da Casa, o Sindilegis, para alterações pontuais, mas entendemos que devemos respeitar a decisão da Casa de origem, que é a Câmara dos Deputados, sobre o objeto do projeto que é tratado neste momento. E há importância do célere encaminhamento por esta Casa para a sanção. Voto. Ante o exposto, o parecer é pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 179, de 2026. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Ouve-me, Sr. Presidente? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente. Perfeitamente, Líder Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Está bom. Sr. Presidente, trata-se de uma matéria extrapauta. Portanto, acho que ninguém teve oportunidade de estudar o texto antes. Eu não sou contra, quero dizer, ao que foi relatado pela Senadora Leila. A minha intenção é votar a favor, mas eu queria só pedir, para efeito de esclarecimento, se, de maneira bem objetiva, a Senadora Leila pudesse me dizer a quem se destinam esses aumentos salariais e o valor que isso implica em despesa anual; se tem uma estimativa disso, se inclui a Câmara, o Senado, todo o Legislativo; e qual o montante que se vai gastar a mais por ano. Já adianto que não sou contra. Quero apenas conhecer um pouco os números, se ela puder me informar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto, permita-me. Lógico, naturalmente, que a Senadora Leila vai poder responder a V. Exa., mas, em relação aos outros poderes, apenas comunico a V.Exa. que, no ano passado, o Senado Federal votou esta mesma matéria em relação à remuneração e à carreira dos servidores do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e também do Poder Judiciário.
17:52 R	Estas matérias foram à Câmara dos Deputados, a Câmara dos Deputados deliberou apenas em relação à carreira do Judiciário. Inclusive, já foi sancionado pelo Presidente, em parte, o reajuste do Judiciário. O do Tribunal de Contas da União, nós já votamos no Senado e na Câmara, e ele está na Mesa aguardando nós encaminharmos para a sanção presidencial, porque eu fiz uma reunião com o Presidente Hugo Motta e nós achamos por bem encaminhar os projetos de lei do Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar do Congresso, do Senado e da Câmara de maneira conjunta. Votamos no Senado o do Senado e encaminhamos para a Câmara. A Câmara votou no dia de hoje o do Senado, que estava lá, e votou o da Câmara. Por isso, voltou para o Senado apenas o da Câmara, que está pendente de deliberação na tarde de hoje. E a informação que eu posso dizer a V. Exa. é que há justificativa no projeto, e que todo o impacto em relação a esse reajuste se dará dentro do orçamento próprio de cada Poder: o Tribunal de Contas dentro do orçamento do Tribunal, o Senado dentro do orçamento do Senado, a Câmara dentro do orçamento da Câmara e o Poder Judiciário dentro do orçamento do Poder Judiciário. Mas, diante dessas ponderações, eu concedo a palavra à Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Não, eu reitero o que já foi a explicação, Senador Oriovisto. E é isso, o aumento é para todos os servidores da Casa, assim como foi no Senado e no Tribunal, e já está contemplado dentro do orçamento das três Casas, das três instituições que trataram a respeito. Então, os projetos são frutos da construção de cada instituição e os orçamentos são próprios. Além do que o Presidente falou, todos os servidores serão, na medida do possível, contemplados com esse reajuste, chegando a até 9%. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Claro que o aumento de cada Casa tem que ficar no orçamento de cada Casa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Sim, sim. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - É claro que o orçamento do Judiciário tem que ficar no orçamento do Judiciário, do Tribunal de Contas, no orçamento do Tribunal de Contas, isso é evidente, seja esse aumento qual for. Mas eu apenas questionei os números. Se a Senadora Leila não tem os números, não tem problema nenhum, eu votarei a favor. Eu entendo que, de um modo geral, se deu para um, tem que dar para outro, mas eu queria lembrar que a República não é constituída só do Poder Judiciário, da Câmara, do Tribunal de Contas e do Senado. Existem outros funcionários públicos, como professores, etc e tal. E, por isso, eu queria saber... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Não, sim... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - esses valores. Mas eu entenderei perfeitamente se a Relatora não tiver os números. Eu aceito e votarei a favor da mesma forma, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeito, Senadora Leila. Cumprimento V. Exa. Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer apresentado pela Relatora em Plenário. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto, apenas com o voto contrário do Senador Eduardo Girão, que fez o registro à mesa.
17:56 R	A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Muito obrigado, Senadora Leila. Cumprimento V. Exa. Eu concedo a palavra para fazer uso da tribuna, pela Liderança... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, registre meu voto contra também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço que conste... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Dá tempo ainda? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço que constem novamente, nos Anais do resultado da deliberação, os votos contrários dos Senadores Magno Malta e Eduardo Girão. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, só uma comunicação inadiável, se V. Exa. me permitir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, o Estado de Roraima, como V. Exa. sabe, foi o último estado do Brasil a ser interligado ao Sistema Nacional de Energia Elétrica, e foi interligado graças à Lei nº 14.182, através da medida provisória que privatizava a Eletrobras, que numa emenda minha ao art. 1º, §§9º, 10 e 11, que teve o apoio de V. Exa., do Presidente Rodrigo Pacheco e dos Senadores e Senadoras desta Casa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, me permita apenas fazer uma manifestação breve? Nós não votamos a privatização da Eletrobras. Nós votamos a capitalização da Eletrobras. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Exatamente, que virou a Lei nº 14.182, que autoriza o Governo Federal a construir imediatamente o Linhão de Tucuruí. O Linhão de Tucuruí finalmente - por lei, obrigando - foi construído e foi entregue à sociedade do Estado de Roraima no ano de 2025, em setembro de 2025. E eu quero agradecer mais uma vez a V. Exa., a todos os Senadores, pelo apoio ao Estado de Roraima, que foi o último estado a ser interligado. Agora, Sr. Presidente, a Aneel resolve castigar o povo de Roraima. Eu imagino que seja o seguinte: como Roraima foi o último estado a ser interligado, a Aneel resolveu agora dar um aumento na tarifa de energia de 24,3%, na energia dos trabalhadores de Roraima. Com isso, Sr. Presidente, não se observam as desigualdades regionais, desrespeitando a Constituição Federal, que manda que todos os órgãos públicos, todos os Poderes tenham atenção para reduzir as desigualdades regionais. Ora, nós ficamos no apagão por mais de 15 anos, recebendo energia de Guri, da Venezuela, que não tinha energia nem para eles mesmos. E, de repente, quando o Governo Federal chega lá em Roraima, Senador Laércio, com o Linhão de Tucuruí, imediatamente eles autorizam um aumento de 24,3% na conta de energia de quem não tem condições de pagar o que tem hoje lá. Não acredito que seja esse o objetivo do Governo Federal, mas é isso que está acontecendo. Mais uma vez - e me perdoem pelo palavreado chulo - sacaneando com o Estado de Roraima, criando mais um imposto, aumentando contas, aumentando a dívida das pessoas.
18:00 R	Sr. Presidente, quem ganha um salário mínimo não tem condições de pagar uma conta de energia. Pagar uma conta de energia, pagar uma conta de água e comprar comida para a sua casa. Vai escolher o quê? Vai escolher, certamente, comprar comida para sua casa, para seus filhos, e vai ficar sem energia, vai ficar sem água. Hoje, estivemos eu, o Deputado Stélio Dener, o Deputado Gabriel Mota e o Deputado Albuquerque na diretoria da Aneel. Eles disseram que fizeram lá uma tabela e que esse aumento poderia ter sido dividido para dar parte este ano, parte no ano que vem, se, logicamente, a concessionária pedisse. Ora, a concessionária é a maior interessada nesse aumento, porque é de onde vem o lucro dela, Senador Efraim. E se o lucro dela vem daí, se esse lucro é para a concessionária, por quê? Como? De que forma a concessionária vai pedir para parcelar isso? Não vai pedir. Portanto... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente Davi, eu já vou concluir. Eu protocolei hoje um projeto de lei e eu gostaria muito de pedir a V. Exa., não só por Roraima, mas pelas famílias mais pobres de todo o Brasil. A Aneel não pode dar um aumento de 24%, tem que dar um aumento de acordo com o IPCA e não pode ser mais do que isso. O servidor tem 5% de aumento, ele recebe 24% de aumento na conta de energia, aí vêm a cesta básica, os alimentos necessários, o medicamento do velhinho, o remédio da criança e, logicamente, a população brasileira vai continuar sofrendo, sendo castigada por um Governo que não tem apreço pela sociedade brasileira, muito menos apreço por aqueles mais necessitados. É o que eu tenho a dizer, Sr. Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes, Senador Mecias, V. Exa. já protocolou o projeto de lei? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Já protocolei. É o Projeto de Lei nº 170, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O.k., Dr. Danilo está anotando aqui para a gente distribuir para as Comissões. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de passar a palavra pelo tempo de Liderança, me permita, Senador Laércio, o Senador Wellington Fagundes precisa fazer uma manifestação rapidamente. Em seguida, será V. Exa. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, conforme o ofício enviado pelo Presidente Hugo Motta a S. Exa. Davi Alcolumbre, ele diz que encaminha a V. Exa., a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do caput do art. 65 da Constituição Federal, combinado com o art. 134 do Regimento Interno, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 2.950, que é um projeto de minha autoria, Sr. Presidente, que já votamos aqui no Senado, foi para a Câmara, e a Câmara, então, aprovou em forma de substitutivo. Eu queria pedir a V. Exa. a possibilidade de colocar esse projeto em pauta na hora que for possível, porque ele institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), e altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, exatamente, Sr. Presidente, tratando de animais em todas as condições, que é o acolhimento e o manejo de animais afetados, destinados à proteção, ao resgate, a emergências, por acidentes e por desastres, cujos princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, bem como as responsabilidades do poder público, do empreendedor e da sociedade civil são estabelecidos nessa lei.
18:04 R	Agora, nós estamos tendo uma comoção nacional com aquele assassinato, que, na verdade, ali foi um coletivo - jovens que já podem votar massacraram um cão até a morte. E sobre isso toda a imprensa nacional e todos os órgãos de proteção aos animais estavam esperando uma resposta nossa. Como esse projeto, então, já foi votado aqui, nesta Casa, por unanimidade e já foi votado também na Câmara dos Deputados, seria oportuno, para que a gente pudesse dar uma resposta, o mais rápido possível, a esse clamor da sociedade pela morte do cãozinho Orelha. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tem aparte, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos um orador na tribuna, Senador, mas eu concedo a palavra a V. Exa. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - É só para ratificar que em 2003, quando eu tomei posse, o Champinha estuprou e matou Liana Friedenbach em São Paulo, razão daquele bate-boca do Presidente Jair Bolsonaro, à época, com Maria do Rosário, em que eles defendem bandidos. E não são crianças. Champinha tinha 17 anos - um homem travestido de criança -, quando a estuprou por cinco dias e a matou com o namorado; e a esquerda cresceu: "É uma criança!". Um homem, a partir de 16 anos... Eu já tive 16 anos, V. Exa. também; e eu pergunto a V. Exa., que está na tribuna, ao Moro, ao Senador Jayme, ao Senador Efraim: qual foi a diferença biológica no seu crescimento entre 16 e 18 anos? Nenhuma. Com 16 anos você já era homem e podia ser pai, entrar na faculdade, tinha todos os reflexos prontos e ainda era tratado como uma criança. Essa situação do cão que foi morto de forma cruel e maltratado... E aí dizem: "Não, ele é uma criança". Não é criança; é um homem travestido de criança, porque a legislação o protege. Quem comete crime tem que responder; e a minha proposta em 2003 era a redução da maioridade para 13 anos, porque nós temos dois elencos de crime. Aí está o ex-Juiz Sergio Moro e muitos formados com formação em Direito - eu não tenho, mas o mínimo eu sei. Temos dois elencos de crime, um elenco de crime que não é crime hediondo e um elenco de crime hediondo. Quando o crime hediondo é cometido, ele joga o menor... Porque sabe que com três anos ele vai receber um bom treinamento, porque essas entidades governamentais de recuperação de jovens e adolescentes que cometem transgressão e crime, na verdade, são a verdadeira escola técnica do crime. Quando ele vai, com 18 anos, para a penitenciária, ele já é um criminoso treinado nessas instituições. Então há um elenco de crime que não é hediondo e o que é hediondo. Então, aquele que comete crime hediondo pode ter 13 anos, pode ter 11, pode ter pulado do peito da mãe, pode estar mamando; se ele pegar uma escopeta e invadir um lugar matando alguém, ele tem que responder pelo crime. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, reacende o debate da redução da maioridade penal. A V. Exa. eu sugiro: faria muito bem ao seu mandato e a uma relação com a sociedade este debate, Moro, da redução da maioridade penal. Neste momento do Brasil, o mundo inteiro já debateu, já tomou consciência de que, se cometeu crime hediondo, vai ter que responder pelo crime hediondo, como homem. E, no Brasil, se você tem 17 anos e 11 meses, você pode fazer o que quiser, matar um estudante para tomar o celular, dar um tiro na cabeça dele, porque você vai responder como uma criancinha, que não sabe o que faz.
18:08 R	Hoje, então, você pega... Eu pego a minha netinha, que tem um ano e pouco, dois anos e pouco - todo mundo aqui tem neto... Se ele tomar o celular da sua mão, ele bota uma senha aqui que você não tira - você não tira! E um vagabundo, criminoso... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que cometeu esse crime contra esse animal cometeria esse crime contra a mãe dele! Quem tem coragem de fazer uma barbaridade como essa tem coragem de fazer uma barbaridade com qualquer ser humano, ainda que seja do seu próprio sangue. Por isso, Senador Wellington, Senador Presidente e Senador Laércio, que, de forma muito tranquila, me concedeu este tempo, é preciso que nós reacendamos... Eu tenho uma proposta, Sr. Presidente, se V. Exa. aceitar: eu gostaria de que nós pudéssemos, na eleição de 2026, plebiscitar a sociedade sobre a prisão perpétua para pedófilos... Fazer a redução da maioridade penal nesse plebiscito e a prisão perpétua para pedófilo, para traficante... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e para quem comete crime de corrupção. Nós podíamos aproveitar a eleição e fazer um plebiscito. Se V. Exa. topar, essa será uma grande relação de respeito que esta Casa vai resgatar junto à sociedade brasileira. Eu ouvi parte do discurso de V. Exa. ontem, sobre o respeito aos três Poderes. V. Exa. é a maior testemunha de que não existem três Poderes, nem existe respeito. Existe um, que é o Supremo Tribunal Federal, que pisa, humilha, faz o que quer, manda e desmanda como se eles fossem donos do Brasil. Obrigado pela oportunidade. Obrigado, Senador Wellington, por ter trazido o tema, e ao Presidente por ter me concedido este tempo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o senhor me dá um espaço para eu me corrigir, porque eu usei a palavra assassinato, e não é correto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Já me ligaram aqui. Como médico veterinário, então, eu tenho que dizer que se trata de crimes de maus-tratos: abuso, mutilação ou morte. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E ainda reforço, Sr. Presidente, que, com certeza, crueldade contra animais não é instinto, é crime e covardia. Quem mata por prazer não só fere um animal, como também revela o que é. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wellington, a Mesa recolhe a solicitação de V. Exa. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Inclusive, eu pedi ao Senador Randolfe também o apoiamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu acho que vai também... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ele já concordou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda há pouco, o Senador Humberto Costa fez uma solicitação à Mesa que nós tramitássemos um projeto protocolado de iniciativa do Senador e apoiado, naturalmente, por outros Senadores e Senadoras; e que encaminhássemos pela Secretaria-Geral da Mesa para as Comissões temáticas pertinentes. E V. Exa. traz uma matéria, eu acho, que trata da mesma situação, da importância do tratamento dos nossos animais domésticos do Brasil, em relação a esse episódio que aconteceu com esse cachorro. V. Exa. já falou com o Senador Randolfe e já tem essa matéria votada aqui e na Câmara, que apenas retomou para cá pelas alterações que foram propostas pela Câmara dos Deputados.
18:12 R	Eu vou recolher a solicitação de V. Exa. e, na próxima reunião deliberativa, me comprometo com V. Exa. de colocarmos em pauta para a deliberação. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, questão de ordem. É dentro do mesmo tema, e é bem rápido. O Senador Laércio está em conversa ali na tribuna. É só lembrar que V. Exa. tem um tema sobre a mesa, sobre o qual a gente já conversava, que é sobre as modificações no Código Penal, que traziam toda essa percepção sobre os pets, sobre os animais que são cuidados pelas famílias. Então, tem majoração de pena para maus-tratos contra animais. O caso do cão Orelha é algo que chamou a atenção do Brasil, porque hoje a relação das famílias com os seus pets é cada vez mais próxima, há estreitamento de vínculos, seja com crianças, seja com adultos, seja com idosos. Então, dentro do contexto do projeto que está sobre a mesa, eu só vou lembrar a V. Exa. que, no momento adequado, conforme a avaliação do nosso Secretário-Geral da Mesa, a gente possa trazer de volta esse tema, porque traz, também no âmbito penal, essa percepção. Então, fica a minha solidariedade ao Senador Wellington e a todos aqueles que trazem os cuidados com os animais como uma matéria que merece a atenção do Congresso Nacional. Isso porque o Congresso Nacional tem por missão ecoar a voz rouca das ruas, e a voz das ruas é de solidariedade ao cãozinho e, claro, de uma verdadeira ojeriza àqueles que cometeram maus-tratos e esse crime. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Secretaria-Geral da Mesa vai estudar o projeto do Senador Humberto e do Senador Wellington, e o que V. Exa. relembra a Mesa que está... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Sou Relator da matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sou Relator da matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E nós vamos tentar entender do que cada um trata. Pelo que o Dr. Danilo disse, cada um está tratando de um assunto. No caso de V. Exa., inclusive sobre o agravamento da pena, sobre essa questão mais penal; aqui é mais do acolhimento do animal. Então, nós vamos entender e vamos dar o devido encaminhamento. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Quem sabe V. Exa. faça um dia dedicado exatamente à causa animal de votações de todos esses temas que trazem - concordo com V. Exa. - abordagens diferenciadas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tempo de Liderança do Progressistas. Concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, na sequência... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela Liderança.) - Obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Após... Após... Após... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Após... Após... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... Davi Alcolumbre... Muito boa noite às Sras. e aos Srs. Senadores. Quero abraçar a todos nesse reinício dos nossos trabalhos aqui no Senado Federal. Cumprimento também todos aqueles assessores que acompanham os nossos trabalhos aqui no Senado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, apresentei no dia 1º de janeiro a Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 2026, para desonerar as empresas de encargos sobre a folha de pagamento. Precisamos aliviar as empresas e os trabalhadores de pelo menos uma parte desse pesado fardo chamado custo Brasil. O Estado brasileiro é incansável na sua gula arrecadatória. Sofrem as empresas, sobretudo, as pequenas e médias que não conseguem crescer. Sofrem os trabalhadores que têm dificuldades de encontrar empregos no mercado formal. O Estado brasileiro trabalha todos os dias contra o aumento da produtividade e do crescimento econômico. Ao continuar assim, não há como imaginar que o Brasil, algum dia, venha a se tornar um país desenvolvido.
18:16 R	Precisamos de soluções definitivas e de longo prazo. A nossa gente não aguenta mais políticas públicas que são meros remendos e gambiarras. A minha PEC determina que haverá um jeito mais simples de se financiar a seguridade social: será criada uma alíquota máxima de 1,4% sobre a receita ou faturamento das empresas. Essa desoneração substitui a contribuição patronal incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pago às pessoas físicas. Vários problemas serão resolvidos com a proposta. O primeiro deles é a alta carga sobre a folha. Ao reduzir os encargos, o que seria gasto com tributos passa a incrementar novas vagas de trabalho de trabalhadores com carteira assinada. Isso é especialmente importante para setores intensivos em mão de obra ou para as pequenas e médias empresas - essas últimas, então, geralmente em setores que não conseguem ou nos quais não vale a pena investir em automatização. Um outro grande problema diz respeito ao crescimento das empresas. A alíquota proposta pela PEC é mais justa com as empresas que estão em um momento de crescimento ou de instabilidade temporária. O fluxo de caixa é menos atingido por um mês de faturamento ruim ou por algum tipo de despesa extra. Para as pequenas empresas, um período ruim, mesmo que breve, pode ser fatal. Além disso, é muito maior a facilidade da gestão financeira. O cálculo do imposto sobre a receita é muito mais simples de ser feito. Hoje, é complexo determinar o pagamento tributário feito sobre os salários e os encargos trabalhistas. Mais simplicidade significa também maior segurança jurídica e menos necessidade de recorrer à Justiça. Tudo isso, no final de contas, beneficia toda a sociedade brasileira. Empresas saudáveis são aquelas que podem ter mais empregos formais e pagar melhores salários. Empresas saudáveis são aquelas que produzem mais riqueza e mais crescimento econômico. Menos impostos sobre a folha de salários é mais emprego, melhor salário e mais gente trabalhando com carteira assinada. Sras. e Srs. Senadores, um país que trata bem as suas empresas e os seus trabalhadores é um país que traz benefícios a todos. O empresário é a pessoa que arrisca todos os dias no mundo dos negócios. Se ele vai mal, todos nós perdemos. Se ele vai bem, teremos emprego, mais salário e mais prosperidade. Um outro ponto relevante que eu gostaria de destacar é que a nossa PEC tem a coragem de enfrentar a questão do financiamento da seguridade social. Precisamos pensar nas próximas gerações. Elas terão desafios severos para sustentar a seguridade social, como a questão da automatização e do envelhecimento da população.
18:20 R	Essas questões são combatidas quando se modifica o sistema de financiamento da seguridade social. O modelo de financiamento que temos hoje é inviável para o século XXI. Destoa da realidade que temos pela frente, onera as empresas, desestimula o emprego formal e é simplesmente incompatível com as mudanças que já estão acontecendo no mundo do trabalho, seja aqui no Brasil, seja no exterior. A PEC da desoneração é uma das medidas que asseguram que o sistema de seguridade social brasileiro seja financeiramente saudável para as próximas gerações. Em um sistema baseado na arrecadação da receita das empresas, os riscos serão reduzidos. A alíquota de 1,4% foi estabelecida a partir de critérios técnicos, para não haver impacto negativo sobre as contas públicas. Em outras palavras, não haverá perda de arrecadação. Adotamos a alíquota de 1,4% sobre a receita de todas as empresas baseados em nota técnica que nos foi enviada pelo Ministério da Fazenda. Esse documento foi elaborado a partir de solicitação que fizemos. Em primeiro lugar, queríamos informações detalhadas sobre a arrecadação anual das fontes de financiamento da seguridade social, e, em segundo lugar, pedimos que calculassem qual seria a alíquota sobre a receita ou o faturamento que não produziria efeitos negativos para o Erário. Enfim, a PEC propõe um método mais simples, mais eficaz, mais justo e que não afeta as contas do Governo. De um lado, ajudaremos a empresa brasileira, especialmente de pequeno e médio porte, a se tornar mais competitiva - mais empresas saudáveis, mais empregos formais. Do outro lado, vamos criar um mecanismo mais adequado ao financiamento da seguridade social diante dos tremendos desafios que as futuras gerações têm pela frente. O destino deste país passa pelo modo como tratamos as nossas empresas, e hoje elas estão sufocadas pelo Estado. Tributação justa é uma coisa, exploração é outra coisa. A empresa e os trabalhadores são o motor da economia de qualquer país que ambicione ser rico e próspero. Esperamos por quase dois anos por um projeto do Governo Federal que reformasse a tributação da folha de salários. A previsão está na Constituição: art. 18 da Emenda 132, da reforma tributária. Este artigo determinou um prazo de 90 dias para recebermos a proposta do Governo, mas o prazo se esgotou em março de 2024. Assim, a nossa PEC chega agora com pelo menos o compromisso público feito pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, de discutirmos a desoneração da folha de pagamento. A nossa PEC vem justamente preencher essa lacuna na reforma tributária e vai se somar ao que já foi realizado para estimular a atividade econômica.
18:24 R	Mais empresas saudáveis implicam mais gente com emprego e mais gente com dinheiro no bolso. Eu sou um incansável defensor do empreendedor, do empreendedor brasileiro, porque os empreendedores são heróis. E nós, representantes do Estado, temos que tornar mais fácil a vida de quem trabalha e luta pela prosperidade do nosso país. Conto com as Sras. e os Srs. Senadores para que possamos levar adiante a PEC da desoneração. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, se me permite, só me reportando ao tema anterior que também estava sendo debatido, eu creio que o caso de Orelha, lá em Santa Catarina, desperta a necessidade de nós termos aqui, neste Congresso Nacional, um debate mais amplo sobre o bem-estar animal. Nesse sentido, Presidente, eu queria assinalar que além, sem embargo das iniciativas que tem o Senador Wellington Dias aqui, o Senador Humberto Costa acabou de apresentar, era importante... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Será, a confusão não foi à toa, porque será, será - desculpe, meu querido colega Wellington Fagundes, mas que não fica atrás também da competência do nosso querido Ministro de Assistência Social, o Ministro Wellington Dias. Então, tal qual o projeto do Senador Wellington Fagundes, tal qual a iniciativa do Senador Humberto Costa e outras, sem embargo de outras que tem neste Senado, era importante nós termos um debate mais amplo sobre o bem-estar animal. Esta Casa, Presidente, já aprovou pelo menos três iniciativas de lei, estas iniciativas de minha autoria, uma do Senador Veneziano, apensada à nossa, que já estão na Câmara dos Deputados. Seria de bom-tom nós dialogarmos com o Presidente Hugo Motta para apreciação dessas iniciativas na nossa Casa coirmã, que é a Câmara dos Deputados. São estas as iniciativas: o Projeto de Lei 11.210, sobre maus-tratos a animais. Esse projeto de lei, Presidente, de nossa autoria, aumenta a pena para maus-tratos e cria punição financeira para estabelecimentos comerciais que contribuem com a prática de maus-tratos contra animais. Esse projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, desde 2024, meu querido Senador Alan Rick, e ainda não teve designação de Relator - na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Esse projeto, se já fosse votado, para os responsáveis pelo que aconteceu com Orelha, já tinha a pena para eles agravada. É urgente debater na Câmara dos Deputados esse projeto que já foi aprovado no Senado, desde 2023, pelo menos, e que precisa ser aprovado pela Câmara. O segundo projeto é uma política pública de castração que nós não temos instituída hoje, no Brasil. O Projeto 6.205, de nossa autoria, estabelece o Dia Nacional da Castração e uma política de castração de animais, para reduzir a superpopulação que existe hoje, nas cidades brasileiras - por exemplo, na nossa capital, Macapá -, em relação, sobretudo, a cães e gatos. Então, esse era o segundo projeto, que também está na Câmara e precisava, o quanto antes, da designação de Relator para ser votado.
18:28 R	O terceiro projeto é o PL 5, de 2022. Esse projeto, Presidente, restringe os fogos de artifício com estampido, que tanto mal fazem aos animais, tanto mal fazem a cães e gatos. Então, estou citando aqui três projetos, Presidente, de nossa autoria, que já foram aprovados pelo Senado. Só para destacar isto, Presidente: este Senado da República, sob sua liderança e Presidência, já trabalhou sobre o tema geral dos maus-tratos animais. Aprovou um projeto de aumento de pena - que já poderia estar em vigor -, aprovou um projeto de vedação de estampido em fogos de artifício - que também está na Câmara dos Deputados - e aprovou um projeto com a política nacional de castração. Tudo isso constitui o bem-estar do animal... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... e é um tema mais amplo, porque eu acho que a situação com o Orelha é episódica. Nós temos a necessidade de uma política em relação ao bem-estar animal e o Senado já aprovou três iniciativas de autoria nossa, que já estão na Câmara. Talvez fosse de bom-tom um diálogo com o Presidente Hugo Motta, para que essas iniciativas avançassem na Câmara dos Deputados. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wellington, me permita apenas... Porque o Senador Alan Rick me pediu também um pela ordem, para fazer uma ponderação sobre este mesmo assunto levantado pelo Senador Randolfe Rodrigues. V. Exa. está inscrito pelo tempo de Liderança. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Está bem, eu só quero fazer um aparte. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, apenas um aparte e um agradecimento ao Senador Wellington Fagundes. Quero me irmanar à fala do Senador Randolfe Rodrigues. Nós já aprovamos projetos que já foram aqui mencionados, que tratam do bem-estar animal. O episódio triste dos maus-tratos e da morte do cachorro Orelha é apenas mais um fato no Brasil que demonstra que nós precisamos avançar na legislação de proteção dos nossos animais. Mas, acima de tudo, nós podemos fazer a nossa parte. Lá no Estado do Acre, Senador Randolfe, nós criamos a Frente Animal, uma parceria com a Universidade Federal do Acre, com o curso de Medicina Veterinária, com a Clínica de Medicina Veterinária, Senador Wellington, da Universidade Federal do Acre, onde nós realizamos ao longo do ano passado, por exemplo, mais de 300 atendimentos entre cirurgias de emergência, castrações e atendimentos a cães, gatos e outros animais que sofrem atropelamentos, maus-tratos, abandono, espancamentos, todo tipo de mazela que nós temos, todos os dias, acompanhado no Brasil. E o mais importante: uma legislação que defenda aqueles que também protegem e lutam pelos animais, as associações, os cuidadores, as cuidadoras independentes - pessoas que muitas vezes tiram parte do seu salário para ajudar a resgatar animais, cuidar deles, porque é uma prova do amor e do cuidado que essas pessoas têm com os bichinhos, com os animais. Então, me irmano ao discurso do Senador Randolfe. A Câmara dos Deputados precisa avançar nas matérias que este Senado já aprovou, mas, acima de tudo, criar políticas nos estados, nos municípios, com a castração, com o Castramóvel e o cuidado e o apoio a essas associações, a esses cuidadores, fato que nós temos realizado no Estado do Acre através do nosso projeto - custeado com nossas emendas parlamentares - Frente Animal. E eu aqui parabenizo a Ufac, os cuidadores e cuidadoras, as associações e a equipe do meu gabinete, que têm se dedicado a cuidar dos cãezinhos, dos gatos, dos demais animais que sofrem maus-tratos ou que precisam de atendimentos urgentes.
18:32 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ainda sobre este assunto... Senador Randolfe, eu gostaria aqui de sugerir... Na condição de médico veterinário, eu vou me debruçar sobre todos os projetos que estão aqui, como esse projeto que já está aprovado aqui no Senado e também aprovado na Câmara. Se a gente pudesse apensar alguma coisa que viesse a atender esses projetos, seria muito bom porque já teríamos, então, Senadora Tereza Cristina, a condição de entregar para a sociedade um projeto pronto e aprovado aqui nesta Casa, já aprovado na Câmara dos Deputados e, novamente, tendo a sua segunda votação, já que foi feita a modificação, um substitutivo, lá na Câmara dos Deputados. Acredito que com esse substitutivo já se está atendendo, lá na Câmara, muito do que esse assunto tratava, e quem sabe a gente possa ainda aqui adequar. E, olha só, o projeto é de minha autoria, de origem, mas eu não estou preocupado com ser o protagonista, até porque ele já tem aqui o nome de um substitutivo. E, claro, maus-tratos a animais são inaceitáveis. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É importante dizer, Presidente, porque, quando a gente fala disso, nós temos que tratar também da questão das zoonoses, a maioria das doenças que são transmitidas de animais para os homens. Então, nós queremos cuidar da saúde de um modo geral, porque, às vezes, o cidadão está vendo aqui: "Ah, eles estão lá cuidando de cãozinho, estão cuidando disso, daquilo". Não, nós estamos cuidando da vida e a vida humana tem que estar em bem-estar também, em bom convívio com a vida animal. É isso. Inclusive, aqui eu relato novamente que a Senadora Tereza Cristina, quando tivemos as queimadas no Pantanal, veio e falou da história do boi bombeiro. Ela estava falando algo extremamente correto porque o Pantanal precisa ter o pisoteio. E o que virou? Virou chacota o boi bombeiro, e hoje está provado que nós temos que fazer o boi bombeiro voltar para lá para não precisarmos contratar aviões para fazer combate a incêndios, se o boi pode exercer muito bem esse papel. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wellington... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Oi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... eu queria pedir a V. Exa... Como eu fiz um compromisso sobre esse texto, eu conversei com o Dr. Danilo aqui - e lógico que a Consultoria pode também atender a V. Exa. - para entender o que é que é possível colocar nesse texto ainda, já que é o que a gente vai poder deliberar com mais rapidez. Os outros projetos já foram deliberados pelo Senado, estão na Câmara, conforme disse a manifestação do Senador Randolfe Rodrigues. A Mesa se compromete é com cobrar a Câmara dos Deputados, para que possa dar celeridade na tramitação e na deliberação dos outros, mas, sobre o que V. Exa. solicitou, eu peço a V. Exa. que possa, junto com os seus assessores e a Consultoria do Senado, entender o que é possível fazer de adequação ou modificação nesse substitutivo que veio da Câmara dos Deputados. V. Exa. está inscrito pelo tempo de Liderança do PL, Senador Wellington Fagundes. V. Exa. deseja usar esse tempo? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa. pelo tempo de Liderança. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Estou inscrito por dois motivos... Estou inscrito e ainda tenho o tempo da Liderança. (Risos.) Estou inscrito... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, V. Exa. está... Com a palavra V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu hoje quero dizer que eu não subo aqui a esta tribuna para falar de um homem, mas para defender um princípio. O Estado de direito não se fortalece com exceções e se sustenta com garantias. Quero repetir que o Estado de direito não se fortalece com exceções; se sustenta, sim, com garantias.
18:36 R	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e a população que nos assiste aqui pela TV Senado, pela Rádio Senado, por todos os meios de comunicação, saúdo aqui inicialmente também a minha companheira suplente Rosana Martinelli, que aqui assumiu como Senadora e, de cara, fez grandes projetos. Estava com as suas contas bloqueadas apenas porque veio aqui... Nem veio, estava em Sinop, numa manifestação, teve lá suas contas bloqueadas, passaporte retido. Quando ela assumiu como Senadora, com o passaporte retido, foi fazer uma viagem, chegou ao aeroporto e estava impedida de fazê-lo. E ela também fez o projeto da anistia aqui, para contemplar todos aqueles injustiçados. E, claro, é nessa linha que vou falar aqui também, Deputada e Senadora Rosana Martinelli, que é nossa pré-candidata a Deputada Federal. Então, trata-se de uma decisão judicial que autoriza visitas a um Presidente da República, a um ex-Presidente da República, hoje custodiado, decisão essa que reconhece direito previsto em lei, assegurado a qualquer cidadão submetido à execução penal. Não se discute aqui o mérito da condenação. O mérito já foi julgado. O que se discute aqui é o respeito às garantias legais após o julgamento. O preso tem os seus direitos, que têm que ser respeitados. Isso está muito claro e de acordo com a legislação. O Estado democrático de direito não termina na sentença; ele começa exatamente ali. Quem defende a Constituição não escolhe quando ela vale nem para quem ela vale. É papel deste Parlamento afirmar que direitos fundamentais não são concessões do Judiciário, são obrigações do Estado. Visita de um familiar, de uma autoridade, de um Senador, de um Parlamentar, uma visita institucional, respeito às regras da execução penal não são privilégios, são garantias mínimas que protegem todos os brasileiros, inclusive aqueles que não têm votos, mandato ou holofotes. Quando um direito é relativizado - repito, quando um direito é relativizado - para um, ele se enfraquece para todos. Quando a exceção vira regra, a democracia deixa de ser sólida e passa a ser seletiva. Não podemos aceitar que o clima político contamine o cumprimento da lei. Não podemos normalizar a ideia de que determinados cidadãos merecem menos direito, porque se tornaram personagens de um embate ideológico. Muito menos por isso, porque apenas o cidadão está lá, numa situação, recluso, por um embate ideológico. E isso não é justiça: isso com certeza é arbitrariedade, é arbítrio disfarçado de legalidade. O Senado da República tem a obrigação de zelar pelo equilíbrio entre os Poderes, pela serenidade institucional e, sobretudo, pela Constituição, para não proteger pessoas, mas para proteger o sistema que sustenta a República. Hoje é o sobrenome, amanhã pode ser qualquer cidadão. Quem se silencia diante da exceção abre caminho para abusos. E democracia nenhuma sobrevive quando o direito vira instrumento de conveniência.
18:40 R	Estou falando aqui porque eu fui autorizado a visitar o Presidente Bolsonaro, pelo Ministro Alexandre, agora no próximo sábado, às 8h da manhã, e assim eu farei. Estarei lá para conversar com o Presidente, como estive aqui no recesso branco. Durante todo o recesso eu permaneci em Brasília, lá no partido, junto com o Presidente, até em solidariedade àquele momento em que ele já sofria muito, após 12 horas de cirurgia, com uma tornozeleira. E depois veio o pior: ele foi para a prisão e hoje está lá na Papudinha, com toda a pressão. E é por isso que nós vamos fazer essa visita. Mas quero dizer que, na semana passada, estive com o Ministro Gilmar Mendes - e por isso estou falando aqui, autorizado - para pedir ao Ministro Gilmar Mendes, na condição de decano do STF, que converse com os outros pares, porque nós já pedimos, muitos outros já pediram a prisão humanitária ao Presidente Bolsonaro. O Presidente Lula, quando esteve preso, todos podiam ir lá, ele podia receber a imprensa, ele podia receber quem ele quisesse, não com essa rigidez que hoje está acontecendo com o Presidente Bolsonaro. Por isso, nós entendemos que estão sendo dois pesos e duas medidas. Então, nós estamos aqui clamando, sim, pela prisão humanitária ao Presidente. Queremos, sim, a anistia, vamos lutar por ela ainda, não nos esmorecemos. A marcha da liberdade, feita pelo Deputado Nikolas... Ele foi o grande líder que arrastou milhares, milhões de pessoas. Milhões de pessoas neste Brasil todo estiveram acompanhando. E eu tive também a felicidade de estar lá com a Senadora Rosana, e tantos outros, com o Senador Izalci. Fizemos uma caminhada na água, por quilômetros e quilômetros. Uma chuva... E ainda teve, infelizmente, na Praça do Cruzeiro, um raio que caiu, atingindo muitas pessoas. E, eu quero aqui parabenizar, homenagear a Dra. Luciana Horta, Vereadora da minha cidade, Rondonópolis - ela, que é uma médica especialista no trabalho do Samu. Ela teve, inclusive, um fato muito inusitado, em que houve um acidente e ela foi lá socorrer. Quando chegou, Senadora Leila, a mãe já tinha morrido, e ela fez um parto dentro da ambulância e conseguiu salvar a criança. Ela estava aqui no dia, no domingo, presente lá, e, junto com a equipe do corpo de bombeiros, ajudou a salvar vidas também aqui. Então, a Dra. Luciana Horta é uma iluminada e vai ser, inclusive - já é -, a nossa pré-candidata a Deputada Estadual. Então eu faço aqui, desta tribuna, uma homenagem à Dra. Luciana Horta por esses e outros tantos fatos, mas especialmente citando esse caso da mulher, em que ela conseguiu ali tirar a criança, com a mulher já sem vida, e ainda salvar uma vida. E aqui também, da mesma forma, ela, junto com o corpo de bombeiros, fez esse trabalho. Por isso eu quero aqui dizer que, nesse sábado, estarei lá com o Presidente Bolsonaro, e espero que essa ação que fiz... Aliás, já estamos percebendo a ação que fizemos com o Ministro Gilmar Mendes; ele já está conversando, já conversou com outros Parlamentares, inclusive já falou comigo e, provavelmente, nós teremos a evolução da prisão do Presidente Bolsonaro, com justiça, para ser uma prisão humanitária domiciliar. Mesmo a luta nossa de continuar aqui com a anistia, para que se vote a anistia, não acaba por aí. Continuaremos trabalhando para que também possamos derrubar aqui o veto da dosimetria. Não é possível que uma mulher que usou apenas um batom como arma... Essa mulher reproduziu uma frase irônica do Ministro do Supremo Tribunal - "Perdeu, mané" -, no outro dia, foi lavada a estátua com água e sabão, e estava perfeita.
18:44 R	E essa mulher, Senadora Leila, ser condenada a 14 anos de prisão, isso é um absurdo. Portanto, nós temos que derrubar, sim, o veto da dosimetria. Não podemos ter pena que seja uma perseguição, mas, sim, que tudo seja feito com bom senso. Afinal de contas, eu falo muito que está faltando Deus no coração do julgador. Não é possível que essa mulher, que era uma trabalhadora, uma cabeleireira e tem os seus filhos... E agora, lá, os seus filhos estão abandonados. É o Estado que vai cuidar? Uma mulher na cadeia custa sete vezes mais do que uma criança numa creche. E das filhas, dos filhos dessa mulher quem é que vai cuidar? O Estado não está conseguindo cuidar nem da merenda escolar direito. E vou aqui falar, inclusive, do seguro-defeso, que estava aqui para ser votado. O seguro-defeso até hoje não pagou... Tem mais de 10 mil pescadores de Mato Grosso que não recebem o seguro-defeso. Íamos votar esse projeto de lei hoje. Isso não foi possível. Mas, realmente, nós precisamos fazer com que o Governo pague isso, porque os pescadores cumpriram o seu papel de não agredir e não depredar o meio ambiente e estão lá, sendo penalizados, porque o aluguel, no final do mês, vence, eles precisam comprar a comida, a roupa e eles estão há quantos meses sem receber? Por isso, dou aqui como lido, Sr. Presidente, este pronunciamento em que falo, inclusive, sobre o seguro-defeso na sua integralidade, porque, realmente, acho que precisamos aperfeiçoar isso. E esta Medida Provisória, que é a 1.323, de 2025, vem, em muitos aspectos, para aprimorar... Inclusive, passando a questão do seguro-defeso para o Ministério do Trabalho. Acredito que isso envolveria mais, então, diretamente, quem conhece, quem sabe do dia a dia dos pescadores. Então, agradeço muito. Dou como lido este pronunciamento e espero que, no dia 7 de março, então, Deus me dê essa oportunidade e saúde para estar lá, junto com o Presidente Bolsonaro, para levar lá, com ele... Magno Malta, você que já esteve, em muitas oportunidades, é amigo, esteve também na caminhada, de cadeira de rodas o tempo todo, presente com o Nikolas. E eu espero que Deus me ilumine e que eu possa estar, então, lá, no dia 7, no sábado, junto com o Presidente Bolsonaro, para levar o abraço de muitos mato-grossenses e, é claro, de todos os nossos companheiros aqui da Oposição também... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... enfim, de todos os Senadores. Muito obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela lista de oradores inscritos, concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sr. Presidente, eu me lembro, e até gostaria de lhe fazer um pedido, não sei se cabe uma mudança no Regimento Interno ou uma ordem, uma orientação de V. Exa. nessa condução, porque, quando você está nessa condição em que estou e faz o discurso sentado aqui, não vai para o ar na reprise da sessão. Só vai para o ar quando você está na tribuna nas filmagens, quando repetem a sessão à noite. Então, quem se pronuncia daqui de baixo... Por isso, Sr. Presidente, que em muitas questões de ordem que um Senador pode fazer daqui eles acabam indo para a tribuna, porque sabem que vai sair depois. Mas aqui embaixo não sai. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta, eu estou pedindo para o Dr. Danilo e para a Dra. Sabrina verificarem com a equipe técnica do Senado Federal, a Secretaria de Comunicação, porque isso não é uma orientação da Mesa Diretora. O Senador, de onde ele estiver, a fala dele precisa ser, num momento adequado, transmitida pela TV Senado. Eu confesso a V. Exa. que vou pedir para analisar todos os outros vídeos, mas, desde já, já fica a orientação de que é necessário que se faça a manifestação na reprodução da TV Senado, da manifestação do Senador, onde ele estiver.
18:48 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado. Obrigado, Sr. Presidente. A minha fala está diretamente ligada não sei se à preocupação ou à inquietação do Ministro Fachin. Quando o Ministro Fachin foi sabatinado nesta Casa, Senadora... Estava aqui agora a Senadora Leila. (Pausa.) Está na mesa. Senador Presidente, eu o sabatinei e, na sabatina de Fachin, eu o questionava por ele ser um advogado militante. Aliás, hoje, quando o Supremo, Sr. Presidente, fala tanto em segurança nacional, Sr. Presidente, o Ministro Fachin advogou contra o Brasil. Ele advogou para o Paraguai contra o Brasil e, hoje, fala em segurança nacional. Eu não sofro de amnésia e, graças a Deus, tenho uma mente muito boa para muitas lembranças. Como eu não posso reproduzir - V. Exa. usou de um mecanismo que não está no Regimento Interno - o áudio dele, mas aqui está o Ministro Fachin. O Ministro Fachin está muito preocupado e ele quer criar um código de conduta para o Supremo Tribunal Federal, visto, Senadora Leila, que ele já percebeu, aliás, há muito tempo ele sabe, porque ele participou, mas só está percebendo agora que o Supremo passou do limite e, na sua fala, que eu vou ler; não gosto de ler, mas vou ler, não gosto de ler discursando, acho melhor falar com o meu coração, com o meu sentimento, mas essas são as palavras do Presidente do Supremo Tribunal Federal -: "'Não é honesto, quando se fala dos problemas da justiça, refugiar-se atrás da cômoda frase feita de quem diz ser a magistratura superior a qualquer crítica e a qualquer suspeita, como se os magistrados fossem criaturas sobre-humanas, não atingidas pelas misérias desta terra e, por isso, intangíveis [...]'". Palavras de Fachin. Eles se sentem inatingíveis. Quando Fachin foi sabatinado, Senadora Leila, e eu não costumo puxar saco de ninguém, e quando eu sabatino, eu não costumo elogiar currículo de ninguém. Quando o Senador se senta para sabatinar um sabatinado e começa a elogiar o currículo dele, é como se estivesse dizendo assim: lembra-te de mim, lembra-te de mim, que eu o elogiei, que eu votei em você. Eu não tenho nada a ver com isso e o meu voto é aberto. Então, esse é um militante de esquerda, um advogado militante de esquerda, que já militou até contra o Brasil, mas percebeu que o Banco Master, que é um esgoto a céu aberto, mas que tinha uma tampa muito frágil, é um banco de lavagem de dinheiro, de desvio de dinheiro público lavado ali, dinheiro do PCC, das organizações criminosas.
18:52 R	Veja bem, o Ibaneis é o único nome que o Vorcaro cita que teve relacionamentos porque é quem manda no BRB e ele estava fazendo um negócio com o BRB. O BRB certamente ia comprar um monte de títulos podres, de coisa podre, mas ele não cita o nome dos outros. Por que só do Ibaneis? Se o Líder do Governo, Jaques Wagner, também esteve com ele - e foi ele que indicou o Guido Mantega, que indicou o Lewandowski, essa criatura infeliz que deu à Dilma elegibilidade aqui dentro desta Casa quando ela foi cassada... Por que ele não fala disso do filho de Lewandowski? Por que ele não fala do Temer? Todos eles recebiam, eles faziam parte do conselhão. Na verdade, ele não tinha advogados, ele pagava caro para lobistas do sistema, e ele só cita o Ibaneis? Por isso eles têm tanto medo. O Ibaneis eu nem conheço pessoalmente, nem conheço pessoalmente. Tenho uma tristeza grande de vê-lo na televisão pedindo desculpas para Alexandre de Moraes e para Lula... E a PM - gloriosa - do Distrito Federal paga até hoje o desrespeito pela narrativa que eles criaram. O Vorcaro ia depor agora na CPI do INSS, na quinta-feira. Ele se colocou para vir por vontade própria, com o Presidente Viana, para falar sobre os descontos associativos de milhares de brasileiros de baixa renda, roubados, assaltados, vilipendiados, cuspidos, desrespeitados, que, ao longo da vida, gastaram suas energias e hoje não podem comprar remédio. Mas agora eu soube que foi transferido, Senadora Leila - V. Exa. faz parte da Comissão -, e que ele vai vir depois do Carnaval. Ele virá depois do Carnaval porque os advogados garantiram que ele não vai pedir liminar no Supremo para poder vir depor. Eu não sei como se sentem os advogados do Brasil, que uma banqueta, Senador Davi Alcolumbre, onde tem uma mulher e dois filhos, receba um honorário de R$129 milhões para a mulher de Alexandre de Moraes, esse ditador-mor, esse perverso - R$129 milhões! Lewandowski recebia R$250 mil por mês e ainda estava no ministério. Olhem o estado a que nós chegamos: estado de miséria, miséria moral! Miséria moral! E aí muita gente tem vontade de falar: "Ah, mas esse cara pode me perseguir e tal", então para que serve esse brochinho aqui? Para que foi buscar a eleição, para ter o mandato, se não tem coragem de falar contra esses ditadores que estão destruindo o Brasil? Eu estava aqui quando o CNJ foi criado pelo Senado. Eu participei da formulação também, Senadora Leila. Cheguei Senador aqui em 2003, e o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público... No mandato seguinte, o Senador Randolfe chegou aqui e pode confirmar as minhas palavras, ele que é um constitucionalista, é um penalista, conhece a Constituição, a lei e os ordenamentos jurídicos.
18:56 R	O Conselho Nacional do Ministério Público e o CNJ foram criados exatamente - não é isso, Senador Randolfe? - como os olhos da sociedade para poder vigiar atos éticos ou não éticos do Judiciário. Agora, Fachin quer criar um código, sendo que o CNJ foi criado para isso, só que eles foram criando penduricalhos, penduricalhos, e virou um poder. Ali nós cometemos erro... Senador Randolfe, Senador Randolfe, V. Exa. já estava aqui quando a gente votou? Quando a gente criou o Conselho Nacional de Justiça? (Pausa.) Nós cometemos um erro ali, não sei se V. Exa. detectou esse erro. O erro que nós cometemos ali, eu estava aqui, votei, e cometemos um erro, foi que nós demos a Presidência do CNJ para o Presidente do Supremo. Então, o cara tem dois plenários nas mãos dele. Veja que as coisas que são feitas pelo Supremo, tudo que eles fizeram dentro do processo, Senador Davi, dentro do processo do mandato do Presidente Bolsonaro, principalmente na covid, Senadora Leila, vinha assim: "Sob uma orientação vinda do CNJ. Uma orientação vinda do CNJ". E a orientação vinda do CNJ virava lei, virava lei. Então, nós erramos. Fachin, Fachin, você é o Presidente do CNJ, você já tem o Conselho de Ética que é o CNJ. É só você colocar o CNJ para cumprir aquilo que está escrito, até mesmo no Estatuto da Magistratura está escrito. Não precisa de um outro Código de Ética - o CNJ já é. E, realmente, a sua ficha caiu - não é, Fachin? A sua ficha caiu. Inocentes estão presos, o sangue de Clezão está na mão de Alexandre de Moraes e dos seus "parças". O sangue de Alexandre de Moraes está na mão de todos aqueles... Do Advogado-Geral da União, que está aí indicado para ser Ministro, aí por pelo menos 40 anos... Foi ele, como Advogado da União, Srs. Senadores, que oficiou Alexandre de Moraes ao Supremo para evacuar a Praça dos Três Poderes e prender... E hoje fica procurando interlocutores para falar com os Senadores. Agora mesmo mandou um interlocutor vir falar comigo, eu mandei ele sair de perto de mim: "Sai de perto de mim". Comigo não tem conversa, não recebo. Se eu recebo esse sujeito, é como se eu estivesse cuspindo na cara das órfãs, filhas de Clezão, é como se eu estivesse cuspindo no túmulo de Clezão. E essa indignidade eu não carrego, não devo nada a eles. Espero que a CPMI... Nós temos hoje, graças a Deus, Sr. Presidente, 238 assinaturas para a CPMI do Banco Master. Temos 171 de assinaturas dos Deputados - bem o número do Banco Master, 171 -, mais 42 assinaturas de Senadores, o que completa 238 assinaturas para a CPMI do Banco Master. Vai revelar, doa em quem doer, ainda que eles saiam ilesos, como aqueles que saíram ilesos ao assaltar, ao roubar, desviar dinheiro público no mensalão e no petrolão...
19:00 R	No dia em que o Lula fez o ato para vetar a dosimetria, que é um texto do próprio Alexandre de Moraes, que o deu na mão de Paulinho da Força, que é ligado a Alexandre de Moraes, que veio para esta Casa, esta Casa votou, e o Lula fez um ato, convocou o povo - parece que o cara não tem 200 votos em Brasília, porque não tinha ninguém de Brasília lá - no ato dele a metade, as duas fileiras da frente dos que estavam sentados sabem quem eram? Pessoas anistiadas, inclusive o próprio Lula; anistiadas. E o resto sabem quem que eram? Presos na Lava Jato, delatores da Lava Jato, esse era o público que estava lá. Ah, se nós pudéssemos revogar 1979 e tirar a anistia de quem tem a mão suja de sangue, de quem sequestrou, de quem roubou banco, de quem matou! Ah, se nós pudéssemos! Ah, se nós pudéssemos! E, hoje, anistiados que cometeram crime negam a anistia para quem crime não cometeu. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próxima Senadora inscrita para fazer uso da palavra, pela lista de oradores inscritos e também pelo tempo de Liderança, concedo a palavra à Senadora Leila Barros. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadoras e Senadores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelos meios de comunicação aqui do Senado, hoje eu subo a esta tribuna, Sr. Presidente, movida por uma inquietação que, tenho certeza, não é só minha. Vivemos um momento delicado da vida nacional, marcado por uma crise que vai além da economia, além da política e além das disputas eleitorais. Vivemos, sim, uma crise moral e ética que precisa ser encarada com coragem, serenidade e, sobretudo, com autocrítica. É preciso reconhecer que o Brasil avançou em muitos aspectos institucionais nas últimas décadas. Temos eleições regulares, imprensa livre, instituições que resistiram a ataques e uma Constituição que segue sendo o nosso grande pacto civilizatório. Mas também é verdade que, apesar desses avanços, algo se perdeu no caminho, a percepção clara de limites éticos na atuação das altas esferas do poder. Muitas práticas podem até ser legais do ponto de vista formal, podem estar dentro das brechas da lei, das interpretações possíveis ou das zonas cinzentas do ordenamento jurídico, mas isso não significa que elas sejam éticas, não significa que elas sejam morais e, sobretudo, não significa que sejam aceitáveis para uma sociedade que deseja ser justa, democrática e igualitária. Por isso, senhoras e senhores, acredito que chegou a hora de uma autocrítica geral, uma reflexão profunda sobre os comportamentos, relações e procedimentos que se naturalizaram ao longo do tempo e que, aos poucos, corroem a confiança da população nas instituições. Não se trata de apontar o dedo para este ou aquele Poder, ou para esta ou aquela pessoa. Trata-se de reconhecer que todos nós, sem exceção, precisamos rever práticas, posturas e prioridades, e, nesse contexto, quero registrar de forma muito clara a iniciativa anunciada pelo Ministro Fachin de propor a criação de um código de ética para o STF. O STF é um pilar fundamental da democracia brasileira na defesa da Constituição, do Estado democrático de direito e das liberdades individuais, inclusive em momentos de enorme tensão institucional. Justamente por reconhecer a centralidade e a importância do Supremo, é que considero essa iniciativa tão relevante. O exemplo precisa vir de cima. As instituições mais altas da República devem ser também as mais rigorosas consigo mesmas. Um código de ética não fragiliza o Supremo, ao contrário, fortalece sua legitimidade, sua autoridade moral e sua capacidade de inspirar todo o Poder Judiciário e a sociedade como um todo.
19:04 R	Minha satisfação se torna ainda maior com a escolha da Ministra Cármen Lúcia para trabalhar também essa proposta e relatá-la. É simbólico e, ao mesmo tempo, muito concreto que uma mulher esteja à frente dessa missão, uma mulher de trajetória respeitada, compromisso democrático e reconhecida capacidade de diálogo. Desejo à Ministra Cármen Lúcia todo sucesso nessa missão e que ela possa conduzir este debate com a profundidade, seriedade e sensibilidade que o tema exige. Faço aqui um chamado que considero essencial: que este debate não fique restrito apenas ao STF, que ele contamine positivamente os demais Poderes da República. O Executivo e o Legislativo também precisam se debruçar com honestidade intelectual sobre o comportamento de seus membros, suas autoridades e seus dirigentes. Estamos entrando em um ano eleitoral, um momento em que o país será novamente chamado a escolher seus representantes. Será muito saudável - eu diria até fundamental para a democracia brasileira - que a ética e a conduta moral sejam tratadas como pauta nesse pleito. Seja do candidato da esquerda ou da direita, que o eleitor cobre não apenas propostas, mas também coerência, integridade e compromisso com o interesse público. O Brasil precisa definitivamente romper com a cultura do jeitinho, da vantagem indevida, da normalização do que é errado, apenas porque sempre foi assim. Essa cultura não é esperteza, é um absoluto atraso; não é inteligência, é corrosão das bases da confiança social. Encerrar esse ciclo exige coragem política, exemplo institucional e pressão da sociedade; exige que cada um de nós, em suas funções públicas, tenha a humildade de reconhecer que o poder não é um privilégio pessoal, mas uma responsabilidade coletiva. Aliás, penso que nós, detentores de mandato eletivo, Senadoras, Senadores, Deputadas e Deputados Federais, temos uma responsabilidade ainda maior em nossa conduta, pois devemos ser espelho para toda a sociedade, não importam nossas posições ideológicas. Quanto a isso, é até saudável, para a democracia, as diferentes formas de pensar. Porém, nossa conduta deve ser sempre, sim, ética e transparente, sobretudo quando se trata do uso do dinheiro público. Que este seja, portanto, um momento de reflexão, um momento em que o país decide elevar seus padrões éticos, fortalecer sua democracia e reconstruir a confiança entre as instituições e cidadãos. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ainda tratando da legalidade, da ética moral e dos nossos governantes, como representante do Distrito Federal eu não posso deixar de trazer a esta tribuna uma preocupação concreta, atual e extremamente grave, os desdobramentos do escândalo envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB), patrimônio do povo do DF. Sras. e Srs. Senadores, o que estamos acompanhando não é apenas uma crise bancária privada. Trata-se de uma tentativa evidente de socializar prejuízos privados, transferindo riscos bilionários para uma instituição pública, controlada pelo Governo do Distrito Federal, e, portanto, para toda a população brasiliense. As informações que vêm a público indicam que o BRB foi exposto de forma temerária a operações envolvendo uma instituição que hoje está sob investigação e em processo de liquidação e, o mais grave, há sinais claros de que decisões políticas se sobrepuseram a alertas técnicos, a princípios de governança e ao dever básico de proteção do interesse público dos cidadãos e cidadãs do Distrito Federal
19:08 R	Lamentavelmente, o Governador do DF, que foi quem decidiu pela compra do Master pelo BRB e ainda foi o maior garoto propaganda em defesa da operação, agora se exime de culpa, terceiriza a responsabilidade e diz ser apenas a solução do problema. Eu não sei o que é pior, meu povo: um Governador omisso, que diz não saber de tudo o que acontece na sua gestão - e, nesse caso, não sabia de uma operação que tem indícios de ilegalidade e até envolvimento com o crime organizado, e ainda põe em risco a existência do BRB e o orçamento do GDF -, ou um Governador que toma as piores decisões, contrariando recomendações técnicas, cuja legalidade é bastante questionável, e não assume suas responsabilidades. Para piorar, causa uma enorme preocupação a solução que vem sendo ventilada, aventada nos bastidores, por toda a mídia, que é a realização de um empréstimo com garantia do patrimônio do Governo do Distrito Federal para socorrer o BRB. Isso significa, na prática... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... colocar ativos públicos que deveriam servir à saúde, que já é precária no Distrito Federal, à educação, à segurança e ao desenvolvimento do DF como garantia para cobrir as decisões erradas e equivocadas, mal-avaliadas ou politicamente mal-orientadas. O patrimônio público não pode ser usado como seguro para aventuras financeiras nem para salvar relações mal-explicadas entre o poder político e interesses privados. E, diante da gravidade dos fatos, eu defendo de forma muito clara e responsável, como já falado hoje pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos, o afastamento do Governador do Distrito Federal enquanto durarem as investigações, porque não se trata de prejulgamento nem de perseguição política. Trata-se de garantir que as apurações ocorram de forma transparente, independente e livre de qualquer tipo de pressão ou interferência política. O Distrito Federal e o Brasil precisam dar um recado claro: ninguém, absolutamente ninguém, está acima do interesse público. Bancos públicos não são instrumentos de projetos pessoais ou políticos. Governos não podem usar o Estado para proteger erros privados.
19:12 R	Que este caso sirva, mais uma vez, como um alerta e uma oportunidade. Alerta para os riscos da promiscuidade entre o poder público e os interesses financeiros, e a oportunidade para reafirmarmos que ética, responsabilidade e transparência não são discursos vazios, mas compromissos inegociáveis com a sociedade brasileira. Esse é o caminho que precisamos trilhar, um caminho com coragem, com verdade e com respeito aos interesses de toda a população brasileira. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao próximo Senador inscrito, o Senador Plínio Valério, pela lista de oradores inscritos e, naturalmente, também pelo tempo de liderança do PSDB. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente Davi, vai ser rápido. É só para comunicar ao senhor e àqueles que estão por aqui ainda nos ouvindo que nós estamos chegando, praticamente já chegamos a um acordo com a Bancada do Governo sobre o relatório de autonomia do Banco Central. Há dois anos e meio, a gente pendente... Não só para comunicar, para a alegria de todos nós, porque são quase três anos. O senhor era Presidente da CCJ, me concedeu a relatoria, e há dois anos e meio, três anos, a gente está nisso. Puxa, encolhe, vai e volta. Acatamos uma emenda do Senador Rogério Carvalho - que é polêmica, mas resolve - para unir, que é aquela questão de dar autonomia para o Banco Central pesquisar, fiscalizar e acompanhar os fundos financeiros. E também aquela questão de autonomia da autarquia, se é pública ou se não é. A gente chegou a um acordo nesse sentido, e eu tive a garantia hoje de que a Bancada do Governo apoia esse relatório. É uma boa notícia, Presidente Davi, porque o senhor era Presidente da CCJ, lembra? Quando a gente conversou, a lei de autonomia do Banco Central, autonomia operacional, que é de minha autoria e que foi na sua Presidência... Olha só, olha só o que nos une, embora pareça que você tenha deixado de me amar; olha só o que nos une... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sem confidências, Plínio. (Risos.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Olha só, olha só o que nos une: o senhor era Presidente do Senado e nós aprovamos a lei de autonomia operacional do Banco Central, o que permitiu isso que está sendo feito hoje. Se não tivesse a autonomia do Banco Central, nada disso do Banco Master teria vindo à tona, porque os seus diretores teriam sido destituídos já há mil anos. E agora, como Presidente da CCJ, o senhor me deu a relatoria da autonomia financeira e orçamentária. Então, nós chegamos a um consenso. Já posso comunicar ao Senador Otto Alencar que a gente chegou a um consenso e que ele já pode colocar em pauta. Eu acho uma boa notícia - contenta o Banco Central e contenta o Governo, até onde eu sei. Por isso que o relatório vai ser apresentado. E o Banco Central, para falar só ao público que está nos ouvindo aqui agora, o que a gente tem a ver com o Banco Central? Para você que não entendeu a importância ainda, vamos falar só do Pix, que hoje é uma instituição nacional. O brasileiro não vive sem o Pix; são 75 milhões de brasileiros que utilizam o Pix. Para que você saiba, o Pix é comandado, gerido por apenas 32 servidores - 32 servidores! Portanto, é frágil a sua condução. Se o Banco Central tiver autonomia financeira e orçamentária, vai poder contratar. E é isso que eles querem, essa liberdade, e parece que o Governo entendeu. Então, com isso, nós estamos garantindo o Pix. Coloquei um artigo lá, e conversei também com o senhor, incluindo no relatório o artigo que garante que o Pix é exclusivamente do Banco Central; está colocado em lei. O Banco Central não pode delegar a terceiros e, mais, não pode cobrar de pessoa física.
19:16 R	Aprovado esse relatório, finalmente, o brasileiro terá a certeza de que o físico jamais terá taxado o seu Pix. Portanto, é uma vitória compartilhada nossa, do Senado - em particular, do ex-Presidente da CCJ, do Presidente do Senado, agora Presidente de novo, participando do começo ao fim dessa luta. Era isso só que eu ia comunicar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Plínio Valério, pelas palavras de V. Exa. E agradeço o carinho de V. Exa., as manifestações. Saiba, V. Exa., que V. Exa. tem nosso apreço e a nossa admiração, inclusive não só na condição de Senador da República, mas como cidadão brasileiro, um amazônida que tem se destacado no Senado Federal. Eu sei que V. Exa. tem estudado esse tema do Banco Central há muitos anos e conheço a atuação de V. Exa. V. Exa. se dedica a estudar as causas, os desafios que assume. Desde quando V. Exa. recebeu a relatoria dessa proposta, três anos atrás, V. Exa. tem se dedicado, por todo esse período, a entregar um relatório que seja adequado ao aprimoramento e ao aperfeiçoamento dessa instituição tão importante do Estado brasileiro. Cumprimento V. Exa. por ter conseguido construir esse acordo e estamos à disposição para, na próxima reunião do Colégio de Líderes, podermos encaminhar para o Plenário a deliberação desta matéria. Parabéns. Naturalmente, a partir da deliberação da CCJ. Queria agradecer às Senadoras e aos Senadores, agradecer aos nossos servidores, agradecer à imprensa e registrar que a Rede Amazônica está presente, acompanhando a sessão deliberativa do Senado Federal. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 18 minutos.)

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