Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 24 de fevereiro de 2026
(terça-feira)
Às 14 horas
4ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, dia 24/2/2026. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2025, proveniente da Medida Provisória 1.317, de 2025; - Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, do Senador Jaime Bagattoli e outros Senadores;
14:16 R	- Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, do Deputado Carlos Jordy; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 270, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao Senador Paulo Paim, PT do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente, querido Senador Chico Rodrigues, sempre é uma satisfação estar na tribuna sob a orientação de V. Exa. e hoje, permita que eu diga, mais ainda, porque, no Plenário, está o nosso colega, amigo também querido, Kajuru, que esteve por um período tratando da saúde, mas vejo que está totalmente recuperado. Oxalá eu, que também estou cuidando da saúde, volte tão bem quanto o senhor voltou. Embora eu esteja correndo, vou ter o cuidado de ouvir o seu pronunciamento no dia de hoje, que sempre é uma contribuição enorme para o povo brasileiro. Sr. Presidente, Senador Kajuru, hoje, na tribuna, volto a falar de um tema recorrente. Venho aqui para defender, com muita força, com muita coragem, eu diria, porque defendo uma das causas mais importantes da nossa gente. Venho defender um dos maiores patrimônios do povo brasileiro: a nossa previdência social, pública, solidária e inclusiva. Não se trata apenas de números; estamos aqui tratando de vidas. Trata-se de pão na mesa, trata-se de qualidade de vida, trata-se da dignidade de quem trabalhou a vida inteira e não pode, em hipótese nenhuma, ser abandonado na velhice ou na hora da doença, do acidente, da invalidez. Nossa luta é clara e é histórica: proteger a previdência da mão grande do mercado, que sempre a está olhando como alvo para privatizar; garantir que nenhum trabalhador fique desamparado em momentos difíceis, quando a idade avança. Não aceitaremos reformas que retirem direitos, nem capitalização, nem desmonte, nem privatização. A previdência é um patrimônio do povo brasileiro. Ajudei a construir, lá na Assembleia Nacional Constituinte, esse conceito tão importante. É cláusula viva da cidadania social, inscrita na Constituição de 1988 - eu estava lá. Também, Sr. Presidente, apresentei requerimento e depois fui eleito Presidente da CPI da Previdência de 2017. Ali, ouvimos especialistas, auditores, representantes dos trabalhadores e dos empregadores, membros do Governo e estudiosos da área. A conclusão foi inequívoca: o sistema é superavitário, é sustentável dentro do modelo funcional da seguridade social.
14:20 R	O que existe não é um rombo estrutural, mas problemas de má gestão, renúncias fiscais indevidas, anistias generosas a grandes devedores, sonegação bilionária, fraudes e desvios que precisam ser combatidos com rigor. Não podemos aceitar que se jogue nas costas do trabalhador a conta daqueles que, de uma forma ou de outra, por incompetência ou até por malandragem, retiram dinheiro dos nossos aposentados. Não podemos permitir privilégios concedidos aos grandes grupos econômicos. Quando se fala em déficit, muitas vezes se desconsidera o conceito condicional de seguridade social, que engloba diversas fontes de financiamento. A Constituição foi sábia ao criar um sistema solidário, financiado por toda a sociedade. Entre 1988 e 2023, os benefícios pagos pela Previdência cresceram 238,8%; de 11,6 milhões, avançou para 39,3 milhões de beneficiários. Alguns usam esses dados para espalhar o medo, assustar, dizer que a Previdência vai quebrar. Eu uso esse dado para afirmar: isso não é gasto, é justiça social. Isso significa que mais brasileiros passaram a ter proteção, significa que o idoso da área rural, como também da área urbana, como também os servidores, recebem as suas aposentadorias de acordo com o pagamento que fizeram da sua contribuição mensal; que a viúva recebe sua pensão, que o trabalhador acidentado não é jogado à própria sorte, que o benefício de prestação continuada chega a quem mais precisa. Segundo dados do IBGE, para cada beneficiário direto da previdência social, 2,5 pessoas são beneficiadas indiretamente. Em 2023, isso representou 137,5 milhões de brasileiros, 63,5% da população de todo o nosso país. Estamos falando de mais da metade do país. Defender a previdência é defender o Brasil, é o nosso povo, é o Brasil real, profundo, invisível aos olhos do mercado financeiro, mas visível aos olhos de quem anda nas periferias, nos rincões, nos pequenos municípios que sobrevivem graças à renda previdenciária. Em milhares de cidades, especialmente mais pobres, o maior fluxo regular de recurso não vem do mercado de grandes indústrias, nem de investimentos internacionais, mas vem, sim, dos benefícios previdenciários. A aposentadoria rural, por exemplo, é, muitas vezes, o que sustenta toda uma família. A previdência movimenta a economia local, garante consumo, gera arrecadação e mantém viva a esperança. Quando se propõe capitalização, individual ou privatização, o que se quer na prática é transformar o direito social em mercadoria, é entregar a proteção social ao setor financeiro. A experiência internacional mostra que modelos de capitalização somente aumentam as desigualdades, reduzem benefícios e deixam milhões desprotegidos. Quem ganha são os bancos, quem perde são os trabalhadores. É só olhar a história do Chile. Foram para a capitalização, depois recuaram e agora estão fazendo uma transformação porque não têm como querer que o povo viva com cerca de um salário mínimo. Uma nova reforma que restrinja direitos só favorece o setor financeiro. Quem paga a conta são os trabalhadores e os aposentados. Não podemos permitir que o discurso do medo e da desinformação abra caminho para a privatização de um sistema que é essencialmente solidário.
14:24 R	Tenho defendido há muitos anos que a contribuição das empresas para a previdência deveria ser calculada sobre o faturamento e não mais sobre a folha de salário, como ocorre hoje. Defendo isso há mais de 20 anos. E lembro que defendi inclusive numa reunião em que o Ministro da Previdência do Governo Lula, à época, ficou de estudar o tema. E estou vendo que hoje há uma discussão que me preocupa muito: achar que 1,2% do faturamento resolve o problema da previdência. Piora. O cálculo que eu tinha na época em que se discutia esse tema... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... e continuo discutindo, tem que ser em torno de 4% sobre o faturamento, e não 1,2%, 1,4%. Não sei quem fez esse cálculo, mas o cálculo não é verdadeiro. Há setores altamente lucrativos que empregam pouco, mas faturam muito. Dou como exemplo o setor bancário, que apresenta lucros bilionários, ou poderíamos dizer escândalos bilionários, como esse que está aí, mas possui estrutura enxuta de empregados. É justo que quem fatura mais contribua com mais. Nosso objetivo é fortalecer o sistema, adaptá-lo à nova realidade econômica e garantir sustentabilidade com justiça. Precisamos enfrentar com coragem a sonegação. Precisamos revisar anistias que premiam maus pagadores. Precisamos melhorar a gestão e modernizar a cobrança. Precisamos proteger o dinheiro do povo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... da seguridade social, para que ele cumpra seu destino de garantir direitos. Concluindo, Presidente, a previdência social é uma das maiores políticas de inclusão social da história do Brasil. Ela reduziu a pobreza entre os idosos, diminuiu desigualdades regionais e promoveu cidadania. Atacar a previdência é atacar os mais vulneráveis, é atacar o trabalhador rural, a pessoa com deficiência, o idoso pobre, seja do campo ou da cidade, a viúva, os órfãos. Eu reafirmo: a previdência não é problema, ela é solução. Ela não é obstáculo ao desenvolvimento, ela é motor do desenvolvimento social e econômico. Ela não é privilégio, é direito. Seguirei, como sempre fiz, ao longo da minha vida pública, ao lado dos trabalhadores, dos aposentados... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... dos pensionistas, dos que mais precisam. Seja aqui dentro, como Congressista, como ficarei até o fim do ano, seja lá nas ruas, defendendo os que mais precisam, os mais vulneráveis. Defender a previdência pública é defender a dignidade humana, é defender o pacto da solidariedade entre gerações, é defender o Brasil, o que cuida do povo. Não aceitaremos o desmonte, não aceitaremos a privatização, não aceitaremos que transforme direito em mercadoria.
14:28 R	E a última frase, Sr. Presidente, nos 30 segundos: a previdência é do povo brasileiro. Enquanto tivermos voz nesta Casa, eu tenho certeza de que ela será defendida com firmeza, coragem e convicção. Muito obrigado, Presidente Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Paulo Paim, V. Exa., aqui, obviamente, é um ícone das questões sociais no Brasil. Ninguém nesta Casa conhece mais e tem defendido mais o trabalhismo como V. Exa. V. Exa. foi um brilhante Constituinte, Deputado Constituinte e depois, agora pela terceira vez como Senador da República, tem desenvolvido um trabalho que é admirável aos olhos da população brasileira, mas, acima de tudo, de forma individualizada, de cada cidadão brasileiro que alcança suas teses, os seus projetos, a sua preocupação. Por uma questão de justiça, nós temos que deixar aqui este registro: a questão da previdência social mostra exatamente a solidez do sistema, o alcance social do sistema e a inclusão social do sistema de previdência brasileiro. Tem críticas, mas, na verdade, o importante é que, no conjunto das normas que regem a previdência, milhões de brasileiros, já na idade avançada, têm direito a se abrigarem em um salário que, pelo menos, não é o ideal, mas pelo menos lhes garante o pão de cada dia. Portanto, essa inclusão mostra a promoção da cidadania que V. Exa. tão bem prega e é alcançada por todo o sentimento dos brasileiros. No seu discurso defendendo a previdência social brasileira, V. Exa. também sabe que tem aqui a grande maioria de companheiros aliados nessa tese, porque, obviamente, nós não admitimos o desmonte, nós não admitimos que haja retrocesso em que o fator econômico seja primordial. Aí está o exemplo. Olhando pelo retrovisor do tempo, a gente está vivendo um momento de extrema preocupação da sociedade brasileira por conta desses escândalos que vêm acontecendo para os quais, de uma forma muito firme, o Governo, o Judiciário e o Legislativo têm que procurar encontrar um rumo. Não adianta só ir para a crítica. Tem que apresentar proposições, proposições que sejam substanciais para que nós possamos resgatar essa confiança na previdência social brasileira e para que os grandes avanços voltem realmente a alcançar, principalmente, aqueles brasileiros que mais precisam dela. Portanto, parabéns a V. Exa. por mais um discurso que, com certeza, ficará cravado nos Anais do Senado da República. Parabéns a V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Presidente. V. Exa. complementou o meu pronunciamento com a grandeza de sempre. Não importa se está na tribuna um Parlamentar de direita, de centro ou de esquerda, V. Exa. faz considerações sempre equilibradas, valorizando o que foi dito, e cada um, claro, assume as suas responsabilidades. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado. Continuando a ordem de oradores, passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás. V. Exa. dispõe de dez minutos.
14:32 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Voz respeitada da nossa amada Roraima, Senador Chico Rodrigues de novo na Presidência, que bom revê-lo. Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, o meu assunto na tribuna nesta terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, é o alvoroço que toma conta do país desde 18 de novembro de 2025, quando o Banco Central decretou a liquidação do Banco Master S.A., ao mesmo tempo em que a Polícia Federal deflagrava a Operação Compliance Zero para investigar fraudes financeiras no mercado de capitais. A liquidação foi motivada pela grave crise de liquidez do Master e pelo comprometimento de sua situação econômico-financeira. O Banco Central ainda registrou graves violações às normas que regem a atividade das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O Banco Central agiu após as suspeitas de fraude envolvendo a venda, pelo Master, de carteiras de crédito ao BRB de Brasília - banco estatal. Ponto final para uma instituição que vivenciou um ciclo caracterizado por crescimento acelerado enquanto apresentava, segundo o próprio mercado, sinais evidentes de desequilíbrio financeiro. No comando, desde 2018, o "cidadão" Daniel Vorcaro - cidadão entre aspas. Um banco quebrar faz parte do jogo. Já aconteceu várias vezes no Brasil e no mundo sem representar necessariamente riscos para o sistema como um todo - em especial se o banco quebrado é de pequeno porte, como no caso do Master, banco classificado como S3 em volume de ativos, ou seja, da terceira divisão bancária, terceira. A instituição detém apenas 0,57% dos ativos de todo o sistema financeiro; menos de 1%. Sendo assim, "por que o Brasil, ou o seu sistema de poder, parece ter sido atingido por um terremoto com a quebra do Banco Master?" - pergunto. A melhor resposta, a meu ver, é de autoria do repórter Álvaro Gribel, que foi preciso em artigo publicado pelo jornal O Estado de São Paulo. Segundo ele, o caso Master "parece inaugurar a categoria de banco 'amigo demais'", entre aspas, "para ter quebrado. Pelo menos de alguns políticos e autoridades." Daniel Vorcaro revelou-se um mestre na arte de fazer amigos e influenciar pessoas - em todos os Poderes da República. Sabedor, óbvio, de que no Brasil a fronteira entre o público e o privado praticamente não existe quando se misturam dinheiro e poder. Só isso pode responder à pergunta óbvia: Como ele conseguiu agir por tanto tempo e tecer, com tamanha desenvoltura, a "maior fraude bancária" do país - maior do que os tempos do império -, nas palavras do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad?
14:36 R	Não tenho dúvida: Só estamos vivenciando uma crise de proporções gigantescas, porque o dono de um banco de terceira categoria estabeleceu firmes conexões - e algumas certamente comprometedoras - com o primeiro time dos mundos político, jurídico e empresarial. É preciso lembrar que a tentativa de venda do Master ao BRB, Banco estatal do Distrito Federal, foi aprovada pelo Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, zelador, ele, pensávamos, da livre concorrência no mercado brasileiro. O Banco Central impediu o negócio, mas os aplausos foram poucos. Tivemos mais uma profusão de pressões políticas, decisões jurídicas responsáveis de Ministro do STF e movimentações de bastidores reveladoras de um autêntico salve-se quem puder. Uma coisa é certa. Como manda a regra em nosso país, sabemos quem deve pagar a conta: você. Nós, contribuintes. O Governo do Distrito Federal, controlador do BRB, vai ter de fazer um aporte na instituição por causa do rombo de R$12 bilhões deixado pelo Master. As estripulias de Daniel Vorcaro levaram o Banco Central a liquidar um total de oito instituições. Só a liquidação dos bancos Master, Will e Pleno deixa um rombo superior a R$50 bilhões no FGC, o Fundo Garantidor de Créditos, que cobre investimentos de até R$250 mil, por pessoa física ou jurídica, em cada instituição financeira. Confesso, senhoras e senhores, meus únicos patrões, que estou curioso para ver no que todo esse imbróglio vai dar. A Polícia Federal segue realizando o seu trabalho, e tenho certeza de que a população espera atenta pelos desdobramentos para saber, em detalhes, quem é quem no escândalo do Banco Master. Finda a investigação, chegaremos à hora da verdade. Teremos punições ou veremos mais um amplo acordo, daqueles que costumam ser feitos no Brasil pelos donos do poder? Fica o ponto de interrogação. Ou seja, aguardemos. Agradecidíssimo. Ótima semana a todos e todas na TV Senado, na Agência Senado, especialmente aos funcionários, maior patrimônio desta Casa, do Senado Federal, aqui presentes no Plenário e em toda a Casa. É uma alegria voltar a estar diariamente com os amigos: o Paim, que já fez o seu pronunciamento - o Senador Paulo Paim. E virá, com certeza, o Senador cearense, lá na disputa para o Governo do Estado - tenha o meu apoio, querido amigo, independentemente do meu partido -, Eduardo Girão.
14:40 R	Presidente Chico, com Deus. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero aqui cumprimentar o Senador Jorge Kajuru pelo pronunciamento, por colocar em discussão esse tema que vem tomando conta do Brasil, em relação à liquidação do Banco Master, determinada pelo Banco Central, pelo nosso Bacen. Vi, inclusive, nas entrelinhas do seu pronunciamento, a precisão cirúrgica dos comentários em relação aos danos que causa à economia do Brasil a instabilidade do sistema financeiro, que é visível, Senador Jorge Kajuru. Quero dizer que V. Exa. mostra e demonstra em números que esse tema precisa avançar nas discussões. A CAE, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, está debruçada sobre ele, e lógico que nós esperamos que soluções sejam tomadas no sentido de que os investidores, aqueles que tinham, na verdade, suas contas por acreditar no Banco Master, possam, na verdade, ver seus valores restituídos, porque, obviamente, são perdas imensuráveis. Portanto, parabéns ao Senador Jorge Kajuru. Gostaria de dizer a V. Exa. que nós estamos muito felizes com o seu retorno. V. Exa., que, quando ocupa a tribuna, merece a atenção de todos nós, porque sempre traz um assunto recorrente a esse cenáculo. Portanto, parabéns! Alegra-nos muito vê-lo no retorno e, principalmente, já volta tratando desse tema tão polêmico, mas de que é necessária a discussão do Parlamento. Parabéns a V. Exa.! Passo a palavra, por permuta com o Senador Eduardo Girão, à Senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco. Gostaria de afirmar para V. Exa. que V. Exa. dispõe de dez minutos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Presidente. Cumprimento V. Exa. e os demais Senadores e Senadoras presentes nesta sessão. Da mesma maneira, cumprimento aqueles que nos acompanham pelas transmissões da TV Senado, da Rádio Senado, pelas nossas redes sociais. Encerramos os festejos do Carnaval recentemente, tempo de celebração de cultura e de identidade. É significativo demais que, no palco simbólico de uma das maiores manifestações culturais do país, tenhamos aberto espaço para reconhecer a ciência, o conhecimento e a liderança feminina como pilares do nosso desenvolvimento científico e tecnológico. Cabe voltarmos nossa atenção a um nome que emociona, orgulha e provoca esperança em todo o nosso país e, em breve, assim desejamos, Presidente, no mundo inteiro: o nome de Dra. Tatiana Sampaio. Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ela é Chefe do Laboratório de Biologia da Matriz Extracelular do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade.
14:44 R	Tatiana faz ciência com alma de mulher. Uniu sensibilidade para enxergar o que muitos não observaram, com capacidade de trabalho, excelência e resiliência, em busca de um tratamento que, de tão revolucionário, pode ser chamado de milagre, o que nos recorda a harmonia entre fé e razão, como ensinou Tomás de Aquino. Após mais de 25 anos de pesquisa, ela apresentou resultados que podem transformar o tratamento de lesões de medulares. O que assistimos é o impossível sendo materializado. Pessoas recuperam movimentos que haviam perdido e, inclusive, se erguem novamente, dando passos que pareciam definitivamente interditados pelo destino, Senador Girão. É a ciência devolvendo não apenas funções motoras, mas autonomia, autoestima e perspectiva de futuro. É o reencontro com a própria liberdade e independência. É o reencontro com a esperança. É um testemunho de que conhecimento, persistência e compromisso social são capazes de reescrever histórias que antes pareciam encerradas. O estudo é baseado na laminina, proteína extraída da placenta capaz de modular células e reorganizar tecidos do sistema nervoso. O trabalho, que conta com o apoio da Capes, resultou na criação da polilaminina. Durante os testes, pacientes que haviam perdido movimentos devido a lesões na medula espinhal recuperaram, parcial ou totalmente, a mobilidade. As quase três décadas de estudo ganharam um novo impulso com o apoio do Governo do Presidente Lula. O Ministério da Saúde e a Anvisa aprovaram estudo clínico para avaliar a segurança do uso da polilaminina. A ação representa um marco histórico no avanço regulatório e científico do país e tem o objetivo de ampliar o acesso à assistência e à integração da pesquisa clínica ao SUS (Sistema Único de Saúde). Esta pesquisa e seus horizontes promissores - reforço - resultam de um sistema público que fortalece a ciência e cria as condições para que pesquisadoras e pesquisadores possam transformar ideias e estudos em conhecimento, inovação, esperança e, sobretudo, gerar retornos à sociedade. Estamos tratando - é importante frisar - de um medicamento em fase de estudos clínicos ainda. Porém, os avanços científicos demonstrados até agora nos animam bastante. No início deste mês, eu tive a honra de indicar a Dra. Tatiana para receber a Comenda Nise Magalhães da Silveira, junto com o nome de outras duas mulheres por esta Casa. De igual modo, nos associamos ao voto de louvor apresentado por inúmeros Senadores e Senadoras. Espero que possamos tê-la entre nós muito em breve e que sua trajetória sirva de incentivo a maior presença e permanência de mulheres e meninas nas universidades e na produção científica do nosso país. Afinal, embora sejam maioria nas bolsas de mestrado e doutorado do CNPq, as mulheres representam apenas 35,5% das bolsas de produtividade. Essas bolsas são destinadas a cientistas com maior destaque na carreira acadêmica. É uma desigualdade que se acentua nas áreas de tecnologia e exatas, onde apenas 15,7% das estudantes de TI, em 2022, eram mulheres, e elas ocupam 39% dos empregos no setor de tecnologia da informação e comunicação.
14:48 R	Nesse mês de março que se avizinha, quando se celebra o Dia Internacional da Mulher, é uma temática de que nós vamos precisar tratar, entre tantas outras. Por fim, ressalto que a Profa. Tatiana Sampaio e a sua equipe representam o Brasil da ciência, da universidade pública e da esperança; um Brasil que acredita no conhecimento como um instrumento de transformação social, que investe na pesquisa como caminho de soberania e que reconhece, na educação pública, a base de um futuro mais justo e desenvolvido. Sr. Presidente, terminando este meu pronunciamento principal - eu pedi e V. Exa. concedeu -, quero já falar um pouco, Senador Girão, nos minutinhos que me restam, de um voto de aplauso, que, em certa medida, se assemelha também à persistência da Dra. Tatiana, embora em uma área totalmente diferente. Com muito orgulho, compartilho uma conquista histórica de um cidadão pernambucano. Eu falo do arquiteto e urbanista Zé Vágner, filho do Agreste de Pernambuco - e, portanto, deste país -, que foi consagrado - é um brasileiro, pernambucano, brasileiro - no cenário internacional, ao vencer esse prêmio internacional, considerado o Oscar da arquitetura, com um projeto muito interessante. Até o nome, para nós nordestinos - aqui estou com vários Senadores nordestinos -, é simbólico: o projeto se chama Casa de Mainha. Nós aqui temos o hábito de chamar nossa mãe não de "mamãe", mas de "mainha". E a casa da mainha é tudo de bom, todo mundo gosta da casa de mainha. Pois bem. Esse arquiteto e urbanista, José Vágner, concebeu essa casa no lugar onde ele nasceu e foi criado, e é a única residência da sua mãe até os dias de hoje. Então, como urbanista, ele fez uma casa que foi construída pelas mãos de seu pai e de sua mãe virar prêmio internacional, se transformar em um inédito prêmio internacional. Como muitas no interior deste país, foi construída no adobe, o tijolo de barro. E, hoje, Zé Vágner, que apostou na revolução da educação, virou arquiteto e transformou suas origens em potência. Levou para o mundo a estética, a inteligência construtiva... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... e a dignidade das casas simples do Nordeste, provando que a inovação também nasce do chão batido, da memória afetiva e do saber popular. O nosso voto de aplauso já está no sistema, foi assinado por vários colegas, vários Parlamentares. E eu peço que esta Casa também se agregue a todos aqueles que estão comemorando mais esse feito de um nordestino, de um pernambucano, de um brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente.
14:52 R	O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A senhora me concede um aparte, Senadora Teresa? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Quero cumprimentá-la pelo seu pronunciamento, pela conquista do seu conterrâneo, de um nordestino como a gente, que é o Zé Vágner. É realmente o Oscar, eu já ouvi falar muito desse prêmio. Eu quero assinar também, já quero manifestar publicamente que vou assinar o voto de aplauso, assim como... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... também a primeira parte do pronunciamento de V. Exa., sobre exatamente a questão da Dra. Tatiana. Realmente o Brasil está muito feliz. São esses cientistas obstinados, talentosos, que são instrumentos de Deus, que conseguem essa revolução para o bem da humanidade. Então, é do Brasil para o mundo. Então, tem várias iniciativas de colegas da Casa... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sim, sim... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para sessões temáticas com ela, homenageando, e eu assino todas também, inclusive acho que deve ter voto de aplauso. Se não tiver, a gente pode propor em conjunto, porque é muito importante. Eu espero que o lobby da indústria farmacêutica, que é muito guloso, não vá querer agora jogar essa grande conquista aí com outros interesses. Então, o Senador Chico Rodrigues, que é pernambucano também, fica muito feliz com relação ao Zé Vagner, e cumprimento... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada pelo aparte de V. Exa. Vamos fazer uma campanha pelo Nobel de Medicina? Quem sabe a gente consegue elevar o nome da Dra. Tatiana a esse patamar. Muito obrigada pelo aparte. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero cumprimentar a Senadora Teresa Leitão pelo pronunciamento. Interessante que o meu pronunciamento hoje também é exatamente nessa mesma direção, nobre Senadora Teresa Leitão: o trabalho da Dra. Tatiana Sampaio, com a descoberta da polilaminina, uma substância desenvolvida após quase três décadas de dedicação científica. Obviamente, apenas aqueles cientistas que têm na alma o sentimento do ser humano podem desenvolver uma pesquisa com tamanha grandeza e com tamanho alcance social. Imagina-se que às pessoas que têm lesão medular, que passam por momentos de absoluto desespero, porque perdem os seus movimentos - e a medicina ainda não encontrou um antídoto -, que se possa lhes restabelecer os movimentos. A Dra. Tatiana Sampaio, graças à sua obstinação, graças ao seu estudo científico, debruçado, quem sabe, por muitas e muitas madrugadas adentro, pesquisando e procurando encontrar um caminho para que pudesse desenvolver um medicamento de tamanho alcance, hoje se transformou inicialmente num exemplo, depois numa referência internacional e, mais do que isso, uma alma coletiva que representa um pesquisador que vai ao encontro às necessidades humanas. Portanto, gostaria de parabenizar V. Exa. No último domingo, o Fantástico fez uma bela matéria, o que nos levou a providenciar, através da nossa assessoria, esse pronunciamento, para que possa ser uma espécie de vitrine da medicina brasileira, que certamente alcançará todos os deficientes que tiveram essa lesão medular atingida. Portanto, parabéns a V. Exa.!
14:56 R	Eu diria que V. Exa. é sempre ativa. Como educadora, dá uma aula sobre importância de uma cientista dessa merecer - inclusive, por provocação de V. Exa. - um prêmio Nobel da medicina. E nada mais justo, porque imaginem o que é uma pessoa sem movimentos que, a partir da aplicação dessa substância, pode realmente ir recompondo, aos poucos, os seus movimentos. Portanto, parabéns a V. Exa.! Eu gostaria de dizer que V. Exa. também apresentou aqui um voto de louvor ao Sr. Zé Vágner, que é arquiteto. Eu tenho uma admiração enorme pelos arquitetos, até porque meu filho e a minha filha também são arquitetos. E vejo que a iniciativa dele - inclusive com o projeto Casa de Mainha, que é a linguagem que nós falamos com os nossos pais no Nordeste, especificamente no nosso estado, Pernambuco - demonstra esse carinho, esse amor, acima de tudo, essa dedicação, e é o triunfo da sensibilidade e da afetividade que leva a memórias: à memória da sua infância, à memória da sua casa, dos seus irmãos, do seu ambiente físico de residência, onde, através da Universidade Federal de Pernambuco, ele se formou. Ele realmente recebe, por iniciativa de V. Exa. - e é subscrito por outros colegas Senadores, e eu aqui também me proponho a assinar, assim como o Senador Eduardo Girão também o fez - essa moção de aplauso. Que todos nós nos aliemos no sentido de que esses jovens que vêm sacudindo a engenharia, a arquitetura e a medicina, como é o caso da Dra. Tatiana Sampaio, possam ser reconhecidos pela Câmara Alta do país, pelo Senado da República! E isso nós temos feito com muita propriedade. Portanto, parabéns a V. Exa. pelas duas iniciativas, porque queiramos, sim, que seja este cenáculo, este Plenário, a caixa de ressonância da sociedade brasileira. Parabéns a V. Exa.! A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Passo a palavra, como próximo orador inscrito, ao Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão Senador Chico Rodrigues. Quero cumprimentar todos os demais Senadores, Senadoras, os funcionários desta Casa, assessores, equipe aí da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Sr. Presidente, o brasileiro está ansioso por este dia, por esta semana. Finalmente o Senado, Senador Jaime Bagattoli, volta às atividades. Depois de um longo e tenebroso inverno, o Senado reabre aqui o Plenário. Eu estava com saudade do Plenário, porque é o Parlamento. É aqui onde a gente denuncia, é aqui onde a gente joga luz nas sombras, nas trevas.
15:00 R	E foi muito estranho o Senado... Eu estou aqui há sete anos - cheguei junto com o senhor - e nunca vi, em sete anos, a nossa Casa revisora da República fechada praticamente no mês todo de fevereiro. Estamos abrindo agora, porque, no início dos trabalhos, geralmente no início de fevereiro, nós tivemos apenas uma sessão, que foi remota ainda - excluindo o debate de escândalos fragorosos que estão acontecendo no Brasil agora, o do INSS, roubando aposentado, pensionista, velhinha, tirando do mais pobre, de deficiente físico, de viúva, e também o do roubo do Banco Master, a maior fraude do sistema financeiro da história do Brasil, com gente poderosa envolvida até a medula. E esta Casa, em vez de se levantar, com 200 anos de história, resolve fechar para balanço! Porém, é como a gente vê no comércio: se fechado para balanço, quando reabre, tem novidade. Eu espero que o Presidente do Senado traga hoje aqui, esta semana - vou esperar -, novidade, porque inércia não tem mais como aceitarmos! O Brasil precisa de uma resposta desta nossa Casa. Nós fomos eleitos para isso. Foi cozinhado e empurrado com a barriga até agora. Não é de hoje. O Presidente Davi Alcolumbre se comprometeu, ainda em 2019, que acabaria com o segredismo da República - foi o discurso de posse dele. E o que nós vemos é a República do segredismo imperar hoje no Brasil. Até ele, que poderia dar o exemplo, faz o sigilo do Careca do INSS durante cem anos - nunca tinha visto isso no Senado Federal! Sr. Presidente, não é culpa dos Senadores não terem vindo aqui durante esse período. Eu deixei claro: é porque não houve convocação do Presidente da Casa. E nós precisamos dar uma resposta imediata à sociedade para abrir a CPI, que já tem 51 assinaturas, ou seja, bem mais da metade da Casa. Dos 81, Senador Jaime, 51 assinaram a CPI do Banco Master - está há três meses aqui na mesa, quase; antes do recesso. E tem a CPMI do Deputado Carlos Jordy, que também já conseguiu um número recorde de assinaturas. Não tem como não abrir! Não tem como não abrir, Senador Rogerio Marinho, Líder da Oposição. Fala-se aí na mídia que teria um acordo e tudo para o negócio da dosimetria ser votado, e aí tiraria a pressão. Primeiro, eu não ouvi esse acordo em canto nenhum - duvido! - , mas, se tiver, não contem comigo! O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O senhor permite um aparte, Sr. Senador? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Permito. Eu só queria deixar claro, Senador Rogerio Marinho, que essa CPI ou CPMI é inegociável. Nós precisamos - temos este dever - abrir, porque não adianta a gente ficar pegando atalho da CPI do Crime Organizado ou da CPI do INSS - de que o senhor é o participante mais ativo ali, combativo - e não ter uma CPI própria do maior escândalo do sistema financeiro do Brasil. Então, é inegociável.
15:04 R	A dosimetria é algo importantíssimo, legítimo, urgente, porque tem gente inocente pagando pelo que não fez - um processo totalmente irregular. A dosimetria é urgente. Já era para ter sido derrubado o veto do Presidente Lula, o veto vergonhoso da vingança, da revanche. Porém, os fins não justificam os meios. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. A dosimetria precisa ser votada e derrubada, se Deus quiser, para a pacificação, para a reconciliação nacional, mas essa CPI ou CPMI tem que ser aberta. Não vamos diminuir pressão de jeito nenhum, muito pelo contrário! É isso que, no fechamento para balanço do Senado, até hoje, nós estamos aguardando junto com a população. Eu passo primeiro o aparte, se o Presidente me permite, para o Senador Rogerio Marinho, mas depois eu queria concluir uns pontos... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Rogerio Marinho. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... inclusive sobre a CPI do Crime amanhã, que é decisiva para a nação também. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Agradeço a V. Exa. Quero saudar o Senador Chico Rodrigues, que preside aqui o nosso Senado da República, o Senador Jaime Bagattoli e, em especial, o nosso Senador Eduardo Girão, que faz um discurso veemente a respeito de um assunto que certamente interessa ao conjunto da sociedade brasileira. Nós estamos falando de um grave crime financeiro, mas, veja, ilustre Senador, isso não é uma exceção; isso é uma regra nos governos do Partido dos Trabalhadores, está no DNA desse partido. Nós estamos, infelizmente, no princípio deste século XXI, em 2026, com quase 20 anos de domínio do PT. Quantas oportunidades perdidas! Quantos problemas causados à sociedade brasileira: o aparelhamento da máquina pública, o compadrio, a dilapidação do patrimônio, a forma desleixada, desavisada e descuidada com que as contas públicas são tratadas, a corrupção generalizada... Tudo isso em nome da perpetuação de um partido no poder, apesar dos brasileiros ou em detrimento dos brasileiros. O que a V. Exa. fala tem muita relevância, e vou me deter neste ponto - desculpe o preâmbulo. Os jornais noticiaram, desde ontem, que há uma possibilidade de um acordo. Nós temos um sequestrado no Brasil que é o Presidente Jair Messias Bolsonaro, injustamente preso - preso político -, não por corrupção, não porque roubou, não porque dilapidou o patrimônio público, não porque aparelhou máquina pública, não porque distribuiu benesses com seus apaniguados, mas porque ousou desafiar o sistema. Preso, encarcerado, e com ele centenas de brasileiros que entenderam que o processo eleitoral teve a sua condução viciada. E essa irresignação, que é perfeitamente normal numa democracia, foi externalizada, em alguns casos com vandalismo e com depredação. Isso nós não aceitamos, e as pessoas têm que ser punidas por isso, mas foram condenadas a penas excessivas de 17 anos, de 14 anos, de 12 anos de prisão. Essas pessoas estão sequestradas. E nós estamos vendo aqui este Parlamento, de uma forma reiterada, colocar um preço nesse sequestro: "Ah, nós só vamos votar a anistia se vocês ajudarem a melhorar a questão fiscal", "Nós vamos votar a dosimetria se vocês permitirem que ande aqui o Orçamento", "Nós vamos votar agora a dosimetria...
15:08 R	(Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... se vocês não insistirem na criação de uma Comissão de inquérito para investigar esse escândalo". Esse escândalo, ao mesmo tempo que atinge o sistema financeiro, mostra a promiscuidade do poder, deste Governo que aí está, da classe política e do Judiciário brasileiro, uma instituição que deveria ser isenta e imparcial e que, claramente, tem problemas ligados a esse tema. E aí, Sr. Presidente, Sr. Relator, sociedade brasileira que nos ouve agora, é evidente que o sequestrado, por mais atenção que mereça da nossa parte, vai receber a justiça do voto dos Srs. Parlamentares na forma correta e no momento oportuno, mas nós não vamos permitir que ele seja objeto dessa barganha - eu diria - absolutamente hedionda, nefasta, deletéria... (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... para com o povo brasileiro. Não dá mais para aceitar esse tipo de chantagem! Não dá para aceitar de maneira nenhuma e, dessa forma, principalmente!. O Brasil precisa, eminente Senador Eduardo Girão, ser passado a limpo, literalmente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado. Sr. Presidente, eu peço que o aparte do brilhante Senador Rogerio Marinho seja incorporado ao meu pronunciamento. Eu só faria uma pequena correção, se o senhor me permite, Senador Rogerio Marinho: não são centenas, são milhares de brasileiros que foram sequestrados também, junto com o ex-Presidente Bolsonaro. São milhares de brasileiros que estão sequestrados, e não é justo, não é correto e é inaceitável que se use isso para se barganhar qualquer coisa que seja. Isso não é moral... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e nós vamos lutar para que não apenas essa CPI seja aberta nesta semana - na data limite, na próxima semana -, porque ninguém aguenta mais... Furou a bolha, Senador Jaime Bagattoli! Senador Fernando Dueire, furou a bolha! Hoje o Brasil fala nisso, graças a Deus. A mídia está entendendo o que está acontecendo e está cobrando resultado. A população - de direita, de esquerda, de centro, contra o Governo, a favor do Governo - está cobrando da gente uma investigação profunda sobre isso, e está aqui na mesa, prontinho para abrir e a gente começar a trabalhar. Não dá mais para adiar. A esperança, com o retorno dos trabalhos do Senado, renasce para que o Presidente cumpra seu dever. E nós vamos - falo por mim, nem que seja sozinho - às últimas consequências... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para que a Presidência desta Casa cumpra seu dever com relação a essas barbaridades que estão acontecendo aqui. A solução está aqui! Não adianta jogar problema em outro poder. A solução está aqui, e esta Casa tem que fazer. Sr. Presidente, para encerrar: impeachment de ministro. Também chegou a hora! Há o caso do Toffoli, o caso do Alexandre de Moraes. São 129 milhões de razões para agirmos. Pedidos de impeachment estão aí, robustos. Não tem mais como adiar. E não é uma coisa ou outra, não; têm que ser as duas: impeachment e CPI. Chega! Já deu! Já deu!
15:12 R	Amanhã, Sr. Presidente, nós temos um atalho na CPI do Crime Organizado. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vários requerimentos foram pautados, mas alguns saíram - aliás, nem entraram -, como o da esposa do Ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci. Foram R$129 milhões com o Banco Master, um contrato que não existe em nenhum lugar do mundo! Em nenhum negócio trilionário do mundo existe um contrato advocatício como esse, que precisa ser explicado! Nós não podemos fazer de conta que não está acontecendo nada! Ou R$129 milhões se encontram na calçada? Tem um requerimento de convocação, mas não entraram com a quebra de sigilo, que eu pedi. Amanhã, vou insistir: tem que ter. É uma cidadã comum que precisa justificar isso. Também temos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... aquele policial, o Sr. Mattosinho, aquele piloto, que cita nomes de Parlamentares, inclusive de gente do Supremo, de gente de outros Poderes. Esse cara tem que ser ouvido na CPI do Crime Organizado, porque ele diz que coisas erradas foram feitas. Ele tem que ser convocado! Não era para terem tirado esse depoimento dele, não era para terem tirado esse requerimento, que tem que ser avaliado. Vou cobrar, também amanhã, assim como o do senhor que denunciou o esquema de venda de sentenças no STJ. Está lá um requerimento meu. Por que não vai ser analisado?! Por quê?! Quem não quiser votar vote contra, mas tem que ser aberto, a população tem que saber quem pensa o quê. Sr. Presidente, eu vi na CNN - para encerrar realmente, eu lhe peço já desculpas - que também estava sendo construído um acordo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para bagunçar. Não é nem um acordo, é para bagunçar o negócio. O Governo Lula estaria - a base dele - dizendo: "Tudo bem, vamos votar os requerimentos na CPI do Crime desses casos escandalosos, sobre o que o Brasil quer saber, mas tem que botar a vinda do Governador Tarcísio, a vinda do Paulo Guedes, a vinda...". O que é isso?! É assim o jogo?! É bafo?! É aquela coisa do toma lá dá cá?! Tem que ter um ataque aqui...? O que é isso?! Se tiver que votar, eu voto também para vir, mas não faz sentido. Se tiver que votar, voto, o que não pode é tirar outro com medo de investigação. Quem não deve não teme. Amanhã vai ser um dia importantíssimo para a República. Que Deus abençoe a nossa nação. Muito obrigado. E muita paz. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nós ouvimos aqui atentamente as manifestações de V. Exa., nobre Senador Eduardo Girão. Vemos a indignação de V. Exa., a cobrança de V. Exa. Isso faz parte, inclusive, do Parlamento. Tenho certeza de que não deverá haver solução de continuidade. E as reivindicações, os apelos veementes que V. Exa. faz aqui ficam realmente registrados na nossa sessão de hoje, para que, obviamente, fiquem nos Anais e sejam respondidos à altura a V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O nobre Senador Jaime Bagattoli gostaria de fazer uma... É uma questão de ordem?
15:16 R	O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Questão de ordem por V. Exa.. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Presidente Chico Rodrigues, quero dizer para vocês e a todos que estão nos acompanhando pela TV Senado que é muito triste o que está acontecendo hoje no nosso país. Nós temos a questão do roubo da previdência, esse roubo que aconteceu dos aposentados, essa situação do Careca do INSS, essa situação do Banco Master, do Daniel Vorcaro. Quero dizer para vocês, para quem estiver nos acompanhando pelo Brasil: quantas pessoas estão presas, inocentes, do dia 8 de janeiro? Quantas pessoas inocentes estão presas, do dia 8 de janeiro? E agora eu pergunto para vocês: e Daniel Vorcaro? Ficou três dias, três dias preso - nem sei se ficou três dias -, o cara que deu um calote, que deu um tombo, que deu um prejuízo. Mas ele, Presidente, não fez isso sozinho, por conta própria, não. Ele não fez isso sozinho, por conta própria. Quanta gente poderá estar envolvida? E nós, Senador Girão, temos que fazer justiça neste país. Se tiver políticos envolvidos, pessoas da sociedade, empresários, pessoas da Justiça envolvidas, elas têm que pagar pelos crimes que fizeram. Agora, o que mais me admira neste país, no que eu não quero acreditar aqui, Presidente, no que eu não gostaria de acreditar, Senador Girão, é que exista um contrato de assessoria de R$130 milhões. Isso dá, aproximadamente, US$25 milhões. É muito dinheiro para quem sabe o que é esse valor do contrato! E digo mais: para dar assessoria, assessoria jurídica. Como é que foi feita essa assessoria jurídica? De que forma foi feita? Para quê? Para dar um calote nos correntistas. E as pessoas, de muitos estados, de muitos municípios, que compraram títulos podres, títulos que não têm mais valor nenhum, vão perder o dinheiro da previdência dos funcionários públicos de muitos estados do Brasil e de muitos municípios, como eu fiquei sabendo, agora cedo, do Mato Grosso. É muito triste o que está acontecendo para nós neste país. A anistia, a dosimetria... Por que não pacificar este país? Será que essas pessoas que não tinham nenhuma arma, Senador Girão, são mais criminosas do que essas pessoas que roubam e saqueiam o povo brasileiro?! Olhem o que aconteceu com a Lava Jato, com o petrolão! Não existe mais ninguém que esteja detido, não tem mais ninguém preso. Todos saíram e todos estão andando de boa pelo Brasil. Olhem o que está acontecendo com o nosso ex-Presidente e eterno Presidente Jair Messias Bolsonaro! Eu jamais tinha visto isso na história - jamais tinha visto isso na história -, dizendo que deu um golpe de Estado.
15:20 R	Que golpe de Estado? Onde foi dado golpe de Estado neste país? (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E a pessoa continua presa hoje. Uma coisa mais injusta, algo mais injusto que eu já vi neste país. Eu não sei o que está acontecendo com o nosso Supremo Tribunal Federal, mas o nosso Supremo Tribunal Federal não pode continuar mais da maneira como está atuando no nosso país. E eles, eles são cidadãos iguais a qualquer cidadão brasileiro. Se eles estiverem fora da lei, eles também têm que ser punidos. Quem os vai julgar? Quem vai julgá-los? Esta Casa, este Senado tem o compromisso de pedir impeachment de ministros que não estão agindo dentro da legalidade. E mais, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... sobre o que aconteceu com o Banco Master, tem que haver essa CPI urgentemente, e eu peço que o senhor, nosso Presidente Davi Alcolumbre, a paute. Ele tem que pautar essa CPI do Banco Master, porque isso é o maior escândalo financeiro vergonhoso que aconteceu na história do nosso país. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Jaime Bagattoli, V. Exa. acaba de fazer um pronunciamento na mesma linha do Senador Eduardo Girão, de uma forma extremamente veemente, e nós gostaríamos que ficasse registrado, nos Anais desta Casa, dizendo, inclusive, que V. Exa. tem a manifestação de grande parte dos Senadores que hoje se manifestaram. Portanto, tenho certeza de que essas notícias, essas cobranças, essas posições assumidas têm, realmente, o condão da responsabilidade do mandato de Senador da República. Eu gostaria de convidar V. Exa. para assumir a Presidência, por eu agora ter que fazer o meu pronunciamento. (O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jaime Bagattoli.) O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Concedo a palavra ao Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Jaime Bagattoli, V. Exa. me sucede agora na Presidência, e eu quero agradecer a V. Exa. pela deferência em ocupar a Presidência para que eu possa, obviamente, dirigir as palavras sobre um tema que é extremamente recorrente no Brasil hoje. Já fizemos uma preliminar, através, também, de uma ação comparada ao pronunciamento da Senadora Teresa Leitão, e é um tema que toca a população brasileira: a polilaminina, um marco da medicina regenerativa do Brasil. Uma matéria foi apresentada com uma precisão cirúrgica, com uma grande clareza, através do programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo, mostrando a grandeza dos cientistas brasileiros.
15:24 R	E, especificamente, Sr. Presidente e caros colegas Senadores e Senadoras, nós voltamos para um tema que transcende a política e alcança o mais profundo sentido da palavra humanidade: a esperança devolvida a quem já não acreditava mais nela. Refiro-me ao trabalho da Dra. Tatiana Sampaio e à descoberta da polilaminina, uma substância desenvolvida após quase três décadas de dedicação à pesquisa científica no Brasil. Um estudo que nasce da persistência, da ciência séria e do compromisso com a vida e que começa a escrever um novo capítulo na história das lesões medulares. Durante décadas, ouvir o diagnóstico de lesão medular completa significava receber uma sentença definitiva: a perda irreversível dos movimentos e da sensibilidade abaixo da lesão. (Pausa.) E, durante décadas, nós vimos exatamente que a perda desses movimentos eram a paraplegia, tetraplegia, um futuro de limitações permanentes de uma pessoa acometida nesses acidentes. Hoje, essa realidade começa a ser desafiada. A polilaminina vem sendo aplicada em casos específicos de lesão medular completa, sobretudo nas fases mais recentes de um trauma, e os resultados observados até agora são extraordinários: pacientes que voltaram a ter sensibilidade, que recuperaram movimentos, que puderam novamente sustentar o próprio corpo e até caminhar sem auxílio. Cada caso é único, cada avanço é individual, mas o fato científico é incontestável: algo está mudando. Naturalmente, a ciência exige responsabilidade. A substância ainda está em fase de estudos clínicos, aprovados pela Anvisa - já avançou ao ponto de ser aprovado pela Anvisa -, que avaliarão segurança e eficiência em etapas rigorosas. Há também a possibilidade do uso compassivo, quando não há alternativa terapêutica disponível, permitindo que médicos solicitem a aplicação em casos específicos. Esse processo tem regras, prazos e critérios bem definidos. Até o momento, 55 pacientes já formalizaram pedidos para utilização da polilaminina. Desses, cerca de 30 obtiveram autorização, seja por meio do uso compassivo, mecanismo previsto pela Anvisa quando não há alternativa terapêutica disponível, seja por decisão judicial. Além disso, oito pacientes participaram de um estudo acadêmico inicial, que abriu caminho para a etapa atual dessa elevada pesquisa, graças à obstinação da Dra. Tatiana Sampaio.
15:28 R	Além disso, nós verificamos que há pessoas aguardando análise ou definição, o que demonstra a dimensão da expectativa que essa descoberta tem despertado em todo o país e na área científica mundial. É importante destacar que a substância tem indicação específica para casos de lesão medular completa, especialmente nas fases mais recentes após o trauma. Não é recomendada para lesões incompletas, nas quais ainda existe alguma preservação de movimentos ou sensibilidade. A ciência avança com critérios rigorosos, e cada aplicação exige avaliação médica cuidadosa e acompanhamento intensivo de reabilitação, pois os resultados variam, de acordo com o tempo da lesão, as condições clínicas e a resposta individual de cada paciente, pela dimensão do acidente, mas o que não se pode ignorar é o significado histórico desse avanço: estamos diante de uma pesquisa brasileira, conduzida por cientistas brasileiros, que abre caminho para algo que, por décadas, foi considerado impossível - a regeneração funcional após lesão medular completa. É claro que os resultados variam. A recuperação depende do tipo de lesão, do tempo entre o trauma e a aplicação e do processo de reabilitação intensiva que acompanha esse tratamento, muitas vezes sofrido, mas recheado de esperança. Não se trata de milagre; trata-se de ciência, e ciência exige método, cautela e perseverança. Esses cientistas têm, na verdade, na alma o que sacode a sua esperança, a sua expectativa e o seu conhecimento: que possam devolver os movimentos àqueles que, muitas vezes, já se sentem inúteis. Ainda assim, os dados já obtidos são suficientes para despertar a comunidade científica internacional e para reacender a esperança de milhares de famílias que convivem com essa realidade. O Brasil, tantas vezes lembrado por suas dificuldades, mostra aqui sua grandeza, mostra que investe em inteligência, em pesquisa, mas, acima de tudo, meu caro Senador, companheiro pernambucano, em talento, no talento da inteligência brasileira; mostra que pode estar na vanguarda de um avanço que tem potencial de impactar o mundo inteiro. Se confirmado nos estudos clínicos em andamento, estaremos diante de uma das mais relevantes contribuições da medicina regenerativa nas últimas décadas, um feito científico que honra nosso país e que, sem exagero, dialoga com o mais alto reconhecimento internacional... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... na área da saúde.
15:32 R	Por isso, é justo e necessário reconhecer o trabalho incansável da Dra. Tatiana Sampaio. São quase 30 anos dedicados à pesquisa, enfrentando ceticismo, dificuldades estruturais e escassez de recurso, mas sem jamais abandonar o propósito de transformar a vida de pessoas que perderam os seus movimentos. Que a Dra. Tatiana receba o reconhecimento e a gratidão desta Casa da República, da Câmara Alta da República. Seu trabalho devolve mais do que movimentos: devolve dignidade, autonomia e esperança. Que o Brasil saiba valorizar seus cientistas. Que a ciência continue avançando com responsabilidade. E que possamos, em breve, celebrar não apenas promessas, mas uma nova realidade para milhões de brasileiros. Portanto, Sr. Presidente, baseado nas informações que colhemos nos últimos dias, naquela bela matéria do Fantástico, da Rede Globo, que, com uma precisão cirúrgica, mostrou a potencialidade dos cientistas brasileiros, da obstinação dos cientistas brasileiros, da vontade indomável dos cientistas brasileiros de perseguirem, com técnicas científicas e conhecimento, métodos que possam mitigar o sofrimento de tantos que são acometidos por traumas, até hoje, quase irreversíveis... O nosso país vive mergulhado numa dificuldade e em situações altamente complexas, como nós vivemos hoje, mas, gente, eu gostaria de dizer que nada melhor do que a esperança... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... nada melhor do que a crença, nada melhor do que a fé no futuro deste país que, na verdade, tem, muitas vezes, cientistas que, de forma silenciosa, de repente, pelo seu conhecimento, pela sua dedicação, pela sua obstinação, dão exemplos ao mundo. Portanto, não poderia deixar de, com muita alegria, mas, acima de tudo, com muita emoção, fazer este pronunciamento hoje aqui, porque nós, que temos pessoas próximas, a quem já não são dadas mais oportunidades dos movimentos, terem a esperança de ainda, um dia, quem sabe - queira Deus não esteja distante -, possam, na verdade, se movimentarem. E, Dra. Tatiana Sampaio, como disse aqui a Senadora Teresa Leitão, a senhora merece um Prêmio Nobel da Medicina. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - A senhora e todos que estão aqui presentes, colegas Senadores, Senadoras, milhares de pessoas que nos assistem neste momento e que têm a convivência com pessoas que já não têm mais os seus movimentos. Aqui, na minha mão, está, na verdade, um pronunciamento de uma técnica, de uma pesquisa científica que pode devolver os movimentos a essas pessoas que viviam, até hoje, sem a esperança de voltar a se deslocar, a se mover. Portanto, parabéns, Dra. Tatiana Sampaio, e que a inteligência brasileira, que os órgãos de pesquisa brasileiros, que o Governo brasileiro possa investir, de uma forma maciça, na pesquisa científica, porque ela é que leva a solução para o ser humano. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues, pelas suas palavras.
15:36 R	Mas nós precisamos frisar aqui, neste momento, algo muito importante: primeiro, quero parabenizar a Dra. Tatiana Sampaio pelos estudos, pela sua dedicação a esse procedimento, a que chegamos com muito pouco recurso. E o pior disso tudo, Senador Chico Rodrigues, é que podemos perder a patente, devido a não se ter verba suficiente para a pesquisa. O que é mais triste para o nosso Brasil é saber que tivemos, em 2025, menos de R$600 milhões para pesquisa e vamos ter agora, neste ano, praticamente pouco mais de R$5 bilhões para os políticos fazerem campanha no nosso Brasil. São dois pesos e duas medidas. O Brasil precisa rever essa situação. Fundo partidário não vai salvar vidas; pesquisas vão salvar vidas, estudos vão salvar vidas. Dra. Tatiana Sampaio, parabéns pelo seu trabalho, parabéns pela sua dedicação e de toda a equipe de pesquisa, porque o que nós precisamos é olhar para um país, para o nosso Brasil, que, se não tiver recurso... Porque esses estudos não são feitos nem em uma semana, nem em um mês, nem em um ano e nem em cinco anos; leva anos, dez, 15, 20, 30 anos talvez, para se chegar a uma decisão, a um conhecimento maior. Então, cabe ao Congresso Nacional, cabe ao Legislativo, ao Executivo, a nós termos mais condições de ajudar esse centro de pesquisa, e isso só vai se fazer com recurso. Isso não vai se fazer somente com diálogo e com palavras. Parabéns pela sua colocação, Senador Chico Rodrigues, e parabéns à Dra. Tatiana Sampaio pelo seu belíssimo trabalho e a toda sua equipe de pesquisa. (Pausa.) Com a palavra, Senador Fernando Dueire. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu trago aqui o meu discurso, que é um discurso que vem elucidar um programa social que o senhor, Senador Chico Rodrigues, sabe que é necessário, que vai ao encontro da questão do consumo de água, sobretudo em regiões mais distantes dos centros de pequenas e médias cidades. Mas eu não vou começar esse discurso antes de fazer um registro à fala de V. Exa.
15:40 R	Este país tem nos deixado tristes pelos maus exemplos toda semana. Às vezes, acontece em muitos dias de cada uma dessas semanas. São maus exemplos de toda a natureza. E o senhor nos trouxe aqui um depoimento oportuno, justo, mas trouxe, com ele, uma tempestade de esperança. Dra. Tatiana não deve ter tido vida fácil. A obstinação dela e de sua equipe merece que esta Casa possa - e aí me somo a V. Exa. para buscar um desafio - premiá-la, não somente pelos seus méritos, mas também para mostrar à sociedade brasileira os bons exemplos. Senador Jaime, que preside, o senhor colocou muito bem. A pesquisa está comprometida, enquanto vão pelo ralo recursos que não trazem a menor consequência ao Brasil de hoje e, sobretudo, ao Brasil do futuro, que nós estamos aqui para construí-lo. Parabéns pelo seu oportuno pronunciamento, Senador Jaime, e muito obrigado por se associar - e colocar, de uma maneira muito feliz, a complementação - ao que o nosso querido Senador Chico Rodrigues nos colocou agora há pouco. Vai, então, o bojo do meu discurso, que trata de uma proposta que dialoga diretamente com a realidade de milhões de brasileiros. É o Projeto de Lei nº 6.384, de 2025, que institui o auxílio da Caixa d'Água Social, de minha autoria. Imaginem que, no século XXI, nós precisamos de uma ação desta natureza, porque, muitas vezes, a transposição de bacias, sobretudo em regiões de cristalino e de grande déficit no balanço hídrico, tem a clara necessidade de um atendimento desta natureza. Nós estamos falando de uma política pública voltada ao enfrentamento da chamada pobreza hídrica, uma realidade cruel que atinge, sobretudo, famílias de baixa renda, residentes no semiárido e em regiões sujeitas a secas recorrentes. Não se trata apenas da falta d'água. Trata-se da falta de meios adequados para armazená-la, armazená-la de forma contínua, segura e digna. Não é raro que, em áreas como o semiárido pernambucano, a água seja armazenada em condições precárias, como garrafas plásticas, tonéis improvisados ou recipientes sem condições necessárias para garantir a saúde e o bem-estar das pessoas. O projeto se inspira em experiências bem-sucedidas na proteção social, como o Auxílio Gás, porém adaptado à realidade da escassez de água. Se reconhecemos que o gás de cozinha é essencial para a vida digna, precisamos também reconhecer que a água armazenada de forma adequada é igualmente indispensável.
15:44 R	O projeto alcança famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa, devidamente inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais, residentes essas no Semiárido ou em regiões sujeitas a secas recorrentes, ou seja, estamos falando de quem realmente precisa, das famílias que já vivem no limite do orçamento, que enfrentam - e enfrentam sobretudo - o abastecimento irregular, e que muitas vezes improvisam recipientes inadequados para guardar água. O auxílio poderá ser concedido de duas formas: por meio do pagamento parcial ou integral, em dinheiro, para aquisição da caixa d'água ou pelo fornecimento gratuito de reservatórios com capacidade de até cerca de mil litros. Trata-se de uma solução simples, mas objetiva. O texto estabelece prioridade para famílias em situação de maior vulnerabilidade, aquelas que têm na sua composição idosos, pessoas com deficiências ou crianças pequenas, porque sabemos que são justamente esses grupos que mais sofrem com os efeitos da falta d'água adequada para o consumo e, sobretudo, para a higiene. Senhoras e senhores, garantir o armazenamento seguro de água é uma medida de saúde pública. A ausência de reservatórios apropriados favorece a contaminação, amplia riscos sanitários e contribui para doenças relacionadas à água imprópria. Ao viabilizar a instalação de caixas d'água, o Estado reduz internações, previne enfermidades e melhora as condições de higiene doméstica. Estamos falando de algo básico: cozinhar com segurança, ter água para lavar os utensílios, manter a higiene da casa, cuidar das crianças e dos idosos e até mesmo para o consumo. Estamos falando de dignidade humana. O Semiárido brasileiro convive historicamente com irregularidades das chuvas e com períodos prolongados de estiagem. Ao longo de décadas, políticas públicas e estruturantes avançaram, mas ainda há um vazio concreto na vida de muitas famílias. A falta de um reservatório adequado que lhes permita atravessar dias e semanas de escassez é fundamental. Meu Pernambuco, nosso Senador Chico Rodrigues, como tantas outras regiões do Nordeste, vive com a dura realidade de um clima impiedoso, de chuvas irregulares e prolongados períodos de estiagem. A seca é uma constante na vida dos pernambucanos. O que falta então não são soluções complexas ou grandiosas, mas, sim, soluções simples e eficazes, como o Auxílio Caixa d'Água Social, que chega diretamente - diretamente - nas casas das famílias mais carentes, nas comunidades rurais, nas periferias das cidades, nos sertões das nossas regiões. O Auxílio Caixa d'Água Social não resolve sozinho todos os desafios do saneamento e do abastecimento, mas ele complementa as políticas existentes, dialoga com a necessidade social e contribui para reduzir desigualdades regionais históricas. É uma medida de baixo custo relativo, de alta efetividade social e de impacto direto - direto - na vida das pessoas. É uma política que chega na casa simples, na comunidade rural, na periferia das cidades do Semiárido.
15:48 R	Sr. Presidente, meus caros pares, a água é um direito fundamental, e o direito à água passa também pela capacidade de armazená-la com segurança. Aprovar o PL 6.384, de 2025, é afirmar que este Parlamento está atento às necessidades reais do povo brasileiro, é transformar a sensibilidade social em ação concreta, é fazer da política um instrumento de promoção da dignidade, da saúde e da justiça social. Que possamos, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Presidente, que possamos juntos dar esse passo em favor das famílias mais vulneráveis do nosso país. Isso é um compromisso, compromisso de quem aqui chega pela confiança de tantos que sofrem e que precisam de um olhar atento a soluções às vezes mais dispendiosas, mas a soluções também simples que levam e permitem que as pessoas possam ter as suas dignidades reparadas. É isso. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Senadores, pela atenção a este Senador que acaba de vos falar. (Durante o discurso do Sr. Fernando Dueire, o Sr. Jaime Bagattoli, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Fernando Dueire, V. Exa., que é uma voz altiva de Pernambuco, ao ocupar a Câmara Alta do país, o Senado da República, surpreendeu pelo seu compromisso e, acima de tudo, pela sua defesa intransigente do Estado de Pernambuco. A gente percebe, inclusive nas Comissões, nos projetos aqui apresentados, nos pronunciamentos, como esse que acaba de proferir aqui no plenário, a sua preocupação em atingir de uma forma direta aqueles que mais precisam, os mais pobres, os mais carentes. Nós, que viemos do mesmo torrão, sabemos das demandas, das necessidades, das dificuldades e do sofrimento que é pior ainda da população nordestina e, especialmente, de Pernambuco. Iniciativas como essa que V. Exa. cria e começa a gestar para que possa atingir diretamente e alcançar essas pessoas mostram que o seu compromisso, na verdade, como político, como representante do povo de Pernambuco é exatamente com o exercício de um mandato que seja eficiente, que tenha entregas. Eu faço a mesma coisa que V. Exa. faz. Graças a Deus, eu não me canso um minuto de trabalhar em defesa do povo que eu represento, o povo de Roraima. E vejo em V. Exa. também, de uma forma comparativa, essas ações que V. Exa. sempre aqui, no Senado da República, tem desenvolvido em benefício do povo do seu estado, do nosso estado, porque lá também nasci. V. Exa. tem e demonstra, aqui, através desses projetos, consistência, mesmo olhando pelo retrovisor do tempo e reconhecendo o tempo que se perdeu e se perde ainda em não atender de uma forma definitiva a questão do abastecimento de água, especificamente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - E V. Exa., com a teimosia pernambucana, continua, na verdade, insistindo neste tema que é fundamental para atender aquelas pessoas que demandam dessa substância da água, que é vida. Portanto, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento, pela posição e pelo compromisso com o Estado de Pernambuco. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Muito obrigado, Presidente Chico Rodrigues.
15:52 R	Cada dia que eu o encontro em Comissões ou neste Plenário, eu renovo a certeza de que nós estamos sempre em comunhão. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado. Eu passo a palavra agora ao Senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais. V. Exa., Senador Cleitinho, dispõe de dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Olhem nosso futuro Governador do Mato Grosso chegando aí também, nosso líder maior. Aqui, Minas e Mato Grosso juntos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Governador de Minas e... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - "A voz do povo é a voz de Deus" - né, gente? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pois é. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, uma boa tarde. Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras que acompanham a gente, e à população que está acompanhando a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa. Eu queria mandar um abraço especial - porque está presente aqui o melhor vereador do Brasil -, ao nosso Vile, um grande amigo, um grande irmão. Se hoje estou aqui também, devo primeiro a Deus, ao povo e devo ao Vile, que estendeu a mão para mim em 2022, andou comigo os 45 dias de campanha, e me fez Senador, né, Vile? Agora, é um futuro Deputado Federal por Minas Gerais, com o nosso apoio, se Deus quiser. Conte comigo e continue representando Belo Horizonte, toda a nossa querida Minas Gerais e o nosso querido Bolsonaro, que eu sei o tanto que você o defende e o honra. Estamos juntos, meu irmão. Obrigado. Sr. Presidente, eu começo a minha fala aqui... Eu acredito que os 81 Senadores, inclusive o Presidente desta Casa aqui, deveriam se posicionar depois do Carnaval sobre a questão do impeachment deste senhor aqui. Este aqui tem que ser impitimado o mais rápido possível. Além do Alexandre de Moraes, este aqui deveria ser impitimado agora, a gente já deveria começar a cassar ele aqui agora. Eu não tenho medo e vou falar: eu já assinei o pedido de impeachment dele e eu espero que os 81 Senadores façam o mesmo. Se a gente quiser moralizar este país aqui, a gente precisa moralizar a Justiça do Brasil. Pois se não, eles vão continuar desmoralizando o Brasil, o STF. A gente está falando aqui que a Polícia Federal mostrou, em conversas do Vorcaro, repassando para empresa ligada ao Toffoli, esse valor aqui, gente: R$35 milhões. Esse Ministro, trabalhando no STF, até agora, conseguiu, com seu salário, R$8 milhões. Só com isso aqui foram R$35 milhões - 35 milhões! Quantos Senadores vão subir aqui no Plenário do Senado e vão se posicionar a favor do pedido de impeachment desse Dias Toffoli? Saia na rua, Dias Toffoli! Saia na rua! Venha aqui no centro de Brasília! Vá no centro lá de Belo Horizonte! Saia no centro das capitais de todo o Brasil! Olhe no rosto da população brasileira e venha, venha aqui agora e se defenda! Fale que é mentira o que eu estou falando! Fale! Fale que o que eu estou falando aqui é mentira! Pois eu espero, viu Presidente, que todos os Senadores... Infelizmente, aqui agora tem o Presidente, eu e mais a Senadora - três Senadores aqui, mas eu espero que mais tarde, na hora em que tiver aqui a reunião para votação, os 81 Senadores, inclusive o Presidente Davi Alcolumbre, que se posicione e aceite o pedido de impeachment do Ministro Dias Toffoli; que faça dar andamento. Eu acho que é obrigação de cada Senador aqui, como eu estou fazendo, se posicionar para a gente poder impitimar o Ministro Dias Toffoli. Já não bastasse o Ministro Alexandre de Moraes - a questão do contrato da esposa dele, de R$130 milhões -, agora o Dias Toffoli. Agora é o seguinte: se o que a gente está falando aqui, se sobre o que estou me posicionando aqui é mentira, defenda-se. Defenda-se! Pois eu espero - eu já vi alguns Senadores se posicionando aqui - que todos os Senadores da República, os 81, independentemente de partido, de lado, de esquerda e direita, posicione-se a favor do impeachment do Ministro Dias Toffoli. Para hoje! A população brasileira quer resposta. É para hoje! Inclusive, Sr. Presidente, eu queria aqui chamar a atenção de todo o povo agora, em especial, de Minas Gerais - até o Rogério Marinho está aqui, eu quero conversar com ele assim que acabar meu pronunciamento -, porque Minas Gerais é um estado que pode sempre definir a eleição, a futura eleição do Brasil, para 2027, para quem pode ser o Presidente do país.
15:56 R	Eu já deixo claro que o meu apoio é para o pré-candidato Flávio Bolsonaro, e eu acredito que quem é de direita não tem que ficar no meio-termo, não. Não tem que ficar 50%, não. Não tem que ficar 51%, 52%... Tem que ser 101% a favor da pré-candidatura do Flávio Bolsonaro. Todos os políticos de direita! Não têm que ficar com ladainha, não. Se a gente quiser varrer a esquerda de uma vez por todas, o PT de uma vez por todas, tem que apoiar o Flávio Bolsonaro. Não tem que ficar nesse mimimi danado, não. Não tem que ficar dividindo aqui, não. O candidato é ele, e a gente tem que apoiar ele, independente do que vai acontecer lá em Minas Gerais. Mas agora eu queria chamar a atenção aqui de toda Minas Gerais, porque estão lá falando se eu vou vir candidato, se eu vou ter partido, se eu não vou ter partido, se vão puxar meu tapete, se eu vou ser ou não vou ser... Inclusive, estão falando que eu não estou preparado para ser candidato a Governador. Realmente, eu não estou preparado para ser: para roubar; para desviar; para prometer para a segurança pública que ia dar recomposição, quando mandou os Deputados votarem e depois vetou. Para isso, eu não estou preparado. Eu não estou preparado para poder fazer lobby com mineradora. Pelo contrário, eu estou preparado é para poder ferrar com as mineradoras, para fazê-las pagarem mais. Já que elas gostam de dar propina para um monte de político e para um monte de lobista lá dentro de Minas Gerais, eu vou fazê-las pagar mais imposto, porque eu não preciso de elas darem propina. E aí devolve para o povo! Para isso, eu estou preparado! Eu estou preparado para poder sentar quando for fazer contrato... Em vez de fazer contrato em favor de empresas de pedágio, fazer contrato a favor do povo, porque, hoje lá, virou totalmente uma Minas Gerais pedagiada, e que favorece o quê? Favorece as empresas. Para isso, eu não estou preparado; eu estou preparado para fazer o certo. Eu estou preparado para olhar na cara da população e falar: "Isso aqui eu consigo"; "Isso aqui eu não consigo". Eu estou preparado para não mentir para o povo mineiro. Agora, preparado para roubar, para desviar, para mentir, isso eu não estou mesmo, não, gente. Não espere de mim, porque eu não estou. Eu não estou, mas eu estou muito bem preparado, e se a população mineira quiser que eu venha candidato, vai ser o povo mineiro que vai escolher. Não adianta vir falar comigo que vai ser isso, fulano, beltrano, que fulano não vai me apoiar, que beltrano vai me apoiar, que sicrano vai me apoiar. Se não apoiar, eu não posso ser candidato? Meu amigo, primeiro, que a única coisa que pesa aqui é a mão de Deus. Essa pesa em mim. Deus que manda em mim e o povo que manda em mim, e lá, hoje, as pesquisas mostram - porque eu não tenho dinheiro para fazer pesquisa, eu não dou conta, eu não tenho dinheiro -, mas tem pesquisa interna para tudo quanto é lugar lá em Minas Gerais. Por que não divulgam? Por que não mostram, igual mandam para mim aqui no WhatsApp, que eu estou com 45%? Aí eu vou ser covarde? Se 45% da população mineira quer que eu venha pré-candidato a Governador, eu vou pegar e vou ser covarde? Não! Eu deixei bem claro aqui nesta tribuna, que tem mais de um ano falando isso, que inclusive lá os candidatos falam o seguinte - os candidatos de direita -, que a gente tem que se unir, a direita tem que se unir, eu falei: "O.k.". Eu fiz vários gestos aqui, dizendo o seguinte: se o próprio Nikolas quisesse ser o seu candidato a Governador, eu o apoiaria, porque a gente é muito parecido. O voto é muito igual, e eu apoiaria com o maior prazer. O Nikolas parece que não quer vir. Então, com 45%, se o povo quiser que eu venha, eu estou à disposição. Agora, eu vou definir isso, vou conversar com Deus, com a minha família, com meus amigos, com o povo, vou sair na rua. Agora, quem vai escolher isso é o povo, que fique claro isso. Que fique claro isso! E aí eu deixei bem claro, falei o seguinte - um ano atrás, tem um ano isso! -, falei: "Ó, gente, dessas pesquisas, quem estiver na frente da direita - os candidatos da direita -, eu apoio." Então, vão ter que me apoiar, porque as pesquisas mostram que eu estou na frente. Então, eu estou igual ao Chaves quando ele estava vendendo churros. Ele comprava os churros e comia os churros, comprava e voltava... Então, eu vou me apoiar. Eu vou me apoiar, porque eu deixei isso bem claro um ano atrás. Falei: "Gente, a pesquisa está aí. E, na pesquisa, o candidato de direita que estiver na frente, eu apoio." As pesquisas estão mostrando que é eu, uai! Então tem que ser eu, uai! Aí, vão ter que me apoiar, uai!"
16:00 R	Agora, se os políticos, os partidos quiserem me apoiar, sejam bem-vindos; se não quiserem, eu sei que o povo, 45% estão, e eu vou com o povo para rua sem estrutura, sem nada. Eu falava isso na campanha de Senador. Falei assim, olha: "Quem conhece a história de Davi e Golias? O Davi não ganhou de Golias? Davi ganha de novo, é só me dar a oportunidade". Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Cleitinho, por favor, V. Exa. poderia substituir aqui a Presidência... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... para que eu possa também falar? Mas eu quero registrar aqui, Senador Cleitinho, que nós estamos acabando de chegar do Supremo Tribunal Federal, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), com a Margareth Buzetti, que está aqui, também o Presidente Renan, e lá fomos tratar da questão do Banco Master. É função da Comissão de Assuntos Econômicos exatamente fiscalizar e legislar, e, infelizmente, o que nós estamos vendo hoje, Senador Cleitinho, talvez seja um dos maiores escândalos do sistema financeiro da história do Brasil e, o pior, envolvendo muitos estados brasileiros, a previdência dos estados e de municípios brasileiros. Isso pode colocar em risco a esperança de milhões de brasileiros que contribuíram. Estamos hoje também vivenciando a CPMI do INSS. Essa CPMI que cada dia mais mostra a voracidade desse sistema que foi montado principalmente pelo Banco Master. E aí a nossa preocupação é que outras instituições poderão também estar envolvidas em tudo isso, e que até agora ainda não sabemos. Mas, felizmente, o Ministro André Mendonça assumiu, e a postura dele até agora tem sido - e com certeza será mais ainda - de abrir, para que a sociedade possa compreender o que está acontecendo. E, olha, a decisão do Ministro foi exatamente de devolver para que a CPMI do INSS pudesse cumprir o seu papel de investigação. Imagina a decisão que tinha sido dada por um Ministro do Supremo para recolher os documentos para que a CPMI não pudesse fazer a investigação! Felizmente, o Ministro André Mendonça recompôs essa situação, e a esperança de todos nós é que a CPMI possa cumprir o seu papel de investigar e colocar na cadeia todos aqueles que desviaram os recursos. Agora, infelizmente, a decisão até agora do Governo é que seja devolvido esse dinheiro para aqueles que foram lesados com dinheiro da própria previdência. E isso pode colocar em risco quebrar a previdência, e, claro, mais desesperança para todos os velhinhos, velhinhas, aqueles que continuam ainda contribuindo sem saber o que será o dia de amanhã. Por isso, nós temos que dar a resposta. E, assim, a gente espera que também não só a CAE, como a CPMI do INSS, e se for o caso, montarmos também a CPMI do Banco Master... Passo a Presidência a V. Exa.
16:04 R	(O Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cleitinho.) O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Com a palavra nosso Senador Wellington Fagundes. Fique à vontade. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Cleitinho. Eu quero, aqui, cumprimentar todos os Senadores, Senadoras e principalmente a população que nos assiste através da TV Senado ou que nos ouve pela Rádio Senado e por todos os meios de comunicação desta Casa. Quero dizer que subo aqui, a esta tribuna, com um propósito, Sr. Presidente, muito claro, que é o de defender o Brasil que produz, que trabalha e que precisa de segurança para se desenvolver. O que acontece e aconteceu agora nos últimos dias no Porto Organizado de Santarém, no Pará, não é uma disputa política, é uma crise de ordem, de responsabilidade e de funcionamento do Estado. Um terminal portuário ocupado, operações interrompidas, contratos em risco, trabalhadores com medo; e, quando um porto para, o Brasil com certeza para junto. Porto não é de governo, não é de partido, não é de grupo; porto é uma infraestrutura estratégica, é peça de engrenagem da nossa economia nacional. É pelo porto que se escoa a produção; é pelo porto que o agro, a indústria e o comércio conseguem competir; é pelo porto que a gente garante emprego, renda e arrecadação em milhares de municípios. Após cerca de um mês de protestos e ocupação no terminal da Cargill por povos indígenas, o Governo Federal revogou, através de um decreto, nesta segunda, o Decreto 12.600, de 2025, que afetava o Rio Tapajós, Madeira e Tocantins. Isso porque os indígenas denunciavam riscos ambientais, sociais e falta de consulta prévia para a dragagem e privatização do Rio Tapajós. O direito de manifestar é legítimo. Democracia é isso. Diálogo é o caminho; mas invadir, ocupar, impedir o trabalho, ameaçar trabalhador e paralisar uma infraestrutura crítica não é protesto, é ilegalidade. E ilegalidade não pode ser tratada com passividade. O Estado brasileiro assistiu a tudo de braços cruzados. E é aqui que é preciso ir firme à raiz do problema. Parte dessa tensão é resultado de promessas feitas e não cumpridas, com compromissos assumidos pelo Governo brasileiro em fóruns internacionais, inclusive durante a COP 30. E esses compromissos criaram expectativas nas comunidades indígenas e, também, nos povos tradicionais. Quando o Estado assume publicamente compromissos e não entrega resultado, o que surge é frustração; e frustração, sem diálogo efetivo e sem resposta concreta, transforma-se em revolta. Faltou coordenação, faltou clareza, faltou ação enérgica e sincera por parte do Governo Federal para tratar o tema com antecedência e responsabilidade. E aí, Sr. Presidente, quando o Governo não cumpre o que promete, cria-se um vácuo; e esse vácuo acaba sendo preenchido pelo conflito. O país assistiu à paralisação de uma infraestrutura crítica, e isso é inaceitável.
16:08 R	Se há uma decisão judicial reconhecendo a ilegalidade da ocupação e, mesmo assim, não existe ação efetiva para cumprir a ordem, o recado que fica é ruim. É o recado da fragilidade institucional, e fragilidade institucional custa muito caro para a nação, principalmente para o trabalhador. Isso representa custo de investimento que não vem, custa crédito mais caro, custa competitividade e custa emprego que deixa de ser gerado. Como Presidente da Frente Parlamentar de Infraestrutura e Logística, eu acompanho de perto o que trava o Brasil. A gente tem obra que anda devagar, obras inacabadas, projeto que fica anos no papel, estrutura essencial refém da insegurança jurídica. Olhem para a Ferrogrão, uma ferrovia extremamente importante para o Brasil, que espera há anos uma definição - há tempo demais! Temos rodovias importantes na mesma situação. Quero me referir à BR-158, porque, após se criar uma reserva indígena, a Reserva Marãiwatsédé, impediu-se o asfaltamento daquela estrada. E, agora, tivemos ainda a paralisação de um porto estratégico do Arco Norte, corredor fundamental para o meu Estado de Mato Grosso, para o Estado do Pará, para o Estado de Rondônia, para o Estado do Amazonas e para toda a Região Centro-Oeste e Norte, cuja produção depende diretamente dessa rota. Não é um problema local, é um problema nacional. E, por isso, Sr. Presidente, faço aqui um chamamento respeitoso e institucional a este Congresso, para tratar o tema como questão de Estado - não pode ser questão de Governo. Não é uma pauta partidária, não é uma disputa ideológica; é uma questão de interesse nacional. O que aconteceu em Santarém impacta a credibilidade do Brasil. E, quando a gente fala do Brasil, é com o mundo todo; e, claro, isso afeta todo o nosso país. E aí, com isso, eu convido aqui também os Governadores destes estados diretamente afetados - Mato Grosso, Pará, Rondônia, Amazonas e todos aqueles cuja produção utiliza o corredor do Arco Norte - a se somarem nessa mobilização nacional. Precisamos de uma ação coordenada do Congresso, dos Governadores e também do Governo Federal. O investidor, o comprador lá de fora, o mercado, todos olham para o Brasil e fazem uma pergunta simples: o país consegue garantir previsibilidade? E previsibilidade tem três pilares: respeito à lei, segurança jurídica e ação firme do Estado quando a legalidade é violada, que é o que está acontecendo agora. Diálogo não é sinônimo de paralisia, mediação não é sinônimo de omissão, compreensão não é sinônimo de tolerar o que é ilegal. O Governo Federal precisa agir, precisa cumprir e fazer cumprir a lei, precisa honrar compromissos assumidos. Infraestrutura não pode ser refém de improvisação ou insegurança. O Brasil precisa, acima de tudo, amadurecer institucionalmente. Conflitos se resolvem na mesa, na lei, na Justiça, e não com o país parado e com a economia em risco.
16:12 R	O Brasil precisa tomar decisões para que o mercado possa também acreditar no nosso país. Por isso, estamos falando de desenvolvimento, de competitividade, de oportunidade, de futuro para milhões de brasileiros, e o Senado não pode se calar quando a engrenagem do crescimento é interrompida. Sem ordem, não há crescimento sustentável. Sem segurança jurídica, não há confiança. Sem previsibilidade, não há futuro próximo. E é isso que a gente espera, que todos nós, Senadores, Congresso Nacional, Governo e Judiciário se unam para garantir que oportunidades de geração de emprego e de desenvolvimento sejam efetivamente garantidas. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu que agradeço, Senador Wellington Fagundes. Convido agora a nossa querida, grande mulher, Margareth Buzetti, do nosso querido Estado do Mato Grosso. Com a palavra. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para discursar.) - Obrigada, Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, meus amigos, começo o discurso de hoje fazendo mea-culpa enquanto Parlamentar. Nós temos, sim, no Brasil, infelizmente, um Congresso lento, que leva anos para votar matérias importantíssimas para os brasileiros, Casas que gastam muito e entregam menos do que a população merece. Isso é inegociável. Agora, feita essa reflexão, faço outro questionamento: e quando nós conseguimos aprovar leis duras para proteger mulheres e crianças, e a Justiça simplesmente interpreta de forma completamente diferente? Trago aqui, hoje, Sr. Presidente, dois casos recentes que me deixam completamente revoltada. Um aconteceu no seu estado, Presidente, em Minas Gerais, e já foi alvo de manifestações de boa parte dos Parlamentares: a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de absolver um pedófilo de 35 anos que estaria namorando com uma menina, uma criança de apenas 12 anos de idade. Só de imaginar a cena, eu já me arrepio e me revolto. Na cabeça dos ilustres magistrados, a menina tinha plena condição de escolher e constituir uma família com esse homem. Eu entenderia - até entenderia - se os senhores desembargadores chegassem a essa conclusão numa mesa de bar, longe dos livros de direito, sentados em casa. Agora, em uma sessão da mais alta corte, ignorar o que está expresso no Código Penal? Tenha a santa paciência! Isso é crime! A menina de 12 anos... Isso é um absurdo!
16:16 R	O art. 217-A do Código Penal diz que é crime "ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menores de 14 anos". E aí, no §5º, está muito claro: a pena prevista neste artigo aplica-se independentemente do consentimento ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. Está na lei: registrados no Brasil como vítimas menores de 14 anos. E é uma realidade brutal que revela a dimensão do problema e torna ainda mais grave e incompreensível uma decisão como essa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para justificar o injustificável, chegou-se a citar no relato da própria menina: "Ele comprava cestas básicas para minha mãe. De todos os meus namorados, ele foi o que mais me tratou bem". Gente, ela tem 12 anos! Aí eu me pergunto: como o relator vê normalidade nisso? Como transformar claros sinais de vulnerabilidade em argumento para a absolvição? Ele chegou a dizer que o acusado era bom para a vítima e para a família, como se isso pudesse afastar aquilo que a lei define de forma objetiva. Outro caso que me tirou o sono, aí vem do meu estado, Presidente, do Mato Grosso, no Município de Sorriso: um homem que foi filmado batendo na companheira com um taco de sinuca, com uma brutalidade imensa, foi absolvido pelo Ministério Público após a mulher ir à Justiça dizer que retirava a queixa. Isso pode soar, em um primeiro momento, como uma decisão acertada do Ministério Público e da Justiça, não fosse o ato de violência doméstica ser a ação penal pública incondicionada. O que isso significa? Que o processo não depende da vontade da vítima para continuar. O Estado tem que assumir a responsabilidade, porque sabe que muitas mulheres estão sob coação moral. E eu duvido que essa mulher que apanhou com um taco de sinuca não estivesse sob coação do próprio réu. A lei existe porque tem dependência econômica, pressão familiar ou medo. E a lei é justamente para impedir que a violência seja silenciada. Eu trago aqui o conteúdo da ADI 4.424, que foi relatada pelo então Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Naquele julgamento, ficou claro que transferir para a vítima o peso de decidir se o agressor será processado perpetua o ciclo de violência. O STF reconheceu que a mulher não pode ter condições reais de sustentar a acusação sozinha, e, por isso, o Ministério Público deve agir independentemente da manifestação.
16:20 R	Agora, temos um homem que é notadamente agressivo, filmado e preso - ele foi preso por isso -, e ele está de volta à casa da vítima. Ele volta a comandar os negócios da família; voltou a comandar a casa. E a nós, que defendemos aqui, todos os dias, mulheres e crianças, só resta rezar para que o pior não aconteça. E aqui está o ponto que une esses dois casos: o problema é que, em ambas as situações, não é a ausência da lei; o problema começa a ser a forma como algumas decisões acabam esvaziando a razão de existir dessas normas. Nem o Código Penal, quando trata do tema estupro de vulnerável, nem a decisão do STF e o art. 41 da Lei Maria da Penha, que trazem a figura da ação penal pública incondicionada, têm por objetivo tolher o direito ou as garantias individuais, mas, sim, proteger vítimas em situação de extrema vulnerabilidade. Presidente, não se trata aqui de atacar o Judiciário ou o Ministério Público. Trata-se de reafirmar um compromisso institucional com aquilo que o próprio Estado brasileiro decidiu: proteger, proteger a vida. E aqui nós estamos falando de vida de mulheres e da dignidade de crianças, porque, no fim das contas, leis fortes não bastam se a aplicação delas começa a perder o sentido para o qual foram criadas. Muito obrigada, Presidente. (Durante o discurso da Sra. Margareth Buzetti, o Sr. Cleitinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento a Senadora Margareth. Vou continuar com a lista de oradores inscritos para o pequeno expediente. Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao Senador Magno Malta e, em seguida, ao Senador Plínio Valério. (Pausa.) Senador Magno, eu posso passar para o Plínio. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Estou pronto, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Brasil que nos vê, que nos ouve, nós estamos vivendo dias absolutamente difíceis. O recomeço... Na verdade, para ninguém, do ponto de vista emocional, aconteceu recesso parlamentar - para mim de uma forma muito específica, vivendo muitas intempéries de cirurgias, mas agradeço a Deus pelo fato de respirar, de estar vivo e ter voz e dar voz para quem não tem voz. O momento do Brasil é absolutamente tenso. Vivemos como uma tamargueira. O profeta Jeremias, quando se dirigiu ao povo, exortando o povo do seu erro, dizia: "Vós sois como a tamargueira".
16:24 R	A tamargueira é uma árvore, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que é muito bonita de longe; quando você se aproxima, ela só tem casca, é oca por dentro. É assim o Brasil, parece uma tamargueira: só tem casca e por dentro está apodrecido. Jesus chamou diferente: chamou de sepulcro caiado. Sepulcro por fora tem uma lápide, tem datas, mas dentro tem um esquife podre. O Brasil está sendo vendido internacionalmente pelo Presidente, um "descondenado", que mente quando está no exterior, que estourou este país, que gasta mais do que arrecada e arrecada muito, porque são muitos impostos. O Brasil não tem carga tributária; aqui o empresário é tão somente gerente de uma empresa que ele acha que é dele, porque ela não tem carga tributária, pertence já ao Governo. E, nesse regime que já estamos vivendo, ditatorial, no Brasil, onde o desmando moral é o que há de mais grave, há dois problemas: um problema espiritual e um problema moral. É o país do Vorcaro, um cidadão que até ontem ninguém sabia nem quem era, mas já era um ilustre nos bastidores, um ilustre no esgoto, fazendo passar por esse esgoto todos aqueles que ele conseguiu, Senador Plínio, amealhar durante esse tempo em que ele jogou a rede e que colocou na sua rede. Ele criou uma rede neste país de empresários, de políticos e de uma Suprema Corte vendida, de uma Suprema Corte que não se autorrespeita. O Brasil não tem neste momento nenhum motivo para que nós brasileiros - Senadores, homens detentores de mandato ou não, o mais simples dos homens - não tenhamos o direito de não se revoltar, no país de Dias Toffoli, no país do empresário da jogatina, do cassino, de um homem que tem um próprio resort com caça-níqueis com criança transitando. Envergonha, Senador Kajuru! V. Exa., que é um homem de comunicação conhecido, sabe, conhece os bastidores. Hoje, até a velha mídia que ajudou a dourar esse monstro chamado Alexandre de Moraes, esse polvo de muitas pernas - sem ofensa ao crustáceo; sem ofensa, mas de muitas pernas - e que manda no Brasil, e que amedronta, que chantageia... Eu sei, Sr. Presidente, que V. Exa. está vivendo o pior momento da sua vida - posso afirmar isso - no seu emocional, com a sua família, porque todas as pressões neste momento recaem sobre esta Casa, porque esta Casa é que pode dar fim a essa sanha de Alexandre de Moraes, dar fim a essa sanha do Sr. Toffoli, o homem do resort, dos irmãos do Toffoli, do primo do Toffoli, da esposa de Moraes... Bancas de advogados - aqui tem um monte - podem reunir-se, trabalhar cem anos e não vão pegar esse honorário de R$125 milhões sem uma prestação de serviço, Senador Kajuru, sem uma prestação de serviço, Senador Girão, sem ter feito uma petição, sem ter feito uma defesa, Senador Plínio!
16:28 R	E, ainda, esse homem vai e prende servidores da Receita, porque eles são suspeitos de terem divulgado dados. É escondido?! É escondido?! Então, o Ministro tem direito de fazer negócios? No caso dele, um grande lobista o Sr. Alexandre de Moraes, além de ser tantas outras coisas, ditador, mandatário, vítima, juiz, delegado, aquele que pune, aquele que sustenta uma narrativa mentirosa?! Vai fazer sete anos - pelo amor de Deus! - esse inquérito desgraçado das fake news, que nunca chega ao fim! Parabéns aos jornalistas! Parabéns à Malu Gaspar! E eu desafio, Alexandre de Moraes, você a prender a Malu Gaspar; desafio você a prender os jornalistas que hoje abrem a boca e têm coragem de falar dos seus desmandos, acho que arrependidos de terem batido palma para você quando você prendeu os inocentes no dia 8 de janeiro, quando colocou num cárcere, por 27 anos, Jair Bolsonaro, por uma reunião com embaixadores e por desconfiar das urnas, de que eu continuo desconfiando! Eu continuo desconfiando! É vergonhoso o momento que este país está vivendo, e nenhum de nós... Eu poderia muito bem agora estar em casa, eu poderia muito bem estar em cima da cama, eu poderia muito bem agora estar dando continuidade ao meu tratamento, mas é nojento! O país não aguenta, o país não suporta, Senador Bagattoli, este momento triste, nefasto, imundo, apodrecido que vive este país! Agora, vejam: quem são os amigos de Vorcaro? O Sr. Lewandowski é um dos advogados, conselheiros; o Temer, conselheiro do Vorcaro, do Master... Quem está envolvido? O Líder Jaques Wagner, que indicou o Mantega... Gente, eu não inventei isso! Isso não está num discurso que eu criei. Não sou homem de narrativa, mas também não sou covarde! Todos esses nomes estão na praça. E aí há pressão sobre esta Casa, porque esta Casa é a única que pode colocar o Brasil no lugar. Vou lhe falar uma coisa, Senador Davi Alcolumbre. V. Exa., como ser humano, está debaixo de uma pressão muito grande, mas pense no que a Bíblia diz, com o apóstolo Paulo: "Se te mostrares fraco no dia da angústia, a tua força será fraca". A angústia vem, o mar é revolto, e as ondas são enormes - elas são, é verdade. Decisões difíceis foram criadas e vêm e advêm sobre nós para que nós tenhamos condições de tomar decisões difíceis também. V. Exa. conta com um Brasil que quer mudar o Brasil; V. Exa. conta comigo, que quer ver o Brasil e quer ver bandido, malandro na cadeia - malandro engravatado -; V. Exa. conta com o Girão; V. Exa. conta com o Plínio, com a Margareth Buzetti, com o nosso Kajuru, com todos nós que queremos um Brasil melhor, que queremos um Brasil limpo! É difícil, V. Exa. é jovem, mas esse papel está na sua mão, e Deus não o desamparará! Deus não o desamparará num momento difícil. V. Exa. estava aqui conversando comigo - a gente sabe como V. Exa. é no relacionamento pessoal - com a mão no meu ombro... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e dizendo a mim: "Magno, se recupere, se recupere. Busque a sua saúde, porque a pior coisa...". É mesmo, Senador, V. Exa. está certo. Você pode sentir dor em qualquer lugar do seu corpo, mas nos joelhos... As articulações dos joelhos parecem ser as mais importantes do nosso corpo, porque seguram o nosso corpo. Dor nessa parte do corpo realmente é insuportável. Eu poderia atender o conselho de V. Exa. - e o meu corpo pede isso -, mas a minha indignação e a minha nojeira são tão grandes!
16:32 R	Eu encerro falando com base no discurso da Senadora Margareth Buzetti. Eu fui o primeiro a entrar no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra os dois Desembargadores que deram legalidade a um homem, a um troglodita de 38 anos de idade, estuprador de uma criança de 12 anos de idade. V. Exa. sabe da CPI da Pedofilia... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... de uma legislação, de uma luta que eu fiz neste país. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Encerro fazendo um pedido. Nós temos 47 assinaturas para uma CPI - mais outra - para investigar abusos contra adolescentes e infantes no Brasil, para voltar as baterias contra criminosos que estão nos tribunais vendendo sentença. No mínimo, a mente desses dois Desembargadores é igual à mente desse tarado com essa criança de 12 anos de idade que, segundo a própria Justiça, tem diversas passagens já. Eu conheço muito bem esse tema. Peço a V. Exa. que, em nome das crianças, em nome do Brasil e em nome desse caso, que está em todos os lugares, instale essa CPI da pedofilia, de abuso contra infantes e adolescentes, para que a gente possa avançar na punição, na criação de legislação efetiva na defesa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Que Deus salve o Brasil, que Deus tenha misericórdia do Brasil! Digo a V. Exa.: conte comigo, conte conosco. O momento é difícil. Para o que V. Exa. precisa, nós estamos à disposição. Agradeço a V. Exa. a preocupação com a minha saúde. Rogo a Deus para que ele lhe dê forças e condições para um momento tão difícil da vida deste país. V. Exa. precisa, realmente, de quem possa ombrear, no sentido de dar solução ao problema e libertar o nosso país. Muito obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. Pela ordem, concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão e, em seguida, pela lista de oradores inscritos, ao Senador Líder Plínio Valério. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, muito obrigado por me passar a palavra. Nós estamos retornando ao trabalho depois de um longo e tenebroso inverno. Eu estou há sete anos aqui, o senhor sabe, e nunca tinha visto um mês de fevereiro com o Plenário fechado, como aconteceu. Quero manifestar, com todo respeito à sua pessoa, que eu respeito... O senhor é uma pessoa, como disse o Senador Magno Malta, de excelente trato, de fino trato, com todos aqui. A gente sente o seu carinho ao tratar as pessoas. Isso é muito importante, mas, como Presidente desta Casa revisora da República, o senhor tem falhado muito. Eu quero lhe fazer um pedido aqui, talvez o último, talvez o da minha hora derradeira, mas eu quero lhe fazer um pedido. O senhor não tem como tapar o sol com a peneira com relação ao maior escândalo, à maior fraude do sistema financeiro do Brasil. (Soa a campainha.)
16:36 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor tem 51 colegas seus aqui, dos 81, que assinaram a CPI, há três meses quase, está na sua mesa, sobre a qual eu lhe cobrei antes do recesso. Está aí para o senhor abrir. A gente não precisa de atalho, Senador Jorge Kajuru, na CPI do Crime Organizado, na CPI do INSS, na CAE, fazendo uma Subcomissão. Isso não está certo, Presidente Davi Alcolumbre. Esse escândalo merece uma CPI ou CPMI própria. O Deputado Carlos Jordy conseguiu um número recorde de assinaturas para essa CPI. O Brasil quer, e não é só gente de direita, de oposição, contra Governo, a favor de Governo, não. Furou a bolha! Finalmente, a mídia tradicional do Brasil acordou e quer saber, como o brasileiro me cobra, o cearense... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... com relação... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a essa questão do Banco Master. Outra coisa: o senhor não pode mais, não tem mais como o senhor botar embaixo do tapete. Não faça isso com o Brasil! O senhor tem filho, o senhor tem uma esposa, aliás, uma pessoa que faz obra social, e eu sou testemunha disso, que aprecia os trabalhos de pacificação. Não faça isso com o Brasil! O senhor está na Presidência do Senado Federal. O senhor tem que abrir o impeachment. Esse é o nosso trabalho! Essa Casa tem 200 anos. É só a gente que pode fazer isso. Robustez de material: você tem 129 milhões de razões para abrir o impeachment do Alexandre de Moraes e abrir o impeachment do Dias Toffoli. "Ah, isso vai abrir um precedente." E daí?! Qual é o tipo de paz que o senhor quer? É a paz da indiferença? O senhor sabia que a paz da indiferença... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, por gentileza, temos um orador na tribuna. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor sabia que a paz da indiferença é exatamente o oposto da paz? É o oposto da paz o que o senhor está fazendo com o Brasil. A paz é ação, é justiça. E o senhor está com a solução na mão, não é de hoje, mas eu acho que a gente chegou à data limite, Presidente. E eu encerro, dizendo o seguinte. O Senador Esperidião Amin tem uma CPI da "vaza toga" há meses - eu perdi foi a conta de quando é que foi dada a entrada dela - com número de assinaturas. O senhor também não a abre. O senhor não tem o direito, até porque chegou ao seu estado o escândalo do Banco Master: R$400 milhões. O senhor devia ser o primeiro a chegar e dizer: "Vamos atrás disso, vamos investigar isso"! E eu espero que o senhor faça isso, porque o Senado não é para estar a serviço de quem quer que seja. O Senado é uma Casa que tem que ser respeitada e não está... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Para encerrar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... no último minuto. Eu lhe agradeço a tolerância. O Senado está desmoralizado, Presidente Davi Alcolumbre - estou lhe dizendo, olhando nos seus olhos -, e o senhor é um dos responsáveis, talvez o maior, porque teve o senhor primeiro em 2019... O senhor prometeu que ia acabar com o segredismo da República e o senhor fez o sigilo do Careca, de cem anos, do INSS, que roubou os velhinhos e aposentados. Foi o senhor que fez isso. O senhor tem a faca e o queijo na mão desde 2019. Passou para o Presidente Rodrigo Pacheco, voltou para o senhor. Não faça isso com o nosso Brasil! Nós estamos numa degradação moral sem precedentes, e o senhor pode apenas cumprir o seu papel. Vá lá, instale a CPI, CPMI do Banco Master e abra um processo de impeachment, e o Brasil será outro para os nossos filhos e para os nossos netos! Deus abençoe o senhor! Muita paz.
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Plínio Valério, pela lista de oradores inscritos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Senadoras, Senadores, eu peço permissão para mudar o rumo da prosa, depois do excelente discurso do Malta, do Girão, até porque os dois me representam - vocês dois me representam. Eu vou mudar o rumo da prosa, porque eu não posso perder essa oportunidade de, como homem e Senador pela Amazônia, pelo Amazonas, falar desse assunto do Rio Tapajós. Porque aqui eu já falei do Rio Madeira, que seria o segundo a ser colocado na prática a privatização. Quando eu disse aqui, falei até que a teoria da conspiração era minha, mas que eles iriam entregar o Rio Madeira à JBS ou aos chineses. Eles iriam explorar o leito do rio e iriam encontrar muito ouro, porque eu fui lá a Manicoré, eu fui lá a Humaitá com a Senadora Damares, e vimos lá. Em nome do meio ambiente, eles destruíram o meio ambiente, porque famílias estavam tirando gramas, gramas de ouro, com bomba que não sugava nada. Imaginem só: dragas no Madeira! Por isso que eu me aliei ao povo do Pará em relação ao Tapajós; porque, evitando em Tapajós, evitamos no Madeira e no Tocantins. Foi tão forte a reação popular à agressão ambiental representada pelo controle do rio da Amazônia, que o Governo recuou. O decreto que está no Diário Oficial de hoje, 24 de fevereiro, simplesmente revogou outro decreto, o de nº 12.628, de agosto de 2025, que privatizava empreendimentos nas hidrovias dos Rios Madeira, Tapajós e Tocantins. O decreto original, assinado pelo Presidente Lula e pelo Chefe da Casa Civil, Rui Costa, não trouxe nenhuma exposição de motivos. Por isso, aqui da tribuna, Senador Kajuru, meu colega, meu amigo Oriovisto, - por causa daqui - eu o combati naquele minuto e naquele momento. Foi por isso que a região de Tapajós transformou-se em um campo de guerra: porque não se respeitou ninguém, não se ouviu ninguém. Jaime, a falta de explicações sobre os efeitos desse decreto não impediu que a população percebesse o que viria atrás, o que a privatização do grande rio brasileiro traria para o país. Kajuru, nós temos aí certa cautela com o tempo adverso - eu, Plínio Valério, tenho. A anulação do decreto original não significa, por si só, que o Governo desistiu dos seus motivos, até porque se trata do PT. Os recursos naturais lincados aos grandes rios da Amazônia são motivo de cobiça, e já faz tempo isso. Vocês, que não são da Amazônia - eu, que sou -, a gente já aprende, a gente aprende mesmo com os nossos professores, ao falar sobre a cobiça, sobre a cobiça que permeia, a cobiça internacional. Daí, a gente desvendou isso aí na CPI das ONGs. É por isso que as populações já estão se movimentando. Nós estávamos lá no Amazonas também, começando a nos movimentar. E foi bom o Tapajós impedir; foi bom o Pará, o povo guerreiro, como sempre, ter feito isso. Então, deixe-me começar pela pergunta mais óbvia: quem sai ganhando com essa história? Só quem ganha são as multinacionais, que exploram o extrativismo mais primitivo já praticado em terras americanas. A maior beneficiada disso tudo, ao menos neste momento, é a Cargill - uma multinacional bilionária, de capital majoritariamente norte-americano, que trabalha com o extrativismo colonial em seu estado puro. Sua ação destrói o nosso território para transformar rios em corredores de exportação, principalmente de soja. Meu amigo Bagattoli, você, de Rondônia, sabe muito bem do que eu estou falando. Eu vejo que o senhor percebe, com nitidez, com clareza, o que eu estou falando.
16:44 R	O processo começa com a dragagem dos três rios. A dragagem destrói o fundo dos lagos, inclusive espalhando, no caso onde se passou, o mercúrio que está no leito. Eu confesso que, quando eu alertei aqui, nem pensei no mercúrio que estava no leito, só no ouro que está no leito do Rio Madeira. E esse processo significa, na prática, que os brasileiros estão sendo transformados em capachos, para enriquecer essas empresas. As comunidades regionais indígenas, evidentemente, não terão mais espaço. Os moradores sabem que serão expulsos e que terão o seu território inviabilizado. Sabem também que haverá a integração dos rios com a Ferrogrão. O Tapajós, o Tocantins e o Madeira estão entre os mais importantes rios da Amazônia e têm um significado especial. Basta dizer que estão entre os principais habitats do boto-cor-de-rosa, que tanto se propaga e tanto se fala, mas que estaria ameaçado de forma cruel, caso essa dragagem começasse - aliás, começou a ser feita. Por isso que eu estou aqui. O meu final de tudo, Kajuru, é dizer que eu estou cauteloso em relação a esse recuo, mas muito cauteloso, porque o Governo aposta na amnésia da nossa população, que demonstrou que já não é mais assim. Se era, lá atrás, assim, já não é mais. E não é à toa que a população do Pará - e aqui mais um elogio a esse povo guerreiro - está reagindo, procurando exercer seu direito na região. Só foram 14 grandes populações indígenas que tiveram apoio. E aqui vai um hiato. Alguém me disse: "Olha só: esse trabalho de impedir é coisa de ONGs. O senhor não pode estar junto". Claro que eu posso estar junto das ONGs. Quando é uma coisa boa para a população, eu tenho que estar junto das ONGs. Eu tenho que estar contra é quando elas fazem o que foi detectado na CPI das ONGs, quando fazem maldade com o nosso povo. Os manifestantes, como ficou claro, forçaram os funcionários da Cargill a deixar o terminal privado. Tensão, prejuízo, que também não vai contar nada - prejuízo para uma empresa bilionária desse tamanho não é nada. E aqui vai a ironia: até mesmo o Ibama - o Ibama, que tanta injustiça comete com os agricultores, com a população ribeirinha da Amazônia -, o Ibama que não tem pudor, o Ibama que não tem coração, o Ibama que não tem sensatez, ficou ao lado da população. Eu não sei até quando, mas pelo menos emitiu um parecer técnico... Quando eu falo do Ibama, é porque o Ibama é um instrumento dócil de tiranos, pretensamente ambientalistas, como, por exemplo, a Ministra Marina Silva, que comanda esse embalo, que é responsável pela indicação do Sr. Agostinho no Ibama. Até mesmo o Ibama se posicionou a favor da população, fazendo um estudo técnico, cheio de detalhes, mas se tratando de ICMBio, Ibama, meio ambiente, essa questão do Ministério dos Povos Indígenas, eu desconfio de tudo. A partir daí, o Ibama admitiu o óbvio: os graves impactos sobre a fauna aquática. Obras como a dragagem do rio estão listadas no rol das que precisam de licenciamento ambiental, embora os efeitos específicos variem conforme o contexto hidrológico, ecológico e social. Existe já estudo que descreve os riscos. Vamos a um caso específico, lá do Pará, no Tapajós: o Tabuleiro de Monte Cristo. Para quem não sabe, o Tabuleiro é um santuário à proteção de quelônios. Nós temos muito isso lá no Amazonas. Uma área de reconhecida relevância ecológica para a reprodução de quelônios amazônicos, com destaque para a tartaruga da Amazônia e o pitiú. Lá na Amazônia nós temos o tracajá, o iaçá, a tartaruga...
16:48 R	A região é historicamente integrada às ações de monitoramento, proteção e manejo reprodutivos coordenadas pelo Programa Quelônios da Amazônia, sob a responsabilidade do Ibama. O Ibama ficou caladinho. O Ibama ia deixar destruir lá Tabuleiro, pelo qual ele é o responsável, mas a grita foi geral, e o Ibama, dócil, escravo de interesses internacionais, acabou por emitir o parecer técnico. Presidente, Senadoras, Senadores, se o problema foi aparentemente resolvido, com a revogação do decreto de privatização, por que estaríamos agora citando todo esse risco? Muito simples: qual é a garantia de que essa revogação representará uma barreira a todo esse processo? Nenhuma! Os interesses, na exploração de nosso rio, permanecem aí presentes. Os mesmos que incluíram o rio na desestatização e que nunca explicaram seus reais motivos. Simplesmente põem lá um edital, "vamos privatizar", e acabou. Coincide muito com a negociação com o Presidente Trump; coincide muito com a visita do Presidente chinês. Autoridades presentes à COP - alguém aqui se lembra da COP? Não vale; rir não vale. Não pode rir da COP - prometeram estudos antes da concessão. Olhem lá: na COP, eles prometem estudos antes da concessão, assim como consultas à própria população. Nada disso aconteceu! As dragagens, embora agora paralisadas, já foram iniciadas e poderão ser retomadas. Eu não confio no Governo do PT. A população indígena se mobilizou e conseguiu uma vitória, mas os interesses que levaram a essa mobilização permanecem acesos. Eu pude, assim como a Senadora Damares, nós pudemos presenciar a destruição de residências às margens do rio em Humaitá e Manicoré, no Amazonas, alegando que a população lá residente poluía o rio ao fazer a exploração manual das águas. Em seu lugar, o que eles propõem? A dragagem, a criação de hidrovias, a destruição de espécies ameaçadas e o fim da vida tradicional dos indígenas. O curioso - e a gente tem mostrado isso aqui, Kajuru - é a contradição dos santuaristas, que infectam este Governo. É uma santuarista a Ministra; é um santuarista o Presidente do Ibama, o do ICMBio... todos são. Ave Maria! Tocou? Não pode; é um santuário, não pode tocar. Eles impedem até mesmo o asfaltamento, Jaime, da nossa BR-319. Agora, com o Richard, com os influencers, estão conseguindo milhões de acessos. Eles estão - eu agradeço a eles - percorrendo a BR-319 e descobriram o óbvio. É bom, louvável o que eles estão fazendo; agradeço muito ao Richard. Vou telefonar para ele dizendo isto: que a BR-319 já existe, que ela só precisa de asfalto. Senador Oriovisto, eu já lhe concedo um aparte, vou só... Concedo o aparte. Presidente, um aparte ao Senador Oriovisto, e eu encerro o discurso. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para apartear.) - Senador Plínio Valério, eu quero me congratular com as suas palavras e, na verdade, parafraseando-o, quero pedir desculpas, para mudar um pouco o sentido da prosa. Quero falar de mais um absurdo dos muitos que acontecem no nosso país. Em especial, eu quero falar de uma matéria que vai chegar aqui para a gente discutir daqui a pouco, que é o fim da escala 6x1 e a provável implantação da escala 5x2 - ou seja, trabalharíamos cinco dias e folgaríamos dois, sem diminuir salários. São incontáveis os números de artigos de jornais que demonstram claramente o absurdo dessa medida, a falta de produtividade da economia brasileira, o quanto produz um trabalhador brasileiro comparado a países mais produtivos; e ainda, em termos de carga horária, o Brasil é um dos países em que menos se trabalha.
16:52 R	Não há regulamentação desse tipo nos Estados Unidos, nem na China, nem na Europa. Lá, podem trabalhar à vontade. Quanto menos interferência do Governo nesse assunto... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Melhor. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... tanto melhor. Mas o suprassumo da falta de ética, da falta de moral na política acontece numa negociação que eu estou vendo, apavorado, prosperar. Querem trocar a desoneração da folha pela aprovação da escala, pelo fim da escala 6x1. É mais ou menos assim, Plínio, como se eu te dissesse: "Plínio, vota a favor do meu absurdo, e eu votarei a favor do seu absurdo. Aprove uma coisa ruim, e eu aprovarei uma coisa péssima". O Brasil perde duas vezes, perde duas vezes. É incrível que alguém tenha tido essa ideia e que ela esteja prosperando na Câmara dos Deputados. Querem voltar à desoneração da folha, com aqueles velhos argumentos de que vai fazer e acontecer, que vai aumentar o emprego, etc. e tal. Tudo mentira, a gente sabe que é tudo mentira, mas o pior é que ignoram que a previdência brasileira está quebrada, quebrada. A previdência brasileira não vai conseguir pagar as aposentadorias que está prometendo. O déficit... O que o Governo gasta com a previdência são números absurdos, o que todo mês o Governo Federal tem que completar. Então, querem onerar ainda mais essa previdência, desonerando alguns setores. Isso é lobby, puro lobby, sem nenhuma lógica pensando no trabalhador ou na sustentabilidade da previdência. E, do outro lado, uma campanha absolutamente demagógica, eleitoreira, para dizer assim: "Vocês vão trabalhar menos, e ganhar a mesma coisa". Duas estupidezes, uma maior do que a outra. Dois oportunismos, um maior do que o outro. E o meu medo é que os dois sejam aprovados. No Brasil de hoje, eu já não estranho mais nada. Só para te fazer mais um aparte... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Que absurdo... O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Você falou do absurdo presente, eu quero falar de um absurdo que está se avizinhando, um futuro muito próximo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É... O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Obrigado, Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Oriovisto. É de um absurdo que tem sido este Governo, este Governo do PT. Eu falava dos santuaristas que impedem o asfaltamento da BR-319. Na CPI, a Ministra me disse assim: "Não é possível se derrubarem 400km de floresta virgem para apenas o passear de carro". Nesse episódio do naturalista, do mentalista Richard, ele estava num quadriciclo, foi abordado por um soldado, um guarda da Polícia Rodoviária Federal, que disse a ele assim - está gravado, está no vídeo: "Triciclos não podem trafegar nesta rodovia". (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Ele estava na BR-319 e dizendo que o Richard não podia trafegar naquela rodovia. Ou seja: a rodovia existe, como eu venho dizendo aqui milhares de vezes que a rodovia existe. Você, brasileiro, brasileira, precisa entender isso. Você é vítima de mentira, de manipulação, de narrativas falsas, nessa questão ambiental. Eu encerro, Presidente, dizendo que, na verdade, o que está destruindo não é apenas a floresta, mas todos os rios e toda a área a ser transformada em monocultura. É a concessão de terras que começa pela dragagem. A revogação do decreto original suspendeu essa ofensiva, mas por quanto tempo? Kajuru, eu não sei por quanto tempo; eu só sei que o tempo que eu tenho aqui, deste primeiro mandato, porque o segundo vai vir, eu gastarei combatendo essa insensatez, essa hipocrisia e essa cretinice.
16:56 R	Eu encerro, Presidente, mas ele pede... Eu já encerrei; ele pede, o Jaime. Como ele vai falar e me representa, o meu final de discurso será feito pelo Jaime. (Soa a campainha.) O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Quero cumprimentar aqui o Senador Plínio Valério e dizer para vocês, que estão nos acompanhando neste momento pela TV Senado, que essa situação, das hidrovias do Madeira, Tapajós e Tocantins, não precisaria ter chegado ao ponto que chegou. Lá atrás, no início, quando teve a primeira audiência pública, eu participei e depois conversei muito com o Diretor-Geral da Antaq, o Frederico, e falei para ele do prejuízo que iria causar essa situação das concessões das hidrovias do Rio Madeira, do Rio Tocantins e do Tapajós e também do Rio Paraguai, em que iria também acontecer essa situação da concessão da privatização. (Soa a campainha.) O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quero dizer para vocês que essa revogação do Decreto 12.600, de 2025, foi justa e correta, porque essa situação não só ia prejudicar, como no caso do Rio Madeira, Presidente Davi Alcolumbre, em que, por mais de 50 anos, os pequenos garimpeiros estão lá, por mais de 50 anos estão lá, no Rio Madeira. E, aí, eles iriam ser todos tirados do Rio Madeira, e quem iria ficar simplesmente com essa dragagem... Nós sabemos o que iria acontecer na situação do Rio Madeira, do Tapajós e do Tocantins. Nada mais justo do que ter sido revogado esse Decreto 12.600. Quero dizer para vocês que o povo brasileiro não aguenta mais algo de tanta penalidade. (Soa a campainha.) O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - No caso de Rondônia, com uma única rodovia, foi feita a concessão e privatização da BR-364, e, além de tudo, queriam fazer a concessão do Rio Madeira. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Jaime, cumprimento o Senador Plínio Valério, quero cumprimentar o nosso querido Senador e Líder Jorge Kajuru - prazer em revê-lo, querido amigo Senador Kajuru -, o Senador Giordano também, Presidente Mourão, Senador Rogério Carvalho, Senador Lucas Barreto, Luiz Cantuária Barreto, do nosso querido Amapá, quero cumprimentar V. Exa. também... Está encerrado o Período de Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Também cumprimento a nossa querida Senadora Ministra Damares, que está ali trocando ideias com a Deputada Laura Carneiro. (Pausa.) Quero cumprimentar a presença de V. Exa. no Plenário com a Dra. Damares e o Izalci Lucas, que está com ciúme porque eu não o cumprimentei. (Risos.) Item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2025, proveniente da Medida Provisória 1.317, de 2025, que transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), também a Lei nº 10.871, de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados; e dá outras providências. Durante o prazo inicial, foram apresentadas ao projeto de lei de conversão 40 emendas.
17:00 R	O Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista, que teve, como Relator, S. Exa. o Senador Alessandro Vieira, foi favorável à medida provisória e contrário às Emendas nºs 1 a 40, na forma do projeto de lei de conversão apresentado pelo eminente Relator. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em 9 de fevereiro e seu prazo de vigência se esgota agora, no próximo dia 25 de fevereiro. Portanto, amanhã. Passamos à discussão da matéria. Consulto o Senador Alessandro Vieira se gostaria de fazer alguma manifestação para defender o relatório. (Pausa.) Em seguida. Não temos Senadores ou Senadoras inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência informa ao Plenário do Senado Federal que submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto de lei de conversão, apenas com uma observação feita pelo Líder do Partido Novo, o Senador Eduardo Girão, que vota contrariamente. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão, Senador Alessandro. Com a palavra V. Exa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Apenas um brevíssimo registro para agradecer a confiança dos colegas pela aprovação, a tramitação de V. Exa. Essa legislação vai garantir o aparato necessário para funcionar o ECA Digital, para que a gente possa proteger as crianças nesse ambiente digital, o que é tão importante. Então, parabenizo o Congresso pela aprovação rápida daquilo que é tão necessário para todos nós. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Líder Senador Izalci Lucas pede a palavra antes de nós iniciarmos o próximo item da pauta apenas para uma breve comunicação. (Pausa.) Pronto, voltou o áudio. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Eu pediria a V. Exa. para colocar, como item extrapauta, três requerimentos - 884, 885 e 886 - que tratam de sessão solene: aniversário de Brasília, dos contadores e dos autistas, que são sessões que já acontecem todos os anos. Eu gostaria que V. Exa. colocasse no extrapauta de hoje, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder Izalci Lucas, como são requerimentos propostos por V. Exa. para comemoração de datas importantes, nós vamos colocar, no final da reunião, como item extrapauta. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permitam-me, antes de iniciarmos o próximo item da pauta. Eu tenho certeza de que os nobres Senadores e Senadoras estão acompanhando o que está acontecendo hoje no Estado de Minas Gerais, especialmente em Juiz de Fora e também na cidade de Ubá. Há já a constatação, que está sendo anunciada pelos veículos de comunicação, do falecimento de, pelo menos, 25 brasileiros e brasileiras lá, no Estado de Minas Gerais, e de que 45 estão desaparecidos. Eu fui informado de que o Governo Federal está atento e mobilizando todo o aparato do Estado para ajudar. A Prefeita Margarida também já decretou situação de emergência na cidade de Juiz de Fora. Naturalmente, o Governo do Estado de Minas Gerais deve estar acionando todo o estado para se mobilizar para enfrentar essa tragédia. E cumprimento também, naturalmente, o Ministro Waldez Góes, que informou ainda há pouco que, por determinação do Presidente da República, o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional está indo para a cidade de Juiz de Fora e para Ubá, para que o Governo Federal e o Ministério da Integração possam dar todo o apoio, neste momento, a essas vítimas desse desastre.
17:04 R	Todos os Senadores, naturalmente, ficamos muito tristes com o falecimento dessas pessoas e desejamos força aos seus familiares. Com a palavra o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu só quero fazer um registro aqui de pesar, porque o Paraná assistiu, nesse final de semana, a um crime brutal, um crime atroz. Um indivíduo invadiu o convento da Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, na pequena cidade de Ivaí, no interior do Paraná. Esse indivíduo, que vou me abster de dizer o nome, acabou assassinando, de maneira cruel, uma freira de 82 anos, a freira Nadia Gavanski. Quero registrar aqui o meu voto de pesar - vou apresentar o requerimento nesse sentido -, porque é uma pessoa que dedicou a vida a Deus e ao próximo e, infelizmente, foi vítima desse assassinato cruel. São aqueles crimes em que nós, muitas vezes, até colocamos em dúvida a sanidade da própria humanidade. Mas sabemos que esse indivíduo que foi preso - e espero que responda severamente pelos seus crimes - não representa o retrato que nós temos do nosso país e da humanidade em geral. Fica aqui o meu pesar e a minha solidariedade à Congregação das Irmãs. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Passamos agora, imediatamente, ao item 2 da pauta, que trata de uma solicitação que foi feita à Presidência do Senado Federal, há algum tempo, por vários Senadores e Senadoras, mas, muito especialmente, eu queria fazer um registro e cumprimentar o Senador Jaime Bagattoli e naturalmente o Senador Esperidião Amin, que, por algum tempo, já estão construindo a possibilidade de que nós pudéssemos colocar na pauta do Plenário do Senado Federal esta Proposta de Emenda à Constituição nº 22. Eu vou fazer a leitura do enunciado da proposta de emenda à Constituição, mas eu gostaria de fazer esse registro porque eu sei que, desde o ano passado - o Senador Jaime Bagattoli, naturalmente com o Senador Esperidião Amin, com as Lideranças também do Governo e os Líderes partidários -, havia uma cobrança para que nós pudéssemos colocar essa proposta para deliberarmos no Plenário do Senado Federal. É uma proposta, como disse, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, apoiada por outros Senadores, que acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
17:08 R	O Parecer nº 56, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que teve, lá na CCJ, como Relator o Senador Esperidião Amin, foi favorável à proposta e à Emenda nº 2 apresentada e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), que apresenta. Perante a mesa, informo ao Relator, foi apresentada a Emenda nº 4, que já foi disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada imediatamente à publicação. Poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão da proposta, em primeiro turno. Foi apresentado o Requerimento nº 990 de 2025, de autoria dos senhores Líderes partidários, solicitando para esta matéria tramitação em calendário especial. Em votação, o requerimento apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de calendário especial. A matéria depende de parecer de plenário apenas sobre a emenda apresentada à mesa. Faço a designação do eminente Senador Esperidião Amin, que foi o Relator na Comissão de Constituição e Justiça, para proferir o parecer em plenário da emenda apresentada. Com a palavra, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, V. Exa. fez uma reportagem, um resumo da tramitação desta PEC cujo primeiro signatário é o meu coestaduano cedido ao Estado de Rondônia, nosso querido amigo Jaime Bagattoli, que tem como objetivo... Isso já foi exaustivamente debatido. Primeiro: por que uma PEC para dispor sobre as condições de trabalho do motorista? Porque o assunto foi avocado em nível de Constituição pelo despacho do Ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal. Portanto, aí constitucionalizou a matéria, Senador Efraim. Não é de origem. É pela tramitação, pelas multas que foram aplicadas Brasil afora, transtornando o transporte, especialmente o transporte rodoviário de carga, mas não só esse. E tudo tem como origem as condições de trabalho do motorista. Eu dou um depoimento como catarinense. Nós temos, em Santa Catarina, implantado um ponto de parada e descanso de motorista, somente um, nos termos do que a lei preconiza. Eu fiz o pedido para que esse ponto de parada e descanso de motorista fosse implantado em 2008, e ele foi inaugurado no dia 18 de abril de 2024. Depois do despacho da ANTT, que era de 2014, já com a concessão sendo questionada, mais dez anos se passaram, ou seja, de 2014 a 2024, para que Santa Catarina conquistasse um ponto de parada e descanso de motorista numa área que já era propriedade da União, porque lá se situara antes a praça de pedágio da Concessão - desativada. Tínhamos uma área, portanto, que poderia receber esse ponto de parada, que só foi inaugurado no dia 18 de abril de 2024, há quase dois anos.
17:12 R	A falta desse dispositivo que dá dignidade ao motorista, que respeita a sua qualidade de vida mínima, minimamente razoável, que lhe dá o descanso para poder dirigir com mais segurança... em nome disso foram criados obstáculos artificiais. E depois de muita discussão - e aqui quero dizer que foi uma discussão suprapartidária, que levou em conta tanto os aspectos de segurança quanto os aspectos mínimos para sustentar a atividade do transporte -, eu quero fazer três destaques. Primeiro, a iniciativa do Senador Jaime Bagattoli. É muito difícil encontrar um proponente de uma emenda constitucional que tenha vindo da boleia do caminhão. Senador Kajuru, quem já dirigiu caminhão lá em Rondônia, quem já dirigiu em Santa Catarina, ou seja, em dois significativos quadrantes do Brasil, sabe o que é exigido desta profissão. Quem propôs conhece o assunto. Vamos respeitar. Segundo, eu quero agradecer a todos aqueles que, de pronto, apoiaram, e quero também agradecer aos que questionaram, porque eles contribuíram para isso. Não sei se é o Senador Rogério Carvalho que está lá, na sua pessoa, eu quero agradecer aqueles que divergiram construtivamente, porque divergir com o desejo de aprimorar contribui. E ela pode não estar perfeita, mas, com esta emenda que eu estou acolhendo, a Emenda nº 4, nós chegamos a um termo de bom senso para que o Brasil possa satisfazer minimamente os quesitos de segurança e dar um mínimo de segurança ao operador do transporte, que é o motorista. E o terceiro agradecimento, Senador Jaime Bagattoli, eu quero compartilhar com V. Exa. Tanto no PPD quanto nesta PEC, os motoristas se mobilizaram, especialmente os autônomos. E eu quero agradecer o esforço do Sérgio Manjuva, do Manjuva, caminhoneiro que pleiteou o PPD; agradecer ao Ministro, no caso, o Ministro que inaugurou o PPD de Santa Catarina foi o Ministro Renan Filho e, a respeito desta PEC, ajudou com contribuições que construíram isso que eu acredito que seja um consenso com bom senso. Este é, Sr. Presidente, o relatório que eu faço resumidamente sobre o assunto, repetindo que acolho a Emenda nº 4, que representa, a meu ver, a síntese do acordo obtido. Permaneço à sua disposição.
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. O parecer é favorável à proposta e às Emendas nº 2 e nº 4, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 5, o substitutivo que apresenta agora. Discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno. (Pausa.) Apenas o Senador Jaime Bagattoli está inscrito, como autor. V. Exa. mantém a inscrição? (Pausa.) Com a palavra V. Exa. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Senador Amin, por ser o Relator dessa PEC - PEC 22, de 2025 -, uma PEC tão... Como é que eu vou dizer que nós não precisávamos estar constituindo hoje uma PEC aqui, votando, se lá atrás, quando se fez a lei, nós já tivéssemos visto, primeiramente, para ela entrar como forma de lei, só no momento em que tivessem os pontos de parada pelo Brasil afora. Presidente Davi Alcolumbre, antes de ser Senador, empresário, eu fui motorista de caminhão. Sou motorista de caminhão e sou profissional. Eu dirijo qualquer caminhão desses nove eixos que tem hoje no Brasil. Eu conheço o Brasil de Sul a Norte e sei das dificuldades que nós temos hoje. Caminhoneiros que saem de Porto Alegre e vão a Rio Branco, do Acre - isso dá mais de 4 mil quilômetros, Senador Kajuru -, e onde estão os pontos de parada, que nós não temos e fomos autuados? A maioria, boa parte dos nossos motoristas, Senador Amin, foram autuados por não ter esses pontos de parada. E ninguém é contra a lei; só que, antes de se cumprir a lei, precisa que tenham os pontos de parada. E digo para vocês que essa PEC é muito importante hoje. Nós precisamos da contribuição dos nossos pares, Senadores e Senadoras, para que isso seja aprovado hoje, essa PEC aqui. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje é um dia muito especial para mim e, tenho certeza, para milhões de brasileiros que vivem e fazem nossa economia girar debaixo do sol, de chuva, enfrentando estradas ruins e a saudade da família. E, antes de qualquer coisa, não posso deixar de fazer um registro muito importante. Como representante e Senador do Estado de Rondônia e nascido em Santa Catarina, mesma terra do meu amigo Senador Amin, é uma alegria compartilhar este momento com um catarinense de valor, o Senador Esperidião Amin. Digo sempre que somos irmãos de terra e de propósito, e esse trabalho que hoje apresentamos é também fruto do esforço conjunto desse grande Parlamentar que tanto contribuiu para a elaboração do relatório desta PEC. Falo aqui, com muito orgulho, dos nossos caminhoneiros e caminhoneiras, que são verdadeiros heróis das estradas do Brasil.
17:20 R	Está na pauta desta Casa a PEC 22, de 2025, a chamada PEC dos caminhoneiros, que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. Essa proposta é fruto de muito trabalho, de muito estudo e de escuta. Ela não nasceu de gabinete, ela nasceu da estrada, do barro, do diesel, da luta diária de quem não deixa o Brasil parar. Em resumo, ela traz os parâmetros para a criação dos pontos de parada obrigatórios nas rodovias com banheiros, segurança, alimentação e locais dignos para descanso. Porém, o mais importante é que ela garante que nenhum caminhoneiro deve ser multado por não conseguir fazer o descanso caso esses pontos ainda não existam. Ou seja, essa PEC chega para corrigir uma injustiça que vem desde 2015, quando foi sancionada a Lei dos Caminhoneiros, que, na prática, só trouxe obrigações rigorosas, mas não entregou uma infraestrutura mínima para que isso fosse cumprido. Como o Senador Amin acabou de falar, só existe um ponto de parada lá no Estado de Santa Catarina. É como eu digo: não dá para punir se o caminhoneiro não tem onde parar com segurança. A rigidez da lei sem a infraestrutura adequada só traz prejuízo e mais riscos nas estradas. Por isso, para construir essa PEC, nós buscamos reunir todos os interessados. Conversamos com especialistas e técnicos, com os motoristas autônomos, cooperativas e sindicatos. Cada linha dessa PEC carrega a voz de quem vive o dia a dia atrás do volante. Essa PEC não é minha, não é do Senador Amin; ela é do Brasil que trabalha, é de cada caminhoneiro que acorda cedo sem saber como será o seu dia na estrada, se vai conseguir chegar com segurança ao destino e ainda levar o sustento para casa. O que queremos com essa proposta é algo simples e justo: garantir dignidade, reconhecimento e políticas permanentes para o transporte rodoviário profissional. É hora de o Estado brasileiro dizer de forma clara e constitucional: "Nós valorizamos quem move o Brasil". Srs. Senadores e Sras. Senadoras, esta é uma PEC, e todos sabem a responsabilidade que isso representa. Precisamos da maioria qualificada, precisamos de união, de diálogo e de compromisso acima das diferenças partidárias. Eu peço o apoio de cada um dos colegas nessa votação. O voto de vocês será lembrado por milhares de famílias brasileiras que dependem do transporte de carga para viver. Essa é uma oportunidade histórica para o Senado Federal mostrar que conhece o trabalho duro de quem carrega este país pelas estradas. Vamos juntos fazer justiça com essa categoria, que é sinônimo de força e coragem.
17:24 R	Não posso encerrar, Senador Amin, sem registrar meu agradecimento às entidades do setor de transporte em nome do Jorge Marreta, que é da Cooperativa de Transportes lá do meu Estado de Rondônia, que representa com dignidade os profissionais que mantêm o nosso país em movimento, e, lá por Santa Catarina, agradecer, na pessoa do Manjuva, o caminhoneiro. Agradeço, em especial, à equipe de consultores do Senado Federal que prestou auxílio ao nosso gabinete desde o começo da apresentação desta proposta. E, meu caro amigo Senador Amin, sigamos juntos nesta parceria de trabalho no Congresso Nacional, como Senadores que somos, de fé, de trabalho e de compromisso com o Brasil. Com humildade, mas com firmeza, peço o voto favorável de todos os colegas, para que possamos aprovar essa PEC e escrever juntos mais uma página bonita na história do Senado Federal. Muito obrigado e que Deus abençoe os caminhoneiros, o Senador Amin e o nosso Brasil! Meu muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Jaime Bagattoli, pelo brilhante pronunciamento em defesa desta proposta. Continua em discussão. Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão, para discutir a matéria. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Relator, Senador Esperidião Amin, o autor, Senador Jaime Bagattoli, em nome da base do Governo - outros vão se posicionar -, eu quero também comemorar, Senador, a aprovação dessa PEC. Quero dizer que nós somos amplamente favoráveis e que vamos votar nela, mas quero destacar cinco pontinhos ou seis - quem sabe se não chega a meia dúzia? O problema central dessa PEC, que no relatório está bem consolidado: conciliar a obrigação de descanso do motorista profissional com a realidade da infraestrutura disponível nas estradas, evitar punições injustas e permitir o fracionamento do intervalo de descanso interjornada. Esse é um ponto que tem a ver também com a vida e com a segurança das pessoas. Segundo, quero destacar, assim como já foi destacado, Senador, o processo de diálogo, conduzido pelo Governo, conduzido pela relatoria, conduzido pelo Senado, envolvendo várias entidades do setor - CNT, CNTA, CNTTT, CNTTL e órgãos como a Secretaria de Relações Institucionais, a Casa Civil, o Ministério dos Transportes, o da Justiça, o do Trabalho e Emprego e a AGU -, mostrando realmente a importância da PEC, que precisava desse arcabouço, desse leque de intervenções. Terceiro, a evolução do texto, Relator, que foi muito positiva. A redação fez algumas correções necessárias, com a superação de lacunas que poderiam fragilizar a fiscalização federal, gerar vulnerabilidade para os trabalhadores, e tudo isso está muito bem resolvido no relatório. Depois, as medidas que o Governo tomou, além do texto constitucional, que são necessárias e pertinentes: a política pública de ampliação dos pontos de parada e descanso é uma reivindicação já aqui levantada pelo Senador Jaime; a integração com concessões e metas de cobertura, exemplos de entregas e expansão anunciada, que é o PAC de novas unidades.
17:28 R	Por fim, a nossa mensagem final é de aprovação da PEC, como uma medida equilibrada que preserva a segurança viária, protege o trabalhador, dá racionalidade regulatória ao setor e aposta na ampliação da infraestrutura disponível aos motoristas profissionais, caminhoneiros e motoristas de ônibus. E, para V. Exa., Senador Esperidião Amin, que eu sei que é um excelente leitor, que é um apreciador da cena pública, das cenas da vida, eu pergunto... A vida de caminhoneiros já deu até série de TV. Quem não se lembra de Carga Pesada? Quem não se lembra daquelas histórias da vida cotidiana dos caminhoneiros? E eu me reporto a V. Exa., que deve ser um leitor da filosofia de para-choque de caminhão, tenho certeza disso. Essa PEC, esse contexto, essa construção daria uma boa inscrição em para-choque de caminhão, ou não? Não daria, Senador Jaime? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sem dúvida nenhuma. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - "Unidos vencemos!", "Unidos superamos as dificuldades!", "É juntos que nós seguimos adiante!", "Controle a velocidade, mas não controle os seus sonhos de ter uma vida cada vez melhor para os caminhoneiros!".' Muito obrigada! (Risos.) (Palmas.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Olhe, Senadora Teresa Leitão, isso que a senhora falou dá uma enciclopédia para muitos para-choques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se eu soubesse, eu teria escolhido a Teresa Leitão para relatar! Próximo Senador inscrito. Concedo a palavra ao Líder Efraim Filho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Que é o segundo subscritor da PEC. É o segundo subscritor. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre; Sr. Relator, Senador Esperidião Amin; Senadores e Senadoras... São rápidas palavras, Senador Amin, apenas para registrar este momento, já que V. Exa., inclusive, fez a citação, depois da honraria de tê-lo como Relator e o Jaime como autor da PEC, como segundo subscritor. Eu as trouxe, porque eu tenho uma identidade muito forte com esse tema, com esse segmento, com essa profissão. Eu fui Relator de outra PEC - à época, PEC 55 -, que trouxe o conceito de segurança viária para a Constituição Federal, lá no capítulo que trata dos temas correlatos a essa infraestrutura e que traz o tripé segurança, educação e fiscalização de trânsito, na época segurança viária vinculada ao tema do trânsito. Então, educação de trânsito, segurança de trânsito e fiscalização no trânsito - isso ainda nos tempos de Deputado Federal, lá no final da década passada. A gente teve a oportunidade de evoluir com esse tema, e hoje tenho a alegria de poder, Senador Bagattoli, também lidar com esse tema aqui no Senado Federal. A gente sabe que o objetivo da proposta - e que se consegue alcançar - qual é? É equilibrar a segurança viária, a saúde do motorista e a realidade da malha rodoviária brasileira.
17:32 R	Pensando nesse aspecto, inclusive nós fizemos a proposição de uma emenda ainda na CCJ, emenda essa acolhida, na íntegra, pelo Relator, Senador Esperidião Amin. Logicamente ela foi adaptada do ponto de vista de redação legislativa, mas teve incorporada ao texto toda essa leitura de mudanças e aperfeiçoamentos que se faziam necessários. Para isso, eu contei com o apoiamento da CNT, e queria deixar aqui o meu registro, o trabalho importante da Confederação Nacional dos Transportes, na pessoa do Presidente Vander, da consultora Andrea, todos aqueles que trabalharam também para aperfeiçoar esse tema. Essa emenda minha, em especial, corrigiu uma lacuna técnica, garantindo a continuidade das operações com segurança para motoristas e usuários. Ou seja, o acatamento dessas propostas não é apenas uma vitória técnica, mas um compromisso desta Casa com o equilíbrio entre a eficiência econômica do setor de transportes e a dignidade do profissional ao volante. Eram esses os temas que eu queria trazer em nome da Liderança do União Brasil. Agradeço-lhe o espaço para poder defender a proposta, e já quero antecipar em meu nome como Senador e também a orientação da bancada do União Brasil: favorável ao tema, votando "sim" à proposta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Efraim Filho. Concedo a palavra à querida Senadora, Ministra Tereza Cristina. Nós estamos fazendo a lista de oradores inscritos: Senador Marcos Rogério, Senador Jorge Seif, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, faço uso da palavra para registrar o meu apoio à proposta de emenda à Constituição que estamos discutindo nesta sessão. Quero começar cumprimentando o autor da iniciativa, Senador Jaime Bagattoli, pela sensibilidade e pelo espírito público demonstrado ao apresentar essa proposta. Não é à toa que o senhor veio dessa origem, o senhor acabou de dizer que começou a vida como caminhoneiro. Não é simples propor alterações à Constituição, e iniciativas dessa natureza exigem responsabilidade e compromisso com o aperfeiçoamento institucional do país. Da mesma forma, faço um reconhecimento especial ao trabalho do Relator, Senador Esperidião Amin, que apresentou um relatório equilibrado, tecnicamente consistente e construído com o cuidado que matérias constitucionais exigem, meu querido amigo Senador Amin. O trabalho do Relator deu segurança jurídica à proposta e permitiu que chegássemos a essa etapa com uma matéria amadurecida, fruto de diálogo e reflexão. No mérito, entendo que esta PEC é importante, porque contribui para tornar o nosso sistema constitucional mais claro, mais eficiente e mais adequado às necessidades atuais do país. Trata-se de uma proposta que busca corrigir imperfeições, reduzir inseguranças jurídicas e fortalecer o funcionamento das instituições. Uma Constituição forte não é aquela que permanece imutável, mas aquela que é capaz de se aperfeiçoar com responsabilidade, acompanhando a evolução da sociedade e garantindo estabilidade institucional. Essa proposta vai exatamente nessa direção, promove avanços sem romper com os princípios constitucionais e reforça a segurança jurídica, algo essencial para o desenvolvimento do país e para a confiança dos cidadãos nas instituições.
17:36 R	Sr. Presidente, permita-me também fazer um registro especial do reconhecimento a uma categoria que move o Brasil: os caminhoneiros. Para o meu setor, principalmente na agricultura, eles são importantíssimos e neste momento eles estão trabalhando diuturnamente na retirada das safras dos grãos do Brasil. São homens e mulheres que percorrem milhares de quilômetros diariamente, enfrentando longas jornadas, estradas muitas vezes precárias e grandes sacrifícios pessoais para garantir que o alimento chegue à mesa das famílias, que os remédios estejam disponíveis nas farmácias e que a produção nacional continue em movimento. Os caminhoneiros são verdadeiros protagonistas do desenvolvimento nacional. O Brasil depende diretamente do transporte rodoviário, e é graças ao esforço desses profissionais que a economia continua funcionando e as regiões do país permanecem integradas. É uma atividade que exige coragem, disciplina e espírito de trabalho. Muitas vezes longe de casa, enfrentando dificuldades e riscos, esses trabalhadores prestam um serviço essencial à sociedade brasileira. Valorizar os caminhoneiros é valorizar o Brasil. É reconhecer o esforço silencioso de quem ajuda a sustentar a nossa economia e a garantir o abastecimento nacional. Por isso, faço questão de deixar registrado, nesta oportunidade, meu respeito e admiração a essa categoria tão importante. Entendo que esta PEC representa o esforço legítimo de aperfeiçoamento institucional. Trata-se de uma iniciativa construída dentro do espírito democrático, que deve orientar esta Casa, e que demonstra a capacidade do Senado Federal de contribuir para a evolução do nosso ordenamento constitucional. Por isso, faço questão de registrar meus cumprimentos tanto ao autor quanto ao Relator, que prestaram importante contribuição ao debate e ao aprimoramento desta proposta. Manifesto, portanto, minha posição favorável à matéria e meu reconhecimento aos dois Senadores pelo trabalho realizado. Mas gostaria, Presidente, de falar de um assunto que tem a ver com transporte e que muito nos preocupa neste momento. Nós temos o modal rodoviário, que é importantíssimo para o país, mas nós precisamos sair do ciclo só do rodoviário e entrar no ciclo da navegação nos nossos rios, no ciclo da ferrovia no Brasil. Ontem eu fiquei muito assustada com a revogação de um decreto de dragagem de um rio que recebe a carga através do modal rodoviário e vai para uma hidrovia para levar produtos para o Amazonas. E esse decreto foi revogado por uma pressão de alguns indígenas que invadiram terminais portuários em Miritituba, impedindo que a dragagem do rio fosse continuada. Isso é muito sério! Será que todas as vezes que tivermos alguém contra algum processo de desenvolvimento do nosso país nós vamos ceder a essas pressões? Isso que aconteceu ontem eu acho muito sério e muito preocupante. É uma política do Governo acertada e que cede à pressão de invasores, porque na verdade discutir, ser contra ou ser a favor, faz parte da democracia, mas a invasão, a coação, não é uma coisa que nós possamos aceitar. Então, fica aqui a minha desilusão com o Governo, que, quando propõe uma política pública boa para o país, para o desenvolvimento, cede à pressão de alguns poucos que são contrários ao desenvolvimento do país. Muito obrigada, Sr. Presidente.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Ministra Tereza. Concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti, para discutir a matéria. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Obrigada aos dois Senadores que estão me cedendo a palavra na sua frente aqui, mas eu tenho compromisso no CNJ agora às 18h. Eu só quero parabenizar o autor desta proposta - desta PEC -, o Senador Jaime Bagattoli, e o Senador Amin, que fez um excelente relatório, e dizer que a segurança nas estradas dos nossos irmãos caminhoneiros é tudo de que nós precisamos. O Jaime vem dessa classe de trabalhadores e entende muito bem o que é segurança nas estradas. E quero dizer a você, Teresa Leitão, que eu li muito para-choque de caminhão. Eu sou desse ramo e eu, dentro da minha empresa, tenho até um quadro que é uma obra de arte referente a um para-choque de caminhão. E é muito legal. Eu me criei no meio de motorista de caminhão, e é uma classe que eu defendo e por que tenho maior respeito e admiração. Presidente, aproveitando, eu gostaria de pedir ao senhor que colocasse em votação hoje, extrapauta, o requerimento para a formação de uma Comissão Temporária Externa, composta por três membros titulares e três suplentes, para a realização de diligência externa no terminal portuário da Cargill, em Santarém, no Pará, e em áreas adjacentes do complexo portuário hidroviário do Rio Tapajós, com o objetivo de averiguar in loco os efeitos operacionais, logísticos, ambientais, sanitários e socioeconômicos decorrentes das ocupações indígenas recentes, bem como o impacto sobre a cadeia de escoamento de produção agropecuária e as obras previstas de dragagem. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Margareth, sobre o requerimento de inclusão de item extrapauta sobre a Comissão Externa, nós vamos inserir na pauta como item extrapauta, no final da deliberação, e colocar para deliberação. Concedo a palavra... Senador Seif, V. Exa... É porque a Senadora... Temos alguns oradores inscritos, e V. Exa. se dirigiu à tribuna. Fique aqui à mesa, perto da gente, porque agora eu vou chamar pela lista de oradores inscritos aqui, mas V. Exa. vai engrandecer a Mesa Diretora. Concedo a palavra à Senadora Líder do PT Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero aqui, da mesma forma, já elogiar o trabalho de alguns dias de dezenas de reuniões do Relator, o Senador Esperidião Amin, e do autor, o Senador Jaime Bagattoli, mas, sobretudo, a participação do Governo Federal, com todos os ministros correspondentes a, realmente, esta PEC, com a participação ativa também da nossa Ministra Gleisi Hoffmann, e também a participação dos Senadores - inclusive do Senador que apresentou uma emenda, que foi o Senador Rogério Carvalho, a esta PEC -, viabilizando o que eu acho de suma importância que é trazer justiça e qualidade de trabalho para os caminhoneiros.
17:44 R	Eu quero aqui dizer que esse diálogo do Governo foi feito tanto com os Senadores como com as instituições, como já foi falado aqui tão bem pela nossa Vice-Líder do PT, Teresa - e o discurso dela, realmente, tem que ir para que a gente possa estar lá lendo e tendo o prazer de passar e ver essas frases nos caminhões. Eu quero dizer da importância da construção democrática que eu vejo acontecer aqui sobre esta PEC. Nós temos aqui Senadores que fizeram a proposta e que não são da base aliada do Governo diretamente, mas, como é um ótimo projeto e como o nosso Governo se trata de um governo democrático, que exatamente procura contribuir, quer contribuir com as boas propostas para que a gente possa fazer justiça e trazer dignidade a todos os trabalhadores e trabalhadoras, o nosso Governo, o Governo do Presidente Lula, teve toda uma participação muito especial para que a gente pudesse aprovar este projeto com algumas garantias. Eu quero aqui só citar rapidamente - já que isso já foi tão bem falado e demonstrado aqui -, em especial, que recentemente o Ministro Renan, que é o Ministro dos Transportes, anunciou também a ampliação da rede de pontos de parada, que é um dos pontos desta PEC que eu acho também muito importante, até para que se possa ter a qualidade realmente das horas de descanso, que são obrigatórias para esses caminhoneiros, mas que eles não conseguiam ter, porque muitas vezes não tinham realmente onde fazer o seu descanso, a sua parada, e eram multados por conta dessa falha. E, aí, chegaram a uma previsão de 50 unidades de pontos de parada, de descanso, nos próximos anos, mostrando também a sensibilidade do Presidente Lula, do Governo e dos ministros. Quero aqui só ressaltar... Não vou repetir todos os pontos positivos desta PEC, mas, sobretudo, quero ressaltar a construção dela, o diálogo que houve entre situação, oposição e Governo, sobretudo, para que essa construção realmente fosse ter a validade e o Senado pudesse estar fazendo seu papel de verdade, que é defender as pessoas que confiam e confiaram aqui em V. Exas. que estão aqui e neste Governo do Presidente Lula. Eu quero só parabenizá-lo mais uma vez - sei que você está aí há algumas horas em pé, nosso Relator -, pois dialogou muito bem com todos, enfim, com todas as instâncias, inclusive com o Governo Federal. Então, parabéns a todos. Parabéns ao autor. E que bom que ele não desistiu. Foram tantas retiradas de pauta, tantas idas e vindas em reuniões, mas é assim que se constrói um projeto democrático: com a participação de todos. Parabéns! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria aqui cumprimentar o autor, o Senador Bagattoli. E quero cumprimentar o Relator. Foi uma tarefa difícil, com muita discussão, muito debate. Muita dificuldade a gente estava tendo para chegar a um consenso, e nós conseguimos, com muito debate, com muita conversa, construir um consenso em torno do tema central: garantir segurança aos motoristas, garantir o funcionamento a contento do transporte e facilitar a viabilização, inclusive, do transporte e dos motoristas autônomos, principalmente, que são os caminhoneiros, os motoristas autônomos. Portanto, eu quero cumprimentar V. Exa., Senador Esperidião Amin, pela capacidade de dialogar e de construir consensos que interessam ao país.
17:48 R	E, no mais, Sr. Presidente, eu quero também dizer que esta PEC estimulou o debate, e o Governo assumiu e declarou publicamente que vai investir na construção desses centros, desses centros de parada no Brasil inteiro... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pontos de parada e descanso de motoristas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - De descanso no Brasil inteiro. Obrigado, Sr. Presidente. Eu acho que, com isso, a gente contribuiu para aumentar a segurança dos caminhoneiros, de quem transporta o Brasil, e, ao mesmo tempo, para criar conforto, condições para estabelecer uma rede que dê conforto e qualidade de vida a esses profissionais. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Permita-me só fazer um comentário, agradecendo todas as observações, especialmente daqueles que divergiram construtivamente. Nós criamos, com isso, uma política pública para efetivar o nosso sonho de aumentar a segurança, ou seja, só com o Governo nós poderíamos partir de uma PEC e chegar ao compromisso de uma política pública que realmente ajude a ampliar a segurança e reduzir a carência, o que é a razão da PEC. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito para discutir a matéria, o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu queria, primeiro, fazer um registro cumprimentando o Senador Jaime Bagattoli pela iniciativa desta proposta de emenda à Constituição Federal. Nós tivemos a oportunidade de debater este assunto, caro Relator Senador Esperidião Amin, na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Nós levamos à Comissão de Infraestrutura representantes da ANTT, da Polícia Rodoviária Federal, caminhoneiros e debatemos este assunto. Até entendemos, achamos que, naquele momento, seria uma questão de fácil equação, apenas na lógica do bom senso, mas não foi esse o caminho, não foi esse o entendimento durante aqueles debates, embora a audiência pública tenha contribuído para deixar alguns pontos ainda mais claros, sobretudo a necessidade da aprovação desta proposta de emenda constitucional. A PEC 22, de 2025, trata de um ponto básico: não se pune o caminhoneiro por não fazer o que o Estado não foi capaz de fazer e entregar. Todos nós defendemos o descanso obrigatório. Isso representa, significa segurança para todos - para o caminhoneiro e para os usuários da rodovia -, mas a realidade das rodovias brasileiras é uma realidade totalmente diferente daquele mundo abstrato que o Poder Executivo e, às vezes - muitas vezes-, até o próprio Legislativo fazem. A realidade das rodovias brasileiras é a de que não existe essa infraestrutura adequada para a parada e o descanso. E, mesmo assim, hoje, o motorista é autuado, é multado. Isso é simplesmente inverter a lógica: cobra-se do trabalhador o que o poder público não foi capaz de entregar. E nós tratamos deste assunto no debate na Comissão de Infraestrutura. Cobramos, inclusive, do representante do Ministério dos Transportes, que lá participava, e do próprio representante da Polícia Rodoviária Federal, mas ele dizia, naquele momento, que não tinha criado a regra.
17:52 R	Agora, é um pressuposto básico. Você está cobrando do motorista, exigindo do motorista, que ele cumpra o requisito da parada de descanso, mas não há infraestrutura. Então, nas tratativas com a ANTT e com a Senatran, o próprio sistema regulatório, Sr. Presidente, reconheceu que apenas a lei não é o bastante para fazer cumprir aquilo que está estabelecido. É preciso garantir a infraestrutura, é preciso entregar esse local adequado. Sem isso, a multa vira uma punição cega, uma injustiça. A PEC 22, que o Senador Jaime Bagattoli apresentou, vem no sentido, justamente, de dar uma resposta a esse aspecto. Ela faz o óbvio, o inteligente: suspende a penalização enquanto não houver a infraestrutura necessária para que o motorista possa se valer desse espaço para cumprir a lei. Então, segurança não se decreta, se constrói. É isso o que estamos fazendo aqui. Minhas homenagens ao Senador Jaime Bagattoli pela iniciativa. Vejam: é alguém que conhece o assunto, que entende a dimensão do problema. E vem o Senador Esperidião Amin, com a experiência que tem, com o conhecimento que tem de causa, e traz um relatório que, realmente, nos dá a todos a segurança de que vamos votar uma emenda constitucional que atende o interesse da segurança pública, mas com o cuidado de proteger o trabalhador que não dispõe desse espaço para a parada obrigatória de descanso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito para discutir a matéria é o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, primeiramente eu quero prestigiar, homenagear, o Senador Jaime Bagattoli pela brilhante iniciativa e também, Jaime, pela escolha do Relator, o Senador Esperidião Amin, que, independentemente de questões políticas, partidárias e eleitoreiras, é um patrimônio desta Casa e um patrimônio da política brasileira. Toda vez que nos brinda com uma relatoria ou com um projeto, com certeza é para engrandecer o nosso Brasil. A minha admiração, Senador Esperidião Amin. Meus parabéns pela sua relatoria. O debate hoje não é apenas uma proposta de alteração constitucional, Sr. Presidente, nós estamos discutindo o reconhecimento institucional de uma categoria que sustenta o Brasil sobre rodas. Senador Amin, mais de 65% da carga transportada no nosso país dependem do modal rodoviário. É o caminhoneiro que leva o alimento do campo à mesa, é o transporte rodoviário que mantém a indústria funcionando, e é ele que garante que o Brasil continue produzindo e exportando. Sem transporte rodoviário não há economia no Brasil. O que esta PEC está propondo é trazer segurança jurídica, previsibilidade para uma atividade que é estratégica para a nossa soberania. Não estamos falando, senhoras e senhores, de privilégio, estamos falando de estabilidade, de instrumentos de apoio para quem trabalha sob a volatilidade extrema de combustível, de frete, de manutenção, de crédito e intempéries climáticas.
17:56 R	O Brasil já viveu momentos em que a paralisação do transporte mostrou, de forma duríssima, o quanto essa categoria é vital para o nosso país. Aprendemos que não se governa ignorando quem carrega o país nas costas, ou melhor, com o volante nas costas. Essa política nacional de apoio ao transporte rodoviário profissional precisa ser estruturada com responsabilidade, eficiência e foco na competitividade e bem-estar desses profissionais, mas precisa existir. Ainda que tardiamente, este Congresso Nacional está se debruçando sobre este tema junto com o Governo Federal. E é melhor termos políticas permanentes do que soluções improvisadas em momentos de crise. Como representante de Santa Catarina, um estado exportador, produtivo e altamente dependente de logística rodoviária, não poderia deixar de manifestar apoio à iniciativa do Senador Bagattoli e ao Senador Amin, que fortalecem hoje, com esta PEC, nossa cadeia produtiva. A logística, Sr. Presidente, é um sistema circulatório da economia, e, se ele falha, o país, Senador Amin, adoece. Portanto, meu posicionamento é favorável à consolidação de instrumentos que tragam previsibilidade, dignidade e equilíbrio para os profissionais do transporte rodoviário. Apoiar o caminhoneiro, Sr. Presidente, é apoiar o Brasil que trabalha. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - É só para agradecer ao Senador Seif, assim como a todos os outros, a contribuição não apenas do elogio, mas da participação num momento tão importante, que é o da nossa deliberação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo ao Plenário que não temos mais Senadores inscritos para discutir a proposta. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão, em primeiro turno. Passamos à apreciação da matéria. Votação da Emenda nº 5 (Substitutivo), em primeiro turno, nos termos do parecer de Plenário. Informo aos Senadores e às Senadoras que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 49 votos "sim". A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto as Lideranças partidárias para a orientação de bancada. Como vota o PSD, Líder Omar Aziz? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o PL, Líder Rogerio Marinho? (Pausa.) Como vota o PL, Senador Jaime Bagattoli? O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL orienta o voto "sim". Como vota o MDB, Senador Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - Com o Relator, meu Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Presidente Renan Calheiros acompanha o voto do Relator, e o MDB orienta o voto "sim". Como vota o PT, Senadora Augusta Brito, Líder? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para orientar a bancada.) - O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT orienta o voto "sim". Como vota o Progressistas, Senadora Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas vota "sim". Como vota o Republicanos, Ministra Damares? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - Vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos vota "sim".
18:00 R	Como vota o União Brasil, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a proposta equilibra a segurança viária, a saúde do motorista e a realidade da malha rodoviária brasileira. Por isso, o União Brasil orienta o voto “sim”. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PSB, Senador Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB deseja não só apoiar esta iniciativa, esta emenda à Constituição, como louvar o trabalho do seu autor, Deputado Jaime Bagattoli; do Relator dessa matéria, Senador Esperidião Amin; bem como o de todos quantos, nas diversas Comissões e entendimentos com ministérios, contribuíram para que a matéria fosse aprovada ou chegasse aqui motivada por um consenso dos Srs. Senadores. O PSB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSB orienta o voto "sim". Como vota o Podemos, Senador Zequinha Marinho? (Pausa.) As Senadoras e os Senadores já podem votar. Informo aos Senadores e às Senadoras para atingirmos o quórum necessário para a aprovação de uma proposta de emenda constitucional e informo também que foi votado, no início da deliberação, o calendário especial. Então, provavelmente, o Plenário vai deliberar ainda hoje, em segundo turno, esta proposta. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço a V. Exas. que permaneçam em Plenário. Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu também pela ordem, viu, Presidente? Depois. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa. Enquanto a votação está acontecendo, eu gostaria de solicitar à Presidência a votação de dois requerimentos na sequência: o Requerimento nº 32 - inclusive, o primeiro subscritor é o Senador Eduardo Gomes, Vice-Presidente do Senado -, da sessão especial para comemorar os 30 anos da TV Senado. Como o evento está próximo, se a gente pudesse aprovar o requerimento… E outro requerimento, com a concordância de sua subscritora, Senadora Damares Alves, é o Requerimento nº 14, de 2026, para uma sessão especial para comemorarmos, no Brasil inteiro, os cem anos do Movimento Pestalozziano, das Pestalozzis, que é um movimento, sem dúvida, bastante antigo e importante no Brasil, na área da deficiência intelectual e múltipla. Isso aconteceria mais para frente, mas já para que eles possam organizar o congresso de maneira adequada. Então, Requerimento 14 e Requerimento 32, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Arns, nós vamos incluir, assim como foi feito com as outras solicitações, como item extrapauta, no final desta sessão. Ainda tenho a solicitação da Senadora Teresa e do Senador Paim, mas eu preciso colher algumas orientações de alguns partidos que ainda não fizeram as orientações de bancada. Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o Novo? (Pausa.) Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota o Governo? (Pausa.) Como vota a Oposição e como vota a Bancada Feminina? (Pausa.) Concedo a palavra à Senadora, pela ordem, Teresa Leitão.
18:04 R	(Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Presidente, em um dos requerimentos eu já fui contemplada com o Senador Paim, é o Requerimento 32, da sessão especial para comemorar os 30 anos da TV Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa, permita-me... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O outro é mais distante, mas eu posso fazer também? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode, mas me permita apenas uma pergunta. O Senador Flávio Arns apresentou o requerimento sobre a sessão solene em relação aos 30 anos... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Da TV Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... da TV Senado. V. Exa. também tem um requerimento? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como autora? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, eu estou só reforçando para ser votado hoje, porque a data já é 11 de março. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, tudo bem. Pois não. Qual é o outro? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está bem. O outro é um requerimento - nesse, sim, eu sou autora -, o Requerimento nº 39. A data provável seria 7 de abril. É a realização de uma sessão especial, destinada a celebrar a profissão de bibliotecário e os conselhos de biblioteconomia. Essa é uma data relacionada ao exercício da profissão. Se puder colocar, também, extrapauta hoje, eu agradeço. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com certeza, Senadora Teresa. Nós vamos incluir extrapauta, no final da sessão deliberativa. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim e, em seguida, à Senadora Damares Alves. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi, na mesma linha dos que me antecederam, como é de praxe quando a gente inicia para valer os trabalhos aqui no Congresso, principalmente depois do Carnaval, eu também estou encaminhando alguns requerimentos. Eu citarei o número - eles já estão todos na mesa: Requerimento 47/2026; Requerimento 48/2026; Requerimento 49/2026; Requerimento 50/2026; e, por fim, Requerimento 53/2026 e Requerimento 74/2026. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como são muitos, nós podemos fazer parcelado, não é? (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Fique à vontade, Presidente. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - O meu é um só, Presidente. É o Requerimento 63, que está na Mesa, comemoração dos 32 anos do nosso programa espacial e 20 anos que o nosso astronauta Marcos Pontes foi para o espaço. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas voltou, graças a Deus. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foi e voltou. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Foi. E voltou. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos deliberar o requerimento, Senadora Damares, no final da reunião. Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é para orientar pelo Governo. O Governo orienta "sim" à PEC, pela aprovação da PEC. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A orientação no painel, pelo Governo, é a orientação "sim", Dra. Sabrina. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente, já tratei, com o Dr. Danilo, dois projetos para pedir para V. Exa. despachar para as Comissões. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Dr. Danilo já está recolhendo todas as demandas elencadas pelos Senadores e pelas Senadoras, e nós vamos despachar na quinta-feira. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto... Como há a unanimidade na orientação... Já temos um quórum de 65 Senadores. Eu acho que já posso encerrar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, o Senador Heinze quer votar. Com a palavra o Relator, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Eu iria sugerir isso, Presidente. Na confiança de que a orientação foi toda favorável, e como nós temos o regime especial, ou seja, vamos poder fazer a votação do segundo turno, eu acho que V. Exa., assim que o nosso Senador Heinze votar "sim" - Senador Heinze, vote "sim", por favor -, acho que V. Exa. pode dar por encerrada.
18:08 R	E, para que eu não prejudique as deliberações seguintes, eu queria fazer um breve pronunciamento a respeito da votação, depois do primeiro turno. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Depois do primeiro ou do segundo? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não; depois do primeiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Depois do primeiro. Senador Heinze, já votou? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Fora do microfone.) - Já. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação, em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 66 Senadores e Senadoras; NÃO, nenhum. (Palmas.) Está aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo), em primeiro turno. Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas. Com a palavra o Relator, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu não agradeci individualmente cada manifestação, mas gostaria de realmente agradecer a contribuição positiva de todos: os que votaram, os que não votaram, os que tinham dúvidas e as satisfizeram... Acho que foi, realmente, uma demonstração de capacidade de diálogo, de compreensão e de convergência. Seria muito bom que nós pudéssemos ter outras convergências iguais a esta. Presidente, eu também vou lhe fazer um pedido, para que V. Exa. coloque em votação um requerimento que nós apresentamos para que o Sr. Lucas Pinheiro... Olhe, é a primeira vez que nós recebemos uma medalha de ouro em esporte na neve... Senador Seif, nem em São Joaquim você recebeu isso. Nem numa nevasca na Serra catarinense ou gaúcha - ou, quem sabe, paranaense -, nenhum brasileiro já tinha recebido uma medalha por se haver bem na neve, e o Sr. Lucas Pinheiro Braathen o fez, nas Olimpíadas de Inverno. Portanto, eu peço a V. Exa. que o Requerimento nº 90, de 2026, também mereça ser votado posteriormente. Por ora, é isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Solicita o quê, querido Senador? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Que ele seja aplaudido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, sim; é um voto de aplausos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É um voto de aplausos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O.k., perfeito. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero subscrever o pedido do grande Senador Esperidião Amin, porque é um fato: um país tropical, um atleta de um país tropical receber uma medalha de Olimpíadas de Inverno realmente merece o voto de aplausos desta Casa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E graças à certidão da mãe, o que mostra que a mãe decide a vida das pessoas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica deferida a solicitação feita por V. Exa. com, como subscritor, o Senador Jorge Seif, e a Mesa a encaminhará para publicação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o segundo turno, será publicado na forma regimental. Consulto o Plenário sobre se podemos passar, imediatamente, à apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.) Havendo concordância, passa-se à discussão da proposta, em segundo turno. Não temos Senadores inscritos para discutir a proposta em segundo turno. Está encerrada a discussão em segundo turno. Em votação a proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora. Novamente, a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Pausa.) A votação está aberta. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que reponha, no painel, as mesmas orientações feitas pelos Líderes na votação em primeiro turno.
18:12 R	As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Pausa.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sr. Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cid, com a palavra V. Exa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Enquanto prossegue a votação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... sem atrapalhá-la, eu quero cumprimentá-lo e cumprimentar a todos que fazem a Mesa Diretora desta Casa pelo novo painel. É um painel que, além de esteticamente muito bonito, nos poupa, a todos nós, Senadores, de termos que ficar olhando para dois lados, porque o painel anterior tinha uma parte dos estados de um lado e uma parte dos estados do outro. E a gente, para ver quem tinha votado, tinha que ficar olhando de um lado para o outro. Agora, a um só tempo, você consegue ver toda a representação desta Casa. Então, parabéns, Sr. Presidente, parabéns a todos os que fazem a Mesa Diretora desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cid, e o nosso Secretário-Geral da Mesa, Dr. Danilo, disse que essa alteração foi feita por solicitação de V. Exa., quando disse que aquelas letras estavam muito pequenas. (Risos.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - É, o destaque para a matéria em votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Não só a matéria, mas um comentário, a ementa da matéria também é possível que seja colocada. Então, muito mais funcional... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... esteticamente muito mais agradável. E, para efeito de terapia, de não haver TOC de repetição de movimentos, fica mais fácil, agora, a gente acompanhar todo o processo de votação nesta Casa. Parabéns, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Cid. Eu queria dividir esses agradecimentos de V. Exa... Quando nós retomamos o trabalho, no retorno do recesso, esse foi um trabalho que foi exaustivo, feito pelos técnicos do Senado, por toda a Coordenação de Tecnologia do Senado Federal. Os nossos servidores conseguiram fazer essa modernização do painel de deliberação com outros também objetivos. Nas sessões solenes, Senador Cid, fica muito mais bonita a apresentação de quem está sendo homenageado, enfim... Nas sessões de promulgação, agora, nós teremos um novo ambiente digital, tecnológico, apresentado aos Senadores e ao Brasil. Então, foi um trabalho, e divido com todos os nossos servidores do Senado Federal. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sem querer ser incômodo, a modernidade desse painel permite, por exemplo, que um Senador vá à tribuna e possa fazer um discurso colocando transparências? Ou isso o Regimento não permite ainda? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se tivermos numa sessão solene que careça... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Só em sessão solene... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... ou de homenagem, ele muda, a configuração dele muda toda. É tudo digital, tecnológico. Há alguns Senadores ainda em Plenário que ainda não votaram, que votaram em segundo turno.
18:16 R	Senador Chico Rodrigues, Senador Sérgio Petecão, Senador Omar Aziz, Senador Wilder Morais , Senador Fernando Dueire, Senador Flávio Arns, Senador Efraim Filho, Senador Rogério Carvalho. Eu queria pedir à assessoria que possa entrar em contato, porque nós tivemos... (Pausa.) Nós tivemos 65 Senadores votantes, estamos com 54. Para que os Senadores possam votar. (Pausa.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... Pela ordem, Senador Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, querido Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Tendo em vista que está em processo de votação, eu quero, nesta oportunidade, Sr. Presidente, manifestar o meu apoio à PEC 22/2025, que assegura pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias brasileiras. Cumprimento o autor da proposta, o Senador Jaime Bagattoli, pela sensibilidade ao enfrentar um tema que há anos exige solução concreta. Cumprimento também o Senador Relator Esperidião Amin, pela responsabilidade na condução da matéria, pelo compromisso com o equilíbrio entre a segurança jurídica e justiça social. A PEC equilibra a segurança viária, a saúde dos motoristas e, na realidade, da malha rodoviária brasileira. O trabalho incansável dos motoristas profissionais merece nosso total respeito. Esses homens e mulheres cruzam o país de ponta a ponta, enfrentando longas distâncias e longas jornadas, em estradas precárias, riscos constantes e, muitas vezes, na ausência completa da estrutura mínima para o descanso digno e seguro. Essa proposta estabelece um princípio de justiça elementar: até que seja editada a lei regulamentar, nenhum motorista profissional poderá ser penalizado por descumprir os intervalos de descansos, quando não houver a estrutura adequada no percurso. Por isso, reafirmo mais uma vez: defender os motoristas é defender o Brasil. São profissionais que sustentam a logística nacional; são pais e mães de família que passam dias longe de casa, para garantir o abastecimento do país; são trabalhadores que merecem todo o nosso reconhecimento e proteção institucional. De maneira que eu acho que este projeto do Senador Jaime Bagattoli, relatado pelo ilustre Senador Esperidião Amin, com certeza, é meritório. E, sobretudo, nós sabemos que do transporte do Brasil, quase 72% são feitos através do transporte rodoviário, por pneus que trafegam nas rodovias brasileiras. O Brasil é um país de dimensão continental, e, hoje, uma grande parcela das nossas estradas, sejam federais, sejam estaduais, com certeza, são precárias, com muita deficiência, desde a questão do seu pavimento, como também até daquela mais simples sinalização, que são as placas e a sinalização vertical e horizontal na nossa rodovia.
18:20 R	Dessa maneira, eu quero cumprimentar esses dois ilustradores Senadores, na certeza de que, com isso, nós estamos dando o devido respeito e o merecimento a esses motoristas que trafegam nas nossas rodovias brasileiras. Dessa forma, parabéns e, com certeza, vamos concluir a votação desse grande projeto em que estamos aqui reconhecendo o trabalho dos nossos motoristas que trafegam nas nossas rodovias. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Nós ainda estamos em processo de votação. Vou conceder a palavra, pela ordem, ao Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, colegas Senadores e Senadoras, esse projeto concebido pelo nobre Senador tem, na verdade, no seu bojo, um significado imenso para o nosso país. O Senador Bagattoli, por conhecer, por saber das demandas, das necessidades do transporte rodoviário no Brasil, tomou essa iniciativa, que teve a sua aprovação por unanimidade. Nós vemos aqui, em cada uma das duas votações, a presença maciça dos colegas Senadores e Senadoras, demonstrando exatamente o compromisso que o Senado tem com esses, muitas vezes, condutores anônimos, caminhoneiros que cortam o Brasil dia e noite, levando o desenvolvimento e transportando o progresso. Até por uma questão mais sentimental, Sr. Presidente, eu, especificamente, gostaria de deixar esse registro porque o meu pai era caminhoneiro. Eu sei das dificuldades, quantas e quantas viagens eu fiz com ele na boleia de um caminhão, enfrentando tempos difíceis, situações difíceis, muitas vezes emergenciais. E eles, na verdade, teimam em continuar fazendo o transporte do progresso deste país. Portanto, o Senador Bagattoli merece aqui todo o nosso respeito e admiração e, tenho certeza, daqueles que nos assistem neste momento, toda a população brasileira, indistintamente, todos os segmentos da economia brasileira que são, sim, dependentes, porque mais de 75% do transporte brasileiro é feito através do transporte rodoviário. Então, quero deixar esse registro, deixar essa mensagem de apoio porque é um projeto que vai beneficiar diretamente esses heróis da estrada. É um dia de alegria para todos nós. Para encerrar, Sr. Presidente, olho pelo retrovisor do tempo e vejo exatamente aquele valente caminhoneiro, o meu pai, o Sebastião Rodrigues, que também ajudou a promover o desenvolvimento deste país. Hoje, está sendo, na verdade, reconhecido pelo Senado esse projeto que, em muito, beneficiará todos eles. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda estamos em processo de votação. Concedo a palavra ao nosso querido Vice-Presidente Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é apenas no sentido de pedir a V. Ex. que possa colocar em votação, na primeira oportunidade, o pedido que foi feito de realização de uma sessão especial do Senado Federal em homenagem à TV Senado.
18:24 R	Então, pedir a V. Exa. que, na primeira oportunidade, seja dentro da pauta ou extrapauta, esta sessão seja aprovada e ela possa ser marcada. Já se pensou em fazê-la anteriormente, e, exatamente pelo fato de não ter sido votado o requerimento, não foi possível fazê-la. E acho que seria um momento importante de nós homenagearmos o trabalho desses funcionários do Senado Federal que constroem a TV Senado, que é um modelo de canal público que constrói, sem dúvida, não só uma imagem do Senado, mas a nossa cultura também. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de consultar os Senadores e as Senadoras se já votaram e se eu posso encerrar a votação. (Pausa.) A Secretaria-Geral da Mesa está informando que há uma solicitação da Senadora Dorinha, do Senador Flávio Arns... Perdão, Flávio Bolsonaro e da Senadora Daniella Ribeiro, que estão solicitando... Eu vou aguardar a solicitação dos Senadores, para que eles possam votar. (Pausa.)
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Fernando Moro, no item 3 V. Exa. é Relator, e no acordo de cooperação, o item 4, é o Senador Esperidião Amin que relata a matéria. Então, nós vamos aguardar os Senadores que solicitaram que nós aguardássemos para que eles pudessem votar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, assim que V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu dou a palavra para V. Exa. Estou aguardando a Senadora Daniella. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu gostaria de agradecer... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Há muito tempo que não se agradece ao Presidente. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nós temos criticado... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há muito tempo ou há pouco tempo? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Temos criticado pela CPI da "vaza toga", que ele não despachou... (Risos.) ... pela CPI... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas crítica construtiva. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, são sempre críticas construtivas, para que V. Exa. dê o parto adequado a esses projetos. Mas eu quero agradecer aqui a V. Exa. por ter despachado o projeto da anistia. Você sabia disso? (Fora do microfone.) O projeto da anistia, eu o apresentei no dia 8 de janeiro, quando houve a notícia do veto à dosimetria - e nós vamos pedir que o senhor coloque a dosimetria para votar na primeira sessão do Congresso. E eu disse: "se houver o veto, eu vou apresentar o projeto de lei da anistia", porque ele é o segundo degrau da escada de Jacó. Depois vem a revisão do inquérito do 8 de janeiro. Eu queria dizer a V. Exa. - e vou aproveitar aqui a presença do Senador Flávio Bolsonaro - que foi ele que te elegeu na primeira eleição. (Risos.) Que o Senador Renan não me escute agora, mas quando ele declarou o voto... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Confusão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Naquela sessão animadíssima, que resultou, inclusive, na procriação de um Senador a mais, porque apareceram 82 votos, com arresto de pastas, etc., foi o Senador Flávio Bolsonaro que estreou elegendo V. Exa. Presidente do Senado, porque pelo menos três votos que não seriam de V. Exa. acabaram lhe dando a vitória no primeiro turno. E eu fiquei em segundo lugar, e não tenho mágoa nenhuma, mas quero dizer o seguinte: o projeto da anistia tramitando vai significar uma esperança de nós não agravarmos a situação frágil, de pouco equilíbrio, na polarização que vivemos. Preste atenção, o Ministério Público Militar deu entrada, como é da sua obrigação, nos pedidos de expulsão das Forças Armadas de Jair Bolsonaro, do Almirante Garnier, do General Paulo Sérgio e do General Heleno. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Braga Netto. Braga Netto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E do General Braga Netto.
18:32 R	E o que significa isso? Presidente, eu já lhe falei, a excomunhão, seja do cristianismo, seja do judaísmo... No judaísmo também tem excomunhão. O excomungado mais célebre do judaísmo - pode ser que no Rio Jordão não tenham lhe contado - foi Baruch Spinoza, defensor do liberalismo na filosofia. Ele foi expulso pelo conselho de sábios dos judeus de Amsterdã. O conselho de sábios se chama Hahamim, mas eu não tenho culpa disso. Hahamim é o conselho dos sábios dos judeus. Eu não tenho culpa disso. No Exército, como é que acontece a expulsão? É uma consequência da excomunhão. Quem já leu uma bula de excomunhão vai ficar assustado, e a excomunhão - herem - do Baruch Spinoza também é de assustar. No Exército, nas Forças Armadas, você vai recolher como é que era o ritual no chamado "discharge without honor", ou seja, "descarregar sem honra", mandar embora sem honra, expor o militar, retirar-lhe as insígnias, tomar-lhe todos os botões da roupa e mandar embora. É isso que significa a expulsão das Forças Armadas e é isso que vai acontecer se não houver uma medida assemelhada ao projeto da anistia com estes militares que eu mencionei. V. Exa., ao dar tramitação ao projeto... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... cumpriu com o seu dever e abriu a possibilidade de um debate a respeito desse assunto, um debate que não vai fazer mal ao país. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. A Senadora Professora Dorinha Seabra já votou. O Senador Flávio Bolsonaro já votou. Consulto se há algum Senador ou Senadora que ainda deseja votar. (Pausa.) Determino o encerramento da votação em segundo turno. Está encerrada a votação. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado da votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 69 Senadores e Senadoras; NÃO, nenhum. Está aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 22, de 2025, em segundo turno. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Item 3. Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, de autoria do Deputado Federal Carlos Jordy, que altera a Lei nº 11.671, de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do §2º do art. 121 do Código Penal e a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado na forma que especifica.
18:36 R	Parecer nº 28, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, o Relator da matéria foi o Presidente da Comissão, o Senador Flávio Bolsonaro, que foi favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2 de redação. Parecer nº 72, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Relator nesta Comissão foi o Senador Sergio Moro, que foi favorável ao projeto e às Emendas de redação 1 e 2 e à Emenda nº 3 de redação que apresenta. A Presidência comunica ao Plenário que, após análise do teor da Emenda nº 1, não a considera meramente redacional. Desta forma, a sua aprovação ensejará o retorno desta matéria à Câmara dos Deputados. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas de nº 1 a 3. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Eu concedo a palavra ao Senador Sergio Moro, Relator da matéria. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Presidente, eu só quero registrar que relatei esse projeto, que é do Deputado Federal Carlos Jordy, Projeto de Lei 5.391, de 2020, e, para ser de fácil entendimento, esse projeto manda um recado ao mundo do crime, ao crime organizado especialmente: quem cometer um atentado, assassinar um policial - aquilo que chamam nos filmes, Senador Jayme Campos, de cop killer, assassino de policiais -, vai cumprir a pena em penitenciária federal de segurança máxima, 22 horas em cela individual por dia, com duas horas de recreação, apenas, fora da cela individual. Regime de cárcere duro, sim, mas um regime de cárcere necessário para alguém que tem a ousadia de cometer um assassinato contra um policial. Então, nós precisamos ser rigorosos com essa matéria. Fizemos leves modificações no texto e volta agora à Câmara para, provavelmente, serem confirmadas as modificações que não alteram propriamente o mérito. Quero aqui registrar os meus elogios também ao Deputado Carlos Jordy, que trouxe essa matéria. Tomo também a liberdade aqui de externar o meu cumprimento ao Deputado Vermelho, Deputado Federal Vermelho, do sudoeste do Paraná, que se faz presente aqui no Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Aproveito a oportunidade em que V. Exa. faz menção a esta votação e, sobre a decisão da Presidência e da Mesa, junto com a Secretaria-Geral, em relação àquela emenda de redação, quero agradecer a compreensão de V. Exa. Nós ficamos algumas sessões tentando construir o entendimento com os técnicos a partir do Regimento e da Constituição, e V. Exa. compreendeu que não cabiam aquelas alterações como emenda de redação.
18:40 R	Muito obrigado pela compreensão de V. Exa. Pelo menos, nós avançamos agora. Votamos a matéria, e ela retorna à Câmara dos Deputados. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu tenho certeza também, Presidente, de que, na Câmara, como as modificações são muito pontuais, deve ser aprovado rapidamente; mas foi bem tranquila a conversa que tivemos, e, evidentemente, seguimos a orientação da Mesa Diretora e do Secretário Dr. Danilo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador. Item 4. Projeto de Decreto Legislativo nº 270, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023. Parecer favorável nº 99, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e o Relator da matéria foi o Senador Esperidião Amin, na CRE. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Vamos iniciar agora a deliberação das solicitações de item extrapauta. Como são apenas datas comemorativas e requerimentos de sessão solene, informo às Senadoras e aos Senadores que nós não teremos mais deliberação de matéria. Nós concluímos a Ordem do Dia. Só foi o compromisso que nós fizemos com os requerimentos extrapauta, e nós vamos deliberar todos ainda no dia de hoje. Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. É apenas para fazer um registro para a Casa. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Neste momento, a Câmara dos Deputados inicia a votação do PL antifacção. O PL antifacção - vamos recordar aqui - foi votado e aprovado por unanimidade pelo Senado, com relatoria minha e com a colaboração de vários colegas. Esse projeto, Sr. Presidente, foi elogiado pelas associações e entidades de delegados, secretários de segurança, Ministério Público, especialistas em combate a crime organizado. Por quê, especialmente? Porque o Senado teve a felicidade de ajustar o texto, para que ele seja duro para o criminoso rico e para o criminoso pobre; mas, infelizmente, Presidente, a Câmara dos Deputados vai apreciar o relatório, e o Relator fez uma escolha. A escolha do Relator Derrite foi retomar trechos do texto que impedem a atuação dura da Justiça e da polícia contra o criminoso rico. Ao fazer a alteração como fez, com a redação como está posta e que vai a voto ainda, você vai ter que resultado? As ferramentas de investigação mais duras só se aplicam ao pobre; a retenção, todo o trabalho que pode ser feito, só ao pobre. Esquemas do tipo máfia do INSS, Banco Master, desvios de emendas não terão nenhum tipo de dureza no tratamento; mas, para o pobre, na favela, aí, sim, vale a pena ser duro. E eu faço este registro, primeiro de tudo, reconhecendo a absoluta legitimidade da Câmara em fazer quaisquer alterações. Democracia não é só quando eu gosto; democracia é quando se cumpre o rito, e está se cumprindo o rito.
18:44 R	Mas sempre bom registrar para o brasileiro que nos acompanha e que, daqui a pouco, vai para uma eleição, para saber quem só é corajoso com o pobre na periferia e fala fino na Faria Lima. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente! A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin; em seguida, a Senadora Daniella Ribeiro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É só para fazer um brevíssimo registro e fazer justiça. Participaram até agora da sessão, torcendo... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o Deputado Estadual José Milton Scheffer, do meu partido, do nosso Estado de Santa Catarina, um torcedor pelo projeto, na companhia do Prefeito de Praia Grande, a cidade do nosso balonismo, que luta pela construção da rodovia da Serra do Faxinal, e a Sra. Roseli Bittencourt. Eu vou fazer aqui um agradecimento ao Presidente do Ibama, ao Rodrigo Agostinho, por ter recebido essa comitiva, com o assessor do nosso gabinete, e tido o bom senso de ouvi-los na liberação que vai permitir a conclusão dessa obra sonhada por todos nós; por mim, que iniciei a pavimentação asfáltica e realizei até Praia Grande e, agora, pela rodovia subsequente, a chamada Serra do Faxinal. Portanto, parabéns ao Deputado José Milton, que veio aqui torcer pelo caminhoneiro e pela rodovia da Serra do Faxinal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro, nossa Primeira-Secretária da Mesa do Senado Federal. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) - Com muita honra, Sr. Presidente. Eu gostaria de pedir, Sr. Presidente - está na Mesa o Requerimento nº 1.002, de 2025 -, para que a gente pudesse votá-lo. Ele requer a realização da sessão especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março. E, ainda, Sr. Presidente, há o requerimento que pede a realização de sessão especial destinada a comemorar os 60 anos da TV Borborema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa recolhe a solicitação de V. Exa. e incluirá, como item extrapauta, a partir de agora. Item extrapauta. Requerimento nº 884, de 2025, de autoria do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 885, de 2025, de autoria do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o 66º Aniversário de Brasília. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 886, de 2025, de autoria do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Contabilista. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
18:48 R	Item extrapauta. Requerimento nº 63, de 2026, de autoria da Senadora Damares Alves e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 32 anos de criação da Agência Espacial Brasileira (AEB). Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 107, de 2026, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, que solicita a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de três membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 120 dias, realizar diligência externa no Terminal Portuário da Cargill em Santarém, no Pará, e áreas adjacentes do complexo portuário e hidroviário do Rio Tapajós, com o objetivo de averiguar in loco os efeitos operacionais, logísticos, ambientais, sanitários e socioeconômicos decorrentes das ocupações indígenas recentes, bem como o impacto sobre a cadeia de escoamento de produção agropecuária e as obras previstas de dragagem/licitação. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação de Plenário. Item extrapauta. Requerimento nº 14, de 2026, de autoria da Senadora Damares Alves e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o centenário do Movimento Pestalozziano no Brasil. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 32, de 2026, de autoria do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a comemorar os 30 anos da TV Senado. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 39, de 2026, de autoria da Senadora Teresa Leitão e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar a profissão de bibliotecário e os conselhos de biblioteconomia. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 47, de 2026, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 48, de 2026, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia de Zumbi e da Consciência Negra.
18:52 R	Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 1.002, de 2025, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Internacional das Mulheres. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 75, de 2026, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a comemorar os 60 anos da TV Borborema. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 13, 14, 15, 18, 22 e 25, de 2026, de autoria dos respectivos Senadores, Astronauta Marcos Pontes, Soraya Thronicke, Laércio Oliveira, Flávio Arns, Eduardo Gomes e Jorge Seif, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados todos os requerimentos e será cumprida a deliberação de Plenário. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Paulo Paim. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa. votou dois requerimentos, eu apresentei seis. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque era parcelado, estava combinado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Mas eu quero pedir a V. Exa. que pelo menos fossem votados, dos seis, o de nº 74, que trata do feminicídio no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Paim, podem ser amanhã todos os outros que ficaram faltando? Os remanescentes? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O.k. Sem problema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou colocar todos os outros amanhã na sessão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom? Muito obrigado. (Pausa.)
18:56 R	Queria agradecer aos nossos Senadores e Senadoras que ficaram aqui até o encerramento da deliberação: Senadora Dorinha, Senador Jaime, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Jussara, Senadora Augusta... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... Senador Fernando Farias, Senador Paulo Paim. Com a palavra o Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer uma menção e um agradecimento. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Eu queria que o Senador Renan estivesse presente. Alguns dias atrás, o Senador Renan Filho esteve no Rio Grande do Sul, em São José dos Ausentes, Senador Paim, na BR-285, inspecionando as obras de ligação de São José dos Ausentes a Timbé, Santa Catarina. Quero dizer que eu iniciei - reiniciei, é uma obra antiga - essa ligação ainda no Governo Bolsonaro, com o General Megid, que era o Secretário Nacional de Transportes; o General Santos Filho, que era o Diretor-Geral do Dnit; e também o Ministro Tarcísio, no Governo do Bolsonaro, quando eles autorizaram o reinício dessas obras que estavam paradas. É muito importante essa estrada - chama BR-285 -, que começa em São Borja, na minha terra, e vai até São José dos Ausentes, no Rio Grande do Sul. E aí vai ligar com Timbé, Santa Catarina - ainda BR-285 -, e vai chegar a BR-101. É fundamental para o desenvolvimento daquela região. Eu estive, alguns dias atrás, com o Prefeito José Carlos Becker, o Vice-Prefeito João Henrique, os Vereadores Fernandinho e também o Guilherme Sant'Anna, e a Secretária Milena, para fazer uma vistoria no local e para conhecer uma estrada que eu não conhecia e em que tinha trabalhado em 2019, 2020 - lá atrás, ainda no Governo Bolsonaro. Então, a obra vai ser concluída, esperamos, até o ano que vem. E uma das demandas, quando eu comecei a trabalhar, foi o Porto de Arroio de Sal, em 2018. Nosso grande Fernando Carrion, que foi Deputado Federal aqui nesse Congresso, foi Prefeito de Passo Fundo e nos trouxe a ideia do Porto de Arroio de Sal: "Heinze, essa obra é fundamental para o nosso Porto de Arroio de Sal, para ligar toda a região norte do Rio Grande do Sal - Erechim, Passo Fundo, Carazinho, Vacaria, Lagoa Vermelha. Vai-se sair por essa estrada para chegar na 101 e dali ir para o Porto de Arroio de Sal". (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Comentava com o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores da importância para a região. Tem muita maçã sendo produzida na região, está iniciando a soja na região, batata-inglesa na região, e já existe madeira plantada. E vai potencializar madeira também para chegar ao Porto de Arroio de Sal.
19:00 R	Vai crescer muito essa região em cima dessa estrada, que vai ser concluída, esperamos, até o ano que vem, com a ponte da chamada Serra da Rocinha, que é fundamental. Quero dizer da satisfação de ter reiniciado esse processo. Foi uma solicitação que recebemos do Dr. Carrion de que essa obra fosse reiniciada. Ela foi reiniciada, e agora o nosso Ministro Renan Filho, que esteve recentemente lá, promete, neste ano, mais tardar no ano que vem, que essa obra seja inaugurada. Ela é fundamental para o Rio Grande do Sul e fundamental para o nosso grande Porto de Arroio do Sal. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Heinze. Quero cumprimentar também o Senador Efraim, o Senador Marcos Rogério, o Senador Flávio Bolsonaro e o Senador Esperidião Amin, que nos acompanham até o encerramento desta sessão deliberativa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 01 minuto.)

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