Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 3 de março de 2026
(terça-feira)
Às 14 horas
7ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei 3.780, de 2023, do Deputado Kim Kataguiri; - Projeto de Lei nº 4.553, de 2023, do Deputado Túlio Gadêlha; e
14:24 R	- Projetos de Decreto Legislativo nºs 50 e 51, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Nós, inclusive, ao procedermos à indicação dos projetos que serão discutidos hoje, inclusive o do Deputado Kim Kataguiri, de São Paulo, a gente verifica exatamente um conteúdo programático importante para o Brasil, assim também como o do ilustre Deputado Túlio Gadêlha, pernambucano, que bem representa o estado e cujo Projeto de Lei nº 4.553, já encaminhado ao Senado - do Deputado Federal Túlio Gadêlha -, também é do maior alcance e com muita expressividade para o interesse nacional. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. E, como próximo orador, enquanto se dirige à tribuna o Senador Paulo Paim, o próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará, como sempre presente e disponível para falar das coisas importantes do Ceará, obviamente, e do Brasil. Com a palavra V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, Senador Izalci, Senador Girão, meu querido e sempre presente Kajuru, eu vou insistir com um tema de que venho falando já há algumas décadas, na verdade. Volto à tribuna para reafirmar a minha convicção, que carrego há muito tempo, da necessidade do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial. Trata-se de uma medida de justiça, modernização no campo do trabalho e, ao mesmo tempo, fortalecimento da economia brasileira. Recentemente, o Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - repito, às micro e pequenas empresas -, Sr. Décio Lima, em entrevista à revista IstoÉ Dinheiro, afirmou algo que merece reflexão. Disse ele: "Quanto mais abelha, mais mel". Uma metáfora simples, mas poderosa: quanto mais trabalhadores valorizados, descansados e motivados, maior será a produtividade, maior será o consumo, maior será o crescimento econômico. Empreendedores também querem qualidade de vida. Levantamento do Sebrae mostra que a maioria dos empreendedores avalia que o fim da escala 6x1 será positivo e que não haverá impacto negativo no negócio. Décio Lima avalia, falando pelo Sebrae, como Presidente, que a redução da jornada representa a eliminação de um atraso histórico, e eu concordo. Não estamos falando de retrocesso; estamos falando de modernização, estamos falando de dignidade humana. O Brasil não pode continuar sustentando um modelo que esgota o trabalhador e compromete sua saúde física, mental e familiar.
14:28 R	Volto, mais uma vez, a falar do Presidente do Sebrae. Diz ele: Vejo como um passo necessário de modernização. A escala 6x1 é um modelo arcaico [segundo ele, com quem eu concordo], herdado do sistema fordiano de mais de 100 anos atrás, da fábrica da construção de cadeias produtivas e que induziu naquele momento a economia no mundo. Então, um processo produtivo com aquela visão antiga [hoje] é inimaginável dentro de um contexto de uma economia moderna. Além disso, é o que o Brasil precisa para estabelecer um processo de inclusão e de valorização daqueles que constroem efetivamente a riqueza do nosso país, pulverizado em toda a complexidade [...] [da economia; enfim,] são os trabalhadores, e [as trabalhadoras,] que hoje estão no grande universo que são as micro e pequenas empresas. Fecho aspas das palavras do Presidente do Sebrae, Décio Lima, que defende, como Presidente, as micro e pequenas empresas. O próprio Sebrae realizou um levantamento chamado nona edição da Pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, que mostra que a ampla maioria dos empreendedores avalia que o fim da escala 6x1 será positivo e não trará impacto negativo aos negócios. É verdade que 32% apontaram que existem dúvidas quanto ao impacto, ou seja, praticamente 70% são a favor e 32% ficaram em dúvida, especialmente setores como beleza, academia, logística, agronegócio, economia criativa. Esses dados precisam ser considerados com seriedade e muito diálogo, mas também é verdade que a maioria não vê prejuízo estrutural. E mais: o Sebrae afirma estar preparado para auxiliar as micro e pequenas empresas nesse processo de adaptação, ou seja, não se trata de abandonar ninguém, o empreendedor, à própria sorte, não. Trata-se de construir juntos uma transição responsável, planejada. Décio Lima, Presidente do Sebrae, também alertou que não devemos olhar essa mudança apenas por um custo de 1% momentâneo na planilha. Abro aspas: "Se o trabalhador atua sob um regime que beira o conceito escravocrata, a produtividade sofre [...] [com as pessoas que não vão trabalhar] com entusiasmo e paixão. [...] [Não pode ser] mera obrigação cruel [como uma disputa] entre capital e trabalho, o resultado é [muito] superior [a isso]. Por fim [...] [o fim da] escala 6x1 trará esse fôlego novo para as cadeias produtivas". Por isso, esperamos que este ano mude para 5x2. Sempre que o Brasil busca se modernizar, surgem resistências conservadoras que enxergam apenas como se fosse um impacto imediato, e não os ganhos estruturais. Foi assim com a jornada de oito horas, foi assim com as 44 horas, foi assim com o décimo terceiro salário, foi assim com o salário mínimo, foi assim com as férias remuneradas. A história demonstrou que ampliar direitos fortalece o mercado interno e dinamiza a economia.
14:32 R	Não tenho dúvidas de que o fim da escala 6x1 e caminharmos para a jornada de 40 horas semanais vão representar um avanço civilizatório: mais tempo para a família, mais tempo para a qualificação profissional, mais tempo para o descanso, mais tempo para o convívio social, mais saúde, mais dignidade. O trabalhador com dignidade produz mais, consome mais, move a economia. Portanto, essa não é uma pauta contra o empreendedor. Pelo contrário, é uma pauta favorável ao crescimento; é uma pauta favorável ao Brasil; a favor de um modelo de desenvolvimento que combina justiça social com dinamismo econômico. O fim da escala 6x1 é a redução da jornada de trabalho sem redução de salário. É uma necessidade histórica. É hora de o Brasil dar esse passo com diálogo, com responsabilidade, com muita coragem. Por fim, Presidente, quero falar de V. Exa., Senador Chico Rodrigues. Hoje pela manhã, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a regulamentação da profissão de Cuidador de Pessoas, e é um grande avanço para essa categoria, que cresce dia a dia. Quero aqui cumprimentar o Senador Chico Rodrigues, autor da proposta PL 76, de 2020, que trata dos cuidadores de idosos - aqui eu deixo bem claro -, trata das crianças, pessoas com deficiência ou com doença rara. O texto foi analisado em conjunto com outras proposições: o PL 5.178, de 2020, de nossa autoria, e o PL 5.300, de 2023, do Senador Carlos Viana. E eu sou, Presidente... Por isto aqui a homenagem a V. Exa: o mais antigo tem que encabeçar, e o seu projeto é o mais antigo. Veio antes que o meu... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... veio antes que o do Senador Viana, e é natural que a Relatora, de forma sábia, tenha seguido essa orientação, que nós sempre damos para os projetos na Casa. De forma sábia e coerente, a Líder Senadora Augusta Brito, Relatora do projeto, reconheceu que o seu projeto encabeça essa discussão e os outros contribuíram com sugestões ao texto final, que ela estabeleceu e que já vinha no seu projeto, para a profissão, como, por exemplo, ser maior de 18 anos, ter concluído o ensino fundamental e curso de qualificação profissional, e não possuir antecedentes criminais; além de permitir que os cuidadores sejam contratados como empregados celetistas e como empregados domésticos, se for o caso, com carga horária máxima de oito horas diárias ou semanas em que o regime seja de 12 horas seguidas - porque tem muitos que trabalham 12 horas por 36. E também é permitida... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - ... a contratação de cuidadores como microempreendedores. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Aí termino, Sr. Presidente. A demanda por contratação de cuidadores cresce muito dia a dia, impulsionada pelo aumento de pessoas com doenças crônicas. E aí, vamos em frente, avançando sempre na busca da longevidade da população. Era isso, Presidente. Parabéns a V. Exa., pela aprovação do projeto hoje pela manhã.
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Caro Senador Paulo Paim, primeiro, eu gostaria de comentar rapidamente sobre o discurso da V. Exa. em relação ao fim da escala 6x1. A gente verifica que é exatamente a valorização dos trabalhadores o que leva as pessoas a uma melhor qualidade de vida. Quando V. Exa. comentou a respeito das declarações do Presidente do Sebrae, Décio Lima, V. Exa. trouxe à compreensão coletiva o pensamento do Sebrae, essa instituição importantíssima para o Brasil, que irriga a economia brasileira através do empreendedorismo, mostrando que esse fim da escala 6x1 não vai causar nenhuma perda para o país; pelo contrário, vai dar um grande ganho de qualidade. V. Exa., que sempre está na vanguarda dessas discussões trabalhistas, traz à compreensão coletiva exatamente que você vai melhorar a qualidade de vida do servidor; você vai dar melhores condições de descanso, convivência com a família, tempo para se dedicar também, de uma forma intelectual, àquela área a que ele se dedica, capacitando-se cada vez mais; e - por que não dizer? - abrir novas portas para novos empregados que, eventualmente, estejam esperando o momento de ocupar um espaço, já que as empresas, em função da economia, ainda não conseguem abrir uma larga avenida de geração de emprego. E, nesse caso especificamente, no nosso entendimento - e o mundo informatizado hoje leva a isso -, mesmo nas profissões em que praticamente é utilizada mais a ação física ou a operação física do homem ou da mulher, nós temos certeza de que, de toda forma, a mudança vai beneficiar, e com uma característica que V. Exa. deixou bem clara aqui: sem prejuízo do salário. E é isso, na verdade, que agrega valor, inclusive, na qualidade do projeto, porque alguns poderiam pensar: "Mas, com o fim da escala 6x1, vai haver uma redução também de salário". Não; o salário é um direito adquirido. E, obviamente, nós queremos o bem-estar da população brasileira. Então, parabéns pelo comentário de V. Exa. Eu quero agradecer aqui também o comentário que V. Exa. fez a respeito da aprovação do meu projeto que regulariza a situação dos cuidadores de pessoas - idosos, crianças, portadores de doenças raras -, porque nós sabemos que há milhares no Brasil inteiro que exercem essa profissão tão necessária. E, como foi dito, em vários comentários que foram feitos ao longo da sessão, após a Senadora Augusta Brito, tão brilhantemente, na CAE, relatar o nosso projeto... Ela disse que tinha apenas uma queixa a fazer em relação ao projeto: é que, por eu ter sido o autor, eu estava beneficiado e estava defendendo em causa própria, pela idade. Eu também - eu e o Senador Paulo Paim estamos nessa mesma vereda -, mas o certo é que nós estamos, na verdade, com esse projeto, dando, acima de tudo, condições para que aqueles cuidadores de idosos, de crianças, de pessoas com deficiência, enfim, possam ter a sua atividade regulamentada, sim. É um dever do Estado e é um direito do cidadão realmente ter essa oportunidade de ver regulamentada a sua profissão.
14:40 R	Portanto, eu fico muito feliz porque vi - quase não - a unanimidade dos meus colegas Senadores que estavam na Comissão depois de se manifestarem. V. Exa., que foi de uma gentileza irretocável, porque tinha um projeto de igual teor também, mas reconhecendo que nós tínhamos sido os primeiros a apresentar o projeto em 2020, V. Exa. compreendeu e apenas apensou ao projeto de nossa autoria. Portanto, isso mostra a grandeza de V. Exa. Então muito obrigado pelo comentário, Senador Paulo Paim. Continuando a lista dos oradores inscritos no pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Chico Rodrigues. Quero cumprimentar o Senador Jorge Kajuru, o Senador Izalci Lucas, o Senador Paulo Paim, que acabou de subir aqui à tribuna, cumprimentar todos os assessores, os funcionários desta Casa e o brasileiro que está nos assistindo agora. Muito obrigado. O brasileiro tem despertado, e eu estou feliz. Eu, cada vez mais, tenho fé e esperança de que a virada está próxima e vai ser este ano. Mas o jogo bruto resiste, o jogo bruto não vai largar o osso facilmente, não. E depois das revelações escandalosas, tanto do maior escândalo do sistema financeiro do Brasil, do Banco Master, como da maior fraude previdenciária do mundo, do INSS, a gente ouve rumores aqui de quererem melar, levar para o tapetão uma votação totalmente democrática, o que eu vou provar aqui, inclusive com precedentes neste Plenário. Soubemos que o Presidente Davi Alcolumbre pediu à Advocacia-Geral do Senado, que tem, claro, sem dúvida nenhuma, os melhores profissionais de advocacia, eu não tenho a menor dúvida, mas, muitas vezes, acontece, e faz parte do jogo, vamos dizer assim, daquela vontade do Presidente de uma linha de recurso prevalecer. E nós não estamos aqui para brincar. Eu quero alertar que o Brasil espera uma decisão soberana, que a decisão independente e totalmente legítima da CPMI do INSS seja mantida, porque foi totalmente fiel ao Regimento Interno. E, Sr. Presidente, eu vou aqui ler inclusive o precedente que o próprio Davi Alcolumbre leu do lugar em que o senhor está sentado, em 2019, quando nós chegamos aqui. Então, antes de abordar a imperiosa necessidade de prorrogação da CPMI do INSS, que está mostrando a roubalheira dos aposentados, pensionistas, deficientes, viúvas, mais pobres do Brasil, e antes também de mostrar a necessidade da imediata instalação da CPMI ou CPI do Banco Master, que o Brasil está careca de saber que precisa fazer, e esta Casa tem o dever de fazer isso, eu quero, mais uma vez, explicar o fiel cumprimento do Regimento desta Casa revisora da República na votação que aprovou a quebra de sigilos de Lulinha, filho do Presidente da República, de banqueiros, de planos de voo e de tanta gente poderosa, na última quinta-feira. Por isso, estão querendo blindar de todas as formas.
14:44 R	Naquela sessão, a bancada governista, mais uma vez, adotou uma estratégia com o objetivo de proteger qualquer investigação relacionada ao roubo escandaloso, bilionário, que os menos favorecidos deste país sofreram. Por quê? Porque teme que envolva autoridades ligadas ao Governo e a políticos poderosos. A estratégia foi colocar em votação todos os requerimentos, em bloco, com o objetivo de derrubar a pauta - olha só. Foi então solicitada uma votação nominal e o painel registrou a presença de 31 Parlamentares. A sessão teve continuidade com a votação de quebra de sigilos de Lulinha e outros requerimentos - foram mais de 80 -, que teve maioria clara, pela votação simbólica. A partir daí, começou a confusão, pela pressão da tropa de choque. E eu tenho que falar tropa de choque mesmo, do Governo Lula, porque partiram para a agressão, para a intimidação do Presidente Carlos Viana, do Relator, brilhante Alfredo Gaspar, e de colegas que estavam ali para proteger o andamento, com civilidade, daquela votação, daquela sessão. O exemplo tem que partir de cima, nós temos que dar o exemplo, e não partir para tabefe, para pontapé, para quebradeira porque houve uma quebra de sigilo. A verdade tem que vir à tona. Quem tem medo da verdade? Então, Sr. Presidente, o Presidente Carlos Viana, nosso colega aqui, procedeu duas vezes à contagem manual dos votos, citando nome a nome, e nenhuma delas atingiu o número de 16 votos que seriam necessários, pois o painel registrou a presença - repito - de 31 Parlamentares. Ele contou sete, e, mesmo que tivesse 14, 15, não interessa, perdeu. Perdeu, tem que aceitar perder, e não querer pegar a bola do jogo e levar para choramingar com o Presidente da Casa, que não deve, jamais, interferir. Seria um precedente terrível, a primeira vez na história do Senado em que uma Presidência da Casa iria interferir numa Comissão soberana. Espero que isso não vá acontecer, mas olha o precedente de que tem que ser respeitada essa votação simbólica com o painel aberto... Eu repito, mais uma vez: o Presidente Carlos Viana agiu com serenidade e responsabilidade, seguindo fielmente o Regimento Interno da Casa em seu art. 293, que regula essa questão, exigindo um intervalo mínimo de uma hora entre duas votações nominais. Olha só! Todo mundo sabe disso. Esse é o critério consolidado e correto para impedir obstrução irregular nas votações, tanto nas Comissões quanto no Plenário. São, portanto, muitos os precedentes, e eu - Senador Jorge Kajuru, Senador Izalci, vocês sabem, nós, juntos, participamos de praticamente todas as CPIs e CPMIs aqui desta Casa - muitas vezes, como titular, já vi várias votações iguais, com o mesmo critério, mas agora querem mudar a regra do jogo na hora do jogo.
14:48 R	Atenção, Brasil! Vou trazer aqui o precedente clássico. Vale a pena recordar o dia 28 de maio de 2019, durante a votação da Medida Provisória nº 870, que cuidava da restruturação administrativa do Governo com a redução do número de ministérios. Lembram-se? A gente estava começando aqui. Como o próprio Congresso decidiu alterar a vinculação do Coaf, deixando-o no Ministério da Economia, foi feito um destaque para o órgão ficar no Ministério da Justiça, o que é mais correto. Essa proposição foi rejeitada através do voto simbólico. Eu, Senador Eduardo Girão, em 2019, no primeiro ano, imediatamente questionei o resultado junto ao Presidente Davi Alcolumbre, no microfone ali perto de onde o Senador Kajuru está, pois tínhamos maioria em Plenário naquele momento. O Presidente Davi Alcolumbre fez, então, a contagem manual dos votos contrários presentes em Plenário e comparou com o número total registrado no painel, ou seja, fez exatamente como procedeu o Presidente Senador Carlos Viana. Portanto, é incabível qualquer iniciativa no sentido de anular a votação da CPMI. Ele contou aqui 31 votos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... no painel tinham 60. Eu me lembro de que o nome do Senador Kajuru foi também contado, o meu e de outros colegas aqui, mais de 30, mas nós perdemos mesmo tendo maioria física aqui, clara. Nós perdemos porque, no painel, estavam contando outros que não estavam. Olhe só, Sr. Presidente - para encerrar - essa situação. É fundamental a prorrogação desta CPMI por, pelo menos, 60 dias. É urgente e inadiável. Apesar de todo o esforço da bancada governista para dificultar os trabalhos, a CPMI do INSS vem avançando porque tem um Presidente e um Relator verdadeiramente independentes. É uma audiência total na TV Senado, na TV Câmara. O povo brasileiro acompanha com sede de justiça. É uma CPMI de sucesso. Então, Sr. Presidente, demonstrando... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a importância da CPMI, que vem atendendo ao clamor da sociedade, o próprio Lulinha já teria admitido publicamente, junto com interlocutores - saiu publicamente no jornal O Estado de S. Paulo -, o seu vínculo com o Careca do INSS que, obviamente, não se resume ao pagamento da viagem a Portugal, tem o hotel de luxo. A gente precisa saber se é muito mais do que isso, porque é citada uma mesada, um "mesadão", de R$300 mil por mês, pela própria Polícia Federal, para o Lulinha, e R$25 milhões de luvas. Como é que a gente não vai fazer o nosso trabalho e nos aprofundar para ver se isso é verdade, quem é culpado e quem não é? Se o senhor me der um minuto a mais eu me comprometo a encerrar, já agradecendo aos colegas a benevolência. E ao Presidente. Então, Sr. Presidente, o povo brasileiro não suporta... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mais tantos escândalos de corrupção e tanta impunidade.
14:52 R	Esta CPMI pode ser um instrumento histórico para enfrentar a profunda degradação moral que assola a nação brasileira, envolvendo autoridades dos três Poderes da República. Eu encerro com esse profundo pensamento deixado, há 800 anos, por um dos maiores filósofos e teólogos da Igreja Católica São Tomás de Aquino, abro aspas: "Não se opor ao erro é aprová-lo, não defender a verdade é negá-la". Então, Sr. Presidente, que o nosso Presidente da Casa revisora da República, que daqui a pouco estará aqui, não caia nessa armadilha de tentar anular uma decisão totalmente soberana - que Deus abençoe! -, porque temos precedentes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Eduardo Girão, V. Exa. terá mantido nos segmentos de controle, mas, acima de tudo, divulgado nos meios de comunicação desta Casa o seu pronunciamento, para que possa, na verdade, legitimar a vossa manifestação aqui nesta tarde, hoje, dia 3 de março de 2026. Isso será a V. Exa. assegurado.´ O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - De 2023? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - De 2026, perdão. O nobre Senador Kajuru sempre atento. Muito obrigado aí pela correção. Em comunicação inadiável, passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para comunicação inadiável.) - Obrigado, Presidente. Presidente, manchete hoje do Correio Braziliense: BRB pode parar sem o projeto de lei. A forma que eles encontraram de aprovar o projeto da Câmara Legislativa foi a de chantageá-los, ou seja, "Olha, se vocês não o aprovarem, vão fechar o banco. O banco vai ser fechado, liquidado". E isso vai trazer consequências, porque vários serviços públicos, que estavam, inclusive, com empresas com contratos, foram rescindidos para o BRB tomar conta, como vários projetos sociais - Na Hora e outros projetos. Agora, o projeto é tão inconsistente que foram... Eu estou aqui com o relatório da Câmara Legislativa, uma nota técnica dos consultores e eu só vou ler aqui os principais riscos com relação a esse projeto. Primeiro, risco ao patrimônio público. Ausência de laudos de avaliação, desafetação genérica em bloco, sem análise individualizada, e possível desvio de finalidade destinada de bens das estatais envolvidas, ou seja, mandaram o projeto com 12 terrenos sem avaliação individual, sem desafetação, porque lá são áreas públicas. Outro risco é o de responsabilidade fiscal. Omissão de demonstrativo de impacto fiscal, que está na Lei de Responsabilidade Fiscal; ausência de compatibilidade da LDO, também na Lei de Responsabilidade Fiscal; resultado nominal negativo de R$839,3 milhões; e risco de inflação do art. 42, também da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, contraria completamente a Lei de Responsabilidade Fiscal essa proposta do Governo, do Governador do DF. Risco de governança. Descumprimento da resolução do Conselho de Administração da Terracap, porque tem ausência de deliberação formal dos conselhos. Todos eles têm conselho: Conselho de Administração, Comitê de Auditoria. Nenhum deles tem nenhuma deliberação formal com relação a isso.
14:56 R	Risco moral. Capitalização sem reforma prévia de governança e controle das... Repete o padrão histórico que levou à liquidação dos bancos estaduais. Está indo no mesmo ritmo daqueles bancos, 33 bancos, que foram liquidados na época do Fernando Henrique. Há risco na prestação de serviços públicos essenciais. O Governador mandou imóvel da CEB e da Caesb, que são serviços essenciais, está na liquidação, está na venda, na autorização para vender; o Centrad, que é o centro administrativo, também da mesma forma. São coisas absurdas! Então, é importante que os Deputados Distritais analisem bem essa nota técnica, porque é um prejuízo imenso aqui para o Distrito Federal. Eu tenho a solução, Senadora Damares: se o Governador, talvez, pegar os bens que ele adquiriu depois da posse dele, no primeiro mandato, e colocar esses bens como garantia, eu acho que resolve o problema. Porque é muito simples: os caras fazem um rombo de R$10 a R$12 bilhões e, aí, quem paga a conta é o contribuinte, é a sociedade, é o povo, com lotes, com terrenos da Caesb, da CEB? Tinha dois do parque do Guará ainda, que retiraram com a pressão lá na Câmara. Então, é tão absurda essa proposta que realmente é um cheque em branco. Os Deputados já deram um cheque em branco para comprar o Banco Master e parece que não aprenderam que isso aqui traz um prejuízo... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... imenso para a população. E aí vou dizer ainda: mesmo vendendo esses imóveis, que não tem como vender no mês de março, ainda vamos ter problema, porque o rombo é muito maior. Ninguém sabe o tamanho desse rombo, porque só o investimento no Banco Master foi de R$ 12,2 bilhões. Eu fico imaginando: a Tirreno, que é um fundo individual, vende um papel que não existe, sem documento, sem nada, por R$ 6 bilhões; o Master comprou da Tirreno por R$6 bilhões, não pagou, não recebeu o documento e vendeu para o BRB por R$12,2 bilhões. Como é que pode um banco que tem auditoria, que tem controles e mais controles, fazer um investimento de R$12 bilhões sem avaliar se realmente tem ainda alguma garantia, se tem algum documento? Não é possível. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Izalci, posso fazer um aparte? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não, Senadora. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - A gente precisa deixar bem claro para a população do DF que nós, Senadores que representamos o DF nesta Casa, os três Senadores do DF, fomos notificados da compra do Master pelo BRB pela imprensa. E aí, eu me senti muito mal com isso, porque, peraí, eu decido os assuntos do DF, como é que eu não fui consultada antes? Aí, eu descubro que os Deputados da Câmara Legislativa também foram notificados pela imprensa; até a Vice-Governadora ficou sabendo pela imprensa. O que nós temos? Nós temos uma situação muito grave, mas eu quero lembrar a Brasília e ao nosso querido DF que os três Senadores aqui nesta Casa não se omitiram a partir do primeiro momento em que descobriram. Nós temos imagens, fotos, documentos da nossa atuação; nós estamos preocupados. E eu sou base do atual Governo... (Soa a campainha.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... mas não é porque eu sou base que eu vou me omitir. Então, o seu discurso e a sua indignação cabem. Nós vamos ter que encontrar uma solução. Kajuru, é muito grave o que está acontecendo no DF, e eu ter que ouvir, Izalci, dos meus colegas Senadores, por exemplo...
15:00 R	O Senador Omar Aziz é o mais indignado porque ele disse: "Salvei o fundo constitucional de vocês, lutei por vocês no DF, para vocês agora estarem fazendo isso?". Então, que os meus colegas saibam que nós, os três Senadores, também estamos tão surpresos com tudo isso como os senhores, dos outros estados, mas nós não nos omitimos. E só para encerrar - desculpa, Senador Izalci: só nesta Casa, tem três frentes de investigação: a CPMI do INSS está investigando; o grupo de trabalho do qual eu e o senhor fazemos parte, na CAE, está investigando; e agora a Comissão de fiscalização e controle financeiro também está com uma proposta lá. E a gente vai descobrir o que aconteceu, e nós queremos responsabilizar quem errou ou quem roubou. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Para concluir, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tendo em vista a fala da Senadora Damares, só para justificar, porque teve uma reportagem com uma declaração da Vice-Governadora, afirmando, inclusive, que o patrimônio do BRB é de R$100 bilhões. Conversa fiada. O patrimônio do BRB hoje é negativo, é deficitário, R$100 bilhões são de depósitos que foram feitos pelos tribunais de justiça, dinheiro que está depositado, mas que tem um passivo muito maior. Você tem o ativo, que é patrimônio, mas tem a dívida. Então, se você computar entre o passivo e o ativo, o prejuízo é imenso. Por isso é que o banco está pedindo, pelo menos, R$6,6 bilhões, que nem isso pode ser aprovado, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal tem limite em função da receita corrente líquida, o máximo seriam R$6,2 bilhões. Até nisso não observaram o relatório. Então, Presidente, agradeço. Mas a solução está aí, Senador Kajuru: se o Governador Ibaneis oferecer os bens que ele adquiriu depois da posse... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... - não estou falando antes, não, depois da posse -, tenho certeza de que vai garantir a retirada ou realmente conseguir um empréstimo para salvar o banco BRB. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Izalci, também gostaria de contribuir com o seu pronunciamento, porque estamos vivendo isso praticamente em todos os estados. Como Líder do Bloco Vanguarda, toda segunda-feira estamos ali reunidos junto com a CPMI do INSS, e a cada reunião a gente percebe que o esquema montado foi o mesmo, tanto para o Banco Master como a questão dos consignados, como o INSS desviando o recurso dos nossos aposentados, velhinhos e velhinhas, e essa CPMI está sendo a CPMI do combate à pouca vergonha que aconteceu no Brasil. Portanto, V. Exa. aborda essa situação de Brasília que está deixando todo o Brasil preocupado porque, a partir da Bahia, chegou em Brasília, e está chegando, tudo isso, praticamente, em muitos estados brasileiros, e o pior, à previdência de muitos municípios brasileiros. Imagine o Governo ainda querer devolver o recurso da previdência, devolver para os aposentados que foram lesados, com o recurso da própria previdência. Isso é um absurdo! Porque quem está pagando a previdência hoje... É claro que ele perde o sono, é claro que as pessoas ficam sem saber o que fazer, porque estão contribuindo e, daqui a pouco, a previdência do Brasil vai quebrar? Então, portanto, essa CPMI tem que ser ampliada, não pode encerrar. Temos que abrir a CPMI do Banco Master, a Comissão de Assuntos Econômicos está fazendo um trabalho, mas acredito que não é suficiente, dado o volume que roubaram no sistema financeiro, o maior escândalo do Brasil. E, claro, hoje, a cada dia a gente percebe que esse esquema todo era um só: todos juntos para fazer com que, neste Brasil, possamos viver este momento de intranquilidade. E o pior, nós precisamos de investimento.
15:04 R	O Brasil é um país em desenvolvimento; então, a credibilidade do sistema financeiro é fundamental. Nós vivemos o Proer, quando o Governo Federal, à época, colocou bilhões para que o sistema financeiro brasileiro tivesse credibilidade, sustentabilidade, e esse recurso foi dinheiro do povo brasileiro. Nós vamos ter novamente o cidadão, que está pagando imposto, que está lá esperando o benefício, esperando que chegue a creche, que chegue a escola... O cidadão que paga imposto não tem tempo de esperar! Olhe o seguro-defeso, Sr. Senador: até agora, o Governo não cumpriu com o seguro-defeso. Os pescadores que cumpriram a lei, não depredaram, estão sem receber o seguro-defeso, porque o dinheiro foi desviado. Eu quero aqui parabenizá-lo pela sua postura. Tenho certeza de que teremos que ser muito firmes aqui, para que possamos esclarecer isso e trazer para a população brasileira, pelo menos, esperança. É isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Quero convidar agora o Senador Jorge Kajuru, nosso vizinho de Goiás - temos ali o Rio Araguaia, que nos une -, esse combatente, vibrante, competente Parlamentar. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Quero inicialmente... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E que bom que a saúde está restabelecida também, né, Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Graças a Deus. Bom, primeiro, é um privilégio tê-lo na Presidência deste Senado, desta sessão, voz respeitada do nosso Mato Grosso, Wellington Fagundes. Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, o assunto na tribuna, neste 3 de março de 2026, é o fim da escala 6x1, pela qual o empregado trabalha seis dias por semana e tem um dia de descanso. O que se busca, ao menos, é a redução da jornada para 40 horas semanais, o que levaria à escala 5x2 - cinco dias de trabalho para dois dias de descanso. Hoje, a média da jornada brasileira, segundo a Organização Internacional do Trabalho, é de 39,1 horas semanais; ou seja, tornar lei a jornada de 40 horas semanais, realidade no serviço público e em vários setores da iniciativa privada, não deveria ser um bicho de sete cabeças, mas, estranhamente, têm crescido as resistências à possível mudança, com argumentos até, a meu ver, esdrúxulos. Exemplos dou: "Ócio demais faz mal à saúde" e "Dois dias de folga significam maior exposição do trabalhador às drogas e tentações, como jogos de azar". A poderosa Confederação Nacional da Indústria alega que a redução da jornada aumentaria o custo do emprego formal para as empresas, causando ainda retração econômica, mais inflação, dificuldade para as micro e pequenas empresas e consequente aumento da informalidade. Do lado oposto, senhoras e senhores, meus únicos patrões, uma pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos revela que a redução da jornada poderia gerar mais de 3 milhões de novos postos de trabalho. Já um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada indica que a redução da jornada de trabalho teria um custo inferior a 1% em grandes setores da economia como indústria e comércio, plenamente absorvível.
15:08 R	Segundo o Ipea, os setores de serviços que dependem mais de mão de obra podem, sim, precisar de uma transição gradual para a nova jornada de 40 horas. Isso poderia incluir contratação de trabalhadores em meio período para suprir tempos de funcionamento nos fins de semana. Para mim, são injustificáveis as previsões apocalípticas contra uma medida que, a rigor, não passa de um avanço civilizatório adotada em muitas nações democráticas. No Reino Unido, estudos indicam aumento da produtividade com menos carga de trabalho. Na França, houve redução da jornada para 35 horas semanais, constatando-se melhoria da qualidade de vida e saúde do trabalhador, com redução do estresse, menos afastamento por doenças e mais equilíbrio na relação vida-trabalho. Mas, no Brasil, tudo é mais difícil quando se almeja algum benefício para quem trabalha. As primeiras greves em solo brasileiro reivindicando a redução da carga de trabalho aconteceram no início do século XX, quando era comum a jornada diária superior a dez horas e descanso somente nos domingos. Mas a conquista só veio para valer no Governo Getúlio Vargas, quando, em 1943, a jornada diária de oito horas - 48 horas semanais - e descanso aos domingos ganhou abrangência com a histórica CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Nova conquista só 45 anos depois, a duras penas. Depois de muitos embates, a Constituição de 1988 garantiu a jornada máxima de 44 horas semanais. E agora, passados 38 anos, os trabalhadores batalham para que seja garantida por lei a jornada de 40 horas semanais, com a substituição da escala 6x1 pela 5x2, que tem impacto familiar positivo, permite mais igualdade de gênero na divisão de tarefas domésticas e maior participação do país e dos pais na criação dos filhos. Até em respeito ao ciclo histórico - mudanças em favor do trabalhador só de quatro em quatro décadas - a redução da jornada se impõe. Apesar dos posicionamentos contrários, alguns razoáveis e outros que apenas servem para explicitar as nossas mazelas sociais, não podemos jamais esquecer que no século XIX o Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravatura e que hoje, em pleno século XXI, ainda registra frequentes denúncias de trabalho análogo à escravidão. Redução da jornada de trabalho já! Agradecidíssmo. Ótima semana! Deus e saúde, nosso país, nosso Senado Federal, todos os funcionários da Casa, da Mesa, que são o maior patrimônio do nosso Senado Federal.
15:12 R	Obrigado, querido Presidente, Senador mato-grossense, que orgulha esse estado querido, Wellington Fagundes, enquanto a nossa pernambucana, que orgulha o Pernambuco e o Brasil, Senadora Teresa Leitão, ocupa a Presidência para o Wellington ocupar a tribuna. Agradecidíssimo. (Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Teresa Leitão.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senador. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sra. Presidente, eu quero falar aqui sobre dois temas. Primeiro, quero dizer que hoje não estamos apenas lembrando uma data, estamos reconhecendo uma trajetória. São 200 anos de relações diplomáticas entre o Brasil e a Santa Sé, uma história que atravessou império, república, crises, mudanças políticas e transformações profundas no mundo. Quero cumprimentar a Câmara dos Deputados pela sessão solene que, agora há pouco, aconteceu. Quando o Parlamento presta uma homenagem como esta, o Parlamento não está olhando para trás com saudosismo, está reafirmando valores que ajudaram a formar o Brasil. Em 23 de janeiro de 1826, ainda nos primeiros passos da nossa independência, o Brasil enviava seu representante ao Vaticano. Ali começava uma relação construída sobre algo que, para mim, é fundamental na política e na vida pública, que é o diálogo. Dois Estados soberanos, duas instituições distintas, mas uma mesma convicção: a de que pontes constroem mais do que muros. Esse bicentenário não é apenas memória histórica, é uma afirmação de princípios permanentes, defesa da dignidade humana, promoção da vida, justiça social e solidariedade com os mais vulneráveis. Esses valores não pertencem a um governo ou a uma época, eles pertencem à civilização. Portanto, no dia 8 de maio do ano passado, estive, em Roma, representando a Frente Parlamentar Católica em nome do Senador Marcos Pontes, justamente no dia em que o Vaticano anunciava o Papa Leão XIV, na Praça de São Pedro. Aí, Sra. Presidente, vivi algo que nenhum relatório diplomático consegue traduzir, a força da fé como instrumento de união entre os povos. A escolha de um papa sempre reacende esperança. O sucessor de Pedro não governa exércitos, não administra economias. Sua autoridade é moral, seu chamado é ao serviço, seu exemplo é a simplicidade, escuta e construção de pontes. O mundo precisa de pontes, o Brasil precisa. Vivemos um tempo em que muitas famílias estão apreensivas com o futuro. Trabalhadores lutam para manter sua dignidade; idosos se preocupam com a segurança da aposentadoria; jovens buscam oportunidade. Um país forte não é o que cresce apenas nos indicadores, é o que protege a sua gente. Eu sempre digo que governo não é planilha, é gente. Não existe desenvolvimento verdadeiro se ele deixa pessoas para trás. A presença da Igreja Católica na formação do Brasil é inegável, na educação, na saúde, na assistência social e também na cultura. São instituições que ajudaram a formar consciências e valores que estruturaram nossa sociedade até hoje. Somos a maior comunidade católica do mundo. Isso faz parte da nossa identidade nacional.
15:16 R	E, como Senador por Mato Grosso, um estado que reúne Pantanal, Amazônia Legal e Cerrado, que produz alimentos para o Brasil e para o mundo, no coração do Brasil, e que preserva seus biomas, faço aqui, então, questão de destacar que essa relação, baseada na paz, no diálogo e na responsabilidade social, também tem reflexos concretos para o nosso estado. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mato Grosso mostra, todos os dias, que é possível produzir e preservar, crescer e cuidar, desenvolver e respeitar. Essa é a síntese que o Brasil precisa buscar. Celebrar esses 200 anos é reafirmar que o diálogo é o caminho, que a dignidade humana é o centro das decisões e que pontes sempre serão fortes, mais fortes, inclusive, do que divisões. É isso que sustenta uma nação. É isso que sustenta uma liderança. E é isso que sustenta o futuro. Tive também, Sra. Presidente, a felicidade de poder estar no Vaticano quando foi Fernando Henrique Cardoso. Lá, naquela época, o único projeto apresentado pelo Governo brasileiro foi um projeto em que trabalhei durante três anos, junto com o Governo Dante de Oliveira, para a construção de pontes no Estado de Mato Grosso, o projeto de perenização de pontes, que foi um sucesso. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Temos, Senadora Margareth Buzetti, a Ponte Sérgio Motta como ícone desse grande projeto que fizemos. Portanto, eu parabenizo e congratulo toda a comunidade católica, já que a minha irmã mais velha é freira franciscana. Sra. Presidente, como o Plenário está com poucos inscritos, eu gostaria de pedir um tempo para que eu pudesse fazer ainda a minha segunda etapa, que me desse o tempo como Líder e também o tempo de inscrição que tenho. O.k.? (Pausa.) Sim, eu tenho duas inscrições, como Líder e também como orador inscrito. Portanto, eu faço aqui, agora, o meu outro pronunciamento. Sras. e Srs. Senadores, Deputados, Deputadas, Senadora Margareth Buzetti, do meu estado, todos que acompanham a mim e, aqui, pela TV Senado e pela Rádio Senado, eu subo hoje a esta tribuna com o coração cheio de gratidão e com a certeza de que vivemos um dia memorável para Rondonópolis, minha cidade natal, e também para todo o nosso Estado de Mato Grosso. Ontem, participei da aula magna do curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Rondonópolis, a nossa UFR, um momento que não foi apenas acadêmico, foi histórico. Foi a materialização de um projeto que começou como um sonho e que se transformou em realidade concreta. Quero aqui cumprimentar com respeito e reconhecimento a Magnífica Reitora da UFR, Profa. Analy Castilho Polizel de Souza; a Profa. Evelise Andreatta, que é Coordenadora do Curso de Medicina Veterinária; a nossa Dra. Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida, que é Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária e também minha confrade lá na Academia Brasileira de Medicina Veterinária; o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso, Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira; e também o Deputado Federal Rodrigo da Zaeli, e cumprimento todos os professores, autoridades e principalmente os alunos da primeira turma que estavam lá e já fazem parte da história dessa nossa UFR, entre as supernovas universidades do Brasil.
15:20 R	A UFR nasceu de uma luta iniciada ainda em 2005, quando defendíamos a descentralização do antigo campus da UFMT. Foram anos de diálogo, articulação e persistência até a sanção da Lei nº 13.637, em 20 de março de 2018, que garantiu a autonomia da universidade, fruto de um projeto de lei indicativo que fiz, inclusive, também a Comissão de Educação assumiu este projeto. Aquela conquista foi estratégica e hoje, com a implantação da medicina veterinária, temos a prova de que valeu a pena cada esforço. Eu falo também como médico veterinário, sei o peso dessa profissão, sei que ela não cuida apenas de animais. Ela protege também a saúde pública, garante a segurança dos alimentos e sustenta a base do nosso agro. Mato Grosso é potência mundial na produção de alimentos, temos um dos maiores rebanhos bovinos do planeta, também somos o maior produtor de proteína animal, de suíno, aves e outras. Mas eu sempre digo: agro forte se faz com ciência, tecnologia e formação de qualidade. Não existe produção sustentável sem pesquisa, não existe competitividade sem conhecimento. São 50 vagas anuais que serão oferecidas agora a jovens que já adentram a universidade com a formação integral, presencial, estrutura planejada, laboratórios, prática supervisionada. É ensino presencial acima de tudo, com responsabilidade técnica. Qualidade não é opção, é princípio. Senadora Margareth Buzetti, no Brasil, temos quase 3.000% a mais de faculdades de medicina veterinária do que nos Estados Unidos. Hoje está tendo faculdade até com ensino à distância. Como é possível, Presidente - que é competente, uma professora que conhece a área -, ter ensino à distância na área médica? Temos que acabar com isso, e o Ministro Camilo Santana está procurando botar ordem na casa... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... principalmente na questão dos cursos de medicina humana também, em que a responsabilidade é muito grande. E aqui eu quero dizer que o dia não terminou lá na universidade. Seguimos para o Sindicato dos Produtores Rurais de Rondonópolis, onde fomos recebidos pelo Presidente Alberto Torremocha e também pela diretoria eleita. Esse sindicato... Construímos o maior parque do Centro-Oeste brasileiro e lá levei a proposta de transformar o sindicato rural, que é bem próximo da universidade, uma área de 60 hectares, num centro de ciências agrárias. E também me comprometi - vamos fazer um projeto do plano diretor do parque de exposição, para transformá-lo num grande shopping rural. E, para isso, eu assumi publicamente o compromisso: trabalhar para viabilizar recursos no orçamento destinados à elaboração do plano estratégico que transformará o parque de exposição nesse grande shopping do... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Quero aqui concluir, só mais dois minutos. (Fora do microfone.) Não estamos falando apenas de uma obra, estamos falando de um projeto estruturante, um espaço permanente de negócios, inovação, capacitação, tecnologia, acima de tudo, um ambiente onde o produtor encontra soluções, onde a Universidade atua como centro de ciências agrárias, onde a pesquisa dialoga diretamente com o campo.
15:24 R	Essa proposta, Sra. Presidente, será construída em parceria com a UFR, com o Conselho Nacional de Medicina Veterinária, com o poder público municipal e também com a Câmara de Vereadores, representada na reunião pela Vereadora Mariúva Valentin. Encaminharei ofício ao Prefeito para formalizar a inclusão do município na iniciativa, dentro do plano diretor da cidade, porque desenvolvimento não acontece por acaso; ele é planejado. Também estive no Indea (Instituto de Defesa Agropecuária), onde discuti com os servidores daquele órgão. Foi um dia de educação, de diálogo e de planejamento estratégico. (Interrupção do som.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador, eu peço para V. Exa. concluir no próximo minuto, já estendendo o tempo. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Um dia que reforçou uma certeza: o futuro de Mato Grosso passa pela educação, pela ciência e pelo fortalecimento do produtor rural. Rondonópolis está preparada para dar um novo salto, e eu estarei ao lado de quem produz, de quem ensina e de quem trabalha para fazer do nosso estado uma referência cada vez maior para o Brasil e para o mundo. O sonho que começou lá atrás hoje ganha novos capítulos, e nós estamos apenas começando. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada, Senador. Desculpe a insistência. V. Exa. sabe que a gente não pode acumular tempo, mas V. Exa. fez um pedido, justificou e a mesa, evidentemente, atendeu o seu pedido. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com muita gentileza. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu peço ao senhor para reassumir a Presidência dos trabalhos, porque é a minha vez de falar. (Pausa.) (A Sra. Teresa Leitão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com a palavra a Senadora Teresa Leitão. V. Exa. terá o tempo necessário para o seu pronunciamento, com toda a tranquilidade - viu, Senadora Teresa? -, já que a senhora foi extremamente benevolente comigo. E eu quero passar aqui a Presidência para a Senadora Margareth Buzetti, em função de que, como Líder do bloco, eu tenho uma reunião agora, com os Líderes, na Presidência. V. Exa. terá toda a tranquilidade, viu, Senadora Teresa? (O Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sra. Margareth Buzetti.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Presidente. Procurarei me compor nos dez minutos. Eu quero cumprimentá-lo, cumprimentar a Senadora Margareth Buzetti, cumprimentar todos os Srs. e Sras. Senadores, e cumprimentar todos que nos acompanham pelos veículos de comunicação e pelas redes sociais. Venho a esta tribuna, neste início do mês de março, mês simbólico da luta das mulheres, para reafirmar que o chamado Março Mulher não pode se limitar a homenagens protocolares ou celebrações formais. Março precisa ser, sobretudo, um chamado à responsabilidade do Estado brasileiro, em todas as suas esferas, diante de uma realidade que nos envergonha e segue nos desafiando: os dados persistentes e alarmantes de violência contra as mulheres e de feminicídio em nosso país.
15:28 R	Avançamos enquanto país quando, em 2015, pela Presidenta Dilma Rousseff, com participação das Ministras Eleonora Menicucci e Ideli Salvatti, o feminicídio foi tipificado no Brasil, por força da Lei nº 13.104, marcando o reconhecimento jurídico da gravidade desse crime. Posteriormente, com a Lei nº 14.188, de 2021, Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, ampliamos instrumentos de proteção e fortalecemos mecanismos de enfrentamento e cooperação. Mas, apesar de avanços políticos e legislativos, os números seguem revelando que a violência letal contra mulheres permanece como uma chaga aberta. Nós sabemos e precisamos ratificar, em alto e bom som: o feminicídio é a face mais extrema e atroz de um ciclo de violências que começa, não raras vezes, com agressões psicológicas, ameaças, controle, violência patrimonial e violência física. É um desfecho trágico de uma estrutura histórica de desigualdade de gênero que ainda atravessa nossas instituições, nossas relações sociais e nossos lares. Os dados recentes, notadamente aqueles organizados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam uma tendência alarmante, uma tendência de alta nos casos de feminicídio. Recorde, o Brasil registrou 1.492 feminicídios em 2024, Senadora Margareth, o maior número absoluto desde a tipificação do crime em 2015. As tentativas de feminicídio aumentaram 19% em relação a 2023 e totalizam 3.870 casos. No caso dos óbitos, são registros majoritariamente de mortes por parceiros ou ex-parceiros dentro de suas próprias residências, sendo 80% dos casos cometidos por companheiros ou ex-companheiros. Não conseguimos sequer respirar entre um crime mais chocante do que o outro. Sofremos por uma menina de 12 anos de idade explorada sexualmente por um homem de 35 anos, a quem a Justiça de Minas Gerais promoveu de estuprador a marido. Passamos para a morte de uma freira assassinada, após ser estuprada aos 82 anos dentro de um convento. E, como se não fosse suficiente, agora lidamos com o estupro coletivo de uma adolescente de 17 anos por cinco homens, sendo um deles também adolescente. Odiar-nos virou banal, Srs. Senadores. Esta sessão é presidida por uma das Senadoras que tem um olhar muito especial em suas ações a respeito do feminicídio. A cada dia, Senadora, mulheres são assassinadas pelo simples fato de serem mulheres. E, quando observamos o recorte racial, percebemos uma realidade ainda mais cruel: mulheres negras são as principais vítimas dessa violência letal, revelando essa combinação cruel entre machismo e racismo estrutural. Em 2024, 64% das vítimas de feminicídio eram mulheres negras. A maior parte das vítimas é jovem - 30% têm entre 25 e 34 anos. E, ressalto, a casa é o lugar mais perigoso, entre 64% e 69% dos crimes ocorrendo dentro do lar da vítima. Não podemos naturalizar esses números. Não são estatísticas; são vidas interrompidas, famílias devastadas, filhas e filhos órfãos, comunidades marcadas pelo medo e por muita dor e sofrimento.
15:32 R	Devemos, em razão dos desafios desse cenário aterrador, reconhecer que o Estado brasileiro tem avançado na construção de políticas públicas de enfrentamento às violências de gênero. A própria existência da Lei nº 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha - que traz consigo o nome de uma mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado -, é fruto da mobilização histórica das mulheres e da compreensão de que a violência doméstica exige respostas específicas, integradas e estruturadas. Essa lei é, hoje, reconhecida internacionalmente como uma das mais avançadas do mundo, mas sua efetividade ainda depende de esforços adicionais robustos de todas e todos, de financiamento adequado e de muito mais articulação federativa. Nesse sentido, destaco, com esperança, a centralidade do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, lançado pelo Governo Federal e outras autoridades, como estratégias de articulação entre União, estados e municípios e em diversas esferas de poder. Não são apenas documentos formais; representam compromissos políticos de coordenação entre os três Poderes e as três esferas federativas, para atacar o problema de forma sistêmica. Este último, lançado há um mês, especialmente a partir da sensibilidade e do engajamento político da Primeira-Dama Janja Lula da Silva, e da Ministra das Mulheres, Márcia Lopes, é um necessário esforço para dar um basta à escalada da violência contra as mulheres no nosso país, em que nos chocamos com quatro vítimas de feminicídio a cada 24 horas. Abrange eixos que vão desde a prevenção primária, com campanhas educativas, formação de profissionais de segurança pública, até a ampliação da Casa da Mulher Brasileira, delegacias especializadas e juizados de violência. Envolve todas as esferas federativas e os Poderes, reconhecendo como deve ser o enfrentamento ao feminicídio, e exige governança compartilhada. O Legislativo segue também indicando medidas em defesa de nossas mulheres e meninas. Inadmitimos a relativização de estupro de crianças e jovens por meio do PL aprovado na última semana, chaga que decorre do machismo e da misoginia - foi aprovado neste Plenário. Eu destaco mais uma vez, Senadora Margareth, a sua tenacidade na defesa dessa pauta - é uma parceira importante -; como também destaco que a nossa Bancada Feminina tem atuado de maneira muito articulada, com muita unidade política, suprapartidariamente, quando o assunto é feminicídio. É também importante destacar, por fim, o papel do Poder Judiciário e do Ministério Público... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... na efetividade das medidas protetivas de urgência, na celeridade dos processos e na responsabilização decidida dos agressores. A impunidade, senhoras e senhores, reforça, naturaliza e alimenta a violência. A resposta rápida, articulada e firme de um Estado vigilante salva vidas.
15:36 R	Senhoras e senhores, me encaminho para concluir afirmando: precisamos atuar antes que as tragédias ocorram. É necessário investir na educação para a igualdade de gênero e contra as violências, uma educação não sexista forma meninos para serem homens respeitosos quando crescerem, para encararmos no enfrentamento às masculinidades violentas, na autonomia econômica das mulheres e na ampliação da política de cuidado. Precisamos de políticas de... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... geração de emprego e renda, qualificação profissional, acesso ao crédito e inclusão produtiva. Como o Presidente Lula lança o Pacto Brasil contra o Feminicídio e como se sustenta no ElesPorElas, o movimento de solidariedade da ONU Mulheres, nós precisamos trabalhar todas as formas de enfrentamento ao feminicídio. Que fique mais uma vez consignado, falo como mulher, mãe, avó, professora e Senadora da República, querida Senadora Margareth: só teremos democracia plena quando as mulheres puderem viver sem medo e condignamente, sem constrangimentos, felizes, vivas, fazendo aquilo que escolherem fazer. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Querida Senadora Teresa Leitão, o feminicídio é a forma mais cruel da violência contra a mulher. Existem tantas violências contra a mulher... Eu tenho três leis sancionadas na segurança pública que falam sobre isso, o pacote antifeminicídio, que tornou o crime autônomo, que agora você não pode mais desqualificar um homicídio dizendo que era um homicídio qualificado. Então, eu falo, com muita tranquilidade e propriedade, que nós precisamos... E é o que a senhora falou: tem que mudar a educação. Nós precisamos educar os nossos meninos e que eles saibam que, se o pai está batendo na sua mãe, é um crime que o pai está fazendo, e que a menina não normalize ao ver a sua mãe sendo agredida pelo pai. Quando a gente conseguir isso, nós vamos avançar. Estive no CNJ, na semana passada, cobrando o cadastro nacional de pedófilos e estupradores. Teresa Leitão, é necessário esse cadastro, para que uma escola possa fazer uma consulta processual e ver se esse cara já teve um crime por pedofilia, já cometeu um crime por pedofilia ou por estupro, para poder se proteger, para proteger nossos filhos. Estive com o Conselheiro Fabio, ele disse que agora vai sair. O nosso estado já está fazendo o cadastro estadual, mesmo manualmente, porque, depois de transitado e julgado, sobe para um cadastro nacional até ele cumprir a pena. A consulta processual é muito importante. Que a gente possa fazer, que uma mulher, ao se relacionar com qualquer pessoa, com qualquer homem, possa fazer essa consulta processual e saber a vida passada dessa pessoa, porque senão ela pode estar pondo um pedófilo dentro da sua casa ou um estuprador.
15:40 R	Mas não foi só o caso de Minas Gerais que aconteceu. Sexta-feira, houve uma absolvição em Goiás de um cara... O TJ de Goiás absolveu um cara que vivia com uma menina de 12 anos, e ela já tinha um filho com 12 anos, quer dizer, então isso aconteceu com 11! Eu não consigo entender o que a Justiça está querendo nos dizer com isso. Não se pode ter infância, o estupro da menina pode ser normalizado em qualquer idade. Isso está totalmente errado e eu não quero acreditar que a omissão e a resistência venham da própria Justiça. Obrigada, Teresa Leitão. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senadora Teresa, permite-me um aparte? (Intervenção fora do microfone.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Presidente Margareth, tem uma lei, a nº 14.164, de 2021, que é de minha autoria, que coloca na grade transversal do ensino brasileiro o tema violência contra a mulher. Foi uma lei nossa apoiada pela Bancada Feminina da Câmara, que ajudou a agilizar, que contempla uma semana de Lei Maria da Penha. No entanto, eu tenho tentado, Senadora, colocar em prática, já pedi ao Ministro da Educação, e a resposta foi de que já existe a Lei Maria da Penha. A própria Maria da Penha deu uma entrevista dizendo que só se conserta lá na educação, e a senhora disse isso. É preciso que a gente combata na escola e essa lei está aí para ser cumprida. Eu tenho tentado, Senadora Margareth. Lá no Amazonas, a gente consegue, mas na base da amizade, de levar às escolas, de palestrar, porque essa matéria - a violência contra a mulher nas escolas - não é obrigatória nem reprova. É palestra de político, de advogado... (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - ... de desembargador, de juiz. Nós precisamos implantar essa lei lá na educação. A senhora disse, a criança vai perceber na escola - a menina - que aquilo que o pai dela faz com a mãe dela não é natural, não é normal, e o garoto vai aprender, desde cedinho, que mulher não é mercadoria. Então, eu peço ajuda da Bancada Feminina para que nós possamos, junto ao Ministro da Educação, fazer com que se implante esta lei no país: Lei nº 14.164, de 2021. Obrigado, Senadora Teresa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu agradeço à Senadora Margareth, agradeço ao Senador Plínio. Digo que isso também, além de estar constante do meu pronunciamento... reconheço que muita coisa já foi feita, inclusive esse pacto recentemente lançado tem uma relação direta com a educação. E também tem um programa, Senador, que eu acredito que incorpora essa lei, que é o Maria da Penha vai à Escola. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O que a gente destaca é que não seja só no mês de março. O mês de março é um mês importante. Hoje mesmo nós levamos para a reunião dos Líderes a aprovação simbólica - porque é o mês da mulher - de todos os nossos projetos da Bancada Feminina, que tratam tanto da violência quanto da autonomia financeira, da política de cuidados, todos os que dizem respeito às mulheres, para a gente poder ir vencendo essa chaga, que se vence combatendo diretamente, evidentemente, mas também fazendo outras políticas complementares, protetivas e de formação. E a educação não sexista, pode ter certeza, Senador, é um dos pontos que dará resultado. Não somos só as mulheres, nós precisamos que os homens também se conscientizem disso desde meninos.
15:44 R	Muito obrigada, Senadora. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Senador Plínio, o senhor pode assumir a Presidência um pouquinho para eu falar? Por favor. (Pausa.) (A Sra. Margareth Buzetti deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senadora Margareth, para uma comunicação inadiável. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, há tempos eu queria utilizar esta tribuna para falar da instabilidade institucional que assola o nosso país. Não há brasileiro que não esteja atônito acompanhando os desdobramentos do caso do Banco Master. Quando ainda estávamos boquiabertos com o escândalo do INSS, surge mais essa bomba. Um único homem conseguiu colocar em xeque não apenas o mercado financeiro, mas também expor autoridades dos mais diversos matizes. O que me preocupa, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é ver Ministros do Supremo Tribunal Federal sob a luz da suspeição. Não sou eu quem fala, não sou eu quem está dizendo: são matérias e mais matérias mostrando contratos milionários, envolvendo familiares, viagens em aeronaves privadas, ao lado de advogados ligados a investigações sensíveis e escritórios recebendo valores expressivos, enquanto processos relevantes tramitam nas cortes superiores. Não estou aqui para julgar ninguém, mas também não podemos fechar os olhos para o que parece, no mínimo, estranho. Quando políticos se envolvem em escândalos, a democracia tem um remédio claro: as urnas. É a população quem emprega e quem demite seus representantes. Mas e quando a dúvida recai sobre quem não enfrenta eleições? Se ministros vierem a ser investigados ou responsabilizados, quem os julgará? Quem os demitirá? Tenho percorrido os estados, Sr. Presidente, e visto uma população cada vez mais desconfiada da Justiça. Dias atrás, um taxista me disse, no interior de Mato Grosso, que alguns Ministros do Supremo se sentem deuses. Aquilo me fez lembrar uma passagem conhecida: Jesus e seus 12 apóstolos. A história mostra que, até entre os mais próximos, houve traição. Judas rompeu o silêncio e mudou o rumo da história.
15:48 R	A pergunta que fica é se instituições atravessam momentos em que alguém, pressionado pela verdade ou pela própria sobrevivência, decide falar. Teríamos no STF alguém que, diante das circunstâncias, faria uma delação premiada contra seus próprios pares? Jesus morreu na cruz e ressurgiu para reafirmar a fé. Será que a Suprema Corte brasileira precisará atravessar seu próprio momento de cruz para voltar mais forte, mais respeitada, mais fiel ao seu princípio constitucional? Não digo isso com alegria, Presidente, mas com uma preocupação genuína, porque, quando o Supremo passa a ser assunto desconfiado nas ruas, nos mercados, nas praças do interior, nos bares, o problema deixa de ser apenas jurídico e passa a ser moral. A imagem de uma Justiça que corrói a confiança do cidadão comum, aquele que não domina termos técnicos, mas percebe algo que está longe do que chamamos de justiça. A democracia tem mecanismos para políticos, mas qual é o mecanismo quando a suspeição alcança quem deveria estar acima de qualquer questionamento? Talvez a saída seja a coragem desta Casa - o Senado de Ruy Barbosa, de Paulo Brossard e de Pedro Simon - de discutir instrumentos constitucionais como o impeachment de ministros. O processo de impeachment não é uma sentença, mas sim um espaço em que um ministro terá todo o tempo e recurso para rebater todas as suspeitas. Acho que é isso que mais dói nos brasileiros hoje, Presidente. Em épocas de Google e de inteligência artificial, não há perguntas sem respostas, exceto uma, amigos, exceto uma: quem poderá parar os Ministros do STF? Fica a reflexão. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senadora Margareth. Agora é a vez da gente revezar para eu falar, mas eu tenho a resposta: o Senado pode parar os desmandos do Supremo Tribunal Federal; unicamente nós Senadores. A senhora, que é brava; eu, que defendo isso também. No dia em que o Senado se conscientizar de que unicamente o Senado pode fazer isso, aí nós traremos esse remédio amargo para uma doença grave, essa doença grave dos desmandos. O motorista falou para a senhora que eles se sentem deuses; eu sempre digo, desde 2019, que eles se acham semideuses. E nós podemos acabar com isso em nome da população, que a senhora falou tão bem que o político representa, depende do eleitor; nós dependemos do eleitor, do brasileiro, e eles querem impeachment de ministro. Eu dou até os nomes: Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Parabéns pelo seu discurso. (O Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Margareth Buzetti.)
15:52 R	A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Com a palavra o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Senadora Margareth, parabéns pelo discurso feito há pouco. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, lá vou eu de novo, mais uma vez, outra vez, e não é a última, não será a última vez, falar de um problema que volta e meia acontece no meu estado, o Amazonas. Repetiu-se o ataque de órgãos repressores federais ao garimpo familiar operado em regiões pobres da Amazônia, em particular agora no Município de Humaitá - já é a segunda vez que eu acompanho esse problema. São ataques feitos com bombas, com armas de fogo de grosso calibre, por instituições como o Ibama, a Polícia Federal, a Força Nacional e até policiais encapuzados que não falam português, a pretexto de combater sempre o garimpo irregular - isso é falso, eles atacam, na verdade, famílias pobres que praticam o garimpo familiar, atividade de sobrevivência expressamente permitida na Constituição. Essa violência já ocorreu no final do ano passado, virtualmente destruindo áreas centrais do Município de Humaitá e Manicoré. Foi tão grave que a Comissão de Direitos Humanos determinou uma diligência na região. A Presidente da CDH, minha amiga Senadora Damares Alves, conduziu essa diligência, da qual eu participei. A violência que registramos, pessoalmente, in loco, Senador Moro, Senadora Margareth, consta de relatório que apresentamos a este Plenário. Cometeu-se àquela época, como começa a acontecer de novo, uma série de atos de extrema violência, mas dirigida apenas à população humilde que mora em flutuantes e que pratica o garimpo artesanal, aquele que não polui e não atinge o meio ambiente, não prejudica a fauna, não despeja mercúrio nas águas - até um pouco de mercúrio, sim, um pouquinho, que pode ser controlado, que nem se compara às dragas do narcotráfico. E eu gostaria de ver operações desse gênero dirigidas a quem realmente polui, a quem realmente usa dragas para extrair metais nobres, a quem usa elementos poluentes, porque eles, sim, têm vínculos com o narcotráfico e usam armas pesadas. É aquilo que eu digo para vocês aqui, mostraram na COP e mostram aí. "A polícia destruiu dragas..." Mentira! São pequenos flutuantes de 5m de frente por 10m de fundo, com um motor no centro, com uma bomba sugando faíscas, sugando gramas de ouro. As dragas modernas que tiram quilos de ouro por dia não são bombardeadas, não são perseguidas. E agora, mais uma vez, o processo continua: Polícia Federal, Ibama, Força Nacional despejando bombas sobre famílias de pobres, de ribeirinhos, que, quando prospectam a água, o fazem nos próprios barcos. Eu digo isso porque conheço, porque vi. E assusta, Senadora Margareth. É perto da cidade, a cidade está aqui, passa o rio, e são bombas explodindo os flutuantes. Os donos, os proprietários desses flutuantes não têm nem tempo para tirar seus documentos. A bateria explode, a fumaça preta cobre o ar, os objetos pesados vão para o fundo do rio, os peixes morrem. Eles praticam um crime ambiental de tamanho gigantesco. Por isso, eu estou entrando com uma ação, processando o Ibama por poluição ambiental - é o que eles estão fazendo.
15:56 R	Dá pena. Dá pena, dá dó, dá revolta, indignação de a gente ver os helicópteros sobrevoando, aquele barulho infernal, as crianças nas escolas, o corre-corre. Não se respeitam doentes, não se respeitam hospitais - e fazem isso como se estivessem num cinema de Hollywood. É muito fácil - eu digo e vou repetir ainda no final o que digo agora -, é muito fácil esse pessoal encapuzado, com armas, ser leão com os humildes, muito fácil, mas são gatinhos com os poderosos. Eu queria ver essa ferocidade, essa bravura, essa coragem indo lá nas dragas patrocinadas pelo narcotráfico. E não vão. Têm medo? Eu acho que sim - pode não ser, eu acho que sim. Não vão, mas preferem criar momentos midiáticos, para que possam espalhar pelo mundo inteiro: "Olha, estão combatendo o narcotráfico". Mentira! Mentira! Não estão fazendo isso, porque não têm coragem para fazer isso. E a gente fica penalizado, sim. E quando dizem que são dragas, eu estou aqui para dizer que não são dragas, que são flutuantes - repito, de madeira, 5m por 10m - com um mezanino onde a família mora, onde a família dorme. A Lívia tira o sustento da família, do filho que foi para Manaus estudar, paga o açougue, paga a farmácia, paga o supermercado, que vai colapsar sempre. E mais, o que é grave, Senador Sergio Moro: eles não apresentam nenhum documento quando alguém pede, um mandado para aquilo, não tem documento nenhum, não existe. Eles chegam e fazem. Agora, mandaram fazer, mas as pessoas não têm o direito de saber quem está mandando, do que estão sendo acusados de verdade? Chega lá, explode e fim de papo, e aquilo fica no rio. Os peixes morrem. Quem mora no entorno, que não tem nada a ver com o garimpo familiar, garimpo extrativista, também é penalizado, porque vai ficar sem peixe por muitos e muitos e longos meses. A verdade é que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as operações com o uso de explosivos são legítimas e devem continuar. Para o Superior Tribunal de Justiça, é legítimo jogar bomba em cima da casa dos humildes. Essa decisão totalmente distorcida dá aval a operações exageradas que colocam em risco populações ribeirinhas e provocam pânico em famílias, em crianças e garimpeiros artesanais. Isso é uma atrocidade e eu vou estar sempre aqui reclamando; é uma das minhas tarefas aqui, a de mostrar a verdade. Estão vendo agora o que o Richard, o biólogo, está fazendo? Percorreu a BR-319 e está mostrando aquilo que a gente fala aqui há sete anos, provando que a rodovia existe; provando que, para asfaltar, não se derruba uma só árvore; e provando e mostrando que o amazônida dorme em cima de ouro, mas não tem como comer, como se sustentar. No meu estado, o Amazonas, 60% da população vive abaixo da linha da pobreza. E o mais irônico é que o STJ chancela essas ações desastrosas a partir de estímulos de ONGs estrangeiras que se comportam como donas da Amazônia. O Greenpeace liga para o Ministério Público Federal e diz: "Olha, estão garimpando no lugar tal", e lá vão os macacos repetir os gestos de seus instrutores, porque não passam disso. Quando você delega a uma ONG internacional o poder de fiscalizar... Neste momento o Greenpeace fiscaliza, em tempo real, as ações no Rio Madeira, o rio que o Governo quer privatizar. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, seria interessante se, uma vez que fosse, essas operações atingissem o verdadeiro responsável pelos ilícitos.
16:00 R	Já disse aqui que são as dragas, que é o narcotráfico que pratica, que patrocina esse tipo de operação. No interior, por outro lado, frequentemente vemos equipamentos sendo destruídos no local. É o que ocorre com os ribeirinhos na Amazônia. Destroem tudo. Chegam lá e destroem tudo; não tem conversa. Não tem conversa: todos os documentos vão, as roupas vão, os bens vão para o fundo - não tem conversa. Foi por isso que eu incentivei lá em Manicoré e Humaitá: "Retirem do fundo e pratiquem de novo. Chegará o dia em que nós vamos conseguir fazer justiça, e vocês vão poder, como diz a Constituição, praticar o garimpo artesanal através de suas cooperativas". A Constituição diz isso, mas não se respeita. E, quando a gente fala isso, Senadora Margareth, para o Brasil, parece uma coisa de outro mundo. Não conseguem mentalizar o que a gente está falando. Nós não podemos ficar mostrando vídeos aqui da tribuna. Senão, eu mostraria para vocês como se dão essas explosões, como se dão essas operações. E nós temos que descobrir também por que esses delinquentes, os verdadeiros, que não são denunciados pelas ONGs... Repito, para encerrar o meu discurso, Presidente: por que não se enfrenta... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... o perigo, o opositor, o bandido de frente? É muito mais fácil - muito mais fácil - chegar de helicóptero, jogar bomba em cima do flutuante; expulsar, com um fuzil na mão, encapuzado, famílias que tudo o que têm lá dentro é uma faca para tratar o seu peixe. É muito fácil. Ainda bem que Deus me concedeu a bênção de estar aqui para dizer isso, para mostrar a mentira, para mostrar a farsa e para continuar cobrando justiça. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Obrigada, Senador Plínio Valério. Realmente, nós temos que pensar no que o Ibama está fazendo: as desapropriações que eles estão fazendo, de terras de pessoas que têm tudo em cima da terra e, de repente, perdem tudo. E há outras coisas que teriam que ver e não enxergam. É um flagrante crime ambiental o que está acontecendo no país, mas uma hora a gente consegue acertar. Vamos caminhar em frente, porque é isto que nós temos: o Ibama. Com a palavra o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Cumprimento a Senadora Margareth Buzetti, na Presidência da sessão; o nosso colega Plínio Valério; Senadores, Senadoras; Senadora Leila, aqui presente. A ideia básica do Estado direito é que ninguém está acima da lei. E, vamos ser bastante francos, se eventualmente surgir uma suspeita da prática de um ilícito em relação a um Deputado, em relação a um Senador ou em relação a um cidadão comum, isso vai ser investigado. As instituições funcionam para a apuração desses fatos e, ao final, se responsabiliza ou não esse indivíduo. Porém, nós assistimos com surpresa aos eventos da última semana. Na CPI do Crime Organizado, a qual eu integro, nós decretamos a suspensão do sigilo fiscal e bancário da empresa Maridt, por conta das vinculações dessa empresa com o Banco Master, com o intuito basicamente de apurar os fatos, seja para exonerar aqueles responsáveis pela empresa, ou seja, para aprofundar essas investigações. Não pode haver ninguém acima da lei. E a CPI do Crime Organizado fez isso porque, no âmbito do Banco Master, também há relacionamentos, há transações suspeitas vinculadas ao crime organizado, ao PCC, como foi amplamente divulgado pela imprensa.
16:04 R	Sabemos evidentemente que a Polícia Federal faz a sua investigação, mas a Comissão Parlamentar de Inquérito tem um papel especial, pela visibilidade que ela tem, pelo poder que ela tem, para prosseguir nessa investigação. E tem competência para tanto. Se há vinculação com o crime organizado e se há indícios que precisam ser investigados, justifica-se essa medida. No entanto, Senador Plínio Valério, semana passada, no final de semana, sobreveio uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, do Ministro Gilmar Mendes, impedindo, suspendendo a quebra de sigilo bancário e fiscal decretado legitimamente pela CPI do Crime Organizado. Respeitamos evidentemente o Supremo Tribunal Federal, sabemos que há Ministros do Supremo Tribunal Federal preocupados com essa situação, mas ali foi uma manobra processual para impedir que a investigação seguisse o seu termo, o seu curso natural. Esperamos que haja um recurso desta Casa em cima dessa decisão, esperamos que ela possa ser revista e esperamos que os fatos possam ser finalmente esclarecidos. Não pode haver, dentro do Estado de direito, alguém que esteja acima da lei. Isso vale para o Senador, isso vale para o Deputado, isso vale para o Presidente da República. E temos aqui uma história de Parlamentares e Presidentes da República que foram investigados, e isso deve valer igualmente para o Supremo Tribunal Federal. Não se coloca em risco, ou nenhuma ameaça à instituição, que existe no nosso sistema republicano desde 1891, ou seja, instituição mais que centenária, que tem um papel importante, como o supremo tribunal, também de controle judicial da constitucionalidade, com a sua vasta competência sobre os mais variados assuntos, agora, o que é impossível de aceitar é que não haja a possibilidade de se fazer uma apuração sobre suspeitas fundadas de ilícitos envolvendo essa empresa Maridt. E aí, o Congresso, o Senado, que tanto se critica, cumpriu seu papel. Aprovou assim a quebra de sigilo fiscal e bancário, e não obstante, agora fomos cerceados do exercício desse poder. Eu tenho defendido, Senador Plínio Valério, que precisamos rever também as atribuições normativas das Comissões Parlamentares de Inquérito. Quando a Comissão Parlamentar de Inquérito convoca um indivíduo para depor, seja na condição de testemunha, seja na condição de investigado, é imperativo que essa pessoa se faça presente, sob pena, após intimação regular, de ser conduzida coercitivamente, como ocorre no inquérito policial. O delegado notifica para ouvir, e a CPI tem poderes investigatórios próprios das autoridades policiais - e mesmo poderes também equivalentes da autoridade judicial, em alguns casos, salvo hipóteses de uma reserva judicial absoluta -, no entanto, nós temos visto aí uma profusão de ausências nas CPIs, a pretexto de proteção do direito ao silêncio.
16:08 R	Respeito esse entendimento de parte do Supremo, de que a pessoa tem a possibilidade até de não comparecer, mas não vejo isso com facilidade como um desdobramento natural do direito ao silêncio. Direito ao silêncio significa que alguém, chamado a depor, na condição de investigado, ou mesmo na condição de testemunha, diante de uma pergunta com caráter cuja resposta pode ter caráter autoincriminatório, sim, tem direito de se calar. Está na nossa Constituição. É uma conquista que vem de tempos antigos, numa própria afirmação das liberdades fundamentais, que a gente pode remontar até precedente à Revolução Gloriosa, lá na Inglaterra, no século XVII. Agora, simplesmente fazer-se ausente, ignorar a convocação Parlamentar, coloca em descrédito o próprio instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito. Estou preparando, Senador Plínio Valério, uma proposta de emenda constitucional para corrigir, nem corrigir, para deixar expressa no texto constitucional essa interpretação, porque, mesmo no Supremo Tribunal Federal, nós vemos que existem ministros que entendem que é obrigado a comparecer, ainda que possa não responder, e outros que entendem que o próprio comparecimento é facultativo. E aqui vou deixar claro: diferentemente da situação anterior, em que entendo que houve uma manobra processual, aqui há um entendimento legítimo, mas que nós temos a necessidade de corrigir para colocar no devido leito os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, que prestaram grande serviço ao nosso país, com todas as suas limitações. Vamos lembrar a CPI do PC Farias, vamos lembrar a CPI - talvez a mais famosa - do Mensalão, mas tem também a antiga CPI do Crime Organizado, CPI da Pedofilia, várias Comissões Parlamentares de Inquérito que fizeram um trabalho importante para o país, mesmo dentro das dificuldades, às vezes políticas, que envolvem as deliberações dessas CPIs. Agora temos a CPMI do INSS, que tem prestado aí um serviço importante para o país, trazendo à luz esse vergonhoso roubo dos aposentados e pensionistas. Aliás, agora, com suspeita de envolvimento até mesmo do filho do Presidente, a CPI teve a coragem de decretar a quebra do sigilo fiscal e bancário do filho do Presidente. Então, nós não podemos jogar fora todas essas conquistas e essa instituição importante da Comissão Parlamentar de Inquérito. E elas têm que ter, sim, a habilidade e o poder de realizar o seu trabalho, com todas as suas imperfeições, com todas as suas dificuldades, sem pretender um poder absoluto - porque não têm, porque a própria lei processual limita o que elas podem fazer -, mas sem a construção de barreiras que não se encontram presentes em relação a investigações conduzidas pela autoridade policial ou judicial. Havendo indícios que justificam a quebra de sigilo bancário e fiscal - como havia nesse caso específico da Maridt -, ela se impunha, e, do outro lado, em relação às convocações, igualmente é necessária a presença, ainda que resguardado o direito ao silêncio do investigado nessa oportunidade. Mais uma vez: ninguém pode estar acima da lei, e as CPIs podem ter um papel importante pela força política delas, pela força jurídica e pelo próprio prestígio histórico, para virar em definitivo essa página no país, no qual há a gente que se pensa acima da lei.
16:12 R	(Durante o discurso do Sr. Sergio Moro, a Sra. Margareth Buzetti deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Moro, parabéns pelo discurso. Eu fiquei aqui ouvindo e a conclusão a que eu cheguei - e o senhor mostra claramente isso - é: triste o país em que os homens encarregados de interpretar a lei se julgam acima da lei, acham que têm mais poder do que a lei. Pior, se acham a própria lei. É o que está acontecendo. E nós, aqui no Senado, somos o único local de resistência. Parabéns pelo discurso. Senadora Leila Barros com a palavra, representante do Distrito Federal. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente desta sessão, Senador Plínio Valério. Eu cumprimento o senhor, as Sras. e os Srs. Senadores, o povo do Distrito Federal. Sr. Presidente, o que está acontecendo com o BRB (Banco de Brasília) é um dos episódios mais graves da história recente aqui do Distrito Federal. Não é uma fatalidade do mercado, não é um evento inesperado. Ele tem nome, tem endereço e, é claro, tem responsabilidade. E essa responsabilidade começa no Palácio do Buriti. O BRB era um banco sólido, com crescimento consistente e com indicadores respeitáveis. Não era um banco quebrado, não era um banco insolvente e não era um banco à beira de um colapso. O GDF, na pessoa do Governador Ibaneis Rocha, é o acionista controlador do BRB. É ele quem nomeia, é ele quem orienta, é ele quem responde politicamente pelas decisões estratégicas do banco. E foi sob a gestão atual do Governador, que o banco se envolveu profundamente com o Banco Master. Foi sob a sua liderança política que decisões estratégicas foram tomadas, foi sob o seu comando que o banco assumiu uma exposição bilionária, foi sob a sua gestão que ativos hoje classificados como problemáticos foram incorporados, apesar de todos os alertas contrários a essas operações, foi sob o seu comando que a instituição chegou à necessidade de provisionamentos que podem alcançar até R$9 bilhões, conforme aponta o estudo técnico da Câmara Legislativa aqui do Distrito Federal. E agora qual é a solução apresentada pelo Governo do Distrito Federal? Vender o patrimônio público, dar imóveis em garantia, endividar o Distrito Federal em até R$6,6 bilhões, desafetar terrenos estratégicos como da Terracap, da Novacap, da CEB, da Caesb, ou seja, socializar o prejuízo. E o pior: coloca em votação relâmpago na CLDF um PL para um empréstimo sem que tenha havido, no mínimo, audiência pública ou mesmo um estudo técnico mais robusto e apresenta uma lista de imóveis cujo valor real é amplamente questionado. O próprio estudo da CLDF, Sr. Presidente, demonstra que os imóveis listados para a garantia podem alcançar valores na ordem de R$21 bilhões, ou seja, três vezes mais do que o indicado no PL.
16:16 R	Por outro lado, há quem diga que há superfaturamento de outros imóveis, ou seja, o processo é, no mínimo, nebuloso. E, mais ainda: existe uma condução que gera uma certa insegurança. Afinal, estamos diante de mais um escândalo? Estamos diante de mais uma negociata? Há interesses ocultos nessa modelagem? Não se trata apenas de salvar o banco. Trata-se de entender como chegamos até aqui. E é preciso reafirmar com todas as letras: o Governador do DF é o acionista controlador do BRB. Ele não é um espectador. Ele é o responsável político direto pelas decisões. E eu pergunto ao Governador: onde estava a sua responsabilidade quando essas operações foram autorizadas? Onde estava a sua prudência? Onde estava seu dever fiduciário como controlador? Porque o controlador, senhoras e senhores, pela Lei das S.As., não é decorativo. Ele responde por abuso de poder, por desvio de finalidade, por decisões que coloquem em risco o patrimônio da companhia e, neste caso, o patrimônio público. E aqui, senhoras e senhores, não há mais espaço para a naturalização do que acontece com a situação do BRB. Se houve incompetência, ela é colossal. Se houve omissão, ela é gravíssima. E se houve direcionamento político para favorecer amiguinhos, como muitos desconfiam, estamos diante de algo muito mais sério. E, se há má-fé, é crime. Como se não bastasse toda essa sucessão de decisões temerárias, surge agora um fato ainda mais revoltante. Ontem, a imprensa revelou que, justamente no ano em que o BRB se envolvia nas negociações com o Master, negociações que deixaram esse rombo bilionário, o banco promoveu uma distribuição agressiva de lucros aos acionistas. Em 2025, o BRB distribuiu - pasmem! - 62,96% de seus lucros líquidos aos acionistas, sendo que a média histórica do banco era de 39,51%, ou seja, quando o cenário exigia cautela, retenção de lucros, fortalecimento das reservas de capital, o banco fez o contrário. E não estamos falando de opinião política. Estamos falando de um parecer técnico da própria Câmara Legislativa do DF, que afirmou com todas as letras, abrem-se aspas: "A administração do BRB agiu na contramão da cautela exigida, promovendo um escandaloso esvaziamento do seu próprio capital de absorção de perdas". E aqui está um ponto gravíssimo. Os donos do Banco Master já eram detentores de aproximadamente,25% do BRB, ou seja, esta distribuição agressiva de dividendos também beneficiou diretamente os próprios controladores do Master. Isso precisa ser dito claramente. Enquanto o banco caminhava para um rombo bilionário, enquanto o risco já era concreto, houve distribuição elevada de dividendos, inclusive para aqueles que depois estariam no centro dessa crise.
16:20 R	O parecer técnico da CLDF foi contundente. Causa espécie que o Poder Executivo requeira urgência na aprovação de um aporte de R$6,6 bilhões para evitar sanções do Banco Central, enquanto a própria instituição financeira não adotou, quando era necessário, preventivamente, uma política restritiva de dividendos, muito pelo contrário. Traduzindo, esvaziaram capital ontem e pedem socorro hoje. Isso não é um erro contábil, isso é uma irresponsabilidade muito grave, Senador Plínio Valério e todos os que nos acompanham. E, mais grave ainda, o Presidente do BRB foi à Câmara Legislativa dizer que o banco pode parar de funcionar sem o socorro financeiro. Mas por que não se reteve os lucros? Por que não se fortaleceu o capital enquanto havia sinais claros de risco? Por que priorizar payout elevado em vez de prudência bancária? Essas perguntas não são retóricas, são fundamentais. E volto, senhoras e senhores, a lembrar que estamos falando de um banco público. E quem recebeu parte relevante desses dividendos? Acionistas privados, inclusive vinculados ao Master. Isso também precisa ser investigado com lupa. Além disso, se o Distrito Federal está sendo chamado a vender imóveis e a contrair dívidas para salvar o BRB de decisões que foram tomadas sob a atual gestão, com o seu ostensivo empenho, é absolutamente legítimo discutir sua responsabilidade no processo, na verdade, a responsabilidade de todos - todos - os envolvidos, porque, quando há indícios de dano ao Erário, a primeira providência que a Justiça adota contra qualquer cidadão comum é exatamente essa: indisponibilidade patrimonial. Quero lembrar aqui que, para os pretos e pobres, o bloqueio é rápido, a Justiça é rápida. Para quem mora na periferia, a execução é imediata. Mas, quando envolve milionários poderosos, tudo vira complexidade técnica. E não pode ser assim. Se houver indícios de gestão temerária, de negligência grave ou de interferência política indevida nas decisões do Conselho de Administração, da Diretoria do BRB, é dever - já chamo a atenção do Ministério Público - do Ministério Público requerer a apuração rigorosa, a responsabilização cível e administrativa e, se for o caso, faço um apelo aqui, o bloqueio cautelar dos bens de todos os envolvidos: do Governador, dos diretores, do Conselho Diretor do BRB, enfim, de todos os investigados e de todos os envolvidos. Não é aceitável que o povo pague enquanto os responsáveis preservam suas fortunas. E há mais, diante da gravidade da situação, diante do risco fiscal, diante da possibilidade de interferência política nas investigações, eu afirmo, com toda clareza, que é legítimo discutir, sim, o afastamento do atual Governador do Distrito Federal para garantir a lisura nas apurações. Não se trata, mais uma vez reforçando, de perseguição política, trata-se de proteger a investigação. O GDF é o acionista controlador, o Governador nomeia os dirigentes, ele influencia estruturas administrativas. Como garantir investigação independente se o principal responsável político continua no comando da máquina? Em qualquer país sério, diante de um escândalo dessa magnitude, o Chefe do Executivo... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... se afasta para permitir investigação transparente.
16:24 R	Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a situação do BRB é lamentável, é preocupante e precisa de respostas e soluções que atendam aos interesses do Distrito Federal. Nós precisamos responsabilizar quem decidiu colocar o banco da nossa cidade nessa condição sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Vale lembrar que o Governador fez campanha pública pela compra do Master, levou o assunto para a Justiça para defender a operação, mobilizou toda a sua base na CLDF para votar em apenas um dia a aprovação da compra do Master pelo BRB, tem todas as suas digitais em tudo o que está acontecendo com o BRB. E eu não me calarei, não me intimidarei e não aceitarei que o prejuízo seja coletivizado e a culpa seja diluída. E eu espero que, diferentemente do que aconteceu na aprovação da compra do Master, que os nossos Deputados Distritais atuem com mais responsabilidade nesse projeto de capitalização do BRB, que pensem menos em agradar o Governador e mais na população do Distrito Federal, porque o BRB é do povo, é patrimônio do DF, é um patrimônio do povo do DF! E a justiça seletiva não é justiça, ela é privilégio! Quero mandar esse recado para a Justiça e doa a quem doer. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senadora Leila, como representante do Distrito Federal, a senhora expôs aqui de forma clara esse relacionamento promíscuo entre BRB e Banco Master. A senhora é credenciada e, para isso, traz à luz, deixando bem claro o que foi feito, e o brasileiro e brasileira que estão vivendo neste momento sabem o que está acontecendo. Parabéns, viu? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Jorge Seif, meu amigo de Santa Catarina, por dez minutos, prorrogáveis por trinta. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, querido amigo Plínio Valério, do Estado do Amazonas, grandioso, maravilhoso e rico Estado do Amazonas. Sras. servidoras e Srs. servidores da Casa, amigos, Senadoras e Senadores, e público que nos acompanha em todo o Brasil através da Rádio Senado e TV Senado. Senador Plínio, nós poderíamos hoje utilizar aqui a nossa tribuna para falar, como a Senadora Leila, por exemplo, da compra, pelo BRB, do Master. Poderíamos falar da CPMI do INSS e das confissões já feitas por Lulinha, pela proximidade dele, pagamento de hotel e outras questões que começam a vir à tona, porque a Polícia Federal começou a cruzar os dados dele com outras pessoas. Poderíamos discutir também como saímos agora da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), e também de uma reunião agora com entidades representativas do setor produtivo brasileiro, com o Senador Presidente Davi Alcolumbre, a Senadora Tereza Cristina, o Deputado Pedro Lupion. Tem muitas coisas para nós discutirmos aqui, mas existe um ditado que diz que uma mentira contada mil vezes se torna verdade. Eu não concordo com esse ditado, sabe, Plínio? Eu entendo que uma mentira contada mil vezes, 10 mil vezes, 100 mil vezes, continua sendo mentira e não encontra base na realidade.
16:28 R	Ocorre que o senhor, com certeza, como eu e outros Parlamentares aqui, já teve algum problema com a imprensa. Comigo não é diferente. O problema é que um texto mal escrito no ano passado está sendo requentado no meu estado, dizendo que eu não destinei emendas para o meu estado. Agora eu quero me dirigir diretamente aos catarinenses: senhoras e senhores cidadãos catarinenses, qual o Deputado, qual o Senador, qual o Parlamentar que, tendo recursos que o Senado destina a cada um de nós, não vai destiná-los para os municípios, para as entidades, para os hospitais, para as prefeituras, para projetos? Nem o mais inocente dos Parlamentares! Ninguém deixa dinheiro guardado para o Governo Federal pegar de volta! Só que a mentira também tem um outro fator importante, Senador Plínio Valério: ela é facilmente desmentida. E que bom que nós temos um portal da transparência, para que você, cidadão catarinense, amazonense, carioca, paulista, paranaense, de todo o Brasil, investigue, no clique do mouse do seu computador, na tela do seu celular, o que cada um dos seus Parlamentares destinou para o estado. Será que o Senador Plínio Valério utilizou todas as suas emendas? Para quais municípios? Quanto foi para hospital? Quanto foi para infraestrutura? Será que o Senador Jorge Seif destinou emendas para outro estado da Federação? Será? Será que ele devolveu dinheiro para o Governo Federal, por que não destinou para o seu amado Estado de Santa Catarina? Abram o Siga Brasil. Eu vou poupá-los do trabalho, aqui, logicamente, desqualificando parte da imprensa catarinense, que mente - não para mim! Os dados são transparentes, Plínio Valério. Vocês estão mentindo para a população catarinense! Vocês querem manipular a opinião dos catarinenses com mentira, com sujeira, com mau caratismo, com desinformação e com fake news, e é muito tradicional, é padrão da esquerda utilizar isso. Então, Senador Plínio, eu quero aqui... Brasil, Santa Catarina, aqui são os três extratos dos três anos das emendas do Senador Jorge Seif. Vocês podem abrir o sistema Siga Brasil e conferir. Provavelmente a câmera - que não é microscópio, é câmera - não tem a capacidade de ver aqui a letra miúda, mas eu vou ler para vocês. Está aqui: ano de 2024; dotação das emendas do Senador, R$69,634 milhões; quanto foi empenhado? Foram R$68,353 milhões.
16:32 R	"Seif, tem aí quase R$1 milhão de diferença". Às vezes dá erro no sistema, a Prefeitura não cadastrou, o Governo Federal encontrou alguma dívida fiscal lá da entidade. Então, sempre dá uma pequena diferença. Então, aqui, em 2024, pessoal, de R$69 milhões de emendas que eu recebi, R$68.353.000 foram destinados ao Estado de Santa Catarina. Vamos a 2025. Relatório do Sistema Siga Brasil, que está aberto para todo cidadão catarinense fazer a sua consulta. Está aqui: emendas individuais, Senador Jorge Seif, ano 2025. Dotação inicial: R$68.539.000; já empenhados, R$65.216.000. Por fim, sistema - transparente - Siga Brasil, transparente para todo mundo abrir, olhar, verificar, investigar, virar de cabeça para baixo, porque é teu direito de cidadão saber aonde o seu Senador, o seu Deputado tem destinado emenda: 2026, R$74 milhões destinados, ainda nada empenhado, porque ainda estamos no ano. E eu queria também esclarecer, não só aos catarinenses, mas a todo o Brasil, como funciona a destinação de emendas. O Senador Jorge Seif, o Senador Izalci Lucas, que está chegando aqui no Plenário, a Senadora Teresa, o Senador Plínio Valério, nós, do nosso gabinete, mandamos um cheque: "tantos milhões para o Hospital Tal, tantos milhões para o Projeto X, tantos milhões para a Prefeitura Y". E quem paga esse cheque, o banco que paga esse cheque é o Governo Federal. Eu dou o cheque; Senadores, Deputados dão o cheque, nós falamos: "Governo Federal, das minhas emendas, manda para essa entidade, para esse hospital, para essa associação, para essa Prefeitura, para a infraestrutura, para a saúde, para a agricultura, enfim, para os esportes, para o turismo". Nós mandamos essa lista como se fosse um cheque, uma formalização para o Governo Federal, e o Governo Federal paga. Então, eu queria, agora, aproveitando esses dois minutos que me restam, dizer para quais regiões eu mandei. Eu falei só das minhas emendas individuais, mas eu ganhei outras emendas, algumas por prestígio, por participar de Comissões, e outras da própria Bancada catarinense. Então, para a Amai, eu já mandei R$11,527 milhões; para a Amarp, R$ 6,729 milhões, para a Amauc, R$9,419 milhões; Amavi, R$21,302 milhões; Ameosc, R$12,533 milhões; Amerios, R$6,8 milhões; Amesc, R$6,781 milhões; para Amfri, R$47,516 milhões; para a Ammoc, R$7,398 milhões; para a Amnoroeste, R$3,612 milhões; Amosc, R$8,675 milhões; Amplanorte, R$6,483 milhões; Amplasc, R$2,818 milhões; Amrec, R$6,416 milhões; Amunesc, R$14,222 milhões; Amurc, R$2 milhões; Amurel, R$14,802 milhões; Amures, R$8,757 milhões; Amvali, R$6,208 milhões; Amve, R$ 22,401 milhões; Granfpolis, R$51,169 milhões.
16:36 R	Infelizmente, Senador Plínio, tantos assuntos que eu preciso falar aqui de Santa Catarina e do Brasil, mas é necessário e importante que eu utilize o meu espaço aqui, no Senado, para esclarecer, para elucidar, para desfazer mentiras que, infelizmente, uma parte da imprensa fica fazendo uso de seus veículos para realmente fazer com que a população fique contra um Parlamentar. Vocês têm o direito, porque isso é democracia. Podem gostar de mim, podem não gostar de mim, podem me criticar - o.k., faz parte -, mas não mintam. Eu não vou nem me dar o trabalho de falar o nome do veículo para não dar palco. Mas, veículo mentiroso, tenha o cuidado, antes de escrever alguma coisa no seu jornal, no seu blogue ou seja lá o que for, de abrir o sistema, porque é transparente. Ficou feio para o Jorge Seif ou ficou feio para vocês como mentirosos? Fica feio para vocês, mostra claramente que tem alguém patrocinando mentiras. O descrédito é de vocês. Obrigado por suscitarem isso de novo, porque agora eu utilizei a tribuna do Senado da República para desmenti-los de forma nacional. Vocês contaram uma mentira no estado e agora são, em todo o Brasil, conhecidos como sem crédito, sem credibilidade, mentirosos, manipuladores e comprados sabemos lá por quem. Então, senhores catarinenses, Deus abençoe Santa Catarina. Cada centavo das minhas emendas foi mandado para o Estado de Santa Catarina. Cada centavo! E não foi perdido um centavo para o Governo Federal. Zero! Não deixei de destinar um real para os meus municípios que, acima de tudo, são os cidadãos catarinenses. Deus o abençoe, Plínio. Muito obrigado. Estamos juntos. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Meu amigo Senador Jorge Seif, que bom, que bom mesmo. Fico feliz em saber que tudo que seus opositores têm a dizer do seu comportamento é mentir sobre as emendas. Logo eu, que acompanho o seu trabalho aqui. Que bom saber que não tem nada a mais e não teriam a dizer. Fico feliz com isso. Senador Oriovisto Guimarães, ocupando a tribuna por dez minutos. Meu companheiro de PSDB, representante do Paraná. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discursar.) - Presidente Plínio, é uma satisfação vê-lo nessa cadeira, sustentando a pouca atividade que temos tido no Senado Federal nestas últimas semanas. Presidente, o que me traz aqui hoje é dizer aos nossos eleitores, é dizer ao povo brasileiro o óbvio, o que todo mundo já sabe, mas que é preciso ser dito, que é preciso ser colocado em palavras.
16:40 R	O Brasil vive um certo mormaço, um clima muito triste, horroroso mesmo, em que ficam claras situações constrangedoras no Judiciário quer seja pelas denúncias feitas pelo próprio Judiciário, o Ministro Dino, em que os penduricalhos reinam país afora, em que milhares de funcionários ganham mais de R$100 mil por mês, se apossam do dinheiro dos impostos e constituem uma verdadeira casta de nobres que vivem às custas do Erário. Não há limite para essa gente. Fazem as próprias regras. E é comum lermos notícias de que o desembargador tal, o procurador tal recebeu R$500 mil, recebeu R$800 mil. Isso acontece todos os dias na nossa imprensa. Como se não bastasse, no próprio Supremo, temos questões terríveis como essa questão muito difícil do escritório de advocacia da esposa do Ministro Alexandre de Moraes. Legalmente, nenhum problema, mas, moralmente e eticamente, muito complicado, assim com o esquema do hotel, da renúncia do Ministro Toffoli em relatar esse caso. Duas CPIs andam aqui neste Congresso; uma, dos velhinhos do INSS que tiveram as suas aposentadorias roubadas. E quebram o sigilo, e o filho do Presidente Lula, o Lulinha, já admite que teve viagem, já admite que teve hotel pago pelo Careca do INSS. O sigilo ainda não efetivamente quebrado, mas só Deus sabe o que vem por aí. O telefone do Vorcaro ainda não foi liberado pela Polícia Federal, mas só Deus sabe o que vem por aí. Então, nós vivemos um clima assim de incredulidade, em que o cidadão começa a perder a fé nas instituições, perder a fé no Judiciário, perder a fé no Executivo, perder a fé no Legislativo. E, de novo, nós caminhamos para uma polarização, quando vamos decidir, de novo, entre Bolsonaro e Lula, não mais o Jair Bolsonaro; agora, Flávio Bolsonaro. Passam-se os anos, e o Brasil continua no mesmo diapasão. Eu só quero dizer o seguinte: está difícil. Está difícil até ser Senador. Está difícil. Os problemas reais da nação não são sequer comentados. E pautas, como o fim da reeleição para Presidente da República, não caminham, e tantas outras pautas importantes que poderiam realmente mudar a cara deste país simplesmente não são discutidas. O que se está fazendo, na verdade, é esperar passar a tempestade e esperar que nada aconteça para ninguém que está envolvido nela. Esse é um retrato triste que eu vejo no Brasil de hoje, e, dentro dos meus limites, tento falar sobre o assunto, mas sei que pouco posso. Eu e muitos colegas que estão aqui pouco podemos, mas a gente pode, pelo menos, dizer que está preocupado e que está tentando encontrar um caminho para fazer alguma coisa, mas está difícil. Está muito difícil. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado. (Pausa.)
16:44 R	(Durante o discurso do Sr. Oriovisto Guimarães, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Com a anuência de V. Exa. e do Plenário, como o item da pauta de que eu sou Relator é um acordo franciscano, singelo, sem polêmica, eu pediria a V. Exa., se puder inverter a pauta, colocá-lo no primeiro item da Ordem do Dia, porque eu tenho um compromisso em dois ministérios a partir das 17h30. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Gostaria de pedir atenção ao Plenário do Senado Federal, às Senadoras e aos Senadores. Informo que, na semana passada, tivemos um episódio na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura as investigações no INSS. Informo ao Senado Federal, aos Senadores e às Senadoras que solicitei da Advocacia do Senado Federal um estudo aprofundado, com o apoio da Secretaria-Geral da Mesa, também da Consultoria do Senado Federal e da Advocacia do Senado Federal, do Núcleo de Assessoramento à Mesa do Congresso Nacional. Todos os órgãos do Senado da República, da Casa da Federação, desde o episódio da votação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, estiveram reunidos até hoje para tratar de um questionamento que foi levantado à Presidência do Senado Federal e à Mesa do Congresso Nacional. Eu recebi a documentação do Núcleo de Assessoramento à Mesa e ela trata especificamente da solicitação que foi feita a partir de um requerimento à Presidência do Senado Federal ao qual, logo mais, daremos publicidade, que apoiou e embasou a decisão da Presidência do Senado Federal. É o Parecer nº 95, de 2026. Passo a responder à petição encaminhada à Presidência do Senado Federal. CPMI do INSS - procedimento de votação simbólica. Sras. e Srs. Senadores, foi protocolada, na Presidência do Senado Federal, petição subscrita pelo Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores e Deputados Federais, Senadoras e Deputadas, por meio da qual buscam impugnar a decisão tomada pela Presidência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, na reunião ocorrida no dia 26 de fevereiro de 2026.
16:48 R	Narram os autores no requerimento que, na ocasião, estavam pautados 87 requerimentos para apreciação da CPMI. Após votação simbólica desses requerimentos, o Presidente da Comissão eleito, Senador Carlos Viana, declarou a sua aprovação, registrando que apenas sete Parlamentares tinham se manifestado contrariamente. Contudo, afirmam que o Presidente da Comissão teria ignorado a realidade fática do momento, pois não sete, mas quatorze Parlamentares teriam se manifestado expressamente contra os requerimentos colocados em votação. Afirmam também os autores do requerimento que apenas sete membros da Comissão que estavam em seu plenário, naquele momento, teriam sido favoráveis aos requerimentos, o que deveria ter conduzido à sua rejeição. Para buscar demonstrar os seus argumentos, anexam registros de vídeo e foto da reunião, alegando que a manifestação de vontade do Colegiado foi distorcida, comprometendo a legitimidade da deliberação. Requerem também, ao final, que os efeitos da votação sejam imediatamente suspensos e que seja declarada a nulidade do resultado da votação. Esta é, Sras. e Srs. Senadores, a síntese do fato narrado no ofício encaminhado à Presidência. Passo a decidir. Na última semana, fui procurado por diversos Parlamentares que trouxeram ao meu conhecimento os fatos ocorridos na Comissão. Diante da gravidade das alegações, solicitei à Advocacia da Casa, à Secretaria-Geral da Mesa que examinassem todos os aspectos fáticos e jurídicos do caso a fim de que pudéssemos decidir rapidamente. Preliminarmente, é importante destacar que o trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito deve observar algo fundamental para o funcionamento do Parlamento, que é a obediência à decisão da maioria. Se, por um lado, a criação desses Colegiados depende da vontade de uma maioria qualificada, formada por um terço dos membros da Casa, as suas decisões, por outro lado, dependem da manifestação majoritária dos membros da Comissão. É sempre bom lembrar que a Constituição Federal consagra como princípio geral de funcionamento do Poder Legislativo a deliberação colegiada, tomada por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos seus membros. É o conceito da denominada "maioria simples". O nosso Regimento Interno vai na mesma linha, ao prever em seu art. 412, incisos IX e X, que são princípios básicos do processo legislativo a "decisão colegiada" e a "impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quórum regimental estabelecido".
16:52 R	Além disso, a obediência à colegialidade das decisões pelas CPIs é primordial, em virtude de boa parte de suas providências afetarem direitos fundamentais das pessoas por elas investigadas. Faço estas considerações para demonstrar que as decisões tomadas por CPIs devem ser respeitadas por todos, sempre que tenham sido adotadas de forma regular e com respeito à regra da colegialidade. Diante da relevância constitucional dos trabalhos das CPIs, apenas em situações excepcionais de flagrantes desrespeitos às normas condicionais, legais ou regimentais é que esta Presidência deve intervir e, eventualmente, anular atos realizados pelos órgãos do Congresso Nacional. Afinal, em nosso Regimento é expresso, em seu art. 48, que é o dever da Presidência desta Casa fazer observar a Constituição, as leis e o Regimento Interno. Os precedentes da Casa apontam exatamente neste sentido, de atuação da Presidência apenas em casos excepcionais. Os casos enumerados pelos autores, entre aspas, "Questões de Ordem nº 5, de 2016, nº 28, de 2017, e nº 17, de 2021", embora contenham o juízo da Presidência do Senado Federal a respeito de atos de Comissões, não se assemelham com a situação aqui enfrentada. As decisões das Questões de Ordem nº 28, de 2017, e nº 17, de 2021, não implicaram anulação de qualquer ato praticado pelos Colegiados da Casa; consistiram em mera determinação de realização de reunião, para resolver a questão de ordem pendente, e em suspensão de reunião realizada ao mesmo tempo da Ordem do Dia do Plenário do Senado. A decisão da Questão de Ordem nº 5, de 2016, embora tenha determinado o refazimento da votação pela Comissão, reconheceu expressamente que não havia violação às normas regimentais. O que havia, na ocasião, era uma dúvida a respeito de questões de fato, atinentes à coleta de assinaturas. De todo modo, tratava-se de um caso excepcional, que, a juízo da Presidência da época, justificava a sua atuação; mas essa situação, repito, é completamente distinta da que hoje é objeto de impugnação. Diante deste contexto, e agora adentrando na análise do presente requerimento, adianto, desde logo, que este não é um caso de flagrante desrespeito ao Regimento Interno ou à Constituição Federal. Não há, aqui, situação que justifique a excepcional atuação desta Presidência para anular a deliberação da CPMI. A controvérsia gira em torno da interpretação de normas regimentais que disciplinam - percebam: disciplinam - a votação simbólica, modalidade de votação utilizada pelo Presidente da CPMI, Senador Carlos Viana, na deliberação que é o objeto da impugnação.
16:56 R	Vejamos o que dizem os nossos regimentos: O art. 45 do Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece, entre aspas, que, "na votação pelo processo simbólico, os Congressistas que aprovarem a matéria deverão permanecer sentados, levantando-se os que votarem pela [sua] rejeição". O §1º desse artigo prevê a possibilidade de verificação da votação após a proclamação do resultado, e o §2º explica que, na verificação, será procedida à contagem dos votos favoráveis e contrários, ou seja, é na etapa de verificação que se passa a votação nominal, tomando-se em conta os votos individualizados dos membros da Comissão. A grande diferença, portanto, da votação simbólica para a votação nominal é que, na primeira, o Presidente observa quem está sentado e quem se levantou, para, em seguida, proclamar o resultado; na segunda, há a contagem individual dos votos. Essa diferença, embora pareça banal para todos nós que estamos acostumados com o dia a dia do Parlamento, contém um detalhe muito importante a respeito do quórum da votação. Na votação nominal, na qual são identificados e individualizados os votos de cada Parlamentar, o quórum é aquele aferido logo após o seu encerramento, ou seja, o resultado da votação é composto apenas pelos Parlamentares que efetivamente votaram na deliberação, sendo considerados ausentes os Parlamentares que não exerceram o direito de voto. Tanto é assim que a sessão pode ser encerrada por insuficiência de quórum aferido pela votação nominal. Por outro lado, na votação simbólica, como não há individualização dos votos, o quórum da votação é o mesmo quórum de presença da reunião presencial. Esse quórum é a presença registrada e aferida no painel eletrônico, conforme determinam o §1º do art. 13 e o §2º do art. 108 do Regimento Interno do Senado Federal. Essa lista objetiva de presença nos permite saber se temos o número para as deliberações - isto é, se pelo menos a maioria absoluta dos membros da Comissão está presente. E, como não há contagem nominal dos votos, é esse o parâmetro utilizado. Assim, todos aqueles que registram presença participam da votação simbólica, independentemente de estarem ou não fisicamente no recinto do plenário no momento na votação. E mais: além de participarem da deliberação, todos os que não se levantam para votar contrariamente votam a favor, inclusive os ausentes fisicamente - pois não têm como se manifestarem contra. Aos ausentes, resta o instrumento da declaração de voto, que é registrada posteriormente, mas não influencia - repito, não influencia - o resultado da votação.
17:00 R	Esse, sim, é o ponto central para a resolução do questionamento trazido a esta Presidência. Numa votação simbólica, a apuração dos votos resulta de uma apreciação do Presidente a respeito do posicionamento do Plenário em face do quórum de presença computado no painel. O Presidente observa o comportamento do Plenário e proclama o resultado, independentemente de contagem nominal dos votos. É evidente que, nos casos em que seja observada a flagrante maioria contrária, o Presidente deve ter o cuidado de observar se ela não constitui mais da metade dos presentes no painel, a fim de proclamar com responsabilidade o resultado correto da votação. Este sempre foi o procedimento adotado neste Parlamento e é assim neste Plenário, é assim no Plenário do Congresso Nacional e é assim em todas as Comissões. Proceder de forma diferente, ignorando-se o quórum da presença constante no painel e computando-se individualmente os votos dos presentes, implica a transformação da votação simbólica em votação nominal, e isso somente é possível com prévia determinação regimental de votação nominal ou com verificação de votação. Neste caso concreto, sustentado pelos autores, 14 Parlamentares teriam se manifestado contrariamente aos requerimentos postos em votação. Porém, ainda assim, esse número de votos contrários não seria suficiente para a configuração da maioria. Isso porque o quórum de presença no momento, registrado pela Advocacia e pela Secretaria-Geral da Mesa, mostrado no painel e verificado na votação anterior, era de 31 Parlamentares. A maioria, com esse quórum, portanto, equivale a 16 Parlamentares. Desta forma, ainda que se considere que o Presidente da CPMI se equivocou na contagem daqueles que se levantaram contra os requerimentos, o número de votantes contrários, demonstrado pelos autores, não seria suficiente para ganhar a deliberação. Diante deste quadro, e considerando o parecer da Advocacia do Senado Federal, cujos argumentos se alinham à presente decisão, esta Presidência conclui que a suposta violação das normas regimentais e constitucionais pelo Presidente da CPMI do INSS não se mostra evidente e inequívoca, razão pela qual, em respeito aos precedentes todos da Casa, não se faz necessário, no presente momento, uma intervenção da Presidência da Mesa do Congresso Nacional no procedimento adotado na reunião de 26 de fevereiro de 2026. Essa é a decisão. (Palmas.)
17:04 R	Item 4. Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só passar aqui... Projeto, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025. Foi apresentado o Requerimento nº 131, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Nelsinho Trad, para proferir o parecer de Plenário. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, peço licença a V. Exa., com a anuência do Plenário, para ir direto à análise. No que tange à regimentalidade, não se identificam óbices à tramitação da proposição. Nos termos do art. 345, combinado com o inciso XXI do art. 48, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, é lícito abreviar o rito regimental e designar relatoria em Plenário, quando se trata de matéria em regime de urgência, como é o caso. No tocante ao acordo, inexistem imperfeições no que diz respeito à sua juridicidade. Não há, por igual, vícios de constitucionalidade sobre a proposição, uma vez que observa o disposto do art. 49, inciso I, e do art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal. No plano da constitucionalidade material, o acordo em questão enquadra-se no dispositivo que estabelece que o Brasil rege suas relações internacionais pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade - art. 4º, inciso IX. No mérito, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, trata-se daquilo que a doutrina denomina de "acordo de sede", ou seja, tratado bilateral a envolver organização internacional e Estado, e que versa sobre a operação administrativa e técnica, a pauta de privilégios e imunidades, bem como o regime jurídico dessa organização no território do Estado negociador. Nesse sentido, o texto em apreço não destoa dos tratados análogos a que a República Federativa do Brasil já se vinculou. Ao viabilizar a realização do evento, o acordo reflete o esforço conjunto para o estabelecimento do Brasil como ponto central de discussões ambientais, ao mesmo tempo em que reafirma o compromisso do país com o multilateralismo e com o fortalecimento da agenda ambiental internacional, especialmente no que se refere à promoção de conservação da natureza e do desenvolvimento sustentável. A COP 15 da CMS tem por objetivo discutir em alto nível a conservação e o manejo das espécies migratórias terrestres, aquáticas e aéreas, promovendo a cooperação internacional, a proteção de hábitats críticos, o fomento à pesquisa, a conscientização pública e a integração entre conservação e desenvolvimento sustentável. Convém ainda destacar, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que a medida ora discutida tem potencial econômico positivo. À semelhança de outros eventos internacionais, a COP 15 da CMS, uma vez sediada no Brasil, atrai a cooperação e o intercâmbio das entidades nacionais e internacionais especializadas em questões ambientais, reforçando a economia da cidade-sede, pois a realização da conferência demanda serviços de tradução, hotelaria, alimentação, eventos, entre muitos outros.
17:08 R	Além disso, com muita alegria, Senador Jorge Seif, Senador Petecão, Senador Zequinha Marinho, Senadora Margareth, Senadora Tereza Cristina, a decisão de sediar esse importante evento em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, evidencia a importância atribuída pelo Estado brasileiro à proteção do Pantanal, uma das maiores áreas úmidas continentais do planeta e um bioma de notável biodiversidade. Quero aqui registrar a todos que Campo Grande está pronta, preparada para receber mais de uma centena de países - que já confirmaram a presença - e mais de 3 mil pessoas inscritas nesse evento. Lá vocês vão conhecer a capital mais arborizada do mundo, Senador Girão, que é Campo Grande, Mato Grosso do Sul. De solo vermelho, que tem como apelido Cidade Morena, que tem como atrativo o Bioparque Pantanal - o maior aquário de peixes de água doce do mundo, com 327 mil espécies, para poder ser contemplado. Tem gente que chega de manhã e só sai à tarde, tamanha a beleza daquele complexo, que é praticamente no centro da cidade, uma obra do arquiteto saudoso Ruy Ohtake. Dessa forma, com muito orgulho, do Plenário desta Casa, reafirmo aqui o compromisso da capital de que tive o privilégio de ser Prefeito por dois mandatos de receber um evento dessa magnitude. Por fim, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, agradeço imensamente a sensibilidade de V. Exa. por ter me colocado como Relator dessa matéria e ter entendido o aspecto da sua urgência. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucionais, jurídicos e regimentais, o nosso voto, com muito orgulho e com a aprovação, com certeza, deste Plenário, é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 50, de 2026. Viva a COP 15! Viva Campo Grande e Mato Grosso do Sul! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Nelsinho Trad, cumprimento V. Exa. Queria fazer um registro também, querido Presidente Nelsinho. V. Exa., desde a semana passada, estava muito preocupado com a possibilidade da deliberação desta matéria como item extrapauta, e, lógico, assim como faço com todos os acordos construídos do Brasil que são importantes para o nosso país, a gente tenta sempre trazer diretamente ao Plenário. E V. Exa., com a Senadora Tereza, também ajudaram a recolher as assinaturas dos Líderes partidários para que nós pudéssemos trazer imediatamente à deliberação do Plenário este acordo, incluído como item extrapauta na tarde de hoje. Então, queria cumprimentar V. Exa. e cumprimentar o Senado Federal pela decisão. O parecer é favorável ao projeto de decreto legislativo. Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria.
17:12 R	A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Pela ordem, concedo a palavra à Senadora Líder Augusta Brito; em seguida, ao Líder Rogerio Marinho. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero aqui fazer o pedido, primeiro, para que a gente possa incluir em pauta um requerimento para a realização de uma sessão especial, para que a gente possa promover aqui o lançamento do Guia da Candidata. Vai ser agora em alusão ao mês da mulher, nós estamos em um ano eleitoral e a Procuradoria Especial preparou, junto com o Senado Federal, um Guia da Candidata. A gente queria muito, já tem até uma data aqui que foi pré-agendada, gostaríamos de botar em pauta esse requerimento. Segundo requerimento, o de nº 129, que é um requerimento também para uma sessão especial, para que a gente possa, ainda neste mês de março, fazer o lançamento da Campanha do Laço Branco, que é a campanha que busca a participação dos homens para combater a violência contra nós mulheres. É uma campanha muito importante para o Senado Federal, visto que nós temos aqui uma grande maioria de Senadores. A gente tinha esses dois requerimentos para pedir. E queria também, Presidente, rapidamente, registrar a presença do Presidente da Assembleia lá do Estado de Ceará, o Deputado Romeu Aldigueri, junto com o Deputado Marcos Sobreira, que aqui estão fazendo uma visita ao Senado Federal. Obrigada. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Augusta. Também cumprimento o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Seja muito bem-vindo ao Senado Federal. Senadora Augusta, eu vou recolher a solicitação de V. Exa. Eu posso incluir no final da sessão, como item extrapauta, ainda hoje? Mas só no final da deliberação da pauta, tá? Pela liderança, o Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa. Neste Plenário, Presidente Davi Alcolumbre, em vários momentos, nós fizemos a crítica quando nós sentimos que, de alguma forma, havia um desequilíbrio na condução do processo. E, da mesma forma que fazemos a crítica, é importante que a gente registre também o elogio. E hoje a decisão de V. Exa. nos traz um alento de que não se ganha aqui no grito, na truculência, não se ganha aqui tentando se impor uma situação contra, inclusive, os precedentes que esta Casa tem e teve ao longo de, sei lá, dezenas de anos. Várias vezes estive aqui neste Plenário votando matérias importantes e, passado o interstício entre duas votações nominais... E é um jogo do Parlamento, está no Regimento, há uma pressa de quem quer votar, para que a votação subsequente não seja atingida pela necessidade de que haja uma verificação nominal. Esse é um procedimento regimental aceito, pacificamente, por todos nós, desde sempre. Aí veja, Sr. Presidente, na hora em que o Governo é derrotado, na hora em que a blindagem é posta por terra, na hora em que nós temos a oportunidade de chegar ao âmago deste crime hediondo que é o assalto aos trabalhadores na sua hora mais necessitada, de maior fragilidade, o roubo aos aposentados do INSS, nós assistimos ali a uma cena de pugilato, de desespero, de histeria, Sr. Presidente.
17:16 R	E não é por acaso, porque não foi apenas a quebra do sigilo de alguém que estava sendo investigado e que inclusive - nós tivemos a notícia - já teve o sigilo quebrado a pedido da própria Polícia Federal no âmbito do processo, que é o Sr. Lulinha. Ali também se quebraram sigilos de empresas e cidadãos que estão diretamente envolvidos naquela trama. Ora, a quem interessa essa blindagem, Sr. Presidente? Então, eu quero elogiar a postura de V. Exa. Eu imagino a pressão que V. Exa. sofreu, porque, ato contínuo à decisão do eminente Presidente, o Senador Carlos Viana, nós assistimos a uma espécie de romaria de Parlamentares do Governo, que foram em direção à casa de V. Exa., como aquele menino que leva um cascudo na hora em que está brincando no play e corre para pedir socorro à sua mãe ou ao seu pai, porque não está conseguindo fazer com que a brincadeira fique de acordo com a sua conveniência ou a sua vontade. E V. Exa., depois de maturar, de consultar certamente a jurisprudência da Casa, os órgãos que o assessoram e que trazem uma condição jurídica, toma uma decisão que é importante para o Brasil, que era importante para a sociedade brasileira, mas sobretudo para aqueles que estão sendo roubados, espoliados, despidos das suas poupanças no momento mais frágil de suas vidas. E é importante, muito importante, dizer que V. Exa. cumpre o seu dever como Presidente desta Casa. Eu quero elogiar a postura de V. Exa. e dizer que ficamos muito felizes em termos tido a oportunidade de assistir agora ao resultado da sua posição. E me permita novamente elogiar a postura aqui do Presidente da Comissão, o Senador Carlos Viana, que, a partir do momento em que tomou essa decisão, Sr. Presidente, foi desqualificado, foi atacado, foi insultado, foi provocado, mas se manteve incólume, se manteve sereno, escutou a todos, permitiu que inclusive a sua honra fosse... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... enxovalhada, mas manteve a postura a favor do Regimento, da Constituição e sobretudo da sociedade brasileira. Parabéns a V. Exa. pela postura. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Relator do próximo item da pauta está presente aqui, pedindo para que a gente pudesse deliberar. Eu tenho vários Senadores inscritos aqui pela ordem, queria que, se fosse possível, fossem rápidos para a gente entrar na pauta. Pela ordem e pela Liderança do Novo, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, só pela ordem, como Relator, quero dizer a V. Exa. que a Mesa tem toda a tolerância do Relator. Eu acho que este é um momento simbólico, importante e aguardaremos que os Parlamentares se pronunciem, para que a gente possa, no devido tempo e com a devida atenção do Plenário... Porque o tema que temos a relatar também é importante, ele trata de mecanismos de combate à escalada da violência no Brasil, principalmente com relação aos crimes patrimoniais, furto de dispositivos eletrônicos, celulares - e a vida das pessoas hoje muitas vezes está dentro daqueles dispositivos. Então, para que o projeto também tenha a atenção merecida, e essa decisão de V. Exa. também merece a atenção do Plenário, a relatoria, com toda a tranquilidade, aguardará o importante pronunciamento dos Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Efraim Filho. Concedo a palavra, pela ordem, ao Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, eu venho aqui, perante todos os colegas, cumprimentá-lo por uma decisão firme, segura, que eleva esta Casa revisora da República, num momento em que se tinha muita dúvida, num momento em que nós tivemos cenas de quase quebradeira dentro de uma Comissão aqui do Senado na última quinta-feira, por uma quebra de sigilo de um filho de Presidente da República que, segundo a Polícia Federal, estaria recebendo R$300 mil por mês mais R$25 milhões. E o senhor mantém essa decisão de acordo, como o senhor manteve aqui no início do seu mandato - que foi naquela questão, Senador Sergio Moro, em que o senhor era Ministro da Justiça e teve uma discussão da saída do Coaf para o Ministério da Fazenda, e o Presidente Davi Alcolumbre... Inclusive, eu estava aqui neste lugar, e eu cheguei a fazer um questionamento ao senhor e o senhor disse: "Não, mas o painel está aqui", contou o voto de 30 Senadores, mas no painel tinha quase 70 - e quem ganhou foi o painel, e nós perdemos. Então, o senhor está sendo coerente, e eu quero lhe cumprimentar por essa sua decisão, que engrandece o Senado e que felicita o povo brasileiro, que está querendo saber quem são os responsáveis pela maior fraude do sistema previdenciário do Brasil.
17:20 R	Eu aproveito, Sr. Presidente, nesse 1,5 minuto - e quero respeitar o tempo -, para... Olha, se tem uma coisa - e o senhor, nesse aspecto, a gente tem que legitimar, o senhor é o Presidente da Casa neste momento -, se tem uma coisa que está dando certo no Senado Federal é essa CPMI do INSS. Uma Comissão independente, Relator independente, o Presidente Carlos Viana independente, tem feito um trabalho espetacular revelando o que está... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... por trás disso, para nunca mais acontecer nada parecido. Então, o senhor tem um pedido na sua mesa da maioria dos Parlamentares, de vários partidos, pedindo a prorrogação dessa CPMI, até porque não vai dar tempo; não vai dar tempo. A quebra do sigilo... As convocações que nós fizemos na última quinta-feira foram 80! Já tinha uma fila de outros depoimentos, então, pelo menos, por 60 dias. Pelo menos. Tem gente querendo 180, 120, mas 60 dias eu acho que, se a gente correr, a gente consegue. E eu peço ao senhor para que delibere esse pedido para que a gente possa continuar trabalhando pelo Brasil. Parabéns, Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao senhor em nome de toda a população brasileira, especialmente os aposentados e pensionistas. E eu lhe agradeço porque, na história da TV Senado - segundo foi publicado -, nenhuma CPMI teve tanta audiência. O povo está querendo saber e está vendo as entranhas da corrupção; está vendo que blindaram o irmão do atual Presidente da República, o tal de Frei Luiz - que de frei não tem nada -, Frei Chico, sei lá. Agora queriam blindar o Lulinha, e, por descuido, não foram à CPMI, e aí, por votação... Então, eu quero agradecer ao senhor, em nome de todos os brasileiros. Nota 10 para o senhor. Provavelmente, eles vão recorrer ao Supremo, mas espero que não caia na mão do André Mendonça, que aí vão tomar outro pau. E o povo brasileiro está aplaudindo de pé. Eu quero fazer um pedido público ao senhor: dada a importância dessa CPMI, dado o número de aposentados e pensionistas lesados pelo Governo do PT e seus executivos e pessoas ligadas ao Governo do PT, nós não podemos interromper, Sr. Presidente, o trabalho brilhante do Carlos Viana e dos membros da CPMI. O que o senhor fez foi respeitar a democracia, Parlamento é voto. Aqui a gente perde, a gente ganha, porque tem número de votos ou não tem. Então, quero pedir esse favor para o senhor, em nome dos 8 milhões de catarinenses que me abordam, que mandam mensagem, que usam rede social, que usam WhatsApp: "Seif, essa CPMI não pode acabar. Nós queremos saber quem roubou, quem está envolvido". E está aparecendo. Dia a dia, temos mais uma centena de quebras de sigilo, de ligações, de sigilo telemático...
17:24 R	(Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... e isso precisa vir para a população saber que, realmente, como diz o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, "eles vão voltar à cena do crime". E voltaram. E agora, de novo, roubando aposentados e pensionistas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu quero aqui fazer um registro elogioso à decisão que foi feita por V. Exa. na Presidência desta Casa - todos nós ouvimos com muita atenção -, uma decisão absolutamente fundada em precedentes, na lei e no Regimento. A minha opinião é que nós temos que investigar a fundo esse caso do roubo dos aposentados e dos pensionistas do INSS. Os fatos são muito graves, e não existe ninguém, não deve existir ninguém no nosso país que esteja acima da lei. A CPMI, a qual eu integro, tomou a decisão correta. Participei também dessa decisão de fazer essa quebra de sigilo bancário e fiscal do Lulinha, filho do Presidente. E não é trivial uma CPMI decretar a quebra de sigilo fiscal e bancário do Presidente. Daí toda aquela polêmica, toda aquela irresignação da base do Governo, mesmo tendo o Lula já declarado que entende que o filho dele deve responder se tem uma responsabilidade - talvez a base do Governo não tenha ouvido essa parte específica. E V. Exa. tratou esse tema com a serenidade própria do estadista. Então, quero registrar aqui meus elogios a V. Exa. e, igualmente, ao Presidente da CPMI, Senador Carlos Viana, que tão bem conduziu, com coragem ali, para firmar essa decisão, mesmo com os questionamentos que agora se mostraram improcedentes. Então, parabéns a V. Exa. É necessário que isso seja dito publicamente para o nosso país. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Moro, pelas palavras. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para cumprimentá-lo, para abraçá-lo, para dizer-lhe que o senhor está restituindo a fé do povo brasileiro neste Senado. Uma decisão como essa que o senhor tomou, fundamentada, lógica, com histórico, bem-feita, racional, enche-me de orgulho de ser Senador e traz uma esperança a todos nós, porque o povo brasileiro está perdendo a fé em todas as instituições: está perdendo a fé no Poder Legislativo, está perdendo a fé no Poder Executivo, está perdendo a fé no Poder Judiciário. O Poder Judiciário com duas questões seríssimas - seríssimas -: seja a do escritório de advocacia que recebe cento e tantos milhões para ficar à disposição do Vorcaro; seja a do hotel que ninguém consegue explicar e que, daí, renuncia... E todo o Brasil fica sem saber o que pensar, sem saber em quem acreditar. As denúncias sobre os supersalários, de novo, tiram a fé do povo na nossa Justiça. Parece uma casta de nobres que se apoderaram do Erário público para viver em abundância - em abundância absurda. Sr. Presidente, é esse tipo de coragem, de ir de encontro aos verdadeiros problemas da nação, doa a quem doer, coragem de enfrentar poderosos é o que o senhor acabou de demonstrar. O Brasil precisa disso, e eu tenho certeza de que nós vamos poder contar com essa sua coragem em outros casos, como é o caso do Banco Master, que tem uma CPI assinada por cinquenta e tantos Senadores, que eu tenho certeza de que o senhor vai instalar. O Brasil precisa disso.
17:28 R	(Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Nós precisamos ter fé em alguém. Parabéns, parabéns e obrigado por o senhor ter essa coragem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, Roma locuta, causa finita. Nós recorremos a V. Exa. por escrito, nos termos do Regimento, a partir de nossa interpretação. Quando V. Exa., na posição de Magistrado do Congresso Nacional, se pronuncia, Roma locuta, causa finita. A gente age da seguinte forma, Presidente: luta para vencer, mas aceita quando se perde. Nenhum de nós vai querer depredar as instalações do Congresso Nacional ou vai querer destruir o Supremo Tribunal Federal, como outros fizeram num famigerado 8 de janeiro passado. A posição de V. Exa. baliza. E, Presidente, só para deixar claro, nós não queremos obstaculizar investigações. Nós queremos as investigações, todas, por inteiro. A quebra do sigilo do filho do Presidente Lula, a quebra do sigilo do filho do Presidente Lula poderia ser juntada à quebra de sigilo do filho do ex-Presidente, que estava entre outros requerimentos que propusemos nessa CPMI, e não foram apreciados. A quebra de sigilo do filho do Presidente Lula poderia ser desnecessária, visto que, desde janeiro, o Ministro André Mendonça já tinha feito a quebra. Não havia problema nenhum com as oitenta e tantas quebras de sigilo. Elas inclusive foram despachadas de imediato pelo Presidente da Comissão. Não há problema sobre isso. A nossa dúvida era sobre o procedimento. V. Exa. uniformiza o entendimento em relação a essa questão. E nós aceitamos o entendimento de V. Exa., porque é assim que se deve comportar em qualquer democracia. Recorrer à violência, esse nunca foi nosso feitio. Quem recorre à violência está do outro lado, está na outra posição. Eu fico feliz, Presidente, de ouvir algumas manifestações aqui, de alguns deles, aqui, olha, elogiosas ao senhor, porque alguns deles vivem ofendendo-o. Aliás, na CPI, vivem ofendendo o senhor. Presidente, recorte algumas dessas manifestações, guarde. Quem sabe aí o senhor também não vai precisar usar em relação a eles, porque deles, eu só tenho visto violência, agressão e ofensas do pior nível. Nenhuma intenção de fazer investigação séria. Se quisessem, por que não quebraram, no mesmo dia, não botaram para apreciar, no mesmo requerimento, o requerimento da Clava Forte Bank, esse bank que se chama fintech, mas é uma espécie de little bank, banco pequeno, que serviu para lavagem de dinheiro do Master também e que está nos esquemas do INSS? Por que não? Por que não quebrar o sigilo da Sra. Letícia, relacionada com o Sr. Careca, que é a coordenadora do escritório do filho do ex-Presidente? Por que não quebrar? Por que não quebrar o sigilo do Sr. Zettel? Será porque o Sr. Zettel intermediou uma contribuição de R$3 milhões para o ex-Presidente, na campanha dele; e alguns dos próceres deles andaram nos jatinhos, como foi noticiado hoje pela imprensa. Será que foi por isso?
17:32 R	A nossa questão, Presidente, nunca foi a quebra de sigilo, foi a forma, o modo. V. Exa. está perfeito na resposta à questão de ordem, porque V. Exa. parte de um parâmetro. O parâmetro é o quórum de presentes: 31. É de onde V. Exa. parte, e isso uniformiza, de agora para adiante. Se eles forem prejudicados, espero que possam se comportar com o necessário cavalheirismo. É bom... Eu fiz questão de me pronunciar aqui, embora alguns dissessem "Não precisa o senhor falar". Não, precisa; porque é preciso entender, no Congresso, que entre nós tem que ter respeito entre as posições, que os recursos só se devem utilizar até a última instância e, quando o recurso for esgotado, está dito qual é a posição. Esses procedimentos - que me parecem que eles não sabem -, que fazem parte do decoro e da ética parlamentar, é bom que sejam restabelecidos. Por isso, Presidente, fiz questão de aqui ficar, cumprimentar V. Exa. pela decisão; dizer que sua decisão estabelece parâmetros; apelar à direção da CPMI que não investigue só de um lado, investigue dos outros, bote os outros 20, 22, 23, 25 requerimentos que temos em relação a alguns personagens como esses que citei até agora; e que, no procedimento, prevaleça o bom senso. Nada disso teria ocorrido, Presidente, se o Presidente da CPMI tivesse se comportado como V. Exa. O que acontece quando V. Exa. tem dúvida sobre o Plenário? De ofício, V. Exa. determina que seja feita a verificação nominal. Ele poderia ter feito a mesma coisa, mas a intenção não era essa; e, por isso, a razão da controvérsia, a razão do impasse, resolvido agora pela decisão de V. Exa., à qual nós nos curvamos. Roma locuta, causa finita, e é assim que se deve se comportar aqui no Parlamento: sem violência. Não terá recurso à força, nem nenhum de nós vai querer depredar o Congresso Nacional por conta da decisão de V. Exa. Nós nos curvamos, reconhecemos e esperamos que nessa CPI, que nós queremos que investigue custe o que custar, seja quem for, Chico ou Francisco, ela conclua de bom termo, investigando todos, apreciando todos os requerimentos - não só de um lado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues, pelas palavras de V. Exa. Da mesma maneira, também, meus agradecimentos por todas as manifestações das Senadoras e dos Senadores em relação à decisão desta Presidência. E quero, apenas para uma breve reflexão: a condição dada a esta Presidência de dirigir os trabalhos na condição de Presidente do Congresso Nacional me impõe uma responsabilidade. Mesmo, muitas das vezes, não concordando ou discordando de manifestações ora agressivas a esta Presidência, nós nunca nos pautamos pelos ataques e pelas ofensas. É por isso que, neste caso concreto e em todos os outros, eu me submeto aos servidores da Casa e do Senado Federal para ampararem a decisão, que não pode ser só política ou institucional, tem que ser legal. E, dentro da legalidade do que há, não só de precedentes, mas na história do Senado Federal, nós precisamos e deveremos manter as prerrogativas das Comissões da Casa, porque, senão, nós mesmos, num futuro bem próximo, nos curvaremos a outras agressões, a outros ataques e a outras ofensas que, aí sim, serão legítimos.
17:36 R	Portanto, eu me curvei, e a decisão proferida foi com base na Advocacia do Senado Federal, de servidores concursados do Senado Federal, que, com muita honra, servem ao Poder Legislativo brasileiro; na Secretaria-Geral da Mesa. A Polícia Legislativa do Senado Federal recepcionou todas as imagens veiculadas, sejam pela própria TV Senado ou pela imprensa, e estou com a consciência tranquila de que cumpri com as minhas obrigações com base na Constituição brasileira, nas leis brasileiras e no Regimento Interno do Senado Federal, que eu jurei cumprir quando assumi esta missão. Muito obrigado. O Senador Efraim se encontra presente? (Pausa.) Senador Efraim? Líder Efraim? Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, ao Senador Fabiano Contarato. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Quero parabenizar aqui V. Exa. por essa decisão acertada sobre a CPMI do INSS. Quero parabenizar também o nosso Presidente da CPMI, Carlos Viana. Mas eu não poderia deixar de dizer aqui, Senador Randolfe, que, nós, que somos Senadores, que somos Parlamentares, temos que ouvir as críticas. Quando fazemos algo que a sociedade não aceita, que a sociedade pede que nós não façamos e não assumimos o nosso compromisso, temos que receber críticas, sim. Isso é independentemente de sigla partidária. O Senador Jaime Bagattoli, o Senador Randolfe, o Senador Alan Rick, qualquer Senador, qualquer Parlamentar, pode receber críticas, sim, inclusive o Presidente do Senado, se não atuar naquele momento com aquilo que a população almeja. Quero dizer a vocês, primeiramente, ainda sobre isso e não só sobre a CPMI do INSS, que independentemente de sigla partidária - independentemente de sigla partidária -, quem causou prejuízo, tirou dinheiro dos nossos aposentados, por qualquer sistema irregular, tem que pagar pelos seus erros. E aqui, para finalizar, Presidente, eu peço a todos os Senadores, Senador Randolfe: nós precisamos, sim, já temos mais de 50 assinaturas sobre a situação do Banco Master. Então, eu peço a todos os Senadores. Isso vai dar muito mais transparência para o Congresso Nacional e, principalmente, aqui para o Senado Federal. Nós precisamos dar transparência... (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e mostrar para o povo brasileiro que essa situação do Banco Master é tão caótica, tão crítica e tão exorbitante que nós precisamos tomar uma decisão sobre essa situação.
17:40 R	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Jaime. Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero parabenizar, mais uma vez, V. Exa. pela condução deste Senado Federal. Queria chamar a atenção dos colegas Senadores e Senadoras para uma data que, para mim, não é só uma data simbólica, Senadora Tereza. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - É uma data internacional: o dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher. Mas será que nós temos o que comemorar? O art. 5º da Constituição Federal, inciso I, Senadora, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, mas, infelizmente, essa igualdade está longe de ser uma realidade. Infelizmente, nós estamos ostentando um número de feminicídio em que seis mulheres são mortas por dia no Brasil, e são 14 tentativas por dia. Eu estou falando vítimas fatais de feminicídio, seis por dia. Esse número tem que nos envergonhar. E não é só no sentido de falar não, mas somos nós homens, homens que temos que, efetivamente, garantir que homens e mulheres sejam iguais em direitos e obrigações. Senadora, a senhora sabe que eu sou um amante de ser professor, e eu sempre falei para os meus alunos essa premissa de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Mas eu lembro que, quando as mulheres obtiveram, por exemplo, o direito à licença maternidade, o que as empresas começaram a fazer? Não contratar mulher ou exigir atestado de esterilidade. Quer dizer, a mulher para entrar no mercado de trabalho já era difícil, porque você tem um comportamento sexista e, quando entrava, ainda tinha que ser submetida a esse tipo de exame. Até que, em 1995, tardiamente, veio uma lei, tornando crime exigir atestado de esterilidade ou negativa de estado gestacional. Eu queria falar para vocês que, até bem pouco tempo atrás, a minha mãe usava o CPF do meu pai. Até um tempo atrás, agora, recentemente, o Código Civil estabelecia que a mulher era semi-incapaz. É dessa realidade que a gente vem. Nós estamos numa sociedade em que o Brasil ainda é sexista. O Brasil ainda é misógino, e nós temos essa, infelizmente, ostentação de violência doméstica e familiar com o feminicídio. Então, eu faço aqui um apelo aos colegas, Senadores e Senadoras. Às mulheres não, porque elas já são aguerridas, obviamente, elas estão aqui. Mas eu quero deixar esse meu humilde depoimento às mulheres brasileiras e às Senadoras, de que contem com o nosso mandato, humildemente. Um mandato que seja, efetivamente, para dar dignidade a essas mulheres guerreiras. Muito se fala em terminar a escala 6x1, ao que eu sou favorável, mas olha a jornada de trabalho de uma mulher! Uma mulher trabalhadora, para ganhar um salário mínimo de R$1.617, trabalhando seis dias na semana, ainda ter que trabalhar à noite em casa, para fazer a alimentação, para cuidar da casa, como que se isso não fosse também obrigação do marido? Olha, Senadora Tereza, eu fico assim.... A senhora sabe que eu tenho dois filhos e uma filha. Eu, quando vem alguém dando presentinho para minha filha fogãozinho, panela de pressão, eu não quero isso para minha filha, porque nós estamos reforçando o espaço de que a mulher tem que, efetivamente... essa é a função dela. E a mulher tem que ocupar todos os espaços. Esta Casa é um exemplo disso, de não ocupação por todas as mulheres.
17:44 R	Dos três Poderes, Senadora, o único que nunca foi presidido por uma mulher foi justamente o Legislativo, quando nós temos aí mais de 50% da população brasileira de mulheres. Quantas assembleias legislativas, que na maioria... Quando eu estive, com todo respeito, no Estado do Mato Grosso do Sul, eram todos os deputados homens, no ano em que eu estive lá, e nenhuma mulher. Isso tem que me dizer alguma coisa, porque, se não disser, tem algo errado é comigo. Agora, não basta a gente fazer o discurso e, na hora de implementar medidas e aprovar leis, não as aprovar. Então, eu faço um apelo ao Presidente desta Casa: no mês da mulher, no mês de março, no dia 8, no Dia Internacional da Mulher, que nesse mês de março seja só a deliberação de pautas de interesse da proteção da mulher, da integridade da mulher. A mulher tem que ter direito de ter uma creche para botar seu filho; a mulher tem direito de trabalhar, de ter lazer; ela tem direito de ter saúde digna, de qualidade; se quiser estudar, de estudar. Agora, aqui mesmo, eu lembro que, na CPI da Covid, vários Senadores se exaltavam, Senadora, nenhum foi chamado de descontrolado; e eu lembro que a Senadora Simone Tebet foi. Mas sabe por que ela foi chamada de descontrolada? Porque ali tem uma violência política de gênero; porque é mulher. Quantas mulheres que estão nos ouvindo hoje são vítimas, diuturnamente, de vários tipos de violência? Nós estamos ostentando, eu volto a falar, seis feminicídios por dia, consumados. Eu não estou falando em tentativas. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Então, dizer que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações está longe de ser uma realidade. Eu sonho com um dia em que eu possa subir a esta tribuna e falar: olha, eu tenho orgulho de dizer que no Brasil homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. É isso, Sr. Presidente. E, só para finalizar, eu queria, mais uma vez, reforçar. Lembra daquele requerimento de voto de louvor à Profa. Dra. Tatiana, pelo trabalho que ela fez com relação a pacientes com a utilização da polilaminina, Senador Davi? Esse requerimento está aqui só para votar. Então, já tem o número de assinaturas; é só colocar em pauta para votar, o que seria aqui, mais uma vez, o reconhecimento de uma mulher que muito dignifica todos os brasileiros e brasileiras. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano, consultei a Dra. Sabrina e o Dr. Danilo. V. Exa. já tinha apresentado, a Mesa recepcionou e encaminhou para a publicação. Mas V. Exa. agora recolheu as assinaturas. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Já está assinado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, carece que o Plenário delibere do requerimento de votos de louvor que V. Exa. propõe a essa grande cientista brasileira que merece todo o reconhecimento do Senado Federal e do Brasil. Eu vou colocar em votação logo em seguida, após a liberação do próximo item. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Senadora Ministra Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Eu gostaria de pedir uma gentileza, se fosse possível, a inversão da pauta para que eu pudesse ler o acordo que está como terceiro item da pauta. E eu combinei com o Senador Efraim, como o projeto dele é mais demorado, mais longo, se pudesse fazer a inversão da pauta, seria muito bom.
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cid, continue conversando com o Efraim, continue, porque eu vou votar o projeto da Tereza. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a Tereza disse: "Está tudo bem para você?", e eu disse: mesmo que não estivesse, a preferência ainda é sua. Mas está tudo bem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só tem caboclo preparado. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... e ouvir a Tereza é um prazer, à frente da nossa pauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Efraim. Muito obrigado pela compreensão de V. Exa., querido Líder. Nós vamos fazer a inversão de pauta por solicitação da Senadora Tereza Cristina, Relatora do Projeto de Decreto Legislativo nº 51, de 2026, com a aquiescência do Líder e Relator Senador Efraim Filho. Projeto de Decreto Legislativo nº 51, de 2026, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova as emendas ao texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovados na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021. Foi apresentado o Requerimento nº 126, de urgência, de autoria dos Líderes partidários, solicitando a apreciação imediata da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação da Senadora Tereza Cristina para proferir o seu parecer em Plenário. Com a palavra V. Exa. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para proferir parecer.) - Muito obrigada, Presidente. Muito obrigada, Líder Efraim, o senhor é um gentleman. Hoje, aqui, depois dessa fala do nosso querido Senador Contarato, é o mês da mulher, e eu agradeço a gentileza. Parabéns, Presidente. Eu não esperava uma coisa diferente do senhor. Não vou ficar aqui lhe fazendo elogios, mas eu tenho certeza de que o senhor agiu da maneira legal, que foi isso que o senhor colocou. Então, parabéns. E vamos, então, à análise. Eu gostaria de ir direto à análise do projeto. Inexistem vícios de constitucionalidade. Nesse sentido, o envio do texto do Acordo, pelo Presidente da República, ao Congresso Nacional atendeu aos dispositivos constitucionais pertinentes (arts. 49, I, e 84, VIII, da Constituição Federal). De acordo com informações do seu endereço eletrônico, a Organização Internacional do Açúcar (OIA-Açúcar ou ISO, na sigla em inglês) é o único organismo intergovernamental dedicado a aprimorar as condições do mercado mundial de açúcar por meio de debates, análises e estudos especializados, estatísticas transparentes, seminários, conferências e workshops. A postura proativa de incluir o etanol, proveniente de culturas açucareiras em suas atividades já em meados da década de 1990 contribuiu para promover o papel crescente dos biocombustíveis na futura matriz energética mundial. A OIAçúcar tem sede em Londres. Segundo dados de 2024, seus 85 Estados membros representam 85% da produção mundial de açúcar; 64% do consumo mundial de açúcar; 37% das importações mundiais; e 93% das exportações mundiais.
17:52 R	Ademais, a organização administra o Acordo Internacional do Açúcar, de 1992 (ISA, na sigla em inglês), negociado internacionalmente, cujos objetivos são: assegurar maior cooperação internacional em questões relativas ao açúcar e temas correlatos; proporcionar um fórum para consultas intergovernamentais sobre o açúcar e sobre formas de aprimorar a economia açucareira mundial; facilitar o comércio mediante a coleta e a divulgação de informações sobre o mercado mundial de açúcar e outros adoçantes; e incentivar o aumento da demanda por açúcar, especialmente para usos não tradicionais. Trata-se do único fórum mundial para intercâmbio de opiniões entre os principais países produtores, consumidores e comerciantes, em nível intergovernamental. As sessões do conselho são realizadas duas vezes ao ano e oferecem oportunidade para o debate multilateral de questões de política. A OIAçúcar contribui de forma significativa para maior transparência do mercado por meio de suas consolidadas e amplamente reconhecidas atividades estatísticas e analíticas. Nesse sentido, as alterações propostas pelas emendas de 2021, como destacado na citada exposição de motivos interministerial, vêm aprimorar as condições de aplicação do acordo. Elas promovem atualização institucional, fortalecimento da governança e adequação econômica da organização. Entre as alterações propostas aos Artigos 1, 32, 33 e 34, estão a inclusão expressa dos biocombustíveis, em especial do etanol, no escopo da atuação da OIAçúcar e a ampliação dos seus objetivos e atividades para abranger informações de mercado, avaliação e monitoramento, pesquisa e desenvolvimento relacionados ao etanol. Essas alterações implicam a atualização do mandato da organização diante da integração entre açúcar e biocombustíveis; reconhecimento institucional do papel estratégico do etanol; maior alinhamento com a agenda internacional de sustentabilidade e transição energética; e o fortalecimento da posição do Brasil como liderança global no setor. Já as modificações introduzidas ao Artigo 23 do acordo, para fixar mandato de quatro anos para o Diretor Executivo da OIAçúcar, com possibilidade de uma única recondução, evita permanências excessivamente longas no cargo. Trata-se, ainda, de providência que alinha a organização às boas práticas internacionais de governança. A alteração ao Artigo 25 propõe nova fórmula para cálculo de distribuição de votos, contribuições financeiras e inclusão de critérios adicionais, como consumo de açúcar e capacidade de pagamento. Esses critérios se mostram mais abrangentes e realistas para aferição do peso dos membros. Assim, por exemplo, o Brasil terá sua posição mais bem refletida no mercado mundial. Por fim, cabe destacar que a exposição de motivos informa haver adequação orçamentária das emendas, uma vez que a Lei Orçamentária Anual de 2026 prevê dotação específica para o pagamento da contribuição brasileira à organização, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinala, ainda, que a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, garante compensação de receita suficiente para eventual elevação dos gastos advindos da aprovação das emendas.
17:56 R	Dito isso, estamos certos de que a aprovação do texto em exame fortalecerá a governança no setor e adequará os critérios de representação e financiamento à realidade desse mercado. Em especial, como dito, refletirá, de forma mais precisa, a posição estratégica do Brasil. O voto. Diante do exposto, por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 51, de 2026. Sr. Presidente, subo a esta tribuna para registrar a importância da aprovação desse PDL 51, de 2026, que referenda as emendas do Acordo Internacional do Açúcar, firmado no âmbito da Organização Internacional do Açúcar (OIA). Estamos diante de uma decisão que vai muito além da mera formalidade institucional. Esta aprovação consolida a posição do Brasil como protagonista no comércio global de açúcar - produto no qual somos referência absoluta em produção e exportação, com ampla capacidade instalada, tecnologia de ponta e compromisso com o desenvolvimento sustentável. O Brasil responde, Sr. Presidente, por parcela expressiva do comércio internacional do produto. Nossos produtores, nossas cooperativas, nossas usinas e nossos trabalhadores sustentam um setor que gera milhões de empregos diretos e indiretos, movimenta economias regionais e contribui decisivamente para a balança comercial brasileira. A atualização do Acordo Internacional do Açúcar fortalece a governança global do setor. As emendas aprovadas modernizam os mecanismos institucionais da OIA, ampliam a transparência de informações de mercado, que aprimoram instrumentos de cooperação técnica e reformam a previsibilidade nas relações comerciais entre países, produtores e consumidores. Para o Brasil, os benefícios são concretos. Primeiro, ampliamos nossa influência nas decisões que moldam o mercado mundial de açúcar, defendendo os nossos interesses e os dos nossos produtores e exportadores com maior peso político e técnico. Segundo, fortalecemos a previsibilidade e a segurança jurídica do comércio internacional fundamentais em um setor que opera com investimentos de longo prazo e ciclos produtivos complexos. Terceiro - e isso é um ponto histórico -, com a aprovação do acordo, o Brasil passa a ter a oportunidade real de eleger o diretor-executivo da International Sugar Organization. Pela primeira vez na história, o Brasil, que é o maior exportador mundial de açúcar, poderá ocupar, finalmente, o principal cargo executivo da instituição que define as diretrizes globais do setor. E essa oportunidade torna-se ainda mais concreta com a indicação do Sr. Eduardo Leão para disputar a direção executiva da Organização Internacional do Açúcar. A candidatura de Eduardo Leão - atualmente Diretor da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) e com ampla trajetória de liderança no setor sucroenergético - foi apresentada com apoio de entidades representativas do agro brasileiro e reflete o reconhecimento internacional da expertise brasileira neste campo.
18:00 R	Se eleito, Eduardo Leão será o primeiro brasileiro a ocupar esse cargo, um marco sem precedentes na história da participação do Brasil nas instâncias globais de governança do setor sucroalcooleiro. Sua eleição não apenas simboliza a força do Brasil no mercado mundial de açúcar, mas também fortalece nossa voz em agendas globais de sustentabilidade, inovação e comércio justo. Além disso, ao aprovar o PDL 51, de 2026, o Congresso Nacional reafirma o compromisso do Brasil com o multilateralismo, com o cumprimento de compromissos internacionais e com a instabilidade de regras que regem o comércio agrícola global. Num cenário internacional marcado por tensões comerciais e protecionismo crescente, fortalecer instituições multilaterais é uma escolha estratégica e, para isso, o agronegócio brasileiro - especialmente o setor sucroenergético - traz estabilidade, previsibilidade e cooperação internacional, que são ativos tão valiosos quanto produtividade e tecnologia. Por essas razões, a aprovação do PDL 51, de 2026, representa uma vitória do Brasil produtivo, do Brasil exportador, do Brasil que lidera com responsabilidade e visão de futuro. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto de decreto legislativo. Completada a instrução da matéria, consulto os Senadores e as Senadoras se desejam discutir. Senador Jaime Bagattoli, para discutir. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Eu quero aqui parabenizar a nossa Senadora Tereza Cristina. Ninguém mais do que você, Senadora, para relatar e saber a suma importância das nossas usinas de açúcar e etanol no Brasil. Você, como Ministra, sabe a importância que têm as nossas usinas de açúcar na geração de emprego e renda neste país, direta e indiretamente, reforçando a nossa economia e a importância que nós temos no PIB brasileiro. Parabéns pela sua relatoria. Digo para vocês que estão nos acompanhando que chegamos a esta situação de líder hoje na produção de açúcar, porque nos ajudou demais, no final da década de 70, início da década de 80, a constituição do Proálcool no Brasil, quando as nossas usinas tiveram o privilégio de ter as duas produções ao mesmo tempo: momento fazendo açúcar e momento produzindo etanol, o álcool hidratado e o álcool anidro. Parabéns, Presidenta. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Senador Bagattoli. É impressionante, Senador Davi, que, no Brasil, que tem essa cultura centenária - o açúcar, depois começou o etanol no fim dos anos 70, com Aureliano Chaves, se não me falha a memória -, nós nunca tivemos um presidente da maior entidade internacional que trata de açúcar no mundo. Agora temos a chance. Vamos trabalhar para que o nosso querido Eduardo Leão consiga esse cargo e venha presidir essa importante organização internacional que é a OIAçúcar. Muito obrigada.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senadora Tereza. Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à sua apreciação. A Presidência informa que submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Parabéns, Tereza. Parabéns, querida Ministra. Cumprimento V. Exa. e, em nome de V. Exa., cumprimento o Senado Federal. Querido Líder, Senador Efraim Filho, vamos iniciar agora a deliberação do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que V. Exa. relata. Queria, antes de o Senador Efraim Filho... Enquanto ele se dirige à tribuna, eu gostaria de cumprimentar o nosso Deputado Federal Professor Paulo Lemos, Deputado Federal pelo Estado do Amapá, um grande servidor público do Amapá, que hoje serve ao Estado do Amapá na condição de Secretário de Estado de Educação, licenciado do mandato de Deputado Federal. Eu queria aproveitar essa oportunidade de o cumprimentar, Paulo, pela transformação que, sob a liderança do Governador Clécio Luís, V. Exa. vem realizando na educação para o povo do Amapá. Parabéns, Paulo. Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri, que altera o Código Penal a fim de majorar as penas previstas para crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária. Parecer nº 99, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Relator da matéria foi o Senador Efraim Filho, que foi favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta. Foi apresentado o Requerimento nº 957, de 2025, de autoria do Senador Efraim Filho, que solicitava o adiamento da discussão para o reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Foi apresentado o Requerimento nº 25, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Perante a mesa, foi apresentada a Emenda nº 3, que já foi disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada para sua publicação. A matéria depende de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18:08 R	Faço a designação do Senador Líder Efraim Filho para proferir o parecer de Plenário relativo à Emenda nº 3 apresentada. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Efraim Filho, Relator da matéria. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, agradecendo a disponibilidade da palavra e o encaminhamento da relatoria à nossa pessoa, a confiança no nosso trabalho, esse é um tema que V. Exa. já tem recebido uma demanda muito forte da sociedade e também da Câmara dos Deputados, que já há algum tempo tramita aqui nesta Casa. O Deputado autor Kim Kataguiri, a quem eu faço menção, até disse que gostaria de acompanhar a sessão, mas acabou coincidindo, também, com votação na Câmara dos Deputados, mas foi colega nosso da bancada lá na Câmara dos Deputados, tanto de você quanto de mim, e encaminhou, até porque o tema trata de algo que dialoga com a vida real das pessoas. O furto do dispositivo eletrônico, do celular, hoje não é tipificado no Código Penal como uma qualificadora; é como um objeto comum, se furtar uma bola, se furtar o celular. E hoje esse dispositivo eletrônico ganhou uma outra dimensão dentro da vida de cada cidadão, inclusive de valores. Você tem hoje um celular - quando você está andando -, aqui no seu bolso, de R$10 mil, mais ou menos. Então, a ideia que a Câmara aprovou, trouxe para a discussão aqui, entre outros temas, foi trazer uma pena mais rigorosa. O Senador Alessandro, que também é exímio conhecedor dos temas do direito penal, sabe que a gente sempre vive um dilema, dizendo que nem sempre majorar a pena resolve. Concordo, só majorar a pena não resolve; tem que vir acompanhado de toda uma reação de políticas públicas para que a gente consiga combater a escalada da violência, a escalada da criminalidade, mas o pilar repressivo também é importante. Você tem o pilar de políticas públicas, mas também reprimir com o rigor que a conduta merece é fato, valor e norma. O valor que aquela norma consegue trazer na sociedade também deve ser aplicado aos conceitos de direito penal. Aqui nesse projeto também, nós tratamos, por exemplo, de trazer uma qualificadora para o roubo ou o sequestro de pets, dos animais. O pet - o animal hoje - não é mais uma mera coisa, como o Código Penal de 40 traz. Diante do vácuo e do vazio, o roubo de pets, que são extremamente valiosos, de animais de estimação ganha também uma outra dimensão para as famílias, as quais tratam aquele pet como verdadeiro membro da família. Então, ele também merece uma majoração para tornar mais rigorosa uma ação criminosa de roubo ou de sequestro de animais extremamente valiosos e não compará-lo, como o Código faz hoje, a um furto ou o sequestro de uma mera coisa, e que nós estamos evoluindo. Então, no nosso parecer, nós trazemos o conceito de que o Projeto de Lei nº 3.780 aumenta o rigor da legislação penal para punir adequadamente e coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, interrupção do serviço telefônico e outros de utilidade pública, viabilizando punição adequada aos criminosos, aumentando penas e incluindo na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade na atualidade.
18:12 R	É uma atualização do Código Penal para compatibilizar penas e bens jurídicos protegidos com o momento atual da sociedade, como nós fizemos questão de esclarecer na nossa introdução. Esse projeto abrange crimes que aterrorizam a família brasileira no tempo de hoje. E o nosso intuito é disponibilizar ao juiz uma legislação que possibilite punição adequada. Por isso, o projeto impõe penas mais rigorosas, por exemplo, para o furto e o roubo de celulares - furtos e roubos de celulares que têm causado mortes. A gente vê que o meliante, às vezes por ter uma pena tão pequena para roubar um celular - e, às vezes, um cidadão ali tem uma reação naquela hora e às vezes até fica sem reação -, o criminoso puxa o gatilho sem nenhum pudor. E eu acho que, a partir do momento que torna essa pena mais rigorosa, a gente vai, no pilar da repressão, fazendo a nossa parte. O pilar das políticas públicas também deve acompanhar esse avanço legislativo. Vemos furtos e roubos diariamente, e os criminosos continuam soltos nas ruas, pois a nossa legislação é leniente com esses delitos. Nas penalidades que estão hoje no Código, muitas vezes esse crime se enquadra como sendo um crime de menor potencial ofensivo, e aí o trabalho da autoridade policial fica um trabalho de enxugar gelo. Ela, muitas vezes, prende; o bandido, muitas vezes reincidente, vai a uma delegacia, assina um mero termo circunstanciado, por ser um crime de menor potencial ofensivo, e aí sai pela porta da frente, desqualificando e desmotivando o trabalho da própria polícia. Temos aqui a alegria de receber em Plenário o autor do projeto, o Deputado Kim Kataguiri, que veio acompanhar a votação neste momento. Os registros de roubo e furto de celular totalizaram 1 milhão de ocorrências em todo o país em 2022 - é o dado mais atualizado que nós temos. E, em outras palavras, quando a gente começa a dissecar e fazer essa conta, é uma média de 2.737 roubos de celular diários no Brasil - 2.737 por dia subtraídos do brasileiro; e isso representa um crescimento de 16,6% em relação ao ano anterior. Estamos também, na modificação legislativa, permitindo a prisão preventiva nos crimes de furto, mesmo para criminosos não reincidentes. As penas do crime específico de interrupção de serviço telefônico ou informático, bem como de receptação, também estão sendo aumentadas, tudo para equilibrar e harmonizar a legislação penal, a fim de que ela cumpra com o seu papel de coibir crimes e viabilizar a punição rigorosa a criminosos, protegendo a sociedade. Agravamos também as sanções aplicáveis àqueles que subtraem armas de fogo. Ponto importante aqui: é inquestionável que a subtração de uma arma de fogo através de um furto difere da subtração de qualquer outro objeto. No Código Penal hoje, não existe qualificadora para quem furta uma arma de fogo ou quem furta uma bola. Nós estamos trazendo também essa modificação no Código Penal atual, já que esse acesso indevido e a aquisição ilícita de armas de fogo alimentam o mercado clandestino de armas, incrementando a criminalidade e o potencial agressivo das organizações criminosas e indivíduos infratores, cabendo, na legislação, mais esse aperfeiçoamento, para desencorajar sua prática e contribuir para a proteção do interesse público e da segurança coletiva.
18:16 R	Aumentamos as penas do crime de latrocínio, um dos crimes mais odiosos previstos no nosso ordenamento jurídico. O indivíduo, não satisfeito em efetuar ou tentar efetuar a subtração patrimonial com emprego de violência ou grave ameaça, ainda é cruel o suficiente para tirar a vida da vítima, de modo covarde e repugnante. Essa conduta criminosa é merecedora da máxima repressão estatal; e nós estamos aumentando a pena mínima de 20 para 24 anos, para que se tenha a certeza de que ele cumprirá uma pena que, pelo menos, traga um sentimento de responsabilização perante a família da vítima, que teve a sua vida retirada. Mais outra mudança: tornamos o crime de estelionato, em todas as suas modalidades, como de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Estado tem o dever de investigar o estelionatário independentemente do pedido da vítima. Não há dúvida de que o estelionato transcende a figura da vítima e possui consequências muito gravosas e preocupantes para a sociedade, porque qual era a visão do Código Penal de 1940? De que, muitas vezes, a vergonha de ter sido enganado, ludibriado por um estelionatário faz com que a vítima tenha a opção de esquecer aquele crime, de não denunciar por vergonha; e o Estado, mesmo sabendo do fato e o qualificando grave, não poderia levar adiante, se for uma ação penal privada, que cabe, claro, à vítima levar adiante. Então, nós estamos fazendo essa modificação, já que, no mundo atual, muitas vezes essa cena tem se repetido bastante, e nós vamos tratar disso aqui com a questão dos estelionatários, através de fraudes bancárias, contas-laranjas e algo desse tipo. E aí eu sigo: dentro do estelionato, criamos o tipo penal de fraude bancária - ou conta-laranja, conforme o Senador Fabiano Contarato faz uma proposta de emenda de redação, para que se mude essa expressão -, prevendo que incorrerá nas mesmas penas do caput do famoso art. 171 quem "ceder, gratuita ou onerosamente, conta bancária, para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto". A intenção foi de criminalizar a conduta daqueles indivíduos que emprestam, ainda que de forma gratuita, suas contas bancárias para que recursos financeiros - muitas vezes, de origem ilícita - sejam depositados e posteriormente transferidos, de modo a dificultar a persecução penal. As contas-laranjas são usadas por criminosos para que o dinheiro de golpes e de fraudes não seja recuperado, prejudicando anualmente milhares de brasileiros. Entendemos que, hoje, referida conduta pode ser considerada atípica - vejam só: hoje o simples fato de você ceder a sua conta bancária é visto como atipicidade -, por ausência de previsão legal, se não houver, lógico, a adesão subjetiva prévia do titular da conta bancária à conduta do agente criminoso. Atualmente, com a facilidade de abertura e fechamento de contas bancárias, especialmente nas denominadas fintechs, não se mostra razoável que um indivíduo aceite que sua conta seja utilizada por terceiros, sob pretexto de que mereça suspeição, ainda mais se considerarmos que estelionatários se utilizam justamente desse modus operandi para escapar da punição estatal.
18:20 R	Para os crimes de furto e receptação de animal doméstico - volto ao tema dos pets, dos animais domésticos -, estamos prevendo penas mais rigorosas que as atuais. Nessa linha, recentemente, o Parlamento, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, aumentou as penas para maus-tratos praticados contra cão ou gato na Lei de Crimes Ambientais. Hoje, cada vez mais, o animal doméstico deixa de ser mera coisa, de ordem patrimonial, para se tornar realmente um membro das famílias brasileiras, merecedor de todo o afeto e de todo o carinho. Nada mais justo que o direito penal refletir esse sentimento, majorando a pena de quem rouba, de quem furta, de quem sequestra um animal doméstico, um pet, que hoje, para muitas famílias, ocupa o status de membro dessa família. Não adianta você manter a legislação que tem hoje, que compara esse mesmo furto do qual estou tratando ao de uma mera coisa, de um objeto qualquer. O sentimento é diferente, e o direito tem que refletir o valor que a sociedade dá àquela situação. No último parágrafo, Sr. Presidente, já para concluir, a realidade diária e as estatísticas demonstram que o Brasil sofre muito com a segurança pública - ou com a insegurança pública. Os criminosos não estão sendo punidos com o rigor adequado. O cenário atual faz valer a pena viver do crime. Hoje, quem está sendo punido com o medo e a insegurança são as vítimas, pessoas de bem, que saem às ruas para trabalhar, ter momentos de lazer com a família, e são surpreendidas com a ação de criminosos. Não é isso que queremos, não é isso que merecemos, e o Senado tem de fazer a sua parte para reverter a forma branda como a legislação trata muitas vezes esses casos. Nós Parlamentares temos por obrigação estar atentos a essa dinâmica do crime, de modo a oferecer aparato legal adequado para enfrentar o problema. Por isso, estamos dando o rigor necessário para proporcionar adequada punição aos criminosos e, principalmente, viabilizar a proteção e o bem-estar daquilo que importa à sociedade: da sua vida, do seu patrimônio, da sua família. É isso que buscamos defender. Eu tenho, nessa discussão, a leitura da dimensão de que só majorar a pena não resolve, só aumentar a pena não resolve, mas, sem aumentá-la também, nós não conseguimos construir uma cultura de que o crime não compensa. Então, o pilar da repressão tem de vir acompanhado do pilar das políticas públicas, as políticas públicas que os governos devem e merecem implementar, e o Congresso tem a missão de, no pilar da repressão, dar o valor adequado àquele crime que, muitas vezes, afeta, como eu disse aqui, a família, que afeta o cidadão brasileiro, e merece ter a punição ajustada e adequada aos dias de hoje. Agradeço, Sr. Presidente, a designação para a relatoria. É, sem dúvida nenhuma, algo que dialoga com a vida real do cidadão brasileiro, que impacta a vida de pessoas que hoje se sentem frustradas porque, muitas vezes, tiveram o seu patrimônio pessoal, os seus pets roubados, e a pena é muito aquém daquilo que quem comete o crime merece.
18:24 R	Então, Sr. Presidente, o voto é pela aprovação do projeto, com as emendas que foram apresentadas, nos termos do substitutivo aprovado na CCJ, com o oferecimento das medidas que trago aí no parecer, que já está devidamente publicado no sistema do Senado Federal. É esse o voto, Sr. Presidente. Com a acolhida da Emenda 3, de Plenário, do Senador Fabiano Contarato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer apresentado pelo Relator, em Plenário, é favorável à Emenda nº 2 (Substitutivo) e também à Emenda nº 3, com as Emendas nºs 4 e 5, de Relator, que apresenta no relatório. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Senadora Soraya, V. Exa. está inscrita para discutir? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de enaltecer o relatório do Senador Efraim e a autoria do Deputado Kim Kataguiri por este projeto de lei, que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária. Então, é muito abrangente, Kim e Efraim, com as modificações que foram feitas aqui no Senado - é muito abrangente este projeto de lei. Conquanto nós tenhamos visto no Brasil que o aumento de pena não tem sido suficiente para coibir os crimes, nós temos de fazer alguma coisa. E eu creio que a única alternativa que temos é, sim, majorar as penas. Eu gostaria de destacar algumas questões importantes. O substitutivo aumenta as penas máximas para furto simples e receptação e aumenta a pena mínima para roubo e latrocínio - é de suma importância. Porque para roubo e latrocínio era 4 a 10 anos e 20 a 30; fica 6 a 10 e 24 a 30 anos. É isso mesmo, Relator? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Exatamente, Senadora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Isso aqui é porque, no roubo e no latrocínio - diferentemente dos demais crimes contra o patrimônio, que não exigem violência ou grave ameaça -, nesses dois, tem aqui violência, grave ameaça e violência total. Então, é o roubo seguido de morte. Agora, algo de suma importância: no estelionato - tem muito estelionatário por aí, né? -, a ação volta a ser penal pública incondicionada à representação, como era até 2019, ou seja, se você registra um boletim de ocorrência, se foi vítima de um estelionato, obrigatoriamente deve ser aberto o inquérito e enviado para o Ministério Público, você representando ou não. Então, é de suma importância, isso vai colaborar sobremaneira para que possamos, pelo menos, tentar, tecnicamente, Kim, coibir o crime, que é o crime... O crime de furto é o crime mais comum do país, acredito que pelo número seja o maior crime do país: furto de celular e tudo, receptação...
18:28 R	E a inclusão, olha só: haverá penas... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Senadora, só um aparte, porque é importante. A fala foi longa, mas a V. Exa. apontou exatamente o ponto, e eu trago aqui: os dados que nós temos são 2.740 furtos de celular por dia no Brasil. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - É terrível! Isso aí é impressionante, impressionante. Fora aquelas pessoas que não registram os BOs - tem subnotificação. E, para terminar - eu sei que foi longo, mas é um assunto que me agrada -, as novas qualificadoras para animais domésticos, quando os crimes são contra animais domésticos, celulares e notebooks, e com armas de fogo. Enfim, eu só posso aplaudir e pedir aos colegas que seja unânime aqui a votação em relação a esse projeto de lei de suma importância. Obrigada. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Senadora. E dá essa dimensão, Presidente Davi, para a compreensão de todos, para que a gente possa nivelar a informação. Por que essas mudanças? Elas estão majorando a pena mínima de crimes que ganharam uma outra dimensão na realidade da sociedade brasileira e, com essa majoração, evita-se que esses crimes sejam tratados como crimes de menor potencial ofensivo, que, muitas vezes, por essa característica das penas que estão hoje, são modificados para penas alternativas - pagamento de cestas básicas, muitas vezes uma transação penal, uma mera assinatura de termo circunstanciado -, e saem pela porta da frente após terem cometido um crime. Então essas modificações se justificam nessa visão: crimes que foram selecionados pelo impacto diferenciado que a sociedade moderna, hoje, dá a crimes como furto e roubo de celulares, dispositivos eletrônicos e animais de estimação, entre outros que a Senadora Soraya também citou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento a manifestação feita pela Senadora Soraya Thronicke. Quero aproveitar essa oportunidade, em que eu convidei o Deputado Kim Kataguiri - assim como foi feito pelo Relator Líder Senador Efraim Filho -, e fazer um registro público, Senadora Tereza, Senadora Margareth, de que, desde o ano passado, quando o Senador Efraim Filho recebeu a designação de relatar esta matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o Deputado Kim tem procurado esta Presidência solicitando, reiteradas vezes, que nós pudéssemos deliberar, porque este, efetivamente, é um assunto do mundo real da vida das brasileiras e dos brasileiros. Então eu queria fazer esse registro, Deputado Kim, público, para reconhecer a sua persistência, a sua resiliência e a sua insistência para que nós pudéssemos pautar esta matéria no dia de hoje e observar o voto do Relator, Senador Efraim Filho, que estudou o assunto, que é de formação jurídica, é advogado de formação - assim como a Senadora Soraya é - e, com certeza, entendeu esse ambiente que o Brasil vive hoje de roubos, furtos e receptação, inclusive de aparelhos celulares. E, logicamente, o projeto é mais amplo, mas a gente mostra, dá um sinal para a sociedade, a partir da iniciativa do Deputado Kim, de que este crime está sendo agravado no nosso Código de Processo Penal, a partir do relatório apresentado por V. Exa.
18:32 R	Então, eu queria cumprimentar o Kim pela persistência, pela resiliência e pela fé. A fé é a esperança nas coisas não vistas, e ele, há um ano, tem fé de que nós poderíamos deliberar, no dia de hoje, este projeto. Parabéns, Kim! Concedo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Margareth Buzetti. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O Presidente Davi também é filósofo. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para discutir.) - Quero parabenizar o relatório do colega, do Senador Efraim, e também a autoria do Senador Kim... do Deputado Kim Kataguiri. Já estou profetizando, Kim, aqui. Você teve fé e foi persistente, como eu fui com meus projetos quando eles estiveram na Câmara, porque a gente não pode desistir. As penas para um roubo de celular eram tão baixas, tão brandas, que valia a pena roubar um celular todos os dias, tanto que são 2,7 mil celulares roubados todos os dias. Foi isso que você falou, né, Efraim? A sociedade não pode ficar refém de bandidos, como nós estamos. Eu sou totalmente favorável ao aumento de pena, sim. Se vai resolver, nós não sabemos, mas do jeito que está, não está resolvendo, não cessam os crimes. Aliás, eles roubam o celular e matam por causa de um celular. Então, nós só vamos saber daqui a um tempo se isso vai ajudar ou não, mas eu sou totalmente favorável, parabenizo o relatório, Senador Efraim, e parabenizo o Deputado Kim por ter persistido e por não perder a fé. Eu estou junto com esse projeto. Obrigada. (Durante o discurso da Sra. Margareth Buzetti, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sra. Soraya Thronicke.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sra. Presidente, para discutir. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Próxima a discutir, Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Obrigada, Senadora Soraya. Eu acho que o Brasil tem exigido de nós, e nós precisamos mostrar responsabilidade, firmeza, coragem para enfrentar com maturidade institucional a criminalidade que atinge diretamente o cidadão comum. E esse projeto mostra isso, Senador Efraim, meu querido amigo Deputado Kim Kataguiri, autor do projeto. Nós estamos votando um projeto que não trata de abstrações jurídicas, trata de vida real, como disse o nosso Presidente Davi Alcolumbre. Trata do trabalhador que sai cedo de casa e volta com medo, trata do comerciante que investe e vê seu patrimônio ameaçado, trata do idoso, Senador Efraim, enganado por golpes cada vez mais sofisticados. Por isso, manifesto meu voto favorável ao projeto, que amplia as penas para furto, roubo e estelionato. Cumprimento o autor da proposta na Câmara, meu querido amigo Deputado Kim Kataguiri, pela iniciativa corajosa aqui e pela persistência de fazer com que o projeto chegasse aqui e fosse logo votado. Faço um reconhecimento especial ao Relator no Senado, o Senador Efraim Filho, Senador que tem só relatado coisas importantíssimas aqui. Parabéns, Senador Efraim. E, na Comissão de Constituição e Justiça, com sensibilidade e responsabilidade, o senhor apresentou e aprovou um substitutivo, que fortaleceu mais ainda o texto, aprimorou a técnica legislativa e trouxe ainda mais efetividade à proposta. É importante que a sociedade saiba exatamente o que nós estamos deliberando aqui hoje. O texto aprovado estabelece penas de reclusão mais severas e proporcionais. Furto simples passa a ter pena de reclusão ampliada, reforçando a resposta do Estado diante da reincidência e da habitualidade criminosa. Furto qualificado e furto por meio eletrônico também recebem tratamento ainda mais rigoroso, podendo alcançar penas significativamente maiores, reconhecendo a sofisticação hoje dessas práticas. Roubo simples tem sua pena mínima elevada e os casos com agravantes, como uso de arma, lesão corporal ou morte, sofrem aumentos expressivos, elevando a resposta penal a patamares compatíveis com a gravidade da conduta. Roubo com resultado de morte passa a ter pena mínima ainda mais alta, reafirmando a intolerância do Estado diante de violência extrema, porque assistimos todos os dias à banalidade que se tornou tirar uma vida. Estelionato, especialmente quando praticado contra idosos ou pessoas vulneráveis, também passa a ter punição mais severa, dobrando a resposta penal em determinadas circunstâncias.
18:36 R	E quero aqui fazer um registro claro: o texto trata de forma específica do furto de celulares. Sim, Sr. Presidente, aqueles celulares que são subtraídos nas ruas, nos transportes públicos, nas portas das escolas, nos comércios, aqueles que, segundo alguns discursos irresponsáveis, seriam roubados para tomar uma cervejinha. Não podemos normalizar e banalizar isso. Celular não é supérfluo, é ferramenta de trabalho, é acesso bancário, é instrumento de estudo, é meio de comunicação com a família. O furto de celulares causa prejuízo material e psicológico às pessoas, é preciso ser tratado com a devida seriedade pela legislação penal. O substitutivo aprovado na CCJ, sob a relatoria do Senador Efraim, reforça essa compreensão e ajusta as penas de reclusão para que o sistema penal deixe claro que esse tipo de conduta não será relativizado. Não estamos votando vingança, estamos votando proporcionalidade, estamos votando proteção à vítima, estamos votando respeito ao cidadão que cumpre a lei. O Brasil precisa enfrentar esses problemas com coragem institucional. A legislação penal deve evoluir conforme evoluem as práticas criminosas, e esse projeto representa um passo firme nessa direção, Senadora Soraya. Parabenizo novamente o Deputado Kim Kataguiri, pela iniciativa, e o Senador Efraim Filho, pela relatoria qualificada, sensível e responsável, e manifesto com convicção meu voto favorável à aprovação dessa matéria. Muito obrigada. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Senadora Tereza. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Para discutir a matéria, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sra. Presidente, Senadores, Senadoras, Senador Efraim, Relator desta peça importantíssima para a vida do Brasil... Quero cumprimentar o Deputado Kim Kataguiri. Conheço as suas pautas e tenho tido o privilégio de que, nessa área de segurança pública, ele tem relatado alguns projetos meus. Relatou um muito importante de 2003, no início do meu primeiro mandato, que dormiu aqui, até o ano passado dormiu na Câmara, e foi relatado, sem que se tirasse nenhuma vírgula, pelo Deputado Kim Kataguiri. Quero parabenizá-lo. Alguém disse que o Presidente Davi foi filósofo - "Ah, ele é filósofo" -, quando ele disse que a fé é o fundamento das coisas que não se veem e das coisas que não se esperam. Isso é Bíblia pura, né? Isso é Bíblia pura. E a fé, na verdade, move montanhas.
18:40 R	Essa lei aprovada hoje aqui... Não existe nada que seja mais desprezível do que o fato de subtrair os bens de alguém, sejam eles de grande valor monetário ou não. O valor pode ser emocional, pode ter um valor espiritual. Ninguém tem o direito de ser acintoso contra a vida humana, contra a integridade física do cidadão. E sabe como o Diabo... Aos nossos olhos, pela arruaça que faz, há momentos em que a gente pensa que as ações do Diabo... Não, o Diabo nada pode, está debaixo dos pés do Senhor. Quando alguém cita que alguém roubar um celular para vender e tomar uma cervejinha... Que sente pena dessa criança, desse cidadão - porque não só abaixo de 18, mas acima de 18, se rouba celular com facilidade. E na era cibernética, Senador Efraim, em que nós estamos vivendo e que avança todos os dias na era da IA, o celular nunca foi tão importante para a vida das pessoas, para o trabalho; para vender, para comprar, para se comunicar. Ninguém vive mais sem celular hoje, e se a gente não se cuida, Senadora Soraya, parece que é uma mão da gente, é um braço. Se fica sem o celular, você fica olhando para o lado, achando que alguma coisa está faltando. Você põe o celular aqui e: "Desliga esse celular, gente, pelo amor de Deus, nós estamos almoçando!", a pessoa fica almoçando numa agonia, olhando para o celular. Fato é que... Não é que chegou em boa hora; chegou em boa hora, chegou em bom tempo a sua disposição de ter feito, a sua iniciativa, Kim, e de ter caído essa relatoria na mão do Senador Efraim e de nós termos, com o Brasil, a felicidade de discutirmos hoje... Porque isso tem que nos empurrar para a redução da maioridade penal, por exemplo; para discutir a redução da maioridade penal. Não há mais tempo, Senadora Soraya, para a gente achar que um macho de 17 anos e 11 meses que estupra, sequestra e mata, quando mata, dizem: "Não, ele é um cidadão, ele é uma criança, ele não sabia o que ele estava fazendo"; mas ele, com 14, 15 anos de idade, pode botar fogo em um ônibus, que não pode ser preso, porque ele é uma criança. Ora, o que nós temos são homens travestidos de criança para cometer crime. E esse crime cibernético, que envolve tantos outros crimes citados pela Senadora Teresa, pela Senadora Buzetti e todos aqueles que apartearam o relatório contundente, detalhado do Governador Efraim - eu tenho a mania de confundir as coisas -, do Senador Efraim, nos dá, mais ainda, a certeza de que hoje... E, no dia de hoje, eu gostaria que ele estivesse aí, a quem eu reputo duas grandes vitórias, o Presidente Davi Alcolumbre. Ele não está aqui, e eu sou um homem que não desonro, não ataco a honra de ninguém, mas também não me acovardo com a verdade. Eu precisava parabenizá-lo pela decisão hoje a respeito da CPMI do INSS, quando ele respeita o Regimento das duas Casas - da Câmara e do Senado - e o Regimento Comum e, de uma forma muito detalhada, decide pela verdade. Eu sei que ele deve ter passado muita pressão nestes últimos dias para fazer essa decisão. E eu estava lá na televisão assistindo, confesso que com a Bíblia apertada aqui na minha mão, mas ele pontuou duas grandes vitórias. Encerro dizendo que muitas famílias choram seus mortos hoje por causa de um celular roubado, que foi subtraído e em que houve vítima - aquela mãe de família que é diarista, que paga em dez vezes um celular e é assassinada grávida, por causa de um celular, que nem pago foi ainda, num ponto de ônibus. Se a gente ficasse só nesse tema - roubo de celular com assassinato de jovens, na porta de casa, na porta da universidade; matar por prazer para tomar o celular -, se fosse só isso já teria valido a pena, mas vocês avançaram, foram a um ponto um pouco mais profundo, chamando-nos a atenção para o momento nefasto, violento que vive o Brasil, para que nós discutamos outros temas necessários. Por exemplo, nós precisamos rediscutir qual é o papel das Forças Armadas no Brasil - é um tema a se discutir por conta dessa violência - e começar a rediscutir a redução da maioridade penal.
18:44 R	Senador Efraim, parabéns, Governador! E parabéns ao Kim Kataguiri, que certamente vai parar nesta Casa aqui um dia. Se eu tiver o privilégio de estar com V. Exa. aqui ainda... Eu sou geração Moisés, eu estou subindo a montanha para desaparecer. V. Exa. é geração Calebe, como o nosso querido Senador Efraim, que é geração Josué e ainda vai ter muita batalha pela frente, mas nós já estamos caminhando para subir a montanha. E vem a fumaça e desaparece Moisés, como diz a Bíblia, e ele nem alcançou a terra. Mas vocês alcançarão a terra, pela disposição de lutar, pela coragem, pelo amor à pátria e por ainda manterem a esperança neste país. Parabéns ao Kim; parabéns ao nosso querido paraibano do nosso coração. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Para discutir a matéria, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sra. Presidente, querida amiga Senadora Soraya; ilustres autores e Relator da matéria: prezado e grande professor nosso aqui também, Deputado Kim, que é com certeza o autor do projeto; e o nosso valoroso, querido e estimado amigo Senador Efraim, competente, zeloso e que, como nosso Líder, por enquanto - pelo que estou vendo, V. Exa. também está indo para uma outra agremiação partidária, mas de qualquer forma hoje permanece no nosso União Brasil e é o nosso grande Líder nesta Casa... Sra. Presidente, o PL 3.780/2023, que aumenta penas por furto, roubo e estelionato, chega em boa hora. O Brasil precisa enfrentar com firmeza o avanço dos crimes patrimoniais, especialmente aqueles que atingem diretamente o cidadão comum. O roubo de celulares, a fraude eletrônica e o estelionato deixaram de ser ocorrências isoladas para se tornarem fenômenos massivos, organizados e altamente lucrativos para o crime. O projeto relatado pelo competente amigo Senador Efraim, Líder do meu partido, volto a repetir, promove ajustes importantes e acerta ao majorar as penas para esses delitos, conferindo maior rigor ao tratamento penal.
18:48 R	No meu Estado de Mato Grosso, segundo os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, querido Deputado, foram registrados 15 mil roubos e furtos de aparelhos celulares apenas no ano de 2024. Quinze mil ocorrências representam medo, prejuízo e sensação de insegurança para milhares de familiares. Precisamos devolver ao cidadão o direito básico de andar na rua sem medo e ter seu telefone arrancado das mãos. Precisamos garantir que trabalhadores, estudantes e idosos não sejam mais vítimas fáceis de quadrilhas especializadas. A aprovação do PL 3.780, de 2023, representa um passo importante nesse caminho. Por isso, eu quero aqui manifestar o meu apoio a essa matéria. Parabenizo o nosso querido autor, como o Relator, pelo trabalho responsável e equilibrado. O Brasil precisa reafirmar que a lei existe para proteger o cidadão de bem e para punir, com rigor proporcional, aqueles que insistem em desafiar a ordem pública. Por isso, querido Deputado Kim, querido Senador Efraim, é muito importante. No Brasil lamentavelmente, nós que moramos num estado que tem mais de 700km de fronteira seca entre o Brasil e outros países, sobretudo com a Bolívia, realmente o índice de criminalidade aumentou, particularmente, não só na questão do narcotráfico, como também na questão dos celulares e outros roubos e furtos, dentre eles, telefones, como também roubo de cargas. Particularmente, o nosso estado é um estado meramente agrícola, que tem uma atividade forte para a sua economia. Todos os dias, praticamente, também tem assalto nas fazendas, Senador Efraim, roubando agrotóxico, roubando insumos. Enfim, tornou-se um país quase hoje de uma insegurança total. Por isso, em boa hora, V. Exas. aqui, tanto o autor como o Relator, estão aqui propondo um projeto por meio do qual certamente nós poderemos melhorar, pelo menos minimizar, com certeza, esse ambiente de intranquilidade com que lamentavelmente o Brasil, sobretudo a nossa sociedade, tem que conviver no nosso cotidiano. Parabéns a V. Exa. Certamente eu voto com muito orgulho, "sim", pelo projeto, que é um projeto que vem dar alto alcance de segurança para o povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns aos ilustres companheiros. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Por fim, destaco, Senador Efraim, Deputado Kim, todos que estão aqui, que o furto simples passou de um ano a quatro anos para um ano a seis anos, o que permite pena privativa de liberdade. Então é um grande passo. É importante isso. Por mais que as nossas cadeias estejam lotadas, é importante que as pessoas saibam da gravidade do furto simples. Não é simples, é grave, não é? Bom, não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Em votação a Emenda nº 2 (Substitutivo), com as Emendas nºs 3 a 5, nos termos do parecer de Plenário, em turno único. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 2, que é o substitutivo, com as Emendas de nºs 3 a 5. Fica prejudicado o projeto. Parabéns, Senador Efraim. Parabéns, Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Senadora, nossa Presidente, Senadora Soraya, agradeço todas as falas que discutiram a matéria, que nos apartearam. Enriqueceram bastante, o Senador Magno Malta, o Senador Jayme, a Senadora Tereza, a Senadora Margareth, a própria Senadora Soraya, o autor, Kim Kataguiri, o gesto da presença aqui soma muito.
18:52 R	Uma votação dessa, a unanimidade, não é tão simples de acontecer, mas o Plenário conseguiu absorver - a Senadora Soraya tocou nesse tema - que tem muita técnica legislativa neste projeto, porque a gente não foi pela linha do populismo penal, de aumentar de forma exacerbada; a gente foi buscar, às vezes, o aumento de um ano na pena. E as pessoas se perguntam: "Mas um ano na pena vai fazer diferença?". Vai, porque, em determinados casos, ele deixou de ser um crime de menor potencial ofensivo para poder ser um crime que pode ser punido com pena privativa de liberdade. Ao se aumentar algumas penas mínimas, por exemplo - ou máximas - a gente consegue alterar o tempo de prescrição do crime. Às vezes a pena era muito pequena, prescrevia muito rápido; com um ano a mais, você dá mais tempo de ter a persecução penal e de se conseguir elucidar o crime. Então foram mudanças de técnica legislativa que permitiram que a autoridade policial possa dar um resultado mais efetivo. Nós estamos tratando aqui de pilares do dia a dia: é o dispositivo eletrônico; é o celular; é o animal pet - são temas que interferem na vida das pessoas -; é o estelionato, que, às vezes, pela vítima estar envergonhada de ter sido ludibriada, não coloca à frente uma investigação que é necessária para evitar que outros sejam prejudicados; os semoventes, Senador Jayme e Senadora Tereza, que são muito ligados à bancada do agro - todos aqui... Os semoventes de produção também ganharam a majoração de pena. Ou seja: aquele roubo do celular para quem só queria tomar uma cervejinha, a sociedade não aceita, a sociedade não aguenta; a sociedade não quer a escalada da violência que amedronta as nossas famílias. Qualquer um de nós, se estiver, à luz do dia, atravessando uma rua e vierem dois homens numa moto, o coração já palpita, a alma sai do corpo e, se não aconteceu nada, a gente respira aliviado. É esse sentimento e essa sensação de insegurança, no Brasil, que têm que ser enfrentados. Tem que ter coragem, e o Senado está fazendo a sua parte, está trazendo, no pilar da repressão, mudanças legislativas para tornar mais rigorosa. Tem de avançar o pilar da política pública, os Governos levarem a educação, a consciência e a mudança de cultura; mas, sem uma pena rigorosa, sem a certeza da punição de quem enfrentará as grades e a cadeia... É preciso avançar. O crime de feminicídio, por exemplo, não está tratado aqui, mas não dá para fazer parte da paisagem, não dá para a gente conviver com isso como mais uma notícia de WhatsApp, como mais uma notícia que se repetiu. A gente tem que reagir contra esses temas. O Dia Internacional das Mulheres está chegando aí, e eu tenho certeza de que a gente tem que tratar esse tema da violência contra a mulher também como pauta prioritária aqui neste Plenário do Senado Federal. O dia já vai tarde, então, muito obrigado a cada um de vocês, Senadores e Senadoras, que aquiesceram com o nosso relatório e aprovamos, à unanimidade, esse projeto. Parabéns, Kim Kataguiri! Você é um homem de fé, japonês, também é samurai. E você, como um bom samurai, acreditou na sua luta e hoje pode celebrar essa grande vitória. Um forte abraço. Você é sansei ou é nissei? (Pausa.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sansei, está vendo? Então, fui colega, tive a oportunidade de ser colega de Kim, tenho essa intimidade com ele porque fui Deputado Federal com ele. Fui Líder dele na Câmara dos Deputados, e ser Relator hoje, no Senado, de um projeto de sua autoria na Câmara também traz memórias bastante importantes do tempo em que tivemos a oportunidade de conviver e ser testemunha da sua capacidade. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado a todos. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
18:56 R	Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.553, de 2023, do Deputado Túlio Gadêlha, que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica. Pareceres: - nº 23, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 1; e - nº 49, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Weverton, Relator ad hoc: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, de redação. Não foram apresentadas emendas perante a Casa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Item extrapauta. Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Só um minutinho, Presidente. Brasília está sendo palco, nesta terça-feira, de um evento nacional que coloca em evidência os 400 anos das missões gaúchas. A celebração ocorre no Instituto Serzedello Corrêa, na capital federal, sob a organização do Tribunal de Contas da União. A iniciativa é do Ministro e nosso ex-colega, na Câmara Federal, Augusto Nardes, missioneiro e profundo admirador da história e das tradições da região. A proposta é valorizar o projeto nacionalmente, o legado histórico, cultural e espiritual das missões, que completam quatro séculos de trajetória. Queria saudar aqui, na pessoa do Prefeito Rodrigo Ribas, gaúcho, meu conterrâneo, Prefeito de São Miguel das Missões, a delegação que está presente nesse instante lá no TCU acompanhando esse evento. Apenas uma colocação. Os jesuítas, missionários espanhóis, quando adentraram nas missões gaúchas, em 1626, trouxeram uma cultura nova. Nós, sinceramente, seríamos outro povo se tivessem dado sequência a isso. Depois, saíram do nosso Estado do Rio Grande do Sul. Com os conhecimentos que trouxeram aos indígenas da região, naquele instante, há 400 anos, seguramente, nós teríamos hoje uma outra civilização, porque só se voltou a ser próspero com a imigração alemã, a italiana, a partir dos anos 1800 e alguma coisa.
19:00 R	Portanto, nós teríamos uma outra civilização. Eu quero, então, render a minha homenagem ao Ministro Augusto Nardes... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... por estar trazendo este debate sobre as missões jesuíticas brasileiras. E apenas um retrato, um comentário. Lúcio Costa esteve nas missões gaúchas a pedido de Getúlio Vargas e aí, Sra. Presidente, traços de Brasília, a capital federal, foram desenhados por Lúcio Costa, copiando o que ele viu nas missões jesuíticas gaúchas. Portanto, Brasília, parte do que é hoje, foi desenhada a partir de Lúcio Costa com traços das missões jesuíticas gaúchas. Obrigado. Um abraço. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Disponha, Senador Heinze. Pela ordem Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sra. Presidente, gostaria de pedir aqui para que fosse incluído, extrapauta, o requerimento que faço para solicitar uma sessão solene em homenagem ao Lions Club. Essa sessão seria realizada no dia 15/04, quarta-feira, que é exatamente para relembrar... Também aqui, eu quero dizer que era para ter acontecido no ano passado. Já a tínhamos aprovado, mas, em função do falecimento do Papa, o luto impediu que a gente tivesse essa sessão. Da mesma forma, quero pedir aqui a V. Exa. a colocação também, extrapauta, de um requerimento que faço em homenagem aos 50 anos que comemoramos, em homenagem ao Vicente Vuolo, ele que foi Deputado Federal, Senador e, principalmente, porque ele foi o idealizador da ferrovia Ferronorte. Então, nós queremos comemorar, principalmente o Mato Grosso, porque, na minha cidade, Rondonópolis, nós temos o maior terminal ferroviário da América Latina. Hoje a ferrovia avança de Rondonópolis para o Nortão e, é claro, o nosso projeto, o projeto sonhado por Vicente Vuolo é que ela também vá de Rondonópolis até Cuiabá. Então, nós queremos aproveitar esses 50 anos dessa luta para fazer vários eventos e aqui também uma sessão solene no Congresso Nacional, aqui no Senado da República, já que ele foi também Deputado e Senador. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Será incluído, extrapauta, Senador Wellington. Item extrapauta. Requerimento nº 121, de 2026, da Senadora Augusta Brito e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar e a promover o lançamento do Guia da Candidata, em alusão ao Mês da Mulher, com foco na prevenção e no enfrentamento à violência política de gênero. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 129, de 2026, da Senadora Augusta Brito e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial, destinada a celebrar e promover o lançamento da Campanha do Laço Branco - Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
19:04 R	Item extrapauta. Requerimento nº 31, de 2026, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear a memória e o legado de Juscelino Kubitschek de Oliveira, no marco dos 50 anos de seu falecimento. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 82, de 2026, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, que solicita voto de louvor à Profa. Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, chefe do Laboratório de Biologia da Matriz Extracelular do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Item extrapauta. Requerimento nº 40, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Professor. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 88, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Defensoria Pública. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 54, de 2026, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear o Lions Clube. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 83, de 2026, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear os 50 anos da Ferrovia Vicente Vuolo (Ferronorte). Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sra. Presidente, eu queria a permissão de V. Exa. para que eu pudesse fazer aqui o registro desta tribuna, com profundo pesar, do falecimento do médico Gilberto Inácio Cardoso, profissional que marcou a história da saúde na minha cidade natal, Rondonópolis, em Mato Grosso. Ele, que era natural de Araguari, Minas Gerais, formou-se em Medicina pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), onde também eu tive a oportunidade de ser colega dele, estudamos juntos; e ele formou-se em 1975, exatamente no mesmo ano em que lá estávamos estudando. No ano seguinte, ele acolheu a minha cidade natal, Rondonópolis, para construir a sua trajetória. Atuou como médico ortopedista no Hospital Samaritano e também serviu o Exército Brasileiro como 2º Tenente Médico no 18º GAC. Ele foi servidor concursado pelo município, dedicando-se, por décadas, ao atendimento da população até a sua aposentadoria. O Dr. Gilberto exerceu a função de médico legista pelo estado, prestando um serviço de grande relevância pública.
19:08 R	Dr. Gilberto também deixa um legado de compromisso, ética e dedicação à medicina. Deixa sua esposa, D. Clélia, e também seus filhos: Alessandra Cardoso de Oliveira, o Renato, a Caroline, a Gabriela, o Guareschi e o Jorge Henrique; além de dez netos e quatro bisnetos. E eu, então, aqui registro que fui muito amigo dele e é uma família que certamente se orgulha da história que ele construiu. Então, neste momento de dor, manifesto aqui a minha solidariedade aos familiares e amigos e a todos que tiveram o privilégio de conviver com o Dr. Gilberto. Que Deus conforte o coração de cada um e receba o Dr. Gilberto em Sua infinita misericórdia, e a sua alma, com certeza, lá, já no lugar em que as mentes e as almas do bem estarão sempre, ao lado de Deus. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Nossos sentimentos, Senador Wellington Fagundes. Item extrapauta. Requerimento de licença. Requerimento nº 31, de 2026, do Senador Ciro Nogueira, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimento aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Pelos oradores, na ordem de inscrição, Senadora Eudócia. (Pausa.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para discursar.) - Sra. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores. Meus cumprimentos a todas as servidoras e servidores desta Casa, à imprensa aqui presente e ao público que nos acompanha pela TV Senado e nas redes sociais. Meu abraço especial ao meu povo alagoano. Sra. Presidente, hoje venho a esta tribuna para falar sobre um momento histórico que o mundo vive na luta contra o câncer. No ano passado, tive a honra de representar esta Casa e o Poder Legislativo brasileiro em missão especial à Rússia e ao Reino Unido para conhecer o que há de mais moderno em pesquisas científicas no combate ao câncer. Aqui faço um registro para destacar a atenção dos embaixadores brasileiros nestes dois países, que nos receberam e apoiaram com todos e em todos os momentos. Um trabalho de excelência realizado por estas equipes e que muito nos orgulha. Durante nossa missão, tive a oportunidade de conversar com cientistas de várias nacionalidades que estão liderando projetos pioneiros e utilizando o que há de mais moderno em inteligência artificial e biotecnologia. Compreendi que são grandes os avanços para chegarmos aos tão sonhados imunizantes. Retornei entusiasmada da missão internacional e compartilhei, nesta Casa e nas redes sociais, a minha alegria com tudo que vi e ouvi de médicos pesquisadores.
19:12 R	Há algumas semanas, a comunidade científica no mundo vem noticiando o estudo relacionado à paciente Jovana Aleksic, uma mulher da Sérvia que será a primeira pessoa a testar essa nova vacina contra o câncer, fabricada pela Rússia - mostrando que está bem avançada, Presidente, essa vacina que a Rússia está estudando, uma vez que já está sendo feita em seres humanos. Isso é motivo de muita alegria para mim enquanto médica, para mim enquanto Senadora que levanta essa bandeira contra o câncer aqui nesta Casa. Jovana enfrenta um melanoma metastático, um tipo agressivo de câncer de pele, e irá iniciar o processo medicamentoso em dois meses - um tratamento inovador, que ativa o sistema imunológico do próprio paciente para combater o tumor. Estamos com muita fé e uma esperança real de que venham os melhores resultados e possamos dar um passo decisivo diante da cura do câncer. Tenho a felicidade de ter apresentado nesta Casa o projeto de lei que cria o Marco Regulatório brasileiro da Vacina Contra o Câncer. Esse projeto de lei, Presidente, já foi aprovado aqui na Casa, e eu agradeço mais uma vez aos colegas Senadores e Senadoras. Ele está na Câmara dos Deputados, em breve será votado e, se Deus quiser, aprovado, para a gente poder criar essa nova lei, que é o marco regulatório da vacina contra o câncer, para a gente poder andar lado a lado com os avanços tecnológicos e biotecnológicos dessas vacinas contra o câncer e para a gente poder acompanhar de perto essas pesquisas e trocar, fazer um intercâmbio de nossos cientistas brasileiros com os cientistas tanto da Rússia, como da China - também estive na China -, como do Reino Unido. Aqui eu quero colocar que estamos muito ansiosos e com muita expectativa positiva de que venham os melhores resultados e possamos dar um passo decisivo diante da cura do câncer. Tenho a felicidade de ter apresentado nesta Casa, como eu já falei, esse projeto de lei. Com a nova legislação, vamos estar mais aptos às cooperações e trocas de tecnologia entre os laboratórios brasileiros e os estrangeiros. Sra. Presidente, é fundamental que um país grande e importante como o nosso participe dos melhores esforços para chegar a novos medicamentos e terapias contra o câncer. Ficar de fora irá gerar ao Brasil anos de atraso e prejuízos incalculáveis para aquisições futuras de patentes e direitos de uso destes medicamentos. A ciência não espera! Ela irá seguir seu caminho, e temos que ter a inteligência e a sensibilidade de estar ao lado dos que estão liderando o campo da biotecnologia. Nesta oportunidade, gostaria também de mencionar a trajetória da nossa querida amiga Dra. Ludhmila Hajjar, a nossa Ludhmila Hajjar, que representa a força da ciência aliada ao compromisso com a saúde pública no Brasil.
19:16 R	Professora Titular da Faculdade de Medicina da USP, com atuação no InCor e referência internacional em terapia intensiva cardiovascular e cardio-oncologia, ela tem defendido uma medicina baseada em evidências, inovação, responsável e formação médica de qualidade. Ao liderar projetos como o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente - a Ludhmila Hajjar também esteve na China, um pouco antes de eu ter visitado esses hospitais inteligentes -, que propõem um novo modelo de hospital integrado à tecnologia e à inteligência artificial, demonstra que é possível planejar o futuro da saúde com seriedade, competência e responsabilidade social. Exemplos como o dela inspiram a construção de um sistema de saúde mais moderno, eficiente e humano para o nosso país. Tenho esperança na ciência e no nosso Deus de que iremos avançar cada vez mais nas inovações das terapias contra o câncer no nosso país. Trago a certeza de que iremos fazer as escolhas importantes e colocar o nosso país, nossos cientistas, junto aos grandes centros mundiais. Durante toda a minha trajetória, dediquei-me a cuidar de pessoas, Sra. Presidente, e a salvar vidas. É o que eu vou permanecer fazendo, com o mesmo entusiasmo de sempre. E aqui eu quero deixar um grande abraço a V. Exa. e a todas as nossas colegas Senadoras e aos nossos colegas Senadores - especialmente às colegas Senadoras, visto que nós estamos no mês das mulheres -, e mostrar a nossa luta, a nossa bandeira levantada para que a gente tenha mais mulheres em espaço de poder e, dessa forma, nós podermos fazer a diferença, tanto na área legislativa, como no Judiciário, como em várias áreas, porque a mulher está onde ela quer estar, porque nós somos empoderadas, e a gente vai continuar fazendo a diferença no nosso país. Muito obrigada, Sra. Presidente, e a todos que nos acompanharam. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Parabenizo V. Exa., Senadora Eudócia, e eu não posso deixar de fazer coro com a homenagem à Dra. Ludhmila Hajjar, minha médica, amiga, um nome internacional, como V. Exa. bem destacou, uma pessoa incansável na busca da excelência, no trato com o ser humano - eu não sei como aquela mulher dá conta, ela é absolutamente incrível! É daquele nível de conhecimento que nos orgulha muito e da estatura de liderar um Ministério da Saúde - quem sabe um dia ela aceite em outro momento. Mas ela realmente merece essa homenagem. Vai aí meu abraço, Dra. Ludhmila! E hoje aprovamos aqui a moção à Dra. Tatiana Sampaio. São muitas mulheres, como V. Exa., que nos orgulham, mulheres brasileiras em meio a tanto drama que nós vivemos, inclusive de notícias diárias de feminicídios, estupros, estupro coletivo, perdoem-me a palavra, mas precisamos lidar com isso todos os dias.
19:20 R	No mês de março, infelizmente, nós não temos muito o que comemorar, não temos nada a comemorar. Infelizmente, nós temos mais um mês para relembrar a gravidade da situação da mulher brasileira, nós, que somos 52% da população e sub-representadas nos espaços de poder em todas as áreas. Enquanto não tivermos uma equidade de verdade, enquanto o Congresso não tiver a coragem de deliberar sobre isso, nós estamos fazendo a nossa parte. Eu fiz a minha parte na discussão da reforma eleitoral, apresentei uma emenda trazendo 50% de obrigatoriedade de cadeiras femininas e 50% masculinas, por óbvio, aquém da representatividade nossa, e não passou. Foi-me dito que não passaria, mas, mesmo assim, eu tentei, porque não é porque eu acho que não vai passar que eu não vou tentar. Mas, infelizmente, não foi sequer para o relatório. Eu queria muito ver a digital de cada Senador e cada Senadora aqui, deliberando sobre isso. Na América Latina, Senadora, nós temos México com paridade nos três Poderes, nós temos Nicarágua, nós temos Cuba com paridade no Legislativo, Bolívia, Chile e Argentina. E o Brasil, que é considerado a maior democracia da América Latina, está muito aquém desse nível de representatividade e respeito. Nós não queremos o lugar dos homens, nós só queremos o nosso lugar. Enfim, há muito o que se fazer. O que nós passamos, diariamente, na labuta por nosso espaço... As mulheres brasileiras nem sequer sabem da nossa luta, nem sequer sabem que tentaram retirar os nossos parcos 30% de garantia de candidaturas e os nossos parcos 30% ou proporcionais de incentivo via fundo eleitoral, porque falam que é muito. Não, é pouco, infelizmente - é pouco -, para que possamos trazer mulheres para a política e para que elas sejam minimamente respeitadas. Para terminar, só para destacar, as mulheres, para serem respeitadas aqui ou em qualquer lugar da nossa sociedade, precisam estudar duas ou três vezes mais. As mulheres negras, as mulheres indígenas e também as mais vulneráveis precisam estudar cinco vezes mais. Enfim, eu tenho esperança de que as próximas gerações encontrem um Brasil melhor. Parabéns e um abraço, Ludhmila Hajjar. Obrigada. Pela ordem, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Presidente Senadora Soraya Thronicke, a senhora ficou muito bem nessa Presidência. A torcida nossa é a de que V. Exa. permaneça aqui, no Senado, na próxima legislatura. É competente, é exemplo para as mulheres, como a Senadora Eudócia, que está aqui presente.
19:24 R	As mulheres aqui, vocês são... Eu tenho sempre falado isto, não só na Comissão que a gente preside, aonde a gente vai: é referência aqui no Senado a força de vocês, a determinação e a organização de vocês em pautas importantes, viu, Senadora Eudócia? Então, tenham a admiração deste Senador do nosso estadão de Goiás, Soraya. Olhem, estão me acompanhando aqui, vieram nos visitar, e eu fiz questão de convidá-los para vir aqui conhecer o nosso Plenário. Então, a Vereadora Nayara Barcelos... Cadê? Aqui a Nayara. Aqui, estão filmando... Ela é de Rio Verde, ali na divisa do seu estado praticamente, bem próximo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Rio Verde de Goiás, não Rio Verde de Mato Grosso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Rio Verde de Goiás, não de Mato Grosso. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - E tem o Rio Verde de Mato Grosso, que é no Mato Grosso do Sul. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Lá são 22 vereadores, 21 vereadores; só tem ela de mulher, e a gente tem falado sobre isso. As mulheres têm que estar ocupando seu espaço. Ali em Rio Verde, precisam ocupar mais espaço. Mas ela fala pelos 20 vereadores, viu? É determinada, é muito responsável em sua função de Vereadora. E está aqui um jovem, Prefeito da Cidade de Morrinhos, o Maycllyn, este rapaz aqui, determinado. Está fazendo uma administração - olhe, Presidente Soraya - diferente ali naquele município. E nós temos aí um prazer e um orgulho muito grande de estar ajudando o município, que tem se destacado. Aliás, é destaque no nosso Estado de Goiás, um dos maiores produtores de grãos, com muitas indústrias ali. A Vereadora Cleidemar Gomes, de Chapadão do Céu, está aqui presente. Você viu que a turma de Goiás é muito bonita, não é, Soraya? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Tem fama. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É diferenciada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Tem fama. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Então, a Vereadora Cleidemar Gomes, de Chapadão do Céu, está aqui nos visitando. E a Secretária de Cultura e Turismo, a Flávia. Cadê a Flávia? Está aqui nos visitando também. Veio buscar recursos, não é? Também veio pedir recursos. É interessante que o pessoal que sai ali dos nossos estados - do seu Estado de Mato Grosso Sul, do Estado de Goiás, Vereadores, Vereadoras, Prefeitos, Vice-Prefeitos - tem a coragem de sair de lá e vir aqui buscar recursos. Todos eles estão tendo êxito, viu, Soraya? E tem sido assim, porque eu tenho acompanhado vocês ali em Mato Grosso do Sul. E também Eliane Ficher, assessora ali de Chapadão do Céu, está aqui presente conosco. E o nosso Guilherme, que é assessor ali da cidade de Morrinhos. Então, sejam... Vereadora Nicki. Cadê? De Chapadão. Está aqui a Nicki. Olhem só o erro que a gente ia cometendo aqui. Senadora Soraya Thronicke, nossa Presidente, fiquei muito satisfeito mesmo em vê-la aí sentada. Combinou muito com a V. Exa., viu? Obrigado pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Fala da Presidência.) - Muito obrigada, Senador Vanderlan. Obrigada pelas suas palavras, sempre muito gentis. Sejam bem-vindas e bem-vindos. Eu já estive em Chapadão do Céu também. Parabéns, Goiás. Parabéns para vocês aí. Bom, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite e muito obrigada. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 27 minutos.)

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