Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 17 de março de 2026
(terça-feira)
Às 14 horas
16ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária semipresencial, dia 17/03/2026. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 896, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato; - Projeto de Lei nº 3.777, de 2023, do Deputado Josenildo; - Projeto de Resolução nº 45, de 2025, do Senador Flávio Arns; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 380, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador no Expediente, passamos a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, Senador Kajuru, Senador Girão, Senador Esperidião Amin, eu venho falar hoje sobre uma iniciativa que esta Casa vai votar no dia de hoje, que é a Frente Parlamentar pela Paz Mundial. Quero agradecer ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que, depois de uma reunião que tivemos com aqueles que propuseram essa importante Frente, pautou então a matéria no dia de hoje. O Projeto de Resolução nº 45, de 2025, cria a Frente Parlamentar pela Paz Mundial, de autoria do Senador Flávio Arns, e eu sou Relator da matéria. A ideia foi sugerida pelo Dr. Ulisses Riedel. A frente busca fortalecer a atuação do Congresso em defesa da paz mundial, apoiar iniciativas parlamentares nessa área, promover estudos sobre o tema e articular políticas públicas voltadas à justiça social.
14:20 R	Hoje, no mundo, segundo a ONU e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, existem mais de cem conflitos de guerras, principalmente nas regiões da Ucrânia, do Irã, da Faixa de Gaza, de Israel e de alguns países da África. Sempre lembramos que essa guerra no Irã, na verdade, envolve também, de forma muito contundente, os Estados Unidos. A situação é dramática. Os mais afetados são sempre os mesmos: crianças, idosos, mulheres, enfim, os mais vulneráveis. É assim em todas as guerras. Lembro aqui de Bob Dylan, na canção Mestres da Guerra, em que ele diz "vocês que fabricam grandes armas, vocês que fabricam aviões letais, vocês que fabricam todas as bombas, vocês que se escondem por trás dos muros, vocês que se escondem por trás das mesas" é que são os autores dessa matança. John Lennon e Yoko Ono compuseram a canção Imagine, nos convidando a sonhar com um mundo sem guerras, sem divisões, onde a humanidade viveria como uma só. Diz a canção: "Imagine todas as pessoas vivendo o presente", "Imagine todas as pessoas compartilhando o mundo inteiro", "Imagine todas as pessoas vivendo a vida em paz", "E o mundo será um só". Que essa frente parlamentar seja um instrumento concreto de construção de um mundo mais justo, solidário e, sobretudo, em paz. Ela vai ser votada no dia de hoje. E, por isso, eu faço antecipadamente esse pronunciamento. Sr. Presidente, quero ainda entrar em outro tema. Entrou em vigor, nesta terça-feira, o chamado ECA Digital, sancionado pelo Presidente Lula; uma legislação que representa um avanço histórico na defesa dos direitos humanos em plena era da internet. Quero registrar o meu reconhecimento a essa iniciativa. Trata-se de uma medida necessária, urgente e profundamente alinhada com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, agora adaptados a um novo tempo: o tempo das redes sociais, dos jogos online, das plataformas digitais. Dados de organizações de proteção à infância indicam que milhões de crianças brasileiras estão expostas diariamente a conteúdos inadequados, violentos ou de natureza sexual. Isso eu falei no Brasil, mas outros milhões e milhões no mundo estão submetidos a esses novos tempos das redes sociais. Há relatos crescentes de adultização precoce, de exploração de imagens de menores e até de aliciamento em ambientes digitais.
14:24 R	Segundo denúncias recebidas por canais oficiais de direitos humanos, apenas nos últimos anos, o Brasil registrou milhares e milhares de ocorrências relacionadas a crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes, incluindo pornografia infantil e incentivo à automutilação. São números que não podemos ignorar. O ECA Digital vem exatamente para enfrentar esse cenário. A nova legislação estabelece regras claras e firmes. E aqui destaco alguns pontos que entendo importantes, fundamentais para proteger as nossas crianças, os nossos adolescentes, enfim, a juventude. Primeiro, proíbe a simples autodeclaração de idade em plataforma restrita a maiores de 18 anos, um mecanismo frágil que permite o acesso indiscriminado de menores a conteúdos impróprios. Exige que redes sociais criem ambientes mais seguros, com versões adequadas para crianças e adolescentes, sem publicidade abusiva ou conteúdo inadequado. Sr. Presidente, determina que contas de menores de 16 anos estejam vinculadas aos seus responsáveis, fortalecendo aí o papel da família, pais, mães, irmãos, tios... Enfim, é para que a família participe. Obriga plataformas de apostas, que têm crescido de forma preocupante no Brasil, a impedirem o acesso de crianças e adolescentes. Estabelece controle rigoroso sobre conteúdos pornográficos, com verificação efetiva de idade e exclusão de perfis de menores. Impõe limites a jogos eletrônicos com mecanismos de recompensa que estimulam comportamentos compulsivos, protegendo a saúde mental dos jovens. Senhoras e senhores, não se trata de censura; trata-se de proteção das nossas crianças e adolescentes, trata-se de garantir que o ambiente digital não seja uma terra sem lei para aqueles que mais precisam de cuidado. Outro aspecto que merece destaque é a responsabilização das plataformas. Empresas com mais de 1 milhão de usuários jovens deverão apresentar relatórios sobre denúncias e medidas adotadas. Isso é transparência, isso é compromisso com toda a nossa gente. Pode haver multas que chegam a R$50 milhões, além de suspensão das atividades, ou seja, não é uma lei simbólica, é uma lei com força, com instrumentos reais de punição e fiscalização. Quero também destacar o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passa a ter novas atribuições como agência reguladora nesse campo. É importante, Sr. Presidente Chico Rodrigues, dizer ainda que nenhuma lei será suficiente...
14:28 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... se não houver um esforço conjunto do nosso povo contra essas barbaridades. O próprio ECA Digital - eu tive a alegria de estar na Câmara, defender e votar a favor do ECA - estabelece que essa é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, família e plataformas digitais, e eu acrescento: também a escola, a sociedade civil e todos nós. Essa legislação vai ao encontro dos direitos humanos. O Brasil dá hoje um passo importante - não é o último - nessa longa caminhada em defesa das nossas crianças e adolescentes. Ainda haverá regulamentações... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... aperfeiçoamentos, desafios na implementação. Termino dizendo, Sr. Presidente, que proteger a infância é proteger o futuro do Brasil, é proteger a nossa gente brasileira. É isso, Presidente. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Assisti atentamente ao pronunciamento de V. Exa., Senador Paulo Paim. V. Exa. se refere aqui, de uma forma muito direta e muito determinada, à questão das guerras que se multiplicam no mundo, neste exato momento da nossa história. Só para falar de duas, de algumas outras manifestações bélicas e de algumas expressões da política mundial, nós falamos aqui da guerra do Irã hoje contra os Estados Unidos e Israel, uma guerra fratricida, que, na verdade, é imperdoável. Não existe análise que possa aplaudir. Pelo contrário, sempre apontam o dedo do que tem se realmente provocado para milhares de pessoas, crianças, jovens, velhos, adolescentes, tudo... Temos também a guerra da Rússia contra a Ucrânia, que é outra guerra inexplicável, que já vem se arrastando há anos. Nós olhamos na televisão, assistimos às entrevistas, às viagens, às discussões, às negociações dessas expressões que são dirigentes máximos desses países e nós vemos, na verdade, como parece que não existe nenhum sentimento humano naquelas pessoas. Parece que eles não veem crianças e pessoas de todas as idades morrendo, sem ter nada a ver com a sanha da ganância e, acima de tudo, de um poder internacional, que é o que se verifica. Portanto, nós nos preocupamos. E, aqui do lado, do nada houve realmente a intervenção na Venezuela, na questão de regime... Nós não questionamos, apenas dizemos que não seja de uma forma que venha a matar o ser humano. Uma vida só é importante - uma vida só -, imaginem milhares e milhares de vidas. E agora já existe a possibilidade de também uma ocupação de Cuba, que tem seu regime muitas vezes condenável, mas, de qualquer forma, ali tem um povo, ali tem uma nação, ali tem uma pátria. E V. Exa. sempre vai ao fato determinado que causa a expectativa e a preocupação de toda a humanidade. Então, parabéns a V. Exa. V. Exa. também defende um mundo de paz, como também nós outros o defendemos.
14:32 R	Verificamos aqui, realmente, outro tema importante que é o ECA Digital, que foi sancionado pelo Presidente e deve ser apresentado. É um segmento fundamental dos direitos humanos nessa área digital, nesse mundo da internet, hoje, em que tem que ter limite para tudo. E nós entendemos que essa proteção a crianças e adolescentes é fundamental. A fiscalização do Estado brasileiro tem que ser feita em tempo real, 24 horas por dia. As penalidades são muito simples para o grau de destruição que a sociedade apresenta. Portanto, esses dois temas mostram exatamente que V. Exa. sempre está no olho do furacão. O fato é a notícia. E, informando a população brasileira, sabe-se que este cenáculo da democracia - que é o Plenário do Senado Federal, da Câmara Alta do país - se manifesta, inclusive, em vozes tão expressivas, respeitadas e reconhecidas como a de V. Exa., Senador Paulo Paim. Então, parabéns pelo seu pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito no pequeno expediente, o Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás. V. Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Senador Chico Rodrigues, voz querida da nossa Roraima, presidindo mais uma vez, em outra semana, a nossa sessão deliberativa desta terça-feira, 17 de março de 2026, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, manifesto aqui minha posição absolutamente contrária à propalada intenção do Governo dos Estados Unidos de classificar como terroristas as facções criminosas brasileiras, como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho. Quero que CV, PCC e outros grupamentos criminosos se explodam, mas que isso seja consequência de ações das autoridades brasileiras, executadas de acordo com a nossa legislação. Na luta contra o crime, obviamente, não podemos descartar a cooperação internacional, que já acontece e envolve vários países - inclusive os Estados Unidos. Todavia, não podemos, em hipótese alguma, abrir brechas que possam justificar qualquer espécie de intervencionismo estrangeiro. É fato que o Primeiro Comando da Capital, nascido em São Paulo, e o Comando Vermelho, originário do Rio de Janeiro, provocam terror e controlam áreas onde o Estado se faz ausente. Todavia, agem sem objetivos políticos ou ideológicos, como, por exemplo, a ocupação do Palácio dos Bandeirantes e do Palácio Guanabara. Não atuam com base em motivações de raça, credo religioso ou etnia, como alguns grupos terroristas. São facções do crime organizado que, segundo especialistas, movidas por um foco essencialmente comercial, buscam dominação territorial e lucro com atividades ilícitas.
14:36 R	No início do mês, o Governo dos Estados Unidos apresentou uma proposta de trabalho conjunto com países da América Latina para combater cartéis do narcotráfico. A princípio, nada contra, desde que o trabalho coletivo seja, de fato, uma ação para combater o crime, apenas. Todavia, em se tratando do Governo de Donald Trump, candidato a imperador do mundo, é preciso ter cuidado. Não podemos esquecer que, no ano passado, ele classificou como terroristas cartéis do México e da Venezuela. A classificação se estendeu ao Governo venezuelano, e todos sabem o que aconteceu: um cerco militar a Caracas e o sequestro do Presidente Maduro - um ditador, é preciso dizer -, hoje preso com a mulher em território norte-americano. Não posso deixar de registrar que a possibilidade de as facções PCC e CV serem rotuladas como terroristas vem recebendo o apoio de vários políticos brasileiros. Curiosamente, são os mesmos setores que, no ano passado, só faltaram fazer festa quando o Trump decretou o tarifaço contra o nosso país. São políticos eleitos por brasileiros que parecem não saber o que significa soberania nacional, gente que se encaixa numa antiga rotulação que considero como a de entreguistas. Para combater com eficácia o crime cada vez mais transnacional, nós precisamos, evidentemente, de cooperação e atuação conjunta com outros países, mas essa ação, em nosso território, é uma responsabilidade exclusiva do Estado brasileiro. O Brasil tem a obrigação de reafirmar um princípio básico das relações internacionais: cada Estado possui o direito e o dever de controlar seu próprio território, definir suas estratégias de segurança e conduzir, sem interferências externas, o enfrentamento de seus desafios internos. O país não pode abrir mão de sua soberania. Por isso, merece aplauso a decisão do Governo Lula de rejeitar, na semana passada, a proposta do Governo Trump para que o Brasil receba em suas prisões estrangeiros capturados nos Estados Unidos. O Brasil não deve agir como El Salvador, que no ano passado recebeu dos Estados Unidos prisioneiros venezuelanos e, na prática, estaria coparticipando da controversa política de imigração de Donald Trump, cada vez mais contestada dentro dos próprios Estados Unidos por causa de seu viés autoritário. Os Estados Unidos podem valorizar o Maga, movimento político que, em português, significa "Faça a América grande novamente", porém sem intervencionismos, sem deixar de considerar, como afirmou o cantor porto-riquenho Bad Bunny, no histórico show do intervalo do Super Bowl 60, em 8 de fevereiro último, que a América não é apenas os Estados Unidos, que a América é constituída por 35 países independentes.
14:40 R	Não cabe discutir a importância, para o nosso continente e para o mundo, da nação mais poderosa da Terra, mas os Estados Unidos da América não podem determinar o que os outros 34 países soberanos da América vão fazer. Muito menos querer que o nosso continente se transforme na América dos Estados Unidos. Assim penso, senhoras e senhores, meus únicos patrões. Agradecidíssimo. Deus e saúde, ótima semana a todos e todas, especialmente aos funcionários desta Casa Maior, nosso maior patrimônio, Presidente Chico. Aquele abraço. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Jorge Kajuru, V. Exa. se refere, com muita propriedade, a essa questão, que realmente é sensível para a América Latina, principalmente para nós da América Latina. E eu tenho certeza de que a sua voz ecoa em todos os veículos de comunicação deste país. Nós sabemos que não existe subjugo a grandes potências, enfim, que querem se transformar, de uma forma mais, vamos dizer, agressiva, em senhores do mundo. Nós entendemos que todo poder tem que ter sobre ele um poder que limite os abusos. E não é isso que nós estamos vendo nem encontrando no cenário internacional. Portanto, é uma observação pertinente e, se Deus quiser, o tempo vai se encarregar de equalizar essas questões de superpoder. Então, parabéns pela observação. Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, por permuta com o Senador Esperidião Amin. V. Exa. dispõe de dez minutos, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Presidente, eu combinei com o Senador Esperidião Amin que seriam oito minutos. Pode marcar aí. E eu quero agradecer ao Senador por essa concessão, porque eu vou ter, daqui a pouco, uma reunião a que eu não posso chegar atrasado. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu estive no Chile na posse do Presidente Kast. Fui eu, o Senador Flávio Bolsonaro. Tive a oportunidade de conhecer, ainda no summit de Madri, dois anos atrás, o então pré-candidato, que agora ganhou as eleições. Um homem simples, mas de muito compromisso com o livre mercado, com a vida, com a família - ele tem nove filhos -, e eu tive a oportunidade, lá no Palácio de La Moneda, de participar dessa posse. E eu subo hoje a esta tribuna para tratar de um tema que, embora pareça distante da realidade cotidiana nossa, toca diretamente em algo essencial: a credibilidade das instituições internacionais e o papel que o Brasil escolhe desempenhar no cenário global. Eu refiro-me à recente e precipitada articulação dos Governos Boric, lá do Chile, enquanto Presidente, de Claudia Pardo, do México, e lamentavelmente do Presidente Lula, Senador Marcos Pontes, que formalizaram aí a candidatura da Sra. Michelle Bachelet ao cargo de Secretária-Geral das Nações Unidas. O perfil da Sra. Bachelet, especialmente sob a ótica de sua atuação internacional, é marcado por uma contradição profunda. De um lado, a imagem de uma líder progressista. Até aí, tudo bem. De outro lado, a realidade de uma gestão omissa e seletiva.
14:44 R	Quando analisamos sua passagem pelo Alto Comissariado da ONU, de 2018 a 2022, o que vemos não é uma defesa dos direitos humanos, mas sim uma diplomacia de conveniência que blindou ditaduras ideologicamente alinhadas com ela: na Nicarágua, onde o regime de Daniel Ortega perseguiu e extinguiu a oposição; em Cuba; com a falta de posicionamento incisivo com a representação a militantes na China. Ela só veio reconhecer alguma coisa quando estava saindo, aos 45 minutos do segundo tempo. É importante destacar que essa preocupação não é isolada, no Brasil. No próprio Chile, Parlamentares já levantaram suas vozes. O Senador José Manuel Rojo Edwards fez um pronunciamento contundente, denunciando o viés ideológico dessa candidatura e alertando para os riscos de se aprofundar a politização, a instrumentalização de organismos internacionais que já estão com muita falta de credibilidade, como é o caso da ONU - a gente vem acompanhando. Inclusive, eu acho muito deselegante acontecer uma antecipação, um açodamento, sabendo que o Chile estava elegendo um novo Presidente e que o povo mudou totalmente o seu viés: quis um novo Presidente de direita, de valores e princípios em defesa da vida e da família. A nomeação de Bachelet não foi um ato de estado planejado sob a égide do interesse nacional, foi uma corrida contra o relógio, ideológica. O Governo Boric, no Chile, ciente de que o cenário político interno mudou - e para muito melhor - com a eleição de Kast, apressou-se em lançar esse nome antes que pudessem oferecer uma alternativa alinhada com a realidade do povo chileno, que se confirmou nas urnas. E o Brasil, sob a atual gestão de Lula, serviu de caudatário dessa manobra. Quero deixar claro nesta tribuna: esta não é uma indicação do Estado brasileiro, é uma indicação pessoal e ideológica do Presidente Lula, é o uso do Itamaraty como extensão de um partido político para aparelhar a maior organização multilateral do mundo. Infelizmente, a ONU atravessa uma crise de legitimidade sem precedentes - eu já usei esta tribuna para falar isso. Por militância de determinados grupos, a ONU vem se transformando em imensa plataforma de propagação de pautas radicais da esquerda: pauta de aborto, liberação de drogas, restrição à liberdade de expressão, liberdade religiosa, uma leniência com governos ditatoriais que não representam os verdadeiros anseios da população. A ONU foi concebida como um espaço de promoção de paz - lá atrás -, da dignidade humana, da cooperação entre nações, mas, ao longo dos anos, temos visto uma crescente captura dessas instituições por agendas ideológicas que não representam o verdadeiro interesse dos povos. Não podemos normalizar essa instrumentalização de instituições multilaterais. Não podemos aceitar que organismos que deveriam ser espaços de equilíbrio se tornem plataformas de promoção de agendas específicas, muitas vezes desconectadas da realidade e da vontade dos povos. Hoje, muitas dessas agendas promovem pautas sensíveis, sem o devido respeito à soberania nacional, sem o devido debate democrático interno, e, muitas vezes, em desacordo com valores fundamentais de diversas sociedades, como a proteção à vida, o papel da família e as liberdades individuais. E aqui eu falo, para encerrar, que essa indicação - eu quero deixar claro - não representa o Estado brasileiro em sua integralidade, ela reflete a posição do atual Governo, liderado por Lula, alinhada a uma determinada visão ideológica. Que fique claro, inclusive para o novo Presidente do Chile, que a oposição não concorda com isso. O Brasil é maior do que qualquer Governo, ainda mais num Governo de fim de linha, como é o Governo Lula, que está terminando. Se Deus quiser, vamos mudar.
14:48 R	O Brasil é plural, Sr. Presidente, o Brasil é diverso. E nós, Parlamentares, temos o dever de expressar essa pluralidade, especialmente quando entendemos que determinadas decisões não refletem os valores de grande parte da população. Por isso, faço questão de registrar, nesta tribuna, que já assinei, juntamente com outros Parlamentares brasileiros, uma carta, a ser enviada à Organização das Nações Unidas, manifestando posição contrária à candidatura de Michelle Bachelet. A ONU precisa ser resgatada em sua essência, resgatada em seu compromisso com os direitos humanos verdadeiros, aqueles que protegem a dignidade humana em sua integridade, sem seletividade, sem distorções, sem imposições ideológicas. Senador Esperidião Amin, ele deu oito minutos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu ainda tenho um minuto, ele tinha reduzido o relógio. Eu quero agradecer, mais uma vez, ao senhor e dizer para quem nos ouve: o Brasil não concorda. O brasileiro está com muitos problemas, inclusive, tem muitas outras prioridades. Muitas vezes não chega a informação de que alguém que é a favor de aborto, a favor de drogas, com pautas que não têm nada a ver com o que a maioria do povo brasileiro coaduna, o Lula está indicando. O mesmo Lula que passa a mão na cabeça do Hamas, que flerta com Nicolás Maduro, com Daniel Ortega. Não aceitamos isso. E que fique claro para o povo, amigo, chileno. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador, V. Exa., pela condescendência da Mesa, poderia ainda completar os seus dez minutos, porque isso aí não impediria o brilho, também, do pronunciamento do Senador Esperidião Amin. Não são dois minutos que iriam impedir o brilho do Senador Esperidião Amin. Então, quero agradecer a V. Exa. e dizer que o seu pronunciamento vai ser divulgado em todos os veículos de comunicação do Senado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin. V. Exa. dispõe de dez minutos. Antes gostaria de comunicar que, às 15h30min, haverá uma sessão solene destinada à promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, que aprova o texto do acordo provisório de comércio entre o Mercosul e seus estados partes, de um lado, e a União Europeia do outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Portanto, fica aqui o registro. Após a promulgação desse decreto, no Plenário do Congresso Nacional, retornaremos à sessão do Senado. Registramos a presença, na galeria, da Comitiva de Oficiais Militares de Nações Amigas, conforme informações da assessoria parlamentar do Exército Brasileiro. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, pesado amigo Chico Rodrigues, é com grande alegria que eu registro aqui a presença do Vereador Alexandre Machado, da nossa querida Palhoça, município que vive um momento de grande desenvolvimento.
14:52 R	E aproveito também para registrar a presença entre nós dos Vereadores Yagan Dadam e Maurinho, o Mauro, ambos da cidade de Itapema, que é também um exemplo de progresso, de desenvolvimento e de empoderamento, especialmente no turismo. Ambas as cidades convivem com um problema cuja solução, eu disse aqui nesta tribuna na terça-feira da semana passada, é urgente e é emergencial, que é a nova capacitação do trecho norte da BR-101, especialmente afetando o Município de Itapema e toda a região norte, e a cidade de Palhoça, onde fica localizado o nosso Morro dos Cavalos, e o desafio de se transpor aquele obstáculo de uma maneira segura. Em ambos os casos, nós estamos empenhados, junto ao Ministério dos Transportes, junto à ANTT, junto ao TCU, para termos uma solução decente. E nós não vamos descansar enquanto não se fizer a justiça em relação a Santa Catarina. Mas eu ocupo aqui a tribuna, Presidente, para fazer um registro e uma advertência. Todo mundo sabe por onde anda o prestígio não apenas do Supremo Tribunal Federal, mas dos Poderes da nossa Federação em face dos últimos escândalos, especialmente o do INSS, que é cruel e debochado, porque afeta os de menor poder aquisitivo, e o escândalo do Banco Master, que mostra para a sociedade brasileira que boa parte da elite que a dirige, boa parte da elite que constitui o cerne dos poderes constituídos gostaria mesmo é de abafar esse escândalo. E tentou, e vai tentar de novo - não vai descansar... Hoje de manhã, na CAE, nós vimos o sistema de auditoria como é vulnerável, a ponto de se poder dizer, como eu dizia - todos aceitaram -, que esses fundos de investimento são verdadeiras casas da moeda, nem sempre de moeda verdadeira, muitas vezes, de moeda falsa, que resultam em fundos podres. Mas enquanto isso acontece, nós vemos com satisfação o Presidente do STF falar em autocontenção do Supremo Tribunal Federal. Pois está aí um bom momento para a autocontenção se materializar, deixar de ser um discurso. Nesta semana, Presidente, o inquérito das fake news completa sete anos. Sete anos de tirania, de inquisição, de intimidação, de blindagem, especialmente, de integrantes do Supremo Tribunal Federal. Se o jornalista lá do Maranhão está querendo descobrir se o carro que o Ministro Dino usa é ou não é do Tribunal de Justiça, abre-se um inquérito contra ele. Com base em quê? No Inquérito 4.781, fundado há sete anos. Porque o inquérito não tem capa, não tem nome. É contra quem? É contra o Esperidião? Não. Mas ele pode entrar. Está aberto para isso. É a inquisição, que se prolongou por 600, 800 anos, em alguns países, e que está aberta. O inquisidor está lá. Isso é um deboche contra o Estado democrático de direito. Esses sete anos são sete anos de vergonha, sete anos de despotismo. E quanto já se escreveu sobre isso?
14:56 R	Só o impeachment de um ministro vai poder segurar isso, já que a autocontenção não funcionou. E este será o tema deste ano? Este é o tema que vai para a campanha eleitoral; não tenha dúvida. Impeachment de Presidente, eu testemunhei dois. Impeachment, perda de mandato de Deputado, de Senador, eu também já presenciei. Mas os que se consideravam, até há pouco, acima das leis já perceberam que parou, não tem mais lugar para isso. Não existem mais essas excelsas criaturas que não podem ser criticadas. É democracia. Ninguém pode estar acima da lei. E este inquérito vive até um momento peculiar. O Presidente Fachin falou ontem, numa aula: ninguém pode estar acima da lei. O Supremo não pode se imaginar um ente político que veio de Marte e está acima dos terráqueos. Mas há um fato. Agora, quando o Senador Alessandro Vieira está sendo processado por ter revelado circunstâncias do contrato do escritório da esposa do Ministro Alexandre de Moraes, surgiu uma luz no fim do túnel. Ele não foi mandado para o inquérito das fake news. O escritório vai processá-lo; até aí, tudo certo. Se o escritório teve o seu interesse ferido, tem legitimidade para processar quem o teria injuriado. O que não tem cabimento é ficar o Ministro lá: se falar contra mim, eu boto no inquérito das fake news. Fica lá no sigilo. Ele investiga e ele julga!? Presta atenção: a vítima é o investigador e o juiz, como aconteceu no inquérito do 8 de janeiro, que um dia vai ser revisado - merece ser revisado! O Brasil merece passar a limpo essa narrativa transformada em distribuição de mão pesada. Quatorze, dezessete anos para Débora, para quem foi flagrado, mas não há notícia do que tenham feito de errado. Não é para o vândalo; o vândalo tem que ser realmente processado e, confirmada a culpa, condenado. Mas a narrativa do 8 de janeiro, evidentemente, mesmo que transformada em sentenças transitadas em julgado, isso um dia vai... O Brasil merece uma revisão - uma revisão de uma narrativa que resultou numa condenação prévia e na confirmação da narrativa. Mas hoje, com muito mau humor, nós devemos celebrar com a certeza de que não estamos vivendo na democracia plena.
15:00 R	Sete anos de Inquérito 4.781, que nasceu para blindar, para blindar ministros e, supostamente, seus familiares no Supremo Tribunal Federal. E está aí gargalhando, debochando do Ruy Barbosa, debochando da Constituição há sete anos contra todos nós. Que esta data macabra, nefasta, anime a todos nós brasileiros... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a não nos conformarmos com a perenização de um deboche acintoso contra a democracia, contra o direito, que tenta intimidar de jornalistas a políticos a cidadãos comuns, com a opressão de um inquérito fora da lei. Que Deus nos ajude, que nos dê paciência, mas, acima de tudo, força para derrubar esse bezerro de ouro, esse falso Deus, essa divindade que brotou do inferno, que é o Inquérito 4781. Como dizia o ex-Ministro Rezek, duas vezes Ministro do Supremo: "Isso não vai dar certo e não há chance de melhorar". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Espiridião Amin, V. Exa. toca em dois fatos importantíssimos da vida política nacional, a questão do INSS, o Banco Master, a fake news. E V. Exa., com uma memória brilhante, vai ao detalhe, vai aos números, vai aos fatos, sem absolutamente nenhuma correção. Então, isso é importante porque vivifica na mente e na alma da população brasileira que nos assiste aqui os ensinamentos e as lições que V. Exa. dá aqui deste plenário. Portanto, parabéns a V. Exa. Convido o Senador Marcos Cesar Pontes para assumir a Presidência desta sessão para que eu possa fazer o meu pronunciamento. (Pausa.) (O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Astronauta Marcos Pontes.) O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Com a palavra o Senador Chico Rodrigues, de Roraima. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro Senador Marcos Cesar Pontes, colegas Senadores e Senadoras, falamos aqui da importância da relação entre o Brasil, Roraima e a República Cooperativa da Guiana. Como Senador por Roraima e Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Guiana, tenho a honra de celebrar a profundidade e a força da relação que une o Brasil e a Guiana - e, de maneira muito especial, o Estado de Roraima. Uma relação que não é apenas diplomática ou comercial, é histórica, geográfica, humana e estratégica para o futuro de toda a nossa região, uma relação de amizade de longa data. Roraima é o portal terrestre entre o Brasil e a República Cooperativa da Guiana. A fronteira que nos separa do mapa é, na verdade, o ponto exato onde nossas economias, nossas culturas e nossas aspirações se encontram. Somos vizinhos não por acaso, mas por destino compartilhado. Nos últimos anos, essa parceria transfronteiriça avançou como jamais havia avançado. O comércio entre Roraima e a Guiana ultrapassou US$102 milhões entre 2019 e 2024, consolidando nosso estado como o terceiro maior exportador brasileiro para o país vizinho.
15:04 R	Em 2025, a Guiana chegou a representar 27% das exportações de Roraima em determinados períodos, tornando-se um dos mercados mais relevantes para o setor produtivo local. A relação entre Roraima e a Guiana não é circunstancial: é o resultado de esforço diplomático, diálogo entre governos, articulação entre empresários e integração entre os nossos povos; é a demonstração clara de que o desenvolvimento da Amazônia não se fará de forma isolada, mas em cooperação entre irmãos fronteiriços. Hoje, produtos roraimenses, como milho, derivados de soja, carnes, máquinas e equipamentos, abastecem o mercado guianense, fortalecendo assim nossa agricultura e nossa indústria. Do lado guianense, importamos fertilizantes e insumos estratégicos para nossa produção rural, demonstrando uma relação econômica complementar e mutuamente benéfica. Estamos vendo surgir um eixo econômico novo na América do Sul, um eixo que passa por Boa Vista, por Lethem e por Georgetown, impulsionado pelo comércio, pela integração e, principalmente, pela visão de futuro. Esse eixo é reforçado agora pela mobilização de ambos os países para finalmente operacionalizar o Acordo de Transporte Terrestre, que permitirá um fluxo mais eficiente e seguro de cargas e pessoas, reduzindo barreiras e aproximando ainda mais nossos mercados. Mas a importância dessa relação vai além dos números: ela está no intercâmbio cultural entre os nossos povos, na convivência diária nas cidades de fronteira, na cooperação em segurança, agricultura, energia, infraestrutura e desenvolvimento social; está no reconhecimento de que povos amazônicos têm desafios comuns e soluções construídas conjuntamente. A Guiana vive um momento extraordinário de expansão econômica, impulsionada por descobertas energéticas que estão transformando seu papel no mundo - eu costumo dizer que dormimos com uma Dubai ao nosso lado. Com a descoberta de grandes reservas de petróleo e sua exploração iniciada em 2019, a Guiana é o país que mais cresce no mundo. De uma das economias mais pobres da América do Sul de antes, a Guiana está se tornando um dos maiores PIBs per capita da região. É fundamental que essa prosperidade alcance também a região de fronteira, criando oportunidades, empregos e inovação, além do crescimento, para guianenses e brasileiros, especialmente para o nosso querido Estado de Roraima. Como eu já disse, é fundamental que essa prosperidade alcance também a região de fronteira, e essa região é uma região que está latejante, está impulsionada por essa possibilidade de as relações se ampliarem cada dia mais. No mês passado, nós de Roraima tivemos a oportunidade de receber e homenagear o Presidente da Guiana, Irfaan Ali, com a Medalha da Ordem do Mérito Forte São Joaquim, agraciada pelo Governo e pelo povo de Roraima, na pessoa do seu Governador Antonio Denarium.
15:08 R	Foi um momento simbólico. Celebramos não apenas a amizade entre dois países, mas a parceria concreta entre dois povos irmãos. Roraima olha para Guiana não como um vizinho distante, mas como um parceiro estratégico com quem construímos pontes comerciais, logísticas, diplomáticas e humanas. O que estamos construindo juntos é um novo capítulo da integração amazônica, um capítulo que valoriza a paz, a cooperação, o comércio justo, a segurança nas fronteiras e o desenvolvimento sustentável. Um capítulo em que Brasil e Guiana crescem lado a lado, e em que Roraima se firma como protagonista dessa história. No que depender de nós, povo de Roraima, e de seu Senador, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Guiana no Senado Federal, seguiremos ampliando nossas exportações, fortalecendo a confiança entre nossas instituições, promovendo reuniões bilaterais, impulsionando missões comerciais, abrindo caminhos para novos investimentos e solidificando essa parceria que honra a história, serve o presente, mas, acima de tudo, prepara o futuro. Brasil e Guiana são mais fortes juntos. Roraima e Guiana são mais próximos do que qualquer fronteira pode expressar esta relação de parceria, além de estratégica, de comunhão do mesmo ideário. E o futuro dessa relação, construída com respeito e visão estratégica, será ainda maior do que tudo o que alcançamos até aqui. Sr. Presidente, nós temos a oportunidade, o Brasil tem a oportunidade de conviver com a República Cooperativa da Guiana lado a lado, são mais de mil quilômetros de fronteiras. Nós somos o estado mais setentrional do Brasil, Roraima é o estado mais ao norte do Brasil, é o estado mais setentrional do Brasil. Temos, num processo de sucção natural, entre ambos os lados - de Roraima para Guiana e da Guiana para Roraima-, alternativas econômicas imensuráveis na área mineral, na área agrícola, enfim. Então, tenho certeza de que essas relações que cada vez mais se aproximam, essa comunhão entre a Guiana e o Brasil, através de Roraima, podem, na verdade, nos trazer um novo cenário para a nossa economia. E claro que nós entendemos que o Governo brasileiro precisa cada vez mais criar mecanismos de aproximação com a República Cooperativa da Guiana, porque, como eu já disse aqui antes, é uma nova Dubai, são mais de 15 bilhões de barris de petróleo descobertos e já em exploração, o que, na verdade, mostra a pujança, a fortaleza e, acima de tudo, a perspectiva de um estado desenvolvido com uma interferência genial em toda a região. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Portanto, eu fico muito feliz em presidir o Grupo Parlamentar Brasil-Guiana, porque temos mantido relações com a nossa diplomacia, através da nossa Embaixadora; com o Presidente da Guiana, Irfaan Ali; com o Vice-Presidente, de quem tenho a honra de ser amigo, o Bharrat Jagdeo, que já foi Presidente por duas vezes da Guiana.
15:12 R	E temos certeza de que, cada vez mais, essas relações serão impulsionadas pela visão estratégica dos dois povos, Brasil e Guiana, mas especificamente, como eu disse já no início, do nosso querido Estado de Roraima. Portanto, deixo aqui esse registro nesta tarde, dizendo que nós queremos cada vez mais fortalecer a relação entre o Brasil e a República da Guiana. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues, parabéns pelo pronunciamento. Saiba que eu conheço bem Roraima, todo o potencial que aquele estado tem, um ecoestado, inclusive. Então, parabéns! (Pausa.) Passo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, para seu pronunciamento. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Presidente, que alegria revê-lo! Minhas saudações, meus cumprimentos a V. Exa., extensivas a todos os demais outros companheiros presentes em nosso recinto, o sagrado recinto político do Senado Federal, o Senador Esperidião Amin, meu querido e estimado Senador Nelsinho Trad, Senador amado e muito querido de todos nós, Chico Rodrigues, que nos antecedeu, aos senhores presentes, senhoras e senhores jornalistas que fazem a cobertura diária dos nossos trabalhos e, de forma especial, a todos os brasileiros. Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues, eu ocupo mais uma vez esta tribuna e o faço com o dever de reconhecimento a iniciativas que foram promovidas pelo Governo Federal durante esses três últimos dias, incluído o sábado, final de semana, na Paraíba, precisamente quinta, sexta e sábado, quando nós estivemos em João Pessoa, no Sertão da Paraíba, estivemos no Vale do Piancó. Na quinta-feira, com a presença do representante, Secretário Felipe Proenço, tivemos nós a oportunidade de entregar a 31 municípios do nosso estado 38 unidades móveis do Samu. E somos sabedores, desde a sua criação - criação esta que se deu por iniciativa do Presidente Lula -, de quantos milhares e milhares de vidas são salvos por termos o atendimento presto, o atendimento competente, o atendimento na hora de profissionais que se determinam a fazê-lo. Em seguida, senhores e senhoras, fomos, na sexta-feira, fazer as entregas, as instalações de três carretas da saúde. No ano de 2025, além de outros programas de iniciativa do atual Governo, Senador Nelson Trad, V. Exa., que é profissional da área médica e sabe muito bem deste problema, que é exatamente o de termos filas, enormes filas, que causam o sentimento de decepção, geram as frustrações, tanto para o diagnóstico como, principalmente, para os tratamentos... E quando eu me refiro a V. Exa., é que isso angustia o profissional da medicina, quando enxerga que um paciente precisa ter a rapidez na identificação de uma possível patologia, para que também, de forma rápida, possa ser um tratamento dispensado, a fim de que uma cura possa ser buscada, possa ser tida e obtida... Muitas das vezes, a decepção, a frustração, em razão de um óbito, em razão da perda dessa pessoa, causam, de fato, dores, trazem, extremamente, a essas pessoas, a esses cidadãos envolvidos, uma frustração enorme.
15:16 R	Então, foi dessa forma que a Presidência da República estabeleceu, por orientação do Presidente Lula - dirigida ao Ministro Padilha e a todos os seus companheiros e companheiras que, com muita competência, integram o Ministério da Saúde -, a formatação do Agora Tem Especialistas. Uma das ações desse programa - exitoso programa -, implantado e trazido ao nosso conhecimento e à nossa convivência, foi a das carretas. Nós tivemos em Sousa, Sertão da Paraíba; em Pombal, igualmente na região do Sertão paraibano; e na cidade de São Bento. Cada uma das mesmas pôde receber e, durante esses próximos 30 dias, milhares de senhoras, milhares de cidadãos... Porque duas estruturas estarão, específica e prioritariamente, atendendo à saúde da mulher, e uma outra, para exames de imagem a toda uma população de uma maneira genérica. Serão 30 dias de realizações desses exames para que nós tenhamos o tratamento, de imediato, posto em prática. No sábado, ao lado do Secretário Mozart Sales, fomos ao Vale do Piancó, precisamente na cidade de Piancó, cidade que tem todo o nosso carinho e que recebe do Ministério da Saúde o reconhecimento e a identificação por ser uma administração que, ao longo desses últimos anos - precisamente, 12 a 14 anos -, tem feito investimento massivo, melhorando e ampliando, quanto mais possa, a presença dos serviços na área de saúde, tanto de média e alta complexidade, como também de atenção primária. E ela, cidade do Piancó, e ele, Vale do Piancó, foram agraciados com o investimento que nós requeremos, que nós levamos, que nós labutamos em pedir ao Ministério da Saúde, com os argumentos e fundamentos que sobejavam para tanto. A Policlínica teve o seu contrato assinado, repito, com a presença do representante do Ministério da Saúde, o Secretário Mozart, com representantes da Caixa Econômica Federal, com os prefeitos, tanto o atual, como os que antecederam. Quero saudar Julhinho, Dra. Flávia Galdino, Dr. Daniel Galdino, futuro profissional da medicina, diversos outros prefeitos da região que foram receber generosamente e agradecidos à iniciativa do Ministério da Saúde, do Presidente Lula, a mais um investimento de vulto. São R$17 milhões que se prestarão a essa consolidada estrutura física e aos serviços que estarão sendo prestados a todos os mais de 120 mil cidadãos daquela área. Portanto, Presidente, é fundamental que nós levemos ao Brasil... E é isto que eu proponho sempre quando ocupo esta tribuna ou quando tenho outras oportunidades, seja em entrevistas, seja em outros ambientes: fazer esses devidos esclarecimentos, de fazer as devidas prestações de conta e de propor a boa comparação entre o que está sendo produzido pelo Presidente Lula e pelo seu Governo, por todas as pastas e por todas as áreas, com aquilo que outrora nós não tivemos, antes de 2023. Não há dificuldades quaisquer, não há qualquer dificuldade efetiva para que esses parâmetros estejam sendo postos a fim de que o eleitor brasileiro, o cidadão que está sendo beneficiado, seja com as novas realidades na área de saúde, seja com as novas realidades na área da educação, seja com a economia que começa a ter a consolidada curva ascendente como nós vimos nesses últimos três anos e que refletem numa diminuição da taxa de desemprego. Façamos essas comparações.
15:20 R	Por fim, Presidente, eu quero ressaltar aqui a necessidade... No final do ano passado, quando nós estávamos diante da eclosão deste... que é e que está se vendo, identificado com os diversos episódios, cada um mais grave do que o outro, que se apresentam envolvendo o Banco Master, uma verdadeira organização mafiosa, uma verdadeira organização criminosa que teve e que tem à frente uma pessoa que terminou se cercando de agentes políticos, agentes das diversas esferas, não apenas na política, mas nas instituições. No mês de dezembro, quando apresentado o requerimento para que nós pudéssemos ter - quiçá tenhamos - a instauração de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, eu fiz questão de lá colocar o nosso nome. O fiz novamente na semana passada quando o novo requerimento, reiterando as mesmas razões e ampliando-as, chegou ao meu conhecimento, e lá estivemos nós a dizer "é necessário", Senador Chico Rodrigues, porque não tem cabimento: os mais de R$50 bilhões impostos de prejuízo ao Erário e aos cidadãos de uma maneira geral... Porque, afinal de contas, são recursos nossos, são recursos de cada um daqueles que nem imaginam estar colaborando, que garantem a formação de um fundo garantidor, recursos que estão lá exatamente para cobrir e recompor as perdas daqueles clientes, daqueles correntistas do Banco Master. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sr. Presidente, a cada dia que passa, mais fatos horrendos, mais fatos escabrosos chegam ao nosso conhecimento, e nós precisamos, inclusive, na condição de integrantes deste Parlamento, ter o desvendar e a identificação de quem possa estar ou de quem possa ter estado a colaborar, a participar, a proteger essas figuras, Senador Nelson Trad. Lembremos nós que, muitas vezes, a população brasileira - e pediria apenas mais um minuto da sua compreensão, Senador Presidente, para que o meu raciocínio não fique pela metade -, os brasileiros se perguntam, quando ouvem, estarrecidos, situações como essas, uma pessoa que rouba bilhões e que se cerca de protetores, alguns deles com mandatos... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... alguns desses protetores que estão supostamente participando há algum tempo no exercício de mandatos. E essas pessoas vão e se refestelam nababescamente em festas que custam R$220 milhões, em festas de aniversário, em festas de casamento, enfim, das maiores e mais absurdas formas, jocosamente zombando do povo brasileiro. Quando nós somos levados à má impressão perante o público, ao cidadão, a gente precisa fazer a separação entre o joio e o trigo, porque eu sei que entre os que estão aqui, aqueles que estão presentes... Certamente, Nelsinho Trad, você não tem nenhum receio porque o seu nome não vai estar entre um destes. Eu, com certeza, não estou; mas quem está lá, Brasil afora, no seu Mato Grosso, na sua Campo Grande...
15:24 R	(Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... na minha Paraíba, pode perguntar: "Ora, quem são estes que estão protegendo essa organização criminosa?", Senadora Tereza Cristina. "Quem são estes que, direta ou indiretamente, fizeram parte deste arranjo absurdo?". Eu não quero que o meu nome esteja senão onde ele está: fora deste processo. É por isso que a gente precisa... E eu espero sinceramente, em nome, inclusive, de homens e mulheres de bem, que assumem as suas responsabilidades à frente de mandatos, que a gente possa averiguar, investigar, colaborar com as investigações bem feitas da Polícia Federal. Só não podemos achar como natural, como banal, dia a dia, pessoas que são prestativas à máfia do sistema financeiro, que foram prestativas à máfia de uma organização criminosa que tem o Vorcaro à sua frente. E finalizo, Presidente Chico Rodrigues. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Faço uma sugestão: é necessário que o Ministério da Justiça tome as devidas precauções, tome as devidas precauções. Coloque, se necessário for, uma vigilância diuturna, lado a lado com o Vorcaro, porque esse cidadão vale, para muitos, mais morto do que vivo. Daqui a pouco, daqui a pouco, tomara que não, acontecerá com ele aquilo que aconteceu com aquele contratado por ele para fazer atos, inclusive, atentatórios à vida. Fundamental que o Ministério da Justiça, é fundamental que o Estado brasileiro resguarde a vida desse cidadão, porque ele vivo tem muito a dizer, inclusive, a dizer sobre aqueles e aquelas, em quaisquer esferas ou níveis de poder... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... que participaram, ao longo desses últimos anos, desse absurdo que se perpetrou contra a economia nacional, contra o cidadão, contra o sistema financeiro. Então, são essas as considerações que eu gostaria de pontuar aqui. Primeiro, agradecer ao Ministério da Saúde pelas novas conquistas, mais novas conquistas oferecidas ao povo paraibano e, definitivamente, esperar que esta Comissão possa ser instalada a fim de que nós tenhamos o desvendar sobre todas as realidades e sobre todas as participações daqueles que, porventura, possam ter, de forma nefasta, colaborado com esse crime abominável que se perpetrou contra a nação brasileira. Obrigado, Senador Presidente. (Durante o discurso do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, o Sr. Astronauta Marcos Pontes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, nosso colega Senador da Paraíba, V. Exa. faz uma abordagem aí de duas situações que demonstram exatamente como V. Exa. enxerga e exerce com propriedade o seu mandato. Primeiro, em relação à assistência ao seu estado, muitas vezes em municípios distantes, com pouca estrutura, quando viabiliza uma quantidade de quase 30 viaturas do Samu... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Trinta e oito. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... trinta e oito viaturas do Samu. Veja, gente, inclusive da Paraíba, que nos assiste: uma ação dessa, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, demonstra esse compromisso indissociável do seu mandato; mostra exatamente a preocupação pela assistência da sua população e, lógico, isso revigora qualquer mandato. Isso aí mostra exatamente a capacidade de articulação de V. Exa., porque eu que o diga também, com muita dificuldade, ainda conseguimos levar 19 ambulâncias Samu, do Governo, para o nosso estado. Então, isso aí realmente deixa uma marca indelével na memória da população lá da Paraíba.
15:28 R	Também, um caso que está aí no cotidiano das pessoas, essa questão do Banco Master, em que se deve realmente se encontrar um caminho de apuração. Um ano eleitoral, um ano de muito envolvimento da classe política, mas o fato é maior do que a política. Esse fato do Banco Master não pode ser esquecido, tem que ter uma solução e uma apresentação para a sociedade brasileira, para saber como é que desaparecem R$50 bilhões. Imagine se você for contabilizar com casa popular, com hospitais, com postos de saúde, com viaturas para atender a necessidade e a demanda reprimida dos municípios, a gente vai, na verdade, passar aqui uma hora detalhando R$50 bilhões, que foram desviados e que hoje tanta falta fazem no orçamento da União, dos estados até dos municípios. Portanto, parabéns a V. Exa. por, com muita propriedade, tratar desses dois temas aqui. Concedo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes. V. Exa. dispõe de dez minutos e, após o pronunciamento de V. Exa., nós suspenderemos a sessão em função da ordem do dia, hoje, no Congresso Nacional, que se destina à promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia, de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Eu já havia, no início, me referido a essa ordem do dia do Congresso, mas gostaria de comunicar aos Srs. e às Sras. Senadoras que nós suspenderemos a sessão o tempo necessário para a realização desta sessão do Congresso Nacional. Com a palavra, V. Exa. dispõe de dez minutos, Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado. Obrigado, Presidente. Nós temos passado... A gente ouve aqui muitos assuntos emergenciais, assuntos importantes para o país - V. Exa. acabou de falar um deles aqui, do Banco Master. É o INSS, é o descontrole fiscal, é a questão de saúde, são muitos problemas e muitos assuntos que acabam tomando a pauta o tempo todo, mas é importante a gente prestar atenção em outros assuntos que também têm ocorrido, e um deles - muito preocupante, diga-se de passagem - é a reforma do Código Civil brasileiro. Eu vou chamar atenção aqui hoje para isso. O Congresso Nacional está diante de uma proposta que pretende reformular profundamente o Código Civil brasileiro, que é um dos pilares do nosso ordenamento jurídico, e é preciso dizer, com toda clareza: uma mudança dessa magnitude não pode ser feita às pressas, nem sob o pretexto genérico de modernização. O Código Civil não é uma lei comum. Ele organiza a vida privada de mais de 200 milhões de brasileiros, disciplina contratos, famílias, patrimônio, sucessões e responsabilidades. Em outras palavras, ele é a espinha dorsal da segurança jurídica no país, e é justamente essa segurança que está em risco. O projeto em discussão promove centenas de alterações no sistema do direito civil. Para aqueles que não prestaram atenção ainda nisso, prestem muita atenção, aqueles que nos acompanham pela TV Senado e pelas redes, prestem muita atenção, procurem informação sobre isso. Muitas dessas alterações introduzem conceitos vagos, abertos e sujeitos à interpretação de grande amplitude. Isso significa, na prática, transferir cada vez mais o poder de decisão para o Judiciário - não preciso nem falar a preocupação com relação a isso -, aumentando a incerteza sobre o que é ou o que não é permitido nas relações privadas.
15:32 R	Ora, um país que já vive com níveis altíssimos de judicialização não pode aprovar uma reforma que multiplique conflitos e aumente a imprevisibilidade jurídica. Esse cenário acaba atendendo a um grupo restrito que pretende ampliar e perpetuar um Judiciário cada vez mais intervencionista, que muitas vezes extrapola as funções constitucionais que lhe foram atribuídas, enfraquecendo o sistema de freios e contrapesos, impondo os anseios de uma minoria à sociedade brasileira, que certamente não concorda com isso e vem, dia após dia, manifestando-se nas ruas e nas redes sociais. Então, essa participação do Judiciário, que deveria se conter dentro da sua incumbência no equilíbrio dos Poderes, preocupa demais. E essa alteração do Código Civil pode trazer mais problemas com relação ao desequilíbrio entre os Poderes. Empresários, investidores, profissionais liberais e famílias, todos precisam de regras muito claras. Contratos precisam ser respeitados, direitos precisam ser previsíveis, porque o que está em jogo aqui é simples: ou temos um país com regras muito claras para todo mundo, ou temos um país de interpretações ilimitadas. Mas o que vemos nesse projeto é justamente o contrário: mais indeterminação, mais intervenção judicial e menos segurança jurídica. Não se moderniza o direito criando insegurança. Não se fortalece a sociedade enfraquecendo a previsibilidade das regras. Outro ponto que merece atenção é a tentativa de transformar o Código Civil em um campo de experimentação legislativa para temas ainda em evolução social - prestem muita atenção a essa parte. Questões complexas e sensíveis - que ainda estão sendo debatidas na jurisprudência e na sociedade - estão sendo inseridas diretamente no texto de um código que deveria ter a vocação de estabilidade e permanência. Isso ocorre, por exemplo, em temas delicados relacionados ao direito de família e às novas formas de filiação, nos quais o projeto busca consolidar soluções que ainda estão em construção nos tribunais, como a ampliação de hipóteses de multiparentalidade e filiação socioafetiva - matérias que ainda suscitam debates relevantes sobre os seus impactos em responsabilidade parental, alimentos e sucessões. De novo, um código dessa natureza, dessa importância, tem que ser estudado com calma, tem que ser feito com calma, e quem trabalha com leis é aqui. A gente não pode pegar uma jurisprudência e transformá-la em lei. Isso é extremamente preocupante. O mesmo disso aí ocorre também no campo dos direitos da personalidade no ambiente digital, em que se introduzem previsões amplas sobre a identidade digital, projeções da personalidade na internet e proteção de atributos pessoais no espaço virtual - temas que já são objetos de disciplina em legislações específicas e que ainda estão em processo de amadurecimento jurídico.
15:36 R	Há, também, preocupações quanto à ampliação de cláusulas abertas em matéria de responsabilidade civil e revisão de contratos, o que pode expandir significativamente o espaço para intervenção judicial nas relações privadas. Nós não podemos viver num país com uma ditadura judicial; isso não pode ocorrer aqui. É importante se prestar atenção nesse código. Não se trata aqui de negar a relevância desses temas, obviamente. Eles são importantes e precisam ser debatidos, mas a pergunta que esta Casa precisa fazer é outra: é o Código Civil o lugar adequado para cristalizar, agora, respostas definitivas para as questões que ainda estão em plena evolução jurídica e social? Códigos civis não são feitos para acompanhar modismos legislativos ou para responder a pressões momentâneas. Eles são construídos para durar décadas, às vezes, séculos, e por isso precisam ser tratados com extrema responsabilidade. Foi justamente com esse espírito que apresentei 367 emendas a esse projeto de reformulação do Código Civil. Muitas delas são supressivas, com o objetivo de preservar dispositivos que já constam no Código Civil vigente. Outras são modificativas, buscando aperfeiçoar o texto proposto; evitar redundâncias; corrigir atecnias legislativas, inclusive em relação ao direito internacional; prevenir riscos de retrocesso em liberdades democráticas e garantias processuais. Sr. Presidente, o Brasil precisa, sim, atualizar sua legislação quando necessário, mas atualizar não significa desorganizar o sistema jurídico que temos. Atualizar não significa criar insegurança onde já existe estabilidade. Atualizar não significa reabrir, de uma só vez, praticamente todos os pilares do direito privado brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - O caminho responsável não é uma reforma gigantesca feita de uma só vez. O caminho responsável é discutir mudanças pontuais, amadurecidas e amplamente debatidas. Por isso, eu faço aqui um apelo a esta Casa: tratemos essa matéria com prudência, com toda a prudência que ela exige. Porque, quando se mexe no Código Civil, não estamos lidando apenas com o texto legal: estamos lidando com as bases jurídicas que organizam a vida da sociedade brasileira, e essas bases não podem ser alteradas sem reflexão profunda, sem debate amplo e, sobretudo, sem responsabilidade institucional. É bem verdade que o Presidente da Comissão Temporária que examina esse projeto, o Senador Rodrigo Pacheco, vem conduzindo os trabalhos de forma dedicada e tem aberto o debate a diversos especialistas, juristas e acadêmicos no âmbito das audiências públicas realizadas pelo Colegiado. (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Nesse sentido, parabenizo o Senador Pacheco pela forma como tem conduzido os trabalhos e agradeço a aprovação dos requerimentos que apresentei para propor convidados de relevo para os debates e, também, para que possa ser realizada uma audiência pública no Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). Porém, é preciso que essa discussão extrapole o âmbito da Comissão e até mesmo do Parlamento. É necessário que ela alcance toda a sociedade e que se desenvolva ao longo do tempo para que possa atingir um grau de amadurecimento que um tema dessa magnitude exige.
15:40 R	Esse é o alerta que tenho feito aqui hoje e o apelo que faço aos nobres pares e a todos aqueles que nos assistem, porque reformar o Código Civil é decidir como a sociedade brasileira viverá nas próximas décadas, e decisões dessa magnitude não podem ser tomadas com pressa, nem sem ouvir o país. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - V. Exa., Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes, faz um pronunciamento aqui que vai, obviamente, alcançar toda a sociedade brasileira. V. Exa. fala exatamente da reforma do Código Civil, que precisa de muita mudança, mas que requer paciência, persistência e coerência, principalmente pela complexidade. Isso vai dar segurança jurídica ao cidadão brasileiro, ao país. E é lógico que é um tema recorrente. Eu gostaria de orientar para que fosse publicado em todos os veículos de comunicação do Senado o seu pronunciamento, pelo alcance relevante desse pronunciamento de V. Exa. sobre a reforma do Código Civil. Suspensão de sessão. A Presidência suspende a presente sessão no Senado Federal para realização de sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 41 minutos e encerrada às 17 horas e 40 minutos, devido ao término do prazo regimental.)

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