4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 25 de março de 2026
(quarta-feira)
Às 14 horas
21ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

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Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Os Senadores presentes ou remotamente inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
A presente sessão deliberativa ordinária, semipresencial, é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, de iniciativa da Presidência da República;
- Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, do Deputado Rafael Simoes;
- Projeto de Lei nº 4, de 2024, de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral; e
- Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, da Deputada Laura Carneiro.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.
O primeiro inscrito é o Senador Jorge Kajuru, do PSB, do Estado de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Feliz é o nosso amado Estado de Rondônia por ter o seu melhor Governador da história, o melhor Senador da história, um homem de bem e não de bens, que vai deixar a política, como outros aqui; e aqui vejo, com os mesmos adjetivos, o Paulo Paim.
É, Zezinho, que trabalha aqui na mesa há muito tempo, se prepare para o ano que vem, para o que vem por aí nesta Casa! Esta Casa, que às vezes é chamada de aeroporto, a partir do ano que vem poderá ter outro nome, outro apelido: chiqueiro. E eu quero sair desse chiqueiro sem levar nem o cheiro.
Bem, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, ocupo hoje a tribuna para informar sobre iniciativa que tomei para mitigar um dos vários efeitos de uma situação que se transforma cronicamente no Brasil: a apropriação de recursos públicos por entidades privadas, decorrente do fato de o Estado, volta e meia, ficar à mercê de pequenos grupos que solidificam raízes no poder graças à corrupção.
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Refiro-me ao Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2026, entre os meus quase 300 projetos de lei em menos de oito anos, que apresento com o objetivo de fortalecer a governança e a segurança dos recursos dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, os chamados RPPs.
Estamos falando do dinheiro que garante a aposentadoria de milhões de servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, recursos que pertencem aos trabalhadores e que precisam ser administrados com máxima responsabilidade, prudência e transparência; responsabilidade nem sempre existente, como o país fica sabendo através de sucessivos escândalos. Lembro que, em 2016, a Polícia Federal deflagrou, em vários estados e aqui em Brasília, a Operação Greenfield, para apurar crimes de gestão temerária e fraudulenta envolvendo quatro dos maiores fundos de pensão do Brasil: Funcef, Petros, Previ e Postalis. Houve muito barulho, controvérsias, e sabemos no que deu: nada.
Dez anos se passaram, e agora, ao nos depararmos com o escândalo do caso Master, ficamos sabendo que o grupo chefiado por Daniel, o tal de Vorcaro, entre outras estripulias financeiras, lançou tentáculos junto aos fundos públicos de previdência - nenhum da União. Dezoito fundos, todos de estados e de municípios, investiram cerca de R$2 bilhões em ativos ligados ao Banco Master, liquidado pelo Banco Central. Mais uma vez, fundos públicos de previdência provocam susto naqueles que deveriam proteger. Quem mais investiu no Master foi o Rioprevidência, R$970 milhões, ignorando inclusive advertências feitas pelo tribunal de contas do estado.
Também chama a atenção o fato de que alguns regimes previdenciários já apresentavam déficits financeiros quando seus gestores resolveram confiar somas fabulosas ao Master. Há um detalhe importante: num caso como o do Master, os valores aplicados por fundos previdenciários e de investimento não contam com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que cobre até R$250 mil das aplicações de pessoas físicas e de empresas. Os passivos entram na massa de credores da liquidação do banco, ou seja, a recuperação do dinheiro depende da existência de recursos suficientes após o pagamento das obrigações prioritárias; outra coisa condicionante é a capacidade de venda e a liquidez dos ativos da instituição liquidada.
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Em português claro e objetivo: é dizer que aposentados e servidores podem indiretamente acabar pagando a conta do luxo ostensivo de Daniel Vorcaro por causa de investimentos arriscados feitos com recursos previdenciários. Fica demonstrada a fragilidade da gestão desses fundos, que administram valores extremamente relevantes e que deveriam estar protegidos por regras rigorosas. É o que propõe o PLP, Projeto de Lei nº 58, de 2026, de minha autoria. Ele reforça a governança desses regimes, estabelece critérios técnicos mais exigentes para os investimentos, amplia os mecanismos de fiscalização e fortalece a estrutura de controle na administração desses fundos. O objetivo é garantir algo simples, mas fundamental, que o dinheiro da aposentadoria dos servidores seja protegido e administrado com responsabilidade, evitando riscos desnecessários e assegurando o equilíbrio financeiro e atuarial desses sistemas.
Estamos tratando da segurança de milhões de aposentados e pensionistas que dependem desses recursos para viver com dignidade. Não temos como evitar que criminosos façam uso indevido de recursos públicos, mas é obrigação do Legislativo criar mecanismos para que haja absoluta transparência no uso desse dinheiro. Por isso, conto com o apoio dos amigos e amigas desta Casa, para que possamos avançar no debate desta proposta e fortalecer a proteção dos recursos previdenciários no Brasil.
Antes de dizer, como sempre, "Deus e saúde agradecidíssimo", permita-me, Presidente Confúcio, Senador Paulo Paim e funcionários - o maior patrimônio deste nosso Senado Federal -, eu lamento que, nesta tribuna, ninguém venha dizer que o Sr. Daniel Vorcaro virou dono de banco em 2019, no mês de outubro, sendo que, no mês de fevereiro do mesmo ano de 2019, ele tentou virar dono do Banco Master e o então Presidente do Banco Central e a diretoria comunicaram-lhe que ele não tinha condições financeiras para ter um banco, para virar banqueiro. Engraçado! Isso foi em fevereiro. Aí mudou-se a diretoria do Banco Central e o Presidente Roberto Campos Neto entrou.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O que ele fez - o Roberto Campos Neto - disse: "Não, o senhor tem dinheiro para virar dono de banco". Uma pergunta que ninguém faz desta tribuna. O que fez, no Governo Bolsonaro, o então Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, mudar de opinião em um ano só, de fevereiro para outubro? Num país que não tem memória, pelo menos para os que gostam de ter memória, aqui deixo registrado, e só por isso passei menos de um minuto da campainha, que eu odeio ouvir. Raramente, graças a Deus, deixo passar dos dez minutos, como o Paim também. O Paim, quando fala que vai falar oito minutos, cumpre mesmo.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, Senador Kajuru, eu estava com saudade dos seus discursos, viu? Muito bem-vindo.
Eu passo a palavra agora para o Senador Paulo Paim, PT, Rio Grande do Sul. Paulo Paim.
O próximo inscrito é o Senador Esperidião Amin. Quem estiver nos gabinetes, pode se deslocar: Lucas Barreto, Zequinha Marinho, Sergio Moro, Augusta Brito, Girão e Izalci.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Confúcio Moura, Senador que orgulha todos nós e o seu estado, com certeza.
Senador Kajuru - faço a mesma fala -, que orgulha todos nós e o seu estado também, inclusive com essa fala que fez aqui agora, né? Quem tem medo desse tal de Banco Master? Eu não tenho, o senhor não tem, o Confúcio tenho certeza de que não tem, tanto que eu assinei... Tudo quanto é CPI aí, que vai nessa linha, eu estou assinando, viu? Sem problema nenhum. Então, ele que vá explicar lá o que ele fez e, se ele tinha algum cúmplice, que explique, e se expliquem.
Mas, Presidente, na verdade, eu venho fazer uma fala hoje muito mais tranquila, porque eu fui convidado para estar hoje pela manhã aqui, naquele evento do Sesc e do Senac. Eles vieram, me convidaram e eu disse que eu vinha, mas não pude vir, Presidente. Eu tinha duas Comissões, Comissão de Educação e a Comissão de Assuntos Sociais, em que estavam - na Educação, claro - discutindo o Plano da Educação, de que V. Exa. eu sei que participou, como conhecedor dessa área como é. E lá na Assuntos Sociais é um projeto de que eu sou Relator, que resolve esse conflito religioso de poder trabalhar ou não no dia que, para eles, é sagrado.
Então, não pude vir aqui participar da sessão do Sesc e do Senac. E faço a fala, agora, que faria hoje pela manhã, e vou mandar o pronunciamento depois para eles, por não ter conseguido chegar em tempo.
Presidente Confúcio Moura, Senadores, Senadoras, Senador Kajuru, uso a tribuna agora à tarde, mas com satisfação, para prestar uma justa homenagem ao Serviço Social de Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
Eu sei que alguns questionam o Sistema S. Pode sempre ser aprimorado, mas, para mim, Senador, foi o Senai que me salvou; eu não tinha para onde ir. Era um vendedor de flores, de fruta, em Porto Alegre, na feira de um primo meu. E fiz um teste no Senai e passei. E ali fiz um curso técnico e a minha vida mudou radicalmente, positivamente. Então, eles sabem que eu tenho muito respeito ao Sistema S. Mas vamos em frente, em vez de falar da minha história, vou falar do homenageado aqui.
São mais de 80 anos de história, com presença em todo o Brasil, construindo um sistema de excelência, voltado ao bem-estar social e à formação profissional dos trabalhadores. Foram criadas em 1946, ambas, no pós-guerra. Essas instituições nasceram de uma visão solidária e estratégica do setor produtivo, como respostas às necessidades sociais do país.
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O Sesc, sempre com grandeza, cumpriu a sua missão de promover qualidade de vida e formação técnica, atuando nas áreas de educação, saúde, cultura, lazer e assistência.
Já o Senac tem um papel fundamental na qualificação profissional, abrindo portas e criando oportunidades. Falo também a partir da minha própria trajetória, pois este Senador foi contemplado, no momento que passei na Escola Senai, que faz parte desse complexo do Sistema S, e sei na pele o quanto a educação profissional transforma vidas, gera dignidade e constrói a cidadania.
As ações do Sesc e do Senac chegam aos mais diversos cantos do Brasil, chegam a todos os estados, muitas vezes sendo a única oportunidade de acesso ao ensino técnico, à cultura, ao esporte, à educação, à qualificação. São milhares de unidades, escolas, bibliotecas, teatro, espaços culturais e programas sociais que impactam milhões de brasileiros.
Destaco com satisfação o trabalho do Sesc na educação, desde a infância até a vida adulta, incluindo a educação de jovens e adultos, um compromisso real com a inclusão e com a transformação social. Da mesma forma, falo das ações na saúde, na cultura, no atendimento às pessoas idosas, pessoas com deficiência, mostrando sensibilidade e compromisso com a dignidade humana. No campo cultural, o Sesc sempre demonstrou que o acesso à arte valoriza a nossa formação e os nossos artistas, e fortalece assim a identidade do povo brasileiro. No esporte e no lazer, promove convivência, saúde e qualidade de vida. Eu comecei a praticar esporte - valendo mesmo, era basquete, futebol de salão e atletismo - quando fui para o Senai, e me fez muito bem.
Já o Senac merece todo o nosso reconhecimento pela sua contribuição decisiva na formação para o trabalho, com cursos que vão da aprendizagem à pós-graduação. A pós-graduação forma profissionais preparados para as demandas reais do mercado, impulsionando assim desenvolvimento econômico e social.
Sr. Presidente, no meu Rio Grande do Sul, tanto o Sesc quanto o Senac são motivos de orgulho, e incluo aqui o Senai, sei que a homenagem não é ao Senai, mas foi fundamental para mim e eu o incluo. Sua presença alcança praticamente todos os municípios, levando educação, cultura, oportunidades para o nosso povo.
É importante lembrar que todo esse trabalho é mantido com recursos do próprio setor produtivo, sem pesar sobre o orçamento público, e retorna à sociedade com resultados concretos e de alto impacto social.
Sr. Presidente, esta homenagem é mais do que merecida. O Sesc e o Senac são exemplos de compromisso com o Brasil, com a nossa gente, com a educação, com o trabalho e com a dignidade humana. Recebam, portanto, o meu reconhecimento, o meu respeito, a minha gratidão.
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Registro, ainda, Presidente, que o meu escritório em Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre, tem o nome de Cipp (Centro de Integração Paulo Paim) e temos lá uma parceria com o Senai, em que eles colocam professores gratuitamente para mim no caso, mas é gratuitamente para a população, e ali são dados cursos de formação como esses. Que curso estão dando lá os professores do Senai? Curso de eletricidade para mulheres. Não tem muitas mulheres solo, uma quantidade enorme neste nosso país? Estava lotado, aprendendo como... Se der um problema em casa, ela mesma resolve com o curso de eletricitária, no caso. Os professores vão gratuitamente para atender a população mais pobre e vulnerável - é quem não pode realmente pagar um cursinho. Também estamos em diálogo com o Senac para mantermos essa mesma parceria voltada à oferta de cursos profissionalizantes para os mais vulneráveis.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E esse meu escritório, Senador Girão, é na entrada da Mathias. Vocês viram falar muito nas matérias de enchente, né? É a parte baixa da cidade que alagou tudo. Então, é um espaço ali que eu abro gratuitamente. Não circula dinheiro ali para ninguém. A ONU colabora, mas o que a ONU faz? A ONU vai lá e dá um ticket refeição para eles. Quantos têm que estão aí? Eles mesmos entregam um por um e fazem o cadastro. Eu acho muito interessante. Às vezes, para que eles possam se deslocar e pegar ônibus, eles dão uma quantia em dinheiro, R$200 ou R$300 para eles. Sempre, para nós, é muito pouco, mas para eles é uma salvação da lavoura, como a gente diz.
A Ulbra, uma universidade privada, também é nossa... A universidade, de forma voluntária, colabora.
O Cipp é um espaço de acolhimento e solidariedade, políticas humanitárias.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Entre eles, recebemos muitos imigrantes e refugiados, recebemos pessoas - não têm onde ficar instalado, não; eles só vão lá, podem almoçar, podem jantar, podem tomar um café, fazem os documentos deles, mas tudo é pago por entidades, mediante um comprovante - da Venezuela, de Cuba, do Haiti, entre tantos outros países. Esses imigrantes e refugiados não têm nada. Eles chegam ao Brasil, como diz a canção, "sem lenço, sem documento". Eu digo: sem lenço e documento, sem nada mesmo. E nós os acolhemos - como existe em todos os estados, acho que existe centro de acolhimento - com todo o carinho e com toda a solidariedade.
Eu digo sempre para os nossos apoiadores voluntários: "O que queremos é que vocês tratem esses imigrantes e refugiados da mesma forma como vocês gostariam de serem tratados se estivessem no exterior sem lenço, sem documento, sem ter para onde correr". E assim eles fazem. Enfim, temos que tratá-los como nós gostaríamos que nos tratassem se nós estivéssemos no exterior.
Vejo isso com muito carinho e muita atenção, porque aqui eles começam a ter uma visão de cidadania. Quando há empregos que empresas colocam à disposição, nós indicamos.
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É um trabalho pequenino, Senador Confúcio Moura, mas se cada um dá um pouquinho de si para que essas pessoas tenham como respirar, como caminhar... E nada paternalista, mas orientador.
Por isso que o Sistema S é importante, por isso que a universidade... É a Universidade Ulbra, ninguém confunda...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... com o Hospital Universitário - aí é outra questão. Alguém poderia dizer: "Por isso que tu deu emenda para a Ulbra". Dei para a Ulbra enquanto hospital, que não tem nada a ver, que é um trabalho que eles fazem, de atendimento à população. Não tem nada a ver com a universidade. A universidade é particular, e eles fazem esse trabalho belíssimo lá. Inclusive, estarão lá no próximo fim de semana, no evento que faremos.
Enfim, Sr. Presidente, eu termino aqui. O meu tempo realmente terminou.
Eu fiz essa mistura entre Sesc, Senac e Senai porque é o Sistema S, e citei também tanto o hospital da Ulbra, que atende os pobres daquela região toda lá... É o hospital da Ulbra que atende. Agora, em curso de formação, professores a Universidade Ulbra manda também para lá, para dar curso.
Então, ficam aqui meus elogios a todas as entidades...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... que - eu vou concluir, Senador, agora -, gratuitamente, olham para os mais pobres, para os vulneráveis, aqueles que mais precisam.
Era isso. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito, Senador Paim. É uma homenagem muito justa ao Sesc.
Hoje mesmo, à noite, às 20h, aqui em Brasília, na confederação liderada pelo amazonense Roberto Tadros, terá um evento de confraternização. Nossos gabinetes foram convidados, todos os Senadores, e eu recebi uma comitiva lá de Rondônia, liderada pelo Presidente lá, o Diretor do Sesc local - o Raniery - e sua equipe, muito entusiasmado e agradecendo, deixando lá uns brindes para nós que pudéssemos estar presentes hoje à noite.
Infelizmente, devido às atribuições e compromissos, não dá para a gente estar em todos os locais.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Mas eu deixo meu abraço ao José Roberto Tadros, um brilhante administrador e gestor do Sistema S, Sesc do Amazonas e, agora, em nível nacional.
Parabéns pelo seu pronunciamento. Muito obrigado.
Vamos em frente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Parabéns a V. Exa... (Falha no áudio.) ... e seu complemento, que achei bem interessante.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vamos continuar com a Senadora Zenaide Maia, ela está online.
Senadora Zenaide, está prontinha? Senadora Zenaide.
Então, daqui a pouco ela volta... Ela está lá.
Vamos lá, Zenaide. Está com a palavra.
Pode ligar o seu som, Zenaide. Nós não estamos te ouvindo. Liga o seu som, por favor.
Pessoal que está ajudando a Senadora Zenaide, por favor, ajude aí a ligar o som.
Ainda não estamos ouvindo, Senadora Zenaide.
Vamos dar uma olhadinha no sistema.
Senadora Zenaide, você está falando, e nós não estamos ouvindo. (Pausa.)
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Senadora Zenaide, você está falando, mas nós não estamos ouvindo. Olhe o seu microfone, por favor. Dê uma cutucadinha aí para ligar.
Pessoal da assessoria da Senadora Zenaide, ajude, por favor, aí no Rio Grande do Norte - ela está longe. (Pausa.)
Foi?
Pode falar, Zenaide. Agora está bom.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Está bom?
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Agora está bom. Pode falar.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras e todos que estão nos assistindo, o que eu penso e vejo, neste período em que sou Parlamentar, é o seguinte: este país está refém, como outros países no mundo, de um sistema financeiro. São os bancos que mandam no Orçamento do país.
A gente sabe, como fiz parte do orçamento, que quase 50% do Orçamento da décima economia do mundo fica para os bancos, Presidente. E eles acham pouco. Ainda acham que podem, sim, extorquir as famílias brasileiras cobrando juros de cartões de crédito e cheque especial de 450% ao ano. Isso é assustador! E agora aparecem bancos, como esse Master, que conseguem aprovar vendas de bancos estatais, comprar bancos, papéis podres, como a gente diz, e fica por isso mesmo.
Faz-se uma CPI, mas, ainda por cima, quem está pagando esse preço caro é justamente quem trabalha. Esse fundo que querem tirar dos servidores... Isso vai evitar que os trabalhadores se aposentem, né? Porque, se forem tirar desses fundos, como está mostrado aí... Rio de Janeiro, Brasília e outros municípios colocaram nesse banco a aposentadoria. E há uma coisa que não tem como este Congresso, a gente calar: quem gera riqueza é o trabalho. Nós não podemos ficar aqui reféns de entregar quase a metade do Orçamento deste país, tirando da saúde, da educação, da segurança pública, e ainda por cima punindo os trabalhadores.
Eu tenho aqui - nós temos - a PEC 79, de 2019, Presidente Confúcio, que limita os juros dos cartões de crédito, cheques especiais e outros a, no máximo, três vezes a taxa Selic. Nós não estamos engessando a política monetária do Banco Central, que hoje seria de quase 45%, porque eles reduziram 0,25%, mas já estão ameaçando subir novamente para poder diminuir a inflação.
É difícil de entender. Como entender que o sistema financeiro possa extorquir as famílias brasileiras, cobrando 450% ao ano de juros, ao ponto de, se você comprar um celular, como este que eu tenho aqui na minha mão, se pagar o mínimo, vai pagar mais quatro? Eu costumo dizer: o cara que rouba me rouba um celular, mas eu já estou pagando mais quatro ao banco.
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Nós precisamos acordar para isso, nós não podemos valorizar o que não gera riqueza - porque o que gera riqueza é o trabalho -, tirando do trabalho e entregando à especulação financeira.
Eu me lembro, na covid, de que uma das coisas que a gente aprovou foi a questão daquela PEC de guerra, em que foram trilhões para os bancos. Criamos um fundo garantidor para ele emprestar a um preço razoável e não desempregar as pessoas durante a pandemia e, mesmo com esse fundo garantidor, eles não emprestaram às pequenas e às microempresas, e a gente vê milhares falidas, ainda, que não conseguiram se recuperar.
É um apelo que eu faço ao Congresso: vamos nos unir e vamos tirar essa extorsão das famílias brasileiras de quem já fica com quase a metade do nosso orçamento. E, lembrando, aqui, o Brasil, é o único país do mundo que remunera as sobras de caixa de banco, ou seja, você que está me ouvindo aqui, quando chega o horário bancário, aquilo que não foi emprestado, o próprio Banco Central, o Tesouro Nacional recolhe e remunera com, no mínimo, a taxa Selic. Isso acaba, gente, inclusive com a indústria, o comércio. Por quê? Por que eu vou emprestar recursos para alguém crescer e gerar emprego e renda se eu já tenho meus recursos num banco que o Tesouro Nacional remunera com, no mínimo, a taxa Selic? Não tem como isso funcionar.
O que eu observo no mundo é que empresários e Estado - ou seja, o Governo, o Executivo e o Legislativo - se unem para baixar as taxas de juros e não para aumentar, aumentar a taxa de juros para reduzir a inflação. Aí me perguntam assim: "E aí, Senadora, a senhora está querendo dizer que nós temos que passar um calote nos nossos financiadores?".
Eu queria dizer o seguinte, a gente emprestou recursos, dinheiro... A gente tomou emprestado dinheiro dos nossos financiadores, nós não podemos devolver com miséria, falta de educação, falta de recursos para a saúde - e a gente está vendo milhares de pessoas morrendo. O que devemos, gente, é dinheiro, e não a vida das pessoas. E não é calote, porque eu procuro... Eu sou médica de formação como o senhor, mas eu procuro ver isso. As maiores dívidas públicas do mundo, Confúcio, são dos Estados Unidos e do Japão, mas eles se sentam com o sistema financeiro e dizem: "Nós vamos pagar tantos por cento porque nós não vamos deixar de investir em infraestrutura, em segurança, em saúde do nosso povo para dar todo o dinheiro para o sistema financeiro. Poderíamos, assim, fazer um apelo: "Por favor, vamos devolver aos senhores, anualmente, 35% a 40%? Permitam que a gente use esses 20% para investir em infraestrutura e gerar emprego e renda, gerar trabalho. Como podemos ver, quem gera riqueza é o trabalho. Banco, sistema financeiro fazem isso. E não é passar calote. A quem eles vão emprestar com a garantia do Tesouro Nacional? A ninguém. Então temos que ter essa coragem.
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E começamos... Ora, eles vão assim: "Eu já fico com a metade do orçamento, eu já faço uma extorsão nos cartões de crédito e cheque especial; agora nós vamos também entrar nos fundos de previdência, para impedir que esses trabalhadores se aposentem".
Eu me sinto assim, quatro anos de Deputada e agora quase oito de Senadora, olhando para isso e vendo que o sistema financeiro prejudica tudo, comércio, indústria. Ninguém vai querer aumentar o seu negócio se já tem garantido, pelo Tesouro Nacional, no mínimo, a taxa Selic. Por que emprestaria se ia correr o risco de não receber?
Chegou ao absurdo, Confúcio, naquela época em que a gente emprestou, da covid, eu até fiz essa pergunta ao então Ministro, que era o Guedes: "Se é o Governo, nós que vamos ser os fiadores, por que não repassamos diretamente para o pequeno e médio empresário? Já que eu sou o avalista, pego o dinheiro do Tesouro Nacional, empresto aos bancos, eles emprestam, quando querem, aos empresários, seja ao comércio, ao micro e pequeno empresário".
Então um apelo aqui: nós temos que ter um olhar diferenciado para isso. Nós temos que defender o nosso povo, nós temos que defender quem trabalha. O trabalhador é quem gera emprego e renda. E essa é uma luta que pode parecer repetitiva, mas de que eu não vou abrir mão, porque, nesse período em que eu estou como Parlamentar, eu fico até assustada com o que a gente vê.
Então, gente, está na Comissão de Constituição e Justiça a PEC 79. Vamos, pelo menos, pautar, para ver se negociamos algo que não seja, pelo menos, reduzir 450% ao ano. Se três vezes a taxa Selic já é uma extorsão diante do mundo, você imagina 450% ao ano de juros.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Isto é algo que a gente tem que sentar e pensar? vamos debater, vamos questionar? Por que não? Esse é o nosso papel, Parlamento, falar, falar. E vamos, sim, tentar defender as famílias brasileiras, porque cartão de crédito hoje faz parte do orçamento da família. Se fica apertado, a família compra um medicamento, paga uma consulta médica, faz sua feira. E nunca vão deixar de dever.
Quando se diz que 50% das famílias brasileiras estão endividadas, é claro que estão endividadas. Compra algo e paga mais quatro. E saber que o Congresso pode, sim, tirar essa extorsão, sem ser passando calote, porque esse sistema financeiro não tem a quem emprestar com essa extorsão, a não ser a governos. E a décima economia do mundo é um jardim florido para esse povo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Senadora Zenaide, porque realmente o seu argumento é repetitivo, mas é necessário. A senhora bate, bate, bate numa coisa bem evidente, clara, que nós todos sentimos.
Parabéns a V. Exa. pelo seu trabalho, viu? Ele não será enterrado assim, não. Sua voz é uma voz que reflete, e todos nós sabemos que a senhora está falando a verdade.
Parabéns à senhora e ao povo do Rio Grande do Norte.
Vamos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente Confúcio, se me permitir, entre um orador e o outro, só um registro.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Fique à vontade, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - V. Exa., acho que lembra... Está aqui o Adão Pretto Filho. Ele é filho do Adão Pretto.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Nosso colega. Nosso colega querido!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Foi um grande líder do nosso tempo.
O pai dele faleceu - nós todos sabemos, claro - e ele assumiu essa peleia. Ele e o Edegar, porque também o Edegar Pretto se elegeu Deputado - esse também é Deputado. E agora o Edegar Pretto é o candidato a Governador que saiu no último encontro do nosso partido. Eu estava lá, inclusive.
Então eu queria registrar a presença deles. É um jovem que está... Eu aposto e torço pela juventude, né? Ele é um jovem que está indo para o segundo mandato já. E, olha, não é para fazer grau: deve ser um dos mais votados, né? Fala a verdade.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Olhe essa simplicidade dele: "Quero só me reeleger". Mas deve ser um dos mais votados, pelo PT lá no estado, acompanhado do Adir Pretto, que é Vereador em Cruz Alta, e do Emerson, que saiu porque estava sem gravata. O Emerson é Vereador em Nova Santa Rita, bem perto ali de onde eu resido, em Canoas.
Obrigado pela tolerância de sempre.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Sobre Adão Pretto eu até escrevi umas crônicas. Eu participava da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Naquele tempo, o PT era bem minoritário - na época do Fernando Henrique -, mas ele era uma voz muito respeitada, era muito querido, pessoa brilhante, simples. Tinha aquele jeitinho dele de falar, mas falava com autenticidade.
Em certa ocasião, em um debate, lá na Câmara, sobre terra, estava uma polêmica, aí ele pediu a palavra e falou assim: "Meu irmão, a terra não deve ter dono. A terra é como a água e como o ar. De repente, você chega num riacho, vai tomar água, abaixa, aí o dono da propriedade fala: 'Não, essa água é minha, você não pode beber'; ou, de repente, você está aqui na Comissão de Agricultura, respirando o ar, e alguém fala assim: 'Não respire esse ar, porque esse ar é meu'. Assim é a terra. A terra não pode ter dono. A terra deve ser de todos, de toda a humanidade".
Eu me lembro dessas palavras, de Adão Pretto, seu querido pai, que está vivo, permanente em nossas lembranças, na minha, na do Paim, que convivemos com ele lado a lado no passado. Ele deixou esse legado fantástico, e vocês dois aí, parentes, devem dar continuidade ao trabalho fantástico do brilhante Parlamentar que foi Adão Pretto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente, permita-me só fazer...
V. Exa. esteve lá. O Adão Pretto... Eu fiz uma greve de fome, por causa do salário mínimo. Eu disse: "Não saio daqui de dentro". E quem colou em mim lá, na bancada, naturalmente? Adão Pretto.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está vendo aí?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E os meninos ligavam: "Onde é que você está, pai?" - vocês contam até hoje, né? "Estou aqui no Plenário, o Paim resolveu fazer uma greve de fome, por causa do salário mínimo. Vou ficar aqui com ele". E ficou, do primeiro ao último dia.
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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois é. É fantástico, brilhantíssimo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Ele era demais.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Maravilhoso, maravilhoso. (Pausa.)
Senador Girão, a Senadora lhe transfere em permuta, porque o discurso dela não chegou aqui ainda.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Fora do microfone.) - Já chegou, mas é porque eu não quero...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Você quer falar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Então, vamos deixar na ordem aqui?
A Senadora Augusta Brito, do PT, lá do Estado do Ceará, vai fazer uso da palavra.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discursar.) - Obrigada.
Boa tarde a todos e a todas.
Quero agradecer aqui ao Senador Confúcio, presidindo agora esta sessão, ao Senador Girão, que cedeu aqui sua vez para que eu pudesse fazer este pronunciamento.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, subo a esta tribuna para fazer um pequeno balanço do nosso mandato, com a convicção de que o Parlamento só cumpre sua missão quando transforma indignação em lei, proteção em política pública e compromisso em resultados concretos por toda a sociedade.
O nosso trabalho, desde que cheguei a esta Casa, teve uma prioridade muito clara: o enfrentamento à violência contra nós mulheres em todas as suas formas. Só em 2025, apresentamos vários projetos, inclusive projetos que falam sobre armas de fogo ligadas à violência doméstica, com o objetivo de reduzir o acesso dos agressores a continuarem portando armas ou tendo a posse e o porte da arma, se tiver indícios de violência doméstica ou familiar.
Nós temos que dar uma resposta muito rápida de reduzir realmente o acesso às armas, aos agressores, o que potencializa a violência e que chega até, com uma facilidade bem mais forte, ao feminicídio. E não digo que só ao feminicídio, porque um agressor, uma pessoa que está com um porte de arma, com a posse de uma arma, cria uma força tão grande diante de uma vítima, que há todos os tipos de agressão, não só o feminicídio. Então aumenta a violência sexual, aumenta a violência física, psicológica. Todos os tipos de violência são potencializados quando a gente permite que o agressor continue com o porte e com a posse de arma.
Por isso vieram vários projetos, que estão tramitando. Estou aqui fazendo o registro da importância de a gente poder aprová-los o mais rápido possível. Infelizmente isso, Senador, é baseado em fatos reais que vêm acontecendo. A gente vem só escutando notícias, infelizmente, de feminicídios praticados por arma de fogo. E se a gente os tivesse aprovado - são cinco projetos que falam sobre isso, nas suas diversas formas -, talvez algum desses projetos pudesse ter salvado a vida de uma Maria, de uma Vitória, que há pouco tempo morreu, sofreu um feminicídio com arma de fogo. Então, eu acho essencial que a gente possa discutir, debater e aprovar esses projetos que já estão aqui tramitando dentro do Senado Federal.
Entre as propostas, são cinco, especificamente, sobre a questão, para que a gente possa dar uma segurança maior, na suspensão do porte de arma, da posse.
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Nós temos aqui uma proposta de suspensão imediata exatamente do porte, quando há medida protetiva, a vedação de posse e porte para indicados por violência doméstica e a comunicação formal às autoridades da existência de armas sob posse ou ao acesso do agressor.
E os números, infelizmente, nos lembram por que essa agenda não pode esperar. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou, em 2024, 1.492 feminicídios. Nós tivemos 87.545 estupros; são 227 estupros por dia. E hoje eu fiquei feliz que, na Comissão de Direitos Humanos, nós conseguimos aprovar um projeto exatamente aumentando a penalidade nos casos de estupro. E isso veio de uma realidade do Ceará, Senador Girão, a realidade de uma mulher que está dando seu rosto a este projeto, que é o nosso PL Renata, que foi estuprada, e a gente viu a necessidade, realmente, de fazer justiça para que os agressores... O caso eu vou aqui contar bem rapidamente, porque o Senador Confúcio não estava na Comissão e eu quero só que ele entenda o contexto, a necessidade que nós tivemos, e debatemos. Eu agradeço ao Senador Girão, que aprovou, que votou também a favor.
Uma mulher pegou um carro de aplicativo de Uber e foi agredida, foi estuprada. O agressor foi pego, preso em flagrante. Ele confessou o crime e, com três dias, estava em liberdade. E aí ela foi às redes sociais cobrar justiça, se sentindo insegura, injustiçada com aquela atitude, porque a lei, hoje, a lei do Código Penal, infelizmente, dá essa brecha para que ele tivesse essa liberdade.
Então, o que foi que nós fizemos? Apresentamos um projeto para que isso não se repita em outros casos, para que a gente possa dar, minimamente... fazer justiça às mulheres que estão sendo estupradas. Infelizmente, também, um grande número de vulneráveis são crianças, 76% dos estupros são em crianças e adolescentes. E a gente fica se perguntando até quando a gente vai dizer o óbvio, que seria: vamos respeitar as mulheres; vamos respeitar, realmente, a liberdade dos homens e das mulheres, sobretudo a das mulheres, que são as são mais violentadas em todos os seus direitos.
E, dizendo isso, também aqui quero ressaltar que a pesquisa do DataSenado, que eu quero dizer que é um instrumento muito útil que nós temos aqui no Senado Federal, refere que, no ano de 2025, 61% das brasileiras agredidas não notificaram a autoridade policial. E a gente já está com números que a gente fica sem acreditar de notificações - e os que são subnotificados... Pelo menos 48% das brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar ao longo de sua vida. Então, uma em cada duas mulheres, meus senhores e minhas senhoras, já sofreu algum tipo de violência.
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E aí foi guiados por essa realidade que nós apresentamos esse projeto que aqui mencionei, 3.671, de 2025, que aprovamos na Comissão de Direitos Humanos e esperamos que ele tramite o mais rápido possível, para que a gente possa aprová-lo também na CCJ e pedir ao nosso Presidente Lula a sanção o mais rápido possível, que eu acredito que teremos.
Então nós precisamos, verdadeiramente, de leis que reflitam a gravidade real da violência contra nós, mulheres. Todos os dias acontece violência, todas as horas, como eu disse, e, em relação ao caso de estupro, eu quero aqui, de novo, repetir: 227 mulheres por dia. Esse número realmente marca, infelizmente, negativamente. Na sua grande maioria, são parentes e são pessoas familiares, pessoas próximas, e na sua própria casa, onde seria um local para ser seguro.
E esse projeto nasceu exatamente de uma triste realidade lá do nosso Estado do Ceará, da qual aqui já falei. Então é muito importante lembrar, meu Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores e todos que nos escutam, que a luta contra a violência de gênero também passa pelo combate à misoginia, que começa no discurso de ódio e que se espalha nas redes, infelizmente com uma força muito grande, naturaliza a humilhação e termina alimentando agressões bem mais graves.
Então a aprovação, neste Plenário, do Projeto 896, de 2023, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato...
(Soa a campainha.)
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - ... que tive a honra de também relatar na Comissão de Direitos Humanos, foi um passo necessário, fundamental para ajudar a desconstruir o machismo na sua origem, a diminuir esses casos de feminicídio, porque não pode se falar em feminicídio zero se a gente não desconstruir esse machismo estrutural; e, a partir disso, veio esse projeto criminalizando a misoginia.
Nossa luta agora é para que essa proposta, que está criminalizando a misoginia, ao equipará-la aos crimes de racismo, seja rapidamente aprovada também pela Câmara dos Deputados e Deputadas.
Mas o nosso mandato não olha apenas para a repressão, ele olha também para a prevenção, para a cultura e para a mudança de mentalidade.
Nós temos o Projeto 4.842, que foi aprovado neste Plenário e que agora está aguardando a votação da Câmara dos Deputados...
(Soa a campainha.)
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - ... que cria uma campanha permanente de conscientização em arenas esportivas e nas transmissões dos eventos, para prevenir e enfrentar a violência contra nós, mulheres, aproveitando a força simbólica do esporte para falar de respeito, proteção e cidadania.
E há a Comenda Laço Branco, aprovada também pelo Senado neste mês de março, que reconhece homens e instituições que atuam pelo fim da violência contra nós, mulheres. Porque essa luta não pode ser cobrada só das mulheres; essa luta, sobretudo, tem que ser cobrada e virar causa dos homens. Precisamos falar com os homens, precisamos desconstruir o machismo, porque são eles que estão agredindo, então nós temos que alcançar esse público.
E nosso mandato entende que defender a nós, mulheres, é também defender o Brasil inteiro, incentivando o crescimento da...
(Interrupção do som.)
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Fora do microfone.) - ... economia e da justiça fiscal.
(Soa a campainha.)
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Vou ser mais rápida.
O Projeto de Lei 138, de 2025, que está, atualmente, sob exame da Comissão de Constituição e Justiça, foi elaborado também com apoio do Comsefaz, Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. A proposta busca estabelecer novas regras para o IPVA, corrigir distorções, evitar guerra fiscal e enfrentar uma situação absurda que permite que jatinhos, iates e grandes embarcações escapem da tributação que recai sobre o cidadão comum. A gente tributa uma moto e um carro popular, e um jatinho é mais do que justo que também seja tributado. A estimativa apresentada pelo Comsefaz é que a cobrança desse imposto sobre aeronaves e embarcações de passeio pode gerar mais de R$10 bilhões por ano para estados e municípios.
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Na mesma linha...
(Soa a campainha.)
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Garanto que agora eu vou terminar, estou terminando.
Na mesma linha, eu gostaria de lembrar da Transnordestina, essa obra que mostra que política pública também é investir em infraestrutura, desenvolvimento regional e oportunidades de emprego. Quero aqui parabenizar o Presidente Lula, o Governo do Presidente Lula, que tão bem faz, e por isso nós vamos ter um dos maiores investimentos, que é a Transnordestina concluída, que já estava parada há mais de dez anos. Em julho de 2025, o Governo Federal anunciou um novo aporte de R$1,4 bilhão para a ferrovia e eu tive o prazer de participar do projeto que pôde viabilizar esse recurso para que a gente pudesse dar continuidade a essa obra, que é muito importante não só para o Nordeste, mas para todo o Brasil.
E agora eu vou aqui diminuir, realmente, e agradecer a todos.
(Soa a campainha.)
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - É isto que eu quero que fique registrado aqui neste breve balanço que faço, meu querido Presidente: nosso mandato não escolhe prioridades entre o direito das mulheres e o futuro econômico do país porque sabe que um depende do outro. Não há desenvolvimento verdadeiro onde mulheres têm medo, onde o Estado falha em proteger, onde a violência vira rotina e onde a injustiça fiscal preserva privilégios.
O nosso compromisso é com o Brasil mais seguro, mais justo, mais humano e igual para todos e todas.
Muito obrigada e desculpe ter extrapolado o tempo, mas muito obrigada, agradeço aos dois Senadores que estão aqui presentes. Obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Senadora Augusta, pelo seu pronunciamento, muito oportuno.
A seguir, eu passo a palavra para o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Meu querido irmão Senador Confúcio Moura; Senadora Augusta Brito, com quem a gente teve a oportunidade de conviver esses meses aqui, esses anos - anos! -, sempre muito aberta ao diálogo. Isto é muito importante, o trabalho que a senhora desenvolveu aqui. Já aproveito para convidá-la, como uma convidada de honra, para os 300 anos de Fortaleza, que a gente vai fazer aqui no dia 13 de abril, à tarde, no dia do aniversário da nossa capital cearense. Se puder estar aqui, independentemente de estar como Senadora ou não - mas será sempre Senadora -, será muito bem-vinda.
Sr. Presidente, a gente está vendo aquele mistério do número funcional do STF. Atenção, Brasil! Atenção, brasileiras e brasileiros! Eu acabei de receber aqui... Você está vendo o jogo de esconde-esconde, não é? Vou lembrar rapidamente para vocês aqui, a gente não pode deixar de falar isso. Pelo menos aqui, a gente, na tribuna, não tem edição, não é?
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Mas a gente se lembra do número que apareceu, do Vorcaro, do Banco Master, que deu essa fraude, a maior fraude do sistema financeiro do Brasil, que com certeza teve apoio de agentes públicos - institutos que deveriam fiscalizar não fiscalizaram. A gente viu que teve um número funcional que falou até a hora da prisão do Vorcaro, na primeira prisão dele; um número funcional do STF! Atenção: o Ministro Alexandre de Moraes disse que não era dele, aquela coisa toda; ficou, saiu como se fosse dele na imprensa; negou... Coincidentemente, foi descoberto, no acionamento do INSS à operadora, que o número foi ativado logo após a aprovação da sabatina do Ministro Alexandre de Moraes, no mesmo dia.
E agora, neste exato momento, eu recebo uma informação que saiu aqui na mídia, dizendo o seguinte... Porque o nosso Presidente da CPMI, Carlos Viana, fez um requerimento ao STF: "E aí, qual é o número funcional? Vamos acabar com esse mistério!". E a resposta do STF... Continua briga de gato e rato! "A Diretora-geral do STF [não foi nem o Presidente] disse à CPMI [...]"...
Olhem o nível de desconsideração que existe de uma instituição com outra. Esta Casa, se não se levantar, meu amigo, acabou! Nós estamos dando os últimos suspiros aqui! E o pedido de socorro, que é feito para a Presidência da Casa, para deliberar pedidos de impeachment, abrir CPI, abrir CPMI, prorrogar CPMI... Está tudo parado aqui; tudo parado! Essa inércia não é por acaso, porque isso não se justifica! O Presidente vem, abre sessão, fecha sessão...
Então: "Diretora-geral [não foi nem o Presidente do STF, olhem só] [...] diz à CPMI que resposta sobre número funcional cabe a Fachin". E sabem qual foi o argumento dela? É que o "[...] requerimento elaborado pela comissão precisa de melhor [abrem-se aspas] 'delimitação de sua finalidade e alcance'". O que se entende por isto, "delimitação de sua finalidade e alcance"? A matéria é do Metrópoles.
Olhem, nós estamos vivendo um momento... E é importante, Presidente, que a sociedade compreenda isto: amanhã, nós temos a CPMI do INSS. Não foi porque o Presidente desta Casa quis, não; foi porque foi uma determinação do Ministro André Mendonça, respeitando a Constituição e respeitando este Parlamento! Ele esperou meses para ver se a Presidência da Casa cumpriria o deverzinho dela. Como não cumpriu - e aí tem perguntas que eu continuo fazendo: por que será? É porque existe um conflito de interesse em pessoas próximas ao Presidente, que receberam dinheiro, R$3 milhões, dessa fraude? É por isso? Ou é por causa do sigilo do Careca do INSS, que o Presidente desta Casa decretou, e por isso não toma atitude positiva em relação a essa CPMI, mas quer que ela acabe?
Aí vem André Mendonça, Ministro, cumpre a Constituição e manda a Presidência... Olhem que vergonha; que vergonha! Todos nós passamos vergonha com isso, gente.
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O STF, o Ministro, cumpridor dos seus deveres, esperou até onde pôde para ver se a Casa tomava a iniciativa.
E a CPMI, que é um êxito, que tem mostrado, que tem recuperado dinheiro... Estão aí leilões já sendo feitos, bloqueios de conta de entidades que roubaram, que descontaram ilegalmente... Quatorze pessoas presas, que roubaram aposentados, velhinhas, pensionistas, deficientes, órfãos, viúvas, os mais vulneráveis deste país. É de indignar! Quatorze pessoas foram presas a partir do momento em que começa essa CPI. É ou não é uma CPI de sucesso? É ou não é uma CPI que produz? Mas a Presidência desta Casa não quer prorrogar. E aí, o Ministro André Mendonça define, espera até o limite, e, na semana em que a CPMI vai acabar, ele define.
Agora, olha a manobra que está sendo feita depois de uma comemoração geral da população brasileira, uma alegria... E parabéns ao Ministro André Mendonça por tomar essa medida, pela justiça, pela ética. Vai para o pleno amanhã, amanhã vai ter a decisão do pleno, os outros ministros vão votar. E está saindo na mídia que a tendência, sabe qual é? Na vitória que o povo brasileiro teve, depois de tantas derrotas, é o STF dar o golpe de misericórdia e derrubar - é isso que estão falando, Presidente -, derrubar a decisão liminar do Ministro André Mendonça, ou seja, acabar, enterrar a CPMI.
Rapaz, aí, eu vou te falar... aí, eu vou te dizer: aí, é uma esculhambação. Aí, a chance que tem de o STF se levantar um pouquinho, devido a tudo que eu relatei aqui, eles vêm e podem, amanhã, apartar de vez.
E não vão eles juntos, não. Eles não vão lá para o ralo de imagem juntos, não, porque já estão lá embaixo. Vai o Senado também, puxa o Senado para baixo, na hora em que o Senado vai ter a CPMI... Porque tem muita gente para ser ouvida, já aprovada, mesmo com a blindagem do Governo Lula, que está sendo feita, de seus membros na Comissão e de alguns Ministros do STF que não deixam sequer... Dizem que liberam os depoentes para nem sequer aparecerem na CPI. É uma coisa para entregar a chave para eles. Eu acho que a dignidade nossa seria para recolher o trem de pouso e dizer: está aqui, entrega para você comandar isso aí.
Então, amanhã é um dia-chave, brasileira, brasileiro; um dia em que pode ter mais um golpe na Constituição, mais um golpe na democracia brasileira, quando se tem uma CPMI exitosa, com assinaturas suficientes, o André Mendonça deu 48 horas para Davi Alcolumbre ler, não leu ainda e está tentando, via Advocacia do Senado, virar o jogo lá no STF. É o compadrio, é aquela coisa que não é sustentável.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E no tapetão, literalmente no tapetão, dá um golpe de misericórdia numa justiça que está funcionando. Aí, a gente não pode aceitar.
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Então, Sr. Presidente, eu quero comunicar que eu, Senador Alessandro Vieira - vou ler o nome de todos aqui -, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Magno Malta, Senadora Damares Alves e Senador Plínio Valério acionamos a Suprema Corte do Brasil. Olha a outra chance aqui que está sendo dada, para todos nós nos levantarmos juntos. Nós estamos acionando, já que a Presidência desta Casa não se move - inerte, omissa! -, nós estamos acionando o Supremo Tribunal Federal para abrir a CPMI da maior fraude...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... do sistema financeiro do Brasil, deste país aqui, dessa bandeira linda.
Temos a chance, porque está há quatro meses na Presidência... Só o meu requerimento tem 51 assinaturas; estavam entrando outras, mas, até a contagem, 51 assinaturas de 81 Senadores. Parece que chegou a 53, uma maioria ampla e irrestrita, magnífica, para se investigar, e o Parlamento jogar luz nessas trevas do Banco Master, que vai deixar milhões de brasileiros - já deixou! - a ver navios com suas economias, e muitos outros...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que não têm nada a ver com isso, que não têm dinheiro no Master, que os seus fundos de pensão não colocaram dinheiro lá por influências políticas, e aí vem de novo a Presidência do Senado: teve uma indicação do Presidente para a pessoa que colocou R$400 milhões; é indicado do Presidente desta Casa, lá na Amprev do Amapá - R$400 milhões em letras mortas -, tendo o irmão dele no Conselho Fiscal. Se isso não é conflito de interesse, me digam, me expliquem o que é conflito de interesse. Pelo menos tinha que se declarar suspeito, impedido e deixar rolar a investigação, mas nem abrir, nem prorrogar, que é o caso da do INSS?
Então, Senador Alessandro Vieira... No minuto que me falta, Sr. Presidente - se o senhor me der, eu lhe agradeço -, Senador Alessandro Vieira, eu, Senador Magno Malta, Senador Marcos Pontes, Senador...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Plínio Valério e Senadora Damares Alves entramos hoje, agora há pouco, no STF para abrir a CPI do Banco Master, com a esmagadora maioria dos Senadores da Casa apoiando a abertura.
Eu espero que, daqui para amanhã ou depois de amanhã, o STF dê uma posição e, antes disso, o Presidente Davi Alcolumbre abra - abra! - e nos poupe de uma vergonha.
O Brasil quer saber toda a verdade, Sr. Presidente, e é esse o comunicado que eu faço aqui e lhe agradeço pela tolerância, acreditando que a justiça, mais cedo ou mais tarde, vai voltar a ser para todos neste país.
Não vamos descansar! Cada dia que passa é uma agonia, a degradação moral que acontece neste país, mas nós vamos fazer o nosso trabalho, no limite das nossas forças.
Deus abençoe a nossa nação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar - Presidente.) - Muito bem, gente. Eu vou, daqui mesmo, fazer o meu pronunciamento.
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Eu estou aqui na tribuna, na Presidência, com o sentimento de responsabilidade e de reconhecimento pela importância do momento que estamos vivendo.
Na data de hoje, 25 de março de 2026, o Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado na Comissão de Educação do Senado Federal, com requerimento de urgência para apreciação por este Plenário.
A apreciação desse plano por esta Casa representa um passo decisivo e, eu diria, um verdadeiro presente para o povo brasileiro. O que estamos discutindo aqui não é um projeto qualquer. O Plano Nacional de Educação não é apenas um documento técnico. Ele é, na verdade, uma espécie de bússola moral e estratégica do país; é ali que o Brasil escreve com clareza que tipo de nação quer ser. Se queremos ser um país desenvolvido, justo e competitivo, não há outro caminho que não passe pela educação - não há outro caminho que não passe pela educação.
E nós já aprendemos, ao longo da história recente, que os planos não podem ser apenas cartas de intenção. O Plano Nacional de Educação anterior trouxe metas importantes, muitas delas não foram cumpridas, e é justamente por isso que este novo momento precisa ser diferente. Precisamos de metas exequíveis, com financiamento garantido, monitoramento rigoroso, compromisso real de todos os entes federativos.
A educação brasileira ainda carrega feridas profundas. Milhões de crianças fora de creche, jovens que não concluem o ensino médio, professores desvalorizados, desigualdades regionais gritantes, e é nesse ponto que o novo Plano Nacional de Educação pode e deve ser um verdadeiro divisor de águas.
É importante destacar que esse plano não nasce aqui de uma forma isolada. Ele foi amplamente debatido na Câmara dos Deputados, fruto de um processo participativo com escuta da sociedade, de especialistas, gestores, educadores de todas as regiões do país e chega ao Senado com uma base sólida e com uma expectativa de se tornar a principal diretriz para a educação brasileira na próxima década.
Quero aqui registrar e parabenizar o trabalho da Senadora Teresa Leitão, Relatora da matéria, pela condução equilibrada, pela capacidade de escuta, pela síntese construída ao longo desse processo.
Sabemos que nenhuma lei é perfeita, especialmente um plano da complexidade do Plano Nacional de Educação. Diversas emendas foram apresentadas por esta Casa. Algumas foram acolhidas, inclusive na forma de ajustes redacionais, contribuindo para o aprimoramento do texto; outras, igualmente relevantes, não foram incorporadas neste momento, mas isso não significa que tenham sido descartadas, ao contrário, elas permanecem como contribuições importantes para o processo de implementação, avaliação e finalização do plano, conforme previsto em seus mecanismos de acompanhamento contínuo. Isso demonstra que estamos construindo um plano vivo que poderá ser aperfeiçoado ao longo do tempo.
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Quero também destacar que o relatório apresentado pela Senadora Teresa Leitão traz avanços importantes. Há uma preocupação clara com a viabilidade das metas, buscando garantir que aquilo que está no papel possa, de fato, ser implementado. O fortalecimento da alfabetização na idade certa aparece como prioridade central - isso é muito importante. Eu vou repetir esse trechinho de novo: o fortalecimento da alfabetização na idade certa aparece como prioridade central, reconhecendo que não há política educacional consistente sem uma base sólida de aprendizagem.
O texto avança na governança, com mecanismos mais claros de monitoramento e acompanhamento, fortalecendo o papel institucional do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e ampliando a responsabilidade dos entes federativos.
Mais do que aprovar um plano, estamos assumindo o compromisso de acompanhá-lo de forma permanente, com fiscalização ativa e avaliação contínua, para que suas metas não fiquem apenas no papel, mas se traduzam em resultados concretos para a população.
Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, quando olho para o meu Estado de Rondônia, eu não vejo números, eu vejo pessoas; eu vejo as famílias lá no interior, muitas vezes longe das cidades maiores; vejo os pais que sonham com um futuro melhor para seus filhos; vejo os jovens que querem uma oportunidade; vejo os professores que, mesmo com dificuldades, continuam acreditando no poder transformador da educação; vejo também nossos povos indígenas, nossas comunidades ribeirinhas, gente que muitas vezes foi esquecida, mas que tem o mesmo direito de aprender, de crescer e de construir seu caminho. É para essas pessoas que esse plano precisa funcionar.
Para Rondônia, o novo Plano Nacional de Educação pode significar avanços concretos, como de resto para todos os estados da Federação: a ampliação da educação infantil, especialmente em creches; a melhoria da qualidade do ensino fundamental, garantindo que nossas crianças aprendam, na idade certa, a ler, escrever e interpretar o mundo; o fortalecimento do ensino médio, com mais conexão com a realidade dos jovens e com a formação técnica e profissional, preparando-os para o mercado de trabalho; a valorização dos professores, que são a alma da educação - sem professor motivado, bem-formado, bem-remunerado, não há política educacional que se sustente -; e o fortalecimento das instituições de ensino superior e técnico, fundamentais para o desenvolvimento regional.
O Brasil já esperou demais por avanços consistentes na educação - já esperou demais, já passou do tempo, e chega a ser vergonhoso. Temos, agora, a oportunidade de dar um passo firme, responsável e necessário.
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Que possamos, com espírito público e senso de dever, avançar na aprovação desse Plano Nacional de Educação, transformando-o em grande diretriz para o futuro educacional do nosso país, porque, no final das contas, educação não é discurso; educação é o que muda a vida das pessoas, educação é salvadora.
Muito obrigado.
Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia já lidas.
Está suspensa a presente sessão.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 20 minutos e reaberta às 16 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Senador Davi Alcolumbre, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão.
Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Permitam-me fazer um registro ao Plenário do Senado Federal e aos Senadores e Senadoras.
Nós vamos propor a inversão de pauta do item primeiro. A Relatora, Senadora Eliziane Gama, pediu para nós transferirmos o primeiro item da pauta para o último item da pauta; o segundo item da pauta, o Relator não está presente; e eu vou propor a inversão de pauta para nós iniciarmos pelo terceiro item da pauta, com a presença do Relator da matéria.
Projeto de Lei nº 4, de 2024, de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Informo ao Plenário que foi apresentado o Requerimento nº 194, de 2026, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicitaram a urgência para a deliberação da matéria.
Submeto à votação o requerimento de urgência.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento de urgência.
A matéria depende de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Passo imediatamente para a designação do Senador Zequinha Marinho, para que ele possa proferir o seu parecer em Plenário, em nome da CCJ. (Pausa.)
Querido Relator Zequinha Marinho, me permita V. Exa...
Presidente Nelsinho Trad!
O parecer de V. Exa. já foi disponibilizado e eu queria, se V. Exa. achar por bem, que V. Exa. pudesse encaminhar diretamente a análise e o voto.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Presidente. Boa tarde a todos.
Quero ir diretamente à análise, conforme já nos autorizou o Presidente Davi Alcolumbre.
A criação de cargos na estrutura da administração pública, nos termos da ordem constitucional brasileira, é matéria para a qual se exige a edição de lei ordinária. A Constituição Federal também estabelece regras sobre a iniciativa dos projetos de lei dessa natureza, respeitando o princípio da autonomia entre os Poderes da República.
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No caso em exame, a iniciativa legislativa decorre de competência privativa conferida aos tribunais superiores pelo art. 96, II, "b", da Lei Maior, isto é, da Constituição, para propor a criação ou extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados. O fato de o projeto ser de autoria do Tribunal Superior Eleitoral indica o atendimento integral do modelo constitucional de separação e equilíbrio entre os Poderes.
No exame da juridicidade do projeto, entendemos que suas disposições se mostram aptas a uma inserção harmônica em nosso ordenamento jurídico, tendo em vista o respeito às normas gerais sobre o regime jurídico dos servidores públicos, bem como às regras específicas aplicáveis aos quadros de pessoal dos TREs e do TSE, especialmente a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que disciplina as carreiras dos servidores públicos do Poder Judiciário da União.
Com respeito à adequação orçamentária e financeira do projeto, concluímos que foram observadas as regras constitucionais e legais pertinentes.
Com efeito, a justificativa do projeto apresenta estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, em atendimento ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Também foram respeitadas as exigências do art. 169, §1º, da Constituição Federal, que condicionam a criação de cargos e funções à existência de prévia dotação orçamentária suficiente e à autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que chamamos de LDO.
Nesse sentido, observa-se que a Lei Orçamentária de 2026 prevê, em seu Volume III, uma reserva de contingência fiscal para as despesas de pessoal e encargos do TSE no montante aproximado de R$105 milhões. Ademais, o art. 128, IV, da LDO de 2026 autoriza expressamente a criação de cargos, funções e gratificações constantes da lei orçamentária.
No plano da regimentalidade da proposta, bem como de sua técnica legislativa, não se identificam obstáculos ao seguimento de sua tramitação.
A iniciativa apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral revela mérito consistente e alinhamento com as necessidades estruturais da Justiça Eleitoral. O órgão demonstra, em sua justificativa, que o crescimento contínuo do eleitorado, a ampliação do número de candidaturas e o aumento expressivo de processos judiciais e extrajudiciais têm imposto demandas crescentes à sua força de trabalho. Trata-se de fenômeno amplamente documentado ao longo dos últimos pleitos, o que evidencia a necessidade de reforço permanente da capacidade operacional do TSE e dos tribunais regionais eleitorais.
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A proposta também, Sr. Presidente, se mostra oportuna diante do contexto contemporâneo de complexidade das atividades eleitorais. A Justiça Eleitoral passou a desempenhar funções que extrapolam a mera organização do processo de votação, envolvendo, entre outras atribuições, o enfrentamento sistemático à desinformação, a adoção de protocolos de segurança tecnológica, o acompanhamento de condutas digitais de candidatos e partidos, e o cumprimento de diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Justiça. Tais tarefas exigem corpo técnico qualificado, estável e numericamente compatível com o volume de responsabilidades assumidas.
A criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, nos quantitativos propostos, apresenta-se proporcional às demandas descritas e preserva a lógica do fortalecimento institucional da Justiça Eleitoral. Observa-se, ademais, que o projeto resguarda a responsabilidade fiscal, ao condicionar a eficácia financeira da norma aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, em consonância com o art. 169 da Constituição Federal. Essa previsão reforça a prudência da iniciativa e afasta riscos de expansão descontrolada de despesas obrigatórias.
Do ponto de vista administrativo, a medida contribui para a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à sociedade, especialmente em um ambiente eleitoral cada vez mais complexo e sujeito a pressões tecnológicas, informacionais e logísticas. A ampliação do quadro de pessoal, quando devidamente planejada e justificada - como ocorre no presente caso -, constitui instrumento legítimo de fortalecimento institucional e de aprimoramento da governança pública.
Diante desse conjunto de elementos, conclui-se que o projeto se revela juridicamente adequado e fiscalmente responsável, observando as condicionantes constitucionais pertinentes e apresentando justificativa técnica compatível com a relevância institucional da ampliação do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral.
Do voto, Sr. Presidente.
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4, de 2024.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto apresentado pelo Relator Zequinha Marinho.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Nós não temos Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à sua apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer apresentado.
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As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Hamilton Mourão e Damares Alves.
A matéria vai à sanção presidencial, e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, Presidente histórico deste Congresso Nacional, solicito a inclusão extrapauta do Requerimento nº 183, de 2026, de autoria do Senador Humberto Costa, que propõe uma sessão especial pelos dois anos da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos.
É um avanço relevante na política de transplantes, ao reduzir burocracias, dar segurança à vontade do cidadão e ampliar as chances de salvar vidas. Trata-se, Presidente, senhoras e senhores, de um tema sensível e urgente para milhares de brasileiros que aguardam um transplante.
Peço, portanto, a sensibilidade desta Presidência para a sua inclusão na pauta de hoje.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador Jorge Kajuru, V. Exa. traz à lembrança do Plenário do Senado a oportunidade de nós fazermos esta sessão especial destinada a celebrar um momento importante da história do Brasil, que é termos a autorização para a doação de órgãos num sistema altamente qualificado, que trata o Brasil de forma igual.
Eu peço permissão aos Senadores e às Senadoras para não incluir no final da sessão, e incluir imediatamente a votação deste requerimento, como item extrapauta, pela importância e pela relevância da solicitação de V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só vou terminar aqui, Líder.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Claro, claro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já passo a palavra a V. Exa.
Requerimento extrapauta nº 183, de 2026, de autoria do Senador Humberto Costa e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os dois anos da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, instituída pelo Provimento nº 164, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento e a sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Parabéns, Senador Kajuru!
Pela ordem, Senador Zequinha Marinho, e, em seguida, Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Vou fazer um registro da presença dos servidores concursados do TSE.
Grande parte está aqui, e eu quero cumprimentá-los pelo trabalho que fizeram, a articulação que fizeram, para que a gente pudesse acelerar, e agradeço a V. Exa. por ter pisado no acelerador.
Nós temos um prazo muito exíguo pela frente, muito curto, muito pequeno. As instituições ligadas à questão eleitoral - tanto o TSE quanto os TREs - precisam desse reforço. Como foi lido no relatório, hoje não é só o mero acompanhamento; nós temos n outras funções, em função da questão tecnológica que acompanha, das possibilidades até dos crimes que alguém - o candidato ou um dos seus cabos eleitorais - possa cometer, daí a necessidade de a gente ter gente.
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E já que tanto a LDO quanto a LOA se prepararam para este momento - é apenas um projeto que autoriza, quer dizer, a parte final das coisas, todo um planejamento que já tinha sido feito ao longo do tempo -, eu estou feliz pela indicação de V. Exa. e por ter contribuído com a Justiça Eleitoral e contemplado essa turma que quer o seu espaço, porque aprovados já foram em concurso público.
Muito obrigado.
Parabéns a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de passar a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, é importante fazer um registro.
Na semana passada, o Líder Randolfe Rodrigues trouxe este assunto ao conhecimento do Plenário do Senado Federal. Nós estávamos, na oportunidade, recepcionando também os servidores que participaram daquela sessão e nós estávamos votando outros projetos importantes, que também estavam submetidos ao prazo da legislação eleitoral brasileira, em relação à possibilidade de serem chamados no concurso, seja nas carreiras ou como concursados.
Então, eu queria fazer este registro, Senador Zequinha, que V. Exa. traz.
E por que nós fizemos um compromisso, na semana passada, de incluirmos imediatamente, a partir da assinatura dos Líderes partidários e da solicitação? Porque é justo e é reconhecer que nós precisamos desses servidores, para ajudar todos os tribunais regionais eleitorais do Brasil e também o Tribunal Superior Eleitoral a fazerem o momento mais importante da democracia, que são as eleições.
E, nesse caso concreto, reconhecendo a importância também do trabalho do Senado na votação, na semana passada, das outras categorias e dos outros tribunais, digamos assim, eu acho que hoje nós estamos fazendo com coerência o que nós deveríamos ter feito, mas estamos fazendo ainda dentro do prazo, porque são brasileiros de todos os estados do Brasil que estudaram, se dedicaram, se aperfeiçoaram, passaram num concurso dificílimo e que estavam aí nessa limitação desses 10 dias, 12 dias de perder tudo o que sonharam para as suas vidas e para a democracia.
Então, esta fala é para todos vocês, que passaram nos concursos e que aguardavam do Congresso a sua parte. E hoje nós fizemos a nossa parte, para que vocês nos ajudem, em todos os estados da Federação, em todos os municípios brasileiros e também no Brasil, para que a gente possa fazer um grande processo eleitoral e que a gente possa efetivar, verdadeiramente, a cidadania, no próximo dia 4 de outubro, com o trabalho de vocês nos tribunais e no TSE.
Parabéns.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
Permita-me só fazer coro às suas palavras.
Na semana passada, nós, de imediato aqui - e V. Exa. teve a sensibilidade necessária -, alertamos sobre a necessidade de votar esse projeto de lei antes da vedação pelo prazo eleitoral.
Presidente, o Brasil é um dos países do mundo que se orgulha de ter a sua própria Justiça Eleitoral. Esse modelo brasileiro é modelo que inveja o planeta. O advento, inclusive, no último período, de tecnologias a serviço da democracia é um caso quase único no mundo. Por razões como essa, recente ranking de universidades do mundo todo apontou a nossa democracia como, hoje, inclusive, uma democracia mais avançada do que a própria democracia americana.
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O ápice do processo democrático é o que as senhoras e os senhores farão a partir do próximo outubro, porque, no resultado democrático de eleições, não se cabe aos vencedores a soberba, nem também se cabe aos perdedores o ódio. A democracia é a maior conquista que o Brasil teve ao longo de sua história. Manter e defender a democracia é o maior dever de nossa geração como políticos. Que atuar e trabalhar na democracia seja um serviço que vocês possam desempenhar com enorme amor, dedicação e zelo ao Brasil.
Então, eu queria cumprimentá-los, Presidente, se me permite, na pessoa de uma servidora do meu Amapá, que eu fico muito orgulhoso de citar, porque é uma servidora caripuna, de um dos povos originários do Amapá, de um dos primeiros que estavam lá, antes mesmo de os europeus chegarem, a Thaysa Santos, caripuna, que foi a primeira a me abordar em um evento público há três semanas, que me trouxe a reivindicação de vocês, e eu fico feliz, hoje, em saudar vocês - permitam-me -, não como servidores da Justiça Eleitoral, mas como servidores da democracia brasileira. Sejam bem-vindos ao serviço pela democracia brasileira.
Dito isso, Presidente, eu queria requerer a V. Exa.: há requerimento sobre a mesa, assinado pelos Líderes, e há urgência também da Comissão de Assuntos Sociais, aprovado hoje pela manhã, do meu Projeto de Lei nº 4.293, de 2025. Esse projeto já veio da Câmara dos Deputados, hoje pela manhã a Comissão de Assuntos Sociais do Senado o aprovou, e nós temos requerimento sobre a mesa nesse sentido, assinado pelos Líderes. Esse projeto trata de instituir uma ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde que realizar tratamento fora do domicílio, o conhecido TFD, que V. Exa. muito bem sabe que é tão necessário aos amapaenses.
Aliás, Presidente, é tão necessário aos amapaenses, mas tem sido reduzido no último período, graças à iniciativa pela qual eu quero lhe saudar. É de sua iniciativa a instituição da radioterapia, que nós inauguramos há pouco tempo, com o Governador Clécio, no Amapá. Isso reduz, e muito, o TFD, mas ainda temos muitos amapaenses que necessitam do tratamento fora do domicílio.
Então, há requerimento sobre a mesa, me parece que foi um projeto aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais, e o último passo da sua tramitação é a apreciação aqui. Eu peço a inclusão na Ordem do Dia, com o seu deferimento nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, só apenas uma explicação: ele iniciou no Senado, já foi votado na Câmara...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Foi para a Câmara, foi alterado na Câmara, foi votado hoje na CAS e está para...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, sim.
Como o Relator, o Senador Alessandro, já está presente aqui para a votação de um projeto de lei complementar, eu vou votar...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... o requerimento de urgência apresentado pela Comissão e pelos Líderes, mas eu vou voltar para a pauta e em seguida eu posso deliberar?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Claro, Presidente! Eu lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro, já vou chamar V. Exa. (Pausa.)
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Item extrapauta.
Projeto de Lei nº 4.293, de 2025 (Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 264, de 2017, da Casa iniciadora, do Senado Federal), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei nº 8.080, de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do município onde reside.
Parecer nº 20, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, o Relator foi o Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável às emendas da Câmara dos Deputados, apenas com ajuste redacional.
Foram apresentados os Requerimentos nº 20, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais; e nº 235, de 2026, dos Líderes partidários, que solicita urgência para as matérias.
Em votação os requerimentos.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão aprovados os requerimentos. (Pausa.)
Não, eu quero retornar à pauta.
Líder Randolfe, está aprovado o requerimento de urgência apresentado por V. Exa. e pelos Líderes, além da Comissão.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, de autoria do Deputado Federal Rafael Simoes, que dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de municípios, nos termos do §4º do art. 18 da Constituição Federal.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada para a sua publicação.
Foi apresentado o Requerimento 217, de 2026, de iniciativa dos Líderes partidários, solicitando a urgência para a apreciação da matéria.
Submeto à votação o requerimento apresentado.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Antes de fazer a designação do nosso Senador Alessandro Vieira para proferir o parecer de Plenário, Senador Alessandro, permita-me fazer apenas algumas ponderações. Quero fazer um registro público e cumprimentar V. Exa., que, na semana passada, preocupado com a situação em que vive o seu estado e a sua capital, solicitou desta Presidência que nós pudéssemos dar celeridade na deliberação dessa matéria e desse assunto. A Secretaria-Geral da Mesa imediatamente encaminhou a V. Exa.; e, por designação da Presidência, a Presidência fez a designação de V. Exa., que rapidamente cuidou de apresentar o relatório.
Eu sei e ouvi de V. Exa. o quão importante era tratarmos desse assunto o mais rápido possível, também por conta do processo eleitoral, e eu imediatamente... Estou feliz, hoje, de fazermos a deliberação dessa matéria sob a liderança de V. Exa. como Relator.
Passo a palavra a V. Exa. para proferir o parecer em Plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Registro o agradecimento, em nome dos sergipanos, pela celeridade que estamos dando ao processo. É um projeto de lei complementar, e já peço licença para ir diretamente à análise.
O Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, em síntese, estabelece normas para o desmembramento de parte de um município para incorporação a outro, preexistente.
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Como assinala o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, "o texto é de caráter restrito, voltado exclusivamente a ajustes de limites municipais, com previsão de consulta popular e sem implicar a criação de novo ente, respondendo a uma lacuna normativa que persiste há quase trinta anos, desde a promulgação da Emenda [...] 15, de 1996".
Ressalta, nesse parecer, cujos termos nos parecem adequados, o reconhecimento da constitucionalidade formal da matéria, seja por tratar de matéria relativa à competência constitucional privativa da União, portanto, às atribuições do Congresso Nacional, seja à iniciativa parlamentar. A espécie normativa adotada, um projeto de lei complementar, também é idônea, e atende ao que determina o §4º do art. 18 da Constituição.
Como determina o texto constitucional, o PLP 6 estabelece os critérios e as balizas de ordem técnica e política, como prescreve o citado §4º, quais sejam, os estudos de viabilidade municipal, a realização da consulta plebiscitária e a lei estadual conclusiva.
A questão constitucional que poderia ser suscitada para o debate, em face da matéria, consiste em verificar se a lei complementar exigida pela norma constitucional que aqui se regulamenta deve necessariamente tratar de todos os procedimentos a que se refere, ou seja, a criação, a incorporação e a fusão, além do desmembramento.
Compartilhamos do entendimento - e a nossa Consultoria também - de que não há, na Constituição, nenhuma imposição no sentido de que se tenha apenas um único diploma a cuidar dessas matérias, por se tratar de uma opção político-legislativa legítima, que se insere na esfera de discricionariedade do legislador.
Apenas acrescentaria ao entendimento adotado pela Câmara dos Deputados a declaração, que entendemos necessária, de que aqui não se cuida apenas do desmembramento de uma área, uma parte ou um distrito de um município. Autoriza-se também, até pelo fato de se vedar a criação de novo ente municipal, nesse período, a incorporação desse distrito municipal ou área desmembrada a um município preexistente. É um entendimento que decorre da análise lógica do contexto normativo a que a matéria se refere, e isso prescinde, a nosso juízo, de uma emenda substantiva para declará-lo.
Espelhamos, por isso tudo, igualmente, o entendimento adotado pela Câmara dos Deputados no sentido da constitucionalidade formal e material do PLP, assim como o atendimento aos requisitos de juridicidade, abstração e generalidade, inovação da ordem jurídica e harmonia com os princípios gerais do direito.
Quanto ao mérito, seguimos o amplo entendimento no sentido de que a matéria deve ser enfrentada mediante a aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de lei complementar que trate dos temas a que se refere o §4º do art. 18 da Constituição, assim como o exige, apropriadamente, toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Quanto à disciplina detalhada da matéria, compreendemos que a melhor aplicação ao tema do princípio federativo aconselha que esta seja uma atribuição endereçada à respectiva assembleia legislativa do estado em que se encontram os dois entes municipais envolvidos.
Cabe notar, finalmente, que, tal como determina o art. 1º, em seu caput, o PLP nº 6, de 2024, não trata apenas de desmembramento, mas também de incorporação, que resulta um fato inescapável, até pelo fato de se vedar, de forma expressa, no §1º, a criação de novo município com base nesta legislação.
Concluímos que essa imprecisão pode ser sanada com duas emendas de redação. A primeira, alterando a ementa da matéria, de forma a precisar que esta nova lei complementar tratará do desmembramento de parte de um município para incorporar-se a outro, limítrofe.
A segunda, que vai na mesma linha da única emenda apresentada, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, a qual acolhemos parcialmente, para deixar claro que a vedação de criação de novos municípios restringe-se aos termos desta lei que ora verificamos e aprovamos, que, como dito, trata apenas da hipótese de desmembramento para incorporação em município já existente. Isso porque permanece aberta a possibilidade de disciplina legislativa futura sobre os demais institutos previstos na Constituição, quais sejam, criação ou fusão entre municípios, matérias que não são tratadas nesse projeto que agora apreciamos.
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Então, Presidente, colegas Senadoras e Senadores, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei e, no mérito, pela sua aprovação com acolhimento de emendas de redação e, especialmente, parcialmente, a Emenda nº 1 do Senador Jaime Bagattoli.
O voto é pela aprovação, Sr. Presidente. E aí faço o registro que V. Exa. citou da situação específica do Estado de Sergipe, onde existe uma demanda, já de longos anos, entre a cidade de São Cristóvão e a cidade de Aracaju, nossa capital, onde uma zona é disputada entre as duas cidades e que agora terá a viabilidade técnica e jurídica de uma consulta democrática aos envolvidos. Acho que é a solução que melhor atende o interesse público, conto com o voto e com a aprovação de V. Exas., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer apresentado pelo Senador Alessandro Vieira é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da subemenda, de redação, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Nós não temos Senadores inscritos para discutir.
Está encerrada a discussão.
Passamos imediatamente à apreciação da matéria.
Votação do projeto e da emenda em turno único, nos termos do parecer.
Gostaria de informar às Senadoras e aos Senadores e pedir o apoio das assessorias, porque esta matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta, e eu vou consultar os Líderes partidários para orientação de bancada, por um minuto.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o Partido Liberal? Como vota o Partido Liberal?
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Líder, querido Senador Alessandro Vieira, se V. Exa. puder orientar pelo MDB, para nos ajudar, e também alguns Senadores estão aqui perguntando do que se trata. Se V. Exa. puder resumir, se não me engano...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... é um plebiscito, não é isso?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para orientar a bancada.) - Isso.
Sr. Presidente, primeiro o MDB orienta o voto "sim".
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Esse projeto cuida apenas de uma solução legislativa para a disputa territorial entre dois municípios, limítrofes, onde será feito um processo de consulta às populações envolvidas. É uma legislação que não gera impacto financeiro e que respeita democraticamente a vontade dos envolvidos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Portanto, feita a manifestação do Relator da matéria, também orientando pelo MDB o voto "sim".
Como vota o PT, querida Senadora Augusta Brito?
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT também orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - PT orienta o voto "sim".
Como vota o Progressistas, Senadora Tereza Cristina?
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O PP orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim".
Como vota o Republicanos, Presidente Mourão?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Republicanos vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Republicanos orienta o voto "sim".
Como vota o PSB?
Como vota o Podemos?
Como vota o União Brasil, Senador Jayme Campos?
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O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - União Brasil orienta o voto "sim".
Como vota o PSDB? Como vota o PDT? Como vota o Novo, Líder Girão?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o voto do Novo é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Novo orienta o voto "sim". (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria solicitar às Senadoras e aos Senadores...
Como vota o Governo, Líder Jaques Wagner?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo, Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Governo orienta o voto "sim".
Líder Zequinha Marinho, V. Exa. poderia orientar pelo Podemos, para que as assessorias pudessem informar?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para orientar a bancada.) - O Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Podemos orienta o voto "sim".
Eu queria pedir... Eu queria pedir às nossas assessorias que, por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, esta matéria necessita obrigatoriamente que a gente possa alcançar 41 votos "sim" na votação.
Então, eu queria pedir a todos os assessores que estão aqui no Plenário, que também estão acompanhando, no modo semipresencial, os nossos Senadores, que pudessem... O painel já está aberto, nós já estamos recepcionando os votos, nós estamos com um quórum de 71 Senadores presentes participando da sessão, portanto, nós vamos aguardar o tempo necessário para que todos os Senadores possam exercer o direito do voto.
Vamos aguardar. Estamos aguardando a votação. (Pausa.)
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Senador Alessandro, V. Exa. acha que a gente deve aguardar mais um pouco? (Pausa.)
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Presidente, posso fazer uma questão de ordem, um pedido?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a nossa Senadora Líder Augusta Brito.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Pela ordem.) - A gente tem um requerimento que foi apresentado para uma sessão especial sobre os cem anos da Aben (Associação Brasileira de Enfermagem). Gostaria muito de pedir que ele fosse votado como extrapauta, eu trago aqui já o número do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos incluir, querida Líder, como item extrapauta, porque os Relatores já chegaram das outras matérias, mas a gente o inclui como item extrapauta no final da sessão.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Obrigada, obrigada.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente, solicitei a V. Exa. e já lhe agradeço pela inversão de pauta, mas quero também informar que o meu relatório do item 1 já está pronto. Quando V. Exa. puder colocar em pauta, estou à disposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Eliziane, só vou aguardar mais um pouco o Senador Alessandro, o Relator da matéria, e alguns Senadores que ainda estão pedindo para aguardar um pouco para que eles votem. Quando a gente terminar essa votação do PLP, eu volto para o item 1 que V. Exa. está relatando. (Pausa.)
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Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 62 Senadores; NÃO, nenhum.
Está aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma da subemenda de redação, e com a Emenda nº 2, de redação, apresentada. (Pausa.)
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão, a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Vamos retomar a pauta previamente estabelecida pelo primeiro item da pauta com a presença da Relatora.
Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Parecer, favorável, nº 8, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; a Relatora foi a Senadora Eliziane Gama nessa Comissão.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 6, que já foram todas disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas para a publicação.
Foi apresentado, junto à Mesa, o Requerimento nº 5, de 2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a urgência para a deliberação da matéria.
Submeto à votação o requerimento de urgência apresentado.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento de urgência.
Informo ao Plenário que as emendas apresentadas dependem de parecer.
Faço a designação da Senadora Eliziane Gama, que também foi a Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para proferir o parecer de Plenário apenas e somente sobre as emendas apresentadas.
Com a palavra a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, antes, cumprimento V. Exa. Agradeço-lhe a nossa designação.
Lembro que, como já foi colocado pelo Presidente, essa matéria já está instruída, nós já proferimos o relatório na Comissão de Constituição e Justiça, mas nós recebemos seis emendas de Plenário. Agora, vou discorrer o parecer relativo a essas emendas.
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Antes, porém, Presidente, destaco aqui a importância desta iniciativa, um projeto de iniciativa do Poder Executivo. E a importância se dá exatamente pelas mudanças climáticas, pelo que a gente acompanha - infelizmente, com muita frequência - nas várias regiões do nosso país, um país gigante. Portanto, a gente percebe, em uma região, seca profunda; em outras regiões, alagamentos com frequência, enchentes com frequência; lugares onde às vezes havia secas e agora há enchentes, e vice-versa. Isso se dá exatamente pelas mudanças climáticas - daí a necessidade do aperfeiçoamento da legislação brasileira, para poder atender...
E este projeto, Presidente, tem um elemento muito importante, que é a parceria com a sociedade civil. Eu vejo que o Presidente Lula, através da Ministra Marina Silva, tem executado exatamente a importância dessas entidades que estão lá na ponta. Olhando desde o início dos grandes incêndios. às vezes, eles se iniciam com faíscas pequenas, mas que se proliferam e, às vezes, chegam a proporções até incontroláveis; portanto, a sociedade civil e o poder municipal acabam tendo um papel fundamental como um braço importante no enfrentamento a essas tragédias.
Ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, foram apresentadas seis emendas, Presidente.
O projeto dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Seis emendas, todas elas de autoria do Senador Carlos Viana.
A Emenda nº 1 restringe as situações do estado de calamidade decorrentes especificamente daquele desastre; a Emenda nº 2 exige nexo entre a inadimplência e a calamidade; a Emenda nº 3 condiciona a prestação de contas exigida no projeto a parâmetros objetivos; a Emenda nº 4 exige regularização de sua situação em até 180 dias; a Emenda nº 5 traz regras de transparência; e a Emenda nº 6 especifica que a dispensa de chamamento público deverá ser devidamente motivada.
Embora todas sejam meritórias, as emendas apresentadas trazem medidas que ou já se encontram contempladas, Presidente, no projeto ou que podem ser derivadas da legislação aplicável às parcerias com a organização da sociedade civil - em especial, o marco regulatório dessas OSCs.
Ante o exposto, o voto é pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6 e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, conforme parecer apresentado à Comissão de Constituição e Justiça.
Esse é o parecer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é contrário às emendas apresentadas em Plenário.
Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. (Pausa.)
Nós não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação e à deliberação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
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A Senadora Margareth se encontra? (Pausa.)
Ah, perdão.
Item 4 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que altera a Lei Maria da Penha, a Lei dos Crimes Hediondos e o Código Penal, para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.
Este projeto está tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 986, de 2026.
Foi apresentado o Requerimento nº 230 - de iniciativa dos Líderes partidários -, de 2026, solicitando a urgência para a deliberação da matéria.
Submeto à votação o requerimento de urgência.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a urgência da matéria.
As matérias dependem de parecer.
Faço a designação, em Plenário, da Senadora Margareth Buzetti para proferir o seu parecer.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, enquanto ela chega à tribuna, deixe-me só registrar a presença - vem cá, Deputado Patrick - do nosso ex-Deputado Federal Patrick Dorneles, da Paraíba. Foi o primeiro Deputado com doenças raras - olha lá o Alcolumbre te cumprimentando. Ele veio nos visitar hoje, e estou fazendo o registro da presença dele aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Seja bem-vindo, Patrick. (Pausa.)
Obrigado.
Com a palavra a Senadora Margareth.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para proferir parecer.) - Obrigada, Presidente.
Peço permissão para ir direto à análise.
Quanto à constitucionalidade, a matéria de que tratam as proposições se insere na competência legislativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, e do art. 226, §8º, da Constituição Federal, que abordam, respectivamente, a competência privativa da União para legislar em matéria penal e o dever, atribuído ao poder público, de assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Também nesse sentido, não identificamos óbices de natureza material, pois não há violação a norma ou princípio constitucional.
Além disso, as proposições observam os requisitos de juridicidade e regimentalidade e foram redigidas de acordo com a boa técnica legislativa. Assim, não se vislumbram óbices à aprovação da matéria no que concerne a esses aspectos.
No mérito, as proposições apresentam resposta normativa necessária, proporcional e alinhada aos deveres constitucionais e convencionais do Estado de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, especialmente em um de seus desdobramentos mais cruéis: a violência vicária.
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Nessa modalidade de violência, instrumentalizam-se terceiros, sobretudo filhos, ascendentes e pessoas sob cuidado, como meio de punir, controlar ou causar sofrimento à mulher. Ao reconhecer expressamente essa prática no sistema jurídico e calibrar as consequências penais e protetivas, os projetos corrigem uma lacuna que hoje depende de arranjos interpretativos pouco uniformes, melhoram a triagem de risco pela rede de atendimento e fortalecem a capacidade do Estado de prevenir a escalada letal.
Assim como o feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal, a tutela penal do homicídio vicário deriva da mesma matriz de violência e expressa grau de reprovabilidade similar, dada a violação substancial do bem jurídico tutelado em questão. Inclusive, o homicídio vicário agrega elementos próprios de crueldade, como a coisificação de laços afetivos como instrumento de agressão, a produção deliberada de sofrimento psíquico da mulher pela vitimização de pessoa a ela vinculada e a difusão do trauma para o núcleo familiar e comunitário. Dessa forma, a resposta penal e protetiva equiparável à do feminicídio se justifica pela intensidade do desvalor conferido à conduta, inclusive quanto à classificação enquanto crime hediondo.
De fato, as iniciativas dialogam com diversas outras que são fruto do árduo trabalho do nosso mandato. Nossa atuação tem fortalecido cada vez mais o sistema de proteção às mulheres contra a violência, razão pela qual é com muita responsabilidade que assumimos o desafio de enfrentar a violência vicária no âmbito das presentes proposições.
Entre as medidas para as quais tivemos a oportunidade de contribuir no sentido de robustecer o papel do Estado na proteção das mulheres, parece-nos imprescindível destacar o pacote antifeminicídio, adotado no bojo da Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, que reconheceu o feminicídio como um tipo penal autônomo e recrudesceu as penas destinadas a essa e outras formas de violência contra a mulher. Também nessa dimensão, obtivemos o agravamento das penas dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável no contexto da Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025. Finalmente, não poderíamos deixar de mencionar o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, cuja criação foi determinada pela Lei 15.035, de 27 de novembro de 2024, para trazer a público informações acerca de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual.
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Sem prejuízo desses avanços, ainda temos muito a construir. O caso ocorrido em Itumbiara, Goiás, em fevereiro deste ano, expôs, de uma forma dramática, a brutalidade da violência vicária. À luz desse cenário, com a criação de categoria jurídica específica, atrelada ao mecanismo penal correspondente, como pretendem as proposições, tornam-se mais previsíveis e céleres providências necessárias para a proteção da mulher e de sua família, assim como se emite sinal normativo da máxima reprovação social das condutas relacionadas a essa modalidade de violência. Dessa forma, ambas as proposições criam e fortalecem mecanismos para que situações trágicas e traumáticas como a de Itumbiara não venham a se repetir.
Em face dessas considerações, das grandes semelhanças entre as proposições analisadas, entendemos que o PL 3.880, de 2024, apresenta solução preferível à do PL 986, de 2026, por se alinhar melhor à sistemática das leis alteradas e aos objetivos centrais de alterações legislativas. Não obstante, saudamos o nobre Senador Kajuru pela importante iniciativa, que fortalece e engrandece a proposição recebida da Câmara dos Deputados.
Justamente em função da busca pela máxima efetividade dos preceitos almejados pelo PL 3.880, de 2024, pareceu-nos pertinente realizar alterações redacionais na proposição, com o objetivo de aprimorar sua técnica legislativa. Essas melhorias dialogam com o objetivo de aprimorar sua técnica.
A tipificação penal do feminicídio culminou na adoção do pacote antifeminicídio. Anteriormente, quando previsto enquanto qualificador de crime de homicídio, o feminicídio acabava por ser subdimensionado nas estatísticas da criminalidade. Com a conversão desse crime em tipo penal autônomo, os dados a seu respeito tornam-se mais visíveis, facilitando assim seu monitoramento.
Portanto, inspirados na experiência exitosa do feminicídio, propusemos a conversão do homicídio vicário em penal autônomo, o qual denominamos "vicaricídio", bem como os demais ajustes que decorrem desse aprimoramento. Para além dos efeitos práticos, as alterações também privilegiam a melhor técnica legislativa quanto à topografia do texto legal, facilitando a compreensão do texto e dos elementos do crime.
Voto, Sr. Presidente.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as seguintes emendas de redação a seguir, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 986, de 2026.
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As emendas de redação:
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
[...] o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, criar o tipo penal do vicaricídio, e incluí-lo no rol dos crimes hediondos."
O art. 1º do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a violência vicária entre as formas de violência [...] no rol dos crimes hediondos."
É esse o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 3.880, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que a Relatora apresentou, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 986, de 2026.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
A Senadora Damares está inscrita para discutir a matéria.
Concedo a palavra a V. Exa.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu só queria me dirigir à Relatora.
Primeiro, Relatora, eu quero manifestar que eu estou muito brava com os meus colegas Senadores - todos - pelo que aconteceu ontem.
Ontem, nós íamos manifestar a nossa posição com relação ao crime de misoginia, por conta da forma como o projeto chegou - não contra a misoginia, mas o projeto. E se a gente soubesse que os colegas usariam o Regimento para fazer o que fizeram - e nós conservadores estamos pagando um preço com a nossa base -, nós não teríamos votado por unanimidade no mérito, mesmo concordando com o mérito. Então, que fique registrado que foi uma manobra regimental, e os colegas não têm ideia do mal que eles fizeram para todos nós, mesmo todos nós a favor de penalizar quem prega ódio contra mulheres.
Aí nós temos esse outro projeto hoje, que está vindo em regime de urgência, e eu queria dialogar com a senhora, Senadora. A pergunta que todo mundo está fazendo: a gente está tipificando a violência vicária - inclusive a autora do projeto está à mesa -; e quando for ao contrário, em que a mulher mata a criança? Foi a grande discussão lá no Plenário da Câmara: quando é a mulher que mata uma criança para machucar o ex-companheiro e o marido, como a gente vai tipificar isso, se a gente não pode trazer para este texto? Porque este texto aqui modifica a Lei Maria da Penha, que é uma lei que tem a perspectiva do gênero. E está todo mundo perguntando, porque vai ser mais uma matéria que todo mundo vai questionar: "E aí? Vocês só pensam na mulher?".
A gente tem aqui protegido a mulher por entendermos a questão da nossa vulnerabilidade, mas a gente tem esse tipo de violência inversa. E a gente conversou aqui com a senhora sobre isso, para a senhora explicar claramente, só para deixar a base lá na ponta, de uma certa forma, sabendo o que está acontecendo e por que a senhora não trouxe quando a violência é cometida pela mulher, a mulher matar.
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Nós tivemos uma CPI nesta Casa, eu estava como assessora, o Magno Malta era o Presidente, em que uma mulher foi trazida, porque fez exatamente isto: ela se filmou machucando o filho. Era a CPI dos Maus-Tratos contra crianças. Os vídeos dela chegaram à CPI, ela machucando o menino e mandando para o pai. A pergunta é, como é que nós vamos ficar na legislação diante dessa possibilidade?
E eu continuo brava com os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Margareth, se V. Exa. puder...
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Como Relatora.) - Tá.
Respondendo, Senadora Damares: é imensamente maior o número de casos de homens que machucam os seus filhos para ferir a mulher. Isso é um fato, não tem como negar.
Mas o Código Penal, de 1940, prevê a aplicação de qualificadora do homicídio por motivo torpe, cometido contra menores de 14 anos. Ficou de 12 a 30 anos, aumentada a pena em dois terços se o autor é ascendente, descendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge ou companheiro.
Então, Senadora Damares, a gente pode apresentar um projeto - e qualquer homem pode apresentar - aumentando essa pena de homicídio, para elevar a pena da mãe que comete o mesmo crime com a criança para ferir o pai. Eu serei parceira e a gente vai votar juntos. Mas, dentro deste projeto, a gente não pode incluir.
E eu entendo que a gente não pode travar um avanço que está acontecendo. Eu entendi a preocupação na Câmara dos Deputados, todo o embate que deu, mas é isto: a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio dizem respeito à mulher. Então, nós não podemos incluir aqui isso, mas no Código Penal nós podemos, sim, incluir uma pena maior se acaso a mãe cometer o crime.
Então, é isso, eu acho que se ninguém apresentar, se nenhum homem apresentar, a gente apresenta, Senadora Damares. E aí nós votamos todas juntas. Está bom?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, apresentadas pela Relatora.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
O Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, aprovado com emenda de redação, vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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Já o Projeto de Lei nº 986, de 2026, fica prejudicado e vai ao arquivo.
Nós votamos o requerimento de urgência de inclusão do item, extrapauta, solicitado pelo Senador Randolfe Rodrigues e pelos Líderes partidários, que trata do TFD.
Nós vamos passar à deliberação desta matéria.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem, 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, o Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - É só para registrar meu voto contrário no Projeto 4, de 2024, porque a nossa Bancada do Republicanos votou contrariamente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ficará consignado na ata o voto contrário de V. Exa. em relação a este projeto, seguindo a orientação da sua bancada.
Voltando ao projeto de lei, com a urgência já aprovada, nós iniciamos imediatamente a discussão.
Para discutir, consulto se o autor do projeto gostaria de fazer uma manifestação em Plenário. (Pausa.)
Nós não temos mais outros Senadores inscritos para discutir.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Presidente, então, serei bem breve.
Qual é a importância desse projeto de lei?
O Tratamento Fora de Domicílio já existe. Para se ter uma ideia, só no ano passado, mais de 90 mil amapaenses fizeram uso desse serviço. Quem mais precisa desse tipo de serviço - Tratamento Fora de Domicílio - são os cidadãos, sobretudo, dos estados amazônicos, do Nordeste do Brasil, onde determinadas especialidades médicas não existem.
O que nós estamos fazendo com esse projeto de lei é dando perenidade, dando garantia e estabilidade a quem tem esse direito.
O Tratamento Fora de Domicílio é regulado por uma portaria, que muda de ano em ano, de governo em governo. Com a lei, não há dúvidas sobre esse direito, assegurado pelo Sistema Único de Saúde, para aqueles que precisam de um tratamento especializado fora do seu destino, fora do seu lugar de origem. A ideia dessa lei é dar garantia a quem usa o maior sistema público de saúde do mundo, que é o Sistema Único de Saúde, de que terá o seu Tratamento Fora de Domicílio sempre que for requisitado, sempre que for necessário.
A primeira grande garantia desse projeto é a estabilidade, é a segurança que o usuário do projeto terá. A outra é, sobretudo, a ideia... Aliás, a ideia primeira é que em nenhum lugar... O Tratamento Fora de Domicílio é uma espécie de programa que a gente trabalha todo dia para que, em algum dia, esse programa não exista mais, porque, em cada canto do Brasil, todas as especialidades médicas vão estar disponibilizadas para atender todos os brasileiros e não será necessário o deslocamento de qualquer cidadão brasileiro, de qualquer pessoa atendida pelo SUS para algum outro centro mais especializado.
Enquanto esse dia não vem, que é o horizonte, inclusive, civilizatório que o SUS pretende alcançar, é necessário ter o Tratamento Fora de Domicílio para que o direito à saúde como pública, universal e gratuita seja assegurado para todos.
Eu queria cumprimentá-lo e lhe agradecer, Presidente, por pautar esse projeto que, aprovado agora, deverá seguir para a sanção do Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como disse, nós não temos mais Senadores inscritos para...
V. Exa. deseja? (Pausa.)
Senadora Damares com a palavra.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Ainda muito brava com os colegas, eu quero cumprimentar Randolfe.
Deixe-me dizer uma coisa, Senador. Nós temos um projeto tramitando aqui... Eu fui ao Instituto Jô Clemente, em São Paulo, que é a referência do teste do pezinho - 60% dos testes do pezinho em São Paulo são feitos lá.
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Quando o instituto identifica que deu um problema no teste do pezinho de uma criança lá de São José do Rio Preto, eles mandam uma carta comunicando que a mãe tem que ir agora ao centro, em São Paulo, para confirmar o teste, que pode salvar a vida do bebê. À maioria das cartas vem a resposta de que a mãe não tem a passagem para ir à capital, para confirmar o teste do pezinho, que pode salvar a criança e pode, ainda, evitar que essa criança fique internada o resto da vida.
Então, se em São Paulo isso acontece... E aí é porque ela não está em tratamento ainda; ela ainda vai confirmar um diagnóstico para entrar em tratamento, não é o seu caso. Mas o que a gente vê no Brasil é crianças em tratamento não viajando, porque tem alguns Prefeitos e alguns Governadores que falam: "Ah, não tem dinheiro".
A gente, instituindo por lei, Randolfe, vai salvar muitas vidas.
E há o cuidado com o valor da diária. Deixar uma mãe o dia inteiro no aeroporto, numa conexão, sem dinheiro para comer, no aeroporto, com a criança?
Então eu acho que a gente faz justiça hoje. O TFD agora vai ser obrigatório. Entra governo, sai governo, está lá garantido o Tratamento Fora de Domicílio.
Parabéns, Senador!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Obrigado, colega.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais Senadores inscritos para discutir.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação das emendas da Câmara dos Deputados com o ajuste redacional, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão aprovadas as emendas da Câmara dos Deputados, com o ajuste redacional.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Queria cumprimentar V. Exa., querido Senador Líder Randolfe Rodrigues, pela iniciativa de propor uma matéria tão relevante para milhões de brasileiros que precisam, no Brasil, do Tratamento Fora de Domicílio.
Parabéns a V. Exa...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... pela grande e belíssima iniciativa! E parabéns ao Congresso Nacional, que aprovou esta matéria na tarde de hoje!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Parabéns a V. Exa., Presidente, pela sensibilidade. Acho que o mais importante dessa matéria que acabamos de aprovar é que não se vai precisar mais da angústia de saber o valor da diária, como até muito bem foi lembrado pela Senadora Damares, não se vai necessitar mais da angústia sobre a regulação para o leito.
Com isso na lei, o direito à diária vai estar estabelecido, o direito ao deslocamento vai estar estabelecido. Nós estamos regulando um dos princípios de funcionamento do Sistema Único de Saúde, que é gratuito e acessível a todos os cidadãos, brasileiros ou não, bastando serem residentes no Brasil.
Eu acredito que o mais importante é que é uma grande conquista também para o Sistema Único de Saúde. Eu agradeço sua sensibilidade, pela urgência da pauta, para nós termos votado no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Esse projeto estava tramitando há quase dez anos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Exatamente, Presidente, exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, parabéns!
Concedo a palavra ao Líder Senador Jaques Wagner.
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O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, aproveito para parabenizar a aprovação dessa matéria, que eu acho que transforma o SUS cada vez mais em universal e acessível a todos.
Eu quero pedir algo a V. Exa., porque hoje a Comissão de Educação aprovou o Plano Nacional de Educação. Foi votada também a urgência para que a matéria pudesse vir ao Plenário. E eu peço a V. Exa., se for possível... É uma matéria do maior significado. Conversei muito com o ministro, o trabalho da Senadora Teresa foi sinceramente excepcional, conseguindo acomodar tudo como emenda de redação. Então, se houver a anuência de V. Exa. para que a matéria seja trazida, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador Jaques Wagner, querido Líder, eu queria cumprimentar, naturalmente, na pessoa da Senadora Teresa Leitão, todos os atores que se envolveram diretamente, Senadora Damares, na aprovação desta matéria, na manhã de hoje, na Comissão de Educação do Senado Federal.
Essa matéria já tramita há algum tempo no Congresso Nacional, essa matéria é muito relevante para a educação do nosso país. Foi construído a várias mãos o relatório apresentado pela Presidente da Comissão, que avocou a relatoria e construiu um consenso na nossa Comissão de Educação no Senado Federal, que nos possibilita, hoje, incluirmos esta matéria como item extrapauta a partir de uma construção.
Eu exalto isso, Teresa - já que você é Presidente da Comissão e Relatora da matéria, tão importante -, eu exalto este papel do Parlamento, de nós buscarmos, nas Comissões temáticas da Casa, dialogar e buscar o entendimento em relação aos textos apresentados, para que a gente possa chegar e ter a certeza de uma matéria tão relevante para o Brasil. Estamos aqui hoje incluindo esta matéria como item extrapauta e temos a oportunidade de fazer a votação.
Eu vou submeter à votação o requerimento.
Item extrapauta.
Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
Parecer nº 16, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura - a Relatora foi a Senadora Teresa Leitão -, foi favorável ao projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 10, 18, 20, 22 e 23, na forma das Emendas nºs 29 a 32, de redação, que apresenta.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 33 a 38, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas para sua publicação.
Foi apresentado, perante a Mesa, o Requerimento nº 19, de 2026, e este requerimento é da Comissão de Educação e Cultura, que solicita a urgência para apreciação da matéria.
Eu submeto à votação o requerimento de urgência.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento de urgência, com os votos contrários do Senador Nelsinho, da Senadora Tereza Cristina, da Senadora Damares Alves, do Senador Hamilton Mourão, da Senadora Margareth Buzetti, do Senador Eduardo Girão e do Senador Cleitinho.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Presidente. Só para justificar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, com a palavra V. Exa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu acho importante. Eu fico muito preocupado quando as coisas são feitas a toque de caixa, sabe, Presidente? E, com todo o respeito ao trabalho que foi feito pela Relatora, nossa colega Teresa Leitão, todos do Governo que estão envolvidos...
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Eu não vim para cá para carimbar, para fazer carimbo no que passou 226 dias lá na Câmara dos Deputados - 226 dias! - e chegou agora ao Senado Federal, Presidente. Chegou agora! Sabe aquela coisa que está marcada do carimbador? Aí não tem como concordar, porque a gente fez muitas emendas. A Senadora Damares as capitaneou: antes de ela chegar ao Senado, ela já trabalhava em assessoria aqui do Senador Magno Malta; já fez essa análise, várias vezes, do Plano Nacional de Educação, e aí, efetivamente, ela fez as emendas.
Você sabe por que não foram aceitas, Presidente? Não foram aceitas porque não deu para colocá-las como emendas de redação, ou seja, não pode voltar para a Câmara. É isso? O trabalho da gente tem que ser carimbar, mesmo, bater lá o...? Eu não vou; desculpe-me, Presidente.
Eu acho que a gente precisa ter muita responsabilidade com esse tema. Eu não tenho como votar a favor da urgência, não tenho como votar a favor do mérito. Queria deixar isso consignado e apelar para o senhor: eu até voto. Eu até voto - gostaria de ter a oportunidade -, mas, se a gente puder pelo menos esperar pela sessão que vai ter aqui no dia 8 de abril, para que a gente tenha a possibilidade de se debruçar sobre isso, de tentar encontrar um caminho... Porque isso é uma coisa que vai impactar por gerações.
Então, queria fazer esse apelo a V. Exa., para ver se a gente não carimba mais um capítulo do Senado, infelizmente, como uma Casa que não analisa como deve ser analisado, com tempo. É uma matéria tão importante para a República!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou ouvir, naturalmente, em seguida, a Relatora da matéria, e também vou ter oportunidade de ouvir todas as manifestações.
Fiz o registro dos votos, Líder, de todos os Senadores que se posicionaram, com legitimidade, contrários ao requerimento de inclusão como item extrapauta, que é uma fase anterior à deliberação da matéria.
As ponderações de V. Exa. são razoáveis. Eu vi que a Senadora Teresa acolheu várias emendas aqui. Eu não tinha entendido sobre essa questão de redação ou não, mas eu entendi agora a manifestação de V. Exa.
Eu vou prosseguir com a deliberação, já que o requerimento de inclusão teve maioria dos votos, e nós vamos discutindo aqui e tentando mediar da melhor maneira possível.
A matéria depende de parecer de Plenário sobre as emendas.
Faço a designação da Senadora Teresa Leitão para proferir o seu parecer em Plenário.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para proferir parecer.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Presidente, todos aqueles que nos escutam, antes de entrar propriamente na matéria, eu não poderia deixar de registrar o meu agradecimento, primeiro, à forma como o Líder do Governo pediu a urgência, uma forma bastante apropriada, contundente, relevante e muito pertinente ao projeto que nós vamos votar; segundo, ao Presidente desta Casa, a quem agradeço por tudo o que fez e tem feito em relação à educação, especificamente a esse projeto, e pelo reconhecimento que fez do meu papel.
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Quero ponderar, também, junto às considerações feitas pelo Senador Girão, que esse projeto não está sendo aprovado a toque de caixa. Ele chegou aqui no ano passado. Aí, sim, se nós tivéssemos nos curvado à pressão e votado de um dia para o outro - como alguns queriam, não era o Governo; alguns nos pressionaram para isso, em regime de urgência, vindo direto para o Plenário -, aí seria. E mesmo assim, nem seria tanto, porque ele foi acompanhado.
Depois nós ficamos o mês de fevereiro todinho e o mês de março quase todo com esse projeto também na Casa, com relatório da Câmara dos Deputados publicizado.
O debate da educação, Senador, é um debate contínuo, Senadores. E eu não posso deixar de registrar que nesse processo, em particular, houve isso.
E por que é importante aprovar hoje? O plano que vigorou pelos últimos dez anos perdeu a vigência em dezembro do ano passado, mesmo depois de ter um ano de prorrogação. Os estados e os municípios esperam pela aprovação desse plano para ter uma referência oficial e iniciar suas discussões pertinentes ao que está como diretriz aqui colocada aos seus planos estaduais e aos seus planos municipais.
Para nós, da educação, isso é quase que uma rotina. E lembrem os senhores e as senhoras: nós aprovamos aqui o Sistema Nacional de Educação, que guarda também uma relação com esse plano e que precisa dessa aprovação para poder se fazer lei efetivada. Lei dada já é, mas precisa fazer lei efetivada. Por isso que o meu relatório, Sr. Presidente, começa com as seguintes considerações.
Um grupo de trabalho plural foi instituído no MEC com a participação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sob a liderança do Ministro Camilo, coordenado pela Sase e por todo o Ministério. Aí começou o debate, antes de o projeto aqui chegar.
Conferências foram realizadas em todo o país, entre 2023 e 2024. Debate amplo e qualificado na Comissão Especial da Câmara aperfeiçoou e acordou um texto bastante ajustado. Houve vários textos e pedidos de vistas que nós acompanhamos. Portanto, não foi no afogadilho. E, como muito bem disse o Senador Girão, algumas de nós acompanhamos o processo de tramitação na Câmara, como a Senadora Damares e como essa que vos fala. Inclusive, algumas emendas apresentamos ao processo da Câmara para agilizar a vinda para cá. Muito parecido com o processo do Fundeb, por exemplo.
Trinta e três audiências públicas, somente no Senado, foram realizadas concomitantemente aos esforços do Executivo e da Câmara; 3.070 emendas ao PL original e mais de 1.380 emendas ao substitutivo, e mais debate sobre o texto, vistas e complementações naquela Casa.
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Um estudo de quase 200 páginas da Consultoria do Senado, que foi ontem magistralmente apresentado na reunião da Comissão de Educação - Plano Nacional de Educação em Debate: Análise do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 -, feito pela Consultoria: pela Luana Bergmann, pela Tatiana Britto, pelo José Edmar, pelo Mardem Barbosa, pelo Fernando Silva, pela Issana Rocha, pelo Manoel Morais, pelo Marcelo Ottoni de Castro, pela Paula Corrêa, pelo Rodrigo Ramos - todos quadros que organizaram o estudo, objeto de um boletim legislativo, se debruçando sobre o PL. Repito: boletim legislativo publicizado, inclusive, e a este se dedicando, há muito tempo, em todo o Senado Federal.
O texto que encaminhamos não nos chega agora, muito menos com a cara de um partido ou de um bloco, mas expressando consenso progressivo, bastante maduro, com o acúmulo que foi feito na Comissão Especial. Não chega com a cara de uma esfera institucional ou de uma pessoa. Chega com a capacidade do Parlamento de acumular e do Executivo de ceder, porque negociação é para isto.
Prevê que metas podem ser revisadas e revistas, e não são uma coisa acabada para só ser avaliada ao final do plano: que terá um plano de ações a cada dois anos - essa é uma grande novidade deste plano -; que terá um relatório do Inep, também a cada dois anos, cujas tarefas de monitoramento e avaliação são compartilhadas pelo MEC, pelo Conselho Nacional de Educação, pelo Fórum Nacional de Educação e por esta Casa, o Congresso Nacional, o Senado e a Câmara.
Do ponto de vista das diretrizes, o plano consolida o que nossa sociedade vem acumulando e pactuando, inclusive aqui do Parlamento: compromissos com a equidade, da educação básica até a pós-graduação, qualidade e avaliação; compromisso com resultados e condicionalidades para acesso aos recursos; com o fortalecimento da gestão; com o programa de infraestrutura, que vai ajudar do Amapá ao Rio Grande do Sul, do Ceará e do Rio Grande do Norte, passando pelo Distrito Federal, e chegando ao Mato Grosso.
Portanto, diante deste conjunto de elementos, entendemos que a tramitação dentro de um cronograma aparentemente reduzido, com eventuais ajustes limitados e aspectos de redação, evita a reabertura do mérito amplamente discutido na Câmara, reduz riscos de atrasos decorrentes do calendário eleitoral, assegura condição operacional para o cumprimento dos prazos legais iniciais e mitiga os efeitos negativos da inexistência de um plano nacional no período atual. Sai ganhando a educação brasileira; são atendidos os estados e os municípios.
O PNE é robusto, abrangente, inovador e alinhado à Constituição, e temos desafios para materializar sua implementação, mas, agora, com novas institucionalidades, um modelo de financiamento mais robusto e rigoroso, mais coordenação federativa e monitoramento muito mais consistente.
(i) ajustes para preservar os tempos e prazos previstos no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, de modo a acomodar o tempo de tramitação do PL no Congresso Nacional e evitar incongruências no calendário previsto para o PNE, os planos subnacionais, os planos de ação bianuais e o processo de monitoramento conduzido pelo Inep;
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(ii) ajustes para adequar o texto ao ordenamento jurídico-educacional vigente, considerando avanços normativos já aprovados, como as diretrizes operacionais para a educação integral pelo Conselho Nacional de Educação e a instituição da Política Nacional de Assistência Estudantil em lei;
(iii) ajustes de padronização terminológica e correções de técnica legislativa alinhados à Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis;
(iv) ajustes de correção gramatical e de concisão e clareza, alinhados à Lei Complementar nº 95, de 1998, e à Política Nacional de Linguagem Simples.
Esses quatro blocos de emendas, consolidados no relatório de hoje, abraçam cerca de 70 modificações feitas no relatório inicial.
Reforço: incongruências no calendário previsto no PNE, leis e normas conexas aprovadas mais recentemente que podem ser referidas, padronização terminológica e correções de técnica legislativa e ajustes de correção gramatical e de concisão e clareza.
Em relação às emendas formalizadas pelos Senadores na Comissão de Educação, que foram apresentadas hoje, em virtude do pedido de urgência apresentado e acatado ontem para uma nova reunião 24 horas depois da vista, desculpem-me, do pedido de vista apresentado ontem e acatado por essa Presidência, deu tempo, portanto, para que os Srs. Senadores e Senadoras ontem apresentassem 28 emendas. Reforço: sua adoção, majoritariamente, requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. São todas emendas meritórias e que serão, oportunamente, reconsideradas.
Ademais, o propósito de várias dessas emendas, o mérito de várias dessas emendas já estava, no nosso entendimento e na orientação técnica da Consultoria, contemplado nos artigos ou em outros dispositivos, aos quais eu fiz menção hoje na Comissão, em outros dispositivos do texto, repito, muito amadurecidos na Câmara e aqui, desde 2023, em debate nesta Casa.
Por exemplo: o PNE já registra como diretriz a centralidade da articulação entre família e escola para o processo educacional, também reconhece e valoriza o setor privado. O PL também se referencia a avaliações nacionais e internacionais, diagnósticas, formativas, somativas e padronizadas. Digo ao modo da expansão da Educação Profissional e Tecnológica, considerando a articulação com o setor produtivo.
Esse foi um pouco do teor das emendas de mérito apresentadas, que, repito, já constantes em outros dispositivos do plano. São preocupações muito pertinentes, muito meritórias, mas que seriam emendas de mérito. Alterações mais profundas nesse sentido, nas metas e nos dispositivos do PNE, seriam consideradas alterações de mérito, o que requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados em um tempo que não temos.
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Ainda assim, nós analisamos, com toda a atenção, com toda formalização, com o respeito a todos os Senadores que apresentaram as emendas, avaliamos, de ontem para hoje, as 28 emendas formalizadas, para onde o Presidente despachou a matéria. Acolhemos cinco emendas - do Senador Flávio Arns, da Senadora Damares, que foi quem protocolou em nome de um grupo de Senadores, e da Senadora Roberta Acioly. Acolhemos, para dialogar com quase todos os Senadores que apoiaram emendas, porque eu fiz esse diálogo ontem, explicando qual era o nosso intento e dizendo quais eram os nossos limites, em respeito a toda a consideração de apresentar emendas como contribuição ao debate. Pior, se não tivesse apresentado, era como se o plano fosse um panfleto. Se apresentaram, é porque viram no plano um instrumento importante.
Senadora Damares, Senador Flávio Arns e Senadora Roberta, agradeço o esforço. Também me esforcei para acolher o que fosse possível dentro de emenda de redação, ou seja, um PNE com diretrizes, objetivos, metas e estratégias concatenadas, monitoramento sistemático, planos educacionais bianuais, Programa Nacional de Infraestrutura, mais escolas e mais creches, universidades e institutos, projeções por ente federativo, governança forte, tripartite e bipartite, qualidade de educação profissional, metas ambiciosas em alfabetização e conclusão do ensino médio, educação integral e educação de jovens e adultos - tudo está constante neste plano -, redução de desigualdades, valorização da educação indígena, quilombola e educação especial, enfrentamento à violência escolar, qualidade e sistemas de avaliação, inclusive em escolas de ensino profissionalizante e tecnológico, conectividade, sustentabilidade ambiental, valorização dos profissionais de educação, financiamento e padrões de qualidade com o custo aluno-qualidade.
O PNE abraça tudo isso, e os estados e municípios precisam avançar em seus planejamentos. Os orçamentos precisam se articular aos planos que serão construídos. Os próximos gestores a serem eleitos neste ano precisam se comprometer com os desafios da educação em todo o país, do Presidente, do Governador ao Prefeito, ao nosso Senador, ao nosso Deputado, ao nosso Vereador. Temos relações políticas e administrativas com todas essas cadeias, que, nos estados e municípios, vão se debruçar sobre o plano.
Eu estou convencida de que o texto conformado no Senado Federal resulta, portanto, de um acúmulo de participação social, debate e construção política, que não pode ser menosprezado; resulta também da mediação possível entre as diferentes correntes de opinião presentes na sociedade e no Congresso Nacional.
Quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras e repetir meu agradecimento à Consultoria do Senado, às assessorias, ao Ministro da Educação, Camilo Santana, que em breve estará conosco como Senador, e a toda a equipe do MEC, a todas as instituições, movimentos sociais e organizações não governamentais, por todos os aportes e entendimentos produzidos até aqui.
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Uma palavra final, Srs. Senadores e Sras. Senadoras: no diálogo com instituições e representações educacionais que, ao longo desse mês de fevereiro e deste mês de março, me trouxeram contribuições de emendas e, nesse mesmo sentido, nas conversas de pé de ouvido que fiz ontem com quase todos os Senadores signatários das emendas, encabeçados pela Senadora Damares, eu me comprometi com um procedimento de acompanhamento do PNE. Eu me comprometi, e quero fazer público esse compromisso, nos valendo da avaliação bienal que esse PNE nos propiciará.
Nós não vamos avaliar meta para chorar porque a meta não foi atendida ao final de dez anos. Nós vamos avaliá-la a cada dois anos e também a governança desse plano, e constituir um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão de Educação, para analisar as emendas de mérito. Nenhuma emenda apresentada será jogada no lixo.
E, mais que isso, Senadores, para os senhores verem como o diálogo é importante: essa proposta cochichada, conversada, apresentada - pois bem, Senador Girão - foi muito bem sistematizada pela Senadora Damares, na reunião de hoje, na Comissão de Educação e, certamente, ela consta da ata da referida reunião.
Portanto, é como a gente diz na política, Senadora Damares: é prego batido e ponta virada. Eu posso nem ser a Presidenta da Comissão de Educação nesse período, mas, certamente, a senhora e eu estaremos como membros da Comissão de Educação para garantir a execução dessa proposta. Agradeço muito a sua contribuição nesse sentido.
Finalmente, senhoras e senhores, o PNE não é um plano perfeito - nós não temos leis perfeitas. Ele é, Senador, o melhor que a gente podia fazer. Então, em homenagem aos mineiros, eu quero me valer dos versos de Drummond em relação às leis. Drummond diz assim: "As leis não [...] [são tudo], [porque] os lírios não nascem [...] [das leis]. Eu sou legisladora, voto leis e faço leis, mas eu sou muito adepta, concordo muito com esses versos de Drummond. Vou repetir: "As leis não [...] [são tudo], [porque] os lírios não nascem [...] [das leis].
E quais são os lírios que nós temos que cultivar, Senadora Tereza Cristina? Os lírios da nossa luta, os lírios do nosso compromisso, os lírios da nossa resistência, os lírios da nossa esperança, os quais esse plano enseja, porque toda nova lei da educação é um abrir de portas.
É isto que eu desejo: que os lírios que se abrem com a criança que é alfabetizada sejam considerados por nós; que os lírios que se abrem com o adolescente que consegue concluir o ensino médio sejam regados por nós; que os lírios que se abrem com o jovem que acessa a universidade sejam acariciados por nós.
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Sigamos regando e cultivando os nossos lírios, como Drummond nos ensinou. Isso é construir nossos sonhos e aprimorar as nossas leis.
Viva a educação! Viva o PNE!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senadora Teresa Leitão.
O parecer é contrário às emendas de Plenário, com ajustes apresentados pela Relatora.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
Concedo a palavra à Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, como não falar depois de ter sido citada, de forma tão carinhosa, pela Senadora Teresa?
Hoje de manhã, Presidente, eu registrei meu voto "não" ao PNE, mas agora a gente também teve a grata satisfação - eu e o Senador Flávio Arns - de entender que ela também acatou mais um pedido nosso com relação às escolas conveniadas, o repasse garantido às escolas conveniadas; e essa garantia, Teresa, de que a cada dois anos a gente vai rever o plano.
E aí eu repito o que falei de manhã: nenhuma lei é estática. A gente não aprova lei para a vida inteira. As leis, é para isso que existe o Congresso Nacional, podem ser aperfeiçoadas.
Da forma como você acatou a nossa questão sobre as escolas conveniadas e esse nosso compromisso de ter o grupo de trabalho para rever o Plano Nacional de Educação, nós conversamos aqui ontem, e eu falei: não é o plano dos meus sonhos, isso não é o meu sonho, e você me respondeu: "Mas também não será seu pesadelo, não é o nosso pesadelo", e eu concordo contigo.
Então, nesse sentido, eu estou retirando o destaque que o partido Republicanos apresentou. Agradeço-lhe por ter recepcionado mais uma emenda, você já tinha recepcionado outras, como uma emenda de redação. Não é o plano dos sonhos de ninguém, mas a gente tem que ter um plano, e é o que está sendo possível ser entregue nesta tarde.
Então, o meu voto hoje, agora no Plenário também, é pela aprovação do projeto. Convenceram mais uma Senadora. Parabéns!
E quero só repetir, Teresa, nós estamos desde 2023 discutindo isso aqui, e tem emendas que a Câmara aprovou que foram sugeridas por mim lá, a gente acompanhou o debate lá também. Então, a gente não vai conseguir nunca ter um plano dos sonhos, mas esse, com certeza, também não é o plano dos pesadelos.
Então, esse é o encaminhamento. A gente retira e eu registro o meu voto favorável.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relatora.) - Muito obrigada, Senadora.
Está vendo como é bom a gente pedir voto? Eu pedi o voto da Senadora Damares lá na Comissão. Eu disse: eu vou pedir seu voto para ele se transformar no voto "sim".
Eu me esqueci de mencionar uma pessoa que foi muito importante no dia de hoje, a Senadora Augusta Brito, que me substituiu na Presidência da Comissão; mas a emenda à qual a Senadora fez menção é assinada pela Senadora Damares e pelo Senador Flávio Arns. Ela foi apresentada agora em Plenário como Emendas 33 e 35. É uma emenda que se refere ao que já é considerado, acrescentando ao final do inciso IV do artigo 4º, um texto que já existe na Constituição. Refere-se, portanto, aos arts. 208 a 213 da Constituição Federal, e, como bem disse a Senadora, Presidente, a nossa posição é de acatar essa emenda de Plenário.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Eu queria, para discutir...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Líder Augusta Brito.
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A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discutir.) - De forma rápida, eu não posso deixar de fazer um registro muito especial pelo carinho - eu acompanhei -, por toda a dedicação dessa Senadora, Relatora, a Senadora Teresa Leitão, em relação a várias audiências públicas. Foram 34 audiências públicas, mais de mil emendas apresentadas e analisadas um a uma, com muita responsabilidade. Tive realmente o prazer de estar presidindo a Comissão hoje, pela manhã, para que pudéssemos estar agora aqui no Plenário.
Senadora Damares, pela contribuição e pela colaboração também junto ao plano, como tantas outras Senadoras e Senadores também tiveram a oportunidade...
Quero dizer aqui da minha felicidade e do meu orgulho de também ter um Ministro da Educação que abriu o diálogo, que deixou realmente essa participação de várias entidades, ouvindo, fazendo conferências, trazendo para dentro do plano a realidade. Como foi dito, então, eu tenho muito orgulho de ter um Ministro da Educação, lá do Estado do Ceará, onde nós temos aí um estado com a melhor educação do país.
Eu gostaria aqui de parabenizar o Presidente Lula também pela sua dedicação, compromisso e prioridade que ele está dando à educação, porque, através da educação, nós conseguimos verdadeiramente mudar vidas.
Então, parabéns mais uma vez, era só para fazer esse registro. Eu não podia deixar passar aqui sem mencionar a importância e o papel da Senadora Teresa Leitão.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir...
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, Presidente, eu que falei antecipadamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque eu estou com a lista de solicitação para discutir a matéria.
Concedo a palavra ao Líder Senador Eduardo Girão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O senhor me permite, Senador, só para registrar duas presenças.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Quero registrar a presença da Deputada Tabata Amaral e do Deputado Pedro Uczai, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Comissão Especial da Câmara de Deputados que tratou do PNE.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Líder Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Só para reiterar, Senadora Teresa Leitão, minha irmã ali do Nordeste: sobre seu relatório, eu não estou discutindo. Eu só queria deixar claro que continuo com a mesma opinião de que foi a toque de caixa, não o seu trabalho, mas a forma como chegou ao Senado aqui - chegou no ano passado -, mas teve a tramitação. Na CE só foi analisada por cinco dias. A tramitação, na Comissão de Educação, nós só tivemos por cinco dias. Então, o que vale é isto: é a tramitação. Então, eu acredito que, em política, é muito importante o princípio da coerência - coerência. E, em toda matéria que estiver aqui e sobre a qual não pudermos fazer uma análise como Casa revisora da República, eu vou votar contra. Aí é uma questão de colocar a digital em algo que a gente poderia aprimorar, poderia debater, poderia discutir; somente isso. Por princípio, nada contra seu trabalho, que eu sei que a senhora é uma referência nossa aqui de educação, de outras matérias também - professora -, e eu sei do trabalho. Agora, eu continuo achando que esta Casa, o destino dela não é - pelo menos um dia não vai ser - ser uma carimbadora do que vem da Câmara dos Deputados. Eu acho que a gente pode mais colaborar com a República do Brasil.
Por isso, Presidente, eu deixo o meu voto consignado, com todo o respeito, está já no sistema ,o voto contrário ao Plano Nacional de Educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria.
Concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti. (Pausa.)
Concedo a palavra a Senadora Tereza Cristina.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Senadora Teresa Leitão, parabéns pelo seu trabalho incansável para que o Brasil pudesse ter agora um novo Plano Nacional de Educação. Eu também votei contra a urgência, não pelo plano, mas é porque eu acho essa matéria tão importante que eu queria ver esta Casa aqui com todos os Senadores aqui presentes, presencialmente, e não com muitos de maneira remota. Não existe "o ótimo é inimigo do bom". Eu tenho certeza de que todos se esforçaram, tanto aqui no Senado quanto na Câmara, para fazer o melhor pela educação do nosso país. Então, parabéns pelo seu trabalho.
Eu vou votar "sim" pelo Plano Nacional de Educação.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relatora.) - Muito obrigada, Senadora, à senhora que também é uma referência naquilo que abraça, naquilo em que tem todo o domínio. Ouvir de quem não é especialista da área de educação um depoimento de que o plano é importante é muito salutar para nós. Com toda a certeza, a sua militância, com toda a certeza, aquilo que a senhora defende, eu lhe digo que está contemplado no plano...
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu sei.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... porque o plano tem um viés muito ligado à sustentabilidade.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Exatamente.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós tratamos disso dentro da educação.
Muito obrigada pelo aparte.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu agradeço por ter acolhido as meninas lá do agro, as meninas que estão de olho no material escolar, que se esforçaram também para fazer uma revisão do material escolar para que seja aplicada a ciência, não o achismo; para que as crianças aprendam nos livros escolares com fundamentos na ciência. Então, muito obrigada também por a senhora ter acatado aí muitas emendas. Elas estão plenamente satisfeitas com o plano.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continuamos em discussão a matéria.
Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente, minha querida Relatora Senadora Teresa, quero primeiro cumprimentá-la pelo brilhante trabalho e pela construção com que V. Exa. buscou atender às demandas não dos Senadores e das Senadoras, mas da sociedade brasileira, do povo brasileiro e da educação nacional, que, sem dúvida nenhuma, é o principal instrumento transformador, de forma individual e coletiva, de um povo.
Sem educação, sem conhecimento, sem inovação tecnológica, o Brasil não avançará e não migrará da condição de exportador de commodity alimentar e mineral para a condição de um país que é capaz de ingressar, de forma definitiva, na indústria 4.0 e na indústria 5.0. Não é possível que a décima economia do mundo continue carregando indicadores como um índice de analfabetismo absoluto da ordem de 7% da população brasileira e um índice de analfabetismo funcional da ordem de 20% da população brasileira.
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Portanto, a alfabetização na idade certa, a questão do transporte escolar, a questão da redução das desigualdades, porque é exatamente nas áreas mais distantes e nos grotões do Brasil que estão as grandes desigualdades da educação e da qualidade da educação, tudo isso está diretamente ligado, diretamente interligado com o Plano Nacional de Educação. Se nós teremos sucesso, dependerá da assertividade do Plano Nacional de Educação para os próximos anos. E nós também sabemos que não haverá nenhuma mudança transformadora da noite para o dia na educação. Isso dependerá de um esforço coletivo de todos os trabalhadores da educação, de toda a classe estudantil brasileira, de todo o conhecimento e todo o convencimento de uma geração que precisa estar motivada, que precisa estar identificada e que precisa estar, mais do que isso, entusiasmada em ficar na escola. A evasão nas nossas escolas ainda é muito alta. Se não bastasse termos indicadores de analfabetismo absoluto e funcional, temos indicadores muito, mas muito severos com relação à evasão escolar, e tudo isso está, obviamente, inserido no contexto do novo plano que V. Exa. relata com brilhantismo no dia de hoje.
Por fim, eu quero fazer um agradecimento a V. Exa., por V. Exa. ter me indicado como Relator da Universidade dos Povos Indígenas. Eu pretendo, ainda na semana que vem, apresentar o relatório para que V. Exa. possa pautar, no dia 8, na semana subsequente, portanto, à Semana Santa e à Páscoa, para que nós possamos deliberar na Comissão de Educação e que possamos trazer para o Plenário, Presidente Davi Alcolumbre, uma das mais importantes inovações na política educacional brasileira, que é a criação de uma universidade para os povos indígenas. E o meu estado, que tem a maior população indígena do Brasil e a maior diversidade de etnias indígenas do país, sem dúvida nenhuma, terá, nesta universidade, uma grande alavanca para dotar de conhecimento, de inovação as populações indígenas, preparando-as para um futuro muito melhor do que o que nós vivemos hoje dentro das nossas comunidades indígenas.
Portanto, muito obrigado a V. Exa. e parabéns pelo brilhante trabalho.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senador, tenho certeza...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senadora Teresa, Senadora Teresa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wellington, acho que a Relatora gostaria de falar com o Senador Eduardo.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relatora.) - É rapidinho. Tenho certeza de que o relatório, de que o projeto de lei da universidade indígena está em muito boas mãos pelo seu conhecimento, por onde V. Exa. mora, o que conhece daquela área amazônica, e isso, certamente, vai trazer uma grande importância para o relatório.
Observando um dos pontos que foi relevante para mim na sua fala, o de que todos precisam se preocupar com este plano, todos, não apenas nós que somos legisladores, o que nós temos é que convencer a sociedade de que a educação é importante.
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Hoje de manhã, nós estivemos acompanhando toda a votação, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o movimento Todos pela Educação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que é a maior confederação de trabalhadores de redes públicas, a ANPG (Associação Nacional de Pós-Graduandos), vários Vereadores, e hoje aqui estamos também com a presença da Bianca Borges, da União Nacional dos Estudantes. Todos esses setores foram muito mobilizados durante a tramitação e a aprovação do plano.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Eu quero primeiro parabenizá-la, Senadora Teresa Leitão, por ser Presidente da Comissão de Educação do Senado. Já é uma referência muito grande para todos nós ser Presidente dessa Comissão tão importante.
Todos nós aqui, tenho certeza, temos o comprometimento com a melhoria da educação brasileira. Tenho um projeto de lei para que as nossas escolas funcionem todos os finais de semana, porque eu entendo que o papel de ensinar é da escola, mas o de educar é da família. E, quando se junta a família com a escola como um todo - o que eu quero dizer quando falo escola são os servidores, profissionais da educação como um todo -, isso é necessário para que a gente possa fazer o aprimoramento de qualquer lei existente.
O Plano Nacional de Educação, como falou aqui o Senador Braga, tem que ser um comprometimento de toda a sociedade. Por isso, acredito que estamos dando mais um passo. Como eu disse para a senhora ontem quando conversamos: "Conte com o meu voto, porque nunca faremos tudo perfeito ao mesmo tempo e à mesma hora". É importante que a sociedade compreenda isto: todos nós temos que nos esforçar. Por isso eu também apoio, votarei favoravelmente ao relatório de V. Exa. É claro que fiz algumas emendas, gostaria que fossem atendidas, mas esse projeto tramitou por muito tempo na Câmara dos Deputados. Aqui, é claro, agora uma modificação exigiria que voltasse para a Câmara, e penso que realmente a educação brasileira e o Brasil têm pressa. Por isso, vamos votar favoravelmente e vamos continuar trabalhando para que a gente crie mais modernização e oportunidade para as nossas crianças com escola de qualidade. O ideal é quando chegarmos a uma escola de regime integral, tanto para as crianças como também para a juventude como um todo, e à escola profissionalizante, que é fundamental.
Então, eu parabenizo-a. E aqui votaremos com a certeza de que estamos no caminho certo de aperfeiçoar e melhorar o nível de educação no Brasil.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relatora.) - Muito obrigada, Senador.
Nós temos também essa mesma convicção. Temos agora um instrumento. Pode não ser o melhor, mas foi o possível e avança. Pode ter certeza de que ele avança em relação ao plano anterior e avança nos requerimentos, nos desafios, em tudo que nós temos a enfrentar adiante.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa, nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.
Queria fazer um registro importante antes de nós concluirmos esta votação. Quero agradecer a presença, no Plenário do Senado Federal, do nosso Procurador do Ministério Público do Estado do Amapá, o Dr. Joel. Está ao lado do Deputado Lucas Abrahao e ao lado do Senador Randolfe Rodrigues.
Seja bem-vindo, Dr. Joel, ao Plenário do Senado Federal. E um beijo na nossa Secretária, sua esposa, a Dra. Ivone.
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Não temos mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria. (Pausa.)
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, das emendas e dos ajustes apresentados pela Relatora em Plenário, em turno único, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 29 a 32, de redação, com a Emenda nº 33, na forma da subemenda de Plenário, de redação, e os ajustes redacionais propostos em plenários e aceitos pela Relatora. (Palmas.)
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Parabéns, Teresa!
Está aprovada a redação final.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relatora.) - Muito obrigada, Presidente. (Palmas.)
Um complemento, Presidente. Eu sou Presidente dessa Comissão há um ano e três meses; e eu nunca avoquei um projeto, Deputada Tabata. Foi a primeira vez que eu avoquei um projeto. Talvez nem o faça mais, mas o fiz com essa convicção, de que estava cumprindo uma missão, não apenas de Senadora, mas também de professora.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Teresa! Venha aqui, Teresa!
Deixe-me fazer uma fala.
Antes de nós iniciarmos, apenas um requerimento.
Eu fiz um compromisso, também na semana passada - e há uma solicitação do Senador Humberto Costa, Senadora Damares -, para que nós incluíssemos também uma questão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para deliberarmos, ainda hoje, como item extrapauta. Como ainda tem prazo - eu consultei o Dr. Danilo -, eu quero votar apenas o requerimento de urgência, para que a gente possa deliberar essa matéria na próxima semana. Está bom?
Item extrapauta.
Requerimento 218, de 2026, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita urgência para o Projeto de Lei 4.278, de 2025, que cria cargos de desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e altera a Lei nº 9.967, de 2000, para modificar o número de membros desse tribunal.
Submeto à votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
E será cumprida a deliberação de Plenário. (Pausa.)
Ainda não, Teresa, fica aqui um pouquinho.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há um requerimento apresentado pela Senadora Margareth Buzetti, solicitando apenas que um projeto de lei possa tramitar em outra Comissão. Como a Senadora Margareth fez a solicitação, eu vou fazer a leitura, porque nós precisamos deliberar.
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A Senadora Margareth Buzetti e outros Senadores apresentaram um item extrapauta.
Requerimento nº 236, de 2026, solicitando a oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura para o Projeto de Lei nº 4.812, de 2025, que dispõe sobre a Lei do Trabalho Rural e institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural.
Submeto à votação o requerimento apresentado.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
O Projeto de Lei nº 4.812 de 2025, já instruído pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais e lá, nesta Comissão, em decisão terminativa.
Permita-me, rapidamente, antes de nós encerrarmos a sessão deliberativa ordinária da tarde de hoje, fazer, Teresa, algumas referências a V. Exa.
Várias Senadoras, vários Senadores solicitaram desta Presidência que nós pudéssemos dar celeridade à votação do Plano Nacional de Educação, mas eu quero registrar, Teresa, de forma muito verdadeira e muito franca, como eu sempre trato as coisas, o seu empenho, como Presidente da Comissão, a sua dedicação, a sua atenção, a forma carinhosa com que você trata todos os colegas Senadores e Senadoras, como trata os servidores, com atenção, sempre dando a oportunidade para que todos possam se manifestar.
E eu ouvi agora, ali, você falar um pouquinho, como Presidente da Comissão, que é o primeiro projeto que V. Exa. avoca para relatar.
Eu queria lhe dizer, Teresa, em nome de todos os Senadores que a ajudaram hoje aqui a construir um texto de consenso para que nós pudéssemos submeter uma matéria tão complexa como essa a votação simbólica, a partir da sua decisão de acatar as emendas apresentadas pelos nossos colegas: todos os Senadores e as Senadoras que estão trabalhando em cima deste projeto, todas as emendas foram apresentadas de forma construtiva, buscando melhorar, aperfeiçoar, aprimorar, e este efetivamente é o nosso papel.
Então, eu queria lhe agradecer, Teresa, e dizer que a sua humildade na tribuna, como Presidente da Comissão, contagia todos nós. Foi por esse motivo que, na condição de Presidente do Senado Federal, ouvindo você e outros colegas Senadores e Senadoras cobrarem da gente a celeridade na votação desta matéria relevantíssima para o presente e para o futuro do Brasil, nós incluímos essa matéria no dia de hoje como item extrapauta.
Muitas das vezes, eu reconheço a manifestação de Senadores que cobram da gente sobre a inclusão de item extrapauta, sobre a possibilidade de nós discutirmos mais o assunto. Esta matéria está sendo discutida pelo Congresso há muito tempo.
Então, eu queria dizer para você que esse dever e essa obrigação de estar na Presidência do Senado Federal, ouvindo todos aqueles que são favoráveis a uns projetos e contrários a outros projetos, é o que faz com que a gente possa fazer a mediação, com equilíbrio, com ponderação, com maturidade institucional, sabendo do que é verdadeiramente importante para o povo brasileiro.
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E, hoje, o Senado Federal, com os seus acertos ou com os seus erros, que todos nós, como seres humanos, cometemos, cumpriu uma grande obrigação na tarde de hoje. Tivemos a deliberação deste projeto, V. Exa. avocou a relatoria na Comissão, a Comissão aprovou um requerimento de urgência, os Senadores deliberaram a urgência regimentalmente no Plenário, e hoje, no final da tarde, no final desta sessão, nós pudemos, com muito orgulho, incluir esta matéria sob a sua liderança.
Quero dividir com você essa conquista, porque você, sempre de forma muito afetuosa, com todos nós, carinhosa e atenciosa... E registro também em nome do Ministro Camilo Santana, que estava sempre pedindo para que nós pudéssemos deliberar este assunto - um colega nosso, Senador da República, que hoje cumpre uma missão relevantíssima - de um projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Ou seja, nós estamos aqui buscando fazer a diferença na vida das pessoas, e concretamente, efetivamente e verdadeiramente, nós o fizemos na tarde de hoje.
Parabéns a você, a todas as Senadoras e Senadores da Comissão, e parabéns a todos os Senadores que nos ajudaram a construir a deliberação do dia de hoje!
Viva a educação brasileira, viva o povo brasileiro! (Palmas.)
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Sem o seu apoio, nada teria sido possível.
Obrigada, viu? Obrigada, obrigada mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Parabéns.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Pela ordem, Presidente. Posso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Margareth.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Pela ordem.) - Será rápido.
Antes de deixar o meu mandato, eu não posso deixar de fazer um apelo ao senhor. Eu queria que o Senador Jaques Wagner estivesse aqui e o Randolfe, porque nós aprovamos, neste mês de março, tantas leis importantes para o combate à violência doméstica e contra as crianças, enfim, mas nós temos a Lei 15.035, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, que foi há um ano e meio, há 17 meses, sancionada, e não conseguiu sair do papel ainda, por resistência do Ministério da Justiça. Isso é um crime que se faz com as mulheres e com as famílias.
Então, eu peço que levem esta mensagem ao Governo, que o Governo faça este apelo ao Ministério da Justiça, porque ele se faz necessário. Que as mulheres possam se proteger pesquisando no cadastro nacional se esse cara é um estuprador, se esse cara é um pedófilo.
(Soa a campainha.)
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a sessão.
Cumprida a finalidade, com muita honra e com muito orgulho, desta sessão deliberativa ordinária semipresencial do Senado Federal, a Presidência e o conjunto dos Senadores e das Senadoras declaram o seu encerramento. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 35 minutos.)