Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 10 de março de 2026
(terça-feira)
Às 14 horas
10ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes e remotamente inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei nº 3.112, de 2023, da Deputada Laura Carneiro; - Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, da Senadora Daniella Ribeiro; - Projeto de Lei nº 2.371, de 2021, do Deputado Bibo Nunes; e - Projeto de Resolução nº 110, de 2023, da Senadora Augusta Brito. Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito - a Senadora Teresa Leitão não se encontra ainda -, passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, Senadores e Senadoras... Presidente, como são dez minutos, eu vou direto ao meu tema de hoje.
14:12 R	Eu quero fazer, na verdade, aqui da tribuna, uma homenagem, Sr. Presidente, ao Constituinte Alceni Guerra, o verdadeiro pai da licença-paternidade. Sr. Presidente, senhoras e senhores, quero hoje recordar um momento muito especial da história social do nosso país, ocorrido durante a Assembleia Nacional Constituinte, de 1987 e 1988, e eu estava lá, quando construímos juntos a Constituição Cidadã. Entre tantas conquistas que garantimos ao povo brasileiro, uma delas representou uma verdadeira revolução, verdadeira mudança de mentalidade na relação entre trabalho, família, responsabilidade compartilhada: a criação, então, da licença-paternidade. Faço questão de registrar, nesta tribuna, 40 anos depois, o papel decisivo de um então Deputado Constituinte, Alceni Guerra, hoje com cerca de 80 anos - falei com ele antes de vir à tribuna. Alceni Guerra, colega da Constituinte, médico pediatra, autor da emenda que introduziu esse direito, direito histórico, no texto da Carta Maior. Tivemos grandes momentos naquele período, mas um em especial: Alceni Guerra foi incansável na defesa da licença-paternidade. Lembro bem de quando ele subiu à tribuna para defender sua proposta. Muitos, mas muitos mesmo, riam, houve chacotas, ironias... Alguns chegaram ao cúmulo de ridicularizar a ideia de que o pai deveria ter direito a acompanhar o nascimento da mãe e os primeiros dias da vida de um filho. Muitos diziam: "Será que ele está grávido?", mas Alceni Guerra não recuou. Falou com emoção, com convicção, com autoridade de quem conhecia a realidade das famílias brasileiras. Como médico, relatou casos dramáticos que presenciou na vida real. Mostrou que o pai também tem responsabilidade, compromisso e amor na gestão, no parto e na criação dos filhos. Ao final do seu pronunciamento, aquela mesma Assembleia Nacional Constituinte, que antes havia rido, gargalhado, levantou-se - não ficou um Constituinte sentado - para aplaudi-lo. Foi, sim, aplaudido de pé. Alceni Guerra, com seu discurso, fez o Plenário da Assembleia Constituinte tremer relatando o nascimento de sua filha, Ana Sofia, e as complicações do parto da sua esposa. Repito: foi um momento histórico. A aprovação da licença-paternidade representou, com certeza, uma enorme inovação no texto da Constituição de 1988. Até então, nenhuma Constituição brasileira havia tratado desse tema. Pela primeira vez, reconhecíamos, então, em nossa legislação maior, que o nascimento de um filho é também um momento do pai, e não só da mãe. Assim nasceu o direito inscrito no art. 7º da Constituição, garantindo a licença-paternidade a todos os brasileiros. Hoje sabemos que esse direito avançou. E tinha que avançar.
14:16 R	O Senado aprovou, na semana passada, com a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato, o Projeto de Lei 5.811, de 2025, que aumenta a licença-paternidade de cinco para vinte dias. Apresentado em 2007 pela então Senadora Patrícia Saboya - eu tive a alegria de também conviver com ela neste Plenário -, o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados com alterações, e por isso teve que passar mais uma vez pelo Senado. A proposta, além disso, cria o salário-paternidade como benefício previdenciário e altera tanto a CLT quanto leis da seguridade social para garantir tratamento mais coerente com a proteção garantida à maternidade - tanto do pai como da mãe... O projeto está na mesa do Presidente, que conviveu também, porque ele também foi Constituinte junto com todos nós... E deve ter chorado. Deve ter chorado, porque 99% choraram quando ele terminou o pronunciamento. Sr. Presidente, por isso, ao recordar esse episódio, faço questão de reconhecer publicamente o trabalho e a persistência daquele cidadão que, solito, foi à tribuna e fez a grande revolução no Plenário. Foi sua sensibilidade humana, sua experiência como médico e pai, sua coragem de enfrentar o preconceito, que abriu um caminho para esse direito. A história da licença-paternidade nos ensina algo muito importante: muitas vezes, as grandes conquistas sociais começam com uma ideia aparentemente simples, mas que, defendida com coragem, sensibilidade e compromisso com a dignidade humana, avança. Na Constituinte, lutamos para que o Brasil tivesse uma Constituição voltada para a vida real das pessoas. A licença-paternidade é parte dessa construção, porque cuidar da família, apoiar a mãe e acompanhar os primeiros passos do filho, da filha não é apenas um gesto de amor: é um gesto de dar a vida pela vida dos nossos filhos e filhas. É também um direito social, uma responsabilidade compartilhada que essa conquista continue inspirando novas políticas públicas que fortaleçam as famílias brasileiras e reafirmem o valor da solidariedade e da igualdade entre homens e mulheres. Alceni Guerra teve coragem e ousadia de enfrentar o debate no Plenário. Na minha visão, Presidente Chico Rodrigues, a licença-paternidade deveria se chamar Lei Alceni Guerra. Por fim, quero registrar - que fique registrado nos Anais do Senado - o artigo "O testemunho constituinte da licença-paternidade", da psicanalista e psicóloga Ana Sofia Guerra, filha de Alceni Guerra, que naquela oportunidade estava na barriga da mãe. O artigo foi publicado no portal Repórter Brasília, do jornalista Edgar Lisboa.
14:20 R	Um pequeno trecho, Sr. Presidente, nestes últimos minutos: Em vez de um discurso raivoso como deputado [escreve a filha], opta por fazer uma aposta. Fala então [palavras dele] como pai e pediatra e dá assim um testemunho comovente da sua própria história e da história de famílias que [...] [acompanhou como] médico. O plenário - até então ruidoso - [...] [ficou num silêncio] comovido [muitas vezes, o silêncio fala muito mais que as palavras]. A licença-paternidade é aprovada em nossa Constituição Federal. Ulysses Guimarães lhe fez um pedido público de desculpas. Trinta e seis anos depois, essa conquista [...] histórica [...] [ainda está] incompleta. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Sr. Presidente, eu aqui, neste momento em que termino o meu pronunciamento, só peço que seja colocado nos Anais da Casa, porque fiz um resumo do que está aqui e que eu falei: "O testemunho constituinte da licença-paternidade", por Ana Sofia Guerra. Foi um momento lindo, Sr. Presidente, em que eu convivi, vi, e que a filha dele retrata com muito carinho, com muito respeito a todos os Constituintes, nesse trecho que eu aqui rapidamente tentei resumir. A história de pais... A importância de estar presente pode ter efeito de maior vínculo nas relações familiares, redução da desigualdade de gênero, mais engajamento no trabalho e maior senso de responsabilidade. Sr. Presidente, esse artigo foi escrito por Ana Sofia Guerra, psicanalista, psicóloga, embaixadora da CoPai e filha de Alceni Guerra, autor da licença-paternidade. Peço que fique nos Anais da Casa o artigo, na íntegra, da Sofia. Era isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Paulo Paim, V. Exa., na verdade, faz aqui um breve relato do período da Constituinte Cidadã, de 1988, que foi conduzida com maestria invejável pelo saudoso Ulysses Guimarães, que foi nosso colega também, Deputado Federal, em 1991. Eu diria que a sensibilidade de V. Exa. transcende inclusive o discurso, e o tema que foi estudado e gestado com tanta sabedoria pelo Alceni Guerra, Constituinte, demonstra exatamente o sentimento do ser humano em função, e na motivação, da importância da licença-paternidade com conquistas sociais, solidariedade e uma forma, na verdade, de inserção do ser humano, o homem e a mulher. Portanto, a licença-paternidade tem realmente esse condão de mostrar direitos, mas, acima de tudo, deveres sobre a família. E V. Exa., que teve, a quatro mãos, a oportunidade de, como Constituinte, participar da inclusão desse artigo, demonstra exatamente que... E até por uma questão de justiça, eu gostaria de dizer que a humildade de V. Exa., na verdade, é admirável e nos conquista, enfim, quando V. Exa., mesmo tendo participado, sugeria até que o nome da lei da licença-paternidade fosse lei Alceni Guerra, no reconhecimento de um dos Constituintes que, na verdade, teve essa grande inspiração.
14:24 R	Então, quero parabenizar V. Exa. mais uma vez e dizer que certamente será inscrito nos Anais da Casa esse artigo "O testemunho constituinte da licença-paternidade", da filha do autor, Ana Sofia Guerra. Ficará, na verdade, cravado nos Anais do Senado Federal. Portanto, parabéns a V. Exa. pelas duas iniciativas e, acima de tudo, pela humildade de propor a esta lei o nome daquele que, na verdade, foi o seu autor, trabalhando ombreado com V. Exa. na Constituinte. Parabéns! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Artigo de Ana Sofia Guerra. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Vou convidar agora o Senador Eduardo Girão, que está online. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Não, ele é o 13º. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Eduardo Girão, que está online, gostaria de passar a palavra a V. Exa., que dispõe de dez minutos. Com a palavra V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, meu querido irmão Senador Chico Rodrigues. Está me ouvindo bem? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sim, perfeito. Pode falar, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Ah, que bom! Um abraço a todos os colegas, todos os funcionários da nossa Casa revisora da República, brasileira e brasileiro que estão nos assistindo agora, especialmente pelo trabalho do Prodasen, que fez uma inovação durante aquele período da pandemia e cujos técnicos muito competentes conseguiram, efetivamente, fazer um trabalho espetacular para que a gente pudesse deliberar e também debater. Sr. Presidente, eu vou ser muito rápido no meu pronunciamento desta vez. O jornalista Franklin Martins, no último dia 6 de março, foi detido e deportado no Panamá quando fazia uma conexão para outro voo em direção à Guatemala. Depois de apresentar seus documentos, ele foi interrogado no próprio aeroporto por policiais que buscavam informações sobre a sua prisão durante o regime militar no Brasil. Em 2008, foi aprovada uma lei no Panamá, impedindo a entrada ou conexão de estrangeiros com antecedentes relacionados aos crimes considerados graves. São medidas de segurança. O jornalista Franklin Martins foi líder estudantil na UFRJ. A partir de 1964, ele passou a integrar o MR-8, uma organização de esquerda que defendia a luta armada para o enfrentamento do regime militar. Dentre várias ações do MR-8, destaca-se o sequestro - olhem aqui, eu peço a atenção dos colegas - do Embaixador dos Estados Unidos Charles Burke Elbrick, que teve repercussão internacional. O sequestro aconteceu no dia 4 de setembro de 1969, enquanto o diplomata se deslocava em carro oficial e foi levado imediatamente para um cativeiro clandestino.
14:28 R	O grupo exigia do Governo a libertação de 15 presos políticos e a leitura, em cadeia nacional, de um manifesto contra o regime. O número um dessa lista era José Dirceu, que, depois da anistia de 1979, retornou ao Brasil e foi eleito Deputado Federal e, mais tarde, Ministro da Casa Civil do primeiro Governo do Lula, quando explodiu o primeiro grande escândalo de corrupção na República, o mensalão. Franklin Martins também viveu na clandestinidade e no exílio em Cuba, no Chile - onde eu estou agora para a posse do novo Presidente, que é de direita, conservador - e também na França. Assim como José Dirceu, também retornou ao Brasil depois da anistia de 1979. O Franklin fez carreira de jornalista atuando em vários veículos de comunicação, como o Jornal do Brasil, O Estadão, O Globo, em rádios e TVs. Em 2007, no segundo mandato de Lula, assumiu a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, permanecendo no cargo até o final de 2010. Mas muitos devem estar se perguntando por que eu escolhi esse tipo de assunto para o pronunciamento de hoje. Sim, senhores, é para chamar a atenção, mais uma vez, sobre a brutal incoerência dos militantes do PT, quando fazem tanta oposição à aprovação da anistia e aos presos políticos do dia 8 de janeiro. A anistia ampla, geral e irrestrita de 1979 perdoou crimes muito mais graves, como sequestros e assaltos à mão armada, ou seja, crimes, porque o dia 8 de janeiro não foi crime. A gente sabe já que essas pessoas não tiveram direito à ampla defesa, ao contraditório, à dupla jurisdição, e que seus advogados muitas vezes não tiveram acesso aos autos. E o juiz, o cara que condenou, o relator, que votou, se diz vítima, ou seja, rasgou o ordenamento jurídico do Brasil. E o Franklin Martins, que foi detido no Panamá... É interessante, Presidente, porque o Governo do Panamá pediu desculpa a ele depois. O.k., são as boas relações com o Brasil. É importante. Mas o Franklin Martins pedir desculpa por ter participado desses movimentos violentos? Olha só: agora, os próprios beneficiados, aqueles que tiveram anistia em 1979, são contra anistiar casos como o da Débora Rodrigues, cabeleireira, a Débora, do batom, mãe de duas crianças pequenas e cruelmente condenada a 17 anos de prisão simplesmente por ter pichado com um batom a estátua defronte ao STF. É algo em que você vai, passa água e sabão, e tira, em minutos ou em segundos. Eu encerro, Sr. Presidente, devido a tanta hipocrisia, a tanta injustiça que nós estamos vivendo no Brasil ainda, com direito a milhares de presos políticos que não sequestraram embaixadores, que não assaltaram bancos, que não mataram ninguém. Eu encerro com esse profundo pensamento que nos foi deixado por Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, pacifista e humanista, considerado o mineiro do século. Olha só, Sr. Presidente, abro aspas: "Somos livres para decidir sobre nossos atos, muito embora nos tornemos escravos de suas consequências". Muito obrigado, Presidente.
14:32 R	Deus abençoe o senhor e a todos na sessão de hoje. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina. V. Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Chico Rodrigues, Sras. e Srs. Senadores, eu estava compartilhando aqui com o nosso Senador Jorge Seif uma terrível desilusão que vive - e vai sentir, porque mal tomou conhecimento - o Estado de Santa Catarina, com a nota distribuída pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, às 10h13 de hoje, sobre o insucesso das negociações, Senador Jorge Seif, relacionadas aos melhoramentos não só inadiáveis, como um conjunto de problemas que chegou ao grau de serem insuportáveis, em matéria de trânsito, na BR-101 Norte, leia-se, de Florianópolis até a divisa com o Paraná, sem esquecer o problema do Morro dos Cavalos. Trata-se, Presidente, do trecho em pior situação de trânsito do Brasil: 40% dos acidentes que mais se repetem e envolvem mortes no Brasil - quatro em cada dez acidentes - ocorrem nesta extensão que não chega a 300km. Repito, 40% dos piores acidentes rodoviários e do maior atravancamento rodoviário do Brasil acontece nesse trecho, que é importante para o Mercosul, é importante para o Brasil; significa riqueza, significa transporte de pessoas, significa, para Santa Catarina, uma artéria tão essencial que o Governo do estado está se propondo a construir a ViaMar. O fato é que, com a regulamentação que o Ministro dos Transportes, Renan Filho, inaugurou em 2023, nós nos lançamos - nós, os catarinenses - à tarefa de contribuir para chegar a este contrato de otimização, que representaria prorrogar o atual contrato, que vence em fevereiro de 2033, ou seja, tem mais sete anos de vida... E você querer fazer obras com sete anos para amortizá-las é proibitivo. Então, você teria um adiamento de mais 15 anos, e aí se poderiam incluir essas obras que, por não terem sido realizadas até aqui, significam esse atravancamento e essa exposição a acidentes que eu mencionei.
14:36 R	Durante dois anos, até o começo deste ano, a bancada federal de Santa Catarina - sob a coordenação inicial do Deputado Cobalchini, depois, do Deputado Pedro Uczai, agora, do Deputado Ismael -, a bancada federal se lançou a essa missão. Reuniões em associações comerciais e em sindicatos de trabalhadores, Prefeitos, Vereadores, Fiesc, Deputados Estaduais, enfim, a comunidade se lançou a essa tarefa com a nossa participação intensa, tanto em relação à 116, onde os problemas são menos dramáticos, quanto neste trecho, que é de uma dramaticidade terrível. Em janeiro de 2025 - há um ano e dois meses, praticamente -, nós relacionamos todas as obras, com o apoio técnico da Fiesc, que nunca nos faltou; das associações, como a Facisc, Federação da Agricultura, Federação do Comércio; sindicatos; trabalhadores que correm riscos. Imagine o transporte de carga intenso que acontece ali, com um estrangulamento terrível. Há pouco mais de um mês, assistimos a esta cena: um caminhão não freou e prensou um carro de pequeno porte e uma Kombi, que nem uma sanfona, ceifando a vida de quatro pessoas a mais. Isso na altura de Itajaí. Então, um drama! Os acidentes no Morro dos Cavalos, com a incineração de seis caminhões e 21 automóveis, graças a Deus sem nenhuma morte. Todo este esforço - todo este sonho trabalhado - está sendo decretado como nada feito, por esta nota do Ministério dos Transportes e da ANTT. Ou seja, não valeu esse esforço de relacionar obras, de nos preocuparmos com o impacto tarifário, com a precificação dessas obras, com a insistência na adoção do free flow para reduzir o impacto das tarifas. Tudo isto, hoje, passa a ser um monte de cinzas porque esta experiência, ainda que tenha sido acumulada - temos muitas informações -, foi considerada frustrada pelo não acordo entre as partes. Leia-se: a ANTT, o Ministério dos Transportes e a concessionária - a mesma Arteris, que atrasou durante 12 anos o contorno viário da Grande Florianópolis, que foi tirado a tapa, como se diz na gíria, e foi transformado em realidade a muque. Ou seja, não se pode dizer que tenha sido uma surpresa, mas foi realmente uma condução desastrosa. E esta condução - eu tenho que dizer aqui - é da responsabilidade do Governo Federal. Nós não nos omitimos. Você, que acreditou, catarinense, como eu acreditei também e o Senador Seif deve ter acreditado, "olha, temos uma luz, estamos fazendo uma relação responsável de obras para desafogar minimamente aqueles pontos de travamento terríveis que nós vivemos na 101 - Norte especialmente", bom, isso foi desmanchado por esta nota.
14:40 R	Agora eu quero dizer publicamente ao nosso colega de Senado - que eu sempre respeitei e respeito -: Senador Renan Filho, isso aqui não serve, isso aqui não presta. O serviço público não permite isso. "Olha, pessoal, comunico que não deu certo o sonho que eu propus". Quem propôs este sonho para nós foi este Governo. Foi este Governo que criou o mecanismo da prorrogação do contrato sob a forma de otimização, e o Tribunal de Contas aceitou. E o Congresso não rejeitou. Esta iniciativa foi deste Governo. Foi sua, Ministro Renan Filho, e nós estamos aqui para aceitar o enterro desta alternativa que foi criada por este Governo. Mas não vamos enterrar o sonho e o direito de Santa Catarina de ter uma solução para essa vergonheira... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que é a gestão da BR-101, especialmente do seu trecho norte. Portanto, eu não venho aqui como carpideira para chorar. Perdemos. Fomos enganados, fomos tratados com deslealdade, porque, se era para não aceitar o que nós já tínhamos apresentado em janeiro do ano passado, que dissessem, teríamos perdido um ano e dois meses a menos. Mas, não, fomos embalados até a data final da prorrogação do segundo tempo: eram 90 dias mais 30, e, no 30º dia, na prorrogação do jogo, somos informados com este papel. "Olha, pessoal, aquele conto não era veraz, não deu certo". Não deu certo... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e só foi percebido depois que não deu certo? Então isso é um erro de gestão lastimável. Nós fomos enganados, o Estado de Santa Catarina está sendo desrespeitado. Nós já tínhamos um certo pressentimento, por isso eu já tinha proposto, junto com o Senador Bagattoli, o convite à ANTT para nos explicar por que esse assunto não desembuchava. Agora eu quero pedir a V. Exa. uma sessão temática aqui no Plenário para saber quantos mais serão enganados. Nós fomos até aqui, mas não seremos enganados daqui para a frente: vou propor uma sessão de debates temáticos sobre este conto que, para nós, foi uma grande desilusão... (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É uma grande desilusão. (Fora do microfone.) Mas não vamos... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... esconder, nem vamos enterrar os nossos sonhos, as nossas aspirações e o nosso direito como estado federado que ajuda o Governo, que ajuda o país, que dá bons exemplos. Nós temos o direito de protestar. E como dizia o Padre Vieira, "não venho pedir pedindo, senão protestando, pois este é o direito e o dever de quem não pede favor, pede justiça".
14:44 R	É essa frase do Padre Vieira que eu quero deixar aqui, para levantar a bandeira de exigir, a partir de uma sessão de debates temáticos sobre este tema e sobre este caso, para Santa Catarina, o mínimo de respeito e de justiça possível. Muito obrigado, Presidente. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente, eu queria um aparte. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedido um aparte a V. Exa., Senador Jorge Seif. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Senador Amin, eu quero... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Amin, eu quero parabenizar o senhor pelo pronunciamento. Quero reiterar e assinar embaixo cada uma de suas palavras e, também, a sessão de debates temáticos. A sensação que nos dá... Nós temos uma sociedade para dar conta do nosso mandato. Nós temos um estado que é maravilhoso em tudo e que está pelo menos - pelo menos! - há dez anos com sua infraestrutura comprometida; não cresce mais por infraestrutura, não por incompetência do estado, mas por incompetência do Governo Federal, do de plantão e dos demais... Não podemos isentar os anteriores. Senador Chico Rodrigues, o que fizeram com Santa Catarina com essa nota? Essa nota é obscena. O que o Ministro Renan... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Me dá mais um minuto que eu finalizo. Um minutinho só. (Fora do microfone.) O Ministro Renan... E falo, aqui, em nome dos 19 Parlamentares do Estado de Santa Catarina. Fizemos dezenas de reuniões sobre a infraestrutura, especialmente sobre a coluna vertebral do nosso estado, que é a BR-101. E a Arteris já passou mais de 500 cheques sem fundo para o Estado de Santa Catarina, com descumprimento de mais de 500 vezes seu compromisso. Não tem credibilidade nenhuma. E o Ministro Renan Filho, nosso colega aqui, que está licenciado para ser Ministro, já tinha ouvido isso de mim, do Amin, de todo mundo. Eles não têm moral para se comprometer. E a resposta - e o pior - é o engano e, depois de dois anos, a gente agora chegar ao nosso estado e falar: "É, eles não aceitaram a negociação". (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, nos levaram no cabresto, nos levaram na coleira, nos levaram na falsa esperança, nos levaram na falsidade, na mentira, no engano, até o limite do seu prazo. E isso dói, porque o nosso estado não é só desenvolvimento. Está morrendo gente! Está morrendo gente, pela irresponsabilidade desse ministério e desse Governo, que nunca teve compromisso com Santa Catarina - nunca teve. Nem com as enchentes lá atrás, que eles sobrevoaram, fizeram graça lá; até hoje não terminaram de pagar. Nada, não tem compromisso. A Ministra Simone Tebet esteve aqui, na CDR, e falava um monte de coisa. Mentira pura! Eu desmenti cada informação dela, porque eles não têm compromisso com Santa Catarina. E Santa Catarina sabe disso e vai dar a resposta no próximo outubro. Obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nós ouvimos, aqui, atentamente, o pronunciamento e a indignação do Senador Esperidião Amin, legítimo representante de Santa Catarina. E vemos, inclusive, Senador Esperidião Amin, no sentido longitudinal norte, essa BR-101, que tem os municípios de Brusque, Joinville, Jaraguá do Sul, tudo nesse eixo central onde há cidades industriais com tráfego enorme. Então, na medida em que é negado esse direito ao Estado de Santa Catarina, para evitar, inclusive, que 40% dos acidentes do país aconteçam nesse trecho de 300km, não existe uma explicação que possa, na verdade, pelo menos mitigar esse erro que nós consideramos estratégico nessa decisão de que V. Exa. ora fala.
14:48 R	Tenho certeza de que essa sessão temática que foi proposta aqui talvez não resolva o problema temporariamente, mas, na verdade, serve de grande alerta e de cobrança para o Governo, porque Santa Catarina é uma espécie de vitrine da administração brasileira, da industrialização brasileira, da economia brasileira. Portanto, entendo perfeitamente, e temos que nos alinhar a V. Exa., ao Senador Jorge Seif, pela indignação que ora apresenta aqui nesta sessão. Parabéns a V. Exa. Continuando o pequeno expediente, passo agora a palavra ao Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás, que é um Senador atuante, permanente em todas as sessões desta Casa. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Obrigado, Presidente, Senador Chico Rodrigues, voz querida da nossa Roraima. Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, compareço à tribuna, neste 10 de março de 2026, para defender a urgente elaboração de um Código de Ética para o Supremo Tribunal Federal, proposta essa feita há algum tempo pelo Presidente da Corte, Edson Fachin, merecedor de meu respeito, e que se tornou ainda mais indispensável depois que veio à tona o escandaloso caso Master. Sabemos que, dentro do Supremo Tribunal Federal, existem resistências, algo absolutamente inexplicável. A liquidação do Banco Master pelo Banco Central, as investigações da Polícia Federal sobre a maior fraude financeira da história do país e a prisão de Daniel Vorcaro vêm abalando a confiança dos brasileiros nas instituições, entre elas o STF. O trabalho investigativo da Polícia Federal, os vazamentos, as suspeitas de relações impróprias e os questionamentos públicos acabaram respingando em integrantes do Supremo, com foco nos Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. A imagem da Corte foi atingida. E, quando Ministros do Supremo passam a ser associados, ainda que indiretamente, a escândalos financeiros ou a relações controversas com agentes econômicos investigados, o problema deixa de ser individual e passa a ser institucional, o que torna urgente a proposta de um Código de Ética do Supremo Tribunal Federal.
14:52 R	Se normas claras já existissem, regulando encontros com empresários, transparência de agendas, conflitos de interesse, participação em eventos patrocinados e relacionamento com partes potencialmente interessadas em decisões judiciais, muito provavelmente, Ministros hoje expostos ao desgaste público não estariam enfrentando as vicissitudes políticas e institucionais decorrentes do caso Master. O fato, contudo, é que a Suprema Corte brasileira foi arrastada para um debate que enfraquece sua autoridade moral, e ela não pode tentar se resguardar pelo silêncio. Instituições se protegem pela transparência e pela autorregulação. Nas democracias contemporâneas, instituições maduras estabelecem limites para si mesmas. Um código de ética para o Supremo poderia estabelecer, por exemplo, critérios de transparência na agenda dos ministros; regras claras sobre relacionamento com advogados, empresários e investigados; limites para a participação em eventos patrocinados; parâmetros sobre manifestações públicas em temas sensíveis; mecanismos de declaração e prevenção de conflitos de interesse; e nada disso enfraqueceria o STF - pelo contrário. Há que se lamentar o tempo perdido, porque, diante do desgaste institucional, cresce, aqui no Congresso Nacional, a pressão por investigações, CPIs e até processos de impeachment contra ministros da corte, um contexto político muito tenso, que requer equilíbrio e muita responsabilidade e do qual se pode extrair uma lição. Qual? Instituição que não se regula internamente amplia o risco de ser regulada de fora para dentro, e a interferência externa, quase sempre, é traumática. Se o Supremo quiser preservar sua autonomia, essencial para o equilíbrio entre os Poderes, a melhor estratégia é assumir o protagonismo da agenda que se impõe: criar um código de ética. Isso não significa fraqueza. A meu ver, é um gesto de responsabilidade institucional, demonstração de que a corte compreende o momento que estamos vivendo, um período em que a sociedade exige, cada vez mais, integridade, transparência e coerência de quem exerce poder, exigências que valem para todas as instituições e ainda mais para o Supremo Tribunal Federal, símbolo da Constituição. Com a confiança deteriorada, quem perde não é um ou outro ministro, mas a instituição. Quem perde é o Estado de direito. Que o Supremo Tribunal Federal avance rapidamente na elaboração do seu código de ética e que ele sirva como instrumento para recuperar algo que nenhuma instituição pode se dar ao luxo de perder, qual seja, a confiança da sociedade.
14:56 R	O Brasil precisa de um STF forte, mas que exerça seu poder com autoridade moral, construída com exemplo, transparência e responsabilidade. Agradecidíssmo! Deus e saúde ao Brasil, e a toda a nossa Casa, especialmente ao maior patrimônio dela, os seus funcionários em todos os segmentos da nossa Casa Alta, o Senado Federal. Obrigado, Presidente e Senador Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Convido o Senador Plínio Valério para me substituir, porque fiz uma permuta com a Senadora Damares e com o Senador Fernando Dueire. (O Sr. Chico Rodrigues, suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Chico Rodrigues ocupando a tribuna por dez minutos, nosso companheiro de Roraima. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Plínio Valério, colegas Senadores e Senadoras, Senador Fernando Dueire e Senadora Damares Alves, agradeço a gentileza e a V. Exas. nessa permuta, porque sabem como é a nossa vida corrida em audiências predeterminadas. Eu quero apresentar esse nosso pronunciamento de hoje sobre o Mercosul, integração regional e o futuro da Venezuela. Na última semana, esta Casa aprovou a ratificação do acordo de parceria entre o Mercosul e a União Europeia. Foi um passo importante para a integração econômica internacional do nosso bloco e para a ampliação das oportunidades comerciais para o Brasil. O acordo representa a aproximação entre dois grandes mercados e reafirma a vocação do Mercosul para dialogar com o mundo, construir pontes e fortalecer a cooperação econômica em um cenário internacional cada vez mais instável. Entretanto, ao celebrarmos essa conquista, também é necessário refletir sobre o próprio futuro do Mercosul. A integração regional não se constrói apenas com acordos comerciais externos; ela depende também da coesão interna do bloco e da capacidade de reintegrar plenamente os países que fazem parte da nossa história comum. Nesse contexto, torna-se inevitável tratar da situação da República Bolivariana da Venezuela no Mercosul. Como é sabido, a Venezuela encontra-se suspensa do bloco desde 2016, situação reafirmada em 2017, quando os países-membros aplicaram cláusula democrática prevista no Protocolo de Ushuaia, diante da ruptura da ordem institucional daquele país. A suspensão não significou expulsão, mas uma medida política destinada a estimular o restabelecimento da normalidade democrática na Venezuela. Passados vários anos desde aquela decisão, o cenário político venezuelano atravessa um novo momento, uma nova transformação. O país vive hoje uma fase de transição política e institucional, ainda incerta, mas que reacende o debate regional sobre a reintegração da Venezuela aos mecanismos de administração e cooperação sul-americanos. O Mercosul não pode ignorar esse novo contexto. Ao contrário, pode contribuir para que a Venezuela retorne gradualmente à normalidade institucional e ao convívio pleno com os seus vizinhos.
15:00 R	Como representante do bloco do Brasil no Parlamento do Mercosul (Parlasul), acompanho de perto este debate sobre o futuro da integração regional e o papel da Venezuela nesse processo. (Pausa.) Trata-se de um gesto de responsabilidade regional e de confiança na capacidade da América do Sul de encontrar caminhos de cooperação, desenvolvimento e estabilidade por meio de suas próprias instituições. Importa destacar que defender essa aproximação não significa, em hipótese alguma, fazer uma defesa automática de governos ou de regimes. O que se expressa aqui é uma torcida sincera pela recuperação institucional, econômica e democrática da Venezuela. Trata-se de desejar que aquele país volte a ocupar o papel relevante que já teve na economia regional e que reencontre estabilidade política suficiente para restabelecer relações produtivas e benéficas para todos os envolvidos. E essa é a missão da Presidente Delcy Rodríguez no quadro atual de administração da Venezuela. Esse passo é importante para o Brasil e, particularmente, para o Estado de Roraima - que eu, com tanto amor, represento. Nossa relação com a Venezuela não é apenas diplomática: ela é histórica, econômica, humana. São, na verdade, mil quilômetros de fronteiras entre a República Bolivariana da Venezuela e o meu Estado de Roraima. Durante décadas, Roraima manteve intensas relações comerciais com cidades venezuelanas da região de Bolívar - o Estado Bolívar, estado fronteriço. Produtos brasileiros cruzavam diariamente a fronteira, enquanto empresas e trabalhadores circulavam entre os dois países, promovendo o desenvolvimento econômico para ambos os lados. O mercado venezuelano possui importância estratégica para a economia de Roraima e tem se consolidado, ao longo dos anos, como o principal parceiro comercial internacional do nosso Estado de Roraima. Apenas em 2024, cerca de US$149,9 milhões - aproximadamente, R$800 milhões - em produtos exportados por Roraima tiveram como destino a Venezuela, o que representa cerca de 42% de todas as exportações do estado. Em alguns períodos, mais recentes, essa dependência comercial foi ainda mais expressiva, com estimativas apontando que até 70% das exportações roraimenses tiveram como destino o país vizinho, sobretudo no fornecimento de alimentos e produtos básicos que abastecem o mercado venezuelano, Senadora Damares, mostrando exatamente essa sinergia que existe entre Roraima, Amazônia e aquele país com 30 milhões de habitantes que não pode ser desprezado. Os produtos exportados por Roraima para a Venezuela são, em sua maioria, bens essenciais para o abastecimento alimentar, como açúcar, margarina, derivados de soja, preparações alimentícias, carnes e outros itens da cesta básica. Dados da Secretaria de Planejamento do estado indicam que cerca de 77% das exportações roraimenses destinadas à Venezuela na última década são alimentos, o que revela não apenas a importância econômica desta relação, mas também seu caráter de complementaridade produtiva. Em outras palavras, Roraima se tornou um dos principais corredores de abastecimento para a população venezuelana, ao mesmo tempo em que esse comércio sustenta empresas, transportadores, produtores e trabalhadores brasileiros.
15:04 R	Essa parceria comercial demonstrou grande resiliência ao atravessar períodos extremos e adversos. Mesmo durante a pandemia da covid-19 e ao longo dos anos de instabilidade política que marcaram o período vivido pela Venezuela nesses últimos anos, o fluxo comercial nunca deixou de existir. Ao contrário, manteve-se como um fluxo comercial importante, válvula econômica para ambos os lados da fronteira. Essa continuidade demonstra que, para além das divergências políticas, existe uma realidade econômica concreta que conecta as duas regiões e que interessa diretamente ao desenvolvimento do Estado de Roraima. Há também um componente energético que demonstra a profundidade dessa integração. Durante muitos anos, o Estado de Roraima recebeu energia proveniente da Usina Hidrelétrica de Guri, na Venezuela, por meio da chamada Linha de Guri, que abasteceu Boa Vista e parte do estado antes da interligação do Sistema Interligado Nacional (SIN), ocorrida no ano passado, com a interligação de Roraima com o sistema energético nacional, através do Linhão de Tucuruí, abastecendo a nossa capital, Boa Vista, e todo o estado, além da interligação do nosso sistema, como já disse, fechando o circuito nacional. Esse histórico evidencia o quanto nossas economias estão conectadas ao longo do tempo. Além disso, Roraima tem sido a principal porta de entrada da migração venezuelana para o Brasil, nos últimos anos. A Operação Acolhida, conduzida pelas Forças Armadas brasileiras, com apoio de diversos órgãos civis e organismos internacionais, tornou-se referência internacional em política humanitária ao receber, abrigar e interiorizar centenas de milhares de venezuelanos que buscavam e buscam ainda refúgio no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ou seja, o povo roraimense conhece de perto tanto os desafios quanto a dimensão humana dessa relação com esse país vizinho. Nesse contexto, a eventual reintegração da Venezuela ao Mercosul pode representar um novo capítulo nessa relação econômica. Ao retornar ao bloco, a Venezuela passaria novamente a operar dentro de um arcabouço institucional que favorece a previsibilidade jurídica, a redução de barreiras comerciais e a ampliação de investimentos regionais de toda natureza. Isso poderia fortalecer ainda mais o fluxo de comércio já existente, ampliando oportunidades de negócios, atraindo empresas e consolidando Roraima como um importante corredor logístico entre o Norte do Brasil, o Caribe e o Atlântico Norte. A reinclusão da Venezuela no Mercosul pode representar um gesto político e institucional do bloco no sentido de auxiliar aquele país em seu processo de reconstrução democrática e econômica... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... oferecendo-lhe uma oportunidade de voltar a atuar como parceiro relevante na integração sul-americana. O fortalecimento dessas relações comerciais, sob a estrutura institucional do Mercosul, pode impulsionar o desenvolvimento em ambos os lados da fronteira, estimulando a criação de novas empresas, a geração de empregos e o aumento da circulação de investimentos, valores e riquezas entre os dois países, Brasil e Venezuela. Para Roraima, em particular, isso significa oportunidades concretas de crescimento econômico, expansão do comércio e maior dinamização da economia regional.
15:08 R	O Mercosul nasceu como um projeto de integração, desenvolvimento e paz entre os povos da América do Sul. Fortalecer nossas parcerias externas, como fizemos ao aprovar o acordo com a União Europeia, é fundamental, mas reconstruir pontes dentro do próprio continente é igualmente necessário para que o bloco alcance o seu potencial. Portanto, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer este registro. Ontem, participando de uma reunião virtual com os membros do Parlamento Latino-Americano, do qual fazemos parte, eu inclusive e o Presidente Humberto Costa, como membro da Mesa do Parlamento, fizemos a solicitação de reincluir a Venezuela no Mercosul, porque nós entendemos que, neste momento de dificuldades em que vive a humanidade, a questão, na verdade, das guerras, o elemento que deflagra qualquer processo internacional, como nós temos visto no mundo ultimamente, os conflitos se referem exclusivamente a que? Ao domínio do petróleo. E a Venezuela, gente, tem a maior reserva de petróleo do planeta. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - São 303 bilhões de barris de petróleo já identificados, em que a cobiça internacional... Não se precisa chegar a um padrão de detalhamento aqui. Maior, inclusive, a sua reserva do que a da Arábia Saudita, que tem 295 bilhões de barris de reserva. Portanto, a Venezuela, pela localização geopolítica, pela localização geoestratégica, minha querida Senadora Damares Alves, mostra exatamente, nesse enclave da América do Sul, pela sua localização e potencialidade dessa exploração, que nós, que estamos ali no norte, numa fronteira de mil quilômetros com a Venezuela, temos, sim, o dever de defender essa reinclusão no Mercosul, porque são economias complementares. Poxa, a nação que tem a maior reserva de petróleo do planeta, que tem a maior refinaria do planeta - inativa, sim, por questões políticas e internacionais -, que é Paraguaná, a maior refinaria de petróleo do planeta, agora sendo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Para concluir, Sr. Presidente ... retomada em função dos interesses internacionais do Governo americano, mostra exatamente que nós estamos numa localização política da América do Sul, da América Central, da América do Norte e da Europa inquestionável. Então, esse foi o motivo de fazer, realmente, o pedido de reinserção da Venezuela no Mercosul. É este o meu pronunciamento, Sr. Presidente. Gostaria que V. Exa. mandasse incluí-lo em todos os veículos de comunicação desta Casa, pela relevância e importância que representa, neste momento, nesta quadra da humanidade. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Próxima oradora inscrita é a Senadora Teresa Leitão, por dez minutos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Obrigada. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, todas as pessoas que nos acompanham pelos canais institucionais e redes do Senado Federal, estive, na última semana, nesta tribuna, indignando-me com os dados atinentes às violências contra as mulheres e aos feminicídios. E volto para tratar de um tema que tangenciei, apenas o citei, e que é central para o presente e para o futuro do Brasil: o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres, especialmente no que diz respeito à proteção contra a violência, à promoção da autonomia econômica e à garantia da igualdade de direitos.
15:12 R	A mensagem presidencial ao Congresso Nacional deste ano de 2026, encaminhada pelo Presidente Lula, destaca, entre as prioridades do Governo do Brasil, a necessária conexão entre políticas de proteção e atenção às mulheres. É preciso articular grandes eixos: o combate à violência contra as mulheres, a autonomia econômica e inclusão produtiva, a igualdade no mundo do trabalho e salarial e, ainda, a participação política e institucional das mulheres. Tal articulação reflete uma compreensão cada vez mais consolidada de que não é possível falar em desenvolvimento social e econômico sem enfrentar as desigualdades estruturais que ainda penalizam milhões de brasileiras: a desigualdade salarial, a sobrecarga de trabalho - por isso é tão especial a discussão para superarmos a escala 6x1 - e, sobretudo, a violência dos homens contra as mulheres, que continuam sendo obstáculos concretos à cidadania integral e plena das nossas mulheres. Nesse contexto, o Governo do Brasil tem buscado fortalecer e ampliar políticas públicas voltadas à proteção e à promoção de direitos. Um exemplo fundamental é a expansão da Casa da Mulher Brasileira, iniciativa que reúne, em um único espaço, serviços essenciais de acolhimento às mulheres em situação de violência, como atendimento psicossocial, orientação jurídica, apoio policial e encaminhamentos para redes de proteção. São quase R$400 milhões investidos em 31 unidades em implementação e obras, 11 unidades em funcionamento e 440 mil atendimentos em 2024. Outra iniciativa relevante é o fortalecimento do Programa Mulher Viver Sem Violência, que articula ações de diferentes órgãos governamentais para ampliar o atendimento às vítimas, integrar políticas públicas e melhorar os mecanismos de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar. Temos ainda a criação de delegacias especializadas, dos centros de referência e das casas abrigo; o fortalecimento do Disque 180; a Campanha Brasil Sem Misoginia; e o recente Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. Aqui, ressalto o balanço das Operações Mulher Segura e Alerta Lilás, que integram o pacto nacional de enfrentamento ao feminicídio. Os dados, divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na última sexta-feira, apontam para a prisão de 5.238 pessoas e o cumprimento de 302 mandados relacionados a crime de violência contra a mulher. Em Pernambuco, meu estado, foram presas 313 pessoas. Trata-se da maior operação da história do Governo no Brasil contra o feminicídio. Também merece destaque o esforço do Governo em promover a autonomia econômica das mulheres por meio de políticas de inclusão produtiva, acesso ao crédito, capacitação profissional e incentivo ao empreendedorismo feminino. As mulheres representam, por exemplo, quase 70% das pessoas beneficiadas pelo programa de microcrédito Acredita no Primeiro Passo, lançado para apoiar pequenos empreendimentos e estimular a geração de renda.
15:16 R	Também avançamos na participação feminina na produção científica. Cerca de 53,4% das bolsas de pesquisa e formação do CNPq são concedidas a pesquisadoras. Não é diferente com o Prouni, em que a maioria das bolsas é ocupada por mulheres. Os dados do nosso Governo também confirmam que elas representam 84,38% de titulares do Bolsa Família e são 63,65% das beneficiárias do Bolsa Verde - programa que articula transferência de renda e conservação ambiental -, além da prioridade de titularidade da moradia para as mulheres no Minha Casa, Minha Vida. A autonomia financeira é um elemento fundamental para romper ciclos de violência e garantir às mulheres condições reais de exercer sua liberdade e seus direitos. Sociedades mais iguais geram mais crescimento, mais inovação e mais oportunidades. Por isso, precisamos avançar na efetiva implementação da Lei da Igualdade Salarial, que tive a honra de relatar em uma das Comissões aqui do Senado. A agenda do Governo do Brasil, senhoras e senhores, deve dialogar, como não raras vezes ocorre, com o papel do Parlamento brasileiro, pois cabe a esta Casa aprimorar o arcabouço legislativo, fortalecer políticas públicas e garantir que as conquistas legais se traduzam em mudanças concretas na vida das pessoas. Neste momento e neste sentido, é importante registrar que a agenda legislativa desta semana no Senado inclui, como não pode ser diferente, em razão do quadro aterrador que mencionei, a análise de projetos relevantes para o enfrentamento da violência contra as mulheres. Entre as propostas em discussão está a iniciativa que busca impedir que vítimas de violência doméstica sejam pressionadas a desistir da denúncia contra seus agressores. E também está em pauta o projeto que cria o Programa Antes que Aconteça, voltado à prevenção da violência de gênero e à ampliação de redes de apoio e acolhimento às mulheres em situação de vulnerabilidade. Outra proposta relevante trata da ampliação do atendimento integral às vítimas de violência doméstica, incluindo acesso prioritário a acompanhamento psicológico, assistência social e procedimentos de cirurgias reparadoras no sistema de saúde, reconhecendo que a violência deixa marcas físicas e emocionais profundas, que exigem respostas integradas do Estado. Essas iniciativas sinalizam que o Congresso tem buscado aperfeiçoar instrumentos legais e fortalecer a rede de proteção às mulheres, mas faço esse justo reconhecimento para, sobretudo, realçar que a violência de gênero não pode ser enfrentada apenas com medidas repressivas. Elas são necessárias, como também é necessário avançar em políticas estruturantes, que promovam igualdade de oportunidades, acesso ao trabalho digno, educação e autonomia econômica. Neste ponto, as ações do nosso Governo e as iniciativas do Parlamento devem caminhar de forma complementar. O Governo implementa políticas, o Legislativo aprimora as leis, cria novos instrumentos de garantia de direitos.
15:20 R	Tenho convicção de que os avanços mais significativos na proteção do direito das mulheres ocorrem quando Estado e sociedade se mobilizam e trabalham juntos, a exemplo da criação da Lei Maria da Penha. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senhoras e senhores, no primeiro Governo do Presidente Lula, avançamos na estrutura institucional com a Lei Maria da Penha e com programas sociais com impacto para mulheres. Com a Presidenta Dilma, buscamos integrar redes de proteção, criamos a Casa da Mulher Brasileira e o programa “Mulher, Viver sem Violência”. Neste terceiro mandato do Presidente Lula, retomamos e ampliamos políticas, recriamos o Ministério da Mulher, a Lei da Igualdade Salarial, estabelecemos nossos pactos nacionais de prevenção à proteção das mulheres. Já me encaminhando para o fim, Sr. Presidente, quero destacar que, por tudo isso, é importante, é imperativo fortalecer políticas de proteção, ampliar oportunidades econômicas e garantir igualdade de direitos, o que não é apenas uma pauta das mulheres. É uma pauta que deve ser de toda a sociedade e para muito além do mês de março e do Agosto Lilás. Tem que ser todo dia e tem que ser toda hora. Que esta Casa continue contribuindo para o avanço dessa agenda, em diálogo com as iniciativas do Governo do Brasil e com as demandas por uma sociedade mais justa, protegida e segura para todas as mulheres. Nós nos queremos vivas, vivendo sem violência, andando sem medo pelo país, trabalhando, sendo ator e atriz importante na política e estando onde nós quisermos estar, atuando de maneira livre, Senador. Com todo o respeito à igualdade entre homens e mulheres, se nós não ousarmos levantar a nossa voz, quem falará por nós? (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Os homens que falam por nós são todos muito bem-vindos, mas é preciso que tenhamos a centralidade das nossas ações nessas políticas que aqui eu li. Felizmente, o Governo do Presidente Lula é um parceiro sensível à nossa causa, mas nós precisamos ser o centro desse processo de debate e de protagonismo. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Próximo inscrito, Senador Fernando Dueire. Dez minutos para a sua manifestação. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a democracia brasileira é fruto de uma conquista histórica. Foi construída com luta, com esperança e com a firme crença de que o Estado de direito seria capaz de garantir liberdade, justiça e desenvolvimento para o nosso povo. No entanto, ao longo das últimas décadas, essa mesma democracia tem sido submetida a sucessivos sobressaltos éticos que desafiam sua credibilidade e colocam em risco a confiança da sociedade nas instituições.
15:24 R	A história recente do Brasil revela um padrão preocupante: a corrupção deixou de ser percebida apenas como um desvio ocasional e passou, muitas vezes, a ser utilizada como instrumento de poder e de governabilidade. Esse fenômeno não é episódico, assume contornos estruturais, atravessando governos, partidos e diferentes esferas de Estado. Recordemos alguns momentos que marcaram profundamente a consciência nacional. Nos anos 90, o país assistiu ao escândalo que levou ao impeachment do então Presidente Fernando Collor de Mello, em meio às denúncias envolvendo o seu tesoureiro de campanha, Paulo César Farias. Aquele episódio representou o primeiro grande teste da jovem democracia da Nova República. O Brasil demonstrou que possuía mecanismos institucionais para reagir, mas também evidenciou o quanto nossas estruturas políticas ainda estavam vulneráveis ao patrimonialismo. Anos depois, outro episódio abalou a República, o chamado escândalo do mensalão, um esquema de compra de apoio de Parlamentares que atingiu diretamente o coração do Congresso Nacional. O que deveria ser o espaço do debate democrático e da representação popular foi transformado, naquele momento, em palco de negociações incompatíveis com os valores republicanos. Mais adiante, o país foi confrontado com um dos maiores escândalos de corrupção de sua história, o escândalo da Lava Jato. As investigações revelaram um sofisticado esquema de desvio de recursos envolvendo empreiteiras, agentes públicos, partidos políticos, tendo como epicentro a estatal Petrobras. O impacto foi devastador: bilhões de reais drenados, uma crise política profunda e graves consequências para a economia nacional. Naquele momento, muitos acreditaram que o país estava diante de um ponto de inflexão, de oportunidade histórica para fortalecer os mecanismos de controle e consolidar uma nova cultura de integridade pública. Entretanto, os anos seguintes mostraram que o caminho seria mais complexo. Decisões judiciais, revisões processuais, disputas institucionais acabaram produzindo um cenário de incertezas e que enfraqueceu a percepção de que a corrupção seria combatida de forma firme e definitiva. Hoje, Sr. Presidente, os desafios assumem novas formas, mais silenciosas, mais sofisticadas e, por isso mesmo, mais perigosas. As recentes controvérsias envolvendo o Banco Master levantam questionamentos sobre uma possível nova fronteira de influência: a tentativa de captura de setores estratégicos do Estado brasileiro por interesses financeiros. Não se trata apenas de desvio direto de recursos públicos, mas da possibilidade de influência indevida sobre decisões judiciais, estruturas regulatórias e centros de poder institucional. Quando a moeda de troca passa a ser a decisão judicial, quando interesses econômicos buscam acesso privilegiado aos bastidores do poder, o risco deixa de ser apenas administrativo e passa a ser sistêmico, porque, neste cenário, o que se ameaça não é apenas o Erário público, mas a própria confiança do cidadão na justiça e nas instituições da República. E, sem confiança, senhoras e senhores, nenhuma democracia se sustenta.
15:28 R	O Brasil vive hoje um paradoxo inquietante. À superfície, nossas instituições continuam funcionando: eleições ocorrem regularmente, o Parlamento debate, o Judiciário decide, os órgãos de controle atuam. Mas, em sua estrutura interna, persiste uma corrosão silenciosa, alimentada pela falta de transparência, pela impunidade e pela infiltração de interesses ilegítimos nas engrenagens do Estado. A corrupção endêmica não destrói a democracia de uma só vez. Ela a enfraquece lentamente, por meio de sucessivos abalos éticos que minam a confiança popular, desacreditam a política e travam o desenvolvimento nacional. E quem paga essa conta não são os poderosos. Quem paga essa conta é o cidadão comum - o trabalhador, o pequeno empreendedor, o jovem que sonha com oportunidades, a família que depende do serviço público de qualidade. Por isso, este Parlamento não pode se omitir. O combate à corrupção não pode ser seletivo, nem circunstancial, nem subordinado a disputas políticas momentâneas. Ele precisa ser permanentemente institucional e republicano. O Brasil precisa avançar em reformas profundas que fortaleçam a transparência, projetem os órgãos de controle, ampliem a integridade do setor público e garantam punição efetiva para aqueles que traem a confiança da sociedade. A democracia brasileira já demonstrou, em momentos decisivos, que possui capacidade de reagir e, sobretudo, de se reinventar. Mas para isso é necessário coragem política, compromisso institucional e, sobretudo, respeito absoluto ao interesse público. Que este Senado esteja à altura dessa responsabilidade histórica! É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Fernando Dueire. Com a palavra o Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pela ordem. Desculpe, Senador. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Presidente Humberto, cumprimentando V. Exa., eu queria aproveitar este momento aqui, com muita honra, e fazer um registro importantíssimo para o Brasil, principalmente para os contadores de todo o Brasil. A gente recebe aqui neste Plenário, na tarde de hoje - na companhia e sob o comando do Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim Bezerra -, a delegação de organismos internacionais de contabilidade, que estão visitando o nosso país, Presidente Humberto, e vieram aqui para participar amanhã da posse do Presidente Joaquim Bezerra na direção do Conselho Federal de Contabilidade.
15:32 R	Nós já conversamos um pouco lá no plenário da CCJ, juntamente com o Senador Izalci Lucas, que é contador também, como V. Exa. sabe, e eu quero aqui dizer a V. Exa. que os representantes dessa delegação estão aqui representando os seus países, e eu faço questão de nominá-los: Austrália, Canadá, Estados Unidos, Peru, República Dominicana, El Salvador, Argentina, Equador, Angola, Moçambique, Macau, Colômbia, México, Portugal e Nicarágua. Portanto, eles estão ali. Eu, com a sua concordância, fiz questão de trazê-los aqui ao Plenário do nosso Congresso Nacional, para que eles conhecessem a nossa Casa. E eu quero, com a sua permissão, conceder a palavra ao Izalci para fazer os cumprimentos também. Desde já, agradeço demais, Humberto. Obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, estivemos, há pouco, na sala da CCJ, recebendo realmente os nossos colegas contadores de vários países, onde a gente teve a oportunidade de dizer aqui da importância do contador para a economia brasileira, apesar de críticas que foram feitas recentemente pelo Ministro da Fazenda, dizendo que, com a reforma tributária, não vai precisar mais de contador, viu, Senador Plínio. E, na prática, os contadores, há anos, são escravos do Governo. Todas as informações fiscais e tributárias fornecidas ao Governo eram feitas pelos contadores. Os contadores recebem alguma remuneração por isso? Não, nunca receberam. Muito pelo contrário, recebem muitas multas de vez em quando. Então, a gente precisa respeitar um pouco mais os nossos contadores. Eu falo sempre aqui: eu estou Senador, mas eu sou contador e sei da importância da contabilidade para o país. Portanto, quero aqui endossar as palavras do meu colega Laércio, porque, de fato, a gente precisa participar mais, ser mais ativo aqui nesta Casa. Nós aprendemos - eu aprendi particularmente aqui -: nada de nós sem nós. Durante muito tempo, nós aprovamos diversas leis sem ouvir os contadores. Na reforma tributária, agora, nós conseguimos, de certa forma, que o nosso contador Aécio, que está deixando agora o Conselho Federal de Contabilidade, participasse de todas as audiências; foram 22 audiências públicas, e a gente conseguiu realmente ouvir os contadores. Não aprovamos tudo o que gostaríamos, mas melhoramos demais o texto. Então, dou boas-vindas a todos eles aqui. Amanhã, inclusive, estão todos os Senadores convidados, aqui, no centro de convenções, para a posse do novo Presidente do Conselho Federal, o Joaquim, que está tomando posse, do Piauí; o Aécio é de Sergipe, está deixando, e o Joaquim... Então, estão todos convidados. Eu estarei lá, com certeza. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Laércio Oliveira e também nosso Senador Izalci Lucas. Com a palavra, agora, Senador, a Senadora Damares Alves. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Hein? Sou eu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, é a Senadora Damares. Estava cumprimentando V. Exa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas. Eu vim à tribuna hoje com dois temas diferentes. O primeiro, claro, não posso deixar de falar da violência contra a mulher. Em pleno mês de março, o que nós estamos vendo no Brasil é de assustar.
15:36 R	Quero cumprimentar todos os convidados que estão na galeria. Sejam todos bem-vindos ao Senado Federal. Colegas, ontem, aqui no meu Distrito Federal, nós tivemos um dos episódios mais tristes que eu pude presenciar nos últimos anos. Um assassino covarde esteve casado com uma mulher por 20 anos - uma mulher jovem, de 41 anos -, eles tiveram filhos, ele não se conformou com a separação, chamou-a para conversar dentro do carro e, dentro do carro dele, Senador Humberto, com uma faca de açougue, ele matou a ex-companheira. E sabe o que ele fez depois que ele matou? Ele pegou o corpo dela e levou para a delegacia. Não é só mais nos matar, é exibir o troféu, é mostrar o que fez. Essa semana, em todos os lugares do Brasil, nós nos surpreendemos com as imagens mais terríveis... Matam, fazem vídeo, mostram para a família da vítima que estão matando... Nós não aguentamos mais tanta violência contra a mulher. Eu, claro, sou oposição deste Governo, mas cumprimento pelo pacto pelo fim do feminicídio, que está reunindo todos os três Poderes, mas a gente vai precisar rever muita coisa no Legislativo, no Judiciário, no Poder Executivo. Nós não estamos dando conta. Seif, nós temos Delegacia da Mulher, nós temos Vara de Violência Doméstica, nós temos Patrulha Maria da Penha, nós temos programas específicos na Polícia Militar, nós temos Promotoria, nós temos Defensoria Pública, nós temos Casa da Mulher Brasileira, nós temos OPM - que é o Organismo de Proteção de Mulher em todos os municípios -, temos Secretaria da Mulher nos municípios, temos Secretarias Estaduais de Mulheres, temos Ministério da Mulher... Nós temos tudo! E temos uma legislação extraordinária. A Lei Maria da Penha já é considerada uma das melhores - na verdade, era a terceira melhor, já está indo para a primeira melhor - leis de proteção de mulher do mundo. Nós temos mecanismos de defesa, proteção, e nós não estamos dando conta. O que está acontecendo? Nós vamos ter que parar tudo, gente, e a gente vai ter que rever a violência contra a mulher no Brasil. Eu fui Ministra da Mulher, e eu dizia assim: "Quando eu chegar lá agora, eu acabo". Eu me esforcei, Seif. Olha que eu trabalhei. Aí, eu disse: "Quando eu voltar, quando eu for Senadora, aí eu acabo com isso, nós vamos aprovar todas as leis", e estamos aprovando toda semana. Toda semana, a gente delibera - não é isso, Zenaide? -, ou em Comissões ou aqui em Plenário, a gente está deliberando uma matéria em defesa da mulher, e a gente não está dando conta. É uma epidemia. E agora as brincadeiras de internet, os desafios de internet... Estava conversando com Zenaide sobre isso, esse último desafio, ensinando os meninos como matar caso a menina diga não. Absurdo! E agora a gente tem um grupo no Brasil, esse grupo que já vem de anos aí, que é o red pill. Já ouviu falar de red pill? Vocês já ouviram falar de red pill? Vão atrás! Leiam! Assistam! Homens que pregam ódio a mulheres! E alguns desses homens, pasmem, são candidatos a Deputados Federais! Ah, mas eu vou para as redes dar o nome de homens que estão pregando violência e ódio contra mulheres no Brasil.
15:40 R	Nós vamos precisar nos reencontrar. Mas agora eu vou falar de um outro tema delicado, e eu não quero que nenhum colega concorde comigo, nem se manifeste, nem faça um gesto com o rosto, porque vocês não podem assumir uma fala muito difícil que eu vou fazer agora e que é de responsabilidade minha. O que eu quero falar? Eu sou mulher, eu nasci mulher e o espaço de mulher nós não vamos deixar ninguém usurpar. Nós temos no Brasil pessoas trans, que são seres humanos com defeitos e valores, seres humanos incríveis; eu conheço muitos seres humanos trans, e esta Casa precisa fazer a defesa deles, mas o meu espaço de mulher é o meu espaço de mulher. Eu não posso permitir que um movimento no Brasil queira me tirar inclusive o direito de eu falar na tribuna que eu sou mulher: eu sou mulher, eu nasci mulher e ninguém vai tirar o meu direito de falar que eu sou mulher. Talvez essa confusão não esteja nos ajudando a enfrentar de verdade a violência contra a mulher no Brasil. Eles têm o espaço deles, precisam ser protegidos, mas, com relação ao meu espaço de mulher, aos meus direitos como mulher, eu não vou permitir nenhum passo atrás. Nesse sentido, eu manifesto a minha posição pessoal, porque me parece que na semana que vem a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados será ocupada por uma mulher trans: que a Câmara dos Deputados crie uma secretaria de diversidade, mas esses nossos espaços, que nós conquistamos por anos, ainda precisam ser ocupados por nós mulheres. Nós temos muita coisa para fazer ainda na pauta feminina. Não é uma fala homofóbica, preconceituosa; é uma fala com muita... Eu subi aqui com muito cuidado para falar isso. Muitos colegas... Ninguém se envolva nesse debate; essa é uma briga minha. Eu não quero que os colegas comprem essa briga, e é com amor que eu o faço. Há espaço para todos nós neste planeta, mas o espaço da mulher, que tanto lutamos para ser nosso... Nós vamos ter que lutar por esse espaço e pelo direito de sermos chamadas de mulher, e não pessoa que menstrua e pessoa que gesta. Sou mulher. Vou para um outro tema agora delicado, Presidente, ocupando meus três minutos ainda e um pouquinho da sua tolerância, que é com relação à corrupção e a tudo o que está acontecendo no Brasil com relação ao Banco Master. Presidente, eu quero trazer um mea-culpa aqui para a tribuna, quanto ao nosso papel de órgão fiscalizador como Congresso Nacional: onde nós erramos, como fiscalizadores, que deixamos chegar aonde nós chegamos o caso do Banco Master? A responsabilidade nossa, como Parlamentares... Eu quero fazer aqui um comunicado de como o Senado - como o Senado - não tem cumprido como deveria cumprir o seu papel. Presidente, o art. 50 da Constituição garante a mim, Senadora eleita, fazer pedidos de informações por meio de requerimentos de informações ao Executivo, e o chefe da pasta, o gestor, segundo o art. 50 da Constituição, tem 50 dias para me responder, sob pena de crime de responsabilidade; sob pena, inclusive, de prisão. A Constituição me garante isso, eu fui eleita para isso.
15:44 R	O.k. Desde 2023, eu tenho 196 requerimentos meus de informações, protocolados nesta Casa, parados na Comissão Diretora da Mesa. Senador Humberto, eu preciso fazer um apelo: eu tenho o direito, a atribuição e a obrigação... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... de fiscalizar o Executivo, e o instrumento mais poderoso que eu tenho é o requerimento de informação. Meus requerimentos e de todos os senhores estão parados nesta Casa, porque a Comissão Diretora não encaminha os nossos requerimentos. Veja só, Seif: eu entro com o requerimento como Senadora. Como eu sei que não vai sair do Senado, eu também entro com uma LAI. Eu recebo a resposta da LAI, e meu requerimento está parado. Eu entro com requerimento de informação; aí um menino, lá no interior do Amazonas, entra com uma LAI. Ele recebe a informação lá no interior do Amazonas; eu, como Senadora, não recebo a informação. Para que Senador, então? Para que a gente está sendo eleito, o Brasil gastando tanto com os nossos gabinetes, nossos assessores... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... e essa estrutura (Fora do microfone.), se nem requerimento de informação para fiscalizar o Executivo eu consigo encaminhar? A imprensa tem mais informações que eu, Senadora. Apresentei, Senador Humberto, Presidente, em 2023, um projeto de resolução para a gente mudar a tramitação dos requerimentos de informações, e meu projeto também está parado. Parece que a Casa não quer fiscalizar, mas é nossa obrigação fiscalizar tudo o que está acontecendo. Meus requerimentos estão perdendo objeto, não consigo fiscalizar porque requerimentos de informações - instrumento que me é garantido no art. 50 da Constituição -, os meus estão no arquivo nesta Casa desde 2023, e eu já vi requerimentos de colegas parados aqui há mais de seis anos. Ou o Senado cumpre seu papel - ou o Senado cumpre seu papel - ou então o Brasil não precisa mais de um Senado Federal. Obrigada, Presidente. (Durante o discurso da Sra. Damares Alves, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Zenaide Maia.) (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Passo a palavra agora para o Senador Hamilton Mourão. (Fora do microfone.) Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham pelas mídias, povo do meu Rio Grande do Sul, o mundo está em guerra - para alguns, já na Terceira Guerra Mundial, ou pelo menos uma terceira guerra em pedaços, como advertiu o Papa Francisco.
15:48 R	A invasão da Ucrânia pela Rússia desfez a aparência de uma ordem internacional que vinha se deteriorando há tempos, trazendo a guerra de volta à Europa, e a chacina de 7 de outubro de 2023, seguida da reação israelense, desencadeou uma guerra que ameaça engolfar todo o Oriente Médio: dois conflitos regionais interligados pela aliança de Rússia e Irã, com potencial de envolver a Europa em ambos, a antessala do conflito geral. E, no Extremo Oriente, uma tensão permanente, em que um erro de cálculo pode desencadear a terceira guerra regional, o pedaço que falta à Terceira Guerra Mundial. Inteira ou aos pedaços, ela está aí rondando a nossa realidade, com seus primeiros rumores já se fazendo sentir entre nós, na forma de pressões e cobranças. Com a posse de Donald Trump, a conjuntura internacional, já seriamente tensionada, tornou-se mais imprevisível e volátil, com os Estados Unidos respondendo pela força ao desafio de seus rivais e assumindo uma atitude isolacionista que lhe garanta liberdade de manobra em todos os quadrantes, particularmente na América, o único continente integralmente situado no hemisfério ocidental - e chamo atenção aqui -, no qual estão três dos cinco maiores países do mundo: de norte a sul, Canadá, Estados Unidos e Brasil. Como há mais de 80 anos, por ocasião do início da Segunda Guerra Mundial, diante das ameaças extracontinentais à sua hegemonia regional, os Estados Unidos cerram a defesa do que entendem por hemisfério ocidental, e o fazem agora sem os cuidados da política de boa vizinhança de Franklin Delano Roosevelt com a América Latina. Se a história mostra que o Brasil, pelo tamanho, posição e riqueza, não deixa de ser atingido pelos grandes conflitos mundiais, a Segunda Guerra e os acontecimentos recentes mostram que o país vive uma ilusão perigosa em não se preparar na velocidade e na dimensão necessárias para enfrentar a ameaça que se acumula no horizonte. Imaginar que o Brasil não será diretamente atingido pelo conflito mundial em gestação é a suprema irresponsabilidade que o Estado brasileiro pode cometer contra a nação e que poderá ter as mais graves consequências da nossa história. O Brasil não é mais o monocultor jeca-tatu que lhe deixou subtrair reservas minerais estratégicas e riquezas naturais. Ele detém vastíssimos recursos hídricos e minerais; desenvolveu uma agroindústria que o fez um dos maiores, se não o maior, produtor de alimentos do mundo; não está mais à margem dos grandes fluxos comerciais e financeiros internacionais; é grande; tem peso específico; está no tabuleiro internacional; é alvo num conflito mundial. Por outro lado, a guerra deixou de ser uma questão de grandes esquadras, desembarques e monumentais batalhas. Antecipando-as ou até dispensando-as, existe hoje uma pletora de formas de agressão à soberania e integridade territorial de um país.
15:52 R	Na atual conjuntura, o Estado tem que ser mais presente e atuante do que nunca no espaço do seu território e nas suas áreas de interesse, para dissuadir ameaças e constrangimento, sendo as Forças Armadas peça vital do exercício de sua soberania. E ele deve ser eficaz na mobilização de meios, recursos e vontade nacional para enfrentá-los. O Brasil, não obstante sua importância na economia mundial, tem pouca influência política internacional, como resultado de uma longa abstinência em assuntos de segurança e, mais recentemente, por equívocos da nossa política externa, que redundaram em desconfianças por parte de vizinhos e aliados, levando-nos a um quase isolamento na América do Sul. Perdemos muito da nossa capacidade de esvaziar conflitos em nosso entorno e de nele prevenir o transbordamento de outros extrarregionais, haja vista a passividade da nossa diplomacia ante as reiteradas ameaças de invasão da Guiana pela Venezuela, enquanto o Exército Brasileiro teve que executar uma de suas maiores operações de deslocamento estratégico, com a movimentação de artilharia e blindados de várias regiões do país, desde o Rio Grande do Sul até Roraima. Deixamos de ser proativos na primeira linha de defesa, que é a diplomacia, portanto, na presente conjuntura, pouco podemos contribuir para a paz mundial e mesmo regional, restando-nos concentrar esforços na preparação da própria defesa. Mas, se essa guerra nos for imposta, como outras nos foram no passado, é importante lembrar que nela temos lado. Somos uma democracia, para a qual pode nos faltar consciência cívica, mas à que não faltam profundas raízes. Votamos nos municípios desde o século XVIII. Somos uma Federação pela geografia, pela história e, acima de tudo, pela solidariedade, antes de constituída pela política. Instituímos, desde a Independência, um sistema parlamentar de Governo constitucional, responsável, democrático e estável na América Latina e, ao longo de nossa evolução política, nas sístoles e diástoles do exercício do poder central, mantivemos sempre o compromisso com a democracia, reiterando mesmo nas excepcionalidades. Estivemos no lado certo da história nos grandes momentos de decisão do século XX e não praticamos nem permitimos guerras de conquista e agressão a outros povos. Possuímos as credenciais de uma das maiores e mais antigas democracias do mundo, nascida de um processo histórico peculiar e cultural. Ser de esquerda ou direita nada tem a ver com alinhamento ou apoio a autocracias e ditaduras. Existem escolhas e consensos mais profundos. No mundo pós-guerra, governos democráticos, independentemente de suas tendências, têm em comum a defesa do direito internacional, dos povos e dos direitos humanos, em todas as expressões.
15:56 R	Atualmente, todos os partidos políticos no Brasil se regem e atuam em conformidade com a Carta Constitucional, que é de meridiana clareza quanto à posição do país nesses aspectos. A democracia que desejamos continuar a aperfeiçoar deve refletir o que defendemos que seja no mundo. A história está para os países como o caráter para as pessoas. Não vou detalhar aqui... (Soa a campainha.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - ... as ações urgentes e prioridades para a defesa nacional, a saber: investimentos sustentados em material moderno, previsibilidade orçamentária, integração civil-militar, recuperação da base industrial-militar e robustecimento da estatura político-estratégica da nação. Vou tratar do que é preciso para que isso aconteça. Antes de tudo, responsabilidade e coerência. Por vezes, tem-se a impressão de que coisas importantes estão sendo esquecidas. O Brasil integra a estrutura de segurança e defesa do continente americano por meio de tratados e acordos. Se ele quer mais autonomia no concerto dessa segurança coletiva, conforme recomenda a situação internacional, e exigem a soberania e o interesse nacional, será com suas Forças Armadas. Não há alternativa. Temos que respeitar e... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - ... valorizar as Forças Armadas. (Fora do microfone.) Como a Europa está descobrindo, para garantir a própria defesa não basta dispor de tecnologia, recursos e capacidade industrial. Temos que produzir modernos equipamentos militares, mas, principalmente, quadros profissionais bem formados, disciplinados, hígidos e impregnados do verdadeiro etos militar. Material a gente compra. Força Armada não se prepara da noite para o dia. Que se comece agora o que já devia ter sido feito há muito tempo e que não se desfaça aos poucos o que exigiu tempo, esforço e sacrifícios para ser erigido. Precisamos de uma Marinha capaz de ter meios que permitam a proteção do nosso extenso litoral, de uma Força Aérea capaz de garantir a superioridade aérea... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - ... dentro do nosso território e de um Exército (Fora do microfone.) capaz de proporcionar defesa antiaérea e uma artilharia com condições de impedir que uma potência externa atue dentro do nosso país. São necessidades repetidas aqui e acolá e, em relação a isso, o Brasil precisa não de um projeto, mas de um plano de ação imediato e eficaz e que tem que nascer neste Congresso. É concitando à ação que concluo as minhas palavras. Vivemos uma grave crise moral, política e institucional e é preciso agir, fazer face a uma situação mundial que se deteriora dia a dia e cujos desdobramentos são imprevisíveis, mas os efeitos atingirão o país imediatamente, sem tempo para improvisações. Que Deus proteja o nosso país. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Hamilton Mourão, a Sra. Zenaide Maia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Mourão. Agora, com a palavra o Senador Plínio Valério, por dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, quero saudar o pessoal da Anfip, que está aí presente - falei há pouco com alguns deles -, Carlos Castro, o novo Presidente. Sejam bem-vindos, auditores-fiscais da Receita Federal. Tem um projeto de interesse que certamente vai ser aprovado, fiquem tranquilos.
16:00 R	Senadoras, Senadores, o meu primeiro projeto nesta Casa - cheguei aqui em 2019 - foi tornar lei a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, a que garantiu a autonomia do Banco Central. Existe um consenso nos meios econômicos sobre isso: não fosse essa autonomia, o valor da moeda brasileira iria para o espaço e a inflação estaria de volta, dada a política do atual Governo. Percebe-se que esse princípio vale até hoje. Assim como em seu retorno há três anos, o único programa do Presidente para a sua reeleição é aumentar gastos. Em resumo, existe uma dualidade: enquanto a oposição e analistas econômicos apontam para a falta de controle de gastos - foi o que aumentou a dívida pública para o patamar recorde de R$7,8 trilhões -, o Governo busca justificar os gastos como fundamentais para a economia e a sociedade, ao mesmo tempo que precisa realizar cortes para atender ao novo arcabouço fiscal. Foi esse o grande motivo pelo qual eu assumi a relatoria da PEC 65, que proporciona ao Banco Central também autonomia financeira e orçamentária. Justifica-se: além de ter desempenhado excelente trabalho como única instância a enfim intervir no pornográfico Banco Master e a impedir o descalabro inflacionário, o Banco Central desenvolveu projetos de peso, como o Pix, hoje incorporado à vida financeira de 75 milhões de brasileiros. No entanto, a imagem que costumo usar é a de que o nosso Banco Central, mesmo autônomo do ponto de vista operacional, é um Boeing com o orçamento e o motor de teco-teco, tal a sua carência de recursos. Basta dizer que apenas três dezenas - para ser mais exato, 32 servidores - administram o gigante Pix. Repito: são 75 milhões de brasileiros todos os dias geridos por 32 servidores apenas. Portanto, agora é seguir em frente, para ajudar o BC a cumprir o seu papel, dando a ele um orçamento digno de uma instituição que é modelo mundial. Costumo dizer que um Boeing não pode voar com o combustível de um monomotor, por isso o meu empenho em trazer logo para a CCJ a PEC 65. O relatório está pronto. O economista Marcos Lisboa, um dos maiores experts brasileiros, em artigo na Folha de S.Paulo, afirmou que, abro aspas, "o número de funcionários do Banco Central foi reduzido em cerca de 40% nas últimas três décadas. Faltam recursos para a área de tecnologia. A rota para o desastre foi reforçada pelas dificuldades na supervisão bancária pelo BC. Mais empresas a serem avaliadas, menos gente para supervisionar", fecho aspas. Ou seja, muito perigo. Há duas décadas, o departamento que acompanha as empresas tinha x servidores para fiscalizar 300 empresas. Hoje tem meio x para fiscalizar 3 mil empresas, daí o perigo de escândalo Master vir a se repetir. Graças à autonomia de que o Banco Central goza hoje, esse furacão pôde ser pelo menos anunciado, senão interrompido de vez. Presidente, Senadoras, Senadores, a relatoria da PEC não vem se revelando uma missão fácil. Isso pode ser comprovado pelas dezenas de emendas apresentadas. Muitas delas aperfeiçoaram o texto, outras, porém, eram estranhas ao texto, chamadas de jabutis, e várias criavam armadilhas financeiras, como a que tentava salvar o Banco Master, transferindo o custo do seu monumental rombo para a sociedade por meio do Fundo Garantidor de Crédito. Examinei pessoalmente todas essas emendas, uma a uma, com minha assessoria técnica, e assumi, pessoalmente, a responsabilidade por rejeitar o que era prejudicial, como essa emenda que beneficiaria diretamente o Master. Temos, hoje, um texto estruturado que aproveita, inclusive, a importante contribuição da Advocacia-Geral da União. Nos termos dessa proposta, mantivemos o Banco Central como uma autarquia pública, embora com autonomia financeira e orçamentária. Garantimos o papel do Conselho Monetário Nacional nos termos habituais, assim como previmos a fiscalização do Senado sobre suas contas. O Banco Central vai dizer o que precisa de orçamento, o Conselho Monetário Nacional aprova e remete para o Senado, que referenda ou não.
16:04 R	Na relatoria, parti de três postulados: o reforço dos quadros do banco a ser permitido pela autonomia financeira e orçamentária; a garantia de que não haveria prejuízo salarial para os funcionários, inclusive os aposentados; e a preservação do Pix, que é uma conquista nacional. E aí, eu pude, sim, apresentar na PEC um artigo que garante o Pix ser do Banco Central. O Banco Central não pode terceirizar, de forma alguma, e jamais cobrará taxa de pessoas, individuais, de pessoas físicas, CPF. Não pode taxar o brasileiro, não vai taxar. Embora comentários aí digam que o Pix será taxado, não vai. Isso nós vamos garantir na lei. Estou ciente de que existem turbulências, na maior parte provocadas por fatos que nada têm a ver com a autonomia do Banco Central. Cito a provável saída do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que ocorreria na semana que vem para cumprir missão eleitoral. No entanto, inexistem razões para procrastinar a autonomia financeira do Banco Central, pois o parecer garante os avanços que citei e as propostas do Governo foram devidamente atendidas sem maiores problemas. Fica, finalmente, o registro de que o Banco Central, com equipe técnica reforçada, contribuirá de forma decisiva para a melhoria da fiscalização do mercado financeiro. Não vamos nos esquecer de que foi o Banco Central que detectou, que interceptou esse golpe que o Banco Master daria ainda maior nos brasileiros e nas brasileiras. Por isso que eu estou empenhado há dois anos e meio, quase três anos, em aprovar esse relatório, discutindo, ouvindo, aproveitando emendas, e rejeitando também outras emendas. É preciso, sim, dotar o Banco Central de um orçamento digno do tamanho da função, da missão que ele desempenha. Não dá mais para ignorar, tem que se aproveitar esse caso do furacão Banco Master - que está trucidando, que está eliminando e vai eliminar ainda muita gente - para romper, varrer do cenário nacional. Não dá mais para deixar para depois: é agora ou nunca. Assim como é agora ou nunca a minha PEC que fixa, que limita o mandato dos Ministros do Supremo em oito anos. É o melhor momento para que nós possamos trazer de volta, votar e aprovar a PEC, a lei que vai colocar os Ministros do Supremo Tribunal Federal em seus devidos lugares, mostrar que eles não são semideuses. Isso tem que começar fixando-se o mandato. Ele entra e tem oito anos para sair, ou dez ou doze que sejam, mas não só aos 75 anos. Isso fará com que muitos deles, outros que virão, não sigam o exemplo desses que se julgam semideuses. É preciso mostrar ao Supremo - sem retaliação e sem revanchismo, posto que não vale para os que aí estão - que eles não são mais que nós, que eu e que você. São seres humanos, são pessoas que foram guindadas a Ministros para interpretar a Constituição. Eles não estão acima da lei. Eles podem muito, mas não podem mais que a lei. E um bom começo é fixando-se o mandato desses Ministros. Obrigado, Presidente.
16:08 R	Ainda tenho 1 minuto e 13 segundos para saudar novamente e garantir aos fiscais que o item - parece-me que é o primeiro - será votado e será aprovado. Portanto, tenhamos um pouquinho de paciência, porque daqui a pouco começamos a nossa Ordem do Dia. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Convido, agora, o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, enquanto eu falo desta tribuna, 14 mulheres estão sendo agredidas no Brasil a socos e pontapés, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; e, até que eu termine este pronunciamento, neste Plenário do Senado Federal, cerca de 140 mulheres terão sido vítimas de violência em nosso país. Nós estamos falando de números não abstratos, de números concretos; estamos falando de vidas, de histórias interrompidas, de mulheres que carregam, no corpo e na alma, as marcas de uma violência que persiste em nossa sociedade. Quando estendemos isso à violência sexual e à psicológica, o cenário é ainda mais alarmante: 18,6 milhões de mulheres foram alvo de violência em 2022, o que representa quase 30% da população feminina do país. A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada, aqui, pelo nosso DataSenado, revelou que 3,7 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar em 2025. O levantamento, que completa 20 anos e se tornou a mais longa série histórica do país sobre o tema, ouviu mais de 21 mil mulheres no ano passado. Esses números mostram que a violência contra as mulheres não é um problema isolado; trata-se de um fenômeno estrutural profundamente enraizado nas desigualdades de gênero, que ainda marcam a sociedade brasileira. Segundo informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil registrou recordes de feminicídio em 2024 e 2025, com 1.458 e 1.518 mulheres assassinadas, respectivamente. Cada um desses números representa uma vida interrompida, uma família devastada e uma sociedade que falhou em proteger as suas cidadãs.
16:12 R	A violência também produz medo coletivo. Pesquisa do Instituto Patrícia Galvão, em parceria com o Instituto Locomotiva, mostra que 82% das mulheres brasileiras têm muito medo de serem vítimas de estupro. Em 2020, esse índice era de 78%; ou seja, além de a violência crescer, cresce também a sensação de insegurança, que atravessa o cotidiano das mulheres. Outro dado igualmente chocante revela que 88% das mulheres já sofreram violência psicológica, muitas vezes na presença de crianças, perpetuando um ciclo de violência que atravessa gerações. Não por acaso, as denúncias à Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, aumentaram 33% em 2025. Os números do Judiciário confirmam a escalada. O Conselho Nacional de Justiça registrou 947 novos processos de feminicídio apenas em janeiro de 2026, número superior ao registrado no mesmo período do ano anterior. Em cinco anos, o volume de processos quase triplicou, passando de 4.210 em 2020 para mais de 12 mil em 2025. Essas estatísticas, por si sós, já seriam suficientes para exigir indignação e mobilização, mas, infelizmente, a realidade nos apresenta episódios ainda mais brutais. Recentemente, o país foi novamente chocado por um lamentável caso de estupro coletivo, ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, crime praticado outras vezes pelos mesmos autores. Isso revela o grau extremo de violência e desumanização que muitas mulheres ainda enfrentam. Casos como esse não são localizados; são sintomas de uma cultura que, durante muito tempo, normalizou a violência de gênero e relativizou a dignidade, a vontade e a palavra das mulheres. E esse cenário se agrava diante do crescimento de movimentos misóginos na internet, como as chamadas comunidades red pills, que difundem discursos de ódio, desumanização e inferiorização das mulheres. Esses grupos não apenas reproduzem estereótipos machistas, mas também incentivam comportamentos violentos e legitimam a agressão como forma de afirmação masculina. A violência contra as mulheres não começa apenas no ato físico. Ela começa na palavra, na desinformação, no discurso de ódio e na cultura que naturaliza a desigualdade. Por isso, enfrentar esse problema exige mais do que punição; exige políticas públicas consistentes, educação para a igualdade de gênero, responsabilização dos agressores e combate firme à disseminação de discursos misóginos, especialmente nas redes sociais.
16:16 R	Nesses dias, um novo caso chamou a atenção. Vídeos virais postados no TikTok exibem jovens simulando chutes, socos e esfaqueando manequins que representam a figura feminina. Na tela, é exibida uma mensagem com recomendações explícitas para casos de negativas de relacionamento, beijos ou casamento, dois pontos, abro aspas: "Treinando caso ela diga não", diz um dos textos. Essa apologia à violência contra a vida e a integridade física de mulheres é algo absurdo e inimaginável, que merece ser punido com severidade, e a Advocacia-Geral da União do nosso Governo já apresentou uma notícia-crime à Polícia Federal sobre esse caso, para que ele seja apurado e que os envolvidos respondam pelo crime. Paralelamente, pedi à minha equipe legislativa que discuta com a Consultoria deste Senado a elaboração de uma normativa legal que aprimore a nossa atual legislação no sentido de ampliar os mecanismos de responsabilização desses criminosos e fortalecer a proteção às mulheres. É importante destacar, também, que o Governo Federal, sob a liderança do Presidente Lula, tem enfrentado esse problema de forma direta. Recentemente, encabeçou um movimento inédito na história do país... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... os três Poderes da República assinaram, no Palácio do Planalto, o Pacto Nacional Brasil de enfrentamento ao feminicídio, uma iniciativa inovadora que busca articular uma ampla frente nacional de combate aos crimes contra a mulher, que crescem a cada ano. Além disso, uma força-tarefa do Governo Federal resultou na prisão de 5.238 pessoas suspeitas de crimes relacionados à violência contra meninas, adolescentes e mulheres nas últimas semanas. Hoje dirijo-me não apenas às mulheres que sofrem com essa realidade, mas também aos homens brasileiros. Já passou da hora de enfrentarmos este debate com seriedade, de nos aliarmos a essa causa e de não sermos coniventes com qualquer forma de violência ou discriminação. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Vou concluir. Cada estatística que citamos aqui não é um número frio, representa uma mulher real, com história, sonhos e direitos. Por isso, não podemos tratar esse tema como algo distante ou secundário. Combater a violência contra a mulher, garantir igualdade de direitos e promover uma cultura de respeito é um dever de todos nós. Somente quando homens e mulheres estiverem lado a lado nessa luta, poderemos construir um país verdadeiramente justo, onde nenhuma mulher precise viver com medo e onde todas possam exercer plenamente sua liberdade, seus direitos, sua dignidade e sua cidadania. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Convido o Senador Jorge Seif a fazer uso da palavra. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde. Senhoras e senhores presentes, Senadoras, Senadores, todos que nos acompanham através da rede social, do YouTube, da Rádio Senado e todos que nos visitam aqui na galeria, sejam muito bem-vindos! O Dia da Mulher, Sr. Presidente, não pode ser apenas uma data de flores enquanto os números forem de guerra. Os dados são alarmantes. No último ano, 3,7 milhões brasileiras sofreram violência dentro de casa. Registramos uma média covarde de 187 estupros por dia e o maior número de feminicídios da nossa história: quase 1,5 mil vidas perdidas. E isso, Sr. Presidente, não é apenas estatística, é sintoma de um país onde a impunidade ainda impera e o criminoso se sente seguro para ameaçar. Hoje, estima-se que 17 milhões de mulheres vivam sob ameaça direta de morte, número inaceitável para uma sociedade que se diz pacífica! A conscientização de cada uma das senhoras e dos senhores é urgente, mas a tolerância tem que ser zero. É inegociável. Leis implacáveis e punição exemplar para quem atenta contra a vida! A omissão mata tanto quanto o agressor. Passado o dia 8 de março, o foco precisa sair das homenagens e ir para a segurança das mulheres, porque o maior direito da mulher não é o elogio, não é um presente, mas, sim, viver com dignidade, sem violência, sem opressão, sem medo, sem coação, sem hematoma. Precisamos sempre lutar pela vida, pela segurança e pela liberdade das nossas mulheres! Sr. Presidente, propus, no ano passado, uma lei, um PL - e peço o apoio de todos os colegas Senadores aqui - que torna o crime de violência contra a mulher inafiançável, porque a história, a psicologia já mostram como funciona a violência contra a mulher: o cara, primeiro, dá um empurrão; depois, dá um tapa; depois, dá um soco; depois, chuta; depois, começa a espancar, até que isso vai evoluindo, essa violência vai evoluindo até a morte da mulher. Se esses covardes, em vez de enfrentarem outro homem, batem em mulher, muitas vezes em sua filha, muitas vezes em sua esposa, muitas vezes em sua namorada - covardes! -, se eles forem denunciados e irem já em cana, um monte de vida de mulheres brasileiras será preservado. Esses covardes são tão audaciosos que, mesmo com tornozeleira, mesmo com medida protetiva e restritiva, desrespeitam, vão lá e matam por ciúme, porque perderam o relacionamento. É inaceitável!
16:24 R	Em 2026, já tem inteligência artificial, carro está voando, tem um monte de coisa acontecendo maravilhosa. Ninguém mais vai a banco, usa-se o celular para pagar a conta, está tudo supermoderno, e mulheres morrendo, como nunca no Brasil! É inaceitável! Sr. Presidente, um segundo tema trago hoje à nossa tribuna - eu quero trazer um dado preocupante, que foi objeto de debate nacional recentemente. Segundo os números oficiais, inclusive um levantamento do jornal Estadão, o Brasil tem hoje cerca de 20 milhões de famílias recebendo o Bolsa Família, 20 milhões de famílias que representam 55 milhões de brasileiros. Nós temos uma média de 200 milhões de habitantes, e 55 milhões estão recebendo o Bolsa Família, atendidos por programa social; mas, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, o país possui cerca de 39 milhões de trabalhadores com carteira assinada, no setor privado. Prestem atenção a este número: tem 55 milhões de brasileiros vivendo de Bolsa Família, e 39 milhões de brasileiros trabalhando. Tem como este país dar certo? Tem coisa errada! Os números, Sr. Presidente, por si só, já deveriam provocar uma reflexão profunda de cada um de nós sobre o rumo desta nação, porque nenhum país forte se sustenta quando cresce mais rápido o número de dependentes de programas sociais do que o número de pessoas inseridas no mercado de trabalho. Como este país vai dar certo? Quando vamos baixar imposto? Nunca! Tem mais gente sendo beneficiada por programa social do que gente trabalhando! E eu quero deixar claro, Sr. Presidente, ajudar quem precisa é obrigação moral de qualquer sociedade - faz parte. Agora, o problema não é o auxílio emergencial, o problema é transformar o auxílio em modelo permanente de governo. O Governo Lula, desde que assumiu, praticamente dobrou o programa social, só que ele não faz bondade com o dinheiro dele, não. Ele está dobrando, triplicando. O Ministro da Fazenda atual, que tem por nome Fernando Haddad, é conhecido na população como "Taxade", porque nunca se aumentou tanto imposto nesta nação. Então, eles fazem graça, começam a dar bolsa luz, bolsa gás, Bolsa Família. Hoje, eu descobri que existem bolsa presidiário e Bolsa Floresta, mas quem paga não é o Governo, o Governo não produz nada. Quem produz somos nós, brasileiros. Bolsa Floresta, vocês sabiam que existia isso? Eu sou Senador da República e não sabia - Bolsa Floresta! Daqui a pouco, vão inventar bolsa cachaça. Então, quando o Governo passa a governar baseado na expansão contínua de benefícios, em vez da expansão do emprego, ele corre o risco de criar algo muito perigoso: a economia da dependência. E nós já vivemos esses dias no nosso Brasil, infelizmente.
16:28 R	Hoje, Sr. Presidente, empresários em todo o Brasil relatam dificuldades para preencher vaga nas empresas - restaurantes, comércio, construção civil, serviços. Há vagas, o Brasil está em pleno emprego de verdade - o meu Estado de Santa Catarina, principalmente -, mas não tem mão de obra, porque o cara que recebe Bolsa Família ou auxílio-floresta, seja lá o que for, não quer trabalhar; ele fica encostado. Se ele começa a trabalhar, ele perde o Bolsa Família. Mas, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, cresce o sistema em que milhões de pessoas ficam presas a uma lógica em que, se ganharem um pouco mais, perdem o benefício. E isso, Sr. Presidente, cria uma armadilha social. Essa armadilha tem um custo enorme para o país, porque cada real que o Governo precisa gastar sai de algum lugar: sai de imposto, de dívida pública, de juros mais altos. E quem paga essa conta é o trabalhador brasileiro. O Brasil precisa decidir, Sr. Presidente, que tipo de país quer: um país onde o Governo administra a pobreza ou um país que cria riqueza, gera emprego... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... e liberta as pessoas da dependência do Estado? Sabe por quê, Sr. Presidente? O maior programa social que existe não se chama Bolsa Família. O melhor e maior programa social se chama emprego. E esse é o Brasil que nós precisamos construir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Seif, peço a V. Exa. para assumir aqui para que eu possa fazer também o meu pronunciamento. (Pausa.) (O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Seif.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Com a palavra, Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Presidente, quero cumprimentá-lo e cumprimentar os nossos Senadores e Senadoras e nossa galeria: cumprimento o pessoal da educação e os médicos que estão recebendo esse projeto aí, no primeiro item da pauta. Sejam bem-vindos a esta Casa! Presidente, eu quero começar a minha fala usando uma única palavra: corrupção. Pode parecer repetitivo para quem está nos ouvindo ou assistindo, já que esse é o tema sobre o qual as pessoas têm mais preocupação no Brasil. Não estou falando de roubo dos aposentados. Esse tema já conseguimos avançar bastante na CPMI do INSS, mostrando que existiam pessoas ligadas ao PT, ao Presidente Lula e a toda a corja envolvida. É importante, Presidente, deixar claro: isso não é narrativa, não, é constatação. Nos últimos meses, mais um escândalo de corrupção veio à tona: a compra do Banco Master pelo BRB. No início, parecia uma ideia boa, uma expansão do banco aqui dos brasilienses, mas o que vimos foi um esquema estruturado, com pessoas de todas as esferas do poder, como o Supremo Tribunal Federal, o Governo do Distrito Federal, o Palácio do Planalto, o Banco Central e o Congresso. Sim, o que parecia ser um ótimo negócio se transformou no maior esquema do mercado financeiro da história do Brasil. Agora, eu vou abordar o que mais interessa aqui para a população do DF. Quero fazer alguns questionamentos para que as pessoas que estão em casa pensem em quem é o culpado de tudo isso. Existem histórias, existem provas e existem também questionamentos. Vamos lá.
16:32 R	A primeira questão que eu quero colocar é quem pediu para o GDF comprar o Banco Master, precisamos saber. A segunda questão: mesmo tudo apontando que os títulos que o Banco Master estava vendendo eram podres, quem pediu para o GDF comprar esses títulos? A terceira questão: o GDF tentou comprar o Banco Master para salvar algumas pessoas ou teve algum tipo de acordo para beneficiar quem governa o DF? Eu estou colocando esses questionamentos, Presidente, porque os tenho feito constantemente, toda essa situação me deixou muito indignado, com raiva mesmo: o banco, que demorou anos para se consolidar no mercado, ficou perto de ser liquidado pelo Banco Central. Falando sobre isso, olha como as coisas estão nem um pouco corretas no caso. Você compra um banco sabendo que os títulos são podres, você fica com um rombo dessa compra entre 6 a 10 bilhões, e a solução que o GDF encontrou foi colocar os terrenos para cobrir. Sinceramente, não faz sentido, terrenos da saúde, da Caesb, da CEB, área de proteção ambiental. Aproveito essa parte do meu discurso e quero deixar claro aqui uma coisa. A Câmara Legislativa do DF deu um cheque em branco para comprar o banco, Banco Master, e agora deu outro cheque em branco para salvar o BRB. O que me deixa feliz é que alguns Deputados Distritais do PL perceberam o que aconteceu e votaram contra o PL do Governo aqui do Distrito Federal. Quero deixar aqui meus parabéns aos Deputados, principalmente o Deputado Thiago Manzoni. Nada pode tirar a nossa hombridade. Hoje, parece-me que os outros dois também assinaram a CPI do BRB na Câmara Legislativa e espero que os Parlamentares de lá coloquem na pauta a CPI, porque isso é obrigação do Parlamentar, é obrigação do Deputado Distrital fiscalizar, é uma atribuição da sua função. E, se não bastassem todas essas ligações do Vorcaro com o Supremo Tribunal Federal, com Parlamentares, com o Governo Federal e com o Governo do Distrito Federal, se tudo isso já não fosse absurdo o bastante, ainda surgem absurdos. Foi revelado também que o escritório de advocacia do Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, fez negócios, ouça bem, de R$38 milhões com a Reag. Isso fica parecendo propina para facilitar esse esquema, por isso é importante que o Governador explique. Está aqui na coluna hoje, R$38 milhões de precatórios cobrados de honorários da Reag, que é aquela vinculada ao PCC, ao narcotráfico, que já foi liquidada inclusive. A Reag, para quem não sabe, é um fundo do Banco Master investigado por desvio de recursos e considerado a estrutura central desse esquema de fraude. E o pior disso é que esse negócio não é de agora, foi feito em 2024, justamente na mesma época em que o Ibaneis usou o BRB para comprar a parte podre do Master.
16:36 R	Se você acha que isso tudo é coincidência, então espere que tem ainda mais coincidência nesse caso. Em março de 2025, o mesmo diretor da Reag que fechou o contrato com o Ibaneis também foi o mesmo representante do grupo que participou e votou, nas assembleias de acionistas do BRB, como representante do Borneo, outro fundo investigado pela Polícia Federal, por ligação de fraude junto ao Banco Master. A Reag pode ter sido usada para comprar 25% do controle do BRB. Alguém precisa explicar essas coincidências, porque coincidência demais deixa de parecer coincidência e começa a parecer método. O que fica parecendo é que eles queriam, de fato, salvar um banco privado falido usando um banco estatal do povo do Distrito Federal. Indicaram um Governador que topasse, acharam o Ibaneis para chamar de seu, pagaram para que facilitasse o esquema, e ainda agiram para ter gente envolvida com esse crime em todas essas etapas e dentro até mesmo do próprio BRB. Eles precisam explicar, e não é só para mim, não; é para este Congresso. Eles precisam explicar para todos nós brasilienses, que somos os donos do Banco de Brasília. Então, o Governador deve muita explicação e também a Vice-Governadora. A Vice-Governadora esteve na Câmara Legislativa também conversando com os Parlamentares para aprovar o cheque em branco, tanto da compra, como agora da alienação dos terrenos. Então, ela precisa explicar isso, ela precisa explicar, e é preciso tomar providências. Vamos fazer realmente a CPI, vamos fazer o impeachment desse Governador, porque não é só esse que eu coloquei aqui, não: tem outros escândalos que serão anunciados logo, logo. Estão sendo apurados, mas são muito maiores. Para V. Exa. ter ideia, Presidente, eu já falei isto aqui, houve uma reunião do Alexandre de Moraes com o Vorcaro, e chamaram o Presidente do BRB: "O homem está aqui", o homem era Alexandre de Moraes. Na sequência, logo na semana seguinte, começa o processo de compra do Master pelo BRB, e coincidentemente, mais à frente, o Governador Ibaneis é retirado do processo do 8 de janeiro. Na condenação do Anderson Torres, está escrito lá na sentença - Alexandre de Moraes colocou - que pior do que a situação do Anderson Torres, que foi condenado a 24 anos, só a do Governador Ibaneis. Ele colocou na sentença isso, e aí de repente tiram o Ibaneis e mandam arquivar o processo dele. É muita coincidência. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Lembro que nós temos um contrato de 129 milhões da esposa do Alexandre de Moraes com o Banco Master, será qual o motivo? Porque lá não diz, no contrato, qual é o trabalho específico. Um dos itens que comprova realmente a prestação de serviço é a tentativa de compra, pelo BRB, do Banco Master, que foi, provavelmente, uma pressão do Ministro Alexandre de Moraes. Isso tem que ser apurado. E vou dizer mais: estes ministros envolvidos, Alexandre de Moraes e Toffoli, tinham que renunciar. Nós não podemos aceitar o Supremo Tribunal Federal ficar desmoralizado.
16:40 R	Nós não podemos sacrificar uma instituição em detrimento de dois, três Ministros. Nós precisamos, realmente - eu sei que aqui a gente não tem quórum para fazer um impeachment de Ministro -, mas, no caso... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... o caminho é a renúncia. Renunciem, Alexandre de Moraes e Toffoli, para o bem da nação e para manter a credibilidade do Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado, Presidente. (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Parabéns, Senador Izalci. Obrigado pelo seu pronunciamento. Convido para a tribuna a Senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, para fazer o seu pronunciamento. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, quero aqui registrar a presença de vários servidores públicos federais, auditores fiscais, que estão aqui aguardando que esta Casa aprove o PL 5.874, de 2025. Sras. e Srs. Senadores, todos que estão aqui nos assistindo pela TV Senado, Rádio Senado, nesta semana celebramos o Dia Internacional da Mulher, uma data para reconhecer a força da mulher brasileira, a coragem de quem trabalha, cuida, estuda, sustenta famílias, enfrenta preconceitos e, mesmo diante de tantas dificuldades, segue abrindo caminhos e transformando a sociedade. As mulheres estão em todos os lugares: na ciência, na educação, na saúde, no comércio, na agricultura, nas universidades, nas comunidades e nas casas deste país. São mulheres que produzem, que cuidam, que educam e que constroem o Brasil todos os dias. Mas todos nós sabemos que o 8 de março nunca foi apenas um dia de celebração; desde a sua origem, é um dia de memória e de luta, uma data que nasceu da reivindicação por dignidade, por direitos e por igualdade. Nós sabemos que as nossas conquistas não foram gratuitas, foi a luta de milhares de mulheres que nos antecederam em situações mais precárias do que a que a gente tem hoje. Infelizmente, senhoras e senhores, essa luta ainda é muito necessária. O Brasil ainda convive com números alarmantes de violência contra as mulheres. Nos últimos anos, o país tem registrado mais de 1,4 mil feminicídios por ano, o que significa que, em média, quatro mulheres brasileiras são assassinadas por dia - simplesmente por serem mulheres. E isso chama atenção e dói na gente, porque a gente, além dessa violência às mulheres, tem a violência normal que tem para os homens, a violência na rua, que não é diferente. E ainda temos essa violência só pelo fato de ser mulher. Mas a violência contra a mulher não se resume só ao feminicídio, a violência sexual também é uma realidade brutal no nosso país. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 74 mil estupros são registrados por ano no Brasil. Isso significa que uma mulher ou menina - porque a grande maioria dos estupros é de crianças menores de 14 anos - é estuprada a cada sete minutos, Seif, no nosso país. Isso é indigno, isso é repugnante, isso é cruel. E tem gente fazendo isso e ainda dizendo que é cristão, às vezes até falando em nome de Cristo e de Deus.
16:44 R	E, quando analisamos esses dados mais de perto, a situação é ainda mais alarmante: mais da metade das vítimas têm menos de 14 anos de idade. Por que 14 anos de idade? São meninas, gente! São crianças; meninas que deveriam estar vivendo a infância, estudando, brincando, construindo sonhos. E aqui eu faço questão de lembrar algo que sempre digo: criança e adolescente não têm capacidade de consentimento. Violência sexual contra menores é crime, sim, é brutalidade, e é algo que a sociedade brasileira precisa enfrentar com toda a firmeza. Eu costumo dizer que precisamos dos Poderes, mas precisamos de toda a sociedade dar as mãos, porque isso é assustador. E isso deixa muitas pessoas desanimadas, mas não é o caso da gente aqui. Diante dessa realidade, há uma palavra que precisa ser repetida sempre: denunciar. Denunciar! Denunciar é inegociável, mulheres brasileiras. Ou se denuncia ou, de um simples empurrão, como foi falado aqui, se termina em óbito. Não existe negociação com a violência, gente. Não existe silêncio que proteja nenhuma vítima. Denunciar salva vidas, sim. Denunciar rompe ciclos de agressão que muitas vezes duram anos dentro de suas casas, dentro das famílias e dentro das relações. Ademais, a desigualdade contra as mulheres não aparece apenas na violência. Ela também aparece no mercado de trabalho: mesmo estudando mais e sendo a maioria nas universidades brasileiras, as mulheres ainda recebem em média cerca de 20% a menos do que os homens, mesmo executando a mesma atividade. Trabalham mais, muitas vezes acumulando jornada profissional e trabalho doméstico, e ainda assim recebem menos. Isso não é justo e muito menos aceitável. E, quando olhamos para os espaços de poder, o cenário também revela uma desigualdade assustadora: as mulheres são mais da metade da população brasileira, mas ainda são minoria nos parlamentos, nas prefeituras, nos governos estaduais e nas instâncias de decisão - isso é uma realidade que assusta -, e não é por falta de capacidade, apesar de não fazer nem cem anos que nos deram o direito de votar e de sermos votadas, de estudar, aprender a ler e a escrever. Nós avançamos - não podemos não registrar isso -, mas estamos muito longe.
16:48 R	Eu digo que Alzira Soriano, norte-rio-grandense, que em 1928 foi eleita a primeira Prefeita do Rio Grande do Norte, do Brasil e da América Latina, deve estar dizendo: "Mulheres brasileiras, precisamos avançar". Porque se os avanços só vieram a cada século, os nossos descendentes não vão conhecer as mulheres que lutaram tanto e que vieram antes da gente. É por isso que eu sempre faço um chamado muito claro às mulheres brasileiras: participem da política. Se a gente não participar da política, nós vamos enxugar gelo. Disputem, vamos disputar os espaços, façam as vozes serem ouvidas. Porque, quando eu vejo - eu sou médica de formação: "Dra. Zenaide, não tenho nada a ver com a política"... Como nós, mulheres, que somos mais de 50% da população, não temos nada a ver com política, se quem decide o nosso salário está aqui na política? Quantas horas vamos trabalhar está aqui sendo decidido; com que idade vamos nos aposentar. A decisão é aqui mulheres. As senhoras acham que se a gente tivesse aqui 50% do Parlamento, tinham aumentado mais sete anos de trabalho para as mulheres trabalhadoras brasileiras? Claro que não! (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Porque eu posso ser Senadora, mas eu sou mãe, sou avó, cuido da minha casa. Então, todas as mulheres têm, no mínimo, três expedientes. É na política que se decide o investimento na saúde, na educação, na segurança pública. Se as mulheres não estiverem neste espaço, teremos muita gente decidindo por nós. Senhoras e senhores, o Dia Internacional da Mulher é, sim, um dia de celebração. Celebramos as conquistas das mulheres que vieram antes de nós e abriram caminhos, mas reafirmamos que ainda temos muito o que avançar. O dia em que nenhuma mulher tiver medo de viver, o dia em que nenhuma mulher ganhar menos só por ser mulher, o dia em que nossas vidas forem plenamente respeitadas, o dia em que estivermos presentes e representadas em igualdade... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... em todas as esferas de poder e de decisão deste país, esse sim será, de fato, um verdadeiro dia feliz para as mulheres brasileiras. Até lá não vamos desistir, porque somos mulheres brasileiras que têm força de insistir, persistir e de continuar lutando por dias melhores. Muito obrigada a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Parabéns Senadora! Obrigado pelo seu pronunciamento tão importante para as mulheres, porque a maioria dos brasileiros são mulheres. Gostaria de convidar para o seu pronunciamento o Senador Cleitinho Azevedo, do grande Estado de Minas Gerais. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde à população que acompanha a gente aqui no Senado. Sejam bem-vindos, contem com o meu apoio. Boa tarde a todos os Senadores e às Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa.
16:52 R	"Conseguiu bloquear?". Até agora o Ministro Moraes não soube explicar, e responder, o que é isso que o Vorcaro disse para ele - "Conseguiu bloquear?". E eu acredito que todos os 80 Senadores, como eu aqui, têm que se posicionar, porque a maior prerrogativa que tem dos Senadores é a fiscalização em cima do STF. E não é a Lei Magnitsky, não é o Trump, vão ser os Senadores, que têm o poder de impitimar os ministros do STF. Num país sério, esse ministro já estava impitimado, até preso lá. Então, eu queria só chamar a atenção aqui, para que fique claro para cada um de vocês, porque agora saiu também o seguinte - olha, não sou eu que estou falando não, foi o Poder360 que mostrou aqui, ouviu, Presidente? Degustação de 3 milhões reuniu Moraes, Toffoli, PGR num encontro em Londres, que foi bancado pelo Vorcaro. Está aqui, olha. Vou mostrar para vocês aqui, gente. Olha que beleza! O Vorcaro bancou uísque até de R$600 mil. Deixe-me explicar uma coisa para você. Deus não acha ruim como é que você ganha dinheiro não. Deus quer saber como é que você ganhou o dinheiro e como é que você gasta. Aí eu faço uma pergunta para vocês que estão vendo o meu pronunciamento, que estão me acompanhando agora: você tem coragem de gastar 10 milhões, 100 milhões numa festa? É claro que não, porque o seu dinheiro é suado. Você paga imposto para isso, você ganha esse dinheiro honestamente. Mas quem não o ganha honestamente tem coragem de gastar 100 milhões numa festa. Tem coragem de bancar para V. Exas. aí um uísque de R$600 mil, porque não é dele. Sabe de quem é esse dinheiro? Do povo. Então, cabe a nós aqui Senadores, cabe a nós Senadores... Senadores do Brasil, os 81 Senadores, esta Casa, que é a Casa Alta do Legislativo, vamos tomar uma atitude, Senadores! É um momento histórico e a população brasileira, tanto de esquerda quanto de direita, quer resposta. A gente pode fazer história aqui no Brasil, de impitimar um ministro, porque eu não tenho medo. Eu não tenho medo. Eu não tenho rabo preso. Eu não tenho nada a dever lá no STF. Eu devo para o povo brasileiro, que quer resposta. E eu espero que todos os Senadores da República, inclusive o Presidente Davi Alcolumbre, que não está aqui neste momento - e eu queria falar para ele - tomem a atitude de pautar o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. E vamos fazer o seguinte, Oposição. A gente é oposição, não é? A gente não é oposição ao Brasil, mas a gente é oposição a coisa errada. Vamos obstruir tudo! Se não estiver aqui agora, da maior importância que tem, a maior pauta do Brasil de impitimar o Ministro Alexandre de Moraes e o Dias Toffoli, não passa nada aqui, a não ser para o povo. Se for algo que é a favor do povo, contem comigo. Agora, se for para aumentar imposto e para projeto que não tem relevância nenhuma para o Brasil, não contem comigo, porque o maior projeto do Brasil hoje, sabe o que é? Moralizar o Brasil, ou o STF vai continuar desmoralizando o Brasil para o mundo inteiro. Então, espero, como eu aqui, que estou subindo nesta tribuna, que não tenham medo, que suba cada Senador aqui e fale: Vamos impitimar o Ministro Alexandre de Moraes e o Dias Toffoli! O momento é agora e o Brasil merece resposta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Cleitinho, por seu pronunciamento. Convido a Senadora Dra. Eudócia, do PL de Alagoas, para seu pronunciamento. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Pela ordem.) - Meu querido Presidente Jorge Seif, na verdade, eu não quero fazer minha fala agora. Eu quero fazê-la quando for colocado o item 4, que é o item da minha relatoria, para poder fazer o discurso. Muito grata pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 55 minutos e reaberta às 17 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Pela ordem, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, gostaria de fazer um apelo a V. Exa. No dia 3 de março, o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, concedeu aos terceirizados da Câmara um reajuste de 12% e também aumentou um pouco o tíquete-alimentação dos servidores da Câmara. Eu queria que V. Exa. pudesse estudar essa possibilidade também no Senado, para que todos os terceirizados tenham o mesmo tratamento, porque são os que mais precisam e ganham menos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador Izalci Lucas, eu consultei a Dra. Sabrina. Nós vamos reunir a Secretaria-Geral da Mesa e a Diretoria-Geral do Senado para avaliar, para que o Senado possa seguir o mesmo caminho tomado pela Câmara dos Deputados em relação à melhoria da atividade dos nossos servidores terceirizados do Senado Federal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito obrigado, Presidente. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Dra. Eudócia. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, por gentileza, eu solicito a V. Exa. a inversão de pauta para que nós apreciemos o item 4, Projeto de Lei nº 2.371, de 2021, que foi aprovado na CAS, do qual eu sou Relatora - eu queria que, se possível, o senhor invertesse - e que trata da inclusão da imunoterapia nos protocolos clínicos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querida Senadora Dra. Eudócia, permita-me fazer apenas uma ponderação a V. Exa. O Relator do primeiro item da pauta está presente para fazer o seu relatório, mas, se os Relatores das outras matérias não chegarem a tempo, nós faremos a inversão de pauta solicitada por V. Exa., já que o Relator está preparado para fazer a leitura do relatório do primeiro item. Está bom? (Pausa.) Antes de nós iniciarmos a deliberação do primeiro item da pauta, eu queria dar conhecimento ao Senado Federal de que participamos, ainda há pouco, de uma reunião, Senador Jorge Kajuru, meu querido Líder e irmão, no gabinete... Até foi o motivo do nosso atraso, Senadora Margareth, na abertura da Ordem do Dia dos trabalhos da sessão deliberativa da tarde de hoje. Nós recepcionamos, em nome dos Senadores, Senador Nelsinho, Senador Paulo Paim, Senador Presidente Hamilton Mourão, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Randolfe, nós recepcionamos uma audiência que foi solicitada pelo Líder do PSD na Câmara, Deputado Federal Antonio Brito, e também pela Deputada Laura Carneiro, que levou um conjunto de lideranças nacionais para tratarmos da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, Senador Moro, e também avaliarmos a deliberação do PLP 185, de 2024, que o Senado já deliberou e encaminhou à Câmara dos Deputados. É uma matéria que trata sobre os agentes comunitários de saúde do Brasil.
17:16 R	Nós ficamos, por quase uma hora, conversando, na presença da Senadora Daniella Ribeiro, que é nossa Secretária da Mesa do Senado Federal; o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, participou da reunião também; o Senador Laércio, que é Secretário e participou na reunião, Laércio Oliveira, representando a Bancada do Progressistas; e o Senador Mecias de Jesus também participou da reunião, representando a Bancada do Republicanos; e foram feitas algumas ponderações pela categoria de várias entidades que estão juntas e unidas em torno da solicitação para que nós pudéssemos tramitar a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021. Pois bem, foi feito um relato do que trata a proposta de Emenda à Constituição. Foi feita, pelo Relator da matéria na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Antonio Brito, uma comparação em relação ao PLP que nós deliberamos no Senado Federal, ainda no ano passado, e nós tomamos uma decisão, com o conjunto de Líderes, e fizemos um compromisso, que eu queria comunicar aqui no Plenário do Senado Federal. Nós vamos encaminhar, da Secretaria-Geral da Mesa, esta proposta para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Havia também uma solicitação do Presidente da CCJ, Senador Otto Alencar, que nós pudéssemos despachar, Dra. Sabrina, da Mesa, essa proposta, para que ela pudesse tramitar na CCJ. Diante de todas as ponderações que foram feitas, dos esclarecimentos necessários e adequados, Senador Marcelo, que foram feitos por todos da categoria, por todas as lideranças que representaram na reunião os mais de 400 mil agentes comunitários de saúde do Brasil, nós vamos, na próxima quinta-feira, encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça, para que lá na CCJ esta matéria possa ser deliberada, discutida, votada. E fizemos um compromisso de que, assim que ela concluir a sua deliberação na CCJ, nós a incluiríamos na pauta para a sua deliberação. Então, eu queria dar essa informação, porque essa matéria estava parada na Mesa e houve algumas cobranças aqui de alguns Parlamentares. Eu fiz uma manifestação em relação a algumas críticas sobre o impacto desta matéria, inclusive que são fruto também das críticas que o Senado sofreu quando votamos o PLP 185, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, e eu tomei a decisão de encaminhar a matéria para o debate, na CCJ. Era a informação que eu gostaria de passar às Senadoras e aos Senadores. Passamos ao item 1 Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, de iniciativa da Presidência da República, que institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração de diversos cargos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
17:20 R	Perante a mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 88, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas para sua publicação. A Emenda nº 39 foi retirada pelo próprio autor. A matéria tramita em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno do Senado Federal. Foi apresentado o Requerimento nº 175, de 2026, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicitaram a urgência para apreciação e deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência. Informo ao Plenário do Senado Federal que a matéria depende de parecer. Faço a designação do querido Líder Senador Randolfe Rodrigues para proferir o seu parecer em Plenário. Com a palavra, o Relator da matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para proferir parecer.) - Presidente Davi Alcolumbre, muitíssimo obrigado, obrigado também pela honra de relatar esta matéria, que, eu diria, Presidente, é o maior plano de reestruturação e valorização das carreiras do serviço público da história do país. Para o senhor ter ideia, Presidente, são 270 mil servidores públicos que serão diretamente beneficiados. Entre esses servidores públicos, Presidente, eu quero lhe agradecer em especial pela sua recomendação, porque, neste projeto de lei, nós juntos, eu e o senhor, estamos, junto com o Governo do Presidente Lula, reabrindo o prazo para que os amapaenses que, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de outubro de 1993, tiveram ou têm o direito de passar para o quadro da União, na chamada transposição, possam, aqueles que perderam o prazo, novamente apresentar os seus documentos. Então, além de beneficiar mais de 270 mil servidores públicos no país, 21 categorias têm relação direta com o nosso Amapá, Presidente. Este Projeto 5.874, entre outras coisas, cria mais de 13 mil vagas de professores para expansão dos institutos federais de educação por todo o país e, em especial, para interiorização desses professores. São professores que serão lotados, por exemplo, Presidente, no Instituto Federal de Educação de Tartarugalzinho, lá no Amapá, cujas obras foram iniciadas agora no Governo do Presidente Lula. Serão servidores que serão lotados, por exemplo, no primeiro campus fluvial do Instituto Federal de Educação, que será vinculado ao Instituto Federal de Educação do Amapá. Esse projeto, Presidente, amplia as funções de gratificação por indenização de fronteira para uma série de categorias que não tinham esses direitos, de diferentes instituições, diferentes órgãos e autarquias da administração pública. Este projeto, Presidente, também faz uma justiça histórica com os servidores anistiados no início dos anos 90, durante o Governo do Presidente Fernando Collor, fazendo o reposicionamento desses servidores na carreira.
17:24 R	Ainda sobre a transposição, Presidente, é com muita honra que destaco que o Governo do Presidente Lula já possibilitou que 5,4 mil famílias amapaenses tivessem um membro de sua família transposto para o quadro da União. É enorme o paralelo com o Governo anterior, em que só ocorreu a transposição de 800 servidores. Nesse projeto, Presidente, nós atendemos a uma reivindicação histórica, e aqui minha saudação à minha querida Bianca, Presidente da União Nacional dos Estudantes, e minha saudação também à Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior, à Fasubra, à Andifes e a todas as entidades. (Manifestação da plateia.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Minha saudação a todas as entidades, porque é uma reivindicação há muito lutada pelas entidades da comunidade universitária, e que deveria ser lógica há muito tempo, que era o direito da comunidade universitária, ao escolher os seus reitores, eleger aquele que foi mais votado. A existência da lista tríplice, que no passado chegou a ser uma conquista da comunidade universitária, lamentavelmente se virou contra as universidades e contra as eleições democráticas nas universidades durante o Governo passado. Não uma, mas várias vezes, eu diria até como regra, não era o mais votado nas universidades pela comunidade universitária que era designado reitor das universidades. Então, minha saudação à União Nacional dos Estudantes, à Andes, à Andifes, à Fasubra e a todas as entidades... (Manifestação da plateia.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... por essa conquista nesse projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me, querido Senador... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Todos são muito bem-vindos aqui, mas eu queria pedir a V. Exas. que a gente pudesse fazer uma manifestação positiva silenciosa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, então, dando sequência à rápida e breve leitura, porque urge a aprovação dessa matéria aqui no Senado Federal para seguir para a imediata sanção do Senhor Presidente da República. Eu sei, Presidente, que, no decorrer do dia de ontem para hoje, um setor do serviço público, uma categoria ou outra, sempre gostaria de ter mais um dispositivo para que fosse incluído no projeto de lei. É legítimo. A algumas dessas categorias, eu, inclusive, me coloquei à disposição para nós tentarmos dialogar no âmbito de medida provisória que está tramitando aqui no Congresso Nacional. Mas urge votar essa matéria no dia de hoje aqui no Senado e ela seguir para a sanção do Senhor Presidente da República porque, caso isso não ocorresse, Presidente, em decorrência do fechamento da folha de pagamento do serviço público, não seria possível incluir os benefícios que aqui tem e, não sendo possível neste mês, a partir do próximo, 4 de abril vindouro, já entraríamos no defeso eleitoral, prejudicando, então, como eu já disse, mais de 270 mil servidores públicos e prejudicando, entre outras conquistas, essa histórica conquista da comunidade universitária. Por isso, o meu relatório, em respeito a quaisquer emendas, respeitando todas, mas o relatório vai pela aprovação imediata, célere, para que o Presidente da República possa sancionar. Presto aqui minhas homenagens ao Governo do Presidente Lula, por possibilitar a construção desse projeto de lei, que, entre outras coisas, eu digo, garante que a comunidade universitária eleja o seu reitor e garanta a posse do seu reitor e, entre outras coisas, faz o maior plano de reestruturação e valorização do serviço público da história do país.
17:28 R	Honra-me muito ser Líder deste Governo, e vão aqui as saudações à Ministra Esther Dweck e ao Presidente Lula por encaminhar esse Projeto de Lei nº 5.874. Passando direto ao relatório, Presidente. Chega ao Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que apresenta o objeto aqui já destacado e aqui já detalhado. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados inclui alterações pontuais que, segundo o Relator de lá, visaram atender aos acordos firmados entre categorias de servidores e o Poder Executivo, sem trazer aumento de despesas, além do previsto nos textos originais. Além disso, foi incluído um capítulo com a definição de requisitos para nomeação de dirigentes de instituições federais de ensino superior. De forma resumida, as disposições previstas no texto proposto podem ser descritas na forma que se segue. A criação do Programa de "Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação" visa valorizar os conhecimentos não institucionais adquiridos pelos servidores ao longo de sua atividade profissional nas áreas de ensino, pesquisa e extensão nas instituições federais de ensino. O projeto fixa nova tabela de remuneração para os cargos de médico e médico veterinário do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Outra inovação da proposta é a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, composta pelo cargo de Analista Técnico Executivo, de nível superior, com as atribuições de "atuação técnico-administrativa e de suporte especializado no âmbito dos órgãos e das entidades de administração pública federal direta, autárquica e fundacional", de acordo com as especialidades selecionadas. Há a previsão do enquadramento de diversos ocupantes de cargos de nível superior, de diferentes carreiras e especialidades, no cargo de ATE, promovendo a unificação das carreiras e simplificando a gestão. A seguir, a proposição altera o plano especial de cargos da cultura, transformando os atuais cargos de nível superior e médio, respectivamente, em Analista em Atividades Culturais e Assistente Técnico-Administrativo, também com a intenção de valorizar as carreiras e tornar mais eficiente a gestão. São criadas novas tabelas de remuneração para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, com vigência a partir de abril de 2026. Há também a previsão de reorganização da carreira de Perito Federal Territorial, que passará a ser supervisionada pelo MGI, com a possibilidade de exercício descentralizado em órgãos e entidades definidos pelo supervisor. O projeto institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas, que poderá ser concedida a servidores titulares de cargos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. No que se refere ao plano de carreiras e cargos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), propõe-se a criação com a transformação de 68 cargos de Técnico de Planejamento. Em adequação às demandas de planejamento, de contenção, resposta e mitigação a desastres naturais, está sendo incluída a previsão de possibilidade de realização de trabalho em regime especial de turnos ou escalas na Secretaria Nacional de Defesa Civil. O projeto amplia a possibilidade de direito à indenização por exercício em unidades de fronteiras internacionais, para incluir servidores do Serviço Florestal Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Agência Brasileira de Inteligência. Destaco, Presidente, que isso tem referência, em especial, também ao Amapá, devido à instituição desse benefício para os servidores federais que lá em nosso estado estão.
17:32 R	Outro aperfeiçoamento proposto é a aplicação das normas referentes à consignação em folha de pagamento, previsto na Lei 14.509, de 27 de dezembro de 2022, aos empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais dependentes. Também com caráter modernizador, prevê-se a possibilidade de que aos servidores regidos pela Lei 8.112 possam ser aplicadas jornadas de trabalho em regime de plantão e turnos alternados; assim como a realização de exames médicos-periciais por telemedicina ou análise documental. O projeto prevê a reabertura de prazo para que os servidores dos ex-territórios federais possam optar pela inclusão em quadro de extinção da União, por 180 dias, a contar da data do ato que vier a regulamentar esse procedimento. Outra medida de ajuste na organização das carreiras do Poder Executivo é a colocação em Quadro Suplementar em Extinção dos cargos de analista de sistema, analista de processamento de dados e analista de suporte de sistema, sob supervisão do MGI. Para os servidores anistiados nos termos da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, o texto prevê novas formas de enquadramento para efeitos remuneratórios, assim como institui o Programa de Desligamento Incentivado. O projeto também prevê a criação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, composto dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos, que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. O projeto, em sua parte final, estabelece critérios e procedimentos para a eleição direta de dirigentes de estabelecimentos de ensino superior pela comunidade acadêmica, admitida a participação da sociedade civil, para mandato de quatro anos. Por fim - e aqui saúdo o Presidente Hugo Motta, da Câmara dos Deputados, por incluir esse dispositivo aqui no projeto de lei -, o projeto propõe a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano, mediante desmembramento do Instituto Federal da Paraíba. Sr. Presidente, foram oferecidas diversas emendas em Plenário ao projeto, que tratam temas relacionados à estruturação de carreiras, reajustes remuneratórios, enquadramentos e demais assuntos pertinentes à gestão de pessoas e ao regime jurídico dos servidores públicos. O projeto de lei cumpre os pré-requisitos, Presidente, de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. As matérias veiculadas são de autoria do Poder Executivo, atendendo à previsão de iniciativa reservada. As exposições de motivos encaminhadas pelo autor apresentam as estimativas de despesas, conforme prevê o PPA (Plano Plurianual), a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária. O mérito, Presidente, é inquestionável: o projeto apresenta uma série de medidas de reorganização de carreiras públicas. Como disse, Sr. Presidente, é o maior plano de reorganização e valorização dos servidores públicos deste país que já se teve. Perguntaram-me, Presidente, ainda há pouco, se não seria uma contradição em relação aos penduricalhos que o nosso Governo tanto enfrenta e combate. Não há nenhum tipo de similaridade. Penduricalho é estar acima do teto do funcionalismo público, e a isso esta Casa se dedica, o Governo se manifesta e o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou. Valorização do serviço público e valorização dos servidores é um compromisso a ser cumprido por um Governo que é leal à democracia e que compreende a necessidade de fortalecimento do Estado brasileiro como instituição de todos os brasileiros.
17:36 R	Só se valoriza o papel do Estado quando se valorizam os seus servidores. E é isso que o Governo do Presidente Lula, com esse dispositivo, com esse projeto de lei, está fazendo. Reitero: é o maior projeto de recuperação do serviço público da história de nosso país. Ao mesmo tempo, no projeto também se fortalece a estruturação de carreiras transversais, sob a supervisão do MGI. Assim sendo, entendemos que o presente projeto persegue o princípio da eficiência da administração pública. Quanto às emendas, Presidente - muitas, quase todas meritórias -, nosso parecer é pela rejeição. A razão não é pelo mérito das emendas. Apesar de todas meritórias, a grande maioria das emendas esbarra em problema de vedação constitucional e implicaria o retorno desta matéria para a Câmara dos Deputados, o que, por conseguinte, impediria a inclusão na folha de pagamento desses servidores já neste mês, sem ter a possibilidade sequer para o mês seguinte, visto que, a partir do dia 4 de abril, por conta da lei do defeso eleitoral, é impossível qualquer tipo de projeto dessa natureza tramitar no Congresso Nacional e, muito menos, ser sancionado pelo Presidente da República. Por conta disso, Presidente, é que nós rejeitamos as emendas, opinamos pela aprovação da matéria, em benefício de 270 mil servidores, para garantir aos amapaenses a reabertura do prazo de transposição e para garantir à comunidade universitária o direito de que o mais votado nas eleições universitárias sempre será designado, por força de lei, reitor da universidade. Diante do exposto, entendemos que o Projeto de Lei 5.874, de 2025, atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. No mérito, manifestamo-nos pela sua aprovação. Esse é o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer apresentado pelo Relator é favorável ao projeto e é contrário às emendas de Plenário apresentadas. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. A primeira Senadora inscrita para discutir a matéria é a nossa querida Senadora Teresa Leitão. Com a palavra, V. Exa., para discutir. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente e Relator Randolfe Rodrigues. Eu até dialoguei com o Presidente, Randolfe, quando eu vi que esse projeto estava colocado na pauta de hoje, achando que ele iria passar pela Comissão de Educação. Até perguntei: "Presidente, quem da Comissão de Educação V. Exa. vai designar para relatar?"; mas depois eu soube onde ele tinha caído e parabenizei o Presidente pela escolha, evidentemente, porque dá um corpo político à relatoria, Presidente, porque é um Senador como nós, mas é um Senador que é Líder do Governo no Congresso. Então, isso dá uma carga importante e revela a importância que o Governo está dando a esse projeto; e V. Exa. foi sensível o suficiente para designar um Relator nesta dimensão.
17:40 R	Eu fui uma das autoras das mais de 40 emendas que foram rejeitadas - e a justificativa foi dada logo no início. (Pausa.) Continuando: eu fui uma das signatárias de 13 emendas - foi uma coincidência, uma feliz coincidência serem 13 entre as 40 apresentadas. Assisti à justificativa, já iniciada antes da leitura do próprio relatório, de que as emendas não seriam acatadas. E, apesar de algumas das emendas serem de mais fácil absorção - algumas eram emendas muito simples -, compreendo a urgência e compreendo que a relação com a Câmara está dada, pela aprovação tal qual veio da Câmara, tudo isso eu compreendo. Acho que o relatório destaca algumas coisas que o projeto destaca, como concepção de gestão, Senador Randolfe. Eu acho que esse projeto é uma expressão da concepção de gestão pública que considera os servidores e as servidoras como sujeitos responsáveis para a implementação das políticas públicas em seus respectivos ministérios. Mas quero ressaltar, com isso, um aspecto importante desse projeto. Apesar de ter sido apresentado por um Governo que preza o diálogo, por um Governo que preza a democracia, esse projeto é fruto também da luta dos servidores e das servidoras. Esse é um projeto negociado durante uma greve. Eu sou servidora pública, hoje aposentada. Coordenei muitas greves da minha categoria no meu estado. Fui Presidenta do maior sindicato da rede pública estadual de Pernambuco, dos servidores de Pernambuco, que é o Sintepe (Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Educação). Sei, por experiência própria, das tensões que envolvem uma greve; sei, por experiência própria, da pauta de reivindicação negociada sob esse clima. E, se o interlocutor, de um lado, não for um gestor comprometido com a causa pública e com a valorização dos servidores; e, do outro lado, não for um movimento sindical responsável, consciente, que não está fazendo greve pelo simples prazer de fazer greve, mas, sim, em defesa, ao fim e ao cabo, do serviço público... Isso porque não se entende serviço público sem servidores valorizados. Quero destacar isso, porque isso foi e é um aspecto importante que também compõe esse projeto de lei.
17:44 R	A capacidade de negociação é importante, uma negociação respeitosa, uma negociação que não atendeu, nesse projeto, 100% das reivindicações - tanto é que as emendas que apresentamos foram trazidas pelo sindicato -, mas atendeu o que é essencial, e uma lei... Uma lei é uma coisa dada, a lei é um fato dado, mas não é um fato consumado. Se ela hoje não está contribuindo, amanhã ela pode ser reformada. Então, eu digo aos servidores e aos sindicatos que aqui estão que acatemos este projeto, Senador Randolfe, como um projeto importantíssimo. O relatório de V. Exa. valida muito isso pela posição que V. Exa. ocupa como Líder do Governo no Congresso, pelo conteúdo do relatório, e, como a gente diz em fim de greve, a luta continua. Amanhã, quem sabe, a gente chega com proposições que possam reformular essa lei. Muito obrigada. A gente perde consciente de que as emendas foram rejeitadas em um processo também amplo de reflexão e que pode ser reconstruído mais adiante. Parabéns, Senador! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator.) - Senadora Teresa, tenha certeza disso. Eu quero saudar a sua compreensão, sobretudo pela identidade que V. Exa. tem com as conquistas que estão neste projeto dos servidores públicos e, em especial, esta - a senhora que também é da comunidade universitária - da possibilidade de que, a partir de agora... Do fato de que, a partir de agora, os mais votados nas eleições universitárias serão sempre conduzidos à reitoria. Presidente, se V. Exa. me permite, é só para saudar o autor criador do Instituto Federal do Sertão da Paraíba, o Presidente Hugo Motta, que já estará aqui conosco, autor dessa iniciativa nesse projeto de lei que ora apreciamos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria cumprimentar a Senadora Teresa Leitão. V. Exa. reproduziu o nosso diálogo na sua literalidade, Senadora, e queria agradecer. Também eu percebi que era uma preocupação de V. Exa. como nós trataríamos, querido Líder Randolfe Rodrigues, a tramitação desta matéria. Eu entendi perfeitamente a preocupação de V. Exa., e V. Exa. relata aqui, no Plenário do Senado Federal, porque este projeto é de iniciativa do Poder Executivo, tratando de vários assuntos, mas com o eixo central na questão da remuneração dos nossos servidores do Estado brasileiro. Então, foi apresentado o requerimento de urgência, com apoiamento dos Líderes partidários, com amparo regimental, e foi por isso - apenas por isso, querida Presidente da Comissão de Educação, Senadora Teresa Leitão -, foi apenas por isso que nós trouxemos diretamente, pela importância e pelo significado dado também pelo Governo, que decretou urgência regimental nesta matéria, e que nós fizemos a designação do Líder Senador Randolfe Rodrigues. Além de outros assuntos, também estamos conseguindo resolver um problema dos servidores ainda da transposição, em que estão incluídos os servidores do Amapá, com uma janela de um prazo para que eles possam fazer a adequação dos seus vencimentos. Eu queria, Senador Randolfe Rodrigues, aproveitar esta oportunidade, Senador Alessandro, querido Senador Líder Jaques Wagner, para agradecer, Professora Dorinha, a presença, no Plenário do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados, nosso colega Congressista, Deputado Federal Hugo Motta, que se empenhou pessoalmente...
17:48 R	Eu quero fazer um registro, Hugo - permita-me chamá-lo assim, V. Exa., pelo carinho, pela amizade e pelo respeito que tenho -, que se empenhou pessoalmente para que nós pudéssemos dar a celeridade necessária a esta matéria, porque esta matéria tramitou na Câmara dos Deputados. Estava no Senado Federal, na Secretaria-Geral da Mesa, e quase diariamente o Presidente Hugo Motta fazia cobrança a mim sobre a possibilidade de nós tratarmos esta matéria com a devida urgência que a matéria merece. E, ao tempo, Hugo, cumprimento a Ministra Esther, que está aqui, a nossa querida Ministra, que conduz toda essa negociação no âmbito do Governo Federal, e que também tratou pessoalmente no Congresso com os Senadores, com as Senadoras, com os Deputados e com as Deputadas. Cumprimento você, Esther, pela sua luta, que não é fácil. Eu sei que a sua missão, à frente desse ministério, de organizar as carreiras do Estado brasileiro, é uma missão muito árdua, mas você tem se desobrigado com muita sabedoria e com muito equilíbrio. Então, é uma fala da nossa relação de carinho e de amizade, mas, sobretudo, Esther, de respeito a uma grande servidora do Estado brasileiro que está ajudando o nosso país. Parabéns pelo seu trabalho! Parabéns, Hugo! Parabéns à Paraíba! Queria fazer um registro do empenho pessoal da bancada da Paraíba no Senado Federal: nossa Secretária que está aqui, Senadora Daniella; Senador Veneziano; e Senador Efraim. E queria fazer esse registro, no Senado Federal, do empenho da bancada da Paraíba, na pessoa do Presidente paraibano, Deputado Federal Hugo Motta, que trabalhou na Câmara e que fez com que o Governo e o Congresso entendessem que era muito importante se criar a universidade, o Instituto Federal do Sertão. Então, foi por uma luta sua também, Hugo, que nós estamos aqui no Senado referendando, a partir do relatório apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues, porque são essas conquistas que fazem a diferença na vida das pessoas, de nós podermos descentralizar o ensino no Brasil, o ensino público de qualidade fundamental na vida das pessoas, especialmente numa região muito pobre do Brasil, que carecia desse olhar. Então é uma fala, Hugo, fraterna de quem tem espírito público e compromisso verdadeiro com a educação pública de qualidade no Brasil. Parabéns, Hugo, pela sua construção! Parabéns à bancada da Paraíba, que está apoiando integralmente a construção deste relatório e a possibilidade de fazermos esse novo instituto federal, desmembrando do centro do estado para o Sertão da Paraíba! Queria conceder a palavra, também para discutir a matéria, ao Senador Líder, Senador Jaques Wagner. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, é apenas para cumprimentar V. Exa.; cumprimentar o Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados; cumprimentar o nosso Relator, o Senador Randolfe; cumprimentar e pedir permissão a V. Exa., porque eu quero levar a Ministra Esther Dweck para cumprimentá-lo. Eu acho que é um trabalho hercúleo. Não é simples administrar praticamente 270 mil pessoas que estão sendo valorizadas nesse processo.
17:52 R	Além do Instituto Federal da Paraíba, eu chamo a atenção para a perícia médica através da telemedicina em estados de tamanho continental, como o da Bahia. Sem dúvida nenhuma, isso será uma facilitação incrível para a nossa gente poder ser atendida, ser periciada, sem ter que fazer um grande deslocamento. Eu sei que beneficia muitos funcionários de território do Amapá. Então, eu, pessoalmente, fico me regozijando, Presidente, porque isso só é possível quando as pessoas acreditam que o diálogo prospera. É óbvio que sempre tem um "estica e puxa". Seguramente alguns acham que não foram atendidos como queriam, mas, na verdade, aquilo que foi produzido aqui - repito -, beneficiando praticamente 270 mil funcionários na valorização de carreiras... Então eu vou me permitir conduzir, não como mestre de cerimônia, mas conduzir a Ministra Esther Dweck para ela ir aí lhe cumprimentar e ao Presidente da Câmara, onde a matéria também foi aprovada. Parabéns ao Relator! Parabéns a V. Exa.! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado pelas suas considerações, Líder Wagner. Será uma honra e um privilégio recepcionarmos a nossa Ministra, que trabalhou tanto para que este dia chegasse. Continua em discussão a matéria. Eu concedo a palavra à Senadora, nossa secretária da Mesa, a Senadora Daniella Ribeiro. (Soa a campainha.) (Pausa.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Para discutir.) - Boa tarde a todos e a todas. Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lo e, de forma muito especial, cumprimentar o nosso Presidente paraibano, Hugo Motta, também na sua jovialidade - assim como a sua, Senador Davi -, com a experiência e a vivência de quem tem na política, na veia, na veia da política, a sua vocação. Aqui, hoje, Deputado Presidente Hugo, falávamos, de forma antecipada, numa reunião que houve com os agentes comunitários de saúde, sobre a ligação que a nossa querida Francisca Motta, Deputada, fez para você, parabenizando-o pelo seu posicionamento. Mas eu venho aqui para dizer da importância que o Presidente Hugo Motta leva para, também - dentro de todos os contextos que tem dentro do projeto, que tramita com o reconhecimento de saberes e competências -, o plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, também reajustando a remuneração. Eu sou pedagoga, então, como pedagoga, eu digo que o salário mais bem pago que deveria haver no país deveria ser o de professores e professoras, que tanto se colocam à disposição e tanto lutam, assim como os cargos técnico-administrativos, obviamente, em educação. E é através da educação que estamos na Paraíba, dentro das escolas, com esses gestores, com esses técnicos-administrativos, trabalhando a questão da violência doméstica, junto com o Governador João Azevêdo, com o Vice-Governador Lucas Ribeiro, junto com toda a equipe da secretaria, através do nosso Secretário Wilson Filho, e, pioneiramente, a Paraíba inicia este momento.
17:56 R	Mas eu quero também, falando sobre educação, falar sobre o Instituto Federal do Sertão Paraibano, lá em Patos, Senadora, minha amiga Damares, da importância de a gente interiorizar a educação, a saúde, todas essas áreas em que muitas vezes o cidadão com pouco recurso tem que sair para uma capital, para uma cidade maior - não que Patos não seja grande, e Deus me livre de dizer que não é uma das maiores cidades - hein, Deputado Hugo e Presidente? -, onde tem uma história construída aí, agora, com a presença do Prefeito Nabor Wanderley, fazendo o seu trabalho, sempre muito comprometido com o Sertão, com Patos, com a região e com a nossa Paraíba. Por fim, eu queria aproveitar a presença, Presidente, aqui do nosso Líder Jaques Wagner, da nossa Ministra Esther Dweck e dos nossos dois Presidentes, também do nosso Presidente Hugo Motta, para fazer um pedido. Na realidade, é um pedido também da Paraíba. Nós temos na Paraíba - Presidente Davi e Presidente Hugo Motta, gostaria que vocês me dessem um minuto de atenção -, o Parque Tecnológico da Paraíba, que fica em Campina Grande, minha terra, e eu, como Parlamentar, no meu primeiro ano de mandato, coloquei recursos para a expansão daquele parque. Dentro do parque tecnológico está a todo o vapor a obra, dentro do parque tecnológico nós temos o INPI, que é sobre as patentes e faz todo o sentido estar lá, porque faz quatro anos que Campina Grande é campeã de patentes no Brasil. Então, nós estamos sabendo, um passarinho e passarinhos nos contaram que vai haver uma mudança para que o INPI seja transformado em algo online. Ele ocupa ali, naquele espaço, uma importante ação que precisa ser física. E aqui eu queria pedir que o Governo não retirasse da nossa Campina Grande - que trabalha, que tem o nosso trabalho e que tem, dentro da educação, as universidades, o nosso parque tecnológico paraibano - esse instituto que mostra e que significa o tanto que a Paraíba é necessária nesse contexto, há quatro anos, inclusive tendo como doutores... Isto aqui é importante para quem não sabe: se a gente faz uma analogia numérica, nós somos a cidade que mais tem doutores no Brasil por habitantes. Então isso demonstra o quanto a nossa Campina Grande não é só sobre o São João, mas também vale a pena conhecer o São João, já faço o convite aqui, estar lá no São João, mas é sobre educação, sobre o Instituto do Semiárido, que lá está, em Campina Grande, em que o Governo fez e faz ações importantíssimas na área de ciência e tecnologia, dentro daquele instituto. Esse é o pedido, fica aqui o pedido de uma mulher, de uma paraibana, a vocês do Governo Federal, nesse entendimento para que a gente possa manter, dentro do Parque Tecnológico da Paraíba, o instituto nacional de patentes, e que a gente continue nessa caminhada vitoriosa de estar à frente no Brasil inteiro.
18:00 R	Muito obrigada a todos. Parabéns, Presidente. Parabéns, Ministra. E parabéns a todos que contribuíram e estão contribuindo e, obviamente, ao nosso Relator, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senadora Daniella. Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Perdão, Senador Hiran, V. Exa. quer discutir? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente, eu quero fazer uma referência à aprovação desse PL 5.874, que reestrutura a carreira de mais de 270 mil servidores. E quero aqui, Presidente, também fazer uma referência à Ministra Esther Dweck, que está aqui presente. Eu estava numa reunião no meu gabinete, mas, quando vi a senhora aqui, eu não podia deixar de fazer uma referência elogiosa ao seu trabalho, ao trabalho do ministério e, principalmente, da comissão que faz a análise dos documentos oriundos dos ex-servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia. Agradeço a V. Exa. e à comissão, que tem sido muito diligente na análise desses documentos para restaurar e para reconhecer aquela expectativa de direito daquelas pessoas que construíram os nossos estados. Quero aqui, também, agradecer ao Presidente Davi e ao Presidente, querido amigo, Hugo Motta pela sensibilidade de encaminhar a PEC 47, que também é um sonho dos servidores do Legislativo, do Executivo, das empresas públicas dos nossos ex-territórios. Os dois Presidentes das Casas, num evento na semana passada, anunciaram para os nossos estados que estão encaminhando aquela PEC para a CCJ, para que, logo em seguida, nós possamos criar uma Comissão Especial. E eu pedi para o Presidente Hugo Motta para que, ao nomear a Comissão Especial, nomeasse com um número de 24 membros. Por quê? Porque as nossas bancadas são muito pequenas e isso facilita a composição dessa Comissão Especial para que possamos tramitar essa matéria, como é do compromisso do Presidente Davi e do Presidente Hugo de podermos votar essa matéria ainda neste ano. E, como vocês dois são homens de palavra, eu estou aqui para ajudar para que essa PEC, tão importante para reconhecer o trabalho desses servidores que já estão com 60, 70 anos... Muitos não estão mais aqui, mas que nós possamos, antes tarde do que nunca, reconhecer o trabalho que fizeram para construir aqueles rincões do nosso país. Muito obrigado, Ministra Esther. E quero aqui pedir a V. Exa. que a gente possa voltar a fazer as publicações dos novos servidores da União, porque houve um... A senhora já me prometeu, inclusive, que vai haver um esforço concentrado dentro do mês de março para que possamos satisfazer a ansiedade daqueles que estão esperando as publicações lá nas pontas. Um grande abraço. Parabéns à senhora e parabéns a todo o ministério. Presidente, muito obrigado. Presidente Hugo, um grande abraço. Seja muito bem-vindo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Dr. Hiran, pelas palavras de V. Exa. Queria pedir atenção ao Plenário. Nós temos o Senador Jayme Campos, que está inscrito para discutir a matéria, e ele vai fazer a sua manifestação pelo sistema semipresencial.
18:04 R	V. Exa. está com a palavra, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Davi Alcolumbre; Sr. Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta; Sra. Ministra, demais colegas, Senadoras e Senadoras; serei muito rápido, Sr. Presidente, mas o Projeto de Lei de nº 5.874, de 2025, encaminhado pelo Poder Executivo, busca reestruturar carreiras no âmbito da administração pública federal. Sou defensor do servidor público federal brasileiro e dos servidores estaduais e municipais em todas as áreas: da saúde, da educação, da segurança, principalmente, homens e mulheres que sustentam, no dia a dia, o funcionamento do Estado brasileiro. Porém, diversas carreiras ficaram de fora desse processo de reestruturação, o que gera uma sensação de desigualdade. Entre essas carreiras, destaco os profissionais do Incra. Trata-se de uma instituição estratégica para o desenvolvimento do Brasil, especialmente quando falamos do ordenamento jurídico fundiário, regularização de terras e promoção de justiça social no campo. Por isso, considero extremamente pertinente a emenda, também, do ilustre Senador Beto Faro - a Emenda nº 48, apresentada pelo Senador -, que busca tornar as carreiras do Incra mais competitivas e adequadas à realidade das funções desempenhadas por esses servidores. Essa emenda, é bom que se esclareça, não é um privilégio; é, na verdade, uma medida de justiça administrativa e racionalidade na gestão pública. Por isso, eu entendo que precisamos valorizar nossos servidores públicos. E, particularmente, eu acho que quando o Governo encaminha uma matéria como essa, tenho a certeza absoluta de que, dessa forma, nós estaremos valorizando os servidores públicos. Na minha visão, eu sei o devido valor, até porque eu tive a primazia de ser Prefeito por 14 anos, ser Governador do meu Estado de Mato Grosso e, duas vezes, Senador da República. Sei o valor que têm, com certeza, os nossos servidores públicos dos três Poderes. Portanto, quero manifestar, antes de mais nada, já o meu voto "sim", por considerar que este Projeto, o 5.874, é um dos melhores projetos em que eu tive a primazia, também, de votar de forma consciente, responsável, pensando, com certeza, que nós estamos dando o devido valor àqueles que merecem. Dessa maneira, parabéns, Senador Davi. Parabéns, Senador Hugo; parabéns, Randolfe; e parabéns, com certeza, também, à Ministra e ao Poder Executivo do nosso país. Um abraço. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Jayme, cumprimento V. Exa., também. Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Como não temos mais, está encerrada a discussão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator.) - Presidente, se V. Exa. me permite... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas não é para discutir? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Não, não é para discutir. É só para fazer uma saudação, Sr. Presidente. Só destacar e, mais uma vez, agradecer a presença do Presidente Hugo Motta e da Ministra Esther Dweck. Presidente Hugo Motta, porque traz uma grande conquista para o Sertão da Paraíba, com a constituição do Instituto Federal do Sertão. A Ministra Esther, por ter equalizado a construção desse projeto. Eu disse aqui, Ministra, antes de sua chegada: é o maior projeto de reestruturação e valorização do serviço público da história deste país. E isso, V. Exa., com certeza, assinalará na vossa biografia e no Governo do Presidente Lula.
18:08 R	Esse projeto beneficiará diretamente 270 mil servidores. Não há paralelo a uma matéria dessa natureza. Junto com isso, como já disse o Presidente Davi, a senhora possibilita que os amapaenses que perderam o prazo da transposição possam ter um novo prazo, e agora de 180 dias, para optar para a União. Junto com isso, nós resolvemos em definitivo uma questão central da democracia universitária: a partir da sanção desse projeto pelo Presidente da República, qualquer reitor mais votado é o reitor que vai tomar posse à frente das universidades. Eu saúdo mais uma vez a União Nacional dos Estudantes, a Fasubra, a Andes, a Andifes e todas as entidades da comunidade universitária. E eu quero, por fim, agradecer ao Presidente Davi por me dar a honra de ter relatado essa matéria tão importante para o nosso país e tão ressalvada, tão destacada para a história do serviço público no Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Como disse ainda há pouco, nós não temos mais Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Informo ao Plenário do Senado Federal que a Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer apresentado em Plenário. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.) Senadora Mara Gabrilli... Ah, a Senadora está ali, que é a Relatora. Queria agradecer ao Presidente Hugo Motta, que já vai para os seus afazeres no Plenário da Câmara dos Deputados. O SR. HUGO MOTTA - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Presidente! Parabéns pela conquista. O SR. HUGO MOTTA - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar também o querido Senador e Líder Randolfe Rodrigues. Parabéns pelo relatório apresentado, pela correção dessas injustiças. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Fora do microfone.) - Parabéns a nós, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ministra, um beijo. Parabéns! (Pausa.) Queria agradecer a paciência da Senadora Mara Gabrilli. Nós vamos deliberar agora o segundo item da pauta, que é um projeto de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro. Projeto de Lei nº 3.112, de 2023, como disse, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia. Pareceres favoráveis: - nº 72, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - o Relator da matéria foi o Senador Flávio Arns, e o Relator ad hoc foi o Senador Paulo Paim; e também - nº 2, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e a Relatora nessa Comissão foi a Senadora Mara Gabrilli, que está participando da deliberação da tarde de hoje.
18:12 R	Foi apresentado o Requerimento nº 1, de 2026, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a urgência para a apreciação da matéria. Submeto à votação o requerimento apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Perante a mesa foi apresentada a Emenda nº 1, que já foi disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada para publicação. A emenda, apenas a emenda, depende de parecer. Vou aproveitar a presença da Senadora Mara, que foi a Relatora desta matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, e quero fazer imediatamente a designação da Senadora Mara Gabrilli para que possa proferir o seu parecer em Plenário, apenas, Senadora Mara, informando a V. Exa. que é apenas e somente sobre a Emenda nº 1. Com a palavra, como Relatora, a Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente. Na sua pessoa, cumprimento todos os Senadores. Vem ao exame desta Casa emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.112, de 2023, da nobre Deputada Laura Carneiro, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a nossa Lei Maria da Penha, para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia. Em síntese, a proposta original altera o art. 16, da Lei Maria da Penha, para determinar que a audiência de retratação, ato em que a vítima desiste de apresentar queixa contra o agressor, só ocorra se a vítima manifestar expressamente esse desejo antes de o juiz aceitar a denúncia. O mérito da matéria foi devidamente analisado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a nossa CCJ, sendo aprovada a proposição. Em Plenário foi apresentada a Emenda nº 1 (de redação), cuja análise se faz nesta oportunidade, em substituição às Comissões, em razão da aprovação do requerimento de urgência, art. 336, inciso II, e art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal. Análise. A emenda em questão, de autoria da nossa querida Procuradora da Mulher do Senado Federal, Senadora Augusta Brito, visa tão somente a aprimorar a técnica legislativa do projeto, de modo a evitar ideias redundantes nos parágrafos, com redação mais sintética e sistematicamente coesa. Não há qualquer alteração de mérito, portanto, o que dispensará o retorno do projeto à Câmara dos Deputados. Veja-se que o texto proposto pela emenda consolida, em um único parágrafo, o mérito integral do projeto e, assim, preserva a delimitação da finalidade da audiência - confirmar a retratação, não a representação -; mantém a exigência de manifestação expressa da vítima; explicita que essa manifestação deve ocorrer antes do recebimento da denúncia; conserva a possibilidade de ser apresentada por escrito ou oralmente perante o juiz, ainda mantém o registro nos autos.
18:16 R	Expressar todas essas previsões de forma clara na Lei Maria da Penha, como visto, é importante, em razão de decisões judiciais que vêm contrariando o sentido normativo do art. 16 da lei. A redação legal atual do dispositivo, de fato, abre margem para interpretações que permitem a designação de ofício da audiência pelo juiz, o que viola a autonomia da vítima e ainda produz sua revitimização ao submetê-la a nova oitiva desnecessária. Assim, a aprovação do projeto é importantíssima, especialmente considerando estarmos no mês das mulheres neste Senado Federal. A violência contra a mulher é um grave problema crônico em nosso país. O Brasil é o quinto país do mundo onde mais se mata mulheres e esse ranking vergonhoso reflete a combinação de múltiplos fatores, além de uma sociedade ainda marcada pelo sexismo e que precisa evoluir significativamente. Já tivemos um pacto para o combate ao feminicídio lançado pelo Governo Federal em 2023. Neste ano, o Governo Federal lançou mais um novo pacto envolvendo os três Poderes. No entanto, estamos certas de que para proteger efetivamente a vida de nossas mulheres e de nossas meninas é fundamental oferecer ações concretas, realizar a fiscalização das ações propostas, como avaliação que realizamos no ano passado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que apontou a baixa execução orçamentária do plano de ação do pacto lançado em 2024. Precisamos, com urgência, priorizar o orçamento para o combate à violência contra a mulher e ao feminicídio. E, no caso do PLO em análise, reiteramos que a audiência de retratação deve cumprir seu verdadeiro propósito: garantir a segurança e a proteção da mulher sem expô-la a novas situações de riscos ou revitimização. A emenda de redação, por sua vez, confere maior clareza à intenção do legislador. Notamos, porém, que é necessário um mínimo ajuste redacional na emenda para renomear o pretendido §1º do art. 16 da lei como seu parágrafo único, na medida em que se pretende a supressão do então §2º. Antes de proceder à conclusão, registro meus cumprimentos à Deputada Laura Carneiro, autora deste relevante projeto, dessa relevante iniciativa legislativa, e a parabenizo por mais esta valiosa contribuição para o aperfeiçoamento e fortalecimento desse arcabouço normativo de proteção às mulheres em nosso país. Indo ao voto, diante do exposto, Sr. Presidente, votamos pela aprovação do Projeto de Lei, o PL 3.112, de 2023, na forma da Emenda nº 1 - PLEN, renomeando o §1º do art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, como parágrafo único. Muito obrigada, Sr. Presidente.
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu que agradeço, Mara. Ficamos todos muito felizes de te ver, de te encontrar, mesmo que seja virtualmente. O parecer é favorável à Emenda nº 1 apresentada, de redação, com as adequações propostas pela Relatora e apresentadas, agora, na leitura do seu voto. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, com a adequação redacional, em turno único, nos termos dos pareceres apresentado pela Relatora. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, e a adequação redacional proposta. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. Parabéns aos Senadores e às Senadoras. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Passamos imediatamente ao terceiro item da pauta. Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, projeto de autoria e de iniciativa da Primeira-Secretária da Mesa do Senado Federal, Senadora Daniella Ribeiro, que institui o Programa "Antes que Aconteça". Requerimento de tramitação conjunta. Foi apresentado o Requerimento nº 144, de 2026, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com os Projetos de Lei nºs 266 e 1.234, de 2019, por tratarem de matéria correlata. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. O Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei nºs 226 e 1.234, de 2019. Foi apresentado à Mesa o Requerimento nº 146, de 2026, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita a urgência para os projetos. Submeto à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Informo ao Plenário que as matérias dependem de parecer. Faço a designação da Senadora Professora Dorinha Seabra para proferir o seu parecer imediatamente em Plenário. Com a palavra a Relatora, Senadora Professora Dorinha.
18:24 R	A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eu gostaria de começar dizendo da importância desse projeto que, na verdade, regulamenta um conjunto e um programa de atendimento, combate à violência e redução do feminicídio. Quero cumprimentar a nossa querida Senadora Daniella Ribeiro, porque esse projeto e essa ideia nasceram sob a Presidência de S. Exa. na Comissão de Orçamento: a preocupação com nós, mulheres, e a possibilidade de organizar uma previsão orçamentária para o orçamento do ano seguinte. E aqui nós vamos dar um passo, no sentido de consolidação, ao tornar permanente uma política que fará toda a diferença na garantia e no respeito a todas as mulheres do Brasil. Peço licença, eu vou direto à análise. O projeto é de conhecimento de todos. Obviamente, seguindo todos os... De acordo com as nossas responsabilidades previstas na Constituição, a constitucionalidade material e as prerrogativas... Passo direto a relatar o mérito. No que tange ao mérito, é imperativo reconhecer que a violência contra a mulher produz consequências devastadoras. O feminicídio representa sua forma mais extrema. Nos últimos cinco anos, os casos de feminicídio cresceram 14,5% no país: em 2021, foram registradas 1.347 vítimas; em 2025, o número chegou a 1.568 - com certeza, todos esses números ainda têm uma subnotificação. Os dados expostos constam do relatório Retrato dos Feminicídios no Brasil. O estudo revela um dado especialmente preocupante: embora tenham melhorado os indicadores gerais de morte de mulheres, sobretudo nos contextos típicos de violência urbana, como conflitos armados, disputas ligadas ao tráfico de drogas, vitimização difusa, aumentou a letalidade nos contextos doméstico, familiar e afetivo, o que é muito preocupante. As mulheres têm morrido menos em situações do cotidiano, mas no lugar em que elas deveriam se sentir protegidas e cuidadas é onde o número tipificado de feminicídios tem acontecido e ampliado de maneira bastante significativa. Segundo a publicação, que faz todo um estudo, a violência letal acompanha as transformações mais amplas na dinâmica criminal e social do país. Ao contrário da violência urbana, que costuma responder mais diretamente às políticas tradicionais de segurança pública, os casos de violência doméstica e familiar são marcados por fatores estruturais, como o controle coercitivo e a fragilidade da rede de proteção. O aumento da letalidade nesse contexto evidencia a dificuldade em interromper os ciclos de violência muitas vezes já conhecidos pelas instituições estatais. É nesse contexto, portanto, que as proposições em análise se mostram altamente meritórias: o PL 6.674, de 2025, de autoria da nobre Senadora Daniella Ribeiro, e os PLs nº 2.266 e nº 1.234, ambos de 2019, abordados no final desta análise.
18:28 R	O Projeto de Lei 6.674 institui o Programa Antes que Aconteça. Constitui uma proposta voltada à implementação de políticas públicas destinadas não apenas a responder à violência já consumada, mas, sobretudo, à sua prevenção, à interrupção dos ciclos de violência e ao fortalecimento do protagonismo feminino. A proposição adota diretrizes relevantes para o enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente no contexto doméstico e familiar, e o estímulo, entre outras medidas, à autonomia econômica por meio do empreendedorismo feminino - que pode ser decisivo para viabilizar o rompimento da dependência, que, por vezes, facilita a continuação do ciclo da violência -, bem como busca fortalecer a capilaridade e a efetividade da rede de apoio e proteção às mulheres em situação de violência. Ademais, considerando a complexidade e as características próprias da violência doméstica e familiar, que muitas vezes se desenvolve em relações contínuas de afeto, dependência e convivência, o PL também prevê o apoio à criação de grupos reflexivos voltados também aos agressores. A medida tem por objetivo enfrentar padrões culturais que alimentam a desigualdade e a violência de gênero; promover a responsabilização individual; incentivar a mudança de comportamento; estimular a construção de relações afetivas saudáveis; e prevenir a reincidência. Aborda, portanto, a principal causa da violência contra a mulher, que identificamos na cultura de dominação machista. Outro aspecto digno de reconhecimento e que certamente contribuirá para ampliar a proteção das mulheres é a previsão de instrumentos concretos de acolhimento, como é o caso da Sala Lilás, das casas de acolhimento e dos serviços itinerantes, aptos a articular a atuação do poder público no enfrentamento da violência contra a mulher. Diante do exposto, reiteramos o mérito das três matérias, que podem constituir instrumentos relevantes para o aprimoramento das políticas públicas, em especial na constituição, agora, do Programa Antes que Aconteça. O PL 226, de 2019, trata da divulgação ao público de códigos de acesso telefônico destinados ao recebimento de denúncias de violência contra a mulher e de violação dos direitos humanos; já o PL 1.234 institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher. Assim, em razão das especificidades técnicas e do objeto dessas proposições, entendemos que elas devem seguir tramitação autônoma. Por fim, considerando o espírito de inovação e a necessidade de soluções que transcendam os motivos e modelos tradicionais de enfrentamento, propomos emendas, com o objetivo de aprimorar ainda mais a matéria. A primeira é inspirada no PL de autoria do Senador Eduardo Braga que cria o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Inteligência Artificial. Diante do contexto tecnológico e geopolítico, é confortante saber que a inteligência artificial pode ser mobilizada para a proteção à vida, especialmente à vida de mulheres, e não para destruir, disseminar o horror ou ampliar a violência. Por essa razão, entendemos que o Projeto de Lei 6.674, de 2025, pode se beneficiar dessa iniciativa inovadora para o aprimoramento de seu conteúdo normativo.
18:32 R	Nesse sentido, destacamos, em especial, o art. 8º da proposição, que trata do monitoramento eletrônico do agressor. A emenda apresentada busca incluir, nesse dispositivo, a previsão do uso de inteligência artificial no monitoramento de agressores. As demais emendas têm por finalidade: i) atribuir ao caput do art. 6º caráter exemplificativo, de modo a possibilitar a adoção de outras medidas necessárias ao acolhimento da mulher vítima de violência; e ii) aprimorar o art. 11, que também trata de conferir teor exemplificativo quanto aos programas de recuperação e reeducação dos agressores, razão pela qual suprimimos o parágrafo único desse artigo, uma vez que a metodologia de atendimento nos grupos reflexivos exige flexibilidade para atuação e adaptação. Os demais dispositivos, notadamente dos arts. 2º ao 5º, também foram aprimorados com o objetivo de enfatizar, de forma mais precisa, o acolhimento, o apoio e o atendimento especializado às mulheres e meninas em situação de violência de gênero. Buscamos reforçar, portanto, a articulação permanente entre os serviços de saúde, segurança pública, assistência social, educação e justiça, bem como a capacitação contínua e intersetorial dos profissionais responsáveis pelo atendimento humanizado, com o registro adequado das ocorrências e o encaminhamento tempestivo das vítimas à rede de apoio e proteção. Como destacado pela Senadora Daniella Ribeiro, o projeto de lei em análise inspira-se na cooperação técnica e administrativa entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, as universidades, ambientes de pesquisa e inovação, entes federativos e o setor privado. A matéria, portanto, também encontra respaldo em parcerias exitosas já articuladas e em execução nos planos nacional e regional, como é o caso, que eu gostaria de destacar, que vem sendo realizado no Rio de Janeiro e o modelo hoje do Programa Antes que Aconteça, que é desenvolvido no Estado da Paraíba. Gostaríamos de parabenizar a iniciativa e o desenho assumido no Estado da Paraíba, sob a liderança da nossa querida Senadora Daniella Ribeiro. Nesse contexto, a aprovação do PL nº 6.674, de 2025, conferirá maior densidade normativa às ações de prevenção e combate à violência contra a mulher, além de assegurar maior integração institucional e capilaridade de todos os serviços. Desse modo, será possível ampliar o Programa Antes que Aconteça, de modo a beneficiar um número cada vez maior de brasileiras. Nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei 6.674, com as emendas apresentadas, e pelo desapensamento, nos termos regimentais, dos Projetos de Lei 226 e 1.234, ambos de 2019. Eu já li durante o texto e estão disponíveis as emendas que consolidam a melhoria e o ajuste do texto proposto. O programa... A minha leitura, Sr. Presidente: nós tivemos no domingo o Dia Internacional da Mulher, e houve várias matérias, várias reportagens, vídeos mostrando situações de total violência, feminicídio e abuso em relação às mulheres. O Congresso Nacional tem aprimorado muito a legislação em relação à proteção, ao combate à violência simbólica, psicológica, à violência física. O programa aqui tem um nome com grande peso, porque qual é a nossa responsabilidade? Nós não queremos nos preocupar com as estatísticas e com os números de feminicídios só, nós queremos impedir que aconteça. Por isso, o Programa Antes que Aconteça precisa ter uma rede que funcione de maneira articulada, com responsabilização, para que, antes que as mulheres morram na mão de seus agressores, que deveriam protegê-las, a defesa e a proteção possam acontecer.
18:36 R	Não posso deixar de mencionar a Senadora e ex-Ministra Damares também pelo seu esforço nesse rumo e nessa direção. Do Senador Eduardo Braga, que acabou de chegar, também acolhi uma emenda importante do projeto, a IA vindo como um instrumento de contribuição de redução da violência. Então, é um grande orgulho relatar este texto. Eu quero fazer já um pedido: quero levar para o meu Estado do Tocantins o Antes que Aconteça. Embora o estado tenha ações concretas, o que nós temos aqui é uma rede de proteção articulada para cuidar das nossas meninas e mulheres. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar a Senadora Professora Dorinha Seabra. O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, com as Emendas nºs 1 a 11, que apresenta, e pela continuidade da tramitação dos Projetos de Lei nºs 226 e 1.234, de 2019. Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente Davi Alcolumbre, primeiro quero cumprimentar V. Exa., porque compreendo que a pauta do dia de hoje é, acima de tudo, um reconhecimento da valorização e da garantia que precisamos dar, não apenas na proteção, não apenas no acolhimento, mas de modo geral às mulheres do nosso país e às mulheres que estão à frente dessa luta de aumento da participação da mulher cada vez mais de forma relevante na economia brasileira, na política brasileira, na sociedade brasileira, na qual, lamentavelmente, temos visto um aumento do feminicídio, um aumento da violência contra a mulher. Nesse sentido, eu quero cumprimentar a autora do projeto, a Senadora Daniella Ribeiro, quero cumprimentar a nossa querida Relatora, Professora Dorinha. O projeto relatado pela Senadora Dorinha e apresentado pela Senadora Daniella está em articulação com outro projeto que vamos votar no dia de amanhã, que entrará em pauta, de minha autoria. Eu quero agradecer à Senadora Dorinha, que inclusive faz menção e acolhe uma emenda que faz exatamente a articulação entre o acolhimento, a Sala Rosa, a questão da proteção à mulher com a prevenção e com o monitoramento eletrônico, porque veja: via de regra, as mulheres procuram o acolhimento quando elas já foram agredidas.
18:40 R	Portanto, nós temos que cuidar daquelas que foram agredidas, mas nós temos principalmente que zelar e cuidar para que elas não sejam agredidas. E ao mesmo tempo precisamos zelar e cuidar para que não haja reincidência, porque lamentavelmente, lamentavelmente, o percentual de reincidência da violência contra a mulher pelo mesmo criminoso, pelo mesmo violentador, pelo mesmo agressor, é muito alto. E o projeto que nós vamos votar no dia de amanhã complementa o projeto apresentado pela Senadora Daniella Ribeiro. Portanto, eu quero cumprimentar a todas as Senadoras aqui presentes no Plenário - ainda há pouco eu passava pela Senadora Damares, que está ali que nem uma leoa, de prontidão, para defender o projeto - e, ao mesmo tempo, cumprimentar V. Exa., Senador Davi, porque, sem dúvida, nós estamos dando um passo articulado de uma política pública. Nós não estamos fazendo um projeto isolado. Não! Nós estamos criando uma política pública de acolhimento, de proteção, não só nas repartições públicas, não apenas no Congresso Nacional, com a Sala Rosa, mas em toda a nação brasileira. E ao mesmo tempo, amanhã, vamos votar um projeto que cuidará da prevenção, do monitoramento e, de uma forma tecnologicamente inovadora, de informar a mulher quando o agressor que está monitorado por tornozeleira eletrônica se aproxima para praticar novamente um ato de violência contra ela. Eu, que sou pai de três mulheres, avô de duas netas, quero aqui agradecer à Senadora Daniella, à Senadora Dorinha, pelo trabalho que todos estamos fazendo em favor da valorização e da proteção da mulher brasileira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu cumprimento V. Exa., querido Líder Eduardo Braga, pelas ponderações feitas por V. Exa... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, eu só quero fazer uma correção. Eu falei "Sala Rosa", mas é Sala Lilás. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É Sala Lilás. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Portanto, fazendo uma correção apropriada, a tempo, da cor. É Sala Lilás, não é Sala Rosa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A próxima Senadora que está inscrita para discutir é a Senadora Ministra Damares Alves. Mas me permita, Ministra Damares, fazer apenas um registro aqui no Plenário. Eu sempre, ao longo desses últimos meses, estou acompanhando a nossa querida Ministra Cristiane Britto, como sua assessora, te assessorando. É muito importante fazer esses registros aqui. Quando V. Exa. se licenciou do ministério, foi a Ministra Cristiane que assumiu a agenda do Ministério das Mulheres do Brasil. E hoje é muito bom ver a Ministra Cristiane assessorando V. Exa., assessorando o seu mandato, por essa relação de ter uma profissional que conhece essa agenda e que teve a oportunidade de servir ao Brasil na condição de Ministra de Estado. Eu queria fazer este registro, que, com muita honra hoje, como assessora do seu gabinete, está aqui no Plenário acompanhando a votação desta matéria muito importante. Parabéns, Cristiane! Concedo a palavra à Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Ó, Presidente, que bom esse reconhecimento com a Cristiane. Que amiga de todas as Senadoras, que parceira! Eu só quero, Presidente, dizer da alegria desse programa. Dorinha, que voto extraordinário! Dani, que incrível!
18:44 R	Presidente Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, eu falei mais cedo, na hora do expediente: nós estamos diante do horror, do horror, do horror. Ontem, enquanto eu estava na CPMI, um homem, aqui em Brasília, matou uma mulher dentro do carro - a ex-esposa, ficaram 20 anos casados, têm filhos -, matou com uma faca de açougueiro. Depois que ele matou, Presidente, ele tirou foto do corpo, mandou para a família e a levou morta para a delegacia. Não é só mais matar, Dorinha; é mostrar o troféu: "Olhem o que eu fiz". Esse programa vai mudar a vida de muitas mulheres e eu estou muito feliz. São três matérias que nós estamos entregando hoje. Parabéns! E a próxima, Presidente, é a do Laço Branco, em que a gente vai homenagear homens que nos protegem. Eu, inclusive, vou propor que a primeira grande homenagem seja aos nossos colegas Senadores aqui. Nesta legislatura, o que nós estamos contando com apoio dos nossos colegas... Tem gente que pergunta: "Como que é o seu tratamento?". Gente, é carinho. Eu acho que nenhuma de nós, Senadoras aqui... Eles servem água para nós, eles nos abraçam. Nós temos um Presidente que nos respeita de uma forma incrível. A gente se sente à vontade. É difícil chegar aqui, mas, esta legislatura, estes Senadores são tão parceiros, tão amigos no momento que a gente mais precisa... Três entregas hoje porque os Senadores homens nos ajudaram a chegar aqui. Senador Davi, mais uma vez, tu vais entrar para a história como o Senador mais cor-de-rosa, o Presidente mais cor-de-rosa da história. Parabéns, Dorinha! A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Essa política vai mudar a vida, mas vai mudar a próxima geração. Será a próxima geração que mais vai ser beneficiada com esse programa. Parabéns, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Ministra Damares. Já que nós estamos fazendo confidências, permita-me fazer mais uma aqui. No domingo, Damares, nós inauguramos, no Amapá, a Casa da Mulher Brasileira. Lembro-me quando cheguei ao ministério - V. Exa. era Ministra e aqui a Christiane a assessorava -, quando a gente levou, eu e a Deputada Aline Gurgel, a solicitação para que nós pudéssemos ter no Amapá um prédio, uma obra física que pudesse acolher as mulheres nos momentos mais difíceis da vida delas. Eu quero dizer a V. Exa. que eu fiz um registro na inauguração: que esse sonho começou com V. Exa., quando me recebeu, em 2019, na condição de Presidente do Senado Federal. Foi a primeira vez que o Presidente do Congresso visitou o ministério - e você tinha me dito isso naquele momento, seis anos atrás, Eduardo. E depois desse sonho sonhado há quase seis anos, nós conseguimos entregar não só um prédio para a defesa das mulheres do Amapá - como nós estamos fazendo pelas mulheres do Brasil -, nós entregamos uma estrutura de acolhimento, de carinho, de atenção e, sobretudo, de amor, Damares. Então, não há, da minha parte... não tem condições, possibilidade de eu não registrar e reconhecer as pessoas que fizeram parte de uma conquista histórica como essa. Então, eu queria lhes agradecer também, Damares, a você e à Christiane, porque nós tivemos a oportunidade de fazer esse grande evento, no dia 8 de março, lá em Macapá, que foi sonhado alguns anos atrás e do qual vocês participaram ativamente para que se tornasse realidade. Hoje nós estamos aqui... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, V. Exa. me permite? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro.
18:48 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Primeiro, quero prestar uma homenagem à nossa Ministra aqui presente, mais uma vez à Senadora Damares, e quero dizer que nós do Amazonas ficamos com muita inveja, porque seis anos atrás nós destinamos uma emenda de bancada, no valor de R$12 milhões, para o Governo do Estado do Amazonas construir a Casa da Mulher Brasileira. Há seis anos, R$12 milhões! Imagine, Sr. Presidente, o Amapá já inaugurou a sua Casa Brasileira e a nossa não saiu nem do papel. Portanto, eu quero aqui parabenizar V. Exa., quero parabenizar o Governo do Amapá, porque transformou em realidade uma luta e um sonho da mulher brasileira e da mulher amapaense, e quero dizer da minha frustração e da frustração da bancada do Estado do Amazonas, que, atendendo a um pleito da Secretária de Cidadania do Estado do Amazonas, a Defensora Carol Braz - que era, àquela altura, Secretária de Estado -, mesmo com diferenças políticas, a nossa bancada entregou uma emenda de bancada, no valor de R$12 milhões, há seis anos. E, lamentavelmente, nós estamos parabenizando o Estado do Amapá e cobrando o Estado do Amazonas, porque até hoje não saiu do papel a Casa da Mulher Brasileira. Portanto, meus parabéns à Ministra, meus parabéns à nossa querida Senadora Damares e meus parabéns a V. Exa. e ao Governo do Amapá, que tornou essa política pública realidade para as mulheres amapaenses. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Eduardo Braga. As palavras de V. Exa., sem dúvida nenhuma, são muito importantes, porque é o reconhecimento do trabalho árduo de homens e mulheres no Senado Federal e no poder central do Brasil que podem fazer a diferença na vida das pessoas. Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão e, em seguida, à autora do projeto, nossa Senadora Daniella Ribeiro. Com a palavra V. Exa., Teresa. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou dialogar inicialmente com o Senador Eduardo Braga, muito rapidamente. Depois eu me dirijo à Relatora. Senador, nós mulheres somos muito identificadas com a cor rosa, não há problema. Mas, desde que o movimento de mulheres começou a atuar de forma mais efetiva e mais organizada, nós escolhemos a cor lilás. Mesmo que se diga que a cor rosa é a cor das mulheres, nós dizemos que a cor lilás é a cor da luta das mulheres. O que se diz é que, na origem do Dia da Mulher, está uma crueldade que foi praticada com as mulheres que faziam uma greve em Nova York por melhores condições de trabalho e diminuição da jornada de trabalho. Eram tecelãs, e se diz que, no momento em que a fábrica foi incendiada, fechada com elas dentro - morreram todas queimadas -, elas estavam tecendo uma manta lilás. Isso é o que se diz da nossa cor. E aí, hoje, já está totalmente incorporado. Nada contra a cor rosa, que nos identifica secularmente... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... mas a gente diz que a cor lilás é a cor da luta das mulheres. E digo a V. Exa.: peça uma Casa da Mulher Brasileira no Ministério das Mulheres, do Governo do Presidente Lula. Hoje eu falei sobre isso. V. Exa. terá, o Estado de Amazonas terá. Hoje eu falei sobre isso, Senadora Dorinha, e acho que o relatório de V. Exa. toca nesse ponto, porque o próprio projeto de lei tem este foco: o feminicídio não é um crime de repente, de momento, ele é antecedido - por isso que o nome também é bem sugestivo, "Antes que aconteça" - de várias formas de violência contra a mulher. Por isso que as políticas de prevenção, foi a elas que eu me dediquei hoje, precisam ser bem estimuladas em todos os níveis da administração.
18:52 R	Semana passada, o meu pronunciamento foi de indignação, Senadora Damares, quanto a esses casos horripilantes de feminicídio. Enquanto a gente convivia com o estupro coletivo de uma adolescente de 17 anos, antes de a gente se recuperar da indignação, uma freira de 82 anos foi assassinada, antes disso, estuprada, dentro de um convento. A cada dia o feminicídio vem aprimorando as suas formas de crueldade contra a mulher. E, hoje, eu falei justamente do que está sendo dito, do que esse projeto abarca: as políticas de prevenção, o cuidado, a destinação orçamentária - que nós estamos debatendo também com a Ministra das Mulheres, não se faz sem um orçamento digno, e o orçamento do ministério precisa ser recauchutado, revisto nesse sentido, e tem proposta ocorrendo na Câmara a esse respeito -; e, ao mesmo tempo, as políticas de acolhimento, de abrigamento, as casas-abrigo, a Casa da Mulher Brasileira, que tem um atendimento multifacetado e interdisciplinar para as mulheres vítimas de violência. Eu quero parabenizar a Senadora Daniella Ribeiro pela lei, que já é uma lei conhecida, porque ela já existe no âmbito do Estado da Paraíba, e passa agora a ter uma abrangência nacional; e parabenizar também o relatório da Senadora Dorinha, nossa Líder da Bancada Feminina, também muito bem escolhida, porque dá à bancada essa representatividade política na relatoria desse projeto. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Daniella Ribeiro está inscrita, e também naturalmente como autora do projeto, mas a Relatora pediu rapidamente, Daniella... Antes de passar para V. Exa., queria conceder a palavra à Relatora para algumas considerações. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Não, Sr. Presidente, por justiça, eu gostaria de aumentar um pouquinho a inveja do Senador Eduardo Braga, porque eu quero fazer um agradecimento à Ministra Cristiane. Nós inauguramos, no ano passado, a Casa da Mulher no Tocantins, que era um sonho de muitos anos, a que havia sido destinado recurso, mas que, infelizmente, não saiu do papel. Nós quase a perdemos, mas hoje é uma realidade, e ela está funcionando em Palmas. A partir dessa experiência, o Governo do Estado criou agora a Casa da Mulher Tocantinense e está implantando em outros municípios de menor porte com recursos do estado, em parceria com os municípios. A Casa da Mulher Brasileira hoje é uma realidade, e agradeço a disposição, a paciência e, acima de tudo, o foco que a equipe do ministério teve conosco no Tocantins. Então o Tocantins também tem a Casa da Mulher Brasileira. Muito obrigada. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à nossa querida Senadora Daniella Ribeiro, autora do projeto de lei.
18:56 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu queria aproveitar, nesta tarde, Presidente, quando todo mundo, aqui, cumprimentou a ex-Ministra Cristiane, para dizer, Cristiane, que eu a conheço através de Renata Oliveira, que fala muito sobre você, do seu trabalho e do seu carinho. Eu quero dar um abraço muito especial na sua vida; realmente não tive oportunidade antes, mas o meu carinho a você e à nossa Ministra Damares, que realmente fizeram um trabalho espetacular dentro do Ministério da Mulher. Eu quero também dizer, Dorinha, na linha de vocês, que Campina Grande também teve o anúncio da Casa da Mulher Brasileira, através, inclusive, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que sempre consegue, com o Governo, as coisas, quando busca e quando vai atrás, mas, lamentavelmente, ficou só no discurso, na fala e nos outdoors que saíram com relação a valores, e não chegou também a se realizar. Mas o importante é a gente entender que, agora, através das salas lilás, é que vai se suprir o papel da Casa da Mulher Brasileira, no sentido de estarem, também, implantadas em municípios que são longínquos, porque a sala lilás é uma sala de acolhimento, onde tem espaço para criança, onde tem espaço para a mãe que chega com aquela dor de ter que denunciar o seu marido, a pessoa que ela ama. Também quero dizer para vocês algo que eu acho muito importante: nós, na Paraíba, inauguramos a primeira sala lilás do Brasil, no âmbito do programa Antes que Aconteça. O programa já está funcionando, graças ao Parlamento; e, aqui, eu preciso agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre. Sim, Presidente, você é o Presidente mais sensível e mais parceiro das mulheres que nós já tivemos, com todo o respeito a todos os Presidentes anteriores. Bom, eu passei oito anos e não vi. O.k., Rodrigo, adoro você, beijo - você é o segundo, mas Davi é o primeiro. Então, eu quero dizer que você sempre me emociona e, em qualquer conversa que eu tenho com o Davi, de coração, desde quando cheguei aqui, em 2019, quando compartilhei com ele que tinha vivido um processo de violência doméstica no segundo casamento, não com o pai dos meus filhos, tive o apoio e o abraço dele, mas o apoio inteligente. O Davi, Damares, me chamava, à época, com a Eliziane e com outras Senadoras, e nos valorizava. Ele dizia assim: "Vamos ali à frente"; aí, chegava à frente do Presidente da época e dizia assim: "Essas aqui é que mandam em mim, ouviu? Quem manda em mim são essas aqui". Davi, você não sabe, Presidente, o significado disso. São gestos que marcam a nossa alma, que marcam - eu quero lhe dizer - a minha alegria de ter vivido, e vou vivenciar até o final do ano, porque eu não vou para a reeleição no meu estado. Meu filho vai para a reeleição e vai assumir o Governo do Estado da Paraíba. Na Paraíba, tivemos todo o apoio para o Antes que Aconteça. Estamos dentro da escola. Lucas é pré-candidato a Governador, enquanto não assumir o governo. Ele é filho de uma mãe que sofreu violência doméstica no segundo casamento; ele é casado, e sua esposa perdeu sua mãe aos dez anos de idade, vítima de feminicídio.
19:00 R	Então, eu quero dizer o quanto Lucas tem compromisso, tem sensibilidade e sabe que é uma das pautas prioritárias para se estar à frente dessa gestão quando ele assumir, agora, no dia 2 de abril. Presidente, nós temos a honra aqui também... Eu quero agradecer a cada um e a cada uma das colegas independentemente. Essa não pode ser uma pauta político-partidária; tem que ser uma pauta da sociedade, tem que ser uma pauta... Por exemplo, nós estamos exercendo, junto com o Ministério da Justiça, além das Salas Lilás, que já foram inauguradas - na Paraíba, serão 52 -, a Casa de Acolhimento Sílvia Mariz, para a mulher passar três meses junto com qualquer criança. Inclusive, eu convido, Presidente... Até acho que poderia a Bancada Feminina fazer uma visita à Paraíba, para que a gente, depois, pudesse levar para outros estados, apresentar a vocês o que é, hoje, ter capacitado, entrar em 600 escolas - não são 500, são 600 escolas - no Estado da Paraíba, com mais de 200 mil alunos, tendo como tema transversal... Esse assunto eu levei para o Ministro Camilo Santana há dois anos. E aqui eu quero dizer que eu sou base, viu? Sou base do Governo, mas aqui eu tenho que dizer as realidades - levei há dois anos. Nós temos uma lei aqui, aprovamos uma lei de que eu fui Relatora e o Senador Plínio Valério foi autor, um homem, obrigando a que o Estado brasileiro transformasse esse tema em grade curricular transversal. Lamentavelmente, isso não aconteceu até o dia de hoje - não foi implantado -, mas nós, na Paraíba, através do Governo do estado, implantamos. E acho que deve ser assim: se buscar enquanto isso não é feito. E aí eu imagino que, obviamente, o Ministério da Educação tenha muitas atribuições, muitas ações, enfim; e, naquele momento, passou. Mas eu nunca desisto. E Deus faz dessas coisas, como a gente crê, de me levar a sentar numa cadeira em 2023, quando a gente pôde criar esse programa completamente voltado para a prevenção, para o cuidado, para o acolhimento, para o diálogo... São cinco, gente, passa por cinco situações a mulher. A primeira é a polícia civil e militar, a segunda tem o Ministério Público, tem a Defensoria Pública, tem o Judiciário... Eles precisam conversar, e o programa Antes que Aconteça fez o quê? Em 2023, nós fizemos, junto com o CNJ, junto com o CNMP, todas as parcerias necessárias - inclusive, a última, agora, com a OAB Federal -, entendendo que todos esses entes e essas instituições teriam que dialogar, junto com o Ministério da Justiça, ou seja, com o Governo Federal, e, dentro desse entendimento, trabalhar e trabalhar muito. E aí surgem os parceiros, obviamente, privados, que são muitos, e parceiros que têm nome. A gente tem a excelência do programa, que não é de Daniella; que não é da Deputada Soraya Santos, que nos ajudou muito; que não é da nossa querida Conselheira Renata Gil, que foi uma parceira - eu não posso nem dizer o quanto de gratidão eu tenho a ela -, como Luciana Lóssio, ex-Ministra do TSE, e a nossa Nadja Oliveira também, Diretora do Parque Tecnológico da Paraíba.
19:04 R	Essas mulheres unidas construíram como vai ser esse programa, isso em 2023, quando a gente descobriu que só tinha... Não era questão do momento, que existia só do momento, há anos e anos isso acontecia. Você deve ter vivido isso também, uma situação... Quando a gente olha assim, num primeiro momento, quando chega o orçamento, e você diz: "Poxa, a gente precisa de recursos", e, nos recursos, 0,01% era nada. Então, escolher ir à frente e ter parceiros homens, como aqui foi dito, como os próprios Relatores na CMO... Criamos uma ação programática, fizemos toda a parte necessária, tivemos muitos vales e montanhas para conseguir fazer com que os recursos chegassem. Se eu for contar uma história, se eu for escrever um livro sobre o Antes que Aconteça, tenha certeza que esse livro não vai ter menos de 200 páginas, não, porque só Deus sabe... A gente chega a esses momentos em que se apresenta, em que se chega para levar - a gente está indo quinta-feira para São Paulo para um evento enorme, que eles estão buscando o programa -, só Deus sabe... Quando o filho nasce, infelizmente há as pessoas que se levantam para tentar derrubar algo que dá certo, só porque não foram elas que criaram. Isso é lamentável, e eu quero agradecer às minhas parceiras aqui e aos meus parceiros por ver vocês se alegrando junto conosco. Como eu disse, não é programa de Daniella. Na hora em que chegar ao seu estado, Senadora Eudócia, você é que vai lá, você é que vai estar à frente, você é que vai estar com as pessoas lá, cuidando. É cada uma cuidando. Por quê? Porque a gente quer que isso seja transformado para o Brasil. Então, se, em 2006, a Lei Maria da Penha, quando foi sancionada, tivesse entrado nas escolas, o tema, hoje nós teríamos jovens de 26 anos de idade com outra mentalidade. Mas, já que não foi feito, que façamos agora, tendo a honra, onde Deus nos colocou, porque eu creio, minha eleição... Como disse, cada um sabe a sua, só Deus para me honrar dessa forma e me honrar ali na CMO, para que a gente possa ajudar quem precisa. É sobre o outro, é sobre o próximo. Por fim, eu queria deixar que o Presidente falasse. Presidente, o maior orgulho a que eu me imponho neste momento - você não sabe, mas, por onde eu viajar agora e tiver a oportunidade de viajar, e eu digo agora ou depois do meu período no Senado Federal - é saber que o único é o Senado, o único Parlamento do mundo que tem uma Sala Lilás, com polícia legislativa, com equipe treinada e capacitada para receber... Eu, como Primeira-Secretária... A brincadeira é a "Prefeita" do Senado, não é? Então, a gente sabe que são mais de 30 mil pessoas, Senador Plínio Valério, que passam por aqui durante o mês. Essas mulheres vão ter um lugar especial, porque o Presidente Davi decidiu que isso ia acontecer. É claro que a ideia, é claro que chegar junto dele e falar e ter o apoio da nossa querida Ilana Trombka, isso, sem dúvida alguma, era fundamental; mas o gasto, dizer "vamos investir", "vamos investir cuidando que seja no lugar certo"... E eu vou deixar isso para ele, porque eu quero que ele diga e convide para o dia de amanhã, que eu tenho certeza de que vai ter muito choro.
19:08 R	Quero lhe dizer que, hoje de manhã, recebi às 10h30 da manhã, em café da manhã, uma representação enorme da imprensa aqui do Brasil, conhecendo o programa, conhecendo a sala, visitando; tomaram café conosco e foi assim... Falei sobre isso, porque, se não fosse você - não vou dizer senhor, se não fosse você -, esse jovem homem que aguenta as pancadas, aguenta essas coisas ridículas que existem no Brasil, de fazerem essas coisas todas de politicagem pequena, em vez de olhar, e agora é hora de olhar... Não mude de assunto, Presidente, o assunto é este do momento. Para nós, Parlamentares, o assunto é este do momento. O assunto é o que o Parlamento aqui está fazendo, enquanto ninguém faz, toda mulher... Engraçado isso, morrem todo dia quatro mulheres - quatro, não vamos falar de números -, quatro vidas são ceifadas, quatro famílias... Olhem o restante da célula familiar, porque, na hora em que Camila perdeu a mãe, ela perdeu a família do pai inteira, porque não tinha condição de convivência, e vocês sabem disso, e aí o Parlamento decide colocar e fazer, fazer acontecer, uma Sala Lilás de acolhimento com toda a estrutura que amanhã, se Deus quiser, a maioria de nós, todos nós - e se puderem todos - vamos conhecer e falar dela aonde quer que formos, seja na ONU... Tem gente agora que está lá em Nova York, e era para estar já dizendo, já era para estar abrindo a boca para dizer que o Parlamento brasileiro inaugura amanhã a primeira Sala Lilás de um Parlamento no Brasil. E a violência é no mundo inteiro; é no Brasil, mas é no mundo inteiro. Presidente, quando fui palestrar em Bruxelas, os exemplos que nós temos... Nós já avançamos muito com relação a: primeiro, temos uma lei excelente; segundo, as ações que nós estamos tratando. Mas eu quero dizer que este Parlamento foi fundamental para que este programa, que hoje, com muita emoção, a gente vê, querida Dorinha - uma mulher como você, que nos orgulha tanto, trazendo sua bandeira da educação e tantas outras bandeiras, principalmente a defesa da mulher, que nos dá essa honra -, instituindo hoje o Programa Antes Que Aconteça, que é para ser de Estado, não é política de governo; é para ser política de Estado. Mas, acima de tudo, eu tenho que dizer, eu tenho que fazer justiça: se não fosse este Congresso Nacional... Porque nós sabemos que no dia da abertura do São João de Campina Grande, minha querida amiga Senadora Teresa Leitão - na abertura do São João -, eu tive que voltar correndo, porque chegou um PLN para tirar o dinheiro de dentro do Programa Antes que Aconteça. Se não fosse a minha carreira aqui - como se diz na Paraíba -, se eu não tivesse corrido e tivesse ido atrás do Presidente Davi, do Deputado Aguinaldo, do Senador Randolfe, que correu conosco, para ajudar, para que o autor do PLN o modificasse... E foi uma discussão... Eu perdi a abertura do São João, mas nós não perdemos o Antes Que Aconteça. Então, gente, eu quero dizer que o Antes Que Aconteça é de todos: é do Brasil, é das mulheres, é das crianças, é dos jovens, é dos homens, porque vamos trazê-los cada dia mais. Isso não é luta de homem contra mulher, pelo amor de Deus, essa discussão... Essa coisa de "Ah, porque homem, porque vocês são...". Gente, há tantos homens bons, há tantos homens que educam seus filhos e suas filhas. Todos eles têm a ver com isso, porque, dentro de uma casa - sua ou próxima - tem alguém que está vivendo uma situação de violência certamente sem ele sonhar, sem ele saber.
19:12 R	Minha gratidão, Presidente, por ter colocado hoje este tema aqui, nesta Casa, por ter tratado da forma como tratou. Minha gratidão, Senadora Dorinha, pelo cuidado, pelo amor com o relatório. Eu liguei para ela, estava no avião ainda: "Vou chegar..." - era de manhã ainda -, "Não se preocupe, porque eu vou chegar aí tranquila, já fiz tudo; tudo, tudo organizado". Minha gratidão a todos os colegas Parlamentares, e quero dizer para vocês: o Brasil vai mostrar diferença para o mundo. Esse exemplo do Programa Antes que Aconteça vai chegar no mundo, porque é assim que eu sonho, e é assim que eu sonhei desde o princípio. Tenho três filhos, mas nasceu o quarto, e o quarto está pequeno. Nasceu, está pequenininho e está crescendo. E é com ele que eu vou continuar a minha luta, independentemente de estar na vida pública, como política, mas onde quer que eu esteja. Muito obrigada, Sr. Presidente, e que V. Exa. mesmo faça esse convite tão precioso e tão exemplar para o mundo, que precisa reconhecer o papel e a importância da mulher. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, e das emendas, em turno único, nos termos do parecer apresentado. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, com as Emendas de nº 1 a 11. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, vai imediatamente à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nº 226 e 1.234, de 2019, retornam sua tramitação autônoma e, apensados, retornam à CCT, seguindo posteriormente à CE e à CDH. Antes me permita, Senador Alan Rick, fazer dois informes importantes neste momento, no Plenário do Senado Federal. No mês em que celebramos o Dia Internacional da Mulher, gostaria de parabenizar a TV Senado - os servidores da TV Senado - e também a Secretaria de Comunicação Social pela divulgação do trabalho do Parlamento, especialmente na defesa dos direitos das mulheres e na promoção da equidade racial. Ontem, Senadora Daniella, a TV Globo exibiu, no programa Tela Quente, o documentário Quando Elas Se Movimentam, produzido pela TV Senado e dirigido por Susanna Lira. A obra também foi exibida aos participantes do Big Brother Brasil. A Globo aderiu a uma chamada pública feita pela TV Senado para ampliar o alcance do documentário e levá-lo a um número ainda maior de brasileiras e brasileiros.
19:16 R	Também aderiram à iniciativa o Canal Futura, o SescTV e as emissoras da rede legislativa brasileira. O filme conta a história de três mulheres negras, Antônia, Luana e Angélica, e mostra como suas trajetórias se conectam com os avanços sociais e conquistas de direitos impulsionados pelo Parlamento brasileiro. Parabenizo todos os servidores envolvidos nesse projeto, parabenizo a TV Senado pelos seus 30 anos de contribuição à comunicação pública brasileira e, muito especialmente, a minha homenagem vai, a partir desse documentário, a todas as mulheres do nosso país. (Palmas.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sr. Presidente, pela ordem... Ah, o senhor ainda não terminou os informes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dra. Eudócia, permita-me rapidamente. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, amanhã, como disse a Senadora Daniella Ribeiro, será inaugurada a Sala Lilás do Senado Federal, no âmbito do Programa Antes que Aconteça. Esse é um momento histórico, trata-se da primeira Sala Lilás instalada em um órgão do Poder Legislativo no Brasil e com repercussão que ultrapassa as nossas fronteiras. O Senado Federal assume um papel pioneiro e dá um exemplo: instituições públicas não podem se limitar a legislar sobre direitos, precisam também contribuir para que esses direitos sejam exercidos com segurança e com efetividade. A inauguração da Sala Lilás é mais do que uma entrega de um espaço físico, é a afirmação clara de um compromisso: o de que nenhuma mulher e nenhuma menina devem se sentir sozinhas diante da violência. É o reconhecimento de que o acolhimento, quando feito com respeito, privacidade e preparo, pode representar o primeiro passo para romper o ciclo da agressão e reconstruir uma trajetória de segurança e dignidade. As Salas Lilás são espaços humanizados, reservados e acolhedores, criados para atender mulheres e meninas em situação de violência. E aqui, no Senado Federal, esse compromisso se materializa com uma equipe capacitada e pronta para oferecer apoio, orientação e encaminhamentos necessários, inclusive para quem precisa registrar uma denúncia. O Senado abre suas portas não apenas como Casa de Leis, mas como Casa de proteção. Vivemos um tempo em que a violência contra a mulher exige resposta firme, contínua e integrada. E essa resposta começa, muitas vezes, com algo que parece simples, mas é decisivo: ser recebida com escuta, com cuidado, com sigilo, com encaminhamento correto e com a certeza de que há uma rede disponível.
19:20 R	O Programa Antes que Aconteça carrega no próprio nome a essência da proteção. Ele nos convoca a agir cedo, a agir junto, a agir com seriedade. A Sala Lilás integra esta visão: prevenir, acolher, orientar e encaminhar para que a violência seja imediatamente interrompida, para que vidas sejam preservadas, para que histórias não sejam marcadas pelo silêncio. Assim, convido todas e todos para a inauguração da Sala Lilás, no âmbito do Programa Antes que Aconteça, a realizar-se no dia 11 de março de 2026, amanhã, quarta-feira, às 15h, aqui no Senado Federal, no Bloco 16, em frente ao Serviço Médico do Senado Federal. Estão todos e todas convidados. (Palmas.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra à Senadora Dra. Eudócia. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Pela ordem.) - Eu queria que V. Exa. estipulasse um tempo para os oradores, porque o meu projeto de lei é o item 4 e eu tenho aqui várias Presidentes de ONGs que querem acompanhar a minha fala. (Palmas.) Eu lhe agradeço oportunamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu já vou iniciar a votação do projeto de V. Exa. É só um pela ordem para o Senador Alan Rick. Eu vou conceder a palavra. Pela ordem, o Senador Alan Rick, com a palavra. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar a Senadora Daniella Ribeiro, a Senadora Professora Dorinha, todas as Senadoras presentes no Plenário, as Senadoras da República do Brasil e as mulheres por tão importante matéria aprovada nesta Casa, o Programa Antes que Aconteça. O combate à violência contra a mulher não pode ser apenas discurso, flores ou felicitações no dia 8 de março. Tem que ser uma realidade do Brasil e um compromisso daqueles que são mandatários - Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Parlamentares em todas as esferas. O que vemos é discurso muitas vezes, mas que não está coadunado com a prática e com o verdadeiro combate que a violência contra as mulheres merece. Dito isso, quero falar de outro tema importante. O Brasil passará por mais um processo eleitoral neste ano e um dos temas mais importantes e a que devemos estar atentos e que a população... E eu conclamo todos os brasileiros que cobrem dos candidatos a Governador, candidatos a Vice-Governador, candidatos ao Parlamento, seja a Senador, a Deputado Federal, Deputados Estaduais, quais são os seus projetos para o saneamento básico no Brasil, para que nós saiamos da incômoda posição de apenas 55% da população ter acesso a esgoto tratado, e ainda termos 32 milhões de brasileiros sem acesso a água potável.
19:24 R	No Norte, o quadro ainda é mais dramático, especialmente no Estado do Acre, que represento, Senador Randolfe Rodrigues. No Estado do Amapá, o estado de V. Exa., iniciou-se um grande projeto de concessão baseado no novo marco legal do saneamento, que hoje está universalizando água tratada e, em breve, esgoto tratado no Amapá, dando o exemplo para demais estados da Região Norte. Infelizmente, quando esse projeto foi apresentado em 2021, tanto para o Amapá quanto para o Acre, à época, o então Governador do Amapá, Waldez Góes, abraçou a causa, porque já vinha trabalhando em cima de uma estruturação do saneamento do Amapá. No entanto, o Acre ficou para trás. Não houve interesse do governo do estado, não houve interesse, naquela época, naquele momento, de abraçar um projeto moderno, estruturado, que garantisse esgoto coletado e tratado e água potável, água tratada para os nossos 906 mil habitantes nos 22 municípios do Estado do Acre. Esse tema é um tema do Brasil. Esse é um tema que nós devemos cobrar - e eu falo isso como cidadão e como representante do povo acreano neste Parlamento. Saneamento básico garante uma série de medidas que permitem o controle de doenças. A cada R$1 que se investe em saneamento básico, economizam-se R$5 em saúde pública. Mais de 400 mil brasileiros, todos os anos, são afetados por doenças que são oriundas da falta de saneamento básico, da falta do esgoto tratado e coletado, da falta de uma água potável, água limpa para beber. Enquanto todos nós estamos aqui nesta sala, com banheiros adequados, aqui em Brasília, com tanta estrutura, milhões de brasileiros - notadamente no Norte do Brasil - ainda não têm água potável, Senadora Damares. V. Exa., que conhece muito bem essa realidade. Lembro-me de um dos primeiros sistemas de abastecimento de água que nós entregamos no ano de 2017, na Comunidade Lindalvos, em Porto Walter, lá no Alto Rio Juruá, lá subindo o nosso Estado do Acre. E, pasmem, todas essas comunidades que temos visitado clamam pelo básico, por água tratada, pelo saneamento, pela qualidade mínima de vida que podemos proporcionar. Então, veja, ao longo desses anos, já entregamos mais de 15 sistemas de abastecimento de água - apenas com os nossos mandatos - para comunidades ribeirinhas, comunidades indígenas, povos que moram na floresta, cidadãos da Amazônia brasileira, que não tinham acesso a água, uma torneira em casa e um chuveiro para tomar banho. Imagine o tamanho do desafio. Então, é um clamor que eu faço. Nós temos, hoje, um projeto estruturado de saneamento para o Estado do Acre; um projeto que prevê toda uma modelagem moderna e em que nós podemos acessar as estruturas de concessão, de parcerias público-privadas; modelos modernos que estão no novo Marco Legal do Saneamento, modelos de gestão, de atração de investimentos, mas que, infelizmente, por falta de vontade política, não acontecem. Por revanchismo político não acontecem.
19:28 R	Mas nós vamos virar esta página, e eu clamo aos acreanos e aos brasileiros que observem os discursos e os compromissos dos candidatos nas eleições em todo o Brasil sobre saneamento básico, sobre o princípio mais básico, o bem mais precioso, que é uma água tratada e limpa para cada cidadão e seus familiares. Sr. Presidente, também quero aproveitar este momento, encerrando, para parabenizar o Senador Randolfe Rodrigues pela aprovação do PL 2.697, de 2023 - do qual tive a honra de ser o Relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado -, que trata de justiça; justiça tributária, de resolução de um grave problema para os estados que têm suas áreas de livre comércio e que sofriam com uma interpretação equivocada dada pelo Superior Tribunal de Justiça em torno da matéria. Hoje, graças a essa medida, a esse projeto, que eu tive a honra de relatar, Senador Randolfe, nós estamos estabelecendo uma justiça tributária e um tratamento isonômico às áreas de livre comércio da Amazônia. Muito obrigado, Sr. Presidente. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Passamos ao item 4. Projeto de Lei nº 2.371, de 2021... (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... de autoria do Deputado Bibo Nunes, que altera a Lei Orgânica da Saúde, para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer. Pareceres da Comissão de Assuntos Sociais - nessa Comissão a Relatora foi a Senadora Dra. Eudócia: - Parecer nº 50, de 2025, favorável ao projeto; e - Parecer nº 5, de 2026, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1, de Plenário. Passamos à discussão. Concedo a palavra à Senadora Dra. Eudócia, como Relatora da matéria. (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Como Relatora.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quero começar a minha fala cumprimentando e parabenizando as duas colegas que fizeram um trabalho incrível, a Daniella Ribeiro e a Professora Dorinha, uma autora e a outra Relatora do Programa Antes que Aconteça. Vocês estão de parabéns, minhas amigas! E, a partir de hoje, eu creio que vai se dar a diferença entre o antes e o depois desse programa. E quero parabenizá-lo, Presidente, pela Sala Lilás, que o senhor colocou, com as Senadoras Daniella e Dorinha, aqui no Senado Federal. Minha saudação a todas as servidoras e servidores desta Casa, à imprensa que nos acompanha e a todos que nos assistem pela TV Senado, pela internet e pelas redes sociais. Deixo também um abraço especial ao meu povo de Alagoas, que acompanha o nosso trabalho com esperança e confiança. Eu quero aqui cumprimentar e agradecer a presença da minha querida Kazumi, do Movimento Escolhemos Viver - Kazumi, obrigada pela sua presença -; quero também cumprimentar a Hérika, do Instituto Lado a Lado, por estar aqui conosco nessa luta contra o câncer; quero cumprimentar a Maraisa, da Associação Brasiliense de Apoio ao Paciente com Câncer. Também quero cumprimentar a minha querida amiga Baby, da Femama. Na sua pessoa quero cumprimentar todos, Baby, que fazem parte dessa ONG tão importante.
19:32 R	Quero cumprimentar a Expedita, a Lussandra e a Clodoalda, do Movimento Vencedoras Unidas. Obrigada, minhas queridas amigas, por estarem aqui presentes e a gente poder unir forças nesse combate, no combate dessa doença que tanto mata. (Palmas.) Dra. Vanessa, da Comissão de Doenças Raras da OAB, minha querida Vanessa, o meu abraço. Você sempre está presente lá na CAS, em todas essas lutas, para que a gente possa avançar nos tratamentos contra o câncer. Muito grata pela sua presença. Quero dizer a todos vocês que a luta da Dany Catunda não foi em vão. A Dany Catunda, para todos que não a conheceram, foi uma moça que teve um quadro de câncer grave com metástase. Ela se beneficiou da imunoterapia, começaram a regredir as lesões, chegou até um momento sem ter lesão nenhuma, mas aí houve um lapso temporal em que faltou a imunoterapia. E, infelizmente, como o câncer é tempo-dependente, ela veio a óbito. Eu lamento muito pela morte da nossa querida Dany Catunda. A gente não pode permitir que isso volte a acontecer. Não se pode começar a imunoterapia, para o paciente que tem indicação de imunoterapia, e depois dizer que faltou. Isso não existe, não existe. Nós temos que levantar essa bandeira todos juntos, não só eu, as presidentes das ONGs, mas todos nós, colegas Senadores e Senadoras. Que todos, se tiverem algum caso de doença oncológica na família, de algum ente querido, de parentes e de amigos... Então, a gente não pode virar as costas para essa doença, que hoje é a segunda doença que mais mata no Brasil e no mundo. Até 2030, será a primeira que irá matar. Então a gente não pode virar as costas para essa doença tão grave. Gostaria também de agradecer a todas as entidades que contribuíram para que um sonho se tornasse realidade, com o Hospital de Amor, de Barretos, através do Dr. Luís, do Dr. Carlos e do Dr. Henrique. Muito obrigada pela parceria. À A.C.Camargo Cancer Center, por também estar acompanhando o nosso trabalho, e à Associação Brasileira de Câncer do Sangue (Abrale) quero aqui deixar meus os cumprimentos. Ao Instituto Vencer o Câncer, na pessoa do Dr. Fernando Maluf, os meus cumprimentos; e também ao Movimento Todos Juntos Contra o Câncer e ao Instituto Oncoguia, mostrando a todos vocês que essa parceria é muito importante e que eu não estou só nessa luta. Estamos todos juntos para que a gente possa avançar cada vez mais. Eu quero pedir ao nosso bom Deus ilumine todos nós e que possa tocar o coração de cada um dos Senadores e das Senadoras para despertarem para esse momento tão importante da luta contra o câncer. Sr. Presidente, o que me traz hoje a esta tribuna é a satisfação de ver avançar no Senado Federal uma legislação mais moderna e mais sensível às necessidades de quem enfrenta uma das doenças que mais desafiam a medicina, o câncer. Tenho a honra de ser a Relatora do Projeto de Lei nº 2.371, de 2021, do Deputado Bibo Nunes. Observem: de 2021. Há cinco anos esse projeto estava parado, há cinco anos. Através da CAS - eu sou Vice-Presidente da CAS -, eu resgatei esse projeto e aqui estou, defendendo esse projeto.
19:36 R	Quero agradecer a Damares Alves, minha querida amiga Senadora, que tem acompanhado os trabalhos da CASCANCER e é membro da CASCANCER. É membro da CAS e da CASCANCER. Eu te cumprimento nesta oportunidade, minha querida, e o nosso querido Senador Paulo Paim, que faz parte também da CASCANCER. Quero agradecer ao seu apoio, meu querido Senador Paulo Paim e a sua sensibilidade para as doenças oncológicas. Também quero colocar aqui que o nosso querido Deputado Bibo Nunes, como já falei, inclui a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas para o tratamento do câncer. Destaco, desde já, a importância e a qualidade da discussão acerca desta matéria ocorrida na Comissão de Assuntos Sociais, como eu já falei, da qual sou Vice-Presidente, e agradeço a sensibilidade dos colegas Senadores e Senadoras daquele Colegiado que votaram por sua aprovação na CAS. Quero agradecer a cada colega que na CAS votou favorável a esse projeto e também pela celeridade de ele ter chegado aqui no Plenário do Senado Federal para a votação. Quero agradecer à minha querida Presidente da Bancada Feminina, a querida Dorinha - não sei se está aqui presente ainda -, que deu celeridade e me ajudou a dar celeridade a esse projeto que estamos votando neste momento. A imunoterapia representa uma das mais importantes inovações da medicina moderna. Trata-se de um tratamento que estimula o próprio sistema imunológico do paciente a reconhecer e combater as células cancerígenas. Por esse motivo, Senadora Margareth Buzetti, ele não lesa as células normais, porque estimula o sistema imunológico a reconhecer as células cancerígenas como células doentes. Ele vai lá, através dos checkpoints, e bloqueia todo o sistema que a célula cancerígena tem de se multiplicar, e o tumor morre. Então, a imunoterapia veio para fazer a diferença entre a vida e a morte dos nossos queridos brasileiros e brasileiras. E nós temos que estar atentos para isso. Não vamos aqui falar em orçamento quando muitas pessoas estão morrendo na fila do SUS, esperando uma imunoterapia. E muito menos temos que esperar a Conitec analisar, levando 180 dias, às vezes muito mais, para liberar aquela imunoterapia, tempo este que é o suficiente para o paciente oncológico vir a óbito. (Palmas.) Nós não estamos falando de equações de matemática, nem de orçamento. Nós estamos falando de vidas. Para cada um de vocês quanto vale uma vida? Quanto vale uma vida? Então, vamos pensar e parar de quantificar, de pegar vidas e colocá-las numa máquina calculadora. Vida é vida e custa caro. E a gente tem que se debruçar sobre as inovações que nós temos no mundo. Aqui eu trouxe alguns países que já avançaram muito, como o Reino Unido, como a China, como... Eu coloquei aqui também a Alemanha e outros mais. E a gente não pode ficar de fora. Só porque nós somos um país que estamos um pouco mais aquém? Não. Vamos transformar o Brasil, andando lado a lado com os países que estão avançando no tratamento do câncer, e não ficando para trás.
19:40 R	Eu quero também colocar aqui, Sr. Presidente, que, no entanto, ainda existe um grande desafio, que é o acesso às imunoterapias. O acesso... Nós temos três imunoterapias que foram incorporadas no sistema SUS, mas o acesso a essas imunoterapias está muito difícil. E aqui eu tenho o testemunho de todas essas amigas que representam cada instituição, cada associação, cada ONG para combater o câncer. Existem, sim, três imunoterapias pelo SUS, mas o acesso é que é difícil. Isso a gente tem que ver de uma forma muito criteriosa, porque, enquanto vocês lutam contra o câncer, colegas, amigas, amigas e colegas, tem pacientes que estão morrendo. A cada hora, morrem, em média, no Brasil inteiro, mais de 30 pessoas - a cada hora, por hora - no nosso país. E esses são dados científicos. E eu quero aqui me adiantar falando o seguinte: como ocorre com muitos tratamentos mais modernos, a imunoterapia ainda está muito mais presente na rede privada, o que cria uma barreira para milhões de brasileiros e brasileiras que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde. E aqui eu coloco: na ANS, na rede suplementar, eles incorporaram oito imunoterapias, e todos têm acesso, todos. Por que o SUS tem três imunoterapias incorporadas e nem todos têm acesso? E nós queremos muito mais. Nós não queremos só três imunoterapias; nós queremos as oito, as sete imunoterapias. Por quê? Se o sistema suplementar tem as sete imunoterapias, por que o SUS não tem direito também às sete imunoterapias? Mais uma vez, eu repito: não estou falando de orçamento, não é sobre isso; eu estou falando de vidas, e as vidas são muito preciosas. Sabe disso quem já passou, como a Senadora Damares, por um diagnóstico de doença oncológica, Senadora. Você hoje, glórias a Deus, teve condições de ter um bom plano de saúde e de, em 15 dias, como você já mencionou, ter o diagnóstico e começar o seu tratamento. Mas essa realidade não é para todos, não, infelizmente. Mas, continuando: em meu relatório apresentado na Comissão de Assuntos Sociais, destaquei que o direito à saúde, previsto na Constituição Federal, deve ser garantido de forma plena, assegurando acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. Isso inclui, naturalmente, o acesso aos tratamentos mais adequados, especialmente quando há comprovação científica de sua eficácia e quando não existem alternativas terapêuticas equivalentes. Eu estou falando aqui sobre o seguinte: a quimioterapia trata os pacientes oncológicos, sim, mas chega uma hora em que não resolve e tem que ser imunoterapia, porque é mais avançada. E os colegas oncologistas vêm lutando. Eu citei o nome de vários hospitais que lutam lado a lado comigo e que agora estão me assistindo e nos assistindo aqui neste momento.
19:44 R	Então, quando o oncologista indica que tem que iniciar a imunoterapia, quem somos nós para dizer que não, que tem que continuar com quimioterapia e radioterapia em alguns casos? Quem somos nós para dizer: "Não, você vive, você morre, você vive, você morre". Não, espera aí. Calma aí. "Você é jovem, tem condições, tem uma longevidade maior, você vive". Não. Infelizmente, não tem imunoterapia para todo mundo. Isso, eu estou falando da realidade, porque eu ouvi dessas meninas que estão aqui na minha frente. (Manifestação da plateia.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Ouvi exatamente... Exatamente isso, por isso a importância de vocês estarem aqui para confirmar minhas palavras. Quando a burocracia se sobrepõe à urgência da doença, quem sofre é o paciente. E em muitos casos estamos falando de tempo de vida, porque o câncer, mais uma vez, repito, é tempo-dependente. E aí eu me questiono e faço essa reflexão para vocês: quanto vale uma vida? Tem como a gente calcular o valor de uma vida? Pois não, Senadora Margareth Buzetti. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Presidente, por favor, um aparte? A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sr. Presidente? A Senadora Margareth... A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Presidente, um aparte, por favor. V. Exa. me concede? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senadora. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para apartear.) - Senadora Eudócia, eu tive câncer há muitos anos e o tratamento era outro. Eram outros tempos e eu tinha que fazer uma vacina... Eu não sei, não lembro o que era, mas eu tinha que fazer de 15 em 15 dias, uma vez num braço, outra vez no outro, uma vez aqui numa nádega, outra vez na outra, porque eu tinha uma reação tão grande que viravam bolhas, eu tinha febre... Mas era o esperado para que meu organismo respondesse. Quando a gente recebe um diagnóstico de câncer, é muito ruim. A vida da gente parece que some debaixo dos pés. E você pensa: "Será que eu vou conseguir?". E, aí, aqui nós estamos falando do Sistema Único de Saúde, que pode, sim, oferecer um tratamento digno. (Palmas.) A quimioterapia tem o seu papel fundamental. A imunoterapia vem auxiliar a quimioterapia num processo bem mais elevado, mais elaborado e necessário. Então, quem passou - não é, Damares? Estamos aqui nós duas - por um câncer na vida, sabe muito bem o que é receber um diagnóstico desse e ter um tratamento digno. Na época, eu fui tratada num hospital público. Faz muitos anos, mas eu fui tratada num hospital público, com muita dignidade. Eu quero que todas as pessoas tenham esse mesmo tratamento que eu tive, com dignidade. A imunoterapia é necessária e nós precisamos, sim. Totalmente em apoio ao seu projeto, é necessário, e nós estamos com você porque a gente sabe o que é passar por essa luta. Obrigada, Presidente. (Palmas.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Muito obrigada, Senadora Margareth, pelo seu aparte, que vem enaltecer aqui as minhas palavras e esse projeto de lei que a gente vai votar no dia de hoje. Muito grata.
19:48 R	Continuando, eu quero dizer o seguinte: alguns colegas Parlamentares defendem a necessidade de passar pela Conitec, como eu já falei, antes de ser liberada para os pacientes. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente... A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Eu só quero ressaltar... Pois não. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para apartear.) - Eu queria dizer que eu acho que aqui, neste Plenário e nesta noite, ninguém está reivindicando isso, Senadora. Aqui, todos nós defendemos a aprovação da imunoterapia como tratamento para o câncer. Portanto, acho que esse é um acordo que este Plenário faz e um presente, quer dizer, um reconhecimento, um apoio a todos na defesa da vida. Então, vamos comemorar a vida e comemorar que todos estão a serviço da defesa da vida no dia de hoje. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Muito obrigada pelo seu aparte, Senador Rogério. É imprescindível a sua colocação. (Palmas.) Continuando: entretanto, isso demoraria muito tempo, como eu já falei, e nós queremos avançar mais e mais para que, como você, Senadora Margareth, que foi tratada em um hospital público com dignidade e com tempo célere de tratamento... É isso que a gente quer também para todos os nossos pacientes brasileiros e brasileiras. Aqui eu queria só ressaltar que os Estados Unidos e a Europa - como Alemanha, França, Espanha e Itália - já incorporaram essa terapia em seu sistema de saúde, com a aprovação da Agência Europeia de Medicamentos. Só para consolidar e terminar aqui a minha fala, eu queria dizer, Sr. Presidente, que tenho convicção de que este projeto poderá beneficiar milhares de brasileiros e brasileiras, ampliando o acesso a tratamentos mais modernos, mais eficazes e menos agressivos. Eu quero colocar também que precisamos olhar para o futuro, porque, como você falou, Buzetti... Você falou em vacinas. Esse é o tratamento futuro, porque ainda estão em estudo as vacinas, especialmente as vacinas de RNA mensageiro, que vêm aumentar mais ainda as chances de sobrevida do paciente oncológico - mas isso é em outra oportunidade que a gente discute. O Brasil precisa estar conectado aos centros mais avançados do mundo, participando das pesquisas, que são muito importantes, dos estudos clínicos e do desenvolvimento de novas tecnologias. A gente não pode parar, a gente tem que avançar como os países que estão bem mais além de nós nos estudos de biotecnologia, porque todos esses tratamentos vêm através da biotecnologia. Nós temos que andar lado a lado com esses países. Eu quero complementar dizendo que a imunoterapia nos mostra que a ciência pode mudar destinos, porque aquilo que antes parecia impossível hoje pode ser realidade. Que o poder público esteja à altura desse desafio; que nós possamos transformar esperança em política pública - não ficar só no papel, mas realmente acontecer efetivamente -, ciência em acesso e inovação em vida, porque, quando falamos de ciência, falamos de esperança, e, quando falamos de acesso à saúde, falamos de vidas. Falando aqui de vidas, eu quero fazer um apelo para o Senhor Presidente da República: que, uma vez passando aqui no Plenário do Senado Federal e sendo aprovado esse projeto de lei, ele não o vete quando chegar ao seu gabinete; ao contrário, que ele o coloque em primeiro lugar e já o aprove, porque, eu tenho certeza, conto com a sensibilidade do Presidente da República. Deixo aqui, registrado nos Anais desta Casa, o meu apelo ao Presidente, para que ele não vete, que ele possa aprovar, porque, aprovando, ele vai estar devolvendo a esperança e, com certeza, devolvendo a vida para os pacientes oncológicos que já estavam sem esperança.
19:52 R	Então, vamos continuar nessa luta, queridas guerreiras, queridos diretores e presidentes de hospitais. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Obrigada, minhas amigas. Vamos continuar na luta. E eu quero dizer o seguinte para fechar a minha fala: cada vida, Sr. Presidente, importa - cada vida importa! Que a gente possa avançar mais e mais. No segundo semestre eu estarei aqui falando sobre vacinas, que estão em estudo, mas está muito próximo de serem colocadas e ampliadas para todos os pacientes com doença oncológica. Meu muito obrigada, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, e obrigada, queridas amigas que vieram aqui estar presente nessa luta, que representam cada ONG, cada instituto, cada instituição. Meu grande abraço. Deus abençoe a todos. Fiquem com Deus. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Antes de concluir a votação, Senadora Eudócia, permita-me, com muito carinho, registrar a presença no Plenário do Senado Federal do nosso querido Deputado João Caldas. Seja muito bem-vindo, João. Você é uma figura extraordinária. Tem acompanhado a luta da Senadora Eudócia na defesa desta agenda, no enfrentamento desta doença. A Senadora Eudócia tem viajado o mundo para buscar alternativas... A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... para a cura dessa doença, e, com certeza absoluta, Eudócia, você tem sido uma referência nessa agenda no Senado e no Brasil. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Você orgulha a bancada de Alagoas, mas, sobretudo, orgulha o Senado da República... A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... como médica de profissão. Eu tenho a honra e o privilégio de conviver com V. Exa., como tive de conviver com o JHC, que está cuidando da cidade de Maceió com muita maestria, e eu quero dizer para você que eu reconheço a sua trajetória, a sua luta nessa agenda de políticas públicas, na defesa do bem mais precioso que todos nós temos, que é a vida do povo brasileiro. Parabéns, Eudócia! A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Minhas congratulações em nome do Senado Federal, em meu nome pessoal, do carinho, da fraternidade, da amizade que nós temos, e o meu reconhecimento público, e ao João, que tem acompanhado e ajudado muito para que essas lutas se tornem realidade, como a deliberação deste projeto no dia de hoje. Seja bem-vindo, meu irmão querido, meu amigo, Deputado João Caldas! A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Muito obrigada, Sr. Presidente, pelas palavras. Sinto-me lisonjeada. Muito grata! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns! Passamos à apreciação da matéria. A Presidência, diante do acordo construído pelos Líderes e pelos Senadores, submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos dos pareceres.
19:56 R	As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A matéria vai à sanção presidencial. Parabéns! Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Enquanto a gente aplaude e celebra, o senhor já percebeu o que essas mulheres suplentes que estão chegando aqui estão fazendo? Margareth, Eudócia, Jussara, Ana Paula... Eu vou dizer uma coisa: acho que os titulares tinham que ficar. O seu não vai voltar mais, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Augusta. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Augusta. Meu Deus do céu! Eudócia, desde que você chegou aqui, você está mudando a legislação para os pacientes com câncer no Brasil. Que orgulho, Doutora, que orgulho de tê-la aqui. Parabéns! Eu não quis nem discutir porque eu queria aprovar logo. Parabéns, minha amiga. Que honra estar dividindo o Parlamento com você. Que honra! Parabéns às instituições. Obrigada. (Palmas.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Obrigada, querida amiga, obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 5 da pauta. Projeto de Resolução nº 110, de 2023, de autoria da Senadora Augusta Brito, que cria a Medalha Laço Branco, a ser concedida a homens que atuam na luta pelo fim da violência contra a mulher. Parecer nº 91, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta. Foi apresentado o Requerimento nº 163, de 2026, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência. A matéria depende de parecer da Comissão Diretora do Senado Federal. Faço a designação do Senador Paulo Paim para proferir parecer de Plenário em nome da Comissão Diretora. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eu vou tentar resumir o relatório. Hoje o dia é das mulheres, mas este projeto é uma homenagem que as mulheres e os homens comprometidos fazem àqueles homens que efetivamente estão na linha de frente em defesa das mulheres, junto com vocês, naturalmente, porque sem vocês nós não somos ninguém. Tem uma frase que diz que, atrás de um grande homem, está uma grande mulher. Não é nada disso, é o contrário. As mulheres estão sempre na linha de frente, e nós seguimos a orientação. Presidente, eu vou direto à análise, de forma resumida, porque tem um relatório longo aqui. Nesta oportunidade, reafirmo fundamentos, defesas, justificativas que apresentei durante a análise da proposição no âmbito da Comissão de Direitos Humanos. Sob o aspecto formal, a proposição não apresenta óbices constitucionais.
20:00 R	No que tange ao mérito, esta proposição vai muito além de uma simples formalidade legislativa; representa um avanço civilizatório na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. A escolha do nome Laço Branco se apresenta carregada de simbolismo e história. Remete à campanha internacional nascida da indignação de homens que decidiram não silenciar diante da violência, adotando como lema o compromisso ético de jamais cometer, tolerar ou omitir-se perante atos violentos contra as mulheres. Instituir essa honraria no Senado Federal é, portanto, enaltecer o engajamento masculino positivo e necessário para a construção de uma cultura de paz. O nosso país, Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, registrou um cenário crítico em 2025, atingindo o maior número de feminicídios da história desde a tipificação do crime: 1.470 mulheres assassinadas, o que resulta em uma média de quatro vítimas por dia. Simplificando, Sr. Presidente, os argumentos estão no texto. A brutalidade desses crimes possui características específicas: cerca de 65% dos casos ocorrem dentro da própria residência da vítima, sendo que em quase 90% das ocorrências os agressores são companheiros ou ex-companheiros. O perfil das vítimas também revela um componente racial e geracional, com mulheres negras representando 64% daquelas que vieram a falecer, e 70% das vítimas situando-se na faixa compreendida entre 18 e 44 anos. Presidente, simplifico a justificativa. Entretanto, para além do mérito da proposição e da necessária adequação, que uniformiza a composição e a renovação dos conselhos de premiação desta Casa. Apresenta-se, então, Senadora Damares, uma mudança que aqui fizemos, com orientação da Consultoria e do próprio Presidente, de um novo substitutivo, que busca aperfeiçoar o texto aprovado no âmbito da CDH, onde eu fui Relator. É promovido o ajuste da nomenclatura da honraria para "Comenda", integrando-a ao padrão de excelência das condecorações do Senado Federal. O texto também foi aprimorado para conferir maior eficiência administrativa, tendo sido para a linha de flexibilidades, mas firme nas regras estritamente operacionais e nos prazos que poderiam comprometer a agilidade dos órgãos de apoio, com vistas, assim, à dinâmica indispensável para a condução do certame. O novo texto - estou no fim já, Presidente - permitirá que a Presidência do Conselho da Comenda Laço Branco possa ser designada por ato da Presidência do Senado Federal, o que garante uma condução institucional mais coordenada e uniforme entre as diversas honrarias da Casa. Além disso, reforçou-se, assim, o compromisso com a transparência, a transparência pública ao determinar a ampla divulgação dos homenageados pelos meios de comunicações oficiais.
20:04 R	Com tal refinamento, a matéria atinge o acabamento legislativo ideal para honrar aqueles que atuam em favor de um Brasil mais justo para todas as mulheres. Voto. Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 110, de 2023, na forma da emenda substantiva que foi devidamente publicada. Eu quero cumprimentar a Senadora Damares, que na Comissão me indicou como Relator, e fica também aqui um abraço apertado, com muito carinho e respeito, à autora do projeto, Senadora Augusta Brito. O projeto convoca os homens. Vocês são os grandes culpados. Então, aqueles que são lutadores, guerreiros comprometidos com a vida no seu todo, serão homenageados com esse troféu chamado Laço Branco. É isso, Presidente, pela aprovação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Paulo Paim, e cumprimento V. Exa. também pelo brilhante voto. O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Uma breve observação, Presidente, e Relator: o chamamento que foi feito pelo próprio Presidente da República. A primeira vez que ele falou sobre isso foi no meu estado - nós estávamos em uma atividade na Refinaria Abreu e Lima -, foi com muita indignação, como muitos homens também devem sentir... Mas o passo seguinte foi o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, que envolve o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Isso mostra, Senador Paim, que a gente precisa fazer o que a Senadora Augusta fez: reconhecer a luta dos homens. A gente tem um projeto que é Elas por Elas. Agora, a gente precisa ampliar, Senadora Damares - Eles também por Elas -, porque é assim que a sociedade se humaniza. Isso é um processo civilizatório. A gente não pode viver com essa barbárie que a gente está vivendo em nenhuma área, mas nessa área do feminicídio, nessa área de violência contra a mulher é mais doloroso, porque é o preconceito levado ao extremo. É porque eu sou mulher que eu preciso ser... que eu posso ser agredida? Então, o relatório de V. Exa. dá conta disso. Eu espero que a gente tenha muitos homens para homenagear, que a gente fique, assim, escolhendo, entre a cruz e a espada, quem é que a gente vai homenagear; que a cada edição desse prêmio do Laço Branco a gente tenha histórias de homens verdadeiramente comprometidos com a humanização, com a democracia, com a igualdade, com a felicidade e com o direito das mulheres a viverem em paz. Parabéns, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação da Emenda nº 2 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer de Plenário. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
20:08 R	Está aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo). Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à promulgação. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, como comentei com V. Exa., eu tenho um requerimento junto à Mesa, o 159, que requer a realização de sessão de debates temáticos, uma sessão de debates temáticos. Já ajustamos com a Mesa uma data destinada a discutir a questão da violência contra os animais e - aqui especificam - a questão de cães e gatos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Paulo Paim, nós estamos pendentes de algumas votações, que foram solicitações de requerimento, como itens extrapauta, também de outras sessões especiais. Eu vou incluir, vou deliberar no dia de hoje, mas eu vou seguir a ordem dos que estavam pendentes. Pode ser? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito, Presidente. Eu acompanharei aqui até o último a ser votado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pronto. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, V. Exa. me permite? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, é só para cumprimentá-lo aqui, pela aprovação desse conjunto de matérias no dia de hoje - e deverá ser no correr dessa semana -, pela passagem não somente do Dia, não somente da Semana, Senadora Damares, mas do Mês Internacional de Luta das Mulheres. E o faço porque - ao mesmo tempo lamentando, Senadora Damares -, ainda ontem, no nosso Estado do Amapá, Presidente Davi, no Município de Santana, mais uma mulher, mais uma jovem, Ana Paula, uma jovem de 19 anos, foi vítima da violência, foi vítima do machismo, foi vítima do feminicídio, foi vítima, enfim, de uma epidemia - me parece, Senadora Damares -, que temos lamentavelmente em nosso país, que é uma epidemia de matar mulheres, de feminicídios, de desrespeito para com as mulheres. E a gente só pode atribuir isso, Presidente Davi, a uma triste cultura machista que nós temos entranhada na sociedade brasileira. Eu falo isso como homem porque eu acho que a primeira reflexão tem que ser de nós homens. Eu acho que é nosso dever formar uma geração de meninos que aprendam a respeitar as mulheres, que entendam que tem que caminhar junto com as mulheres, que entendam que não há distinção - que a mulher pode e deve estar onde ela quiser. Eu acho que a primeira tarefa é nossa. Nós temos que cumprir essa tarefa de formar uma geração de meninos que sejam educados no respeito e na compreensão de que a mulher caminha junto conosco na sociedade.
20:12 R	E eu quero lhe agradecer, Presidente, porque, entre esses projetos - V. Exa. comunicou-me ainda há pouco e deve designar a relatoria -, nós traremos aqui para o Plenário para votar, Senadora Damares, o projeto de minha autoria apresentado em fevereiro deste ano, que é o Projeto de Lei nº 2, de 2026, que institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet. Senadora Damares, lamentavelmente, nós temos visto pela internet a criação de redes de ódio contra as mulheres. Tem um tal de red pill - que, inclusive, é objeto de uma série recentemente veiculada nas plataformas, chamada Adolescência -, que é baseado na cultura do ódio à mulher. Nós temos um movimento chamado incel, que é baseado também na doutrina do ódio contra as mulheres. Lamentavelmente, há pouco tempo, nós vimos nesta semana a criação de uma trend na internet, Senadora Damares, que era o seguinte: "caso ela me diga não", incitando a violência contra as mulheres. Veja, nós temos um traço de uma cultura machista entranhada na formação social do Brasil, que acho que é nosso dever, como homens, superar. Mas nós temos agora as redes sociais disseminando isso, por isso eu creio que vem em boa hora, Presidente, nós apreciarmos esse projeto de lei para criminalizar a cultura de ódio contra as mulheres na internet e para pôr fim a coisas desse tipo. A internet não tem problema, é espaço da liberdade, só não pode ser espaço para o ódio, para a violência, sobretudo quando é contra crianças, contra adolescentes e contra as mulheres. Então eu queria só registrar, Presidente, porventura das indicações de V. Exa., que tratemos nesta semana dos temas relacionados aos direitos das mulheres, e gostaria da iniciativa de V. Exa. para pautarmos esse projeto de lei para que a gente não tenha mais na internet instrumentos que induzem o ódio contra as mulheres. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Randolfe Rodrigues, pela manifestação de V. Exa. Eu queria pedir, para ver se nós podemos construir um entendimento no encerramento da nossa sessão deliberativa ordinária do Senado Federal... Eu consultei a Secretaria-Geral da Mesa e tanto a Dra. Sabrina como o Dr. Ivan já disseram que, em outras oportunidades, houve uma deliberação da Presidência no sentido de fazer a deliberação dos requerimentos de sessão especial e também sessão de debate temático em globo. Eu queria a concordância do Plenário, e faço essa fala aqui rapidamente para o Senador Paulo Paim, para a Senadora Damares e para o Senador Randolfe. Faço questão de ler todos os requerimentos solicitados pelos Senadores para a gente apenas dar um encaminhamento procedimental em relação às deliberações. Não são matérias legislativas, são requerimentos de sessões especiais, sessões de debate, datas comemorativas, e eu acho que não faz sentido também nós ficarmos aqui deliberando individualmente, um por um, para seguir o mesmo rito de todos, já que há o entendimento do colégio de Senadores e Senadoras de que a gente aprova praticamente à unanimidade todos os requerimentos propostos, datas solenes, eventos especiais de debate... Enfim, são dez. Senão nós vamos ficar sendo obrigados a seguir, um por um, o rito, para votarmos.
20:16 R	Queria consultar se eu posso votar em conjunto, mas faço questão de ler todos, para que todos saibam quais são os requerimentos apresentados, está bom? (Pausa.) Foram apresentados os seguintes requerimentos, requerimentos de sessão especial e também de sessão de debates temáticos - e todos serão incluídos na pauta como itens extrapauta: Requerimento nº 65, de 2026, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 20 anos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Requerimento nº 888, de 2025, de autoria do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Quadrilheiro Junino; Requerimento nº 889, de 2025, de autoria do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Maçom; Requerimento nº 936, de 2025, de autoria da Senadora Mara Gabrilli e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 30 anos dos Voluntários do Hospital Amaral Carvalho; Requerimento nº 85, de 2026, de autoria do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 58 anos da Associação Nacional de Medicina do Trabalho; Requerimento nº 894, de 2025, de autoria do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Oftalmologista; Requerimento nº 76, de 2026, de autoria do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 30 anos de fundação da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde; Requerimento nº 132, de 2026, de autoria do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 75 anos da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); Requerimento nº 133, de 2026, de autoria do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 40 anos de história do Jornal Primeira Página; e Requerimento nº 159, de 2026, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir o Estatuto dos Cães e Gatos, com base no Projeto de Lei nº 6.191, de 2025. Havendo concordância do Plenário do Senado Federal, a Presidência submeterá os requerimentos à votação em globo.
20:20 R	Votação em globo dos requerimentos apresentados e lidos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Todos os requerimentos estão aprovados, e todas as sessões requeridas serão agendadas pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 38 e 45, de 2026, de autoria dos Senadores Astronauta Marcos Pontes e Laércio Oliveira, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados os requerimentos, e será cumprida a deliberação de Plenário. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão especial semipresencial, às 10h da manhã, destinada a comemorar os 30 anos da TV Senado; e sessão deliberativa ordinária semipresencial, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Meus agradecimentos a todos que permaneceram até este horário. Quero cumprimentar o Senador Paim, a Senadora Damares e o Senador Randolfe Rodrigues, agradecer a V. Exas. e cumprimentar o Plenário do Senado Federal. Permitam-me, Excelências, fazer apenas um pequeno registro, mas muito significativo e simbólico, no término desta sessão, às 20h22 do dia de hoje. As homenagens que foram feitas a esta Presidência por V. Exas., em virtude de todas as deliberações importantíssimas da agenda travada, deliberada e aprovada, hoje, no Plenário do Senado Federal, são fruto, Senadora Damares, da conciliação e do entendimento de Parlamentares que se dedicaram a nós discutirmos assuntos verdadeiramente importantes para a vida das brasileiras e dos brasileiros, notadamente, muito especialmente neste mês simbólico para as mulheres brasileiras, às brasileiras. Eu fico muito feliz, e divido com V. Exas. a certeza do dever cumprido e de que a pauta de deliberação do dia de hoje, com certeza absoluta, vai mudar efetivamente a vida das pessoas. São essas as agendas sobre as quais todos nós deveríamos nos debruçar a todo instante. Então, eu divido com V. Exas. o orgulho de estar na condição de Presidente do Senado Federal, Paim, fazendo uma agenda como esta que nós fizemos no dia de hoje, discutindo, conversando, construindo, aperfeiçoando e melhorando - repito - efetivamente a vida das pessoas. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 24 minutos.)

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