Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 4 de março de 2026
(quarta-feira)
Às 14 horas
8ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário

14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 4.012, de 2024, do Deputado Damião Feliciano; - Projeto de Lei nº 5.811, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 666, de 2007), da Senadora Patrícia Saboya; - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.391, de 2020, do Senador Romário; - Projeto de Lei nº 1.770, de 2024 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2006), do Senador Paulo Paim; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro Senador inscrito, passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás. V. Exa. pode ocupar a tribuna. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Obrigado, amigo Chico Rodrigues, que orgulha a nossa amada Roraima. Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, ocupo a tribuna, neste 4 de março de 2026, para tratar novamente do caso Master, que vem mexendo com estruturas de poder no Brasil desde novembro do ano passado, quando o Banco Central decretou a liquidação do Banco Master S.A. e a Polícia Federal deflagrou a Operação Compliance Zero.
14:20 R	Na semana passada, falei aqui da crise de liquidez, de violações a normas do Sistema Financeiro Nacional e deixei no ar uma pergunta, qual foi? Como Daniel Vorcaro - esse 171 ou 17/1 - conseguiu agir por tanto tempo, de 2018 a 2025, e tecer com tamanha desenvoltura a, entre aspas, "maior fraude bancária da história do país"? Boa parte da resposta veio hoje, com a prisão preventiva de Daniel Vorcaro e de mais três pessoas pela Polícia Federal mediante autorização do Ministro do STF André Mendonça, que substituiu o Ministro Dias Toffoli na relatoria do inquérito relacionado ao caso Master. Agora, descobre-se que Daniel Vorcaro, mais do que dono de um banco de terceira categoria, é, de fato, líder de organização criminosa. Segundo uma decisão do Ministro André Mendonça, Daniel Vorcaro emitiu ordens diretas para que fossem praticados atos de intimidação de pessoas, entre as quais concorrentes empresariais, ex-empregados e jornalistas - jornalista, Plínio Valério, Senador reeleito do Amazonas, como eu também jornalista -, que seriam estas vistas como prejudiciais aos interesses da organização e com vistas à obstrução da Justiça. Mais grave ainda, o dono do Banco Master teve acesso prévio a informações relacionadas à realização de diligências investigativas, tendo realizado anotações e comunicações relativas a autoridades e procedimentos associados às investigações em andamento. Isso, sim, gente, é crime organizado, verdadeira máfia, que se autodenominava "A Turma". Segundo a Polícia Federal, Daniel Vorcaro definia as estratégias financeiras da "Turma" e dava todas as ordens. Fabiano Campos Zettel, cunhado do banqueiro, preso hoje também, agia como operador financeiro. Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão - que não tem nada a ver com o nosso Presidente General Hamilton Mourão -, outro preso hoje, executava ordens de monitoramento de alvos, extração ilegal de dados em sistemas sigilosos e ações de intimidação física e moral - repito, física e moral -, integrava o grupo conhecido como "Sicário". Sabe qual é o sinônimo de sicário? Matador de aluguel.
14:24 R	O Girão assustou. Matador de aluguel. Por último, foi preso Marilson Roseno da Silva, policial federal aposentado. Vejam só, ele teria usado a experiência e os contatos da carreira policial para obter informações sigilosas e realizar vigilância clandestina de alvos definidos pela organização. Recebia de Vorcaro R$1 milhão por mês. Além dos quatro presos, outras quatro pessoas foram alvos da Operação Compliance da Polícia Federal. Terão de usar tornozeleira eletrônica e entregar os passaportes. Paulo Sérgio Neves de Souza e Belline Santana, pasmem, eram funcionários graduados do Banco Central, justamente do setor de fiscalização. Atuavam, segundo a Polícia Federal, como dublês de servidores públicos e consultores de Daniel Vorcaro. Foram judicialmente afastados do Bacen, que já havia adotado medida administrativa nesse sentido em janeiro. Leonardo Augusto Furtado Palhares administrava a empresa Varajo Consultoria, e Ana Claudia Queiroz de Paiva é sócia da empresa Super Empreendimentos. As duas companhias tiveram suas atividades suspensas, assim como outras três, a Moriah Asset, a King Participações Imobiliárias e a King Motors. Essas empresas eram empregadas para formalizar contratos simulados e realizar a movimentação de recursos da organização criminosa. Não poderia deixar de registrar aqui, senhoras e senhores, neste pronunciamento, que a Polícia Federal encontrou, no celular de Daniel Vorcaro, mensagens que citam a intenção - e prestem atenção -, a intenção de forjar um assalto contra Lauro Jardim, irretocável jornalista de O Globo, como forma de intimidação. Aspas, "Esse Lauro, quero mandar dar um pau nele, quebrar todos os dentes dele num assalto", disse textualmente o banqueiro. Que audácia! Típica de líder de um grupo criminoso com raízes dentro do Estado brasileiro. Por tudo o que ficamos sabendo hoje, é de se estranhar a libertação de Vorcaro dez dias depois de sua prisão em novembro. Vamos ver como vai agir daqui para a frente a Procuradoria-Geral da República e ficar atentos aos desdobramentos das investigações, sem deixar de considerar uma possível delação premiada de Daniel Vorcaro. Aí eu quero que se registre nos Anais desta Casa, Presidente Chico Rodrigues. Eu cito, a respeito, o trecho de hoje da coluna do ameaçado jornalista Lauro Jardim, aspas, disse Lauro, com a experiência dele: "Se Vorcaro falar o que sabe, o que viu e der os detalhes dos negócios de que participou, meia República vem abaixo."
14:28 R	Repito, de Lauro Jardim, jornal O Globo: se ele fizer a delação premiada, "meia República vem abaixo", ou seja, cai. Agradecidíssimo. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Meu querido Senador... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E tomara que caia. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois é. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Aparte ao Senador Eduardo Girão, com prazer, sempre. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu queria, Presidente, rapidamente, no um minuto que ele tem... Senador Kajuru, parabéns pelo seu discurso - talvez um dos melhores. Eu sei que você já fez vários... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... maravilhosos aqui, e eu sou testemunha... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mas esse foi muito forte, muito convicto. E eu quero lhe dizer uma coisa. Quem falou não foi só Lauro Jardim, que, se Vorcaro falar o que ele sabe, cai metade de Brasília. O próprio Presidente do PL, Valdemar Costa Neto, falou do envolvimento de muita gente no Banco Master, com relação, inclusive, a pessoas... Ele deu a entender que eram Prefeitos, do interior - não sei -, políticos que entraram nessa questão do Banco Master, com letras mortas. Então, que a verdade inteira venha à tona. Parabéns pelo seu pronunciamento! Que Deus o abençoe e o guarde, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Girão. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu queria um aparte, se o Presidente der mais um minutinho. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Seif. E a gente fica tranquilo, porque, se cair a metade desta República, nessa metade, Seif, Girão, Paim, eu, Plínio, Chico, nós não estamos. Por isso, tomara que ela caia. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Obrigado, Sr. Presidente. Kajuru, parabéns pelo seu pronunciamento! Eu entendo que nós... Acompanhando as redes, as tendências, a própria imprensa, hoje existe uma responsabilidade muito grande do Senado Federal, do Presidente Davi, de todos nós enquanto representantes da população brasileira. Nós precisamos abrir uma CPMI do Banco Master com urgência. É uma necessidade. Nós devemos isso à população brasileira, independentemente dos nossos partidos, independentemente de quem seja atingido. Quem tiver que pagar, que pague; quem for inocentado, que seja inocentado, que tenha ampla defesa, mas não dá para o Congresso Nacional se omitir diante de tantas arbitrariedades. Nós estamos falando de um dos maiores criminosos, recentemente, da história do Brasil. Ou seja: não eram só crimes financeiros contra a nação, contra bancos, contra o Banco Central, servidores envolvidos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Sr. Presidente. Nós estamos falando de uma teia de influência de lobista que atinge o Governo Federal, o Parlamento, prefeituras, Legislativo e Judiciário. Então, não dá para nós ficarmos calados. Eu faço aqui uma conclamação à população que nos assiste e a cada um dos colegas Senadores e Senadoras: nós precisamos sensibilizar, falar com o Presidente Davi Alcolumbre para que seja aberta essa CPMI, para que esse caso do Master venha à tona, assim como tem ocorrido, Kajuru - eu sei que o senhor acompanha -, na CPMI do INSS, que, mesmo com toda a blindagem, mesmo com interferências absurdas de outros Poderes nesta Casa, ainda assim, a verdade está sendo trazida à tona e a população brasileira está fazendo um bom juízo de quem fez os malfeitos, de quem cometeu crimes na nossa nação. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tem toda a razão, Seif. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente Chico, rapidamente. Entre as gravações, há uma outra frase desse sujeito, desse Vorcaro, em que ele se dirige a uma funcionária com a seguinte expressão: "Tem que moer essa vagabunda".
14:32 R	Se a gente não entrar com uma CPMI aqui, é passar um recibo à nação. É, sinceramente, pedir renúncia. Não dá vontade nem de comparecer e, muito menos, de falar aqui na tribuna, se a gente não tomar uma providência como essa. Pelo amor de Deus! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Kajuru, V. Exa. deixa para os Anais da história do Senado da República essa questão do Banco Master, que é emblemática, e que obviamente está ferindo a sociedade brasileira de uma forma imperdoável. As manifestações que foram apresentadas aqui pelo Senador Jorge Seif, pelo Senador Eduardo Girão, demonstram exatamente a indignação coletiva, representando a população brasileira, pelos seus representantes, e que está se tornando unanimidade. Cada dia que nós acompanhamos, um fato novo surge e cada vez com mais gravidade ainda. Portanto, não tem direita, não tem esquerda, não tem centro, aqui é exatamente a alma nacional que está ferida. É necessário que as providências devidas sejam tomadas ao seu tempo para que possa o povo brasileiro ver realmente a dimensão e a importância que os seus representantes dão ao defendê-lo. Portanto, parabéns aos três pelas manifestações. V. Exa., certamente - com os dois apartes aqui, do Senador Jorge Seif e do Senador Eduardo Girão -, deixará registrado nos Anais do Senado esse belo pronunciamento, esclarecedor para a população brasileira, a representando com extrema grandeza. Passo a palavra ao Senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, Senadoras e Senadores, antes da minha prosa, eu devo dizer que este Senador, Plínio Valério do Amazonas, continua receitando um remédio amargo para essa doença grave, que é exatamente o impeachment. É só a gente pegar cinco, seis nomes e jogar para cima. O que pegar, a gente impicha. Eu continuo disposto, em nome de grande parte dos moradores, dos amazonenses. Presidente, eu quero falar sobre o perigo que ainda permeia e rodeia todos nós referente ainda à blindagem do Supremo Tribunal Federal. A primeira emenda da Constituição americana de 1791 diz que o Congresso não poderá fazer nenhuma lei que proíba o direito do povo de peticionar ao Governo para a reparação de queixas. O princípio passou a constar da Constituição francesa, que seguiu a Revolução, e da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. O princípio é tão forte que consta em todas as Constituições brasileiras, inclusive na que foi outorgada em 1824, do Estado Novo, de 1937, e da primeira Constituição Militar, de 1967. É tudo tão basilar que qualquer um poderia me perguntar por que eu estou falando isso agora? Infelizmente porque hoje se fala, e como se fala, na violação desse princípio fundamental. O pior de tudo é que quem procura se blindar dessa forma são agentes estatais que pleiteiam, por incrível que pareça - eu vou tirar o "por incrível que pareça", porque hoje tudo é possível neste país chamado Brasil -... buscam proteção para os abusos do poder. Basta abrir um jornal, ligar uma televisão ou, o pior de tudo, acessar a internet. Está tudo lá: os desmandos, os abusos, as demonstrações desnecessárias de poder totalitário.
14:36 R	Só para lembrar, esse princípio consta da Constituição. É o inciso XXXIV do art. 5º, que define os direitos e deveres individuais e coletivos. Ele estabelece, abrem-se aspas: "São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal". Esse dispositivo já foi, sim, alvo de uma tentativa, e é aqui que eu quero falar, alvo de uma tentativa de eliminação. E, pior, com o objetivo explícito de obter, por agentes estatais, blindagem por abuso do poder. Eu estou falando de uma decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, que, na ADPF nº 1295, suspendeu, em relação aos membros do Poder Judiciário, a expressão "a todo o cidadão" - olha só, eles não são mais, nenhum deles é cidadão -, inscrita no art. 41 da Lei 1.079, de 1950, conhecida como Lei do Impeachment e já invocada contra dois Presidentes da República. Como se vê, meu Presidente, esse simples despacho não se refere a um dispositivo legal apenas, mas a um princípio que, mais do que integrante da Constituição de 1988, é o elemento fundamental de todas as normas que reconhecem os direitos humanos fundamentais. O objetivo óbvio do autor do despacho era colocar a si, como a outros integrantes pelo tribunal federal, acima dos poderes comuns a toda a cidadania. Eles estão praticando isso, mas queriam colocar na lei. Por enquanto, eles estão desrespeitando a lei, posto que ainda não conseguiram colocar, dar a todos eles o poder total. Diante das reclamações - e foi aqui neste Senado - esse despacho foi revogado, mas seu objetivo permanece, inscrito, e aí sim, em um Projeto de Lei nº 1.388, de 2023, que está hoje em tramitação aqui no Congresso. Esse projeto, da mesma forma, retira da cidadania o direito básico à representação, ao alterar a Lei do Impeachment. Fica o registro adicional de que esse projeto foi redigido sob a influência de outro integrante do mesmo estrato estatal, do, então, Ministro Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal, em tese, como participante de comissão consultiva. O autor do primeiro despacho é o Ministro Gilmar Mendes, enquanto o autor do segundo dispositivo, que torna nula a Lei do Impeachment, é outro Ministro contemporâneo, o Ricardo Lewandowski. Senadoras, Senadores, a gente precisa estar alerta, porque quando o Ministro Gilmar colocou aquele bode na sala, tirando o direito do Congresso Nacional de impichar Ministro, ele colocou o bode para ser retirado e, em troca, viria, como veio, esse projeto aqui, o novo projeto sobre impeachment de Ministro, que blinda da mesma forma, tira do cidadão. Por isso que eu fui lá atrás da Constituição americana, das nossas Constituições. Tira do cidadão, de você brasileiro, de você brasileira, você que está pensando aí que não é atingindo nos seus direitos, tira de todos nós o direito de peticionar, de entrar com um pedido de impeachment de ministro, já que exige 1,5 milhão de assinaturas. Se a gente deixar isso passar aqui, Senador Paim, se porventura a gente relaxar e deixar passar, nós estamos atingindo uma cláusula pétrea da Constituição, que é o direito do cidadão. Não pode! Então, a gente tem que estar alerta.
14:40 R	Banco Master... A gente tem aí a CPMI do INSS, a CPI do Narcotráfico, tem tudo isso. Eu sei que está no fervilhão, no caldeirão, está tudo fervendo, mas a gente tem que estar atento. Esse projeto de autoria do Senador Rodrigo Pacheco - ele era o Presidente - não pode ser aprovado neste Congresso Nacional, em particular no Senado, de forma nenhuma. Se nós concordarmos, nós estamos simplesmente tirando o que é de 1950, que está antigo, que diz que é velho, mas é o que vale. Porque quando foi feito em 1950, foi feito para um Supremo que era composto, sim, por pessoas de conhecimento, por pessoas preparadas, por isso que ele tinha só cinco incisos. Agora, não! Agora ele é feito para esse Supremo que está aí, um Supremo que nos envergonha, um Supremo que vai nos envergonhar se a gente continuar nomeando Ministros indicados totalmente pelo atual Presidente da República. Eu não quero participar disso, eu não vou participar disso. Portanto, eu estou mudando um pouco o rumo da prosa, mas o tema acaba sendo sempre o mesmo: não delegar poderes totais ao Supremo Tribunal Federal, que, por ter esse nome, que não deveria ter, pensa que é Supremo. Hoje - hoje -, os Ministros do Supremo acham que podem mais do que a lei. Eles não podem mais do que a lei, eles são ungidos para interpretar a lei e não para rasgar a lei. Ministro tem que entender que tem poder, sim - estão tendo poder mais do que todos nós -, mas não podem mais do que a lei. A lei pode muito mais do que eles, se o que a gente quer é pugnar, é lutar por um Estado pleno de direito, em que tem que respeitar um Poder ao outro. O Ministro Dino está dando demonstração, a cada dia que passa, de que está se lixando para o Congresso Nacional. Eu queria dizer o mesmo, eu queria dizer: estou me lixando para o Supremo, mas não posso. O Supremo agride todos os dias o brasileiro, o cidadão comum, a cidadã comum; e eu não posso, como representante do povo, em particular, representante do Amazonas... E aí, o orgulho de ser amazonense; o orgulho de ser filho de Ajuricaba. Para quem não sabe, o índio Ajuricaba, transportado, acorrentado, preferiu se jogar na água, no Rio Amazonas, e morrer, ao ser aprisionado. E nós, amazonenses, precisamos, assim como os pássaros do ar, assim como os peixes da água, nós, amazonenses, precisamos de liberdade. É em nome dessa liberdade que eu gritei mais uma vez aqui; e é em nome dessa liberdade que eu vou gritar amanhã e depois de amanhã. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Plínio Valério, V. Exa. terá, com certeza, o seu pronunciamento totalmente integrado aqui nos Anais do Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro, do União Brasil, do Paraná. V. Exa. dispõe de dez minutos.
14:44 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos, colegas Senadores e Senadoras, Presidente em exercício. No dia de hoje não tem como deixar de tratar deste assunto: a prisão de Vorcaro. O dono do Banco Master teve a prisão preventiva decretada pelo Ministro André Mendonça, que tem feito um grande trabalho no Supremo Tribunal Federal e tomou uma decisão corajosa. Eu confesso que, quando li os termos da decisão, fiquei surpreendido, porque sempre entendi e defendi no passado que o Daniel Vorcaro já deveria estar preso. Afinal de contas, existem aí elementos probatórios ainda sendo apurados, no sentido de que ele seria responsável por uma fraude financeira de mais de R$40 bilhões, isso falando só no prejuízo causado ao fundo garantidor. Não me recordo de um prejuízo tão elevado assim para o Sistema Financeiro Nacional, mesmo em rombos anteriores, liquidações de instituições financeiras. No entanto, ainda surgiram evidências, lá atrás, de que ele teria pagado influencers em rede social para fazer um ataque coordenado ao Banco Central para que as instituições não pudessem operar e fazer o seu trabalho em relação à intervenção e liquidação no Banco Master. Mas quando eu leio os termos da decisão, eu chego à conclusão de que o quadro é ainda pior, porque as mensagens trocadas por ele com seus, eu ia dizer cúmplices, mas pelo teor das mensagens são capangas, são estarrecedoras. Sugerindo, por exemplo, em relação a uma empregada dele, entre aspas: "Daniel Vorcaro tem que moer essa vagabunda". Em relação à jornalista que o incomoda com a publicação de matérias - e aqui há uma possibilidade de ser o Lauro Jardim, eventualmente a Malu Gaspar -, ele sugere, entre aspas também, "a simulação de um assalto, quebrar todos os dentes, dar um pau nele". Nós estamos vendo aqui, Senador Seif, gangsterismo; justifica mais ainda a atribuição da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado para apurar esses fatos. Não é somente crime de colarinho branco; a decisão está repleta de referências à espionagem ilegal de adversários, à cooptação de agentes públicos para obtenção de informação e para manipulação de processos. E agora nós temos o mais puro gangsterismo, a sugestão da prática de violência contra possíveis testemunhas e contra jornalistas, colocando em ameaça a imprensa livre. Como se não bastasse - e disto todo o país foi informado -, esse indivíduo, Daniel Vorcaro, manteve transações financeiras milionárias com uma empresa controlada pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. A rede de influência desse indivíduo é enorme, que, em boa hora, teve decretada a prisão preventiva e foi recolhido à prisão. Quem sabe agora possamos ter desdobramentos mais normais nesse caso, já que a fonte, talvez, que impedia que houvesse uma coleta de provas regular foi recolhida à prisão.
14:48 R	O quadro aqui é típico de crime organizado. Eu fui Juiz 22 anos e, embora tenha tido casos envolvendo crimes de colarinho branco, tive também processos contra quadrilhas de traficantes de drogas, chefes de grupos criminosos organizados. Esse método de contratar capangas para eliminar ou intimidar adversários é típico de chefes de quadrilhas de tráfico de drogas, e aqui a gente vê um banqueiro realizando essas atitudes! É necessário aqui destacar, assim, a coragem do Ministro André Mendonça, muito sereno sempre, muito calmo. Quando eu vi a notícia dessa decretação da prisão preventiva, logo imaginei: "Os fatos devem ser muito graves, já que a prisão preventiva é excepcional e já que o Ministro André Mendonça é um Ministro que age com muita serenidade e cautela", mas qualquer um que lê essa decisão de pronto concorda com a medida que foi tomada. Quem sabe nós possamos, a partir dessa providência drástica, começar de novo a esclarecer vários fatos que assombram esta República e quem sabe possamos também limpar esta República - um trabalho que foi começado na Operação Lava Jato, que, não obstante, foi depois desmontada, por razões políticas, unicamente com o objetivo de permitir que voltasse não só a impunidade, mas, como é revelado pelo escândalo do roubo dos aposentados e pensionistas do INSS e igualmente pelo escândalo do Banco Master, para que voltasse a roubalheira. Ninguém em uma República deve estar acima da lei, nem mesmo um banqueiro com conexões poderosas. Vamos aguardar os desdobramentos, mas, da minha parte, na CPI do Crime Organizado e igualmente na CPMI do INSS, vamos realizar o nosso trabalho, inspirados na coragem do Ministro André Mendonça. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Por favor, eu gostaria, Presidente, de um aparte ao Senador Sergio Moro. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedido. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento firme, coerente. Também quero fazer minhas as palavras dele, com relação a cumprimentar o Ministro André Mendonça. Deus colocou para ele - não tenham dúvida disto - duas das principais relatorias que podem mudar os destinos do Brasil. A população estava desesperançosa, a ética estava no ralo, e ele pegou simplesmente a relatoria do maior escândalo financeiro do Brasil, que é o do Banco Master, para o qual esta Presidência de Davi Alcolumbre, como bem falou agora o Senador Jorge Seif, tem o dever de abrir ou uma CPI ou uma CPMI. A minha, aqui no Senado, tem 51 assinaturas, dos 81 Senadores, mas eu concordo com o Senador Jorge Seif que daria mais legitimidade uma CPMI, porque o escândalo é tão gigante que precisa ter Deputados eleitos pelo povo, assim como Senadores também - você está certo -, mas o Presidente tem que abrir uma das duas, não pode é fazer de conta que não existe.
14:52 R	(Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E também tem a do INSS, em que é um sucesso absoluto o que está revelando para o país, Presidente, e que o Davi Alcolumbre precisa prorrogar. Inclusive, o Deputado Marcel van Hattem está aqui, conseguiu o número de assinaturas mais que suficientes para prorrogar por pelo menos 60 dias. Acredito que até deva mais, mas 60 dias ainda dá para fazer. Então, para encerrar, eu quero dizer, Senador Sergio Moro, que o que foi revelado hoje de ameaça a jornalista, da forma como foi, é coisa de máfia, máfia; e o Ministro André Mendonça precisa de mais segurança ainda do que ele tem. Eu e o Senador Magno Malta já entramos com o pedido da Polícia Federal, para o Diretor-Geral, para que possa providenciar mais segurança para o Ministro André Mendonça. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concluído o pronunciamento de V. Exa., nobre Senador Sergio Moro, nós ouvimos os apartes, ouvimos inclusive as manifestações, que são quase que... Quase não, são a caixa de ressonância da sociedade neste momento, Senador Jorge Seif, que também antecedeu a manifestação do Senador Kajuru, na direção do mesmo tema, de que hoje a sociedade brasileira está sobressaltada com as últimas informações nesse caso do Banco Master. Obviamente, o Senado, este cenáculo, é o local propício exatamente para que os fatos possam ser acompanhados; instaladas as Comissões de inquérito, se for o caso; e obviamente comunicado à população brasileira que, em tempo real, vai acompanhar certamente esses fatos desabonadores que na verdade acometeram de tanta preocupação a sociedade brasileira. Portanto, a manifestação é própria e ficam aqui as orientações para que sejam publicados os pronunciamentos nos Anais do Senado Federal. Passo a palavra ao Senador Humberto Costa. V. Exa. dispõe de dez minutos, PT, Pernambuco. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, nós teremos hoje, aqui neste Senado, a votação do Acordo Mercosul-União Europeia, bem como o lançamento, pelo Congresso, da Frente Parlamentar União Europeia-Mercosul, um importante instrumento legislativo de diálogo, especialmente no contexto da assinatura do acordo entre os blocos. Esse acordo foi destravado após décadas de negociação, destravado pela diplomacia, pelo debate político elevado, e vai integrar um mercado de 700 milhões de habitantes, com um quarto do PIB mundial, e promover um fluxo de comércio de cerca de US$100 bilhões. Esse acordo saiu fundamentalmente pelo empenho e pela liderança do Presidente Lula, que se dedicou com muito vigor para que esse tratado estratégico para os dois blocos fosse firmado.
14:56 R	Quero ressaltar esse esforço diplomático privilegiado, essa negociação de alto nível que a União Europeia e o Mercosul empreenderam para fazer um contraponto à insensatez de uma nova guerra, essa iniciada por Estados Unidos e Israel contra o Irã, que reagiu aos ataques, e o saldo disso agora são centenas de civis inocentes mortos pelos dois lados. A escalada do conflito, como disse o ex-Chanceler Celso Amorim, hoje Assessor Especial da Presidência da República, pode levar o mundo ao pior. Não se trata de uma disputa regional qualquer. Trata-se de uma tensão que envolve potências militares, capacidades nucleares, interesses geopolíticos estratégicos e, sobretudo, vidas humanas, milhões delas. Quando as maiores forças militares do planeta se aproximam de um confronto direto, o mundo inteiro entra em estado de alerta. Não há neutralidade possível diante da ameaça de uma guerra de grandes proporções. Estamos diante de um dilema civilizatório: destruição ou construção. A história do século XX nos ensinou, a um custo humano incalculável, o que significa permitir que escaladas militares substituam o diálogo. Foram duas guerras mundiais, Hiroshima e Nagasaki, a Guerra Fria, crises de mísseis, conflitos por procuração. Em todas essas ocasiões, a humanidade esteve à beira do abismo, e em todas elas o que impediu o pior não foi a força bruta, foi a diplomacia, foi o equilíbrio, foi a contenção, foi a coragem política de escolher a negociação quando os tambores da guerra soavam mais alto. Hoje, novamente, o risco nuclear não é uma abstração retórica. Ele é uma possibilidade concreta, uma escalada envolvendo Israel, potência nuclear não declarada, e o Irã, cuja questão nuclear é objeto permanente de tensão internacional, e pode, portanto, desencadear efeitos imprevisíveis. A proliferação nuclear, o colapso de regimes de não proliferação, o envolvimento de outras potências regionais e globais, tudo isso compõe um cenário de instabilidade sistêmica. Não se trata apenas de um conflito entre Estados: trata-se de uma ameaça à ordem internacional, à segurança energética, ao abastecimento de alimentos, ao comércio global, à estabilidade financeira e, sobretudo, à paz. O Brasil tem posição clara. Nosso país, historicamente, construiu sua política externa sobre pilares sólidos: o respeito ao direito internacional, a solução pacífica de controvérsias, o multilateralismo, a autodeterminação dos povos e a defesa da paz. Esses princípios não são retórica, são cláusulas pétreas da nossa Constituição. O Partido dos Trabalhadores, ao longo de sua trajetória, reafirmou, de maneira inequívoca, esse compromisso.
15:00 R	Defender a paz não é ser ingênuo. Defender o diálogo não é ser omisso. Defender o multilateralismo não é abdicar da soberania. Ao contrário, é compreender que, no mundo interdependente em que vivemos, a segurança coletiva é o único caminho racional. Fortalecer a Organização das Nações Unidas e o seu Conselho de Segurança é uma necessidade histórica. A ONU não é perfeita. O Conselho de Segurança é, frequentemente, paralisado por vetos e disputas de poder. Mas enfraquecê-lo não nos levará a uma ordem mais justa, nos levará ao caos. Quando as instituições multilaterais perdem a autoridade, a lei do mais forte tende a prevalecer, e essa nunca foi, nem será a posição do Brasil. Nosso país investe em construção. O recente Acordo entre Mercosul e União Europeia simboliza uma aposta no comércio, na cooperação, na integração. Ele representa confiança na economia como ponte e não como arma. Guerras destroem cadeias produtivas, encarecem alimentos, elevam preços de energia, ampliam desigualdades, matam inocentes. Países do Sul Global, como o Brasil, sofrem impactos diretos em suas economias, em seus programas sociais, em sua estabilidade interna. Não há guerra distante quando o petróleo sobe, quando o comércio retrai, quando os mercados entram em pânico. Nós repudiamos a normalização da violência como instrumento político e a banalização da morte e do assassinato, como acontece nessa guerra. Se aceitarmos que a força substitua a negociação, abriremos um precedente perigoso para todas as nações do mundo: a paz deixa de ser regra e passa a ser exceção. O Brasil permanecerá firme na defesa da paz, do direito internacional, do fortalecimento da ONU e dos mecanismos de governança global. Não há história verdadeira sobre ruínas. Não há prosperidade possível em um mundo em chamas. Entre destruição e construção, o Brasil escolhe construir.
15:04 R	Muito obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Humberto Costa, V. Exa. faz um pronunciamento aqui que obviamente é um pronunciamento que está na ordem do dia de toda a humanidade, em função exatamente deste momento, com essa escalada de violência que nós vivemos hoje, assistindo, de forma temerária, a esses acontecimentos dos Estados Unidos e Israel contra o Irã, com questões políticas obviamente e soberbamente já divulgadas aí pelos órgãos de comunicação, com a imprensa inteira, a imprensa independente, do lado a que, na verdade, esteja inclinada. Nós percebemos que a preocupação de V. Exa. é em função da ameaça de uma guerra que pode ter consequências inimagináveis. Nós vivemos o pesadelo diário desse temor, que é de todos os países, de absolutamente todos os países, e obviamente sentimos uma tristeza imensurável ao ver fatos como a morte de mais de 150 jovens, que aconteceu de uma forma brutal e nada tinha a ver com a ganância e o interesse dos homens, e infelizmente tiveram suas vidas ceifadas em função exatamente de uma guerra fratricida que não constrói nada para a humanidade; aliás, destrói a esperança do ser humano. Portanto, tenho certeza de que esse pronunciamento de V. Exa. vai na linha do que qualquer pessoa normal, qualquer cidadão do mundo, entende como um grito de alerta que a diplomacia, seja ela a diplomacia de Governo, de Estado ou a diplomacia Parlamentar, é o melhor caminho para resolver essas crises que, na verdade, afetam e abalam toda a humanidade. Portanto, parabéns a Exa.! Será divulgado nos órgãos de comunicação, em todos os órgãos de comunicação desta Casa, o seu pronunciamento. Continuando a lista de oradores inscritos no pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Fernando Dueire, do MDB, de Pernambuco. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, subo hoje a esta tribuna para falar sobre o Projeto de Lei 740, de 2026, que institui, Senador Humberto Costa, o Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra, sendo esse projeto de minha autoria. É uma iniciativa que fala diretamente com o Brasil real, com o Brasil que produz, com o Brasil que acorda antes de o Sol nascer para plantar, colher, criar e sustentar a nossa economia. As estradas vicinais são muito mais do que simples caminhos de terra, são muito mais que isso. São o elo entre o campo e a cidade. São por elas que passam a produção agrícola, o leite, os grãos, os insumos, os trabalhadores rurais, as crianças que vão às escolas e os pacientes que precisam de atendimento médico. Quando essas estradas estão em más condições, não é apenas a mobilidade que sofre, é a dignidade das pessoas que fica aviltada.
15:08 R	O PL 740, de 2026, cria uma política pública estruturada, permanente, organizada para enfrentar esse problema que é um problema histórico. V. Exa. sabe que nós precisamos atacar isso, e esse projeto traz metas e indicadores objetivos. Não se trata de promessa vaga, mas de um plano com acompanhamento, avaliação de resultados e compromisso com a eficiência. Falamos em quilômetros recuperados, redução de trechos intransitáveis, diminuição de custos logísticos e melhoria na segurança viária. Isso significa mais competitividade para que o agronegócio possa seguir com mais eficiência. Isso nos traz a necessidade de ter um olhar para que exista mais renda para o produtor e preços mais equilibrados para o consumidor. Além disso, o texto prevê intervenções técnicas adequadas à realidade das estradas de terra, nivelamento do leito, compactação do solo, correção de traçados críticos, implantação e sinalização, contenção de erosões e combate aos atoleiros. São medidas simples, mas extremamente eficazes quando executadas com planejamento e continuidade. Outro ponto essencial é o modelo de cooperação federativa. A execução das obras caberá a estados e municípios, que conhecem de perto, bem de perto, as necessidades locais, com apoio técnico e financeiro da União. Trata-se de fortalecer o pacto federativo, respeitando competências e promovendo a integração. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, investir em estradas vicinais é investir em desenvolvimento regional, em inclusão social, em justiça territorial. É reduzir desigualdades, integrar comunidades isoladas e dar segurança a quem produz a riqueza deste país. O Brasil, que alimenta o mundo, não pode continuar atolado na lama da falta de investimento em infraestrutura básica. O Brasil profundo merece respeito, planejamento e ação concreta. Por isso, peço o apoio desta Casa para que o Projeto de Lei nº 740, de 2026, possa ter avanços. Que possamos dar um passo firme em direção de um país mais integrado, mais produtivo e, sobretudo, mais justo. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era isso que eu tinha a dizer. (Durante o discurso do Sr. Fernando Dueire, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado, Senador Fernando Dueire. Com a palavra, para uma manifestação por dez minutos, o Senador Eduardo Girão.
15:12 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Humberto Costa. Quero cumprimentar aqui os nossos colegas, Senadoras, Senadores, funcionários desta Casa, assessores. A República está em choque. Aconteceu algo surreal hoje que estava ali nas entranhas, encoberto, Senador Jorge Seif, algo que é uma hecatombe, Deputado Marcel van Hattem, no Brasil: uma atividade de máfia que hoje foi revelada, inclusive, com violência, estratégias de intimidar jornalistas que criticam o dono do Banco Master, Vorcaro. Eu quero dizer que, nesta tarde de hoje, depois de tudo o que foi revelado, Senador Izalci Lucas, com a prisão, inclusive, de diretores do Banco Central, com a prisão do cunhado do Vorcaro - além dele -, o Zettel... Eu ontem pedi a quebra de sigilo dele. Eu vi aqui, neste Plenário, um Senador que é Líder do Governo no Congresso falando que a oposição estaria blindando... Que blindando o quê? Entrei na CPI certa, a do Crime Organizado. E olha só, por ironia do destino, quem é que está na Presidência da CPI do Crime Organizado? O PT. Cadê que hoje abriu a sessão para votar o meu requerimento para quebrar o sigilo do cunhado do Vorcaro? Nadica. Cancelaram a sessão, enquanto o brasileiro está assistindo, pela primeira vez, uma Comissão Parlamentar de Inquérito que mais cancela a sessão do que realiza a sessão! Isso eu nunca tinha visto. O Senador Jorge Seif está há quatro anos aqui, vai completar - e eu estou há sete -, e nunca tinha visto isso. Enquanto a gente podia ter deliberado vários requerimentos... Inclusive, numa manobra, não foi votado um requerimento meu de quebra de sigilo da esposa do Ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci. Por que não? Cento e vinte e nove milhões de razões se tem... Tem ligação com o Banco Master, foi contratada e não atuou em nenhum dos órgãos em que lá estaria preposto que ela atuasse no contrato - 129 milhões. Irmãos do Ministro Toffoli - convocação. O Brasil precisa saber a história da Maridt, que teria repassado milhões para o Ministro Toffoli - uma empresa dos seus irmãos, que ele, a princípio, dizia que não tinha nada a ver, e depois assumiu, depois que nós conseguimos quebrar esses sigilos. Parece que não está dando para tapar o sol com a peneira mesmo. Precisamos ir a fundo.
15:16 R	E a gente viu uma blindagem de colega, o Ministro Gilmar Mendes, pegando uma decisão antiga, tirando lá de baixo, sepultando, fazendo a exumação, na verdade, para querer justificar um corporativismo doentio e anular uma decisão soberana da CPI do Crime Organizado, que quebrou o sigilo da Maridt. Olha, tem muita coisa a vir à tona ainda, e é por isso que nós conclamamos o povo brasileiro, os cidadãos de bem desta nação, para que se posicionem - sempre de forma ordeira, pacífica, respeitosa - junto aos seus representantes aqui no Senado e na Câmara dos Deputados, porque é para ontem a instalação da CPMI do Banco Master. É para ontem a instalação da CPI do Banco Master! O Presidente Davi Alcolumbre tem dois caminhos, ele escolhe. Ele é o Presidente do Senado e é o Presidente do Congresso Nacional, o que não pode é não decidir. Isso não pode, até porque os dados de hoje mostram algo grave, e eu trago aqui, nesta manchete do Globo, nesta matéria, dizendo algo grave, que faz uma imposição mais forte ainda para que o Presidente Alcolumbre se mova nesses pedidos de investigação que têm aqui dentro. E eu repito: ele tem o dever moral de fazer. Olha só o que diz a manchete: "Alcolumbre libera quebra de sigilo de Lulinha - [ontem, nós vimos aqui, eu parabenizei o Presidente] -, mas faz aceno ao Planalto". Interessante, aceno ao Planalto? Aí, tem aqui no subtítulo da matéria: "Presidente do Senado já informou a Senadores da base, [da base do Governo Lula], e assessores do Presidente da República que não vai autorizar prorrogação do prazo da Comissão". O que é isso? Já não basta a declaração de Valdemar Costa Neto, Presidente do PL, dizendo que estaria existindo uma troca de favores, ou seja, uma chantagem, cujos sequestrados estão com as vidas já destruídas, que são os presos políticos do dia 8 de janeiro? Está fazendo barganha com a dosimetria, que nós votamos aqui por maioria, para não abrir uma sessão do Congresso, para não ter que abrir a CPMI do Banco Master, para não ter que prorrogar a CPMI do INSS, que é um megassucesso. Mesmo com a blindagem da base do Governo Lula, escancarada, com a blindagem de alguns Ministros do STF, nós estamos conseguindo revelar para o povo brasileiro toda a podridão do roubo de viúvas, de deficientes, de aposentados, de órfãos, Senador Jorge Seif. Bilhões e bilhões de reais, que não caberiam aqui - cheio, este Plenário do Senado, de caminhões e caminhões de dinheiro -, milhões de pessoas roubadas, e aí a gente fica naquela pergunta: é jogo combinado? Porque ontem o Presidente Davi Alcolumbre falou aqui, e eu o parabenizei. Tem que ser mantida a decisão da CPMI.
15:20 R	Mas aí vem essa manchete para dizer que não vai prorrogar. De que adianta? Vai dar tempo de chegar o celular do Vorcaro, que a Polícia Federal não mandou ainda? Está filtrando as informações para a CPMI? Vai dar tempo de a gente ouvir todo mundo que a gente aprovou? Vai dar tempo de estudar a quebra de sigilo? Claro que não! Por isso que ele tem o dever de prorrogar, porque senão está abortando - desculpa, essa palavra é forte -, está matando um trabalho sério, que a população reconhece, de investigação de uma Comissão independente do Senador Carlos Viana, presidida por ele, e do Deputado Alfredo Gaspar, que tem feito um grande trabalho. Aí vem aquela pergunta do jogo combinado de novo. Quer dizer que o Presidente Davi Alcolumbre dá uma decisão corretíssima ontem, e hoje o Ministro Flávio Dino já vai para uma empresária ligada ao PT e nega, cancela, anula... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a decisão da CPMI para quebra de sigilo dela? Está pensando que a gente é o quê? Alguém que foi indicado pelo Presidente Lula, que era seu Ministro da Justiça, vai interferir em algo que tem a ver, que pode esclarecer a participação em eventual fraude do filho do Presidente da República, o Lulinha, nesse escândalo? Ele que viajou, Lulinha, para Portugal, de primeira classe, em hotel luxuoso pago pelo Careca do INSS, que o Presidente Davi Alcolumbre decretou o sigilo de cem anos. Não é muita coincidência, Senador Jorge Seif? Senadores com assessores com sigilo quebrado, isso não é muita coincidência? O consultor político... Um minuto, Sr. Presidente, se o senhor me der, e eu comprometo-me a encerrar. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua rapidamente, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Concluo. Vou concluir mais do que rapidamente. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu só queria dizer que tem um consultor do Senado, um consultor político. Isso me constrange bastante. Deveria pelo menos ter sido afastado, mas continua recebendo R$31 mil, e na CPMI, segundo os dados cruzados da Polícia Federal, ele teria recebido R$3 milhões. É assessor da Presidência do Senado e já foi chefe de gabinete do Presidente Davi Alcolumbre. Presidente Davi, o senhor tem que colocar. Continue como o senhor fez ontem, dando um bom exemplo: abra essa CPI ou CPMI já, prorrogue a do INSS e abra a do Banco Master. Nós precisamos fazer o nosso trabalho. Que Deus abençoe a nossa nação, porque nós temos que investigar tudo, inclusive o ex-assessor do Hugo Motta, que movimentou R$3 milhões, ganhando R$3 mil por mês. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Girão. Com a palavra, por dez minutos, o Senador Seif, último inscrito. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores colegas do Senado, Senadoras, Senadores, e toda a população brasileira que nos assiste pela TV Senado, pela Rádio Senado, eu queria explicar para a população brasileira, para quem ainda não entendeu, o que está acontecendo com a questão do Banco Master, que confusão é essa de Banco Master.
15:24 R	O Banco Master está sendo investigado porque é um dos maiores escândalos financeiros recentes do país. A Polícia Federal - aqui meu reconhecimento à Polícia Federal, que está fazendo um trabalho isento e corajoso - aponta que o Banco Master teria montado uma estrutura complexa de captação de recursos com promessa de rentabilidade acima do mercado, ou seja, eles iam ao mercado e falavam assim: "Olhe, se você colocar dinheiro aqui no meu banco, eu vou pagar mais juros do que os demais bancos". Então vários fundos de pensão, vários estados da Federação, vários cidadãos brasileiros, vários poupadores começavam a colocar dinheiro no Banco Master, porque eles ofereciam e prometiam pagar mais juros para essas pessoas que operavam com ele. Eles direcionavam esse dinheiro para operações de alto risco e usavam o dinheiro para outros fins. Então, segundo a investigação da Polícia Federal, tinha captação agressiva de dinheiro. A aplicação desses recursos era de alto risco e baixa liquidez, ou seja, compravam títulos estragados, títulos podres - como se diz - e esse dinheiro era usado por empresas e fundos ligados ao próprio grupo, como se fosse uma pirâmide, um esquema, uma quadrilha. Isso se caracteriza como crime contra o sistema financeiro, corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e obstrução de justiça. Só que tem mais, senhoras e senhores que nos assistem de todo o Brasil: a acusação mais grave é que tinha também corrupção dentro do Banco Central. No Banco Central, duas pessoas, dois servidores do Banco Central, que deveriam investigar, ver se as operações estavam corretas, se o banco estava operando dentro da lei, se não tinha nenhuma ilegalidade, nenhuma irregularidade, se estava cumprindo as obrigações do Banco Central - não! -, servidores do Banco Central estavam ajudando o Banco Master. O que eles faziam? Eles atuavam como consultores do banco, ou seja, do banco que eles deveriam fiscalizar. Eles revisavam documentos do banco, eles orientavam estratégias junto ao Banco Central e antecipavam informações regulatórias, tráfico de influência, ou seja, servidores de um órgão fiscalizador estavam ajudando a instituição que deveria ser fiscalizada. O ponto mais chocante que veio hoje na decisão do Ministro - acertada decisão do Ministro André Mendonça - foi de prender Vorcaro. Parabéns, Ministro André Mendonça! E faço uma sugestão: que o senhor reforce, junto com a Polícia do Judiciário, junto com a Polícia Federal, a segurança de sua vida e de sua família! A coragem que o senhor está tendo em investigar INSS, em investigar o Banco Master, com tantas pessoas poderosas... Por exemplo, quem fazia parte do conselho do Banco Master é ex-Presidente do Brasil, ex-Presidente do Banco Central, ex-Ministro da Economia. Tinha gente muito poderosa. Eles tinham muitos lobistas nas três esferas de Poder em Brasília: Executivo, Legislativo e Judiciário.
15:28 R	E, pelo que nós vimos hoje, ele tinha uma milícia própria, era um criminoso de alta periculosidade, ameaçando imprensa, ameaçando pessoas até que trabalhavam com ele, se a pessoa dava uma resposta que ele não gostava. Era uma estrutura chamada "A Turma". E essa estrutura teria sido usada, segundo a decisão do Ministro André Mendonça... Parabéns mais uma vez. Deus abençoe o senhor e o proteja. Ele monitorava jornalista, levantava dados de autoridades, intimidava os críticos e acessava sistemas sigilosos. Ele invadia sistema da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, invadia FBI. O cara era de alta periculosidade, gângster. E, segundo a decisão do Ministro André Mendonça, houve acesso indevido aos sistemas da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e até de bases internacionais como Interpol e FBI. Ele falava inclusive em agredir jornalistas, quebrar os dentes, quebrar a cara, moer a empregada doméstica que trabalhava com ele. Ele falou: "Tem que moer essa vagabunda", desse jeito que ele tratava os funcionários dele. E o Ministro André Mendonça decretou a prisão porque entendeu que tinha risco de destruição de provas, risco de intimidação de testemunha, risco de fuga e risco de continuidade do crime. Além disso, o Sr. Vorcaro tinha patrimônio no exterior, tem empresas no exterior para ocultar dinheiro e foram bloqueados mais de R$2,2 bilhões. Não é brincadeira, pessoal. O cara era um quadrilheiro de alta periculosidade envolvido com um monte de gente de Brasília. Então nós estamos falando de um caso que mistura sistema financeiro, corrupção, lobby, corrupção dentro do Banco Central, de órgãos reguladores e até estrutura de intimidação. E não é apenas uma fraude bancária, é algo muito mais grave: infiltração dentro de sistemas oficiais. Então quero elogiar mais uma vez a Polícia Federal, elogiar a investigação conduzida pelo Ministro André Mendonça e defender a autonomia da Polícia Federal para continuar seu trabalho. Por outro lado, preciso dizer que estou extremamente decepcionado com a decisão do Ministro Flávio Dino. Se, por um lado, eu elogio o Ministro André Mendonça, preciso aqui dizer da minha decepção com o Ministro Flávio Dino em blindar o Lulinha. Quando o pessoal na internet acaba falando que o Ministro Flávio Dino é líder do Governo no Supremo, não é à toa. Mas tem um lado bom nisso, nós precisamos ver o lado bom em todas as coisas. Quando a esquerda, o PT, lá dentro da CPMI do INSS, gritou, esperneou, agrediu Deputados, foi para cima do Carlos Viana, quando eles fizeram essa confusão toda, vieram para cima de Davi Alcolumbre, Presidente desta Casa, para cancelar a sessão, nós já começamos... O povo brasileiro não é bobo. Você que está nos assistindo não é mais inocente, vocês sabem que onde há fumaça há fogo. Eles estavam escondendo o quê? Por que estavam com medo de investigar o Lulinha? Se esse cara tivesse as mãos limpas, se tivesse as mãos limpas, falariam: "Não; pode investigar, não tem problema, não". Aí, não satisfeito, o Ministro Flávio Dino foi lá e derrubou a decisão de quebra de sigilo bancário de Lulinha.
15:32 R	Ministro Dino, estou triste com a sua decisão, mas veja: o senhor só comprovou para a população brasileira que tem caroço nesse angu, que as mãos de Lulinha, viajando com o Careca do INSS, metido em um monte de coisa, hotel de luxo, avião de primeira classe... Tem caroço nesse angu. Esse rapaz não está sozinho e não está puro, está envolvido. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, eu quero dizer para o senhor, Ministro Dino, que é lamentável a sua decisão, porque o senhor faz parte da nossa Suprema Corte, o senhor deveria primar pela investigação, preservar, proteger a quebra de possíveis criminosos. Investigação e transparência são obrigação do nosso Supremo Tribunal Federal, mas o senhor quer esconder debaixo do tapete, mas não dá para esconder o sol debaixo da peneira, meu amigo. E o senhor só comprovou o que o Brasil já sabe: as portas da corrupção no INSS têm tentáculos profundos com o Governo Lula, inclusive com o seu próprio filho. Obrigado por proteger o Lulinha, porque, se alguém tinha dúvida de que esse rapaz é inocente ou não, agora está escancarado que ele tem as mãos sujas, está com corrupção. E não adianta a sua blindagem, porque o André Mendonça já decidiu pela quebra de sigilo dele. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 33 minutos e reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Queria cumprimentar as nossas visitantes, os nossos Senadores, as nossas Senadoras, os nossos servidores, do Senado Federal e do Congresso Nacional, nas pessoas do Senador Izalci Lucas, do Senador Líder Jorge Kajuru e do Senador Presidente Mourão. Senhoras e senhores, a Presidência do Senado Federal comunica que está disponível, nas bancadas dos Senadores, o Relatório da Presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional do ano de 2025, relativo aos trabalhos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
16:36 R	É uma publicação editada pelo Senado Federal desde 1830, com informações sobre as proposições apresentadas e aprovadas, além dos pronunciamentos, as reuniões de Comissões, as sessões do Plenário e outras atividades de cada um dos 81 Senadores e Senadoras. A publicação física, que se encontra nas bancas de V. Exas., apresenta a versão resumida do conteúdo, com gráficos que facilitam a leitura dos dados. A versão integral do Relatório da Presidência do Senado pode ser acessada em formato digital. O acervo completo das edições anteriores, incluindo publicações históricas, está disponível no Portal do Senado Federal. Parabenizo e agradeço, novamente, a todos os servidores e a todos os colaboradores que se empenharam na elaboração desse relatório. Desejo a todos os Senadores e a todas as Senadoras uma boa leitura, e, naturalmente, à sociedade brasileira. É uma prestação de contas não só da Presidência do Senado Federal, como da Mesa Diretora, mas - por que não dizer? - do conjunto dos colegas Senadores e Senadoras nas suas atividades no Parlamento brasileiro, no Senado Federal, na Casa da Federação. Muito obrigado. Projeto de Lei nº 4.012, de 2024, de autoria do Deputado Federal Damião Feliciano, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos municípios às zonas urbanas e rurais. Parecer nº 63, de 2025, favorável, da Comissão de Educação e Cultura, e foi relatado nesta Comissão pela Senadora Professora Dorinha Seabra. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos oradores inscritos. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial, e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.391, de 2020, de autoria do Senador Romário, que altera a Lei nº 13.652, de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista. Parecer nº 156, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A Relatora nesta Comissão foi a Senadora Mara Gabrilli, que foi favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção presidencial, e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16:40 R	Projeto de Lei nº 1.770, de 2024 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2006), de autoria do Senador Paulo Paim, que institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças". Parecer 65, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura. O Relator da matéria foi o Senador Humberto Costa, que foi favorável à emenda da Câmara dos Deputados. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação da emenda da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda da Câmara dos Deputados. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado, na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Item 5. Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia, de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Foi apresentado o Requerimento nº 140, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. (Pausa.) Enquanto nós vamos aguardar a Senadora Tereza Cristina, que está se dirigindo ao Plenário do Senado Federal, eu queria manter a lista de oradores inscritos, já para aproveitar que o Senador Izalci Lucas está no Plenário, e queria conceder a palavra ao Senador Líder Izalci Lucas, para fazer uso da palavra, pela ordem de oradores inscritos. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, antes de fazer uso da palavra, eu recebi aqui um pedido do Senador Astronauta Marcos Pontes com relação a um requerimento de sessão especial da Anac. Vou passar para V. Exa. Ele pediu para colocar no extrapauta. A gente tem também aqui, já aprovado nos últimos anos, o Dia do Quadrilheiro Junino, uma festa maravilhosa no Plenário, que sempre teve aqui. Vou passar a V. Exa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, são dois requerimentos... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Aliás, tem mais um aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... três requerimentos para incluirmos extrapauta. Enquanto o Senador Izalci vai à tribuna, pela ordem, o Senador Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, nós tivemos ontem aqui no Plenário do Senado, Senador Kajuru, um dia de alívio, um dia em que a população ficou feliz com o Senado Federal, um dia em que eu tive a oportunidade de parabenizá-lo - e eu gostaria de fazer isso muitas vezes, de verdade -, mas eu confesso que, hoje de manhã, Presidente Davi Alcolumbre, quando nós tivemos... Parece aquela coisa: a gente não tem um dia de paz, né? A alegria dura pouco, Senador Jaime Bagattoli.
16:44 R	Essa decisão do Ministro Flávio Dino - indicado pelo Lula, Ministro da Justiça do Lula - praticamente acabou com o instrumento de 200 anos do Senado Federal que é CPI ou CPMI. Acabou, liquidou. E, coincidentemente, o senhor é o Presidente do Senado Federal. Em primeiro lugar, eu gostaria de perguntar-lhe o que o senhor pretende fazer com a desmoralização da decisão do Ministro Flávio Dino, que se fala pelos quatro cantos do Brasil. A população está muito triste e indignada, como cidadãos de bem, porque dá a ideia, parece um jogo combinado. Ontem, nós tivemos a vitória aqui do Senado, com a decisão correta do senhor. Hoje, o Ministro Flávio Dino praticamente anula a Comissão Parlamentar de Inquérito. Votação por bloco, até eles fazem lá. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O prevento dessa ação é o Ministro André Mendonça, porque essa Roberta, ligada ao PT, essa empresária que teria ligação com o Lulinha, ela é investigada, e o Ministro André Mendonça é o relator. Aí vai o Ministro Flávio Dino e toma essa decisão. Então, em primeiro lugar, eu queria saber do senhor que atitude o senhor vai tomar para resguardar o Congresso Nacional, o instrumento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Essa é a primeira pergunta. A segunda pergunta que eu quero fazer a V. Exa. é a seguinte: se, diante do que foi revelado hoje, que jornalistas foram intimidados pelo banqueiro Daniel Vorcaro, que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... em um grupo chamado "Turma", estaria dizendo que ia quebrar os dentes de um jornalista famoso do Brasil, o Lauro Jardim, que tem feito um trabalho corajoso, e que, segundo informações, outros jornalistas e outras autoridades estariam na mira por serem adversários, diante de todas essas revelações que levaram à prisão do Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro; à prisão de Vorcaro; à prisão de dois diretores do Banco Central, Senadora Tereza Cristina, se isso já não é suficiente para V. Exa. tomar a decisão hoje, aqui... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, querido Líder. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... tomar a decisão hoje, aqui, perante seus 80 colegas? Embora o senhor tenha batido no peito e debochado. Eu me senti debochado quando o senhor disse que, com 81 assinaturas de Senadores, o senhor não colocaria um pedido de impeachment, inclusive a sua assinatura. O senhor disse isso, saiu na mídia amplamente. Ou não disse? Se for, eu retiro as minhas palavras.
16:48 R	Mas o fato é que o senhor nunca abriu um impeachment, mesmo com a maioria desta Casa apoiando o pedido de impeachment, são 41 Senadores, 3 milhões de brasileiros... Peço-lhe um minuto a mais para concluir. São 3 milhões de brasileiros quase apoiando... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para fazer uso da palavra, pela lista de oradores inscritos, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Senador Davi Alcolumbre, o senhor está sendo ditador, Senador Davi Alcolumbre! O senhor não pode fazer isso! Eu lhe pedi um minuto. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Eu lhe pedi um minuto para concluir a minha fala. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sr. Presidente... Senador Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Não... Não... Peça a segurança para me tirar! Estou pedindo um minuto para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não tenho essa coragem. Com a palavra o Senador Izalci Lucas. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Vai abrir ou não vai abrir a CPI do Banco Master? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vivemos hoje, aqui no Distrito Federal, o maior escândalo da história da capital da República, que é do BRB (Banco Regional de Brasília). Estivemos já... Eu estive lá algumas vezes - ontem, inclusive -, com a presença da Senadora Damares e Senadora Leila, com o Presidente atual, porque eu, como contador, queria saber um monte de coisas, porque eu entendo um pouco de balanço da situação financeira. E eu perguntei, então, como um banco faz um investimento de R$12,2 bilhões sem checar se tem documento, se tem garantia, se não tem nada. E ele me disse que usaram alguns argumentos, utilizando alguns mecanismos de fatiar os investimentos, e, ao fatiar, não precisariam de autorização do conselho. Então, foram fazendo isso e se chegou a esse escândalo em que, hoje, o BRB tem mais ou menos R$21 bilhões de títulos do banco, cujos R$11 bilhões, R$12 bilhões não valem nada. E isso, num balanço de banco, compromete toda a liquidez e tudo mais. A solução que este Presidente encontrou foi encaminhar para a Câmara Legislativa um projeto de lei para criar um fundo imobiliário para gerar recursos para poder fazer integralização de capital, porque o Banco Central vai exigir, pelo menos, R$8 bilhões de investimento para realmente salvar o banco. E aí, mandaram, então, vender 12 terrenos, que depois acabaram passando para 9 terrenos, mas os bens não foram avaliados individualmente. Há indícios de que esses bens possam ultrapassar R$20 bilhões. Então, como os Deputados dão um cheque em branco de uma perspectiva de ter 20 por 6? Segundo, não teve avaliação individual. Nós temos alguns terrenos que são de utilidade pública. Senador Kajuru, são dois terrenos: um é da Caesb, que é a Companhia de Água e Esgoto aqui do DF, e outro é da CEB, que é a Companhia de Eletricidade. Aí deram os terrenos como garantia de um financiamento que nem sabem se vão conseguir. E há mais uma série de outras irregularidades, porque a lei orgânica estabelece uma série de critérios, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que o financiamento é, no máximo, 30% da receita corrente líquida, e a solicitação que fizeram á Câmara Legislativa para o banco é muito superior a isso. Então, isso também compromete tudo isso. Agora, o problema mais grave é que o BRB hoje é responsável por mais de 40 programas sociais do Governo. Então, quem paga o Cartão Creche, quem paga o transporte, quem paga o Farmácia Popular, quem paga uma série de outros benefícios populares sociais é o BRB. É evidente que esse valor, se conseguirem transformar esse fundo em dinheiro, porque tem que ser, e tem que ser até o dia 31 de março, porque o banco tem prazo, o Banco Central deu prazo para isso... Se não conseguir transformar isso em dinheiro para integralizar, só tem duas soluções: liquidação ou federalização.
16:52 R	Lógico que nós, como representantes aqui do DF, queremos salvar o banco, porque é um banco de desenvolvimento regional, que hoje se chama BRB, mas que não tem muito de regional, ele serve realmente para o desenvolvimento econômico e social do DF, ele é fundamental para a população. Agora, eu não vi até agora nenhum bloqueio dos bens de quem causou tudo isso. Eu até sugeri aqui ontem que pegassem os bens adquiridos pelo Governador da posse até hoje, garanto que grande parte deles pode ajudar muito a cobrir esse rombo, porque, na prática, quem tem que responder por isso não é a população, quem tem que responder por isso são os gestores, os maus gestores. E houve, de fato, um comprometimento em função da má administração; não é nem má administração, houve, de fato, intencionalmente, essa questão. Agora, mais grave do que isso: nós já sabemos, já foi admitido, que houve uma reunião entre o Presidente do Master, Vorcaro, e o Ministro Alexandre de Moraes, e vazou essa reunião, não foi desmentida, que, nessa reunião, ligaram para o Paulo Henrique, que era o Presidente do BRB, e disseram: "Olha, o homem está aqui.", então ele foi para a reunião. Uma reunião com o Ministro Alexandre de Moraes, com o Presidente do BRB e com o Presidente do Master, é lógico que o assunto era BRB, era a compra do Master. Coincidentemente - e nós temos aqui muitas coincidências -, após essa reunião, inicia-se, no dia 28 de fevereiro, o processo de compra do BRB, compra do Master. E, mais ainda, coincidência, logo na sequência, o Governador Ibaneis é retirado do processo do 8 de janeiro. Eu vi a sentença do Anderson Torres, o Anderson Torres foi condenado a 24 anos, Senador Kajuru, e na sentença está escrito assim: "Pior do que a situação do Anderson Torres é a situação do Governador Ibaneis", e ele foi condenado a 24 anos. Aí, de repente, coincidentemente, depois dessa reunião, depois desse processo de tentativa de compra, simplesmente tiraram o Ibaneis do processo de 8 de janeiro. Tem alguém aqui que possa dizer que alguém faria um contrato de R$129 milhões, R$3,6 milhões por mês, sem ter um fato determinado, sem ter alguma coisa importante? É o que aconteceu, nós precisamos saber. Este contrato de R$129 milhões era em troca de quê? Quais eram as obrigações realmente desse escritório, de fazer? Pelo que era responsável? Tudo indica - e a gente não tem resposta, então dá margem para a gente interpretar tudo - que nesse valor estava incluída a compra do Banco Master pelo BRB, só pode ser. Ninguém faz um contrato desse tamanho. Então a forma de você identificar isso é realmente a CPI ou o acesso ao sigilo. E aí acontece o que aconteceu hoje, quer dizer, o próprio Ministro André Mendonça quebrou o sigilo lá atrás, em janeiro, o sigilo do Lulinha, por exemplo - o do Toffoli já tinha sido quebrado também, teve uma suspensão aqui, porque estava aqui o documento da CPMI do INSS -, fizemos a votação em bloco de convocação e quebra de sigilo, o sigilo já foi quebrado pelo Ministro André, aí vem uma decisão do Ministro Dino, hoje, suspendendo, cancelando, dizendo: "Não, você não pode votar em bloco. Quebra de sigilo tem que ser votação individual". Eu participei de todas as CPIs, como Deputado e como Senador, pelo menos de umas 20. Nunca aconteceu isso em nenhuma delas, sempre houve votação em bloco. Quantas votações nós votamos aqui, na Câmara, na CPI, nas Comissões, em bloco? É comum. Agora vem o Ministro Dino estabelecendo uma regra para o Congresso: "Não, essa votação que vocês fizeram não vale.", e cancela a quebra de sigilo - uma coisa absurda.
16:56 R	O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um aparte, Sr. Senador. Se eu puder apartear... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - ... é só para fazer um parêntese e lembrar ao Ministro Dino que, na CPMI do dia 8 de janeiro, em que a Relatora foi uma coligada dele, a Senadora Eliziane Gama, ela quebrou em bloco o sigilo de muitos empresários no Brasil, quebrou em bloco sem individualizar e dizer a causa de cada um, porque era um texto que valia para todo mundo. Foi quebrado em bloco, e ele já era Ministro e não invalidou, o Supremo não invalidou, porque essa é uma prática de CPI, de CPMI, de quebra em bloco. Então, vamos anular a do dia 8, a quebra que a Senadora Eliziane fez, dos empresários? A quem interessava quem era chamado de terrorista naquele momento? É só para corroborar com o que V. Exa. está falando. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Magno Malta. De fato, V. Exa. tem razão. Então, são dois pesos e duas medidas. Nós já aprovamos aqui, neste Plenário, o projeto com o fim das decisões monocráticas, está na Câmara. Como é que um ministro individualmente mete a caneta, afasta Governador, afasta Senador, afasta Deputado, cancela decisões do Congresso e fica por isso mesmo? Se tem alguém que pode resolver isso, se tem alguma instituição... Aliás, a única instituição que pode resolver isso chama-se Senado Federal. Então, o Senado Federal precisa, de fato, reagir a essa interferência de Poderes. Cabe a nós fiscalizar, é obrigação nossa fiscalizar e legislar. Esse é nosso papel, dos Senadores e Deputados. E aí vem um cara, mete a caneta, um ministro, que não teve voto nenhum... No caso dele, até teve lá no Maranhão, porque foi eleito Senador. Ele saiu daqui para o ministério e depois para o Supremo. Mas, com uma canetada... É uma afronta total, não só a todos os Senadores, mas também ao próprio Presidente, que ontem tomou uma decisão e que agora ficou, de certa forma... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... sem valor.
17:00 R	Então, eu quero aqui manifestar a minha preocupação com o DF, porque, de fato, o rombo é muito grande, são no mínimo R$10 bilhões de prejuízo, e precisa ser responsabilizado quem é que deu margem a tudo isso, que foi exatamente o Governo do DF, o Governador Ibaneis, que fez pressão lá na Câmara para votar o cheque em branco autorizando a compra, e agora também pressionou... Inclusive, três Deputados da base votaram contra. E ontem mesmo, à noite, foi rodado o Diário Oficial com a exoneração de todos os servidores ligados a esses três Deputados. Então, até isso. O Tribunal Regional Eleitoral deveria acompanhar isso, porque é nítida a troca de votação. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Izalci. A nossa Relatora, Senadora Tereza Cristina, já chegou ao Plenário, já está com o seu relatório. Queria comunicar à Senadora Ana Paula Lobato que nós fizemos a inversão do item 2, em que estava pautado o Projeto de Lei que V. Exa. tem solicitado - como Relatora - a esta Presidência desde o ano passado, e sobre o qual nós, na semana passada ainda, conversamos um pouco e fizemos um compromisso com V. Exa. e com a bancada de V. Exa. de que nós iríamos incluir na pauta de deliberação no dia de hoje. Eu apenas fiz uma inversão de pauta, porque V. Exa. ainda não tinha chegado ao Plenário do Senado Federal. Mas eu quero informar a V. Exa., aos Senadores e às Senadoras que nós vamos deliberar essa matéria, conforme acordado com V. Exa. e com a bancada de V. Exa. Deseja...? A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Tereza Cristina para proferir o seu parecer em Plenário. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para proferir parecer.) - Presidente, eu gostaria de pedir autorização, à Presidência e aos colegas no Plenário, para que eu passasse diretamente à análise. É muito extenso o relatório, mas depois eu vou fazer uma compilação de tudo que nós temos nesse acordo, que é um acordo histórico. E eu também gostaria de avisar, de anunciar que o Senador Nelsinho - Presidente da CRE - e eu estivemos, há três semanas, antes do Carnaval, com o Vice-Presidente Alckmin, colocando uma preocupação nossa - da Comissão - sobre um decreto de salvaguardas bilaterais, de que seria importante, apesar de o acordo conter um capítulo sobre salvaguardas, mas eram importantes as salvaguardas bilaterais. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - E eu acabei de receber a notícia, do próprio Vice-Presidente, de que o Presidente Lula acabou de assinar o decreto e de que vai à noite para o Diário Oficial. Então, acordo cumprido, nós temos mais garantias ainda sobre o Acordo Mercosul-União Europeia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querida Senadora Tereza Cristina, perdoe-me primeiro lhe interromper. Eu só queria pedir a atenção dos nossos assessores que estão aqui no Plenário do Senado Federal, nossos convidados. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por gentileza. Nós não estamos conseguindo ouvir a Senadora Tereza Cristina, que está na tribuna, e eu queria pedir a atenção dos nossos convidados que estão aqui hoje, por favor, para que possam... Nós temos um orador na tribuna e eu queria atenção, por gentileza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Bom, então, indo diretamente para a análise... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E V. Exa. tem o tempo que achar (Fora do microfone.) necessário, pela importância e pelo significado histórico, para a relação comercial do Brasil, da votação no Congresso Brasileiro deste acordo... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... que é aguardado há quase três décadas.
17:04 R	Então, eu queria pedir, repetir, solicitar a compreensão aos nossos servidores e também convidados no Senado Federal, porque nós temos a Relatora, na tribuna do Senado Federal, que está relatando uma matéria extraordinária do ponto de vista da relação internacional e comercial do nosso país com a União Europeia. Com a palavra V. Exa. pelo tempo que for necessário. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Presidente. Realmente é um acordo histórico, depois de 26 anos. Então, eu vou direto à análise. Cumpre, inicialmente, análise quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, e do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia, de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. O acordo e o PDL atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições da Presidência da República e do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre o acordo proposto, bem como o PDL que o aprova, e as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. No que diz respeito à análise de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, o art. 5º, §1º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, prescreve como requisitos a serem abordados quando do exame: “análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União”. O acordo implica redução de receitas, notadamente no que diz respeito a tributos de competência da União sobre importações. No caso, não se aplica o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas se faz necessária a apresentação das estimativas de impacto orçamentário e financeiro previstas no art. 143 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. Nesse sentido, a exposição de motivos que encaminha o texto do acordo informa que: “para efeito de atendimento do Art. 143 da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026), informa-se que, como contrapartida à redução tarifária implementada pela União Europeia, que possibilitará maior acesso àquele mercado pelos países do MERCOSUL, está estimada uma redução da arrecadação com tributos federais vinculados à importação de R$ 683 milhões em 2026, R$ 2,5 bilhões em 2027 e R$ 3,7 bilhões em 2028. Essa redução de receita certamente será compensada com o maior dinamismo econômico brasileiro decorrente da ampliação do acesso ao mercado europeu e novos investimentos possibilitados pelo Acordo”.
17:08 R	Diante do exposto, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026. Por fim, cumpre examinar o mérito da matéria. Como já destacado, trata-se de Acordo singular, não apenas por seu alcance, ao instituir uma das maiores zonas de livre comércio do planeta e disciplinar praticamente todas as dimensões da realidade econômico-comercial das sociedades envolvidas, mas por simbolizar o encerramento de um ciclo histórico e a transição para uma nova dinâmica internacional. A previsibilidade de um comércio baseado em regras claras e perenes, sob a égide de organismos multilaterais robustos e orientado por impulso liberalizante, já não é a mesma. Observa-se o recrudescimento de nacionalismos, do protecionismo e do uso do poder econômico-comercial como instrumento de pressão política. Presidente, eu queria que pedisse silêncio. Está me atrapalhando. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada. Ao se fecharem para, supostamente, colocarem-se "em primeiro lugar", os países renunciam à construção de um sistema em que todos possam prosperar. Desde a formulação da teoria das vantagens comparativas por David Ricardo, há mais de dois séculos, consolidou-se a compreensão de que o comércio internacional constitui, em essência, um jogo de ganhos mútuos. Essa convicção, contudo, parece ter-se esvaído. É precisamente nesse ambiente adverso e menos cooperativo que devemos, com responsabilidade, reafirmá-la. O Acordo Comercial Provisório entre o Mercosul e a União Europeia não é um acordo perfeito. Não o é porque, por definição, acordos perfeitos não existem. Negociar implica concessões recíprocas: aceitar perdas pontuais para alcançar ganhos maiores, calibrar expectativas para viabilizar potencialidades. Se perfeito fosse, não seria acordo, seria imposição unilateral.
17:12 R	Essa constatação conduz a duas consequências inevitáveis. A primeira é a necessidade de avaliar se, mesmo imperfeito, o acordo é positivo para o Brasil e capaz de gerar benefícios concretos à população. No momento atual, entendo que ele não é apenas desejável, ele é necessário. Para dinamizar a economia, devemos buscar, com determinação, oportunidades de ampliar o comércio e atrair investimentos, de gerar empregos e novos negócios, de diversificar e agregar valor à pauta exportadora, ainda concentrada em poucos produtos, de fortalecer micro, pequenas e médias empresas, integrando-as às cadeias globais de valor. E como potência agroambiental, de participar da formulação de regras que conciliem, com equilíbrio e pragmatismo, desenvolvimento sustentável, emergência climática e segurança alimentar. Em maior ou menor medida, o ITA nos oferece instrumentos concretos para avançar nessa direção. Fui um dos muitos atores que participaram da trajetória negociadora que nos trouxe até aqui. Por isso, Presidente Davi, eu agradeço essa relatoria, porque eu vivenciei a assinatura do acordo em 2019. Eu estive em Bruxelas naquele 27 de junho de 2019, uma quinta-feira de início de verão europeu. O ambiente era de cansaço, as reuniões se sucediam sem avanços, sem avanços claros, e apesar da conjuntura aparentemente favorável, os negociadores mais experientes temiam a repetição do desfecho de 20 anos anteriores. Os tradutores já haviam sido dispensados. Ainda assim, acordou-se uma última reunião, na qual o Mercosul apresentaria nova proposta, que se sabia pouco animadora para os europeus. Também eles evitavam enfrentar os temas de maior interesse do nosso bloco. Foi àquela altura, já com ministros e vice-ministros na sala, que procurei o então Comissário Europeu da Agricultura, o Sr. Phil Hogan, para uma conversa franca, olho no olho, em que delineamos uma proposta final, a ser detalhada no café da manhã do dia seguinte, e que acabaria por viabilizar a conclusão de um acordo capaz de beneficiar ambas as partes. Naquele verão setentrional de 2019, eu acreditava na importância do acordo. Hoje continuo acreditando, Senador Bagattoli. E com o maior senso de urgência, iniciamos essa negociação no final do século passado, em um contexto de otimismo e aprofundamento de vínculos. O mundo atual é mais fragmentado, mais cético e mais protecionista. Isso torna o acordo com nossos parceiros europeus ainda mais atual e ainda mais necessário. O alcance do acordo ultrapassa, de forma incomensurável, a redução de tarifas ou o estabelecimento de quotas.
17:16 R	Seu potencial realmente transformador reside nas disciplinas voltadas a temas emergentes que estruturaram as bases da competitividade contemporânea: investimentos, fluxos financeiros, serviços, meios de pagamento, transferência de tecnologia, acesso a compras governamentais e regras de concorrência, entre outros. A segunda consequência inevitável de que não existem acordos perfeitos é que, por mais cautelas que o texto negociado contenha, sempre haverá setores potencialmente afetados. Esse é, evidentemente, o grande receio da agropecuária europeia, atividade que há anos enfrenta desafios de produtividade e competitividade e que se sustenta, em larga medida, pelos vultosos subsídios da Política Agrícola Comum. Não surpreende que as maiores resistências ao Acordo partam desse segmento. Não se pode, contudo, permitir que interesses específicos comprometam o equilíbrio cuidadosamente construído. Se o acordo é positivo para o Brasil, também o é para a Europa, sobretudo em acesso a produtos de maior valor agregado, em serviços e na facilitação de investimentos. De nossa parte, igualmente, há setores sensíveis, como o de lácteos e o da vitivinícola, que exigem responsabilidade e compromisso. O cronograma de desgravação mais dilatado e as quotas tarifárias oferecem janela concreta para sua modernização e ganho de competitividade. Mas essa oportunidade não se realizará por inércia: dependerá de vontade política, aperfeiçoamentos legislativos e políticas públicas eficazes. Nesse contexto, revela-se acertada a criação, pelo Requerimento 3, de 2026, da CRE, aprovado em 4 de fevereiro de 2026, do grupo de trabalho, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, destinado a acompanhar os desdobramentos do Acordo Mercosul-União Europeia, avaliar seus impactos econômicos, sociais, ambientais e regulatórios e examinar eventual marco legislativo complementar voltado à segurança jurídica, à competitividade... (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - ... e à proteção do interesse nacional. O acompanhamento contínuo da implementação do ITA pelo Congresso Nacional, inclusive após a etapa constitucional de ratificação, afigura-se como dever institucional em resposta aos anseios da sociedade. Como já destacado, trata-se de um acordo sobre tudo. Devemos compreendê-lo, portanto, como instrumento para a construção de um projeto renovado de integração: novas cadeias de valor, parcerias estratégicas e iniciativas conjuntas voltadas a desafios comuns, como a transição energética e digital. O acordo reforça, de um lado, nossa integração regional no âmbito do Mercosul e, de outro, reaproxima-nos de nosso tradicional parceiro transatlântico. Internamente, pode também funcionar como catalisador de aprimoramentos institucionais, ao nos estimular a utilizar suas disciplinas sofisticadas para aprimorar o ambiente doméstico de negócios, ampliar a inclusão e expandir oportunidades.
17:20 R	Destaco, por exemplo, as oportunidades abertas com a proteção de nossas indicações geográficas, que poderão agregar valor significativo aos produtos de especialidade brasileiros, como cachaça, vinhos e café, chocolate. Aproveitar esse potencial, contudo, exige pragmatismo, Sr. Presidente, visão estratégica e investimentos consistentes na promoção e posicionamento internacional. Temos condições de competir na primeira liga dos produtos de origem e qualidade diferenciadas, mas esse patamar não será alcançado de forma automática: demandará tempo, coordenação e compromisso entre setor público e iniciativa privada. Em contrapartida, a proteção das indicações geográficas da União Europeia impõe desafios a determinados segmentos nacionais. Negociamos, para mitigá-los, períodos de transição que permitirão a adaptação da produção doméstica. A denominação Champanhe, por exemplo, contará com o prazo de dez anos para cessar o seu uso, e Parma - o queijo parma - de sete anos. Esses são alguns dos exemplos. Para produtores que já utilizavam de boa-fé denominações consolidadas no mercado brasileiro, como Gorgonzola e Parmesão, foi assegurado regime de usuários prévios, vedando-se sua extensão apenas a novos entrantes. Ainda assim, tais ajustes exigirão planejamento e capacidade de adaptação. Se soubermos conduzir esse processo com inteligência e trabalho, sairemos fortalecidos com produtos mais valorizados e maior inserção nos mercados internacionais. Além das indicações geográficas, outro eixo central de adaptação reside na implementação efetiva da arquitetura de desgravação, concebida para estimular e modernizar o setor produtivo nacional. Trata-se de arranjo voltado à renovação de nosso parque fabril, por meio da redução de custos de importação de insumos de alta tecnologia e bens de capital oriundos da Europa. Ao mesmo tempo, produtos industriais sensíveis foram contemplados com cronogramas de adaptação estendidos, prevenindo a intensificação de tendências de desindustrialização. Estruturou-se, assim, uma equação equilibrada, desgravação seletiva de insumos e de meios de produção, proteção temporária aos setores mais vulneráveis e estratégia ofensiva de ampliação do acesso ao mercado europeu.
17:24 R	No setor de máquinas e equipamentos, por exemplo, a maior parte das linhas tarifárias do Mercosul permanece excluída da oferta ou sujeita a prazos de 10 a 15 anos - 10 a 15 anos -, enquanto o acesso ao mercado europeu será, em sua maioria, liberalizado já na entrada em vigor do acordo. A mesma lógica orienta o setor automotivo: veículos e autopeças contam, predominantemente, com exclusões ou cronogramas de 10 a 15 anos, alcançando até 30 anos, com período de carência, no caso de novas tecnologias. Preserva-se, desse modo, o direito e a capacidade de o Brasil avançar na industrialização em segmentos de ponta e na consolidação de uma base produtiva competitiva. O acordo representa, ademais, forte sinalização do compromisso brasileiro com o diálogo e o entendimento. Em contexto internacional particularmente desafiador, oferece previsibilidade. Nossa diplomacia, contudo, deve ir além. Precisamos ampliar nossa presença nesse mundo fragmentado, deixando de atuar apenas de forma reativa e passando a afirmar, com maior protagonismo, nossa própria agenda. Em cenário no qual parece prevalecer a lógica do "cada um por si", o Brasil reafirma sua disposição de trabalhar em conjunto. A base de nossos entendimentos, como bem refletido no ITA, é o multilateralismo. Os acordos da Organização Mundial do Comércio constituem o alicerce e a referência dos textos negociados. Reiteramos, ademais, nosso compromisso com os demais instrumentos internacionais dos quais somos parte. E reiteramos, por fim, mas de forma alguma menos importante, nossa soberania. Somos referência mundial em legislação de preservação ambiental em propriedades privadas, com o nosso Código Florestal. Esse e outros arcabouços regulatórios que viabilizam a implementação efetiva e responsável de nossas políticas nacionais devem, e serão, preservados. Já se assinalou que o acordo resultou de processo negociador complexo, pautado por concessões recíprocas e por equilíbrio cuidadosamente construído, com preservação de setores sensíveis e previsão de prazos de transição para ambas as partes. Nesse contexto, causa apreensão a adoção, pela União Europeia, de regulamento de salvaguardas de caráter particularmente estrito, potencialmente apto a restringir o acesso de produtos agropecuários que já se encontram sujeitos a quotas. Não obstante, o Brasil dispõe de instrumentos adequados, no âmbito do próprio acordo e na ordem jurídica interna, para resguardar seus interesses e assegurar que as autoridades europeias observem os compromissos assumidos e as disciplinas aplicáveis à utilização de salvaguardas. Deve ser transmitida, de forma clara e inequívoca, a mensagem de que acompanharemos atentamente sua aplicação e não hesitaremos em defender o acesso negociado. Estende-se, ademais, que a efetiva entrada em vigor do acordo contribuirá para desconstruir, gradualmente, narrativas infundadas de setores europeus refratários à concorrência com produtos e produtores brasileiros.
17:28 R	No plano interno, revela-se imprescindível o cumprimento do compromisso do Poder Executivo de pronta edição do decreto regulamentador dos procedimentos para eventual aplicação de salvaguardas bilaterais no âmbito dos acordos comerciais de que o Brasil seja parte. Já temos aí as salvaguardas bilaterais feitas pelo Poder Executivo, Secretária Tatiana, e, com certeza, publicadas no Diário Oficial. E esta oportunidade, em que se discute a melhor forma de assegurar a aplicação positiva do ITA no Brasil, com benefícios concretos para a sociedade, deve igualmente ser aproveitada para a célere remessa, à apreciação do Congresso Nacional, dos textos já firmados do acordo entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e do Acordo Mercosul-Singapura. É este, afinal, o momento de consolidar nossa rede de tratados comerciais e de reposicionar o Brasil em sua inserção internacional. É, portanto, um momento que transcende a apreciação de um texto convencional. Estamos diante de uma encruzilhada histórica, em que o Brasil deve decidir se assume papel ativo na conformação da nova ordem internacional ou se se resigna à condição de espectador. Ao deliberar sobre este acordo, o Congresso Nacional reafirma seu papel institucional, sua capacidade de examinar com rigor técnico e visão estratégica os grandes temas da agenda externa e sua disposição de acompanhar, com responsabilidade permanente, a implementação dos compromissos assumidos. Não nos cabe apenas autorizar; cabe-nos fiscalizar, aperfeiçoar, propor e cobrar. A aprovação do acordo não deve encerrar a atuação parlamentar. Inaugura uma etapa de vigilância construtiva, de diálogo constante com o setor produtivo e com a sociedade civil, e de coordenação firme com o Poder Executivo. Espera-se do Governo brasileiro não apenas a execução formal do instrumento, mas a adoção das políticas públicas, dos ajustes regulatórios e das medidas de competitividade que permitam transformar preferências negociadas em prosperidade concreta, empregos, inovação e inclusão. Se o século XXI se anuncia mais incerto, mais fragmentado e mais demandante, tanto maior deve ser nossa determinação. O Brasil tem dimensão, recursos e vocação para ser protagonista. Que este Parlamento esteja à altura desse chamado histórico, reafirmando o compromisso com a democracia, com o desenvolvimento sustentável, com a inserção soberana e cooperativa do país no mundo, e que o Executivo corresponda, com ação eficaz e visão estratégica, ao mandato maior que emana da sociedade brasileira: construir, em meio às turbulências do tempo presente, um horizonte de estabilidade, prosperidade e justiça para as próximas gerações.
17:32 R	O voto. Ante o exposto, somos: no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul), e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), do outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, e do texto do acordo; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, e do texto do acordo. Esse, Presidente, é o voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querida Senadora Tereza Cristina, permita-me cumprimentar V. Exa. pelo brilhante voto apresentado, de uma maneira muito célere, muito rápida, muito comprometida com o nosso país. Eu tenho vários Senadores inscritos... Mas me permita também, querido Presidente e Senador Nelsinho Trad, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores, cumprimentar V. Exa., que aquiesceu com a Presidência, naturalmente, com o apoio construído pela Senadora Tereza Cristina e por V. Exa. dos Líderes partidários, para que nós pudéssemos trazer diretamente, Tereza, para o Plenário do Senado Federal, pela importância, pelo significado histórico para o Brasil, como disse, para a relação comercial do Brasil com a União Europeia, uma importância estratégica para o Brasil, inclusive neste momento delicado das relações internacionais. E eu queria exaltar o trabalho de V. Exa. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está na tribuna do Senado Federal, engrandecendo o Senado da República, engrandecendo o papel do Legislativo brasileiro, engrandecendo a atividade parlamentar, engrandecendo o Poder Legislativo do Brasil na Casa da Federação, com serenidade, sobriedade e com diálogo. V. Exa. é de um partido de oposição ao Governo e V. Exa. se colocou integralmente à disposição quando o Presidente Nelsinho Trad e eu a convidamos para relatar essa matéria, por conta do histórico e do conhecimento de V. Exa., pela sua biografia e pela sua conduta na política nacional. Naquele momento, em 2019 - em que V. Exa. falou que esteve em Bruxelas -, eu tive a honra e o privilégio de estar aqui na Presidência do Senado acompanhando o trabalho de V. Exa. como Presidente do Senado, e V. Exa. como Ministra do Brasil. Então, passaram-se, cinco anos, seis anos daquele encontro, e hoje V. Exa. tem a felicidade de, como Senadora da República, relatar esta matéria. É este movimento na política nacional que nós pretendemos fazer todos os dias: mostrar para o Brasil que uma Senadora de oposição comprometida com o país pode assumir uma relatoria importante para a nossa nação e para as futuras gerações e se desincumbir dessa tarefa com maestria, Tereza.
17:36 R	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Todos nós vamos guardar na nossa memória o dia de hoje, porque não é à toa que este acordo é sonhado há quase três décadas. E o Parlamento brasileiro demonstra mais uma vez a maturidade institucional que nós temos, porque cada movimento como este é a constatação de que o Parlamento brasileiro está ao lado dos grandes temas de interesse da sociedade. Na semana passada eu falei um pouco com a Ministra Damares, nossa Senadora que também teve oportunidade de ser Ministra nesse período e hoje está aqui no Senado, falando justamente disto, Damares, falando justamente disto, Tereza: da nossa disposição de verdadeiramente trazer ao debate do Parlamento brasileiro os temas que mexem com a vida, com o mundo real dos brasileiros e das brasileiras, num país de dimensões continentais, com desigualdades extremas dentro de um estado da Federação, com municípios pobres do lado de municípios ricos. Ações como essa e votações como essa, Nelsinho, e em seu nome, que ficará registrado na história também e que, como Presidente da CRE pela segunda vez, teve a oportunidade de participar da construção deste acordo... V. Exa. se reuniu com atores do Governo, com o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, que está Ministro da Indústria e Comércio, e construímos a várias mãos um acordo, junto com a Câmara dos Deputados, que pudesse proteger o comércio brasileiro, tanto que o decreto foi assinado e será publicado, das salvaguardas que foram preestabelecidas pelo Congresso, pela Câmara e pelo Senado, pelo Parlamento. Mas eu quero exaltar - e falaria a tarde toda aqui - esta matéria, que une a todos nós; é um encontro de ideias em favor do Brasil. Isto aqui é o que me faz ter a crença, como falei com V. Exa. - permita-me fazer essa confidência, Damares; é uma confidência boa... Conversamos na semana passada sobre este momento que nós estamos vivendo na história nacional e no Parlamento brasileiro, quando nós falávamos sobre a possibilidade de trazermos o Senado Federal para o debate real, do mundo das pessoas, que muitas das vezes fica, quase que diariamente, ou quase que sempre, contaminado pelo debate político, eleitoral ou ideológico. Parabéns, Tereza. Você representa o Senado Federal, você representa todos nós. Em meu nome, em nome da Mesa Diretora e do Senado Federal, do conjunto de Senadoras e Senadores, ficará registrado este dia na história e na memória do povo brasileiro. Antes de passar a palavra aos oradores inscritos, Tereza, permita-me novamente fazer um registro muito importante. Eu, ainda há pouco, participei de um encontro na nossa Procuradoria parlamentar da Mulher, nossa secretaria especial de defesa das mulheres, que tem como representante a Senadora Augusta Brito. Fizemos um evento, ainda há pouco, em defesa das mulheres brasileiras e estamos aqui no Plenário, Senadora Jussara, Senadora Ivete, Senadora Damares, Senadora Tereza, Senadora Ana Paula, Senadora Dra. Eudócia, que está ali atrás, na presença de uma das mulheres mais importantes na causa da defesa das brasileiras, a Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, que está presente aqui no Plenário do Senado Federal.
17:40	Dra. Eudócia, que está ali atrás. Na presença de uma das mulheres mais importantes na causa da defesa das brasileiras, a Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, que está presente aqui no Plenário do Senado Federal. (Palmas.) Ela participou, ainda há pouco, na Secretaria Especial da Mulher, desta campanha de violência zero às mulheres brasileiras - e a presença do Parlamento nessa agenda. Maria da Penha, você é um exemplo de luta, de resiliência, de coragem, de vida na defesa das mulheres brasileiras. Parabéns pela coragem de enfrentar essa causa contra aqueles que têm o preconceito que, infelizmente, ainda temos muito no Brasil. Você é um símbolo de resiliência, de perseverança na vida das brasileiras, e eu quero me congratular com você em nome do Senado Federal. Seja sempre muito bem-vinda ao Senado Federal. (Palmas.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Relatora. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Bom, quero parabenizar a Maria da Penha e dizer para ela que ela é muito lembrada. A gente agora quer lembrar dela como a virada de página que o Brasil precisa ter contra o feminicídio, enfim, contra essas barbaridades que são cometidas aí contra as mulheres. A senhora é um exemplo disso. E, todos os dias, eu não sei se, infelizmente, a gente lembra do seu nome na lei, mas a lei é muito importante, porque, com isso, nós podemos melhorar esse ambiente tão áspero que hoje a gente vive contra as mulheres no país. Eu nem sei se 8 de março é um bom dia, este ano, para a gente comemorar. Eu espero que a gente comemore com medidas efetivas e que o seu exemplo possa ser seguido por todas as mulheres. Senador Davi, eu não poderia deixar de fazer aqui um agradecimento muito especial, primeiro, ao Deputado, Ministro Marcos Pereira, que foi o Relator na Câmara de Deputados; ao Deputado Arlindo Chinaglia, que foi o Relator na Comissão do Parlasul; e ao Nelsinho Trad, que vem conduzindo tão bem esta Comissão de Relações Exteriores e a criação desse grupo, Nelsinho, de acompanhamento. E é disso que nós vamos precisar daqui para a frente: do acordo assinado. E precisamos saber quais são os segmentos, os setores em que nós vamos precisar de políticas públicas para que eles possam acessar esse grande mercado, seja acesso a mercado, às novas embalagens, aos novos nomes e políticas internas para proteger, pelo menos por esse tempo que nós temos, até que entrem os produtos europeus aqui, e que eles possam estar fortalecidos para serem competitivos. Então, parabéns, Nelsinho, pela condução. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Augusta, com a palavra. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Só rapidamente aqui eu quero agradecer e ressaltar, quero parabenizar a Senadora Tereza também pelo empenho e pelo relatório tão bem... Eu diria que a simbologia deste momento, em que hoje a gente se encontra aqui no Senado Federal, de ter uma mulher relatando um projeto, um projeto muito significativo para o nosso país... E a gente entrar em comitivas com a nossa querida Maria da Penha, cearense, mulher que usou da sua dor para transformar uma lei, e essa lei fazer diferença na vida de tantas outras mulheres. Então, eu acho que é simbólico, no Senado Federal, hoje, estar aqui, no mês de março, que a gente sabe que não é só o mês de março, e que o 8, o dia 8 de março
17:44	de março, que a gente sabe que não é só o mês de março, e que o dia 8 de março não seja uma data realmente comemorativa, ela é muito mais reflexiva e chama a atenção da sociedade, homens e mulheres, sobre a responsabilidade que cada um tem, cada um de nós, de desconstruir o machismo, de realmente combater com efetividade a violência que vem nos matando, que vem nos silenciando, porque ela nos mata de várias formas, desde quando nos exclui dos espaços de poder e decisão até, infelizmente, chegar à forma mais cruel que é a do feminicídio. Então, eu quero aqui agradecer e dizer que a Procuradoria Especial, não só durante neste mês, mas especialmente neste mês, vai fazer várias ações, e eu quero contar com todos e todas aqui. Mas quero agradecer de uma forma muito especial e carinhosa a disponibilidade dessa grande mulher, Maria da Penha, que nos serve realmente de exemplo e de orgulho no que diz respeito ao combate à violência contra nós mulheres. Ela continua na luta, ela está aqui porque realmente é determinada e sabe da importância da presença dela, do que significa para nós estarmos aqui mostrando para o Brasil que a gente vai tratar com mais seriedade ainda todas as nossas responsabilidades para que a gente possa diminuir e acabar, na verdade, com a questão do feminicídio. Obrigada, minha querida Maria da Penha. Seja sempre bem-vinda. Com certeza, temos reivindicações que a gente vai levar até o Senado, à Bancada Feminina e ao nosso Presidente. Muito obrigada, Presidente, como sempre você está mostrando que é um homem que merece um laço branco - é a campanha onde se busca o homem para combater a violência contra nós mulheres. Obrigada, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cleitinho, V. Exa. está com a palavra. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para poder registrar a Maria da Penha, que está aqui. Este mês de março é o mês internacional das mulheres. Que nós homens, junto com as mulheres, o Congresso Nacional, comecemos a discutir penas mais duras para agressores de mulheres, para quem mata mulheres. Todo dia a gente vê no noticiário, a cada dia, mais feminicídios dentro do país aqui. E não só mulheres, não; mas também mulheres trans. Para vocês terem noção, na minha cidade, eu estava fazendo academia com uma mulher trans, sábado agora, e, no domingo - uma discussão familiar -, ela foi morta. Todo dia a gente vê o crime de feminicídio crescendo aqui dentro do país, contra as mulheres aqui. Então, eu acho que está na hora de a gente parar o discurso e ir para a prática. E não tem prática maior do que você cortar o mal pela raiz. Você corta o mal pela raiz é com pena de morte, é com prisão perpétua ou com a pena máxima, que seja de 40 anos, 50 anos. Não dá! A gente vê, tem matéria dizendo aqui: um homem estava... A mulher estava com medida protetiva. O cara saiu da cadeia, foi lá e a matou. Todo dia, a gente escuta isso aqui no Brasil. Então, chega de discurso e vamos para a prática. A gente começa a discutir, muda a Constituição e começa a colocar a pena de morte neste país aqui. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a atenção do Plenário, porque nós temos a Senadora Mara Gabrilli, que está inscrita no painel para discutir a matéria. Eu queria pedir a aquiescência do Senador Jaime Bagattoli para passar a palavra à Senadora Mara Gabrilli. Com a palavra, V. Exa. (Pausa.) Senadora Mara, está sem som. Está sem som, Mara. (Pausa.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - E agora? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Agora, Mara, pode começar. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Presidente - saudades! Eu queria começar pedindo até essa gentileza para o Senador Bagattoli, porque eu queria cumprimentar a nossa referência, a nossa... não tem como não ter amor. A gente pronuncia o nome Maria da Penha diariamente. Então, essa mulher que continua na luta e nos impulsiona, e não só nós, mulheres brasileiras, é uma lei que é conhecida
17:48	mulheres brasileiras, mas é uma lei conhecida mundialmente e que nos impulsiona a trabalhar cada vez mais para combater a violência contra a mulher. Eu quero dar meu beijo especial em toda a Bancada Feminina e cumprimentar, pela presença, a nossa Maria da Penha, que tanto nos orgulha e nos emociona. Muito obrigada, Maria da Penha! Presidente, eu queria parabenizar a Senadora Tereza Cristina por sua brilhante relatoria. Eu me uno à sua visão e estou certa de que o que vai nos fazer grandes como nação é a integração, o diálogo, as trocas e o comércio. O isolamento nos condena a sermos fracos. Esse tão aguardado acordo começou a ser negociado em 1999, ainda no Governo do Fernando Henrique Cardoso, um Presidente, que eu e os brasileiros tanto admiramos pelo legado do Plano Real, das profundas reformas e dos avanços sociais que promoveu. Foram 27 anos, Presidente, quase três décadas de negociações. O Brasil e os parceiros do Mercosul, juntos, fizeram uma opção clara: integrar-nos ao mundo. Agora, nós, brasileiros, poderemos exportar os nossos produtos ao mercado adicional de 450 milhões de pessoas que vivem na União Europeia, que concentra o maior PIB per capita mundial e representa US$22 trilhões. Olhem onde o Brasil está entrando. É, dentro desse espírito de diálogo e de integração do Mercosul-União Europeia, que hoje estamos aqui aprovando o acordo. Gostaria de conclamar esta Casa e todo o Parlamento para continuarmos esse movimento de aproximação e ampliação de novos mercados. O Brasil tem todo o potencial para liderar novos acordos comerciais para o Mercosul. A gente pode atingir, inclusive, regiões pouco olhadas no cenário internacional e podemos fazer ganhos únicos para esses, para o Brasil e para todos os parceiros do Mercosul. Para finalizar, eu parabenizo, mais uma vez, a nossa Relatora e o nosso Presidente da CRE, Nelsinho Trad, pelo comprometimento e pela rápida aprovação desse acordo no Parlamento. É um sinal de que o nosso sistema político acredita, Presidente, e confia na potência que esse acordo irá destravar. Esperamos mais de um quarto de século e não podemos esperar nenhum segundo a mais. Presidente, eu posso pedir para ler um requerimento? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Mara, eu já recebi a solicitação de V. Exa. Dr. Danilo já me apresentou aqui. Se V. Exa. quiser fazer a leitura, pode, sim, mas eu vou incluí-lo já como item extrapauta. Mas faça a leitura, para dar conhecimento ao Senado. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Então, eu gostaria de aproveitar, Presidente, para solicitar a deliberação, na sessão de hoje, de um requerimento extrapauta, que já está na Mesa - Requerimento nº 936, de 2025 - para a realização da Sessão Especial destinada a celebrar os 30 anos dos voluntários do Hospital Amaral Carvalho, de Jaú, no Estado de São Paulo, que realizam um grandioso trabalho e são referência nacional no tratamento oncológico pelo SUS. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Mara. Quero aproveitar essa oportunidade e dizer da nossa felicidade
17:52	Senadora Mara, quero aproveitar essa oportunidade e dizer da nossa felicidade de reencontrar você, mesmo que seja pelo vídeo. E nós vamos incluir como item extrapauta, tá? No final da deliberação. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Eu também estou muito feliz de ver você e meus colegas Senadores. Muita saudade! Eu quebrei a perna, mas já estou sarando. Daqui a pouco estou aí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deus te abençoe! Boa recuperação. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Pela ordem, Presidente, é sobre o tema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque estou com uma lista de oradores. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito. Então me inscreva na sequência, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já está inscrito. Agora está inscrito o Senador Jaime Bagattoli. (Pausa.) Com a palavra o Senador Jaime Bagattoli, para discutir. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar aqui o Presidente da Comissão, Nelsinho Trad e nossa Vice, Senadora Tereza Cristina. Quero parabenizar você, Senadora, por essa excelente relatoria do PDL 41, de 2026, sobre essa situação do acordo União Europeia-Mercosul. Quero agradecer muito aqui o Senador Magno Malta, por ter aberto um espaço para eu poder participar desta Comissão de Relações Exteriores, que trata de um assunto muito importante, do qual eu faço parte: o agronegócio, principalmente com essa sabedoria toda da nossa eterna Ministra e Senadora Tereza Cristina. Quero dizer para você, Senadora, que é um acordo que praticamente fez bodas de prata, e não aconteceu. E tem que chegar o momento - ceder para lá, um pouco para cá - que o acordo realmente vai ter que acontecer, porque, se não tiver esse acordo... E o acordo, a gente sabe, é igual você já falou: não é bom, para sempre, só para os dois lados... Mas o acordo tem que existir. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, subo a esta tribuna hoje para tratar de um assunto que define o futuro da nossa balança comercial e, acima de tudo, a soberania do produtor rural brasileiro, o PDL nº 41, de 2026, que aprova o texto de acordo comercial interino entre o Mercosul e a União Europeia, de relatoria da nossa Senadora Tereza Cristina. Como representante de Rondônia e do setor produtivo, não ignoro a importância estratégica de ampliarmos nossos horizontes comerciais. No entanto, o meu dever como Parlamentar e defensor da liberdade econômica me obriga a alertar este Plenário. Não podemos assinar um cheque em branco, que coloque em risco a segurança jurídica de quem carrega o Brasil nas costas. O acordo, em sua forma atual, traz salvaguardas bilaterais, com gatilhos extremamente baixos e perigosos. Estamos falando de critérios automáticos que ignoram as regras da OMC e dispensam prova prévia, dano grave ou nexo causal.
17:56	dispensam prova prévia, dano grave ou nexo causal. A situação da carne bovina é emblemática, com uma cota tarifária baixa. Se o volume exportado ultrapassar 5% do mercado europeu, referente ao ano anterior, serão acionadas automaticamente as salvaguardas da União Europeia. No primeiro ano, o prejuízo pode chegar a 105 milhões de euros, de acordo com o levantamento da CNA. Isso representa cerca de 16% das nossas exportações de carne para o bloco europeu, corroendo os benefícios que o acordo promete. O modelo adotado pela União Europeia é cercado de fragilidades, que punem a eficiência brasileira. Primeiro, basta um aumento de 5% no volume ou uma queda de 5% no preço de algumas importações para travarem nossas vendas. Além disso, sob o manto do bem-estar animal e de exigências ambientais unilaterais, como a Lei Antidesmatamento, a União Europeia impõe custos altíssimos de rastreabilidade e segregação, que funcionam como verdadeiras barreiras comerciais de fato. Sr. Presidente, temos que ter a responsabilidade de não aceitarmos um acordo desequilibrado. Por isso, como membro da Comissão de Relações Exteriores e participando do grupo de trabalho do acordo, defendo as ações de proteção ao nosso agro, a regulamentação da Lei de Reciprocidade Econômica, Lei nº 15.122, de 2025, e a criação do marco legal de salvaguardas bilaterais, para trazer segurança jurídica ao texto. O Brasil é o país que mais protege seu território no mundo, destinando 66% da sua área à vegetação protegida e preservada. Não podemos também aceitar que nossa sustentabilidade seja usada como pretexto para o protecionismo europeu. Precisamos de comércio, sim, com respeito à nossa soberania e à nossa produção. Senadora Tereza Cristina, eu sei que, para esse acordo, tem que haver um diálogo e eu sei que esse acordo tem que trazer benefício tanto para o Mercosul quanto para a União Europeia, mas, também, nós sabemos que o foco no nosso país não é, ainda, a industrialização; é o agronegócio. E é na produção primária que o Brasil é forte, é o agronegócio hoje que nós temos como mola mestra deste país, que corresponde praticamente a 27%, 28% do PIB brasileiro e em que todos participam: desde a agricultura familiar, o pequeno, o médio ao grande produtor. É uma pujança tão grande o agronegócio que nós, como representantes do Congresso Nacional, precisamos valorizar mais esse setor produtivo pelo que ele representa no nosso país. Mas eu tenho certeza, Senadora, de que com você à frente, com essa relatoria que você apresentou hoje aqui para o Senado Federal, para o povo brasileiro, para o Congresso Nacional, eu tenho absoluta certeza de que nós vamos avançar muito e de que esse acordo vai refletir
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Jaime. Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao querido Líder Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Caríssimo Presidente... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente, só antes... Senador Randolfe, só um minutinho, antes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aqui, está aqui na mesa. Está aqui. Está aqui. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Só um minutinho, só para deixar o Senador Bagattoli e outros que tenham alguma dúvida tranquilos, acabo de receber a informação do Ministério de Indústria e Comércio que o decreto já está publicado num Diário Oficial extra. Então, nós temos o decreto das salvaguardas bilaterais, além do capítulo que contém o próprio acordo com a proteção dessas salvaguardas e a nossa lei de reciprocidade. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Presidente, a Senadora Tereza Cristina, com a presteza que lhe é peculiar, já antecipou o começo da minha fala. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se ela soubesse, eu tinha pedido para ela não falar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Então... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estragou a surpresa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Mas foi ótimo e perfeito, o que mostra, inclusive, a unidade que tem neste Plenário e o momento histórico que é este Plenário estar aprovando esse acordo. É exatamente isto, Senadora Tereza: o Diário Oficial da União está aqui, em edição suplementar, extraordinariamente, já com a publicação do decreto das salvaguardas necessárias, porque esse acordo, Presidente Davi e Senadora Tereza, primeiro, tem... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... um significado histórico. V. Exa., Presidente, também é parte dessa construção. Veja, Presidente, foram 26 anos. É um jubileu de prata - um jubileu de prata - e mais um ano para chegarmos até aqui. Muito bem foi lembrado pela Senadora Mara Gabrilli que esse desenho começou a ser arquitetado ainda no Governo do Presidente Fernando Henrique. Lógico, sobretudo as restrições que havia, em especial da comunidade europeia, foram a primeira responsável por atrasar a concretização deste acordo. Para nós, Presidente Davi, esse acordo tem uma particularidade: é que nós já temos esse acordo há pelo menos cem anos, porque nós temos uma relação com a Guiana Francesa, com a Europa, e há pelo menos 15 anos foi selada com a construção de uma ponte binacional. Mais recentemente, Presidente Davi, sob a égide de iniciativas suas e do Governador Clécio, em nosso estado tem se ampliado o número de turistas franceses, que têm estado ou em nosso Carnaval ou no nosso Réveillon. Veja, Presidente, em 2023 foram 46 mil que atravessaram a ponte binacional da França, da Guiana Francesa, para o Amapá; no ano seguinte, 64 mil; e se prevê, para este ano, mais de 70 mil nos eventos distintos que nós temos do lado amapaense. Por isso, este acordo tem uma particularidade também para nós, que queremos saudar, dentre em pouco, também a concessão da liberação de vistos, que era uma assimetria desnecessária entre cidadãos brasileiros para atravessarem para o outro lado - para a Guiana Francesa e para a República francesa. Do ponto de vista mais geral, Senadora Tereza, a colaboração de V. Exa. aqui mostra o sentimento de unidade que temos, e V. Exa., como eu diria, aqui neste Parlamento brasileiro, como principal representante do nosso agronegócio - o agronegócio brasileiro, responsável, inclusive, por boa parte dos números do PIB que nós obtivemos no ano passado -, sabe o que este acordo virá a representar.
18:04 R	Só na agricultura, nas exportações, Senadora Tereza, é um acréscimo de 14,8% das nossas exportações para a agricultura e para o nosso agronegócio. Na indústria de transformação, é um acréscimo nas exportações de mais de 26%, ou melhor, mais de 25% nos serviços, mas um incremento de 26% na indústria de transformação. E eu posso aqui testemunhar, Senadora Tereza e Presidente Davi: eu estive com o Presidente Lula, em abril ou maio do ano passado, em Paris, quando o Presidente, pessoalmente, foi conversar com o Presidente Macron e várias outras lideranças europeias para que este acordo se concretizasse no dia de hoje. Por isso, a data histórica. Essa data representa a abertura de novos mercados para o nosso agronegócio, para o nosso setor de serviços, mas representa também uma relocalização do Brasil em um mundo que está se transformando agora - agora. Nós temos visto algumas medidas cada vez mais unilaterais por parte do Governo dos Estados Unidos da América. Recentemente, nós tivemos um evento - que já foi superado - de aumento da tarifação sobre produtos brasileiros por iniciativa unilateral do Governo dos Estados Unidos da América. Nós estamos vendo aquele mundo que foi desenhado no pós-guerra ser dissolvido pela rearticulação de um projeto em que cada uma das nações, os Estados Unidos, a China e a Rússia, passam a exercer influência em seu bloco geopolítico. É daí que se reveste de importância este acordo, porque nós estamos construindo, junto com a União Europeia... com este acordo estamos firmando no dia de hoje o maior mercado do planeta de troca de relações comerciais, de desenvolvimento de negócios e de livre circulação de bens, mercadorias e serviços entre o Mercosul - na verdade, o Mercosul tem a hegemonia brasileira; dos países integrantes, o Brasil é a principal economia - e o mercado europeu. Esta unidade entre o Mercosul - o mercado brasileiro, de mais de 8 milhões de quilômetros quadrados, de mais de 215 milhões de pessoas, que se soma ao mercado argentino, ao mercado uruguaio, ao mercado paraguaio - e a Europa constitui a grande novidade neste mundo que está se desenhando. Constitui a formação de um mercado global sem obstáculos tarifários que pode redesenhar, pelo menos, uma lógica comercial no mundo. Isso é o melhor significado, Presidente Davi, porque, neste momento, enquanto algumas nações acham que o caminho para redesenhar a ordem geopolítica global é por meio das armas, nós estamos construindo um redesenho da ordem geopolítica e comercial global por intermédio do diálogo e a partir das cooperações que nós e o mercado europeu podemos ter. Por isso, reveste-se dessa importância firmarmos esse acordo no dia de hoje para ser depois celebrado entre a comunidade europeia e o Mercosul. É uma conquista que deve ser celebrada.
18:08 R	Temos muito o que destacar: o papel que o Presidente Lula cumpriu para chegarmos ao dia de hoje; mas, Senadora Tereza, V. Exa., como Relatora, é também o significado diagnóstico de que hoje é um dia de celebração, mais do que Governo e oposição, do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito para discutir, Senador Nelsinho Trad. Senador Jorge Seif, Senador Vice-Presidente Humberto Costa, Senador Efraim Filho, Senador Alessandro Vieira e Senador Jayme Campos. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre... (Intervenção fora do microfone.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Depois é V. Exa., Senador Jorge Seif, depois de mim. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Queria vê-lo daqui, posso? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pode, perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sem confidências no Plenário. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Antes de iniciar o mérito do discurso, eu queria fazer um agradecimento, Senador Davi, a V. Exa., que confiou na minha pessoa para presidir a Comissão de Relações Exteriores no primeiro mandato - não me conhecia - e reafirmou a confiança depois que V. Exa. voltou à Presidência. Isso me orgulha, me enche de alegria. É um privilégio poder trabalhar dentro daquela Comissão. Eu me dediquei muito para que este momento pudesse estar acontecendo. Foram várias viagens para Montevidéu, participando do Parlasul, junto com o Senador Humberto Costa, outro assíduo participante do Mercosul. Viajamos para a Europa. V. Exa. nunca deixou de nos auxiliar no sentido de dar toda a força, a estrutura para a gente poder chegar aonde a gente tinha que chegar. E tudo o que a gente fez tinha um mérito e uma função primordial: fazer com que este momento pudesse acontecer. Hoje, estamos diante de uma data histórica para o Brasil, um momento que simboliza décadas de negociações, desafios e persistência, um momento em que o Brasil reafirma sua vocação de protagonismo no cenário internacional. Como Chefe da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e como representante do Estado de Mato Grosso do Sul, que faz fronteira com um país do bloco, dediquei esforços incansáveis à realização do Acordo Mercosul-União Europeia. E afirmo com convicção: esse acordo não é apenas desejável, ele é necessário. Ele é a chave para dinamizar nossa economia, gerar empregos, atrair investimentos, diversificar nossa pauta exportadora e fortalecer micro, pequenas e médias empresas. Ele é a oportunidade de colocar o Brasil na primeira liga da economia internacional. Trata-se da inserção estratégica do Brasil no mundo, de criar novas cadeias de valor, de projetar a imagem de um país aberto, responsável e inovador. Tive a honra de buscar, nesse esforço, uma atuação que não se restringiu ao Brasil. Vivemos todos, e nós sabemos disso, tempos desafiadores. Como Presidente da Comissão Temporária Externa para relações econômicas com os Estados Unidos, defendi a missão desta Casa a Washington, em meio ao tarifaço - e V. Exa. sempre apoiou também -, buscando a interlocução necessária em um momento muito conturbado.
18:12	E eu me lembro, Presidente Davi, que, quando a gente constituiu a comissão para ir aos Estados Unidos, alguns colegas falaram: "Mas você está louco? Você marcou alguma coisa lá?", e nós não tínhamos marcado, "Nós vamos bater na porta deles". "Mas isso é uma missão impossível", falaram. E me lembrei da história que eu li de Walt Disney. Walt Disney, quando anunciou que ia construir a Disneylândia, falaram para ele: "Mas isso é impossível". Sabe qual foi a resposta dele, Presidente Davi? "Prefiro militar no impossível porque a concorrência é menor", e lá ele foi e construiu. E nós fomos, está aqui a Senadora Tereza, está aqui o Senador Fernando Farias, a gente foi para os Estados Unidos, chegou no terceiro dia, a gente teve que cancelar agenda, porque não cabia mais, todo mundo queria falar com a gente. E a gente voltou, no dia do nosso regresso, no aeroporto, a gente já soube que, em algumas pautas que a gente levou, já tinha caído a sobretarifa de 700 itens. E tem mais, lá nós ouvimos dos nossos colegas Parlamentares o seguinte: "Vocês vão ter uma surpresa, porque isso vai ser questionado na Suprema Corte e isso vai ser derrubado, porque o instrumento que o Presidente Trump usou para poder fazer o decreto da sobretarifa teria que ter passado no Congresso e não passou". E os Deputados e Senadores falaram para nós: "Isso tinha que ter passado aqui. Vocês vão ver como isso vai cair". E deu no que deu. Mas vamos lá, fomos para Bruxelas, fomos para Estrasburgo, fomos para Lisboa, fui para Varsóvia, fui para Paris, fomos em vários locais da Europa para poder conversar com os eurodeputados. Não foi fácil, porém, uma máxima a gente aprende no nosso Parlamento: o Parlamento é a Casa da divergência, do debate. Era normal que por lá alguns fossem contra, como a gente viu que foi, mas esse é um acordo de ganha-ganha. A expectativa, tanto para o setor da indústria quanto para o setor do agro, é extremamente positiva. E quis calhar em toda essa história, o que é a cereja do bolo, que a Senadora Tereza Cristina veio a ser a Relatora. Por quê? Porque, em 2019, quando isso estava adormecido, teve alguém que se preocupou com essa história, pegou aqui um avião e foi para lá para poder debater, desenhar e assinar aquilo que hoje está sendo referendado, que foi a Senadora Tereza Cristina, então Ministra da Agricultura. Então as coisas estão começando a se encaixar, estão começando a demonstrar ao Brasil que esta Casa tem pautas positivas, pautas boas, para que a sociedade possa sentir que realmente isso aqui vai diminuir carga tributária de produtos, reduzir impostos e gerar desenvolvimento, emprego e renda para quem quiser fazer negócio com a Europa. Quero aqui agradecer também ao corpo diplomático, que nos assessora, agradecer ao Itamaraty, nas pessoas do Embaixador Bruno, Embaixador Fox, que aqui se encontra, dizer que a gente nunca deixou de ter embaixadores do Itamaraty, o apoio de V. Exas.; agradecer ao Juliano, ao Bettarello, à Thaisa, ao Zé Luiz
18:16	agradecer ao Juliano, ao Bettarello, à Taísa, ao José Luís, à Samira, à Sheila, a todos que ajudaram a gente a chegar neste momento histórico; ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na pessoa do Vice-Presidente Alckmin. Está aqui a Tatiana Prazeres, não teve uma reunião de discussão, mesmo que fosse longa, conturbada, em que não estivesse lá a Tatiana acompanhando e vendo ponto por ponto para chegar a este momento. Presidente, hoje é um dia de celebração. V. Exa. vai estar com a oportunidade de escolher um dia da semana que vem para a gente fazer a promulgação, um ato festivo de se celebrar esse assunto que com certeza entrou para a história como o maior acordo entre blocos de países que existe na humanidade, Mercosul e União Europeia. Viva esse acordo! E aqui fica registrado que nós já aprovamos o acordo de livre comércio com a Efta, que são outros países - Liechtenstein, Suíça, Islândia e Noruega. Precisa ser também assinado com Singapura. Nós temos três acordos, Dra. Tatiana, pendentes para a gente poder fazer com que isso já rode e fique pronto para que a sociedade possa sentir isso. Vivam os acordos celebrados e viva o Brasil diante dessa nova perspectiva que tem na economia global! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Nelsinho. Próximo Senador inscrito para discutir, o Senador Líder Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senadora Tereza Cristina. Sr. Presidente, eu tive a honra de ser Secretário Nacional de Pesca com a Ministra Tereza Cristina, e eu via o empenho dessa grande brasileira, dessa grande mulher e dessa grande Parlamentar e grande ministra, junto com o Ministro Carlos França, na época nosso Ministro das Relações Exteriores, na corrida para fortalecer o mercado de exportação do Brasil. Afinal de contas, o Brasil é um grande produtor de commodities, é um grande produtor de proteínas, é um grande produtor de grãos, é um grande produtor de minerais, é um grande produtor de petróleo. E, Senadora Tereza, realmente eu preciso concordar com o Presidente Davi Alcolumbre, quando ele diz que hoje não está tendo embate político, nem ideológico, nem briga, nós estamos fazendo aqui o que deveríamos fazer mais vezes, que é trabalhar pelo Brasil, apesar das nossas divergências. Então, Presidente Davi e Senadora Tereza, que alegria, inclusive, o meu setor de pescados, que eu represento, de que eu faço parte, também foi incluído. Imaginem vocês que o Brasil não pode, em hipótese alguma, ficar restrito a poucos mercados. Nós vimos o que o Presidente dos Estados Unidos fez recentemente, abalando vários segmentos produtivos. No meu Estado de Santa Catarina, a WEG, uma grande indústria brasileira, foi impactada; a Embraer foi impactada, outra grande indústria brasileira; o setor
18:20 R	No meu Estado de Santa Catarina, a Weg, uma grande indústria brasileira, foi impactada. A Embraer foi impactada - outra grande indústria brasileira -, o setor moveleiro foi impactado, o setor de pescados foi impactado. Tudo isso porque esse acordo estava sendo postergado. E, Tereza, aqui está a beleza desse acordo: mesmo com tanta resistência, protecionismo, luta - especialmente da França -, o Brasil, através de seus atores políticos, através de membros do Governo Federal, deste Governo Federal e dos anteriores - como o Senador Randolfe comentou, desde Fernando Henrique Cardoso que tentávamos construir essa solução, que é uma solução para um país produtor. Então, eu acho que hoje é um dia de alegria para o Brasil, é uma alegria para todos nós, que também fazemos parte da bancada do agro. Tenho certeza de que o Senador Jayme Campos, que estava aí há pouco, deve estar muito feliz; o Mato Grosso está feliz, o Mato Grosso do Sul, o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, o Paraná, São Paulo, Maranhão, Bahia. Cada um de nós tem as suas potencialidades, tem os seus produtos, e precisávamos, sim - e precisamos, Nelsinho Trad -, abrir mais mercados ainda. Que o senhor tenha êxito - e parabéns, também, pelo seu trabalho na Comissão de Relações Exteriores - para evoluirmos em aberturas de mais mercados. Então, Senadora Tereza Cristina, Senador Davi, eu quero me juntar a vocês nessa celebração e também comemorar essa regulamentação da Lei da Reciprocidade Econômica. Nós sabemos, Ministra e Senadora Tereza, que o comércio internacional deve ser uma via de mão dupla, baseada em reciprocidade, equilíbrio e respeito às regras pactuadas. E a aprovação desse acordo realmente é um passo histórico, mas o verdadeiro sucesso vai depender da nossa capacidade de implementar, com inteligência estratégica e proteção aos produtores. Não podemos esquecer de que podem ocorrer medidas unilaterais por parte de alguns países da União Europeia e de que nós temos que dar a pronta contrarresposta para a proteção dos produtores e dos produtos brasileiros. Então, Senadora Tereza, parabéns pela relatoria. Parabéns, Senador Davi, pela condução. Parabéns ao Senado Federal da República. Tenho certeza de que vai ser aprovado por unanimidade, e isso é uma vitória, acima de tudo, do setor que leva este país nas costas, que é o setor do agronegócio. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Jorge Seif. Concedo a palavra ao nosso Vice-Presidente do Senado Federal, o Senador Humberto Costa. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é muito importante este dia de hoje, sem dúvida, em que o Congresso Nacional, o Senado, aprova o acordo entre o Brasil e a União Europeia. E é, de fato, uma hora, um momento de se fazer justiça. Aqui se fez justiça ao Parlamento brasileiro, se fez justiça à Relatora da matéria, aos que lutaram por isso; mas aqui é preciso fazer justiça no grau que é necessário, e esse acordo jamais estaria assinado e negociado se em 2023 o Presidente Lula não o tivesse colocado como uma prioridade efetiva do nosso país.
18:24 R	Inclusive, apesar de o Presidente Lula não ter ido à assinatura do acordo lá no Paraguai, a Presidente da Comissão Europeia veio ao Brasil para mostrar o seu reconhecimento ao trabalho que teve o Presidente Lula. Ursula von der Leyen foi ao Rio de Janeiro, antes de ir ao Paraguai, para dar uma demonstração simbólica do peso que o Governo do Presidente Lula teve na assinatura desse contrato, desse acordo. Isso é consequência da visão que ele tem. A extrema direita brasileira, em muitos momentos, fica atacando o Presidente porque ele faz política externa - porque ele vai para a China, porque ele vai para a Europa -, mas o Presidente Lula vai para fazer coisas como essa. O Mercosul, sob a Presidência do Presidente Lula, em um ano de Presidência apenas, assinou o acordo com o Etfa; nós avançamos em acordos com o Vietnã, com a Indonésia, com os Emirados Árabes, com o Canadá, com o México, com o Japão e com a Coreia. O Presidente Lula foi à Coreia agora não para passear; ele foi exatamente tratar de temas dessa absoluta relevância. Foi em 2023 que nós tivemos a retomada desse acordo pelas mãos do Governo brasileiro, principalmente. Esse é um acordo fundamental, que representa um incremento nos R$700 bilhões do comércio que nós temos com a União Europeia, o maior acordo de livre comércio do mundo, envolvendo mais de 720 milhões de consumidores, representando um PIB de US$22 trilhões e com a provocação de uma redução tarifária entre os países da ordem de 4 bilhões. Nós vamos ter um incremento das importações no Brasil. O agronegócio será o setor mais beneficiado. Devia ter um mínimo de reconhecimento ao Presidente Lula e ao que ele tem feito para defender o Brasil e, consequentemente, beneficiando o agronegócio. Essa é uma questão que devia estar colocada aqui claramente. Para alguns itens, nós vamos ter um incremento de mais de 20% nas exportações. Enquanto a Europa vai exportar carros, máquinas, nós vamos crescer fortemente na exportação de produtos agrícolas, e isso é extremamente importante. Nós vamos ter o Brasil crescendo pelo menos 0,46% do seu PIB até 2040. Os investimentos no Brasil podem crescer em mais de 1,5% na comparação com o cenário atual.
18:28 R	Obviamente, nem tudo gera consenso. A América Latina... O Mercosul, por exemplo, tem receios em relação à produção de carros, de móveis e de calçados, mas quando nós começarmos a exportar e quando os investimentos da União Europeia, que já são os maiores no Mercosul, aumentarem, nós vamos ter incorporação de tecnologia, nós vamos ter desenvolvimento da indústria nacional, nós vamos ter crescimento da competitividade. E a própria indústria sabe que, com políticas como a que o Governo brasileiro está fazendo de reindustrialização do Brasil - que foi desindustrializado nos dois Governos anteriores ao do Presidente Lula -, nós vamos adquirir capacidade de competir com os produtos europeus que para aqui virão. Além do mais, esse acordo prevê que nós teremos um tempo suficiente para que o Brasil se prepare para fazer esse enfrentamento; por exemplo, os carros híbridos terão 18 anos - 18 anos - até que as tarifas sejam zeradas. É a defesa que o Governo do Presidente Lula fez. O Mercosul não aceitou, por exemplo, colocar na negociação a política de compras governamentais. O Governo brasileiro fincou o pé e disse que política na área da saúde, Complexo Industrial da Saúde, não poderia ser atingida por esse entendimento e por esse Acordo - isso que é pensar estrategicamente. Por isso, é preciso que haja um reconhecimento, até dos que fazem oposição ao nosso Governo, de que esse acordo não existiria sem o Governo do Presidente Lula e sem o Presidente Lula. É preciso que se diga isso, que outras vozes digam também. Nós não precisamos ter receio desse acordo. A Argentina, por exemplo, está morrendo de medo, até porque o atual Presidente daquele país está acabando com a indústria argentina, mas a indústria brasileira não é igual à indústria argentina. Nós temos uma indústria mais diversificada, mais moderna, enquanto, na Argentina, vários setores estão sucateados e vão ficar mais ainda com aquele nazifascista que governa aquele país. Nós, com toda a certeza, teremos condição de avançar muito. Nós, com esse acordo, poderemos ter a expectativa de que o Brasil avance. Aumentar a exportação significa geração de empregos qualificados, investimentos, concorrência, melhoria da qualidade daquilo que nós produzimos, e a Europa já é, hoje, o segundo destino das exportações brasileiras. E é importante, inclusive, dizer: enquanto a China importa do Brasil só os produtos primários, na prática, a União Europeia é quem mais absorve produtos industrializados do nosso país. Então, esse acordo é fundamental inclusive para o desenvolvimento industrial do Brasil, porque nós vamos ter condição de ampliar a exportação de produtos com alto valor agregado no campo da indústria.
18:32 R	E mais, com esse acordo, nós vamos acelerar esses acordos que eu falei que estão a caminho: o Vietnã, Singapura, a Coreia, o Canadá, o Panamá. Portanto, nós estamos aqui hoje traçando um caminho, um passo histórico para o nosso país. Portanto, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nós estamos num caminho e num ciclo absolutamente virtuoso. O Brasil vai ampliar, com esse acordo, a sua capacidade produtiva, tecnológica, a sua competitividade, para integrar essas cadeias inclusive. Haverá, sem dúvida, etapas da produção industrial que hoje existem na Europa que serão feitas aqui, será feito aqui, porque o Brasil tem expertise numa série de atividades que poderão, com toda certeza, ser incorporadas nas cadeias globais de produção em que a Europa se insere. Nós vamos poder fornecer as etapas finais, fornecer insumo, fornecer energia. O país no mundo que mais tem energia limpa é o Brasil. Tudo isso foi pensado pela nossa diplomacia, pelo Itamaraty, pelo Ministério das Relações Exteriores. E hoje, embora eu possa aqui parecer meio baluartista, meio patriota em relação ao nosso Governo, é a verdade nua e crua. Todos os setores deste país são importantes. O Parlamento foi importante. O Parlasul foi importante. Eu próprio tive a oportunidade de ser Presidente do Parlasul por um período curto e sei a importância que o Parlasul teve para que nós pudéssemos apressar esse desenvolvimento. Mas o povo brasileiro precisa saber que, se não houvesse Governo Lula, Itamaraty, esse acordo não teria saído do papel. Digo isso com muito orgulho, mas com sentido de justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa. Cumprimento-o pelo pronunciamento de V. Exa. na tarde e noite do dia de hoje, na votação desta importante matéria para o Brasil. Próximo orador inscrito para discutir a matéria. Concedo a palavra ao Senador Líder Efraim Filho. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, enquanto o Senador Efraim se dirige à tribuna, dois minutos, enquanto ele se dirige à tribuna. Presidente, eu fiz um requerimento requerendo um voto de aplauso aos estudantes amazonenses da Escola Estadual de Tempo Integral Marcantonio Vilaça II. Eles participaram de uma Olimpíada Internacional em Bangkok, ganharam uma medalha de ouro, cinco de prata e três de bronze, além de prêmio do melhor estudante do planeta, que é amazonense, que é o Enos Miranda. Eu requeri esse voto de aplauso e destaco aqui com orgulho. Efraim, obrigado pela paciência, irmão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder, Senador Plínio Valério, a Mesa recolhe a solicitação de V. Exa. e dará o encaminhamento à publicação. Para discutir a matéria, o Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Senador Plínio, ainda mais para dar boa notícia, você tem sempre toda a minha tolerância. Temos que valorizar os nossos jovens, nossos estudantes.
18:36 R	Deixe-me trazer também uma muito feliz, que não é o prêmio de melhor estudante do mundo, mas só com a medalha de ouro na Olimpíada de Matemática da minha filha, eu já fiquei muito feliz. Imagine a mãe desse aí, né? Então, parabéns! Leve ao povo amazonense também o nosso grande abraço. Senador Davi, o tema que me traz aqui - eu pedi a inscrição quando a gente estava recebendo a visita da Maria da Penha - é para trazer também ao conhecimento do Senado que, em virtude do Dia Internacional da Mulher e de um tema que sensibiliza todos nós, o combate à violência doméstica, o reforço da Lei Maria da Penha, o combate ao feminicídio, que não pode fazer parte da paisagem... Não dá para nos acostumar, dia e noite, com notícias que se repetem nas redes sociais, no WhatsApp, trazendo, por todo o Brasil, uma cena em que a possessividade do homem que trata a mulher como objeto acaba virando cultura. Não dá, não pode; temos de reagir. E, por isso, protocolaremos, amanhã, o Projeto de Lei Raphaella Brilhante. Raphaella Brilhante foi um caso que chamou a atenção do Brasil todo, recentemente, de uma violência doméstica contra uma jovem recém-casada, que teve coragem de vir à tona. Mesmo sendo de uma classe social em que ela poderia ter todos os acessos à mídia, aos advogados, à Justiça, escondia a violência, os espancamentos que sofria. Fomos procurados por ela e pelo advogado dela e estamos trazendo, Senadora Damares, uma modificação da lei, que no fato concreto aconteceu, porque, muitas vezes, a intimidação e a ameaça, após a denúncia ser publicizada, não são feitas necessariamente pelo agressor, são feitas por terceiros - às vezes por familiares - e as medidas protetivas, na Lei Maria da Penha, não alcançam esses terceiros. Então, essa modificação legislativa é para que as medidas protetivas que hoje a lei permite que sejam tomadas contra o agressor possam ser também tomadas contra terceiros que porventura venham também a infligir ameaça no sentido de desestabilizar a vítima, intimidá-la a ponto de retirar a denúncia ou algo desse tipo. Então, a gente sabe que esse olhar feminino, o olhar de mãe, o olhar da mulher... Essa sensibilidade é única. Por mais que nós homens queiramos, não conseguimos ter. E, com essa sensibilidade, através do que a jovem Raphaella Brilhante - a quem me solidarizo, com toda a sua família - nos encaminhou, a partir de amanhã faremos o protocolo dessa matéria para também simbolizar, junto com a semana do Dia Internacional da Mulher. Fica aqui o nosso registro. Segundo ponto, Sr. Presidente: permita-me, já, também, na discussão, antecipar que eu conversei com a Senadora Ana Paula, que é a Relatora da matéria na sequência, sobre o tema do salário-paternidade, para que a gente evolua com isso. Sou totalmente a favor do texto. Agora, tem uma divergência quanto ao modelo de compensação, porque o texto que veio da Câmara previa a compensação pelos tributos e aqui o texto foi modificado, no Senado - inclusive ainda com divergências quanto à possibilidade de ser tratado como emenda redacional -, e trouxe um reembolso conforme ou mediante o que será determinado em regulamento. Então, estamos tentando encontrar ali uma solução de texto e agradeço a atenção que a Senadora Ana Paula teve conosco para que a gente possa avançar.
18:40 R	Sobre a matéria em voga, Sr. Presidente, eu tenho acompanhado aos poucos a evolução. A gente que defende o setor produtivo sabe que, ao mesmo tempo em que é um desafio, é uma janela de oportunidade que se abre. Vamos confiar na capacidade do setor produtivo brasileiro. É importante pensar que numa abertura e num acordo como esse a gente consiga resgatar o custo Brasil, esse tripé nefasto que faz com que todos nós fiquemos com um Brasil que tem amarras, que tem âncoras que nos seguram, principalmente na hora de baixar as fronteiras e competir globalmente. Qual é esse tripé nefasto do Brasil? Nós temos a burocracia excessiva, nós temos uma carga tributária extremamente complexa e nós temos a insegurança jurídica. Fazer acordos e não trabalhar de forma paralela para que o Brasil reduza, diminua, acabe com o custo Brasil, eliminando esse tripé nefasto de insegurança jurídica, burocracia excessiva e alta carga tributária, deixará sempre o setor produtivo brasileiro largando atrás. Claro que o brasileiro não desiste nunca, a gente se reinventa. A gente aprendeu a sobreviver no pior modelo tributário do mundo. O Brasil vai conseguir avançar, mas, se o Governo fizer a sua parte, ajuda muito. Afinal, o empreendedor brasileiro já sabe: Governo que não atrapalha, já ajuda; se ele ajudar, melhor ainda para quem produz no Brasil. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Líder Efraim Filho. Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Vou tentar ser breve, até porque temos pauta importante em seguida. Evidentemente é um momento importante a aprovação de um acordo entre dois segmentos tão importantes, Mercosul e União Europeia. O impacto positivo, só para o Brasil, é uma expectativa de R$35 bilhões a mais de arrecadação. Neste momento, acho que é importante ressaltar o quanto a política, quando bem exercida, pode gerar frutos. Esse processo passou pela mão de dezenas, de centenas de negociadores, e calhou de termos, neste momento, um Presidente de esquerda, o Presidente Lula, e uma Relatora de direita, a Senadora Tereza. Em nenhum momento isso foi impedimento para resolver os problemas, para sanar as dúvidas, para apresentar soluções. Isso é muito importante que as pessoas vejam, porque se gasta muito tempo, muita energia, olhando para os problemas, para as brigas, para as bobagens da internet, mas quando a política para, senta e trabalha, a gente coloca de pé resultados extraordinários. Então, parabéns, Tereza, é mais um trabalho excelente que a senhora conduz aqui. É muito bom ter a confiança de que, com a sua palavra... Temos todos nós a convicção de que o acordo é, sim, positivo para o nosso país, que não vai criar maiores problemas para o nosso agronegócio, que é tão importante. Que a gente possa, ao longo dos anos, colher os frutos de mais uma grande realização da boa política. Parabéns para todos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira. Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Jayme Campos.
18:44 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Davi, Sras. e Srs. Senadores, a ratificação do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia é de suma importância. Estamos diante de um dos mais importantes entendimentos comerciais já firmados pelo nosso país depois de 26 anos de negociações. São mais de 700 milhões de consumidores envolvidos nesse acordo. Abrir esse mercado para os produtores brasileiros representa uma oportunidade concreta para diversificar as nossas exportações, expandir investimento e gerar emprego e renda em todo o país. O Brasil é uma potência agroambiental. Nosso agronegócio é competitivo, produtivo e, acima de tudo, responsável. Somos Líderes globais na produção de alimento e temos total capacidade de atender a demanda internacional com qualidade, eficiência e desenvolvimento sustentável. Por isso mesmo, Sr. Presidente, precisamos tratar este acordo com visão estratégica, mas também com muita responsabilidade. Não podemos aceitar, em hipótese alguma, ameaças injustas ou barreiras disfarçadas contra o agronegócio brasileiro. Muitas vezes, argumentos ambientais são utilizados de forma seletiva como instrumento de proteção comercial. Isso não pode ser tolerado. Defender o acordo, portanto, não significa abrir mão da defesa dos interesses nacionais. Pelo contrário, significa assegurar que sua implementação ocorra com equilíbrio, respeito mútuo e condição justa de nossa concorrência. É fundamental que a ratificação venha acompanhada de salvaguardas precisas, capazes de proteger nossos produtores diante de eventuais distorções de mercados ou medidas protecionistas disfarçadas. Tenho convicção de que, com regras justas e diálogo, poderemos ratificar este acordo, garantindo benefícios concretos para o Brasil e a segurança de quem produz. Por essas razões, quero manifestar o meu apoio à aprovação do PDL 41, de 2026, tão muito bem relatado pela ilustre Ministra, Senadora querida Tereza Cristina, que aqui quero cumprimentar, e dizer, reafirmando, que o Brasil deve estar aberto ao comércio internacional, mas sempre com soberania, responsabilidade e compromisso com o desenvolvimento do nosso país. Encerrando, Sr. Presidente, hoje nós tivemos uma reunião com o Ministro da AGU, o Messias, lá da Frenlogi, em que houve a participação de vários empresários, Parlamentares do agronegócio. Na verdade, este é um país, Ministra Tereza, que precisa apenas de segurança jurídica, até porque nós somos competitivos. E eu fiz um pequeno relato em relação ao meu Estado de Mato Grosso. Mesmo diante dos grandes países consumidores e dos grandes centros consumidores, ainda somos competitivos. Infelizmente, nós temos aqui a questão do transporte - um dos maiores problemas nossos -, dos portos e assim por diante. Mesmo diante dessas deficiências no setor, a questão da logística, você vê que, há algum tempo, há mais de cinco anos, nós estamos com praticamente tudo pronto, levantado, com projeto, ou seja, anteprojeto em relação à Ferrogrão, como também outros empreendimentos, que é um empreendimento que vai baratear sobremaneira o custo da produção brasileira.
18:48	(Em execução.)
18:52	líder em produção e exportação de carne bovina. Pelo acordo, a carne bovina terá uma cota de 99 mil toneladas com tarifas reduzidas. Em um mercado que hoje se aplica tarifas que podem ultrapassar até 100%, isso significa abrir espaço real para que a nossa carne, a carne brasileira, ganhe mais competitividade no mercado europeu. Este é apenas um dos inúmeros benefícios desse acordo e que nos ajuda a prospectar crescimento econômico, diminuição de desigualdade social e prosperidade. O próximo passo agora é convencer aqueles países que ainda têm alguma resistência com o acordo. E o Senado tem, na figura da senhora, Senadora Tereza Cristina, que esteve lá em Bruxelas em 2019, e no Presidente da CRE, o Senador Nelsinho Trad, pessoas capacitadas para dialogar e mostrar a realidade do Brasil. Em um mundo dividido por guerras bélicas e tarifárias, é muito significativo criarmos uma das maiores zonas de livre comércio do planeta, que trará segurança alimentar, desenvolvimento econômico e riqueza para as pessoas ao redor do mundo. Parabéns, Senadora, pelo Relatório. Muito obrigada. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Margareth. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria conceder a palavra à Relatora... Nós não temos mais Senadores inscritos. Eu queria conceder a palavra à Relatora porque ela gostaria de fazer algumas ponderações. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Para as ponderações finais. Presidente, queridas colegas Senadoras e Senadores aqui presentes. Eu acho que hoje nós temos uma data histórica. Depois de 26 anos de muita discussão, em que muitas mãos trabalharam... E aí eu não poderia deixar de fazer aqui uma referência muito especial ao Itamaraty, a todos os embaixadores, todos os secretários, ministros, que, ao longo desses 26 anos, trabalharam com esse acordo, muitas vezes desanimados, achando que esse acordo não sairia do papel. E eu, na pessoa do embaixador, do nosso Embaixador Pedro Miguel, que está em Bruxelas, quero fazer uma referência a todos. Não quero que ninguém fique com ciúmes, porque todos foram muito importantes, mas ele é o que está lá hoje e é quem nos ajudou até este momento; também ao Chanceler Mauro Vieira. Quero fazer também um agradecimento ao Ministério de Indústria e Comércio e Serviços aqui, à Dra. Tatiana, nossa Secretária, e ao Vice-Presidente, que tanto nos ouviu, nos ajudou. E finalmente pudemos chegar a esse dia com mais segurança, através desse decreto, que foi um compromisso assumido antes do Carnaval, e que a Dra. Tatiana falou: "Nós vamos fazer, mas eu preciso de tempo, não é tão simples assim". Então, muito obrigada pelo seu trabalho, pela sua equipe. E hoje, no dia em que nós iríamos ler, de qualquer maneira, o acordo aqui... Mas palavra dada é palavra que tem que ser cumprida e vocês cumpriram esse acordo com este Parlamento. A outra coisa que eu também gostaria de falar é que esse acordo - terminando já aqui a minha fala, que está todo mundo cansado... Eu queria agradecer muito.
18:56	está todo mundo cansado - eu queria agradecer muito ao Bettarello e ao Juliano, que estão lá na Comissão com o Nelsinho, que são também membros do Itamaraty, que nos ajudaram com isso para que a gente pudesse chegar a este dia; à equipe do Senador Nelsinho; à minha equipe, do meu gabinete, que também trabalhou para que nós pudéssemos chegar aqui. Ninguém faz nada sozinho; tudo é feito a várias mãos, Senador Alessandro Vieira, e o senhor falou muito bem: esse é um acordo de Estado - como disse também a Senadora Margareth Buzetti -, não é de governos. Todos, desde 1999 até hoje, tiveram uma colaboração para que pudéssemos chegar aqui hoje, e quis o destino que o Presidente Lula estivesse aí para assinar e ratificar esse acordo pelo Brasil. Eu também gostaria de dar mais uma informação: a Argentina e o Uruguai já assinaram o acordo. Nós somos o terceiro país do bloco a assinar o acordo. A gente tem uma expectativa, pelo que disse a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, de que, para quem tivesse feito o acordo, se ele estivesse promulgado até o mês de março, nós o teríamos começando a ser implementado 1º de maio. Então, Presidente, peço que o senhor faça... A promulgação é sua, é do Presidente do Congresso Nacional, então, quanto antes o senhor puder fazer isso, mais rápido nós estaremos nesse primeiro bloco. O Paraguai não assinou ainda, porque está em recesso - o Senador Nelsinho falou -, mas eu tenho certeza de que, em breve, o Paraguai também assinará, e vai passar, como aqui hoje nós vamos passar por unanimidade esse acordo. Então, é só um agradecimento. Quero dizer que para mim foi uma honra, Presidente Davi, poder participar deste momento e ser a Relatora desse acordo, que é o mais importante acordo do mundo hoje, do mundo do multilateralismo, do mundo em que nós vivemos, até então. Agora, eu tenho certeza de que os acordos que virão não serão feitos como este acordo que nós estamos assinando aqui hoje, um acordo amplo, que não é só do agronegócio, não é só da indústria: é do serviço, é da saúde, é das compras governamentais, é das licitações... Nossas empresas vão poder trabalhar e levar a nossa engenharia para a Europa, e vice-versa. Então, eu acho que é um acordo de ganha-ganha, e eu fico muito feliz de estar aqui hoje, com vocês todos, promulgando o relatório e fechando com fecho de ouro esse Acordo Mercosul-União Europeia. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento novamente a Relatora Senadora Tereza Cristina. Cumprimento também os nossos Senadores e Senadoras que se manifestaram no decorrer da discussão da matéria. Não temos mais Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Diante do entendimento construído à unanimidade dos Líderes partidários e dos Senadores, a Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, por unanimidade. A matéria
19:00	(Em execução.)
19:04	(Em execução.)
19:08	a concretização do direito fundamental à licença-paternidade, previsto no art. 7º da Constituição Federal. No caso, ao promover maior equilíbrio na repartição das responsabilidades de cuidado entre homens e mulheres e aprimorar a coerência entre os sistemas trabalhista e da seguridade social, a proposição contribui para um modelo de proteção mais justo e compatível com os fundamentos constitucionais. Conforme diálogo com algumas lideranças, apresentamos a seguinte adequação oral. Dê-se ao §1º-A do art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na forma do art. 9º do Projeto de Lei nº 5.811, de 2025, a seguinte redação: As microempresas e as pequenas empresas receberão, em prazo razoável, reembolso do valor salário-maternidade pago às empregadas que lhe prestem serviço, nos termos do regulamento. Dê-se é o art. 73-E da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na forma do art.9º do Projeto de Lei nº 5.811, de 2025, a seguinte redação: O salário-paternidade para o segurado empregado ou o trabalhador avulso consistirá em renda mensal igual à sua remuneração integral, proporcional à duração do benefício. § 1º. Cabe à empresa pagar o salário-paternidade devido ao respectivo empregado, efetivando-se o reembolso em prazo razoável, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, nos termos do regulamento. § 2º. As microempresas e as pequenas empresas receberão, em prazo razoável, o reembolso do salário-paternidade pago aos empregados que lhes prestem serviço, nos termos do regulamento. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.811, de 2025, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 666, de 2007, da Emenda nº 1 da CAS, além das adequações redacionais mencionadas no relatório já publicado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer, em Plenário, da Senadora Ana Paula é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com as supressões aprovadas na Comissão de Assuntos Sociais, também com as novas supressões e adequações redacionais propostas pela Relatora e apresentadas no seu relatório, e com a adequação redacional proferida oralmente na tribuna do Senado Federal. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra à Senadora Damares para discutir. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu fiz uma campanha para ninguém falar, porque a gente quer aprovar isso tão rápido, mas eu não posso deixar de falar. (Risos.) Não tenho como deixar de falar. Espere aí, Presidente. Esse projeto é de 2007. Coube ao senhor, novamente, Presidente, trazer para a pauta uma matéria de fortalecimento de vínculos familiares, trazer uma matéria de proteção da infância, proteção da mãe. Eu sei que houve muita discussão. E tem muita gente perguntando: "Mas quantos dias vão ser agora?". Só para explicar para o Brasil, no primeiro ano,
19:12	(Em execução.)
19:16	(Em execução.)
19:20	(Em execução.)

Atividade Legislativa