Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 25 de fevereiro de 2026
(quarta-feira)
Às 14 horas
5ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão Deliberativa Ordinária, 25/2/2026. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, do Senador Wellington Fagundes; - Projeto de Lei nº 4.099, de 2023, Deputado Helder Salomão; - Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2022; - Projeto de Decreto Legislativo nº 293, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, Senador Esperidião Amin, do PP, do Rio Grande do Sul, em permuta com o Senador Paulo Paim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente, o Senador Paulo Paim pediu precedência, que eu concedo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com precedência concedida sempre pelo solícito Senador Esperidião Amin, passo a palavra ao Senador Paulo Paim. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, agradeço a V. Exa. e agradeço, com muito carinho e respeito, ao Senador Esperidião Amin, que tinha um compromisso, mas entendeu a minha pressa, porque eu estou lá com uma fila de Prefeitos no gabinete. Obrigado, Senador Esperidião Amin. Sras. e Srs. Senadoras e Senadores, há dois anos, subi a esta tribuna para registrar a minha posição em defesa da Trensurb (Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre), Rio Grande do Sul, empresa pública que faz um excelente trabalho e, por isso, sou contra a sua privatização.
14:20 R	Hoje venho aqui a pedido dos funcionários da empresa e dos usuários, principalmente do Vale dos Sinos, é claro partindo de Porto Alegre até aquela rota importantíssima para o mundo do trabalho - e não só para o mundo do trabalho -, reafirmando assim o compromisso do nosso mandato com a importância da Trensurb. Desde 2019, a Trensurb foi incluída no Programa Nacional de Desestatização, no Programa de Parcerias de Investimentos. A Trensurb é um patrimônio público essencial para a mobilidade urbana na região metropolitana de Porto Alegre. Desde a sua fundação, em 1985, a Trensurb tem garantido um transporte acessível e eficiente para milhões e milhões de passageiros. A proposta de privatização ameaça não apenas a qualidade do serviço, mas também a inclusão social, pois prioriza o lucro em detrimento das necessidades da população. Mesmo diante de adversidades extremas, como a enchente de 2024, a Trensurb demonstrou capacidade de recuperação, eficiência operacional e compromisso público. Em 2025, ainda com restrições temporárias de circulação em algumas estações até agosto, a empresa transportou 24,5 milhões de passageiros, um crescimento de 21% em relação a 2024. A média diária em dias úteis subiu para 83.528 passageiros transportados, praticamente 84 mil passageiros. E a retomada da operação integral resultou em recordes de demanda, com 104.826 usuários transportados em um único dia, durante a Expointer. Segundo pesquisas realizadas pela empresa, a satisfação dos usuários atingiu 87,5% da população, evidenciando assim a qualidade do serviço prestado pela empresa. Esses dados desmentem o argumento da ineficiência frequentemente utilizado para justificar a tal privatização. A Trensurb é uma empresa pública eficiente, com um corpo técnico altamente qualificado, reconhecida pela segurança, regularidade e qualidade de suas operações. Atualmente, o trem liga Porto Alegre a Novo Hamburgo, passando por Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo. Canoas é a cidade onde eu resido e sou testemunha dessa história. Hoje, a linha alcança uma extensão de 43,8km e paradas em 22 estações. Existem planos de ampliação das rotas para outras cidades, estendendo a linha atual da Estação Aeroporto, em Porto Alegre, até Alvorada, Cachoeirinha, Gravataí e Viamão. A Trensurb é um patrimônio público, que pode e deve receber investimentos.
14:24 R	A experiência com a privatização de sistemas de transportes como esse mostra que isso geralmente resulta em demissões, inclusive, de trabalhadores, precarização das condições de trabalho e aumento da tarifa. A Trensurb, sendo uma empresa pública, tem demonstrado eficiência, compromisso com o serviço, contrariando assim a narrativa de muitos que querem a privatização de que a empresa é ineficiente. Não é ineficiente! Essa é uma justificativa para tentar justificar a sua venda. Rejeitar a privatização da Trensurb é fundamental para garantir um transporte público de qualidade que atenda a todos, preserve os empregos e mantenha tarifas justas. O que eu defendo, portanto, é uma linha de ação que tenha coerência constitucional, racionalidade administrativa, garantindo estabilidade institucional e financeira para o transporte público de alta capacidade. Promover a metropolitana real, com bilhetagem integrada e planejamento que conecte ônibus e bicicletas, por exemplo, priorizando acessibilidade e inclusão, porque mobilidade não é só deslocamento, é permitir que todos possam circular com autonomia, inclusive pessoas com deficiência e idosos. É tratar investimentos em trilhos como desenvolvimento e não como gasto. Infraestrutura bem planejada reduz custos indiretos gigantescos, reduz o número de acidentes, reduz a perda de produtividade, diminui poluição, adoecimento, desigualdade e defende também o meio ambiente. Repito: o mundo inteiro está nos dizendo com fatos que, sem investimento público estruturado, não há sistema robusto e acessível para a população. Se nós queremos dar ao Brasil e ao Rio Grande do Sul mobilidade compatível com a democracia social, nós precisamos enfrentar o tema com coragem, financiamento constante, planejamento de longo prazo e proteção do interesse público. Por isso, Sr. Presidente Chico Rodrigues, eu encerro com um chamado que não é partidário, é um chamado republicano. Defender a Trensurb como política pública e defender o transporte público sobre trilhos como eixo de mobilidade metropolitana é defender trabalhadores e trabalhadoras, é defender o estudante, como eu disse, é defender o idoso, as pessoas com deficiência, é defender, enfim, a nossa gente brasileira. O meio ambiente também, com a Trensurb, é beneficiado. É defender o direito de ir e vir como expressão concreta de cidadania. Mobilidade é dignidade. Mobilidade é inclusão. Mobilidade é democracia. Muito obrigado, Senador Esperidião Amin, mais uma vez. O Senador Kajuru, já no Plenário. Senador Chico Rodrigues, agradeço a todos, porque eu estou correndo para atender aos Prefeitos do Rio Grande. Não é porque é o último mandato que eu vou abandonar os Prefeitos, né? É o meu último mandato, que termina em um ano. Mas eu atendo a todos como atendi no primeiro ano em que aqui cheguei. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu caro Senador Paulo Paim, V. Exa., inclusive, trata de questões que, como eu sempre comento aqui, são extremamente relevantes para a vida da população do Rio Grande do Sul.
14:28 R	Essa questão da privatização da Trensurb mostra exatamente o compromisso de V. Exa. O time que está dando certo não troca os seus jogadores. Então, essa é uma empresa que está dando muito certo. São quase 45 quilômetros, aproximadamente 45 quilômetros de trajeto, que atende a milhares de gaúchos e com qualidade enorme no transporte, mostrando exatamente que a mobilidade, como diz V. Exa., leva à dignidade, à inclusão social. E hoje, a gente vê que o transporte público sobre trilhos, no mundo inteiro, é uma realidade. E ali, no seu torrão, no seu estado querido do Rio Grande do Sul, nesse trecho a que V. Exa. se referiu, não é diferente. Então, eu acho que é uma bobagem essa história de só privatizar, só privatizar, só privatizar, quando, na verdade, a qualidade e a eficiência dos serviços já comprovam que ele deve continuar realmente sob o controle do Estado. Parabéns a V. Exa. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Presidente, é uma alegria muito grande neste praticamente reinício de sessão legislativa tê-lo na Presidência dos nossos trabalhos. O senhor, como Presidente desta sessão, recebe de mim também um apelo, que é dirigido ao Presidente Davi Alcolumbre. Ontem, eu fiz questão de agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre, porque cumprido o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3, de 2026, que é o projeto da anistia para os indiciados e condenados no inquérito de 8 de janeiro de 2023, eu o cumprimentei por isso, porque a tramitação regular deste Projeto de Lei, que pelo Regimento é terminativo na Comissão de Justiça, vai dar oportunidade ao debate. Se ele ficar engavetado, não. Mas se ele circular, se ele vier ao Plenário, seja da Comissão, seja do Plenário do Senado, vai permitir um debate, Senador Kajuru, que esclareça o seu real objetivo. Anistia não é impunidade, anistia é perdão. Até a Venezuela, com todo o conjunto de dificuldades políticas e sociais, está a apreciar projeto de anistia, porque é um recomeço para o país. Sem anistia - e nós temos pelo menos 40 experiências de anistia em nosso país -, o país não tem condições de conversar, de, como diz a Bíblia, nos suportarmos: "Suportai-vos uns aos outros", nos dois sentidos da palavra - escorai-vos, apoiai-vos e aturai-vos. Ou seja, tem que aturar a desigualdade, tem que aturar o pensamento diferente. E o Papa Francisco dizia mais: se você só conversar com gente que pensa como você, vai ser monótono. Agora, se você conversar, dialogar com quem pensa diferente, você vai ter uma grande oportunidade de aprender, e ele também. E a democracia impõe isso. Então, por esta razão, eu o cumprimentei.
14:32 R	Mas as nossas pendências não são restritas a este assunto. Hoje é uma unanimidade, Senador Chico Rodrigues. O Inquérito 4.781 já nasceu mal e só piorou, e vai completar sete anos de existência em março próximo. Vamos só lembrar aqui alguns usos recentes. O Presidente da Unafisco - que vamos chamar de um sindicato, uma representação de uma corporação respeitável como qualquer outra - critica uma decisão do Supremo, é chamado pelo juiz do país - que não foi sorteado -, pelo juiz, Ministro Alexandre de Moraes, para dar explicações, e sai dali já como investigado no inquérito das fake news. Quer dizer, o "inquérito do fim do mundo" está servindo para tudo, inclusive para silenciar críticas. Olha bem, ontem o Presidente Trump criticou a Suprema Corte pela decisão a respeito das tarifas, mas cumpriu. Cumpriu, mas tem o direito de criticar! Tem o direito de reclamar! A obrigação é cumprir, respeitar. Se foi a instância própria, tem que respeitar. Se puder recorrer, recorre. Aqui não, é intimidação! Se envolve algum interesse - ou os interesses - de familiares, ou de Ministros, ou de seus familiares, é intimidação. O Inquérito 4.781 nasceu para isto e, sete anos depois, sofreu todas as deformações que nós temos acompanhado. Isto consagra, querido amigo Kajuru, o que falou Montesquieu, no Livro XI, Capítulo IV, de O Espírito das Leis: Um homem investido de poder que consegue afrontar as leis não para mais. Só aumenta a velocidade. Se fosse salto em altura, ele aumentava a vara, aumentava o desafio, e ia cada vez mais afrontando a verdade, afrontando a liberdade e procurando transformar o seu poder absoluto numa intimidação generalizada, fazendo calar as vozes sadias, sãs, da crítica e da controvérsia. Hoje é uma unanimidade, mas o Supremo Tribunal Federal parece que está confortável com esse instrumento de exceção inquisitorial, que é o Inquérito 4.781. E ele renasceu agora com este escândalo dramático do Banco Master. Dramático porque todo dia aparece uma novidade e nós nem vimos ainda o conjunto da novela. E muitos tentaram abafar! Então, não bastasse o insulto do roubo aos aposentados e pensionistas do INSS - talvez o mais cruel -, temos agora essa promiscuidade revelada.
14:36 R	E quero aqui aplaudir a criação deste grupo de trabalho na CAE, foi uma iniciativa do Senador Renan Calheiros. Não fosse esse grupo de trabalho nestes 54, 55, 56 dias do ano de 2026, o Congresso Nacional não teria tomado uma medida sequer para cobrar essa apuração. Justiça seja feita, hoje, na Comissão de Combate ao Crime - V. Exa. participou pelo menos de boa parte da sessão, Senador Kajuru -, foram aprovados alguns requerimentos. Eu não votei, porque, sendo suplente, só votaria se fosse necessário e estou muito bem titularizado pela presença do Senador Mourão, sou seu suplente. Não fosse essa decisão de hoje e não tivesse ocorrido a criação deste grupo de trabalho na CAE, o Congresso teria passado em branco. Está de férias. Enquanto o país se envergonha com a promiscuidade já revelada e, o que é pior, com as tentativas de abafar contratos de familiares, vínculos... Vínculos ostensivos, porque contratuais entre quem provocou ou é o responsável por todo esse escândalo e beneficiados pulverizados entre políticos, representantes do Executivo, do Legislativo e talvez, para grande surpresa da nação, do Judiciário, comprometendo... Convenhamos, que se critique político, isso não é novidade, que se... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... questione o Governo e seus integrantes também não é novidade, mas questionar a honorabilidade do Judiciário com provas e vendo que existem muitas mãos fortes querendo sufocar as provas? Chegaram a depositar as provas no gabinete do Presidente do Senado. Isso é um despautério! E, para concluir, eu quero dizer o seguinte: ontem, este grupo visitou o Ministro André Mendonça, e eu quero aqui, de público, dizer que as providências que S. Exa., o Ministro André Mendonça, tomou, redirecionando estas provas que estavam aqui sob a guarda do gabinete da Presidência do Senado para o seu local devido, que é a CPI do INSS, e assegurando à Polícia Federal... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... para que, sem excessos e sem precipitações, promova a investigação, isso é uma decisão que honra aquilo que nós sonhamos como sendo justiça para o Brasil. Ou seja, quem sabe investigar, investigue sem excessos, e a Polícia Federal tem essa expertise; se o TCU pode contribuir, sim, mas sem sigilos, e, muito menos, sigilos de 100 anos, que o próprio TCU impôs às decisões que tomou; e se o Ministério Público tiver expertise para contribuir, que o faça. Mas isto é a democracia. E é este o dever que eu quero associar a este pronunciamento: nós temos a obrigação de despachar os pedidos de CPI.
14:40 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - São três: um da Câmara, um do Senado e um de CPI mista. Portanto, o quórum constitucional está alcançado. Vamos enfrentar a verdade. E temos, neste ano, uma peculiaridade com a qual eu concluo: nós temos eleições. Então, quanto mais retardarmos agora, mais afobados estaremos lá por junho ou julho, se essa comprovação, se essa apuração ficar inconclusa, dando margem a toda sorte de distorções. Por isso, é bom que o Congresso acorde e concorde com o país, com a apuração desse escândalo imensurável. Vamos pelo menos saber o tamanho do estrago e os seus responsáveis, para apresentar na campanha eleitoral o atestado de que nós não nos omitimos, que é tão ruim quanto participar de uma trapaça dessas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Esperidião, V. Exa. trata sempre de temas extremamente relevantes aqui. E é interessante essa observação que V. Exa. fez, inclusive em elogio ao Presidente Davi Alcolumbre, que cumpriu o prazo do PL 2.003, de 2026, da anistia, em tempo hábil, no sentido de que esse inquérito possa ser discutido de uma forma mais altiva e dando mais satisfações à sociedade, para que os problemas sejam, na verdade, resolvidos. V. Exa. falou também aqui do debate, de discussão no mérito; então, no mérito fica exatamente a análise dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras. E, com esse Inquérito 4.781, das fake news, V. Exa. mostra e faz analogia aqui a outros problemas que aconteceram nos últimos dias, e a gente percebe nitidamente que é pontual, mas é certeira a observação de V. Exa. de que toda a sociedade brasileira que nos assiste obviamente acompanha de uma forma indignada, primeiro, mas, mais do que isso, na expectativa de que as soluções sejam dadas para a população brasileira. Como próximo orador inscrito, convido o Senador Kajuru. V. Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Senador Chico Rodrigues, mais uma vez é um privilégio tê-lo na Presidência da sessão do Senado Federal. Aqui quero aplaudir as palavras de nossa reserva moral, cultural do Congresso Nacional, o Senador catarinense Esperidião Amin, pelas suas palavras, e só acrescentar, Amin, que a CPI, hoje, registrou um fato histórico em 200 anos do Senado Federal: nós vamos ter um sigilo bancário aberto de um dono de banco. Convenhamos, isso não é fácil de acontecer, até porque - e aprendi cedo - quem quebra é o banco, nunca o banqueiro. E, nesse caso do Master, é óbvio que o banqueiro não quebrou.
14:44 R	Bem, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, o meu assunto na tribuna aqui, hoje, é o injustificável privilégio de que desfruta uma elite do funcionalismo público, que, por meio dos chamados penduricalhos, acaba recebendo muito acima do teto constitucional - atualmente R$46.366, valor correspondente ao salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Já passou da hora, senhoras e senhores, meus únicos patrões, de o Brasil acabar com a farra dos supersalários no serviço público, até mesmo em respeito à maioria do funcionalismo, que é mal e muito mal remunerada. Há levantamentos mostrando que a média salarial dos servidores públicos é próxima da média do trabalhador brasileiro - atualmente R$3.613. Assim, chamam a atenção notícias que pipocam na imprensa sobre pagamentos mensais no serviço público que chegam a R$100 mil, R$200 mil ou R$300 mil, sobretudo no Judiciário. Em janeiro passado, uma das principais manchetes foi a remuneração paga a um magistrado - pasmem - do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que recebeu valores líquidos de R$354.558. Esse valor equivale a 237 salários mínimos, fixados atualmente em R$1.621, e chega a quase oito vezes o teto constitucional do funcionalismo público - repito: de R$46.366. E como isso é possível, pátria amada? Por conta de um dispositivo constitucional que exclui do teto determinadas indenizações que deveriam ser excepcionais e restritas, como despesas com transporte, hospedagem e alimentação em viagens a serviço. O drama é que esse dispositivo abriu diversas brechas com a criação de uma série de pagamentos adicionais classificados como indenizações. O que deveria ser uma verba eventual ou transitória se torna, na prática, permanente.
14:48 R	Hoje, esses penduricalhos aparecem sob os mais variados nomes e justificativas: auxílios de toda natureza, suposto excesso de trabalho, alegado acúmulo de função. E muitas vezes eles aparecem nos contracheques com expressões, no mínimo, inusitadas: aspas, "direitos eventuais", fecho aspas; aspas, "direitos pessoais", fecho aspas; abro aspas, "indenizações", fecho aspas; abro aspas, "remuneração paradigma", fecho aspas; entre outras que constam nos portais de transparência. Isso acontece sobretudo nos tribunais e no Ministério Público. Há justificativas como excesso de trabalho ou acúmulo de função, que permitem que juízes contabilizem até dez dias de folga por mês, o que pode, é lógico, ser convertido em dinheiro. Haja recurso público! No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, o valor médio mensal dos contracheques de juízes e desembargadores no ano passado, segundo o levantamento dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo, foi superior a R$121 mil, cerca de 2,5 vezes o teto constitucional. Um detalhe: em dezembro, todos os magistrados do tribunal de Justiça paulista receberam acima do teto. O maior contracheque no mês do Papai Noel chegou a R$244 mil líquidos. Felizmente, parece que a farra dos supersalários tende a acabar. Decisões recentes e complementares dos Ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes suspenderam temporariamente o pagamento desses penduricalhos, e o plenário do Supremo Tribunal Federal ainda vai decidir em definitivo sobre o tema. Ontem, o STF e a cúpula do Congresso Nacional decidiram criar um grupo de trabalho para formular uma regra de transição relacionada aos penduricalhos. A princípio, esse grupo contará com representantes dos três Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. A iniciativa merece ser aplaudida, embora eu considere que não deveria haver transição para acabar com algo que claramente foge à regra. O importante, no entanto, é avançar e impedir que o assunto seja empurrado para debaixo do tapete. Lembro aos amigos e amigas que decidir sobre a remuneração na administração pública federal é atribuição do Congresso Nacional - Presidente exemplo Chico -, de Senadores e Deputados Federais, e isso também pode ser feito no âmbito de uma mais do que necessária reforma administrativa. Privilégio não é política pública, e o Brasil do século XXI não pode continuar sendo a República dos penduricalhos. Agradecidíssimo.
14:52 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns a V. Exa., Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. que demonstra, de uma forma muito clara, a preocupação com essa questão dos privilégios. O teto constitucional já estourou há muito tempo. Os tribunais, onde a referência deveria ser muito maior do que no próprio Legislativo, não controlam, a ponto de um membro do Judiciário chegar a ter uma renda - com esses penduricalhos, como diz V. Exa. - de mais de R$360 mil. Isso demonstra exatamente a falta de compromisso com o servidor público simples, cuja média de salário - eu percebi aqui - está em torno de R$3,6 mil. O teto é de R$46 mil dos Ministros do STF - esse é um teto constitucional. Mas a gente vê exatamente que o único antídoto para esses abusos é a reforma administrativa. Eu acho que ela é fundamental. Portanto, o pronunciamento de V. Exa. se encaixa diretamente no sentimento da sociedade brasileira. Parabéns, Senador Jorge Kajuru. Senador Girão, do Novo, do Ceará, V. Exa. é o próximo inscrito e dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues. Senador Jorge Kajuru, parabéns pelo seu pronunciamento. Inclusive, hoje, tivemos grandes vitórias para o Brasil, juntos. Senador Jorge Kajuru, desde o início, foi firme e a gente hoje conseguiu, lá na CPI do Crime Organizado, fazer algo que, em 200 anos de história... Foi na nossa legislatura, Senador Jorge Kajuru, Senador Presidente Chico Rodrigues, que conseguimos, hoje, quebrar sigilo de banqueiro, quebrar sigilo de irmão de Ministro e de esposa, no caso de convite e de quebra sigilo ligados ao Tayayá, ao resort, do escândalo que envolve o Banco Master. Então, nós tivemos a esposa do Ministro Moraes sendo chamada para vir à CPI do Crime Organizado assim como também os irmãos do Ministro Toffoli. Fora isso, tivemos uma série de requerimentos importantes que vão aprofundar a investigação sobre a maior fraude do sistema financeiro do Brasil. Então, o Senado começou a cumprir o seu papel. Está de parabéns esta Casa; está de parabéns o Senador Fabiano Contarato; estão de parabéns o Senador Alessandro Vieira e todos os colegas que compõem aquela Comissão. Mas o que eu queria falar hoje aqui é sobre a necessidade de uma prorrogação urgente de outra CPMI que está dando certo, que está trazendo resultado concreto para a população brasileira, que é a do escândalo do INSS. Da mesma forma que nós temos ocorrendo no Brasil, simultaneamente, a maior fraude do sistema financeiro do Brasil, nós temos ocorrendo também a maior fraude do sistema previdenciário do mundo. Se você incluir os consignados, Senador Jorge Kajuru, mensalão e petrolão são fichinha, ficam no chinelo com relação ao roubo de aposentados, pensionistas, viúvas e deficientes que nós estamos descobrindo lá, numa CPMI independente, que tem um Presidente que é um colega nosso, Senador Carlos Viana, e um Relator espetacular, que é o Deputado Alfredo Gaspar, do Estado de Alagoas.
14:56 R	Então, essa CPMI caiu nas graças do povo brasileiro porque trabalha, porque pelo menos coloca os requerimentos para votar, não blinda. O comando é um comando independente, embora nós tenhamos visto lá a blindagem de alguns Parlamentares da base do Governo a personagens que devem satisfação ao brasileiro, como o caso do filho do Presidente da República, Lulinha, que, segundo a PF (Polícia Federal) estaria recebendo R$300 mil por mês de mesada - é o mesadão do Lulinha. Também o Frei Chico, irmão do Presidente Lula - que foi Vice-Presidente de uma instituição muito beneficiada com esse esquema, que descontava, indevidamente, dos aposentados -, precisa se justificar, como tantas outras personalidades políticas poderosas que a CPMI está revelando. E nós precisamos de tempo para fazer terminar esse bom trabalho para a população, Sr. Presidente. Então, o Deputado Marcel Van Hattem e a Deputada Adriana Ventura iniciaram o processo de coleta de assinaturas dos membros da Comissão Parlamentar, que se alastrou e traz assinaturas de peso de colegas nossos, tanto da Câmara como do Senado, pedindo a prorrogação. Então, o Senador Carlos Viana - que é o Presidente desta Comissão - já tem em seu poder esse pedido de prorrogação. Nós também temos cópia e queremos fazer um apelo ao Presidente do Senado Federal, que é o Presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, para que simplesmente leia esse pedido de prorrogação, porque aí é automático. E o povo brasileiro quer saber. O povo brasileiro nunca acompanhou tanto uma CPMI, pelo menos desde que eu estou aqui. Os recordes são da CPI da pandemia, em termos de audiência, e agora. Naquela época, todo mundo ficou em casa - teve que ficar, foi aquela coisa toda - e assistiu. Eu, inclusive, fui titular daquela CPI da Covid aqui no Senado. Mas, em termos de CPMI, nunca outra - pelo menos desde o início deste mandato, em 2019 - teve tanta audiência como essa do INSS, que está revelando tudo.
15:00 R	E a gente nem chegou ainda ao maior escândalo de todos, que é o dos consignados, que vai trazer bancos - inclusive bancos gigantescos - para se justificarem também. E a gente não pode passar pano, não pode blindar. Nós não temos o direito de colocar o Senado Federal, uma Casa de 200 anos, a serviço do interesse de quem quer que seja. Repito: são os maiores escândalos da República: fraude no INSS, e eu já pedi ontem, naquela tribuna, que o Presidente Davi Alcolumbre abra imediatamente o processo de investigação, esta Comissão Parlamentar, 31 Senadores já assinaram, de 81, o meu requerimento para abertura da CPI do Master, do Banco Master, e tem a do Deputado Carlos Jordy, que é uma CPMI também do Banco Master. Esse eu já fiz ontem esse pedido, e já está há três meses na mão do Presidente Davi Alcolumbre. Agora esse outro, da CPMI do INSS, que precisa, que está chegando em gente poderosa e está revelando gastos absurdos com o dinheiro dos aposentados, com relógios caríssimos, vinhos que custam quase o preço de um carro, viagens, orgias, tudo o que você possa imaginar de depravação, de degradação com o dinheiro das pessoas mais pobres, a gente tem o dever moral de abrir essa... De estender, o pedido é apenas para estender algo que está dando certo, que é a CPMI do INSS, para que a gente possa concluir o trabalho a contento, Presidente, para que a gente possa dar uma resposta à população de forma detalhada sobre quem são os responsáveis por esse descalabro que roubou bilhões de reais, "b" de bola, "i" de índio, dezenas de bilhões de reais de milhões de brasileiros necessitados. Então está na mão do Presidente do Senado simplesmente fazer uma sessão e ler. E vou dar uma boa notícia para quem está nos ouvindo, Presidente, e como o senhor sempre tem muita benevolência comigo no tempo, eu não vou nem lhe pedir prorrogação desta vez, para eu ficar com crédito. A boa notícia é que já tem precedente nesta Casa, e vou trazer mais detalhes na próxima fala, de que não precisa nem abrir uma sessão do Congresso para estender uma CPMI, que pode ser feita aqui no Senado pelo Presidente desta Casa. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então não tem nem razão para não abrir algo que está dando certo, em que o brasileiro está gostando do trabalho desta Casa, do Congresso Nacional, em que o brasileiro quer saber quem o roubou, quem roubou as pessoas mais humildes, com bilhões de reais na mão de gente que fica gastando de uma forma, torrando de forma ordinária o dinheiro dos mais humildes deste país. Então, Sr. Presidente, o senhor já foi benevolente, mas eu lhe prometi que ia ficar dentro do tempo. O senhor me deu um minuto, e eu nem vou precisar desse minuto. Muito obrigado, que Deus abençoe. Fica o pedido de prorrogação dessa CPMI feito por mim, e tenho certeza de que outros colegas que já assinaram o documento vão se manifestar oportunamente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. trata dessa questão que é emblemática hoje, tenho certeza de que a sociedade brasileira está aplaudindo a quebra de sigilo bancário de banqueiros.
15:04 R	Nós entendemos que o sistema financeiro brasileiro, que é importante em grandes momentos para a economia do país, precisa ter acompanhamento, fiscalização e controle permanentes, para que fatos como esse do Banco Master não voltem a se repetir. Como disse V. Exa., é uma hecatombe, uma coisa inimaginável. Mais de R$50 bilhões estão realmente sendo questionados em termos de desvios do Banco Master. Portanto, o Parlamento é o lugar de discussão, e V. Exa. está sempre apresentando projetos e cobrando soluções. Eu gostaria de pedir a V. Exa. para assumir a Presidência, enquanto eu me dirijo à tribuna. (Pausa.) (O Sr. Chico Rodrigues, suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Perfeito. (Pausa.) Com a palavra o Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima. O senhor tem dez minutos para fazer o seu pronunciamento, com a tolerância da Casa. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro colega Senador, eu ocupo esta tribuna, Senador Presidente - agora, neste momento - Eduardo Girão, meu colega e amigo de partido Senador Kajuru, presente aqui neste Plenário, para um tema que considero extremamente relevante. Gostaria que V. Exa. pudesse efetivamente acompanhar - assim como todos que nos assistem, Senador Kajuru -, porque é um tema que diz respeito à população brasileira, às famílias brasileiras. Trago hoje a esta tribuna um tema silencioso, mas profundamente doloroso, que atravessa a vida de milhares de famílias brasileiras e encontra pouca visibilidade no debate público: a morte precoce de pessoas com autismo. Vejam o tema: a morte precoce de pessoas com autismo. É um assunto difícil, que exige sensibilidade e responsabilidade, mas que não pode permanecer restrito ao sofrimento privado de pais, mães e cuidadores. Falar sobre isso é reconhecer uma realidade que existe, que se repete e que precisa ser enfrentada com seriedade pelo Estado brasileiro e pela sociedade. Falar sobre a morte precoce de pessoas com transtorno do espectro autista é enfrentar uma realidade que ainda permanece à margem do debate público. O autismo não é uma condição rara, tampouco invisível. Estimativas internacionais indicam que cerca de 1 a cada 36 crianças está dentro do espectro, segundo dados recentes do CDC, nos Estados Unidos. No Brasil, ainda não dispomos de estatísticas nacionais consolidadas com a mesma precisão, mas sabemos que estamos falando de milhões de brasileiros.
15:08 R	O que mais alarma é que estudos internacionais apontam que pessoas com autismo apresentam expectativa de vida significativamente inferior à média da população geral. Pesquisas realizadas na Europa e na América do Norte indicam redução que pode variar de 15 a 20 anos - repito, de 15 a 20 anos - de vida, especialmente entre aqueles com maiores necessidades de suporte, dificuldade severa de comunicação ou deficiência intelectual associada. As principais causas de mortalidade precoce incluem acidentes, muitas vezes domésticos, ou fuga de ambientes seguros, condições médicas associadas não diagnosticadas adequadamente, além de transtornos mentais, como depressão e ansiedade. Esse cenário, Senador Eduardo Girão, se agrava quando consideramos o cotidiano das famílias. O cuidado de uma pessoa com autismo em nível elevado de suporte exige vigilância permanente. São comportamentos imprevisíveis, dificuldades de percepção de risco, episódios de autoagressão ou fuga repentina. Manter segurança plena é um desafio constante, e, em grande parte dos casos, esse cuidado recai sobre as mães. Estudos nacionais e internacionais sobre sobrecarga de cuidadores mostram que mães de pessoas com autismo apresentam índices muito mais elevados de estresse crônico, depressão e exaustão quando comparados à média da população. Pesquisas brasileiras em universidades públicas têm identificado níveis significativos de sofrimento psíquico entre essas mulheres, especialmente entre as mães solo, que acumulam funções de cuidadora, provedora e gestora de todo o tratamento terapêutico. Muitas abandonam carreiras, reduzem jornadas ou vivem em situação de instabilidade econômica para garantir o mínimo - o mínimo do mínimo - da assistência aos seus filhos. Em situações extremas, quando a exaustão emocional, a solidão e a ausência de apoio institucional se tornam insuportáveis, podem surgir desfechos profundamente trágicos, que jamais deveriam acontecer. Não se trata de julgamento, mas de um alerta: famílias sobrecarregadas e sem rede de suporte adequado podem chegar a limites humanos inaceitáveis. Esses episódios, raramente debatidos e muitas vezes invisibilizados, reforçam a urgência de políticas públicas que garantam um acompanhamento psicológico contínuo, suporte social efetivo e mecanismo de proteção às famílias. Prevenir esse tipo de situação é responsabilidade coletiva e, sobretudo, dever do poder público. Ao mesmo tempo, o acesso aos serviços públicos ainda é insuficiente. Centros de Atenção Psicossocial (Caps) especialmente na modalidade infantojuvenil, são referências no atendimento em saúde mental, mas enfrentam filas de espera, déficit de profissionais e alta demanda. Famílias relatam dificuldades para conseguir acompanhamento contínuo, terapias especializadas e suporte interdisciplinar para, de uma forma transversal, levar mais benefício a esse segmento. A descontinuidade de cuidados em saúde, educação e assistência social amplia os riscos e intensifica o isolamento de famílias. Há ainda um fator que agrava essa realidade: a invisibilidade. O transtorno do espectro autista, em muitos casos, não se manifesta por características físicas evidentes, como ocorre com outras deficiências. A ausência de sinais externos claros faz com que a condição seja frequentemente incompreendida, subestimada ou, por vezes, desacreditada. Essa invisibilidade não atinge apenas as pessoas com autismo, mas também a luta diária de suas famílias, que enfrentam julgamentos apressados, olhares de reprovação e interpretações equivocadas sobre comportamentos que são próprios da condição.
15:12 R	Não raro ainda se ouve o argumento de que "hoje em dia tudo é autismo", como se se tratasse de um fenômeno recente ou exagerado. O que há, na verdade, é o avanço do conhecimento científico e dos métodos diagnósticos, que passaram a identificar algo que sempre existiu, mas que durante décadas foi negligenciado, mal interpretado ou rotulado de forma absolutamente inadequada. Pessoas que antes eram vistas como difíceis, estranhas ou simplesmente excluídas do convívio social hoje são reconhecidas dentro de condições de saúde que demandam cuidado, compreensão e políticas públicas específicas para mitigar os efeitos de uma doença que, na verdade, existe, é real, convive no cotidiano das pessoas. Somente quem convive diretamente com o autismo - ou quem se dispõe a estudar com seriedade o tema - compreende a complexidade das demandas envolvidas. Ainda persiste, infelizmente... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... um senso comum equivocado que associa o autismo a estigmas pejorativos, tratando pessoas dentro do espectro como se fossem desajustadas ou incapazes, ignorando completamente que se trata de uma condição do neurodesenvolvimento reconhecidamente científica. Combater essa desinformação é parte essencial da proteção dessas vidas. Informação qualificada, campanhas educativas e formação adequada de profissionais são instrumentos fundamentais para romper o preconceito e transformar invisibilidade em reconhecimento e respeito. Quando ocorre uma morte precoce - por acidente, negligência estrutural ou agravamento de condições associadas -, ela raramente ganha visibilidade internacional, Presidente, fica restrita ao luto privado. E, sem dados públicos sistematizados sobre... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... mortalidade de pessoas com transtorno do espectro autista, o país não consegue dimensionar o problema, muito menos enfrentá-lo com políticas eficientes e eficazes. É preciso afirmar com clareza: a proteção da vida das pessoas com autismo é dever do Estado, sim, senhor. Não basta reconhecer direitos em lei, é necessário garantir protocolos de segurança, acompanhamento permanente, apoio psicológico às famílias, política de descanso e revezamento para cuidadores e ampliação da rede pública de atendimento.
15:16 R	Meu caro Senador, Presidente Eduardo Girão, V. Exa., que é ligado a essas causas sociais também, sabe que por trás de cada família atípica, há um esforço silencioso e contínuo. Há noites mal dormidas, há vigilância constante, há medo permanente de que um instante de exaustão resulte em uma tragédia. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Essas famílias não podem continuar sozinhas. Debater a morte precoce de pessoas com transtorno do espectro autista não é alimentar pessimismo, não. É assumir responsabilidade. É reconhecer que muitas dessas perdas são evitáveis quando há suporte adequado, informação, estrutura e políticas públicas eficazes. Se queremos ser uma nação que respeita a dignidade humana, precisamos olhar para essa realidade com coragem. Precisamos produzir dados, fortalecer a rede de atenção psicossocial, ampliar o atendimento especializado e apoiar, de forma concreta, quem dedica a vida a cuidar. A vida das pessoas com autismo importa, sim, e a responsabilidade por protegê-la é coletiva, mas começa no poder público. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Portanto, Sr. Presidente, este pronunciamento é fruto da nossa observação no cotidiano das pessoas, não apenas no meu Estado de Roraima, onde os casos estão aí às centenas e, diga-se de passagem, e pior, sem uma assistência mais eficaz do Estado e do poder público. A gente verifica, na verdade, o desespero, muitas vezes, de forma silenciosa, de mães, de pais, de cuidadores por falta do acompanhamento e de um controle, por falta de uma política mais robusta para entender o autismo como uma doença que cria uma interferência interna no seio da família e no corpo social, onde, na verdade, essas pessoas vivem. É necessário, sim, que o Governo possa desenvolver práticas, possa desenvolver projetos... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... mas acima de tudo, possa desenvolver ações que venham, de uma forma definitiva, mas eficaz, mitigar os efeitos que causam tanto sofrimento às famílias que têm alguém que é portador do autismo. Portanto, Sr. Presidente, é uma espécie de brado de alerta, é uma solicitação, não apenas ao corpo de Senadores da República, à Câmara Alta do país, mas ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário, porque muitas vezes, as famílias têm a necessidade de judicializar casos para ter realmente o acompanhamento, o controle e a assistência a esses portadores. Portanto, deixo aqui esse registro de forma veemente e gostaria que fosse publicado em todos os veículos de comunicação desta Casa, para que possa reverberar, de uma forma maiúscula, de uma forma grandiosa, no seio dos dirigentes deste país. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedo, sim. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, o aparte do nosso querido Senador Kajuru. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Bem, Presidente que ocupa a sessão neste momento, Girão, você é sabedor, Chico também é, de que eu fico muito feliz quando um Senador sobe à tribuna e a usa, por mais de dez minutos, para falar de uma causa chamada autismo, porque me dá orgulho de ser considerado, no meu Estado de Goiás, o Senador do autismo.
15:20 R	E é interessante porque, quando entrei para oferecer recursos e hoje atender a milhares de autistas em mais de dez cidades goianas, o Girão se lembra, eu contei a ele reservadamente que um Senador goiano veio até mim e disse: "Kajuru, autismo não dá voto, pare de entrar nessa causa". Eu deixei para lá, mas casado fui com duas mães de autistas e, Senador Chico, Senador Girão, Senador Humberto Costa, que vêm à tribuna, eu sei da responsabilidade de cada um dos senhores. Só rapidamente para acrescentar a tudo que você colocou, Chico, não sei se você tem conhecimento, nós temos, no Brasil, proporcionalmente ao mundo, o país com o maior número de mães abandonadas por maridos, por preconceito e questão financeira, e elas, sem condições de trabalho, tendo que cuidar do filho ou da filha com autismo e enfrentando de forma solitária. Então, veja o que é o autismo em nosso país e a importância que um Parlamentar, ao usar a tribuna, tem de entrar nessa ferida. Parabéns e obrigado. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Girão, eu gostaria de agradecer o aparte do nobre Senador Kajuru - sabemos muito bem da sua dedicação e do seu trabalho no Estado de Goiás, no seu estado -, que representa com tanta grandeza essa questão, que é uma questão que, na verdade, toca a cada um de nós. A gente vê, exatamente, que essa é uma realidade fática que V.Exa. comunica e que nós e o Brasil que nos assiste podemos acompanhar. Quantas e quantas mães não são abandonadas exatamente por, ao terem que conviver com o filho autista, verem, no seu marido, seu companheiro, o que seja, realmente um abandono? E aí é onde se agrava mais ainda a precocidade das mortes. Exatamente, ela é fruto daquela tensão diária que se passa e que se busca a qualquer custo uma solução para mitigar o sofrimento e não se encontra. Então, esse tema que eu trago aqui hoje traz exatamente essa realidade e por isso é que nós, com tanta veemência, não vamos parar um segundo de cobrar das autoridades, do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, projetos, programas, ações que possam, na verdade, vir a mitigar esse sofrimento. Muito obrigado a V. Exa. pelo aparte. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem, meu querido Senador Chico Rodrigues. Eu faço das palavras do meu irmão Senador Jorge Kajuru, do Estado de Goiás, as minhas também. Senador Kajuru, as suas palavras em relação a esse tema e ao pronunciamento forte de um Senador sensível como é o Senador Chico Rodrigues merecem todos os aplausos.
15:24 R	Eu tenho muito carinho também por essa causa, que o Senador Humberto Costa, que foi Ministro da Saúde, tem os dados bem mais atualizados do que nós, mas, em 2040, a cada quatro famílias, uma vai ter no núcleo familiar um autista - se eu não me engano, essa é a estatística até 2040. Então, precisa se preparar o Estado, precisa se preparar o Governo para atender a essa demanda de crianças que significam amor puro, né? Elas são um amor puro, um presente de Deus para essas famílias. Parabéns a todos. Imediatamente, eu chamo aqui o Senador paciente, que está ali, Humberto Costa. O time dele ontem quase... O time dele, não, porque ele é torcedor do Náutico, mas o Maguary, que é da terra dele e pelo qual ele também torce, porque é do estado dele, quase tira a Copa do Brasil do meu Fortaleza! Foi no final, já ia para os pênaltis! Parabéns pelo resultado histórico; quase conseguiu levar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Obrigado, Senador Girão. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e pelas redes sociais, eu inicio esta fala com a convicção serena de quem acompanha de perto os rumos do país: o terceiro mandato do Presidente Lula, sem dúvida, é o mais maduro, o mais eficiente e o mais transformador entre todos os governos liderados pelo PT e por outras forças políticas do nosso país. É um governo que aprendeu com a própria história, que superou o golpe institucional imposto ao segundo mandato da Presidenta Dilma e teve a grandeza de reconstruir o Brasil depois do desmonte promovido pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro. Em pouco mais de três anos, o Presidente Lula não apenas retomou políticas públicas como também recolocou o povo brasileiro no centro do Orçamento. O Brasil voltou a crescer, voltou a gerar empregos formais, voltou a ter credibilidade internacional e voltou a planejar seu desenvolvimento. Nunca, em tão curto espaço de tempo, tantos direitos foram restabelecidos e tantos programas estruturantes foram reerguidos com tamanha consistência. Na saúde, reconstituímos o Farmácia Popular, o Brasil Sorridente, o Mais Médicos, o Samu e lançamos o Agora Tem Especialistas, enfrentando um dos maiores gargalos do SUS: o acesso a consultas e procedimentos especializados. Na educação, criamos o Pé-de-Meia para combater a evasão escolar, ampliamos universidades e institutos federais e reforçamos o Prouni. Na habitação, retomamos o Minha Casa, Minha Vida como política permanente de dignidade. Estamos falando de políticas que mudam a vida concreta das pessoas que conseguem atendimento, que permanecem na escola; das famílias que recebem a chave da casa própria.
15:28 R	Também avançamos na justiça tributária. A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil representa mais dinheiro no bolso do trabalhador e menos peso no orçamento. É o Estado deixando de apenar quem vive do próprio esforço e começando a corrigir distorções históricas. E este Governo não se acomoda com o que já fez. Há um novo desafio que se impõe e que precisa ser tratado com coragem política: o fim da escala 6x1, sem redução salarial. Estamos falando de milhões de trabalhadoras e trabalhadores submetidos a uma rotina de exaustão, que acordam antes de o Sol nascer, enfrentam transporte lotado, passam o dia inteiro sob pressão, retornam para casa tarde da noite e, quando finalmente têm um dia de folga, usam esse tempo para resolver pendências acumuladas do dia a dia. O lazer desaparece. O convívio familiar se reduz. E o retorno ao trabalho chega antes mesmo que o corpo tenha se recuperado. Não se trata apenas de uma questão trabalhista, é uma questão de saúde pública, de dignidade humana e de desenvolvimento nacional. O Presidente Lula sempre afirmou que crescimento econômico e justiça social caminham juntos. E é exatamente isso que está em debate. Modernizar a jornada de trabalho não é, nem de longe, hostilizar o setor produtivo; é fortalecer a produtividade com base em condições humanas mais equilibradas. Países e empresas que reorganizaram suas jornadas perceberam que trabalhadores menos exaustos produzem mais, adoecem menos e permanecem mais tempo nos empregos. A racionalidade econômica aponta na mesma direção da justiça social. Não me surpreende que setores da extrema direita insistam em defender um modelo ultrapassado, que privilegia a superexploração da mão de obra em nome de uma falsa ideia de competitividade, mas a história demonstra que as grandes conquistas trabalhistas sempre enfrentaram resistência inicial antes de se consolidarem como avanços civilizatórios. E é importante aqui esclarecer uma coisa: defender a modernização das jornadas de trabalho não é ser contra o empreendedor, contra os empresários ou contra a economia. O fim da escala 6x1 não é uma aventura, não é radicalismo, não é uma invenção brasileira. Trata-se de uma transformação que já vem sendo debatida e experimentada por diversos países.
15:32 R	O mundo está repensando o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. O Brasil, sob a liderança do Presidente Lula, não pode ficar preso ao passado. Temos a oportunidade histórica de liderar uma nova etapa da modernização das relações de trabalho, compatibilizando desenvolvimento, inovação e dignidade. O ano de 2026 será decisivo não apenas porque o povo brasileiro poderá reafirmar, pela força do voto popular, o projeto de reconstrução nacional liderado pelo Presidente Lula, mas porque poderemos consolidar um novo pacto social no qual crescer signifique também distribuir, produzir; signifique também cuidar e trabalhar; signifique viver. O fim da escala 6x1 é mais do que uma pauta trabalhista. Por mais que as elites deste país, as entidades empresariais e a grande mídia tentem divulgar leviandades, mentiras, fake news, dizendo, por exemplo, por intermédio dos editoriais dos grandes jornais brasileiros, que o brasileiro trabalha pouco. Nada mais falso, nada mais mentiroso. Acompanhemos a jornada de trabalho... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... de países desenvolvidos, avançados e vamos identificar que nesses países, há muito tempo, a jornada de trabalho é menor do que aquela que temos aqui no Brasil. Além disso, é muito comum nós ouvirmos que o brasileiro trabalha pouco, reproduzindo um pouco aquela visão da elite escravagista - e depois da elite que remanesceu ao escravagismo - de que o brasileiro é preguiçoso. Longe disso, nós somos um povo que trabalha demais, que vive em meio a uma enorme desigualdade, que recebe pouco pelo trabalho que realiza, e, como tal, nós adotarmos a jornada de trabalho que derrube a jornada 6x1 é sem dúvida... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... um símbolo do Brasil que nós estamos construindo: um país que valoriza, que acorda cedo, que move a economia, que sustenta suas famílias. Um país que entende que descanso não é privilégio, é investimento em eficiência, saúde e futuro. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado. Sempre oportuno o pronunciamento do Senador pernambucano Humberto Costa, na tribuna do Senado Federal, desta quarta-feira. Agora, antes de seguir a ordem de inscrição, por uma questão de Liderança, o pedido é do respeitado Senador do Mato Grosso, Jayme Campos, para o uso da tribuna. Por fineza.
15:36 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Jorge Kajuru, que ora preside esta Casa, neste momento; querido amigo Sergio Moro, que também participa efetivamente das sessões, das Comissões desta Casa - particularmente, um Senador exemplo para todos nós brasileiros -; demais Senadores e Senadoras; querido povo brasileiro, o que me traz hoje a esta tribuna é comunicar a apresentação de um projeto de lei que considero de grande relevância social e humana. O projeto concede, no Programa Minha Casa, Minha Vida, a prioridade às famílias responsáveis por crianças ou adolescentes que tenham se tornado órfãos em razão do crime de feminicídio. Os dados mais recentes indicam que, em 2025, 1.470 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil. Trata-se de uma média de quatro mortes por dia. Esses números revelam que estamos diante de um problema persistente e estrutural em nosso país. Mas o crime de feminicídio, Sr. Presidente, produz consequências que vão além da trágica perda da vítima. Filhos e filhas enfrentam, além do trauma da violência, instabilidade familiar, dificuldades materiais e, em muitos casos, a criança perde também o convívio com o pai, seja por responsabilização penal, seja pela reorganização do núcleo familiar após o crime. É comum que esses menores passem a viver com parentes que já enfrentam limitações financeiras e habitacionais. A ausência de moradia estável agrava uma situação que já é marcada pela perda, pelo luto e pelas dificuldades sociais. Sras. e Srs. Senadores, a proposta que apresento não resolve a tragédia do feminicídio, mas pode oferecer um elemento concreto de proteção e estabilidade para quem ficou. O projeto é inspirado em uma lei do Estado de Mato Grosso, a Lei nº 13.171, de 19 de dezembro de 2025, que contempla esses casos nos programas estaduais de habitação. Essa lei foi idealizada pelo Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco, meu amigo e meu correligionário. No meu estado, os índices são alarmantes, Senador Kajuru. Mato Grosso registrou, segundo ano consecutivo, a maior taxa proporcional de feminicídio do nosso país. Essa triste liderança impõe o dever de agir com firmeza. O Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco, juntamente com os demais Parlamentares da Assembleia Legislativa do nosso estado, buscou aliviar o desamparo que acomete os órfãos desse crime bárbaro. Estamos, portanto, trazendo para o plano federal uma iniciativa que já demonstrou sensibilidade social em âmbito estadual. Sras. e Srs. Senadores, o meu mandato tem concentrado os esforços em projetos que buscam enfrentar a violência contra a mulher. Ontem mesmo, na Comissão de Segurança Pública, aprovamos o PL 4.283/2023 - de minha autoria e relatado pelo ilustre Senador Sergio Moro, aqui presente -, que garante... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... a punição ao condenado por feminicídio.
15:40 R	Hoje, infelizmente, não existe estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em grande parte das comarcas brasileiras. O agressor permanece no convívio social, muitas vezes próximo da vítima, enfraquecendo o caráter pedagógico da sanção penal. Portanto, precisamos enfrentar essa agenda com o rigor necessário. O projeto de lei que hoje apresento compreende esse esforço, incorporando a dimensão habitacional à rede de proteção para órgãos que certamente são vítimas de feminicídio. Os órfãos serão beneficiados de uma forma direta. Esse projeto é um gesto concreto de responsabilidade social. É uma forma de dizer que o Brasil não fechará os olhos diante do sofrimento dessas crianças e adolescentes. Precisamos avançar, Sr. Presidente, na prevenção do combate à violência contra a mulher. Mas enquanto isso não for plenamente alcançado, pelo menos não deixaremos desamparados aqueles que carregam as cicatrizes dessa tragédia. Vamos juntos somar esforços para aprovarmos esse projeto o quanto antes. A garantia de uma moradia digna é decisiva para assegurar condições mínimas, com certeza de cuidado e de proteção, permitindo que os órfãos desse crime bárbaro tenham chance de reconstruir a sua vida e alcançar um futuro promissor. Encerrando, Sr. Presidente, nós temos vários projetos encaminhados aqui no Congresso Nacional. Vários já passaram por esta Casa e, infelizmente, ainda estão na Câmara e não foram aprovados. E o que me deixa muito intrigado é porque são projetos de extrema relevância... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... sobretudo são projetos meritórios que buscam, de uma forma intransigente, a defesa da mulher brasileira, pois lamentavelmente o nosso Brasil é um dos que mais tem feminicídio no planeta. Mato Grosso - pelo fico triste -, pelo segundo ano consecutivo, no ano passado, foi bicampeão em feminicídio. Isso é triste. E confesso aqui de público que não sei qual é a fórmula, qual é a maneira de nós combatermos, com certeza, esse avanço que tem, nesses últimos anos, realmente trazido tragédias a várias famílias brasileiras. Portanto, é um projeto para o qual aqui quero pedir, uma vez mais, o apoio de nossos colegas Senadores, para que possamos votar com a maior brevidade possível, assim permitindo que consigamos mais instrumentos, ferramentas e leis para punir, de forma implacável, aquelas pessoas que, com certeza, cometem esse crime bárbaro todos os dias no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Jayme Campos, parabéns por mais um projeto escorreito de sua autoria, especialmente este, absolutamente super hiper factual: o feminicídio no Brasil. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, V. Exa. permite que eu leia esse voto de aplauso? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador paranaense, meu Líder Flávio Arns, com o maior prazer, o seu aparte. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Muito bem. Agradeço, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, fico muito feliz de ver o nosso Senador Kajuru presidindo os trabalhos desta Casa com saúde, com disposição, com voz forte, animado. A gente deseja saúde, paz e força a V. Exa. e para todas as pessoas que precisam de saúde, de força e de paz no Brasil também. Então, fico tão feliz de vê-lo aqui presidindo a sessão e agradeço.
15:44 R	Eu requeiro, Sr. Presidente, inserção em ata de voto de aplauso ao Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), a mais antiga entidade de engenharia do Estado do Paraná, que completou um século de história no último dia 6 de fevereiro. Criado em 1926 para organizar, representar e fortalecer a engenharia paranaense, o instituto acumula uma trajetória de inúmeras conquistas e realizações a favor do desenvolvimento do Paraná, uma história construída por diferentes gerações de profissionais, com o propósito de consolidar o Instituto como uma referência e um espaço permanente de debate, atualização técnica, busca por inovação e compromisso com o interesse público. Ressalto ainda as significativas contribuições do IEP (Instituto de Engenharia do Paraná), ao longo dos anos, às obras de infraestrutura e engenharia executadas pelo poder público no Paraná, atuando como um importante apoio para a qualificação dos projetos que impactam a vida dos paranaenses. Hoje, o IEP segue firme na sua missão de integrar, capacitar e valorizar os profissionais da engenharia paranaense. Portanto, parabéns a todos que com trabalho, dedicação e compromisso com a área, ajudaram a construir esse importante legado para o nosso estado, o Estado do Paraná. Vida longa ao IEP! É um voto de aplauso: 100 anos, uma caminhada bonita, importante, de referência no Paraná e no Brasil, eu diria. Tantas pessoas e profissionais qualificados que passaram pelo IEP (Instituto de Engenharia do Paraná) e deixaram sua marca em tantas obras em nosso estado. Obrigado, Sr. Presidente. E um grande abraço. Continue firme, animado, presente, agradecendo. Gratidão pelo dom da vida e da saúde, por tudo de bom que acontece. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador exemplar Flávio Arns. Toda iniciativa sua merece apoio unânime. A Secretaria do Senado, neste momento a meu lado, com o competente Zé Roberto, já lhe dá a publicação desse voto de aplauso, evidentemente, de todo o nosso país, não só do Estado do Paraná. Obrigado pelo seu carinho pessoal. Por falar no Estado do Paraná, como dirigi ao Senador do Mato Grosso, Jayme Campos, uso o mesmo adjetivo, que é o respeito que o povo do Paraná tem pelo Senador Sergio Moro, Ministro e Juiz, que vai ocupar agora a tribuna pelo tempo de dez minutos, evidentemente, com a tolerância que a gente tem, não com o Plínio Valério. Ele exige o mesmo tratamento. Sergio Moro na tribuna, Ministro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Agradeço ao Senador Jorge Kajuru as palavras gentis vindas do Senador de Goiás. Também cumprimento aqui o Senador Plínio Valério. Falávamos há pouco sobre a necessidade de resgatarmos a proposta de V. Exa. de emenda constitucional para rever o formato do Supremo e a previsão dos mandatos. Parece-me que é a medida mais factível no momento, para que nós possamos estabelecer alguns limites de poder em relação a algumas situações que estamos vivenciando.
15:48 R	Ontem, aliás, Senador Plínio Valério, a revista The Economist publicou uma matéria longa falando sobre problemas do nosso Supremo Tribunal Federal, e problemas que nos trazem uma grande preocupação com o que está acontecendo. Veja que isso agora já transcendeu as fronteiras nacionais. É uma publicação internacional de renome, que no passado até, diga-se, elogiou o Supremo Tribunal Federal por fazer uma interpretação de que teria defendido a democracia naqueles episódios do 8 de janeiro e, sem entrar aqui na discussão da controvérsia, agora faz uma matéria bastante crítica. No fundo, o que nós estamos vendo é que existem conflitos de interesse - muitos ali dentro do Supremo Tribunal Federal - resultantes de uma atuação que se apresenta desmedida em vários aspectos. Eu mencionei há pouco também que vi, no Japão, um instrumento importante, a meu ver, para controle da atuação de ministros de supremas cortes. Esse modelo é extremamente interessante porque é de um país que tem o DNA democrático, inequivocamente democrático. A Suprema Corte japonesa foi criada em 1949, seguindo o modelo norte-americano, com as suas nuances evidentemente. São 15 Ministros, indicados pelo imperador e pelo gabinete do Poder Executivo, e esses ministros - o que me chamou muito a atenção - são submetidos a uma espécie de recall popular. Após um ano de exercício após a posse, o nome dele vai para a cédula eleitoral na primeira eleição parlamentar subsequente; fica ali sujeito à aprovação e reprovação popular. Se reprovado, perde o cargo. Isso acontece depois a cada dez anos. É um mecanismo diferente, foge à nossa tradição, mas bem ilustra o que nós precisamos ter no nosso país, o que nós precisamos ter em uma democracia, o que nós precisamos ter em uma República: ninguém pode estar acima da lei. Isso é válido para o Senador, isso é válido para o Deputado, isso é válido para o Presidente da República, e por que não deve ser válido igualmente para ministros do Supremo Tribunal Federal? Hoje, nesta data, a CPMI do Crime Organizado acabou se debruçando sobre requerimentos que envolviam a atuação de ministro do Supremo Tribunal Federal, e acabou, sim, decidindo por quebra de sigilo fiscal e bancário de uma empresa relacionada a um dos ministros. É certo que essa quebra não envolve nenhum juízo de culpa antecipada, mas é preciso ter uma investigação sobre fatos relevantes que envolvem o Supremo Tribunal Federal, ou pelo menos aqui, um de seus ministros. Talvez se tivéssemos um mecanismo de controle mais efetivo, pudéssemos até evitar enveredar nessa seara específica, para que uma medida assim - tão traumática - não fosse necessária de ser tomada pelo Senado Federal. Mas quem sabe agora possamos ter um esclarecimento a respeito desses fatos que envolvem esse tal do resort Tayayá, que, inclusive, fica no meu estado. Eu gostava, Senador Kajuru, quando se dizia da "República de Curitiba", e não quero que ela seja substituída por uma "República do Tayayá". Então, precisamos elucidar esses fatos, esclarecer esses fatos e extrair deles as consequências, seja exonerando qualquer responsabilidade do Ministro ou seja verificando ali o que aconteceu e se há algum enquadramento jurídico que possa levar a uma responsabilização.
15:52 R	Mas isso não nos elimina a responsabilidade - aí, sim - de discutir a reforma do Supremo Tribunal Federal. Nós temos essa Corte desde 1891; ela exerce um papel relevante na República, extremamente relevante. A ela cabe o controle de constitucionalidade das leis - copiamos também isso da Suprema Corte norte-americana -, mas hoje, na minha opinião, nós temos um Supremo Tribunal Federal hipertrofiado, que não é só controle de constitucionalidade, mas, igualmente, exerce jurisdição ordinária, ainda como um tribunal de última instância. Cansamos de vir aqui nesta tribuna - não só eu, mas vários dos meus pares -, argumentando pela necessidade de se acabar com o foro privilegiado, com o chamado foro por prerrogativa de função. Não é natural que uma Suprema Corte, não é natural que o Supremo Tribunal Federal se ocupe de casos criminais, ainda que envolvam altas autoridades da República. É muito mais apropriado que isso seja tratado por um tribunal, por uma corte de primeira instância, deixando, portanto, o Supremo Tribunal Federal ocupado unicamente com questões constitucionais, com questões institucionais, superando, portanto, esse envolvimento do Supremo Tribunal Federal em questões, de certa maneira, mundanas. Embora um caso criminal envolvendo uma alta autoridade da República sempre tenha uma relevância, igualmente, mas não são casos de autoindagação, não são casos que envolvem um juízo valorativo sobre, por exemplo, a validade ou não de uma lei promulgada aqui pelo Congresso e sua compatibilidade ou não com a Constituição. Eu digo isso, Senador Plínio, porque nós precisamos resgatar - ajudar a resgatar - a credibilidade, a dignidade do Supremo Tribunal Federal, porque nós valorizamos a instituição e não há nenhum movimento aqui visando a eliminá-lo. Pelo contrário, nós precisamos rediscutir a sua formatação para que ele possa voltar ao seu leito próprio de ser uma das instituições mais relevantes da República. E, finalizando a minha fala, quero aqui endossar novamente, como fiz outras vezes, o meu integral apoio à iniciativa do Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal, para a aprovação de um código de ética, um código de conduta para o Supremo Tribunal Federal. Pode se argumentar que não é necessário, que a Loman já dispõe sobre isso, mas o fato é que não vem funcionando, a se constatarem esses diversos conflitos de interesse que têm minado a atuação do Supremo Tribunal Federal. Então, é importante que nós possamos ter um código, e aqui, veja, o ponto de partida é a atuação do próprio Supremo Tribunal Federal na elaboração desse código de ética e código de conduta, para que possamos prevenir embaraços como essa matéria do The Economist. Se tivéssemos claro, presente, que algumas normas têm que ser obrigatoriamente cumpridas - como devem ser, também, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal -, não estaríamos tendo essa discussão. Mas parece que o óbvio tem que ser dito, então um código de conduta, um código de ética é necessário para resgatar a credibilidade, a dignidade e colocar o Supremo Tribunal Federal novamente em um norte seguro na nossa República. Muito obrigado.
15:56 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós que agradecemos, Senador Sergio Moro. O senhor lembrou bem do momento que viveu hoje a CPMI do INSS, com o fato que vai para a história dos 200 anos do Senado Federal... A CPI do Crime Organizado. Em 200 anos do Senado Federal, abriu-se um sigilo bancário de um dono de banco. Nós sabemos que, normalmente, quem quebra é o banco, nunca o banqueiro, ainda mais nesse caso do Master. Na tribuna do Senado Federal, voz admirada pelo nosso amado Estado do Amazonas, Senador Plínio Valério, que sempre cumpre o tempo de dez minutos. Claro, a tolerância é merecedora. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Isso quando o Presidente é outro, mas quando é o Kajuru, chega a 20... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Aí é birra. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... sem nenhum problema. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Pode usar o meu, que eu não usei todo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele não usou todo, o Moro. Pode usar. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Faltaram dez segundos. Presidente Kajuru, Senadoras, Senadores, o Senador Sergio Moro, desde que chegou a esta Casa, tem sido um grande aliado para que nós possamos votar a PEC nº... acho que é 6 ou 16... A nossa PEC nº 16, de 2019, que estabelece e fixa o mandato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E a minha, que é a PEC 39, parecida com a sua. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso, parecida... Aliás, nós nos parecemos na nossa luta, não é, Kajuru? E, mais uma vez, o Senador Sergio Moro traz à baila esse assunto do Supremo Tribunal Federal, que nos envergonha a todos. Agora está envergonhando. O meu sentimento em relação ao Supremo era de combate, era de combater as coisas que estão erradas, e eles continuam a fazer isso. Mas o que está acontecendo, a gente sabendo que se trata de uma Suprema Corte... que, aliás, esse nome não deveria ser, porque é um órgão auxiliar, deveria ser um órgão técnico, não o que manda no país. Eu digo desde 2019, Moro, e o senhor ainda não estava aqui, que o Supremo, de tanto querer mandar, se intrometer, saquear o poder de outro... do Poder Legislativo, por exemplo, iria ter que decidir sobre um casal que se separa, com quem ficaria o gatinho. Porque eles chamam tudo para eles, tudo hoje é com o Supremo Tribunal Federal, tudo! Começou com a vacina, é com eles, tudo eles puxam para eles, qualquer decisão. Você não tem o foro privilegiado, mas vai para lá porque eles querem. Esse desmando do Ministro Moraes, as coisas que o Toffoli andou fazendo, que o Gilmar faz, que o Barroso andou fazendo, são dignas do nosso repúdio. E a gente quer... Quando eu apresentei, Moro, me chamavam de revanchista. Em 2019. Eu não podia ser revanchista, eu estava chegando. E não é revanchismo, porque quando você fixa um mandato de Ministro, para os que estão atualmente já não valeria, mas para os que entrariam. Aí, sim, a gente estaria livre do Dino. Logo, logo, a gente estaria livre do Dino e de alguns outros. Essa PEC está aí, dormitando. A gente está lutando por ela, então é o momento. Eu estabeleci oito anos, o Moro acha que é pouco, o Amin também acha que oito anos é pouco. Que sejam 12, que sejam 15, mas que possamos estabelecer... Porque há Ministros que se julgam... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Na minha PEC são 12. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Há Ministros que se julgam semideuses. Por quê? Porque pensam que podem tudo. E até podem, porque executam. Mas eu digo: daqui a oito anos, o Supremo Tribunal Federal poderá muito, mas não poderá tudo. Eles promovem a lei, mas eles não estão acima da lei, não estão. Há uma coisa maior do que os ministros, que é a lei, à qual eles não obedecem mais. Usurparam o nosso poder de legislar; e a culpa é nossa, porque, mesmo que eles teimem em fazer isso, se quiséssemos nós, se a maioria quisesse, já não o fariam mais. Já teríamos dado o remédio amargo de que essa doença grave precisa, que é o impeachment de um ministro.
16:00 R	Não é nada demais querer impichar um ministro. E eu disse aqui, quando novamente falavam que nós não devemos fazer isso: então tirem da Constituição. A Constituição é que diz que o Senado pode - e eu acho que deve -, nessas horas, fazer o que tem que fazer. É a única instituição deste país que pode, nesse caminhão desenfreado, dar uma freada e acomodar a mercadoria que vem lá atrás. O Brasil precisa ser sacudido para ser colocado no lugar. A gente fala muito em Estado pleno de direito. Estado pleno de direito é quando um Poder respeita o outro, não o invade. O Supremo invade o Poder Legislativo e o Executivo e vem falar em Estado pleno de direito. Já não tem mais o devido processo legal. Você é pinçado nesse "inquérito do fim do mundo". Você é pinçado, seja você quem for. Se ele quiser o perseguir e fazer isso, vai lá, pega a gente e joga lá dentro. Não pode, não pode. E eu dizia sempre aqui: se fosse eu um cidadão comum... E, enquanto estiver Senador, eu não sou um cidadão comum. Voltarei a ser sem este mandato. O mandato me dá a possibilidade, a obrigação e a missão de combater o errado; e o errado tem sido o Supremo Tribunal Federal. Foi preciso descambar para outro aspecto econômico, financeiro, seja lá o que for. Isso com o caso do Master. E olha só como a gente pode, Kajuru, lincar. Eu falava de fixar mandato de Ministro do Supremo; não foi feito. Mas a lei que eu apresentei de autonomia do Banco Central e que está valendo, que permitiu ao Banco Central fazer essa investigação, é uma lei de minha autoria, que fixou, que deu o mandato de quatro anos à diretoria do Banco Central. Quando o Lula assumiu e pensou em exonerar todo mundo do Banco Central, não pôde, porque, pela lei, a diretoria ainda tinha mais dois anos para segurar a inflação, e foi o que aconteceu. E, agora, quando um diretor investigou e trouxe à baila a questão do Banco Master, ele não pôde ser exonerado, porque a lei garante isso. E foi gerada, foi parida no Senado e é de minha autoria. É por isso que eu acho que fixar mandato de ministro é de extrema importância, para que eles sintam: "Eu entro hoje; eu saio daqui a oito anos; eu vou voltar a ir a aeroporto, eu vou voltar a ir a restaurante, eu vou voltar a levar minhas crianças à praça", porque eles não fazem mais isso; julgam-se semideuses. E o ser humano tem isso, porque o poder embriaga, o poder é sedutor. E quem bebe na fonte do poder fica embriagado e pensa que pode tudo. Eu vou continuar insistindo, da tribuna, nas Comissões, seja lá onde for, na ideia de que é preciso que o Senado assuma a sua responsabilidade, que o Senado volte a ter o poder que lhe foi outorgado pela Constituição Federal, que é o de poder cassar ministros. Publicaram um comentário meu - eu acho que foi o Humberto -, Carijó... Desculpa, meu amigo Kajuru. Carijó é um amigo igual a você, um irmão meu de Manaus. Kajuru, o comentário foi, assim, da receita que eu dei, porque um ministro falou assim: "Estão querendo banalizar pedido de impeachment". Eu falei: "Não banaliza. É simples não ter pedido, basta que os senhores se comportem como ministros". E a você, Kajuru, que foi um dos primeiros combatentes disso, há que se fazer justiça, lado a lado, ombro a ombro, como sempre estivemos. Portanto, Senadoras, Senadores, é salutar o que o Sergio Moro está fazendo, ao trazer sempre aqui para a tribuna esse tema de estabelecer mandato de ministro. Que não seja o da minha PEC, de oito anos, mas que seja de doze ou de quinze. Eu acho que até quinze é confortável.
16:04 R	Portanto, mais uma vez, de não sei quantas vezes, eu estarei aqui para querer isso. Não há revanchismo nenhum, nenhum. Os Ministros que aí estão não serão atingidos, só os que vão entrar. E as novas gerações - eu sonho com isso - vão encontrar um Supremo justo, um Supremo equilibrado. E não vão me dizer que é justo e que é equilibrado, está aí o que está acontecendo no caso do INSS e no caso Master. Por isso, mais uma vez, e outras vezes virão, é preciso... Repito e encerro assim: esses semideuses pensam que a sede do Supremo é o Olimpo, e não é. Podem muito, mas não podem tudo. Meu Presidente Kajuru, deixe-me aproveitar, e eu queria que o senhor autorizasse... Os agentes de saúde estão aí querendo ocupar as galerias, e são poucos, entre eles um amazonense. Queria que eles viessem para cá, mas isso só poderia ser feito pelo Presidente Davi? Eu não sei. Eu acho que nós estamos em um momento de ocupar... A galeria é do povo. A galeria é da população, é do povo. Então, se a galeria é do povo, o povo pode ocupar. E é ordenado, são oito ou dez que estiveram comigo. É o pessoal do Amazonas, da Bahia e do Rio de Janeiro, eu acho. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Então, eu gostaria de encaminhar esse pedido, para que eles possam ocupar e ouvir o que nós vamos ter para falar sobre a PEC que concede aposentadoria aos agentes de saúde. Um abraço. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Plínio Valério, do Amazonas, já encaminho ao Presidente Davi Alcolumbre, que, em instantes, comandará mais uma Ordem do Dia, nesta quarta-feira, esse seu justíssimo pedido para a presença dos senhores e das senhoras aqui na galeria do Senado Federal. Quero aproveitar o momento para lembrar de 2019, quando nós dois aqui chegamos. Eu dou apoio total à sua iniciativa, através da sua PEC, a proposta de emenda constitucional, da mesma forma como você deu à minha, de número 39. Há diferenças, porém que nós possamos discutir ambas. A minha exige a idade mínima, para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, de 55 anos - e não de 35 e 40 até 75 anos -, o tempo de mandato de 12 anos, o fim da decisão monocrática do Presidente da República para escolher o Ministro e, sim, um conselho formado por seis pessoas reconhecidas juridicamente em todo o país, duas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, uma pela Câmara dos Deputados, outra pela OAB, outra pelo CNJ... Enfim, teremos uma lista de seis, depois uma lista de três e a sabatina final aqui no Senado Federal.
16:08 R	Eu apenas fico triste, de repente saindo da vida pública, porque, em 2019, quando entrei com a solicitação, polêmica na época, da CPI da toga - tive o seu apoio, não vou esquecer jamais -, você se lembra de que fui massacrado. E como fui! Não tem como esquecer. E, na época, Senadores bolsonaristas foram contrários ao meu pedido da CPI da toga. Hoje eu vejo os mesmos querendo exatamente o que nós dois, em 2019, começamos aqui, mas fomos uma minoria. Graças a Deus, no oitavo ano, nesta legislatura, a gente vê hoje que a maioria absoluta desta Casa pensa do mesmo jeito, e o Brasil, que já há muito tempo pensa assim, hoje há de reconhecer esses pronunciamentos, como o seu que acaba de ser feito aqui na tribuna do Senado. São 4h09. Como eu disse, a qualquer momento, o nosso querido Presidente, histórico, do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, chega para ocupar a Presidência de mais uma Ordem do Dia. Sendo assim, está suspensa esta nossa sessão, até pela falta de oradores inscritos. Agradecidíssimo. Deus e saúde, Brasil. (A sessão é suspensa às 16 horas e 09 minutos e reaberta às 16 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Senador Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Pela ordem, concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro. Querido Líder Jorge Kajuru e Líder Plínio Valério, tudo bem? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Enquanto a Senadora se dirige à tribuna, Presidente Davi, eu recebi a visita de oito ou dez agentes comunitários de saúde. Eles estão querendo entrar na galeria, são pessoas ordeiras, só para acompanhar, porque eu vou fazer só um pronunciamento em relação a... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro, Senador. Eu peço para a nossa Polícia Legislativa que autorize o acesso da solicitação feita pelo Líder Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Os agentes comunitários de saúde estão lá, de roupa amarela. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, chegou à Mesa um requerimento de urgência assinado pelos Senadores e Senadoras para que a gente pudesse votar... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - ... o projeto do Presiq, que foi votado na Câmara dos Deputados. Ontem, eu já havia conversado com V. Exa. para ver se havia essa possibilidade. Eu queria saber se, dentro do requerimento de urgência... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - E poderíamos também... Nesse caso, Sr. Presidente, mais um pedido seria a inversão de pauta, para que a gente pudesse iniciar com essa votação, que já foi acordada entre o Governo, a Câmara e o Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Daniella, o Relator do item 1, Senador Plínio Valério, está presente. V. Exa. compreende que só concluiremos o primeiro item, e eu faço a inclusão, já que tem o requerimento - o Dr. Danilo me falou que há um requerimento apresentado pelos Líderes - de urgência para apreciação desta matéria, que, inclusive, V. Exa. tratou... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu acho que ontem que era para incluir extrapauta. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Era... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... o projeto que foi relatado por V. Exa. já. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Exatamente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi o projeto que foi relatado por V. Exa., em que houve alguns vetos do Governo... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Vetos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e que agora estão corrigidos... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Exatamente. Agora foram corrigidos os vetos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e a Câmara já votou. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - ... e a Câmara já votou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Era o mesmo que V. Exa. pediu ontem? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - O mesmo que eu pedi ontem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, estou atrasado 24 horas, mas vou colocar o requerimento de V. Exa. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas me permita votar primeiramente o do Senador Plínio Valério. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Plínio? Porque ele está presente e ele é o Relator do item 1. (Pausa.) E é simbólico, é rápido - o Dr. Danilo está me falando. Eu posso colocar em votação? (Pausa.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Acho que o Senador Plínio... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aqui o Senador Plínio. O Dr. Danilo me alerta de que, regimentalmente, eu só posso colocar o requerimento em votação na hora da deliberação do requerimento de V. Exa. É isso? Senador Flávio Arns com a palavra.
16:16 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu me encontrei com vários agentes comunitários de saúde aqui fora do Plenário. Eles fazem um trabalho altamente relevante para o Brasil e são reconhecidos também pela necessidade, pela competência, pelo contato direto com a população, pela orientação, por prevenir problemas, remediar, encaminhar. É um trabalho muito importante. Eles solicitaram, Sr. Presidente, que a PEC, que foi aprovada lá na Câmara, relacionada aos agentes comunitários de saúde fosse despachada para a Comissão de Constituição e Justiça. Então, eu faço o apelo a V. Exa., Sr. Presidente: que essa PEC pudesse depois - a pedido, inclusive, dos agentes comunitários de saúde - ser despachada da Mesa para a CCJ. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Arns, me permita fazer apenas uma breve comunicação ao Plenário sobre este tema específico. Nós retomamos agora, após o Carnaval, as atividades legislativas, e vários Senadores - inclusive V. Exa. agora, publicamente - têm solicitado desta Presidência que possa despachar esta proposta que está na Mesa para a CCJ - inclusive o Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, que está licenciado; e o Vice-Presidente, Senador Vanderlan; também o Senador Angelo Coronel, além de outros Senadores. O Senador Omar fez ontem a cobrança aqui. Eu me comprometi a fazer uma reunião com os Líderes para nós encaminharmos esta matéria, porque há, de certo modo, a posição de cada Parlamentar e eu gostaria de ouvir o sentimento da Casa para a gente encaminhar esta matéria para a sua tramitação na CCJ. Item 1. (Pausa.) Primeiro item. Senador Plínio Valério, só quero informar para V. Exa. que o relatório já foi disponibilizado com o seu voto e o seu parecer, já que V. Exa. foi Relator desta matéria na Comissão, e também que a Mesa sugere que esta matéria seja votada simbolicamente. Então é só para alertar V. Exa. de que já está tudo disponibilizado e que V. Exa. pode fazer um resumo, se assim achar conveniente. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu acho que, quando o vento está a favor, a gente tem que seguir o vento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 1... (Risos.) Tem que fazer esse cursinho com outros colegas Senadores e Senadoras. Item 1. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 2.950, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e dá outras providências. Foi apresentado o Requerimento nº 102, de 2026, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Líder Senador Plínio Valério para proferir o seu parecer agora em Plenário. (Pausa.)
16:20 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para proferir parecer.) - Presidentes, Senadoras, Senadores, trata-se de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) nº 2.950, de 2019, de autoria do Senado Federal, que dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de emergência, acidente ou ambientais. No Senado Federal, a proposição foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente e Comissão de Constituição, Justiça, que a aprovou em decisão terminativa. Remetida à Câmara dos Deputados, recebeu substitutivo que amplia e reorganiza de maneira ampla o texto originalmente aprovado no Senado. A matéria retorna a esta Casa, nos termos do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal. O texto aprovado no Senado Federal era composto por seis artigos. O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, por sua vez, institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar) e apresenta estrutura normativa bem mais ampla, organizada em quatro capítulos, com detalhamento de objetivos, princípios, diretrizes, competências dos entes federativos, obrigações do empreendedor e procedimentos de resgate, acolhimento, manejo e destinação de animais domésticos e silvestres afetados por desastres. O Capítulo I cuida das disposições gerais, instituindo a Amar e apresentando definições para sua aplicação. O Capítulo II disciplina a política propriamente dita, estabelecendo seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos, bem como as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as obrigações do empreendedor em situações de emergência, acidente ou desastre ambiental. O Capítulo III trata dos procedimentos de resgate, acolhimento, manejo e destinação de animais domésticos e silvestres, incluindo avaliação veterinária. O Capítulo IV reúne as disposições finais, promovendo alterações na legislação ambiental. Análise. A matéria retorna ao Senado Federal para análise das alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados. De forma preliminar, registramos que o PL observa as disposições pertinentes do Regimento Interno do Senado Federal, e o projeto apresenta os atributos necessários quanto à juridicidade. Do ponto de vista da técnica legislativa, a proposição atende, em linhas gerais, ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Quanto à constitucionalidade formal, a matéria insere-se no âmbito das competências legislativas da União. No mérito, é inegável a relevância e a atualidade da proposição. O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados preserva o núcleo temático do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, ao mesmo tempo em que promove ampliação e sistematização da disciplina normativa, especialmente por meio da instituição da Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). Reconhecemos, nesse sentido, o esforço da Casa revisora em conferir maior organicidade ao texto e em articular a nova política com instrumentos já existentes no ordenamento jurídico ambiental e de defesa civil. Entre as principais contribuições da Câmara dos Deputados, que foram muitas, destacam-se a estruturação da Amar com objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos próprios, bem como a definição de competências dos entes federativos para atuação coordenada em situações de emergência, acidente ou desastre. Não obstante estes avanços, entendemos que o texto ainda comporta aprimoramentos. Foram também promovidos ajustes redacionais pontuais, com o objetivo de aprimorar a clareza, a precisão terminológica e a coerência interna do texto, sem inovação de mérito. Esses ajustes incluem, entre outros aspectos, a adequação da terminologia jurídica empregada, a eliminação de ambiguidades e a substituição de remissões por formulações mais compatíveis com a dinâmica da atuação administrativa.
16:24 R	No que se refere às alterações propostas à legislação vigente, entendeu-se conveniente preservar a estrutura normativa já consolidada, introduzindo apenas acréscimos pontuais e compatíveis com os regimes jurídicos existentes, de modo a evitar conflitos interpretativos e risco de insegurança jurídica. Apresentamos a seguir, detalhadamente - e eu vou resumir para todos nós -, os ajustes que consideramos pertinentes para aperfeiçoamento do projeto. Primeiro, rejeitamos o art. 2º, os §§3º e 4º do art. 17 e os arts. 18 e 21. O art. 2º concentra definições técnicas excessivamente detalhadas e suscetíveis de atualizações administrativas ou científicas, além de incluir conceitos que são efetivamente utilizados no restante do texto normativo. O art. 17, §3º, estabelece a vedação à destinação dos animais silvestres híbridos ao retorno à natureza, desconsiderando situações em que a hibridação ocorre de forma natural ou consolidada. O art. 17, §4º, estabelece comando de natureza eminentemente técnico-científica. O art. 18 impõe destinação obrigatória de carcaça e partes de animais silvestres, sem contemplar de forma suficiente as variáveis sanitárias, logísticas e técnicas presentes em cenários de desastre. Por último, o art. 21 determina que recursos da compensação ambiental previstos no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, sejam destinados a medidas típicas de prevenção e mitigação de impactos à fauna, as quais constituem obrigações próprias do empreendedor ao âmbito do licenciamento ambiental. Em relação à redação, propomos ajustes no art. 6º, inciso X e seguintes, para adequação terminológica e melhor organização do rol de instrumentos do art. 11, §2º, para uniformização do fecho sancionatório e dos arts. 12 e 16, para aprimoramento da redação relativa aos procedimentos de resgate, acolhimento, manejo e destinação de animais, com eliminação de ambiguidade e adequação de linguagem jurídica. No art. 17, §§1º e 3º, aprimoramos a técnica legislativa. Por fim, nos arts. 20 e 23, adequamos a técnica legislativa empregada em alterações promovidas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, de modo a distinguir corretamente hipóteses de acréscimo e de alteração de dispositivos sem modificação de conteúdo. Salientamos que o aprimoramento proposto não altera o núcleo material da proposição, mas assegura maior simplicidade, clareza, segurança jurídica e executabilidade à norma, em estrita observância aos limites próprios da fase de revisão legislativa. Em síntese, buscamos equilibrar o avanço normativo promovido pela Câmara dos Deputados com a simplicidade, clareza e executabilidade da proposição aprovada inicialmente pelo Senado, resultando em texto final que reflete a realidade das situações de desastre e competências institucionais dos diversos atores envolvidos na mitigação de seus danos efetivos à proteção da fauna. Vamos ao voto. Diante do exposto, o voto é pela regimentalidade, juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do substitutivo dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação parcial, porque rejeitamos o art. 2º, os §§3º e 4º do art. 17 e os arts. 18 e 21, procedendo-se às renumerações necessárias, bem como à adequação da ementa, com ajustes da redação do art. 6º, do §2º do art. 11, nos arts. 12 a 16, nos §§1º e 3º do art. 17, e nos arts. 19, 20 e 23, na forma do texto consolidado a seguir, nos termos do art. 133, §6º, do Regimento Interno do Senado Federal. Esse é o nosso voto, Presidente.
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O texto consolidado é favorável. Eu tentei sintetizar aqui, porque é uma matéria que tem unanimidade, é aprovada por unanimidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, querido Líder Senador Plínio Valério. O parecer é parcialmente favorável ao substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, com ressalva e ajustes redacionais, na forma do texto consolidado que o Relator acaba de apresentar, naturalmente, dentro dos preceitos regimentais. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do texto consolidado apresentado pelo parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e ajustes redacionais, nos termos do texto consolidado ora apresentado pelo Relator. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Senadora Daniella, me permita... Eu estou com a Deputada Laura aqui, e a Deputada Laura trouxe uma demanda, que foi também solicitada por V. Exa. e por Senadoras e também por Senadores, e eu queria lembrar V. Exa. sobre o Projeto de Lei nº 2.195, de 2024. Passo a palavra para a V. Exa. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar a Deputada Laura, que agiu de forma imediata após o Brasil assistir estarrecido à decisão da Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. O devido tribunal entendeu que o réu e a vítima tinham um vínculo afetivo e consensual e derrubou a sentença de primeira instância que havia condenado o suspeito a nove anos e quatro meses de prisão. A Justiça cita o vínculo afetivo consensual e absolve um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra essa menina de 12 anos em Minas Gerais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais derrubou a sentença de primeira instância que havia condenado o suspeito a nove anos e quatro meses de prisão. O caso ocorreu em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. E, após a mobilização nacional - é importante que se diga - da sociedade brasileira, também representada pelos seus políticos, representantes, houve uma indignação. Nessa indignação, movimentações foram feitas, movimentos foram feitos, e aí a Justiça terminou voltando atrás com a sua decisão, mas isso, obviamente, nos preocupa porque no instante em que... Inclusive hoje, considerando como suspeita a mãe, além de ter sido presa, de também ter participado da "venda", entre aspas, de sua filha para esse homem, esse estuprador, nós precisamos proteger esses vulneráveis.
16:32 R	E através desse projeto que a querida Deputada Laura traz: [...] o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima [ou seja, se ela, aos 10 anos ou 11 anos, tiver tido algum tipo de experiência, isso não dá, de forma alguma... Não há mudança no entendimento de que foi vítima de um estupro] ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro. Sr. Presidente, o projeto altera a lei, é um projeto que, inclusive, já foi pensado anteriormente, e eu gostaria de dizer que, como a relatoria veio também da Senadora Dorinha... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Eliziane. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Eliziane, perdão, que hoje possamos aprovar esse projeto que vai ao encontro do entendimento de quem a sociedade deve proteger, e nós, como representantes, como políticos e como legisladores, devemos cumprir o nosso papel. Então, Sr. Presidente, gostaria de pedir que fosse, além de incluído, votado, para que a gente pudesse ter essa tranquilidade a partir de um projeto como esse. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Teresa Leitão pede a palavra apenas para também colaborar e solicitar a inclusão como item extrapauta desta matéria. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Muito obrigada, Presidente. Senadora Daniella e nossa querida Deputada que nos visita, eu estava inscrita para falar sobre esse tema, mas quero aproveitar e endossar esse pedido porque realmente, Senadora, Senadoras, Deputada, Senadores, foi uma coisa que abalou o país, foi uma coisa de uma repugnância incrível. Eu dizia e digo no meu relatório que quero me juntar a milhares de vozes, no meu pronunciamento, que têm se manifestado contrárias, veementemente, à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu esse homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável. E destaco - a Deputada também é membro da Frente Parlamentar da Primeira Infância, da criança e do adolescente - que o Brasil carrega com muito orgulho uma legislação considerada muito avançada em relação à proteção da infância e da adolescência, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não é apenas um texto legal, é um texto que, de fato, a gente consegue tirar do papel e que agora é acrescido do ECA Digital, porque a violência e a exposição sexual das crianças e adolescentes também chegaram às redes, Deputadas e Senadoras. Então, o Código Penal é direto e objetivo em relação a isto: ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos é crime, e crime tem que ser punido.
16:36 R	Foi uma coisa fora do contexto, absolutamente fora do contexto, em que pesem os fatos e mais fatos de violência, a movimentação da sociedade e a movimentação dos Poderes constituídos é para enfrentar e combater esses crimes. E crime não se combate com impunidade; crime se combate com punição. Então eu acho, Deputada, que é realmente uma ideia, uma posição muito bem-vinda. Criança não é esposa, da mesma maneira que a gente diz que criança não é mãe, criança não é esposa, e meninas não são propriedades. Então, quero reforçar, dou por lido o meu pronunciamento com esse aparte. E podem contar com o nosso apoio e com o nosso voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa Leitão e Senadora Daniella Ribeiro, eu vou fazer a votação do requerimento de item extrapauta sobre o projeto solicitado por V. Exa. primeiro, depois eu faço a inclusão extrapauta deste de agora, e a gente retoma as deliberações. Item extrapauta. Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, do Deputado Carlos Zarattini, que dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica e altera as Leis nºs 11.196, de 2005, e 10.865, de 2004. Foi apresentado o Requerimento nº 111, de 2026, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita urgência para a apreciação da matéria. Em votação requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Daniella Ribeiro para proferir o parecer de Plenário. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, inclusive antes da leitura do relatório, eu vou pedir para que, já que essa matéria já foi, na realidade, discutida, já houve acordo na discussão, na mudança na Câmara, junto com a discussão com o Governo e com o Senado, eu vou pedir para que eu possa seguir, Sr. Presidente, sem ler mais o relatório, que já está colocado... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. Perfeitamente. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - E quero dizer que, na análise, quanto à regimentalidade, não se identificam óbices à tramitação da proposição. Quanto à constitucionalidade, a matéria observa os parâmetros constitucionais aplicáveis, tanto no que se refere à legitimidade na iniciativa parlamentar, no processo legislativo, e quanto à competência da União para legislar sobre política industrial em matéria tributária também, conforme os arts. 48, inciso IV, e 24, inciso I, da Constituição Federal. Na análise, no mérito também, Sr. Presidente, busca recompor a competitividade da indústria química e petroquímica nacional, por meio da redução temporária das alíquotas, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive nas operações de importação de insumos estratégicos. No que concerne à técnica legislativa, o projeto também está em conformidade com os ditames da lei complementar. Então, Sr. Presidente, como eu disse, já está à disposição de todos os colegas, e aí, eu peço para ir direto para o voto.
16:40 R	Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa. E, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução, passamos à discussão. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer apresentado. Informo às Senadoras e aos Senadores que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de consultar os Líderes para a orientação das bancadas. Como vota o PL? (Pausa.) Queria pedir à nossa Secretaria-Geral da Mesa e aos nossos assessores que possam informar aos Senadores e às Senadoras que nós estamos procedendo à votação de um projeto de lei complementar e carece de votação nominal. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Posso chamar quando for para orientar? Pronto, V. Exa. pode orientar pelo PSDB. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - De orientação? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sim, sobre a votação desta matéria. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para orientar a bancada.) - Desculpa, tá, Daniella? Eu volto depois. Daniella, na tribuna, eu volto depois. A orientação é "sim". O que eu ia pedir é para o senhor explicar - depois que a Daniella sair - aos agentes de saúde comunitária aquilo o senhor falou há pouco. Tá bom? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou chamar os Líderes e explico. Senador Cleitinho... Como vota o PL? (Pausa.) Como vota o PSD, Líder Omar Aziz? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim". Sobre os agentes comunitários, ontem nós conversamos e, na quinta-feira, V. Exa. irá já fazer a pauta da semana que vem, é isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Falei ainda há pouco de V. Exa. aqui, positivamente, é claro. Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PT, Senador Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT orienta o voto "sim". Como vota o Progressistas? (Pausa.) Como vota o Republicanos? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Progressistas vota "sim", Sr. Presidente. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente, Republicanos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas está na tribuna, me perdoe, Senadora Daniella. O Progressistas vota "sim", com a Relatora. O Republicanos, do Presidente Mourão, vota "sim". Pronto, o União Brasil... Agora sou eu também, que não tem aqui, vota "sim". (Risos.) Ah, Senadora Dorinha, me perdoe. Nossa Vice-Líder. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - O União Brasil vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Governadora Dorinha. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - O Cleitinho vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Governador Cleitinho... Como vota o PSB, Senador Flávio Arns? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - O PSB orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSB orienta o voto "sim". Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o Novo? (Pausa.) Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.)
16:44 R	Como vota o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Governo orienta o voto "sim". Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota a Bancada Feminina, Senadora Dorinha? (Pausa.) Senadora Teresa? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que nós estamos em processo de deliberação, de votação nominal, e, para a aprovação desta matéria, são necessários pelo menos 41 votos favoráveis, ou seja, 41 votos "sim". Solicito às assessorias dos nossos Senadores e Senadoras que estão acompanhando a sessão em Plenário que, como os Parlamentares já deram a presença no Plenário, S. Exas. possam votar pelo aplicativo no celular. Portanto, se nós comunicarmos os gabinetes, os Senadores que estão em audiência, ou nos gabinetes ou fora deles, podem proceder à votação. Nós vamos aguardar a votação dos Líderes e Senadores para esta matéria. Deixem-me aproveitar a oportunidade: o nosso querido Líder Senador Omar Aziz está aqui presente, e eu ainda há pouco falei sobre a solicitação feita pelo Senador Plínio Valério e pelo Senador Flávio Arns, que já foi feita também por vários Senadores, mas, ainda no dia de ontem, pelo Senador Coronel, pelo Senador Otto Alencar e pelo Líder Omar, sobre a questão da proposta de emenda constitucional relacionada aos agentes comunitários de saúde. Há um entendimento da Mesa de que, na quinta-feira - portanto, no dia de amanhã -, eu pessoalmente irei consultar os Líderes partidários sobre a tramitação dessa proposta, da PEC 14. Estou sendo assessorado aqui pela Deputada Laura Carneiro, que acompanhou a votação dessa proposta de emenda constitucional na Câmara dos Deputados, também pelo Deputado Kim, que está aqui presente, e pelo Deputado Pauderney Avelino, sobre a tramitação dessa matéria para a CCJ. Ocorre que, querido Líder Omar Aziz... Por que quero fazer esta consulta? Porque o Senado Federal, ainda no ano passado, a partir de uma solicitação feita por vários Senadores e Senadoras - que solicitaram a esta Presidência que nós pudéssemos deliberar -, inclusive pelo Relator da matéria, ou autor, se não me engano, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, nós colocamos em deliberação essa matéria, que tratava de também um tema correlato aos agentes comunitários de saúde, mas em um projeto de lei complementar. Permitam-me, se eu não conseguir relembrar todo o episódio... Imediatamente após a deliberação desse projeto de lei complementar, eu fiz uma fala, na condição de Presidente do Senado, por ter tomado a decisão de incluir aquele item extrapauta na pauta de deliberação, a pedido, como foi feito hoje, para essa emenda constitucional, e ontem, vários setores da imprensa brasileira, da sociedade e também do Governo criticaram fortemente a nossa decisão de votarmos aquela matéria.
16:48 R	Então, isso não pode cair no esquecimento não só dos Senadores e das Senadoras, mas também dos Deputados e das Deputadas, porque nós deliberamos aquela matéria aqui, encaminhamos à Câmara dos Deputados. E, até agora, a Câmara dos Deputados não se debruçou sobre este projeto. Talvez a Câmara dos Deputados não tenha se debruçado sobre este projeto, porque as agressões foram tantas em relação à nossa decisão de votarmos esse projeto aqui, que os Deputados ficaram avaliando, com clareza, os impactos em relação a esta votação. Nesta condição, agora cabe a mim, na condição de Presidente do Senado, também avaliar sobre a votação ou tramitação desta PEC, porque, quando das agressões e das ofensas que o Parlamento, o Senado Federal e o Davi Alcolumbre receberam naquele momento, eu não percebi as manifestações em defesa daquela deliberação. Então, agora, eu quero escutar esses atores que ofenderam e atacaram o Senado, quando da votação do PLP, sobre a PEC, qual é a diferença do PLP da PEC, qual é a diferença da PEC para o PLP, porque sabe o que vai acontecer se nós tramitarmos essa matéria? Eu vou consultar aqueles atores que nos atacaram, se eu estava certo, ou se eu estava errado, votando uma matéria correlata ao mesmo assunto. Então, tem um ditado que a gente precisa usar: "Quem fala a verdade não merece castigo". E hoje eu estou tendo a oportunidade de falar a verdade de um episódio em que nós fomos atacados, ofendidos e agredidos por termos incluído em votação aquela matéria. Então, eu quero, na quinta-feira, consultar esses atores, para nós entendermos, porque, da minha parte, eu gostaria muito de pedir à Câmara dos Deputados que votasse o PLP que o Senado já votou. Esse é o meu desejo, mas eu vou ouvir os Líderes partidários, Senadores, Senadoras, e falar também com o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Hugo Motta. Esses eram os meus esclarecimentos sobre a deliberação e tramitação desta PEC. Vamos aguardar aqueles que nos elogiaram e aqueles que nos atacaram para ver se nós estávamos certos, ou não. Consulto os Senadores e Senadoras, se podemos... Já que todos os Senadores orientaram... Senador Nelsinho... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Já deu... Já deu, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque eu tenho uma preocupação também com os nossos colegas Senadores, porque, como nós temos uma votação nominal, a gente precisa também que os Senadores possam votar por conta das questões administrativas do Senado. O quórum está de 68, e nós temos 53 votantes. Eu vou aguardar mais alguns minutos. Senador Marcio Bittar, Senador Fernando Farias, Senador Izalci Lucas, Senador Wilder Morais, Senador Marcos do Val, Senador Magno Malta, Senador Wellington Fagundes, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Bruno Bonetti, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Jaime Bagattoli, Senador Giordano, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Irajá.
16:52 R	Apenas para a gente tentar aguardar mais um pouco para que os nossos Senadores possam exercer o direito do voto - Senador Irajá também. E eu peço também à Secretaria que possa continuar informando aos gabinetes que os Senadores podem votar pelo aplicativo Senado Digital. (Pausa.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem, enquanto aguardamos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Muito obrigado, querido Presidente Davi Alcolumbre. Sras. e Srs. Senadores, neste dia 25 de fevereiro, celebramos o Dia do Agronegócio. O agro é força, trabalho, inovação e compromisso com o Brasil. Esse é o setor que gera emprego, movimenta a economia, fortalece nossas exportações e, acima de tudo, ajuda a garantir alimento na mesa do povo brasileiro. Como homem do campo, tenho um mandato firmemente comprometido com o avanço dos marcos regulatórios e com a defesa de políticas públicas que assegurem mais competitividade, segurança jurídica e condições reais para o crescimento do agronegócio. Ao longo dos últimos sete anos, apresentei doze projetos voltados ao fortalecimento do setor, além de participar ativamente de inúmeras outras propostas, seja no debate, no aperfeiçoamento dos textos ou por meio da apresentação de emendas. Nesta data, quero reafirmar este compromisso: um compromisso com o homem e com a mulher do campo, que, com dedicação, coragem e trabalho diário, ajudam a sustentar o Brasil; por um agro cada vez mais forte, moderno e sustentável, que produza com responsabilidade, respeitando o meio ambiente, valorizando a inovação e garantindo o desenvolvimento para as próximas gerações. Vamos firmes ao lado do Brasil que produz, trabalha, empreende e garante o alimento na mesa do povo brasileiro. Nesta oportunidade, quero reiterar sempre o meu compromisso de estar lutando em favor de boas políticas públicas para aquele que produz e constrói a grandeza do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. Já votei, querida Senadora Daniella, "sim", acompanhando a relatoria da V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto V. Exa. aguarda os últimos minutos para abrir a votação, eu queria só aproveitar este momento para já, naquilo que concerne... Nós falávamos no início, inclusive do projeto da Deputada Laura - e eu quero que ela preste atenção. Deputada Laura, na semana que vem, dia 11 de março, este Senado Federal, este Parlamento, Deputado Nelsinho, vai inaugurar a primeira Sala Lilás de um Parlamento no mundo. Dia 11 de março, às 15h. Isso é inédito - e esse ineditismo graças à liderança do Presidente Davi Alcolumbre - e vem ao encontro do que nós estamos não só assistindo, mas fazendo, através do Parlamento, em defesa da mulher e contra a violência doméstica.
16:56 R	Eu queria agradecer ao Presidente, mas eu queria também agradecer à Dra. Ilana, Diretora-Geral desta Casa, a toda a sua equipe, à Mesa Diretora, e dizer às colegas Senadoras e os Senadores principalmente - quando a gente fala, pensam que isso é coisa só de mulher, não - para conhecerem esse espaço, porque já estamos dando e daremos exemplo para o mundo através de uma Sala Lilás, sala de acolhimento para as mulheres que venham como vítimas de violência doméstica. Nesse lugar, tenho certeza de que vidas vão ser salvas através do acolhimento. Ainda vizinho, Deputada Laura, nós temos a parte da saúde, Senadora Margareth Buzetti, que já vai dar uma assistência se a mulher precisar. Ainda temos a parte também da polícia legislativa. Nós temos também todo o aparato para conduzir a mulher para um segundo momento desse acolhimento. Então, nós estamos muito felizes e gostaríamos, desde já, que os Senadores e Senadoras possam colocar, nas suas agendas, esta data - Deputadas também vão ser convidadas -, 11 de março, semana que vem, às 15h: a primeira Sala Lilás, do programa Antes que Aconteça, criado pelo Congresso Nacional através da nossa atuação na Comissão Mista de Orçamento. Dentro desse contexto, eu quero dizer que o Brasil vai dar exemplo para o mundo. Vocês vão conhecer e vão levar para onde puderem, para sensibilizar que outros órgãos possam fazer isso. Já que, por exemplo, no Senado Federal - como Primeira-Secretária posso dizer -, cerca de 30 mil pessoas passam por mês nesta Casa, quantas mulheres, com toda certeza, vão procurar esse espaço, porque é seguro? Então, fico muito feliz e já estou feliz antecipadamente. Gostaria de concluir minha fala, Sr. Presidente, para que a V. Exa. possa abrir o painel, com esse recado nesta tribuna. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Daniella, queria cumprimentar V. Exa., e lembrar que nós fizemos um encontro, ainda no Palácio do Planalto, para tratarmos justamente da união dos Poderes constituídos em defesa das mulheres brasileiras e que, no pacto, nós lembramos, naquele momento, ao lado do Presidente da República, ao lado do Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Presidente Hugo Motta... Eu tive o privilégio de estar lá também e fazer uma manifestação em nome do Congresso. Eu quero registrar e cumprimentar V. Exa. V. Exa., na condição de Presidente da Comissão de Orçamento do Brasil, viabilizou recursos extraordinários em um projeto denominado Antes que Aconteça, na proteção das mulheres brasileiras, a partir de uma decisão da Comissão de Orçamento. Efetivamente, Senadora Daniella, o Senado conseguiu viabilizar os recursos para fazer esse enfrentamento. Eu fiquei muito feliz com esse pacto das instituições e dos Poderes, de nós podermos sentar à mesa - já que eu designei V. Exa. para fazer parte das discussões como Primeira-Secretária.
17:00 R	Diga-se de passagem, a Primeira-Secretária titular da Mesa do Senado Federal, dos 200 anos de existência, ou seja, é a primeira vez que uma mulher ocupa um cargo de titularidade na Mesa do Senado Federal, de relevância para a Mesa -, é a Primeira-Secretária da Mesa. E eu fiquei muito feliz por V. Exa. coordená-la, em nome do Congresso brasileiro, em nome do Senado Federal, porque V. Exa. efetivamente não só fala sobre esse assunto, mas, na prática, trabalhou por ele. Então eu queria cumprimentar V. Exa. e desejar muito sucesso nas reuniões. Eu tenho sido informado por V. Exa. de todos os encontros que têm sido promovidos por esse grupo, para efetivamente buscar recursos do nosso país para fazer na prática o que a gente fala que é viabilizar condições, inclusive financeiras, para que projetos como o Antes que Aconteça possam salvar a vida das mulheres brasileiras. Parabéns, Daniella, pelo seu trabalho, que representa o Senado Federal naturalmente. Como nós já tivemos 64 Senadores votantes, eu vou encerrar esta votação para nós votarmos o outro projeto. Posso encerrar? (Pausa.) Está encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM, 59 Senadores e Senadoras; NÃO, 3. Está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Com a palavra a Senadora Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, agradecendo aos colegas, Senadores e Senadoras, que acompanharam essa questão do Presiq, que votaram, de forma unânime, dentro deste momento tão importante. Eu queria só concluir o assunto, porque nós vamos entrar em outra pauta que a Deputada Laura trouxe, que foi desse horror que aconteceu em Minas Gerais. Mas aqui, Sr. Presidente, para abrir de forma bem rápida... Senadora Zenaide, para que vocês possam multiplicar o que nós estamos já fazendo no Brasil, através do Programa Antes que Aconteça, a Paraíba é o primeiro Estado onde este ano faz parte do currículo escolar o tema violência doméstica e feminicídio. As crianças da Paraíba, os jovens da Paraíba estão, pela primeira vez, tendo na grade curricular transversal, através do Programa Antes que Aconteça e agora nas escolas. Presidente, é isso que nós queremos levar para o Brasil inteiro. A Paraíba é o projeto-piloto, é onde o projeto nasceu, por uma paraibana, pela felicidade de ter passado naquele lugar, sendo honrada por Deus, onde a gente tem que cumprir missão. Mas a gente precisa ir para os jovens, nós precisamos ir para as crianças, para que a gente possa ver a mudança real dentro do contexto dessa violência que assola as famílias, que destrói e dizima. Não só a mulher que morre é a vítima, mas toda uma família, toda uma célula da sociedade.
17:04 R	E aqui quero agradecer ao Governo do Estado da Paraíba, que tem sido um grande parceiro desse processo. Não posso deixar de aqui fazer essa menção, através do Secretário Wilson Filho, Secretário de Educação; através do Governador João Azevêdo e do Vice-Governador Lucas Ribeiro e através, acima de tudo, de toda a equipe de gestores que estão sendo capacitados para receber e para repassar para professores e alunos este tema tão importante, tão atual. Então, Sr. Presidente, é como V. Exa. diz: não é sobre falar, é sobre fazer. Isso tudo vem aqui do Congresso Nacional. Inclusive, quero dizer e registrar que, ontem, assinamos com a OAB Nacional mais uma parceria de cooperação com o Programa Antes Que Aconteça. Dentro desse contexto, também estivemos com o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o paraibano Herman Benjamin, que também vai estar conosco, unidos em prol das mulheres, das crianças, dos jovens. É uma felicidade, como eu disse, como pedagoga, a gente poder iniciar de verdade dentro das escolas. Em 2006, Senador Amin, quando a Lei Maria da Penha foi sancionada, se nós estivéssemos já trabalhando nas escolas, hoje jovens de 20 anos de idade teriam uma mentalidade diferente, ter-se-ia construído outro pensamento. Mas nós não temos o ontem. Nós temos o hoje e o amanhã. E não é uma briga entre homens e mulheres. Nós precisamos dos homens para que possam entrar, assim como aqui, quando precisamos do nosso Presidente, da Mesa Diretora, do nosso Vice-Presidente... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - ... de Líderes como o Senador Randolfe, que acompanhou conosco e nos ajudou a fazer com que os acertos fossem cumpridos. Então, a gente precisa registrar, agradecer e dizer que este Senado ultrapassa aquilo que é sua missão, que são as leis, a gente trazer e apresentar as leis. Ele ultrapassa quando ele decide e define como trabalho, como meta estipular e colocar recursos para que o combate à violência contra a mulher seja realmente uma realidade. Política pública sem dinheiro é apenas falácia. Política pública só existe se houver recurso. Obrigada, Sr. Presidente, muito obrigada. Agradeço também aos meus pares a votação e a aprovação do projeto. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Daniella. Item extrapauta. Senadora Zenaide. Projeto de Lei nº 2.195, de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro - que está, há algum tempo, cobrando a Mesa do Senado Federal que colocasse este projeto em votação -, que altera o Código Penal para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro. Pareceres favoráveis nº 78, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Damares Alves; e nº 54, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Eliziane Gama. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão.
17:08 R	Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Item 2. Projeto de Lei nº 4.099, de 2023, de autoria do Deputado Federal Helder Salomão, que altera a Lei nº 12.974, de 2014, para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades de agências de turismo. Parecer nº 29, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a Relatora foi a Senadora Ana Paula Lobato e a Relatora ad hoc foi a Senadora Professora Dorinha Seabra. O relatório foi favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta. Informo ao Plenário do Senado que não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), fica prejudicado o projeto de lei. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem necessidade de votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2022, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, no dia 1º de novembro de 2013. Parecer favorável nº 98, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator da matéria foi o nosso Presidente da CRE, Senador Nelsinho Trad; e o Relator ad hoc foi o Senador Esperidião Amin. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Decreto Legislativo nº 293, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023. O Parecer nº 2, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relatado pelo Senador Sergio Moro e relatado ad hoc pela Senadora Tereza Cristina, é favorável. Passamos à discussão. (Pausa.)
17:12 R	Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) O Senador Paulo Paim se encontra? (Pausa.) Não, é só para informar que eu fiz um compromisso com o Senador Paulo Paim ontem. Ele tinha apresentado seis ou sete requerimentos de inclusão de pauta e eu me comprometi com ele que eu iria incluir no dia de hoje, e eu estou cumprindo o meu compromisso. Eu não posso falhar com o Senador Paim. Requerimento nº 49, de 2026, item extrapauta, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia do Trabalhador e das Trabalhadoras. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 50, de 2026, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Pessoa Idosa. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento extrapauta. Requerimento nº 53, de 2026, de autoria do Senador Paulo Paim e outros, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 74, de 2026, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir "O Feminicídio no Brasil". Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A Secretaria-Geral da Mesa fará o agendamento desta sessão. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 15 minutos.)

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