4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 23 de fevereiro de 2026
(segunda-feira)
Às 14 horas
2ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão não deliberativa, 23/2/2026.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Passamos à lista dos oradores.
Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao sempre presente Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul.
V. Exa. dispõe de 20 minutos.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Chico Rodrigues.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, todos que estão nos ouvindo e nos assistindo pelo sistema de comunicação aqui do Senado.
Presidente, eu não tive a oportunidade de falar ainda e aproveito, hoje, para falar sobre a violência contra os animais, já que eu sou Relator do chamado Estatuto de Cães e Gatos, PL 6.191, de 2025.
No mês de janeiro, o Brasil ficou estarrecido, chocado, revoltado e muito triste com tamanha crueldade que quatro adolescentes de Santa Catarina cometeram contra o cão Orelha, um cão de rua, adotado pela comunidade da Praia Brava, na cidade de Florianópolis, e muito querido por todos. Os requintes de crueldade usados para que um cão inofensivo tivesse um sofrimento prolongado, com muita dor - com muita dor -, chocaram a todos. Foi notícia internacional.
Mais ainda: os agressores, jovens de classe média alta, com acesso às melhores escolas, filhos de famílias que têm condição de proporcionar tudo aquilo a que milhões de jovens brasileiros não têm acesso.
Li muitas matérias em sites, em jornais, TV, enfim, assisti a reportagens das grandes redes do país, muitos vídeos nas redes sociais com depoimentos e sobre esse fato.
Fico pensando: que sociedade é essa, que permite que jovens ajam dessa forma, com total ódio contra o animal, com tanta falta de empatia?
Acredito que o lado obscuro, o submundo da internet está cooptando nossos jovens e nossas crianças e influenciando-os negativamente para cometerem atos de violência contra animais, contra pessoas vulneráveis.
Isso é inadmissível, como já disse. É preciso dar um basta. Precisamos de justiça.
A criança ou jovem que comete um crime contra um animal indefeso será um adulto que vai atacar, espancar e matar mulheres, idosos, indígenas, negros, negras, brancos, migrantes e imigrantes, população em situação de rua, comunidade LGBTQIA+, pessoas com deficiência.
Essa é a pergunta que fica no ar.
No final de 2024, fui procurado por diversas entidades da sociedade civil que trabalham na justa causa de defender o direito dos animais. Foi formado um grupo de trabalho, que protocolou, por sugestão minha, em agosto de 2025, a SUG 10/2025.
Eles queriam que eu apresentasse o projeto. Eu disse: "Não, vocês dessas ONGs são verdadeiros heróis; vocês vão apresentar o projeto, e eu serei Relator, se assim a Comissão permitir".
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Enfim, essas entidades que eu vou citar, criando o Estatuto dos Cães e Gatos, fazem um gesto importantíssimo em defesa dos animais. Eu tive a grata satisfação de me tornar, então, Relator, com a concordância e o apoio da Senadora Damares Alves, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e que também apoia essa causa. Foi a sociedade civil que acessou o Senado propondo essa sugestão legislativa. O Estatuto de Cães e Gatos já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Projeto de Lei nº 6.191, de 2025).
O Estatuto dos Cães e Gatos foi elaborado por algumas das maiores referências do país, que cito aqui: Grad Brasil, Fórum Animal e MVC, Faço pelos Animais, Arcanimal e Suama. Isso não surgiu ontem por causa de um caso específico, traz consigo décadas de muito trabalho de protetoras e de ONGs, que não têm o devido amparo no nosso país. Foi pensado, revisado e estruturado por advogados especialistas no direito dos animais. E aí eu cito um deles, que nos ajudou muito na primeira versão: o Advogado Rogério Rammê, que nos acompanhou em reuniões e diversas audiências públicas realizadas aqui no Senado e em cidades do meu estado, Rio Grande do Sul, como Caxias do Sul, Canoas e Porto Alegre.
O PL nº 6.191, de 2025 (Estatuto dos Cães e Gatos), que eu tive a honra de relatar e que foi aprovado por unanimidade na CDH e que agora se encontra na CCJ, é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós. Enfatizo a importância de se estabelecer direitos fundamentais à vida, integridade, o bem-estar dos nossos amigos de quatro patas e, além disso, a obrigação dos Poderes sobre eles.
Este estatuto proposto pela sociedade civil - é bom que se diga, eu só fui o Relator - possui 12 capítulos, 60 artigos. Ele não é apenas uma formalidade, é um compromisso com a dignidade e a proteção dos animais. Ele define a tutoria responsável, proíbe práticas cruéis, como o abandono, por exemplo, e mutilação, e endurece as punições para aqueles que cometem atos de maus-tratos.
Aumentamos as penas de diversos crimes e cito aqui apenas uma como exemplo. Hoje, a atual Lei Sansão prevê pena de dois a cinco anos de prisão para a morte de cães e gatos em violência, assassinato, tortura de cães e gatos. Na maioria das vezes, o criminoso responde em liberdade no máximo, quando muito no regime semiaberto, ou seja, como dizem, não dá em nada.
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Agora, pelo art. 45 do estatuto, matar, torturar cão ou gato, a pena vai de seis meses a dez anos de cadeia, entre outros tantos crimes, como abandono. É a isso que se refere o art. 45 deste estatuto.
Vamos em frente, senhoras e senhores.
Essa luta não é apenas de um Deputado, de um Senador; é da sociedade brasileira, é do Congresso Nacional. Este debate está se dando na Câmara dos Deputados, como está se dando também aqui no Senado. É uma causa que deve ser abraçada por toda a sociedade brasileira.
Tomamos a liberdade de dizer: todos deverão ser convocados - cada um, do seu jeito, deve se somar a esse bom combate em defesa da vida - a se unirem todos nessa jornada. Precisamos de suas vozes, de suas forças e de seus compromissos para que, o quanto antes, possamos aprovar esse projeto no Senado e, em seguida, garantir que ele seja debatido e aprovado na Câmara dos Deputados.
Estou falando do estatuto, Sr. Presidente Chico Rodrigues, mas sei que existem outras propostas de Senadores e também de Deputados que tratam da causa animal. Eu não tenho problema nenhum em que todas as propostas sejam anexadas e seja construído um substitutivo, para que essa lei fique, assim, viva, em nome do Congresso Nacional.
Vamos trabalhar juntos para que esse projeto se torne realidade, um projeto de todos nós; que seja uma lei que possamos abraçar, que proteja aqueles que não têm voz e que nos ensine a cuidar melhor de nossos companheiros, que são cães e gatos.
Citei V. Exa. porque V. Exa., quando eu levei o estatuto lá, disse: "Manda vir para cá, traz para cá, que eu vou te indicar como Relator". Eu até propus que a senhora fosse relatora nas próximas Comissões. Eu espero que consiga, viu?
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O senhor me dá um aparte, Senador?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pois não.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - E, quando a gente estava lá discutindo, a gente sabia das crueldades, a gente sabia o que aconteceria, agora, com essa onda de transmitir crueldade com animais pelas redes sociais, mas a gente não tinha o cão Orelha, lembra?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Exatamente.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E como o Brasil se mobilizou em torno dessa história! Até parece que a gente profetizou - né, Senador? - que o Brasil inteiro apoiaria uma legislação, quando a gente apresentou. Foi tudo tão bonito, né? Então eu acho que a gente não pode se omitir. Outras propostas estão surgindo lá na Câmara, mas acho que o Senado pode consolidar tudo em torno do estatuto.
Eu estou muito contente de ter feito parte dessa história junto com o senhor e com esse povo querido do Rio Grande do Sul, que depois veio aqui e a gente abraçou com todo carinho.
Ontem eu vi também, Senador, uma reportagem da primeira lei estadual no Brasil em que o cão pode ser sepultado lá com os seus donos, no mesmo túmulo, o que mostra que o respeito aos animais está indo para uma direção que a gente sempre sonhou no país.
Parabéns, Senador Paim! É mais um legado que o senhor vai deixar para o Brasil.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns à senhora. Eu fiz questão, consta aqui na minha fala o seu nome e a sua disposição quando eu disse que esse grupo pretendia apresentar na Comissão, e V. Exa. disse de pronto: "Sem nenhum problema. Aqui tu relatas e, se precisar, em outra Comissão, eu relato". E eu espero ainda que a senhora seja indicada.
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Enfim, estamos promovendo um futuro em que a compaixão e o respeito pelos animais sejam uma prioridade em nossa sociedade. O cão Orelha não morreu em vão! Vamos trabalhar pela aprovação do estatuto, que, por sugestão das entidades que o propuseram, entregando-o na Comissão de Direitos Humanos, seria chamado de estatuto dos cães e gatos - como a senhora disse, lei Orelha.
Sr. Presidente, se me permite ainda, eu quero terminar falando de vida e morte. É um voto de pesar de um grande amigo meu: Jairo Carneiro.
Senhoras e senhores, Senadoras e Senadores, requeiro, nos termos do art. 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do amigo sindicalista Jairo Santos Silva Carneiro. Ele estava no hospital, em uma situação muito difícil. Não é que eu liguei para ele uns três dias antes, falei com a esposa dele, falei com ele? E depois soube que ele tinha falecido em seguida, um, dois dias depois. Enfim, Jairo Santos Silva Carneiro. Deixo a apresentação, neste momento, de condolências à esposa, aos filhos e demais familiares. Ele era muito querido por grande parte do Rio Grande.
Foi com muita tristeza que recebi a notícia do falecimento do meu amigo e companheiro de lutas, de muitas jornadas Jairo Carneiro, que faleceu no último dia 17. Jairo foi um dos mais destacados sindicalistas que eu conheci, um homem de diálogo, de entendimento, da busca do consenso, que sabia dialogar com todos. Nossa amizade nasceu na década de 70, no chão duro das lutas, mas também dos sonhos.
Metalúrgico aposentado, Jairo Santos Silva Carneiro nasceu em 31 de outubro de 1949. Iniciou sua militância nos movimentos populares, com mais afinco junto à Juventude Operária Católica (JOC). Com mais de quatro décadas de lutas, tornou-se grande representante e referência do movimento social, popular e sindical do meu Rio Grande do Sul, do nosso Rio Grande do Sul. Jairo foi funcionário da Koch Metalúrgica, da cidade de Cachoeirinha, onde atuou e ampliou a sua luta em defesa do povo trabalhador. Também colaborou muito na fundação e organização da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul e em nível nacional, entidade presidida por ele em dois mandatos, de 1992 a 1997. Foi Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, de 1989 a 1994, e também esteve à frente do Sindicato dos Metalúrgicos de Cachoeirinha. Presidiu a Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos do Rio Grande do Sul, entre os anos de 2012 e 2015.
Nos últimos anos, estava envolvido com o cenário político da cidade de Gravataí. No cenário político da cidade em que ele residia, ele foi também um grande líder.
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Em 2020, Jairo foi candidato à Prefeitura de Gravataí pelo Partido dos Trabalhadores. Reconhecido pela capacidade de articulação política e negociação, Jairo foi apontado por colegas como um dos responsáveis por fortalecer e unificar o movimento sindical metalúrgico gaúcho ao longo das últimas décadas.
O velório e o sepultamento ocorreram na quarta-feira, dia 18/02, na cidade de Gravataí.
Fica aqui a minha solidariedade à Profa. Carla Valente - Carla Valente, companheira de vida de Jairo. O nome já diz: Carla Valente. Até o último minuto, ficou com ele. Até hoje, lembro-me dela e dele nas caminhadas em defesa do povo brasileiro, além dos familiares, amigos e companheiros de luta, que sem dúvida sentirão a falta de Jairo. Eu tenho certeza de que levarão para sempre boas recordações guardadas na memória.
Fica o exemplo: Jairo Carneiro, presente.
É isso, Sr. Presidente. Agradeço muito a tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Caro Senador Paulo Paim, V. Exa. tratou aqui, inicialmente, de um tema que hoje é recorrente no Brasil inteiro. Tratou aqui da questão da violência contra os animais. Obviamente, depois, secundado pela Senadora Damares Alves, que fez uma complementação ao seu discurso, a gente percebe hoje que há uma preocupação da sociedade e, obviamente, do Parlamento em fazer com que a regulamentação de um estatuto para a proteção dos animais passe realmente a entrar em vigor para dar garantias. A gente verifica hoje a violência inominável, na verdade, de pessoas em situações as mais diversas possíveis. Portanto, é uma bela iniciativa.
Eu acho que há um farol ligado na sociedade brasileira em relação ao que está acontecendo aqui, no Senado, no Congresso Nacional, da importância que esta causa representa. Hoje, a gente sabe que o número de pets, por exemplo, é quase que incontável. Todos os lares brasileiros hoje têm pet, que é uma companhia, vamos dizer, é até uma convivência entre pessoas que, às vezes, não têm nem filhos e fazem realmente, com todo carinho, o cuidado, tomam cuidado com esses animais e, muitas vezes, de forma desavisada ou mal-intencionada, acontecem fatos, como recentemente aconteceu em Santa Catarina, que deu repercussão nacional.
Portanto, a iniciativa da V. Exa. é brilhante em relação a esse projeto, de trabalharmos de uma forma muito visível, com leis, com regulamentação, para que se evite, o mais possível, a violência contra os animais. Parabéns a V. Exa.
Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra à Senadora Damares Alves, do Republicanos, do Distrito Federal. V. Exa. dispõe de 20 minutos.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, que alegria ter o senhor presidindo quando eu vou fazer uso da palavra! É muito bom!
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Mas eu quero me dirigir ao Senador Paim: Senador Paim, eu já estou sonhando com este Plenário cheio de gato e cachorro. Mas nós vamos lutar para aprovar este ano ainda - porque o senhor está falando que você não vai ser candidato, mas tem que aprovar este ano, porque, se o senhor não for candidato mesmo, não tem graça aprovar depois de o senhor sair do Senado. Aí eu vou desafiá-lo, meu Senador: a gente põe os cachorros, tudo, lá em cima, e a gente vai encher essas mesas de gato. Eu sou gateira. Vamos fazer Senador colocar no colo o gato. O Senador que nunca chegou pertinho de um gato vai aprender a amar gatinhos aqui. Vai ser um dia memorável, Senador Paim. Quero estar do seu lado aí no dia em que a gente aprovar esse estatuto. É uma honra ser sua parceira, Senador Paim, uma honra!
Mas, Presidente, são tantos problemas que me trazem a esta tribuna que eu fiquei pensando assim: qual das desgraças vai me levar à tribuna segunda-feira? Aí tem uma que me traz o tempo todo a esta tribuna, sou recorrente, que é o estupro de crianças e adolescentes, a exploração sexual de crianças e adolescentes. Mas eu quero dar uma boa notícia para depois chegar à péssima notícia. A boa notícia é que o Tribunal de Justiça da Paraíba acertou - e acertou bonito - o influencer Hytalo, aquele que ficava usando crianças e adolescentes nos seus vídeos erotizando, adultizando.
Deixem-me dizer uma coisa para quem está me ouvindo: adultização é uma palavra muito bonita para erotização e pedofilia, tá? Vamos falar de adultização, existe adultização, mas, no caso do Hytalo, era erotização de crianças e adolescentes. A gente vai ter que aprender a falar as palavras certas. Tem muita gente que não quer falar a palavra pedofilia. Falem! "Ah, vamos falar só de violência contra crianças". Dê nome à violência! É pedofilia! De abuso sexual, exploração sexual, vamos falar, vamos ter coragem de falar.
E aí o Tribunal de Justiça da Paraíba acerta em condenar o Hytalo, o influencer que ganhou milhões usando o corpo de crianças e adolescentes, erotizando crianças e adolescentes no Brasil, por anos. E aí, Senador Chico Rodrigues, antes de ele ser preso, no ano passado eu já o tinha denunciado ao Ministério Público, e já havia outras denúncias. Aí o chamaram para ter ali um termo de conduta e ele ter uma conduta: "A dancinha vai ser assim, não vai ser assim". Ora! Com abusador não se tem termo de ajuste de conduta; para abusador é cadeia; para estuprador de criança é cadeia; para pedófilo é cadeia. Não venham romantizar estupro de criança, que a gente não vai permitir.
E vou dizer uma coisa: os pedófilos, fiquem bem atentos! Eu sou Senadora, me trouxeram para o Senado, e, enquanto eu tiver um minuto de mandato aqui, eu vou subir nesta tribuna e vou gritar contra a exploração sexual de crianças e adolescentes.
E as mães estão me aplaudindo ali na galeria - está vendo, Senador? -, porque a sociedade não aguenta mais, a sociedade não suporta mais.
Então, parabéns ao Tribunal de Justiça da Paraíba! - que condenou o Hytalo a 11 anos e 4 meses de prisão; e o marido dele, a 8 anos e 10 meses.
Mas eu quero saber como é que vão ficar os pais das crianças. Nós vamos ter que começar a responsabilizar os pais - as mães omissas, os pais omissos também. "Ah, não vai ter cadeia para todo mundo": a gente constrói, tem o Orçamento da União. A gente vai lá para o Orçamento da União para construir mais cadeia se for preciso, mas a criança será prioridade absoluta, Senador.
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A boa notícia vem do Tribunal de Justiça da Paraíba, mas eu tenho a péssima notícia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Uma decisão proferida por dois Desembargadores - não foi só um aloprado, não; dessa vez foram dois, numa turma em que absolveram um homem de 35 anos que conviveu com uma menina de 12 anos, que estuprou uma menina de 12 anos. E aí, Senador Chico Rodrigues, meu Presidente, qual foi o motivo para absolver o estuprador de uma menina de 12 anos? Que ela estava em... Que foi consensual, os pais concordaram com o relacionamento e havia um convívio familiar, que havia ali consentimento da vítima, de seus representantes, que ela já tinha tido relações antes, que existe ali uma convivência familiar. Eu não sei onde esses Desembargador se formaram. Por mim, os diplomas dos dois seriam cassados, os cargos dos dois seriam, agora, imediatamente, suspensos e seriam exonerados, sem aposentadoria compulsória, porque quando esses magistrados que se sentem deuses cometem um erro absurdo como esse recebem aposentadoria compulsória e ficam em casa curtindo dinheiro, enquanto deram uma sentença tão, tão lesiva quanto essa. Mas a acusação está recorrendo, e eu tenho certeza, Senador, de que essa decisão vai ser reformada em outra instância.
Senador Chico Rodrigues, quando a gente vê dois Desembargadores passando a mão na cabeça de um estuprador de uma criança de 12 anos, isso é querer legitimar a pedofilia no Brasil. Por mais que esses Desembargadores falem que não foi essa a intenção, eles prestaram serviço aos pedófilos. Por mais que esses Desembargadores disseram "a gente teve que estudar toda a conjuntura", não tem conjuntura.
Atenção, brasileiros, talvez a gente tenha que ser mais claro nas campanhas. Atenção, pais e mães, se vocês não entendem, vamos desenhar. E eu acabei de fazer um desenho aqui, apresentando um projeto de lei. A lei já é clara, mas tem gente que não entende, então vamos desenhar; eu estou desenhando. Acabei de protocolar hoje o Projeto de Lei 654, de 2026, que diz o seguinte: não estão entendendo direito a lei, senhores julgadores, pois está aqui, é estupro, e eu estou especificando que nenhuma dessas condições aqui vai absolver o réu. "Ah, foi consentimento!" Não tem consentimento se a criança tiver menos de 14 anos. "Há convivência familiar" Mesmo que os pais dela deixaram, não existe isso como atenuante. Então eu estou, de uma forma redundante, trazendo termos para o Código Penal, desenhando para os juízes que não entenderam. É cadeia, Senador! Presidente, é cadeia!
Então quero falar para os pais. Talvez nossas campanhas precisem ser mais claras, talvez o que está acontecendo é que a gente esteja falando em termos muito genéricos, e os pais não estejam entendendo. Então eu vim aqui para desenhar, Senador.
Atenção, papai e mamãe, o que eu vou falar serve para menino e menina. Se seu filho tem menos de 14 anos e está se relacionando sexualmente, quem está se relacionando sexualmente com ele está cometendo estupro. "Ah, mas minha menina quer!" A lei está dizendo que é estupro, papai e mamãe. Se vocês estão permitindo, papai e mamãe, vocês poderão responder por estupro.
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Será que eu fui clara, Senador? Será que eu vou precisar desenhar melhor? Famílias brasileiras, sexo com menos de 14 anos - está no Código Penal - é estupro de vulnerável. Cuidado, famílias. Eu estou vendo famílias passando a mão na cabeça: "Ah, mas as crianças querem sexo cada vez mais". Enquanto eu estiver aqui, o Senador Izalci estiver aqui e o Senador Chico Rodrigues estiver aqui, vai ser estupro. Porque nós não vamos, papais e mamães, mudar o Código Penal por causa de vocês. Porque nós temos responsabilidade com as crianças do Brasil.
Atenção, influencers que ainda insistem em usar crianças em suas produções de conteúdo... Essas palavras são tão bonitas - né? -: produção de conteúdo. Agora estupro de criança tem outro nome: produção de conteúdo. Influencers, olha, a condenação de Hytalo e Israel é o início de uma jornada que nós vamos fazer no mundo virtual, no mundo online. Nós vamos pegar todos vocês. Eu vou repetir, isso aqui não é bravata, não é. Vocês observem que, de 2025 para cá, talvez alguns de vocês nem perceberam, nós aqui no Senado, nesta legislatura, nós demos um show, não foi, Senador Chico Rodrigues? Não foi, Chico Rodrigues? Não foi, Izalci? Aumentamos a pena para 40 anos. E, se precisar, nós vamos aumentar para a pena perpétua. Nós vamos mudar a Constituição, se precisar. Esta legislatura se levantou. E que orgulho, Senador Chico Rodrigues, de ter o senhor como meu parceiro nessa luta, de ter o Senador Izalci. Nós estamos aprovando leis aqui, gente, nas duas Casas, em quatro meses, cinco meses, mudando o Código Penal.
Portanto, sociedade, meu recado hoje é para a sociedade: é estupro. Menos de 14 anos, está tendo relação sexual... Atenção, pais, conversem com seus filhos, porque se vocês forem denunciados, pais, responderão criminalmente. Atenção, magistrados: esqueceram o que aprenderam na escola? Pois agora apresentei um novo projeto de lei para explicar para os magistrados o que é estupro de vulnerável.
Mas aí, Senador Chico Rodrigues, eu encerro meu pronunciamento dizendo que a sociedade reagiu, a Comissão de Direitos Humanos reagiu, todo mundo está reagindo. Que bom, há uma comoção nacional por causa dessa decisão. Mas eu quero cumprimentar o Conselho Nacional de Justiça, em especial o Corregedor, Dr. Campbell, que, já na quinta-feira, começou a se posicionar e no sábado já abriu um processo disciplinar, já abriu uma investigação dentro do CNJ por causa dessa decisão. O CNJ tem um Corregedor corajoso, ousado. Dr. Mauro, parabéns por ter sido proativo! Nós estamos aqui para aplaudi-lo, queremos estar do seu lado nessa jornada e que o CNJ cumpra seu papel de verdade, de estar lá na ponta, fiscalizando as esdrúxulas decisões. Detalhe: para esses desembargadores terem dado essa decisão absurda, sabe o que eles fizeram? Tiveram como base decisões do STJ.
Atenção, Ministros do STJ, se vocês não conhecem lei, eu estou escrevendo uma outra lei aqui para vocês. Acabou, gente, nós não vamos suportar mais que de dentro de seus gabinetes, senhores magistrados, vocês estejam torcendo contra a infância, jogando contra a infância e indiretamente favorecendo pedófilos, exploradores de crianças e abusadores de crianças.
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Parabéns, CNJ! Parabéns, Tribunal de Justiça da Paraíba! E lamento, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que dois desembargadores têm arrastado o nome deste tribunal para uma área tão absurda que é a área que favorece os abusadores de crianças do Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senadora Damares Alves, que sempre ocupa esta tribuna, V. Exa. é uma espécie de caixa de ressonância da sociedade, sempre com temas que são temas muito direcionados para o que acontece no Brasil em tempo real. E, V. Exa., com toda a veemência que acaba de se pronunciar, mostra que tem iniciativa Parlamentar, que encontra guarida entre os companheiros Senadores, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, toma uma iniciativa dessa ordem, para que possamos efetivamente, de uma vez por todas, levar até os tribunais superiores a necessidade urgente, urgentíssima de cumprir exatamente o que está escrito e que é apresentado como um projeto que vai frear definitivamente essa questão de estupro de crianças e adolescentes. Portanto, V. Exa. está de parabéns.
Eu vejo que, na verdade, essa é uma crueldade enorme. E ninguém melhor do que V. Exa. aqui para deixar em alto brado, de uma forma veemente, os cumprimentos em nome de todos os Senadores ao Corregedor do CNJ, Dr. Mauro Campbell, que tomou uma decisão que muitas vezes vai de encontro ao corporativismo institucional. E, lógico, V. Exa. acende uma luz no fundo do poço e tenha certeza de que tem a garantia, o acompanhamento e o reconhecimento da sua luta por todos os colegas Senadores.
Parabéns a V. Exa.
Continuando a lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, do PL, do Distrito Federal. V. Exa. dispõe de 20 minutos.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o que não falta hoje é assunto, mas hoje eu vou falar do que é mais urgente, que se refere à questão do BRB (Banco Regional de Brasília), que é um banco patrimônio nosso da população aqui do Distrito Federal e que, por incrível que pareça, fez investimentos no Banco Master no valor de 12,2 bilhões - estou falando aqui de bilhões, não de milhões; bilhões - sem o mínimo respaldo para ver se realmente tinha alguma garantia, se aquilo que ele estava investindo realmente era algo real. E, lamentavelmente, os títulos eram podres. Então, por trás disso tem que ter realmente uma justificativa muito forte. O que não falta aqui é especulação, o que não falta é questão de coincidências. Então, enquanto não esclarecerem tudo, dá margem para a gente interpretar e achar o que a gente acha.
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O que aconteceu recentemente? Infelizmente, hoje o Presidente do banco não virá à CPMI, mas já foi divulgado que teve uma reunião na casa dele com a presença do Ministro Alexandre de Moraes. E, nessa ocasião, ligaram para o Presidente do BRB, o Sr. Paulo Henrique, e disseram assim... Ele disse assim: "O homem está aqui". Paulo Henrique foi para lá, para esta reunião. E aí a gente agora tem que pensar: do que trataram? Só podia ser do Master, não tinha outro assunto em que figuravam Daniel Vorcaro, do Master; Alexandre de Moraes; e Paulo Henrique Costa, que é o Presidente do BRB.
Lembro que também já foi encontrado aqui na CPMI do INSS o contrato da esposa do Alexandre de Moraes de R$129 milhões, R$3,6 milhões por mês. Ninguém contrata uma empresa por R$3,6 milhões por mês se não tiver uma coisa muito objetiva, muito clara. E a gente percebe que não tem no contrato a definição de para que estavam pagando R$129 milhões para a esposa de Alexandre de Moraes.
Na sequência desta reunião, o BRB entra com o processo de compra do Banco Master. Só que antes e depois do processo de compra, o BRB investiu mais de R$16,5 bilhões. Ele está recuperando alguma coisa, mas grande parte não vai recuperar. Então, a gente tem que imaginar aqui ou pesquisar e fazer realmente uma fiscalização, uma auditoria, uma CPI para identificar exatamente o que aconteceu.
Bem, a Câmara Legislativa, para vocês terem ideia... Eu já fui Deputado Distrital e sei qual é a competência dos Deputados. O Deputado Distrital legisla as matérias locais, mas também fiscaliza o Executivo. Então, a Câmara Legislativa tem a função, a obrigação de fiscalizar o Executivo. E, por incrível que pareça, durante a compra do Banco Master pelo BRB, o Governador conseguiu, na Câmara, aprovar isso em dez minutos. Sabem o que é um projeto chegar, e, em dez minutos, o aprovarem, dando um cheque em branco para o Governador?! Foi o que aconteceu na Câmara. Então, deram um cheque em branco e fizeram todas essas coisas, esses investimentos podres.
Bem, agora vem o resultado, e o prejuízo é grande. Não existe... Para se ter uma ideia, o Banco Master comprou R$6,5 bilhões de títulos que não existiam - que não pagou e nem recebeu documento nenhum - e vendeu para o BRB esses mesmos títulos por R$12,2 bilhões. Como é que pode alguém investir um valor desses sem ter a garantia real, confirmada de que estava fazendo um investimento realmente seguro?! A gente precisa cuidar disso.
O que está acontecendo agora? Vai ter que cobrir o rombo. O Banco Central deu prazo para o BRB fazer captação de investimento, de capital, botar recursos no BRB.
E aí o que o Governador fez? Mandou agora na sexta-feira um projeto para a Câmara, que devem aprovar nesta semana - espero que não o aprovem, mas está lá para ser aprovado -, em que ele destina quase 19 lotes, os mais valorizados de Brasília, para criar esse fundo para servir de garantia para o financiamento que é necessário de R$2,6 bilhões, em princípio. No primeiro momento, o BRB está exigindo isso, mas a gente sabe já que o prejuízo do BRB vai ultrapassar R$5 bilhões, esse é o prejuízo real. Então, eu fico estarrecido. Espero que os Deputados Distritais não façam a mesma coisa, porque eles querem novamente o cheque em branco para que se crie o fundo imobiliário, mas que o BRB possa vender, se for necessário, os imóveis. Por incrível que pareça, nesses imóveis você tem dois lotes que são no parque do Guará, dentro do parque; e você tem o Centrad, que é o centro administrativo que foi construído, que está entrando por um valor de R$1 bilhão, que nem é do GDF - na prática, é uma dívida, não foi o GDF que construiu; há uma pendência judicial, uma briga judicial por isso, mas de qualquer forma está sendo oferecido também como garantia. E há diversos lotes, inclusive um grande lote onde está hoje a Novacap, que é um local privilegiado, vários no setor de indústria, vários aqui, os mais valorizados, aqui na Asa Norte, onde era para ser um batalhão da Polícia Militar. E eu espero que os Deputados Distritais não deem novamente o cheque em branco para cobrir um roubo, um rombo do BRB.
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Agora, eu tive uma visita com o Anderson Torres, no sábado retrasado. Fui lá visitá-lo. E aí ele me mostrou - aliás, ele me falou, e eu procurei - a sentença dele. Na sentença do Anderson Torres, o Ministro Alexandre de Moraes diz o seguinte: pior do que a situação do Anderson Torres só a do Governador Ibaneis. Ora, se o Anderson Torres foi condenado a 24 anos, então, a situação do Ibaneis é muito pior. Isso está na sentença decidida pelo Alexandre de Moraes. E aí, para a nossa surpresa, logo em sequência dessas reuniões, dessas confusões, o Ministro Alexandre de Moraes retira o Ibaneis do processo do 8 de janeiro - foi retirado simplesmente. Então, a gente fica assim: "será que...?". Como ninguém explicou - não vi ninguém explicando ainda - a questão do contrato, será que nesse contrato de R$129 milhões estaria incluído isto: a retirada do nome do Governador do processo do dia 8 de janeiro? É porque o Alexandre de Moraes não perdoou ninguém, desde o pipoqueiro, do vendedor de picolé, da Débora, do batom, todos foram condenados, 14 anos, 17 anos, 24 anos... Agora, o Ibaneis... E foi colocado por ele na sentença do Anderson Torres que pior do que o Anderson só o Governador Ibaneis. Esse foi retirado do processo. Então, é muita coincidência.
Por isso é que a gente precisa cobrar dos Deputados Distritais a CPI do BRB. Nós não podemos fazer aqui a CPI do BRB, mas eles podem, porque é um banco do Distrito Federal. Aqui pode ser feita a do Master, que é do sistema financeiro.
Eu espero que a população reaja a isso e que não admita realmente agora que para cobrir o rombo... Quem tem que pagar esse rombo é o CPF de quem autorizou.
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Lá na reunião que fizemos com o Banco Central, ele disse isto: quem responde não é o DF, não é o Governo; quem responde é o CPF. Então, caberia ao Governador, ao Paulo Henrique Costa e a outros repor esse recurso com recursos deles e não da sociedade.
Eu espero que a Câmara não dê esse cheque em branco para cobrir esse rombo do BRB.
Presidente, esse era o assunto principal de hoje. Eu estou indo agora para a CPMI, tenho que estar lá às 3h - faltam quatro minutos -, mas esse é um assunto que ainda vai render muito. Nós precisamos discutir muito essa matéria ainda aqui no Congresso Nacional.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Izalci Lucas, V. Exa. trata de um tema que hoje realmente assusta a população brasileira: essa CPI que está sendo proposta, do Banco Master, e essa relação promíscua do Banco Master com o BRB. A gente verifica que os números são estarrecedores; os prejuízos dos contribuintes, inomináveis. E, obviamente, a sociedade brasileira espera que haja um encaminhamento, um direcionamento no sentido de que todos os fatos sejam apurados e, obviamente, os envolvidos sejam punidos. Quando fala V. Exa., que conhece bem de economia, que conhece bem de contabilidade, todos nós entendemos de forma muito didática, de simples compreensão. Dar um prejuízo nominal de R$5 bilhões ao BRB é muito difícil de se sustentar se não tivesse um patrimônio físico para dar como garantia. E aí, obviamente, a gente está acompanhando. E, lógico, V. Exa., que é Senador do Distrito Federal, realmente tem uma responsabilidade enorme no sentido de que possa auxiliar, nas Comissões investigadoras, inclusive na CAE, no direcionamento para encontrar soluções para resolver exatamente esse problema, que é considerado hoje o maior desvio da história do Brasil. Parabéns a V. Exa. (Pausa.) Antes de encerrar esta sessão, eu quero deixar aqui um registro.
No último fim de semana, na nossa capital, Boa Vista, com a participação e a presença do Prefeito Arthur Henrique, nós tivemos a oportunidade de inaugurar um complexo esportivo que homenageia a Missionária Pauline Suellen da Silva Andrade, conhecida como Tia Pauli, uma das pioneiras no bairro, que atuou no apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.
Também foi inaugurada, no Bairro Pedra Pintada, a praça que leva o nome de José Francisco Gomes, o Ferrinho, empresário do ramo metalúrgico que se destacou na comunidade em corridas de rua e que era uma espécie de referência no nosso estado e, especialmente, na nossa capital. Esse Complexo da Primeira Infância une educação, lazer e sustentabilidade em toda a região da Pedra Pintada.
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Coincidentemente, quando fui Governador, em 2014, no último dia do ano, fui eu que assinei a documentação para a criação deste Bairro Pedra Pintada, que era uma área controversa, mas ali precisavam morar milhares de pessoas, como hoje moram. É um bairro que está evoluindo, que está crescendo bastante, com iluminação, com asfalto, agora com uma escola-modelo construída pelo Prefeito da capital Boa Vista, Arthur Henrique.
E nós ficamos muito felizes, porque essa praça multiúso tem instrumentos sociais fantásticos para atender toda aquela população: quadras cobertas, quadras com piso sintético, quadras livres de areia para a prática de futebol, um centro gigantesco de exercícios, uma academia aberta que patrocina todas as pessoas de todas as idades para frequentarem ali aquele local aprazível, além de praça de alimentação, enfim. Então, foi uma inauguração por parte do Prefeito Arthur que nos deixa extremamente gratificados. E, obviamente, essa entrega feita pelo Prefeito à população demonstra exatamente o compromisso que nós temos ao longo do nosso mandato de levar grandes benefícios, grandes investimentos não apenas para a capital Boa Vista, mas para todo o Estado de Roraima.
Quero deixar esse registro. Eu não poderia deixar de fazê-lo, o faria da tribuna, mas, como não tem mais oradores inscritos, gostaria de deixar esse registro para ficar nos Anais da história do Senado. (Pausa.)
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, terça-feira: sessão de premiação e condecoração às 10h, destinada à entrega da Comenda Ceci Cunha; e sessão deliberativa ordinária às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 02 minutos.)