Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 24 de março de 2026
(terça-feira)
Às 14 horas
20ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Eu declaro aberta a sessão. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária, semipresencial, é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei 896, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato; - Projeto de Lei 3.777, de 2023, do Deputado Josenildo; - Projeto de Lei 1.476, de 2022, do Deputado Milton Coelho e outros; e - Projeto de Decreto Legislativo 380, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Mas, antes de passar a palavra para o primeiro orador, eu quero registrar a presença, aqui, no nosso Plenário, dos professores do Instituto Federal de Educação do Estado de Rondônia, que estão sentados ali do lado direito em relação à mesa: Prof. Rodrigo, lá do Município de Vilhena, o Diretor; Prof. Marcos Anequine, Diretor do campus de Colorado do Oeste, o mais antigo do Estado de Rondônia; e Elisandro, que faz parte da reitoria do Instituto Federal de Rondônia. São professores extraordinários que prestam um serviço importante na capacitação profissional de jovens do Estado de Rondônia e do Mato Grosso, principalmente eles lá do Cone Sul, que recebem também comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas. Então, a todos eu cumprimento, pela presença nesta tarde, aqui, no Plenário do Senado Federal. Bem-vindos! Vamos, agora, dar sequência aos discursos da tarde. O primeiro inscrito da tarde é o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. Com a palavra, Senador Paulo Paim. (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Boa tarde. Senador Confúcio Moura, mais uma vez cumprimento V. Exa., pela pontualidade. V. Exa., quando convocado, está sempre presidindo em nome de toda a Mesa. Parabéns a V. Exa.!
14:04 R	Quero cumprimentar também, no Plenário, o Senador Girão, o Senador Kajuru e outros Senadores que estão chegando. Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, ontem eu falei aqui sobre o massacre de Sharpeville, ocorrido em 21 de março de 1960, na África do Sul, em que 69 pessoas foram assassinadas pela política do apartheid, durante um protesto pacífico contra a Lei do Passe, exigindo a liberdade de Nelson Mandela. Falei, também, que eu assisti a uma peça na sessão de cultura da Caixa - muito impressionante - e me vi ali na peça, porque eu estive lá em Joanesburgo, estive em Pretória, estive com a Irine Mandela e lhe entregamos a carta dos Constituintes pela liberdade do Mandela. Isso é um resumo, Presidente, porque eu já falei ontem. Mas a ONU instituiu a data como o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. Falo, hoje, também sobre 21 de março, mas como o Dia Internacional da Síndrome de Down. Tenho um carinho especial por esse tema, até porque, durante 15 anos, trabalhei para construir, com outros Senadores e Deputados, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em que os senhores que estão aqui todos votaram. Segundo o IBGE, existe hoje, no Brasil, cerca de 300 mil pessoas com síndrome de Down, aproximadamente uma a cada 700 nascimentos no Brasil. Ela não é uma doença, mas é uma condição genética. É fundamental dar visibilidade a essa parcela da população, pois é por meio da visibilidade que iremos, pouco a pouco, acabar com a desinformação e com as falsas ideias que, muitas vezes, construímos sobre essas pessoas. A deficiência, seja ela qual for, não é fator determinante para o fracasso ou o sucesso, para a felicidade ou para a infelicidade. Assim como a vida se move e é fluida para todos, também o é para aqueles que têm algum tipo de deficiência. A autoestima e a autoimagem positiva dizem respeito a todos e a todas, enfim, a cada um. A compreensão disso resulta em uma maior simplicidade na vida, em nos enxergar a nós mesmos e ao outro. Penso que 21 de março deveria servir para uma reflexão que vá além das possíveis causas de uma condição genética. Deveria servir para um entendimento simples: se essas pessoas receberem apoio da família e o atendimento adequado por parte do Estado, é claro que elas terão plenas condições de serem produtivas e participativas na sociedade. O que essas pessoas mais buscam é o respeito e o reconhecimento de suas potencialidades, da capacidade que têm de tomar suas próprias decisões e de definir o rumo de suas vidas. Isso é cidadania, isso é protagonismo.
14:08 R	Não pretendo aqui, Presidente, diminuir os impactos de uma deficiência na vida de uma pessoa, mas trazer um olhar à ótica dos direitos que assistem a todos e permitem que cada um leve sua vida de acordo com seus potenciais individuais. É olhar numa visão de política humanitária. As pessoas com síndrome de Down têm também direitos. A frase "a natureza respeita as diferenças", que está na cartilha que fiz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, vai ao encontro da reflexão que estamos fazendo. Ela já constava em destaque na primeira versão do projeto de lei do estatuto, quando apresentamos, ainda no ano 2000. O projeto transformou-se na Lei nº 13.146, de 2015, sendo Relatores na época Flávio Arns, Romário, Mara Gabrilli e Celso Russomanno. O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi uma resposta coletiva da sociedade aos anseios das pessoas com deficiência. Foram 15 anos de tramitação e já são mais de 11 anos de vigência. O estatuto possui 127 artigos e segue pautando os debates sobre deficiência em todos os espaços: no jurídico, na educação, na saúde, na cultura, nos transportes, na acessibilidade, no trabalho, nas tecnologias, entre outros. Devemos falar também do capacitismo, que é o preconceito em relação às pessoas com deficiência, colocando-as como incapazes de levar uma vida como as demais. As diferenças são apenas diferenças, traços comuns da rica diversidade humana, e não só no nosso país, no mundo. Todos precisam expressar sua capacidade e sua vontade diante de si mesmos. Muitas vezes, eles precisam somente de oportunidades. Eu vou dar um exemplo, Sr. Presidente: meu chefe de gabinete no Rio Grande do Sul é deficiente visual e às vezes eu falo com ele... Ele diz: "Pode me chamar mesmo, porque eu sou cego", mas o jeito dele de falar é tão tranquilo, tão bonito, que ele apaixona, e ele faz palestras pelo estado. Aqui no meu gabinete tem também um, que é um que faz grande parte dos meus discursos, principalmente desse tema, porque eles sentem como a questão é no dia a dia. Enfim, eu dou só alguns exemplos. Viver em um meio onde somos ouvidos em relação às nossas necessidades, àqueles que sonham com a gente os nossos sonhos e a nossa capacidade de sermos úteis, esta é a sociedade que queremos. Esse apelo potente, eu ouço das próprias pessoas com deficiência. Por isso, citei duas, poderia citar milhares. Nosso papel é, então, construir juntos esse mundo que... Eu levo uma frase que eu ouvi de um deles: "Nós precisamos dar palco a quem não tem palco". Essa é a reflexão que fiz hoje, em lembrança à celebração ao 21 de março, Dia Internacional da Síndrome de Down.
14:12 R	Sr. Presidente, concluo aqui, mais uma vez, agradecendo a V. Exa. Vejo aqui no Plenário já o Senador Esperidião Amin, mas o meu cumprimento, Senador Confúcio Moura, é especialmente a V. Exa. Nós estamos aqui - quatro, cinco, seis; tem todos já -, mas V. Exa., se não estivesse aqui às 14h... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... às 14h05, e chega antes, porque eu vi que o senhor chegou antes - chegou antes que eu, inclusive... E está aí abrindo a oportunidade para que todos expressem o seu ponto de vista em todo sentido. Uns concordam, outros discordam, mas é importante, na democracia, a gente respeitar a fala do outro, e nós aqui fizemos isso. Por isso, eu estou muito tranquilo ao falar nesses meus dez minutos, e o senhor me deu mais alguns segundos, mas não vai ser preciso. Obrigado, Presidente Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Senador Paim, pelo seu discurso! Tenho certeza de que os 300 mil portadores da síndrome de Down estão satisfeitos com o seu pronunciamento, pelo senhor lembrar deles nessa data. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É muito importante, viu? Parabéns a V. Exa.! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vamos em frente. Vamos passar a palavra, em permuta, ao Senador Jorge Kajuru, substituindo em permuta com o Senador... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Girão. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Girão... É porque tinha apagado aqui o nome. Bem-vindo, Kajuru; bem-vindo! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - E, junto contigo, melhor ainda. Maior Governador da história de Rondônia, Senador Confúcio Moura, hoje, terça-feira, 24 de março de 2026, estou agradecido ao meu irmão Eduardo Girão. Como sempre, nesses oito anos, nossa relação é absolutamente espontânea. Daí, apoiá-lo e estar junto com ele sempre, durante todo esse mandato. O tema é polêmico, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências. Por falar em apoio, eu quero que o Brasil saiba que, em Santa Catarina, o meu Senador chama-se Esperidião Amin. Se precisar ir lá, fazer campanha para ele, irei absolutamente, de forma espontânea. Este assunto exige serenidade e firmeza institucional, que é a situação de saúde do ex-Presidente Jair Bolsonaro - internado há dez dias, para tratar de uma pneumonia -, que pode ser beneficiado com prisão domiciliar. É preciso começar pelo óbvio: a condenação do ex-Presidente por tentativa de golpe de Estado foi justa, legítima e necessária; uma resposta do sistema de justiça brasileiro a atos gravíssimos que atentaram contra a ordem constitucional, contra a soberania do voto popular e contra a própria democracia. E é, por respeito à democracia e não por complacência, que devemos tratar também de execução da pena, com base na lei, nos princípios constitucionais e na dignidade da pessoa humana.
14:16 R	O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se ontem, de forma clara e fundamentada, pela concessão a Jair Bolsonaro de prisão domiciliar em caráter humanitário. Destacou, no parecer, que o estado de saúde do ex-Presidente exige atenção constante e que o ambiente familiar é o único capaz de assegurar esse cuidado contínuo. Mais do que isso, o Chefe do Ministério Público Federal lembrou que o Estado tem o dever de preservar a integridade física e moral de qualquer pessoa sob sua custódia. Concordo: o Estado não pode ser vingativo, não pode agir com o mesmo arbítrio com que combate, mas, atenção, senhoras e senhores, meus únicos patrões, defender prisão domiciliar não é defender absolvição, não é defender impunidade. É justamente reafirmar que a pena será cumprida integralmente, porém dentro dos limites da Constituição. É preciso dizer o histórico do ex-Presidente, que já descumpriu medidas cautelares impostas pela Justiça anteriormente, inclusive com violação de monitoramento eletrônico. Assim, a provável concessão de prisão domiciliar pelo Supremo Tribunal Federal deve ser acompanhada de rigorosas condições, fiscalização efetiva e tolerância zero com novas violações. Como jornalista profissional que sou, abro um parêntesis para destacar que os maiores jornais do país, ao se posicionarem em defesa da concessão da prisão domiciliar para Jair Bolsonaro, trataram o tema com o necessário equilíbrio. Editorial de O Globo publicado em 18 de março apontou que o país precisa agir com responsabilidade institucional, sem ceder nem ao punitivismo cego nem à complacência política - uma linha que separa justiça de revanche. Na mesma data, o jornal O Estado de S. Paulo ressaltou que o cumprimento da pena deve observar critérios legais e humanitários, sob pena de o próprio Estado comprometer sua legitimidade. Já a Folha de S.Paulo, em editorial de 21 de março, reforçou que a democracia se fortalece quando aplica a lei com rigor, mas também com equilíbrio, sem exceções, nem para perseguir nem para proteger. Em essência, justiça não pode ser instrumento de paixão política. Por gravíssimos que tenham sido os crimes pelos quais o ex-Presidente foi condenado, no contexto atual, soa injustificável submeter a condições desumanas um homem de 71 anos com o quadro de saúde que o caracteriza. Aliás, foram argumentos semelhantes que possibilitaram a prisão domiciliar humanitária de outro ex-Presidente, como Fernando Collor.
14:20 R	E aí faço questão de assinalar que, no Brasil, certos benefícios só valem para alguns cidadãos. O princípio de que todos são iguais perante a lei na prática inexiste para a maioria, sejamos sinceros. Quantos outros brasileiros sentenciados não estariam justificando a flexibilização do regime de prisão? Pergunto. Como bem defendeu o jornalista Leonardo Sakamoto, em artigo recente, no UOL, a lei poderia servir também de abrigo humanitário para os milhares de presos que adoecem e morrem nas cadeias brasileiras. Concordo plenamente com o que ele propôs: uma espécie de mutirão nacional para rever casos de presos com doenças graves que não representam um risco à sociedade. O Brasil precisa acabar com a seletividade. Afinal, se o argumento é o humanitário, que seja humano para todos. Agradecidíssimo. Deus e saúde. Ótima semana a todo o nosso país e à nossa Casa maior, o Senado Federal, em especial os seus funcionários, nosso maior patrimônio, Presidente da sessão Confúcio Moura. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Kajuru, e parabéns pelo pronunciamento. Estava com saudade de você, que faz falta aqui na rotina nossa de todos os dias. Com a palavra agora, neste momento, o Senador Esperidião Amin, partido Progressistas, Estado de Santa Catarina. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Eminente Presidente, querido Senador Confúcio Moura, é uma satisfação muito grande usar esta tribuna sob sua Presidência, sucedendo ao Senador Jorge Kajuru Nasser, a quem eu quero agradecer pelas palavras generosas que me foram dirigidas. Presidente, venho aqui para fazer três brevíssimas comunicações. A primeira é repercutir a celebração ontem do aniversário da cidade onde eu tive a ventura de nascer, filho de imigrantes que se conheceram em Florianópolis, vindos de países diferentes. Eu sou um manezinho. Isso é um direito, já foi um pejorativo, mas, graças ao Guga Kuerten, nós hoje temos orgulho de dizermos que somos mané. E, se alguém disser "perdeu, mané", não está nos ofendendo - ou "ganhou, mané" também. Então, é uma celebração muito auspiciosa, porque celebramos 300 anos do Legislativo municipal, ou seja, da representação política do Município de Florianópolis. E quero aqui homenagear todos aqueles que vivemos as emoções que a cidadania nos propicia e deixar aqui registrado nessas páginas do Senado a alegria deste filho de imigrantes que hoje é, tanto quanto possível, um apaixonado mané do meu Estado de Santa Catarina, da Ilha de Santa Catarina e do Município de Florianópolis.
14:24 R	O segundo registro que eu quero fazer é a minha concordância com a fala do meu amigo Senador Jorge Kajuru Nasser, que aqui abordou a expectativa de uma decisão justa e humanitária no caso da conversão em prisão domiciliar para a condenação, que eu acho injusta, mas, como sou obrigado a respeitar os ditames da Justiça e do Judiciário, que se faça justiça também sob o aspecto humano. E também dirijo o meu olhar para todos aqueles que, em situação assemelhada, merecem ter este olhar da Justiça, ou seja, o respeito à vida, que o próprio Código Penal respeita quando não adotou a pena de morte. Então, isso vale para o Jair Messias Bolsonaro, que eu me permito considerar meu amigo há 35 anos, porque foi há 35 anos que eu o conheci, quando assumíamos - eu no Senado e ele na Câmara dos Deputados, na companhia da minha esposa, da Angela, então Deputada também - o mandato federal. E faço votos para que Deus ilumine o Juiz, no caso o Ministro Alexandre de Moraes, para que ele evite um risco de tragédia que envenenaria ainda mais a sociedade brasileira. Acho que esse gesto humanitário vai fazer bem a todos nós, e é um momento de relativa distensão, que certamente vai prevalecer. Não posso esperar unanimidade, mas que prevaleçam o bom senso e a humanidade. E, finalmente, eu gostaria de fazer aqui um registro mais grave. O Senador Girão me instou há pouco para que nós reclamássemos a instalação ou da CPMI ou da CPI do Banco Master. Senhores, Sr. Presidente, o Senador Davi Alcolumbre está errando. Não fosse a criação do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos - diga-se de passagem, pelo Senador Renan Calheiros -, o Senado estaria absolutamente omisso, Senador Girão, Senador Kajuru, em face do maior escândalo financeiro da nossa história. E, se as Comissões Parlamentares de Inquérito... A do INSS não é o maior escândalo, mas é o mais vergonhoso escândalo, porque é o roubo daqueles mais vulneráveis, ou seja, roubar aqueles que mais precisam de proteção. Esse é o cerne da CPI do INSS. E agora, com a decisão do Ministro André Mendonça, é um perjúrio ignorar que não é um direito das minorias parlamentares, é um direito da cidadania brasileira e da ampla maioria do povo brasileiro que esta CPI seja prorrogada por um prazo razoável para que ela conclua os seus trabalhos, apontando os culpados, permitindo as defesas e, depois, encaminhando ao Ministério Público algo substancial, substancioso, com conteúdo, para permitir que se faça justiça e se executem as penalidades - que são necessárias até para livrar a vergonha brasileira, a vergonha do Brasil em relação a tais crimes.
14:28 R	Por isso, faço um apelo ao Presidente Davi Alcolumbre: não se deixe trair por aqueles que venham aconselhá-lo a não deferir aquilo que o bom senso, a justiça e o direito das minorias Parlamentares e da maioria do povo brasileiro têm de ver essa investigação prosseguir até a exaustão. E faço, com isso, também a minha anuência à insistência do Senador Girão a respeito das CPIs mistas - ou apenas do Senado - do Banco Master. Eu subscrevi todas as que vieram a esse propósito e acho que é vergonhoso para nós Senadores que não se instale ou a CPMI ou a CPI do Banco Master, cuja dimensão, em termos de escândalo, assusta o mundo. O mundo está assustado com o dano causado ao sistema financeiro brasileiro, com o prejuízo moral, o prejuízo do ponto de vista de segurança sistêmica que esse Master e seus agregados - esse conjunto - propiciaram de prejuízo, Senador Confúcio, em termos de reputação, de confiança em relação ao sistema financeiro brasileiro. Basta dizer que - sem contar os fundos de previdência, que não são indenizáveis pelo Fundo Garantidor de Crédito -, só em termos de Fundo Garantidor de Crédito, ele já tomou quase 50% do fundo, ou seja, o nosso colchão de proteção foi comido em quase 50%, sem falar naqueles desvios e fraudes de operações que não se enquadram no seu ressarcimento no FGC. Por exemplo, as aplicações de fundos de previdência em fundos do... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... Banco Master ou de seus agregados. Então, quer dizer que silenciar, não agir em relação a isso - e é o que o Senado, como instituição, está fazendo - vai custar caro à nossa memória. Nos 200 anos que passaram, não houve isso; isso é dos 200 novos anos. Nestes novos 200 anos, nós começamos fracassando ao não instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso ou do Senado para investigar essa galáxia de crimes, de fraudes, de deboche, que merece - esse conjunto merece - ser apurada, investigada para, respeitado o direito de defesa, vermos serem aplicadas as penalidades justas e devidas...
14:32 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... para que a vergonha seja resgatada na forma em que o direito e a Justiça preconizam. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Meus parabéns, Senador Esperidião. Vamos em frente. (Pausa.) Em permuta com o Senador Girão - mais uma vez, ele é generoso e abre este espaço -, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, para o seu pronunciamento. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Meu querido Presidente, colega Confúcio Moura, meus cumprimentos, minhas saudações. É evidente que os meus agradecimentos iniciais são direcionados ao nosso companheiro Senador Eduardo Girão por sua compreensão e entendimento em permutar na lista de oradores. E o meu compromisso, por força desse gesto carinhoso, companheiro, repito, é ser breve e tentar não utilizar os dez minutos reservados aos oradores que assumem esta tribuna. Quero saudá-lo - e assim o faço -, saudar o Senador Esperidião, o Senador Jorge Kajuru e dizer que a saída deste local, Senador Esperidião Amin... Eu reforço, nas suas muito mais bem postas palavras, e penso que esse é o mesmo sentimento de tantos outros que o têm como referência intelectual e equilibrada, o que V. Exa. bem mencionou sobre a necessidade cogente de nós termos um focar sobre os episódios gigantescos que não apenas abalam o Sistema Financeiro Nacional, mas terminam por também se fazer presentes fora dos quadrantes nacionais. Semana passada, aqui, eu estive relatando e reforçando as duas oportunidades em que me foram apresentados requerimentos para a instalação de uma Comissão que possa tratar sobre esse escândalo gigantesco, que ganhou contornos inimagináveis, superiores a R$50 bilhões. E que não apenas seja uma investigação que recaia sobre a figura que, "intelectualmente" - entre aspas -, mas de forma criminosa, agiu contra o próprio sistema financeiro, agindo contra tantos e tantos milhares de seus clientes e também de tantos brasileiros que, muitas das vezes, não se apercebem terem tido os prejuízos na formação do próprio Fundo Garantidor. É importante, mesmo que assim sendo, que se identifiquem figuras, companheiros que estejam presentes nas Casas Legislativas, mas é necessário, se assim houver essa identificação, que nós os chamemos às devidas responsabilidades como possíveis partícipes, protegendo, por exemplo, a ação nefasta que houve em relação ao Banco Master. Presidente Confúcio, eu ocupo principalmente esta tribuna para fazer um registro pelos 60 anos do nosso MDB. Senador Esperidião Amin, Senador Girão, Senador Jorge Kajuru, eu não me lembro - creio que não... Lá na nossa amada Santa Catarina, V. Exa. sempre fez a boa disputa com o MDB, com o seu conterrâneo, o querido Governador e ex-Senador... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor me concede um aparte neste momento? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, com muita alegria e com muita honra, acima de tudo. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Tem que ser neste momento.
14:36 R	Eu quero dizer que o MDB, o famoso Manda Brasa, o MDB velho de guerra, faz parte da história do Brasil, assim como o meu partido, o velho "PDS, o povo não esquece", e, quando lembra, vê coisas boas. Eles ajudaram a construir a nossa história, em Santa Catarina, predominantemente, de forma que o senhor, ao mencionar o nome do Senador Luiz Henrique da Silveira, que hoje tem, na pessoa da sua esposa e companheira de vida, Ivete da Silveira... O fato de ela não estar aqui até me deixa mais à vontade para dizer do respeito que tanto um quanto outro, o casal, significam para a história de Santa Catarina. Foi essa competição democrática que ajudou o nosso estado a conquistar os graus, as medalhas, as condecorações que nos orgulham. De forma que eu também saúdo o MDB como um partido político que soube se firmar, que está enfrentando, como o meu também, tormentas, momentos de crise, de transição, mas que continua a lutar pelo bem do Brasil. E eu espero que esses 60 anos prossigam com lutas, insucessos e sucessos, mas sempre procurando o melhor. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, Senador Esperidião, porque a sua palavra ilustra exatamente um pouco do que foi o MDB e da sua presença em todas as nossas unidades. E eu dizia, Presidente Confúcio Moura, que nós poderíamos, para retratar, para registrar em cumprimentos esta data, que é marcante... Não são tantas as nossas legendas constituídas ao longo da nossa história política que podem ou que poderão celebrar seis décadas de existência. Nós poderíamos ter uma forma de fazê-lo. Por que não identificando aqui todos aqueles e todas aquelas que participaram, ocupando ou não mandatos eletivos? Seria uma justa homenagem mencionar as Sras. e os Srs. Vereadores, os milhares que, durante esse período, tiveram vagas e puderam propiciar aos seus munícipes, às suas cidades iniciativas, ações, proposituras nas limitadas competências constitucionais - bem eu sei, porque fui Vereador de Campina Grande. Nós poderíamos dizer dos exemplos de tantos senhores e senhoras que também ocuparam e ocupam assembleias legislativas, porque também se fizeram nas lutas dos seus respectivos estados, com sugestões, debates, defesas, boas disputas. Poderíamos, subindo um pouco a representação ou a representatividade político-partidária, fazer aqui e identificar testemunhos eloquentes de homens e mulheres que tiveram no MDB a oportunidade, na Câmara Federal, na nossa vizinha Casa, de também ter essa mesma participação. E por que não, aqui, saudar o MDB com as inúmeras participações que nós companheiros e companheiras que integram o MDB nesta legislatura pudemos fazer e estamos a fazer?
14:40 R	Eu poderia mencionar na sua figura, meu estimado Presidente, Governador, Senador Confúcio Moura, o retrato do que é o MDB, a referência do que é o MDB no seu perfil de maiores elogios, ou seja, do equilíbrio de um partido que participa, que discute, que debate, que propõe, que leva a sério o Parlamento, mas, para que pudéssemos fazer uma homenagem plena e completa, eu quero aqui lembrar o MDB, saudar o MDB na pessoa do nosso Presidente, Deputado Baleia Rossi, cumprimentar, como eu o cumprimentei - e V. Exa. assim o fez -, também ao lado do nosso Líder de bancada, Senador Eduardo Braga, do nosso Líder Isnaldo, que nos lidera na Câmara Federal. Mas a marca maior do MDB, que é indissociável na sua história, é a de um partido que... Naquela década de 60 - dificílima década de 60, na qual se instalara um processo duríssimo, de exceção, de um regime autoritário, ditatorial, limitador -, o MDB nascia, e nascia com muita força: a força das suas convicções, a força de homens e mulheres que se predispunham, Senador Jorge Kajuru, a colocar as suas próprias existências, literalmente falando, porque, naquele período, quem ousasse discutir o regime que se instalara poderia muito bem ser levado aos calabouços, para as torturas e, quando não, para as suas próprias mortes. É o MDB daquela década que começava com as dificuldades próprias de quem levantava as suas vozes, de quem tinha dificuldade de ir ao Parlamento, porque, às vezes, este Parlamento não lhe era permitido... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... porque estava fechado. É o MDB de homens e mulheres que ganhavam as ruas, que se associavam, que tinham que fazer essas associações, essas reuniões às escondidas, com medo, com a censura sendo imposta. É esse o MDB que eu quero referenciar nesta data, muito envaidecido, porque, nos 31 anos de vida pública, ocupei espaços legislativos, como Vereador, como Deputado Federal, tive a grande honra maior de poder exercer o mandato como Prefeito da minha amada Rainha da Borborema, Campina Grande. E o MDB, nesses 31 anos, permitiu e abriu as suas portas para que nele eu estivesse durante 16 anos. E isso, para mim, é honroso. Não perco de vista também o agradecimento ao PDT, que foi o meu primeiro partido, brizolista que fui, em 1989, tendo a primeira experiência como... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... de externar ao engenheiro Leonel de Moura Brizola a minha confiança, ainda na adolescência, e, depois, também, vindo a esta Casa pelo PSB. Foram os três partidos; e o MDB, de uma forma mais longa. Envaideço-me por ser integrante; envaideço-me por ter homens e mulheres como V. Exa. ao nosso lado, perfilando-nos como uma legenda que ostenta essa história, a história de um partido que nunca abriu mão. E, quando foi chamado, mais recentemente, esteve mais uma vez e lá estava guardando - claro, claro, claro - as diferenças dos que pensam diferentemente a nós. E quem é democrata tem que entender dessa maneira, Senador Eduardo Girão, Senador Esperidião, Senador Jorge e Senador Wilder; faço menções a V. Exas., porque V. Exas. se encontram no nosso ambiente neste instante, e a todos aqueles companheiros e companheiras que estiverem a nos acompanhar remotamente. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... foi chamado a participar e a levantar-se contra as tentativas do 8 de janeiro de 2023, aqui esteve modestamente, mas altivamente, conosco, como Vice-Presidente, ocupando a Presidência naquele instante.
14:44 R	Então, as minhas mais sinceras saudações, os meus mais reconhecidos agradecimentos pelas oportunidades que o MDB nos conferiu, nos permitiu e o reconhecimento, acima de tudo, de um grande trabalho, de um grande exemplo e de uma grande participação em nome da nossa democracia, em nome da nossa República e em nome do fortalecimento das nossas instituições que o MDB nos permite. Um abraço a todos, muito grato e minhas desculpas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, meu companheiro de guerra, com satisfação pela homenagem ao nosso partido, o MDB. Dando seguimento, o Senador Girão. Cadê ele? (Pausa.) Vamos lá, Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Sou eu? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É, exatamente. Eduardo Girão. Com a palavra, mestre Girão. O Kajuru está esperando para ouvi-lo, para lhe retribuir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Prudentemente, o Senador Eduardo Girão respeitou a presença do seu ilustre pai, que está aqui presente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Exatamente. Olha que beleza! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Pois é, meu querido Presidente, Senador Confúcio Moura, Senador Kajuru, Senador Esperidião Amin, Senador Wilder. Eu fico muito feliz em estar aqui presente. Faço uma saudação às brasileiras, aos brasileiros que nos acompanham nesta tarde do dia 24 de março, que é o dia do aniversário do meu pai, de 82 anos - está completando hoje. Seja muito bem-vindo! Está ali sendo cumprimentado por um Senador que ele admira muito, o Senador Esperidião Amin, que nos recebeu em Santa Catarina uns dois, três anos atrás, e a gente viu o quão querido é o Senador Esperidião Amin lá. E, papai, seja bem-vindo aqui, o senhor tem sido um companheiro de muitas jornadas, de muitas vitórias, angústias, porque é um patriota de verdade. E eu fico extremamente feliz, porque ele nasceu, Senador Kajuru, no dia de um grande cearense: Padre Cícero Romão Batista, o Padim Ciço, que é lá de Juazeiro do Norte. Ele faz aniversário no mesmo dia. Eu estava comentando com o papai hoje, Senador Confúcio, o seguinte: quão honroso é você poder exercer essa atividade que a gente faz. É uma casa bicentenária. Eu costumo dizer que é o melhor emprego do mundo, se você encarar pelo ponto de vista do status, de alguns privilégios, de portas que se abrem, mas também é o pior emprego do mundo do ponto de vista de quem quer fazer a coisa certa, de quem tem o idealismo, de quem ama o Brasil, de quem se sacrifica. São noites mal dormidas, não é fácil enfrentar um sistema, e é isso que a gente tem procurado fazer, muito inspirado pelo meu pai aqui presente, Francisco Clodomir Rocha Girão, que hoje faz 82 anos e que sempre dá força em momentos difíceis que a gente tem enfrentado.
14:48 R	Mas a vitória se aproxima: o bem, a verdade e a justiça sempre triunfam. E talvez a sua chegada aqui, ontem, a Brasília... Na verdade foi há um pouco mais de tempo, mas ontem nós tivemos uma vitória, Senador Wilder, inimaginável, que foi a prorrogação da CPMI do INSS pelo brilhante, ético, correto Ministro André Mendonça, que tomou uma decisão constitucional, atendendo aos pré-requisitos de Senadores e Deputados que bateram recorde na assinatura da sua prorrogação. Uma CPI de sucesso, que tem jogado luz a uma roubalheira inimaginável também, que é dos velhinhos, viúvas, órfãos, aposentados e aposentadas. Nesta Casa, a Presidência, infelizmente, ficou inerte - isso me deixa muito indignado -, ficou totalmente omissa. Na decisão do Ministro André Mendonça, é colocada essa omissão, e ele determinou que, em 48 horas, caso o Presidente não leia, vai ser automaticamente prorrogada. Então, isso foi uma vitória do Brasil, da Justiça brasileira, que começa a dar sinais de recuperação. A gente sabe que a maioria do Judiciário do Brasil inteiro é composta por pessoas íntegras, do bem, cumpridoras dos seus deveres, mas tem uma casta, que está aqui do outro lado da praça... E não é à toa a rejeição do povo brasileiro nas últimas pesquisas à maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que têm colocado a Justiça em xeque neste país. Mas as coisas estão mudando. Está aí a decisão do Ministro André Mendonça em respeito ao Parlamento brasileiro, que tem feito um grande trabalho, independente, através da Presidência do Senador Carlos Viana, naquela CPMI, e do Relator, Deputado Alfredo Gaspar. Será que vai ser preciso, Senador Esperidião Amin, o Supremo, de novo, ter que ser acionado - porque isso é uma vergonha para a gente -, ter que vir uma decisão do STF? Era necessário, porque esta Casa simplesmente cruzou os braços, para mim, num conflito de interesses flagrante, porque está chegando em gente poderosa. Será que vai ser preciso, para abrir a CPMI, como já falado aqui, hoje, pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo e pelo Senador Esperidião Amin, acionar o STF para que seja aberta, finalmente, a CPMI ou CPI - o Presidente Davi Alcolumbre tem dois caminhos - da maior fraude do sistema financeiro da história do Brasil? O Senador Kajuru e o Senador Alessandro Vieira, lá atrás, em 2021, acionaram o STF, e o STF mandou abrir a CPI da covid, na pandemia. Faz parte do jogo. Mas e agora? Vai ter que acontecer isso de novo? Senadores e Deputados já se reuniram e já acionaram o STF. Eu estou acionando esta semana, pela CPI em que eu dei entrada. E, dos 81 Senadores - todos vocês que estão presentes aqui assinaram -, 51 assinaram o meu pedido, o meu requerimento, para abrir a CPMI do Master, para a gente passar a limpo, o que nós estamos fazendo lá na CPMI do INSS, que já tem 14 prisões a partir do seu início. Então, o Brasil está passando por um movimento de justiça para todos, de ética, e não podemos parar. Temos que estar inspirados nesses ideais, porque, só assim, o Brasil vai sair das garras da corrupção e da impunidade, que voltou com toda a força nesse Governo Lula.
14:52 R	Eu também quero fazer coro aqui, Senador Esperidião Amin. O senhor entrou, há mais de seis meses, pelo menos, com a CPI da "vaza toga", que revelou a podridão de um tribunal secreto no Brasil que persegue quem pensa diferente desse regime, que persegue quem é de direita, quem é conservador. E tem gente, pelas revelações ali feitas, que ficou presa, porque, em 2018, tinha um posicionamento por um candidato ou por outro, ou críticas que fez a ministro, ou críticas que não fez. Isso é vergonhoso para a nossa República. E nós temos que abrir... Pergunto: vamos ter que entrar no STF para abrir uma CPI que vai anular esse julgamento, esse inquérito do dia 8 de janeiro completamente? Mais cedo ou mais tarde, isso vai acontecer. Por que a gente não acaba essa agonia agora? Faz essa CPI do Senador Esperidião Amin, que reúne um número suficiente de assinaturas, Senador Wilder, para que a verdade venha à tona. Então, está tudo engavetado. É pedido de impeachment de ministro, é CPI, é CPMI. Esta Casa não se move - não se move. Foi preciso um ministro do STF, cumpridor dos seus deveres, para fazer acontecer a prorrogação ontem, que foi uma vitória, comemorada pelo Brasil inteiro, mas hoje eu trago aqui a notícia... É aquela coisa, a alegria foi boa ontem, mas hoje já tem aqui: "Alcolumbre considerou prorrogação da CPMI do INSS por André Mendonça como interferência grave de um poder no outro... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e irá responder que cabe a ele essa decisão". Olha, Sr. Presidente, interferência é quando a gente vê o Supremo legislando sobre droga, legislando sobre aborto, querendo legislar sobre tudo o que é feito aqui, mas o que não é feito... o Supremo cumprindo a Constituição, como foi no caso da iniciativa do Senador Kajuru e do Senador Alessandro Vieira, em 2021, e como vai ser nessas outras... Eu espero que o Supremo não volte atrás, Presidente. Se me der mais um minuto, eu me comprometo em terminar. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal, que vai julgar, no pleno, na próxima quinta-feira, depois de amanhã, não dê esse presente de grego para os brasileiros a partir de uma vitória constitucional que foi a prorrogação dessa CPMI... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que está chegando em gente poderosa. Está chegando em político. Está chegando em filho de Presidente. Está chegando em banqueiro, pela primeira vez. Não vão conseguir. O bem vai prevalecer, e nós estaremos sempre nesse espírito de que a Justiça volte a ser para todos nesse Brasil: "Água mole em pedra dura tanto bate até que fura". Vamos continuar aqui, fazendo o nosso trabalho, mesmo quando possa parecer intransponível em alguns momentos, mas sabendo que a população brasileira está cada vez mais desperta para a política. Fico feliz em ver jovens aqui! O Presidente vai anunciar a visita de vocês. E esta Casa é de vocês. Esta Casa é de todos os brasileiros. E, papai, feliz aniversário! Que Deus te dê muita saúde, paz, harmonia, felicidades e realizações!
14:56 R	Muito obrigado, Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senador Kajuru. Senador Kajuru, eu vou só fazer uma referência aqui, rapidinho, e já lhe passo a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Evidente, Presidente Confúcio. Claro! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu registro a presença nas galerias do Senado dos alunos do ensino médio do Instituto Federal de Mato Grosso - ali, lá embaixo, temos professores do Instituto Federal de Rondônia, estão lá; aqueles três lá, ó, são diretores do Instituto Federal lá de Rondônia, são professores -, do campus de Cuiabá - maravilha! -, participantes do programa Instituições da República: uma imersão cidadã em Brasília, a convite do ilustre Senador Jayme Campos. Parabéns a todos vocês, parabéns ao Mato Grosso, o estado onde tudo é muito. Tudo é muito lá: é muito boi, é muito algodão, é muita soja, é muito milho, é muita beleza, é muita riqueza, é muita água, é muito índio, é muito pantaneiro. Salve, salve o Mato Grosso, e sejam bem-vindos! Daremos continuidade ao aparte do Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Confúcio. Primeiro, foi uma alegria cumprimentar pessoalmente o pai do meu irmão Eduardo Girão, que, na altura da sua juventude, disse que eu estou muito jovem. (Risos.) Eu ganhei o dia, Girão, com o seu pai, o seu querido pai. Eu conheço o seio da família do Senador Girão desde 2019 e penso que ele vai sair do Senado, porque, como eu, não concorda com a reeleição, tanto que eu tenho uma PEC aí pronta para ser votada - e prometida ainda neste mandato do Presidente Davi Alcolumbre, porque ela foi aprovada na CCJ... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... a PEC... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Do Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... do Kajuru - inclusive, eu não pedi, foi o Presidente Davi que a intitulou -, mas me parece que ela não será aprovada. Isso vai me deixar triste, Girão, porque seria um exemplo para a história desses 200 anos do Senado, no Executivo, o mandato de cinco anos. Eu sei que o seu pai concorda com a gente, sei que o Wilder, meu amigo goiano, concorda com a gente. Agora, há uma dor que nós dois e o Capitão Styvenson vamos carregar, e eu sempre pego vídeo para ver nós três, no corredor do Senado, indo para o gabinete do Presidente, na época, Rodrigo Pacheco, entregar uma CPI a que eu dei entrada com o apoio seu e do Styvenson - com a assinatura dos dois primeiros. Uma CPI, Brasil, que você, de repente, esquece, mas que teve a assinatura de 3 milhões de pessoas! Isso nunca aconteceu em 200 anos do Senado! Ou seja, brasileiras e brasileiros assinaram um abaixo-assinado, que teve a assinatura de 3 milhões, com a ajuda... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Do impeachment, não é? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Do impeachment, do pedido de impeachment, que foi o primeiro pedido de impeachment com o embasamento popular. Não foi só uma coisa política... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Caio Coppolla. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Caio Coppolla nos ajudou demais - jornalista, meu amigo. Enfim, é isso que você começou no seu discurso. Tem tantas coisas boas que nos fazem crer na importância de um mandato no Senado da República, mas, ao mesmo tempo, no dia a dia, também há muita frustração, há muita tristeza.
15:00 R	Há um companheiro - rapidamente, eu digo aqui - que nós tanto respeitamos, que eu amo e chamo de Presidente: General Hamilton Mourão. Ele falou que, de vez em quando, Girão... Você não é como eu e Mourão, que gostamos de um uisquezinho. O Wilder gosta também. Terrível o Wilder. Mas o Mourão disse que tem dia em que ele chega em casa e - o pai do Girão está aqui, não sei se ele gosta - tem que tomar uma, porque passou um dia tão triste aqui... Então, essa é a parte ruim, mas ela não nos faz, de forma alguma, desistir... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Não, jamais. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Jamais. Recuar? Nem para tomar impulso. (Risos.) Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dando prosseguimento, eu passo a palavra para o Senador Wilder Morais, do PL, do Estado de Goiás. (Pausa.) Vamos lá, Mestre Wilder. É o Wilder. (Pausa.) Vamos lá, Wilder. Senador Wilder, goiano. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, gostaria de cumprimentar aqui o Girão, meu colega Senador também, e seu pai, que completa 82 anos. Feliz de você, Girão, que tem seu pai. Cumprimento-o hoje aqui, dando-lhe os parabéns pelos 82 anos. Ele está visitando o Senado Federal. Que o senhor tenha muita paz, saúde, felicidade e vida longa! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Cumprimento também o colega Senador Kajuru, do meu Estado de Goiás, amigo; o Esperidião Amin, que também está aqui, meu colega; e cada uma das Sras. e dos Srs. Senadores aqui presentes. Volto a esta tribuna para tratar de um tema que exige sensibilidade, responsabilidade e, acima de tudo, respeito à Constituição. Não se trata de questão política, nem de divergências ideológicas. Trata-se de humanidade. No dia 6 de janeiro, apresentei um pedido de prisão domiciliar humanitária, que contou com a assinatura de 44 Senadores desta Casa. Inclusive, todos que estão aqui assinaram esse meu pedido. Trabalhei também incansavelmente na coleta dessas assinaturas. Todos assinaram junto comigo, compreendendo e compartilhando a preocupação com a saúde delicada do ex-Presidente, um homem com mais de 70 anos de idade e que já passou por diversas cirurgias ao longo dos anos. Naquele momento, a preocupação já era grande, e o pedido foi fundamentado na responsabilidade constitucional do Estado em zelar pela saúde de qualquer pessoa. A custódia estatal não se resume à restrição da liberdade; implica também o dever de garantir a integridade física, condições mínimas de saúde e acesso ao tratamento adequado. Hoje, essa preocupação se torna ainda mais evidente. O ex-Presidente está internado há mais de dez dias, passou pela UTI e segue sob os cuidados médicos intensivos. Trata-se de um quadro delicado, que exige acompanhamento constante e uma estrutura adequada para sua recuperação. A Procuradoria-Geral da República, compartilhando do mesmo entendimento legal que fundamentou o meu pedido, recomendou a flexibilização para a prisão domiciliar.
15:04 R	A PGR destacou o agravamento do quadro clínico e a necessidade de vigilância médica constante, o que tornou inadequada a permanência do Presidente em ambiente prisional comum. Sr. Presidente, sempre defendi que a lei deve ser aplicada com equilíbrio. Não podemos permitir que a divergência política se sobreponha ao princípio básico da dignidade da pessoa humana. A prisão domiciliar humanitária não é um privilégio; é um instrumento legal, previsto justamente para situações em que a saúde exige cuidados especiais, principalmente com tantos precedentes. Como alguém que veio da roça e aprendeu, desde cedo, o valor da vida e da solidariedade, eu não posso me calar diante dessa situação. Sempre pautei minha atuação com responsabilidade, respeito às instituições e principalmente pelo compromisso com a Justiça. Sras. e Srs. Senadores, diante desse grave cenário, é nossa responsabilidade pedir, insistir, lutar para que a justiça seja feita e que o Presidente Bolsonaro siga na prisão domiciliar humanitária urgente. Aproveito o busto do Ruy Barbosa, para lembrar da máxima que - abro aspas - "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta". Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria também, aqui terminando, cumprimentar o Instituto Federal de Mato Grosso, que faz visita hoje aqui no nosso Plenário, e dizer a vocês: sejam bem-vindos ao Senado Federal. E também os professores de Rondônia, por estarem aqui conosco. Um abraço a cada um de vocês e sejam sempre bem-vindos! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado. Dando continuidade aos pronunciamentos, eu passo a palavra ao Senador Fernando Dueire, do MDB do Estado de Pernambuco. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Obrigado. Sr. Presidente, Senador Confúcio, é sempre uma honra muito grande chegar a esta tribuna estando V. Exa. presidindo este trabalho. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Sr. Presidente, desculpe-me atrapalhar o senhor que está na tribuna, mas eu acabei de fazer aqui um discurso, pedindo que o Presidente pudesse cumprir a sua prisão domiciliar. E, neste exato minuto, quando eu estava terminando de pedir aqui, nós tivemos aí a liberação, e ele vai cumprir na casa dele. Então, é questão de Deus aí, e as orações nossas prevaleceram. Obrigado ao senhor, na tribuna. Obrigado, Presidente. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Como dizia, Presidente, é sempre uma honra muito grande ocupar esta tribuna, tendo V. Exa. na Presidência desses trabalhos, pela sua história e a sua envergadura moral. Srs. Senadores, senhoras e senhores, Sras. Senadoras, em 2026, o Brasil recorda os 50 anos da partida de Juscelino Kubitschek de Oliveira, ocorrida em agosto de 1976, em um trágico acidente na Via Dutra. Sua morte, ainda envolta em debates históricos, não apagou a luz de sua trajetória; ao contrário: fortaleceu a lenda, consolidou o legado e eternizou o estadista, que ensinou o Brasil a acreditar em si mesmo. Juscelino foi mais que um Presidente, Senador Confúcio Moura. Foi um tempo histórico.
15:08 R	Como Governador de Minas Gerais, entre 1951 e 1955, Senador Cleitinho - V. Exa., que representa o Estado de Minas Gerais -, mostrou que o desenvolvimento não é discurso; é decisão política. Em 1952, fundou a Companhia Energética de Minas Gerais - a Cemig -, entendendo algo essencial: sem energia, não há indústria; sem indústria, não há emprego; sem emprego, não há dignidade. Investiu em infraestrutura, fortaleceu a siderurgia e lançou as bases para transformar Minas Gerais em um polo industrial moderno e estratégico. Ali já estava o construtor. Na Presidência da República, de 1956 a 1961, o lema "50 anos em cinco" não foi bravata eleitoral. Foi projeto nacional, estruturado no Plano de Metas, que atacava cinco grandes áreas: energia, transporte, alimentação, indústria de base e educação. O Brasil cresceu, em média, mais de 7% ao ano. A produção industrial avançou cerca de 80%. A indústria automobilística se instalou de forma definitiva no Brasil. O interior foi rasgado por rodovias que integram o território nacional. E, então, o gesto foi mais ousado. Erguer Brasília no coração do Planalto Central não foi apenas uma obra de engenharia; foi um ato geopolítico. Foi deslocar o eixo do poder do litoral para o interior. Foi integrar ações esquecidas. Foi transformar o mapa em destino. Em apenas três anos e dez meses, a nova capital se levantou do Cerrado, provando que o impossível é apenas aquilo, Senador Confúcio, que ainda não foi tentado com coragem. Mas a história também impôs a JK a face dura da injustiça. Após o golpe de 1964, teve seus direitos políticos cassados. Foi perseguido, monitorado, forçado ao exílio. O homem que simbolizava desenvolvimento e democracia tornou-se alvo do regime. Tentaram apagar seu nome da história, mas não conseguiram apagar sua obra do território brasileiro, porque pontes não se apagam; estradas não se exilam; cidades não se cassam. Meio século após a sua morte, Juscelino Kubitschek de Oliveira permanece vivo, na memória nacional, como o "Presidente Bossa Nova", expressão que traduzia seu espírito otimista, moderno, confiante, um líder que acreditava na harmonia entre crescimento econômico, desenvolvimento e inclusão. JK ensinou o Brasil a sonhar grande; ensinou que desenvolvimento exige ousadia; ensinou que liderança é acreditar no futuro, mesmo quando ele parece distante.
15:12 R	Hoje lembramos seus 50 anos de partida, e não celebramos apenas um homem; celebramos uma visão de país. Um país que planeja, que executa, que integra e que constrói. Que o exemplo de Juscelino Kubitschek nos inspire a recuperar o espírito de grandeza, a coragem das decisões estruturantes e a fé no potencial do nosso povo. A memória registra, Senador Confúcio, que, deste púlpito, depois de um bravo, corajoso e ousado discurso como Senador pelo Estado de Goiás, ele, ao encontrar sua esposa, que estava no canto deste Plenário, foi informado de que tinha sido cassado pela ditadura militar e que tinha uma escolta na Chapelaria, aguardando para conduzi-lo à sua residência, onde ele, Kubitschek, passou praticamente o resto de sua vida sendo vigiado. Kubitschek nos lembra que, na história das nações, há líderes que administram o presente e há aqueles também que constroem o futuro. Juscelino Kubitschek pertencerá para sempre àqueles que constroem o futuro. A Juscelino Kubitschek de Oliveira as homenagens desta Casa. A ele, que foi Governador de Minas, Presidente da República, Senador por Goiás, cassado pela ditadura, mas sempre lembrado e celebrado por todos nós, brasileiros. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Dueire, esse discurso de V. Exa. é maravilhoso, além de ser extremamente bem-feito, bem pontuado, organizado. Eu sou um fã de Juscelino. Meu pai foi candango aqui em Brasília, na construção. Participamos de toda essa epopeia. O seu discurso hoje é tão belo quanto a crônica de Clarice Lispector na década de 50. Em 57, por aí, ela esteve aqui, na época, para ver Brasília, e ela escreveu: "O homem de Brasília ainda não nasceu". Brasília era realmente extraordinária. Depois V. Exa. leia a crônica de Clarice, que é perfeita sobre Brasília. Seu discurso é maravilhoso, justo, uma homenagem que todo brasileiro deveria fazer nessa data, em que comemoramos 50 anos da morte desse maior estadista de todos os tempos do Brasil. Parabéns a V. Exa. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Maravilhoso discurso. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar - Presidente.) - Maravilhoso discurso. Bem, antes de o Senador Cleitinho fechar a tarde, aqui nos discursos, eu vou fazer uma breve saudação daqui mesmo, da mesa da Presidência. Hoje é dia 24 de março de 2026. Em 24 de março de 1966 - portanto, há 60 anos -, foi criado e fundado o MDB (Movimento Democrático Brasileiro).
15:16 R	Então, todos os dias, a gente sai à rua, e, em algum lugar, alguém fala para você: "Tenha um bom dia. Que Deus te acompanhe. Que tudo de bom lhe aconteça". Aí, às vezes, você fala: "Obrigado"; outra vez, você fala: "Amém"; outra vez, você fala: "Eu recebo". E eu recebo toda a luta, todo o grito, todo o louvor do MDB da resistência; do MDB que soube enfrentar, no Brasil, os anos de chumbo de uma ditadura cruel; do MDB que não teve medo da resistência; do MDB que teve vários companheiros - como aqui o Fernando Dueire acabou de falar -, como Juscelino, que acabou de fazer o seu discurso - ele não era do MDB - e foi direto para o exílio. Tivemos muitos brasileiros exilados. Tivemos muitos cantores brilhantes brasileiros exilados. Tivemos poetas, como Ferreira Gullar e tantos outros, exilados na Argentina e em outras partes do mundo, onde fizeram os mais belos poemas da história brasileira, como o Poema Sujo, de Ferreira Gullar, feito na Argentina, de maio a outubro de mil novecentos e... Não lembro o ano exato da ditadura. Então, a todos eles, arquitetos brilhantes, como o próprio Niemeyer, que também foi exilado, como políticos brilhantes da resistência que não puderam ficar no Brasil pelas suas opiniões contra a ditadura, pela resistência de Ulysses Guimarães, destemido, e de tantos outros que eu teria o direito de louvar neste momento, que não tiveram medo de enfrentar cães raivosos, em Salvador - eles tiveram que saltar muretas, para não serem estraçalhados por dentes caninos de cachorros da polícia... Então, a todos esses homens e mulheres heroicos, fantásticos, de todos os partidos, que souberam enfrentar, durante 21 anos de resistência, a falta de liberdade, a falta do direito ao voto, a falta do direito à livre expressão, tudo isso, a esses heroicos a gente rende as homenagens. Aos gritos dos torturados: eu não os recebo; eu apenas recinto. Ao choro das famílias que perderam os seus parentes na ditadura, exilados; à saudade daqueles que foram embora do Brasil e não voltaram mais; aos resistentes que realmente lutaram pela democracia, lá em Xambioá, no extremo do Estado do Tocantins, de Goiás antigo... A todos esses extraordinários militantes, guerreiros, patriotas, as minhas sinceras homenagens. É dessa saga que nasceu o MDB da resistência, que foi o maior partido de todos os tempos. Que foi uma federação, um guarda-chuva que recebeu todos os partidos debaixo dele, federados, resistentes. Depois, esses partidos foram saindo e criando outros partidos. O MDB foi se fragmentando, e hoje a dimensão é de um partido médio, mas ele tem uma história. Essa fragmentação partidária brasileira é ruim hoje, porque realmente as pessoas não têm ideologia, não têm princípios, não têm espírito de luta, não têm educação política, não têm sentimento nenhum, não têm motivação. Essa fragmentação que dificulta governar o país, com tanto partido, com tanto Líder, com tanta coisa, se perde no dia a dia de emendas parlamentares, discursos vazios e outras coisas mais, deixando de lado as verdadeiras causas do enfrentamento das razões que realmente puxam para baixo o desenvolvimento brasileiro.
15:20 R	A esse partido, ao MDB, que completa hoje 60 anos de dignidade, as minhas homenagens. A minha homenagem e o meu abraço a um militante, a um único Deputado Federal de Rondônia que nós tínhamos aqui, no Parlamento, na época da ditadura, que foi Jerônimo Santana, que foi o criador do Estado de Rondônia. A ele, já morto, as minhas sinceras homenagens. Ao Senador Valdir Raupp, que foi Governador do estado também e foi emedebista; a tantos outros, como Amir Lando, que fez história, Tomás Correia, Clóter Mota, Abelardo Castro, Enjolras Araújo - todos eles -, Prof. Ângelo Angelim, primeiro Governador da transição do Estado de Rondônia, também do nosso partido, Sidney Guerra, lá do Município de Jaru, a todos aqueles que se candidataram nas primeiras eleições livres e perderam em todos os municípios rondonienses, as minhas sinceras homenagens; ao grande herói, extraordinário, agricultor chamado Belizário Coelho, de Ouro Preto, que teve coragem de largar sua roça e se candidatar contra a ditadura - Beilzário Coelho. Ao evangelista da Assembleia de Deus Joel Eller de Barros, que deixou o seu trombone para enfrentar as ruas, para resistir e se candidatar na primeira eleição do Município de Ariquemes - é lógico que ele perdeu a eleição, mas ele foi um guerreiro extraordinário; a Pedro Kemper, lá do Município de Cacoal, a José Viana, lá do Município de Ji-Paraná, à Paula Araújo, lá do Município de Porto Velho, a todos eles, esses baluartes da democracia, porque, realmente, hoje nós, aqui, podemos usar esta tribuna e falar livremente, e a gente deve a esses pioneiros da democracia e pregadores da liberdade, que foram aqueles membros que não se tutelaram ao regime militar. O Ulysses falava: eu tenho nojo da ditadura, eu tenho nojo da falta de liberdade, eu tenho nojo de qualquer processo coercitivo, eu repugno a tortura - essa era a pregação nossa. Jovens que estão aí nas galerias, hoje faz 60 anos da fundação do MDB, o partido da resistência. Se vocês hoje podem estudar, se vocês hoje podem estar em grêmios, se vocês podem falar, escrever, cantar... Naquele tempo não se podia cantar as músicas, não tinha como cantar música de Caetano Veloso, não se podia cantar música de Gilberto Gil, não se podia ler poemas de Ferreira Gullar, não se podia, realmente, fazer a exaltação de qualquer princípio de liberdade. Isso quem trouxe foi o velho MDB de guerra, esse partido hoje ainda resistente, o mais antigo, o mais longevo partido brasileiro, que é o MDB e do qual eu faço parte.
15:24 R	Nunca mudei; eu me filei no início dos anos 80 e nunca mudei de partido. Não mudei, porque não se precisa mudar, nunca senti necessidade de mudar de partido. Eu não entro em onda, onda nova, onda de partido novo, onda de qualquer tipo de extremismo - nem de direita, nem de esquerda. Eu vou em linha reta, eu vou pelo centro, vou abraçando a todos e vou conversando. Esse é o meu trabalho, esse é o meu tributo ao velho MDB de guerra. Muito obrigado. Com a palavra, Cleitinho, Senador por Minas Gerais. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa, à população que acompanha a gente pela TV Senado e aos estudantes que estão aqui presentes hoje. Sejam muito bem-vindos! Discurso forte, Presidente, e o que me chamou a atenção no seu discurso é que tudo o que V. Exa. disse que aconteceu no passado sobre ditadura - pessoas que não podem ter liberdade de expressão, que têm que combater os cães ferozes - acontece hoje, no presente. Está debaixo do nosso nariz, e nós Senadores não fizemos nada até agora para impitimar ministro que precisa ser impitimado o mais rápido possível. O que acontece no passado acontece no presente, está acontecendo. Inclusive, estão torturando o ex-Presidente Bolsonaro. Não teve nada de corrupção no Governo dele. E, por uma "suposta" - que é como eles colocam - tentativa de golpe, deixaram-no preso, um preso político, como V. Exa. estava dizendo do passado. É um preso político que agora está voltando para casa, porque o Moraes, que sabe que pode ser impitimado a qualquer momento, está com medo e deu agora a prisão domiciliar para o Presidente Bolsonaro. Mas nós não queremos prisão domiciliar; nós queremos a liberdade dele e a prisão do Moraes, porque o que acontece no passado está acontecendo debaixo do nosso nariz aqui. Estamos sendo omissos... Eu não, porque todos os dias eu subo aqui e me posiciono. Quantas vezes precisarem assinar pedido de impeachment de ministro, eu estarei aqui para assinar. Não tenho medo de Ministro, não tenho medo de cão feroz, não tenho medo nenhum! Se for para combater ditadura, pode vir que eu estou aqui, porque hoje nós temos uma ditadura que se chama STF. Então, é liberdade para Bolsonaro e prisão para Moraes e outros ministros. Eu quero aqui falar, como V. Exa. estava dizendo de partido... Eu queria até fazer um desabafo aqui, porque eu tenho essa pretensão, venho liderando pesquisa com 45% lá em Minas Gerais... Não fujo da raia, não tenho medo, não abaixo a cabeça! O que eu vejo durante esse processo, Presidente, são partidos me procurando; e, em nenhum momento, esses partidos estão preocupados com a população; em nenhum momento que chegam para se sentar numa mesa comigo, querem discutir redução de IPVA, redução de ICMS, melhorar as estradas, melhorar a saúde. Há pessoas que ficam até dois meses, três meses esperando uma cirurgia eletiva. Isso deveria ser um serviço de excelência. Infelizmente, não é só em Minas Gerais, mas em todo o Brasil que pessoas ficam três, quatro meses, até morrer, esperando uma cirurgia. Sobre isso ninguém se senta comigo e vem debater! Mas, para saber o que eu posso fazer para levar mais candidatos Deputados Federais para o outro partido fazer mais Deputados terem o fundão eleitoral, para nadarem de dinheiro público nas eleições, isso é a todo momento! Eu quero deixar bem claro aqui, bem claro: até agora nenhum político que me procurou veio para falar sobre combater as injustiças que tem em Minas Gerais, para tratar assuntos que realmente ajudam a população mineira, em nenhum momento! É só questão de partido. Eu falo do fundo do meu coração, com todo respeito a quem ama partido: eu quero que todos os partidos do Brasil se explodam! Inclusive, eu concordo com V. Exa., que falou uma coisa importante: é muito partido, é muito político. Está na hora de a gente fazer uma reforma política e acabar com um bocado de partido, botar dentro do notificador e jogar - vocês sabem onde tem que jogar? - na pia. Isso porque partido não resolve nada, o que resolve aqui é defender a população. E, como V. Exa. disse, eu estou aqui para defender todos: quem é de esquerda, quem é de direita, quem é de centro, quem não é nada. A minha função aqui não é defender partido, não é honrar partido. A minha função aqui é honrar o povo, que me colocou aqui. Partido nenhum paga meu salário. Pelo contrário, partido dá é prejuízo.
15:28 R	Este ano vai ter mais de R$5 bilhões de fundo eleitoral e fundo partidário, e é isso que é a discussão até agora. A discussão aqui não é melhorar a vida da população mineira. A discussão aqui não é melhorar a vida do povo brasileiro. A discussão aqui é melhorar sabe o quê? A política. Melhorar como é que o político vai fazer campanha, como é que ele vai ter estrutura. Eu, não. Eu estou aqui preocupado com o povo. Eu estou aqui preocupado em melhorar as estradas de Minas Gerais, que estão um lixo. Eu estou preocupado aqui em melhorar a segurança pública de Minas Gerais, valorizar o servidor público, tanto o policial militar, como os professores. É com isso que eu estou preocupado, porque o patrimônio da administração pública se chama servidores. O servidor é o patrimônio, mas aqui, não. Aqui, até agora, nesses três meses que eu venho discutindo aqui, liderando pesquisa, ninguém se sentou comigo, olhou no meu olho e falou assim: "Vamos tratar de Minas Gerais? Eu quero cuidar do povo". Não. Aqui, não: "Cleitinho, quantos Deputados você consegue levar para o meu partido?". "Cleitinho, quantos Deputados você consegue levar?". Eu quero falar uma coisa aqui do fundo do meu coração: eu ainda não decidi se eu vou ser candidato, não, porque quem decide isso aí é Deus, e quem decide é o povo. Se eu continuar liderando pesquisa com 45%, quer dizer que quem está decidindo isso é o povo, não sou eu. Eu sou o quê? Empregado do povo. Então, eu sirvo o povo. Se o povo quiser, eu estarei preparado, mas que fique claro aqui: não estou ali para fazer balcão de negócios, não estou ali para vender a alma para o diabo, porque eu não vou fazer de tudo para ganhar uma eleição, não! Não contem comigo para isso. Eu vou fazer de tudo para melhorar a vida do povo. Eu vou ganhar uma eleição para depois fazer de tudo para melhorar a vida do povo. Não vou fazer de tudo para ganhar uma eleição. Então, quem quiser vir, sejam bem-vindos! E vai ser do meu jeito e do meu trato. Eu entrei aqui reto e vou sair daqui reto, e, se eu, um dia, for Governador, eu vou entrar reto e vou sair reto. Então, vai ser do meu jeito. Se quiserem, venham! Se não quiserem, continuem nessa mesmice, continuem nessa patifaria que é a política do Brasil, porque eu não me comparo a eles. Se quiser vir, venha do meu jeito. Venham, sejam bem-vindos! Agora, se não quiser, eu preciso do povo, eu preciso é do povo mineiro, eu preciso é que o povo me abrace. Eu vou para a rua com o povo, sem estrutura, sem nada. Inclusive, foram três eleições que eu já participei: Vereador, sem fundo eleitoral, sem fundo partidário, ganhei; Deputado Estadual, um dos mais votados de Minas Gerais, sem fundo eleitoral, sem fundo partidário, ganhei; agora, como Senador, 4,5 milhões de votos, sem fundo partidário, sem fundo eleitoral, e sem quase nenhum político acreditando em mim, a não ser o Bolsonaro, que acreditou em mim, que apostou em mim, é por isso que eu sou grato a Bolsonaro. Então, eu preciso é do povo, eu preciso é da população mineira. Então, parem com essa ladainha e com essa conversa de ficar me diminuindo, falando que eu desisti, falando que eu não sou qualificado - espere aí! -, que eu não sou preparado... Realmente, eu não sou preparado, Presidente, nem quero ser. Preparado para roubar? Preparado para mentir? Preparado para fazer contrato superfaturado para beneficiar algumas empresas de fora, para depois beneficiar o bolso de político? Para isso, eu não estou preparado, meus amigos. Nunca estarei preparado para fazer o errado. Eu estou aqui preparado para fazer o certo. E o que você não sabe? Todo mundo que nasceu, nasceu aprendendo? Já nasceu sabendo tudo? Eu só sei de uma coisa, que meu pai me ensinou: aprenda o certo e descarte o errado. Então, o errado eu não quero nem saber como é que funciona. Agora, eu estou aqui para aprender o certo, para caminhar com o povo e fazer pelo povo. Então, eu quero que fique claro isso, que eu não aguento mais essa ladainha de toda hora alguém vir me perguntar: "Você desistiu?". "Você não vai vir mais não?". A eleição é em agosto. A eleição não é agora, não. A campanha começa em agosto! Quem está com 3%, 4%, que lute! Que vá atrás! Eu tenho que trabalhar aqui como Senador. Eu estou como... Meu salário é pago como Senador, não é como Governador, não! Quando vierem as eleições, as convenções maravilhosas, quando se tem que definir quem vai ser o vice, aí tudo bem. Isso é lá em junho, julho. Agora aqui eu tenho é que cuidar do povo mineiro, eu tenho que trabalhar para fiscalizar o Governo Federal. Essa é a minha função.
15:32 R	Como eu disse para alguns, eu estou com um problema particular dentro da minha família. Nem isso vocês estão respeitando, nem a minha dor vocês estão respeitando. Respeitem-me! Se vocês querem fazer de tudo para ganhar a eleição, façam, eu não vou fazer. Eu não vou fazer de tudo para ganhar a eleição, não! Eu vou disputar uma eleição; depois, se eu ganhar, vou fazer de tudo para mudar a vida do povo. Então, respeitem-me como eu respeito todo mundo, como eu faço aqui, todos os dias. Eu não saio de casa, para prejudicar ninguém; eu não saio de casa preocupado se um concorrente meu fez isso ou fez aquilo. Quem se preocupa demais... Meu pai me ensinou isso, e eu levo desde pequeno. A gente tinha uma empresa lá no varejão da minha família. Aí veio um concorrente e abriu na esquina de baixo. Eu, preocupado, ia lá todo dia, na esquina, para ver se estava tendo movimento: "Será que esse povo vai acabar com o nosso comércio aqui, gente? Pelo amor de Deus!". O meu pai me puxou pelo braço e falou assim comigo: "Quanto mais você se preocupa com eles, mais você deixa de cuidar do seu. Cuide do seu! Esqueça-se do deles! Faça o seu aqui, porque aqui vai continuar bom do mesmo jeito". E continuou bom do mesmo jeito. Então, quanto mais vocês se preocupam comigo, mais vocês deixam de mostrar o que vocês têm para oferecer, e eu não estou preocupado com vocês. Eu estou preocupado aqui em fazer pelo povo mineiro, eu estou preocupado aqui em lutar pelo povo mineiro. Então, quanto mais vocês se preocupam comigo, mais vocês deixam de mostrar o que vocês têm para oferecer. Eu não vou descer o nível, eu não vou abaixar o nível para vocês. Eu estou aqui para fazer o certo, para fazer o correto, para mostrar o que eu tenho para oferecer... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... o que eu posso fazer para o povo mineiro. É isso que eu vou fazer dentro do Estado de Minas Gerais. Eu não vou baixar o nível não, nunca vou fazer isso! Eu ganhei três eleições mostrando o que eu tenho para oferecer. E, se eu vier candidato a Governador, é mostrando o que eu tenho para oferecer para Minas Gerais. E eu tenho muito a oferecer para Minas Gerais, sabem por quê? Porque eu não tenho o rabo preso, eu não devo. Eu não tenho que me vender para ganhar uma eleição, eu não tenho que fazer de tudo para ganhar uma eleição. Pelo contrário, como eu disse e vou repetir, eu vou disputar uma eleição. E, se eu ganhar essa eleição, aí, sim, eu vou fazer de tudo para mudar a vida do povo mineiro, mas não esperem de mim mudar a vida de partido político, não esperem de mim mudar a vida de político, porque eu não estou aqui... Sabem por quê? Que vida de político que não melhorou? Eu faço uma pergunta para todos os Senadores que estão aqui, de Vereador a Presidente da República, nós - Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores - ganhamos em dia, ganhamos 40 paus por mês, temos benefícios e privilégios. Que vida de político que não melhorou? O que custa fazer a vida do povo melhorar? Foi para isso que eu entrei. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Já que a vida melhorou, eu tenho a obrigação de fazer a vida do povo melhorar. (Fora do microfone.) Para finalizar, Sr. Presidente. E, se eu virar Governador, eu vou fazer isto: fazer a vida do povo mineiro melhorar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem. Agora, para uma breve comunicação... (Pausa.) Senadora Roberta Acioly, agora mesmo o Senador Jayme vai só fazer uma breve comunicação, e já passo a palavra para a senhora, viu? (Pausa.) Senador Jayme Campos vai realmente, lá do Estado de Mato Grosso, fazer uma saudação para esse povo bonito, esses meninos bonitos e moças bonitas lá de Cuiabá, né, Jayme? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois é, uma maravilha! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, querido e estimado amigo Senador Confúcio, Sras. e Srs. Senadores, queria dizer, antes mais nada, Sr. Presidente, que eu faço uso da palavra nesta oportunidade para registrar uma saudação muito especial aos estudantes do Instituto Federal de Mato Grosso, Campus Cuiabá, do Colégio Octayde Jorge da Silva, que hoje visitam nossas dependências aqui do Congresso Nacional, no âmbito de uma louvável iniciativa da imersão do cidadão aqui em Brasília. Eu quero registrar, Sr. Presidente, que eu também fui aluno do Instituto Federal. Antigamente, chamava-se de Escola Artífices. Fiz o meu primeiro grau naquele instituto lá, naquela escola federal, e depois eu fiz o segundo grau na Escola Técnica do Comércio. Então, não é nenhuma novidade quando estou sempre defendendo aqui os interesses do Instituto Federal do Brasil, sobretudo lutando para levar mais escolas como essa para o Mato Grosso.
15:36 R	Inclusive, no mês passado, tivemos a primazia de inaugurar, na minha querida cidade de Várzea Grande, também, o Instituto Federal de Ensino. E agora, nesses próximos dias, estaremos inaugurando um na cidade do noroeste do estado, em Colniza, e outro região do médio e baixo Araguaia, lá em Água Boa. É uma das escolas-modelo, não só de Mato Grosso, mas sobretudo do Brasil. Portanto, antes de mais nada, desejo que vocês sejam bem-vindos aqui no Congresso Nacional! Com certeza, vocês estarão passando no meu gabinete. Será uma honra recebê-los, para que, com certeza, conheçam bem as dependências aqui da nossa Casa. Quero, de maneira muito respeitosa, cumprimentar também a nossa Profa. Christiany Fonseca. Christiany, por favor, seja bem-vinda, minha filha! (Manifestação da plateia.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ela é Doutora em Sociologia e idealizadora e condutora desta importante ação pedagógica, que demonstra compromisso com a formação crítica e cidadã de seus alunos. (Pausa.) Minha mão está muito seca. Mas, Sras. e Srs. Senadores, a proposta que traz esses jovens ao coração da democracia brasileira tem um valor transcendente e aspecto muito simbólico. Trata-se de uma experiência formativa e concreta, que permite aos estudantes compreenderem, na prática, o funcionamento das instituições, a dinâmica do processo legislativo e a independência entre os três Poderes da República. Iniciativas como essas fortalecem a democracia, porque aproximam o cidadão, especialmente os nossos jovens, das estruturas do Estado, promovendo conhecimento, consciência política e senso de responsabilidade cívica. Essa agenda, Sr. Presidente, dialoga diretamente com a proposta que apresentei ao longo do meu mandato nesta Casa. Destaco o Projeto de Lei 4.799, de 2024, que instituiu a Semana Nacional da Educação Cidadã, e o Projeto de Lei 6.469, de 2025, que propõe a destinação de 2% dos recursos do fundo eleitoral para programas de letramento democrático e formação política, sob a gestão do Tribunal Superior Eleitoral. Ambas as iniciativas partem da mesma convicção: não há democracia sólida sem cidadãos bem-informados... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... conscientes dos seus direitos e deveres e preparados para participar da vida pública. Expandir o repertório político-institucional de nossos jovens é investir no futuro do Brasil. Por isso, deixo aqui meus sinceros parabéns ao Instituto Federal de Mato Grosso pela promoção desta imersão cidadã, bem como a todos os estudantes, participantes e à Profa. Christiany Fonseca, que lidera essa iniciativa com dedicação e excelência. Saibam que podem contar com o gabinete do Senador Jayme Campos para fortalecer e ampliar ações como essa, que aproximam o Parlamento das sociedades e ajudam a formar cidadãos mais conscientes, participativos, comprometidos com o nosso Brasil.
15:40 R	Encerro, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... dizendo da minha alegria e do meu contentamento, uma vez mais, em dizer que investir na educação significa investir no capital da pátria. Nós temos muitas deficiências, muitas dificuldades, contudo, nós estamos avançando muito. E quero dizer aqui que um dos maiores orgulhos meus na vida pública - não só três vezes Prefeito da cidade de Várzea Grande como Governador do meu estado e duas vezes Senador da República... Acho que a maior obra que realizei durante a minha gestão como Governador foi a criação da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). A Unemat hoje é uma instituição que frequentam, mais ou menos, 20 mil a 22 mil alunos, que estão estudando o ensino de terceiro grau. E recordo muito bem que, quando tive a iniciativa de criar a Unemat, lá no meu estado, na década de 90, de 1991 a 1994, nós tivemos a preocupação de dar oportunidade também para que o filho do trabalhador mato-grossense... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... tivesse acesso ao ensino de terceiro grau. E, quando eu criei, através de uma PEC, destinando parte dos recursos do ICMS do nosso estado, vinculando para que essa instituição pudesse funcionar, muitos me chamaram de louco pelo fato de que o estado era responsável pelo ensino médio e fundamental, mesmo assim, com muita dificuldade: "Como é que o Jayme Campos vai criar uma universidade estadual?". Eu tive a coragem, a ousadia e, sobretudo, o compromisso também de fazer com que o filho do trabalhador pudesse acessar o ensino de terceiro grau. E, graças ao bom Deus, hoje nós temos uma instituição muito forte, uma instituição de ensino de nível superior que tem mais de 25 cursos, proporcionando, com certeza, uma nova perspectiva para os nossos jovens e, sobretudo, dando a eles o direito também de ser um doutor, de ser um médico, de ser um engenheiro, de ser um arquiteto, de ser um advogado, de ser um pedagogo e assim por diante. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - De maneira que isso é muito prazeroso para mim, na medida em que é assim que você faz, de fato, a verdadeira política, a política da construção, a política das oportunidades e, sobretudo, a política de justiça social e cidadania. Encerro dizendo a vocês, uma vez mais: sejam bem-vindos ao Congresso Nacional! Vocês estão convidados a visitar o meu gabinete e ali terá um ou dois assessores com vocês, andando aqui, para conhecerem vários espaços do nosso Senado Federal e da própria Câmara. Tenham certeza absoluta de que eu, como ex-aluno também da antiga escola de artífices, porque antigamente se chamava escola de artífices, hoje que é instituto federal... Eu frequentei lá por quatro anos e hoje, graças a Deus, estou aqui como Senador, graças também àquilo que aprendi lá no instituto federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. E que Deus nos abençoe. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senador Jayme Campos. Vamos dar continuidade. A última oradora da tarde é a Senadora Roberta Acioly, do partido Republicanos, do Estado de Roraima. A senhora pode subir até a tribuna e ficar à vontade. A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Olá, boa tarde a todos, ao Sr. Presidente, às Sras. e aos Srs. Senadores, aos que me acompanham aqui pela TV Senado e pela Rádio Senado. Eu inicio este pronunciamento, Presidente, parabenizando, primeiramente, o meu amigo Mecias de Jesus, que, no dia 16 de março de 2026, tomou posse como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, assumindo uma nova missão pública em sua trajetória. Registro também o reconhecimento pela contribuição prestada a esta Casa e desejo pleno êxito nessa nova etapa de serviço ao nosso estado.
15:44 R	Sr. Presidente, escolho fazer este discurso tratando de um tema que faz parte da minha formação profissional, da minha trajetória, da minha vida: a enfermagem. Antes de chegar ao Senado Federal, construí minha trajetória profissional na linha de frente da saúde pública, atuando diretamente na assistência à população e também na formação de profissionais da área, vivenciando tanto a realidade do cuidado diário quanto a responsabilidade de preparar novas pessoas para uma profissão que exige conhecimento técnico, sensibilidade humana, equilíbrio emocional e compromisso permanente com a vida. Estive no plantão na unidade de saúde, no atendimento cotidiano à população, convivi de perto com a responsabilidade e com o compromisso que marcam o trabalho dos profissionais de enfermagem de todo o país. Foi com esse olhar que eu estava, na última semana, marchando na mobilização nacional realizada aqui em Brasília pela valorização da enfermagem. O que se apresenta neste momento não é apenas uma pauta de categoria, trata-se de um debate que envolve condições de trabalho, qualidade da assistência prestada e sustentabilidade do sistema de saúde brasileiro. Estamos falando de uma categoria composta por quase 3 milhões de profissionais, entre enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, presentes em hospitais, unidades básicas de saúde, maternidades, serviços de urgência e emergência, enfim, em todos os espaços onde o cuidado e a saúde se fazem necessários. Na pandemia, a enfermagem foi reconhecida por todo o Brasil como linha de frente, como essencial, como indispensável, e era mesmo, mas aquele período também deixou uma verdade evidente: nem mesmo no auge desse reconhecimento público, a categoria teve valorização plena. Estudos da Fiocruz apontaram que a pandemia evidenciou precariedade das condições de trabalho, falta de reconhecimento e infraestrutura inadequada, ou seja, mesmo quando o país inteiro dependia desses profissionais, ainda havia sobrecarga, precarização e insuficiência de reconhecimento concreto. Por isso, não podemos permitir que a enfermagem seja exaltada apenas nos momentos de maior necessidade e invisibilizada quando chega a hora da valorização concreta. Essa é uma leitura que se reforça pela própria mobilização nacional e pelo diagnóstico do Cofen sobre a defasagem do piso salarial. A instituição do piso da enfermagem representou uma conquista relevante para o reconhecimento desses profissionais. Entretanto, a ausência de mecanismos claros de atualização tem gerado preocupação legítima quanto à preservação do poder de compra e à efetividade dessa política ao longo do tempo. Dados do Conselho Federal de Enfermagem indicam que, em poucos anos, já se verifica perda significativa do valor real do piso. É nesse contexto que ganha relevância a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024. E aqui faço um apelo respeitoso e direto ao Senador Otto Alencar, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, para que essa matéria seja pautada com urgência. A PEC 19, de 2024, está pronta para pauta na Comissão desde 19 de fevereiro de 2024 e precisa avançar. O tema é justo, atual e urgente. A proposta busca assegurar a atualização periódica do piso com base em índices inflacionários e estabelecer referência de jornada compatível com a realidade predominante da categoria, tema que merece análise técnica, diálogo federativo e responsabilidade legislativa.
15:48 R	Não se trata apenas de números ou de parâmetros formais, estamos diante de uma discussão sobre valorização profissional, segurança assistencial e reconhecimento social de quem exerce função essencial para o funcionamento do sistema de saúde. O Brasil precisa avançar na construção de soluções que conciliem responsabilidade fiscal, capacidade de financiamento dos entes federativos e garantia de condições dignas de trabalho aos profissionais. Como Senadora da República e como profissional da área de saúde - não só como enfermeira, mas também como cirurgiã-dentista -, manifesto nesta tribuna meu compromisso de acompanhar de perto este debate com equilíbrio, responsabilidade e espírito público, contribuindo para que possamos construir uma solução justa e sustentável. Trago a esta Casa a experiência de quem viveu a realidade da assistência em saúde e o propósito de contribuir para o fortalecimento das políticas públicas e para a valorização dos profissionais que sustentam o atendimento à população brasileira. Meu muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senadora Roberta, eu sou da área de saúde também, sou médico, e a senhora está falando agora para milhares e milhares e milhares de enfermeiros, enfermeiras e técnicos de enfermagem deste Brasil imenso. Muita gente está nos hospitais, com a televisão - a TV Senado - ligada, ouvindo. Então, a senhora falou para muita gente. Eles se sentiram, agora, representados pela senhora aqui. E vai chover mensagem no seu gabinete, pode se preparar. (Risos.) A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu acredito! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eles estão todos entusiasmados, até mesmo o Conselho Federal de Enfermagem, que é a maior categoria que existe. Até o Presidente de lá - é um rondoniense que é Presidente do conselho de vocês -, por certo, virá lhe fazer uma visita também, porque realmente é um discurso oportuno, que é ansiado por todos. A enfermagem é indispensável - é indispensável -, não existe unidade de saúde, não existe hospital, não existe UTI que não sejam tocados por essas pessoas fantásticas, cuidadoras especiais, administradoras dos remédios, enfim, da eficiência dos resultados. Então, a senhora fez um discurso muito bonito. E eu aproveito também para mandar um abraço para o Mecias, que nos deixou aqui. Deve estar lá todo bonitão, sentado na cadeira de um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima. Ele deixou muita saudade para nós. A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ele era uma pessoa exemplar aqui em nosso ambiente. E eu quero convidar a senhora para presidir a sessão agora, para fazer o encerramento... E tem o Izalci, mais um ou dois oradores para fazer... Não precisa se preocupar, pois aqui a Mesa orienta a senhora do procedimento, tranquilamente. Por gentileza, pode vir aqui. A senhora merece. E a enfermagem também merece. (Pausa.) (O Sr. Confúcio Moura, Segundo Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Roberta Acioly.) A SRA. PRESIDENTE (Roberta Acioly. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Boa tarde a todos. Que honra estar aqui, presidindo a sessão no Senado! Tem mais alguma deliberação? (Pausa.) Convido agora o Senador Izalci Lucas para fazer uso da palavra aqui na tribuna. (Pausa.)
15:52 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sra. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, hoje saiu uma decisão do Ministro Alexandre de Moraes. A expectativa era grande com relação a isso, tendo em vista o estado de saúde do Presidente Bolsonaro. Eu estive lá no hospital, na coletiva dos médicos, e vi a gravidade do problema. Se tivessem demorado mais duas horas para o atendimento, ele teria morrido. Então, é uma questão humanitária, realmente, essa questão da prisão domiciliar. Ela foi autorizada, mas infelizmente ainda foi condicionada, primeiro, por 90 dias. O Ministro dá a entender que, entre 45 e 90 dias, se ele se recuperar, é como se tivesse que voltar e colocou todas as restrições possíveis, ou seja, tornozeleira, não pode receber ninguém, não pode usar celular, não pode usar nem por terceiros... É uma prisão, realmente, que não dá para entender bem, mas, de qualquer forma, foi um avanço, porque de fato o Presidente Bolsonaro está numa situação de saúde bastante comprometida. E a saúde está comprometida exatamente em função do que aconteceu, ainda quando candidato a Presidente, da facada que ele levou em Juiz de Fora. E, por incrível que pareça, até hoje, a gente não sabe exatamente quem foram os mandantes. Não foi por acaso isso. E não foi aquele maluco daquele cara que deu a facada. Evidentemente, tem pessoas por trás disso. Infelizmente, a gente não sabe ainda, e precisamos descobrir isso. Em função disso, o estado dele era: pneumonia nos dois pulmões, infecção, tratando com antibiótico, e mesmo assim atacando os rins, porque antibiótico, se tiver uma dose muito forte, ataca os rins - então, tiveram que fazer uma dosagem para equilibrar e voltar o funcionamento dos rins -, e ele soluça sempre. Há muito tempo, já há meses e meses, ele vem soluçando sempre. E, toda vez em que soluça - lá no hospital, inclusive, foi assim -, ele tem refluxo. E, com o refluxo, vai para o pulmão. Então, realmente o estado de saúde é grave. De qualquer forma, foi uma decisão humanitária. E eu espero que a gente consiga realmente mantê-la para que o Presidente possa restabelecer sua saúde, e possamos logo, logo reverter tudo isso. Eu acredito ainda que nós vamos reverter, porque a gente vê hoje o que aconteceu realmente no 8 de janeiro. Eu disse por diversas vezes... Fiz um relatório de 500 páginas sobre o 8 de janeiro, no qual mostrei claramente que o GSI já sabia, cinco dias antes, que ia acontecer realmente o que aconteceu. O próprio Ministro do GSI, que sumiu, o G. Dias - nunca mais ouvi falar nele; deveria estar preso hoje -, simplesmente recebeu um telefonema, às 8h da manhã, da Abin, dizendo: "Olhe, vai acontecer isso". E ele não tomou nenhuma providência. Muito pelo contrário, ficou lá no Palácio servindo cafezinho e água para as pessoas que lá estavam.
15:56 R	Eu, por ser de Brasília, conheço essa realidade aqui. Então, não dá para enganar a gente que conhece. Na prática, nós temos hoje o Batalhão da Guarda Presidencial, que existe para isso - Batalhão da Guarda Presidencial. São mais de 2 mil policiais que, evidentemente, se aplicassem o Plano Escudo, que também é uma metodologia que existe, que são atitudes que têm que ser tomadas, quando acontece esse fato, e não foram tomadas... Em 45 minutos, a Esplanada toda estaria ocupada aqui pelo Batalhão da Guarda Presidencial, pela Polícia do Exército, mas, infelizmente, não aconteceu absolutamente nada, ninguém fez nenhum pedido ou nenhuma observação com relação a isso. Sem contar a Força Nacional, que... Aqui no Palácio da Justiça, atrás, tinha mais de 200 policiais da Força Nacional que sequer foram acionados para poder tomar qualquer atitude. A coisa foi muito combinada. Nós pedimos na CPI as câmeras, o Ministro Dino, na época, disse que precisaria autorização do Supremo, e, quando o Supremo autorizou, sumiram com as câmeras, sumiram com os vídeos, com as gravações. Portanto, ficou essa narrativa. A CPMI do 8 de janeiro... Todo mundo já sabia, no primeiro dia da CPMI, que a narrativa já estava construída, estava pronta, e que ia dar exatamente no que aconteceu aí. Então, a gente tem acompanhado, e eu tenho certeza de que, com o tempo, a gente vai mostrar para o país o que aconteceu de fato, o que gerou essa questão do 8 de janeiro. Lamentavelmente, nós temos hoje ainda centenas de pessoas presas, com tornozeleira, para o que se precisa apenas de a gente derrubar o veto da dosimetria. Nós aprovamos a dosimetria, que não era o ideal, pois a gente sempre defendeu aqui uma anistia ampla, geral e irrestrita, mas aprovamos a dosimetria. Infelizmente, em função da falta de reunião do Congresso Nacional, exatamente em função disso, a gente não consegue ter reunião para a derrubada dos vetos, porque, se derrubarmos o veto, muitos sairão e irão para casa, principalmente aqueles que já cumpriram três ou quatro anos de prisão. Então, a gente precisa, urgentemente, ter essa reunião do Congresso. Temos que fazer um apelo para o Presidente Davi para que ele marque, realmente, essa reunião do Congresso. Eu estava agora há pouco com a Flávia, esposa do nosso querido ex-Secretário, que está preso, que foi condenado a 24 anos, o Anderson Torres, que já está preso desde o início, desde o dia 8 de janeiro. Aprovando a dosimetria, ele e outros iriam para casa já, com tornozeleira, evidentemente. Deixou a esposa, que não trabalha, com dois ou três filhos, nessa situação, dependendo agora da votação da dosimetria, para a gente derrubar o veto, que já tem acordo. Não tem nenhuma dúvida de que nós vamos ter mais votos na derrubada do veto do que na própria quantidade de votos da aprovação do projeto. Então, é urgente isso. Eu sei que o que está impedindo, de fato, essa marcação da reunião é a questão da CPMI do Banco Master, mas a gente não pode sacrificar centenas de pessoas em função disso. Um dia que se passa já é um tempo, realmente, em que ninguém gostaria de estar passando por isso. Fico feliz com relação a essa decisão hoje para que o Presidente possa, saindo do hospital, tendo alta do hospital, ir para casa. Ele vai receber em casa o tratamento da família, 24 horas com o aconchego da família, com a presença da esposa, da filha, dos filhos. E eu tenho certeza de que ele vai se recuperar em casa muito mais rápido com relação a isso.
16:00 R	A outra coisa, Presidente, é a questão da decisão do Ministro André Mendonça no sentido de prorrogar a CPMI do INSS. Quem está acompanhando sabe que nós não conseguimos avançar ainda nos consignados, que é um rombo maior do que o desconto associativo do INSS. Portanto, a decisão do Ministro André Mendonça é no sentido de dar 48 horas para o Presidente fazer a leitura da prorrogação. Eu sei que a informação que tem também é que o Senado recorreu da decisão, mas tenho certeza de que essa resposta virá de hoje para amanhã. E eu tenho certeza de que essa CPMI será prorrogada, para o bem do país, principalmente dos aposentados. É triste quando você vê milhões de pessoas que foram afetadas por esse roubo absurdo das pessoas mais vulneráveis, que é a questão do INSS. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Nós já vimos lá que o rombo foi de quase R$6 bilhões, mas, pelo andar da carruagem, com relação ao consignado, o rombo é muito maior. Só o que nós conversamos na semana passada, do C6, já teve uma decisão de devolução de R$300 milhões. Só o Banco Master tem mais de 250 mil contratos que não têm autorização dos aposentados e muito menos biometria. Então, a gente precisa fazer o nosso trabalho, lembrando realmente para os ministros do Supremo que CPI e CPMI são instrumento da minoria. E a gente tem assistido aqui a diversos sequestros das CPMIs. A base do Governo tomou conta, como vem acontecendo, blindando realmente várias pessoas que deveriam depor. Então, espero que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... ou o próprio, se for levado para Plenário, que a gente consiga realmente prorrogar essa CPMI, que tem dado um resultado maravilhoso. Hoje nós temos aí mais de 16 pessoas presas e já com muitos bloqueios de bens, que estão sendo leiloados, inclusive agora, para repor ao INSS esse dinheiro que foi tirado inclusive do orçamento. Então, era isso, Presidente. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Roberta Acioly. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Obrigada, Sr. Senador. Sua fala nos deixa muito felizes com a notícia da prisão domiciliar do nosso Presidente Jair Bolsonaro. É uma questão, como o senhor falou, humanitária. Eu, como profissional da área de saúde, estou extremamente alegre com essa notícia e espero que prorrogue por 90 dias ou mais, para que o nosso Presidente tenha uma plena recuperação e possa voltar aí para os braços do povo. Agora a Senadora Damares, por gentileza. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, Senadora Roberta Acioly, pensa na minha alegria de vir à tribuna com a senhora presidindo esta sessão. Duas mulheres republicanas, duas Senadoras republicanas, nosso Líder estava aqui. É tão bom falar "republicanas" no plural! Que Deus te abençoe; que Deus abençoe teu Estado, Roraima; que Deus abençoe o Brasil.
16:04 R	Eu começo a minha fala, Senadora, minha Presidente, fazendo coro ao Senador Izalci: nós estamos realmente felizes com a decisão do Ministro Alexandre. Ontem eu estive nesta tribuna, falei sobre isso. E acabei de falar com a minha amiga Michelle pelo telefone. Ela fica no quarto com o Presidente, sem telefone, mas, a cada duas horas, ela sai, vai lá fora, pega o telefone, lê as mensagens. Uma das mensagens era a minha e ela ligou. Ela está muito feliz. Não é o que a gente queria - meu Presidente tinha que estar livre, andando nas ruas -, mas levá-lo para casa e poder cuidar, como esposa dedicada, é o que ela vai fazer. Presidente Roberta, a senhora é da área da saúde, a senhora sabe que não é fácil o que ele está passando e que é gravíssimo o quadro de saúde dele, e ela vai ter a oportunidade de, em casa, cuidar dele. Minha Presidente, além de celebrar essa decisão do Ministro Alexandre e cumprimentá-lo... Vou cumprimentá-lo, porque, quando a gente vem à tribuna fazer críticas, a gente faz críticas, mas, quando a gente precisa elogiar, a gente tem que ser humilde o suficiente para elogiar. E eu quero elogiar o Ministro Alexandre. Eu sei que ele fez uma decisão extremamente técnica. Dessa vez ele teve que realmente observar a legislação - o Presidente atende todos os requisitos - e ele acertou na decisão. E eu sei que, depois de três meses, se Deus quiser, a gente consegue prorrogar por mais três meses e mais três meses. O que me traz à tribuna agora também, Presidente, é que hoje nós temos grandes decisões sendo tomadas aqui no Senado Federal. Na verdade, durante a semana, amanhã a gente vai falar sobre primeira infância - a Política da Primeira Infância será instituída por meio de projeto de lei -, mas hoje nós estamos discutindo duas importantes matérias. A primeira, sobre a qual, hoje, de manhã, começou uma discussão, é o Plano Nacional de Educação. Atenção, Brasil! Em 2014 - na votação do PNE em 2014 - o Brasil parou. Havia uma briga: todo mundo gritando de um lado e de outro. Hoje, eu não estou vendo os movimentos, que depois vão nos criticar, porque eu tenho quase certeza de que esse plano vai ser aprovado. Já teve a leitura do relatório hoje. Desde 2023 o plano está sendo discutido dentro do Senado, e a gente está falando com todos os movimentos, os movimentos conservadores: "Gente, atenção: o plano vai ser aprovado na Câmara, vem para o Senado". Foram inúmeras audiências. Inclusive, Presidente, em 2024, eu fui nomeada a Relatora da avaliação da Meta 7 do plano. Trabalhei o ano inteiro com audiências públicas avaliando a Meta 7 do plano, que está em vigor hoje, e a minha avaliação trouxe elementos para o relatório que a Relatora apresentou hoje, e amanhã vai ser votado na Comissão de Educação, e vai vir para Plenário. A nossa decisão amanhã, na Comissão de Educação e no Plenário - já passou pela Câmara -, é uma decisão para toda a sociedade, para todas as famílias brasileiras. Então, eu quero chamar a atenção do Brasil para acompanhar a votação amanhã, de manhã. Eu pedi vista, acabamos apresentando hoje mais 17 emendas ao relatório. Na verdade, eu não pedi vista, a senhora pediu comigo. E, como está semipresencial, a gente entrou... A gente estava na reunião, a gente teve que sair e, lá no outro lugar em que a gente estava, a gente entrou via aplicativo. Obrigada pelo apoio, hoje, de manhã, Senadora. Amanhã o plano vai ser votado, e a nossa decisão amanhã vai impactar vidas por dez anos. Na verdade, a gente vai impactar no mínimo três gerações com esse plano. Então, eu chamo a atenção especial do Brasil e dos colegas ao plano.
16:08 R	Hoje, daqui a pouco, também, Presidente, vai ser votada uma outra matéria importante, polêmica, que é o projeto de lei que tipifica o crime de misoginia, e esse tema, sim, dividiu o Brasil. Eu sei que, assim como o meu gabinete está sendo acionado, o seu também. Inclusive, eu estou sendo injustiçada, Presidente, com relação a essa matéria. Há um grupo enorme no Brasil dizendo que eu sou autora da lei e que eu estou criando uma lei. Esta semana, um jornalista que é muito influente entre os conservadores, até de forma irônica, disse que eu criei uma lei na qual vai ser proibido dar bom dia para mulheres. Faltou leitura a esse jornalista, não leu o projeto de Lei. Ele não leu. E aqui eu quero mandar um recado para a minha base conservadora. Nós estamos discutindo o Plano Nacional de Educação, que vai afetar milhões de pessoas, mas está todo mundo brigando por causa do projeto de lei da misoginia. Atenção, gente, são matérias que têm a mesma importância. Na verdade, eu creio que o Plano Nacional de Educação, hoje, numa hierarquia... Nós teríamos que estar dando mais atenção ao PL que vai instituir o Plano Nacional de Educação. O PL da misoginia, para quem não sabe e está disposto tão somente à desconstrução da imagem de quem tem coragem e está se expondo... Não sou uma conservadora que fica na internet; eu estou na rua, eu estou me expondo, pagando o preço com a minha saúde, com o meu mandato. Eu estou aqui. Não sou uma militante de internet; eu estou aqui, eu estou me expondo, eu vim. Eu vim para o pleito, eu enfrentei a urna, ganhei na urna, estou aqui. Meus valores firmados. E aí estou sendo atacada, porque eu quero fazer guerra entre homem e mulher. Só quero informar ao Brasil que o PL que vai ser votado hoje entrou no Senado no dia 6 de março de 2023. Ele foi distribuído para a Comissão de Direitos Humanos e para a CCJ do Senado. Apenas em 2024, ele é votado - alguns Relatores desistiram da relatoria - na CDH. Eu estava lá, esperando todo mundo para a gente discutir a matéria. Passou na CDH. Foi para a CCJ, que tem um monte de cabeças pensantes. Na CCJ, passa com o relatório da Senadora Soraya Thronicke. Passou - passou -, no final de 2025, na CCJ, e veio para o Plenário. Aqui no Plenário, ele recebeu emendas, um recurso e voltou, Presidente, para a CDH. Aí, sim, eu era Presidente da CDH. Chegou em outubro de 2025 à CDH. Outubro, novembro, dezembro, janeiro, e só agora, no final de fevereiro, ele volta para a pauta na CDH, mas não era para discutir o projeto, era tão somente para discutir as emendas apresentadas aqui em Plenário, porque o mérito já tinha sido votado na CDH e na CCJ. Na CDH, quanto às emendas, duas foram rejeitadas, uma foi aceita, e agora o projeto está aqui em Plenário. Semana passada, houve toda uma conversa sobre se retirar da pauta. O Presidente Alcolumbre foi extremamente sensível, retirou da pauta. Tivemos uma semana, conservadores e não conservadores, para encontrar um texto. Está todo mundo se falando ainda agora para tentar encontrar um texto para, daqui a pouco, ir à votação.
16:12 R	Deixe-me dizer uma coisa: não quero fazer guerra entre homens e mulheres. Não. Eu tenho dúvidas sobre a matéria. Inclusive, Presidente Alcolumbre, por que eu tenho dúvida? Porque eu respondo a processo por misoginia. Eu sou considerada misógina. Deixe-me lhe dizer uma coisa, Presidente Alcolumbre. Quando eu era Ministra, em 2019, eu vim a uma audiência pública na Câmara, e uma Deputada me perguntou - instruída a perguntar - o seguinte: "Ministra Damares, é verdade que, na sua religião, a mulher é submissa ao homem?". Olha só! E a minha resposta - está em notas taquigráficas - foi: "Na minha Bíblia, está escrito que a mulher tem que se submeter aos cuidados do marido, mas o marido tem que protegê-la com a sua vida". Essa fala foi considerada misógina. Entraram com uma ação contra a União para que a União indenizasse as mulheres do Brasil, porque a Ministra das Mulheres foi misógina. E nós perdemos em primeira instância. E a indenização é de R$5 milhões. Está lá, tem recurso em segunda instância. A União vai ser responsável, porque deu posse a uma Ministra misógina. Então, esse projeto de lei realmente nos preocupa. O texto que estão tentando trazer, Presidente, é que a manifestação da liberdade de expressão seja preservada, porque, senão - inclusive, lá, vai comparar misoginia a racismo -, o político pode ficar inelegível. E é imprescritível e inafiançável. Então, o texto requer muita atenção ainda hoje? Requer, porque eu poderia estar presa por causa daquela fala. Se eu estivesse respondendo, se na época fosse crime... Eles fizeram um ativismo judicial para que fosse julgada na área cível, não na área criminal. Veja só, se fosse um crime naquela época, eu estaria presa, porque era inafiançável e imprescritível. Uma fala dentro de um Congresso Nacional. E eu não sou misógina, gente. E aí a minha situação é delicada, Presidente, porque a direita hoje está dizendo que eu estou comprando uma guerra entre homens e mulheres e, na esquerda, tem alguns que ainda acham que eu sou misógina. Então, o texto que vamos aprovar aqui, hoje, pode, inclusive, definir o futuro de muitos de nós políticos que estamos com mandato, mas a gente tem que enfrentar o ódio às mulheres, a gente tem que enfrentar a violência contra as mulheres. O que nós vamos entregar hoje para o Brasil eu não sei, Presidente. Nós vamos criar uma insegurança jurídica no país? Não sei, mas nós estamos aqui, daqui a pouco, direita, esquerda, conservadores, não conservadores, quem é a favor, quem é contra, a autora, que foi muito bem-intencionada, as Relatoras na CDH, na CCJ - na CDH, foram duas Relatoras... Todas chegaram à conclusão de que a gente tem que entregar a tipificação para o Brasil, mas tem que ser um texto em que também as liberdades sejam garantidas. Então, para o Brasil: primeiro, para a esquerda, eu não sou misógina; e, para a direita, eu não criei guerra nenhuma entre homens e mulheres. Presidente, essa é a minha manifestação. Que Deus o abençoe e que Deus nos dê sabedoria a todos nós que, daqui a pouco, vamos votar esse projeto de lei. (Durante o discurso da Sra. Damares Alves, a Sra. Roberta Acioly deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero cumprimentar a Senadora Damares... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, só por uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A palavra, pela ordem, ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Já foi solicitada - e V. Exa. já deferiu - a realização de uma sessão solene para comemorar 118 anos da migração japonesa, no dia 17 de junho.
16:16 R	O que eu peço é que, em vez de 11h da manhã, seja às 9h30. Muito obrigado. Seja bem-vindo, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. O Dr. Danilo, nosso Secretário-Geral da Mesa, vai tomar as providências necessárias para que V. Exa. possa informar inclusive a todos os convidados a alteração do horário da sessão solene proposta por V. Exa. e aprovada no Plenário do Senado Federal, querido Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem a lista de oradores inscritos. A gente quer começar a Ordem do Dia, mas eu queria conceder a palavra, antes de abrir a Ordem do Dia, ao Senador Giordano, que vem à Mesa com uma solicitação, e eu quero socializar com as Lideranças políticas e naturalmente com o Brasil. Concedo a palavra ao Senador Giordano. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - SP. Para discursar.) - Presidente, obrigado pela palavra que me concede. Eu vim aqui numa situação de urgência. Nós passamos pela Comissão de Meio Ambiente e acabamos de aprovar, hoje, de manhã, na CAE, o Projeto de Lei 1.800. O que significa o Projeto de Lei 1.800? O Judiciário taxou o catador de reciclagem, o catador de rua, aquela pessoa que passa na porta da sua casa pegando papelão; na praia, pegando a latinha; pegando os plásticos, nos bares, nas ruas. O Judiciário taxou. Nós temos um projeto de lei - o nosso Relator é o ilustríssimo Senador Alan Rick -, e eu peço a gentileza de votar extrapauta, urgente, urgentíssimo, esse projeto de lei, porque o que acontece? Os recicladores estão com reciclagens acumuladas, sem poder vender - sem poder vender! A urgência... Presidente, é o que está acontecendo no país inteiro. Nós temos milhares de catadores de reciclagem nas ruas, catadores de latinhas, papelão, plástico, sem poder vender, porque não sabem como fazer isso. Então, é urgente a gente aprovar essa lei hoje. O Senado da República, esta Casa justa, tem que ser justa nesta data de hoje, e eu peço com urgência a leitura do relatório do Senador Alan Rick. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Giordano, me permita V. Exa.: eu estou tentando, a partir das informações da Mesa e que V. Exa. traz à tribuna do Senado Federal...
16:20 R	O Senador Alan Rick está aqui, ao meu lado, e me parece que tem mais conhecimento em relação a este assunto, a esta matéria. Eu compreendo a manifestação de V. Exa. e a solicitação. Eu vou consultar os nossos assessores sobre o requerimento de urgência. Foi aprovado na Comissão? O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - SP. Fora do microfone.) - Foi aprovado na Comissão. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder a palavra rapidamente ao Senador Alan Rick, que foi o Relator, para fazer algumas ponderações ao Plenário, mas eu estou consultando, Senador Giordano e Senador Alan. Parece-me que ainda estamos aguardando o encaminhamento do processado pela Comissão, mas vamos tratar aqui até o final. Com a palavra o Senador Alan Rick, o Relator da matéria. Mas eu estou consultando aqui, Senador Giordano. Saiba V. Exa. que eu vou tentar, da melhor maneira possível, com o apoio do Plenário. Naturalmente, como nós temos feito em outras oportunidades, eu sempre divido, com os Senadores e com as Senadoras, todas essas matérias que são a mim solicitadas, para a deliberação imediatamente, em Plenário, de matérias votadas nas Comissões. Eu peço que V. Exa. aguarde um pouco aqui e me faça companhia aqui na Mesa Diretora. Eu vou ouvir o Senador Alan Rick, que foi o Relator, se eu não me engano, na CAE, e ele vai fazer uma manifestação, apenas para esclarecer ao Plenário. Cumprimento o Senador Jorge Kajuru, nosso querido Líder. Com a palavra o Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., o ilustre Senador Giordano, os demais Senadores aqui presentes, Senadores e Senadoras, todos aqueles que nos acompanham. O PL que estamos discutindo, o PL 1.800, de 2021, visa a permitir o uso dos créditos do PIS-Cofins na aquisição de materiais recicláveis, o que é atualmente vedado, e visa também a garantir a isenção da contribuição do PIS-Pasep e Cofins nas vendas desses materiais reciclados. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, esse é um projeto de lei que beneficia o meio ambiente, a economia circular, o mercado de reciclagem como um todo, o que inclui as empresas de coleta, de aparagem, de reciclagem, mas especialmente, Sr. Presidente, inclui os catadores e catadoras de material reciclado em nosso país. É um projeto de ganha-ganha. Aqui é preciso destacar alguns números sobre a reciclagem no Brasil. Para se ter uma ideia, hoje o nosso país recupera apenas 1,67% dos resíduos sólidos existentes e apenas 8% dos resíduos urbanos. Em outras palavras, 92% do lixo produzido, nas nossas cidades, vão para aterros ou lixões a céu aberto; vão para as ruas, parques, rios, mares; vão contaminar o meio ambiente. E sabe quem são os responsáveis pela coleta de 90% de tudo que é reciclado hoje no Brasil? Exatamente os 800 mil catadores e catadoras de lixo, de material reciclável, de resíduos, junto às associações e cooperativas de reciclagem. E são justamente eles, os catadores e as catadoras, esse elo tão importante do ciclo da reciclagem, que vêm sendo extremamente prejudicados com a legislação atual.
16:24 R	Ao reduzir a carga tributária incidente sobre os materiais recicláveis, este projeto de lei que estamos discutindo agora reforça a viabilidade econômica dessas atividades e instituições, estimula sua organização produtiva, amplia a oportunidade de trabalho e renda, contribuindo para a inserção produtiva de milhares de famílias e para a efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos. E essa, senhoras e senhores, é uma temática muito cara para mim. Desde o início do meu mandato parlamentar, tenho dedicado boa parte do tempo à causa da reciclagem dos resíduos sólidos e do saneamento básico. Atuei pela aprovação do marco legal do saneamento e sigo defendendo parcerias público-privadas e projetos de concessões para expandir e modernizar o setor, especialmente em lugares como a Amazônia, onde nós temos uma enorme defasagem no acesso à água tratada, a esgoto tratado, à drenagem urbana e à correta destinação dos resíduos sólidos. Nessa mesma linha, apoiei a criação do consórcio intermunicipal, lá no meu Estado do Acre, dos resíduos sólidos, com vistas à aprovação de um projeto moderno de saneamento básico, começando pela construção de aterros sanitários modernos, corretos e em conformidade com a legislação brasileira. Essas são apenas algumas das atuações nossas em prol do saneamento básico e reciclagem, senhoras e senhores. Faz parte, Senador Kajuru, deste elo importante do saneamento, que é o devido e correto tratamento dos resíduos sólidos. Meio ambiente limpo não é luxo; é um direito fundamental e dever de todos nós. E preservá-lo não é proteger somente a saúde, mas é dar dignidade, futuro, expectativa e esperança para as próximas gerações. Cada real que nós investimos, repito, no saneamento básico, nós economizamos cinco em saúde, e este projeto tem o viés, além da inclusão, do cuidado com o meio ambiente, do devido atendimento aos nossos catadores e catadoras. Imaginem só, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, cobrar PIS, Cofins, cobrar imposto sobre as aparas, sobre os resíduos, sobre o material que iria para o lixo, e que, devidamente incentivado, poderia ser transformado em outro produto na economia circular? É um absurdo cobrar imposto sobre o lixo. Aquele produto já foi tributado uma vez, e ele, que depois se transforma em resíduo - o alumínio, as aparas de metal, os plásticos, papel, vidro -, tudo aquilo pode ser reutilizado é tributado novamente. É um absurdo. Esse projeto vem em conformidade com o anseio da sociedade brasileira e também vem para viabilizar ainda mais a reciclagem no Brasil. Como consequência, o projeto aprovado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos traz essa esperança de viabilizar ainda mais a nossa economia circular, a reciclagem e fazer justiça, caríssimo Senador Giordano, aos nossos catadores e catadoras de todo o Brasil. Por isso, Sr. Presidente, nós solicitamos hoje na CAE a urgência urgentíssima da matéria, aprovada inclusive na Comissão por unanimidade, e pedimos a V. Exa. que, ao receber o requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos, coloque em pauta, para que nós possamos votar e aprovar uma matéria tão importante para o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de cumprimentar o Senador Alan Rick, também o Senador Nelsinho Trad. Nós estamos aguardando... O Senador Giordano, que está aqui, solicitou a inclusão deste projeto como item extrapauta da deliberação da tarde de hoje. O Senador Alan Rick fez uma fala na tribuna, informando ao Plenário sobre o que trata o projeto. Eu vou continuar a deliberação... Eu vou iniciar a deliberação e eu faço um compromisso com V. Exas., para que, logo mais, a gente possa incluir como item extrapauta, a pedido da Comissão, e, naturalmente... Parece que o projeto chegou já à Secretaria-Geral da Mesa. Daqui a pouco eu vou consultar os Líderes partidários, para a inclusão como item extrapauta, Senador Alan Rick, Senador Giordano. Deixe-me fazer uma consulta à Senadora Soraya Thronicke. Permitam-me, Senadora Soraya, Senadora Ana Paula, Senador Alessandro, Senador Kajuru, Presidente Mourão, Senador Esperidião Amin, Senador Giordano, Senador Nelsinho Trad e Senador Alan Rick. Está como primeiro item, conforme combinado com V. Exas., Senador Kajuru. Na semana passada, nós tivemos uma discussão em relação à deliberação desta matéria. Eu fiz um compromisso público com V. Exas., com a autora e com a Relatora, de que nós teríamos uma semana para que as partes envolvidas, os que gostariam de votar favoravelmente ao projeto apresentado pela Senadora Ana Paula e aqueles que gostariam, a partir de algumas ponderações, tentar aperfeiçoar, melhorar o texto, para que pudessem se convencer e apoiar. Nós estamos com poucos Senadores no Senado. Todos estão informados da deliberação de hoje. Se V. Exas. concordarem, eu posso iniciar como primeiro item da pauta, que ele está. E, aí, a gente vai chamar os Senadores no decorrer da discussão. (Pausa.) Então pronto. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Item 1 da pauta. A Presidência convida as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que possam se dirigir ao Plenário do Senado Federal. Nós estamos iniciando a Ordem do Dia de hoje, que ficou previamente estabelecida na semana passada, num acordo de procedimento, Líder Jaques Wagner, estabelecido pela Presidência do Senado Federal com as lideranças políticas, com as Senadoras e com os Senadores. E, diante de um acordo, na sexta-feira, nós pautamos, conforme eu me comprometi, como primeiro item da pauta de terça-feira - portanto, do dia de hoje. Então, eu queria pedir a V. Exas. que pudessem também, a partir da Secretaria-Geral da Mesa, comunicar aos atores envolvidos na discussão desta matéria, para que a gente possa fazer, efetivamente, o que necessariamente cabe ao Parlamento, que é discutir, deliberar e votar, que foi com o que me comprometi na semana passada.
16:32 R	Então, eu queria pedir às assessorias, a todos que estão acompanhando no Senado Federal, nos gabinetes, àqueles que queiram participar do debate, nós estamos iniciando a deliberação do item 1, com a Relatora na tribuna. Projeto de Lei nº 896, de 2023, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, que altera a Lei nº 7.716, de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia. Este projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 985, de 2023. Os pareceres apresentados: - nº 38, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A Relatora nesta Comissão foi a Senadora Jussara Lima, que foi favorável ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 985, de 2023; - nº 53, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Nesta comissão a Relatora foi a Senadora Soraya Thronicke, que foi favorável ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, com a Emenda nº 2, que apresenta, contrário à Emenda nº 1 e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 985, de 2023; e - nº 19, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A Relatora nesta Comissão foi a Senadora Augusta Brito. O parecer foi favorável à Emenda nº 4, com a Emenda nº 7, que apresenta, e contrário às Emendas de nºs 3, 5 e 6. Informo que as matérias tramitam em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº 867, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, e nº 46, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aprovados na sessão deliberativa do Senado Federal do dia 18 de março. As matérias dependem de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Faço a designação da Senadora Soraya Thronicke, para proferir seu parecer em Plenário. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, na pessoa de V. Exa., eu cumprimento todos os Senadores e Senadoras, inclusive, todos os homens e mulheres brasileiros, principalmente pela sua coragem e ousadia em, sim, pautar este projeto de lei tão importante, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato. Entendo, colegas, ser importante, antes da leitura do relatório, trazer quatro conceitos dos quais a sociedade brasileira ainda faz confusão e dizer, também, da importância de termos limitado o conceito do termo "misoginia", justamente por conta do limbo jurídico, do limbo legislativo em que nos encontramos. Tudo pode ser misoginia.
16:36 R	Eu consegui ouvir pouco do que a Senadora Damares Alves falou na tribuna, minutos atrás, antes do início da Ordem do Dia, mas eu creio que, se esta lei já estivesse em vigor, a Senadora Damares não seria processada. Portanto, eu quero trazer e deixar claros, antes de começar a leitura do relatório, que, na verdade, é curto, quatro conceitos. Primeiramente, destaco para os colegas e para a população brasileira que o contrário de machismo é femismo, e não feminismo. Prestem atenção: o contrário, a oposição ao machismo se chama femismo. O machismo é uma crença na superioridade masculina; a misoginia é o ódio ou o desprezo por mulheres; o feminismo, por sua vez, busca igualdade de direitos; e, por fim, o femismo, que se contrapõe ao machismo, prega a supremacia feminina - não é o que nós queremos. O machismo sustenta desigualdades; a misoginia motiva violência; o feminismo busca equidade; e o femismo, uma forma de sexismo. Sr. Presidente, se formos discutir... Eu estou trazendo... Pela ordem, Presidente. Pela ordem. Nós tivemos tempo suficiente para tratar desse assunto. Eu estou trazendo conceitos minimamente inteligíveis, para podermos trazer... Eu não estou aqui à toa. Se aquelas pessoas que estão contra o parecer, contra o projeto de lei não forem prestar atenção no meu trabalho... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... aqui - já tivemos uma semana -, não dá. Eu estou tentando explicar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Ana Paula, permita-me V. Exa. e os Senadores que estão aí discutindo o assunto... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Estamos tentando um acordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu entendi. É só porque nós estamos com a Relatora na tribuna, e ela está fazendo um apelo à Presidência, para que possa fazer um apelo a V. Exas. Então, eu estou sendo, novamente, o interlocutor de um apelo da Relatora, que está na tribuna e que gostaria de ter a atenção de V. Exas., para tentar explicar o que ela fez. Então, ela pediu à Presidência, e eu externo a preocupação ao Plenário. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Sr. Presidente, se o senhor puder devolver o meu tempo, porque eu fiz uma fala... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. terá o tempo necessário para fazer todos os esclarecimentos. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - O.k. Aos colegas e às colegas eu preparei um discurso extremamente didático. Eu estou trazendo, antes da leitura do relatório, conceitos que estão sendo mal interpretados e creio que V. Exas. tenham bastante consciência e isso bem delimitado na cabeça de vocês; vocês estudaram, mas a população brasileira, não. Muita gente não entende quatro conceitos necessários para a análise desse projeto de lei. Se nós não formos prestar atenção nisso, sem ler e sem ouvir... Este é o momento da discussão. A discussão começa agora. E nós, sim, acatamos parte do pleito de V. Exas.
16:40 R	Eu estava dizendo que, para deliberarmos sobre este projeto de lei, é importante que entendamos quatro conceitos: o conceito de machismo e de femismo, e o conceito de feminismo e de misoginia. O que é o femismo? É igual ao feminismo? O que é o machismo? O que é a misoginia? E retorno ao tema de que Senadora Damares estava na tribuna antes do início da Ordem do Dia, dizendo que ela foi processada por uma opinião que ela externou aqui, no Congresso Nacional, utilizando a Bíblia. Eu creio que ela não teria sido processada, se este projeto de lei já estivesse em vigor. Por quê? Porque nós estamos delimitando; nós estamos vivendo em um limbo jurídico, um limbo legal do conceito de misoginia, e isso dá aso a qualquer espécie de interpretação. Portanto, eu peço aos colegas que sejamos técnicos, objetivos, para que possamos tratar de algo tão sério. O Brasil clama por isso. Então, vamos lá. O conceito de machismo: machismo é o conjunto de crenças, atitudes e comportamentos que defendem a superioridade dos homens sobre as mulheres, estabelecendo papéis sociais desiguais. Não é à toa que eu vim com a camiseta com o caput do art. 5º da Constituição Federal. E também temos que lembrar que existe diferença entre igualdade, paridade e equidade. Não vamos misturar o que não se mistura, porque a população brasileira precisa ter na sua mente e nós termos bem claro qual é o escopo deste PL. Contrariamente ao machismo, o termo contrário ao machismo não é o feminismo, é o femismo. E o que femismo significa? Ideologia de supremacia feminina que defende a superioridade da mulher sobre o homem. É o oposto direto do machismo, também chamado de misandria - ponto. E, aí, caros colegas, o que é feminismo? Apesar de o nome ter essa derivação de fêmea, o que ocorre? O feminismo é apenas um movimento social, político e filosófico que luta pela igualdade de direitos, oportunidades e tratamento entre homens e mulheres; não visa à superioridade - não visa à superioridade. É mal interpretado e erroneamente conceituado. Por sua vez, o que vem a ser a misoginia? A misoginia se traduz no ódio, na aversão, no desprezo extremo às mulheres, muitas vezes manifestado por meio de violência física, psicológica e difamação, bem como injúria. É uma forma mais extrema de sexismo. Exemplo: "Saia daqui, Senadora Soraya, porque lugar de mulher é na cozinha! Suma daqui!". Isso é uma atitude misógina, certo? Então, passo, agora, à leitura do relatório, já deixando claro para V. Exas. que eu não vou me delongar nas questões extremamente técnicas, mas, sim, naquilo que importa, que é exatamente o mérito.
16:44 R	No projeto de lei da Senadora Ana Paula, no art. 2º-A, ele passa a prever a figura típica da injúria praticada por misoginia, ao lado das hipóteses já previstas em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. De modo similar, no art. 20, o texto proposto passa a abranger a conduta de misoginia, além das já previstas de praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Também foi acrescentado ao projeto de lei da Senadora Ana Paula o conceito de misoginia, para que não reste dúvida. Por quê? A lei do racismo, a 7.716, não conceitua as condutas e não conceitua os crimes, mas, para a misoginia, foi necessário fazê-lo. Na justificativa, a Senadora Ana Paula Lobato afirma que a misoginia, entendida como o sentimento de ódio, repulsa ou aversão às mulheres, constitui forma extrema de sexismo, com potencial de fomentar diversas manifestações de violência, inclusive a violência física. A Senadora Ana Paula argumenta também que, embora o ordenamento já disponha de instrumentos específicos de proteção às mulheres, como é o caso da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) e a qualificadora do feminicídio, no art. 121, §2º, VI, do Código Penal, ainda não existe resposta penal específica e mais severa para a injúria praticada em razão de misoginia, tampouco para a disseminação de discursos misóginos, que, segundo sustenta, contribuem para o aumento dos casos de violência contra as mulheres. A tramitação da matéria nas Comissões de mérito evidenciou convergência quanto à necessidade de definição e de tipificação mais severa de condutas misóginas, restando controvérsias pontuais quanto à redação final do texto, que se resolvem por meio das emendas que passo a examinar. Cabe, neste momento, portanto, a análise das emendas. Saliento, em primeiro lugar, que a Emenda nº 4, de Plenário, acolhida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aperfeiçoa a ementa da Lei nº 7.716, de 1989, que é a lei do racismo, etc., ao propor a inclusão, em seu texto, de referência aos crimes resultantes de discriminação - se eu não me engano, é uma emenda do Senador Eduardo Girão. Isso ocorre, porque os crimes resultantes de discriminação são tipificados no bojo da Lei nº 7.716, de 1989, mas carecem de uma referência expressa na sua ementa. Assim, a emenda está em conformidade com as boas práticas da técnica legislativa, que recomendam que as ementas descrevam, de forma adequada, o objeto da lei. A aprovação da Emenda nº 4, de Plenário, portanto, contribui para maior clareza e precisão do enunciado, sem alteração do conteúdo material.
16:48 R	No que se refere à Emenda nº 7, da CDH, de redação, verifica-se que ela supre lacuna identificada no texto, ajustando a formulação normativa para assegurar coerência interna e uniformidade terminológica com a Lei nº 7.716, de 1989. Contudo, olvidou-se a emenda do termo "nacional" após a expressão "procedência". Por conseguinte, a aprovação da Emenda nº 7, da CDH, revela-se conveniente e, sim, compatível com a boa técnica legislativa, na forma do ajuste redacional apresentado ao final. Quanto às demais emendas apresentadas em Plenário, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em seu último parecer, manifestou-se pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 6, por entender que tais propostas ou desfiguram a opção de política criminal adotada pelo projeto, ou introduzem alterações que fragilizam a proteção penal contra a misoginia ou criam descompasso com a sistemática da Lei nº 7.716, de 1989 - lei, pelo que eu saiba, sobre a qual ninguém tem divergência, senão haveria inúmeros projetos de lei contra ela, para revogá-la ou, enfim... Respeitamos a pluralidade de ideias e o debate legislativo, que muito enriquecem os pilares da democracia nesta Casa. Entendemos, nesse sentido, a preocupação de alguns Parlamentares de que inovações na Lei nº 7.716, de 1989, devem ser sempre muito refletidas, para não se conspurcarem liberdades garantidas constitucionalmente. Contudo, a ideia trazida pelas citadas emendas de se ressalvar expressamente - isso é importante - o direito à liberdade de expressão, ou mesmo à livre manifestação artística, política, religiosa, entre outras, é atécnica, porque se revela evidentemente desnecessária. Esses direitos constitucionais possuem supremacia sobre a legislação infraconstitucional. Todo o ordenamento jurídico - e nisso se incluem as leis federais - deve obediência à Constituição Federal. Então, para quem não leu, na primeira página aqui, a gente não lê só quatro linhas da Constituição, a gente a lê inteira. Aqui estão, marcadinhos, todos esses direitos. Aqui, olhem, inciso IV do art. 5º: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; [...] [Estou pulando e trazendo exemplos, não dá para ler tudo aqui.] VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei [...]. Aqui eu acabei de trazer cláusulas pétreas, que não podem ser mudadas. Partindo disso, entendemos ser desnecessária, porque uma lei infraconstitucional não pode ser maior do que a nossa Constituição. E onde é que termina a liberdade de expressão? Qual é o limite? Porque nenhum direito - nenhum direito - é totalitário, nenhum direito está totalmente livre de qualquer questionamento. A liberdade de expressão termina onde começa o Código Penal - ponto. É simples assim.
16:52 R	A única concessão que se pode fazer, com relação às críticas que ouvimos sobre o projeto, situa-se no conceito de misoginia. Nós concordamos, sim, que deve ficar mais claro que, para existir a misoginia - o conceito - deve existir uma exteriorização da conduta típica, seja por ação ou omissão, termo que se apresenta mais claro do que aquele que se usou no projeto, que era "manifestação" em vez de "exteriorização", que nós trocamos, nós concordamos. Ora, não se punem o pensamento misógino ou a crença nesse sentido, conquanto saibamos o quão nefastos são para a vida em sociedade. A conduta punível na técnica do direito penal é aquela exteriorizada que gera resultado, material ou jurídico, no mundo dos fatos. Entenda-se que a pessoa, por ser misógina, não será punida pela alteração na Lei nº 7.716, de 1989. Ela assim continuará sendo misógina, sem punições, salvo se incidir na exteriorização de uma das condutas típicas previstas nos arts. 2º-A a 20 da legislação. Não sei se eu estou conseguindo ser didática o suficiente, mas é simples de se entender. Desse modo, por crermos que a mudança, embora pontual, deixe essa noção mais clara, no texto consolidado abaixo, retificamos citado conceito, mudando a palavra "manifeste" por "exteriorize". Por fim, surgiu nessa oportunidade de reflexão que se faz necessária a respeito do eventual bis in idem, ou seja, dupla condenação, do tipo ora criado - que é a injúria misógina - com o crime criado pela Lei nº 14.994, de 2024, que inseriu no Código Penal o art. 141, §3º. De acordo com aquele dispositivo, se o crime de injúria é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - isto é, se envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher -, aplica-se a pena em dobro, que passa a ser de dois meses a um ano. Já o art. 2º do que nós estamos tratando agora, o 2º-A da Lei nº 7.716, de 1989, ora modificado, é substancialmente mais grave, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Assim, para evitar a dupla tipificação da conduta, sugerimos a emenda para alterar o art. 141, §3º do Código Penal, para que passe a reger tão somente a injúria no contexto de violência doméstica e familiar, e não a injúria misógina, que é substancialmente mais grave que a primeira. E aqui, quando falamos em injúria misógina, estamos falando... E, quando tratamos dessa lei do racismo, etc., estamos falando de algo coletivo e muito mais grave. No mais, na mesma oportunidade, serão corrigidos pequenos equívocos da redação do projeto, como o uso excessivo da conjunção "ou" e a necessidade de se apor o termo "em razão de" antes da palavra misoginia no art. 20 da Lei nº 7.716, de 1989. Como as correções se operam em todos os dispositivos do projeto, ainda que não se trate de conteúdos de mérito, optamos pelo oferecimento de um substitutivo, o que é franqueado pelo §6º do art. 133 do Regimento Interno do Senado Federal, inclusive como forma de facilitar o entendimento do novo texto normativo pela sociedade civil. Senhoras e senhores, hoje nós reafirmamos, aqui no Senado Federal, um compromisso essencial da Casa: proteger a vida, a dignidade e a liberdade de todos, inclusive das mulheres - todos inclui as mulheres -, que são a maior parte da população; proteger a família, a dignidade e a liberdade das mulheres. Nesse sentido, o Projeto de Lei 896, de 2023, ao incluir misoginia na Lei nº 7.716, de 1989, responde a uma realidade urgente. O ódio às mulheres não é episódico, não é abstrato; ele é estruturado, crescente e ceifa vidas todos os dias.
16:56 R	O país viveu, nos últimos anos, uma escalada alarmante de feminicídios e agressões motivadas por desprezo às mulheres. Apenas em 2025, houve 6.904 vítimas de tentativas e casos consumados de feminicídio, segundo levantamento do Laboratório de Estudos de Feminicídios da UEL. Tivemos, ainda, episódios brutais amplamente noticiados, como o estupro coletivo de uma adolescente de 17 anos, no Rio de Janeiro, cujo agressor exibiu uma frase da cultura red pill ao chegar para depor - a de que ele não se arrependia de nada, no bom português -, e de queixo levantado. E é por isso que o PL 896, de 2023, estabelece a necessidade de tipificarmos a misoginia como crime, equiparando-a aos demais delitos motivados por preconceito e discriminação já previstos na legislação. A injúria e a discriminação misógina, muitas vezes tratadas como meras ofensas individuais, são, na verdade, agressões estruturadas a um grupo social inteiro, como reconhecem estudos recentes sobre a violência de gênero. Nesse contexto, é impossível ignorar o papel nocivo dos chamados grupos red pills e outros nomes, comunidades que disseminam a falsa ideia de que as mulheres seriam manipuladoras ou inferiores e que encorajam comportamentos hostis contra as mulheres. Esses grupos surgiram em fóruns masculinistas e hoje se espalham pelas redes, promovendo violência, desprezo e desumanização das mulheres. Inclusive crianças já estão fazendo parte desses grupos. Essas comunidades, como registram reportagens e investigações, operam como ecossistema de radicalização, em que jovens homens são estimulados a compreender relacionamentos e frustrações pessoais como justificativas para agredir e humilhar mulheres. Em diversas ocasiões, autoridades identificaram vínculos entre autores de ataques e sua participação prévia nesses fóruns. Aprovar este projeto é, portanto, uma medida de segurança pública e de prevenção à radicalização misógina.
17:00 R	E o Brasil não está sozinho. Outros países já avançaram no reconhecimento da misoginia como crime ou circunstância agravante, especialmente diante da influência desses movimentos digitalizados. No Reino Unido, por exemplo, desde 2016, a polícia investigativa passou, de ofício, a registrar a misoginia como crime de ódio, iniciativa que levou a debates legislativos nacionais. A França, em 2018, aprovou a lei do ultraje sexista, com multas imediatas para assédio e comportamentos misóginos em espaços públicos. E a Argentina, em 2019, adotou legislação semelhante para punir o assédio de rua. Essas experiências internacionais mostram que criminalizar o ódio às mulheres não é censura, é uma forma legítima de política pública que aumenta denúncias, melhora a coleta de dados e permite respostas mais rápidas das autoridades. Onde há tipificação, há mais proteção; onde há omissão, há mais violência. Muito se discutiu, e corretamente, sobre a amplitude do conceito de misoginia, e é fundamental destacarmos que esta Casa aprimora o texto do PL 869, de 2023, ao acolher a Emenda nº 2, que trouxe uma definição precisa: misoginia é a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres. E a palavra "exteriorize", trocada pela palavra "manifeste", foi apelo dos nobres colegas. Essa definição não é acidental. Ela delimita o tipo penal, impede interpretações extensivas por parte dos magistrados e assegura que a lei só incidirá sobre comportamentos verdadeiramente discriminatórios e não sobre opiniões, crenças ou divergências legítimas da vida democrática. Quem é misógino pode continuar sendo misógino, desde que não externe, desde que não cometa uma injúria contra nós. Para quem nos acompanha, vale esclarecer ainda o que não é misoginia. O que não é misoginia? Não é misoginia discordar de políticas públicas voltadas às mulheres. Também não é misoginia professar crenças religiosas, Senadora Damares, sobre papéis de gênero. Não é. O art. 5º - creio que o inciso VI - assegura isso. Não é misoginia divergir academicamente de teorias científicas. Misoginia é, sim, professar o ódio e discriminar mulheres pelo único fato de ser mulher. Quando uma mulher mata um homem no âmbito doméstico, na maioria das vezes, é por legítima defesa de si ou de terceiros. Nesta semana, a Justiça de Santa Catarina absolveu uma mulher... Perdão, eu perdi aqui - não está nem carregando. A Justiça absolveu uma mulher que matou o marido:
17:04 R	A Justiça de SC mandou soltar a mulher presa por matar o companheiro que ameaçava os filhos em Jaraguá do Sul. Leonardo de Oliveira Lourenço, de 40 anos, era condenado por crime contra mulher, usava tornozeleira eletrônica e havia saído da cadeia há apenas 11 dias. Na noite de sexta-feira [passada], ele retornou alterado para casa após ingerir bebida alcoólica, se trancou em um quarto com a companheira e três crianças e passou a agir de forma agressiva contra os filhos. Cocaína foi encontrada com ele. A mulher aplicou um golpe de imobilização para conter a vítima e proteger as crianças. O juiz reconheceu que o crime decorreu do comportamento agitado e paranoico do homem e que ele colocava em risco a integridade física dos filhos e da própria companheira. Ela é [ré] primária, não tem antecedentes e permaneceu no local aguardando a PM [ou seja, legítima defesa própria e de terceiros, seus filhos]. Nós brasileiros passamos a acordar e dormir com várias notícias de violência contra mulheres. Nós só ficamos sabendo quando já é tarde demais, porém, a violência começa lá atrás de inúmeras maneiras, e uma delas é a misoginia. Daí a importância deste projeto de lei que irá matar essas atitudes abjetas e desumanas no nascedouro e vai tranquilizar quem não está cometendo misoginia, que está num limbo legal e precisa de uma delimitação. Senhoras e senhores, caros colegas, votar pela aprovação deste projeto é votar pela vida das mulheres brasileiras e dos nossos filhos homens também, é votar por uma questão de humanidade. Chegamos a um momento crucial e precisamos dar uma resposta para a sociedade, apesar de que eu ainda duvido, Senadora Ana Paula, que consigamos, porque, por mais que tenhamos avançado na legislação, não conseguimos conter, nada amedronta uma pessoa que queira cometer um crime contra uma mulher. Basta vocês olharem o índice de homicídios que envolvem homicídio doméstico da mulher que matou o marido ou companheiro e o número de homens que mataram. Para isso, basta! Basta! Então, é reconhecer que a misoginia, quando não enfrentada com rigor, alimenta as agressões, feminicídios e tendências extremistas que se organizam em comunidades misóginas digitais. Este Parlamento tem hoje a oportunidade histórica de colocar o Brasil ao lado das nações que decidiram dizer com todas as letras: "O ódio às mulheres não terá abrigo na lei e nem na nossa sociedade". Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, e às Emendas nºs 4 e 7, na forma da Emenda nº 8 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às Emendas nºs 3, 5 e 6. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Líder Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente Davi Alcolumbre, grande Senadora Soraya Thronicke, com todo o meu respeito, assim como a todas as Senadoras mulheres aqui presentes, que buscam, através deste projeto, qualificar uma conduta que agride, que ofende as mulheres para que a gente possa riscar do cotidiano da sociedade brasileira esse tipo de manifestação, esta briga no bom sentido, este debate não é só liderado, Senadora Damares - e não deve ser nunca -, pelas mulheres somente. Se a gente não envolver os homens nessa discussão... E, hoje, há vários grupos de... Inclusive, o próprio Judiciário, no meu estado, estimula os homens agressores a se reunirem - aqueles que estão respondendo a processos - com psicólogos em reuniões de grupo. Se nós não conseguirmos transmitir aos homens que eles têm que mudar - esses machistas - as suas condutas, podemos fazer 200 leis aqui que não vamos chegar ao resultado. Se os homens não forem parte dessa batalha, junto, lado a lado com as mulheres, a gente vai estar fomentando ainda mais uma guerra de sexos.
17:08 R	E eu digo isso, porque, no espírito construtivo, na última semana, o Presidente Davi Alcolumbre sugeriu à Relatora, a Senadora Soraya Thronicke, e sugeriu à autora do projeto que nós retirássemos de pauta este projeto para que nós pudéssemos aperfeiçoar o texto. E foi por uma iniciativa de uma emenda que eu assino com o Senador Girão, que destaquei e que permanece aqui destacada. O que essa emenda queria trazer era deixar claro... É porque, infelizmente, o ativismo judicial não tem respeitado, hoje, em inúmeras decisões, a própria Constituição. Nós queríamos deixar claro que manifestações artísticas, jornalísticas - e temos uma jornalista que teve que ficar extraditada, asilada na Alemanha, até que saísse a decisão do STJ para uma matéria que ela fez discutindo o tema das mulheres trans, para ser específico -, acadêmicas também... E a isso a academia tem se dedicado; no esporte - eu venho do esporte - é uma discussão que tem lugar, sobre a participação de mulheres trans em equipes femininas. E isso não tem nada a ver com questão misógina, isso tem a ver com esporte, com a igualdade de competição do esporte - que é um dos seus princípios básicos -, e nós deveríamos ter cuidado para que, com o projeto de lei, nós não calássemos uma discussão tão atual e que tem que fugir dos estereótipos e das pejorativizações, para que a gente possa avançar com o amadurecimento da nossa sociedade diante dos desafios do mundo moderno e atual. Também há a questão religiosa, e eu disse aqui: embora muitos grupos evangélicos tenham se manifestado, eu preferi deixar de fora e dar o exemplo do Islã, que tem um tratamento diferenciado entre homens e mulheres por suas crenças e seus hábitos, e, da maneira como estava redigido aqui, por ser um crime de ação penal pública - até porque está dentro da Lei do Racismo -, poderiam fechar mesquita e perseguir pessoas de outras religiões. E era apenas um cuidado e um interesse para a gente aqui chegar a um texto que pudesse ser um texto de consenso, para que a gente pudesse aprovar aqui, com o apoio integral dos Senadores, uma lei que, no mérito, é tão importante para a defesa das mulheres, Senadora Soraya.
17:12 R	Esse texto foi discutido pelas assessorias, e eu recebi, além do §1º, que V. Exa. admitiu, por que eu agradeço, Senadora Soraya, o §2º, que melhorava até - eu até disse "está melhor do que a emenda" -, porque dizia: "Na aplicação desta lei devem ser observados os princípios da livre manifestação do pensamento e da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica, política, religiosa, de comunicação e demais liberdades previstas na Constituição". Isso não é redundante, porque hoje interpretações do Poder Judiciário têm ido além do que quis o legislador. E por isso é necessário. Em diversos projetos aqui, para deixar claro, nós temos admitido a redundância. Esse texto foi aprovado. Senadora Ana Paula - a minha equipe com a sua, com a equipe do Senador Girão e da Senadora Damares, que estava envolvida neste projeto, com a equipe da Senadora Soraya -; eu recebi o texto fruto dessa reunião, do debate, da construção entre Senadores, homens, e Senadoras, mulheres. Recebi esse texto e disse: "Está melhor do que a emenda, Senador Girão. Atende". Cheguei aqui hoje confiante - inclusive, mandei uma mensagem para a Senadora Soraya dizendo "acho que a gente não precisa nem fazer a reunião, o texto atende" - e fui surpreendido, Presidente Davi Alcolumbre, fui surpreendido com o rompimento do acordo. E, Senador Jaques Wagner, disseram que foi o PT - deixando claro o que chegou a mim. Eu até procurei o Senador Randolfe para saber; não consegui contato. E quero aqui, Senadora Ana Paula, dizer que eu vou até relevar o que eu li nas suas redes sociais, porque, quando a gente se preocupa, Senadora Soraya, com o combate à misoginia, a gente também tem que tomar cuidado para nela não incorrer quando critica um adversário que, naquele momento, pode ser seu adversário, mas que está querendo construir com você, Senadora Ana Paula. V. Exa. repostou, no meio de uma interlocução de um debate, um post de Dino Debochado, em que ele diz o seguinte - V. Exa. repostou, e, se V. Exa. repostou, é porque está concordando e exteriorizando isto aqui -: "O PL que criminaliza a misoginia, de autoria da senadora Ana Paula Lobato, foi retirado de pauta após mais uma manobra política de senadores bolsonaristas". Na verdade, V. Exa. sabia que V. Exa. concordou com a retirada de pauta; todos concordaram para o acordo. V. Exa. reposta isso. E, pior, a conclusão do texto que V. Exa. repostou é - e aqui é o mais grave, o que mostra como essa discussão é necessária à redundância -: "Pra defender golpistas são leões, pra proteger mulheres são tchutchucas". É esse o post repostado.
17:16 R	Eu quero dizer que "tchutchuca", Senadora Soraya, é um dos termos mais pejorativos para subestimar uma mulher. E me admira que a autora do projeto tenha repostado um texto que seria misógino, se fosse escrito por um homem - aliás, até foi, imagino, mas não direcionado à mulher, direcionado aos adversários. No caso, deve ser a nós homens que estamos aqui querendo construir um termo de consenso - e aí seria misandria, e V. Exa. fez muito bem em fazer a distinção, porque eu também fui estudar o tema e seria misandria -, mas Senadoras de oposição, como a Senadora Damares, que também estavam envolvidas na construção do texto... Senadora bolsonarista foi chamada de "tchutchuca" por um texto repostado pela autora do projeto que quer condenar a misoginia! A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Presidente... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, eu vou terminar. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - ... como eu fui citada... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vai ser citada e pode se defender... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... mas eu vou terminar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Ana Paula, eu vou dar a palavra a V. Exa. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Eu fui citada. Pelo art. 14, eu posso falar. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas depois de eu concluir... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-o terminar... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... à vontade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... ele está falando para discutir a matéria. V. Exa. vai ter a palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, é para a gente ver como esta discussão no seio da nossa sociedade é uma discussão em que a gente tem que ter, Senadora Soraya, muito cuidado. Se precisar ser redundante, que sejamos, para que aqui dentro a gente não incorra, na discussão do texto, em atitudes misóginas ou misândricas, porque é isso o que se reflete na sociedade quando uma pessoa exterioriza um termo chulo, pejorativo à mulher, como "tchutchuca", seja ele extensivo a um Senador bolsonarista ou a uma Senadora bolsonarista. É misândrico e é misógino, no meio de uma discussão importante de um projeto. Eu quero dizer, Senadora Ana Paula: a minha mãe se dedica, na vida inteira, justamente ao trato de mulheres vítimas de violência; em vários municípios do Rio de Janeiro, é a sua vida, desde que eu nasci, é a vida, o ofício dela como psicóloga. A minha tia-avó lutou pelo voto feminino para que mulheres pudessem votar e estar aqui sendo votadas, inclusive porque Vargas, na época, disse para a tia Carmen que admitia que elas votassem, mas não que elas fossem votadas, e a tia Carmen respondeu: "Então, não vale; não quero pela metade, quero por inteiro o voto feminino". Essa é a história da minha família, isso está no meu sangue! Eu tenho lugar de fala, sim, também como homem, porque, se os homens não entenderem que nós homens temos que cessar a violência contra as mulheres, de nada adiantarão as leis, de nada adiantarão as penas. É preciso, mais do que nunca, que juntos tenhamos a conscientização. E isso está dentro do inconsciente popular e dentro do inconsciente da discussão do próprio projeto aqui no Senado Federal. Eu faço um apelo para que a gente possa aprovar este projeto sem mais guerra dos sexos, sem "tchutchucas", sem misandrias, sem misoginias. Que nós possamos ser redundantes. E eu quero, se não a proposta que havia sido aceita, Senadora Soraya, dar uma proposta ainda mais palatável, para encerrar a minha fala: apenas inserir, Senadora Soraya, "Observadas as garantias e liberdades individuais previstas na Constituição Federal". Nada além disso. Eu não queria estar discutindo este tema da misoginia dentro da Lei do Racismo, preferia dentro do Código Penal, mas na Comissão começou dentro da Lei do Racismo, em outra Comissão passou para o Código Penal e voltou para a Lei do Racismo.
17:20 R	Eu não participei, não pude opinar. Cabe-me agora manter o destaque e tentar a composição, porque eu sempre sou do respeito com os Senadores aqui. Se tem algum Parlamentar que tem o respeito... Isto aqui é a Casa Alta. Eu nunca ofenderia uma Senadora ou um Senador, por maior adversário que seja, Senador Kajuru, porque aqui a gente debate ideias. O que eu estou dando aqui é uma proposta de uma construção coletiva que seja redundante, mas que nos atenda também, que é: "observadas as garantias e liberdades individuais previstas na Constituição". Apenas isso, para que a gente possa aprovar por unanimidade esse projeto, cujo mérito é do interesse de todos, meu também, como Senador, como homem e como filho de grandes mulheres e parente de grandes mulheres que lutaram e lutaram por anos para que tivessem a participação na política e para que tivessem e tenham hoje a defesa contra homens bárbaros que as machucam. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho uma lista de oradores inscritos, mas a Senadora Ana Paula solicitou pela ordem, com base no art. 14. Eu queria pedir a compreensão do Senador Alessandro Vieira, que está inscrito, do Senador Randolfe Rodrigues e de outros Senadores - Senadora Leila, Senador Girão. Estou recolhendo a lista de inscrição. É uma oportunidade para que todos possam ter o direito de se manifestar, Damares, e ao final todos optarem como votarão. Eu gostaria de conceder a palavra à Senadora Ana Paula, que solicitou pelo art. 14, porque foi citada, do ponto de vista regimental, e, logo em seguida, eu volto para a lista de oradores inscritos para discutir a matéria. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para explicação pessoal.) - Presidente, eu só queria dizer ao Senador Carlos Portinho, porque ele me citou, que essa matéria foi encerrada na CCJ, em outubro. Inclusive ela era terminativa na CCJ, ela iria para a Câmara, e ela voltou para este Plenário, voltou para o Senado, por conta de um recurso que foi apresentado por alguns Senadores, todos homens, inclusive - todos homens. E o que é que a gente percebe? Que esse tema está sendo distorcido, ele está sendo empurrado com a barriga. Todas as semanas, todos os dias, a gente tenta fazer, a gente se reuniu, a gente tentou fazer, tentou inclusive acatar essa emenda, só que não foi possível. Acatamos o que foi possível, Senador Girão, mas o que não foi possível, que já estava esclarecido e agraciado dentro da Constituição Federal, que é liberdade religiosa, liberdade de expressão - tudo que já está garantido -, foi o que a gente não achou necessário acrescentar na Lei da Misoginia. Achamos também que enfraquecer a Lei da Misoginia perante todas as outras leis ia ainda abrir um precedente para que fosse diminuída a punibilidade do racismo, da Lei do Racismo. Então, nós não queríamos criar este tipo de situação: nem abrir esse precedente, nem enfraquecer a Lei da Misoginia. Fizemos, nos reunimos, conversamos, acatamos o que pudemos acatar sem que o projeto fosse enfraquecido. Só o que a gente não pode aceitar é que, a cada semana que a gente passa para resolver projeto, para mudar alguma coisa, a violência cresce, os feminicídios acontecem todos os dias. Mais mulheres morreram de quarta-feira... Da última quarta-feira para cá, pode pegar uma relação, uma lista de mulheres que morreram, enquanto a gente está discutindo... É uma coisa de outro mundo...
17:24 R	(Soa a campainha.) A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - ... surreal, porque, se já está dentro da Constituição... O que a gente está pedindo aqui não é crime de sexo, não é mulher odiando homem. Nós não odiamos homem, não somos contra casamento, não somos contra a família; nós somos a favor das mulheres brasileiras que estão morrendo, gritando, pedindo socorro todos os dias. As mães, as irmãs, as filhas, todas estão pedindo socorro. O que nós queremos é que as mulheres tenham liberdade de escolha nas suas vidas, que elas sejam respeitadas e que elas parem de ser mortas; que elas vivam e decidam o que querem de suas vidas. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Ana Paula. Eu vou continuar com a lista de oradores inscritos para discutir a matéria. Informo às Senadoras e aos Senadores que o tempo regimental para cada orador discutir a matéria é dez minutos. Com a palavra o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Espero ser breve, até porque o tema não comporta maiores discussões ideológicas ou técnicas. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Faço um cumprimento à Senadora Ana Paula, à Senadora Soraya, que, como autora e Relatora, tocaram num tema fundamental. A misoginia é um problema crescente na sociedade, globalmente, não é um cenário apenas nacional. E nós enfrentamos um momento, no mundo todo - e no Brasil não é diferente -, em que você tem um reforço de condutas ofensivas às mulheres através do ambiente digital. Pesquisas recentes, Presidente Davi e colegas, apontam que hoje nós temos, percentualmente, mais adolescentes misóginos do que idosos, o que não faz nenhum sentido, porque a regra seria de que mais jovens fossem mais progressistas, mais abertos. Isso é consequência de um discurso ofensivo reiterado. Por isso, a legislação tem razão de ser - o tipo foi bem escolhido. Com relação às preocupações que o colega Portinho verbaliza, primeiro de tudo: vou apontar que não há razão - não há razão. Eu, mais do que ninguém - ou no máximo empatando com alguns poucos colegas -, contesto, divirjo, aponto os excessos praticados pelos juízes eventualmente, mas não vai ser um texto de lei mal escrito que vai evitar o abuso. O que evita abuso judicial é correção desse abuso, é punição pelo abuso, e não a gente sair escrevendo coisas, na lei, que são desnecessárias. E aí o meu colega Portinho há de me compreender, porque é advogado. Senador Portinho, eu peço sua atenção, para colaborar na construção desse acordo. V. Exa. verbalizou, na tribuna, uma proposta de redação que resolveria o problema e permitiria que o senhor tivesse tranquilidade na consciência para tirar o destaque. Eu faço um apelo ao senhor, porque o senhor tem formação jurídica qualificada. A emenda que o senhor aponta - sabe bem o senhor - é juridicamente desnecessária, porque nenhuma lei pode se sobrepor às liberdades e garantias da Constituição. Então, se a questão se reduziu a isto - "A lei não pode descumprir o que diz a Constituição" -, vamos concordar que é desnecessária essa redação. E, se eventualmente um magistrado se exceder, há de ser punido. Eu defendo essa punição independentemente do grau de jurisdição.
17:28 R	Então, peço a V. Exa. uma reflexão porque me parece um destaque tecnicamente inútil, pois não há mais questão em discussão. Nenhuma lei se sobrepõe à Constituição. A Constituição já garante a liberdade religiosa, a liberdade de expressão, tudo isso já está definido em lei. E repito: parabéns, Ana Paula; parabéns, Soraya; e parabéns aos Senadores e às Senadoras que votarão favoravelmente a esse projeto, porque ele é contemporâneo e fundamental. O Brasil precisa enfrentar a violência contra as mulheres, que é crescente. Aumentamos pena, endurecemos processos, mas só vamos resolver isso quando a gente conseguir enfrentar essa má formação da sociedade que fortalece o discurso discriminatório. Então, é o apelo que faço ao colega Portinho e aos demais colegas que têm essa preocupação. Entendo, compreendo, mas a Constituição já garante isso, Sr. Presidente e colegas Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de cumprimentar o Senador Alessandro Vieira e dizer a V. Exas. que é muito bom que a gente possa estar debatendo, na tarde de hoje, e deliberando sobre esta matéria, cada um dentro do seu conhecimento, com as suas iniciativas. Que possamos todos fazer as ponderações adequadas e necessárias. Quero tão somente reiterar que Senadores e Senadoras, no exercício do mandato da tribuna do Senado Federal, utilizando as suas prerrogativas, têm toda a autoridade de fazer as manifestações, naturalmente com respeito às posições contrárias, mas isso está protegido pelo mandato eletivo. Então, eu queria apenas dizer para aqueles que são a favor e aqueles que são contra que a tribuna é um local sagrado para as manifestações do Parlamento brasileiro. Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Presidente, o projeto de lei ora relatado pela Senadora Ana Paula cuida e trata da criminalização da misoginia. Então, vou deixar bem claro qual é o tema: criminalização da misoginia. Eu vi suscitarem este debate, desde a semana passada para cá, Presidente, e eu me senti no Senado, mas no Senado do Império, às vésperas de 13 de maio de 1888, quando deveria estar sendo debatida, naquele momento, a Lei Áurea. E alguns deveriam lá estar dizendo: "Isso vai quebrar a economia nacional. O Brasil vai criar discriminação entre os brasileiros". Recuperemos, Presidente, no arquivo do Senado, talvez, um debate que não tenha sido muito diferente desse. Nós estamos em 2026 e com uma epidemia de assassinatos de mulheres no Brasil. Eu vou citar só no meu estado. Aqui algumas fotos. Foram oito, Presidente, até agora, no mês de março. No nosso estado, Presidente, no Amapá, houve um acréscimo de 300%: Ivone dos Santos, Carla Carolina Miranda da Silva, Paula Barroso, Maria do Socorro Oliveira Serra, Natália Cristina Alves de Sena, Juciele de Souza Moraes, Maria Eduarda Paixão. Sabe o que tinham em comum? Via de regra, na maioria, no Amapá e no Brasil, é o companheiro de dentro de casa insatisfeito com a separação ou com um ciúme doentio - com a mesma compreensão do século XIX de que mulher é propriedade -, que compreendeu que deveria resolver aquilo tirando a vida da companheira.
17:32 R	Senadora Ana Paula, esse projeto seu é pela família, é pela real família brasileira, porque não existe família sem a mãe de família. A raiz do feminicídio está no machismo. O machismo tem traços estruturais na formação da sociedade brasileira. Nós somos uma sociedade que até 1916 tinha um Código Civil que dizia que era legítimo o marido matar a mulher quando a encontrasse em crime de adultério. A tese famigerada da legítima defesa da honra vigorou no direito brasileiro até 1980. Eu não estou falando de século XIX; estou falando de 1980, com o julgamento de Doca Street e a absolvição dele naquele momento. É esse o legado machista que está na raiz das mortes de mulheres. E quem primeiro tem que admitir esse legado e fazer autocrítica somos nós homens. Temos que admitir essa carga histórica e cultural sobre nós e temos que admitir o clima famigerado que se criou no mundo e que se dissemina nas redes sociais. Por isso, colega Ana Paula, temos que votar o seu, mas temos que votar o nosso da Maria da Penha Digital, porque não é aceitável... Você quer liberdade de expressão... Você pode opinar. Você pode ser de direita, de esquerda, professar, torcer para o Flamengo - como eu -, torcer para o Vasco; agora, você não pode ir para a rede social e subir uma trend com uma faca na mão, dizendo, caso ela diga "não", o que você vai fazer. Isso não é liberdade de expressão. Isso é disseminação do crime. Isso aí é o fortalecimento da compreensão da mulher como propriedade. Companheiros, companheiras, colegas Senadores, não se trata aqui de feminismo, não. Trata-se de cumprir a Constituição. Eu sei que alguns vão dizer: "Ah, mas tudo é machismo". É porque sempre foi, Senadora Leila. Nós somos um país formado com a carga cultural do machismo e do racismo. Se nós como sociedade e nós como Senadores e Senadoras da República não reconhecermos isso, nós não aprenderemos como temos que superar. É a Constituição, no art. 5º - e nós temos mais de 30 anos de sua promulgação -, que proclama a igualdade jurídica entre homens e mulheres e diz que essa igualdade só se realiza quando se trata os desiguais desigualmente na medida em que se igualam. A carga histórica desiguala a mulher em relação ao homem, e a promoção da igualdade é o dever histórico de nós como legisladores, é o dever histórico deste Senado. Aprovar leis como essa é defender a família brasileira, é defender as mulheres brasileiras, é defender a unidade familiar. Banir da internet expressões do tipo: "Destrua o ego dela"... Vocês sabem, colegas, que tem na internet expressões do tipo: "Todas as mães solo são aproveitadoras". Alguns vão dizer: "Mas você as está reproduzindo". Estou reproduzindo para que isso seja condenado, para que nós nos indignemos com isso. Eu me sinto como um Senador do século XIX, defendendo a Lei Áurea no 13 de maio de 1888, quando esse projeto deveria ter sido aprovado por unanimidade, com aplauso e com um reconhecimento histórico da carga que nós temos de uma sociedade machista, que oprime as mulheres e que as tem levado à morte, no meu Amapá e no Brasil todo.
17:36 R	Eu não vejo debate. Tem coisas em que eu não vejo debate possível. Não tem variação de debate para isso. Como diz uma grande mulher, pensadora, liberal-democrática, do século XX, Hannah Arendt: só os tempos muito sombrios em que estamos vivendo podem justificar que um tema como este seja objeto de discussão, e não de aclamação e aprovação por unanimidade por parte deste Plenário, só tempos muito sombrios! Presidente, eu espero o convencimento dos colegas do absurdo que é o contraponto e o contraposto a este projeto. Nós estamos com este projeto, Senadora Ana Paula, cumprindo a Constituição no art. 5º, protegendo as mulheres brasileiras. Nós estamos socorrendo 8,8 milhões de mulheres brasileiras, o que corresponde a 10% das mulheres com 16 anos ou mais que sofreram algum tipo de violência digital no último período. Esse projeto seu tem duplo significado: colocar a misoginia e o machismo no lugar que deve - crime! - e, em segundo lugar, combater a linguagem que tem em todos os lugares. É muito comum o argumento aqui - é muito comum o argumento aqui: "Não, nós defendemos a igualdade de mulheres, mas...". Não tem "mas". Para igualdade, não tem "mas", não tem meio "mas"; igualdade é inteira e não é pela metade. Não aprovar este projeto representa... Não aprovar... Perdoem-me: a divergência a esse projeto representa, per se, uma contradição em si com um Parlamento que se arvora ser do século XXI. Eu fico lamentando os tempos atuais, sobretudo, por este debate estar existindo, porque eu esperava nesse projeto a aclamação por unanimidade. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão. Pela lista de oradores inscritos, concedo a palavra à Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou tentar ser bem tranquila. Geralmente, eu... às vezes, eu me exalto nas minhas falas. Ouvi com muita atenção o relatório da nossa querida Soraya Thronicke e parabenizo também a Senadora Ana Paula pela iniciativa. Senador Davi e colegas, eu gostaria de dizer que o PL 896 reconhece uma realidade que precisa ser encarada com muita coragem por este Parlamento, que é a verdadeira realidade que as mulheres vivem hoje. Nós estamos tratando aqui de criminalizar a misoginia. Nós sabemos que misoginia é ódio, que misoginia é aversão, que misoginia é inferiorização, é a tentativa de colocar a mulher debaixo da sola do sapato! Na verdade, é isto: a misoginia é algo que é uma doença que já se instalou dentro da nossa sociedade, e não cabe mais a gente... Realmente, assim, por mais que eu venha, aqui, às vezes externar a minha emoção ou muitas vezes a minha indignação... Eu acho que, como os Senadores Alessandro, Randolfe e tantos outros aqui falaram, não cabem mais ressalvas para tratar sobre a criminalização, se misoginia é ou não é crime.
17:40 R	Nós sabemos muito bem o que nós vivemos, as mulheres da nossa sociedade, principalmente aquelas mais vulneráveis, seja em redes sociais, seja em coletivos, seja em qualquer espaço. A gente sente muito isso na pele. Então, este Congresso, este Senado precisa ter coragem, agora, de dar uma resposta para a sociedade e para essa epidemia de banalização, de desrespeito com as mulheres brasileiras. Nós não podemos mais nos silenciar e achar que está tudo normal, que a gente tem que fazer correções, sendo que a gente tem claramente, no nosso dia a dia... Porque os homens aqui têm mães, têm esposas, têm filhas, têm assessoras, têm mulheres ao seu redor e sabem muito bem dessa realidade. Então, eu peço aos colegas... Nós estamos fazendo um debate aqui que não cabe mais, por mais que cada um fale e exponha as suas posições. O Senador Randolfe foi muito claro: parece que nós estamos no Império, que nós estamos tratando aqui da Lei Áurea. É absolutamente claro que nós estamos vivendo uma epidemia de desvalorização da figura feminina, de banalização da vida das mulheres e que não cabem ressalvas. Cabe ter coragem na tarde de hoje, aprovar esse projeto, cobrar da Câmara Federal a mesma postura e dar resposta à sociedade brasileira. As mulheres pedem urgência. As mulheres querem ser respeitadas no seu direito à vida, à dignidade. E este projeto vai diretamente ao encontro do anseio de todas nós. Então, Sr. Presidente, colegas, quero pedir a vocês que, nesta tarde, a gente dê uma resposta à sociedade de forma clara e unânime. Não cabe mais a gente tratar de ressalvas e de questionamentos, se misoginia não é um crime... Misoginia é crime e tem que ser tratado na dura lei. Tem que ter punição. A gente não pode mais aceitar esse comportamento da nossa sociedade com relação às mulheres. Então, eu peço a todos vocês: façamos justiça, façamos valer o nosso trabalho aqui, cada voto que cada um de nós tem aqui das mulheres do Brasil, porque muitos de nós, se estamos aqui, foi com o apoio, com o voto, com a confiança e a esperança das mulheres do nosso país. Então, façamos valer isso tudo na tarde de hoje. Vamos aprovar isso de forma simbólica, Sr. Presidente. Peço ajuda aos homens deste Senado, porque a fala é geral entre as mulheres. Nós sentimos isso diariamente. Nós somos a representação da maioria da população. Não cabe mais essa conversa se misoginia é ou não crime. Misoginia é crime. E ponto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muitíssimo obrigado, Presidente. Eu acho muito importante esse tipo de debate. Eu acho que o Plenário ganha, a sociedade brasileira ganha, Senadora Ivete, vendo os pontos de vista distintos. Isso é fundamental. É para isso que nós estamos aqui. Não podemos é ter intolerância, porque eu ouvi algumas falas aqui de pura intolerância. Com todo o respeito pela nossa Senadora autora do projeto, por quem eu tenho o maior carinho... E a gente estava buscando um acordo... E até ontem, meia-noite, estava feito esse acordo. Eu nem tinha visto essa postagem que o Senador Portinho trouxe aqui.
17:44 R	Eu acho que o Plenário, em respeito à regra da boa convivência, merece um pedido de desculpa, porque a gente está aqui para construir juntos. Esse é um tema que vai repercutir agora, na vida das minhas filhas, na vida das netas, de todos nós - eu quero cumprimentar o filho da Senadora que aqui está, o Othelino. Seja muito bem-vindo! -, e, apesar de termos as divergências em alguns campos, isso faz parte do debate democrático. E, quando eu vejo algum Parlamentar aqui falando: "Ah, a família... Nós defendemos, o Governo defende a família, eu tenho um projeto..." E defende a família mesmo, quando defende o aborto? Porque este Governo Lula é o Governo do aborto, este Governo Lula é o Governo das drogas - está lá o Conanda! Está lá o Conanda, a resolução. O Governo Lula faz de conta que não é com ele: aborto e droga. Queriam liberar a maconha. Esse é o Governo da família? Vamos deixar de hipocrisia, gente! Por favor... Ninguém é bobo não! O Governo das bets... O Governo que liberou as famigeradas casas de apostas, que estão destruindo o Brasil... Por que é que o Governo Lula não faz um decreto, não faz uma medida provisória e acaba com essa palhaçada? Sempre se arvoraram em defender os mais pobres. Não existe isso. Isso é tudo jogada. Agora, é óbvio que a defesa das mulheres é prioridade. O meu estado é campeão de feminicídio. Isso é uma vergonha! E é administrado por quem? Pelo PT. Há muito tempo. É só recorde de feminicídio - o meu estado. Isso me incomoda demais. Eu sou rodeado por mulheres. Eu tenho três filhas. No nosso gabinete, é mais mulher do que homem. Agora, a gente precisa saber que uma decisão nossa, aqui, tem consequências. Por exemplo, o caso que aconteceu da lei da homoafetividade, da definição que chegou aos tribunais superiores... Teve uma jornalista de esquerda que foi questionar; foi fazer um questionamento. E, aí, o que foi que aconteceu? Vocês lembram? Ela foi enquadrada pela aplicação da lei, porque não está claro. Ela teve que ir embora para a Alemanha, foi exilada na Alemanha, com medo de ser presa. Aí, depois do julgamento, demorou não sei quantos anos, ela volta. Então, se a gente pode consertar aqui essa legislação, esse projeto vai ser aprovado por unanimidade. Alguém tem dúvida disso? Claro que vai ser aprovado por unanimidade. Isso é simbólico. A Senadora Leila está coberta de razão. É simbólico. Agora, tem um destaque que é importante, que foi o destaque do Partido Liberal, que evita, no meu modo de entender - respeito quem pensa diferente - problemas futuros. Ele deixa claro. Por exemplo, aqui, ó...
17:48 R	Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se misoginia a conduta dolosa que promova ou incite discriminação, hostilidade, segregação ou violência contra as mulheres em razão de sua condição feminina [o.k., 100%], vedada a punição de manifestações de natureza artística, científica, jornalística, acadêmica ou religiosa, quando ausente a intenção discriminatória. Qual é o mal disso, de deixar isso claro? Só isso! Então, eu acredito que o bom senso vai prevalecer, Presidente, e o senhor tem uma postura de liderança, de construção de vários temas que chegaram aqui. Sinceramente, eu não vejo polêmica para que a gente possa aprovar de uma forma tranquila aqui. E o destaque, caso não seja aceito pela Relatora... Até a Senadora Ana Paula, conversei com ela hoje, e ela disse: "Vocês ajudam na Câmara, para a gente votar, agilizar até a semana que vem?". Se depender da gente, a gente ajuda. Isso é uma causa de todos nós. É uma causa de um país que vive com tragédias de feminicídio, de uma série de intolerância. Agora, se a gente puder construir, para não ter nem destaque, é melhor ainda. É melhor ainda. Então, eu não vejo, assim... Eu fico preocupado com os discursos, Senadora Ana Paula - e essa postagem, que eu nem tinha visto... -, porque isso remete a um passado sombrio do Brasil, que quer voltar, teima em voltar, que é o "nós contra eles". É o rico contra o pobre... Isso está acabando com o Brasil. Isso é uma estratégia de dominação de poder de alguns, que acham que são democratas. Acham que são democratas. Eles se arvoram. Mas são tiranos, são intolerantes, são hipócritas. Separar... É o preto contra o branco... Aquela coisa absurda de dividir uma nação tão linda, como a nação do Brasil, que tem seus problemas, mas nós somos a maior nação católica do mundo, a maior nação espírita do mundo, a segunda maior evangélica... Todo mundo se dá bem. Este país é maravilhoso, mas tem gente que teima em dividir, em querer confusão. Estratégia! Isso está escrito há muito tempo, Senador Styvenson. Então, eu acho que a gente deve deixar de lado essa questão de divergências. Nós podemos ser adversários. É como no esporte. A Leila aqui é uma referência para a gente. Quem não assistiu aqui às alegrias que a Seleção Brasileira de Vôlei, no comando da Leila e as suas colegas... Deram alegria. Ela ia jogar contra Cuba, existia o respeito. Ia jogar contra outros países, existia o respeito. Era inimigo por causa disso? Não; era adversário. É dentro das regras. Mas nós não somos jamais inimigos, até porque nós somos irmãos, Senador General Mourão; irmãos, filhos do mesmo Deus. Então, vamos acabar com esse negócio de - sabe? - jogar uns contra os outros. Debate fantástico! O que eu aprendi hoje aqui e na semana passada foi maravilhoso; estou aprendendo e vou aprender até o final da sessão. Agora, se puder aceitar, Senadora Relatora Soraya Thronicke, ou essa sugestão do Senador Carlos Portinho, que foi mais sutil ainda, e você vai gostar; é uma coisa que não vai ter problema nenhum.
17:52 R	Eu acho que resolve para a gente celebrar aqui, todos nós sairmos com essa vitória do Senado e corrermos junto à Câmara, junto à Câmara dos Deputados, para agilizar a aprovação na hora. A gente tem que preservar o Brasil, preservar o país dessa violência incontrolável com relação às mulheres, que merecem todo o respeito, sempre, e que este Plenário, eu acredito, vai reconhecer hoje, por unanimidade. Que Deus abençoe. Muita paz. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Líder Eduardo Girão pela manifestação e concedo a palavra à nossa Ministra, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Eu vou colaborar com o debate, começando com o seguinte: tem ódio contra a mulher, e só quem está mergulhada neste universo é que entende isso. Talvez alguns colegas aqui do Plenário não consigam entender isso, porque vocês não estão mergulhados neste universo, porque vocês amam mulheres, porque vocês respeitam mulheres, e, na cabeça de vocês, é impossível que alguém odeie tanto mulheres. Mas odeiam, colegas, e a gente vai ter que reconhecer isso. Mas vamos para o nosso texto. Soraya e Ana Paula, nós estamos modificando a Lei do Racismo, e, aqui, eu quero chamar a atenção que a lei é de 89, uma luta... Vocês não têm ideia! Eu participei disso aqui, gente, da construção da Lei de Racismo; eu participei. Nós consagramos essa lei. E eu estou muito preocupada, porque existem muitas tentativas de a gente meio que banalizar a Lei de Racismo no país. E eu quero lembrar aqui: nós ainda, como Congresso, não deliberamos sobre homofobia. A homofobia é equiparada a crime de racismo, por causa de uma ADO - ADO 26, que foi julgada em 19. Por que o Congresso ainda não equiparou homofobia a racismo? Especialmente em respeito à Lei de Racismo, porque hoje a gente fala de racismo ambiental, a gente fala de racismo religioso... Daqui a pouco, vão querer trazer o etarismo para a Lei de Racismo... Eu estou preocupada com os rumos que nós queremos dar a uma lei tão preciosa e que tem resultado. Eu não sei se o movimento negro participou desse debate, trazendo a misoginia para se equiparar ao racismo. Talvez alguns falem aí: "Mas a lei prevê religião." Sim, religião e origem, porque são coisas que estão muito ligadas a, inclusive, raça. Quando eu falo de religião indígena, eu também estou me referindo a raça. Então, eu tenho muito cuidado com a Lei de Racismo. Quando esse projeto passou na Comissão de Direitos Humanos, eu acreditava que, na CCJ - os ilustres membros da CCJ -, fossem fazer essa correção. A gente iria tipificar misoginia, mas não dentro da Lei de Racismo, porque, colegas, prestem atenção: será inafiançável e imprescritível. Ainda temos pessoas, no Brasil, que não sabem o que significa misoginia. Gente, a nossa luta de proteção de mulheres... Deixe-me dizer para vocês: ainda tem gente que acha que não existe ódio e tem gente que não sabe o que significa misoginia. Nós estamos ainda numa caminhada.
17:56 R	A minha proposta, Soraya e Ana Paula, seria: teríamos como tipificar a misoginia não dentro da Lei de Racismo, mas dentro da legislação penal brasileira? Por quê? Eu já falei para os senhores aqui, um pouquinho antes de começar o debate, que eu respondi por misoginia, quando não tinha tipificação de misoginia, por causa de uma declaração minha na Câmara. Numa audiência pública, como Ministra, uma Deputada perguntou: "É verdade que, na sua religião, a mulher é submissa ao homem?". Isso está em taquigrafia, gente! E eu respondi: Na minha Bíblia, diz que a mulher, no casamento, tem que se submeter ao cuidado do marido, e o homem tem a obrigação de protegê-la com seu corpo. Submissão. E a mulher tem que estar sob a mesma missão do homem, os dois têm que caminhar juntos na mesma missão. É esse o significado na Bíblia. O grupo entendeu que eu fui misógina e processou a União, porque a União contratou uma ministra misógina, e a União foi condenada. Agora está em fase de recurso, porque a ministra que Bolsonaro contratou tinha falas misóginas. A Soraya veio aqui e disse que, se a gente tipificar agora - preste atenção -, não teria mais esse problema, porque eu falei de acordo com a minha fé, só que eu responderia presa, até ser absolvida, porque é inafiançável. Então, a grande confusão aqui, Senador Alessandro... E, quando o Portinho traz a emenda dele, ela é bacana, mas destrói o crime de racismo, coloca em xeque a Lei de Racismo. Então, a lei dele contempla o que a gente quer para a garantia das liberdades, quanto à misoginia, mas banaliza e destrói a lei principal, que é a Lei de Racismo. Nós estamos aqui, gente, diante de um conflito jurídico. Eu acho que a gente já entendeu - e todo mundo concorda - que tem que combater o crime, mas, na CCJ... Desculpem-me os membros da CCJ; vocês não fizeram o dever de casa. Na Comissão de Direitos Humanos, eu tinha que discutir direitos. Tem crime? Tem. Tem violência? Tem. Quem teria que consertar o texto, que passou na de Direitos Humanos, era a CCJ, que não fez o dever de casa. Desculpem-me, colegas. Quando eu for para lá, eu ajudo vocês, mas eu não estou lá. Então, agora a gente está diante de um grande conflito aqui. Eu fui conversar com um colega, que foi juiz, e perguntei: "Colega, se você fosse juiz hoje, e esse texto chegasse à sua mão?". Ele disse: "Eu tenho dúvidas". Mas a gente viu um colega delegado vir aqui dizer que não tem dúvidas. Mas eu tenho ouvido jurista falar que tem dúvidas. Qual é o meu medo, Soraya e Ana Paula? Nós estamos lutando por um grande sonho nosso, que é a tipificação do crime de misoginia. Nós escolhemos o instrumento certo? É essa a minha dúvida, que eu quero trazer aqui. Existe ódio contra a mulher? Existe. Tem que ser criminalizado? Tem. Mas esse é o instrumento? Nós vamos passar aqui no Senado - pelo que eu entendi, tem voto para a maioria -, mas ele vai chegar à Câmara e vai ser totalmente modificado, porque lá ele vai para a Comissão de Segurança, lá ele vai para a Comissão de Direitos Humanos, lá ele vai para a CCJ - isso vai anos, na Câmara -, lá ele vai para o Plenário da Câmara e vai voltar com modificações para este Plenário. Acredito que nós deveríamos ter conversado com a ala opositora da Câmara. A gente já construir um texto que fosse consenso entre Câmara e Senado e a gente proteger mulheres. Eu estou cansada de a gente aprovar leis aqui, pelas quais nós, Bancada Feminina, lutamos, que chegam à Câmara e não passam, não são distribuídas, não são votadas. É só a Margareth que consegue aprovar tudo na Câmara, porque os meus param tudo lá. Mas, se a gente pudesse construir um texto com o qual as pessoas da Câmara também concordassem, se os Deputados concordassem, eu acho que a gente daria um passo acertado.
18:00 R	Eu confesso, Soraya e Ana Paula: achei que, na CCJ, a gente fosse fazer a correção, mas inafiançável e imprescritível... Eu estou com muita preocupação com a preciosa lei do racismo no Brasil, e não é só misoginia, é porque está vindo o etarismo aí também. Estão vindo outros termos para a lei do racismo, e eu vou fazer esta mesma defesa quando forem outras tipificações. Eu temo e estou preocupada com o instrumento que nós estamos aprovando hoje. Existe ódio contra a mulher? Eu estou lá. Existe. Temos que enfrentar? Temos. Mas eu trago para os colegas a minha preocupação jurídica do instrumento do qual, infelizmente, nós Senadores não fizemos o dever de casa. Eu tenho dúvida tão somente do instrumento. Conversei muito com a Ana Paula ontem. Ela estava disposta a aceitar a emenda, quando ela foi alertada: "Espera aí, Ana Paula, a emenda do Portinho pode ser boa, mas ela desqualifica a lei do racismo". Então, estamos diante de um conflito. Se a gente pudesse, Ana Paula, Soraya, colegas, não colocar em risco a lei do racismo, mas fazer a garantia que alguns tanto desejam aqui, proteger mulheres, se a gente tivesse essa oportunidade ainda neste Plenário, eu gostaria muito que a gente se encontrasse no texto. Não equiparar a racismo, tipificar no Código Penal, estabelecer uma pena, mas não trazer o inafiançável e imprescritível. Deixem-me dizer uma coisa, Senadores: é possível que alguns políticos, inclusive a partir da promulgação desta lei, da sanção desta lei - da sanção -, fiquem inelegíveis. Este é o meu recado e a minha preocupação. Eu vou continuar lutando e dizendo que tem misoginia no Brasil, mas só estou preocupada com o instrumento, por conta da minha luta histórica contra o racismo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Peço atenção do Plenário, porque nós estamos com a inscrição da Dra. Zenaide Maia, nossa Senadora, e ela está no modo remoto. Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, ouvi aqui, com muita atenção, os argumentos. Eu queria dizer que tipificar misoginia como crime, na verdade, também é uma prevenção para a violência contra a mulher. Tudo o que eu ouvi, aqui, dos nossos Parlamentares é que a gente não pode ficar, com as mãos cruzadas, vendo uma mulher ser assassinada a cada cinco horas, neste país. Então, eu costumo dizer que a gente tem como combater. Não tenho dúvida de que isso é um apelo que a gente faz aos homens, porque quem está assassinando as mulheres são os homens, e a gente precisa do apoio deles, mas, gente, se a gente não endurecer as leis, eu costumo dizer que essa violência contra a mulher... A gente tem, emergencialmente, o endurecimento das leis e a prevenção ao mesmo tempo. Não tem como a gente abrir mão de tipificar a misoginia como crime, porque é o ódio à mulher. Ou a gente cria isso... Como falou aqui o Senador Randolfe, são 8,8 milhões de mulheres jovens neste país. Isso mostra que a juventude... Isto é que assusta a gente também: jovens usando as redes sociais, estimulando o crime contra as mulheres.
18:04 R	Então, a gente tem que ter esse olhar. Nós não podemos cruzar... Nós estamos olhando que matar, assassinar mulheres neste país está se transformando em uma epidemia. E a gente tem que dar uma resposta sobre de onde está surgindo o machismo, que a misoginia incentiva. Então, acho que a gente tem que aprovar, sim, porque são vidas, gente, que são ceifadas todos os dias, mulheres sendo assassinadas pelo simples motivo de serem mulheres, e isso vem da misoginia, do machismo. Por favor, isso é um apelo que eu faço aos colegas. A gente precisa fazer algo para frear. E eu acho que o endurecimento à misoginia nessas leis aqui é uma prevenção, porque a gente vai dar aos jovens deste país visibilidade de por que não se pode odiar as mulheres - como foi mostrado aí, uma grande parte são jovens. A gente precisa urgentemente salvar a vida de nossas mulheres. Além disso aqui, essa luta nossa, da Bancada Feminina... Porque a gente vem lutando diuturnamente para reduzir isso, com prevenção, que é emergencial, com o endurecimento das leis, e a gente termina no financiamento. Nós temos também que colocar o combate à violência contra a mulher no orçamento deste país. Então, quero parabenizar aqui a nossa colega Ana Paula, a nossa Relatora Soraya Thronicke. Por favor, a gente sabe que não vai resolver o problema da violência se a gente não fizer um apelo aos homens, eles por elas, porque não dá para a gente ver mães de famílias, jovens, adultas serem assassinadas pelo simples fato de serem mulheres. E lembro que, além dessa violência intradomiciliar, a gente tem a mesma violência a que os homens se expõem nas ruas deste país. Então, um apelo aqui: por favor, nós precisamos, este Parlamento, fazer muito mais para ver como vamos salvar a mulher. Nós temos um ponto em comum: todo mundo sabe que precisamos fazer algo, e fazer algo emergencial nessas leis que a gente está aprovando, um endurecimento maior das leis. Essa de misoginia, que a tipifica como crime, é também prevenção da violência contra as mulheres. É por isso que é um apelo aos colegas: por favor, vamos salvar nossas mulheres, nós mulheres, porque todos temos mães, filhas e pais. Eu acho que com isto a gente concorda: do jeito que está é que não pode ficar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra, para discutir o Projeto de Lei nº 896, à Senadora Teresa Leitão.
18:08 R	A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Caros colegas, eu quero começar a minha fala de maneira muito fraterna me referindo a um dos argumentos utilizados pelo Senador Carlos Portinho, quando o Senador antepôs a misoginia à misandria. Senador, sabe qual é a grande diferença disto? Não é o sujeito que é perseguido, não é o ódio às mulheres da parte dos homens ou o ódio aos homens da parte das mulheres. Sabe qual é a grande diferença, querido Senador? É que a misoginia, de fato, existe; de fato, ela é comprovada, por atos, palavras, omissões, diferente do que poderia acontecer com essa definição que existe realmente, ela existe, a definição, mas os dados não comprovam que existe, e agora existe, de forma organizada, o ódio contra as mulheres. Existe, de forma organizada, nas redes sociais! Eu já falava disso na quarta-feira, e ontem nós tivemos aqui uma sessão de debates, a presença da Ministra das Mulheres, a presença de várias mulheres pertencentes a organizações da sociedade civil, uma fala maravilhosa da Diretora-Geral deste Senado, a Dra. Ilana, análises feitas por estudiosas do processo... Eu estou com um textinho aqui que muito espelha, Senadores, o que a gente ouviu ontem, na sessão de debates, à qual também a Senadora Augusta Brito compareceu. Essa lei replica muito disto, esse projeto de lei replica muito disto, porque nós estamos trabalhando, estamos tratando da possibilidade da atualização legal para enfrentar uma lacuna que é evidente: a ausência de tipificação clara da misoginia como forma de discriminação, porque é um fator recente. Não é recente na literatura, não é recente nos processos de análise, nos processos de pesquisa, como definição não é recente, mas ela está se tornando, infelizmente, parte do vocabulário popular. E eu dizia isso: nós temos que ter, por um lado, medidas efetivas de combate à violência contra a mulher que, não crescendo, desembocam ou têm o cruel desfecho da misoginia; e, do outro lado, a consciência social, política do que é misoginia. Nós precisamos, sim, e esta lei favorece a isto, porque ela é especificamente voltada para a misoginia. O ódio contra as mulheres é uma realidade concreta. É como disse a Senadora Damares, nós conhecemos nem sempre porque passamos, mas porque a sororidade nos impõe a conhecermos nas dores, na pele, nas marcas que outras mulheres sofrem. E, se uma mulher sofre, nós temos muito mais consciência, desculpem-me vocês, do que os homens: consciência, sentimento de rede, de acolhimento. E existe, sim, existe! E os dados alarmantes nos provam que isso existe a chegarmos nessa quase epidemia, como disse a Senadora Zenaide, de feminicídio.
18:12 R	Ao tipificar a injúria e a incitação ao ódio contra mulheres, o texto desse projeto fortalece a coerência do ordenamento jurídico e reafirma que nenhuma forma de discriminação pode ser tolerada. São 1.568 mulheres mortas por questão de gênero - 1.568. Sessenta e dois por cento das vítimas mortas, assassinadas, são negras, por isso que tem essa relação com a lei já existente da discriminação racial. Sessenta e dois por cento dos crimes ocorrem na residência da vítima. Em 76,6% dos registros de violência doméstica, o agressor é do sexo masculino - das domésticas -, porque do amplo, fora das quatro paredes do lar, também são homens a sua esmagadora maioria. Então, é necessário, sim, o endurecimento de penas, especialmente por condutas praticadas em redes sociais, o tal red pill, em que os homens se juntam para diminuir a mulher, para incitar a violência, para fomentar o ódio. Não se trata de privilégio, não é uma lei que privilegia as mulheres - não se trata de privilégio. Trata-se de justiça, de justiça social, de justiça que pode tornar a relação, na sociedade, mais humanizada; justiça por um processo civilizatório que está perdendo espaço para a barbárie, está perdendo espaço para o pouco caso com a vidadas mulheres. Senador Girão, quando uma mulher é morta por feminicídio, com ela também se acaba uma família, com ela também os filhos órfãos são marcados. Então, quando a gente defende a família, não por tabela, mas por relação intrínseca com isto daqui, é disto que a gente está falando. Uma vida de uma mãe interrompida pelo feminicídio é uma família destruída pelo feminicídio, sendo que alguns estão também, antes de matarem a mulher, matando os filhos - antes de matarem a mulher, matam os filhos. Então, há, sim, a defesa da família subjacente a esse projeto. Sobre a polêmica presente na emenda, eu acho que ela é resolvida, porque a Constituição já ampara. O que a gente está querendo botar nessa lei já existe na Constituição, que, pela hierarquia das leis, é a Lei Maior, é a Carta Magna. Algumas coisas podem ou devem ser regulamentadas e puxadas em seus aspectos específicos, mas, para essa, não há necessidade. Portanto, eu concluo também fazendo esse apelo para que a aprovação desta proposta, que já passou por duas Comissões, possa nos levar, de forma unânime - esse é o apelo que eu faço -, a que o projeto chegue à Câmara dos Deputados com esse resultado. Isso nos dará realmente muita força na defesa do direito das mulheres, na defesa da dignidade, na defesa da igualdade, na defesa das famílias, sim, na defesa da proteção das mulheres, consolidando avanços civilizatórios e respondendo por uma demanda que é urgente da sociedade. Basta de feminicídio!
18:16 R	Nós nos queremos todas vivas, com condições de andar, de sair, de passear, de escolher a profissão que nós queremos exercer, de estar na política, de estar nas festas, de usar a roupa que quisermos, de cantar, de sorrir e de ser felizes. Foi para isto que nós viemos ao mundo. Gente é para brilhar, não é para morrer de medo que algum assassino interrompa uma vida, como a que foi interrompida ontem, de uma mulher de 23 anos que deixou uma filha de 3. É disto que se trata, companheiros Senadores, companheiras Senadoras. Aprovar esse projeto nos levará a dar uma grande contribuição para a sociedade. Muito obrigada. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É sobre o projeto? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - É. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu já inscrevi V. Exa. Com a palavra, V. Exa., para discutir a matéria. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria que... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - É com o coração apertado que eu venho aqui hoje falar. Eu pediria a atenção até das mulheres aqui presentes, mas sobretudo dos homens. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - No Espírito Santo, Senador Davi, a primeira Comandante mulher da Guarda Municipal da capital, Vitória, Dayse Barbosa, 37 anos, foi assassinada com cinco tiros na cabeça por um policial rodoviário federal, por uma conduta de feminicídio - ele já tendo histórico de importunação sexual anterior com outra vítima. Dayse deixou uma filha de 8 anos. Eu fico, assim, só querendo saber de nós, Parlamentares... Eu aprovei aqui, Senadora Damares, a reiteração de condutas de violência doméstica. Por exemplo: a primeira e a segunda; se teve duas, já caracteriza o crime de tortura e passa a ser inafiançável e imprescritível, insuscetível de anistia, graça e indulto; vai cumprir a pena no regime fechado. Mas nós temos que entender que essa cultura que envolve a misoginia e o sexismo é estrutural e que, nos pequenos atos, a gente reforça isso. Nós vemos aqui, no Parlamento, quantas Senadoras... quantos homens se exaltam e nunca nenhum foi chamado descontrolado? Agora, quando uma mulher fala, ela está descontrolada? Isso tem que ser dito! Essa cultura de violência... Então, esse projeto para combater esse comportamento em razão da misoginia e incluir isso como crime praticado tem que ser uma bandeira de todos nós. Eu fico, assim, reflexivo - com todo o respeito, porque é um direito do Parlamentar se opor ao projeto -, mas, olha, nós temos uma realidade em que, no ano passado, a cada dia, nós tivemos quatro feminicídios consumados e 14 tentativas, sem falar naquelas tentativas de feminicídio que não chegam ao conhecimento da polícia, porque a mulher não denuncia aquele agressor que tentou matar, atentar contra a vida dela. Então, eu pediria, Senador Davi Alcolumbre, que... Eu estou protocolando um voto de pesar para esse fato, porque teve uma comoção no meu Estado do Espírito Santo, e eu pediria o apoiamento dos colegas Senadores. Eu vou ler rapidamente aqui.
18:20 R	Submeto à apreciação desta Casa o presente voto de pesar pelo falecimento da Dayse Barbosa Mattos, Comandante da Guarda Civil Municipal de Vitória, vítima de feminicídio ocorrido no dia 23 de março de 2026, na capital do Estado do Espírito Santo. Capixaba, mãe, servidora pública e referência na segurança pública, Dayse construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a proteção da vida e pela defesa dos direitos das mulheres. Foi a primeira mulher a comandar a Guarda Municipal de Vitória, rompendo barreiras e inspirando tantas outras a ocuparem espaços de liderança. Sua morte, de forma brutal, não apenas interrompe uma história de dedicação ao serviço público, mas também reacende o alerta sobre a persistência da violência de gênero em nosso país. Trata-se de um crime que choca profundamente a sociedade capixaba, sobretudo por ocorrer após um longo período sem registro de feminicídio na capital. Dayse não era apenas uma profissional exemplar, era símbolo de coragem, de superação e de compromisso com uma sociedade mais justa e segura. Sua atuação firme no enfrentamento à violência contra a mulher torna essa perda ainda mais dolorosa e emblemática. Diante dessa tragédia, é imprescindível que este Parlamento reafirme seu compromisso com o combate ao feminicídio e com o fortalecimento de políticas públicas de proteção às mulheres, para que nenhuma vida seja interrompida pela violência. Neste momento de profunda dor, manifesto minha solidariedade aos familiares, amigos, colegas de trabalho da Guarda Municipal e de toda a sociedade capixaba, prestando esta homenagem à memória de Dayse Barbosa Mattos, cuja história seguirá como exemplo de coragem e dedicação ao serviço público. Sr. Presidente, Sr. Presidente Davi, prometo que já vou terminar, mas eu queria, para todas as mulheres, fazer uma singela homenagem aqui neste momento. Eu pediria só a paciência de V. Exa., que lhe é peculiar. É como se nós fizéssemos uma chamada, e não tivesse ninguém para responder. Vítimas de feminicídio: Dayse, Marta, Maria, Joana, Josefina, Rita, Celeste... Ninguém está aqui para responder por elas. Em memória a todas as vítimas de feminicídio no país, eu ouso dizer o que o poeta inglês disse: Parem os relógios Cortem o telefone Impeçam o cão de latir Silenciem os pianos e com um toque de tambor tragam o caixão Venham os pranteadores Voem em círculos os aviões escrevendo no céu a mensagem: [...] [Elas estão mortas] Ponham laços nos pescoços brancos das pombas Usem as polícias luvas pretas de algodão. [...] [Ela] era meu norte, meu sul, meu leste e oeste. Minha semana de trabalho e meu domingo [de descanso] Meu meio-dia, minha meia-noite. Minha conversa, minha canção. Pensei que o amor fosse eterno, enganei-me. As estrelas são indesejadas agora, dispensem todas. Embrulhem a lua e desmantelem o sol Despejem o oceano e varram o bosque Pois nada mais [...] tem sentido. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano, a Mesa recolhe a solicitação de V. Exa. e encaminhará, nos termos regimentais, para publicação. Consulto se há, no Plenário, Senador ou Senadora que ainda deseje discutir a matéria. Concedo a palavra ao Senador Styvenson Valentim e, em seguida, à Senadora Margareth Buzetti. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para discutir.) - Vai ser bem rápido, Senador. A votação vai ser simbólica - não é isso? -, mas eu quero deixar registrado o voto do Senador Oriovisto, do Senador Plínio, do Senador Styvenson da Bancada do PSDB, que defende, não só aqui neste espaço, as mulheres como profissionais, as mulheres com o seu pensamento, com a sua liberdade de expressão, como em qualquer lugar. E quero dizer que a demora de um projeto deste... Eu não sei, Senador Jaques Wagner, Senador Randolfe, se nós já estivéssemos com este PL 896, de 2023, em funcionamento, se o fato de o Ministro Boulos ter ido ao meu estado e, durante uma entrevista, ter tratado tão mal, de forma tão humilhante três jornalistas... Isso eu digo, Senador Jaques Wagner, porque isso aconteceu no meu estado, na capital do Rio Grande do Norte. Eu não sei se é este tratamento que a gente está discutindo aqui: desrespeitar as mulheres, de uma forma, dentro da sua profissão... Eu estou falando isso, porque a Bancada do PSDB defende este projeto, defende que a mulher seja defendida não só aqui, mas em qualquer ambiente, que ele funcione para todos. E o senhor sabe que as mulheres sempre foram vítimas de piadas e brincadeiras, Senador Jaques Wagner. Eu não sei se o senhor tem o que eu tenho: uma preocupação de empregar as mulheres. Acho que 70% do meu gabinete são femininos, até na função que é mais criticada: a de motorista de carro oficial. Acho que eu sou o único Senador da República, nesta legislatura, que tem uma mulher dirigindo um carro oficial. Eu acho que a gente tem que defender as mulheres não só na fala, não só no discurso, mas também na prática, dando a elas esse espaço, corrigindo essas falhas, que são até culturais. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, eu concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para discutir.) - Presidente, eu não queria me manifestar na matéria, mas eu não posso deixar de me manifestar e dizer que não é uma guerra de mulheres contra homens e homens contra mulheres. Não é disso que se trata. Nós precisamos viver numa sociedade com respeito, um respeitando o outro. Para mim, às vezes, não me importa muito o que diz a lei, porque eu respeito as pessoas, eu respeito o meu companheiro, ele me respeita, mas o que a gente está vendo hoje, realmente, é uma guerra entre homens e mulheres. Isso não pode acontecer - não pode acontecer. Eu sou autora de três leis que falam muito sobre mulheres, crianças e família, e nós, como família, temos que entender sobre tudo - sobre tudo. E, para mim, Ana Paula, é o que eu digo, a lei pode ter isso, isso e isso... Eu vou respeitar, eu vou respeitar a lei. Então, eu não me preocupo muito com muitas coisas que são levantadas, porque a minha educação foi de respeitar o outro, respeitar o próximo. Se eu faço alguma coisa de errado, é porque realmente eu não sabia, mas nós não podemos entrar nesta questão de vitimizar ou revitimizar a mulher e achar que nós estamos contra todos os homens. Não é disso que se trata. Tem homens que respeitam, tem homens que amam, tem homens que cuidam. E quem ama cuida, não agride, não tem ódio. É sobre isso.
18:28 R	Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, é para, de igual modo, mais uma vez, reforçar o apoio do MDB, de forma integral, a um projeto de lei que visa a, mais uma vez, fazer justiça à mulher brasileira. Eu, que sou esposo, pai de três filhas, avô de duas netas, mais do que ninguém defendo o respeito, a compreensão e, mais do que isso, a proteção à mulher brasileira e sou contra todo e qualquer tipo de violência. Portanto, quero aqui me manifestar favoravelmente, porque creio que está mais do que na hora de termos uma legislação mais forte, mais decidida com relação ao direito da mulher brasileira. O MDB vota "sim", apoiando integralmente o projeto, que faz justiça à mulher brasileira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Efraim Filho, para discutir a matéria. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero trazer também a minha posição. Não dá para fazerem parte da paisagem esses crimes e essa violência contra as mulheres que se sucedem momento a momento. E não é uma questão de um estado ou de outro ou de uma região, estão espalhados pelos cantos e recantos do Brasil. Então, é uma questão cultural, um sentimento de posse que já não cabe mais no tempo de hoje. O homem se achar dono da mulher, achar que é sua posse, que é seu domínio... Isso é arcaico, é obsoleto, é ultrapassado. E as legislações que nós trazemos aqui são a letra fria num papel. É preciso ter uma mudança muito maior do que a mera legislação; é preciso ter, realmente, um sentimento de nação de que é preciso enfrentar essa mazela, esse câncer. Há filhos que ficam órfãos ao ver sua mãe sendo assassinada, violentada pelo pai - que trauma maior pode acontecer na vida de uma criança do que isso? -, fora tantos outros exemplos que nós vimos, a cada dia, se multiplicar no WhatsApp e nas redes sociais da vida. Que esta votação de hoje, com os devidos ajustes e aperfeiçoamentos, possa valer. Não dá para ter glamour nesta discussão, não dá para querer falar em ressocialização de uma atitude dessa, que destrói família, destrói nação, destrói sociedade, Presidente! Não dá para isso fazer parte da paisagem, não dá para perder a capacidade de se indignar diante disso! Eu protocolei há pouco tempo o projeto de lei Raphaella Brilhante. Já que não cabe prisão perpétua no Brasil, vamos tornar o feminicídio com a maior pena que pode existir, 50 anos, com progressão com cinco sextos da pena e não com um sexto, ou seja, é para que, na prática, seja uma prisão pela vida toda de alguém que, por um sentimento de posse, tire a vida de uma mulher.
18:32 R	O feminicídio, volto a dizer, não pode fazer parte da paisagem, e nós não podemos começar a nos acostumar com essas notícias como se fossem parte do cotidiano. É essa a mensagem que trago em nome da nossa bancada, com o voto favorável e com indignação diante de tudo o que nós temos visto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação das matérias. Foi apresentado o Requerimento nº 202, de autoria do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3. Esse requerimento tem amparo regimental, e a Presidência defere o requerimento. Concedo a palavra ao autor do requerimento de destaque para se manifestar sobre se mantém ou retira. Apenas para... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu vou manter o destaque, porque, pelo que eu compreendi, não houve acordo. Ainda que redundante, é um posicionamento. Existe também um posicionamento político, e eu quero deixar claro. E aqueles que discordam das liberdades e garantias se manifestem depois, no momento próprio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo às Senadoras e aos Senadores que a matéria destacada será votada após a votação do texto-base. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. Lembro que o texto-base... Pelo PL... Ele também encaminha favoravelmente ao texto-base. Eu acho que há consenso com relação ao texto-base. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou fazer a leitura aqui, Líder. A Presidência submeterá, primeiramente, o texto-base à votação simbólica - e, em seguida, o destaque apresentado. Votação da Emenda nº 8 (Substitutivo), nos termos do parecer apresentado pela Relatora, Senadora Soraya, em turno único, ressalvado apenas um único destaque. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 8 (Substitutivo), ficam prejudicados os projetos e as demais emendas... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Verificação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... ressalvado o destaque. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Verificação. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Verificação, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Verificação? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, por que verificação? Só há consenso. Todas as bancadas orientaram positivamente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Verificação. Temos apoiamento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho. V. Exa. tem apoiamento? (Pausa.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Apoiamento, tranquilo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, sem divergência nenhuma? É a famosa tratorada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não... Só um minuto, Senador Eduardo Girão, Líder. Só um minutinho aqui. Nós estávamos submetendo à votação o texto-base, ressalvado o único destaque. Foi feito um pedido de verificação, e eu consultei a Secretaria da Mesa se tinha regimentalmente apoiamento. Os Senadores que pediram verificação, por gentileza, podem levantar a mão? De quantos precisa? (Pausa.) Um mais três. Então, tem.
18:36 R	Tem apoiamento para a verificação de votação nominal. Em votação a Emenda nº 8 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E eu consulto as Lideranças partidárias se desejam orientar pelo tempo de um minuto. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - É só uma manobra para o destaque ser votado, então, de forma simbólica. É isso? A gente, na base, não tem divergência nenhuma, e vocês... Onde a gente concorda vocês querem a votação nominal. E a gente discutir se as liberdades e garantias devem ser redundantemente preservadas, já aprovado o texto básico em que não há divergência nenhuma... Vocês vão tirar a oportunidade do voto. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permitam-me aqui, Líder Portinho, Senadoras e Senadores. Há amparo regimental para um Senador, com apoiamento de mais três, pedir verificação nominal em qualquer deliberação. Então, apenas à Mesa, pela Secretaria, à qual foi apresentada uma solicitação agora, no Plenário, de votação nominal... Eu não tenho como indeferir a votação nominal, porque tem apoiamento. Então, eu peço desculpas... Eu vou cumprir. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Perfeito, Presidente, mas também é regimental que V. Exa. possa, de ofício, diante da divergência estabelecida, dar votação nominal para o destaque. Então, se pudesse V. Exa. fazer o acolhimento para que o destaque tenha votação nominal, de ofício, seria muito bem-vindo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me falar... Vamos aguardar as orientações das bancadas aqui, mas eu vou seguir a regra: nós precisamos votar nominalmente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, esse pedido é justo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - É justo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos votar nominalmente. Nós vamos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Depois de um debate desse nível, de um excelente nível de detalhamento, permita que as duas votações sejam nominais. É só isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou consultar a Secretaria-Geral da Mesa sobre como se trata... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou consultar aqui, mas eu vou consultar primeiras orientações dos Líderes para votar este relatório. Como vota o PL? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Favoravelmente, com as mulheres, obviamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL orienta o voto “sim”. Como vota o PSD? Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, o MDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PT? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o Progressistas, Senador Amin? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para orientar a bancada.) - O Progressistas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas vota "sim". Como vota o Republicanos? Como vota o Republicanos? A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - O Republicanos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos orienta o voto "sim". Como vota o PSB? A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para orientar a bancada.) - O PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSB vota "sim". Como vota o Podemos? Como vota o Podemos? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para orientar a bancada.) - O Podemos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Podemos vota "sim". Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o PSDB? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para orientar a bancada.) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PDT? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, mais uma vez parabenizando o trabalho da Senadora Ana Paula e da Senadora Soraya, o PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Novo vota "sim". Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota o Governo?
18:40 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Governo evidentemente vota "sim", parabenizando as duas Senadoras, Senadora Soraya e Senadora Ana Paula, destacando aqui a iniciativa do Governo Federal, na pessoa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reuniu os três Poderes, eu diria, numa cruzada contra o feminicídio. É inadmissível que hoje, entre nós homens, ainda existam alguns que consideram que a mulher é um patrimônio seu. A mulher tem a mesma dimensão humana que nós homens, tem os mesmos direitos, pode estar onde ela bem entender ou onde ela quiser. Então, hoje esta votação se soma ao esforço do Governo Federal nessa cruzada contra o feminicídio, contra a violência contra a mulher. E quero apenas repetir as palavras do Presidente Lula no evento: "Se você é um homem que não respeita a mulher, eu não quero e não preciso do seu voto". O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Se me permite, Presidente, eu queria também repetir as palavras do Presidente Lula: "Hoje eu fiquei sabendo de uma notícia triste. Eu fiquei sabendo que tem pesquisa, Haddad, que mostra que, depois de jogo de futebol, aumenta a violência contra a mulher. [...] Se o cara é corintiano, tudo bem", "Não sou nem marido, eu sou um amante da democracia. Porque, a maioria das vezes, os amantes são mais apaixonados pela amante do que pelas mulheres". Então, eu acho que o dever de casa tem que ser feito em casa. E eu espero que a aprovação dessa lei dê uma lição em muita gente, até naqueles que se valem da causa para ganhar votos. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Eu prefiro... Eu poderia enumerar uma série de frases do ex-Presidente apoiado por V. Exa., mas eu prefiro não ofender as mulheres na repetição dessas frases. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu recebi a ligação do Líder do PSD, Senador Omar Aziz, solicitando a orientação pelo PSD. A orientação do voto é "sim". E solicitou que nós reproduzíssemos essa manifestação. Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota a Bancada Feminina? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos em processo de votação nominal do relatório apresentado pela Senadora Soraya Thronicke. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente, enquanto acontece a votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Eu pedi aqui para a minha assessoria fazer uma pesquisa sobre como foram as votações quando a gente tratou, nesta Casa, no Congresso Nacional, em dois momentos muito importantes da história do nosso país: em 1989, ao aprovar a lei que tratava exclusivamente do preconceito de raça ou de cor, não se considerava necessária nenhuma ressalva - não se considerou; em 1997, ao ampliar a proteção para etnia, religião ou procedência nacional, o Congresso também não considerou necessário fazer nenhuma - absolutamente nenhuma - ressalva.
18:44 R	Fica a pergunta aqui: nós realmente vamos tratar de ressalvas, na noite de hoje, para falar de misoginia? Fica aqui este pequeno questionamento à Casa, aos colegas: por que com as mulheres, por que com a misoginia nós vamos tratar de ressalvas, sendo que, nesta Casa - no Senado - e na Câmara, nunca houve ressalvas para tratar de nenhum tipo de preconceito? É isso. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de eu encerrar esta votação... Aliás, me permitam, porque tem vários Senadores que ainda não votaram: Senador Petecão, Senador Alan Rick, Senador Lucas Barreto, Senador Otto Alencar, Senador Magno Malta, Senadora Eliziane Gama, Senador Carlos Viana, Senador Heinze, Senador Paulo Paim, Senadora Roberta, Senador Dr. Hiran, Senador Jaime Bagattoli, Senador Marcos Rogério, Senadora Professora Dorinha Seabra. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria solicitar que o painel pudesse registrar o voto "sim" da Bancada do União Brasil - nosso ainda União Brasil. Em nome até da Professora Dorinha, fazer o registro no painel, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Orientação: a Liderança do União Brasil orienta o voto "sim". Eu estava consultando a Secretaria-Geral da Mesa, o Dr. Danilo e o Dr. Ivan. Art. 294. O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido quorum especial de votação ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, ou ainda, quando houver pedido de verificação [que foi o caso], far-se-á pelo registro eletrônico dos votos, obedecidas as seguintes normas: Ele detalha todas as normas, as orientações até a votação. Ocorre - me permitam fazer uma manifestação V. Exas. - que, a todo instante, aqueles que desejam fazer votação nominal e votação simbólica se utilizam de uma estratégia regimental para fazer a votação simbólica ou a votação nominal. Alguns dias atrás, nós tivemos um episódio numa Comissão Parlamentar de Inquérito em que eu fui questionado sobre a estratégia usada em relação a uma votação nominal em globo e à votação simbólica logo em seguida. Portanto, as estratégias que são estabelecidas pelas Lideranças partidárias, dependendo do assunto, dependem da manifestação dos Senadores. O que eu não posso é fugir das regras. Neste caso concreto, os Senadores, quando a Mesa submeteu à votação simbólica, solicitaram questão de ordem. O que eu posso fazer é votar nessa questão de ordem todo mundo que votou e, na votação do destaque, que é simbólica, eu registrar os votos contrários, como foi feito na CPMI. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Trata-se de outro tipo de assunto. Esse é um assunto que tem a ver com a pacificação do ser humano brasileiro. É a pacificação. Cá para nós, eu acabo de dar uma entrevista, e o meu estado - isso me confrange - é o terceiro em violência contra a mulher, um estado que tem o nome de uma mulher. Então, trata-se de uma decisão do Senado relacionada a um tema sensível, que não tem partido - não tem partido. Então, abra esta exceção, porque o senhor mesmo reconheceu - e todos nós sabemos - que isso é uma manobra regimental... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Que foi feita na CPI. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Olhe bem, Presidente: eu peço verificação de votação onde há unanimidade. Isso é um truque. Neste caso, pela natureza desse assunto, eu lhe peço: permita que cada um externe a sua posição "sim" ou "não" expressamente. É o que lhe peço.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, me permita V. Exa. fazer, mais uma vez, a decisão da Mesa. Essa votação será nominal, porque Senadores e Senadoras, com apoiamento regimental, solicitaram à Mesa a verificação. Em seguida, a votação vai ser simbólica, e eu vou registrar todos aqueles que desejarem votar com o destaque. Posso encerrar a votação? (Pausa.) Posso encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. Encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 67 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Está aprovada a Emenda nº 8 (Substitutivo). Ficam prejudicados os projetos e as demais emendas, ressalvado o destaque. Votação da Emenda nº 3, destacada pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Concedo a palavra ao autor do requerimento. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Peço uma questão de ordem antes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Como é que as pessoas que estão remotamente vão manifestar o seu voto a favor do destaque? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - No momento em que nós formos deliberar esse destaque, eu vou aguardar manifestações ou pelo vídeo ou pelo chat dos Senadores que estão remotamente. Essa é a orientação da Mesa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Deixo claro que não houve divergência alguma no mérito da proposta. O texto-base foi aprovado por unanimidade e com a orientação favorável de todas as bancadas. Ainda está aqui no telão para que todos possam confirmar - e quem nos assiste. O que a gente passa a discutir é um destaque, e este apenas quer aperfeiçoar o texto. Alguns chamam de redundância; outros dizem que não é necessário, porque os direitos e as liberdades fundamentais estão lá na Constituição Federal. Mas, para que fique claro, a única coisa que foi objeto de tentativa de acordo e objeto de destaque é que esses direitos fundamentais sejam garantidos - esteja claro -, ainda que redundantes. E aí eu vou responder o porquê, Senadora Leila. Por quê, Senadora Leila? Porque, recentemente, uma militante feminista do chamado feminismo radical - existe, temos que conviver com as nossas diferenças - teve que conseguir - e conseguiu - asilo na Europa, após ser processada por Erika Hilton, porque ela disse, palavras dela... À época, Isabella fez uma postagem criticando o fato de que a mulher mais votada da cidade era um homem. Então, como a misoginia certamente equipara as mulheres trans, vão ser objeto de proteção tanto quanto as mulheres - e não estou entrando nesse mérito, eu estou trazendo um fato... Uma pessoa... Como o crime, Senadora Damares, é inafiançável, ela teve que fugir para a Europa e de lá se defender, deixando claro que o STJ, inclusive, depois de um longo processo, a absolveu.
18:52 R	Então, é melhor ser redundante do que a gente ter que ver brasileiros tendo que se exilar, tendo que fugir, para poderem, de lá, exercer a sua defesa sem o risco de estarem presos, porque há um ativismo judicial, sim. Pelo amor de Deus! Ideologias à parte, existe. Podem dizer que é para um lado, que é para o outro - também não vou entrar no mérito -, mas existe. E isso é que coloca em risco... E, por isso, a emenda trata de uma única coisa - sejamos redundantes: vamos garantir os direitos fundamentais observados na lei e as liberdades que são protegidas pela Constituição. Por quê? Porque eu não quero que brasileiros tenham que se exilar, tenham que fugir da nossa pátria para exercerem a sua defesa. Apenas isso. E que a gente possa, em trabalhos acadêmicos, como a discussão de mulheres trans no esporte, Senadora Leila, que é um fato mundial - não é exclusividade do Brasil, não; isso é discutido no mundo -, até por uma questão de equivalência de competitividade das modalidades esportivas, permitir que acadêmicos continuem discutindo e externando - externando -, que é o termo usado no texto, no §1º, as suas posições acadêmicas, as suas posições religiosas - no caso do Islã, por exemplo -, as suas manifestações artísticas, porque a gente não quer censura. A gente quer dar a proteção, mas a igualdade da proteção dos direitos e garantias fundamentais que está na Constituição. Infelizmente, por ativismo judicial isso tem sido mal interpretado, ou há interpretações elásticas que colocam em risco a própria fidelidade da proposta legislativa a que nós todos votamos favoravelmente. Eu apelo a V. Exa., Senadora Soraya, que apenas... não a emenda, se não quiser. Já me dou por satisfeito: observadas as garantias e as liberdades fundamentais, como está na Constituição, que também, por ser redundante, serve ao crime de racismo, é lógico. Ou não? Ou a lei do racismo está acima da Constituição? Apenas peço que sejamos redundantes. É isso. E, por isso, peço o voto favorável ao destaque, se por acordo isso não é possível ou por intransigência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Relatora da matéria em relação ao destaque apresentado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Caros colegas, eu volto nos conceitos basilares que nós precisamos entender para discutirmos esse projeto. O contrário de machismo não é feminismo, é femismo - femismo. E qual o significado de feminismo? O significado de feminismo é o seguinte: é um movimento social, político e filosófico que luta pela igualdade de direitos, oportunidades e tratamento entre homens e mulheres. Não visa à superioridade. Nós tratamos, no feminismo... Infelizmente, o nome traz essa raiz de femme, mas o termo significa uma busca pela igualdade e pela equidade. Machismo é o conjunto de crenças, atitudes e comportamentos que defendem a superioridade dos homens sobre as mulheres, estabelecendo papéis sociais desiguais. O contraponto do machismo é o femismo, que é a ideologia de supremacia feminina, a qual nós não apoiamos, essa supremacia feminina que defende a superioridade da mulher sobre o homem; e o oposto...é o oposto direto do machismo, também chamado de misandria.
18:56 R	E aí o que significa misoginia? É o ódio, a aversão, o desprezo extremo às mulheres, muitas vezes manifestado por meio de violência física, psicológica, difamação, injúria. É uma forma mais extrema de sexismo. Então, eu peço vênia - e quero ser muito respeitosa, Senador Portinho, muito, muito respeitosa mesmo -, mas nós vivemos num momento em que o nosso país odeia mais a palavra feminismo do que feminicídio. O feminicídio não gera tanta briga, tanto envolvimento, tanto trabalho quanto nós estamos vendo aqui hoje! Que engajamento é esse contra algo que vocês, em tese, não praticam? E aqui eu agradeço aos homens: eu agradeço a ti, Presidente; eu agradeço o seu tecnicismo, Alessandro, o tecnicismo de sempre do Fabiano. Agradeço aos homens que ombreiam conosco. Nós não queremos competir com ninguém, nós só queremos que... Eu gostaria de um dia ter um caso de feminicídio ou de misoginia para contar, como o Senador Carlos Portinho acabou de dizer. Ele tem um caso para contar; nós temos incontáveis casos para contar de todos os tipos de violência contra nós mulheres. Ele tem um caso triste e pior... pior porque eu não vou me aguentar. V. Exa. pediu para eu não falar, mas eu vou falar. Depois da nossa reunião aqui com a Bancada Feminina, a maioria pediu para eu falar, mas eu não vou falar tudo. Numa reunião da ONU, na CSW, no ano passado, eu falei, eu falei todas as palavras que eu precisava falar. Uma vez eu fui xingada - esse é só um exemplo - por um jornalista, fui xingada de vadia, vagabunda, chefe de quadrilha, de todos os nomes. E aí ajuizei uma ação no juizado especial, para ser uma ação rápida. A magistrada - a magistrada - disse que era liberdade de expressão, e eu recorri à turma recursal. E o que foi que eu disse? Eu gostaria hoje de ir para a tribuna, de ir para a televisão, de ir para a rede social para xingar esta magistrada de todos os nomes de que eu fui xingada: vagabunda, vadia, chefe de quadrilha, etc. Eu contei isso na CSW da ONU, no ano passado, com inúmeros tradutores. O pessoal começou a ficar louco porque falou: "Não, vou ter que traduzir isso para o chinês, para o holandês, para tudo, todas as línguas". Falei, e aí no Brasil eu não falo. Nós, mulheres... Eu peço para levantar as mãos aqui quem nunca foi xingada todos os dias. (Pausa.) Eu sou vítima de duas operações - eu e outras colegas - da Polícia Federal, a Operação Assédio e Operação Rosa Branca. Usam as nossas imagens com inteligência artificial, fazem filmes pornográficos e colocam na deep web com as nossas imagens, todos os dias - e ganham dinheiro com isso! -, todos os santos dias, 24 horas por dia, 7x0, sem parar, sem dó nem piedade!
19:00 R	Então, eu estou abismada com o motivo, que eu não consigo entender, de por que aqui nós não estamos tratando de lei de racismo. Então, vamos estudar. A Lei 7.716 trata não só de racismo, mas trata também - além da raça - de cor, etnia em geral, religião, procedência nacional e, agora, injúria misógina. Nenhum desses foi conceituado aqui, mas eu fiz questão de conceituar, para que não haja dúvidas. Mas o engraçado é que ninguém colocou uma vírgula e uma ressalva nessa lei, de 1989, como a própria Senadora Leila, que tratou aqui do histórico dessa legislação e das suas modificações. Ou seja: por que nós, mulheres, somos diferentes de uma questão... Por que é que a misoginia é diferente de uma questão racial, de cor, de etnia, de religião ou de procedência nacional? Qual a diferença? Qual é a diferença? Qual é o drama? Portanto, "tchutchuca", para mim, Senador... Hoje, infelizmente, para a minha família, se eu for chamada de "tchutchuca", minha família vai falar: "Que bonitinha! Fofinho!". Vocês se ofenderam com "tchutchuca". Nós nos ofendemos, nós, nossos maridos, nossos pais, nossas mães, nossos filhos... Filho da Ana Paula, aqui: quanto que sua mãe já foi xingada? Inúmeras vezes, inúmeras vezes. Mas ninguém lembra que a gente tem pai, que a gente tem mãe, que a gente tem vida, que a gente tem filho, que a gente tem família. Então, "tchutchuca" é elogio para vocês, que, num momento como este, não conseguem aceitar uma coisa tão simples e tão básica, tão basilar e contrariamente aos números, à ciência. Vocês estão contra os números. Eu queria ter um caso para contar. Um caso. E, além de tudo, este projeto de lei, trazendo o conceito, limita o conceito e não deixa abrangente, para que qualquer juiz tenha todo um amplo espectro para achar o que bem entender - para achar o que bem entender. Portanto, eu peço aos colegas que derrubem este destaque, que votemos "sim" e que tenhamos a responsabilidade, a honradez de entregar para a população brasileira tudo o que ela precisa e o que ela merece neste momento, porque tem muitos pais, muitos filhos, chorando com essa mulherada morrendo de baciada. Baciada! Todo mundo virou um número. Não tem mais nome. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica, segundo o sentido do parecer de Plenário, nos termos do inciso III do art. 300 do Regimento Interno do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam os termos do parecer da Relatora e rejeitam a Emenda nº 3 destacada permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a Emenda nº 3, com os votos do Senador Carlos Portinho, do Senador Eduardo Girão, da Senadora Damares Alves, do Senador Esperidião Amin, da Senadora Fernanda, do Senador Efraim Filho e do Senador Cleitinho. Senadora Roberta. Perdão! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, só para deixar consignado com o senhor. Eu acho que foi um debate muito importante que nós fizemos aqui, esclarecedor.
19:04 R	Agora, essa votação remota... E eu alertei, na semana passada: isso não está dando a oportunidade para muitos colegas nossos que estão em seus estados, talvez não acompanhando... Porque fica diferente, né? É diferente você acompanhar presencialmente ou pela televisão. E isso atrapalha. Então, eu lhe peço: matérias assim, que exigem a necessidade de a gente se aprofundar, de a gente aprender, faça presencial. Isso, infelizmente, prejudicou este debate, mais uma vez, na Casa revisora da República. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só para eu terminar a votação... O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 896, de 2023, aprovado na forma do Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 985, de 2023, fica prejudicado e vai ao arquivo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, é só pedir para V. Exa. o seguinte... Encontra-se sobre a mesa, inclusive com requerimento assinado pelo número regimental de Líderes, o nosso Projeto de Lei Complementar 77, designada Relatora a Senadora Damares Alves, do qual é fundamental a votação, na data de hoje, no tempo hábil anterior à data do dia 30, porque esse projeto faz alteração sobre o art. 29 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para contemplar uma matéria de suma importância, que já foi votada por este Plenário, que é a licença-paternidade. Ou seja: para excetuar da Lei de Diretrizes Orçamentárias a licença-paternidade e garantir este direito de licença-paternidade de 20 dias, que este Plenário já votou. Então, eu peço, nos termos regimentais, a sua inclusão em pauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há um requerimento sobre a mesa, subscrito pelos Líderes, para a inclusão do item extrapauta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Damares se encontra? (Pausa.) Ah, está aqui. Perdão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, eu tenho... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu tenho um pedido bem mais singelo. Dei entrada num Projeto de Lei, que já tem o nº 1.375, que inscreve o nome de Dionísio Cerqueira, nascido no Município de Castro Alves, na Bahia. Portanto, faço essa indicação sem consultar o Senador Jaques Wagner, que é nome de um Município de Santa Catarina, foi Ministro das Relações Exteriores e fez um grande bem ao Brasil. O projeto de lei vai ser apreciado, se V. Exa. der curso. Eu peço a inscrição do nome desse ilustre baiano, que serviu ao Brasil, à Santa Catarina e ao Paraná, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. É só a tramitação, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há uma solicitação também da Senadora Leila, no mesmo sentido, e a Secretaria-Geral da Mesa vai encaminhá-la à Comissão pertinente. Antes de eu continuar a deliberação, a Senadora Ana Paula gostaria de... (Pausa.) Eu queria aproveitar esta oportunidade, enquanto a Senadora Ana Paula se dirige à tribuna, para fazer uma manifestação. Naturalmente, na condição de Presidente do Senado Federal, eu sempre busco o melhor encaminhamento possível para a deliberação, da melhor maneira, dos meus colegas Senadores e Senadoras. E, nesse sentido, no exercício da Presidência do Senado Federal, eu acompanhei esse debate ao longo dos últimos meses, sempre me relatando, pari passu, o que estava acontecendo a Senadora Ana Paula e a Senadora Soraya. E, no dia de hoje, nós nos desobrigamos, efetivamente, de deliberar essa matéria com as posições dos favoráveis e daqueles também que se colocaram contrários à deliberação.
19:08 R	Eu queria fazer um registro, permitam-me, nessa oportunidade. Na condição de Presidente do Senado Federal, eu estou impedido de exercer o direito do voto, só em caso de empate. Mas, se eu estivesse com a possibilidade, Senador Randolfe Rodrigues, de votar, eu votaria também favoravelmente. Eu votaria "sim" a este relatório apresentado pela Senadora Soraya, e cumprimento todos aqueles que trabalharam para que nós pudéssemos fazer a votação no dia de hoje. Respeito a posição de todos os Senadores e de todas as Senadoras, mas faço essa fala como uma forma de registrar a possibilidade de, a partir de uma legislação, nós enfrentarmos o que verdadeiramente está acontecendo na vida das mulheres brasileiras. Elas estão morrendo todos os dias, e nós precisamos, na condição de Senadores da República ou de Parlamento brasileiro, ter a coragem de enfrentar e tratar a punição desses agressores com a seriedade que o assunto requer. Por isso, eu votaria "sim". Com a palavra a Senadora Ana Paula. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Pela ordem.) - Presidente, primeiro eu queria lhe agradecer por pautar esse projeto tão importante, agradecer à Senadora Soraya pela dedicação, pelo brilhante relatório, por todo o apoio nessa caminhada, nessa trajetória, nessa construção, e agradecer a todos os colegas que foram favoráveis a esse projeto. Hoje, eu ocupo esta tribuna, neste momento tão simbólico, com profunda emoção e com senso de responsabilidade que este tema exige. A matéria que este Plenário acaba de aprovar tem peso jurídico, peso político e, acima de tudo, peso moral. É importante dizer, com todas as letras: o Brasil cansou de enterrar mulheres, de contar vítimas, de assistir a humilhações públicas e de ouvir que tudo isso é exagero, mimimi ou mera opinião. Não é. É violência, é discriminação, é covardia. E agora encontra, nesta Casa, uma resposta clara do Estado brasileiro. A aprovação desta matéria, no mês das mulheres, não é um gesto decorativo; é reação institucional. É o Senado Federal dizendo que a misoginia tem consequências e que o ódio contra as mulheres não pode continuar circulando livremente, como se fosse parte normal da vida pública e privada. E ninguém diga que estamos legislando sobre algo abstrato. Os números gritam. Em 2025, o Brasil registrou 1.568 vítimas de feminicídio, ou seja, a cada dia, a vida de quatro mulheres é tirada. Desde a tipificação do feminicídio, em 2015, ao menos 13.703 mulheres já foram assassinadas por sua condição de mulher. Em 2024, foram registradas 87.545 vítimas de estupro e estupro de vulnerável.
19:12 R	Foi o maior número da série histórica acompanhada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, desde 2011. E a violência não é episódica. Ela é cotidiana, insistente e sufocante. O Ligue 180 realizou mais de 750 atendimentos em 2024, e o próprio Ministério das Mulheres informou que 46,4% das denúncias indicavam que as vítimas eram agredidas diariamente. Diariamente! Isso significa que para milhares de brasileiras a violência não chega de vez em quando. Ela mora dentro de casa; controla o corpo, a roupa, o celular, o dinheiro, a fala e até o silêncio. Mais da metade da população brasileira - 56% - viu ou ouviu algum episódio de violência contra meninas e mulheres no último ano, e, ainda assim, há quem queira tratar a misoginia como um detalhe, como um excesso de linguagem, como uma grosseria sem importância. Não! Misoginia não é detalhe; misoginia é o combustível simbólico da violência real. É o discurso que humilha antes da agressão; é a cultura que desumaniza antes do crime. E eu queria, Presidente, aqui citar algumas das falas que eu sofri, na internet, que eu - enquanto Senadora da República, que tenho espaço de fala - recebi. Agora, vamos imaginar quem não tem esse espaço de fala, quem não pode vir aqui e dizer as ameaças e o que escuta na internet. Alguns eu não vou poder dizer, porque não tenho como trazer a esta Casa, mas, por exemplo, recebi: "Vai morrer, lixo. Vai mandar prender? Quero ver os que te querem morta depois de eles terem te matado, depois de seguir-te até sua casa. Merda!". "Você é contra a democracia. Manda prender quem ofende mulher na internet. Então, vem. Você vai morrer! Escapa dessa não". "E nada vai acontecer com você? Pode criar leis? Vamos ver. Eu mesmo vou atrás de você e vou te decapitar. Vou te seguir do Senado até sua casa. Puta! Vou te seguir do Senado até sua casa. Você diz defender a democracia, mas quer prender pessoas que expressem sua opinião na internet. Vai morrer várias vezes, puta velha feia! Vai mandar prender?". Coisas desse tipo. Outra: "Alguém topa sequestrar a pessoa da proposta, autora do PL da Misoginia?". Então, Presidente, se eles têm coragem de dizer essas coisas para uma Senadora da República, imagine para uma mulher que não tem a menor possibilidade de pedir socorro? Essa mulher morre calada, sem ter a quem pedir socorro e a quem pedir ajuda. E, quando a gente fala em violência real, nós estamos falando de menina com o nome ocultado pela lei, mas com dor escancarada diante do país. Eu poderia passar horas e horas citando casos reais de violência, mas tem um, Presidente, que choca: o caso da adolescente de 17 anos - eu tenho uma filha de 16, e, lá embaixo, está o meu filho de 14 -, vítima de estupro coletivo praticado por cinco agressores, em Copacabana, no último mês.
19:16 R	A mesma missão que eu tenho com minha filha, para ensiná-la a entender o que está bagunçando com a saúde mental, a entender o que estão fazendo com ela - eu a ensino a se impor, a não ficar calada, a não aceitar migalhas, a não aceitar qualquer coisa -, eu ensino o meu filho a respeitar as mulheres, porque começa nessa fase. A gente tem que começar de criança, ensinando os nossos filhos que "não" é "não" e que eles têm que respeitar as mulheres; elas têm o direito. E é por isso que esta votação tem tanta força, porque ela responde à realidade; porque ela responde às mulheres que foram insultadas, perseguidas, ameaçadas e reduzidas à condição de alvo; porque ela responde às meninas que crescem no país onde ainda precisam aprender cedo demais a ter medo. E eu digo desta tribuna, com a firmeza que este momento exige, que as mulheres brasileiras não se calarão: não se calarão nas ruas, não se calarão nas escolas, não se calarão nos ambientes de trabalho, não se calarão na política e não se calarão nem mesmo diante daqueles que tentaram, durante séculos, convencê-las de que silêncio era o destino. O tempo da intimidação acabou. O tempo da desculpa esfarrapada acabou. Não aceitaremos que se chame de brincadeira o que humilha. Não aceitaremos que se chame de opinião o que incita ao ódio. Não aceitaremos que se chame de exagero a denúncia de quem vive todos os dias a ameaça, a ofensa e a violência. Essa matéria não apaga por si só a dor das vítimas, não devolve a vida das mulheres assassinadas, não cura o trauma das meninas violentadas, mas ela afirma o limite civilizatório e diz que a democracia brasileira não será cúmplice da misoginia. Às mulheres deste país eu digo: essa vitória é de vocês; das que tombaram, das que sobreviveram, das que denunciaram, das que ainda reúnem coragem para denunciar, das que transformaram a dor em luta e das que aprenderam juntas que o medo deles jamais será maior do que a nossa voz. Nós não recuaremos, nós não aceitaremos o ódio como rotina, nós não permitiremos que a misoginia seja normalizada e nós não nos calaremos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria aproveitar esta oportunidade, antes de nós iniciarmos a deliberação do próximo item da pauta, para fazer o registro, de forma muito carinhosa e muito afetuosa, Senadora Teresa, da presença da nossa Senadora Rose de Freitas, aqui ao meu lado, nossa eterna Senadora, uma grande brasileira, uma grande mulher, que passou pelo Senado Federal, e todos nós respeitamos a sua trajetória política, a sua história. E quero dizer para você, Rose, que eu desejo muito sucesso para você nessa nova empreitada da sua vida pública, na sua decisão de, novamente, disputar a eleição para o Senado Federal, lá pelo Estado do Espírito Santo, pelo seu estado; e quero dizer da minha felicidade de tê-la aqui ao meu lado, ao nosso lado na mesa, pelo seu carinho, pela sua forma de ser, por ser essa mulher maravilhosa, educada, sincera, verdadeira, mas, sobretudo, humilde. Seja bem-vinda sempre à sua Casa! E nós estamos aguardando-a aqui ansiosamente.
19:20 R	Item 2. Projeto de Lei 3.777, de 2023, de autoria do Deputado Federal Josenildo, que altera o Código de Processo Penal, para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração. Perante a mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada para a sua publicação. Foi apresentado o Requerimento 190, de 2026, de iniciativa dos Líderes partidários, solicitando a urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Zenaide Maia para proferir o parecer em Plenário. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, vem à análise deste Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto de Lei 3.777, de 2023, de autoria do Deputado Josenildo, que "altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração". O objetivo da proposição é regulamentar o procedimento de fixação de valores mínimos para a reparação de danos decorrentes de infrações penais no âmbito da sentença condenatória, conforme prevê o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal. Para isso, o PL acrescenta o §3º ao art. 387 do Código de Processo Penal, contendo dois incisos. O primeiro inciso garante ao ofendido o direito de formular pedido de indenização. Dessa forma, além do Ministério Público, as vítimas também terão respaldo legal para pleitear a reparação dos danos causados pelos agressores. Já o inciso II do referido §3º estabelece a possibilidade de fixação indenizatória a título de danos morais nos casos em que a imputação penal envolver a afetação de direitos da personalidade, como ocorre nos crimes contra a vida, a integridade física, a liberdade e a honra, sendo as provas que embasaram a condenação suficientes para caracterizar o dano moral nessas situações. O Senador Carlos Portinho apresentou a Emenda nº 1, de Plenário, na qual propõe acrescentar o §4º ao art. 387 do Código de Processo Penal, para determinar que os valores fixados a título de reparação dos danos na ação penal sejam compensados do montante indenizatório fixado em eventual ação civil fundada nos mesmos fatos e relativa aos mesmos prejuízos, respondendo o condenado apenas pela diferença, caso a indenização determinada na esfera civil seja superior. A matéria estava pendente de análise pela CCJ, também sob minha relatoria, mas, em razão da aprovação de requerimento de urgência, veio diretamente a este Plenário.
19:24 R	Análise. Nos termos do art. 101, inciso II, "d", do Risf, compete à CCJ, ora substituída por este Plenário, emitir parecer quanto às matérias que envolvam direito processual penal, como ocorre no presente caso. Sob o ponto de vista da constitucionalidade formal, não se vislumbram vícios, porquanto observada a competência privativa da União para legislar em matéria penal, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Admite-se, ademais, que, no caso, o respectivo processo legislativo seja deflagrado por iniciativa parlamentar, conforme o disposto no art. 61, caput, do texto constitucional. Outrossim, não identificamos nenhum óbice de ordem material, pois o presente projeto de lei não viola nenhuma norma ou princípio constitucional. No mérito, acreditamos que a aprovação do presente projeto de lei representará um avanço essencial para o sistema processual penal brasileiro. A previsão de regras objetivas para fixação do valor mínimo de indenização às vítimas não apenas confere maior objetividade ao texto do processo penal, como também confere centralidade à função restaurativa da justiça criminal. A proposta confere segurança jurídica aos ofendidos, estabelecendo objetivamente o direito da vítima de pleitear a fixação do valor indenizatório. Essa inovação oferece aos ofendidos autonomia em relação ao Ministério Público para buscarem reparação por danos patrimoniais ou morais, quando o titular da ação penal for omisso nesse sentido. Essa mudança gera economia processual, pois evita que o Poder Judiciário instaure novo processo para apurar a extensão dos danos e definir o valor indenizatório. A fixação do montante indenizatório pelo juiz sentenciante a pedido da vítima também evita a excessiva exposição do ofendido e reduz o processo de revitimização institucional em razão de sucessivos procedimentos realizados perante juízos diversos. A proposição também está em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em diversas oportunidades, já reconheceu a possibilidade da fixação de indenização por danos morais pelo juízo criminal em decorrência de violência doméstica, independentemente de produção de novas provas. Esse é o entendimento consolidado pelo STJ na tese firmada no âmbito do Tema Repetitivo 983. O inciso II do novo §3º do art. 387 do Código de Processo Penal insere na lei processual comando com a mesma orientação, mas amplia a regra para todos os casos em que a imputação penal envolver a afetação de direitos da personalidade, como nos crimes contra a vida, a integridade física, a liberdade e a honra das vítimas.
19:28 R	Essas modificações tornarão os procedimentos destinados à reparação dos danos causados aos ofendidos mais céleres. Ademais, a lei passará a reconhecer a irrazoabilidade da exigência de que as vítimas se submetam à nova instrução probatória com o objetivo de demonstrar os danos morais decorrentes das violências sofridas. O dano moral é uma decorrência natural em crimes dessa natureza, não sendo necessárias provas para além daquelas que serviram para a condenação do agressor. Entendemos que a Emenda nº 1, de Plenário, é meritória, pois prevê uma regra razoável de compensação para indenizações fixadas simultaneamente nas esferas cível e criminal. A regra de compensação proposta na emenda objetiva evitar o enriquecimento sem causa e garantir a harmonia entre as decisões judiciais, impedindo que o mesmo dano seja reparado em duplicidade. No entanto, a inserção de norma com este conteúdo no Código de Processo Penal demandaria uma reflexão técnica mais profunda no terreno do direito civil e processual civil, inclusive para garantir maior clareza a respeito do regime prescricional aplicável e conferir segurança jurídica às partes envolvidas no litígio. Avançar nessa direção, no atual cenário, poderia representar um risco político considerável, visto que a matéria deveria retornar à Câmara dos Deputados, que terá, especialmente neste ano, um calendário bem restrito. Tal retrocesso poderia comprometer a aprovação célere do projeto de lei como um todo, pondo em risco avanços estruturantes que já contam com consenso entre as Casas Legislativas. Cabe ressaltar, ainda, que o projeto, na forma como se encontra, oferecerá uma ferramenta imediata e essencial para a proteção às mulheres no contexto da violência doméstica, na medida em que poderão demandar indenizações de seus agressores mais agilmente. Portanto, entendemos ser preferível rejeitar a Emenda nº 1, de Plenário, e garantir a aprovação do texto referendado pela Câmara dos Deputados. Não obstante, assumimos, desde já, o compromisso de apresentar oportunamente uma proposição legislativa mais completa sobre o tema, assegurando que o debate legislativo contemple todos os pormenores. Do voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.777, de 2023, e pela rejeição da Emenda nº 1, de Plenário. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Zenaide, Senadores e Senadoras, me permita fazer para V. Exa., como Relatora da matéria, apenas uma ponderação, se V. Exa. concordar. O Líder Portinho traz ao conhecimento da Mesa um destaque apresentado, e, tecnicamente, me parece que ele já havia discutido com V. Exa. sobre a possibilidade de incorporar essa manifestação no relatório, e V. Exa. acaba de não reconhecer a possibilidade de inserir no texto e rejeitar a emenda destacada. Eu queria que V. Exa., se fosse possível, ouvisse um pouco o Senador Portinho e os nossos colegas Senadores e Senadoras, e, se V. Exa. compreender, como eu compreendi os argumentos, que nós pudéssemos tirar, porque, pela manifestação do Senador Portinho - que pediu a palavra -, já há expressamente, no Código Penal brasileiro, essa manifestação e V. Exa. está retirando do relatório.
19:32 R	Então, me permita, Senadora Zenaide, se nós pudéssemos adiar a discussão - mas só se V. Exa. concordar -, eu queria escutar o Líder Portinho, que apresentou o destaque, para que os Senadores e as Senadoras possam compreender quais são os argumentos levantados pelo Líder Carlos Portinho. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, a V. Exa. eu peço encarecidamente, pela ordem, é que vou ter que ir ao aeroporto. É só para fazer um registro, Presidente, do meu voto favorável ao projeto de lei da Senadora Ana Paula, um projeto que criminaliza a misoginia. Eu estava agora, há pouco, no ato, com o Presidente Lula, mas quero fazer o meu registro de voto favorável a esse projeto, que é fundamental para o Brasil, porque combate à violência contra a mulher, sobretudo no mês da mulher. Parabéns a V. Exa. por pautar projetos tão importantes dessa natureza! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Eliziane. Eu concedo a palavra ao Líder. Eu gostaria de pedir, Senadora Zenaide, para V. Exa.: se V. Exa. puder acompanhar a manifestação do Líder Carlos Portinho, em relação ao destaque apresentado, ou a possibilidade de nós adiarmos a deliberação desta matéria para uma outra sessão deliberativa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Meus caros colegas, aí é uma questão de ajuste técnico, que é objeto da minha emenda. Como advogado, eu precisei fazê-lo, porque hoje - hoje, hoje -, no arcabouço legal em vigor, quando há uma indenização fixada na esfera penal, Senador Jaques Wagner, sobre uma pessoa que foi vítima de um crime, uma morte, um homicídio, o juiz vai condenar o autor do homicídio à reclusão, aplicar o Código Penal, mas hoje a lei permite que seja fixada uma indenização, mas está no texto da lei que essa indenização fixada na esfera penal poderá ser compensada da indenização fixada na esfera cível. O projeto relatado pela Senadora Zenaide omite isso que eu trago na minha emenda e, com isso, provoca, se aprovado o projeto, uma revogação tácita disso que já está em vigor, porque a nova lei não vai tratar da compensação. E por que isso é importante? Primeiro, porque o tempo do processo cível e o tempo do processo penal são diferentes. Você não tem como saber qual vai terminar primeiro. Segunda razão, porque na esfera cível, hoje - inclusive está sendo debatido no código, na Comissão Especial do Código Civil, exatamente esse assunto, sobre o qual está rolando já audiências públicas, desde novembro, feitas por um grupo de juristas, que o Senador Rodrigo Pacheco, inclusive, preside e eu sou sub-relator da parte de responsabilidade civil, essa discussão já está lá. No Código Civil, em uma ação civil indenizatória, há diversos tipos de indenização extrapatrimonial. Tem o dano moral, tem o dano indireto, tem a perda de uma chance, tem o dano futuro. O dano direto, por exemplo, pode atingir herdeiros do falecido. E a minha preocupação é não criar um bis in idem, porque o juízo penal não tem, por competência, o conhecimento para fixação e para entrar na matéria cível de forma tão ampla quanto tem o juízo cível. E corre o risco de só haver uma condenação em dano moral na esfera penal, com esse projeto, e sem a compensação, sem a possibilidade de a vítima recorrer à indenização por responsabilidade civil na esfera cível, onde ela pode, inclusive, agravar a condenação. Ela pode receber até menos do que ela receberia se ela tivesse ingressado na esfera cível.
19:36 R	Então, esse projeto tem todo o valor, Senadora Zenaide, mas ele está mudando a regra atual, que permite essa compensação. Ele não está levando em conta o tempo dos processos. Ou ele vai permitir um bis in idem ou - como eu entendi do seu relatório - quem receber a indenização na esfera penal não vai poder buscar a indenização na esfera cível. E fica até como uma dúvida a V. Exa.; foi isso que eu entendi no seu relatório. Em qualquer das duas hipóteses, é muito ruim. A gente está mexendo, então... Ruim nesse aspecto, a gente está mexendo na lei em vigor hoje, que permite a compensação do valor da indenização da esfera penal na indenização cível - que geralmente é muito superior, porque envolve outros tipos de dano extrapatrimonial -, e a gente pode estar inibindo a justa reparação do dano. A vida tem um valor irrecuperável - aliás, foi o tema da última audiência pública, exatamente na discussão do novo Código Civil que tramita neste Senado. E justamente o que se está defendendo na Comissão de Juristas é que há outras formas de reparação que devem ser previstas, inclusive - preste atenção -, inclusive o dano, a função pedagógica, o que, para muitos, seria a punitiva do dano. Por exemplo, uma pessoa que faz racha comete um acidente de carro fazendo racha. A pessoa perde a vida, mas depois descobre-se que essa pessoa, que foi o autor, já fazia diversos rachas. Na página da internet dela tinha vários rachas de que ela participava. O que se quer discutir, inclusive, na reforma do código, é a possibilidade de um dano pedagógico, mas não tenha dúvida: a majoração ou a fixação, na verdade, do dano, vai ser muito maior na esfera cível do que entregar na mão de um juiz penal a fixação de uma indenização que é de natureza cível e, pior, sem a possibilidade de a pessoa buscar a reparação do cível - como eu entendi que é o projeto, na sua justificativa -, ou pior, limitando o valor que ela poderia ter, que os seus familiares poderiam ter nos danos conhecidos como dano indireto, que não é só o pai, não é só a mãe; pode ser o irmão. Aí tem diversas jurisprudências que a gente pode trazer em outra ocasião, mas danos futuros, perda de uma chance, danos morais.... Então, assim, eu, como civilista, acho que a gente está tolhendo o direito da vítima de receber a justa reparação ao não prever o que a lei já prevê hoje: que pode haver uma indenização penal, mas que essa indenização penal, no máximo, vai compensar de uma indenização cível, que geralmente é superior. A minha emenda é para corrigir isso. Ela diz - para concluir - no parágrafo 4º do art. 387 do projeto -, vou ler: "Os valores fixados a título de reparação de danos e de indenização decorrente da infração penal deverão ser compensados do montante da eventual indenização fixada em ação civil fundada nos mesmos fatos e relativa aos mesmos prejuízos, respondendo o condenado pela diferença caso a condenação civil seja superior ao valor fixado na esfera penal".
19:40 R	Eu peço a dedicação a esse assunto, Senadora Zenaide. Se for o caso, é até retirar de pauta para ouvir a assessoria técnica e até a minha equipe, para a gente poder construir um texto que garanta a justa reparação e que não encerre danos de natureza civil em esfera penal, até porque a gente está confundindo competência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Zenaide, com a palavra V. Exa. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora. Por videoconferência.) - Eu queria dizer que, na verdade, quando eu o vi aqui falando sobre o Código Civil, não vou discutir, até porque é como uma redundância, Senador Portinho. No Código Civil, já tem esses arts. 368 a 380 que já falam sobre essa indenização. Na verdade, o sentido do PL era inverter a prova em favor da vítima de qualquer crime, quanto à indenização pelos danos morais, e facilitar a recuperação pecuniária do dano. Vejo assim: muitas vítimas nem sabem que têm esse direito e que têm um prazo de três anos para cobrar na Justiça civil. Agora, não tenho nada contra, Presidente, tirar, mas o PL, na verdade, faz justiça. Ele inverte a lógica: em vez de a vítima ter que provar o dano moral em um crime, o agressor é que terá que provar que ele não ocorreu. É fundamental, mas tudo bem, a gente pode sentar e conversar, porque a essência era facilitar para as vítimas, pois a gente sabe que a maioria leva anos para chegar ao Código Civil, já tem essa indenização, mas como tem... Se isso for tirado de pauta, eu não tenho nada contra a gente voltar a discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Zenaide, V. Exa. concorda que a gente retire...? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou fazer um compromisso com V. Exa. Vou pedir para a assessoria do Líder Portinho... Para a gente não ter que votar o destaque e criar também mais uma polêmica ainda na deliberação de hoje, eu retiro da pauta, a assessoria de V. Exa. trata com a assessoria do Líder Portinho, V. Exas. constroem a possibilidade de um texto de entendimento em relação à manifestação do Líder, e a gente, na semana em que nós formos tratar as matérias presencialmente, após o prazo da janela partidária, pode retomar para a pauta a partir de um entendimento de V. Exas. Está bom, Líder? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - O.k., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. É só para fazer um pedido a V. Exa. Tem duas sessões com dois requerimentos que estão aí com a Mesa, já com o nosso querido Danilo. Um é sobre os 300 anos da cidade de Fortaleza - olhem que coincidência -, caindo agora, e a gente conseguiu um número de assinaturas suficiente para fazer uma sessão. Eu sei que segunda-feira só pode fazer sessão pela manhã, mas, à tarde, se o senhor puder abrir, depois da sessão não deliberativa, essa possibilidade... É porque é no dia 13 de abril. Se a gente pudesse fazer a sessão para os 300 anos de Fortaleza, eu lhe agradeço. Seria depois da sessão, porque aí fica certinho no dia.
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa vai combinar com a assessoria de V. Exa. para fazer após a sessão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito, perfeito. E a outro é sobre o Chico Anysio, o meu conterrâneo. Ele é, vamos dizer, um gênio do humor. E são 95 anos do nascimento dele. Os filhos fizeram um filme belíssimo. A esposa com quem viveu os últimos 14 anos, a Malga di Paula, se colocou à disposição para vir. Se a gente pudesse fazer também na data que convier - na data que convier... E o outro, Presidente. Naquele seu pacote de pacificação, que o senhor fez, da Comenda Santa Dulce dos Pobres - lembra? - e da Comenda do Chico Xavier, que a gente já aprovou aqui... Já está aprovado. É só porque todo ano tem a premiação, todo ano tem a premiação... E é só para o senhor marcar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, o Dr. Danilo, Líder Girão, está organizando esse calendário para fazer os calendários de honrarias e de comendas do Senado neste ano. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder. Item 3 da pauta... (Pausa.) Senadora Damares? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou continuar a deliberação. Eu peço a V. Exas.... Eu vou continuar a pauta do dia de deliberação, e a gente vai colocando para o final... Eu tenho muitos requerimentos para votar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho o requerimento do... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É porque nós estamos com uns ajustes finais aqui no texto para termos um texto redondo de resolução do... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A gente vai colocar para o final. É porque tem requerimento do Senador Izalci, do Senador Girão, de vários Senadores, e eu vou votando. Projeto de Lei nº 1.476, de 2022, do Deputado Milton Coelho, que altera a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas. Parecer favorável nº 1, de 2026, da Comissão de Esporte, o Relator foi o Senador Jorge Kajuru. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Tem um projeto de decreto legislativo... Vou transferir para votar amanhã, porque não tem problema, para atender a solicitação do Senador Giordano, Líder Wagner, que está aguardando aqui também para fazermos a inclusão de um projeto de lei, que foi deliberado hoje - inclusive foi votada a urgência na CAE, e o Presidente Renan Calheiros já encaminhou para cá -, que trata da questão dos catadores. Então, eu vou submetê-lo à votação como item extrapauta.
19:48 R	Com a palavra o Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Repare, Presidente. Eu já conversei com o Senador Giordano, V. Exa. foi até testemunha de que eu disse que é preciso incluir no projeto que a Senadora Damares irá relatar... Senão, ele infringiria o art. 29 da LDO, na medida em que foi votada a não concessão de novos benefícios, por este ser um ano eleitoral. Então, eu estou só dando uma demonstração... Eu estou querendo contribuir e não retardar. Porém, além disso, há o problema da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós vamos abrir mão... Há uma concordância do Governo, até porque conheço poucas pessoas tão entusiasmadas com os catadores quanto o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que faz questão de fazer seu Natal com os catadores. Há um problema, realmente, por conta de uma decisão do Supremo. Eu pedi se era possível deixarmos para amanhã essa votação. E quero insistir ao Senador Giordano: não estou aqui para procrastinar. Estou dando o meu testemunho de que pedi para incluir, para ele não colidir com o art. 29 da LDO... Se a decisão for a de votar, eu só não posso me comprometer com o fato de que a matéria não cairá na vala comum da inconstitucionalidade, por não oferecer uma compensação. Eu sou superdisposto pelos catadores. No meu Estado da Bahia, na minha capital, em época de Carnaval, é um volume enorme... Então, reparem: se eu tiver que votar, vou votar a favor, agora estou dizendo que nós vamos esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal. E a Fazenda está procurando uma redação que evite essa colisão. Eu estou pedindo prazo até amanhã. Acho que eu, nesta Casa, consegui construir uma responsabilidade de... E eu estou dizendo para votarmos amanhã, não estou dizendo para empurrar, mas eu não quero ser o algoz deste assunto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Jaques Wagner, permita-me aqui apenas tentar, novamente, fazer uma mediação. V. Exa. faz um relato em relação ao apoiamento desta matéria e V. Exa. o fez ainda há pouco, aqui na mesa, para o Senador Giordano e para o Relator Senador Alan Rick. O Dr. Danilo está dando uma sugestão: que a gente possa deliberar o projeto, votar e a Mesa segurará o encaminhamento para a sanção presidencial até nós concluirmos a votação do PLP, para encaminharmos juntos, para não correr risco de irmos contra a decisão do Judiciário e, ao mesmo tempo, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, seria uma forma de segurar na Mesa, com a adequação que V. Exa. está propondo, se não me engano, no PLP. Seria isso? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Resolve a parte da colisão com a LDO, art. 29, mas a parte da compensação não resolve, porque hoje é cobrado... Então, nós vamos fazer uma renúncia. A Fazenda... E o Dr. Moretti, que não sei nem se chegou aqui... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Ele está até aqui, ele veio para oferecer... Eu não sei quem, do ponto de vista técnico... É porque foi o Senador Alan Rick - não foi? - o Relator?
19:52 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Na CAE. É, eu não sei se... Bom, V. Exa. vai colocar o PLP primeiro? Porque, se V. Exa. vai colocar o PLP, enquanto isso, poderia o Dr. Moretti conversar com o Senador Alan Rick ou com o pessoal que está aqui. Caso contrário, o que eu pedi era só até amanhã para se chegar a uma redação... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, nós estamos ali com a assessoria da oposição, de partidos; o Dr. Moretti acabou de chegar; o Consultor-Geral... Nós estamos construindo um texto que eu acho que atende as exigências do Senador Wagner e do Senador Alan. Então, eu acho que dá para votar ainda hoje. Então, nos dê aí, Presidente, cinco minutos para a gente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Dr. Ivan... Senadora Damares, este PLP, quando nós deliberarmos, ainda vai para a Câmara. Então, independentemente de se votar hoje ou amanhã o projeto de lei apresentado pela CAE, pelo Senador Giordano e pelo Senador Alan, eu me comprometo a não o encaminhar para que a gente possa cumprir todos os entendimentos legislativos para aguardar a Câmara votar o PLP. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Isso. Inclusive, Presidente, quero só acrescentar... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Na verdade, o PLP precisa ser votado hoje para amanhã ir à Câmara e ser votado na Câmara, porque o limite da sanção é dia 30, segunda-feira. Então, o PLP... Sem hierarquizar, mas o PLP é muito mais emergencial do que o projeto dos catadores, porque, se não se votar hoje e não se votar amanhã o PLP, ele e a licença-paternidade vão para o espaço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aí, não se vai resolver nem a licença-paternidade nem a matéria dos catadores. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Nem a nossa área de livre comércio. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Eu ia sugerir a V. Exa., se chegar o termo lá, de votar o PLP, porque ele é muito mais emergencial... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem, mas a gente vai votar o projeto de lei. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... sem prejuízo do dos catadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas a gente vai votar o projeto de lei dos catadores hoje. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Fora do microfone.) - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Após o PLP, mas ainda hoje. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Fora do microfone.) - Eu estou aqui! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E eu não vou encaminhar para a sanção, porque eu vou aguardar votar na Câmara. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Temos o relatório? Habemus relatório do PLP? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou votando as outras matérias, então. (Pausa.) Senador Alan Rick, V. Exa. pode ir ali com o Senador Randolfe Rodrigues? Senador Giordano, V. Exa. pode ir ali para ajudar? Dr. Bruno, tudo bem? Seja bem-vindo. (Pausa.) Projeto de Decreto Legislativo nº 380... Eu vou ficar aguardando aqui. Se a gente... (Pausa.) A Senadora Roberta Acioly - permitam-me, Excelências, enquanto nós estamos aguardando a discussão... A Senadora Roberta Acioly está aguardando... Desde a renúncia do nosso querido Senador Mecias de Jesus como membro da Mesa Diretora do Senado Federal, a Senadora Roberta tem solicitado da Presidência do Senado a possibilidade de nós ocuparmos a vaga da Mesa, que está em aberto, com a indicação do Republicanos, feita pela Liderança, pelo Senador Alan Rick, que foi escolhido Líder da Bancada do Republicanos, sugerindo o nome da Senadora Roberta Acioly para ocupar a vaga deixada pelo Senador Mecias de Jesus na Mesa Diretora dos trabalhos.
19:56 R	Nós estamos com toda a documentação pronta, encaminhada, e eu queria submeter à votação, solicitando que fosse votação simbólica, a indicação, pela Bancada do Republicanos, do nome da Senadora Roberta Acioly para compor a Mesa na vaga deixada pelo Republicanos na Mesa dos trabalhos, dentro da composição da proporcionalidade da Mesa Diretora do Senado Federal. Como a Senadora Roberta está presente aqui, aguardando este momento, eu vou submeter agora à deliberação. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Fora do microfone.) - O Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a orientação do Governo... Com o apoiamento pelo voto "sim". A Presidência informa que, em virtude da vaga decorrente da renúncia do Senador Mecias de Jesus, procede-se à eleição e à posse para a Segunda-Suplência de Secretário da Mesa Diretora do Senado Federal para a continuidade do mandato do biênio 2025-2026, nos termos do §3º do art. 59 do Regimento Interno do Senado Federal. Informo que foi recebida a candidatura da Senadora Roberta Acioly para o cargo de Segundo-Suplente da Mesa. Nos termos regimentais, consulto o Plenário se há alguma outra candidatura ao mesmo cargo. (Pausa.) Não havendo, passamos à votação da candidatura única apresentada. Consulto o Plenário se podemos proceder à eleição para o cargo de Segundo-Suplente por votação simbólica. (Pausa.) Não havendo objeção, assim será feito. Em votação o nome da Senadora Roberta Acioly para ocupar o cargo de Segundo-Suplente de Secretário da Mesa do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Declaro a Senadora Roberta Acioly eleita e empossada como Segundo-Suplente de Secretário da Mesa do Senado Federal, que exercerá o mandato para o restante do biênio 2025-2026. (Pausa.) Convido a Senadora Roberta para se fazer presente à mesa - fique aqui. (Pausa.) Nós temos vários requerimentos solicitando sessão especial, que foram apresentados, e eu gostaria de propor... Enquanto nós estamos discutindo o relatório ao PLP apresentado, eu queria propor e submeter ao Plenário do Senado Federal que nós pudéssemos votar em globo os seis requerimentos que foram apresentados à Mesa para inclusão como item extrapauta na deliberação da Ordem do Dia de hoje. (Pausa.)
20:00 R	Com o apoiamento do Senador Giordano e de todos os Senadores, nós vamos votar em globo os requerimentos de sessão especial, mas eu vou fazer a leitura de um por um. Caso alguém tenha objeção e queira destacar para votar separadamente, nós estamos com a disposição de ficarmos até às 23h30 na sessão de hoje. Requerimentos: - nº 24, de 2026, de autoria do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 200 anos da Biblioteca e do Arquivo do Senado Federal; - nº 154, de 2026, de autoria do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Líder Comunitário; - nº 181, de 2026, de autoria da Senadora Damares Alves e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial em alusão ao Abril Marrom, campanha responsável pela conscientização sobre a prevenção e o combate a doenças oculares que podem causar cegueira; - nº 213, de 2026, de autoria do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 36 anos do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus); - nº 220, de 2026, de autoria do Líder Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear o legado de Chico Anysio; - nº 224, de 2026, de autoria do Líder Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 300 anos da cidade de Fortaleza, a capital do Estado do Ceará. Havendo concordância do Plenário, a Presidência submeterá os requerimentos à votação em globo. Votação em globo dos requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados os requerimentos, e as sessões requeridas serão agendadas pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento de licença. Requerimento nº 62, de 2026, de autoria do Senador Alan Rick, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento, e será cumprida a deliberação de Plenário. (Pausa.) Vamos aguardando o entendimento que está sendo construído.
20:04 R	Como eu fiz compromisso de eu não mandar este projeto para sanção presidencial até a votação do PLP no Senado e na Câmara, eu vou colocar em deliberação, como item extrapauta, a solicitação feita de votação. Projeto de Lei nº 1.800, de 2021, de autoria do Deputado Domingos Sávio, que altera a Lei nº 11.196, de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição social para o PIS-Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica. Pareceres: nº 8, de 2025, da Comissão de Meio Ambiente, o Relator foi o Senador Luis Carlos Heinze; e nº 8, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator foi o Senador Alan Rick. Foi apresentado o Requerimento 37, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. Nós não temos nenhum Senador inscrito para discutir a matéria; portanto, está encerrada a discussão. Passamos à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria será encaminhada à sanção presidencial, a partir do acordo construído em Plenário. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu acho que V. Exa. poderia já votar a urgência - porque precisa - do PLP 77 e... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos votar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Vota-se a urgência. A Senadora Damares vai se conduzindo até a tribuna... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Relatora... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... vai começando a leitura, enquanto a consultoria está caminhando com os ajustes finais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu posso suspender um pouquinho também. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Não, acho bom... Vamos dar sequência, Presidente, porque o receio de todos nós é que se trata de um PLP, precisamos de quórum qualificado. Uma suspensão poderia, eventualmente, dispersar. Eu acho que podíamos votar a urgência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu suspendo... O que eu digo é que aguardo um pouquinho. Já está pronto o relatório? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Já. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, vamos esperar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Já... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos esperar, porque que eu não vou sair daqui. Está tudo certo. Na última vez que eu fiquei sentado nesta cadeira, eu fiquei por sete horas e vinte minutos. (Risos.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero agradecer muito a compreensão. Nós estamos falando de algo extremamente sério: a licença-paternidade. Então, a gente não pode deixar de votar isso hoje. Entregamos uma lei para o Brasil e temos que fazer uma discussão via PLP, com o acordo de todos os partidos - da oposição está todo mundo ali. E eu agradeço a sua compreensão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos aguardar o momento oportuno. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, já dá. Já podemos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item extrapauta. Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
20:08 R	Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, que já foi disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada para a publicação. (Pausa.) Senadora Damares, V. Exa. se sente bem aqui, à mesa, do lado da Senadora Roberta, e vamos aguardar o diálogo profícuo que está sendo tratado com os Líderes partidários e com os seus assessores em relação ao texto. Fique sentadinha aqui. Sirvam café e água para a Senadora Damares. Nós estamos sem pressa. O Senador Randolfe Rodrigues, que é o autor do PLP, vai pedir para a assessoria ligar para os 74 Senadores que estão presentes para que eles possam votar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - A missão dada será cumprida, Presidente. (Pausa.)
20:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi apresentado o Requerimento 229, de 2026, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicitaram a urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação da nossa Senadora Damares Alves para que ela possa proferir o seu parecer em Plenário. Com a palavra V. Exa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para proferir parecer.) - Presidente, eu quero agradecer a compreensão de todos os colegas, os que estão de forma presencial, os que estão de forma remota. Esse é um PLP extremamente importante e a construção desse relatório... Os nossos assessores estão, a tarde inteira, conversando, se falando, lendo, porque nós recebemos emendas agora, no final da tarde, e todas as emendas foram apreciadas. A gente está construindo o melhor relatório, o melhor voto, Presidente - isso eu posso garantir -, com muita responsabilidade, com muita maturidade. O Brasil está esperando a aplicação da lei da licença-paternidade, e eu trago nesse PLP a expectativa de uma nação e a responsabilidade construída de uma forma democrática - todos ali, unidos, para a construção desse voto. O Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, doravante chamado apenas de PLP, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, apresenta quatro artigos, sendo o último a cláusula de vigência, com a lei entrando em vigor na data de sua publicação. O art. 1º do PLP estabelece que ficam ressalvadas de observar a vedação da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2026, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, de ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário em 2026 as proposições legislativas cuja renúncia de receita tenha sido considerada na estimativa de receita da Lei 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, ou tenha medida de compensação em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
20:16 R	O art. 2º da matéria propõe que as proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026, quando atenderem os critérios anteriores e se enquadrarem no regime tributário para áreas de livre comércio da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, ficam ressalvadas de cumprir os requisitos do art. 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tratam da instituição de metas e do monitoramento e da avaliação dos resultados das políticas públicas que abarquem benefícios tributários. O art. 3º, Presidente, do PLP define que as proposições legislativas que criem despesas obrigatórias decorrentes de ressarcimento de tributos em razão de desoneração contratualmente assumida pela República Federativa do Brasil ou que, quando tiverem fonte de custeio, disponham sobre a licença-paternidade e o salário-paternidade ficam ressalvadas de observar a vedação de criação de despesas obrigatórias em 2026 contida na LDO para 2026, bem como o crescimento anual observado na execução dessas despesas não se sujeita ao limite anual de crescimento das despesas primárias trazido pela Lei Complementar 200, de 31 de agosto de 2023 (novo arcabouço fiscal). Lembro, Presidente, que, quando nós votamos o mérito, quando nós votamos a lei, tudo isso foi conversado com as Lideranças, com os pares. Todos nós sabíamos que precisaríamos de um PLP. Por isso está aqui uma Senadora de oposição, que liderou toda a discussão sobre a questão da licença-paternidade, em conjunto com a Liderança do Governo, construindo o que já era previsto. Consoante o autor da proposição, os temas do PLP são a antecipação dos efeitos da reforma tributária do consumo no tocante aos regimes tributários para áreas de livre comércio e a previsão de regras transitórias para projetos de lei recentemente aprovados pelo Congresso Nacional. O autor informa ainda que a matéria não afeta o atingimento da meta de resultado primário para o exercício financeiro de 2026. Presidente, a União está autorizada a legislar sobre finanças públicas, nos termos do art. 163, inciso I, cabendo ao Congresso Nacional, conforme o art. 48, todos da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União, com ulterior sanção presidencial. Inexiste reserva de iniciativa na disciplina desse assunto. O PLP também não viola as cláusulas pétreas. A proposição em exame atende ao requisito de juridicidade, ao inovar o ordenamento jurídico e ser dotada de abstração e generalidade.
20:20 R	Ademais, a escolha da lei complementar, como espécie normativa, é plenamente justificável, visto que, por força do art. 163, inciso I, da Lei Maior, essa espécie normativa é o locus para a normatização dos temas de finanças públicas. O PLP também está em sintonia com a técnica legislativa, ao obedecer aos preceitos estabelecidos pela Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regulamenta a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, salvo quanto à necessidade de maior clareza textual na redação dos arts. 1º e 2º do PLP, o que justifica fundi-los e a inclusão do termo complementar na cláusula de vigência de que trata o art. 4º do PLP. A proposição é meritória. A flexibilização das regras fiscais é neutra, do ponto de vista do equilíbrio primário, o que evita novas pressões sobre a dívida pública. As hipóteses de renúncia de receita ou de geração de despesas alcançadas pelo PLP contam com a previsão na estimativa da receita da LOA, de 2026, medidas de compensação por meio do aumento de tributos ou outra forma do custeio. Quanto à Emenda nº 1, em que pese a nobre preocupação do Senador Plínio Valério em ressalvar os interesses da Zona Franca de Manaus... E aí, Presidente, quero lembrar que nós recebemos, há poucos instantes, a Emenda 1, do Senador Plínio, que é para incluir a Zona Franca de Manaus no rol dos regimes alcançados pela exceção prevista para o regime tributário para áreas do livre comércio. Quanto à emenda dele, encaminho pela rejeição dessa emenda, pois os benefícios da Zona Fiscal de Manaus têm guarida constitucional para sua concessão, ao contrário das áreas de livre comércio. Por fim, Presidente, é oportuno realizar dois ajustes apenas ao PLP. A primeira mudança refere-se à previsão de que o disposto no novo art. 1º do PLP englobe o creditamento da contribuição para programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público, contribuição para o PIS-Pasep, e da contribuição para o financiamento da seguridade social, Cofins, nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e a isenção dessas contribuições na venda dos desperdícios, resíduos e aparas. Trata-se de benefícios fiscais propostos pelo Projeto de Lei 1.800, de 2021, de autoria do Deputado Federal Domingos Sávio, atualmente em tramitação aqui, no Senado Federal. A medida visa a reduzir os custos para empresas que compram materiais específicos, incentivando uma política pública extraordinária, a reciclagem e o reaproveitamento de resíduos. Desse modo, Presidente, ante o exposto, encaminho o voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 77, de 2026, com a rejeição da Emenda 1 e com o acréscimo das seguintes emendas. A emenda que modifica o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: As proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026 e se enquadram no regime tributário para áreas de livre comércio, de que trata a Lei Complementar 2014, de 2025, e cuja renúncia de receita tenha sido considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária do exercício de 2026 ou tenha medida de compensação nos termos do art. 14, inciso II, da Lei Complementar 101, de 2000.
20:24 R	Ficam ressalvadas da aplicação do disposto no art. 29 - esse foi o grande ajuste que a gente construiu junto -, inciso I, da Lei 15.321, de 2025, e no art. 14-A da Lei Complementar nº 101, do ano de 2000. A segunda emenda dá a seguinte redação ao art. 2º do PLP: Art. 2º As proposições legislativas que concedam benefício tributário, no exercício de 2026, que autorizem o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem como isentem dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas, ficam ressalvadas da aplicação do disposto no art. 29, inciso I, da Lei 15.321, de 2025, e nos arts. 14 e 14-A da Lei Complementar 101, de 2000, observada a legislação orçamentária e fiscal, nos termos do regulamento. Por fim, Presidente, nós vamos fazer uma modificação no art. 3º da Lei Complementar 77, de 2026, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º As proposições legislativas que, atendido o disposto no art. 195, §5º, da Constituição Federal, disponham sobre a licença-paternidade e salário-paternidade ficam ressalvadas da aplicação do disposto no art. 29, inciso II, da Lei Complementar 15.321, de 2025, e as respectivas execuções de despesas não observarão o disposto no art. 5º-A da Lei Complementar 200, de 2023. E, por fim, a última emenda, de Plenário: Dá-se ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar 77, de 2026, a seguinte redação: Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Presidente, atendendo a todos os requisitos legais e o acordo entre todos, está posto o nosso relatório, e eu peço o apoio dos pares para aprovação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto com as Emendas nºs 2 a 5, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Nós não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à sua apreciação. (Pausa.) Foram apresentados dois destaques de autoria do Partido Liberal, mas os dois destaques apresentados foram prejudicados, porque eles foram atendidos pelas emendas da Relatora Damares. Portanto, os Requerimentos 227 e 228 estão prejudicados. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer.
20:28 R	Informo às Senadoras e aos Senadores que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de solicitar às assessorias e também à Secretaria da Mesa que possam informar aos assessores, aos gabinetes, aos Senadores e às Senadoras que nós estamos em processo de votação e, pela matéria tratar de um projeto de lei complementar, como disse, será necessário, para a sua aprovação, o voto favorável de pelo menos 41 Senadores e Senadoras. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Eu vou fazer... Nós estamos com um quórum de 74 Senadores presentes na sessão deliberativa semipresencial da tarde/noite do dia de hoje, e aqueles que estão nos acompanhando no modo remoto podem votar pelo aplicativo, no celular. Eu vou fazer a chamada dos Senadores que ainda não votaram. Permitam-me aqueles que possam entrar em contato com os Senadores e as lideranças avisar que nós estamos em processo de votação nominal. Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senador Alan Rick, Senador Renan Calheiros, Senadora Dra. Eudócia, Senador Fernando Farias, Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Eduardo Girão, Senadora Augusta Brito, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos do Val, Senador Magno Malta, Senador Jorge Kajuru, Senador Vanderlan Cardoso, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Jayme Campos e Senador Wellington Fagundes, Senadora Margareth Buzetti, Senador Nelsinho Trad, Senadora Soraya Thronicke, Senador Carlos Viana, Senador Cleitinho, Senador Jader Barbalho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Efraim Filho, Senador Ciro Nogueira, Senador Marcelo Castro, Senador Fernando Dueire, Senador Humberto Costa, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Carlos Portinho, Senador Styvenson Valentim, Senador Luis Carlos Heinze, Senadora Ivete da Silveira, Senador Esperidião Amin, Senador Dr. Hiran, Senador Chico Rodrigues, Senador Confúcio Moura, Senador Marcos Rogério, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho, Senador Laércio Oliveira, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha Seabra. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Pausa.) Consulto as lideranças partidárias se desejam fazer orientação. (Pausa.)
20:32 R	Concedo a palavra ao Senador Líder, e autor do projeto, Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Presidente. Só para fazer a orientação, para constar no painel: pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Governo, a orientação é "sim". Esse projeto, muito bem relatado pela Senadora Damares Alves, é fundamental para garantirmos o direito à licença-paternidade, que já foi aprovado aqui pelo Senado, e, para que isso ocorra, é necessário afastar a incidência do art. 29 da LDO, assim como para apreciação do projeto de lei de autoria do Senador Giordano, que trata sobre a isenção para catadores, e da mesma forma para resolver um problema crônico da área de livre comércio, Presidente, em nosso Estado do Amapá. Eu agradeço a sua preocupação com esse tema, porque já aprovamos na Comissão de Assuntos Econômicos a isenção de PIS-Cofins para a área de livre comércio em Macapá e Santana, equiparando-a à área de livre comércio de Boa Vista e Bonfim. Mas, como se trata de matéria tributária, é necessário o afastamento dos dois dispositivos: do art. 29 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que impede renúncia fiscal em ano de eleição para esses fins específicos, e do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. É esse o objetivo e a necessidade da matéria, para garantir para os pais do Brasil a licença-paternidade de 20 dias, conforme anteriormente aprovamos. Por isso, eu peço o apoio de todos os colegas, tanto da base de apoio ao Governo quanto do Partido dos Trabalhadores, para o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está registrado, como orientação no painel, a orientação do Governo e do PT com o voto "sim". (Pausa.) Senadora Roberta, V. Exa. deseja orientar pelo Republicanos? A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Republicanos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Republicanos orienta o voto "sim". Senador Giordano, V. Exa. orientaria pelo Podemos? O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - SP. Para orientar a bancada.) - Vou orientar pelo Podemos, Presidente. Vou votar "sim". Podemos votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Podemos registra a orientação do voto "sim". Senador Jayme, V. Exa. poderia orientar pelo União Brasil? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - Sim, Sr. Presidente. União Brasil orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - União Brasil orienta o voto "sim". Senador Wellington Fagundes, V. Exa.. poderia orientar pelo Partido Liberal? (Pausa.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL também orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL orienta o voto "sim". Nós temos 74 Senadores presentes, e apenas 53, 54, já votaram. A Mesa vai aguardar, devido ao adiantado da hora, a comunicação das assessorias e da Mesa com os respectivos Senadores que ainda não exerceram o direito do voto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. acompanhou o relatório? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com dedicação? (Pausa.)
20:36 R	Tem que botar a culpa em alguém. Tudo eu! Senador Randolfe Rodrigues e Senadora Damares Alves, o autor do projeto e a Relatora, temos 58 votos ali. Por mim, vai. Nós precisamos de 41 votos "sim". V. Exas., com a habilidade que têm, já contaram aqueles votos amarelos ali que já depositaram votos na urna? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, não é possível que a gente tenha 15 votos contra a licença-paternidade aqui neste Plenário. Eu não acredito nisso não. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - ... entregando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É verdade. Eu não tinha pensado nesse aspecto. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - O Senador Cleitinho pediu um tempo, porque ele quer... Eu falei da licença-paternidade, e ele logo modificou o pensamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi bom. V. Exa. deseja fazer mais alguma ponderação? Porque, de repente, aparecem mais votos... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Aparecem mais. Lembrou a licença-paternidade, aí os rapazes estão aparecendo aí.
20:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Secretaria comunicou todos os gabinetes, Dr. Jairo? Tome uma providência. V. Exa. fica aí, e a gente não vê V. Exa. convocando os Senadores para votar. Conseguiu um voto - o Presidente Rodrigo Pacheco votou. Parabéns, Jairo! (Pausa.) Será que as assessorias dos Senadores que ainda não votaram estão entrando em contato, para aguardarmos mais algum tempo, ou não? Eu posso encerrar? (Pausa.) Vou encerrar. Posso, Senador Giordano?
20:44 R	O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - SP. Fora do microfone.) - Positivo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não dá parabéns ainda, Bruno, porque eu não encerrei a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 60 Senadores e Senadoras; NÃO, 1 voto. Está aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 5. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. A matéria segue à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra, para fazer uso pelo tempo de Liderança a S. Exa. o Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Coloca o Giordano na foto! (Pausa.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para defender um projeto que é muito simples no texto, mas profundo no seu alcance, um projeto que trata de justiça institucional, um projeto que trata de representatividade, um projeto, Sr. Presidente, que trata, acima de tudo, de coragem para corrigir uma distorção histórica. Apresentei hoje proposta para assegurar a promoção de equidade de gênero nas condições de competição do Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União. A regra é muito clara: a cada duas vagas preenchidas por iniciativa de cada Casa Legislativa, pelo menos uma deverá ser destinada a uma mulher. É uma proposta objetiva, equilibrada, constitucional e necessária. E digo com toda franqueza: já passou da hora, porque o que está em discussão aqui não é favor às mulheres, não é concessão, não é gesto simbólico. O que está em discussão aqui é se o Parlamento brasileiro terá ou não a grandeza de atualizar suas próprias escolhas à altura do tempo em que vivemos. O Tribunal de Contas da União é uma das casas mais importantes e, com certeza, uma das instituições mais importantes da República. O objetivo é fiscalizar gastos públicos, examinar as contas, apontar irregularidades, proteger o interesse da sociedade e defender o bom uso do dinheiro do povo brasileiro, do imposto do povo brasileiro. E eu pergunto aqui, Sr. Presidente: uma instituição com esse peso pode continuar sendo formada sob uma lógica que já não representa a realidade do Brasil? Eu digo com convicção: não pode! Instituição que controla o futuro não pode viver presa, principalmente, ao passado.
20:48 R	As mulheres, Sr. Presidente, já demonstraram, em todas as áreas, competência, preparo, liderança e capacidade de decisão; ainda também em todas as outras áreas, como na educação, na magistratura, na advocacia, na gestão pública, na academia, na política e na administração. Portanto, Sr. Presidente, não vamos falar apenas de hipóteses, queremos falar aqui com clareza: não falta qualificação, nunca faltou qualificação. O que faltou, muitas vezes, foi oportunidade. O que faltou foi decisão. O que faltou foi romper a comodidade de um modelo antigo, que se reproduz sozinho, e é exatamente isso que esse projeto enfrenta. Não mexe nos requisitos do cargo, não reduz exigência técnica, não elimina mérito, não atropela a Constituição. Ao contrário, esse projeto que estou apresentando aqui, hoje, é um projeto que respeita a Constituição e honra a prerrogativa do Congresso Nacional, mas honra de verdade, porque prerrogativa sem responsabilidade vira rotina, e a responsabilidade sem coragem vira omissão. Quem tem o poder de indicar tem o dever de aperfeiçoar. Este debate não nasceu de impulso. Ele reflete uma exigência institucional do nosso tempo e foi reconhecido publicamente pelo Ministro Bruno Dantas, que é uma das figuras mais conhecedoras do que é o funcionamento dessa instituição - inclusive saiu aqui da Casa, do Senado, como um consultor do Senado. O Ministro Bruno Dantas, portanto, é uma pessoa extremamente responsável, competente e, com certeza, influente também. Por isso, esse reconhecimento público do Ministro Dantas, que recebeu essa iniciativa com entusiasmo cívico e também muita esperança. Ao se manifestar, o Ministro Dantas deixou muito claro que esta não é uma discussão episódica, é uma discussão sobre coerência republicana, sobre legitimidade das instituições, sobre qualidade das decisões públicas, e ele tem razão, Sr. Presidente, porque há temas que podem ser adiados, mas há temas que, quando adiados, revelam covardia institucional. Chega de tratar como normal o que já deveria ter sido corrigido há muito tempo! O Parlamento brasileiro não pode continuar dizendo que defende igualdade e, ao mesmo tempo, manter inalteradas estruturas de poder que historicamente excluíram. Excluíram, Sr. Presidente, mulheres dos espaços mais altos da decisão. Isso não é coerência, isso é contradição. República não combina com discurso moderno e prática atrasada.
20:52 R	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos os que nos assistem pela TV Senado, pela Rádio Senado no Brasil afora, por todos os meios de comunicação desta Casa, quero dizer que este projeto não divide, este projeto qualifica. Este projeto não enfraquece o TCU, este projeto fortalece o TCU. Este projeto não diminui a política, este projeto melhora a política, porque política boa é a que corrige injustiça sem destruir instituição, é a que aperfeiçoa o Estado sem romper a segurança jurídica, é a que enxerga o mérito, mas se recusa a aceitar a repetição, principalmente a repetição automática dos mesmos filtros de sempre. Mérito não pode ser usado como desculpa para encobrir exclusão. Mérito verdadeiro não teme, principalmente não teme a representatividade. Mérito verdadeiro convive com a justiça. Foi por isso que apresentei este projeto. Apresentei, porque chegou a hora de o Congresso fazer a sua parte. Apresentei, porque a história institucional não muda sozinha. Apresentei, porque toda distorção que se perpetua por tempo demais acaba sendo defendida como se fosse natural, e o que é injusto não pode ser tratado como natural. Normal não é sinônimo de concreto. Tradicional não é sinônimo de justo. Antigo não é sinônimo principalmente de legítimo. O Brasil mudou, todos sabemos que o Brasil mudou. O Brasil é um país moderno, um país em desenvolvimento, mas a sociedade exige as mudanças. Não podemos viver em um país de quando foi descoberto. A tecnologia está aí, as mulheres exigem e a sociedade exige. Por isso que eu repito que o Brasil mudou, a sociedade mudou. As mulheres avançaram para o bem do Brasil, e ainda as instituições precisam avançar também. Esta Casa tem a chance de demonstrar que sabe liderar esse avanço com equilíbrio, com seriedade e com muita coragem. Não estamos pedindo aplauso fácil, estamos propondo mudança concreta. Não estamos levantando bandeira vazia, estamos apresentando norma objetiva. Não estamos fazendo retórica, estamos assumindo, sim, a nossa responsabilidade. É por isso que encerro aqui, com toda firmeza: este projeto não pede privilégio para ninguém; ele corrige uma falha da República... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... da República antiga. Este projeto não afronta o mérito, ele impede que o mérito continue sendo ignorado. Este projeto não é contra ninguém, ele é a favor da legitimidade institucional do Brasil. Deixo uma convicção desta tribuna, quero aqui deixar esta contribuição: as instituições só se tornam verdadeiramente grandes quando têm coragem de corrigir aquilo que a história se acostumou a tolerar. Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui ainda dizer a importância e ler aqui o que é o projeto. O nosso projeto acrescenta o §5º ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... de 1993 (Fora do microfone.), para assegurar a promoção da equidade de gênero nas indicações da competência do Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União. Ou seja, nas indicações de competência do Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União, será observada a promoção da equidade de gênero, de modo que, a cada duas vagas preenchidas por iniciativa de cada Casa Legislativa, pelo menos uma seja destinada à mulher, observado esse critério já no primeiro procedimento ocorrido após a entrada em vigor desse decreto legislativo.
20:56 R	Quero, ainda, Sr. Presidente, dizer que o próprio CNJ já decidiu a necessidade de equidade no Judiciário. Portanto, nós não estamos inovando aqui. No Tribunal de Contas da União, com mais de cem anos de existência, só três mulheres ocuparam o Tribunal de Contas da União. E isso é inaceitável. A sociedade evoluiu. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Por isso estou aqui dizendo que apresentei esse projeto e peço o apoio aqui de todos os companheiros, de todos os Parlamentares, de todos os Senadores e Senadoras, até porque aqui também, tanto aqui o Senado como a Câmara dos Deputados já souberam a necessidade de evoluir. Já temos aqui a Procuradoria da Mulher e um movimento para fazer justiça, até porque nós estamos num ano eleitoral - 52% dos eleitores brasileiros são mulheres. Não é possível que as mulheres não tenham também oportunidades. Além de ter apresentado esse projeto, Sr. Presidente, quero dizer que apresentei também um projeto para que, para estas eleições, já 30% das vagas do Parlamento, como um todo - Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara Federal e Senado Federal - fossem ocupadas por mulheres. Infelizmente, não tivemos ainda... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... a regulamentação. Provavelmente, então, não vai valer para estas eleições. Portanto, já estamos ficando mais uma vez atrasados. Eu esperava, inclusive, que o TSE pudesse observar isso na sua regulamentação, mas aqui fica uma oportunidade, porque a Câmara dos Deputados, agora, daqui a mais uns dias, fará a indicação, e o Ministro Bruno Dantas faz esse apelo. Ou seja, eu tenho certeza de que todo o Tribunal de Contas da União está carente, está necessitando da presença de uma mulher lá, ou seja, da maior presença das mulheres lá junto àquela corte. É isso. Eu agradeço aqui a tolerância e tenho certeza de que estamos aqui fazendo aquilo que a sociedade moderna exige, ou seja, que é oportunizar a equidade de gênero em toda a representação da vida pública brasileira. (Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Giordano.) O SR. PRESIDENTE (Giordano. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - SP. Fala da Presidência.) - Excelente, Senador Wellington Fagundes. Com isso, com a graça de Deus, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão deliberativa ordinária semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 14h, com a pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade da sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Obrigado a todos. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 59 minutos.)

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