Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 18 de março de 2026
(quarta-feira)
Às 14 horas
17ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Eu declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei 2.942, de 2024, da Deputada Fernanda Melchionna e do Deputado Marcos Tavares; - Projeto de Lei 2, de 2026, do Senador Randolfe Rodrigues; - Projeto de Lei 5.490, de 2025, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça; - Projeto de Lei 3.879, de 2024, de iniciativa da Procuradoria-Geral da República; - Projeto de Lei 2.004, de 2024, de iniciativa da Defensoria Pública da União; - Projeto de Decreto Legislativo 163, de 2023, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados; e - Projeto de Decreto Legislativo 170, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. O primeiro inscrito é o Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Não está presente. O Senador Jorge Kajuru não está presente; Carlos Viana não está presente; Sergio Moro não está presente; Veneziano Vital do Rêgo não está presente; Lucas Barreto não está presente; Chico Rodrigues não está presente. Eu estou aqui, mas fico para depois. E eu passo a palavra para o Senador Paulo Paim, que está presente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio Moura, primeiro meus cumprimentos pela sua pontualidade. Como eu sei que o senhor chega às duas, eu estava lá embaixo e disse: "Eu vou para lá. O Senador Confúcio vai estar abrindo às 14h". E, por isso, tenho a oportunidade de falar agora. Sr. Presidente, eu vou aproveitar meus dez minutos para falar de duas situações, as duas preocupantes: uma é sobre um caso de racismo e a outra é sobre o feminicídio. Sr. Presidente, Confúcio Moura, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, quero registrar e elogiar o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que condenou um cidadão, proprietário de um hotel, por injúria racial; injúria contra o trabalhador Marco Antônio Leite de Lima, após ofensas racistas ocorridas em novembro de 2023. Esse senhor se dirigiu ao cidadão Marcos, após constatar que ele trabalhava como recepcionista, afirmando: "Os clientes devem levar um susto quando chegam na porta e dão de cara com uma figura como você [disse ele], com esse cabelo", conforme indica a transcrição na própria ação penal. Além disso, ele ainda acrescentou: "Só toma cuidado, porque, caso...". Eu acho que foi aqui mais do que grave, porque deixa, digamos, numa posição de constrangimento, inclusive, um cidadão alemão, porque ele usou essa figura com a seguinte frase: "Só toma cuidado, porque, caso o alemão te encontre, vão dar um tiro em você, porque vão te confundir com um macaco".
14:04 R	Eu deixo aqui o meu respeito a esse moço e também quero deixar claro que foi um crime também ele citar um cidadão alemão - é como se todo alemão fosse racista. Quem é racista é ele, e não querer jogar para cima de outro. A decisão judicial do TJ reconheceu que o empresário agiu com a intenção de discriminar a vítima por sua raça, com base em relatos consistentes e de testemunhas que fizeram questão de denunciar, porque eles presenciaram o episódio. A pena foi fixada em dois anos de reclusão, substituída por prestação de serviço à comunidade e pagamento de dez salários mínimos. Aliás, cabe recurso. A vítima recebeu atendimento pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. Meus parabéns à Defensoria Pública! Também foi orientada durante o processo pelo gabinete do Deputado Estadual Leonel Radde, que tem sido muito atuante no combate aos crimes de racismo e de preconceito. A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul está organizando uma grande audiência pública sobre o tema. Parabéns pelo trabalho da nossa Defensoria Pública no combate ao racismo e a outros tipos de preconceito e discriminação! Meus cumprimentos à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Sr. Presidente, na sequência, venho a esta tribuna para fazer um convite que considero da mais alta importância. Por meio de requerimento que apresentei, subscrito por dezenas de Senadores e Senadoras, realizaremos, na próxima segunda-feira, dia 23, às 10h, neste Plenário, uma sessão de debates temáticos para discutir um tema que clama por justiça, consciência e ação, tema que também eu registro com tristeza: o feminicídio no Brasil. A covardia - 99% de homens contra as mulheres - é algo que tem que ser repudiado, criticado, de forma corajosa, eu diria, para não permitir que esses homens que desrespeitam totalmente as mulheres fiquem impunes. É cadeia e prisão mesmo, esse é o caminho! Eu quero dizer que estarão conosco os representantes de instituições fundamentais - tenho certeza de que a Senadora Zenaide Maia deve participar, ou aqui ou à distância, porque ela é uma lutadora dessa causa, uma defensora das mulheres - para esse enfrentamento: o Ministério das Mulheres, o Ministério Público, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional de Justiça, o Instituto da Mulher Negra Geledés, a Fundação Friedrich Ebert Brasil, o Ministério da Justiça e também representantes das delegacias especializadas no atendimento à mulher. Estarão também aqui aquelas organizações da Casa que tratam dessa questão com muito carinho e têm nos ajudado muito nesse combate.
14:08 R	Faço, portanto, um chamado a todos os colegas Parlamentares, às entidades da sociedade civil e à população brasileira para que participem desse debate. Não se trata apenas de mais uma sessão; trata-se de um compromisso de vida. Por isso, senhoras e senhores, vejam, esse tema ganha, eu digo, infelizmente, cada vez mais... Eu digo infelizmente, porque eu gostaria que estivéssemos falando de educação, de saúde, de habitação, mas o feminicídio está em todos os lares, em todas as casas do Brasil, em todos os meios de comunicação; todos denunciando esses atos de covardia, os crimes contra as mulheres. O Brasil tem assistido a um crescimento alarmante no número de feminicídios. Em 2025, o país registrou cerca de 1,47 mil casos, um triste - como digo, mais uma vez -, um triste recorde histórico. São vidas interrompidas, famílias destruídas, sonhos silenciados. No meu estado, o Rio Grande do Sul, somente no mês de janeiro de 2026 - somente no mês de janeiro - foram registrados 11 casos de feminicídio, 11 mulheres que tiveram seus direitos mais básicos, que é o direito à vida, brutalmente negados. E há um recorde que nos dói ainda mais, porque revela a face cruel das desigualdades estruturais do nosso país. Segundo a pesquisa "Quem são as mulheres que o Brasil não protege?" - uma pergunta que a pesquisa fez -, 68% das mulheres assassinadas nos últimos dez anos são mulheres negras. Vejam, quase 70% das mulheres assassinadas nos últimos dez anos, baseado na pesquisa, são mulheres negras. Isso escancara o preconceito, o racismo, o machismo que ainda persistem em nossa sociedade. Nós não queremos que mulher nenhuma seja atacada, violentada, assassinada, porque a gente, com tristeza... Repito a palavra tristeza neste momento em que estou na tribuna, porque isso persiste ainda em nossa sociedade.
14:12 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Nós já temos instrumentos legais importantes, como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio no Código Penal. São conquistas históricas, fruto de muita luta das mulheres e dos homens que amam a vida, mas é preciso dizer com toda clareza: a lei, por si só, não basta. É necessário garantir a sua efetiva aplicação; é preciso fortalecer as políticas públicas; integrar as ações entre União, estados e municípios; investir na prevenção, na educação e no acolhimento das vítimas. Discutir o feminicídio é, acima de tudo, um ato educativo. As nossas crianças têm que aprender, porque as crianças de hoje são os adultos de amanhã. É afirmar que a vida das mulheres deve ser prioridade absoluta. É dizer em alto e bom som que não aceitaremos mais... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - ... a violência. Aí, eu termino, Sr. Presidente. Não aceitaremos mais a violência como parte do cotidiano, como se fosse normal. Não é normal; é anormal. Por isso, reforço o convite. Convidamos todos a participarem dessa sessão de segunda-feira, neste Plenário, pela manhã. Vamos ouvir, dialogar e, principalmente, construir caminhos concretos para enfrentar esse que é um dos maiores desafios sociais dos nossos tempos. A luta pela vida das mulheres é uma luta de todos nós. Senador Confúcio, muito obrigado pela tolerância dos minutos a mais. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Senador Paulo Paim! É muito bom ouvir V. Exa. Dando continuidade, eu passo a palavra para a Senadora Zenaide Maia, PSD, do Estado do Rio Grande do Norte. Tudo bem, Deputada Adriana? Bem-vinda, tá? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente Confúcio Moura... Com um nome desses - hein, gente? -, tem que orgulhar qualquer... Confúcio, esse grande médico, administrador, político. Olha, hoje eu subo, aqui nesta tribuna, para falar sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão, que foi dia 16. Eu faço questão de lembrar algo que sempre digo: o artesanato é a mãe de todas as artes. Na minha terra, valorizar o artesanato é valorizar a nossa história, as nossas raízes e o futuro de tantas famílias que dependem dessa cultura de criar com as próprias mãos. Antes de existir qualquer indústria, qualquer produção em larga escala, já existiam mãos talentosas transformando matéria-prima em cultura, em identidade, em sustento para tantas famílias. No Rio Grande do Norte, nós temos muito orgulho disso. Temos artesãos e artesãs que carregam lindas histórias nas mãos. As nossas bordadeiras, por exemplo, com paciência, talento e tradição, transformam linhas e tecido em verdadeiras obras de arte. O artesanato potiguar não é só beleza, como o artesanato do Brasil também; ele é cultura, é renda, é dignidade e é desenvolvimento para muitas comunidades.
14:16 R	Por isso, neste dia, quero deixar aqui o meu reconhecimento e o meu respeito por cada artesão e cada artesã do nosso estado e de todo o Brasil. Que nunca faltem políticas de incentivo, reconhecimento e valorização para esses profissionais que fazem tanto pelo nosso país, muitas vezes de forma silenciosa! Que a gente siga aprendendo a enxergar, em cada peça artesanal, não apenas um objeto, mas uma história, um tempo dedicado e um coração inteiro colocado ali! Vocês mantêm viva a nossa cultura e mostram, todos os dias, a força do trabalho feito com as próprias mãos. A maioria dos artesãos são mulheres. Eu participo de todas as feiras de artesanato do Rio Grande do Norte e o que eu observo, Confúcio e vocês que estão nos assistindo, é que elas estão se aperfeiçoando de um jeito e fazem cada obra de arte; e eu tenho visto, com muita alegria também, homens. Então, eu costumo dizer que é uma higiene visual, é a história viva ali, porque elas preservam a nossa cultura e fazem essa cultura com arte, e é a sobrevida de milhares de famílias em todo o Brasil. E eles têm um olhar, assim, que às vezes a gente não nota, mas eu quero, aqui, parabenizar você artesã e você artesão do Rio Grande do Norte e deste país e dizer: vamos continuar cuidando dos nossos artesãos e artesãs deste país. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senadora Zenaide. Vamos dar continuidade, passando a palavra para o Senador Eduardo Girão. (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Presidente, Senador Confúcio Moura, sempre muito pontual! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Sente-se aqui, Adriana! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quero saudar, aqui, a presença da nossa - olha aí, já estava te chamando de Senadora, ouviu, Adriana? - Deputada Adriana Ventura, do Partido Novo, nossa Líder. Olha, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu subo a esta tribuna, aqui, para manifestar... Alguém tem que reverberar isso. E, já que nós temos sessão hoje, porque sessão aqui foi determinado pelos últimos Presidentes da Casa, Pacheco e Davi, que só pode abrir quem for da Mesa, ou seja, atitude antidemocrática, porque, na história de 200 anos do Senado Federal, o presente de aniversário do Senado foi essa resolução, e eu já entrei - quero avisar aqui - com um projeto de resolução para revogar essa pouca vergonha que é apenas Senador da Mesa abrir sessão. Está errado! Tendo dois Senadores aqui para sessão de discurso e de pronunciamento, era para abrir.
14:20 R	Quantas vezes está o Senador Paulo Paim, eu e mais dois aqui, e não tem ninguém da Mesa para abrir, e a gente volta para os nossos gabinetes com a cara no chão. Isso é um desrespeito com o Parlamento. Deputada Adriana e Presidente, é o seguinte: estão acabando com o instrumento da CPI e da CPMI. Será que ninguém está vendo isso? Vocês sabem que não é acabando mesmo, é liquidando. Hoje, nós tivemos dois casos: um na CPMI do INSS, do roubo aos aposentados, aos pensionistas, aos órfãos, às viúvas, aos deficientes... Hoje, cancelaram a sessão, o Presidente teve que cancelar, porque o Ministro Gilmar Mendes deu uma liminar para uma banqueira, a dona da Crefisa, Leila Pereira, não vir prestar depoimento sobre os consignados. Não veio, e fica por isso mesmo. Quer dizer, o Supremo Tribunal Federal só rasga a Constituição do Brasil, só humilha esta Casa, porque tem gente aqui que se deixa ser humilhado. Parece que é bom esse tipo de coisa, porque está blindando gente. Olhem o que vocês estão fazendo com a democracia do Brasil: estão acabando o instrumento que foi exitoso na CPI dos bingos, do mensalão, dos Correios. Quantas e quantas CPIs e CPMIs jogaram luz em sombras, em trevas, revelaram a verdade para o Brasil e prenderam gente, como a partir do início da CPMI do INSS? Mesmo com a blindagem escancarada da tropa de choque do Governo Lula, que blinda banqueiro, que blinda o Lulinha, que blinda o Frei Chico, que blinda um monte de gente suspeita em desviar bilhões de reais; mesmo diante do boicote do STF, da sabotagem suprema, pedindo para depoente, "se não quiser vir, nem venha", autorizando... Mesmo com tudo isso, Deputada Adriana Ventura, 16 pessoas foram presas até agora, peixes grandes desse esquema. Por quê? Porque nós denunciamos, jogamos luz, e aí é uma força-tarefa que acaba funcionando. Está aí o resultado. Mas não! Está na mesa do Presidente do Senado para se prorrogar a CPMI, e ele faz cara de paisagem, não prorrogou. Nós acionamos o STF - tá, Senador Davi Alcolumbre? O Banco Master, a maior fraude do sistema financeiro do Brasil, o senhor continua fazendo cara de paisagem para isso. Nós acionamos o STF também na CPMI, e eu vou acionar o STF na CPI. É o jeito, é uma vergonha. Daqui a pouco, eu vou ter que acionar o STF - porque não tem para quem recorrer - para abrir se sabe o quê? A Comissão de Ética do Senado Federal, que não foi aberta ainda nesta legislatura. Então, nós estamos vendo decisões esdrúxulas acabando com um instrumento importante. Olhem só essa notícia que eu trago aqui - quero me ater a mais uma aberração jurídica em curso no STF -, que se trata de queixa-crime feita pelo Ministro Flávio Dino contra o ex-Senador Roberto Rocha, que foi colega nosso aqui durante quatro anos. O processo quer a condenação por calúnia e difamação em função de um pronunciamento feito aqui na tribuna do Senado. Olhem a gravidade disso, Sras. Senadoras e Srs. Senadores! Até isso! Até roubar a fala da gente e criminalizar, eles querem fazer para calar, para intimidar.
14:24 R	Olhem só: o Senador Roberto Rocha fez um discurso no dia 10 de agosto de 2022, denunciou a influência direta do então Governador do Maranhão, junto ao procurador de justiça do estado, visando coagir Prefeitos a apoiarem a candidatura de seu aliado ao Senado. Esse caso está repleto de irregularidades e ilegalidades. A principal dela se refere ao sagrado instituto da imunidade parlamentar, um dos pilares fundamentais de qualquer democracia. Se existe um artigo da Constituição Federal, claro e direto, é o 53, que trata exclusivamente da imunidade parlamentar. Abro aspas: "Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos". Sua total objetividade não permite nenhum tipo de interpretação, gente. O pronunciamento de Roberto Rocha foi feito diretamente da tribuna do Senado, durante o exercício do seu mandato. Segundo vários juristas, essa condição geográfica remete a imunidade parlamentar a uma condição reconhecida juridicamente como absoluta. E tem mais agravantes, Roberto Rocha não foi reeleito em 2022. Com o encerramento do mandato, o processo de calúnia e difamação não deveria mais ser acolhido pelo STF, acabou o seu foro privilegiado. Então, teria que se deslocar esse processo para a primeira instância. Além disso, seu pronunciamento, em nenhum momento, faz qualquer ofensa pessoal. Ele limita-se a chamar a atenção de autoridades e da população para irregularidades praticadas durante a campanha. Criminalizar denúncia legítima feita por Parlamentar no exercício do mandato seria o mesmo que transformar o direito penal num instrumento de controle, de discurso político, rompendo definitivamente com o restinho de democracia que a gente tem no Brasil. Até isto querem tirar: a fala! Tem Senador e tem Deputado que pensam duas vezes o que falar da tribuna. Acabou! Acabou a liberdade de expressão! Olhem a que ponto chega essa turma! Por conta disso, Sr. Presidente, já existe uma farta jurisprudência, do próprio STF, sobre casos de Parlamentares que denunciaram irregularidades no processo eleitoral, inclusive em entrevistas realizadas fora do ambiente do Congresso Nacional. O que mais uma vez se espera do Supremo é que cumpra minimamente seu dever respeitando o que manda a Constituição. Eu, antes de encerrar o minuto que falta, quero lembrar aos senhores e às senhoras que a Mesa Diretora do Senado tem que defender os Senadores, inclusive ex-Senadores. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Os ex-Senadores não têm direito a plano de saúde vitalício, não têm o brochezinho de Senador e de ex-Senador? Por que o Senado não entrou, a Advocacia-Geral do Senado... Por que essa Presidência não pede, não solicita a um ex-colega que possa entrar no processo para defender a Casa, para defender a nossa legitimidade, as nossas prerrogativas? Isso é o mínimo, porque o Senado fez em outros processos do Senador Roberto Rocha, nesse sentido, mas sobrou esse. E sabe qual é o grande problema de tudo? É que o Senador Roberto Rocha, hoje, vai tentar o mandato, ele vai tentar voltar para o Senado.
14:28 R	Sr. Presidente, se o senhor me der mais um minuto, eu me comprometo a encerrar. O grande problema dos poderosos de plantão é este: o Senador Roberto Rocha... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que é um crítico desse regime - Lula e alguns Ministros do STF -, mete o dedo na ferida; ele questiona emendas parlamentares secretas, o orçamento secreto; ele é um Parlamentar que, nesse aspecto, tem feito enfrentamento até sem mandato. Você imagina quando ele estiver com mandato. Então, nós temos a grande chance de limpar esta Casa revisora da República, de mudar quase toda no ano que vem, e a gente precisa ter a oportunidade de ter candidatos que enfrentem o sistema, esse regime, que não tenham o rabo preso. E querem deixar um rabo preso para o Senador Roberto Rocha, é isso? Querem deixar uma armadilha para ele não ser elegível, agora, no Maranhão, um estado que tem os piores índices de IDH do Brasil, coronelismo soberbo que existe lá? Não! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não aceitamos, absolutamente, isso. Espero que o Maranhão se liberte dessa forma de fazer política rasteira, uma forma de fazer política covarde, de cooptação, e que se possa ter democracia na eleição, que a população escolha qual é o viés político e ideológico que ela quer ver no Senado Federal. Então, toda a minha solidariedade ao Senador Roberto Rocha, que foi nosso colega aqui por quatro anos, e que ele possa ter o apoio mínimo - é o que se espera, porque isso pode ser qualquer um de nós -, o mínimo apoio que se espera desta Presidência do Senado para acionar imediatamente - porque é sexta-feira que está marcado o julgamento dele -, imediatamente, para a nossa Advocacia-Geral do Senado agir em defesa das prerrogativas do mandato nosso, que é o mandato do povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Beleza. Parabéns, Senador Girão. Vamos continuar. Senador Veneziano Vital do Rêgo, com a palavra. (Pausa.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Meu querido Senador, Presidente, amigo, irmão, Governador, estimado companheiro a quem todos nós devemos dirigir e devotar o reconhecimento - à figura e ao perfil de homem público incomum -, representante da nossa Rondônia, muito feliz ao revê-lo. Ao reencontrá-lo, nós sempre nos reanimamos, porque V. Exa. passa, com a sua tranquilidade, com a sua leveza, aquilo que, por vezes, é ausente do ambiente político. Poderíamos ter todos nós exatamente essa compreensão e fazer o bom debate sem perder essa tranquilidade, que é muito própria e o caracteriza.
14:32 R	Quero saudar os nossos companheiros e as nossas companheiras. Nesta tarde iniciamos mais uma jornada de debates legislativos, e, voltando a ocupar esta tribuna, eu o faço para mencionar e referenciar, por uma questão de justiça... Nós estamos nos aproximando, Senadora Zenaide Maia, do período de desincompatibilizações daqueles e daquelas que vão desligar-se das suas funções, das suas atribuições, dos cargos que ocupam, nas três esferas e em outras, a fim de que possam disputar mandatos eletivos. E hoje eu quero mencionar, em agradecimento, uma dessas pessoas, um colega nosso que pouco tempo teve para que nós pudéssemos desfrutar da sua companhia, da sua inteligência, do seu vigor, do seu dinamismo, porque nós - Senado Federal - o emprestamos para que ocupasse um cargo elevadíssimo, de responsabilidades extraordinárias, importante, que é exatamente o Ministério dos Transportes. Eu quero mencionar o Ministro Renan Calheiros Filho, Senador da República e que, em razão do chamamento que o Presidente Lula, já no início do seu Governo, fez para que o mesmo pudesse conduzir, administrar e levar à frente uma nova visão para o Ministério dos Transportes... E o ex-Governador, Senador da República, Ministro Renan Filho teve um extraordinário - e nós assim o reconhecemos - trabalho efetivo, trabalho de entregas, trabalho de resolutividade. Soube vencer e superar problemas, desafios, obstáculos, travas, inclusive no campo legislativo, no campo institucional. E eu o faço exatamente por isso, porque, daqui a alguns poucos dias, Senador Confúcio - não sei, penso que sim -, V. Exa., a Senadora Zenaide, todos os Senadores, independentemente das suas posições políticas locais... Todos nós devemos ter tido, como eu tive e estou fazendo aqui este registro de agradecimento como paraibano; como o paraibano que passou a desfrutar de ações que, antes da chegada do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério dos Transportes não tinha. Então, não dá para fazer se não este debate comparativo, Presidente Confúcio. E é isso que eu insisto em fazer com os companheiros que se opõem ao Governo Lula com toda a legitimidade. Que eles possam assumir a tribuna e dizer o que foi feito durante o ano de 2020, ou melhor, de 2019 até o ano de 2022. Por favor, no campo dos investimentos na área dos transportes, Senadora Zenaide, o que foi feito? O que nós enxergamos? O que nós tivemos, se não projetos que foram postos para os escaninhos, engavetados, obras paralisadas, falta de iniciativa de dinâmica, recursos que não existiam, projetos muito menos? Para que nós tenhamos ideia, nossos amigos e nossas amigas, é preciso ter esses comparativos para que façamos a melhor opção, porque, a partir dela, fazendo-a da melhor forma, é que nós poderemos ter quatro anos mais vigorosos, melhores. Caso contrário, teremos que purgar quatro anos de retrocessos, de infaustos, de lamentações.
14:36 R	A média, no período do ex-Presidente Jair Bolsonaro, com todo o devido respeito, era de R$5 bilhões, para você tratar sobre rodovias, ferrovias, investimentos marítimos e, também, nos nossos aeroportos; simplesmente indizível, incompatível com as demandas, com tudo aquilo que nós esperamos de um Brasil que seja, que continue e possa sempre pleitear pujança, e pujança econômica, pujança de desenvolvimento, não se dão senão com investimentos nessas áreas de transportes. A partir de 2023, Presidente Confúcio Moura, Senadora Zenaide, meus amigos e minhas amigas, nós passamos a ter um Governo que voltou a focar em investimentos que precisavam ser feitos. É uma recuperação. Quando o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva dizia: "Nós precisamos fazer um governo da união e da reconstrução", ele não o dizia senão porque via, assistia exatamente ao desmantelamento de todas essas áreas. Na sua específica formação, área de formação da saúde, com muita percuciência, com muita precisão, V. Exa., muito mais do que eu, pode dizer... Porque aqui, durante estes sete anos e três meses, ocupou, por diversas vezes, além de Presidências de Comissões... E sempre falou a esse respeito e sempre trouxe o seu comprometimento com a área de saúde também. Então, o Ministro Renan Filho merece o nosso reconhecimento. Na Paraíba, meus amigos e minhas amigas, em razão também de uma articulação política, em razão de nós mostrarmos algumas debilidades e algumas deficiências, entre estas há a necessidade de podermos começar definitivamente a obra de duplicação da BR-230, famosíssima obra da BR-230, que sai, como seu ponto inicial, de Cabedelo e vai até o norte do país. De Campina Grande ao Sertão havia uma carência enorme, prejuízos também estratosféricos sob o ponto de vista econômico, mas muito mais em relação aos inúmeros incidentes, acidentes com vítimas fatais, dificuldades porque Campina começou a crescer e houve um adensamento naquela região, mas essa duplicação que começou há dois anos e meio, três anos precisamente, em razão da presença do Governo do Presidente Lula, da iniciativa do Ministro Renan Filho e também pela articulação que nós soubemos, todos nós... E eu sou muito agradecido aos senhores. V. Exa. estava na Comissão de Infraestrutura e se lembra muito bem disso. Agradecidos somos porque na época, em 2022, nós tínhamos, como Relator do nosso Orçamento, o nosso companheiro Marcelo Castro, que entendeu, quando nós aprovamos uma proposta de emenda, que levou a nossa assinatura, de R$157 milhões... Essa proposta foi aprovada na Comissão, mas foi acolhida por inteiro pelo Relator, mas o Relator não teria tido condições de fazê-lo se naquele momento não tivéssemos tido - Congresso Nacional, Governo Federal, Governo do Presidente Lula - a sensatez de aprovarmos a PEC da transição, que garantiu essas condições. Foi a partir da PEC da transição que recursos foram destinados, exemplificando, para a área de transportes. E lá está. Nós estaremos, terça-feira, recepcionando, mais uma vez, o Ministro Renan Filho, já fazendo o périplo que ele, nesses últimos dias, tem feito dentro de uma boleia de caminhão, andando em cada um dos estados onde esteve a presença do Governo, com novos projetos, com recuperações de projetos que foram paralisados - passa da Paraíba e vai até a Bahia durante a próxima semana. Então, fica o nosso agradecimento. É uma obra de 35km nesse primeiro estágio - 35km -, que vai beneficiar a nossa amada Campina Grande, mas vai beneficiar a todos os paraibanos que vão e vêm.
14:40 R	E a nossa Senadora balança afirmativamente com a cabeça, porque sabe - afinal de contas, Zenaide é nossa colega vizinha, do Rio Grande do Norte - da importância da BR-230... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... cruzando ali nas proximidades do nosso Seridó. É um primeiro passo marcante, uma obra de R$550 milhões, para a qual - essa obra - nós tivemos a oportunidade, trabalhando junto à Comissão Mista de Orçamento, trabalhando junto ao Governo Federal, de destinar R$267 milhões. São recursos como a triplicação da BR-230, lá de Cabedelo a João Pessoa, que estava parada. Obra sem projeto e obra sem dinheiro, Senador Confúcio Moura, não existe; é simplesmente menção, e era o que acontecia. Muitos dos nossos pessoenses e cabedelenses reclamavam sobre a paralisação dessa obra, e nós dizíamos: ora, no Governo anterior, não tinha dinheiro, além de um projeto malfeito; no Governo do Presidente Lula, nós passamos a ter esses recursos, consertamos o projeto, e a obra começou a andar efetivamente. E parte dela já vai também ser entregue na visita que o Ministro Renan Filho estará a fazer ao nosso estado. Então, eu agradeço penhoradamente. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Haverei de ocupar, em outras oportunidades, para fazer menções a outras e outros integrantes deste Governo que merecem todo o nosso reconhecimento. E é desta forma que eu continuarei, Senadora Zenaide, Senador Izalci, Senador Confúcio, meus amigos e minhas amigas: é a de propor, é a de fazer a boa provocação. Estabeleçamos aqui, até de forma a colaborar, a ajudar, a instrumentalizar, a ilustrar, a dar as condições, para que nossos amigos, amigas, conterrâneos brasileiros possam ter esse diferencial em cada área. Se nós não tivermos feito, porque não somos senão humanos, que erram, imperfeitos na nossa essência, nós queremos estabelecer essa comparação. E essa comparação, no dia de hoje, eu faço. Este Governo do Presidente Lula, sob a condução de uma equipe competente, operosa, eficiente e resolutiva do Ministro Renan Filho... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... entregou, entregou ao país, entregou a cada um dos estados e, não diferentemente, ao Estado da Paraíba. Portanto e por essas razões, ao Ministro Renan Filho e a todos os senhores e senhoras que compuseram e compõem o Ministério dos Transportes, em nome dos interesses do nosso estado, o nosso mais profundo agradecimento e o desejo de que V. Exa., desvinculando-se, neste instante, para novo projeto, possa ter o êxito merecido pela sua já extraordinária condução, como ex-Governador que foi, muito provavelmente disputando, mais uma vez, esse mandato. V. Exa. merece, em razão daquilo que já demonstrou, em razão de toda a sua sensibilidade, em razão de toda a sua sagacidade, da sua capacidade como executor, já plena e amplamente reconhecida por todos os alagoanos e por nós brasileiros. Em nome dos nossos companheiros do MDB, nós nos sentimos muito felizes, porque, quando nós éramos chamados, e já em... (Interrupção do som.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... Confúcio Moura, ultrapassando os limites daquela liberdade, do carinho que V. Exa. nos tem, mas eu não posso extrapolar e não posso fazer com que V. Exa. tenha mais. Só para dizer, nós temos a tranquilidade. Quando éramos instados a fazer sugestões de nomes que pudessem compartilhar daquele momento de formação do grupo de trabalho do Presidente Lula, o MDB sugeriu três grandes nomes e, em cada uma dessas pastas, nós temos orgulho em dizer, nós colaboramos de forma efetiva.
14:44 R	Senador Renan Filho, querido Ministro Jader Filho e querida colega Simone Tebet, Ministro dos Transportes, Ministro das Cidades e Ministra do Planejamento, o MDB se sente confortável em ter podido colaborar efetiva e eficazmente durante esse período. Grande abraço a todos os senhores e a todas as senhoras. Muito grato. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Meus parabéns, Senador Veneziano! Vamos em frente. Eu passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, do PL, aqui do Distrito Federal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu sempre tenho falado aqui sobre coincidências, só que, a partir de hoje, eu vou parar de usar essa palavra. Não existe isso de coincidência na operação da compra do Banco Master pelo BRB. Na realidade, quanto mais eu pesquiso, mais eu percebo que foi criado um esquema no GDF. Eu vou explicar para vocês e eu peço aqui que todos fiquem atentos às minhas palavras. Nesta semana, falei sobre a ligação entre os possíveis envolvidos no maior escândalo de corrupção do mercado financeiro do Brasil: o Ministro Alexandre de Moraes tirou o Governador Ibaneis do inquérito do dia 8 de janeiro; o escritório da esposa do Ministro Alexandre de Moraes tem contrato de R$129 milhões com o Banco Master; os encontros com o Vorcaro - Paulo Henrique, que era o Presidente do BRB, Alexandre de Moraes -, que resultaram na compra ou na tentativa da compra do Banco Master. Isso tudo para salvar ou beneficiar quem? Vem comigo que tem mais coisa aqui. Nas últimas semanas, saiu na imprensa que o escritório do Governador Ibaneis tinha contrato de R$43 milhões com o fundo ligado à Reag. O mesmo fundo fazia parte do Banco Master. Essa mesma gestora é investigada pela Polícia Federal, inclusive por ligações com o PCC. Falando da Polícia Federal, pasmem: a Polícia Federal solicitou, quatro vezes, ao STJ para fazer busca e apreensão contra Ibaneis e seus aliados, justamente pelo caso da compra do Banco Master. Adivinhem o que aconteceu? O STJ negou todos os pedidos feitos pela Polícia Federal. Foram quatro vezes, e houve a negativa por parte do STJ. Isso é muito estranho, não é? Parece blindagem, não é isso? Parece blindagem, porque não deixar a Polícia Federal fazer operação... Mas calma, porque ainda tem mais. Fazendo uma pesquisa hoje, eu encontrei algo que chamou minha atenção. Em maio de 2025, eu fiz aqui uma denúncia na CPMI do INSS: mostrei que o INSS tinha um programa chamado Meu INSS Vale+, e o único banco que foi liberado para fazer isso era exatamente o PicPay, do grupo J&F, do Joesley Batista - guardem esse nome. O que parecia um benefício... Esse aplicativo era o Meu INSS Vale+, que foi operado pelo Banco PicPay. E o que parecia um benefício para os aposentados se transformou num pesadelo. Eles adiantavam a aposentadoria e cobravam juros abusivos; não só juros, mas também taxas, seguro obrigatório. Então, com essa operação irregular, roubaram milhões dos aposentados, mas milhões, muito mais do que o desconto associativo.
14:48 R	Agora vem a ligação com o Distrito Federal. Vocês sabiam que o GDF fez um convênio com o PicPay para adiantar o salário dos servidores do DF? Está aqui. O PicPay fez exatamente a mesma coisa que o INSS aqui fez. Parece algo muito bom, mas não é verdade. Só que vocês não sabem que o site da Secretaria de Estado de Economia, aqui do DF, informa a antecipação salarial e as empresas credenciadas - vejam, empresas, no plural. Agora, adivinhem, o PicPay é a única empresa credenciada para fazer essa antecipação. Isso mesmo, o PicPay, do grupo J&F, do Joesley Batista, também no GDF. Mas ainda tem mais. Eu vi, na pesquisa que eu fiz, que teve uma campanha de divulgação de convênios, com alguns influencers dando as boas sobre a antecipação do salário. Tem várias influencers que foram contratadas para, realmente, fazer propaganda do PicPay. Então, houve um grande investimento nisso. Mas esses influencers não falavam uma coisa: a página de ajuda do PicPay fala que, para participar da campanha Telemedicina RX, é preciso ser servidor do DF, estar elegível à antecipação salarial e antecipar pelo menos R$20 do salário usando o aplicativo do PicPay. Isso é venda casada, um absurdo. Povo do Distrito Federal, acredite quando eu digo: não existe coincidência e eu vou mostrar o porquê. Na semana passada, saiu outra matéria e ela fala o seguinte: o filho do Ibaneis comprou um duplex, está aqui, por R$9 milhões. Claro, qualquer pessoa pode comprar um apartamento no Noroeste, se tiver dinheiro. Porém, adivinhem só, sabem de quem era o imóvel, esse apartamento? De Joesley Batista, do grupo J&F, que é dono do PicPay. Falei que vocês guardassem esse nome. O que parece um simples negócio, um benefício, algo que vai ajudar a população do Distrito Federal vira um grande escândalo, uma possível organização criminosa, que usou o GDF como porta. Quando eu falo de GDF, claro, falo de Ibaneis e de Celina Leão. Falando nos dois, vocês viram que foi derrubada a liminar que suspendia o uso dos terrenos do DF para cobrir o prejuízo do BRB? A conversa dos dois é que esses terrenos vão salvar o BRB, mas salvar deles mesmo - não é? -, porque foram eles que fizeram a compra do Banco Master, toda essa operação, todos os investimentos, mesmo sabendo dos títulos podres. A solução correta para salvar o BRB é usar os bens do Ibaneis e da Celina. Eu tenho certeza de que o dinheiro deles daria para tapar esse rombo e ainda sobraria.
14:52 R	Eu fui ao Ministério Público pedir o bloqueio dos bens deles e vou, amanhã - está marcado já com o Presidente do Banco Central, às 17h -, fazer o mesmo pedido. Ele mesmo me disse, em uma das reuniões que nós fizemos lá sobre esse caso, que o correto seria os responsáveis pagarem essa conta, e não o Governo do Distrito Federal, que, no caso, é o povo do Distrito Federal. Eu vou continuar firme. Não vamos deixar, realmente, isso barato. Ninguém mexe com o DF. O DF é do povo. Então, não pode sair impune quem faz esse tipo de falcatrua que vem acontecendo. Todo dia, Presidente, surgem novas notícias. Hoje mesmo, agora, já apareceu mais investimento de precatórios do escritório do Governador Ibaneis Rocha, sem falar que o Secretário da Casa Civil também fez parceria com o escritório, ou seja, estão envolvidos nessa operação o Governador, o ex-Presidente Paulo Henrique. E eu estive no banco, no BRB, conversando com o atual Presidente, o Nelson, e disse a ele que sou contador. Disse: "Olha, como pode alguém fazer um investimento de R$12 bilhões e não checar se tem fundamento, se tem garantia, se tem documento?". (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não fizeram isso. Aí ele me disse que, na realidade, eles burlavam os conselhos fiscais, o conselho de administração, porque eles fatiavam... E aí, quando eles fatiam, não precisa de autorização do conselho. Mas esse fatiamento de R$12 bilhões... Então, na prática, foi fraude, uma gestão fraudulenta. Não é uma questão também só de não se ter analisado isso. E, ontem, na audiência pública que foi feita aqui no Senado Federal, com o Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, os auditores independentes, eles mostraram. O Trevisan mostrou lá, realmente, o parecer do auditor independente. Ele dizia, realmente, isso. Dizia que, realmente, havia sérios problemas com relação a Banco Master e essas operações. Então, o Presidente do BRB e o Governador fizeram isso, sabendo... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar - Presidente.) - Muito bem, Senador Izalci Lucas. Muito bem. Eu vou usar esse tempo aqui, um tempo curto, para um breve pronunciamento meu mesmo, daqui mesmo da cadeira da Presidência, sobre o feminicídio. Tudo bom, Heinze? Bem-vindo! Nós estamos... Toda a imprensa está divulgando. As estatísticas são alarmantes sobre o feminicídio, a violência contra a mulher. E eu fico, assim, em dúvida, questionando: será que isso era assim há 50 anos? Há 40 anos? Há cem anos? Porque a mulher, no Brasil Colônia, no Brasil imperial, tinha quase nenhum direito, né? A mulher só era para prendas domésticas, serviços caseiros. Era uma trabalhadora comum, casava por encomenda. Os pais é que faziam os arranjos para casamentos. Aí viemos andando. A gente até não tem dados desse período negro da Velha República, até 1930, 1932, quando a mulher começou a arranhar alguns direitos, que são o direito ao voto, o de ser professora.
14:56 R	Assim foi andando e hoje, realmente, a gente encontra, nas salas de aula das faculdades brasileiras, na sala de Direito, de Medicina, a maioria dos alunos sendo mulheres. As mulheres estão avançando, as mulheres estão crescendo, as mulheres estão prosperando, a duras penas, por meio de seus movimentos organizados, por meio da luta das mulheres por mais direitos; mas ainda tem um grande setor da área das mulheres - pobres, principalmente, mães solteiras, mães solo, mães pobres - que realmente carregam todos os tipos de dificuldades e preconceitos. São mulheres separadas, muitas vezes vitimadas, sequeladas, das mais diversas formas. E hoje a imprensa noticia, a cada dia, ocorrências de violência e feminicídio. A minha dúvida é a seguinte: o que a gente pode fazer na prática? O que a gente pode fazer na realidade para esse enfrentamento hoje? Porque o discurso é fácil. Eu ouvi aqui falar... Defender as mulheres é extremamente simplista, mas como a gente encara essa realidade? Tem alguma solução imediata? Porque as leis estão aí, as leis estão duras, tem, a cada dia, mais agravamento dessas penas contra a violência contra a mulher, mas o que a gente pode fazer efetivamente para proteger as mulheres? Nós todos nascemos de mulheres, temos avós, temos mães, temos tias, temos gente nossa, temos filhas, temos netas. Então, o que fazer? Então, as leis já estão bem produzidas, eu acredito que já sejam suficientes, a não ser um acréscimo aqui, outro ali, mas a legislação já existe em abundância. Agora, eu acredito que nós devemos estabelecer o primeiro passo - o Paim falou aqui na abertura, no discurso dele -, que seria a educação. A gente não vai fazer isso num golpe de mágica, num estalo de dedos, mas, através da educação, colocar o respeito à mulher desde a creche, na primeira infância, no ensino fundamental, no ensino médio, na adolescência, martelar - martelar, veementemente - para o respeito à dignidade das mulheres... Às vezes, começa - todo mundo já sabe como é que começa o mecanismo da violência contra a mulher, todo mundo já sabe -, primeiro, com as palavras, com as hostilidades; depois, vai avançando para a agressão, para os gritos, para os empurrões, para os tapas e, mais tarde, para a violência. Quer dizer que a mulher não tem o direito... Nós todos, hoje, casados, evoluímos durante o tempo. Quando você está lá, menino, namorando, você é um casalzinho novo; depois o tempo vai ensinando, vêm os filhos, você vai amadurecendo. Às vezes, o homem ou a mulher vão se desviando: vão para o alcoolismo, vão para as drogas, vão para os distúrbios de comportamento, vão criando manias que aquele casalzinho de namorados não conhecia lá nos seus juramentos, não sabia que aquela pessoa... O homem mudou, a mulher mudou; e, de repente, o amor acaba, reduz; e, lá na frente, sem esse amor, sem essa consideração, sem esse respeito, começa todo tipo de acontecimentos desagradáveis. A mulher é dona do seu corpo.
15:00 R	A mulher que não é amada tem o direito de amar. Qualquer um tem o direito de ser livre. Ela tem o direito de pedir a separação legítima. Por que não? Se ela não está mais se sentindo bem, segura, nesse relacionamento, ela pode pedir a sua separação, o seu divórcio, é rápido. E cuidar da sua vida, independentemente. Não é ficar ali sob tutela, sob o machado, o cutelo do homem a vida toda, às vezes por causa da dependência econômica ou os filhos seguram muito. Então, eu acredito - eu concordo com o Senador Paim - que a gente deve introduzir, através da escola, não como uma disciplina obrigatória, mas que todos... O professor de matemática fale do assunto, tire um tempinho; na creche, a tiazinha fale para a criança; no ensino fundamental, a mesma coisa; que todos os professores falem, assim, como uma missão da própria escola. Esse respeito às meninas, respeito às colegas, o tratamento, as palavras não violentas... Essa maneira deve ser repreendida ali na formação da pessoa e, mais tarde, no ensino médio, quando a adolescência se instala, os hormônios se afloram, ali também deve ser martelado veementemente. É assim que devemos fazer. E fazer uma grande campanha, as campanhas permanentes, a Ordem dos Advogados do Brasil, enfim, todas as organizações, todas as ONGs, batalharem nas comunidades em defesa das mulheres. Então, o meu discurso hoje é nesse sentido, que nós devemos encontrar fórmulas práticas de proteção da mulher. Isso é fundamental, é indispensável, porque isso é realmente feio. E eu falo isso aqui para vocês porque, lá no Estado de Rondônia - que eu represento aqui no Senado -, nós somos um dos estados mais violentos contra a mulher. Isso eu não falo aqui com orgulho desse acontecimento, dessa estatística, falo com imensa tristeza, imensa tristeza, porque nós devemos começar por lá. Até ontem eu falei aqui, ou antes de ontem: o novo Secretário de Educação, que é o Massud Badra, que assumiu agora, o Massud veio colocar esse tema. Ele tem pouco tempo, nove meses, mas o Massud pode colocar lá, com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, através da figura belíssima do Conselheiro Paulo Curi, e recomendar aos secretários municipais de educação, e estadual também, para fazer essa campanha maravilhosa de enfrentamento à violência contra a mulher em Rondônia e, consequentemente, em todo o país. Então, vamos dar continuidade. Eu passo a palavra aqui agora para o Senador Luis Carlos Heinze, como último orador da tarde aqui inscrito, para ele se pronunciar. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Senador Confúcio, Senador Izalci. Um tema que me traz hoje aqui, Senador Izalci, ocorreu aqui nesse Distrito Federal e V. Exa. conhece bem, porque é Senador pelo Distrito Federal: é o caso que me traz sobre a questão do 8 de janeiro. O competente Senador, colega meu de partido e amigo pessoal meu, de Santa Catarina, um grande Senador, Esperidião Amin, fez uma solicitação ao Governo, no início de 2024... 2023, para saber do ocorrido. E documento que ele tem, oficial, respondido pelo Governo Federal, na época, diz que, no dia 5 de janeiro, Senador Izalci, o Governo Federal brasileiro e o Governo do Distrito Federal e em torno de 40 órgãos do Estado e da União sabiam do que iria acontecer no dia 8 de janeiro.
15:04 R	Aí eu pergunto: Flávio Dino, hoje Ministro da Suprema Corte, era Ministro da Justiça. O que é que fizeram? As Polícias Legislativas aqui destas Casas, da Câmara e do Senado, sabiam e tomaram providências sobre o que ocorreria no dia 8; a Polícia Rodoviária Federal sabia quantos ônibus estariam vindo de qualquer parte do país, quantos chegariam aqui no dia 8 de janeiro. Então, a pergunta: Como pode ser? Os manifestantes... Minha esposa, filhos e netos estavam também insatisfeitos com o resultado das eleições. Estavam na frente dos quartéis do Brasil inteiro, não apenas no Rio Grande do Sul. Uma pergunta: por que é que, nesse dia, Senador Izalci, a polícia militar não foi mobilizada? E, quando esse pessoal saiu lá do QG do Exército, até chegar aqui, poderia ter sido interpelado em qualquer parte. Não fizeram absolutamente nada! Outra pergunta: onde é que estava a Guarda Presidencial? Casualmente, nesse dia... Desde que o Palácio do Planalto foi inaugurado por Juscelino Kubitschek, nos anos 60 - lá se vão 60 anos -, nunca, nunca, Senador Izalci, aquela casa esteve desguarnecida. Casualmente, nesse dia, não tinha ninguém! Estava lá o G. Dias, o General G. Dias, recebendo um grupo de manifestantes, dando água para aqueles manifestantes... Seguramente, foram as pessoas que depredaram aqueles prédios públicos. Não sou a favor de depredação, mas isso aconteceu no Palácio do Planalto. Por que não se explica o que é que ele estava fazendo? O Ministro Flávio Dino estava assistindo de camarote, aqui no quarto andar do Ministério da Justiça. Estava assistindo de camarote. O que é que fez a Guarda Presidencial? Nada. O que fez a Polícia Militar de Brasília? Nada. O que fez a Força Nacional, que também estava...? Se eles sabiam que iria ocorrer dia 5, Senador Izalci, por que é que não tomaram providência? Tudo foi premeditado. Seguramente, o Ministro Alexandre de Moraes, na Suprema Corte, armou a jogada com Flávio Dino, com o gabinete do Presidente da República, que, naquele instante, estava em visita a São Paulo, vendo enchente em São Paulo, e ocorreu essa catástrofe em Brasília.
15:08 R	Então, esta é uma reflexão que eu passo à sociedade brasileira: como é que iriam dar golpe de Estado, se não tinha um canivete? Vi um dia Chico Xavier, que hoje é falecido... Não é o Chico Xavier; é um outro médium espírita, que falava: "Como é que iriam dar golpe de Estado, se não tinham um canivete no bolso?". Não tinham nada! Então, isso foi premeditado, armado... O Presidente Bolsonaro não estava no Brasil naquele momento. Então, eu chamo a sociedade brasileira que nos assiste hoje, aqui na TV Senado, à reflexão quanto a isso. Essa armação foi feita para que prendessem o Bolsonaro e o culpassem do crime que não ocorreu. E, também falando em Bolsonaro, eu quero fazer uma colocação: ele está preso, e não é bandido, acusado desse golpe de Estado, quando nem no país estava. Isso é uma reflexão a que chamo, porque simplesmente ele está preso e acharam um meio de prendê-lo. Por quê? Porque ele solto, Izalci, ajuda a ganhar a eleição, ele candidato ou quem quer que seja que ele apoiar. De norte a sul do Brasil, onde estiver, arrasta multidões e ajudaria a eleger Governadores, Senadores e também Deputados Federais e Estaduais. Esse é o crime que o Bolsonaro cometeu, e, por esta razão, ele está preso: para que não possa participar do processo eletivo brasileiro. Um crime... Fui colega dele e você também foi colega dele na Câmara dos Deputados... Aos 70 anos de idade, com comorbidades, preso. Agora está no DF Star, e vi agora, recentemente, a nota dos médicos assinando o estado da saúde dele. Não tem crime cometido, o crime foi esse. Quanto às pessoas que prenderam, um absurdo, Izalci... Conheço pessoas do meu estado e do Brasil inteiro que foram presas. Pessoas que nunca passaram na frente de uma delegacia, não têm um processo sequer, e hoje estão presas, com 17 anos de cadeia, 17 anos de prisão. O caso daquela Débora, do batom, especificamente, que escreveu: "Perdeu, mané". De quem é a frase? Do Ministro da Suprema Corte brasileira, o Ministro Barroso. Ela repercutiu a frase do Barroso: "Perdeu, mané". Por essa razão, essa moça recebeu 17 anos de cadeia. Em qualquer país do mundo, com Justiça séria, isso não teria ocorrido, e ocorre aqui no Brasil. E, hoje, Presidente, nós estamos assistindo, e esta Casa calada... Alguns se manifestam, mas a Presidência da nossa Casa, Senador Davi Alcolumbre, não prospera os pedidos de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes ou mesmo contra o Ministro Toffoli. Veja o abuso que ocorre hoje com relação ao INSS: temos a nossa CPI, que Câmara e Senado estão fazendo, trazendo à tona os absurdos, os bilhões de recursos surrupiados de aposentados, que ganham R$1,5 mil por mês - um abuso. E veja também o caso do Banco Master, o maior escândalo deste país. Tem gente desta Casa envolvida, Câmara e Senado; tem Executivo envolvido; e tem a Suprema Corte brasileira envolvida nesse processo. Isso é um abuso, para o qual a sociedade quer uma solução. Aqui invoco o Ministro Fachin e quero cumprimentar o Ministro André Mendonça e a Polícia Federal pelo que estão fazendo neste instante.
15:12 R	A própria Rede Globo está falando no ocorrido, Senador Girão, em cima desse assunto... Malu Gaspar. Tem que falar. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - V. Exa. já cobrou também do Presidente Davi Alcolumbre - e estamos cobrando neste instante aqui - solução. O Brasil precisa ser passado a limpo. No caso do colega nosso, o Senador pelo Estado do Paraná, Sergio Moro, o Deputado Deltan Dallagnol foi cassado porque falaram no processo. E hoje, Girão, o que acontece no processo do caso do Tayayá? No caso da Viviane Barci de Moraes? Uma merreca de R$129 milhões para uma ação, para defender o quê? O Banco Master. Um crime que nós temos que passar a limpo. Esse é o nosso papel e é o papel da sociedade brasileira, que nos cobra. Eu sou cobrado no meu estado; V. Exa. também o é, Girão, e o Izalci, da mesma forma. Nós somos cobrados por solução que, infelizmente, não vem. Mas temos que continuar batendo nesse tema... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - .... principalmente, no caso aqui, Girão, que eu trouxe, do 8 de janeiro, o crime que cometeram contra o Bolsonaro e contra milhares, centenas de pessoas com tornozeleira... Pessoas que nunca passaram na frente de uma delegacia hoje estão presas, que nunca souberam o que é um processo. Enquanto isso, Ministros da Suprema Corte brasileira diretamente envolvidos nesse caso. Portanto, para o próprio Ministro Fachin , que fala em código de ética, aqui tem um caso concreto que ele tem que apurar e tem que fazer isso. Deus possa guiar nosso Ministro Mendonça e a Polícia Federal para fazerem o que tem que ser feito contra essas pessoas. Tem que mostrar o que fizeram e serem punidos pelo que fizeram. Aqui são bilhões, Girão, que saíram dos aposentados, passaram desse Banco Master, e, seguramente, se fosse investigado - e deve ser investigado -, nós vamos ver o crime organizado dentro desse processo, o crime organizado aqui no Brasil. O PCC e o Comando Vermelho seguramente estão ali dentro também desse processo do Banco Master. Por isso, ele precisa de mais investigação não só da Polícia Federal ou do Ministro André Mendonça, mas também desta Casa, em cima dessas ações que nós precisamos investigar, para corrigir essa distorção que existe, hoje, no cenário brasileiro. Muito importante! E temos que fazer alguma coisa para que esses crimes não aconteçam mais, hoje ocorrendo, Senador Girão, na Suprema Corte brasileira. De onde deveria partir o exemplo, é o que nós não temos; justamente é o contrário. Ministros tinham que ser exemplo. Infelizmente, nunca se viu a Suprema Corte dessa forma. E também uma outra questão... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor me permite um aparte? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sim, senhor. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Porque, dentro desse assunto, desse pronunciamento, Senador Luis Carlos Heinze, que o senhor está falando - o Senador Izalci também fala, eu falo -, eu quero dizer uma coisa para o senhor: toda essa bandalheira está acontecendo dentro do Supremo Tribunal Federal escancaradamente, as vísceras apodrecidas mostradas. Sabe por quê? Não é culpa deles não... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Culpa nossa. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A culpa é nossa! Infelizmente, nós somos corresponsáveis, tem a digital nossa, pela inoperância da Presidência do Senado. Inclusive, eu estou esperando o Presidente David Alcolumbre vir aqui, para a gente cobrá-lo.
15:16 R	Será que um escândalo dessa monta, de bilhões, podendo chegar aí a centenas de bilhões, do Banco Master - com tudo o que está sendo mostrado -, não merece ter uma CPI, uma CPMI? Não merece? Nós temos CPI de tudo aqui, mas não tivemos a coragem, Senador Izalci, de abrir uma CPI ou CPMI do Banco Master. Está aqui na mesa do Presidente! Hoje vai ter sessão do Senado. Tem uma CPI, que é de minha autoria, Senador Luis Carlos Heinze, que tem 51 assinaturas de colegas, de vários partidos, de todos os partidos. Dos 81 Senadores daqui, 51 assinaram. Por que é que o Presidente não abre? Não tem justificativa para não abrir! Não tem justificativa! Aliás, o Presidente deveria se declarar com conflito de interesse neste caso, porque, lá no Amapá, um indicado dele enviou R$400 milhões para o Banco Master em letra morta, mesmo com alerta de especialista para não fazer isso. Então, o Presidente não poderia travar a investigação, não poderia travar um pedido de CPI. Deveria chegar e ler. Aí, a gente vai ter que ir sabe aonde, para pedir isso? Lá ao STF. Olha que vergonha! Nós vamos ter que... Eu já fui, não com a CPI ainda; eu estou esperando o Presidente abrir a CPI. Senão eu vou - eu vou! Mas a CPMI - nós já entramos -, de Senadores e Deputados, está lá. Não foi distribuída ainda. Não pode o Senado ficar de joelhos para essa tragédia que está acontecendo, sabe, Senador Luis Carlos Heinze? Então, parabéns pelo seu pronunciamento. Vamos cobrar juntos, porque uma andorinha, duas, não faz verão. A gente precisa de mais aqui, de forma respeitosa, mas cobrando, olhando nos olhos do Presidente do Senado, para que ele possa fazer o papel dele. Essa humilhação que o STF está fazendo aqui não é normal em uma democracia. O que é que a gente está fazendo aqui, recebendo salário de 40 paus por mês, com estrutura? Melhor a gente não receber isso. Sério mesmo. Está feio. A população chega para o senhor lá e lhe cobra; chega para mim e me cobra. Não está chegando para os outros não? Está chegando para o Izalci, e para os outros não está chegando? Não estão cobrando? Está tudo normal? E o bacana é que furou a bolha. Está a Globo falando, está a Band falando, está o Estadão falando, está a Folha de S.Paulo falando, está todo mundo falando, e o Senado parado, cancelando sessão, fazendo sessão remota... Nós estamos aqui! Nós estamos aqui, ó, carne e osso! Estamos aqui! Cadê? Instalem essa CPI, para a gente investigar isso, ajudar... Na CPMI do INSS, da qual o Senador Izalci participa, olhem como valeu a pena: já foram presas dezenas de pessoas, a partir do momento em que a gente começou a revelar, começou a investigar. E olha que o Governo Lula sabotou para caramba, a tropa de choque dele lá... Blindou muita gente. Olha que o STF, hoje mesmo, não deixou uma depoente banqueira ir, e como fez com vários, mas a gente está conseguindo revelar, mostrar. Então, que seja feito isso. Conto com a ajuda dos senhores, para a gente abrir essa CPI aqui do Senado ou uma CPMI, que eu acho até melhor, de Senadores e Deputados, para investigar. Tem que dar mais legitimidade para o povo: Senador eleito e Deputado eleito investigando. Eu acho que isso vai mudar o Brasil. Olha o que eu estou falando. Isso muda, mas muda... É uma lavagem nessa lama toda que está acontecendo aqui.
15:20 R	Parabéns, Senador! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu queria, Senador Heinze, fazer algumas considerações também do que V. Exa. falou. Eu, que participei de todas as CPIs, inclusive a do 8 de janeiro, em que fiz um relatório à parte, 500 páginas, mostrando exatamente o que V. Exa. falou. O GSI foi informado, por diversos dias, cinco dias de antecedência, do que ia acontecer. Inclusive, no domingo de manhã, oito da manhã, ele recebeu um telefonema novamente: "Olha, vai acontecer isso", e nenhuma providência foi tomada. Muito pelo contrário, como disse V. Exa. Só não vi cafezinho, mas água estavam servindo para todos os manifestantes que entraram no palácio, que não tinha ninguém. Para quem não sabe, Senador Girão - eu sou de Brasília -, existe um plano chamado Plano Escudo. Existe o Batalhão da Guarda Presidencial - são mais de 2 mil policiais -, Batalhão da Guarda Presidencial: são eles responsáveis pela guarda do palácio, 2 mil! Tem a PE e vários outros quartéis aqui em Brasília. O Plano Escudo, quando acionado, em 40 minutos, toma toda a Esplanada, no máximo em 40 minutos! Então, esse plano foi acionado? Não, não foi acionado. V. Exa. disse aí que o Ministro Flávio Dino estava na varanda observando lá o que estava acontecendo. V. Exa. não falou que, ao lado dele, estavam a Vice-Governadora, Celina Leão, e o interventor, estavam lá assistindo! Ora, se ela é Vice-Governadora, está vendo que não tem policial militar, ela, como Vice-Governadora, é só ligar: "Olha, venha para cá já!", mas não foi feito, por que eu não sei ainda. Mas, de fato, não houve nenhuma providência nesse sentido! Depois, nós pedimos cópia das câmeras. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Esconderam. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Aí, o Ministro Flávio Dino disse: "Não, só com autorização do Supremo". Aí, quando o Supremo autorizou, sumiram, desapareceram as câmeras. Então, V. Exa. fala muito bem com relação a essa questão. V. Exa. falou que o Presidente Bolsonaro estava viajando. O Anderson Torres, que é o Secretário de Segurança, também estava nos Estados Unidos. Agora, o chefe da segurança é exatamente o Governador. O Governador é o chefe da polícia. O Anderson Torres, que estava viajando, está lá preso, 24 anos - nem estava aqui, 24 anos -, e o Governador... E olha que, na sentença do Anderson Torres, o Ministro Alexandre colocou: "Pior do que a situação do Anderson, só a do Governador Ibaneis". (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E aí, cadê o processo do Ibaneis? Foi arquivado. Coincidência? Contrato de R$129 milhões com a esposa dele, que esteve realmente na casa do Vorcaro, e ligaram para o Paulo Henrique, que é o Presidente do BRB: "Venha para cá que o homem está aqui". Ele foi. Na sequência, começa a trabalhar a compra do BRB. E depois, na sequência, arquiva o processo do Governador Ibaneis. Então, são coincidências. Eu disse que não vou usar essa palavra mais. Isso foi, na prática, uma organização criminosa que aconteceu. Então, como Senador Girão acabou de dizer, e V. Exa. também, olha o que aconteceu hoje. Lá atrás, uns 15 dias atrás, a CPMI convocou a Leila da Crefisa. Crefisa é aquela instituição que roubou também muitos aposentados, cobrando seguro, cobrando taxas... Por isso é que o juro ficou imenso. Foi convidada. Ela disse que não podia vir, porque o Palmeiras foi campeão e ela tinha de comemorar lá, sei lá, alguns eventos. Não veio.
15:24 R	A CPMI marcou outra data, numa quinta-feira passada. Aí, ela vai ao Supremo, e o Ministro Flávio Dino deu um habeas corpus dizendo o seguinte: "Olha, para quinta-feira você não precisa ir, porque está muito em cima, mas terá que ir numa data que deve ser remarcada". E aí, o Presidente marcou para hoje, atendendo, inclusive, ao habeas corpus do Ministro Flávio Dino. E hoje aparece uma novidade: o Ministro Gilmar Mendes dando a possibilidade de ela vir ou não, ou seja, ela não está obrigada a vir. E olha que ela não está como investigada, ela está como testemunha. E o Código Penal, a legislação toda diz que testemunha é obrigada a comparecer para o depoimento, é obrigada! Aí, vem o Ministro Gilmar e diz que não, não precisa. Então, na prática, o que o Supremo está fazendo... E, infelizmente, dois ou três ministros do Supremo estão comprometendo a imagem do Supremo, que hoje não tem mais credibilidade nenhuma, em lugar nenhum do Brasil. Ninguém acredita mais no Supremo! Vem o Presidente Fachin dizendo que vai fazer um código de ética. Será que precisa escrever que não pode roubar, que não pode ter escritório da mulher prestando serviço, que os escritórios que prestam serviço não podem estar ligados aos ministros? Tem que escrever isso? Então, é triste. Agora, V. Exa. têm razão. A obrigação de resolver isso é do Senado Federal. Então, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento! E já convido o meu querido... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Só para concluir. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ah, sim, para concluir. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Senador Girão, eu era e sou líder classista. Nos anos 80, eu era líder classista no Rio Grande do Sul. Dívida dos agricultores. Caiado era o líder nacional, hoje, Governador do Estado de Goiás. Caiado, eu e tantos outros viemos para cá fazer um protesto aqui nesta Casa, Câmara e Senado. E aí, Izalci, fomos barrados pela Polícia Militar aqui do Distrito Federal. Tinha ali metralhadora, fuzil, baioneta, cachorro... Bom, voltamos. (Risos.) Por que não fizeram a mesma coisa com esses manifestantes, Girão? Esse é o abuso, esse é o absurdo que fizeram com centenas de brasileiros que hoje estão mofando na cadeia. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E, lamentavelmente, não conseguimos votar a dosimetria, o veto, porque, votando a dosimetria, todos já estariam em casa, à exceção do Presidente Bolsonaro. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o pior, Presidente, só para complementar, o Presidente do PL, que é o seu partido, o partido do Zequinha, deu uma entrevista nacional muito grave, dizendo que o Alcolumbre, o Presidente Alcolumbre, estaria querendo trocar a marcação da sessão do Congresso para derrubar o veto, para analisar o veto presidencial da dosimetria, com a não pressão em relação à CPI do Master. Olha a gravidade disso! Transformar pessoas que estão com a vida acabada, devastada, humilhados por um crime que não cometeram, que o Congresso reduziu drasticamente, porque viu que não tinha líder, domingo, que não tinha arma, que não tiveram dupla jurisdição, que não tiveram acesso aos autos - uma série de coisas.
15:28 R	Trocar, barganhar com um refém sequestrado? Ah, não; aí, não, Presidente! Aí, precisa vir a público o Presidente do Senado para dizer que essa história ou é invenção, ou é mentira, o que é, porque a vida das pessoas... Não tem um pingo de humanidade! Hoje eu recebi no gabinete uma série de familiares de presos políticos - com as camisas "16 anos", "17 anos", "meu avô", "minha esposa", "meu irmão" -, e a gente aqui, fazendo de conta que está tudo bem no Senado. Está tudo bem no Senado? Que é isso, rapaz? Sinceramente, a gente não vai se prestar a esse papel. Chegamos ao chão com esta Casa. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A imagem do Supremo só não está pior do que a do Senado, porque a do Senado está ruim - a nossa Casa, em que nós juramos aqui à Constituição em 2019. Que final melancólico, com o Supremo acabando com CPI, com o Supremo fazendo o que faz, e a gente aqui com a solução na Constituição para dizer: "Espere aí, calma, Supremo, não é assim, não, Supremo! Tem a lei aqui. Espere aí!", mas, não. Submeter-se a isso não tem justificativa. Que Deus abençoe esta Casa e que dê coragem aos Senadores da República de pedirem algo para salvar a reputação nossa e deste Senado aqui, enquanto é tempo! (Durante o discurso do Sr. Luis Carlos Heinze, o Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Convido o próximo orador, o Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Enquanto o Senador Zequinha chega aqui, eu quero aproveitar, Senador Girão. V. Exa. fez uma fala sobre o nosso ex-Senador, amigo nosso, o Roberto Rocha, que foi do PSDB comigo lá, do Maranhão. Ele está sendo processado agora pelo Ministro Flávio Dino. Uma coisa que estava arquivada e que ele está resgatando de um pronunciamento que ele fez... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Da tribuna. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... da tribuna. Eu me lembro agora, recente: o PT entrou contra mim - não sei se contra você também, mas com certeza contra a Bia e outros -, porque eu disse lá na CPMI que está no DNA do PT a corrupção, e eles entraram na Justiça. Ganhamos a ação. Então, não tem sentido nenhum o que estão querendo fazer com o Senador Roberto Rocha. Nós temos realmente prerrogativas. Temos o direito aqui de nos manifestar e está na Constituição a garantia constitucional. Então, a gente não pode aceitar mais esse episódio do Supremo Tribunal Federal. Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Presidente, eu me dirijo a V. Exa., neste momento em que preside a sessão, para tratar de uma matéria urgente e essencial ao pleno funcionamento de um dos pilares da nossa combalida democracia: a Justiça Eleitoral. O Projeto nº 4, de 2024, demanda apreciação imediata. O PL 4, de 2024, cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais. Trata-se de demanda ou de medida estratégica e inadiável, especialmente diante da proximidade das eleições de 2026.
15:32 R	Em primeiro lugar, o projeto viabiliza a nomeação de 474 candidatos já aprovados em concurso público, que concluíram todas as etapas de formação e aguardam apenas autorização legal para tomar posse. Esses servidores são fundamentais para recompor e fortalecer o quadro da Justiça Eleitoral. Além disso, a atual estrutura depende fortemente de servidores requisitados de outros órgãos. Resoluções recentes do TSE determinaram o retorno desses profissionais às suas instituições de origem, o que poderá resultar na perda de cerca de um terço de toda a força de trabalho da Justiça Eleitoral, comprometendo seriamente as suas atividades neste ano. Por fim, ressalto que o cadastro eleitoral se encerra em 6 de maio de 2026, daqui a pouco tempo. A nomeação imediata desses novos servidores é indispensável para o cumprimento dos prazos legais e para a garantia da organização, da segurança e da lisura do processo eleitoral. Diante desse cenário, solicito apoio dos nobres pares para a votação extra do Projeto de Lei nº 4, de 2024, que se trata de um ato de responsabilidade institucional e de compromisso com a democracia brasileira. Está tudo certo, tem orçamento, tem recurso, tem tudo, é só uma questão burocrática. A gente precisa disso para dar segurança jurídica à instituição, ao TSE, para a contratação desses servidores. Então, o projeto de lei já está aqui na mesa do Senado Federal, aguardando apenas a deliberação do Sr. Presidente e das Lideranças para a sua tramitação imediata. E a gente gostaria, através de V. Exa., que preside esta sessão, fazer chegar essa solicitação ao Sr. Presidente Davi Alcolumbre. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Farei isso, Senador Zequinha Marinho. Bem, não havendo mais oradores inscritos, eu suspendo a sessão, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 34 minutos e reaberta às 16 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Enquanto a Senadora Leila está se dirigindo ao Plenário do Senado Federal, como Relatora do primeiro item da pauta, eu vou conceder a palavra aos Senadores inscritos pela lista de oradores inscritos. Concedo a palavra ao Líder, Senador Izalci Lucas; em seguida, à Senadora Roberta Acioly, ao Senador Fernando Dueire, ao Senador Bruno Bonetti, ao Senador Alan Rick. Vamos chamar os oradores: Senador Flávio Arns, Senador Chico Rodrigues, Senador Lucas Barreto, Senador Sergio Moro. Nós vamos aguardar os Relatores das matérias que estão em deliberação na pauta do dia de hoje, mas, enquanto os Senadores não chegam ao Plenário, vou retomar a lista de oradores inscritos. Concedo a palavra, pela Liderança, ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela Liderança.) - Presidente, quero fazer um apelo a V. Exa. Se V. Exa. puder, colocar extrapauta o Requerimento 154, que é a sessão do Dia Nacional do Líder comunitário. Peço a V. Exa. para depois colocar extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, eu acho que V. Exa. já encaminhou. V. Exa. encaminhou? Então, já está aqui com o Dr. Danilo, daqui a pouco a gente inclui, porque... Permita-me até fazer um esclarecimento. Quero cumprimentar os nossos servidores, em nome do Dr. Jairo, que está ali. Muito obrigado pelo apoio dos servidores da Casa a esta Presidência. É importante, Senador Izalci Lucas, fazer um esclarecimento a V. Exa. e ao Plenário. Na sessão de ontem, em que nós tivemos a honra e a oportunidade de fazermos a promulgação do acordo que foi construído ao longo dos últimos 26 anos - e fizemos uma sessão solene para assinatura do decreto legislativo -, o adiantado do momento histórico que vivíamos, no dia de ontem, para o Brasil e para a relação comercial dos nossos países fez com que, até as 18h15, nós estivéssemos aqui. Então, o que é que eu fiz, no dia de ontem? Para que nós pudéssemos ficar com o dia de ontem registrado nos Anais da Casa - o momento importante que nós vivemos -, eu resolvi transferir toda a pauta do dia de ontem para hoje. Então, nós não cancelamos a sessão por um motivo ou por outro, nós apenas transferimos toda a pauta do dia de ontem para o dia de hoje. Então, hoje nós vamos deliberar todas as matérias que estavam pautadas durante a semana. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente, extrapauta nós vamos incluir a solicitação de V. Exa. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para confirmar, então, que estava na pauta de ontem a criação da Frente Parlamentar pela Promoção da Paz Mundial. Inclusive, o Dr. Ulisses Riedel está aqui presente também. Então, a gente quer saudá-lo de uma maneira especial, até por ser o inspirador e o proponente no executado aqui por todos nós Senadores.
16:12 R	Então, eu pediria a deferência, se pudesse ser possível colocar na pauta de hoje, né? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Arns, eu queria dizer para V. Exa. publicamente, e para o Plenário do Senado Federal, e para o Brasil que este projeto de V. Exa. vem num momento muito adequado. Eu transferi a deliberação da matéria do dia de ontem para hoje. Nós vamos, com certeza, deliberar este projeto de resolução na tarde de hoje. E eu queria muito - é o meu desejo - que nós pudéssemos transferir para todo o povo brasileiro o que representa a constituição dessa resolução pedindo a paz mundial, começando pelo Brasil. Vamos deliberar no dia de hoje. Queria registrar a presença do Senador Marcos do Val. E nós já chegamos aqui com a Relatora do primeiro item da pauta, que é a Senadora Leila. Eu posso, então, iniciar a deliberação? Aí eu não vou mais poder entrar na lista de oradores inscritos - me perdoem V. Exas. Senador Mourão? (Pausa.) O.k. Senador Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, é só para fazer uma consulta ao senhor, por gentileza. Eu recebi, hoje, no gabinete - aliás, eu recebo todo dia, e eu acho que muitos colegas aqui -, pessoas, familiares de presos políticos que o Brasil tem em pleno século XXI. Então, eles vieram, chorando. São vidas devastadas, são vidas humanas. E eu confesso para o senhor que a solução está aqui na reunião do Congresso Nacional. Eu queria consultá-lo, até porque teve uma fala, que é uma fala que reverbera muito negativamente, do Presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, que disse, numa entrevista nacional, que a Presidência do Senado, que o senhor estaria deixando uma pré-condição de deliberar uma sessão do Congresso para derrubar ou não o veto do Presidente da dosimetria se não se cobrasse tanto a CPI ou CPMI do Banco Master, que está sobre a mesa da Presidência do Senado para deliberar. Então, até para esclarecer essa questão, porque são vidas que têm sofrimento nisso, o senhor tem uma data já para que a gente possa fazer uma sessão do Congresso para que se possa definir a vida dessas pessoas? Porque o Senado aprovou, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei da dosimetria, que o senhor colocou aqui na pauta - eu lhe agradeço por isso. Mas o senhor pode dar uma data? Porque é muito o sofrimento dessas pessoas, e a solução é tão pequena e tão rápida. Então, eu queria lhe pedir, com relação a isso, se o senhor puder esclarecer essa questão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me, querido Líder Eduardo Girão. Já temos... A Senadora Leila está na tribuna para relatar o primeiro item da pauta, e a Senadora Zenaide pede pela ordem, e o Senador Marcos Rogério também, assim como o Senador Marcos do Val, que estão aqui com alguns outros assuntos, mas, rapidamente, sem polemizar, querido Líder Eduardo Girão, porque eu acabei de falar que gostaria de votar esse projeto do Senador Flávio Arns como o primeiro item da pauta hoje, da resolução da paz mundial... Mas quero dizer a V. Exa. que eu fiquei estarrecido com as declarações do Presidente do Partido Liberal, pelo qual tenho um grande respeito.
16:16 R	Eu não me posicionei em relação àquela fala dele até hoje, porque, na verdade, nós estamos vivendo tantas agressões, tantas ofensas e, nesse caso, tantas mentiras, que eu estou impossibilitado de, a todo instante, responder às agressões, aos ataques e às mentiras de algumas pessoas que se acham no direito de inventar qualquer coisa e achar que aquilo é verdade. Aquilo é uma doença, chama-se mitômano a pessoa que mente reiteradas vezes e acredita na sua mentira. Como eu não sou médico, eu não quero fazer nenhuma consulta pública ao ex-Deputado Federal e Presidente do PL, Valdemar Costa Neto. Eu nunca, absolutamente nunca, tratei com Valdemar Costa Neto em relação a este assunto da sessão do Congresso, da votação dos vetos da dosimetria - manutenção ou derrubada - ou sobre a CPI do Banco Master. Então, é apenas um esclarecimento que V. Exa. me questiona, e nós ainda não temos data para a convocação da sessão do Congresso Nacional. Senadora Leila, rapidamente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Eu queria pedir para colocar extrapauta o Projeto de Lei 3.777, de 2023. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora, me permita, eu fiz um esclarecimento. Ele estava na pauta ontem. Eu peço desculpas a V. Exa. Eu fiz uma justificativa em que transferi todos os projetos de ontem para a sessão de hoje. Então, não fique preocupada, porque nós vamos deliberar o projeto que V. Exa. solicitou. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - O.k., obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E me desculpe por 24 horas de atraso só. Concedo a palavra à Senadora... (Pausa.) Perdão, Leila. Só um minuto, querida. Item 1. Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna e também do Deputado Marcos Tavares, que altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias. Foi apresentado o Requerimento nº 203, de 2026, de iniciativa dos Líderes, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência. Informo ao Plenário que a matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Leila Barros, para proferir o parecer em Plenário. Com a palavra V. Exa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente desta sessão, Presidente do Congresso, Senador Davi Alcolumbre. Sr. Presidente, eu vou ao relatório e já agradecendo, em nome de toda a bancada do Congresso e em especial da nossa aqui do Senado, por ter pautado esse importante projeto para a nossa bancada e em especial para todas as mulheres brasileiras.
16:20 R	Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, do Deputado Marcos Tavares e da Deputada Fernanda Melchionna, que altera a Lei Maria da Penha e as Leis nºs 13.756, de 2018, e 14.899, de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causas de aumento de pena no crime de descumprimento da medida proibitiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias. Na Lei Maria da Penha, a proposição promove as seguintes alterações: - Acrescenta o art. 12-D, para prever a imediata submissão do agressor à monitoração eletrônica, se for verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes. A medida poderá ser decretada pela autoridade judicial ou pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, sendo que, neste caso, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público. - No art. 22, insere um inciso para prever, entre as medidas protetivas de urgência, a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor. Por consequência, o PL revoga a disposição que estabelece que a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação. - Ainda no art. 22, o PL acrescenta os §§6º a 9º. O §6º prescreve que a monitoração eletrônica terá prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ou quando for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima. O §7º estabelece que, para a efetivação do monitoramento, a autoridade competente promoverá a instalação do equipamento e instruirá o agressor sobre o seu funcionamento e as áreas de exclusão onde não poderá circular. O sistema de monitoração eletrônica, nos termos do §8º, deverá emitir alerta automático e simultâneo à vítima e à unidade policial mais próxima sempre que o agressor romper o perímetro de exclusão. Finalmente, o §9º prevê que a decisão judicial que deixar de aplicar a medida protetiva de monitoração eletrônica deverá apresentar fundamentação expressa quanto às razões da não aplicação da medida. - No art. 24-A, que define o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, o PL insere causa especial de aumento de pena, de um terço até a metade, se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração. - No art. 35, a proposição acrescenta parágrafo único, para dispor que as campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.
16:24 R	- No art. 39, também acrescenta parágrafo único, para prever que, na implantação das medidas, os entes federativos deverão observar, entre as prioridades de alocação de recursos, a aquisição e a manutenção de equipamentos de monitoração eletrônica para agressores e de dispositivos de segurança para as vítimas. Na Lei nº 13.756, de 2023, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, o PL aumenta de 5% para 6% a parcela de recursos empenhados do fundo... Aqui está errado. A lei é a 13.756, de 2025. Está aqui "2028". Desculpem-me. O PL aumenta de 5% para 6% a parcela de recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo o custeio da aquisição e manutenção dos equipamentos de monitoração eletrônica dos agressores. Por derradeiro, o PL modifica a redação do art. 3º da Lei nº 14.899, de 2024, que versa sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, torna permanente e obrigatório o programa de monitoração eletrônica de agressores e acompanhamento de mulheres em situação de violência e estabelece que a expansão de monitoração tem por finalidade o cumprimento da disposição do §6º, acrescido ao art. 22 da Lei Maria da Penha, bem como a monitoração eletrônica do condenado por crime contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, conforme previsto no art. 146-E da Lei de Execução Penal. Não foram apresentadas emendas, Sr. Presidente. Análise. Não vislumbramos vícios de inconstitucionalidade ou de injuridicidade, tampouco óbices de natureza regimental. No mérito, consideramos a proposição conveniente e oportuna. O projeto reforça a proteção à vítima de violência familiar ou doméstica, ao prever a monitoração eletrônica efetivamente como medida protetiva de urgência; mais ainda, prevê como prioridade a imposição de monitoração eletrônica do agressor nos casos em que houver descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta ou - e principalmente - quando for verificado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima. Neste ponto, registro que a Lei nº 15.125, de 2025, oriunda do PL nº 5.427, de 2023, de minha relatoria, já previa a acumulação de medidas protetivas, como monitoração eletrônica. Agora, a proposição em análise aperfeiçoa a legislação, ao prever a monitoração como medida autônoma, com função própria, e não apenas de apoio a outras medidas.
16:28 R	Outra medida que contribui para a proteção à vítima consiste na previsão de caso especial de aumento de pena, na hipótese de o descumprimento da medida protetiva de urgência consistir na violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração. Meritórias são também as disposições relacionadas ao financiamento para aquisição e manutenção de equipamentos de monitoração eletrônica para agressores e de dispositivos de segurança para as vítimas. Aliás, no que diz respeito às normas de financiamento dessas ações, recordo que fui relatora do PL 123, de 2019, que deu origem à Lei nº 14.316, de 2022, que promoveu diversas alterações na Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, inclusive no que tange à destinação de, no mínimo, 5% dos recursos para o combate à violência contra a mulher - e agora nós estamos alterando para 6%. A violência doméstica contra a mulher, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é uma verdadeira epidemia. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024, chegaram à Justiça 966.785 novos casos de violência doméstica contra mulheres. Esses casos incluem agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e descumprimento de medidas protetivas. Também naquele ano - reforçando: 2024 -, foram concedidas 582.105 medidas protetivas e prorrogadas outras 53.711 medidas. Esse cenário estarrecedor de violência contra a mulher deve ser combatido de forma enérgica e contundente, como faz o PL agora em análise, o PL nº 2.942, de 2024. O voto, Sr. Presidente. Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024. Sr. Presidente, quero agradecer mais uma vez, reforçando a importância desse projeto, em meu nome e de toda a Bancada Feminina do Senado Federal. Já estava passando da hora de a gente fazer esses pequenos ajustes, principalmente na questão do monitoramento dos agressores. Nós sabemos que muitos feminicídios... Por mais que a mulher tenha a medida protetiva, ela não é suficiente para que ela tenha, de fato, sua vida resguardada. E, com o monitoramento agora, a gente tendo, de fato, o monitoramento eletrônico desse agressor, nós sabemos que vamos poder salvar inúmeras vidas no nosso país, inúmeras vidas de inúmeras mulheres no nosso país. Muito obrigada. Eu agradeço e faço um apelo a toda a Casa, para que façamos uma votação simbólica, porque isso é uma pauta que não é pauta das mulheres, não é a pauta do março das mulheres, mas é uma pauta de toda a sociedade brasileira. Muito obrigada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente... Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me só chegar lá ao momento adequado, querido Líder. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Claro, Presidente.
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo o Plenário que o parecer da Relatora Senadora Leila é favorável ao projeto. Portanto, foi completada agora a instrução da matéria, e nós passamos imediatamente para a discussão. Nós estamos recepcionando a lista de oradores inscritos para discutir a matéria e, como primeiro Senador inscrito para discutir a matéria, eu concedo a palavra ao Senador Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Presidente, para cumprimentar (Fora do microfone.) a autora da matéria, a Deputada Fernanda Melchionna, e o belo relatório da Senadora Leila aqui no Plenário. Presidente, nós vivemos lamentavelmente, e eu começo fazendo referência a isso, não só saudando o relatório, reiterando que é importante aprovar não só a iniciativa que V. Exa. coloca em pauta no dia de hoje, Presidente Davi, com o relatório da Senadora Leila, como aprovar, no dia de hoje, toda a agenda e toda a pauta de defesa das mulheres contra todo tipo de violência contra as mulheres. E faço isso, Presidente, inclusive, trazendo uma triste notícia aqui para o Plenário: hoje, pela manhã no Município de Santana, Senadora Leila, conurbado com Macapá, uma jovem de 35 anos, Juciele Moraes, foi a sétima amapaense vítima de feminicídio - sétima amapaense em três meses. Nós já tivemos um aumento de feminicídio, Presidente Davi, no Estado do Amapá, de 300%, em relação ao ano passado, meu caro Deputado André Abdon - 300%. Lamentavelmente, o Brasil é o quinto país do mundo em feminicídio, em morte de mulheres. O nosso Estado do Amapá está em primeiro. Foi Juciele hoje; há pouco tempo, Ana Paula... Tem uma lista aí. Isso tem uma raiz primeira, Senadora Leila, a raiz primeira no machismo estrutural que tem neste país, da compreensão covarde de homens de que mulheres são objetos de pertencimento deles. Isso é histórico, mas parece que tem se aprofundado agora. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - É. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - E, lamentavelmente, tem se aprofundado agora - aí é o tema do segundo projeto que vamos debater - porque a misoginia... O machismo se banalizou nas redes sociais. Deu-se a liberdade de expressão para o crime nas redes sociais. É por isso que o projeto que pune, de que V. Exa. está apresentando o relatório que vamos votar agora, dialoga com o outro, que é o item 2 - inclusive de minha autoria e da relatoria da Senadora Teresa Leitão, que está na pauta -, porque o item 2 cria, procura criar uma espécie de Lei Maria da Penha digital, porque liberdade de expressão tem que ter em qualquer lugar, liberdade de expressão é princípio de fundação do Estado de direito como o conhecemos, mas não pode existir liberdade de expressão para o racismo... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - É. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Não pode ter liberdade de expressão para ameaçar as mulheres; não pode ter liberdade de expressão para cometer crime contra crianças e adolescentes; não pode ter... Não existe liberdade de expressão para o machismo, porque a jovem que foi assassinada hoje de manhã em Santana, lá no meu Estado do Amapá, a raiz... Ela foi assassinada pelo ex-companheiro. A raiz do feminicídio dela, a causa primeira está no machismo do companheiro; está na compreensão do companheiro, que não aceitava a separação; está na compreensão do cara, do macho, aí, que acha que a mulher tem que ser um objeto dele. Foi por isso que ele foi lá e, com algumas facadas, tirou a vida da moça.
16:36 R	Então, são o machismo e a misoginia a raiz do feminicídio. Começa com a prática do machismo, do sentimento de posse, de propriedade; começa com a não aceitação de uma separação, de um fim de um relacionamento; e termina no feminicídio. Por isso, é importante o que V. Exa. está fazendo: termos medida de aprofundamento da repressão. Mas é necessário atacar as causas, que, lamentavelmente, estão em um traço histórico de formação da nossa sociedade, que, lamentavelmente, é machista, mas estão também na liberação de que essa prática seja disseminada em massa nas redes sociais. Por isso, é fundamental aprovarmos o seu projeto, mas aprovarmos também, no dia de hoje, medidas que combatam, concretamente, o machismo e a misoginia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto os Senadores e Senadoras se desejam discutir a matéria. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, ninguém tolera a violência física, moral, verbal contra mulheres, mas a grande questão desse projeto é o risco de um desvirtuamento na sua aplicação e ser utilizado para fins de censura. E ainda há dúvidas sobre a competência, quem que vai ter a atribuição para fazer essa discussão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me, Senador Moro... Nós estamos discutindo o primeiro item da pauta. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Desculpe. Eu cometo um erro aqui. Então, estou de acordo com esse, da monitoração eletrônica. Cem por cento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. Para discutir a matéria, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É o próximo item, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto Senadores e Senadoras se desejam ainda discutir a matéria. (Pausa.) Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga, para discutir a matéria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, querida Relatora, Senadora Leila Barros, eu queria, mais uma vez, cumprimentar o Presidente, porque, afinal de contas, nós estamos em um mês dedicado exatamente à mulher brasileira, e nada mais importante do que a segurança e a proteção da mulher brasileira. Na semana passada, inclusive, votamos um projeto, de minha autoria, que usava exatamente a questão do monitoramento, para que, associado com a inteligência artificial, pudesse assegurar uma interatividade entre a informação e os agentes que deveriam defender a mulher e para a própria mulher tomar conhecimento da aproximação do agressor, para que ela pudesse tomar providências, se fosse o caso, até de apertar um botão de pânico que ela teria à sua disposição, numa pulseira que ela usaria. Ou seja... Eu, sinceramente, entendo que estamos em pleno século XXI, em um ano em que a inteligência artificial é capaz de solucionar milhares de questões, ao mesmo tempo em que nós vivemos a era da Starlink. Daqui a pouco, vamos estar vivendo a era do celular mundial, na qual nós não vamos ter mais roaming, não vamos ter mais operadora, não vamos ter mais nenhum intermediário entre o satélite e o aparelho. É óbvio que a tecnologia está à disposição para salvaguardar e proteger as vítimas de violência no mundo inteiro e no Brasil.
16:40 R	Portanto, eu quero cumprimentar a minha amiga e Senadora Leila Barros pelo relatório, cumprimentar também a autora do projeto, porque creio que é um projeto que vem reforçar aquilo que nós estamos dedicados a fazer: combater a violência, prevenir a violência, evitar que as mulheres sofram feminicídio violento. Ainda hoje, lá na Comissão de Direitos Humanos, eu relatei um projeto de autoria da Deputada Célia que vem na direção de criar uma política nacional no dia 5 de setembro para chamar atenção para a violência contra a mulher indígena, que é, na realidade, um subgrupo extremamente negligenciado, subnotificado, da violência contra a mulher. Portanto, com todas essas questões, eu queria cumprimentar V. Exa. e dizer que o MDB votará e indicará o voto a favor neste projeto. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Líder. Grata, Líder! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Eu só quero chamar a atenção dos colegas que nós estamos discutindo um projeto específico. Ainda não chegamos ao do Randolfe, nem à tipificação da misoginia. Nós estamos falando de monitoramento eletrônico de agressores. Isso aqui é mais que necessário. Presidente, é que os homens deste Plenário são tão gentis, extraordinários, amam suas esposas, que, na cabeça deles, eles não conseguem entender essa violência, porque eles amam. E eu faço isso como homenagem aos meus colegas. Mas quem está lá na ponta, protegendo mulheres, gente, isso está acontecendo o tempo todo. Eu vou só dar um exemplo do que aconteceu. Eu não vou dizer o período, para não expor a servidora. Nós temos aqui uma servidora... Eu acabei de ver a Ilana ali na mesa. Nós temos um projeto aqui interno, Leila, extraordinário, que nós acolhemos algumas mulheres terceirizadas vítimas de violência. E nós temos colegas aqui que estão em medida protetiva dentro do Senado. Deixe-me dizer uma coisa: nós temos colegas servidoras de alto grau na Câmara, dentro do Plenário, com medidas protetivas, tá? Uma colega nossa aqui veio trabalhar chorando, com uma bebezinha de dez meses. O que aconteceu? "O meu ex-marido, com medida protetiva, invadiu a minha casa essa noite". O meu gabinete inteiro foi para a casa dela tirá-la e a bebê. Ele mataria, naquele dia, ela e a bebê. Eu não vou dizer o período, porque essa servidora continua por aqui, para não a expor. Mas, se aqui dentro do Plenário do Senado está acontecendo... Então, a gente melhorar os mecanismos de monitoração, mas, mais que isso, você traz ali, Leila, diretrizes orçamentárias. Sem dinheiro - atenção, Senadores! -, sem dinheiro não tem proteção à mulher. E a gente vai ter que falar sobre isso. No projeto de Randolfe, no da Ana Paula, eu tenho algumas considerações, mas este aqui não tem discussão. É monitoramento para a gente proteger vidas. Parabéns pelo seu voto, Leila! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada. Sr. Presidente, eu quero agradecer as manifestações até agora dos colegas. A Damares foi muito assertiva ao falar que a nossa realidade é outra. E mesmo assim, mulheres de classe A... A gente sabe que a questão da violência, seja patrimonial, física, sexual, enfim, não tem classe. Realmente é a banalização da vida das mulheres.
16:44 R	Eu não consigo imaginar uma mulher que tem uma medida protetiva sem que o agressor tenha esse monitoramento eletrônico. Quer dizer, alguém bate à porta dela, ela abre; mesmo com a medida protetiva, pode ser o algoz dela. E a gente sabe que muitas se foram, mesmo com medida protetiva, não tinham esse monitoramento eletrônico. Então, nós estamos dando uma resposta à sociedade, dando uma resposta a essas mulheres que hoje precisam desse monitoramento, porque isso é, de fato, uma linha tênue e é a vida delas em jogo. Então, eu quero agradecer à Casa e agradecer aos colegas, porque é fundamental, Sr. Presidente, que essa votação para esse projeto seja simbólica; uma resposta da Casa, uma resposta do Senado Federal a essa importante demanda da nossa sociedade e à vida das nossas mulheres. Obrigada, Damares. Obrigada também, Líder Eduardo Braga e Randolfe, pelas manifestações. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria, mas eu queria fazer um registro. Permita-me, Leila... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... Para não deixar passar em branco, quero cumprimentar V. Exa. publicamente, e dizer ao Brasil e, naturalmente, aos Senadores que, desde quando esta matéria estava tramitando na Câmara dos Deputados, V. Exa. rotineiramente (Risos.)... cobrava da Presidência que nós pudéssemos, assim que esta matéria chegasse ao Senado Federal, que nós pudéssemos dar a devida atenção a este projeto. E queria cumprimentá-la, Leila, porque você é, assim como todos nós, uma defensora desta causa. A proteção das mulheres brasileiras... Nós estamos vivendo uma pandemia de agressores no Brasil. Está muito triste, muito delicada a situação que nós estamos vivendo, do ponto de vista da violência contra as mulheres. Por isso que eu estou chamando de pandemia. E eu queria registrar... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - É uma pandemia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... que eu consegui não só dar atenção... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Eu agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... à matéria, como convencer todos aqueles que solicitaram a relatoria de que V. Exa. tinha solicitado por primeiro e que era a pessoa adequada... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - O Danilo está até do lado assim... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... para cuidar da relatoria deste assunto. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Leila, pelo teu trabalho. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Muito obrigada, obrigada! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais quem queira discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Informo ao Plenário do Senado Federal que houve um entendimento e foi solicitado à Presidência que pudesse submeter esta matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Randolfe Rodrigues... Parabéns, Leila! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Zenaide fez uma solicitação à Mesa. Eu queria consultar V. Exa. sobre uma inversão de pauta. Posso? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Pela ordem a V. Exa. Eu, embora tenha o pedido de inversão de pauta, eu estou com um requerimento em relação ao item 2 da pauta, que é um requerimento de retirada de pauta dessa matéria para que ela seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para que possa ser mais bem discutida, mais bem debatida. É um tema sensível, é um tema que aborda... Esse projeto é o projeto que trata dos crimes de ódio da internet...
16:48 R	(Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É esse o item. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Ah, já estamos no item 2... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, nesse aspecto, Sr. Presidente, se V. Exa. quiser ouvir, eu tenho os argumentos de por que nós temos que fazer um debate mais aprofundado. Nós estamos tratando de uma matéria que é importante. Veja, ninguém discute a importância de discutir o tema de combate à violência contra a mulher - eu acho que é uma pauta importante, tem o nosso apoio total -, agora, não dá para, ao argumento de que estamos legislando para proteger, criar uma legislação aberta, abstrata e que, na verdade, representa mais um instrumento de controle de conteúdo nas redes. Esse é um projeto que avança para além daquilo que é o cerne do debate aqui. Primeiro ponto, trata de conceitos jurídicos indeterminados. Esse é tema para a CCJ debater, esse é tema para a CCJ aprofundar. Discurso de ódio, misoginia... Qual é o conceito jurídico disso? Qual é a tradição? Qual é o fundamento disso? Não se tem na doutrina, não se tem nos julgados, mas nós estamos a legislar e a apontar isso como fio condutor de uma política de repressão a crimes. Outro aspecto: monitoramento permanente de conteúdo, rastreabilidade em serviços de mensageria privada. Nós estamos falando de controle de conteúdo! Ah, o argumento é: "Não, nós estamos falando aqui, em razão dos crimes e da violência que há, da violência digital". O.k., mas o projeto não consegue determinar - nem poderia ser assim -, de maneira clara, de maneira objetiva, qual é o alcance da norma. Nós estamos tratando de dispositivos que terão interpretação a mais elástica possível para gerar controle de conteúdo na rede. E aqui é controle prévio, controle de conteúdo, censura. Quem controla? O que controla? Nós vamos ficar na mão de quem? Uma outra situação: joga para as próprias plataformas a necessidade de um filtro, de um controle que representa aquilo que nós combatemos ao longo do tempo, e eu participei quando nós votamos a lei do marco civil da internet. Nós falávamos de liberdade de rede, de neutralidade de rede, de liberdade de expressão. Óbvio que nós temos que hoje nos preocupar com os avanços da tecnologia. E tem que ter limites? Tem, mas não dá também para aprovarmos uma matéria ao argumento de que estamos a aprovar uma legislação que deveria ser para proteger as mulheres e que, na verdade, significa um caminho aberto para o controle de conteúdo, para o controle das redes. Então, eu faria um apelo a V. Exa., sem adentrar mais pormenorizadamente nos temas desse projeto, que ele seja encaminhado à CCJ, porque não passou por nenhuma Comissão, para que nós pudéssemos fazer este debate no foro apropriado e trazer para o Plenário uma matéria madura, uma matéria com texto realmente seguro e que nos dê o conforto de votar, porque, repito, Sr. Presidente, eu sou a favor de endurecer a legislação penal, a legislação civil com relação aos crimes, especialmente o crime contra a mulher. O meu estado, por exemplo, é um estado onde os índices são altíssimos e é preciso combater. Agora, não podemos usar uma situação como essa para poder aprovar uma legislação que tem caráter indeterminado e que representa um projeto de censura, um projeto de controle.
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, só para complementar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, claro, V. Exa... Eu acho que era até importante, tem vários Senadores inscritos aqui... É porque tinha uma solicitação de inversão de pauta, da Senadora Zenaide, por conta de outro compromisso às 18h, mas eu quero ouvir os Senadores. Senador Randolfe Rodrigues, tem um requerimento com mais de 20 assinaturas aqui na mesa, para nós submetermos este projeto... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, me permita uma contribuição antes da manifestação do Líder Randolfe? Veja, ainda há pouco eu falava aqui com o Senador Carlos Portinho, com a Senadora Damares e com a Senadora... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Mas esse é o outro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ah, é o outro. Então... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me continuar aqui, Eduardo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Continue, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, e, em seguida, ao Líder Carlos Viana. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, é óbvio, se a manifestação da maioria do Plenário for favorável à retirada, só resta se curvar e seguir a deliberação, mas eu quero, Presidente, primeiro, agradecer sua sensibilidade para com a pauta. Tem razão o colega que me antecedeu sobre um tema sensível. É um tema sensível e a sensibilidade, Presidente Davi, é das mulheres. É sensibilidade das mulheres! De fato, tem conteúdo que eu acho que tem que sair da rede social, que não pode ser aceito. Tem que possibilitar para as mulheres terem um botão de pânico quando tiver esse conteúdo. O projeto que querem tirar de pauta é para que nós criminalizemos, tomemos medidas para impedir que isso aqui aconteça. É esse o projeto que querem tirar de pauta! Isso aqui é uma trend, Senador Rogério, que esteve ainda há pouco nas redes sociais. Sabe qual era a trend? "Caso ela diga não", aqui, foi uma trend de um movimento chamado red pill; parece que é esse o nome, "caso ela diga não". O projeto é para criminalizar isso - que fique bem claro que, se os colegas querem tirar de pauta, estão tirando de pauta um projeto que está criminalizando isso, essa trend que subiu nas redes sociais - e criminalizar coisas como esta. Esse cidadão estava envolvido em estupro coletivo lá no Rio de Janeiro. A camisa dele... Está escrito aqui "não se arrependa de nada", quando ele se entregou à polícia, logo depois de ter estuprado. Essa camisa faz parte de um movimento que está na internet. É esse projeto para criminalizar isso que querem que tire de pauta. Eu agradeço sua sensibilidade de ter percebido esse projeto e a sua importância. O que nós queremos é que as mulheres tenham a possibilidade de, quando encontrarem na internet frases como essa... Essas frases foram retiradas da internet, das redes sociais, vou repetir as frases: "Destrua o ego dela e ela vai se arrastar aos seus pés". A gente vai deixar isso na internet? Vou mais adiante. "O primeiro desejo feminino oculto é o desejo de sofrer. Sim, sofrer!". Qual é a razão para isso?
16:56 R	"Isso se deve ao fato de que as mulheres são mentalmente mais fracas que os homens e mais facilmente caem na codependência, e a codependência quase sempre está associada ao sofrimento. Isso é semelhante ao estado de um viciado em drogas, que é viciado em drogas, mas não consegue se livrar delas". O projeto que a gente vai votar, com a relatoria da Senadora Teresa, é para criminalizar isso, é para dar para a mulher a possibilidade, Senadora Teresa, de apertar o botão, denunciar e, imediatamente, a plataforma, Meta, YouTube, o que seja, seja condenada a retirar. É esse projeto que querem tirar de pauta. Presidente, aqui estão algumas das vítimas de feminicídio no nosso Estado do Amapá: Ivone foi morta em 2 de janeiro pelo companheiro; Carla Carolina Miranda da Silva; Paula Barroso; Maria do Socorro Oliveira Serra; Natália Cristina Alves de Sena; Juciele de Souza Moraes, que foi assassinada hoje em frente ao fórum de Santana, porque o companheiro não aceitava a separação. A morte de todas elas começou assim, Presidente, começou assim! Nós vamos permitir que isso continue nas redes sociais? Presidente, é óbvio, tem 20 colegas Senadores que querem tirar isso da pauta. Se for a vontade e a preferência deles, tudo bem, mas é importante que se diga, Presidente: hoje - só mais um dado -, 10% das mulheres com 16 anos ou mais sofreram algum tipo de violência digital, 10% das mulheres brasileiras com 16 anos sofrem violência na internet. Na internet está a raiz do feminicídio. Nós passamos, Presidente, quase uma semana debatendo e fazendo ajustes no projeto. Se quiserem ajustar alguma coisa, vamos apresentar emenda. Agora, Presidente - peço a sensibilidade do Plenário -, não acho adequado, a esta altura, nós querermos achar que isso é liberdade de expressão. Isso aqui não é liberdade de expressão. Liberdade de expressão... Dizer que é de direita, que é de esquerda, defender as posições, isso é liberdade de expressão; dizer que mulher tem que ser submetida, isso não é liberdade de expressão; estuprar uma mulher e participar de um movimento do qual saem depois com a camisa "não me arrependo de nada", isso não é liberdade de expressão; subir uma trend, com uma faca na mão, "caso ela diga não" e fazer gestos, isso não é liberdade de expressão; isso está na raiz das mortes. Então, é só este apelo que faço aos colegas. É lógico que a decisão é do Plenário, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Davi. Eu quero, primeiramente, dar os parabéns ao Senador Randolfe, pelo mérito do projeto. Toda e qualquer iniciativa que venha combater a violência contra as mulheres em nosso país precisa ser colocada em prática, porque a questão do feminicídio se tornou algo muito grave em todo o Brasil. Vejam bem que, agora, recentemente, temos a prisão de um tenente-coronel de polícia suspeito de matar a esposa policial militar. Isso tudo é muito grave e nós precisamos debater a segurança para as mulheres do Brasil. A questão, aqui, do projeto - e eu apoio o Senador Marcos Rogério no pedido de adiamento - é que esse projeto pode, no formato em que está, gerar uma série de outras discussões, além da questão da mulher, especialmente no controle.
17:00 R	Nós pedimos aqui uma avaliação do Conselho Digital, porque esse é um tema complexo, e o projeto foi muito bem analisado por especialistas que acompanham toda essa questão das redes no Brasil e das plataformas. O conselho nos enviou a seguinte conclusão: o texto cria um poder regulatório intrusivo, com risco de interferência política no ambiente digital e de vigilância indireta sobre o conteúdo. Além disso, há uma sobreposição com normas já existentes, como o marco civil da internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, que já prevê, inclusive, punições e acompanhamento para casos de ataques a mulheres, como citados. Essas leis já tratam da responsabilidade dos provedores, da moderação de conteúdo e do uso de dados pessoais. Essa questão que nós estamos votando hoje pode gerar algo que nós temos visto no Brasil com muita firmeza: insegurança jurídica. Então, o nosso pedido - e aqui, como Líder do Podemos, estou apoiando o pedido de adiamento - é que esse projeto volte à CCJ, para que emendas sejam apresentadas e para que nós possamos apresentar ao país o combate à mulher dentro de uma resolução legal que seja efetiva. Há outro ponto importante que precisa ser colocado: as plataformas onde nós vemos as publicações nos nossos telefones do Brasil não estão em nosso país, estão fora do Brasil. Portanto, a questão do controle de conteúdo por leis brasileiras pode gerar, inclusive, dificuldade para aquelas que operam em nosso país. Daqui eu volto a dizer: o mérito do projeto é maravilhoso. Nós precisamos combater a questão da violência, mas de forma estruturada, dentro de uma legislação que não gere insegurança jurídica em nosso país. Portanto, também peço a V. Exa. que o requerimento de retirada de pauta seja efetivado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nada é mais importante do que preservar a vida. Eu acho que a gente está relativizando demais, e a gente não pode relativizar o valor da vida. O que nós estamos vendo é que tudo é mais importante do que preservar vidas: detalhes acabam ganhando importância maior do que as vidas das nossas mulheres, das mulheres do nosso país. Os dados sobre o feminicídio nos obrigam a ter responsabilidade na condição de Senadores, de representantes dos estados deste país, e nós não podemos adiar a adoção de medidas que possam salvar, quem sabe, centenas de vidas de mulheres que serão vítimas, enquanto houver esse preciosismo sobre como a gente vai preservar esse aparente santuário que são as redes sociais. Senador Randolfe, aqui se santifica o ambiente das redes sociais, como se fosse um santuário intocável, e a gente esquece que, enquanto a gente preserva esse santuário, são gestadas centenas de vítimas por feminicídio. Então, Sr. Presidente, nós não podemos mais tolerar. Se a gente quer agir, se a gente diz que vai agir, vamos apreciar, vamos votar, vamos dar passos em direção a salvar vidas.
17:04 R	Chega de a gente proteger o santuário! E mais: eu chamo de santuário, sabem por quê? Porque ninguém quer tocar, mas a vida real está se passando e se definindo neste ambiente virtual. Nós não podemos - vou repetir para deixar bem claro -, por questões menores, protelar e assumir... Era importante que aqui aqueles que protelam hoje assumam responsabilidade sobre os feminicídios decorrentes do abuso que ocorre hoje nesse dito santuário chamado de rede social, no ambiente digital. A responsabilidade, Sr. Presidente, se adiar, é para quem defende o adiamento, sob o manto de que precisa resolver questões menores, porque isso gera dúvidas, mas qual é a dúvida desse ambiente que tem produzido morte de mulheres no nosso país? Qual é a dúvida? Eu não tenho nenhuma dúvida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, caro Senador Randolfe, lógico que no mérito e nos fatos - os casos específicos que a V. Exa. trouxe -, lógico que há uma convergência de todos nós, mas vamos ter o mínimo de lealdade e honestidade intelectual. Já adianto: sou filho, minha mãe cuida diariamente de mulheres vítimas de violência; sou sobrinho-neto de Carmen Portinho, sufragista, e o tema da mulher está no meu sangue, na minha veia, no meu cotidiano. É lógico que, com relação ao mérito que V. Exa. apresenta, sem dúvida, é um dever do Senado tomar uma atitude, ainda que reativa, que seja rápida. Agora, a nota técnica, por exemplo, do Senado, elenca dez imperfeições no projeto. Eu não vou... Vou me privar de ler, porque todos devem ter recebido, inclusive o Relator, a nota técnica. Há dez recomendações para que seja dedicado o maior estudo, porque a questão não é o mérito, é o como vai ser feito isso. E isso não dá para trazer ao Plenário, tendo uma nota técnica, porque aqui não é ideológico, é um corpo técnico do Senado que aponta dez imperfeições nesse projeto - no mínimo, eu digo, porque ele carece de maior debate, sim. A maioria dos projetos aqui, e os mais complexos, passam pelas Comissões. Eu sei que o Senador Flávio Arns pediu para que vá à CCT. Tem requerimento para que vá à CCJ. Se não fossem essas imperfeições, seria eu o primeiro aqui a apoiar que fosse direto ao Plenário. Estamos votando hoje alguns projetos... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Líder querido, só para informar... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... em que há consenso... Desculpe-me. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Essa nota técnica de quando é? (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Depois a minha equipe pode lhe passar, eu a tenho aqui comigo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É porque... Sobre a nota técnica do Senado, só para informar... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu a tenho aqui... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... que nós fizemos as correções que a Consultoria prestou. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Minha equipe técnica, se puder encaminhar... Então, assim, a questão é o "como". Existem vários projetos que a gente está levando à pauta aqui hoje em que não há maior polêmica. E aí há uma convenção de que se pulem as etapas das Comissões - a apreciação -, porque há convergência. Este aqui, no mérito, há convergência: fato pacífico. Precisamos acabar com esse tipo de incentivo via redes sociais, ou inclusive jornal, imprensa, que muitas vezes incentiva, dando inclusive espaço para esses marginais, esses bandidos - põem até aspas no que eles falam. Estou de pleno acordo. Agora, o "como"... Infelizmente, sobre nota técnica há diversas dúvidas se a melhor forma é essa.
17:08 R	Tenho certeza de que encontraremos, Senadora Leila, de uma forma ágil e rápida, um caminho na Comissão para tratar desse tema e poder concluir. Hoje mesmo - hoje mesmo - tinha um assunto polêmico na CCJ e nós, em acordo, convocaremos uma audiência pública para o dia 1º e já marcamos a data para a deliberação daquele outro tema no dia 8. Isso é uma atitude ágil. E há consenso quanto a isso. Agora, pular a etapa da Comissão de Constituição e Justiça, trazer para o Plenário o que não há consenso... Data maxima venia, Presidente, quero registrar meu apoio ao requerimento e, no mérito, o apoio. Vamos buscar um "como", vamos acabar com isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me, Senador Carlos Portinho, para poder fazer justiça. Ainda temos um requerimento, subscrito pelo Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação da matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Então, não é só o requerimento do Partido Liberal também, é do Presidente da Comissão. Nós estamos discutindo uma coisa mais ampla - só para dar ciência ao Plenário do que é que nós estamos discutindo. Com a palavra a Senadora Damares; em seguida, Teresa Leitão. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero, inclusive, fazer um desabafo. Eu tenho sido banida do movimento conservador no Brasil por causa de algumas posições minhas aqui no Plenário. E essa é uma posição que eu vou expressar e que, mais uma vez, eu vou ter um problema com o movimento conservador, porque o movimento conservador tem uma pauta, que é a liberdade de expressão. Mas eu quero dizer que, há pouco tempo, nós tivemos esse embate aqui com o ECA Digital. Lembram, colegas? Quando a gente estava discutindo o ECA Digital, muitos dos senhores achavam que a gente estava impondo no Brasil uma censura na internet. E a gente se encontrou nesse debate, a gente fez todos os ajustes, direita e esquerda sentaram e, hoje, o Brasil tem uma lei de proteção à criança no universo online que é modelo para o mundo, que está em vigor. Depois da aprovação da lei, alguém aqui se sentiu censurado? Mas havia um medo da censura. Nós, agora, estamos com outro debate de proteção da mulher que, de novo, vem com o medo da censura. A minha preocupação, Presidente, é a seguinte: se há medo, e se isso depois vai ser judicializado - por isso que eu assinei o requerimento -, se existem medos e possibilidade de ser judicializado, que a gente faça todos os ajustes, que não haja dúvida, nós precisamos enfrentar esse crime de ódio contra a mulher na internet. Vocês acham que não existe? Eu sou vítima o tempo todo, e eu vou dar um outro exemplo de que todo mundo vai lembrar. No mês passado, um pai, o genro do Prefeito de Itumbiara - inclusive, o Prefeito de Itumbiara está aqui, no Congresso Nacional, hoje -, matou os dois filhos e depois se suicidou para se vingar da esposa. Eu achei que haveria uma comoção na internet por causa do luto dessa mãe. Sabe o que eu vi na internet? Pregaram ódio à mãe - eu tenho as mensagens printadas -, que essa mulher tinha que ser apedrejada, que essa mulher tinha que ser decapitada, que essa mulher tinha que ser queimada na fogueira por causa de uma suposta traição. "O coitadinho matou as crianças por causa da mulher." Isso existe o tempo todo! Não podemos fechar os olhos, porque há pessoas usando as redes sociais para nos atacar enquanto mulheres.
17:12 R	Nós temos a possibilidade de, na próxima Comissão, fazer um ajuste, mas que a retirada desse projeto do Plenário não seja para matar essa matéria na Comissão. Se a gente votar - eu assinei -, e essa matéria for para outra Comissão, que a gente faça o que a gente fez no ECA, Senador Rogério. Vamos encontrar o que nos separa e nos divide nesta matéria, vamos garantir a liberdade de expressão, mas vamos proteger mulheres. Eu assinei o requerimento porque ouvi comentários de judicialização. Então, de que adianta a gente aprovar aqui, nadar, nadar, nadar e morrer na praia? Se a gente tem a chance, como Senado, de consertar, proteger mulheres e combater o crime de ódio contra mulheres - porque existe, não é um faz de conta; eu sou vítima o tempo todo... Então, Senador, eu assino o requerimento, a matéria vai para a Comissão, mas eu vou incomodar o Presidente da Comissão. Eu vou estar aqui alerta, eu vou estar aqui como uma atalaia. Nós vamos ter que debater. Só com o fato de ter trazido para o Plenário, Randolfe, você fez a sociedade inteira debater esse assunto hoje. Eu já acho uma vitória o debate, mas a gente vai ter que se encontrar nesse texto, assim como nós nos encontramos no ECA digital. Foi possível entregar uma legislação protegendo criança, sem censura, sem inibir a liberdade de ninguém. Então, eu me proponho a ajudar os colegas para a gente se encontrar num texto que proteja a mulher e atenda também essa preocupação da censura. Essa é a minha posição, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa Leitão, o Senador Randolfe pediu rapidamente para um esclarecimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - É bem breve. Inclusive, a Senadora Teresa é a Relatora; pode falar com mais propriedade. É só para tentar construir, quem sabe, aqui um consenso, Presidente, que é o seguinte: pela fala, pelo que eu ouvi, inclusive, por parte da colega Senadora Damares, há consenso. E todos, inclusive, disseram isto: que há consenso no mérito. Então, para, de fato, não ser um processo protelatório - lógico, depois que nós ouvirmos a Senadora Teresa -, eu queria propor ao Plenário se haveria a possibilidade de termos um prazo, um período, um tempo estabelecido para tramitar onde tivesse que tramitar e, eventualmente, com os ajustes necessários, retornar ao Plenário, porque somente assim, Presidente... Isso fará jus ao que diz a minha colega Senadora Damares e ao que outros colegas disseram, que é o seguinte: não há divergência do mérito, ou seja, há violência digital na internet contra as mulheres. Nós só temos que ajustar o texto. Se nós estabelecermos aqui que tramitará na Comissão de Constituição e Justiça, durante tanto tempo, e em tal data o Plenário chancela ao Presidente retornar para a votação, aí eu acho que a gente está sendo coerente com o que foi argumentado. De fato, não será uma medida protelatória - o que alguns colegas querem -, e será uma medida com começo, meio e fim, para que o projeto aperfeiçoado volte ao Plenário. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Só sugestão. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Eu quero dizer que o MDB concorda, em número, gênero e grau, com a sugestão do Senador Randolfe Rodrigues. Por quê? Porque acho que é de bom grado fazer essa filtragem, mas também nós não podemos protelar essa decisão, até porque, Senador Randolfe... Olha, eu creio para mim que existem situações que têm que ser de bom senso, porque divulgar determinadas coisas na internet promove o crime.
17:16 R	Eu estou aqui com um dos sites mais populares do Brasil, a propósito dessa violência desse tenente-coronel. E aí, o que se faz? Reproduz-se o que ele fez no celular da mulher e coloca-se o seguinte... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Vai fazer também? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... "Lugar de mulher é em casa, cuidando do marido. E não na rua, caçando assunto. Rua é lugar de mulher solteira à procura de macho". Isso é matéria que se publique? Isso é matéria que se publique? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O problema é que, para poder fazer o que o jornalista... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... fez lá, é repetido no Senado Federal hoje também. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, mas... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Veja a lógica. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, eu concordo com V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... nós discutimos isso agora há pouco. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senhores... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O que eu estou tentando dizer é que, veja, num site que tem milhões de visualizações, não é a fala aqui do Senado que vai... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... complementar ou não. Nós não estamos falando de um site de pouca visibilidade, nós estamos falando de um dos sites mais importantes do país. Agora, divulgar esse tipo de coisa é promover o crime, é estimular o crime. Portanto, há que se ter um código de conduta e de bom senso porque, senão, nós vamos promover esse tipo de feminicídio, esse tipo de crime, esse tipo de violência e, em vez de prestar uma informação, nós estamos prestando uma desinformação à mulher brasileira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada, senhores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho ainda muitos Senadores inscritos, mas eu estou entendendo que nós estamos construindo um entendimento. Só tem um problema: eu não tenho como garantir sobre prazo nas Comissões, permitam-me fazer esse registro aqui, porque o que acontece? A oitiva da CCJ é um requerimento, a oitiva da Comissão de Ciência e Tecnologia é outro. Quando chegar às Comissões, existe um rito regimental que o Presidente daquela Comissão A, B, C ou D, vai dar. Então, quando eu falar que eu vou garantir o prazo... Eu não tenho como garantir. Agora, também, se for para fazer uma fala de minha responsabilidade sobre esta matéria, eu faço também. Essa matéria chegou à Secretaria-Geral da Mesa, vários Senadores solicitaram a urgência, uma mea-culpa... Vários Senadores solicitaram a urgência da deliberação da matéria em Plenário, com um requerimento com vários subscritores, e eu acabei não despachando para as Comissões para tentar trazer para o Plenário, como ocorre em outros episódios de Senadores que apresentam requerimento que... Na mesma sessão, inclusive, a gente vota imediatamente um requerimento de inclusão extrapauta e, em seguida, delibera a matéria, há muito tempo. É uma questão de procedimento. O racional, o razoável e o regimental era mandar para a Comissão. Então, a todo tempo tem aqui exceções. Muitas vezes, as exceções agradam alguns e desagradam alguns; muitas vezes as exceções desagradam alguns e desagradam outros. Com a palavra a Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Já começo dizendo que valeu a pena adiar o meu voo. Botei meu voo para 21h15; estava marcado para 18h50. Começo dizendo isso e começo, também, dizendo que V. Exa. tirou uma parte do meu argumento: esse projeto veio para o Plenário porque assim foi pedido e porque assim é feito com vários outros. Esse projeto ia entrar, inclusive, na pauta da semana passada. Foi-me dada a relatoria, com muita honra e muito orgulho, mas seria na semana passada. E, quando nós vimos o volume de emendas apresentadas pelo Senador Esperidião Amin, Senador Jorge Kajuru, Senador Girão, Senador Mourão, nós adiamos para hoje. As emendas - eu acho que mais de 40 - foram todas lidas, consideradas, analisadas.
17:20 R	O relatório que a mim caberá apresentar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quarenta e seis emendas. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pronto. ... tem mudanças, mudanças inclusive técnicas, como foi aqui argumentado que não pode ter erro técnico, porque o projeto pode ser motivo de judicialização. A fala da Senadora Damares é muito reveladora do que é técnico e do que é político. Quando a Senadora Damares diz que está sendo excluída do movimento conservador porque defendeu o ECA Digital - nós estivemos, hoje, numa solenidade, porque o ECA Digital começou a valer ontem -, mostra que não é só a técnica; é posição política, é posição político-ideológica, que confunde o verdadeiro sentido da liberdade de expressão, Senadora Damares. Liberdade de expressão não nos dá o direito de caluniar, por exemplo; não nos dá o direito de difamar; não nos dá o direito de fake news e, quanto menos e quanto mais, de fazer um movimento machista, misógino, criado por homens para diminuir, Senadora Eudócia, a figura da mulher - a figura da mulher. A mulher não vale nada, a mulher é para ficar em casa, submissa ao homem. Escreveu, não leu, o pau comeu. Fazer alarde de estupro coletivo: "Ah, hoje tem uma mamãe que vai chorar". Foi isso que a gente viu. Então, o projeto veio para cá diretamente, porque sobre isso não há dúvidas. Se sobre isso não há dúvidas, não estou querendo aqui radicalizar nem problematizar com os colegas que preferem que ele não seja votado hoje, mas eu quero dizer que as alterações que foram feitas foram feitas inclusive mediante um parecer, Senador Portinho, da Consultoria do Senado também, da análise das emendas também. A instituição da Política Nacional de Combate à Violência Digital contra a Mulher não tem nada de impedir outros tipos de divulgações. É violência digital, é disso que a gente está falando e já falou em outras leis, já falou em outros projetos de lei. Esse projeto estabelece uma coisa que a sociedade está esquecendo. A nossa sociedade está desumanizada, desumanizante. O que vale é a barbárie: "Ah, morreu, enterra", "Não, não pode morrer assim de tiro, não; tem que morrer devagarzinho, tem que morrer sofrendo, arrancando a pele". É isso que a gente está vendo nas redes, Senador Arns, é isso que a gente está vendo. Inclusive precisamos proteger nossas crianças disso também.
17:24 R	Ele estabelece princípios da política, como dignidade da mulher, proteção prioritária da vítima, prevenção à revitimização. Quando nós mulheres chegamos para denunciar, muitas delegacias se movimentam contra nós, Senadora Damares, perguntando: "É isso mesmo que você quer fazer, minha filha? Você não sabe que ele é o pai dos seus filhos? Será que não foi você quem provocou a ira deste homem?". É isso a vida real, senhores! É a vida real, colegas - homens. A vida real das mulheres é essa. Então, o que a gente puder fazer, quantas ações a gente puder fazer para proteger a mulher em qualquer ambiente onde ela esteja... Nós estamos trabalhando em prol de um processo civilizatório, humanizado de relações sociais, porque a internet, as mídias, o processo digital... está comprovado que, se não for regulado, não tem condições de sustentar, como não tinha com as crianças, com quem esperamos que o ECA Digital tenha êxito, e como não está tendo com as mulheres. É um movimento. É um movimento, minha gente! É porque eu não sei pronunciar direito, Damares, mas acho que é red pill... É isso, Leila? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Red pill, é red pill - porque tudo também é americanizado, né, boy? É red pill. O que é isso, minha gente? É se gastar tempo de plataforma, de internet, de tudo, para organizar homens para matar mulher, para organizar homens para torturar mulher, para organizar homens para violentar mulher, para organizar homens para depreciar a mulher como ser humano. Muitos aqui gostam de citar a Bíblia. Quando eu estudei catecismo - eu sou católica -, o padre dizia assim: "Minha filha, a Bíblia tem muitas interpretações. Alguns homens se acham no direito de interpretar aquilo que Deus disse, mas eu vou me arvorar com vocês, meninas, a fazer uma interpretação da chamada criação de Eva. Pela Bíblia, Deus tirou Eva da costela de Adão...". Onde fica a costela, Senador Davi? Do lado. Aí o padre disse assim: "Sabe por que Deus não tirou Eva do osso do pé de Adão? Para ela não ser inferior a Adão, para ela não ser pisada pelos pés dos homens". Também não quis tirar da cabeça, para poder a relação ser de igualdade: igualdade de direitos; igualdade de oportunidades; igualdade de poder andar em uma rua no escuro, como vocês homens andam, sem serem importunados; igualdade de poder brincar o Carnaval sem ser importunada; igualdade de poder reivindicar direitos, transparência, dignidade, respeito, sem esse tipo de exposição nas mídias digitais. Então, Senador Randolfe, tem todo o meu respeito que esse projeto tenha vindo de um homem, porque também a gente precisa disto: a gente precisa que os homens de boa vontade, aqueles homens que têm essa visão de igualdade e de respeito se juntem a nós nessa luta.
17:28 R	Então, o relatório está pronto, absorveu algumas ponderações, algumas emendas, absorveu muita ponderação da Consultoria do Senado, mas, assim como disse o Senador Randolfe, esta é uma Casa de busca de consensos, esta é uma Casa de construção. Não vou me arvorar a dizer que há um toque de machismo em quem quer postergar, porque estou acreditando que não se quer postergar - viu, Senadora Leila? -; estou acreditando que se quer melhorar, que se quer corrigir o que é técnico e o que não é. Muita coisa que foi dita aqui, Presidente Alcolumbre, pode ficar certo de que o relatório albergou, de que o relatório incluiu, como, por exemplo, obrigar plataformas a manter canal eletrônico específico para denúncias e comunicações relacionadas à violência digital contra a mulher. Sigamos aperfeiçoando as nossas ações, porque, no estágio a que esta coisa chegou, por mais que a gente faça, Presidente, a gente ainda pode ser que esteja fazendo pouco. Então, acho que está entregue para V. Exa., com sua sabedoria, com sua sensibilidade, com sua tranquilidade, resolver, mas quero me apoiar também naqueles que querem pressa, porque a vida tem pressa, a vida não pode esperar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, em primeiro lugar, eu quero deixar extremamente claro que eu acho que todos nós, Senadores e Senadoras, somos a favor do projeto. Nós só estamos discutindo a melhor maneira para ser aprovado no Senado, com a rapidez que o assunto exige, e posteriormente lá na Câmara dos Deputados. Muitas pessoas acham que discutir é uma perda de tempo, que vamos gastar tempo. Eu diria que a discussão, dentro do Senado, vai fazer com que ganhemos tempo, posteriormente, até na Câmara dos Deputados. Eu dou o exemplo do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), aprovado pelo Congresso Nacional, que entrou em vigor no dia de ontem, seis meses depois da sanção. Foi aprovado aqui por, praticamente, unanimidade. Foi aprovado na Câmara e depois voltou para o Senado. E lá está claro tudo isso. Você não pode colocar conteúdo contra a criança, contra a dignidade da criança e do adolescente; você tem que retirar esse conteúdo de exploração, de violência contra a criança, independentemente de decisão judicial. Está escrito lá que não pode ter conteúdo de pornografia, ensinar automutilação, suicídio, exploração sexual. Proibimos as caixas de recompensa, as loot boxes. Mas isso foi fruto de um debate dentro do Senado Federal, da Câmara dos Deputados.
17:32 R	É aquilo que a Senadora Damares colocou: a proteção de crianças e adolescentes se transformou numa legislação que é referência na América Latina e no mundo. Está perfeita? Sempre pode ser aprimorada no decorrer do tempo. Então, na questão da mulher, nós temos aqui duas Comissões que podem fazer esse debate, que são a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão que aborda o mérito, que é comunicação. Esta Comissão é a de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Eu posso dizer, da parte da Comissão que eu presido, que é a de Ciência e Tecnologia, junto com o Senador Mourão - aliás, um grande companheiro, também um grande Senador -, que nós vamos dar a celeridade possível depois da Comissão de Constituição e Justiça. Fazendo isso e fazendo essa articulação com a Câmara dos Deputados, inclusive para esclarecer, junto com os vários partidos, pontos que precisem ser esclarecidos - não é, Senador Carlos Viana? -, isso aí é aprovado na Comissão. Não precisa vir para o Plenário, quer dizer, é aprovado em decisão terminativa na Comissão. E, se houver essa articulação com a Câmara dos Deputados - e tem que haver, porque nós não aprovamos nada aqui se não houver essa articulação -, lá será aprovado rapidamente com o apelo, desde que haja esse diálogo aqui com os partidos e esse aprimoramento da legislação. Então, eu penso que este é um tema urgente - a proteção da mulher em ambientes digitais, a promoção da mulher, o combate ao feminicídio, essa chaga que vem envergonhando o nosso país -, mas eu penso que seria prudente, construtivo ir lá para a CCJ, com o compromisso, obviamente, como já foi ressaltado antes, de haver celeridade, e para a CCT, porque comunicação, ambiente digital, plataforma, empresas... E nós chamamos, inclusive, as empresas para fazerem esse debate da proteção digital de criança. Aliás, até a lei geral dos games também veio para cá. Nós dissemos: "Olha, vai para a Comissão, a gente aprova rápido". Foi aprovado. Voltou e foi aprovado - a Senadora Leila foi a Relatora - por unanimidade. Então, esse diálogo, esse entendimento - até, daqui a pouco, nós vamos aprovar a Frente Parlamentar da Paz... Aqui, se a gente fizer isso, constrói-se o entendimento, o diálogo, a paz... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... para uma solução definitiva para a sociedade brasileira. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou passar a palavra ao Senador Alessandro Vieira. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. É só uma sugestão, já que todos estão falando. É rapidinho. Podemos também fazer uma sessão de debates temáticos do Plenário, se for o caso. Se os colegas concordarem, eu acho que... Na dos games nós fizemos isso. Eu só estou dando essa sugestão para que também possa ficar no seu radar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de passar a palavra ao Senador Alessandro Vieira, eu acho que nós já tivemos um êxito extraordinário na tarde de hoje. Confesso a V. Exas. que estou feliz de estar presidindo a sessão do Senado Federal na tarde de hoje e de nós termos a oportunidade de os Senadores e as Senadoras falarem construtivamente na deliberação de um projeto de lei.
17:36 R	Eu quero agradecer a todos que falaram. Tenho certeza absoluta de que o Senador Alessandro Vieira também vai dar uma grande contribuição, a Senadora Tereza Cristina está inscrita também para falar desse assunto, mas eu confesso a V. Exas.: o tema é tão importante, é tão relevante, Senador Carlos Viana, que todas as considerações de V. Exas., na tarde de hoje, no Plenário do Senado Federal, na Casa da Federação, no Parlamento, foram absolutamente construtivas, foram orientativas, foram explicativas. Então, eu queria cumprimentar todos e todas que participaram do debate desta matéria, que estão construindo um caminho alternativo, para que rapidamente a gente possa se debruçar sobre esse assunto, olhando no olho do outro, avaliando o que está escrito no parágrafo, no artigo e no inciso da lei que está sendo proposta para proteger a vida das mulheres brasileiras. Esse é o engrandecimento do Plenário do Senado Federal. Com a palavra o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Justamente nessa linha, o mérito é indiscutível, todos nós concordamos; então, a sugestão é de encaminhamento, Presidente. A sugestão que apresento é a de que se devolva às Comissões, com o compromisso já firmado aqui de uma ou duas audiências públicas realizadas em conjunto pela CCJ e pela CCDD, e depois a votação; aí, você vai ter tempo de escutar a sociedade. É muito importante trazer para cá as entidades que representam, porque esse trabalho foi feito pela Relatora e pelo autor - tenho certeza -, mas, se ele é feito pelo Colegiado, ele tem muito mais força. O ECA Digital mostrou isso. Vim agora do Palácio do Planalto, foram assinados três decretos regulamentando o ECA Digital. É uma legislação que hoje é uma referência no mundo, foi feita aqui e passou por essas etapas de debate necessário. Que seja breve, porque a pauta é urgentíssima - todos os dias, perdemos mulheres pelo Brasil afora -, mas uma legislação que escutou, primeiro, na sua construção, a sociedade e que deu espaço aos Parlamentares, de forma objetiva e rápida, certamente terá muito mais força e maior viabilidade de aprovação na Casa vizinha, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sra. Relatora, parabéns pela sua fala. Eu acho, Senador Randolfe, autor da proposta, do projeto, que todo mundo aqui já disse o que tinha que ser dito: primeiro, a urgência do assunto - é urgente mesmo -, mas a pressa, às vezes, é inimiga da perfeição. Então, voltar para uma Comissão, duas... Nós podemos trabalhar em conjunto com os Presidentes das Comissões para que possamos fazer audiências juntos ou discussão de manhã e à tarde - aconteceu isso no licenciamento ambiental. É meio complicado, mas eu acho que a construção e o tema exigem esse esforço das Senadoras e dos Senadores desta Casa. Então, eu tenho certeza de que o Presidente... Ele disse aqui que ele não pode garantir, mas ele vai ajudar nessa construção, Presidente Davi - eu tenho certeza disso. Eu acho que nós faremos um texto que realmente ajude a construção de uma boa política pública para esse tema que nos traz tanta amargura, tristeza, essa falta de respeito com as mulheres e o que vem acontecendo todos os dias, pelos quatro cantos deste país. Então, parabéns, Senadora Teresa Leitão, minha xará. Eu tenho certeza de que o que a senhora fez no relatório... Eu não vi ainda, mas, dada a importância dessa matéria, eu acho que perder uma semana, duas semanas é ganhar tempo para ir para a Câmara com um bom texto, resolvido, para que lá também possa ser analisada, votada e promulgada essa lei, por que todos esperam, principalmente as mulheres mais vulneráveis deste país. Muito obrigada.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E apenas para fazer uma ponderação, do ponto de vista regimental, Senador Flávio Arns: o Dr. Ivan, a Dra. Sabrina e o Dr. Danilo me alertaram que esta matéria, nas Comissões, é terminativa, ela nem vem para o Plenário. Então, na Ciência e Tecnologia e na CCJ, quando se concluir, ela vai imediatamente para a Câmara dos Deputados. Então, eu acho que será o ambiente adequado mesmo para nós debatermos esse assunto. A Presidência retira as matérias de pauta e, nos termos do inciso X do art. 48 do Regime Interno do Senado Federal, despacha o PL nº 2, de 2026, à CCT e, em seguida, à CCJ, em decisão terminativa. Ficam prejudicadas as Emendas nº 1 a 46 já apresentadas. O PL nº 4.276, de 2024, retorna ao exame da CCT, seguindo posteriormente para a CCJ. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Líder Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Eu quero pedir a V. Exa. que conste em ata, bem rapidamente aqui, uma homenagem hoje a toda a comunidade judaica brasileira. Hoje, dia 18 de março, é o Dia Nacional da Imigração Judaica em nosso Brasil e reforça a importância do combate ao antissemitismo. É um reconhecimento à história, à memória e à contribuição de uma comunidade que ajudou a construir o Brasil. A data foi instituída por meio do projeto de lei do então Deputado Federal Marcelo Zaturansky Itajiba, sancionado em 2009. O número 18 foi escolhido por seu significado especial na tradição judaica: em hebraico, corresponde à palavra chai, que significa "vida", símbolo que representa bem a trajetória dos judeus no Brasil, marcada por resiliência, esperança e renovação. A presença judaica no Brasil remonta aos primeiros tempos da colonização. Muitos vieram para o nosso país fugindo da perseguição e da inquisição, em busca de liberdade e novas oportunidades. Hoje, com cerca de 120 mil judeus, o Brasil abriga uma das maiores comunidades judaicas da América Latina. Ao longo de mais de cinco séculos, essa presença se traduziu em contribuições relevantes nas áreas da ciência, da cultura, da economia, da educação, da arquitetura e da vida pública brasileira, e hoje o Parlamento tem, no seu Congresso, um representante da comunidade judaica como nosso Presidente. Celebrar o Dia Nacional da Imigração Judaica é, portanto, reconhecer o valor da diversidade que compõe a sociedade brasileira e homenagear uma comunidade cuja história está profundamente entrelaçada com a própria história do país. Ao mesmo tempo, a data também nos convida à reflexão sobre os desafios do presente. Em diferentes partes do mundo e no Brasil, o antissemitismo ainda se manifesta por meio do discurso de ódio, da desinformação e de ataques à memória histórica. Reafirmar a importância da imigração judaica para o Brasil é também reafirmar o compromisso com a democracia... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ..., com o respeito, com a diversidade e com o enfrentamento firme de todas as formas de intolerância e preconceito. A presença judaica no Brasil segue sendo um símbolo de vida, reconstrução e contribuição para o futuro da nação. Muito obrigado, Presidente. Fica aqui, como Presidente do Grupo de Amizade Brasil-Israel, a minha homenagem a toda a comunidade judaica, em especial por meio de V. Exa., Presidente desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Carlos Viana. A solicitação de V. Exa., de votos de aplauso, será encaminhada para sua publicação.
17:44 R	A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela... Permita-me, Senadora Dra. Eudócia, rapidamente, apenas registrar, no Plenário do Senado Federal, a presença, acompanhado do Senador Dr. Hiran, do nosso querido Governador do Estado de Roraima, o Sr. Antonio Denarium. Governador, seja muito bem-vindo ao Senado Federal, à Casa da Federação. Parabéns pelo trabalho. Com a palavra V. Exa. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Pela ordem.) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, colegas Senadores e Senadoras. Primeiro, quero começar a minha fala parabenizando o nosso querido Senador Efraim Filho pelo seu aniversário. Parabéns, Senador. Deus o abençoe poderosamente, viu? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Obrigado. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Mais tarde estaremos lá lhe dando um abraço. Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, é com muita alegria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quarenta e sete... Senadora Eudócia, 47 anos, muito inteiro e novo, com aparência de 46! O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - De carteira de motorista, não é, Excelência? (Risos.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Eu diria... Eu achava que você era bem mais jovem, viu, Senador? (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Bem mais jovem, porque você aparenta ser mais jovem. Mas essa idade eu não sei se procede não; acho que você tem uns 42, porque é assim que você aparenta. Menos ainda? Quarenta? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Já ganhou meu voto, viu, Senadora? Pode concorrer à liderança, ao que for aí, que já tem um dedicado, ali, comprometido, ao seu lado. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Mas é verdade, Senador. Parabéns. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Eu quero aqui colocar para os senhores a minha alegria de ter participado ontem da aprovação, Senadora Tereza, do Projeto de Lei 4.305, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), onde nós debatemos a importância do pediatra na vida cotidiana das mães e de todos os familiares, ao levarem suas crianças para o atendimento com especialistas. O que é que acontece no nosso país? Nós temos médicos generalistas para atender a nossas crianças e adolescentes. Então, nós queremos, nesse projeto de lei, colocar um pediatra para cada quatro equipes de saúde da família, para, dessa forma, a gente poder dar uma assistência de qualidade a essas crianças. Pediatra como eu sou, eu sei da importância de termos um pediatra, ao menos, para cada quatro equipes de saúde da família. O impacto financeiro disso é de R$1,7 bilhão, mas isso é muito pouco, em se tratando de saúde das nossas crianças e dos nossos adolescentes, sem comentar que as mães vão ficar mais tranquilas, sabendo que seus filhos estão sendo acompanhados pelo pediatra. O que é que acontece atualmente? A criança adoece; não tem o pediatra na unidade básica de saúde; a mãe já leva à UPA; e, muitas vezes, a criança já chega à UPA muito doentinha, às vezes até em estado grave, tendo que se hospitalizar, tendo que ser transferida para a UTI, e isso dificulta muito o acompanhamento e a melhora dessas crianças. Então, esse projeto foi um projeto fantástico da minha autoria e da relatoria da nossa querida Senadora Damares. Damares Alves - e eu quero aqui parabenizar a sua brilhante relatoria. Estamos avançando, para que as nossas crianças e os nossos adolescentes tenham acompanhamento em tempo real.
17:48 R	Então, é um motivo de muita alegria, e estou aqui colocando para vocês da sensação de termos avançado nessa pauta, para que a gente veja as nossas crianças e adolescentes que serão adultos no futuro e já protegendo essas crianças para serem adultos saudáveis. Então, eu quero aqui dividir isso com vocês e dizer a vocês que da CAE vai para a CAS, da CAS vem aqui para o Plenário, e, se Deus quiser, a gente vai aprovar em tempo célere. Deixo aqui o meu abraço para cada um de vocês e para todos que votaram favoravelmente. Muito grata, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Dr. Hiran, o Senador Oriovisto Guimarães pediu a palavra, pela ordem, no modelo semipresencial... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Antiguidade é posto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, pois não. Senador Oriovisto, com a palavra V. Exa. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. Espero que esteja me ouvindo bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Perfeito. Senador Davi Alcolumbre, eu acompanhei entusiasmado a discussão do item anterior, em que o Plenário chegou a um acordo brilhante, com argumentos brilhantes de uma parte e de outra, e se adiou a votação de um projeto importantíssimo, com o qual eu também estou de acordo, pelo qual eu também votarei a favor, porque acho urgente realmente nós tomarmos medidas para proteger as mulheres, e o projeto tem que ser aprovado o quanto antes. É um projeto importante, um projeto vital, e, mesmo assim, foi retirado de pauta. Então, baseado nesse espírito de compreensão, de alto nível, eu quero fazer um apelo, Presidente. Quero fazer um apelo, para que sejam retirados de pauta os itens 3, 4 e 5. E por que eu estou fazendo esse apelo? Porque eu acho que nós poderemos também ter um entendimento sobre isso, a exemplo do que aconteceu poucos minutos atrás. Do que tratam esses projetos? Tratam de criação de cargos, tratam de fixação de aumento de salários para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para o Ministério Público Federal e para a Defensoria Pública. Esses projetos estão vindo em caráter de emergência. Eles não passaram pela CAE; eles não passaram pela CCJ; e eles têm um impacto financeiro brutal. E eles tratam exatamente das categorias que são mais bem remuneradas e que hoje são objeto de grande discussão a respeito de penduricalhos. Eu não sou contra criação de cargos, não sou contra aumento de salários, mas eu sou contra esse processo de se chegar aos últimos dias, por causa das eleições, e pular todas as Comissões, não se colocar uma lupa sobre o assunto, aprovar de atropelo... E depois ficamos sabendo, pelas manchetes de jornais, do tamanho do rombo que provocamos nas contas públicas. Só para se ter uma ideia, os 240 cargos ou funções que querem criar para o CNJ são cargos altos, são cargos caros. No item 4, do Ministério Público Federal, nós temos ali fixação de reajuste por três anos: 8% em 2026, 8% em 2027, 8% em 2028. Ora, isso não tem sentido. E se a inflação for 12%? E se a inflação for 9%? Isso é contra os próprios funcionários dessas instituições. Se a inflação for 4%, o aumento é absurdo, porque estão pedindo um aumento de 8%. Então, ele vai ser o dobro da inflação, vai ser aumento real, contínuo.
17:52 R	Para quem? Para a Procuradoria-Geral da República. Precisa? Alguém examinou isso? Não, ninguém examinou. Da mesma forma, para toda a Defensoria Pública também está sendo previsto um aumento sem se saber o impacto. Então, repito, não sou contra reajustes, não sou contra a criação de cargos, mas eu sou contra o método. Não pode ser feito isso com requerimento de urgência, que eu sei que o senhor vai votar. Quero já consignar aqui meu voto contra e quero pedir aos colegas... Nós podemos também aprovar isso rapidamente, em uma semana, duas - dá tempo -, mas precisa passar pelas Comissões. Nós temos que examinar isso com lupa. Nós não podemos ser irresponsáveis com as contas públicas e aprovar uma coisa de que nós não temos noção do impacto sobre as finanças públicas. Esse é meu apelo, Sr. Presidente. Registro meu voto contrário ao regime de urgência para os itens 3, 4 e 5 - votarei contra -, peço adiamento e que passem pelas Comissões. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores, tramita nesta Casa um projeto de lei que o movimento médico brasileiro, Presidente, considera o projeto mais importante deste século para o movimento médico do nosso país, que é o exame de proficiência em Medicina. Nós tivemos, Presidente, senhoras e senhores, uma proliferação desenfreada de escolas médicas nos últimos 20 anos em nosso país. Hoje, Presidente, nós já temos cerca de 400 escolas médicas no Brasil, formando cerca de 50 mil médicos por ano. E, segundo o Enamed, o exame de avaliação de alunos de Medicina, do último ano, de cem médicos que se formam, 30 não sabem absolutamente nada para cuidar principalmente dos pacientes do Sistema Único de Saúde. Nós tivemos essa proliferação irresponsável. Nós temos, querida Presidente Tereza, Líder, Ministra, estados pequenos, como Rondônia, que têm nada mais nada menos que 12 cursos de Medicina. Nós temos lá em Roraima, Presidente, 750 mil pessoas, das quais 10% são imigrantes venezuelanos, uma população menor do que a do seu estado. Nós temos lá quatro escolas médicas, e a maioria delas, Presidente, não tem cenário de prática, não tem onde um aluno de Medicina aprender Medicina, não tem professores médicos no curso de Medicina! E nós discutimos, aqui nesta Casa, o nosso PL 2.294, desde 2024. Aprovamos na Comissão de Educação, aprovamos na CAS - aprovamos duas vezes na CAS -, e esse projeto era terminativo. Mas houve um requerimento de nove Senadores, para que esse projeto viesse para o Plenário, e eu apresentei... Há, sobre a mesa, um requerimento de urgência, para que nós possamos discutir a matéria aqui. Noventa e sete por cento do povo brasileiro - essa é uma pesquisa do Datafolha, que foi feita pelo Conselho Federal de Medicina, Presidente - aprovam uma prova de proficiência.
17:56 R	Nós não podemos, Presidente, deixar médicos malformados cuidarem da nossa população, e a cada tempo que nós demoramos a aprovar esse projeto tão importante para a saúde pública do Brasil, pessoas estão morrendo em pronto-socorro, em hospitais... Agora mesmo, Presidente, no Amazonas, uma médica malformada... Isso poderia ser com nossos filhos. Uma família levou uma criança de sete anos a um pronto-socorro, Ministra Tereza, porque essa criança estava com uma crise asmática, alérgica. Essa médica prescreveu 6ml endovenoso de adrenalina e matou a criança, por absoluta falta de preparo. Até um leigo sabe que a gente não pode meter, na veia de uma criança, 6ml. A gente tem que fazer por via subcutânea e com muito cuidado, monitorando... Enfim, está acontecendo no Brasil todo. Então, Presidente, nós fizemos um substitutivo que transforma o Enamed numa política de Estado, transforma a proficiência numa política de Estado. Estabelecemos sanções para cursos de medicina que não aprovem um certo percentual dos seus egressos, que vão desde diminuição do número de vagas, suspensão temporária de vestibular, até fechamento de escola que não forma médico adequadamente. Estamos também colocando, no nosso substitutivo, um programa que amplie vaga de residência médica e que melhore a remuneração de médico residente. Presidente, o senhor sabe quanto ganha um médico residente no nosso país? Pouco mais de R$3 mil. O médico do Mais Médicos, que pode ficar quatro anos no Brasil, trabalhando sem passar pela revalidação, sem CRM, ganha de R$12 mil a 15 mil. (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Aí, o médico que sai formado, devendo um milhão e pouco de Fies, para onde ele vai? Fazer residência ou para o Mais Médicos, para ganhar 15 mil? Ele vai para o Mais Médicos. E, com isso, Presidente, o jovem deixa de fazer o que é o padrão ouro da nossa formação, que é a residência médica. Nós precisamos corrigir isso, Presidente. Então, eu peço a sua sensibilidade. O senhor é de um estado que precisa de médicos, precisa de médicos bem formados. Eu sei do seu compromisso com a Amazônia, eu sei do seu compromisso e do seu conhecimento com os vazios deste país. Nós vivemos lá, Presidente. Então, eu peço a V. Exa., pelo respeito que tem à medicina brasileira e à saúde do povo brasileiro, que coloque essa urgência em votação, para que a gente possa aprovar esse projeto, que vai para a Câmara ser discutido lá, para que seja aprovada uma prova que possa aferir as habilidades, conhecimento científico... (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... e atitude de médico, Presidente. A medicina do Brasil lhe agradece. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Dr. Hiran. Submeto à deliberação do Plenário do Senado Federal o Projeto de Resolução nº 45, de 2025, de autoria do Senador Flávio Arns, que institui a Frente Parlamentar pela Paz Mundial. Parecer favorável nº 6, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura. O Relator da matéria foi o Senador Paulo Paim. Foi apresentado o Requerimento nº 14, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, solicitando a urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer da Comissão Diretora. Faço a designação do Senador Paulo Paim para proferir o seu parecer em Plenário.
18:00 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para proferir parecer.) - Presidente, o Senador Flávio Arns, que é o autor, vai ter que viajar em seguida. Então, vou tentar simplificar o relatório. Vem ao Plenário o Projeto de Resolução do Senado nº 45, de 2025, do Senador Flávio Arns, que institui a Frente Parlamentar pela Paz Mundial. A presente inciativa, proposta pelo ex-Senador e Advogado Ulisses Riedel de Resende, que está aqui ao nosso lado, foi presentada a mim e ao Senador Flávio Arns, que é o autor, e eu fiquei como Relator, e, de imediato, apoiamos a ideia pela relevância do tema. A frente parlamentar será integrada por Senadores e Senadoras que aderirem formalmente, podendo contar, inclusive, com esses Parlamentares como membros. A resolução que resultar da proposição entrará em vigor na data de sua publicação. Não foram recebidas emendas. Sr. Presidente, eu vou direito à análise. O PRS 45, de 2025, atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e foi redigido de acordo com a boa técnica legislativa. Assim, cumpre apontar que não se vislumbram óbices à aprovação da matéria no que concerne a esses aspectos. Quanto ao mérito, a proposição é altamente pertinente, pois alinha-se diretamente aos princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, assim como aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Ao instituir a Frente Parlamentar pela Paz Mundial no âmbito do Senado Federal, o PRS confere densidade institucional à atuação do Poder Legislativo em um tema transversal e de alto impacto, criando espaço permanente para articular iniciativas legislativas, promover debates qualificados e acompanhar políticas públicas orientadas à justiça social e à convivência harmônica. Nesse contexto, a frente tende a elevar o padrão de deliberação a respeito da temática da paz, pois estimula estudos, pesquisas e interlocuções com especialistas, organismos internacionais, universidades e sociedade civil. Esse ecossistema de conhecimento favorece a elaboração de proposições mais bem fundamentadas sobre temas como prevenção da violência, direitos humanos, acolhimento humanitário, educação para a paz e mediação de conflitos, bem como o acompanhamento de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. Ademais, a criação da Frente Parlamentar pela Paz Mundial revela-se oportuna e necessária no atual contexto de recrudescimento de conflitos internacionais e de fragilização de mecanismos multilaterais de resolução pacífica de controvérsias. Ao institucionalizar, no âmbito do Senado Federal, um espaço permanente de diálogo e articulação sobre o tema, a proposição contribui para qualificar a atuação parlamentar e reforçar o compromisso do Estado brasileiro com os princípios que regem suas relações internacionais, especialmente a defesa da paz, a prevalência dos direitos humanos e a solução pacífica dos conflitos, consagrados no art. 4º da Constituição. Trata-se, portanto, de iniciativa que fortalece a coerência entre a atuação interna do Poder Legislativo e os fundamentos constitucionais que orientam a política externa brasileira.
18:04 R	Em síntese, a iniciativa dialoga com agentes globais contemporâneos, com a construção de instituições eficazes e, com certeza, inclusivas, fortalece a capacidade do Poder Legislativo de supervisionar e alimentar políticas públicas voltadas à justiça social, pedra angular de uma paz sustentável. O voto, Presidente, ante o exposto, é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 45, de autoria do Senador Flávio Arns, em que a peça fundamental para essa construção foi do advogado Ulisses Riedel de Resende. Eu tive a honra de ser Constituinte junto com ele. É isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto de resolução. Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. Concedo a palavra ao autor, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu quero, em primeiro lugar, só enaltecer o relatório do Senador Paulo Paim, que é uma pessoa que tem esse espírito de entendimento, de diálogo, de construção, de escuta... Então, o relatório dele reflete a própria personalidade dele, por quem a gente tem uma amizade muito grande. Eu quero enaltecer a presença do Dr. Ulisses Riedel de Resende. Fizemos, realizamos uma reunião. O Dr. Ulisses trouxe a iniciativa, e eu até diria que a iniciativa, a produção, a ideia é do Dr. Ulisses, mas imediatamente aceita por todos que participavam da reunião, inclusive o Senador Girão, que levou o Dr. Ulisses para a conversa que nós tivemos junto com o Senador Paulo Paim. E a discussão sobre a violência que acontece contra a mulher, esse sentido de entendimento, de diálogo, de escuta, de chegar a uma conclusão que favoreça a sociedade, isso já é um exemplo prático daquilo que deve acontecer. Às vezes, as pessoas pensam que isso é um assunto muito distante. Eu digo: "Olha...". Eu sempre lembro da frase de Gandhi, que dizia: "Seja você a mudança que você quer ver no mundo". Então, se você quer diálogo, entendimento, veja se isso acontece nas suas relações, nas minhas, na família, no trabalho, na escuta, para que a gente construa, em conjunto, soluções. Então, ter essa frente parlamentar é um esforço que o Senado Federal faz, junto com trabalhos que já acontecem pelo Brasil e pelo mundo, e todos nós queremos nos engajar também nessa caminhada.
18:08 R	Então, é um momento importante, Sr. Presidente. Agradeço pela colocação em pauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Presidente, queria lhe agradecer pela oportunidade de colocar esse projeto de resolução aqui, essa nossa conquista dessa Frente Parlamentar pela Paz Mundial. O Senador Ulisses Riedel é uma pessoa por quem eu tenho muito carinho, a filha dele, Janaína, que aqui está também, é uma pessoa do bem, que só fazem a promoção da paz, a promoção do respeito, da tolerância. Eu aprendi muito, meu querido Senador Ulisses, com o Fórum Mundial Espiritual, com a União Planetária, com a TV Supren, e eu acredito que, com esses mecanismos, através dessa frente, nós vamos poder, sim, influenciar com esse corpo de Senadores aqui, em pautas multilaterais, inclusive internacionais, para que o Brasil possa colaborar com a ciência da paz, que hoje já está na UnB, que hoje já tem um resultado muito positivo de mudança de mentalidade. Então, eu quero parabenizar o querido Senador Flávio Arns e o Relator, Senador Paulo Paim. Mostra aqui todos os partidos unidos pela paz, independentemente de divergência, e isso aqui é um golaço que o Senado Federal faz. E segure aí, que eu quero aparecer nessa foto! Obrigado, Presidente. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente, só para comentar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discutir.) - Não, só quero cumprimentar o Senador Ulisses Riedel e também o trabalho do trio de Senadores - o Flávio Arns, o Paulo Paim e o Girão -, no trabalho de apresentar esse PRS que estabelece a nossa Frente Parlamentar pela Paz Mundial. Nós vivemos um momento muito conturbado da geopolítica mundial, e eu acho que o Senado Federal tem que se postar nesse front de forma assertiva, com ações que promovam a posição da Casa com relação a todo esse cenário de guerras, de destruição. E aí eu acho que é um ponto principal, um ponto focal que pode ser na Casa para falar sobre esses debates e para a gente estar, de alguma forma, participando de fóruns em nível internacional, tendo como representação da nossa Casa essa frente parlamentar. Então, parabéns a todos os envolvidos e parabéns às Senadoras e Senadoras que hoje estão aprovando esse projeto de resolução! Parabéns! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu estou vendo o Senador Oriovisto ali, que acabou de fazer uma manifestação e está ali atento desde o início da sessão. Eu só queria pedir ao senhor... Eu quero fazer coro a ele. Ele fez uma manifestação muito forte pouco tempo atrás, pedindo ao senhor a retirada de pauta dos próximos três itens, que são itens que aumentam cargos, aumentam valores, e o que o Brasil está precisando é o contrário: o Brasil está precisando é cortar, está precisando enxugar.
18:12 R	Então, a gente precisa, neste momento, ter essa responsabilidade, essa percepção da gravidade que não apenas o Brasil, mas o mundo vive. Então, é momento de cautela. É aquilo que eu aprendi na vida: caldo de galinha não faz mal a ninguém, nem cautela também. Não é, Senadora Teresa? Então, eu faço coro com as palavras proferidas há pouco tempo, com os argumentos robustos que o Senador Oriovisto Guimarães, do Estado do Paraná, ponderou para a retirada de pauta desses itens, porque quem vai pagar o pato disso aí, se acontecer... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... é o Brasil, é o brasileiro. Na verdade, é o cidadão que paga imposto. Então, eu já registrei meu voto contrário, mas ficaria feliz se pudesse ser retirado de pauta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo Girão, queria pedir a compreensão de V. Exa. e aproveitar que o Senador Oriovisto Guimarães está aqui. Na verdade, estas matérias estão sendo trazidas ao nosso conhecimento, há algum tempo, por vários Senadores em relação a essas carreiras do Ministério Público da União, da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Nacional de Justiça. É a estruturação dentro do próprio orçamento que existe nessas instituições brasileiras e que... Eu confesso a V. Exa., eu recolho a manifestação de V. Exa., mas eu queria deliberar estas matérias, porque são cobranças dessas carreiras, dessas instituições que são feitas a todo instante, para poder melhor atender também a sociedade brasileira. A Defensoria Pública da União está aqui. Então, eu entendo a manifestação também do Senador Oriovisto, mas é para organizar a carreira da Defensoria Pública da União... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, V. Exa. só me permite... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - ... subsidiariamente a V. Exa., inclusive. Do que está aí se falando, criação de cargos, na verdade, na prática, são concursos públicos que já foram feitos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Eu vou dar um exemplo. Final de semana, eu estava no Amapá e fui abordado por uma jovem, Tainá Caripuna, uma indígena aprovada num concurso público do nosso Estado do Amapá, Presidente. Lá tem outros dez nessa situação que precisam da aprovação desse PL antes de 4 de abril, senão teriam duplo prejuízo: pessoas que foram aprovadas em concursos públicos não serão contratadas; e, segundo, vai ter um prejuízo direto ao serviço à comunidade. A Defensoria Pública, que serve e atende as pessoas hipossuficientes que não têm defesa, vai ficar prejudicada. Então, tem uma dupla finalidade esse projeto, e a não votação hoje prejudica, eu diria, milhões de brasileiros que vão ter prejuízo nos serviços que vão ser prestados, e outras centenas que já foram aprovadas em concursos públicos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Também ao Senador Oriovisto, eu farei o registro, eu me comprometo a fazer o registro de todos os Senadores e Senadoras que desejarem votar contra, mas nós só incluímos - também o Senador Randolfe fez uma boa lembrança - por conta do ano eleitoral. Então, Senador Oriovisto, o problema do defeso eleitoral, que nós estamos aí a cerca de 15 dias... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele está pedindo para falar, ele está pedindo para falar! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado, muito obrigado, Presidente Alcolumbre!
18:16 R	Olha, eu só queria dizer que os projetos dos quais nós estamos falando, os itens 3, 4 e 5, eles não tratam apenas de criação de cargos e funções, eles se tratam de que, por exemplo, para a Procuradoria-Geral da República, fica definido um aumento salarial de 8% em 2026, 8% em 2027 e 8% em 2028. Ora, isso é fixação, garantias de aumento de salário que nenhuma outra categoria tem. Se a inflação for de 4%, se continuar como está hoje - e eu espero que continue -, estão pedindo um aumento que é o dobro da inflação, por três anos. Normalmente o aumento se dá depois que a inflação aconteceu; e isso é perigoso para a própria PGR, Presidente. Imagine que a inflação dispare. Por exemplo, o petróleo agora bateu em valores superiores a US$110; o mundo está conturbado. Se essa inflação for a 12%, for a 20% - Deus queira que não vá -, eles vão ficar prejudicados. Por que fixar aumento de salário por três anos? Qual é a pressa disso? Então, eu repito, como disse na primeira vez: não sou contra a criação de cargos, não sou contra o aumento de salários; eu sou contra essa urgência. Por que essa urgência? Se nós tivemos a urgência e concedemos duas semanas a mais para analisar a questão do feminicídio, que envolve a vida das mulheres, por que não conceder mais duas semanas, para que esses números passem pelas Comissões? Vamos dar os aumentos, vamos dar - eu sou favorável -, mas vamos examinar, não vamos fazer isso no escuro, não vamos fazer de forma irresponsável, não vamos fixar aumento por três anos. Não estou falando contra criar cargos. Nisso que o senhor está argumentando, eu concordo com o senhor, mas por que aumentar em 8% por três anos? (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Não há explicação lógica para isso. Pode ser horrível, porque é muito maior do que a inflação, ou pode ser péssimo, se a inflação for maior. Quem ganha com isso? Nem eles ganham. Então, Sr. Presidente, eu acho que mais uma ou duas semanas, para que se examine com lupa, para que eu não saiba, pelo Estadão, de São Paulo, qual foi o impacto; eu quero saber aqui. Então, vamos examinar. Dê-me mais uma semana para a gente examinar isso - é tudo que eu peço. Não estou falando contra; estou pedindo a chance de examinar e de falar em números - é possível e o tempo existe. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu entendo perfeitamente a preocupação do Senador Oriovisto, que, inclusive, no último projeto que eu tive, procurou saber sobre o impacto. Nós temos todos esses números. Inclusive, todos os servidores do Poder Judiciário já tiveram aumento. O que faltou agora é o da Defensoria, do MPU e do CNMP. Nós temos um impacto para 2026 - que é o meu projeto, que se trata do 3.879 - de R$227 milhões. Isso já está previsto no orçamento do Ministério Público. E outra coisa: a maior preocupação hoje, Senador Oriovisto - e eu deixo claro ao senhor, porque todos nós temos uma preocupação -, é que existe regulação com relação a anos pós-eleição, que é 2027 e 2028. Sobre isso já se tem um compromisso, e os servidores estão cientes do veto do Governo com relação a 2027 e 2028. É porque não tem como voltar e não tem como retirar, mas isso já está acordado; inclusive, os servidores têm consciência disso, sindicatos e tudo. Eu sei disso porque tenho conversado com eles. Então, o que é a maior preocupação hoje? Prazos. Nós estamos num ano eleitoral, e eles precisam receber pelo menos a parcela de 2026, porque todos os servidores do Judiciário já receberam esse aumento de 8%. Então, a previsão é que a sanção ocorra até o dia 7. Se não fizermos isso, eles serão os únicos do sistema que vão ter essa perda salarial, que não atinge nem a questão da inflação. Não chega perto da inflação a perda salarial deles, que é em torno de 35%.
18:20 R	Então, o que nós estamos fazendo aqui é apenas uma recomposição para 2026, entendendo que, dentro do projeto, tem uma previsão de 2027-2028, mas já com o acordo feito com relação aos vetos a esses dois anos. Então, a previsão, o impacto para 2026 é de R$227.850.866,66, Senador Oriovisto. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu faço compromisso com V. Exa. e com todos os Senadores e as Senadoras que desejarem votar contrariamente às matérias, mas nós vamos deliberar no dia de hoje. Não há mais quem queira discutir... (Pausa.) Nós precisamos encerrar a discussão da votação do PRS. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Senador, esse é o pela paz mundial. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Esse é o da paz? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o da paz. Não. (Risos.) Nós estamos pedindo paz por enquanto. Inclusive, eu estou recepcionando na mesa a indicação de quem quer participar das missões oficiais. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - De paz. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - De paz. Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. (Pausa.) Ainda há uma discussão sobre o Projeto de Lei 896, então eu vou votar as outras matérias enquanto os Senadores e as Senadoras entram em entendimento em relação a esse projeto de lei. (Pausa.) Item 5. Projeto de Lei nº 2.004, de 2024, de iniciativa da Defensoria Pública da União, que altera a Lei nº 14.377, de 2022, que dispõe sobre a estruturação do plano de carreiras e cargos de provimento efetivo dos servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações. Foi apresentado o Requerimento 193, de 2026, dos Líderes, solicitando a urgência para a deliberação da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Foi aprovado o requerimento, com os votos contrários do Senador Eduardo Girão, do Senador Cleitinho, do Senador Oriovisto Guimarães. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Randolfe Rodrigues como Relator ad hoc, para proferir o parecer de Plenário, apresentado pelo Senador Jaques Wagner. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente. Com sua permissão, farei daqui mesmo do Plenário a leitura do parecer. Trata-se, Presidente, de projeto de lei de autoria da Defensoria Pública da União, dispondo sobre a estruturação do plano de carreiras e cargos de provimento efetivo dos servidores da Defensoria Pública da União e fixando o valor das respectivas remunerações.
18:24 R	O projeto tem três artigos e chegou a esta Casa tendo sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Passando para a análise, ao exame dos aspectos constitucionais formais e materiais de juridicidade técnica legislativa e do mérito. Quanto à constitucionalidade formal, pontua-se que é constitucional a provocação do processo legislativo por projeto de lei de autoria da Defensoria Pública da União, não havendo que se falar em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Quanto à constitucionalidade material, notamos que o projeto não afronta qualquer norma constitucional. Sob o aspecto da técnica legislativa e da juridicidade, embora a cláusula de vigência com data peremptória não seja recomendável, por envolver o risco da retroatividade, a urgência requerida nesta Casa fornece o prazo hábil para que a matéria seja devidamente aprovada e sancionada. Quanto ao mérito, Presidente, a fundamentação que acompanha a proposição na sua origem informa que seu objetivo é a reestruturação da carreira administrativa da Defensoria Pública da União, cujo quadro totaliza atualmente 462 servidores. Alega-se que, não obstante os quase 30 anos de regulamentação da DPU, essa instituição carece da estrutura necessária à consecução dos objetivos constitucionais. Declara o autor, todavia, que há necessidade de uma estruturação de carreira compatível com a dos demais integrantes do sistema de justiça tendo o presente projeto por objeto equalizar apenas uma das inúmeras discrepâncias existentes hoje entre as carreiras de apoio que compõem o sistema de justiça: de um lado a Justiça Federal e MPU; e, de outro, a DPU. O impacto orçamentário para as despesas com pessoal e encargos foi estimado, bem como a observância da Lei Complementar 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e das prescrições constitucionais. A medida proposta não impacta a meta de resultado primário estabelecida na LDO, nem os limites de despesas primárias da DPU. Com esses elementos, restam nítidas as cautelas da instituição autora relativas ao alinhamento dos termos da proposição com os parâmetros constitucionais relativos às fontes de recursos para o custeio de novas despesas, e com as determinações legais atinentes à responsabilidade fiscal. Por todo o exposto, Presidente, concluímos pela constitucionalidade formal e material do Projeto de Lei nº 2004, de 2024, pela sua juridicidade e correta técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Não temos Senadores inscritos para discutir... Ah, o Senador Oriovisto está inscrito para discutir. Com a palavra, para discutir a matéria, o Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, apenas e tão somente para lamentar profundamente que um projeto que poderia perfeitamente passar pela Comissão de Constituição e Justiça, passar pela CAE, não passe e seja aprovado de afogadilho. É uma tristeza, é um tratoraço, é uma falta de cuidado com o dinheiro público. Eu voto contra, não por ser contra a reestruturação, não sou contra a Defensoria Pública; sou contra a maneira como nós estamos conduzindo o assunto. Quero registrar meu voto contrário à maneira como o assunto está sendo conduzido. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Senador Oriovisto Guimarães e Senador Cleitinho.
18:28 R	A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 4. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Magno Malta, sou contrário também, está bem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdoe-me, Senador, não tinha visto V. Exa. fazendo uso... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, eu cheguei agora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, fica registrado e consignado o voto contrário de V. Exa. na matéria anterior. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 4. Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, de iniciativa da Procuradoria-Geral da República, que estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a polícia institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 2016, para modificar as nomenclaturas dos técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional. Também altera a lei... (Pausa.) Foi apresentado o Requerimento 189, dos Líderes, solicitando a urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, com os votos contrários do Senador Magno Malta, Senador Eduardo Girão, Senador Cleitinho e Senador Oriovisto Guimarães. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Leila Barros para proferir o seu parecer em Plenário. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para proferir parecer.) - Grata, Sr. Presidente. Vem ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, de autoria do Procurador-Geral da República, que: reajusta os vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a polícia institucional do MPU como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que trata das carreiras dos servidores do MPU e das carreiras dos servidores do CNMP, para modificar a nomenclatura dos técnicos do MPU que exercem as funções de segurança institucional, que passa a ser de inspetor e de agente de polícia institucional. A proposição, em sua redação original, estabelece as duas últimas medidas mencionadas. Já a primeira medida foi introduzida no texto em virtude de tramitação conjunta, na Câmara dos Deputados, com o PL nº 5.120, de 2025, que reajusta os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos de analista e técnico, dos cargos em comissão CC-1 a CC-7 e dos cargos de natureza especial e das funções comissionadas FC-1 a FC-3 dos servidores do MPU e do CNMP, da seguinte forma, em parcelas sucessivas e cumulativas: 8% a partir de 1º de julho de 2026; 8% a partir de 1º de julho de 2027; e 8% a partir de 1º de julho de 2028.
18:32 R	Nesse sentido, o parágrafo único do art. 1º prevê que, a partir de 1º de julho de 2026, os Anexos III, IV, V e VI da citada Lei nº 13.316, de 2016, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV da proposição que se pretende aprovar, que estabelecem os novos valores remuneratórios conforme os respectivos reajustes. Da leitura da justificação do PL sob exame, verifica-se que o projeto objetiva garantir ao MPU tratamento simétrico ao do Poder Judiciário da União, que instituiu a Polícia Judicial, inclusive com padronização de denominações funcionais. Por seu turno, na justificação do PL nº 5.120, de 2025, informa-se que o projeto visa recompor parcialmente os vencimentos básicos e os valores de cargos em comissão e funções comissionadas dos servidores do MPU e do CNMP, com o fim de valorizar as carreiras, assegurar condições dignas de trabalho e fortalecer a atração e retenção de servidores qualificados, com reflexos na eficiência institucional e na capacidade do Ministério Público de cumprir suas funções constitucionais. Acrescenta-se que os percentuais não repõem integralmente a inflação, mas foram definidos considerando parâmetros de simetria com o Poder Judiciário (PL nº 4.750, de 2025, já transformado na Lei nº 15.293, de 2025) e referências de reestruturação/reajustes no Poder Executivo (Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025). Sustenta-se que a simetria entre as carreiras do MPU e do Judiciário é historicamente observada e seria relevante para manter uma estrutura de trabalho equilibrada no sistema de justiça brasileiro. O projeto veio acompanhado das informações pertinentes exigidas pela legislação fiscal, como o seu impacto financeiro e a informação da existência de recursos previstos para fazer frente às despesas decorrentes na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. Não foram apresentadas emendas. Análise. A proposição não apresenta óbices quanto à constitucionalidade formal e material. A Procuradoria-Geral da República detém competência para iniciar o processo legislativo relativo à matéria examinada, em conformidade com o art. 127, §2º, da Constituição Federal. Como ressaltado na justificação, a proposição está alinhada à autonomia administrativa e financeira do MPU, prevista no referido art. 127, §2º, da Constituição Federal, e observa os limites das dotações orçamentárias consignadas ao MPU no Orçamento Geral da União. Não identificamos, no referido projeto, vício de natureza regimental ou de juridicidade e tampouco quanto à técnica legislativa. O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exige que toda proposição que implique aumento de despesas obrigatórias seja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Na justificação, foram demonstradas a capacidade orçamentária para implementação em 2026 a 2028, com as respectivas tabelas de impacto, compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e com o novo regime fiscal (Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024).
18:36 R	Quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se na justificação que: A última publicação do Relatório de Gestão Fiscal [...], que trata da aferição do limite com despesas de pessoal do MPU, exceto Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [...], foi publicado em 25 de setembro de 2025 e traz como resultado a participação das despesas de pessoal do MPU, exceto MPDFT [que é o Ministério Público do DF e Territórios], sobre a Receita Corrente Líquida [...] da União em [...] [um pouco mais de 0,39%], abaixo do Limite de Alerta, que é de 0,54% da RCL. Tal diferença representa espaço para aumento de despesa de pessoal na ordem de 2,24 bilhões de reais, valor acima da projeção de todos os reajustes em discussão que, ao final da total efetivação de todas as parcelas constantes do Anexo II totalizam 1,63 bilhões de reais (incluso MPDFT). Dessa forma, conclui-se que não há risco de que o Órgão tenha problemas com os limites impostos pela [...] [Lei de Responsabilidade Fiscal]. Quanto à observância da Lei Complementar nº 200, de 2023, que estabeleceu o novo regime fiscal e disciplinou os limites para despesas primárias de todos os poderes e órgãos da União, pontua-se que: Observa-se nas planilhas que acompanham esta justificativa que, mesmo considerando que os saldos orçamentários destacados no referido anexo fossem aplicados para pagamento de despesas de pessoal, o percentual para esse tipo de despesa ainda estaria projetado em 89,2%, não havendo, portanto, risco na implantação de todos os reajustes propostos. No que se refere à determinação imposta pelo inciso II do art. 6º-A da Lei Complementar nº 211, de 2024, que, em cenário econômico de déficit primário, limita o aumento das despesas de pessoal até a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurada nos 12 meses anteriores, acrescido de no máximo 0,6%, registra-se na justificação que: O Poder Judiciário da União (PJU) se pronunciou a esse respeito por meio de parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aprova o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 do [...] [Poder Judiciário da União] nos seguintes moldes:
18:40 R	A aplicação dessa regra imporia um limite de crescimento para as despesas com pessoal em 2026 de cerca de 6%, caso ocorra déficit primário ao final do exercício de 2025. Nesse cenário, poderia ser inviabilizada a cumulação do impacto do PL 3084/2025 [que deu origem à Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União] com o anteprojeto para revisão de 8% da remuneração dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, cujos impactos somados devem impor crescimento de cerca de 8% nas despesas com pessoal em 2026 [que deu origem à Lei nº 15.293, de 19 de dezembro de 2025]: [...]. Essa limitação não impede a aprovação dos projetos, mas poderia limitar sua aplicação no exercício de 2026 [...]. Desse modo, seguindo a orientação consignada pelo órgão de controle do Poder Judiciário, o projeto pode ser aprovado, “mas [a Lei Complementar nº 211, de 2024] poderia limitar sua aplicação no exercício de 2026”. No mérito, a proposição se mostra oportuna e conveniente e deve ser aprovada. Como destacado na justificação, a recomposição salarial proposta aos servidores do MPU e do CNMP pretende não apenas reconhecer a relevância da atuação do Ministério Público, mas também aprimorar a gestão de recursos humanos e a eficiência institucional, assegurando que a instituição continue desempenhando com excelência seu papel de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Ademais, parece-nos acertada a manutenção da simetria entre as carreiras do MPU e do Judiciário, pois, conforme sustentado na justificação, a medida fortalece a independência e a autonomia de cada instituição e contribui para a eficiência e a credibilidade do sistema jurídico. Vale lembrar que a recomposição prevista também se dá de forma igualitária em relação às demais categorias de servidores federais que recentemente fizeram jus a reajuste remuneratório, observadas as limitações fiscais previstas no ordenamento jurídico. O PL também teve o cuidado de esclarecer que a Polícia Institucional do MPU é a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional, ou seja, que trate especificamente das questões atinentes à segurança do próprio Ministério Público e cuja estrutura será definida em regulamento, de forma a evitar qualquer pretensão de alterar a finalidade da Polícia Institucional, assemelhando-a às polícias previstas no art. 144 da Constituição Federal ou concedendo-lhe poderes próprios que escapem dos limites da segurança institucional. O voto. Diante do exposto, considerada a constitucionalidade formal e material da proposição, bem como a juridicidade e boa técnica legislativa, o voto, no mérito, é pela aprovação do PL nº 3.879, de 2024. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução, passamos à discussão. Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Presidente, é para saudar a Senadora Leila e o Deputado Rodrigo Rollemberg também, articulador para que essa matéria viesse à pauta, e fazer também uma solicitação a V. Exa. Tem mais um projeto, que diz respeito à Justiça Eleitoral, aos tribunais regionais eleitorais e ao Tribunal Superior Eleitoral - se eu não me engano, é o Projeto 4, de 2024. Já há requerimento de urgência sobre a mesa, assinado, salvo melhor juízo, pelo Senador Weverton Rocha, pela Senadora Eliziane Gama, ao qual também...
18:44 R	A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Tem outros Líderes. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... nos somamos. O Governo se soma à assinatura desse projeto. É um projeto de igual teor, tal qual os dois que nós já votamos. E, inclusive, sobre a jovem amapaense de que eu falei, ainda há pouco, para o senhor - indígena, recentemente aprovada para esse concurso -, é desse projeto que se trata. Então, requeiro a V. Exa., se possível - no ensejo dos demais projetos -, votarmos ainda hoje; se não, na oportunidade que tem que ser, necessariamente antes do dia 7 de abril, por conta do defeso eleitoral. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Leila, Senador Randolfe Rodrigues, Governador Rodrigo Rollemberg, a matéria, diferente dessas outras, foi despachada para a CCJ. Eu faço um compromisso com V. Exas. de que eu vou comunicar o Senador Otto Alencar, Presidente da Comissão, para que a gente possa, na próxima semana, tratar desse assunto. Ainda estará no prazo. Nós vamos cumprir também com o que manda o Regimento, já que a matéria foi despachada para a CCJ - essas outras, não; elas não estavam na CCJ. Então, acabou que passou a autonomia sobre a deliberação desta matéria, que é o Projeto de Lei nº 4, de 2024, que trata do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais. A gente ainda tem prazo. Eu vou falar com o Presidente Otto Alencar para a gente votar o requerimento na semana que vem e, imediatamente, votar a matéria em Plenário, dentro do prazo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Claro! Isso, e observando, obviamente, o defeso eleitoral, que, salvo melhor juízo, é 4 ou 7... é 4 de abril. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas dá tempo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Dá tempo. Temos ainda uma semana para tanto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Obrigado pela atenção de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu fico feliz, porque... Ainda bem que o Líder Randolfe teve a oportunidade de falar o que eu já havia falado ao senhor da importância... Nós temos os aprovados para os TREs e TSE, então eles têm uma expectativa muito grande para essas nomeações. Enfim, eu me junto ao Senador Líder Randolfe, assim como ao Deputado e nosso ex-Governador Rodrigo Rollemberg, que fez também um apelo. É importante dizer que todo projeto que é aprovado aqui, todo pedido que é feito ao senhor não vem apenas de um ou outro Parlamentar; é a força, é a ação coletiva de vários Deputados, Senadores que vêm ao senhor, diariamente, para fazer o apelo para aprovação dessas matérias. Então, quero agradecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Leila. Não temos mais Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto, com os votos contrários do Senador Eduardo Girão, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Cleitinho... Está correto? (Pausa.) E o Senador Oriovisto Guimarães. A matéria vai à sanção presidencial. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18:48 R	Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi apresentado o Requerimento 192, de 2026, dos Líderes, solicitando urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Excelência, é o requerimento para a votação do projeto de lei? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Do CNJ. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Ah, do CNJ. Não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aprovado o requerimento, com o voto contrário do Senador Oriovisto Guimarães, do Senador Eduardo Girão, do Senador Cleitinho e do Senador Magno Malta. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Fernando Farias, para proferir o parecer em Plenário. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente. Vamos direto aqui à análise. A matéria da proposição em análise, criação de cargos públicos na estrutura de pessoal de um órgão do Poder Judiciário da União, é objeto de reserva de iniciativa nos termos do art. 96, II, da Constituição, que atribui privativamente aos tribunais competência para propor a elaboração de leis que promovam a criação ou extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados. A autoria da proposta é do próprio Conselho Nacional de Justiça, sendo a mensagem que promoveu o início da tramitação legislativa assinada pelo seu Presidente, autoridade que também acumula o exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal. Afigura-se, portanto, cumprida a exigência da Lei Maior quanto à iniciativa da proposição. Nesse sentido, não se vislumbra qualquer óbice de constitucionalidade formal. A análise da constitucionalidade material do projeto indica que foram atendidas todas as regras e normas constitucionais pertinentes, em especial aquelas contidas no art. 37 da Constituição Federal, que fixam os limites para a criação de cargos, empregos e funções no serviço público, além das normas orçamentárias atinentes à fixação das despesas públicas. No plano da juridicidade, entendemos que o projeto respeita as normas gerais sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assim como os regramentos atinentes especificamente ao quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça, particularmente à Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Com respeito à regimentalidade da proposta, não se divisam óbices ao seguimento de sua tramitação, tampouco se vislumbram óbices quanto à técnica legislativa, que se afigura escorreita. No mérito, nosso posicionamento é favorável à aprovação do projeto porque o CNJ, de fato, vem desempenhando um papel de relevância no cenário institucional brasileiro, ampliando significativamente suas atribuições no campo da formulação, desenvolvimento e implementação de políticas públicas no Poder Judiciário. O quadro de pessoal do conselho deve, naturalmente, acompanhar essa expansão, de forma que a sua força de trabalho se mantenha compatível com as demandas institucionais.
18:52 R	Vale destacar que o desempenho das atividades do CNJ apresenta reflexos nos trabalhos executados em todo o Poder Judiciário, uma vez que a competência precípua do conselho é de controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Dessa forma, temos convicção de que a ampliação do quadro de pessoal do CNJ para atender de forma adequada o volume de trabalho existente constitui um investimento com retorno positivo para a sociedade brasileira, que ganhará um Judiciário mais capacitado para o atendimento de suas demandas de prestação jurisdicional. O voto, Presidente. Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 5.490, de 2025. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Fernando Farias. O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução, passamos à sua discussão. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto, com os votos contrários do Senador Eduardo Girão, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Cleitinho e Senador Magno Malta. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão, Senador Fernando. Com a palavra V. Exa. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Permita-me. Está presente aqui o Fernando Freitas, Presidente da Assejus, e o Renato Cantoni, do sindicato do MPU. Estão aqui presentes, acompanhando essa relatoria. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal! Projeto de Lei nº 896, de 2023, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, que altera a Lei nº 7.716, de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia. Este projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 985, de 2023. Pareceres: - nº 38, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Jussara Lima, favorável ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei 985, de 2023; - nº 53, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Soraya Thronicke, favorável ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, com a Emenda nº 2, que apresenta, contrário à Emenda nº 1 e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 985, de 2023; e... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... - nº 19, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Augusta Brito, favorável à Emenda nº 4, com a Emenda nº 7, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 3, 5 e 6.
18:56 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Questão de ordem, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder, a questão de ordem de V. Exa. me parece que já foi suscitada à Mesa e ela... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - A do art. 336, Excelência? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... precisa ser apresentada à Mesa após a votação deste requerimento, do ponto de vista regimental. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foram apresentados os Requerimentos 867, de 2025, de iniciativa dos Líderes, e 46, de 2026, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicitam urgência para a deliberação da matéria. Votação em globo dos requerimentos. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados os requerimentos, com o voto contrário do Senador Portinho. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - O meu também. Eu levantei a muleta! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com o voto contrário dos Senadores Magno Malta, Carlos Viana, Marcos Rogério, Eduardo Girão, Sergio Moro... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Damares. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e Senadora Damares. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já falei o Portinho. Com a palavra V. Exa., para uma questão de ordem. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para questão de ordem.) - Muito obrigado, Excelência. Nossa questão de ordem do art. 336 diz o seguinte: A urgência poderá ser requerida: I - quando se trate de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou de providência para atender a calamidade pública; II - quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento; ................................................................................. Portanto, Excelência, com base nesse artigo, peço, pela Liderança, que o projeto seja retirado de pauta e votado posteriormente. Coloco, também, Excelência, que nós temos aqui um destaque que foi apresentado por outro partido e, pelo momento em que nós estamos, a apreciação fica prejudicada, inclusive, pela presença de quórum. Então, solicito a V. Exa. que, com base no art. 336, retire e o coloque em votação em outra sessão do Parlamento, pelo menos na segunda, como está aqui no Regimento Interno, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) - Senador Carlos Viana... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... me permita tentar fazer algumas ponderações relacionadas à solicitação de V. Exa. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foram feitos... e o requerimento de solicitação de deliberação tem assinaturas pertinentes em relação ao que o Regimento determina, ou seja, Senadores e Senadoras Líderes que representam mais do que 54 Parlamentares, e é por este motivo que nós estamos colocando esta matéria em deliberação. Também V. Exa. tem razão em relação à questão de ordem levantada por V. Exa. Nós estamos conversando aqui com os nossos assessores da Mesa, e, de fato, esta Mesa, com base em outras deliberações de outras matérias, inclusive feitas no dia de hoje, tem sempre colocado os requerimentos de urgência para a deliberação e, em seguida, logo imediatamente após a aprovação dos requerimentos, nós estamos deliberando as matérias. Eu faço esta ponderação porque esta matéria tem sido discutida há algum tempo em várias Comissões.
19:00 R	V. Exas. que desejam votar contra esta matéria e fazer um destaque têm toda a razão quando suscitam a questão de ordem, do ponto de vista regimental, da deliberação das matérias votadas em requerimento de urgência apresentada pelos Líderes. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pelo artigo que V. Exa. levanta, esta Presidência, necessariamente, deveria deliberar e encaminhar esta matéria novamente para a próxima sessão deliberativa. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Exato, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ocorre, Senador Carlos Viana, que esse acaba sendo um problema não só meu, mas de todos nós, porque, de certo modo, quando as matérias interessam efetivamente, e não há um certo conflito, a gente acaba, meio que num acordo de procedimentos, ultrapassando o Regimento, quando há um entendimento, e deliberando logo imediatamente. A Senadora Ana Paula, a Senadora Soraya e vários Senadores estão, há algum tempo, discutindo esse assunto, para que nós pudéssemos deliberar esta matéria. Eu queria fazer uma espécie de mediação, se for possível, e uma solicitação a todos os autores do destaque, a todos os Senadores que estão solicitando, com base no Regimento, para que a gente delibere esta matéria numa próxima sessão. Senadora Ana Paula, Senadora Soraya, eu sei que V. Exas. estão há algum tempo solicitando desta Presidência que nós deliberemos este projeto de lei. Em várias semanas, a matéria entrou na pauta e saiu da pauta. E eu, novamente, escutava a solicitação para que nós pudéssemos deliberar esse assunto. Hoje, efetivamente, nós incluímos na pauta. Inclusive - só uma ponderação -, era para a gente ter deliberado essa matéria no dia de ontem. Como eu transferi toda a pauta do dia de ontem para o dia de hoje, nós estamos aqui obrigados a deliberar toda a pauta que estava estabelecida para terça e quarta. Eu sei que há, por parte de vários Senadores e várias Senadoras, um diálogo extenso, que foi construído durante todos esses dias. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exas. estão conversando, V. Exas. sabem como querem votar... Foi feita proposta para a Relatora, e, num primeiro momento, ela fez algumas adequações em relação a uns questionamentos ou outros - isso eu estou passando o que foi me informado por vários Senadores, durante o debate desse assunto até a deliberação. Eu acho que, diante desta construção... Eu acho que não haveria nenhum problema, como uma manifestação de ponderação minha, se, Senadora Ana Paula e Senadora Soraya, eu fizer o compromisso com V. Exas. - e se, claro, os que estão pedindo mais a sessão, mais o tempo da sessão regimental, para que a gente possa deliberar o assunto... Eu queria sugerir que a gente pudesse, na próxima semana, colocar na pauta esta matéria, e todo mundo que for votar o texto da Relatora e que for votar contra o texto da Relatora se prepare, para, efetivamente, na próxima semana, deliberar, sem a gente ter que ter um requerimento novamente para tirar de pauta. Não dá para tirar de pauta e, depois, esse requerimento... Novamente, depois, a gente não conseguir deliberar o projeto. Então, eu queria propor à Senadora Ana Paula e à Senadora Soraya se V. Exas. aceitam, na busca do entendimento, haja vista que, efetivamente, nós temos votado rotineiramente vários requerimentos como esse de urgência e, logo em seguida, deliberado o projeto... Mas, neste, é claro que há uma divergência razoável no Plenário, nos Senadores e nas Senadoras...
19:04 R	Isso não impede que todo mundo se prepare, mas eu faço um apelo: na hora que a gente transferir, num acordo de procedimento, na próxima semana, a Presidência, independentemente dos argumentos que forem trazidos pelos Senadores, vai deliberar. Nós vamos submeter a voto. Os Senadores e as Senadoras vão conquistar votos favoráveis ao relatório e contrários nos próximos sete dias, porque, se for para, na próxima semana, apresentarem um novo requerimento para levar para Comissão, para fazer audiência pública, vai acabar que a gente vai, do ponto de vista da convivência, da boa convivência em relação aos procedimentos, ter problemas. Eu queria suscitar isso aqui... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e ouvir a manifestação de V. Exas... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente, por favor... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... da autora e da Relatora. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não... A Senadora Ana Paula Lobato... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Soraya, V. Exa., como Relatora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de ouvir também a Senadora Ana Paula. Para mim, se ela não tiver óbice nenhum, eu não terei. Confio em V. Exa., eu sei do interesse de V. Exa. na votação deste projeto, de suma importância para todos nós. Nós já esperamos muito tempo na vida - mas muito tempo! - para chegar até aqui. Uma semana está o.k.; para mim, está tudo bem. Estamos preparadas para qualquer tipo de debate, mas, se for para causar qualquer tumulto, nós não queremos. Por isso, eu gostaria de ouvir a autora do projeto, porque eu vou acompanhar V. Exa., Senadora Ana Paula. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Portinho, V. Exa. gostaria de contribuir? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - É para contribuir. Eu tive a oportunidade de debater sobre a emenda destacada hoje com a Senadora Ana Paula; não tive a oportunidade e a deferência, realmente, que precisa ter para debater com a Relatora. Eu acho que a gente, assim como no outro projeto, está muito próximo de alcançar um consenso. A emenda traz algumas ressalvas para que essa lei seja melhor compreendida por aqueles que vão aplicá-la, para que não tenham dúvida do que a gente está aqui deliberando. Embora a da semana que vem seja uma sessão ainda efetivamente não presencial, eu estarei aqui, Senadora Soraya, na terça-feira, e gostaria muito de poder conversar, porque eu acho que a gente não está distante. O que eu, pelo menos, debati com a Senadora autora do projeto foi... Ela acha que é redundante, e eu acho que deixa mais claras algumas questões. Então, eu realmente queria fazer essa contribuição, esse apelo, para que eu possa conversar com V. Exa. - se quiser, a gente deixa marcado aqui com as assessorias na terça-feira -, e, se puder ser admitida, no todo ou em parte, essa emenda, melhor, porque aí a gente vai com consenso. Se não for admitida, aí eu faço também um apelo: em vez de ser na semana que vem, que seja no dia 7, como compromisso, porque a semana do dia 7 é presencial. Fica aí essa minha contribuição, meu apelo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Ana Paula. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Pela ordem.) - Presidente, esse projeto já passou pela CDH, ele já passou pela CCJ; inclusive, ele era terminativo na CCJ, nem vinha a Plenário. Entrou com recurso o Senador Girão, com um requerimento para que ele voltasse para cá; aí, ele voltou novamente, foi para a CDH e, da CDH, ele chegou aqui.
19:08 R	Então, eu fico até sem acreditar que ainda tenha alguma coisa para ser discutida, ainda tenha alguma emenda, porque esse projeto já passou na CDH duas vezes, já passou na CCJ... Esse projeto já entrou e saiu de pauta algumas vezes. E, assim, por ser uma pauta urgente, é uma pauta que grita. As mulheres estão morrendo, as mulheres estão sendo violentadas, as brasileiras estão sendo abusadas todos os dias... Quando a gente abre os noticiários, a gente vê dois, três, dez casos de mulheres morrendo. Então, eu acredito que isso seja prioridade desta Casa, pauta prioritária para a gente votar, que seja pauta prioritária do Senado. Mas, para não ser intransigente, Presidente, eu quero a sua confirmação de que a gente vote esse projeto semana que vem, independente de a sessão ser semipresencial ou presencial. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa eu... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só uma ponderaçãozinha rápida... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... eu posso... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa eu tomar uma decisão. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... só reforçar o... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Eu também quero falar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa eu tomar uma decisão, Senador Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... seja dia 7. O.k.? Na presencial. E agradeço o acolhimento da questão, Excelência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não... Eu acolho a questão de ordem de V. Exa... Permita-me, querido Líder Girão, Senadora Leila, nós vamos começar o debate aqui, nós vamos ter oportunidade. Eu vou tomar uma decisão. Eu vou retirar a matéria de pauta, e a matéria vai votar na próxima semana, na terça-feira, como o primeiro item da pauta. Todo mundo vai estar preparado para, na próxima terça-feira... (Palmas.) ... votar "sim" ou "não", em relação ao relatório ou em relação ao destaque. Essa é a decisão da Presidência. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Já sei que o senhor tomou a definição, mas eu saio daqui um pouco frustrada com a pauta de hoje. Claro, dois projetos e eu quero agradecer ao senhor por ter me designado Relatora, mas as pautas que são de interesse das mulheres, a violência em ambiente digital e agora a misoginia, para a gente que trabalha diariamente, que trata com as mulheres brasileiras e que as representa aqui nesta Casa, é um pouco frustrante para nós. Enfim, o acordo está feito. Vamos estar aqui todos nós para o debate, seja virtual, seja presencial, mas, assim, essa pauta é das mulheres, porque elas sentem diariamente, sim, a misoginia na sua jugular. Então, eu acho que é muito importante a sensibilidade dos colegas de tratar com responsabilidade essa questão, assim como o racismo, assim como outros crimes, a misoginia como uma realidade na sociedade brasileira. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma ponderação, Senadora Leila. V. Exa. sabe o carinho e o respeito que eu tenho por V. Exa. No dia de hoje, nós votamos um projeto que foi votado um requerimento de urgência, V. Exa. é a Relatora da matéria, os Senadores e Senadoras apoiaram o relatório de V. Exa., e nós votamos, por consenso, uma matéria que foi incluída da mesma maneira desta, com requerimento de urgência. É que não teve polêmica, foi uma matéria importante na proteção das mulheres. Então, assim, sem também querer polemizar, mas nós estamos nos desobrigando das matérias, votando as matérias, buscando entendimento, buscando diálogo. Neste caso concreto, há um questionamento em relação a apenas uma emenda das seis emendas apresentadas na CCJ. Essa matéria já tramitou em todas as outras Comissões, já foi, já voltou. Foi muito debatida. Mas, se ainda há a possibilidade de nós construirmos para a próxima semana, estará todo mundo avisado. Eu peço a V. Exas., a todos os envolvidos, que avisem os 80 Senadores de que nós vamos estar com esta matéria como o primeiro item da pauta da terça-feira. Aí vai estar madura, todo mundo entendeu o texto, todo mundo sabe o que quer, sabe o que não quer, vai ter oportunidade de votar, e quem tiver mais votos vai aprovar o texto.
19:12 R	Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2023, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019. Parecer nº 8, favorável, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator foi o Senador Astronauta Marcos Pontes, e o Relator ad hoc foi o Senador Esperidião Amin. Passamos à discussão. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Tem vários projetos de decreto aqui, mas tem Senadores inscritos para falar. Eu vou deixar para deliberar por último, para aguardar a manifestação de V. Exas. Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, é só porque eu gosto do jogo muito transparente, muito sereno, não é? Eu não vou mais cobrá-lo sobre CPI ou CPMI do INSS, porque eu já sei da sua posição. O senhor... Quando o silêncio é ensurdecedor, a gente compreende, e não adianta eu ficar aqui lhe perguntando sobre isso. Vou poupá-lo disso. Eu só quero lhe comunicar que nós já entramos no Supremo Tribunal Federal, da mesma forma como houve a abertura de uma CPI aqui, a da pandemia, quando a Casa não deliberou, e o Supremo Tribunal Federal determinou que o Senado abrisse. Nós vamos entrar... Já entramos com a CPMI. Deputados e Senadores, que conseguiram recorde de assinaturas, já entraram. E eu não entrei com a minha ainda, que é a CPI - tem 51 Senadores dos 81 que assinaram - do escândalo da maior fraude do sistema financeiro do Brasil. Se o senhor não deliberar até a próxima semana, eu sou obrigado a entrar e espero também um resultado positivo - é uma pena que seja via STF, mas é o que sobra para a gente fazer -, e nós vamos entrar também com a prorrogação da CPMI do INSS. Já entramos e esperamos uma deliberação lá do Ministro André Mendonça, que está com esse mandado de segurança para prorrogar essa CPMI, que tem sido exitosa. O Senado está de parabéns, porque essa CPMI jogou luz numa roubalheira indescritível que aconteceu aqui no Brasil, e tem gente presa, graças à luz que foi jogada nas sombras, Presidente. Então, é só para lhe comunicar isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Concedo a palavra o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Tem até uma ligação entre as duas falas. É para comunicar a esta Casa, reportar a esta Casa notícia da Folha de S.Paulo, dando conta de que o escritório de advocacia da família do Ministro Alexandre de Moraes pretende me processar por conta de uma suposta afirmação que eu teria feito. E aí eu uso esse espaço, Presidente, colegas Senadores e Senadoras, para colocar as coisas no seu devido lugar. Eu sou um defensor do direito de as pessoas buscarem na Justiça a reparação por qualquer ofensa, qualquer dano que se pratique, e não acho que o mandato parlamentar garanta uma imunidade absoluta e irrestrita, que permita ofender qualquer pessoa que esteja. Mas o problema, Presidente, é que a afirmação é falsa. Eu nunca disse - e aí vou ser textual - que dinheiro do PCC foi parar nas contas de familiares do Ministro Alexandre. Tem notícia parecida nesse sentido, que circula há bastante tempo, mas não é minha. Eu nunca falei isso.
19:16 R	O que eu falei - e é confessado pela família do Ministro Alexandre, que tem um escritório de advocacia, capitaneado pela esposa dele, Dra. Viviane - é que eles receberam, sim, aproximadamente R$80 milhões do Banco Master, que é uma organização criminosa, o que hoje nós sabemos perfeitamente - não se sabia até um determinado momento, mas já sabemos hoje, notoriamente, que era uma organização criminosa -, voltada 100% para o cometimento de crime, fraudes em série, desvios, corrupção, tudo mais. Então, faço esse registro aqui, aproveitando o espaço do Senado, Presidente e colegas, para que se reflita com relação a mais uma tentativa de intimidação da atuação parlamentar. E veja - e aqui nós temos sete anos de convivência -: minha forma de atuar é sempre muito objetiva, muito clara, para que as pessoas que, por acaso se incomodem, possam reagir. Eu não faço plantação de notinha, eu não faço vazamento de documento e eu não dou apoio a projetos, a votações, a requerimentos que, no meu sentir, não correspondam a uma realidade, que sejam apenas narrativa. Mas nós temos hoje, Presidente Davi Alcolumbre, um movimento absolutamente ostensivo, claro, por parte de Ministros do Supremo Tribunal Federal, no sentido de reduzir a autonomia deste Poder que o senhor preside, por conta do voto unânime, praticamente, desta Casa. Veja, nós temos uma decisão do Ministro Flávio Dino que tenta interferir na forma de votação de requerimentos de quebra de sigilo. A gente não está falando do mérito da quebra. É possível, sim, a Justiça corrigir, na hipótese de, no mérito ou na forma do requerimento, aquilo estar fora do acordo legal. Mas quebra de sigilo exige fundamentação, que seja específica, que seja direcionada. O Ministro Dino invade a escolha feita pela Comissão pela votação em globo, dando a entender - e ele reconhece, na sua decisão, que essa regra não existe no Regimento, não existe na lei; é criação da cabeça dele, Ministro Flávio Dino - que seria necessário fazer um requerimento por vez, uma votação por vez, como se, na Justiça, fosse feito assim. Na Justiça, não é feito assim. O delegado de polícia ou o promotor faz o pedido das quebras num requerimento só, e o magistrado também decide num requerimento só, numa decisão só; ele não faz uma decisão para cada telefone ou para cada CPF. Ato contínuo, quase que em paralelo, o Ministro Gilmar Mendes ressuscita um processo arquivado há três anos, para simular uma prevenção e, se dando por prevento, conceder um habeas corpus para uma pessoa jurídica, o que não cabe de forma alguma. O Presidente da CPMI do INSS se aproxima e se refere aqui aos vários casos em que testemunhas convocadas por comissões parlamentares de inquérito mistas ou únicas, do Senado, estão sendo autorizadas a não comparecerem. E veja, eu faço, inúmeras vezes, a distinção para os colegas Parlamentares e para quem acompanha a gente, para a imprensa, dizendo: "Olha, se for um investigado, se for um processado, ele tem o direito de ficar calado, ele tem direito até de mentir". E você pode, numa derivação, entender que ele não precisa comparecer, o investigado. Mas testemunha... Chegam notícias plantadas pelo Ministro decano Gilmar Mendes de que a intenção dele é apresentar um voto paradigmático, para definir o que pode e o que não pode em uma CPI. E veja, vão se avolumando os casos, vão se avolumando as situações de interferência indevida de um Poder no outro. E, em paralelo a isso, Sr. Presidente - não podemos fechar os olhos -, a realidade que se impõe é que nós temos dois Ministros diretamente envolvidos em fatos que dizem respeito ao Banco Master - o Ministro Alexandre, na medida em que ele tem a família dele, o escritório da família dele contratado por um valor astronômico para prestar um serviço jurídico, em que nós não conseguimos constatar concretude, que não corresponde àquilo que o valor representa, quase R$80 milhões. De outra banda, nós temos o Ministro Dias Toffoli, também através da família, no caso dele uma empresa, um fundo familiar, do qual ele era sócio oculto, que recebe valores milionários também, através de fundos do Banco Master. E o mais grave ainda é que Dias Toffoli se colocou como Relator, tomou decisões, despachou um processo de investigação contra quem ele pagava, numa suposta transação de cotas de participação num fundo. Então, são fatos muito graves, que exigem apuração transparente.
19:20 R	Eu sei do tamanho do desafio de V. Exa., do quanto se coloca na mesa o peso do Poder Judiciário, representado pela Suprema Corte, do quanto todos nós temos uma preocupação institucional, porque a Justiça é um pilar da democracia, mas, para ser pilar, tem que ter credibilidade. E esses Ministros - esses Ministros, não nós Parlamentares - estão destruindo a credibilidade da Justiça, porque essa Justiça que se molda como se fosse alfaiataria ao interesse de quem protocola a petição ou de quem subscreve não é compatível com a Constituição brasileira, não é compatível com uma República. Então, eu lhe faço essa reflexão - e a faço juntamente com os colegas -, para que esta Casa assuma o seu papel no nosso ajuste constitucional, que é de equilíbrio recíproco. Esta Casa não está submetida ao Judiciário; esta Casa se submete à lei, lei que é feita aqui, não lá. E essas situações todas que estamos descrevendo - a possibilidade de uma CPI convocar uma testemunha, a possibilidade de uma CPI quebrar um sigilo -, tudo isso está previsto na lei. A existência de uma CPI está prevista na Constituição, é direito de minoria. Então, é uma reflexão importante. Sei que não é fácil, mas digo a V. Exa., digo aos colegas: é absolutamente inevitável que a gente tenha algum mecanismo de apuração da conduta de determinados ministros. É inevitável. E será um constrangimento ainda maior demandar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com essa finalidade do próprio Judiciário, porque os ministros vão rasgar a Constituição, vão rasgar a sua própria jurisprudência, vão dizer que não cabe à CPI. Nós vamos esperar que os ministros construam uma tese argumentativa, amalucada, que diga que a Comissão pode qualquer coisa, menos investigar quem é poderoso? Hoje ouvimos uma testemunha na CPI do Crime Organizado detalhando a forma de atuação criminosa ao longo de anos do grupo controlador do Banco Master, anos! Virou banco com o seu proprietário, Daniel Vorcaro, já respondendo a processo, já tendo, inclusive, a prisão decretada na Operação Fundo Fake, uma operação antiga da federal, e mesmo assim o cara virou dono de banco e, como dono de banco, lesou milhões de brasileiros. Não é um crime anódino, que não tem cara, que não tem vítima, não. É um crime concreto, que lesou milhões de brasileiros, que tem conexão com a máfia do INSS, no segmento dos consignados, que tem corrupção em várias instâncias do poder público brasileiro, que atingiu centenas, talvez milhares de prefeituras, e vários estados brasileiros, vários estados da nossa Federação.
19:24 R	Então, a reflexão é que V. Exa. seja iluminado para tomar a decisão adequada, que seja em benefício, primeiro, dos brasileiros, mas também muito de preservação desta Casa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, só queria dar o meu testemunho aqui, porque eu estava presente, quando o Senador Alessandro Vieira tocou nesse assunto do escritório da esposa do Ministro, e ele sempre foi muito sereno com as palavras. Ele jamais, de fato, declarou que dinheiro do PCC contaminou as contas ali do escritório da esposa do Ministro. Foi feita uma reflexão de que o esquema do Banco Master havia, sim, lavado dinheiro do PCC através dos fundos da Reag e que esses fatos deveriam ser investigados. E aqui, permita-me uma reflexão maior, porque foi esvaziado, Presidente, o instituto da imunidade material da Constituição Federal, porque, se um Senador não pode declarar a necessidade de investigação de fatos amparados em evidências empíricas, sob ameaça de processo por dano moral, sob ameaça de processo criminal, a gente fica se indagando onde vai parar isso. E o instrumento principal do Parlamentar é a sua fala, é a sua voz. Então, aqui eu quero registrar a minha solidariedade e espero que essa iniciativa não vá adiante, porque, de fato, um, o Senador não disse isso; e, dois, a imunidade material cobriria essa fala, ainda que ele tivesse dito. Mas espero que isso seja tido como esclarecido em relação a essa ameaça de processo contra o Senador Alessandro Vieira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, a minha fala, Sr. Presidente, é no mesmo sentido e na mesma direção de solidariedade ao Senador Alessandro Vieira. E falo, Senador Alessandro, a minha solidariedade a V. Exa. é exatamente pelo fato de que, Senador Girão, eu fiz um requerimento. Senador Alessandro, a minha solidariedade a V. Exa. E eu gostaria de narrar o fato: é que, quando eu vi a notícia de que a família do Alexandre de Moraes vai processar o Senador pela fala do Senador, na verdade, como o texto é colocado na mídia, não traduz, tem troca de palavras. Mas eu fiz um requerimento para a CPI com o mesmo teor, que foi apensado ao do Senador Alessandro, exercendo o direito e o amparo do art. 53 da Constituição e, de fato, fatos que o indivíduo mais indouto do Brasil, no lugar mais longínquo dessa terra, sabe do rolo do Banco Master e das relações do Ministro Alexandre de Moraes e dos R$129 milhões. É claro que o nosso papel... E, se é a Casa da Federação, e aqui são sabatinados, aqui são aprovados, e vão ser guardiões da Constituição, hoje eles não são guardiões de nada, porque não existe Constituição. O que existe é um conluio de perversos, de abutres, e, no caso de Alexandre de Moraes, Senador Alessandro, é só um lobista comprado por R$129 milhões.
19:28 R	Agora, Sr. Presidente, um passarinho soprou no meu ouvido, não vou dizer de onde: o Banco Master é só lavanderia de dinheiro que vem de Portugal. Tem muita coisa debaixo desse angu, troço que gira em torno de R$200 bilhões, e Vorcaro - e seu banco - nada mais é do que laranja. Esse povo tem muita perna. Por isso, necessário se faz que se aprove a CPMI do Banco Master e se prolonguem os dias da CPMI do INSS. E o Brasil, Senador Davi, espera isso de V. Exa., porque V. Exa. é um privilegiado. Deus te deu o que não deu para muitos: te deu ainda muito jovem - um judeu -, e está vivendo num país que está se tornando antissemita. Eu tenho o sonho ainda de ouvir sua voz defendendo o seu povo. Eu amo o seu povo; é o meu povo. E a Bíblia diz: "Eu abençoarei aqueles que te abençoarem e amaldiçoarei aqueles que te amaldiçoarem". Um povo de um território desse tamanho, as maiores inteligências do planeta, dono de todos os Oscars, da ciência à química. Há tudo, há tudo, há tudo, tudo o que você quiser, desde o medicamento, desde a penicilina, desde isso ou aquilo. Você tem um judeu. Numa terra seca que Deus disse para eles que emana leite e mel, e eles realmente tiram água da rocha e fazem florescer onde não há água e há um sol causticante. Por isso, esse ódio do comunismo, principalmente do Irã, que treina as suas crianças, como matéria principal na escola, para odiar Israel, porque o sonho é banir Israel da face da terra. E aqueles que comandam o Brasil hoje: comunistas, malvados, perversos, sem coração, que armaram um esquema mentiroso e prenderam centenas de inocentes no dia 8, que não cometeram um crime sequer. Isso é comunismo! E o Brasil se alinhou ao eixo do mal, nos levando, Senador Girão, para dentro desse buraco. E eu espero, Senador Davi, que o seu povo... Eu sou judeu, na minha árvore genealógica, dos judeus etíopes, dos judeus negros. A minha solidariedade ao seu povo, e encerro com a minha solidariedade. Eu estive com um Ministro do Supremo. Não vou ao Supremo, mas fui, para discutir sobre CPI e CPMI. Não se dá habeas corpus a ninguém para não comparecer, e fui muito bem ouvido pelo Ministro. Fomos muito respeitados pelo Ministro - não vou aqui dar nome de Ministro -, mas foi um alento para mim. Eu sei que V. Exa. está numa posição difícil. Na posição de V. Exa., hoje, ninguém queria estar, de muita pressão, muita pressão, em que V. Exa. tem que exercer uma resiliência diante de tanta pressão que vem de todos os lados. Mas tem uma hora na vida, Senador, que é melhor perder o braço do que perder o corpo todo. A Bíblia diz que é melhor você entrar no céu faltando um olho do que se perder com dois olhos. A sociedade espera muito do Senado, e o Senado tem, em V. Exa., a nossa representação, Senador Davi, a sua representação. E sei que, na sua idade, tão jovem, sentou-se nessa cadeira. E eu rogo ao Espírito Santo de Deus que lhe dê determinação...
19:32 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e que seja surdo para aqueles que estão lhe sufocando neste momento, que V. Exa. se torne invisível para os abutres, e o Espírito de Deus lhe encoraje a assinar o que é preciso assinar para a liberdade deste país. Eu rogo por V. Exa., pela sua família, pelos seus filhos, pela sua vida, pela sua integridade física, mental, principalmente a sua integridade moral. E digo mais novamente: perca um braço, mas não perca o seu corpo! Deus não colocou V. Exa. nesse lugar à toa. É difícil tomar a decisão? É, mas pior do que tomar a decisão é não a tomar. Que Deus lhe dê essa força! Encerro a minha fala, Senador Moro, Senador Alessandro. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - No processo de Alexandre de Moraes contra V. Exa., se couber testemunha, por favor, me arrole, quero ser testemunha de V. Exa. num processo e quero ter o privilégio de colocar, como eu faço sempre, num quadro para colocar na parede quando for intimado. Ser intimado por Alexandre de Moraes prova que nós estamos no caminho certo, porque esse cidadão não tem condições morais de processar ninguém nem de prender ninguém, de dar um voto, seja qual for, por qualquer matéria: um lobista, um abutre de capa preta. Que Deus tenha misericórdia do Brasil! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Requerimento nº 188, de 2026, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 50 anos da associação nacional das magistradas e dos magistrados da justiça do trabalho, Anamatra. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aprovado o requerimento. A sessão solene será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária semipresencial, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 35 minutos.)

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