Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 16 de março de 2026
(segunda-feira)
Às 14 horas
14ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:28 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa semipresencial destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar. Os Senadores e as Senadoras poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes e remotamente inscritos para uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. Passamos à lista de oradores. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria pedir pela ordem, com toda a gentileza de sempre do nosso amigo Senador Paulo Paim. Primeiro lugar, quero-lhe agradecer por estar aqui, abrindo esta sessão nesta segunda-feira - só o senhor mesmo, sempre muito dedicado a esta Casa. Presidente, Senador Paulo Paim, Senador Marcio Bittar e especialmente Senador Izalci Lucas, que é aqui do Distrito Federal: eu peço a palavra com o coração tomado por um inevitável sentimento de perda, para prestar uma última e merecida homenagem ao Prof. Paulo Fernando Melo da Costa, ex-Deputado Federal, um grande ativista pela vida, pela família, que faleceu no último sábado. Nascido em Brasília, Paulo Fernando foi advogado, jornalista, professor e uma das maiores figuras do movimento pró-vida não digo nem nacional, eu digo internacional. Desde 1994, como assessor técnico da Câmara dos Deputados, ele não apenas testemunhou a história, ele ajudou a escrevê-la. Ao longo dos anos, tornou-se profundo conhecedor do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo exercido funções como assessor parlamentar, inclusive de Magno Malta, nosso colega Senador, Professor de Direito também e, posteriormente, Deputado Federal pelo Distrito Federal. Paralelamente à vida pública, manteve uma intensa participação no movimento contra a jogatina. Além de ele ser um dos maiores defensores da vida desde a concepção - contra o aborto - que eu conheci e que me inspirou muito, ele também atuou juridicamente fundando partidos, inclusive o Prona. Ele era muito amigo do Enéas, ele redigiu o estatuto do Prona e de vários outros partidos, acho que do Pros, também, e de vários outros partidos humanistas e do Partido Humanista do Brasil. E, paralelamente, neste momento, ele estava sempre iniciando debates e iniciativas voltadas à bioética e aos direitos humanos.
14:32 R	Sua partida deixa um vazio imenso nesta capital federal, que o viu nascer e crescer. Seu legado de bravura, sua dedicação incansável à família e sua defesa intransigente da vida permanecerão como um farol a guiar todos aqueles que acreditam em uma sociedade fundada na justiça e na proteção do ser humano. Sr. Presidente, que Deus conforte a família. Eu acredito que ele fez essa passagem para o mundo espiritual e, pelas atitudes que ele teve na vida, pelo seu trabalho incansável, inclusive amparando mulheres que queriam fazer o aborto - ele montou uma fundação aqui em Brasília -, que ele foi recebido por Jesus e que o reencontro com as pessoas que a gente ama é certo. Ele esteve no Senado, Senador Izalci, há uns 20 dias comigo. A gente bateu foto lá, batemos um papo maravilhoso. A gente nunca sabe quando é a despedida, mas ele está conosco em nossos corações. Paulo Fernando, muito obrigado, Professor. Deus te abençoe! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, só para também aproveitar a fala do nosso querido Senador Girão, porque o Paulo Fernando foi amigo nosso de muitos anos. Era um católico apostólico romano que tinha um trabalho maravilhoso realmente com relação à proteção contra o aborto, à proteção da vida. Deixou quatro filhos. Eu até depois vou pedir ao Marcio para a gente poder falar um pouquinho antes, Marcio, porque o enterro dele vai ser agora. Eu estou indo para o cemitério, não sei se o Girão também... Mas é realmente uma perda muito grande. Então, eu quero, aqui, me solidarizar com a família e também fazer das palavras do Girão as minhas palavras. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dando continuidade, eu passo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Confúcio Moura, primeiro quero agradecer a V. Exa. Sei que estava numa outra missão, e, depois do apelo que fizemos, V. Exa. chegou aqui às 14h28. (Risos.) Se chegasse mais dois minutos, não dava, mas o senhor disse: "Eu chegarei em tempo", e chegou. Então, querido Senador Confúcio Moura, senhoras e senhores, Senador Marcio Bittar, aqui no Plenário, Senador Girão, Senador Izalci Lucas, eu vou falar de um tema que está na ordem do dia em toda a sociedade brasileira, com visões a favor, alguns contra, mas é um debate que está acontecendo. Vou falar sobre a redução da jornada de trabalho com o fim da escala 6x1. Quero comentar, mais uma vez, uma pesquisa sobre o tema.
14:36 R	Pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha revela que 71% dos brasileiros são favoráveis ao fim da escala 6x1, ou seja, a redução do número de dias de trabalho semanais, que seria a redução da jornada sem redução do salário. No final de 2024, esse percentual era 64%, agora é 71%. Ele cresce de forma clara, consistente, demonstrando que a sociedade brasileira realmente amadurece para este debate, a jornada de trabalho e a qualidade de vida do trabalhador. A pesquisa ouviu mais de 2 mil brasileiros em 137 municípios. Ela mostra algo que esta Casa não pode ignorar, e eu sei que o debate vai acontecer: o país quer discutir o tempo de trabalho, o direito ao descanso, o equilíbrio entre produção e dignidade humana. É exatamente nesse contexto, Sr. Presidente, que eu apresentei, em 2015, a PEC 148. Foi aprovada na CCJ do Senado, veio para o Plenário uma proposta do fim da escala 6x1 - na verdade caminha como aquilo que nós fizemos lá na Constituinte, reduzimos em quatro horas. Aqui no fundo é isso, é a redução de 44 para 40 horas semanais sem redução de salário. Alguém poderia dizer: "Não, mas aí fala também a jornada de 36, fala em reduzir uma hora por ano". Isso é fruto do diálogo, da negociação, faremos aquilo que for possível, mas acredito que reduzir para 40 horas é possível. Não estamos falando apenas de número ou de estatística, estamos falando da vida real das pessoas: da mãe que quase não vê os filhos porque tem que trabalhar; do pai que sai antes do amanhecer e retorna quando as crianças estão dormindo; do jovem trabalhador que sonha em estudar, mas não encontra tempo; do trabalhador que enfrenta a jornada exaustiva e chega ao fim de semana totalmente esgotado mentalmente. A pesquisa do Datafolha revela outro dado importante, mesmo entre aqueles que trabalham seis ou sete dias por semana: 68% apoiam a redução da jornada, ou seja, até mesmo quem vive na pele as jornadas mais duras reconhece que algo precisa mudar. Entre os que trabalham até cinco dias por semana, o apoio é ainda maior: eles já aderiram à jornada 5x2, mas entendem que deve ser estendida a outros trabalhadores, e aí isso vai a 76% favoráveis à redução. Isso demonstra que não estamos diante de um tema ideológico ou partidário; estamos diante de uma demanda social crescente, e eu sei que o Congresso vai debater. A proposta da PEC que apresentamos, a 148, de 2015, dialoga com esta realidade: busca reduzir a jornada de trabalho, preserva os salários e fortalece, sim, também a negociação coletiva, garantindo que os avanços ocorram com responsabilidade social e equilíbrio econômico. Não se trata de retirar direito de quem produz; muito pelo contrário, trata-se de valorizar o trabalho humano. Sempre digo que o trabalho não pode ser apenas um instrumento de sobrevivência. Ele precisa também encontrar um caminho para fortalecer - e este é o debate -, para a dignidade e para as políticas humanitárias. Quando defendemos a redução da jornada, estamos defendendo mais tempo para a família, mais tempo para a educação, mais tempo para o descanso, mais tempo para a convivência social, mais tempo para a cultura, para o esporte, para a vida comunitária e para o lazer, por que não? O trabalhador e sua família têm que ter direito ao lazer.
14:40 R	Um país mais justo também se constrói com tempo para viver. Não podemos esquecer que as grandes conquistas trabalhistas da história foram, muitas vezes, inicialmente criticadas ou vistas quase como impossíveis. Foi assim com a jornada de oito horas, com o descanso semanal remunerado, com as férias mais um terço, com o décimo terceiro salário, com o salário mínimo. Com essa política que este Congresso aprovou de inflação mais PIB, eu tive o orgulho de viajar todo o Brasil, todos os estados, para debater a política de inflação mais PIB, como também debater o salário igual para homem e mulher, o que na lei hoje é uma realidade, embora saibamos que, no dia a dia da vida, a mulher ganha ainda bem menos que o homem. Será que a história está novamente nos convocando a dar um passo adiante? Eu creio que sim. A pesquisa mostra também que 47% dos brasileiros economicamente ativos trabalham seis ou sete dias por semana. Isso significa que quase metade da força de trabalho do nosso país vive sob uma rotina intensa, muitas vezes sem tempo adequado para viver - estamos falando da vida. Além disso, 28% trabalham mais de 8 horas por dia, chegando a jornadas de até 12 horas. E ainda há aqueles, que são 5%, que ultrapassam as 12 horas diárias. Esses números revelam uma realidade dura que precisa ser enfrentada com responsabilidade e com muito diálogo. Quero destacar que este debate chegou ao Governo do Presidente Lula, e está avançando esta visão, com muito diálogo, como diz o Marinho, de nós caminharmos para a jornada 5x2, ou seja, a jornada para 40 horas sem redução do salário. Assim, o Ministro do Trabalho, que aqui já citei, também tem afirmado que esse debate precisa avançar. Este é o caminho: diálogo social, negociação coletiva e construção democrática de soluções. Não se trata de impor um modelo de cima para baixo. Trata-se de construir, como eu diria, um pacto social que permita modernizar o mundo do trabalho sem prejudicar a economia. A experiência internacional mostra que jornadas mais equilibradas podem aumentar a produtividade, reduzir o adoecimento, diminuir os acidentes do trabalho e melhorar o ambiente nas empresas. Trabalhadores mais descansados produzem melhor. Trabalhadores com qualidade de vida contribuem mais para a sociedade. A nossa trajetória política sempre esteve ao lado do mundo do trabalho, reconhecendo a importância de empregado e empregador. Venho, sim, do movimento sindical, da luta dos metalúrgicos - mas também de todos os outros segmentos da classe trabalhadora -, da defesa dos direitos humanos e sociais. Aprendi com a vida que o progresso de uma nação não pode ser medido apenas pelo crescimento econômico, mas também pela qualidade de vida do seu povo. A PEC 148, de 2015, nasce exatamente dessa convicção. Ela nasce do diálogo com centrais sindicais, com trabalhadores, com empreendedores, com estudiosos do mundo do trabalho e também, claro, com os segmentos mais variados do campo econômico, que compreendem que um país mais equilibrado socialmente é também um país economicamente mais forte.
14:44 R	Quero deixar claro que este não é um debate contra ninguém, é a favor da humanidade. Não é contra os empreendedores, não é contra os empregadores, não é contra o setor produtivo; é um debate a favor do Brasil; é um debate a favor de uma sociedade que reconhece que desenvolvimento econômico e justiça social precisam caminhar juntos. Por isso, faço aqui um apelo a esta Casa: que possamos votar a PEC 148, de 2015, com serenidade, com responsabilidade e com espírito público. Que possamos ouvir os trabalhadores, os empresários, os especialistas. Que possamos construir uma solução equilibrada, que represente um avanço histórico para o nosso país. Sr. Presidente, se 71% da população brasileira já manifestam apoio à mudança, como mostra a pesquisa do Datafolha, o Congresso Nacional vai, com certeza, abrir o debate, com muito diálogo, com muita coerência, muita profundidade. As grandes transformações sociais começam muitas vezes com perguntas simples: que sociedade queremos construir? Que tipo de vida queremos para quem trabalha? Que futuro queremos para as próximas gerações? Eu acredito profundamente que um país que respeita o tempo de quem trabalha é um país que respeita a própria vida. Por isso, seguirei defendendo, com convicção e esperança, o fim da escala 6x1, garantindo a redução da jornada de trabalho. Sr. Presidente, eu falei 12 minutos e não vou usar os 7 que eu tenho, mas quero falar nem que seja mais 2 minutos, agradecendo aos Senadores que estão aqui presentes e aos 81 Senadores. Eu fiz aniversário ontem, e é a última vez que faço aniversário como Senador - mas serei ex-Senador. E todos, Sr. Presidente, do seu jeitinho, com uma fala aqui, ou botando na rede, e alguns me ligando, todos, todos; outros falaram comigo aqui hoje, cumprimentaram pelo nosso aniversário e perguntaram também: "É verdade mesmo que o senhor está indo?". Chegou a hora de ir, eu sei disso, e eu medi passo a passo antes de tomar essa decisão, mas saio daqui - no momento em que sair; vou até o fim do ano ainda - com uma visão muito clara de respeito a todos. E vocês sabem que eu ajo assim. Seja de centro, seja de direita, seja de esquerda, ninguém é dono da verdade. E o bom diálogo, o bom debate... E, com as mensagens que recebi, eu disse: "Bom, eu vou registrar no Plenário", mas prometo que não vou me emocionar. Não vai ter lágrima, não! Então, eu só queria dizer isso, Presidente. São 76 anos que fiz ontem, dia 15 de março. E, no ano que vem, nessa data, não estarei aqui, mas me lembrarei de todos os senhores e da importância da democracia. Obrigado, Presidente Confúcio.
14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Paim, talvez seja eu o único que não me lembrei de dar os meus parabéns para você, mas dou agora o meu abraço, as minhas felicitações. Você é um Senador exemplar, extraordinário e maravilhoso; sabe navegar em todos os setores deste Senado, em todas as alas do pensamento. Parabéns, viu? Saúde! Com a palavra o Senador Izalci Lucas, pela Liderança. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu imagino que muita gente não dormiu direito aqui neste fim de semana. Vorcaro continua preso e pode fazer uma delação premiada. Eu quero que ele o faça. E, se eu pudesse fazer uma pergunta para ele, seria: "Quem indicou o BRB para fazer a compra do Banco Master"? Essa pergunta tem que ser feita. Esse negócio é muito esquisito. O banco dos brasilienses foi usado para comprar um banco com títulos podres, que trouxe um rombo de mais de R$10 bilhões ao GDF - evidentemente, para a população. Olha, é muita coincidência, principalmente quando começamos a colocar na linha do tempo. Dentro disso tudo, eu vou citar aqui algumas dessas coincidências: primeiro, o Ibaneis estava dentro do inquérito do 8 de janeiro; segundo o que está escrito no processo do Anderson Torres, o Ministro Alexandre de Moraes fala que pior que o caso do Torres é o do Governador Ibaneis - está na sentença -; a esposa do Ministro Alexandre de Moraes tinha um contrato de R$129 milhões com o Banco Master; o Ministro Moraes foi para a casa do Vorcaro muitas vezes, e, em uma dessas idas, o Vorcaro chamou o Paulo Henrique, que era o Presidente do BRB na época. Ele ainda falou assim na mensagem: "O homem está aqui. Vem para cá". O Ibaneis foi retirado do processo do 8 de janeiro pelo Ministro Alexandre de Moraes, o qual tem uma esposa com um contrato com o Banco Master. É esquisito, não é, Girão? Vamos lá! Tem mais. O Ibaneis e a Celina Leão resolveram comprar o Banco Master, mesmo sabendo que o banco tinha títulos podres e que não era um bom negócio. A pergunta que eu deixo aqui para quem está nos assistindo é: por quê? Por que será que compraram? E olhe que é desde 2019. Saiu agora a informação de que é desde 2019. Depois que ele assumiu que ele vem transacionando com a Reag e com o Banco Master.
14:52 R	Segundo as trocas de mensagem entre Vorcaro e Alexandre de Moraes, que a imprensa já publicou, inclusive este mês, o Vorcaro mandava mensagem para o Ministro Alexandre de Moraes pedindo a ajuda dele, mas, espere aí, o contrato não era com a esposa dele? Quanto mais falo aqui sobre esse assunto, mais tudo isso parece uma tremenda coincidência. E o mais estranho é que não tem ninguém envolvido no maior rombo do mercado financeiro do Brasil. Dá para acreditar nisso? Eu trouxe para vocês aqui uma parte da história macabra, e a Câmara Legislativa aqui do DF também ajudou: primeiro, eles deram um cheque em branco para o GDF fazer a compra, que podia acabar com o BRB; agora, eles aprovaram o PL para salvar o BRB. O mais absurdo disso: eles precisavam de um PL, um projeto de lei, para salvar o banco para o qual eles mesmos aprovaram a distribuição - enfim, hipocrisia -, oferecendo terrenos públicos de utilidade pública, da Caesb, da CEB, do Clube da Saúde, dos servidores da saúde, o centro administrativo, a Serrinha, 40% da água do lago vem da Serrinha. O que me deixa feliz é que... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... acabou de sair aqui uma decisão do TJ que proíbe o GDF de usar os terrenos como garantia para capitalizar o BRB. Ainda temos uma Justiça séria que defende os interesses do DF - acabou de sair a decisão. Mas quero deixar aqui um questionamento para vocês, sobre Ibaneis e Celina. Vocês acham que Ibaneis e Celina estão envolvidos nesse esquema todo ou é pura coincidência tudo isso? O que vocês acham? Agora, outro assunto rápido, Presidente, para terminar. Os mesmos possíveis culpados... A saúde do DF, no primeiro trimestre agora de 2026... Olhe, pessoal, é do primeiro trimestre que nós estamos falando, já tivemos todos esses problemas: foi cortado R$1,1 bilhão do orçamento da saúde do DF; lembrando que se cortou da saúde, mas a população que paga a conta. O GDF deixou de pagar R$118 milhões para o Hospital da Criança e o resultado... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... disso é o fechamento de leitos e a suspensão dos atendimentos. A falta de médicos e insumos na rede pública foi uma ação do GDF, claro, uma ação que não pensa em quem depende do sistema de saúde e que, aparentemente, não liga para as pessoas que estão sofrendo nos hospitais. As filas enormes para consultas e cirurgias também foram algo comum nestes três primeiros meses do ano. Este é o GDF: eles não se preocupam com o povo do DF, o foco deles é fazer grandes negócios ruins e fazer o povo pagar a conta para eles. E esse modelo de desgoverno se repete em todas as áreas, em todas as regiões. Também vemos na educação, escolas sucateadas, abandonadas e, se não bastasse tudo isso, agora há até atraso no pagamento do salário dos professores. Os professores temporários são mais de 15 mil e estão com salários atrasados... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - ... e ainda não receberam este mês... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... mas as contas deles - para terminar, Presidente - continuam chegando. É um desrespeito com quem garante o futuro das novas gerações. E por que o salário está atrasado, educação esquecida e saúde na UTI, aqui no DF? O DF inteiro no abandono? Tudo isso porque o GDF quebrou as contas quando decidiu participar do caso de corrupção financeira do Brasil. Absurdo é o estado a que chegamos por causa de decisões deste atual Governo do GDF. Mas mais absurdo ainda é o Ibaneis e a Celina quererem que nós brasilienses paguemos essa conta para proteger o cidadão. Já procurei o Ministério Público agora, pedindo o bloqueio dos bens do Governador e da Vice. E não vou permitir que o povo do DF pague mais essa conta.
14:56 R	Vou agora, daqui a pouco, ao enterro do meu querido Deputado Paulo Fernando, que infelizmente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E na sequência, vou ao Banco Central, para pedir realmente... Eu estive lá, Girão, no Banco Central, e o Presidente Galípolo me disse, na época, que nesses casos, quem tem que pagar a conta é o CPF de quem administrou, quem decidiu. Então eu vou lá para cobrar dele o bloqueio das contas. Bastam os imóveis que foram adquiridos de 2019 para cá, para cobrir esse rombo. É o que eu vou fazer agora no Banco Central. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, dando continuidade, eu passo a palavra para o Senador Marcio Bittar, PL, Estado do... Ah, Girão? Quem é? Aqui na ordem, é o Marcio Bittar. Aliás, desculpe, é o Senador Girão. É o Girão, sim, perdão. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão Senador Confúcio Moura. Mais uma vez, muitíssimo obrigado pela sua disponibilidade sempre, pontualidade e dedicação aqui a estes trabalhos, a partir de segunda-feira, do Senado Federal. Quero saudar o Senador Marcio Bittar, o Senador Paulo Paim, o Senador Izalci Lucas, que aqui estão ou estiveram nesta tarde, e desejar uma ótima semana para todos, produtiva, uma ótima semana de trabalho para todos que fazem parte da Casa revisora da República. Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que eu saúdo aqui os nossos visitantes que vêm aqui às galerias, sejam muito bem-vindos, a gente fica feliz em cada visita dessa, eu quero enumerar, Sr. Presidente, algumas coincidências nefastas que têm acontecido no Brasil, nesse período. Assim, todo dia, a gente tem percebido algo estranho acontecendo aqui no Senado Federal. E você tira as conclusões. Eu tenho as minhas, mas você, brasileira, brasileiro que está nos ouvindo, nos assistindo pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, tire as suas próprias conclusões. Eu vou enumerar algumas coisas que ocorreram, porque nós não temos um dia de paz. Essa é a grande realidade, Senador Izalci. Não temos um dia de paz aqui, e a coisa vai se agravando no país, pela omissão, pela inércia, pela covardia da Presidência desta Casa. Nós estamos vendo o Brasil, cada vez mais, se enojar, a cada matéria, a cada revelação de documentos que chegam aqui, de cruzamento de dados de quebra de sigilo desse tal de Vorcaro, desse banqueiro com muitas aspas.
15:00 R	Olha essa manchete que circulou na semana passada. É tanta coisa que não dá tempo para a gente falar de tudo aqui na tribuna do Senado, mas olhem aqui: Vorcaro; Moraes; Toffoli; Gonet; Lewandowski, quando era Ministro do Lula; Motta - Hugo Motta - e chefe da PF brindando com uísque de R$3 milhões, todos juntos. Como é que pode dar certo um negócio desse? Sabe onde é que eles estavam, Presidente? Eles estavam... É um negócio tão escancarado que a gente fica estarrecido no aspecto de como é que... Perderam o pudor? foi isso? Olhem aqui: "O encontro paralelo ao 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, realizado em 25 de abril de 2024 no exclusivo George Club, em Mayfair, Londres, reuniu uma seleta lista de autoridades brasileiras para uma degustação do whisky Macallan, com custo estimado em cerca de US$600 mil a US$640 mil, integralmente patrocinado pelo então controlador do Banco Master, o empresário Daniel Vorcaro". Esse Daniel Vorcaro é aquele que gastou R$200 milhões em uma única festa, lá na Itália, em região exclusiva da Sicília, tudo com o nosso dinheiro. É importante que as pessoas não esqueçam disto: quem paga a conta é o povo, disso tudo, sabe por quê? Porque esse escândalo - e é preciso cobrir esse rombo - vai aumentar as taxas bancárias, taxas de juros. Não existe almoço grátis - não existe almoço grátis! Então o cara... Disso aqui eu estou dando dois exemplos: esse evento aqui, com um uísque... Você imagine uma garrafa - o Senador Cleitinho até trouxe aqui uma réplica - de R$3 milhões; aí você pega R$200 milhões em uma única festa; aí você vê essas personalidades e ninguém fala nada... Quer dizer: a gente fala aqui, a gente denuncia, a gente está querendo ver essa turma presa, independentemente de ser poderoso ou não, mas essas pessoas não falam nada. Estava lá o Ministro Alexandre de Moraes - nesse "eventozinho" aqui, degustando esse uísque -; estava lá o Dias Toffoli; o Procurador-Geral da República, Gonet; o Presidente da Câmara, Hugo Motta; o então Ministro da Justiça do Brasil, Ricardo Lewandowski. E, um detalhe: o escritório... O Lewandowski, o escritório dele estava contratado. Não apenas lá no INSS, em que uma das entidades que roubou aposentados, com descontos ilegais aos montes dos mais pobres deste país, tinha o escritório do Lewandowski, do filho do Lewandowski - Enrique Lewandowski - contratado. Você já pensou? Aí, quando a Polícia Federal faz a operação - ele vinha recebendo todo mês -, acaba o contrato. Na hora que precisa de advogado, ele encerra o contrato.
15:04 R	Dá para entender, na cabeça de alguém de sã consciência, o nível de degradação moral? Chegou ao limite. Aí você tem essa turma toda aqui num evento patrocinado pelo Banco Master. Até o Diretor-Geral da Polícia Federal, meu Deus! Olha, a gente tem que orar muito pelo Ministro André Mendonça, que não é um ser humano perfeito. Inclusive, com todo respeito a quem pensa diferente... E eu votei nele, tá? Foi o único, o único Ministro que eu tive a oportunidade de sabatinar, nesse período em que eu estou no mandato, desde 2019, em quem eu votei a favor. Nos outros eu votei contra publicamente, dizendo o porquê, na sabatina. Mas o Ministro André Mendonça, que foi sabotado pelo Presidente desta Casa, Davi Alcolumbre, durante quatro, cinco meses, engavetando... O Brasil precisando ali da resolução, o Presidente Bolsonaro tinha indicado., mas ficou ali matando na unha. A gente pressionava todo dia, foi crescendo a pressão, aí foi sabatinado e aprovado aqui nesta Casa. É um ser humano imperfeito, como todos nós somos imperfeitos, mas está acima da média desses Ministros, com todo o respeito, repito, a quem pensa diferente, está acima da média. Ele está em cima dos maiores processos, dos mais importantes da história do Brasil, Senador Zequinha Marinho, que são sobre a maior fraude do sistema financeiro do Brasil - que é esse escândalo horroroso do Banco Master - e a maior fraude do sistema previdenciário do mundo, que eu e o Senador Marcio Bittar fazemos um revezamento para investigar. E aí vem uma crítica ao André Mendonça, eu não posso deixar de falar. Hoje estava marcada uma sessão aqui, do INSS, e a gente ia ouvir mais um depoente. Está se tornando comum esses que vão vir aqui receberem uma decisão de Ministro do STF - de vários, mas hoje foi do Ministro André Mendonça - dizendo que não precisava nem vir. Se ele quisesse não vir, não viria. E aí estão acabando, Presidente... O senhor tem uma experiência política invejável. Confúcio, meu querido irmão, acabaram com o instrumento CPI ou CPMI! É melhor a gente não fazer de conta que está tendo, porque nós estamos... Nós estamos com quantas CPIs aqui? Com a CPMI do INSS, com a CPI do Crime Organizado, paralelamente acontecendo aqui na Casa. Avacalhou, desmoralizou por completo. Por uma decisão do Ministro - e aí são todos, praticamente todos -, não precisa vir. O que adianta ter uma CPMI? O Colegiado votando, o Colegiado deliberando, quebrando o sigilo. Aí vem um Ministro e pega, como o Gilmar Mendes, uma decisão que estava arquivada, um processo arquivado desde a CPI da Covid, e resgata para blindar o colega da Maridt, o Toffoli. Aí os irmãos do Toffoli não precisam mais vir. O sigilo, que ia revelar muita coisa - ia só confirmar o que já circulou, o que a gente já sabe -, aí não pode mais. Não precisa vir depoente.
15:08 R	Aí o outro, o Flávio Dino... Olha a esculhambação que virou o Brasil! Não tem outra palavra, me desculpem, a gente tem que entregar para a população; é esculhambação, rapaz. Você pegar, o Ministro Flávio Dino, e anular a quebra do sigilo do Lulinha, que, segundo a Polícia Federal, o cruzamento de dados... Saiu na imprensa, dizendo que ele receberia aí R$300 mil de "mesadão" da fraude do roubo dos aposentados, dos pensionistas, da viúva, dos órfãos, do deficiente. A gente quebra o sigilo do cara, o Presidente da Casa diz que está certo o sistema de votação - para mim foi jogo combinado, mas o Presidente disse -, aí, horas depois, vem o Dino e desfaz. "Não, foi votação em bloco. Não pode votação em bloco". Quer dizer que pôde, a vida toda, votação em bloco? Todo dia, nós fazemos votação em bloco, seja em CPI, seja em Comissão. Ali não pode votação em bloco. Eles fazem votação em bloco lá no Supremo. Isso é uma piada, rapaz. Perderam o pudor. Acabaram com a CPMI. Nós temos que resgatar isso aqui. Sabe como é que é se resgata? Botando-os no lugar deles. Botando esses Ministros ativistas no lugar deles. Só o que não falta aqui é indício robusto para dar um impeachment, por exemplo, em Gilmar Mendes, em Alexandre de Moraes e em Toffoli. Vou falar nos três. O campeão de pedido de impeachment é Alexandre de Moraes, o perseguidor mor, violador de direitos humanos, cuja esposa estaria recebendo R$169 milhões de um contrato com o Banco Master. E aí o pegam trocando mensagem o dia todo no dia da prisão... Ele e o Vorcaro, no dia da prisão. Rapaz, o que é que precisa acontecer mais? Digam-me! O que é que precisa acontecer mais? Porque vai acontecer. Está acontecendo todo dia. É um atrás do outro. A gente não dá vencimento em falar aqui. É um atrás do outro. É difícil, Sr. Presidente, mas a gente precisa que esta Casa, que o Presidente Davi Alcolumbre se mova, cumpra só o seu dever. Por que o senhor não abriu ainda, Presidente, a CPMI do Banco Master? É recorde de assinatura. Por que o senhor não abriu a CPI do Banco Master, do Senado ou de Câmara e Senado? Está na sua mão. Escolha o caminho que o senhor quer. O senhor só não pode é fazer isso que o senhor está fazendo com a República. Não pode. As assinaturas estão aí. Marque a sessão do Congresso, ou, então, nem precisa. Leia amanhã aqui, na sessão deliberativa que nós vamos ter, virtual, mais uma vez... Aliás, esse mês é tudo votação remota, é tudo Senado esvaziado aqui. Para quê? A quem interessa esvaziar o Senado, os debates aqui desta Casa? É para diminuir a pressão? É isso? Pois não contem comigo não. Vamos cobrar aqui todo dia. Água mola em pedra dura tanto bate até que fura.
15:12 R	Sr. Presidente, eu quero falar de uma... Eu respeito profundamente a TV Senado; todo mundo sabe disso. Eu começo o meu discurso sempre elogiando o trabalho da Agência Senado e o meu respeito é total pelos jornalistas, pelos profissionais, concursados, terceirizados, todo mundo. São pessoas maravilhosas e os mais competentes do país, com todo respeito a quem pensa diferente. Agora, eu não sei se está vindo uma ordem lá de cima, mas quando a gente entrou no Conselho de Ética contra o Presidente Davi Alcolumbre, pela primeira vez nessa legislatura, o meu partido, o Novo entrou - não foi fácil, porque não é fácil a gente tomar uma decisão drástica, mas necessária, pelo momento nacional que a gente está vivendo -, a TV Senado foi lá cobrir a entrega, onde eu protocolei e tal, e as imagens, até hoje, não nos chegaram. Já pedi, já mandei ofício. Nunca aconteceu isso. Isso só pode ser ordem de cima. "Ah, mas é uma atividade do partido." Ora, partido tem direito. É o partido. Se eu pudesse ter pedido - eu - o afastamento de Davi Alcolumbre, eu teria feito, mas tinha que ser via partido. Eu convenci o partido a entrar. O partido, em bloco, entrou. Aí, não pode dar as imagens das entrevistas que eu dei, do protocolo, da coletiva aqui na Presidência do Senado, cheio de Deputado e Senador. Veio gente do Brasil todo. Um momento democrático, bonito. "Ah não, porque afronta o Presidente." Rapaz, ninguém tem nada contra a pessoa do Davi Alcolumbre; eu não tenho nada. Pelo contrário, ele é uma pessoa afável, abraça, trata com carinho todo mundo, inclusive a mim. Zero de problema pessoal. Oro pela família dele todo dia e por ele. Mas, como Presidente do Senado, está cometendo erros sucessivos que estão acabando com o Brasil. Tem as digitais dele na destruição, no caos institucional que tem no Brasil. Todo mundo já percebeu isso. Agora, não podem negar as imagens para mim. Olha, eu vou entrar na Justiça contra o Senado. Se não chegar - estou dando um prazo -, eu entro na Justiça, como eu entrei lá no TSE e entrei lá no Tribunal de Contas da União contra R$90 milhões que o Senado insiste em fazer licitação para promover esta Casa, para ficar bem na fita no ano eleitoral. Está pensando que a gente é trouxa? Noventa milhões do dinheiro de quem paga imposto para isso. Que conversa é essa, rapaz? Nós temos a TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. A TV Senado fez 30 anos. Aí, vai precisar contratar propaganda, publicidade de onde? De quais veículos? Que é isso? Isso não é papel da nossa Casa fazer propaganda não. Nós temos as divulgações institucionais daqui já, das emissoras que chegam aos rincões do Brasil. Eu cheguei... eu fui agora a Sobral - Senador Marcio Bittar já tinha me dado a honra, Senador Magno Malta, Senador Portinho, Senadora Damares -, e eu fui agora com o Senador Sergio Moro e com o Senador Astronauta Marcos Pontes lá para lançar nossa pré-candidatura ao Governo do Estado do Ceará. As pessoas dizem: “Olha, eu te acompanho na TV Senado”. “Manda um abraço para o Senador Zequinha, manda um abraço para o Senador Confúcio, Senador Marcio, para o Senador...” Eles vão falando. É impressionante como eles acompanham o que a gente faz aqui. Para quê que precisa pegar R$90 milhões e colocar nisso? Sr. Presidente, eu queria, neste minuto que me falta, registrar a preocupação com o desaparecimento da psicóloga cearense Vitória Barreto, que não é vista desde o dia 3 de março.
15:16 R	Ela esteve em Marrocos, participando de um congresso e de cursos e, desde fevereiro, estava em Londres, onde buscava contatos para realizar um doutorado. Diante da ausência de informações concretas até o momento e do sofrimento da família, eu estou solicitando formalmente ao Ministério das Relações Exteriores... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ..., por meio da Mesa Diretora, informações completas sobre o caso e o acompanhamento que está sendo feito junto às autoridades policiais do Reino Unido. Diplomacia brasileira, não desista! É uma vida! Eu faço esse registro em Plenário para reforçar a urgência da situação. A família está desesperada e o Brasil, especialmente o Ceará, precisa de respostas claras sobre o que está sendo feito para localizar essa brasileira. Peço todos os esforços e, Presidente, por favor, leve à Secretaria-Geral da Mesa, à Presidência, para que essa informação - porque às vezes ficam parados pedidos de informação durante meses, tem muitos meus aí, é uma pena, mas tem -, pelo menos essa, que trata de vida, possa seguir para o Ministério das Relações Exteriores. Eu queria pedir isso ao senhor. E eu só... Mais 30 segundos... Eu também peço desculpas aos colegas, mas é só para encerrar. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu também considero fundamental que o Itamaraty esclareça quais providências já foram adotadas, qual o nível de articulação com as autoridades britânicas e que tipo de assistência está sendo prestada à família, para que possamos acompanhar de perto esse caso e garantir que todos os esforços possíveis estejam sendo feitos para encontrar a minha conterrânea, Vitória Barreto. Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus abençoe a todos nesta semana, mais uma vez, atípica, remota, virtual, mas que nós vamos cumprir o nosso dever da maneira como a gente puder. Um grande abraço e, mais uma vez, muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Vamos em frente. Eu passo a palavra para o Senador Marcio Bittar, PL, Estado do Acre. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, população brasileira. Quero pegar todo o discurso do Senador Girão como prova, mais uma, do que eu vou afirmar aqui agora, Senador Confúcio: este Senado não tem mais legitimidade para sabatinar e para aprovar ninguém mais para este Supremo Tribunal Federal. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, povo brasileiro que nos assiste. Estou na tribuna para dizer de novo o que muitos aqui pensam, mas que, às vezes, poucos têm dito. Com todas as letras, eu quero repetir: este Senado perdeu a legitimidade moral para aprovar a indicação, não apenas do Messias, mas de qualquer outro nome indicado por esse Governo em fim de linha. Não é questão pessoal, é questão de coerência constitucional e de dignidade. Como é que o Senado vai aprovar o indicado para a corte que humilha, castiga, usurpa e nulifica as decisões desta corte, deste Senado? É só dar alguns exemplos do que vem acontecendo e que justificam eu afirmar que o melhor que fazemos é deixar para o eleitor, que vai eleger dois terços do Senado, que vai eleger um novo Presidente, que esses novos eleitos indiquem quem quiserem indicar, e o Senado aprova ou não. Se tivermos ainda um pouco de vergonha, nós não aprovaremos mais ninguém! Não é um, Zé, Pedro, Manoel, Bastião; é ninguém!
15:20 R	Vamos lá. I - Inquérito das fake news: sete anos de censura. Em, março de 2019, o Presidente do STF, Dias Toffoli - esse mesmo da Pousada Tayayá -, instalou de ofício, sem provocação do Ministério Público, o chamado inquérito das fake news e entregou para Alexandre de Moraes, sem sorteio. Ao longo desses sete anos, o inquérito foi e continua sendo responsável por: censura a veículos de imprensa; suspensão de passaportes de jornalistas - jornalistas - e formadores de opinião; banimento de rede social do país por mais de um mês; violações da imunidade parlamentar - tem Parlamentar preso até hoje -; instauração de crimes de opinião e crimes de cogitação; quebra de sigilo em conversas privadas; e investigações sob sigilo, em que os próprios investigados não sabiam do que eram suspeitos. O inquérito continua se alastrando. Na última semana, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão contra o jornalista maranhense, terra do Ministro Dino, que publicou reportagem sobre o uso de veículo oficial por familiares do Ministro Flávio Dino. A decisão assinada por quem? Pelo xerife-mor da República, Alexandre de Moraes, que, na própria decisão, vinculou o caso ao inquérito das fake news. O STF emitiu nota negando a correlação, mas a decisão de Moraes afirmou o contrário. Esse inquérito das fake news é uma espada de Dâmocles sobre a imprensa, Parlamentares e os cidadãos. É um instrumento de intimidação institucionalizada e a negação do Estado de direito - e este Senado tem ficado calado. II - CPI da covid e CPI do Banco Master: seletividade que escandaliza. Em 2021, quando a oposição, o Presidente Bolsonaro, reuniu assinaturas necessárias para a instalação da CPI da covid no Senado, o STF foi acionado. O Ministro Luís Roberto Barroso, com rapidez e unanimidade, disse que o Presidente da Casa era obrigado a instalar a Comissão; não podia protelar, não podia obstruir, não podia negar. O STF defendeu com rigor a prerrogativa da minoria parlamentar. Agora em 2026, com a CPI do Banco Master, tendo reunido as assinaturas necessárias na Câmara dos Deputados e no Senado, respeitando todos os requisitos condicionais, o Ministro Zanin decidiu suspender liminarmente a sua instalação: a mesma Constituinte, as mesmas regras, mesma prerrogativa parlamentar, mas decisão completamente oposta. A diferença entre os dois casos não está na lei, está nos investigados. Em 2021, a CPI mirava o Governo do meu amigo, o Presidente Bolsonaro. Em 2026, a CPI do Banco Master ameaça expor relações entre o sistema financeiro e figuras de alta patente ligadas ao Governo atual e ao próprio STF. Isso é jurisprudência de ocasião, é o uso da toga como escudo político. Quando a CPI investiga adversários do Governo, o STF garante seu posicionamento. Agora, quando a CPI ameaça aliados desse Governo, o STF a enterra. III. Marco temporal
15:24 R	(Risos.), assunto, Zequinha Marinho, meu querido colega do grande Estado do Pará, que leva tanta insegurança à área rural de todo o Brasil. Marco temporal: o STF, contra a vontade do Congresso Nacional, em setembro de 2023, por nove votos a dois, declarou inconstitucional a tese do marco temporal. Até aqui, tudo bem, dentro do debate legítimo entre os Poderes. O problema veio em seguida, porque o Congresso Nacional, no exercício pleno de sua função legislativa, aprovou a Lei nº 14.701, de 2023, que institui o marco temporal como parâmetro para as demarcações, e o Presidente Lula vetou - claro, a gente já imaginava -, mas o nosso Congresso derrubou o veto. Esse é o mecanismo democrático funcionando. O que faz o STF? Voltou ao tema em dezembro de 2025 e, pela segunda vez, declarou inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso Nacional. Mais do que isso, o Ministro Flávio Dino foi além e declarou que até propostas de emenda à Constituição que tentem incorporar o marco temporal seriam materialmente inconstitucionais. Ou seja, o STF diz ao Congresso que não pode nem emendar a própria Constituição. O Ministro declarou, abro aspas: "O Poder Legislativo não pode, sob qualquer pretexto, suprimir ou reduzir direitos assegurados aos povos indígenas [...]", fecho aspas. Em outras palavras, o STF proíbe o Congresso de legislar sobre o tema, mesmo por emenda constitucional. Isso não é controle constitucional, isso é usurpação do Poder Constituinte. O STF transformou-se em um Poder acima de todos os outros, inclusive, acima do próprio povo que elegeu este Congresso. E qual a consequência prática? Está aí, o MST promoveu agora nove invasões em um dia só, em sete estados da Federação. Aliás, o MST viaja de jatinho ao lado do Presidente da República - a primeira viagem internacional para a China. Lá levaram o Stédile, um sinal claríssimo de como esse Governo relativiza o direito à propriedade. Resultado: a insegurança jurídica no campo explodiu de novo. Produtores rurais, com títulos legítimos, veem suas propriedades ameaçadas por um processo de demarcação sem critério temporal definido, sem indenização garantida, sem previsão de conclusão. Isso não é proteção de direitos indígenas, isso é caos institucional imposto pelo Supremo. E aí, Senador Zequinha, uma frase que eu venho dizendo sempre: o que adianta ter 14% de terra indígena com o índio pisando em cima de riqueza e morrendo de fome? Quero dizer mais uma vez que quem segrega e mantém segregados os indígenas do Brasil é a esquerda, e, toda vez que nós tentamos liberar terra indígena para atividade econômica, são eles, há mais de 30 anos neste Congresso Nacional, que impedem que o índio tenha a liberdade, em querendo, de explorar sua riqueza para melhorar o seu padrão. Enquanto isso, a gente vê cenas e mais cenas de índios morrendo de fome. IV. Lewandowski e a Lei das Estatais. Lembram-se disso? A gente vai esquecendo, como disse aqui o Girão... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - É muita coisa. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - A gente vai esquecendo. O Ministro Ricardo Lewandowski, aquele que presidiu a sessão do impeachment da Dilma, que separou a Constituição, suspendeu por decisão liminar trecho da Lei das Estatais. Essa lei veio depois dos escândalos do mensalão e do petrolão. O Congresso Nacional fez o seu papel. O que faz o Ministro Lewandowski? Cancela a lei, porque o PT ganhou eleição - ganhou, não; levou! E o timimg é revelador. A decisão de Lewandowski não veio em resposta a nenhuma injustiça concreta, veio no momento em que o Governo Federal - esse do PT de novo -, pela quinta vez, enfrentava a pressão da base aliada por mais espaço nas estatais. Um Ministro do STF indicado pelo Presidente da República derrubou uma proteção anticorrupção aprovada pelo Congresso - porque a lei previa quarentena para poder assumir uma estatal - para abrir caminho, de novo, ao aparelhamento político que beneficia o próprio Governo que o indicou. E virou Ministro desse mesmo Governo. Quer dizer, não é à toa que as estatais que pararam de dar escândalo de corrupção nos quatro anos do Bolsonaro voltaram, porque inclusive o Ministro Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, depois Ministro do Lula, foi o que derrubou a lei que o Congresso aprovou, que dava uma certa defesa contra o assalto às estatais, que agora já voltou.
15:28 R	V. Aborto: o STF decidindo o que o Congresso jamais aprovaria. O Supremo Tribunal Federal tem em pauta a ADPF 442, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana. Já foram proferidos dois votos favoráveis: da ex-Ministra Rosa Weber e do ex-Ministro Luís Roberto Barroso, ambos, curiosamente, apresentados às vésperas das suas aposentadorias. O julgamento está suspenso por pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes e aguarda retorno ao plenário. Mas o STF já sinalizou claramente a sua disposição de decidir o tema por conta própria, sem lei, sem debate no Congresso, sem referendo popular. Em maio de 2024, Ministro Alexandre de Moraes foi além: suspendeu monocraticamente uma resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia a utilização de uma técnica de interrupção fetal em gestações de mais de 22 semanas. Ou seja, Moraes, sozinho, interferiu nas normas éticas de uma categoria profissional para ampliar as hipóteses de aborto, sem nenhuma lei que autorizasse a tanto. Senhoras e senhores, a maioria esmagadora do povo brasileiro é contrária ao aborto. A maioria esmagadora deste Congresso é contrária. E o STF quer decidir sozinho, com 11 votos não eleitos, o que décadas de debate democrático não conseguiram resolver. Isso tem nome: tirania da toga. VI. Outra: liberação das drogas, legislando sem mandato. Em junho de 2024, após nove anos de sucessivas suspensões e interrupções, o STF concluiu o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. O STF não para por aí. Com a ADPF 442 pendente de julgamento, há uma janela aberta para que a Corte avance sobre a descriminalização do aborto pelo mesmo mecanismo: declarar que a lei existe, mas não produz efeitos constitucionais. É o ativismo judicial como método de governo. Este Senado aprovou uma PEC - se eu não me engano, de autoria do ex-Presidente - que proíbe a descriminalização de qualquer droga. E o STF já sinalizou que pode considerá-la inconstitucional. VII. O IOF - alguém se lembra ainda do IOF? -, quando o STF anulou os votos do Congresso? Em junho passado, este Congresso - com 383 votos da Câmara e votação unânime do Senado - derrubou os decretos presidenciais que aumentavam o IOF em flagrante desvio de finalidade. E o que aconteceu? O Ministro, mais uma vez, Alexandre de Moraes, decidiu sozinho, sem submeter o caso ao Plenário do STF, e restaurou os decretos presidenciais. VIII. O rombo das estatais e o do Banco Master. Isso aqui é só um pouco, hein? Os Correios registraram prejuízo de R$5,6 bilhões em 2025, após R$2,6 bilhões em 1924, o maior colapso financeiro da estatal em décadas. O déficit das estatais federais chegou a R$6,35 bilhões em dez meses. O Governo respondeu com o quê? Com um empréstimo emergencial de R$20 bilhões, com garantia do Tesouro, ou seja, dinheiro público. O Banco Master, com o rombo estimado em R$52 bilhões no Fundo Garantidor de Créditos, o maior da história, atinge milhares de investidores e representa quase a metade do lucro de todos os grandes bancos brasileiros em 2025. E a resposta do Senado? Uma investigação tímida, sem CPI, sem poder de coerção, enquanto o STF protege testemunhas e investigados.
15:32 R	IX. CPMI paralisada por decisão monocrática: em 26 de fevereiro deste ano, a CPMI do INSS aprovou legitimamente aquilo que V. Exa. mencionava agora há pouco: 87 requerimentos de investigação, incluindo a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados em uma das maiores fraudes, se não a maior, contra aposentados da história do Brasil. Eu sempre digo: essa corrupção é talvez a mais cruel de todas, porque foram em cima dos mais vulneráveis dos vulneráveis. Entre eles, nós quebramos o sigilo - era para quebrar o sigilo -, de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, citado em mensagens como possível destinatário de ao menos 300 mil oriundos de esquema criminoso, mensalidade. E o que fez o Ministro Flávio Dino - aquele que Lula comemorou que era o primeiro comunista no Supremo Tribunal Federal? Suspendeu tudo, monocraticamente, sozinho, e chamou a votação desta CPMI de "olhômetro", humilhando esta Casa com uma canetada, sem consultar o Plenário da corte. Isso se chama conflito de interesse, isso se chama captura institucional, isso tem nome e sabemos qual é. Testemunhas-chave da CPMI foram liberadas de comparecer por decisão do STF. A Corte tornou facultativa a ida de investigados considerados peças-chaves. Uma CPMI, por mandamento constitucional expresso, tem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais. Mas o STF decidiu que isso só vale quando lhe convém. X. Fim das decisões monocráticas: há uma pauta neste Senado que precisava ser votada com urgência: o fim das decisões monocráticas com efeito vinculante sobre atos do Poder Legislativo. O Ministro do STF não pode sozinho suspender investigações parlamentares; o Ministro não pode sozinho restaurar decretos que o Congresso derrubou democraticamente; o Ministro não pode sozinho liberar investigados de comparecer às CPMIs constitucionalmente instituídas. Isso não é democracia, isso é oligarquia judicial. Enquanto este Senado não tiver a coragem de enfrentar essa realidade, continuaremos assistindo ao esvaziamento progressivo do Poder Legislativo. XI. Por fim, Sr. Presidente, a narrativa do golpe, tentativa não tentada de um golpe de Estado no Brasil, que serviu para eliminar adversários. Golpe que nunca existiu, com pessoas presas, condenadas até 30 anos de cadeia, por uma tentativa não tentada de um golpe de Estado. Pense numa narrativa quando, na verdade, Sr. Presidente, aquele homem que passou 28 anos na Câmara Federal nunca teve o nome envolvido em nenhum escândalo de corrupção; e 4 anos no Poder Executivo, sem um escândalo de corrupção. Esse homem está pagando porque enfrentou o sistema. A gente vê na CPMI do aposentado: tentaram explodir naqueles anos porque Rogerio Marinho, Relator da reforma trabalhista, acabou com o imposto sindical obrigatório. Onde só tinha uma entidade - a Contag -, subiram 40 para o mesmo esquema, para explodir, e foi o Governo do Presidente Bolsonaro - esse que o STF está matando aos poucos. Tem sangue nas mãos do STF! Não é a primeira vez a maldade, a crueldade, que consegue nos surpreender a cada tempo, porque não tem como não se surpreender. Eles estão eliminando, na nossa cara, um ex-Presidente da República por uma mentira de uma tentativa de golpe, que não existiu.
15:36 R	Portanto, Sr. Presidente, eu estou aqui mencionando, relembrando, para, de novo, ao final, fazer a minha afirmação. Com tudo isso, Sr. Presidente, que nós estamos vendo e assistindo, com que moral nós vamos avalizar? Com que moral, com que credibilidade, nós que assistimos a tudo isso, o Senado, que assistiu e assiste a tudo isso calado, omisso, submisso... Como é que este Senado tem legitimidade para sabatinar alguém, seja quem for? Por isso eu conclamo: façamos uma reflexão! O Senado não pode sabatinar, nem aprovar ninguém, e as relações estão contaminadas. O clima é contaminado! Se indicar qualquer um que seja, vai ser mais do mesmo e vai ser uma falta de respeito à população brasileira, que, daqui a seis meses, vai às urnas escolher um novo Governo, um novo Presidente e dois terços do Senado. Esperemos! Tenhamos um pingo ainda de amor-próprio! Tenhamos ainda um pingo de credibilidade, de responsabilidade. Deixemos a população brasileira eleger o novo Governo, o novo Senado, e os novos eleitos que indiquem... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... quem eles desejarem, e o novo Senado os aprova ou não. Isso é o mínimo que este Senado tem que fazer: não sabatinar nem aprovar mais ninguém nesse clima doentio, corrompido, em que se envolveram pessoas da mais alta patente do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito, vamos em frente. Eu passo a palavra para o Senador Zequinha Marinho, do partido Podemos, do Estado do Pará. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Abraço! O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente o discurso dos colegas, e não adianta vir para cá repetir, porque mais da metade do Brasil com certeza concorda com tudo que foi dito, que são fatos que estão acontecendo aqui. Mas eu venho à tribuna desta tarde para trazer também uma denúncia. Eu venho denunciar uma realidade grave, recorrente e inaceitável: as péssimas condições logísticas deste país e o impacto direto que essa situação provoca na produção nacional, na vida dos trabalhadores e na competitividade do nosso país. Fala-se em desenvolvimento, desenvolvimento, desenvolvimento, mas eu nunca vi país nenhum do mundo se desenvolver quando não se leva a sério a questão da infraestrutura de logística.
15:40 R	É complicado afirmar a V. Exa., que é um grande estudioso, que, de tudo o que se exporta no Brasil, o custo logístico - custo de transporte - é de 70% aqui dentro do país; e lá no mar, até chegar na China, por exemplo, ou qualquer país da Ásia ou outra região, é de 30%. Tem lugar que não chega a 30%. Quer dizer, 70% a gente gasta aqui para poder levar o produto até o navio. Mas é assim. O que estamos vendo na região do Porto de Miritituba, lá no meu Estado do Pará, Município de Itaituba, não é um fato isolado, é um retrato fiel dos gargalos estruturais que há décadas travam o desenvolvimento brasileiro. Caminhoneiros ficam dias parados em filas que chegam a mais de 45km. Olha, uma fila com 45km de caminhões, um atrás do outro, é uma coisa insana. Isso ocupa a BR-163 até o km 30, depois vira na BR-230, que é a Transamazônica, e mais 30km até chegar no Porto de Miritituba. E essa turma, esses caminhoneiros, não têm acesso a água potável, não têm banheiro, não têm local adequado de descanso, não têm nada, é um negócio desumano. Esses trabalhadores têm enfrentado mais de 40 horas parados na estrada e outras 12 horas dentro do porto, sobrevivendo do que levam no caminhão ou da solidariedade de terceiros. Além da violação à dignidade humana, há o prejuízo econômico, Presidente: dias sem rodar significam, para o caminhoneiro, dias sem renda. Não existe pagamento de estadia, o que é prejuízo certo para quem trabalha nesse limite. A prestação do caminhão e de outros compromissos não espera por ninguém, no dia certo está vencendo, no dia certo tem de ser paga, senão vai para protesto, depois vai à busca e à apreensão do bem, e assim vai. Este caos logístico tem causas conhecidas: o Brasil ainda é excessivamente dependente do transporte rodoviário, que responde por cerca de 65% do transporte de cargas. No entanto, apenas 12,4% da nossa malha rodoviária são pavimentados, o resto é como dá. Mais de 60% das estradas são consideradas regulares, ruins ou péssimas - e aí, daqui a pouco, eu quero falar sobre as rodovias do meu estado. Transportar grãos por caminhão em longas distâncias é, claro, ineficiente e ambientalmente inadequado. Um único caminhão pode consumir até mil litros de diesel em uma única viagem de mais de 2 mil quilômetros. Buracos, estradas sem asfalto e falta de sinalização aumentam o consumo, os custos de manutenção e os riscos de acidentes - e como tem acontecido. Na BR-163, no trecho paraense mais próximo de Miritituba, com curvas, altos e baixos, você não anda mais do que 10, 15km para ver um local de acidente. Como é triste isso.
15:44 R	Além disso, o país não tem capacidade de armazenagem suficiente. O Brasil consegue estocar apenas 80% da produção agrícola, o que obriga o escoamento imediato da safra. O caminhão, na prática, vira um armazém ambulante improvisado. Resultado: milhares de veículos chegam ao mesmo tempo aos portos, que não possuem pátios nem estrutura para receber esse volume de veículos, utilizando as rodovias como áreas de espera. Esse estrangulamento, Presidente, tem efeitos em cadeia. Com caminhões parados nas filas, diminui a oferta de veículos, o frete dispara, o faturamento dos caminhoneiros cai e, no final da linha, quem paga a conta é o consumidor, com alimentos mais caros na sua mesa. E o mais grave: enquanto a produção agrícola cresce, os investimentos em ferrovias, hidrovias e armazenagem não acompanham o mesmo ritmo. O Brasil investe apenas 0,4% do PIB - tem vezes que se chega a 0,6%, vamos botar a média de 0,5%, e tem ano em que não se chega a 0,5% do PIB -, quando a média mundial, ou pelo menos no continente aqui, é de 2%. Então, falar em desenvolvimento sem, efetivamente, uma política de construção de "infra" é brincadeira. Muito abaixo do mínimo necessário e distante de países concorrentes, que investem em média 2%, isso compromete, Presidente, a competitividade do país no mercado internacional. Para se ter uma ideia, 70% do custo - falei ainda há pouco - do transporte da soja e do milho até a China está no trajeto interno, enquanto o transporte marítimo, mais longo, representa apenas 30%; ou seja, o problema não está no mar, não está no oceano, está dentro do Brasil. Mas o problema também, Presidente - é o que me revolta tanto -, está lá no Tribunal de Contas da União. Dá para entender? Qual é o papel do Tribunal de Contas da União numa ferrovia que será feita 100% com dinheiro privado? Há anos, os estudos da Ferrogrão estão dentro do TCU. No modelo autorizado, não tem necessidade nenhuma, absolutamente nenhuma. E, aí, lá dentro do TCU acontece de tudo: o lobby das ONGs, que não quer que a obra aconteça; o lobby das concorrentes, principalmente a Rumo, que tem a maior ciumeira da construção da Ferrogrão, porque a Ferrogrão dá uma alternativa inteligente, barateia custos e chega-se mais rápido ao mercado consumidor. E, aí, o TCU serve exatamente para isso. O problema está lá dentro do TCU, no gabinete do auditor federal de controle externo que, no final de fevereiro, recomendou a suspensão do andamento do processo da Ferrogrão. Agora, por quê? Primeiro, não tem dinheiro público no negócio; segundo, a Ferrogrão não passa dentro de uma reserva sequer que possa afetar. Ela está programada na mesma faixa de uso da BR-163, que foi aberta há décadas, e vai passar na lateral. Qual é o problema? Tem algum problema ambiental nessa história? Por que está acontecendo isso? E é com preocupação que nós recebemos a recomendação do TCU de suspender o andamento do projeto, sob a justificativa de que seriam necessárias novas audiências públicas.
15:48 R	Presidente, não bastam as ONGs usando partido político, como o PSOL... Não bastam as ONGs usando os indígenas... Os indígenas manipulados pelas ONGs estão revoltados, porque a obra da ferrovia não passa em nenhuma reserva indígena. Com certeza, gostariam que passasse, para poderem propor - porque eles gostam de propor - muito dinheiro, e isso é complicado, mas a ferrovia, no seu traçado, não passa - não passa. Então, fazer audiência pública para quê? Que conhecimento tem esse auditor de alguma realidade dessa obra? Talvez esse auditor não saiba nem como a sociedade paga o seu salário, porque, se ele soubesse, era o primeiro a soltar o projeto, porque este país precisa arrecadar. Todo dia, a despesa com RH no Brasil sobe, e a receita não acompanha o mesmo ritmo. E aí vamos ter que arrumar uma maquininha para fazer dinheiro, principalmente para aqueles que atrapalham o crescimento da economia brasileira, que seria a fonte de arrecadação para se pagar servidor público. Todos nós respeitamos o papel das instituições, instituições de controle, por exemplo, mas respeitar não significa, Presidente, aceitar passivamente decisões desprovidas de inteligência, que desconsideram fatos, estudos e a realidade concreta do país, principalmente naquela região. É preciso afirmar, com clareza: a Ferrogrão já passou por todos os processos de participação social. Deem uma ligadinha no Ministério dos Transportes, ouçam as equipes que foram designadas, equipes de servidores públicos, equipes que não são de militantes políticos, equipes que não recebem lobistas, equipes que não recebem "ongueiros", equipes que não recebem influências externas. Estão lá dentro. Num tempo desse, eu trouxe para uma audiência pública, e ouvimos... É claro, é tranquilo; e, eu não sei, parece que tem um espírito dentro do TCU que não consegue deixar as coisas se movimentarem, que não consegue deixar as coisas andarem. Eu começo, particularmente, a entender que o TCU quer outra coisa, que a gente não sabe o que é por enquanto. Isso porque, se não tivesse problema, esse negócio já teria andado. Então, já se ouviu todo mundo. O processo é claro, tranquilo, evidente, sem problemas. Mas aí a gente arruma agora um auditor para recomendar a suspensão, porque nós temos que fazer novas audiências públicas. Para ouvir quem? "Atualizações estruturais ao longo dos últimos anos", pá-pá-pá, tudo. Foram ouvidos comunidades, especialistas, organizações sociais e representantes locais. Ignorar esse trabalho é ignorar o esforço técnico que foi conduzido com responsabilidade pelo Ministério dos Transportes. Adiar o leilão da ferrovia, previsto para setembro, é objetivamente atrasar o Brasil, porque a Ferrogrão é a obra de infraestrutura mais importante deste país; é desperdiçar um momento, Presidente, em que o mercado está disposto a investir, momento em que há apetite do setor privado, em que o país precisa urgentemente modernizar a sua infraestrutura. É urgente mudarmos o rumo. Precisamos diversificar os modais de transporte, ampliando ferrovias e hidrovias. Além disso, é imperativo recuperar e pavimentar a malha rodoviária existente, especialmente as estradas federais. Porque, por exemplo, no meu estado, a BR-163 está, neste momento, sendo mantida por uma empresa, mas nós precisamos que o ministério vá para cima, porque a empresa não está dando conta, com inverno e muito trânsito, de cobrir a buraqueira. Não está fácil.
15:52 R	Qual é outra BR importante para se escoar a produção? A BR-158 e a BR-155; uma entra pelo lado oeste do Mato Grosso, a outra, a de cá, entra pelo lado leste, pelo sul do Pará, como a gente fala, Município de Santana, vai a Redenção, depois pega a BR-155, vai a Marabá, depois pega PA-150, que, lamentavelmente, está privatizada, mas é desastrosa, é pior do que era anteriormente... Então, Presidente, planejar a logística com integração entre modais, garantir a eficiência e previsibilidade e, sobretudo, tratar os caminhoneiros com dignidade, oferecendo infraestrutura mínima nos corredores logísticos... O que está acontecendo na BR-163 é desumano - é desumano. Investir em logística, para quem nos acompanha, não é gasto, é estratégia de desenvolvimento, geração de emprego e renda, redução de custos e aumento da competitividade do país lá fora. Enquanto o Brasil continuar empurrando sua produção por estradas precárias, condenando trabalhadores a condições desumanas e desperdiçando eficiência, continuaremos perdendo oportunidades. Enquanto a gente discute a Ferrogrão, que já tem quase 12 anos, Presidente, o mundo já construiu mais de 35 mil quilômetros de ferrovia. Para onde nós vamos com o TCU? Para onde nós vamos com auditor federal mandando recomeçar do zero tudo, todas as audiências, todas as oitivas, todas as sondagens para saber se dá certo ou se não dá certo? Misericórdia é a palavra com que eu encerro este pronunciamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, gente. Então, nós estamos chegando ao final. Eu vou aproveitar aqui um tempo curto para falar de educação, mas, particularmente, para cumprimentar o novo Secretário de Estado da Educação lá de Rondônia, que foi nomeado semana passada, técnico do tribunal de contas do estado, o Massud Badra. O Massud estava trabalhando em Guajará-Mirim como Secretário de Planejamento. Ele é um homem de carreira do tribunal de contas, um técnico especializado de alto nível, e agora foi chamado pelo atual Governador para ocupar, por esse final de mandato, o cargo de Secretário de Estado da Educação. Eu desejo a ele muito sucesso. Eu tenho certeza de que ele irá conversar com o ilustre e competente Conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia, o Dr. Paulo Curi, que, além de advogado e de procurador, também é um devoto da educação de qualidade.
15:56 R	O Paulo Curi, quando foi Presidente do tribunal, escolheu a educação como o foco do trabalho dele do Tribunal de Contas do Estado. É bem especial, porque o Tribunal de Contas avalia contas. É uma rotina normal das contas das Câmaras Municipais, do Governo do Estado, das prefeituras. Mas, além dessa tarefa ordinária que o Tribunal de Contas tem, o de Rondônia e do Brasil todo, ele colocou como prioridade a educação, principalmente a alfabetização na idade certa. E foi um sucesso. O que o Conselheiro Paulo Curi fez pela educação de Rondônia foi fantástico. Ele tem uma liderança e o apoio de todos os Prefeitos e todos os Secretários Municipais de Educação, que viram nele realmente um pregador da educação de qualidade. Então, eu peço ao Massud Badra, que é também do Tribunal de Contas, para sentar com o Paulo Curi, conversar com o Dr. Paulo Curi, para que ele receba, assim, uma orientação - embora ele seja um técnico muito competente -, receba essa mão cheia de entusiasmo que o Paulo Curi tem pela educação básica no Brasil e no Estado de Rondônia, para que ele possa aproveitar essa experiência e dar continuidade, agora como Secretário de Estado. Outro lado que ele pode receber do Conselheiro Paulo Curi é a orientação e o apoio aos municípios. Mesmo o estado sendo responsável pela educação média, ensino de segundo grau, tem sob a responsabilidade do estado muitas escolas dos anos iniciais e do ensino fundamental. Então, termina que o estado está fazendo também um trabalho dos municípios, e não custa o estado apoiar também os municípios, para fazerem um acordo de cooperação. É importante, para que ajude aqueles municípios com certas deficiências, para apoiar também os municípios. Tem muitas escolas precisando de reformas nos municípios, tem muitas escolas precárias em muitos municípios. Então, vem uma hora, mesmo nesses nove meses finais, de arrumar a casa, dar uma olhada nos processos, olhar a contabilidade, olhar as prestações de contas do Governo, mas também dar uma arrancada na qualidade, mostrar muitos objetivos da educação. Nunca é tarde para começar. Então, eu vejo no Massud uma pessoa inteligente. É um rondoniense, embora a descendência dele seja libanesa, mas ele é nascido lá mesmo em Guajará-Mirim. A família dele é lá de Guajará-Mirim, na divisa com a Bolívia. Ele ama Rondônia, ele ama Guajará-Mirim e ele ama, consequentemente, o povo de Rondônia. Então eu gostaria muito que o Massud, por ter essas características que enumerei aqui, pudesse realmente pegar todo esse entusiasmo do Conselheiro Paulo Curi e dar andamento. O meu trabalho aqui no Senado, através dos recursos disponíveis no Orçamento da União, tem sido voltado para a educação integral, para a educação profissional. Eu até acho, Massud, que você pode dar um choque, mesmo nesse finalzinho, nove meses é muito tempo, é o tempo que se gasta para a concepção de uma criança e o nascimento. Tem nove meses pela frente, então nove meses é muito tempo, não é, dá para lançar boas sementes. Por exemplo, nós temos lá o Instituto Abaitará, nós temos o EJA, que é a Educação de Jovens e Adultos, acho que a gente tem que dar uma mudada no EJA, na Educação de Jovens e Adultos, para transformar num EJA tecnológico, num EJA profissional, porque a pessoa trabalha o dia inteiro, geralmente são pessoas de idade, são pessoas acima de 30 anos, 25 anos, que não estudaram, não tiveram a oportunidade de estudar, e agora vão para o EJA, à noite ou à tarde ou de dia, recuperar, fazer seus cursos, já com certo atraso. O ideal seria aproveitar esse pessoal que está com boa vontade de frequentar as escolas de Educação de Jovens e Adultos para aproveitar uma profissionalização, ensinar uma profissão. Hoje quem tem uma profissão, um artífice, tem emprego garantido, Hoje não tem mais, são poucos carpinteiros, poucos pedreiros, poucas pessoas de acabamento, de azulejamento de casas, eletricistas e outras profissões que estão caindo no desuso. Os velhos pedreiros, os filhos não querem mais ser pedreiros, não querem ser mais carpinteiros como os avós ou os pais foram, são profissões que o ramo imobiliário, as empresas estão procurando e não tem na praça. Cadê os pedreiros, cadê os homens e mulheres para acabamento de banheiros e outras atividades, mais na construção civil? É importante a gente preparar as pessoas, mas hoje todo mundo quer ir para TI, para os celulares, para arrumar essas coisas de tecnologia, mas o Brasil está cheio de oportunidades para os artífices operacionais, isso é muito importante, ganha R$4 mil, às vezes, um bom pedreiro hoje é disputado na praça, um ótimo marceneiro, hoje tem que fazer fila para esperar um ótimo marceneiro chegar na sua casa, eles são disputados, ganham um bom dinheiro, não é?
16:00 R	Então é isso que a gente deseja ao Secretário de Estado da Educação, Dr. Massud Badra, que ocupou lá em Rondônia agora o cargo, já no final do Governo, mas é um bom tempo ainda, dá para lançar boas sementes, Massud. Encoste aí, por favor, no Paulo Curi, que é uma pessoa admirável, eu não canso de fazer elogios a ele, porque realmente é merecedor, e você, que é um homem inteligentíssimo que conheço, inclusive você esteve comigo aqui no gabinete, semana passada, nem você sabia que ia ser Secretário de Estado, mas agora, meu irmãozinho, vamos pegar isso como uma predestinação, uma oportunidade brilhante, rara, preciosa, inescapável para prestar um grande trabalho ao Estado de Rondônia. Era só isso mesmo, boa sorte a todos e nós vamos encerrar a nossa sessão de hoje.
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, terça-feira: - sessão especial semipresencial, às 10h, destinada a celebrar e promover o lançamento do Guia da Candidata, em alusão ao Mês da Mulher, com foco na prevenção e no enfrentamento à violência política de gênero; - sessão deliberativa ordinária semipresencial, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa; e - sessão solene semipresencial do Congresso Nacional, às 15h30, destinada à promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Europeia. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Uma boa tarde a todos. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 06 minutos.)

Atividade Legislativa