4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 7 de abril de 2026
(terça-feira)
Às 14 horas
29ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

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Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, dia 7/4/2026.
Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão.
A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 1.732, de 2022, da Deputada Dra. Soraya Manato;
- Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, do Deputado Flávio Nogueira;
- Projeto de Resolução nº 71, de 2023, da Senadora Damares Alves;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 170, de 2022, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o seu pronunciamento.
Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
V. Exa. dispõe de 20 minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Corrigindo, V. Exa. dispõe de dez minutos, porque hoje tem Ordem do Dia.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Muito bem, Presidente Chico Rodrigues, Senador Kajuru, Senador Plínio Valério e Senador Esperidião Amin.
Sr. Presidente, eu estou com um discurso pronto que trata da saúde mental dos jovens do Brasil, mas não tem como eu subir à tribuna, Sr. Presidente, e não falar sobre aquilo que é a manchete hoje em todo o mundo. Não tem como se calar.
Este aqui, Presidente, é apenas um resumo do Twitter que eu já passei hoje pela manhã. Vou ler o Twitter:
Não há como se calar quando o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirma que vai destruir uma civilização inteira esta noite [eu vejo grandes líderes mundiais calados; não tem como se calar], referindo-se ao Irã. Se isso acontecer [...] [nós estamos falando de milhões de pessoas que poderão ser mortas esta noite].
Isso é uma ameaça concreta de barbárie, de genocídio. Nada justifica. É [...] inaceitável.
Quantos ainda terão que morrer para que os donos do poder compreendam que nada, absolutamente nada, está acima da vida?
A prepotência mata. A arrogância destrói sonhos, famílias, histórias. E o silêncio consente.
E [aí eu indago, Sr. Presidente] se os nossos filhos estivessem lá? [É importante], é preciso se colocar no lugar do outro, sentir suas dores. Porque só o amor - e apenas ele - tem a força de interromper [...] [um] ciclo de insanidade.
Os direitos humanos não têm fronteiras.
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Presidi a Comissão - presidi quando era Deputado Federal e, inúmeras vezes, como Senador - e, em nome dos direitos humanos, eu tenho que protestar. O que vai acontecer esta noite? Pode não acontecer nada! Mas se acontecer? Ah, vão falar que o que houve em Hiroshima e Nagasaki voltou a acontecer. Não quero que aconteça! E, por isso, eu repito, os direitos humanos não têm fronteira. O mundo precisa de políticas humanitárias. A vida em primeiro lugar, a paz.
Sr. Presidente, vou ao meu pronunciamento de hoje.
Presidente, estou com o coração apertado por um outro motivo: a pesquisa do IBGE sobre a saúde mental da nossa juventude. Os dados divulgados pelo IBGE sobre a saúde mental dos nossos adolescentes não são apenas números. Eles são um retrato doloroso de uma geração que está pedindo socorro, ajuda, muitas vezes em silêncio. A Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) - o nome é PeNSE -, ouviu 119 mil adolescentes, de 4.667 escolas públicas e privadas em todo o Brasil no ano de 2024, uma amostra robusta, representativa, que não deixa margens para dúvidas. E o que ela revela é alarmante em relação à nossa juventude. Três em cada dez estudantes de 13 a 17 anos afirmam que se sentem tristes sempre ou na maioria das vezes. Repito, três em dez.
Uma proporção semelhante revelou que já teve vontade de se machucar de propósito. Isso é um grito. Não é um dado frio. É dor. O quadro se agrava ainda mais quando vemos que 42,9% dos alunos disseram que se sentem irritados, nervosos, mal-humorados por qualquer coisa; 18,5% pensam sempre, ou na maioria das vezes, que, abro aspas, "a vida não vale a pena ser vivida" - vozes da nossa juventude. Que sociedade é essa em que quase um a cada cinco jovens perdeu o sentido da vida?
E mais, Sr. Presidente: 26,1% dos estudantes disseram sentir constantemente que ninguém se preocupa com eles. Isso é desamparo. Isso é abandono emocional. Pouco mais de um terço afirmou que os pais ou os responsáveis não entendem seus problemas. E 20% relataram ter sido agredidos fisicamente pelo pai, mãe ou responsável ao menos uma vez nos últimos 12 meses.
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Sr. Presidente Chico Rodrigues, quando olhamos para dentro das escolas, a situação também preocupa. Menos da metade dos alunos frequentava uma escola com algum tipo de suporte psicológico: na rede privada, 58,2%; na rede pública, apenas 45,8%. E a presença de profissionais de saúde mental nas escolas alcança somente 34,1% dos estudantes, ou seja, a maioria dos nossos jovens não têm apoio adequado onde passa grande parte do seu tempo - onde? -: na escola.
E os dados revelam ainda uma desigualdade que não podemos ignorar: entre meninas e meninos, o sofrimento é muito, muito maior entre elas. Sentem-se - elas - tristes: 41% das meninas, contra 16,7% dos meninos. Já quiseram se machucar: 43,4% das meninas do nosso país, contra 20,5% dos meninos. Sentem-se irritadas ou nervosas: 58,1% das meninas, contra 27,6% dos meninos. Pensam que a vida não vale a pena: 25% das meninas - os números são graves, Sr. Presidente -, contra 12% dos meninos. Sentem que ninguém se preocupa com eles: 33% das meninas, contra 19% dos meninos.
A pesquisa, Presidente, também mostra que cerca de 100 mil estudantes brasileiros tiveram alguma lesão autoprovocada nos 12 meses anteriores, o que representa 4,7% de todos os que sofreram algum tipo de lesão. Entre esses jovens, a dor é ainda mais profunda: 73% se sentem tristes de forma constante; 67,6% ficam irritados ou nervosos por qualquer razão; 62% não veem sentido na vida, dados da pesquisa; 69,2% já sofreram o chamado bullying.
Bullying não é brincadeira...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... violência dentro de casa não é disciplina, violência não é ausência de sofrimento. Tudo isso, Sr. Presidente, adoece.
Até a relação com o próprio corpo está piorando: a satisfação com a imagem corporal caiu de 66,5%, em 2019, para 58%. Mais de um terço das meninas se dizem insatisfeitas com a própria aparência. Estamos falando de autoestima destruída.
Diante desse cenário, não basta só lamentar. Precisamos ampliar urgentemente o atendimento em saúde mental para crianças e adolescentes no SUS; fortalecer os Caps, as unidades básicas de saúde e a atenção psicossocial nas comunidades; garantir a presença de psicólogos e assistentes sociais, nas escolas públicas e particulares...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... incluindo, Sr. Presidente, investir na formação de educadores para lidar com o sofrimento emocional, com o bullying, e prevenção ao suicídio; apoiar as famílias, porque, muitas vezes, elas também estão perdidas, sem saber como ajudar os filhos; e, acima de tudo, precisamos reconstruir laços, porque ninguém - nenhum jovem - pode crescer acreditando que ninguém se importa com ele.
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Quero aqui também reforçar, Presidente, que quem estiver passando por sofrimento pode e deve buscar ajuda: o Centro de Valorização da Vida atende pelo telefone 188, 24 horas por dia, gratuitamente. Há também os Caps, as unidades de saúde, os hospitais, o Samu.
Ainda, Sr. Presidente, destaco, se três...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... em cada dez jovens são tristes, não é um problema individual, é um problema coletivo, é falta de perspectiva individual, é falta de perspectiva coletiva, é não ver um futuro promissor pela frente. Quantos e quantos jovens não conseguem entrar no mercado de trabalho? Quantos e quantos levam a porta na cara? Isso dói, machuca e entristece. Temos que dar condições aos nossos jovens para se qualificarem e o ensino técnico é um caminho.
Termino, Presidente.
O Brasil precisa cuidar melhor da sua juventude. Não podemos naturalizar o sofrimento, não podemos ignorar esse grito que a pesquisa mostra. Não podemos falhar com quem representa o nosso futuro.
É isso, Presidente.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado pela tolerância de V. Exa.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para apartear.) - Senador Paulo Paim, V. Exa. estava tratando de temas importantíssimos no mundo em que nós vivemos: essa manifestação do Presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, ontem, praticamente abalou o sentimento e a natureza humana do mundo inteiro. Não se pode compreender como o dirigente da maior nação do planeta, a maior potência bélica do planeta, a maior potência econômica do planeta - na verdade, talvez por meio de espasmos alucinatórios - pode fazer uma manifestação como essa. E essa inquieta.
Talvez, não sei... Podemos imaginar qual o momento em que o Presidente Donald Trump se manifestou e... Lógico que nós ficamos estarrecidos, o mundo todo ficou estarrecido quando ele falou que iria destruir toda uma civilização em apenas quatro horas. Talvez tenha sido uma ameaça, mas uma ameaça velada. Foi uma ameaça velada em função da questão do petróleo, única e exclusivamente aquilo que, na verdade, dá ao ser humano essa grandeza. O desenvolvimento do mundo hoje depende ainda dessa fonte de energia que abala as economias, as sociedades, as relações entre países, enfim...
Mas nós nunca poderíamos aceitar que o Presidente dos Estados Unidos, que nós admiramos - a maior nação do planeta, que é uma referência global, que tem o poder de conduzir o destino de outras nações -, pudesse, na verdade, se manifestar de uma forma tão dura e tão inoportuna como essa. Portanto, nós esperamos que não haja, na verdade, nenhuma reação do Governo americano determinada pelo seu Presidente, não pelo seu povo, que também está estarrecido.
E, como V. Exa. disse, só temos a condenar essa manifestação, que é explosiva para o mundo, afinal de contas, o Irã é um país enorme, de tradições, é um país de cultura milenar e não poderia realmente ser tomado de assalto por uma decisão tão dura como essa provocada ontem pelo Presidente da maior nação do planeta, os Estados Unidos, o Presidente Donald Trump.
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E V. Exa. falou de uma questão também que é fundamental. Essa questão, na verdade, dos índices alarmantes com os jovens brasileiros precisa ter não apenas no seio das famílias, que é onde, na verdade, está o foco, pois é exatamente no núcleo familiar que esses jovens começam a se formar para o mundo, mas também no poder público, que tem o direito, a obrigação e o dever de fazer com que esses atendimentos de saúde possam ser programa de Estado e não programa de governo pela gravidade e pelos números percentuais que V. Exa. acaba de apresentar...
Portanto, mais uma vez, V. Exa. continua, no meu conceito, no conceito dos gaúchos e no conceito do Brasil, sendo essa grande referência política para a sociedade.
Parabéns a V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Presidente.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pode ter certeza de que... (Fora do microfone.) V. Exa. complementou o meu pronunciamento. Eu faço questão que esteja anexado à minha fala sobre essas realidades tanto essa ameaça de matar milhões de pessoas esta noite, vinda de um Presidente de um país que é uma potência mundial. Eu sei que não é a posição do povo dos Estados Unidos.
Presidente, eu tenho uma filha que mora lá, mas nem por isso eu ia me omitir de não concordar com isso, não tem como concordar com uma ameaça como essa. Olhe o terror que cria na população do mundo todo.
Por isso, meus cumprimentos a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado, nobre Senador Paulo Paim.
Com a palavra o Senador Jorge Kajuru, por permuta com o Senador Eduardo Girão.
V. Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, Senador Chico Rodrigues, meu querido amigo - você é tão querido em Roraima -, receba um abraço do meu irmão cantor goiano Leonardo, que esteve lá em Boa Vista, e você o recebeu no aeroporto.
Eduardo Girão, meu irmão, obrigado pela permuta.
E o pronunciamento tem tudo a ver com a gente, Girão. O Chico também fez parte da nossa CPI da manipulação de resultados de jogos de futebol. Finalmente, uma CPI que terminou provocando condenação, cadeia, 13 anos, para o maior envolvido em manipulação de jogos e apostas esportivas neste país, e foi exclusivamente por causa da nossa CPI que ele, na semana passada, recebeu a condenação. Portanto, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, neste 7 de abril de 2026, é a condenação do empresário de futebol William Pereira Rogatto a 13 anos de prisão por chefiar o esquema que fraudou jogos de futebol no Brasil.
O processo ocorreu na Vara Federal do Distrito Federal, e a sentença saiu na semana passada. Além de Rogatto, foram condenados o seu braço direito Amauri Pereira dos Santos e os atletas Alexandre Batista Damasceno e Nathan Henrique Gama da Silva. Dayana Nunes Feitosa, Presidente do time usado nas fraudes, o Santa Maria, foi absolvida. Os condenados poderão recorrer em liberdade, menos William Rogatto, o maior corrupto, sob prisão preventiva desde que foi extraditado dos Emirados Árabes Unidos, em setembro.
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Só posso aplaudir o envio para a cadeia de quem manipulou resultados de jogos de futebol para obter lucro em apostas esportivas. Meus cumprimentos ao Ministério Público do Distrito Federal, que ofereceu a denúncia, e ao Juiz Germano Oliveira Henrique de Holanda, que condenou o Rogatto e companhia. Destaco o fato de o Juiz Germano Oliveira considerar, como elemento importante na condenação de William Rogatto, o depoimento que ele prestou, em outubro de 2024, à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, presidida por mim e relatada pelo meu amigo e irmão Romario de Souza Faria.
Primeiro, o juiz rechaçou o argumento da defesa do empresário, que tentou impugnar a menção, pelo Ministério Público, de trechos do seu depoimento - do acusado à CPI, à nossa CPI -, sob a alegação de que se trataria de inclusão de fatos externos ao processo não discutidos em audiência. Reconhecendo a legitimidade da nossa CPI, que, segundo ele, Juiz, guarda semelhança com o inquérito policial, o Juiz Germano Oliveira enfatizou - abrem-se aspas: "Não há qualquer impedimento de que os trechos do depoimento do acusado sejam utilizados como elementos de prova, inclusive em sede de confissão" - fecham-se aspas.
Ao aceitar o depoimento na nossa CPI como confissão extrajudicial, o Juiz ainda ressaltou que a versão apresentada por Rogatto na CPI foi mais compatível com o conjunto probatório do que as declarações prestadas por ele no interrogatório final e judicial. Em outras palavras - aspas: "A versão judicial se revela claramente mais seletiva, autocontida e baseada em retratação estratégica, ao passo que a oitiva na CPI, embora exagerada em alguns pontos, mostra-se muito mais coerente com o restante da prova reunida, ao descrever o modelo de negócio criminoso efetivamente demonstrado nos autos" - fecham-se aspas.
William Rogatto, na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, agiu como réu confesso e detalhou seu modus operandi, identificando clubes em dificuldade financeira, oferecendo gestão no futebol e, posteriormente, aliciando jogadores com o objetivo de lucrar com apostas esportivas baseadas em derrotas no campo. Chegou a autodenominar-se Rei do Rebaixamento, vangloriando-se de ter provocado a queda de divisão de 42 clubes.
Segundo o Juiz, apesar dos exageros - aspas -, "a fala na CPI coincide com o que a prova dos autos efetivamente revela" - fecham-se aspas. Isso significa que o depoimento de Rogatto não foi utilizado de forma isolada, mas integrado a outros elementos, para formar um conjunto probatório coerente.
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Quem não se lembra da minha pergunta de quanto ele havia faturado de corrupção, de manipulação? Ele confessou, rindo, que tinha recebido quase R$300 milhões. Podemos dizer que, em outubro de 2024, o fraudador William Rogatto perdeu a aposta ao afirmar, na minha pergunta - ironicamente ele -, que a sua oitiva não daria em nada. E deu, canalha. Deu. O que falou foi considerado, pelo Juiz Germano Oliveira Henrique de Holanda, como um dos pilares da convicção condenatória, ou seja, contribuiu decisivamente para que Rogatto garantisse um lugar na cadeia por 13 anos. Que lá mofa!
Conclusão.
A nossa CPI da manipulação não acabou em pizza, como tantas, o que muito me orgulha como seu Presidente, e tenho certeza de que esse sentimento é compartilhado pelo meu amigo e irmão Romário Faria, o Relator, que, antes de todo mundo, tinha a convicção de aquele corrupto vir à nossa CPI e confessar tudo, como aconteceu. Girão, Chico, Portinho merecem aplausos, e o resultado alcançado reforça a importância de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, direito das minorias no Poder Legislativo, que vem sofrendo repetidas tentativas de desmoralização.
A propósito, transcrevo aqui trecho de recente editorial do jornal O Estado de S. Paulo sobre CPI - aspas: "O instrumento permanece no texto constitucional. Mas seu funcionamento depende de condições políticas que estão se deteriorando tanto mais aceleradamente quanto mais as investigações incomodam os núcleos do poder" - fecham aspas.
Precisamos recolocar no lugar o que está fora da ordem. Democracia é separação de Poderes: Executivo, Judiciário e Legislativo, cada um em seu trilho, e Parlamento sem CPI funcionando em plenitude é sinal vermelho para a democracia.
Portanto, Presidente Chico, Girão, Plínio, Paim, Amin, querida Zenaide, se Deus quiser reeleita no Rio Grande do Sul como Senadora...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... essa nossa CPI deu um exemplo, porque ela sofreu também, Girão, como a sua lá do crime organizado, com habeas corpus toda hora. Roberto Campos, ex-Presidente do Banco Central, não virá. Não quer falar, porque ele sabe que o caso dele é batom na cueca com o dono do Banco Master. Foi ele que deu o banco a esse corrupto, desde 2014, que poderia ter sido preso lá atrás, e nada disso teria acontecido sobre o Banco Master.
Portanto, eu não poderia deixar de registrar hoje, com alegria, o resultado da CPI de que eu fui o Presidente, em que trouxemos aqui o maior corrupto do futebol brasileiro em manipulação de resultados de futebol e o colocamos na cadeia. Eu o fiz confessar que ele era corrupto mesmo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... e ele disse: "Sou.", e falou que não ia adiantar nada a nossa CPI. Adiantou. Neste momento, ele está lá na cadeia. Mofa na cadeia, seu canalha, seu patife!
Agradecidíssimo.
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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu caro Senador Jorge Kajuru, eu, que tive a oportunidade, com V. Exa., de também participar da CPI da Manipulação das Apostas Esportivas... V. Exa. que foi um verdadeiro gigante, que não se intimidou, que, acima de tudo, enfrentou uma CPI - porque uma CPI, na verdade, é uma espécie de caixa de ressonância dos problemas, levantados para identificar realmente o que, no seu conteúdo, aconteceu.
E V. Exa., com uma precisão cirúrgica, sempre convocava ou admitia a convocação de pessoas que tinham uma farta e abundante... que tinham fartas e abundantes denúncias com provas, ao tempo em que ao concluir esta CPI mostrou, abriu as vísceras para o Brasil e, logicamente, aqueles culpados, principalmente os cabeças, foram - como disse V. Exa. aqui da tribuna - realmente alcançados e punidos.
Portanto, a gente espera que o esporte brasileiro, principalmente o futebol, que é essa espécie de paixão nacional, todo o tempo... É paixão nacional; certamente, todos sabem, mas, todo o tempo... O Brasil perde de 7 a 1 da Alemanha e no início de um campeonato estadual, os campos estão lotados, porque essa é a pressão que acontece mais por uma derrota, mas é a paixão que não sai do coração do brasileiro.
E, logicamente, identificando esses acontecimentos aí dentro da área esportiva, V. Exa. conseguiu, acredito eu, dar um freio - oxalá fosse definitivo -, mas pelo menos criar, na verdade, indicadores de tendência para conter, na verdade, a participação desses elementos que só denigrem a imagem do futebol brasileiro.
Portanto, parabéns a V. Exa. pela Presidência da Comissão e pelos resultados alcançados.
Convido, como próximo orador inscrito, o Senador Eduardo Girão.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, paz e bem.
Queria cumprimentar pelo pronunciamento o Senador Jorge Kajuru. Eu tive a oportunidade de participar dessa CPI e vejo realmente o quanto é importante esse instrumento da minoria. Eu participei praticamente de todas as Comissões Parlamentares de Inquérito, desde que assumi aqui, e, Senador Jorge Kajuru, o senhor foi muito feliz no seu discurso, mesmo com a desmoralização sendo aí tentada de todas as formas e muitas vezes até conseguida, especialmente pelo Judiciário e pelo Legislativo próprio, que não se dá ao respeito. A gente está vendo aí ir para o saco esse instrumento importantíssimo de investigação do Congresso Nacional. Então, que esta Casa possa se levantar.
O Presidente Davi Alcolumbre tem duas alternativas para, pelo menos, amenizar isso, que é abrindo a CPI do Banco Master ou CPMI do Banco Master. Ambas têm recorde de assinatura de Parlamentares - o senhor, inclusive, assinou todas as duas. Uma delas, que é da minha autoria, tem 53 Senadores que assinaram, gente. E é brincadeira. De 81, 53 assinaram.
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Foi a maior fraude do sistema financeiro do Brasil, e essa Mesa está calada, e isso é uma vergonha para o brasileiro de bem. Mas nós vamos insistir, vamos fazer o nosso trabalho e espero que os colegas também cobrem a instalação dessa CPI, porque ela vai revelar os poderosos que estão por trás disso tudo. Quem vai pagar o pato a gente sabe, é a população, o que é terrível, a população que não tem nada a ver com a história vai pagar com mais taxa bancária, com mais juros, mas a gente precisa passar este país a limpo.
Sr. Presidente, por falar em passar o país a limpo - já quero aqui também cumprimentar o Senador Izalci Lucas, aniversariante do dia; Deus te abençoe com muita luz, paz, saúde e realizações, Senador -, mas o empresário catarinense Alcides Hahn, com 71 anos de idade, acaba de ser condenado pelo STF, com o aval covarde da PGR, que mais parece um puxadinho, hoje em dia, de gabinete de Ministro do Supremo. Ele foi condenado, esse senhor, a 14 anos de prisão em regime fechado, Senador Jorge Seif.
Qual foi o crime desse senhor catarinense, conterrâneo do Senador Esperidião Amin também? Ele foi condenado pelos seguintes crimes: abolição violenta do Estado de direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio e associação criminosa. E qual foi, afinal, o gravíssimo acontecimento que gerou essa calamidade? O empresário, um cara que gera emprego, ajudou com um Pix de R$500 para o fretamento de um ônibus de Santa Catarina para Brasília, para as manifestações do dia 8 de janeiro. Ele próprio, acredite se quiser, não viajou, ele apenas ajudou a mobilização, natural de manifestações de regimes democráticos; ele apenas colaborou para que pessoas exercessem o seu direito à crítica, à manifestação. Ele não tem nada a ver se a minoria da minoria resolveu entrar nos prédios... Inclusive evadiu quem quebrou, porque não se tem prova de nada, foram negadas as imagens, foram negadas as provas. Aliás, processo completamente irregular do Supremo Tribunal Federal, avocando para si... Ele que se diz, inclusive, o Ministro Alexandre de Moraes, vítima, ele julgou.
Está tudo errado e todo mundo está careca de saber que está tudo errado neste país, mas olha em que nível chega a injustiça suprema. Ele foi apenas um dos que contribuíram com R$500 para o anseio de pessoas se manifestarem. Esse é mais um caso brutal da injustiça praticada por Ministros do Supremo que vem se somar a tantos outros casos, como o do Clezão, Cleriston Pereira da Cunha, morto na prisão sob tutela do Estado, ou da Débora Rodrigues, a cabeleireira que pichou a estátua do Supremo com um batom que sai com água e sabão, também condenada a mais de dez anos de prisão.
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Isso continua acontecendo, gente. Atenção, Sras. Senadoras! Atenção, Srs. Senadores! Atenção, brasileiras, brasileiros, que nos acompanham: isso continua acontecendo, mesmo depois de tantas denúncias gravíssimas com provas do envolvimento de Ministros do Supremo Tribunal Federal com resorts, como o Tayayá - Toffoli que o diga -, resort que até cassino tem. Para eles, pode tudo. Ou um contrato indecente de R$129 milhões do Banco Master com o escritório de advocacia da esposa do Ministro Moraes. Gente, pelo amor de Deus! Eu não estou nem falando do jatinho, para cima e para baixo, de Vorcaro com essa turma. São contratos, são transações, e podem blindar de toda forma. Chega a informação, blinda, desfaz. Está todo mundo entendendo o que está acontecendo no Brasil. E, num país sério... E eu convoco as pessoas sérias, honestas deste país a se manifestarem, aqui inclusive no Parlamento! Num país sério, essa turma teria sido afastada há muito tempo. O que é que nós estamos esperando? O que mais falta acontecer?
Sr. Presidente, todos os jornais do país estão repercutindo o último escândalo descoberto, através da pesquisa de registros em cartório, sobre a acintosa evolução patrimonial da família de Alexandre de Moraes. Vocês viram isso ontem? Simplesmente aumentou 260% nos últimos cinco anos. Foram adquiridos imóveis no valor de R$23 milhões, com pagamentos à vista. Se isso não indignar as pessoas de bem, eu não sei mais o que é que vai indignar. O que é que nós estamos fazendo aqui? Curiosamente, no período em que o Ministro assume no Supremo Tribunal Federal, as coincidências ocorrem de evolução de patrimônio, de contratos fechados.
Também, até agora, nenhuma explicação sobre a utilização, por Ministros, de aeronaves particulares de propriedade das empresas do Daniel Vorcaro. Tudo isso acontecendo e a PGR "caladinha da silva", inerte. Olhe o que é que já foi a PGR (Procuradoria-Geral da República). Eu fico imaginando os promotores de bem, que são a maioria, os procuradores, pessoas do Ministério Público, respeitadíssimo, para chegar lá tem que ser bom, para entrar na instituição... Eu fico imaginando o sentimento dessas pessoas vendo tudo isso, o país ruir, porque a PGR é omissa. Tudo isso acontecendo, Presidente, com a PGR totalmente respirando por aparelhos. Mas ela foi rápida na condenação absurda do empresário catarinense a 14 anos de prisão por causa de um pagamento, de uma doação, de um Pix de R$500.
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O excelente e independente jornal Gazeta do Povo... Parabéns para a mídia independente, porque não é de hoje que a Gazeta do Povo está denunciando isso. Desde que nós chegamos aqui, Senador Plínio Valério. É um dos raros veículos de comunicação - e o senhor é jornalista - que têm repercutido os abusos do inquérito das fake news, de tudo que está acontecendo neste país, da destruição da Lava Jato. A Gazeta do Povo tem feito esse trabalho redentor e um dia será reconhecida - já é reconhecida por alguns, mas um dia será reconhecida pela maioria da população brasileira.
Ela acaba de publicar uma extensa matéria de jornalismo investigativo detalhando 104 - mais de cem, um, zero, zero - decisões arbitrárias, abusivas e até ilegais praticadas apenas pelo Ministro Alexandre de Moraes nos últimos cinco anos, a partir do fatídico inquérito infindável das fake news, sobre o qual a ex-Procuradora Raquel Dodge - não sei se o senhor se lembra, a gente estava chegando aqui - disse: "Esse inquérito tem que acabar, isso está ilegal, a Constituição não prevê esse tipo de coisa. O ordenamento jurídico não aceita isso, deveria ser arquivado". Ela falou. E essa PGR abaixa a cabeça, vergonhosamente.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, Sr. Presidente, nós vivemos a pior crise de todos os tempos, maior ainda do que a grave crise econômica causada pelo irresponsável Governo Lula. Uma profunda crise de degradação moral, em que prevalece a impunidade de quem? Dos poderosos - dos poderosos.
A sociedade brasileira, perplexa, já começa a compreender que o principal responsável por tudo isso não é o STF e nem o Governo Lula ou a PGR; o principal responsável por isso é o Senado da República. E olha onde é que nós estamos: no Senado da República, Senador Sergio Moro, única instituição com o poder da aplicação do - abro aspas - "peso e contrapeso" para o controle dos abusos do STF.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Depois de negar todos os mais de 80 pedidos de impeachment de Ministros da corte; depois de negar a prorrogação da exitosa CPMI do INSS, que mostrou a roubalheira explodindo em progressão geométrica neste Governo, que diz defender os mais pobres - mas foi agora, neste Governo, que aconteceram os descontos ilegais -, o Presidente Davi Alcolumbre, até agora, ignora solenemente a assinatura de 53 Senadores da República para a imediata instalação da CPI do Master. A gente teve que ir no STF, para pedir para o STF - olha que vergonha - que seja aberta uma CPI aqui, porque tem todos os pré-requisitos e tem precedente - CPI da covid - para se abrir, imediatamente, essa CPI. E o Deputado Carlos Jordy também entrou... E acho até mais legítima ainda uma CPMI, porque a maior fraude do sistema financeiro do Brasil merece Câmara e Senado investigando.
Também está lá no STF, Sr. Presidente, esperando deliberação - uma caiu com o Ministro Nunes Marques, que acredito que deva se declarar suspeito ou impedido, até porque o filho dele, o escritório, recebeu milhões do Banco Master.
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Como é que ele vai decidir alguma coisa do Banco Master? Claro que ele deve se declarar - eu estou só esperando a hora - suspeito, impedido. Teve as viagens de advogada no avião do Banco Master, do Ministro, da família do Ministro, parece que para Alagoas, para as belas praias de Alagoas. Ele deve se declarar impedido. Tem que ir para o Ministro - e eu já vou encerrar...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Acredito que tem que ir para o Ministro André Mendonça, como prevento natural. Ele que é o Relator do caso Master.
Sr. Presidente, nós não podemos continuar assistindo mudos e surdos ao agravamento dessa crise moral do Brasil sem precedentes, por isso o Partido Novo ingressou com uma representação contra o Presidente Davi Alcolumbre junto ao Conselho de Ética, sim. Não tem mais nada o que se fazer. Chegamos ao limite e fizemos. Só existem dois caminhos possíveis para o Presidente: ou cumpre fielmente o seu dever constitucional ou renuncia ao seu cargo. O Brasil precisa que o Senado acorde, que o Senado cumpra o seu papel.
Eu encerro com esse importante pensamento nos deixado pelo pacifista Mahatma Gandhi, abro aspas: "Você nunca sabe [...] [quais] resultados virão...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... da sua ação, mas, se você não fizer nada [certamente], não existirão [quaisquer] resultados".
Que Deus abençoe a nossa nação.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua benevolência; perdão aos colegas por ter passado do tempo; e uma ótima semana produtiva a todos nós.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Girão, esse Supremo de que o senhor está falando é o mesmo que o brasileiro começou a descobrir: já não há mais nem sorteio lá dentro do Supremo; já mandam para aquele que tem interesse maior, prevalece aquele que trabalha como ativista numa corporação. É esse o Supremo que o Brasil começou a enxergar. Então, todos esses desmandos, esses absurdos, servem para isto: para acordar a população para que cobre do Senado que tome posição. E nós temos tomado aqui.
Senadora Zenaide, em permuta, com o Senador Esperidião Amin, por dez minutos, Senadora.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores, TV Senado, Rádio Senado e todos que estão nos assistindo, hoje eu quero aqui falar sobre o Samu, 22 anos de Samu, criado há 22 anos.
Muitas vezes, a diferença entre a vida e a morte pode ser de um segundo, de minutos, de um cuidado básico para salvar alguém numa situação difícil. Como médica por mais de 30 anos, atendendo em pronto-socorro no Sistema Único de Saúde (SUS), venho aqui dar meu testemunho da revolução nacional que foi a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o nosso Samu. Essa pérola do SUS completa 22 anos este mês.
Ciências salvam vidas, vacinas salvam vidas, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem salvam vidas e o Samu também salva e salvou muitas vidas. Ligando no 192, você é atendido imediatamente, o que evita mortes.
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É um trabalho heroico, muitas vezes feito anonimamente, mas que merece e precisa de nosso reconhecimento não só verbal, mas de orçamento público garantido para que funcione e opere em plena capacidade em todos os cantos deste país.
É fundamental celebrarmos os avanços e as contribuições do Samu nessas mais de duas décadas de prestação de serviços públicos de emergência médica em todo o país. Porém, também é fundamental ressaltar a responsabilidade deste Congresso e do Poder Executivo em manter e ampliar esse serviço, que chega a todo canto dos nossos municípios.
Lanço luz nisso, porque o Samu deve ter condições de infraestrutura e de profissionais para estar nas comunidades e nos bairros de todos os nossos estados. É socorrista chegando lá à ponta, onde o povo vive e precisa de assistência social e de presença efetiva e diária do Estado brasileiro.
Segundo dados do Ministério da Saúde, o Samu opera hoje em quase 4 mil municípios, cobrindo mais de 80% da população.
Ressaltamos também o trabalho singular realizado pelas equipes do Samu durante a pandemia de covid-19. Equipes multidisciplinares estiveram na linha de frente de socorro aos brasileiros e brasileiras vitimados por essa doença terrível, que somente foi controlada com vacinação.
Vamos retomar aqui a origem desse serviço fundamental de saúde pública. O Samu atende os casos de urgência e emergência e é financiado pelo Governo Federal, pelos governos estaduais e pelos municípios. Foi criado em 2003, no primeiro Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e faz parte da política nacional de urgências e emergências.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência é um dos componentes da Política Nacional de Atenção às Urgências e emergências do Ministério da Saúde. O atendimento pré-hospitalar móvel em situação de urgência é caracterizado pela busca precoce da vítima após a ocorrência de um incidente que afete sua saúde, seja de natureza clínica, cirúrgica, traumática ou psiquiátrica. Esse tipo de atendimento evita o agravamento da condição da vítima, minimizando o sofrimento, prevenindo sequelas e evitando o óbito, por meio de atendimento e/ou transporte adequado.
O serviço é gratuito, acessado pelo número 192, funciona 24 horas por dia e sete dias por semana, por meio da prestação de orientações e do envio de veículos tripulados por equipe capacitada, acionada por uma Central de Regulação das Urgências. Por isso, o Samu 192 tem um papel fundamental na organização do atendimento na Rede de Atenção às Urgências.
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Quando chamar o Samu 192? O atendimento do Samu 192 começa a partir do chamado telefônico, quando são prestadas orientações sobre as primeiras ações. A ligação é gratuita para telefones fixos e móveis.
Queria lembrar aqui que, por incrível que pareça, com a importância de um serviço desse, ainda tem muita gente passando trote para o Samu. E isso é uma condição que eu, como médica que trabalhei em serviço de urgência, digo que é grave. Por isso a gente faz aqui um apelo à população: enquanto você passa um trote, esse serviço de atendimento de urgência móvel deixa de salvar uma vida, porque foi para um lugar onde realmente não existia essa pessoa precisando desse serviço.
Os técnicos do atendimento telefônico identificam a emergência e coletam as primeiras informações sobre as vítimas e sua localização. Em seguida, as chamadas são remetidas ao médico regulador, que presta orientações de socorro às vítimas e aciona as ambulâncias quando necessário. As ambulâncias do Samu 192 são distribuídas estrategicamente, de modo a otimizar o tempo-resposta entre os chamados da população e o encaminhamento aos serviços hospitalares de referência. A prioridade é prestar o atendimento à vítima no menor tempo possível, inclusive com o envio de médicos conforme a gravidade do caso.
As unidades móveis podem ser ambulâncias, "motolâncias", "ambulanchas" e aeromédicos, conforme a disponibilidade e necessidade de cada situação, sempre no intuito de garantir a maior abrangência possível.
Senhoras e senhores, o Samu pode contar conosco e precisa de orçamento público garantido para realizar o socorro aos brasileiros e brasileiras. Esse apelo aqui é porque nós temos uma pérola do SUS, que a gente sabe que salva milhares de vidas neste país continental, e, para isso funcionar cada vez melhor, nós precisamos colocar o Samu no orçamento deste país.
Viva o Samu!
E que todos nós fiquemos conscientes da importância desse serviço para os brasileiros e as brasileiras.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Senadora Zenaide, eu sei que a senhora sabe, mas a senhora está dizendo o que todos nós achamos. A senhora, ao lembrar do Samu, também do SUS... Só quem precisou sabe a importância. E pensar que ainda tem brincadeira e quem reclame... Mas tudo é por falta de orçamento.
Que boa a sua lembrança! Que bom o seu discurso! E vou ajudá-la a cobrar, porque eu entendo que o Samu e o SUS são primordiais na vida do brasileiro.
Parabéns pelo seu discurso!
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Olhe, isso aí é uma coisa que a gente tem que olhar.
Aqui, em muitas situações, a gente aprova projetos de leis que são salutares, que são importantes, mas, se a gente não colocar a saúde, a educação, a segurança pública no orçamento deste país, nós vamos continuar aprovando leis modernas, que dão proteção teoricamente ao povo brasileiro, mas que efetivamente não dão, porque não estão no orçamento deste país.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Parabéns pelo seu discurso.
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Senador Sergio Moro, por favor, na tribuna, por dez minutos, aproveitando os seus últimos meses de Senado, porque eu sei que o senhor vai ser Governador do Paraná.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Para discursar.) - Quero aqui cumprimentar todos os pares, Senadores, Senadoras, e cumprimentar o Presidente em exercício, Senador Plínio Valério. É um grande prazer dividir aqui o Senado com V. Exa.
Aqui precisamos destacar a necessidade de retomar a discussão da reforma do Supremo Tribunal Federal. V. Exa. apresentou uma emenda importante para introduzir o mandato e creio que nunca se falou tanto sobre o Supremo Tribunal Federal como nos últimos anos, aqui, no Brasil.
Eu tenho defendido e assinei o pedido de prorrogação da CPI do Crime Organizado. A CPI do Crime Organizado está se debruçando sobre esse fenômeno perigoso no Brasil, que é o crescimento do crime organizado. E aí nós estamos falando de facções criminosas, de quadrilhas poderosas que se utilizam do tráfico de drogas, mas não tão somente, para enriquecer e para se infiltrar cada vez mais na economia, mas igualmente das relações entre o mundo do crime e o mundo das finanças. É a lavagem de dinheiro que retroalimenta o crime organizado.
Dentro dessa investigação, nos desdobramentos, foram identificadas conexões do Banco Master e do seu proprietário, Daniel Vorcaro, com Ministro do Supremo Tribunal Federal. Isso precisa ser investigado, isso precisa ser apurado. Ninguém está acima da lei. E essa apuração tem que ser feita, seja para que, ao final, se conclua que não há nada de errado nessas relações, seja para que se extraiam as consequências. Vamos destacar aqui, por exemplo, as transações entre o Banco Master e o Resort Tayayá, que foi revelado recentemente ser de propriedade do Ministro Dias Toffoli, através da empresa Maridt. A CPI decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal dessa Maridt e também do fundo que alimentou essa própria empresa, no entanto essas ações investigatórias foram obstaculizadas por liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes.
Por isso que nós precisamos continuar esse trabalho para que, ainda que dentro das limitações existentes... E espero que essas limitações possam ser evitadas ou que possam ser, de alguma maneira, contornadas - e, para isso, precisamos da revisão dessas decisões. Mas é absolutamente justificável a continuidade dos trabalhos da CPI do Crime Organizado. Repito, dentro do Estado de direito, daquele conceito básico civilizatório do governo de leis, ninguém pode estar imune a qualquer investigação, seja um Presidente da República, seja um Senador, seja um Deputado, mas também uma autoridade do Poder Judiciário, como um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Aliás, recordo-me aqui, Senador Plínio Valério, de um caso emblemático que não aconteceu aqui, mas nos Estados Unidos, que foi a investigação do caso Watergate, que começou pequena, relacionada à invasão do escritório do Partido Democrata lá no edifício Watergate, em Washington, e, nos desdobramentos, chegou até o Presidente da República, o então Richard Nixon. E o Richard Nixon agiu, a todo o momento - depois isso foi revelado, quando da divulgação das fitas do Presidente -, para a obstrução daquelas investigações.
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Que não repitamos esse mesmo cenário de termos aqui investigações importantes, que têm que ser realizadas pelo país, sendo obstruídas por decisões, a meu ver, que não se justificam por parte de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal. Por isso, nós temos que realizar e continuar a fazer essa investigação, que é importante para o país.
Veja-se que a imprensa está cumprindo um papel importante, apontando esses fatos - a todo momento, nos jornais, estão sendo divulgados. A imprensa tem feito o seu papel, corajosamente também, mas nós precisamos buscar um reequilíbrio no nosso Supremo Tribunal Federal: discutir mandato, discutir alguma forma de controle, porque não pode existir nenhum Poder sem controle.
E aqui também faço referência a um fato que me chamou muito a atenção nos últimos dias, que foi destacado também no país, que foi a imposição de uma pena de 14 anos de prisão a um empresário em Santa Catarina, que fez um Pix de R$500 em favor de uma empresa de ônibus que transportou alguns daqueles manifestantes do 8 de janeiro para Brasília. Nesse julgado se avaliou que esse Pix representava um financiamento daquelas ações que buscavam um golpe de Estado, a realização de um golpe de Estado.
E aí há verdadeiras ilações, há verdadeiros saltos argumentativos. Primeiro, será que, no 8 de janeiro, realmente aquelas pessoas queriam, de fato, praticar um golpe de Estado ou se excederam e cometeram atos de baderna e de vandalismo, que deveriam ter sido punidos sob essa perspectiva? Do outro lado, ainda que aquelas pessoas quisessem, de fato, promover uma tentativa de golpe, será que aquele empresário tinha esse mesmo intuito quando fez esse depósito? Será que ele imaginava que aquele transporte seria, de fato, para esse objetivo, e não para uma manifestação pacífica aqui na Esplanada dos Ministérios?
Veja-se que, no processo penal, no direito penal, a gente precisa ter prova, e a gente precisa ter prova acima de qualquer dúvida razoável. Essa é uma garantia fundamental dentro do processo penal, é a presunção de inocência, de que tanto se diz em relação a poderosos, tanto se diz em relação a alguns crimes como o de colarinho branco, mas muito se ignora em casos dessa espécie, envolvendo pessoas mais humildes. Eu, particularmente, não faço distinção: presunção de inocência é um direito de todos, mas tem que ser levada a sério.
Em particular, em relação a essa sentença, além da desproporção das penas - 14 anos por um Pix de R$500 -, parece-me que o salto argumentativo e probatório para dizer que esses R$500 representavam, sim, um financiamento a uma tentativa de golpe ou à realização de um golpe é algo que não se justifica.
E aí nós vemos esses momentos... E as pessoas podem questionar: "Mas por que se preocupar com um empresário lá em Santa Catarina? Ele que arque com as consequências, ainda que mais pesadas e ilegais, em relação ao seu ato". Mas o fato é que, no Estado de direito, todos têm direito à proteção da lei. E, se a gente começa a romper essa garantia e se a gente começa a normalizar essa ultrapassagem dos limites legais, todos nós somos colocados em risco. Hoje é aquele empresário dos R$500; ontem foi a Débora, do batom, que pintou a estátua da Justiça com uma frase de protesto; e, amanhã, podemos ser todos nós, porque, se nós não tivermos a garantia de que a lei vai ser cumprida neste país, então nós viveremos num cenário de absoluta insegurança jurídica.
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E isso ainda quando nós estamos em um contexto no qual nós precisamos ter essas investigações, essas apurações, ainda que seja eventualmente para exonerar de qualquer responsabilidade os Ministros, mas esses fatos têm que ser esclarecidos.
Se tem algo que a Operação Lava Jato ensinou neste país é, primeiro, que nós podemos combater a corrupção. A corrupção é uma instituição desvirtuada humana, é um vício dentro de um Governo, de pessoas que, infelizmente, se corrompem, mas ela pode ser combatida. Não é um dado da natureza. Seria muito fácil culpar a natureza quando a culpa é da responsabilidade das pessoas que fazem escolhas erradas.
Agora, algo que também é ensinado pela Operação Lava Jato é que, se nós não enfrentarmos os desafios da corrupção, se nós varrermos a sujeira para debaixo do tapete, como foi feito depois da reviravolta política, que sepultou várias das decisões condenatórias, a meu ver, sem qualquer justificativa jurídica que substanciasse essas decisões, se nós varrermos isso para debaixo do tapete, isso volta depois e com mais força.
Estão aí o roubo dos aposentados e pensionistas do INSS e o escândalo do Banco Master para provar que não se pode varrer isso para debaixo do tapete.
Queremos nós recuperar o nosso Estado de direito e, para isso, precisamos voltar a debater, inclusive, uma reforma institucional. Não é vingança nem nada. Não é menosprezar o papel do Supremo, que é uma instituição importante para o nosso país, para a nossa República. Está aí desde 1891. Mas nós precisamos encarar esses desafios de frente e não os varrer para debaixo do tapete.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Permita-me, Senador Sergio Moro, como Juiz da Lava Jato, o seu alerta é fundamental e preocupante. Embora nós saibamos o que está acontecendo, prevendo, o seu alerta do que pode acontecer é preocupante. E a gente tem tentado aqui de todas as maneiras.
Eu, particularmente, agradeço ao senhor por estar defendendo aquela PEC que fixa mandato de Ministro. Era o primeiro passo para a gente mostrar que eles não podem tudo. Hoje eles pensam que podem mais do que a lei e esqueceram que a lei pode mais do que eles.
É por isso que eu fiz aquela brincadeira no começo, mas eu vou lamentar, se o senhor for Governador do Paraná, a sua perda aqui no Senado.
Parabéns pelo discurso.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Esperidião Amin, por favor. Senador Esperidião Amin, faça o favor. Eu quero ouvi-lo. Por favor, faça-nos o favor de ocupar a tribuna e nos dar aquela aula de sempre.
Por dez minutos - viu, meu Senador? -, podendo ser prorrogado por mais dez, basta que o senhor faça um sinal para mim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Senador Plínio Valério, eu quero lhe agradecer, em primeiro lugar, por ter concordado com a permuta que fiz com a Senadora Zenaide Maia, e lhe agradecer por presidir esta sessão em que eu vou usar da palavra. É uma honra muito grande tê-lo presidindo os trabalhos, tendo ouvido, como eu ouvi, pelo menos três colegas Senadores mencionarem o caso do seu Alcides Hahn.
Em primeiro lugar, eu quero esclarecer que ele não está sozinho. Há outros processos e há outras condenações assemelhadas.
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Eu debati, há pouco, com o Senador Eduardo Girão que, mesmo que nós não gostemos disso, as decisões do Sr. Alexandre de Moraes são inescapáveis, Senador Sergio Moro, porque todos os absurdos, quando são convertidos em fatos, têm que ter consequências. Se a narrativa de que houve um golpe de Estado, de que havia uma ação armada contra o regime democrático, se isso foi aceito, as consequências vêm depois. Então, nós estamos prisioneiros de uma narrativa falsa, que chega até este caso.
Então, como disse o grande jornalista Fernando Schüler - quero aqui aplaudir o texto que ele elaborou e publicou no dia 4 de abril sobre este assunto -, tem que ser um país domesticado para aceitar isso. Se este país não tiver sido domesticado... Sabe como é que se domestica um animal selvagem? Com chicote. Só um país domesticado pode aceitar esta narrativa e as suas consequências. Somos prisioneiros desta mentira consagrada por uma decisão da Suprema Corte. E as consequências vêm junto com os sete anos e quase um mês a mais do Inquérito 4.781, em que, candidamente, o Supremo discute: "Vamos encerrar; não vamos encerrar? Vamos consultar o Ministro Alexandre de Moraes se ele concorda". Claro que ele não vai concordar.
Quantos filhotes do Inquérito 4.781 andam povoando a nossa vida e estão no guarda-roupa? Por exemplo, aquele jornalista do Maranhão foi incluído no inquérito das fake news porque pesquisava sobre a placa do carro que seria do Tribunal de Justiça do Maranhão que atende o Ministro Flávio Dino quando ele está no Maranhão. Está incluído no inquérito! Quer dizer, é um inquérito? É uma inquisição que abre uma portinhola, abre uma janela para atender a casos que molestam os deuses do Olimpo. Então, nasceu para isto o inquérito e agora não pode parar. Não pode parar, Senador Moro, porque o Montesquieu profetizou. No Livro XI, Capítulo IV, Do Espírito das Leis, está escrito: depois que um homem que detém o poder transgride a lei, ele nunca mais vai parar. Ele pode ser parado - parado. Mas ele parar, Senador Plínio? Não vai parar. "Autocontenção? O que é que há? Limitar os meus poderes?" Só, Senador Seif, se alguém tiver força para parar. E nós temos essa força, e o Senado tem uma pauta para isso.
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Se me permitem, quanto ao inquérito do 8 de janeiro, a CPI da "vaza toga": 40 assinaturas apresentadas aqui, em agosto do ano passado, e o primeiro subscritor fui eu. A "vaza toga" mostra! O Tagliaferro, Senador Seif, explicou como é que funcionava. Tinha dois presos lá na tarrafada do 8 de janeiro de 2023, mas não aconteceu nada: eles não fizeram nada, não tem nenhuma fotografia, não quebraram nenhum espelho, não picharam com batom nenhuma estátua. Como é que vai prender esse homem? Analisa o que ele fez no seu WhatsApp, as mensagens que ele fez nos últimos seis anos, aí você vai entender o espírito daquela pessoa, e ele pode receber certidão negativa ou certidão positiva: certidão negativa, ele pode ir embora; e certidão positiva, ele continua preso. Não porque ele fez, mas pelo que ele pensava, pelo que era o seu motivo de vida. Então, o inquérito, a CPI da "vaza toga", isso vai acontecer.
Segundo, a CPI do Master. Você vê que, por ironia do destino, o jornal O Estado de S. Paulo publica na primeira página: patrimônio da família do Ministro Alexandre de Moraes amealhou R$23,4 milhões de imóveis nos últimos anos. Prosperidade, prosperidade! E, no mesmo jornal, na mesma edição, a condenação a 14 anos de prisão para o Sr. Alcides Hahn, de Corupá/SC, de 71 anos de idade, porque ele deu R$500, por Pix, para alguém fazer uma viagem para Brasília, que ele não tinha a menor ideia do que poderia ser, a não ser um protesto.
Então, é neste trem que nós estamos embarcados: a CPI do Banco Master não vai ser ativada; os pedidos de impeachment não trafegam, ainda que a fila para o impeachment esteja até com algum burburinho - de vez em quando, um dos pretendentes vai lá e fura a fila -; e a CPI da "vaza toga", também descumprindo um direito e um dever do Senado, não é instalada. Nesse trem, nós vamos.
E até a lei da dosimetria, o projeto de lei da dosimetria, que deveria ter sido apreciado no seu veto, no veto aplicado pelo Presidente, não tem data, porque a Mesa, o Presidente do Senado - perdoe-me, na sua ausência, eu dizer -, sabe qual vai ser o resultado da votação. Ele sabe que, se houver a votação, o veto vai ser derrubado e tem que ler a CPI, a CPMI do Banco Master.
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Então, em vez de enfrentarmos aquilo que a democracia determina, que é votar, nós estamos nos acoelhando, fugindo da verdade, do resultado que qualquer desses procedimentos teria se fosse submetido ao Plenário.
Então, de adiamento em adiamento, se espera o quê? Que o povo esqueça? E aí eu concluo: não vai esquecer, não.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A eleição deste ano vai ter, especialmente no Senado, Senador Plínio, Senador Izalci, Senador Heinze, como primeira pergunta ao candidato: "O que você acha disso?". Porque essa responsabilidade é de vocês, Senadores, e da instituição Senado, que em 201 anos de existência nunca abriu um processo de impeachment contra um Ministro da Alta Corte, nenhuma vez. Ou seja, nunca enfrentou os erros que agora jorram aos borbotões, destruindo a reputação daquela instituição que eu considero a mais sublime da democracia.
O Legislativo é Casa de peleia, de discussão, de construção, de erro, de acerto; o Executivo também. A Suprema Corte é quase angelical, é uma excelsitude, é a última esperança do ser humano, sendo minada de dentro para fora. Ela não está sendo corroída por críticas, ela está sendo corroída pelos malfeitos - impunes e não investigados - que lá estão acontecendo aos borbotões. Nenhum desmentido sobre tudo que se falou de promiscuidade entre Ministros do Supremo e negócios com o Banco Master - nenhum desmentido. Portanto, a reputação está desfeita, a boa. O que jorra é o saldo dela.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E nós vamos ficar aguardando a eleição? E o resultado da eleição? Não é um bom caminho. A Mesa do Senado tem a obrigação de responder aos requerimentos já apresentados regularmente e aos pedidos de investigação que a sociedade transformou numa exigência.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Amin, V. Exa. tem toda a razão. Acho que o Supremo Tribunal Federal, hoje, é a instituição que tem a menor credibilidade do país, porque realmente não dá para admitir o que está acontecendo no Supremo. Extrapolaram todos os limites.
Com a palavra agora o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Senador Izalci. Vou tentar discursar hoje. Após ouvir o Senador Girão, o Senador Moro e o Senador Esperidião Amin, o discurso, que eu até trouxe escrito para não exagerar, perdeu alguma parte, porque foi dito aqui pelos três o que eu penso, e muito.
Mas vale a pena, porque, desde fevereiro de 2019, quando eu assumi como Senador, e encontrei o Girão, o Amin, o Moro veio agora, assim como o Seif e o Izalci, o nosso tema tem sido sempre o Supremo Tribunal Federal. Eu lembro que, daquele assento, onde está a Senadora Teresa Leitão, eu alertei o Presidente da ocasião para o perigo que nós tínhamos, que a tempestade perfeita estava vindo. Nós estávamos ignorando os pequenos sinais: que era pedido de impeachment não lido, que eram críticas não ouvidas, que a tempestade perfeita estava vindo. Lembra, meu amigo Girão? Eu falei: "Presidente, se a gente não colocar um pedido de impeachment do Ministro Moraes aí, a tempestade perfeita vai vir", e veio, e veio, mas sempre resistindo, como temos que resistir sempre.
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A longa série de abusos do Supremo Tribunal Federal, responsável pela atual condenação pela opinião pública, culmina agora com o radical aumento da distribuição de processos sem sorteio. Olha a que ponto chegou: já não tem mais sorteio no Supremo Tribunal Federal. Chegou, aí o Presidente: "Quem se interessa por isso?". "Eu me interesso, então traga para mim." "Aquele outro é do fulano." É assim que está o Supremo! Chegou ao cúmulo de já não ter mais sorteio entre eles, já perderam a credibilidade fora e a vergonha dentro. Já não tem mais sorteio, que é o mínimo que se pode exigir de um tribunal, um tribunal que é um colegiado. Ora, se na Constituição o legislador diz que é um colegiado, é porque onze - no caso, dez, porque está sem um - têm a possibilidade de errar menos, mas não, cada um se tornou um Supremo Tribunal Federal, cada um é um CNPJ, cada Ministro do Supremo age como se ele fosse o Supremo, como se eu tivesse a ousadia e a prepotência de achar que eu sou o Senado, eu sou um dos Senadores que compõem o Senado.
O povo brasileiro percebeu. Com tudo isso, o que tem de bom é que o povo brasileiro acabou percebendo.
E esse processo que começou lá, quando a gente alertava que por onde passa um boi passa a boiada, esse processo, cujo agravamento temos acompanhado e que já abordei desta tribuna n vezes - não digo cem, mas beirando algumas dezenas, sim -, surgiu no final da década passada, entre 2016 e 2019, acelerando-se depois, como se acentuou. Olha só, eu cheguei a 2019, mas já observava que, em 2016, começou tudo isso e acentuou-se depois. Vou citar aqui 2016 por ter sido o ano em que o Supremo colaborou com a decisão de escamotear parte das determinações legais aplicada ao processo de impeachment no caso da Presidente Dilma Rousseff. Ela foi cassada, mas não perdeu os direitos políticos, deveria tê-los perdido, mas não os perdeu. O Presidente do Supremo achou por bem mantê-la na cena política, e o povo de Minas Gerais, de forma consciente, alijou-a desse processo da eleição direta.
Data desse período também o aumento da proporção de decisões monocráticas que apontei, anos atrás, desta tribuna. Pedidos de vista absurdos que demoram décadas; decisões monocráticas que não são contestadas, que não são levadas ao Pleno, como é chamado, que não são levadas ao Plenário para uma decisão, e acabou chegando a tudo isso.
Em 2025, o Supremo registrou que mais de 80% de suas decisões foram monocráticas. Um ano inteiro, 80% de decisões monocráticas; ou seja, tomadas individualmente, por um único Ministro, embora o tribunal, repito, seja um órgão colegiado com 11 Ministros, no momento, 13, no momento, 13. Aí a gente soma pedidos de vista, decisões monocráticas, sem sorteio, esse processo do fim do mundo, e a gente tem reclamado.
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Eu sei que depende do Senado e, por isso, cobro do Senado. Nós somos a única instituição que tem na Constituição, nas garantias constitucionais, prerrogativas de cassar ministros, e nós não estamos fazendo isso.
Eu não fico revoltado ou chateado com quem não concorda comigo, porque isto aqui é Parlamento, e Parlamento é maioria, Parlamento é no voto. E a gente que faz oposição perde normalmente no voto; mas eu não posso condenar o voto, se foi o voto que me trouxe aqui. A decisão dos amazonenses me trouxe aqui. Os amazonenses, em sua maioria, votaram em mim e me trouxeram aqui.
Portanto, a gente luta. Cabe a nós continuar insistindo sempre, porque essas práticas distorcidas se somam, agora, ao sigilo e à distribuição de casos sem sorteio - sigilo. O sigilo nasceu para ser transparente. Esse sigilo aí de cem anos para protegê-los não existe na lei do sigilo - eu já mostrei isso aqui, da tribuna.
Portanto, dito tudo isso, eu acho que é hora de partilhar com você, brasileiro, e com você, brasileira: vocês é que podem mudar isso. "Ah, não, mas você é Senador." Sim, colocado por vocês. Agora, nós vamos ter a renovação ou não - eu deverei ser candidato à reeleição - de 54 Senadores, uma maioria folgada para fazer o que quiser aqui. A decisão é da população. A decisão é de quem detém a maior arma numa democracia, que é o poder do voto. Portanto, não adianta só você criticar os Senadores, porque você votou em todos nós e vai votar de novo; você vai ter que escolher.
Esperidião Amin, com a sua sabedoria de sempre... Eu tenho também empregado isto, Amin, lá no Amazonas; a pergunta básica que tem que ser feita para um candidato ao Senado ou para um Senador candidato à reeleição: você tem medo do Supremo? Você tem processo no Supremo? Você topa impichar o Alexandre de Moraes, o Gilmar, quem quer que seja? Responda para mim - e vamos ter que responder. Porque, se tiver processo no Supremo, e nem todo processo é por corrupção, mas é processo. Tentaram fazer isso comigo. Quem tiver processo vai ser chantageado.
Não pensem vocês que o Ministro do Supremo é supremo no agir. Não, são pessoas comuns guindadas a ministro, colocadas lá para interpretar a Constituição. De repente, eles se debatem com o poder supremo. "Aqui é Supremo, e nós temos poder." Por quê? Porque se bota o boi na cerca e o boi passa; e a boiada vem atrás. E não houve nenhuma punição a esse tipo de ministro que pratica isso. E eles não são impunes. Eu mostrei isso ao então Senador Flávio Dino, hoje Ministro. Vocês podem muito, mas não podem tudo. Vocês podem interpretar e querer inventar, mas a lei tem mais poder que os senhores.
Portanto, brasileiro e brasileira, vocês é que vão ter que decidir. Já ficou claro e está claro que no atual Senado não se vai impichar ministro - já está claro isso -, embora vamos continuar insistindo nisso. Eu, por exemplo, vou continuar insistindo na PEC que tenho que fixa mandatos de ministros - fixa. São oito anos, mas vamos botar doze, dez, que sejam, até quinze, mas doze é razoável, porque esses Ministros que entraram agora, que entraram depois, o Dino, o Zanin, o próprio André, o Kassio, eles só teriam oito anos. E a nova geração de brasileiros que vai nos suceder vai pegar uma herança que não seja tão nefasta, que não seja tão ruim como a herança que nós pegamos.
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Nós temos que herdar, deixar de herança para essa juventude, para essa turma nova, uma coisa melhor para que o país seja melhor e entre nos trilhos.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Essa freada do caminhão de mudança, que eu tanto cobro, que eu tanto prego, tem que vir, mas só vai vir com um novo Senado. Com este, não vai ser possível. Eu não estou condenando e apontando o dedo para ninguém. Repito, aqui é maioria - aqui é maioria -, e a maioria é a que decide, a maioria é a que diz o que quer, o que vai e o que pode fazer.
Presidente, peço só mais um segundo para encerrar.
Sabe como é que eu me sinto aqui? Não estou fazendo críticas a ninguém. Eu me sinto como um Senador que pegou o ônibus certo, mas que tem que descer na parada errada, e eu estou me recusando a descer na parada errada. A gente está no ônibus certo, que é o Senado. A gente está no transporte, no emissor certo, que é o Senado, e tem que continuar insistindo para que o motorista indique e pare na parada correta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Plínio Valério.
Próxima oradora, Senadora Teresa Leitão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, todos aqueles que nos assistem pelas redes de comunicação do Senado, senhoras e senhores, eu vou seguir um pouco o mote da Senadora Zenaide Maia. Acho que todas essas questões aqui relacionadas em cadeia pelos oradores que me antecederam, pertinentes ao Supremo Tribunal, terão, sim, uma hora de serem debatidas, não apenas em pronunciamentos, mas em um contexto mais amplo. Há muita coisa do que foi dito aqui que precisa ser debatida.
Outras até poderiam ter sido contestadas, sobretudo em relação à presunção de inocência, que ao Presidente Lula foi negada. Há oito anos, o Presidente Lula partia para uma prisão injusta, tanto é que foi anulada, por 580 dias. Cumpriu a prisão com toda a dignidade - toda a dignidade -, mesmo sabendo que era alvo de uma injustiça, por não ter sido considerada a presunção de inocência e ter sido condenado por um juiz de primeira instância.
Mas vamos ao Dia Mundial da Saúde, que acho que é uma pauta importantíssima para todos nós. Somos chamados mais uma vez a comemorar este dia com reflexão e responsabilidade. Inclusive, houve uma sessão solene hoje, coordenada pela Senadora Eudócia, que deu conta muito dessa pauta.
A saúde pública não é uma abstração. É sobretudo por meio do Sistema Único de Saúde, o SUS, nosso grande patrimônio, que a vida concreta do povo brasileiro é resguardada, e neste Plenário temos o dever de reconhecer avanços e reafirmar compromissos civilizatórios.
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É nessa rede que mais de 200 milhões de pessoas têm o direito constitucional de acessar o SUS, o que faz com que o sistema de saúde brasileiro seja o maior sistema público de saúde universal do mundo - um desafio imenso, do qual não abrimos mão de proteger e aprimorar.
Nos últimos três anos, o Governo do Brasil, por meio do Ministério da Saúde, tem empreendido um esforço consistente de reconstrução e fortalecimento do SUS. Após um período marcado por desorganização institucional e federativa, negacionismo científico e fragilização das políticas públicas, o país voltou a investir em um pilar fundamental: cuidar da vida do povo brasileiro, com a atenção primária, a vacinação em massa, a busca pela redução do tempo de espera, o financiamento do SUS e a retomada de programas estruturantes.
Destaco, em primeiro lugar, a recomposição das coberturas vacinais. Houve aumento na cobertura de todas as vacinas infantis. Foi incorporada no SUS a vacina VSR, contra bronquiolite e algumas pneumonias, para proteger gestantes e bebês - uma vacina que só tinha sucesso quem conseguisse pagar R$1,5 mil na rede privada. São avanços que nosso país precisa celebrar. Afinal, faz pouco tempo que experimentamos quedas alarmantes na vacinação, sobretudo em razão de declarações, ações e inações infelizes do ex-Presidente da República.
Não podemos deixar cair no esquecimento que, durante a mais grave crise de saúde que vivenciamos, com dores, sofrimentos e mais de 700 mil mortes, tivemos que conviver com a minimização da pandemia da covid. Quem se esqueceu de falas como: "É só uma gripezinha." ou "Quem se vacinar pode virar um jacaré." ou "Quem se vacinar vai dar chip para os chineses nos monitorarem."? Houve defesa de medicamentos também sem eficácia comprovada contra a covid-19, casos de corrupção, questionamentos e desinformação sobre vacinas, com associações falsas que colocaram nossas vidas em risco.
Hoje, mais do que nunca, sabemos: mentira e desinformação matam. Com o Presidente Lula e a liderança do Ministro Alexandre Padilha, antecedido pela Ministra Nísia Trindade, foram alcançados resultados expressivos. Merece destaque a reestruturação de toda a atenção básica, com a expansão das equipes de saúde da família e a retomada de políticas que aproximam o cuidado da população. São mais de 60 mil equipes, número 15% maior do que em 2022. O fortalecimento da atenção primária reduz desigualdades, previne doenças e desafoga o sistema hospitalar. É uma estratégia inteligente, eficiente e humana, que conta com 80% dos municípios conectados com prontuário eletrônico.
O Programa Farmácia Popular foi ampliado e se tornou totalmente gratuito, com recorde de 26,9 milhões de pessoas atendidas. Desde 2022, houve um aumento de 6,5 milhões de beneficiários. Aqui vale ressaltar a distribuição gratuita de mais de 445 milhões de absorventes, levando dignidade menstrual para quem mais precisa.
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O Samu foi expandido e passou a atender mais de 7 milhões de pessoas. Mais de 2,4 mil ambulâncias foram entregues e 2,42 mil ambulâncias estão previstas para novas entregas.
É importante reconhecer o cuidado com a saúde da mulher com o maior mutirão de exames e cirurgias do SUS dedicado exclusivamente a nós, com mais de 230 mil mulheres atendidas em apenas um final de semana. Além disso, houve a distribuição inédita de 640 mil implantes contraceptivos de longa duração, antes disponíveis apenas na rede privada, será 1,8 milhão até o final do ano, um avanço histórico no planejamento familiar e reprodutivo das mulheres.
Aprovamos a Medida Provisória nº 1.301/2025, que cria o Programa Agora Tem Especialistas, a maior iniciativa da história do SUS para reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias. O programa trouxe possibilidade de troca de dívidas de planos de saúde em hospitais privados por serviços ao SUS e viabilizou a criação de novos turnos e horários em unidades públicas. É um programa novo que já atingiu recorde de cirurgias e exames no SUS. Foram 14,8 milhões de cirurgias eletivas em 2025, 42% a mais do que em 2022. Foram realizados 1,3 bilhão de exames, 37% a mais do que em 2022. São carretas levando consultas, exames e cirurgias para perto da população com mais de 150 regiões de saúde atendidas.
Também é importante, claro, mencionar a recomposição do orçamento da saúde, sem a qual não se reafirma este direito constitucional. Após anos de compressão fiscal que comprometeram a capacidade de resposta do Estado, restabeleceu-se a diretriz de que investir em saúde não é gasto; é investimento social, econômico e civilizatório. Repito: esses avanços precisam ser compreendidos à luz do passado recente. Durante a pandemia, o Brasil conviveu com discursos que desacreditaram vacinas, minimizaram a gravidade da doença...
(Soa a campainha.)
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... e promoveram tratamentos sem eficácia comprovada. Houve atraso na aquisição de imunizantes, descoordenação federativa e uma perigosa politização da ciência. O resultado foi trágico. Não se trata aqui de revanchismo, mas de memória. Um país que esquece seus erros está condenado a repeti-los.
Por isso, Sr. Presidente, neste Dia Mundial da Saúde, reafirmo: a ciência deve orientar as políticas públicas. A desinformação mata, o negacionismo custa vidas e o Estado brasileiro não pode, em hipótese alguma, se omitir diante disso.
Encerrando, faço um chamado à união: que possamos superar divisões estéreis, mas que estejamos do lado certo! Precisamos trabalhar, trabalhar juntos por um Brasil onde a saúde não seja privilégio, mas direito efetivo de todos e de todas.
(Soa a campainha.)
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Cuidar da saúde do povo brasileiro é uma prioridade absoluta do Governo do Presidente Lula.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
E quero parabenizá-lo, o que não fiz no começo da minha fala, fiz na Comissão de Educação: ao nosso Senador Izalci Lucas, muitas felicidades e muitos anos de vida.
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senadora.
Próximo orador inscrito, Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Izalci Lucas, permita-me cumprimentá-lo pela data de seu aniversário, desejando muitas felicidades, muita saúde e, sobretudo, vida longa a V. Exa., que é um mineiro emprestado ao Distrito Federal e por quem nós nutrimos muito apreço. Meus parabéns a V. Exa. pelo seu aniversário.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, este é o primeiro pronunciamento que faço na condição recente de filiado ao PSB e gostaria, nesta oportunidade, de agradecer ao meu anterior partido, o PSD, nas pessoas do Presidente Gilberto Kassab e dos meus colegas Senadores Líder Otto Alencar e o atual Líder Omar Aziz, pela acolhida durante tanto tempo nesse partido, com o qual convivi de maneira muito harmônica, muito propositiva, e é um grande partido o PSD. Os caminhos me levaram ao PSB, onde também fui muito bem recebido pelo Presidente nacional João Campos, pelo Presidente estadual Otacílio Costa e pelo Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin. E, com bastante entusiasmo, com bastante dedicação, cuidaremos de defender as pautas que o partido se propõe a fazer, sobretudo a defesa da democracia, a defesa das causas sociais, das pessoas mais vulneráveis deste país.
Com muita satisfação, agora filiado ao PSB, com a anuência e a acolhida do Líder Cid Gomes e dos demais pares do PSB nesta Casa, eu subo a esta tribuna para celebrar o Dia Mundial da Saúde. Em tempos de tantas dificuldades, de tantos dilemas, de tantos conflitos das mais variadas ordens, falar sobre saúde no Brasil é algo absolutamente fundamental e inescapável. Esta data, 7 de abril, marca o aniversário de fundação da Organização Mundial da Saúde, que é em 1948 criada e renova, a cada ano, o compromisso coletivo com a vida.
Para comemorar a data, a Organização Mundial da Saúde escolhe todos os anos um tema diferente. Para este ano de 2026, o lema é: "Juntos pela saúde. Apoie a ciência". Mais do que um slogan, essa convocação sintetiza o momento crítico que vivemos, momento em que a desinformação, fomentada sobretudo pelas redes sociais sem controle, avança sobre os temas relativos à saúde, momento em que o ceticismo com as vacinas ressurge, em que a politização da saúde pública ameaça conquistas construídas ao longo de décadas. A resposta a tudo isso não é o improviso; é a ciência, é a evidência, é a política pública fundamentada no conhecimento rigoroso.
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Rememoro um passado não tão distante, quando enfrentávamos a pandemia de covid-19 e, com o esforço deste Congresso Nacional, a partir da aprovação do Projeto de Lei nº 534, de 2021, de minha autoria, pudemos colocar isso em prática. A lei das vacinas viabilizou a compra dos imunizantes contra o coronavírus e salvou milhares de vidas. Isso é ciência, isso é cuidado com o cidadão.
Falar em ciência na gestão pública é garantir que cada recurso investido e cada decisão tomada tenham como base o que há de mais moderno, seguro e comprovado para a nossa população. Não se trata apenas de uma escolha técnica, mas de um compromisso institucional com a qualidade e a equidade das políticas públicas. Nossa bússola é a Constituição Federal. Desde a Carta de 1988, a saúde do Brasil deixou de ser caridade para se tornar um direito de todos e um dever do Estado.
É nesse cenário que o Sistema Único de Saúde se revela como uma das maiores expressões de cidadania que este país já construiu. São 2,8 bilhões de atendimentos por ano, realizados por cerca de 3,5 milhões de valorosos profissionais. O SUS é a única alternativa para mais de 160 milhões de brasileiros, gente que não consegue pagar um plano de saúde privado e que depende integralmente da estrutura pública para nascer, para ser vacinada, para tratar doenças, para envelhecer com dignidade. E a força desse sistema é comprovada pelos resultados concretos da ciência aplicada à vida. Em 2024, o Brasil atingiu a marca histórica de mais de 30 mil transplantes de órgãos e tecidos realizados em um único ano. Desse total, 85% foram realizados pelo SUS, confirmando que temos o maior sistema público de transplantes do mundo. Isso é ciência, isso é política pública de qualidade.
Para que essa engrenagem continue funcionando, o modelo federativo brasileiro exige harmonia entre os entes. Cabe à União o financiamento estrutural e a normatização geral; cabe aos municípios a execução direta na ponta, onde a vida acontece, onde o agente comunitário bate à porta, onde a criança é vacinada e o idoso é acolhido; e cabe aos estados o papel estratégico e insubstituível: coordenar, apoiar tecnicamente e garantir o acesso universal à saúde.
É aqui que precisamos lançar um olhar atento e técnico sobre Minas Gerais, estado frequentemente tomado como um retrato emblemático da complexidade brasileira. Minas tem dimensões continentais: com mais de 586 mil quilômetros quadrados, nosso território supera o da França e o da Espanha.
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Somos 853 municípios e mais de 21 milhões de habitantes distribuídos por biomas, relevos e realidades sociais profundamente distintos. Gerir a saúde nesse território é uma missão que exige planejamento científico, investimento estratégico e regionalização responsável. Não podemos concentrar a alta complexidade apenas na capital e nos grandes centros. Cada hora que um paciente passa numa ambulância, percorrendo centenas de quilômetros, é uma hora a menos de sobrevida. Cada exame que não é feito localmente é uma oportunidade de diagnóstico precoce perdida.
Ao menos no papel, Minas já tem um Plano Diretor de Regionalização coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde. A versão atual subdivide o estado em 16 macrorregiões e 89 microrregiões de saúde. O plano é a base para a programação pactuada e integrada e pretende organizar a Rede de Atenção à Saúde do estado. O objetivo é estabelecer fluxos de pacientes e orientar investimentos em média e alta complexidade, reduzindo as carências regionais. No entanto, há ainda um abismo entre o planejamento técnico e a realidade assistencial. Na vida real, o paciente da cidade pequena continua sem conseguir vaga no hospital da cidade polo. A população ainda percorre distâncias proibitivas para obter cuidados básicos, principalmente no norte de Minas e no Vale do Jequitinhonha.
Outro ponto sensível é a paralisia crônica nas obras dos hospitais regionais. Essas obras deveriam ser os pilares da descentralização da saúde mineira, mas se tornaram símbolos de ineficiência e desperdício de recursos públicos. Essa lacuna estrutural sobrecarrega os grandes centros e força uma dependência de consórcios intermunicipais que nem sempre garantem a continuidade do cuidado.
Enfim, a regionalização da saúde em Minas Gerais é, ainda, um desafio: não há saúde perto de todos, não há saúde para todos e todas. Corrigir essas distorções históricas, reduzir as desigualdades regionais, essa deve ser a prioridade de toda a política.
A saúde precisa chegar aonde a mineira e o mineiro vivem e trabalham. Isso é justiça distributiva, é respeito, é dignidade. É também uma medida de eficiência sistêmica: encurtar distâncias é salvar vidas. A barreira geográfica e o tempo de resposta são indicadores críticos para sobrevivência em casos de alta complexidade; por exemplo, o custo do tratamento de um câncer em estágio avançado é de duas a cinco vezes maior do que no estágio inicial.
Regionalizar a saúde, portanto, é um imperativo de equidade. O Estado brasileiro tem a obrigação de assegurar que o CEP não seja um obstáculo para o atendimento, seja em Minas, seja em qualquer canto de nosso país.
Que o nosso compromisso de hoje, neste Dia Mundial da Saúde, seja o de honrar a Constituição Federal, fortalecendo a regionalização como caminho para reduzir desigualdades.
A universalização do acesso à saúde deve ser o nosso objetivo mais sincero. É dever de todo agente público, de todo agente político, cuidar de cada brasileiro e cada brasileira onde quer que estejam. E, no caso da saúde em especial, somente quando se falta ou se tem a falta da saúde é que se identifica o quão importante ela é na vida das pessoas.
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Por isso, o compromisso da política deve ser o prioritário, de cuidar da saúde das pessoas e, por isso, celebro o Sistema Único de Saúde, a regionalização da saúde, os comandos constitucionais relativos à saúde pública no Brasil como grandes conquistas da consolidação democrática de nosso país.
E por fim, Sr. Presidente Izalci Lucas, nobres pares, faço um registro do recebimento, por parte do Ministério da Saúde, de um manual descritivo das realizações do Ministério da Saúde do Brasil.
E aqui quero fazer um registro muito especial e muito sincero à figura do Ministro Alexandre Padilha. Se temos uma confiança e uma certeza, é de que a saúde brasileira e o seu ministério, a despeito do cobertor curto, a despeito das dificuldades sistêmicas da saúde do Brasil, estão entregues a alguém que conhece sobremaneira da matéria. O Ministro Alexandre Padilha, além de muito dedicado e muito trabalhador, repito, conhece profundamente as mazelas e as dificuldades da saúde no Brasil, e o seu espírito público tem demonstrado, através dos números e dos resultados, que esse trabalho tem dado retorno à população brasileira, a partir de alguém que tem a expertise para ocupar aquela cadeira tão importante do Ministério da Saúde. Por isso, o meu reconhecimento ao Ministro Alexandre Padilha, assim como o fez a Senadora Teresa Leitão, que me antecedeu.
Portanto, Sr. Presidente, agradecendo pela tolerância do tempo dado por V. Exa., enalteço este Dia Mundial da Saúde como uma data muito relevante para todos nós brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Rodrigo Pacheco.
Passo a palavra agora ao Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Izalci, primeiro parabenizo-o pelo aniversário de hoje. Comemoramos, Esperidião. Hein, Esperidião? Comemoramos o aniversário no almoço hoje, cantamos os parabéns para o Izalci. Parabéns a V. Exa. e sua família.
Eu falei, alguns dias atrás, Presidente, deste fato e vou repetir. Desejo insistir que o pretenso golpe de 8 de janeiro corresponde exatamente a uma narrativa que obedeceu à eleição do Presidente Luís Inácio Lula da Silva. A nossa Vereadora Giseli Boldrin e o Cristhian Rancan, da nossa querida Nova Pádua, sabem que uma narrativa, como diz o Lula, "crie uma narrativa e insista nela, que ela se torna realidade." Essa verdade é o que estamos passando à sociedade brasileira desde aquele dia 8 de janeiro.
Disse e volto a repetir: aquilo foi um golpe de Estado. O golpe pelo Presidente Lula, Alexandre de Moraes, Ministro da Suprema Corte, Flávio Dino e companhia limitada. Programaram. Aquilo foi um protesto pacífico, legítimo. Alguém pode ter se ultrapassado, e que pagasse o crime que cometeu, mas não para criminalizarem e prenderem.
E agora, como foi comentado pelo Senador Esperidião Amin, uma pessoa de Corupá, Santa Catarina, deu R$500, Senador Girão. Deu R$500 e recebeu 14 anos de cadeia.
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A esposa do Ministro da Suprema Corte, como V. Exa. falou - e repito aqui -, comprou patrimônio, pelo seu escritório, de mais de R$30 milhões, conforme noticiado pela Folha de S.Paulo. Imagine, Girão, se fosse um colega Parlamentar que tivesse seu patrimônio aumentado em 200%, 300%, 400%, o que aconteceria? Ali é possível que isso aconteça.
O golpe de 8 de janeiro nunca existiu, e falei com V. Exa., Senador Izalci: culpado foi o nosso ex-Ministro da Justiça, que teria prevaricado por não ter tomado providência com a Polícia Militar de Brasília. E pergunto: e o Governador do estado, não tem responsabilidade? Tem, ele é o responsável. O que fez a Força Nacional? Absolutamente nada, Izalci. O que fez a Guarda Presidencial? Porque nunca na história deste país, desde que o saudoso Juscelino Kubitschek inaugurou o Palácio do Planalto, ele esteve desguarnecido. Nesse dia, ele estava desguarnecido. Quem estava presente? G. Dias e os invasores, aqueles que verdadeiramente depredaram. Por que esconderam as imagens, Izalci? Imagens foram escondidas - de 180, 190 câmeras, quatro ou cinco liberaram; e as 180, escondidas. Por quê? Porque ali mostravam realmente o que foi feito.
O golpe de 8 de janeiro nunca existiu, e o que houve foi uma manifestação popular, tal qual ocorrera tantas outras vezes em outras manifestações. Na verdade, a cada dia que se passa, mais se percebe que havia uma peça teatral combinada entre a Justiça Eleitoral, que proibia o grupo de Bolsonaro de apresentar as contradições de Lula, enquanto tudo se permitia a seus adversários, inclusive com o dinheiro do Joe Biden, Presidente americano. E foi demonstrado: pela USaid, dinheiro americano veio durante as eleições do Presidente Lula.
O próprio Presidente da Suprema Corte brasileira, Barroso, algumas vezes falou que conversava com o Governo americano para poder pedir recursos para acabar com o golpe de Estado - que era o golpe de Estado que ele dava -, porque ele tinha que salvar a democracia. Essa é a democracia. E recebi um material agora de 104 processos do Alexandre de Moraes com irregularidades nos seus julgados. Juristas fizeram 104 irregularidades, e tudo vale neste momento.
Ouvi muitos populares cujo desejo era apenas selecionar aleatoriamente cem urnas e conferir seus resultados. A resistência da Justiça Eleitoral a qualquer mínima conferência mais acentuava a desconfiança. Como as Forças Armadas participavam da comissão que fiscalizava as eleições, o desejo é de que elas provocassem esse exame ou qualquer outro que convencesse da lisura das eleições.
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No dia 8 de janeiro, o que houve foram atos de vandalismo que poderiam facilmente ser comprovados se não houvesse, por parte dos diretores da peça teatral do golpe, a engenhosa ocultação das imagens gravadas em todas as instituições abordadas e a retirada proposital de todos os aparelhos de telefone que foram presos para evitar que o que haviam gravado comprovasse a precedência de grupo invasor, tudo arrebentando. Grupo invasor que esteve antes dos invasores, Senador Seif. Isso é o que ocorreu no dia 8 de janeiro. Um dia, tal qual ocorreu no Tribunal de Nuremberg, haverá a devida responsabilização. Nossos pósteros isso testemunharão.
Como falar de golpe sem que houvesse qualquer aparato militar, sem armas de fogo, sem planejamento, sem organização, sem gestores, contando apenas com pessoas simples, despreparadas para qualquer ação que impedisse o funcionamento de quaisquer dos Três Poderes? Não houve qualquer violência a pessoas. Seriam as Bíblias e o batom suficientes?
De tudo o que evidencia o absurdo da acusação, basta lembrar um fato: os Comandantes das Forças Armadas indicados por Lula, através do seu então futuro Ministro da Defesa, José Múcio, assumiram em dezembro, Izalci. Se o Presidente Bolsonaro tivesse qualquer intenção belicosa, teria permanecido com os seus comandantes. Ele que nomeou o pessoal que José Múcio pediu ao Lula.
A verdade é que estão zombando da inteligência dos brasileiros. Por isso mesmo, aos poucos, a população está percebendo que foi e que está sendo massa de manobra. Daí as recentes pesquisas que colocam a desaprovação do Governo Lula superior a 60% dos entrevistados.
Comparemos com o que ocorreu em 1964. Em diversas capitais do país, a população se manifestava. Em 19 de março, cerca de 500 mil pessoas se reuniram em São Paulo. A iniciativa da Marcha da Família repetia-se pelas cidades. Tão latente era o anseio popular que, no dia 2 de abril, em seguida à derrubada de João Goulart, cerca de 1 milhão de pessoas comemorou o fato, no Rio de Janeiro.
A Revolução de 64 se materializou com o deslocamento das forças do Exército, em 31 de março, de Juiz de Fora para o Rio de Janeiro, sob o comando do General Olympio Mourão, com o objetivo de derrubar João Goulart do governo. Contou com o apoio imediato dos Governadores da Guanabara, Carlos Lacerda, de Magalhães Pinto, de Minas Gerais, e de Adhemar de Barros, de São Paulo. A receptividade popular foi muito expressiva. A Globo, Senador Seif, e vários outros meios de comunicação estavam apoiando o movimento de 64.
Até agora, tudo o que se tem é um delator que precisou ser ouvido onze vezes para ajustar-se às intenções dos investigadores.
A vergonha nacional em que se converteram alguns Ministros da Suprema Corte, manchando aquela instituição, serve para convencer de que as eleições não foram limpas.
Como havia dito José Dirceu: "É questão de tempo para a gente tomar o poder".
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A narrativa do golpe virou mantra dos servos do Governo e é um bordão repetido em todos os quadrantes do país. Quem se opôs a esse absurdo passou a ser o objeto de perseguição implacável pelo moderno Torquemada, através do "inquérito do fim do mundo".
Quem assistiu à sessão do STF, alguns dias atrás, em que negou a prorrogação do prazo da CPMI do INSS, constatou a evidente bússola que norteia a Corte, que está umbilicalmente ligada a um partido político que se apoderou do Poder. Ficou claro que Ministros da Suprema Corte adotaram o lema atribuído a Lenin: "Acuse os adversários do que você faz; chame-os do que você é".
Reflita-se que acusaram a CPMI de "pesca probatória" e compare-se com o que acontece sob o tacão de Alexandre de Moraes...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... na inquisição que comanda, ou sobre a insistência de que a CPMI votou quebra de sigilo em bloco, sem que houvesse a necessária individualização, quando, pelo contrário, cada um dos requerimentos relativos a cada pessoa contém a necessária justificativa. Todos os dias, os tribunais julgam em bloco e cada decisão tem sua fundamentação. O que chama a atenção é que o STF sabe disso, porque os documentos estão em sua mão, mas, sem qualquer pudor, há Ministro deseja passar para o público que a CPI não teve aquela cautela.
O STF lembra a famosa frase de Ruy Barbosa, que atribui, depois de apontar as mazelas dos Poderes, que se chega a "ter vergonha de ser honesto".
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Isto é o que é a mais Alta Corte termina por incutir na população: que não vale a pena ser honesto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Heinze.
O próximo orador inscrito é o Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Senhoras e senhores, Sr. Presidente, amigos que nos acompanham em todas as redes sociais, pessoal que nos acompanha aqui visitando a Casa do povo, servidores, uma boa tarde a todos.
Eu tenho, Sr. Presidente, três votos para ler hoje, mas eu gostaria de aproveitar a presença, a entrada do nosso Presidente Davi Alcolumbre, o qual - eu tenho como testemunha o Senador Esperidião Amin - foi uma pessoa muito importante para aprovar a dosimetria. Davi Alcolumbre ajudou... Lógico, nós trabalhávamos para uma anistia, mas Davi Alcolumbre usou seu prestígio, junto inclusive com Otto Alencar, na CCJ, para que esse assunto fosse aprovado. Eu sou testemunha e quero, inclusive, agradecer da tribuna os esforços do Senador e do Presidente Davi Alcolumbre.
E eu queria, com isso, fazer um gancho. Izalci, ontem um catarinense de 71 anos de idade foi condenado a 16 anos de cadeia, em regime fechado, por ter passado um Pix de R$500. Não é possível que, num país como o nosso, um senhor de 71 anos de idade, que, sim, patrocinou um ônibus para vir manifestar em Brasília, como muitos empresários de todos os espectros políticos, partidários... Inclusive, políticos que estão aqui, neste momento, me ouvindo já contribuíram para sua base, para seus eleitores: "Olha, precisamos fazer um movimento em nome de tal coisa, vá lá em Brasília, eu ajudo aqui com o ônibus". Quem falar que não ajudou é mentiroso.
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O cara ficou em Santa Catarina, em Corupá.
O nosso PGR, que é hoje o vassalo, a vergonha do Ministério Público Federal, pediu a condenação desse senhor de 71 anos de idade. Uma covardia! Uma vergonha!
Por que eu estou falando isso? Eu quero fazer um compromisso com o Senador Davi Alcolumbre. Senador Davi, nós sabemos que existem muitas questões dentro do veto presidencial na sessão congressual que nós precisamos abrir e que existe uma pressão de muitos Parlamentares para que se abra a tal da CPI do Master.
Eu estou preocupado, Girão, com a CPI do Master, mas o Vorcaro e o cunhado dele já assinaram o termo de compromisso. Até que essa CPI ande, ele já falou tudo para PGR e para a Polícia Federal. Acalmem o coração de vocês! Ele já assinou, conforme noticiado pela imprensa, delação - ele e o cunhado dele - com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal! Então, abrir agora CPMI ou CPI é por questões eleitoreiras, porque o que o povo quer saber e o que vários Parlamentares querem saber? Quem está envolvido! Se ele assinou um termo de delação premiada, ele vai falar direto para a Polícia Federal, ele vai falar direto para o Ministério Público Federal. Neste caso, em ele delatando e se confirmando essa delação, não precisa mais de CPI em ano eleitoral.
Eu queria me comprometer e pedir um compromisso do Senador Davi Alcolumbre: caso eu consiga uma lista com 41 assinaturas de Senadores nesta Casa, o senhor não abre a sessão congressual somente para votar a dosimetria, em nome do Sr. Alcides, de 71 anos, em nome da Débora, do batom, em nome de tantos outros brasileiros que estão ansiando?
Repito: não resolve, nós queríamos anistia; mas a solução, o remédio possível agora é a dosimetria, que já tiraria várias pessoas da cadeia, tiraria várias pessoas da tornozeleira eletrônica, traria trabalho, traria essas pessoas de volta da Argentina, do Uruguai, do Paraguai, dos Estados Unidos, da Europa, que estão fugitivas, que estão longe de seus filhos, que estão longe de seus pais, que não estão trabalhando, que estão vivendo como miseráveis, como se condenados, assassinos e bandidos fossem. E não foram. Foram manifestantes.
Presidente, eu peço ao senhor: abra a sessão congressual. Eu vou lhe trazer pelo menos 41 assinaturas. Abra a sessão congressual, vote a dosimetria, que já foi aprovada pelo Congresso, e, infelizmente, o Presidente Lula, que foi anistiado com Dilma e com um monte de gente, uma catrefa que só fez besteira no passado - mataram, sequestraram, roubaram, explodiram banco... Para eles pode ter anistia.
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A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Um aparte, Senador?
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por favor, Senadora.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Só deixe bem claro, porque o Brasil inteiro está nos assistindo: o senhor não está propondo a gente trocar uma investigação de bandidos e corruptos do Banco Master por liberdade de inocente. O senhor está propondo que, na sessão do Congresso, seja pauta única - a dosimetria -, mas ninguém vai assinar uma lista em que a gente vai abrir mão de investigar corruptos. É isso? Vamos deixar bem claro, porque eu não acho que algum colega nosso aqui vá negociar liberdade de inocentes.
Eu acabei de chegar da Colmeia. Eu estou vindo da Colmeia. Fui visitar uma presa. É a primeira presa que Alexandre Moraes me autoriza a visitar como Presidente da Comissão de Direitos Humanos - primeira! Estou saindo da Colmeia. O que eu vi lá foi muito triste. Mas tive que ouvir da administração da Colmeia que a passagem das mulheres do 8 de janeiro mudou o clima espiritual naquele presídio, porque as mulheres passavam o dia orando e louvando. Como é que são bandidas?
Eu não posso admitir a hipótese de alguém estar pensando que nós vamos negociar liberdade de pessoas inocentes, homens e mulheres que estavam orando, por bandidos do Banco Master.
Esclareça de novo a sua intenção.
(Soa a campainha.)
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Esclareça.
Obrigada, Senador.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senadora Damares, vou esclarecer outra vez.
Para não se abrir... Hoje existe uma resistência para se abrir CPMI. Existe essa resistência ou não existe? Nós não podemos ser hipócritas aqui, existe resistência. No entanto, o que me conforta... Eu não estou abrindo mão de nada. Por mim, Davi abriria a CPMI hoje, ou CPI. No entanto, essa é a resistência para a dosimetria ser votada. E, se Vorcaro e o cunhado já assinaram a delação, até que a gente faça a CPI, aí que convoque alguém, aí recorre a Supremo, aí é desobrigado, aí recebe habeas corpus... A delação já está assinada, Senadora Damares! Eles já devem estar falando a uma hora dessas, inclusive.
Não estou trocando absolutamente nada. Estou propondo uma pauta única para avançar com a dosimetria. Se Davi quiser fazer a sessão inteira e instalar a CPMI, eu sou a favor e assinei. No entanto, não dá, por conta de uma CPI, para deixar essas pessoas, que a senhora acabou de visitar, na cadeia. Não estou trocando, não estou negociando. Eu estou propondo ao Davi o seguinte: eu trago uma lista de 41 Senadores - e a senhora assina se quiser. Eu trago a lista para falar o seguinte: sessão congressual com pauta única: dosimetria. E, depois que tiver outra pauta congressual, deixe o pau torar - CPI, CPMI...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... o que quiserem. Mas não dá mais para eu aceitar que catarinenses com 71 anos de idade, por causa de R$500, vão para a cadeia, inafiançável, em regime fechado. Um senhor de 71 anos de idade, a idade do meu pai!
Não estou negociando, Davi, nada. Estou pedindo para o senhor. Se eu conseguir - pode ser que eu consiga - uma lista de 41 Senadores, que é a maioria desta Casa, dizendo assim: "Senador Davi, já que existe problema com a CPMI do Master...". Não podemos mais deixar inocentes como Alcides, de 71 anos, presos. O senhor pode fazer uma pauta única: o senhor abre, o senhor vota a dosimetria e o senhor fecha. Não estou te pedindo para cancelar a CPMI, não estou te pedindo para deixar de votar outras coisas, mas, se essas são as...
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(Interrupção do som.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - ... resistências...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... eu vou trabalhar com meus colegas. Assina quem quiser. De repente, eu não consigo nada, mas, de repente, eu consigo 50 assinaturas. Ou quem vai deixar o Sr. Alcides e Débora, e tantos outros brasileiros, agarrados lá por causa de Master? Se eles já assinaram a delação premiada, Girão! Já assinaram! Já devem estar falando agora para a PF e para o Ministério Público.
Eu não estou relevando e deixando a importância desse escândalo, que é um dos escândalos piores do sistema financeiro brasileiro, mas não dá para ficar deixando a espada na cabeça. Eu não estou preso; eu estou aqui. Mas tem gente presa que está clamando, orando, pedindo, exigindo, chorando, gritando, berrando, doente, para que seja libertada com a dosimetria, que foi a possibilidade que nós conseguimos.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Você me permite um aparte?
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por favor.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador Jorge Seif e Líder Eduardo Girão, eu gostaria de iniciar a Ordem do Dia, mas eu vou conceder o aparte a V. Exa.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu lhe agradeço, Presidente, até porque esse assunto é um assunto que não é de direita, não é de esquerda, não é contra Governo, nem a favor do Governo; é um assunto de humanidade, são vidas de pessoas. Poderia ser o senhor, poderia ser eu, poderia ser alguém de nós aqui.
A ponderação que a Senadora Damares fez - e eu me somo a ela - é que a gente não pode absolutamente trocar refém sequestrado...
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Mas eu não falei isso, Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que esta Casa tem...
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu não falei isso.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, eu sei que o senhor não falou! Eu estou apenas fazendo aqui uma colocação reafirmando isso.
A questão de ano eleitoral, no ano eleitoral, isso aí... Nós queremos fazer uma investigação técnica...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque tem gente importante da República, dos três Poderes da República, que precisa dar satisfação à população sobre a maior fraude do sistema financeiro do Brasil. E isso está na mesa do Presidente, e eu nem cobro mais a ele; eu já entendi que a CPI do Master, ou CPMI, não sai daqui. Nós acionamos o STF.
Agora, essa questão da dosimetria é um dever moral. E eu me somo ao senhor. Eu me somo ao senhor, porque a vida de pessoas está completamente devastada, liquidada. São pessoas que nunca tiveram passagem pela polícia. Esse caso do Sr. Alcides, de R$500? Rapaz, é um negócio criminoso esse tipo de postura!
Então, eu gostaria de me somar ao senhor. Eu acredito que a gente não pode é trocar uma coisa pela outra...
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Em nenhum momento eu falei isso, Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mas fazer o pedido...
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Em nenhum momento, falei isso.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de pauta única. Se tiver o compromisso do Presidente Davi Alcolumbre nesse sentido, porque o Presidente Davi Alcolumbre...
Viu, Presidente? O senhor é querido por todos nós aqui, pela maneira como o senhor trata todo mundo. Isso aí... A gente separa as coisas - eu sempre deixei claro. Mas o apelo é pela humanidade que a gente faz ao seu coração. Só isso! Coloque para votar; se perder, perdeu. E essa pauta única, proposta pelo Senador Seif, sem problema nenhum. Mas coloque para votar essa questão da dosimetria, porque isso é reparar um pouco da injustiça que está acontecendo no Brasil e o senhor pode dar esse passo importante em um desejo natural da pacificação que o senhor fala e que faz com ações muitas vezes. O senhor coloca? Podemos ter o seu compromisso?
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(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de fazer apenas uma ponderação. Não quero entrar no debate, querido Senador Seif, mas eu acho que poucos Senadores levantaram a tese da possibilidade de nós fazermos uma modernização da legislação em relação à penalidade da conduta do crime contra o Estado democrático de direito antes de mim.
Na primeira reunião de Líderes que eu fiz na residência oficial do Senado Federal, na presença de todos os Líderes, eu levantei a possibilidade de nós construirmos um texto para que nós pudéssemos fazer a modernização em relação à tipificação penal desta lei. Muitos Líderes que insistem em falar sobre a dosimetria hoje, naquele momento me criticaram como fazem hoje, me atacaram como fazem hoje e disseram que não aceitavam de maneira nenhuma o texto que eu estava propondo. Eu vou resgatar este momento que nós vivemos na reunião do Colégio de Líderes e vou entregar a V. Exas. Era apenas a anistia ampla, geral e irrestrita, e agora passou-se o tempo e nós estamos novamente debatendo esse assunto em relação à sessão do Congresso Nacional. Mas eu vou resgatar este momento e vou dividir com V. Exas.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Se V. Exa. me permite, eu acompanhei o pronunciamento do Senador Seif... Na verdade, eu tinha falado alguma coisa nesse sentido.
Presidente, esse caso de Santa Catarina... Veja bem, R$500 em um Pix, 14 anos, no mesmo jornal que publicou a evolução do patrimônio da família do Ministro que o condenou. Comprou R$23,4 milhões de imóveis. Isso não pode dar certo.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, quero secundar o pedido que ele lhe fez. Eu não sou pela anistia. V. Exa. foi decisivo, eu fui o modesto Relator, nós conseguimos aprovar a anistia graças à sua interferência.
Essa pessoa não pode ser beneficiada por nenhum gesto de redução? Ou a anistia - eu apresentei o projeto, mas não é sobre isso que eu estou falando - ou a dosimetria.
Se o senhor precisar de um acordo para só votar esse assunto, eu não vou negar; mas não votar isso vai lhe fazer mal, e eu lhe quero bem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 1.732, de 2022 - nosso Relator está presente? Ah, está aqui - de autoria da Deputada Soraya Manato, que altera a Lei nº 6.932, de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para os outros residentes na área da saúde, nos termos especificados em regulamento.
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Parecer nº 13, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais; o Relator da matéria foi o Senador Wilder Morais e o Relator ad hoc, nessa Comissão, foi o Senador Dr. Hiran.
O relatório apresentado pelo Senador Wilder foi favorável à matéria, com as Emendas de nºs 1, 2 e 3, de redação, apresentadas.
A Presidência comunica ao Plenário que, após a análise do teor das Emendas nºs 1 e 2, não as considera emendas meramente redacionais. Desta forma, a sua aprovação ensejará o retorno desta matéria à Câmara dos Deputados.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria.
Concedo a palavra ao Relator da matéria, como primeiro Senador inscrito para discutir, o Senador Wilder Morais.
(Soa a campainha.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Como Relator.) - Presidente, as emendas apresentadas da CAS foram de minha autoria, mas, recebendo aí a orientação da Mesa para que a gente não possa voltar esse projeto para a Câmara, eu vou retirar essas emendas para que a gente possa dar celeridade e aprovarmos hoje aqui no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wilder, eu estou consultando aqui a Mesa, e, pela decisão de V. Exa., V. Exa. encaminha na possibilidade de fazer a retirada das emendas apresentadas, já que elas não configuram, do ponto de vista regimental, emendas de redação, elas são emendas de mérito.
Nesse caso, V. Exa. retira as emendas para que a gente possa votar a matéria, e a matéria ser encaminhada para sanção presidencial?
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Perfeitamente, Presidente. É isso mesmo, para a gente dar celeridade hoje e votarmos hoje ainda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeito.
Feita a ponderação do Relator em Plenário, eu concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad, que também deseja fazer uma manifestação no período de discussão da matéria.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, peço licença a V. Exa. para poder me pronunciar daqui da mesa.
Licença concedida.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, eu vou falar um pouco aqui sobre a residência médica.
Na residência médica, como o próprio nome já diz, Deputados e Senadores aqui presentes, o profissional recém-formado reside, na essência da palavra, no serviço e no hospital em que ele está estagiando. Nada mais justo que, numa situação como essa, ele possa, como qualquer trabalhador normal, como qualquer trabalhador comum, fracionar o período de férias a que ele tem direito durante o ano, até porque é uma medida extremamente sensata e atinge um objetivo de otimização do seu aprendizado, porque, a partir do momento em que você, residente em Cirurgia Geral, está aprendendo a operar, Senador Jayme Campos, e aí, dali a pouco, você já com aquele pique entrando numa cirurgia atrás da outra entra de férias e fica 30 dias sem pegar num bisturi, sem pegar nas pinças cirúrgicas, você regride - é uma coisa natural -, ao passo em que, se você puder fracionar as suas férias, que é o descanso merecido, ainda mais para um residente que reside dentro do hospital, no serviço em que ele atua, você vai conseguir, de uma forma bem equilibrada, colocar o seu descanso para ser exercitado, sem perder o tempo do seu aprendizado.
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Então, na condição de médico e ex-residente que fui, tanto de Cirurgia Geral quanto de Urologia, que é a minha especialidade, eu entendo, Senador Wilder, que é uma matéria extremamente relevante.
Parabéns a V. Exa. pela sensibilidade de não deixar voltar à Câmara, para que isso possa logo virar lei e, assim, a gente beneficiar essa classe que realmente merece a nossa atenção, Senador Rodrigo Pacheco, a classe dos médicos residentes, que muitas vezes levam os serviços públicos nas costas. É o residente que toca os serviços - é lógico que com a supervisão do staff, dos médicos responsáveis -, a gente sabe - a Zenaide sabe, que é médica - que é o residente que toca os serviços para andar para a frente.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continuamos em discussão com a matéria.
Concedo a palavra à Senadora Dra. Zenaide Maia, assim como foi com o Dr. Nelsinho Trad.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores e todos que nos assistem, realmente fracionar as férias do médico residente é algo essencial. Como falou, aqui, meu colega Nelsinho Trad, a residência médica é uma força de trabalho em qualquer hospital e escola deste país.
Então querer fracionar as suas férias é justo, e eu acho até que não tem ninguém contra, porque, quando um trabalhador, como residente, está ali aprendendo, é mais fácil liberá-lo durante dez dias, depois mais dez dias e conseguir alguém que concilie esse trabalho, que é do médico residente. Sou a favor desse fracionamento, e é justo para os residentes.
Também fui médica residente - eram 60 horas semanais, viu, gente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto os Senadores e as Senadoras se desejam se pronunciar no período de discussão da deliberação do projeto. (Pausa.)
Não temos mais Senadores inscritos para discutir.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Diante do entendimento construído com o Relator, a Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, e da retirada das Emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Assuntos Sociais, requerida pelo Relator, em Plenário, nos termos do inciso II do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto e estão retiradas as emendas.
A matéria vai à sanção presidencial.
Ao tempo, será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 2 da pauta. (Pausa.)
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Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, de autoria do Deputado Flávio Nogueira, que altera a Lei nº 11.788, de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.
Pareceres favoráveis: nº 148, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, a Relatora nesta Comissão foi a Senadora Leila Barros; nº 12, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, e nesta Comissão a Relatora foi a Senadora Damares Alves.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos imediatamente à discussão da matéria. (Pausa.)
Nós não temos Senadores ou Senadoras inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência informa que submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres apresentados.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto de lei.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Resolução nº 71, de autoria da Senadora Damares Alves, que institui a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes.
Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, o Relator da matéria foi o Senador Cleitinho e o Relator ad hoc desta matéria foi o Senador Paulo Paim, na Comissão.
Informo às Senadoras e aos Senadores que foi apresentado Requerimento, de iniciativa dos Líderes partidários, de nº 252, de 2026, que solicita a urgência para apreciação e deliberação da matéria.
Submeto à votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento de urgência.
A matéria depende de parecer da Comissão Diretora.
Faço a designação do Senador Izalci Lucas para proferir o parecer em Plenário em nome da Comissão Diretora.
Com a palavra V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu quero já registrar aqui a presença, na galeria, dos membros da Associação do Comércio Varejista do Guará. A Feira do Guará é uma das mais famosas do Brasil. Parabéns pelo trabalho de vocês.
Quero cumprimentar também minha querida Senadora Damares, que teve essa iniciativa brilhante, uma forma de reconhecer a importância e valorizar realmente os feirantes.
Eu peço a V. Exa. para ir direto à análise, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro. Pode ir, querido.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ainda que inexista previsão explícita da criação das frentes parlamentares no Regimento Interno do Senado Federal, entendemos não haver obstáculo regimental à sua criação. Compreendemos que tais projetos de resolução, como o PRS nº 71, de 2023, expressam a vontade parlamentar de construir um espaço próprio para cooperação, dedicação a um tema ou enfrentamento de um problema específico visto como relevante para o país.
Salientamos que a frente parlamentar é uma associação suprapartidária de Parlamentares para debater determinado tema de interesse da sociedade brasileira, e que reflete o princípio da liberdade de associação. Além disso, a sua constituição tem sido prática regular no Parlamento, havendo várias frentes em funcionamento, tanto nesta Casa quanto na Câmara dos Deputados.
Quanto à aplicação de normas internas do Senado a Deputados, entendemos que, quando estes manifestam o interesse de integrar uma frente mista criada por resolução desta Casa, estão, de igual forma, aquiescendo em se submeter às normas que regulam o funcionamento do Colegiado.
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No que tange ao mérito da proposta, como bem assentado na justificação do projeto, as feiras representam espaço de sociabilidade e de trocas econômicas relevantes no país, mas ainda carecem de melhorias e segurança jurídica em muitas localidades, além de incentivos.
Como bem se pontuou, ainda, no parecer da CAS, que aprovou o PRS em questão, um dos grandes méritos da frente parlamentar é constituir um instrumento fundamental para aproximar o Parlamento de setores importantes para a sociedade e que, muitas vezes, carecem de maior atenção dos formuladores de políticas públicas, como é o caso dos feirantes.
Reconhecendo a importância do trabalho dos feirantes para a sociedade e para a economia, julgamos meritória a criação de uma frente voltada a discutir a possibilidade de atuação do Congresso Nacional e de políticas públicas visando o fortalecimento e a promoção das feiras e a valorização do trabalho dos feirantes.
Não havendo óbices de natureza regimental, constitucional ou de juridicidade, e destacando-se elementos de mérito, entendemos que a proposição ora em comento merece prosperar.
Portanto, Presidente, o voto, ante o exposto, é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 71, de 2023.
Esse é o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer apresentado pelo Relator em nome da Comissão Diretora é favorável ao projeto, e neste momento foi completada a instrução da matéria.
Nós passamos imediatamente à discussão.
A Senadora Damares está inscrita para discutir a matéria.
Com a palavra V. Exa.
(Soa a campainha.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero agradecer ao Relator por um voto preciso, curto, direto; agradecer ao Senador Cleitinho, que é feirante e que também nos ajudou muito nessa articulação; e dizer o seguinte aos nossos feirantes que estão aqui: são mais de 9 mil feiras no Brasil, Senador Izalci; 70% dos municípios no Brasil têm feiras; e nós temos mais de 2,3 mil mercados municipais no país. Só que a realidade deles hoje é muito diferente da realidade de 30 anos atrás. Eles têm alguns problemas que precisam ser enfrentados com o nosso apoio, tipo segurança. A segurança de um feirante, hoje, está comprometida, porque a segurança pública, como um todo, está comprometida no país. A saúde dos feirantes também.
Então, uma frente parlamentar para a gente discutir direitos, proteção...
(Soa a campainha.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... vem no momento oportuno.
E vou lhe dizer uma coisa, Senador: quem não vai a uma feira não é feliz. Tem muita gente estressada. Quer ficar curado? Frequente uma feira no sábado, no domingo. É um lugar de alegria, é um lugar de confraternização, além de negócios. E eu tenho tirado muitas mulheres do ciclo de violência com uma caixa de cebola, uma caixa de tomate, porque eles são inclusivos, eles trazem as pessoas juntas. Então, estar aqui e valorizar esse segmento eu acho que é dever de todos nós.
Muito obrigada.
Obrigada, Presidente, por pautar.
E vamos encher esta Casa de feirante. Vamos fazer uma feira ali no corredor, celebrando esses profissionais que sustentam e movem a economia do país.
Obrigada, Senador.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Como Relator.) - Parabéns, Senadora Damares.
Uma das coisas, Presidente, até para enriquecer este debate: o que falta muito para os feirantes é a propriedade do espaço, muitas vezes eles não têm essa segurança. Então a gente precisa também estudar uma forma de regulamentar isso, no sentido de poder transferir inclusive para os filhos. Muitos feirantes acabam tendo dificuldade depois de passar para os filhos a propriedade. Então, merece realmente essa discussão para apresentação de uma proposta de lei depois.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Izalci.
Eu queria cumprimentar também a Senadora Damares pela contribuição e pelo pronunciamento.
Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir.
Está encerrada a discussão.
Passamos à deliberação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto em turno único, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto. (Palmas.)
Parabéns.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Antes de nós iniciarmos o próximo item da pauta - vou conceder a palavra a V. Exa. e ao Senador Zequinha, que está pedindo a palavra também -, Senador Izalci, Senador Hiran, Senador Moro, Senadora Tereza, havia uma demanda represada na Secretaria-Geral da Mesa e também na Comissão de Relações Exteriores.
O Presidente Nelsinho ainda se encontra? (Pausa.)
Presidente Nelsinho...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Apenas para um esclarecimento e pedir também o apoio de V. Exa.
V. Exa. havia solicitado, há alguns dias, que nós pudéssemos incluir na pauta a solicitação feita pelo MRE da deliberação de todos os embaixadores que estavam pendentes de deliberação na Secretaria-Geral da Mesa, que foram sabatinados na Comissão de Relações Exteriores, presidida por V. Exa. Na semana passada, V. Exa. solicitou à Presidência, também a pedido do Ministro Mauro Vieira, porque nós estávamos com muitas pendências e com muitas necessidades, Presidente Otto, para que nós pudéssemos fazer a deliberação em Plenário desses embaixadores.
Nós estávamos também, no último mês, com o período da janela partidária e, como eu conversei com o Presidente Hugo Motta e com alguns Líderes do Senado, nós fizemos as últimas semanas de deliberação semipresencial, por conta do período da janela partidária em relação às filiações em todo o Brasil. E esta primeira semana após o período da janela partidária, esta semana, naturalmente, nós retomamos a deliberação com sessões presenciais. Estou vendo que o quórum está de 58 Senadores e Senadoras presentes.
E, diante dessa carência solicitada, Senador Bagattoli, pelo MRE, pelo Ministro Mauro Vieira, e pelos problemas nas embaixadas desses 18 países com representação do Brasil, V. Exa., Senador Nelsinho, e o Ministro Mauro Vieira solicitaram para que nós pudéssemos imediatamente nos desobrigarmos da votação desses embaixadores em Plenário para encaminhar os respectivos embaixadores às respectivas missões diplomáticas.
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Então, eu quero o apoio de V. Exa., das Senadoras presentes e dos Senadores presentes, porque amanhã teremos a deliberação de todos os 18 embaixadores, que estão pendentes de deliberação, ou seja, na sessão de amanhã do Plenário do Senado Federal, nós vamos ter que ficar aqui. Apesar de, para embaixador, nós termos a necessidade apenas de maioria simples, a gente precisa abrir o quórum com 41 Senadores presentes. Hoje nós estamos com 58. Então, eu queria pedir que os Senadores possam estar aqui amanhã no Plenário, porque todas as votações de autoridades dependem da presença física do Senador e da digital do Senador, por conta da votação secreta, com base no Regimento Interno. Então, eu pediria a V. Exas...
Há ainda uma solicitação - permitam-me se ele ainda estiver aqui no Plenário - do Senador Oriovisto Guimarães, que eu não estou vendo aqui, que fez uma abordagem a mim ainda há pouco solicitando se nós poderíamos fazer a abertura da Ordem do Dia amanhã às 15h. A Ordem do Dia, do ponto regimental, é às 16h, mas, se nós compatibilizarmos, anteciparmos a Ordem do Dia para as 15h, já que a pauta previamente estabelecida é a votação das autoridades das missões diplomáticas, eu não tenho nenhum problema de nós abrirmos às 15h e nós nos desobrigarmos até 18h ou 19h das 18 votações nominais das 18 autoridades.
Então, fica apenas este informe aqui, solicitando a V. Exas... Eu vi que não houve nenhuma objeção. Eu me comprometo, Senador Nelsinho, com V. Exa., com o Estado brasileiro e com o Ministério das Relações Exteriores, de nós amanhã iniciarmos, Ministra Tereza, e concluirmos a votação de todos os diplomatas que estão aguardando a deliberação em Plenário, na tarde de amanhã, com início às 15h, para atender também a solicitação feita pelo Senador Oriovisto Guimarães.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Ministra Tereza, a nossa Senadora.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Eu acho que, já que nós vamos começar uma hora antes, e é importante, porque são muitas autoridades, quero pedir para os colegas que a gente vote isso rapidamente, porque nós estamos dificultando no Brasil, num momento de crise, de guerra, que nós estamos vivendo e em que nós precisamos ter embaixadores nas embaixadas, as trocas. Então, que todos amanhã estejam aqui para fazer essa votação acelerada, votar o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Tereza, permita-me...Senador Alessandro, Dr. Hiran, eu sei que V. Exas. estão aguardando. Permita-me, querida Senadora Tereza Cristina, também mais uma solicitação em Plenário a V. Exas. A Senadora Tereza Cristina fez uma fala com esta Presidência, no dia de hoje, muito preocupada com a situação dos produtores brasileiros em relação a esse problema que é a guerra no Oriente Médio. E também por que não dizer da Rússia com a Ucrânia, que já se arrasta há alguns anos?
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Ela solicitou da Presidência que nós pudéssemos fazer uma reunião no gabinete da Presidência do Senado Federal, imediatamente, para que nós pudéssemos ouvir não só da Senadora Tereza, mas de todos os atores envolvidos nesta demanda - que são os setores produtivos do Brasil -, para que eles pudessem externar efetivamente, vivenciando na pele, o que está acontecendo do ponto de vista da produção do Brasil em relação às guerras, para trazer ao conhecimento do Senado Federal a gravíssima preocupação que está externada pela Senadora Tereza e por outras autoridades do Brasil no dia de hoje, pela manhã, quando nós tivemos a oportunidade de conversar.
E eu queria aproveitar esta oportunidade, Tereza, para convidar todos aqueles que desejarem, para que nós possamos estar no gabinete da Presidência do Senado amanhã, 14h, uma hora antes da reunião do Plenário, reunidos para ouvir V. Exa. e todos aqueles que desejarem fazer os esclarecimentos, que conhecem profundamente a situação da produção do Brasil, e externar para o Senado a preocupação com que V. Exa. está e todos os produtores brasileiros - e todos nós estamos - em relação à guerra e, principalmente, aos impactos da guerra em relação à produção do Brasil.
Então, se V. Exa. desejar fazer uma ponderação e reforçar o convite... Estão todos os Senadores e Senadoras convidados e convidadas, Presidente Otto, para amanhã, 14h, ouvirmos o setor, ouvirmos os segmentos, ouvirmos os produtores, desde o pequeno produtor - que, como a Ministra Tereza me falou, está penalizado demais - até os grandes produtores do Brasil, em relação aos prejuízos que essa guerra pode acarretar à vida dos brasileiros e das brasileiras.
Com a palavra V. Exa. Já está marcada a reunião solicitada por V. Exa.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Às 14h. Muito obrigada, Presidente Davi.
O assunto é muito sério.
(Soa a campainha.)
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu acho que nós temos que discutir entre nós, porque a guerra chegou aqui, só não chegaram os mísseis, as bombas, isso está acontecendo lá. Mas os efeitos da guerra já chegaram ao Brasil e são seríssimos: nós podemos ficar sem fertilizantes, nós temos um problema com o diesel, nós temos um problema com o abastecimento, o frete, as rotas marítimas, os seguros.
Então, são muitos os assuntos supergraves que estão acontecendo e que, às vezes, a gente está ouvindo um pouco na televisão, enfim, mas a gente não está colocando dentro do Brasil esses problemas, até para ver se a gente tem que ter um comitê de crise aqui no Senado, junto com o Governo, ver o que o Governo está fazendo, qual a estratégia do Governo. Podem sobrar produtos aqui; se a gente não puder mandar, como é que nós vamos armazenar? A crise é grave, é muito mais grave do que a gente pensa.
E aí, só terminando a minha fala, eu gostaria de pedir, Presidente, que a gente traga para votação no Plenário o PL 5.122, que é da dívida dos agricultores. A coisa escalou, também, num montante em que hoje não é só mais Rio Grande do Sul, não; hoje está se estendendo por todo o Brasil. E com a guerra, isso vai ficar mais grave ainda. Então, antes que isso exploda e que a gente tenha problema aqui, com o nosso consumidor final, eu gostaria de pedir para voltar a esse assunto. Hoje eu recebi o Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, eu sei que ele foi conversar com o Senador Renan Calheiros, também pedir apoio. Estava aqui agora... Aqui está o Rio Grande do Sul, aqui atrás de mim, Zucco, pedindo que a gente possa examinar, discutir e ver se nós podemos colocar para votar. O problema, antes, era de 30 bilhões, hoje passa de 100 bilhões.
Então, é melhor a gente resolver esse problema, pôr o dedo nessa ferida, porque nós vamos ter problemas mais graves do que hoje já estão aí à nossa frente.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Tereza, deixe-me aproveitar, então, para pedir ao Líder do Governo no Congresso, o Senador Randolfe Rodrigues, na ausência do Líder do Governo no Senado Federal, o Senador Jaques Wagner... Eu estou, efetivamente, sendo cobrado em relação à deliberação deste projeto desde o ano passado. Eu quero registrar aqui que o Deputado Zucco, o Governador Eduardo Leite, várias autoridades também do Rio Grande do Sul e do Brasil, têm cobrado desta Presidência a possibilidade de nós deliberarmos esse assunto, acontece que... Ah, o Senador Randolfe, no ano passado, ainda se envolveu pessoalmente nesse assunto, tratando, na Casa Civil, em nome do Governo, com os atores envolvidos, de uma medida provisória que, infelizmente, não foi também bem-sucedida em relação a minimizar os impactos dessa questão do Rio Grande do Sul e que hoje está em todo o Brasil.
Então, eu queria fazer um pedido para os atores do Governo estarem presentes nessa reunião para que a gente possa definir... O Presidente Renan Calheiros, nosso Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, também, a presença dele será fundamental porque o projeto está na CAE. Ainda não foi designado um Relator deste projeto, há uma preocupação do Governo que foi externada pelos Líderes do Governo em relação aos impactos financeiros deste projeto de lei, o problema é que a Câmara dos Deputados já votou e acaba que fica de novo, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de não estar votando uma matéria que vai socorrer os produtores do Brasil.
Eu preciso da participação dos atores do Governo, neste momento em que o Governo faz um movimento em relação à questão do diesel, à subvenção, à isenção de alguns impostos nacionais para minimizar os impactos, Senador Alessandro, em relação ao combustível, mas o maior olhar, por outro lado, também é a questão da produção, da agricultura.
Então, se nós pudéssemos fazer um conjunto de normas legislativas como fizemos na pandemia... Nós estamos vivendo uma pandemia, só que não é sanitária: ela é comercial, ela é da vida real das pessoas, da produção, que é o que faz o Brasil avançar.
Então, eu queria pedir para amanhã, Senador Randolfe, que V. Exa. pudesse, talvez, convidar alguns atores do Governo Federal, ou da Casa Civil, ou da Secretaria de Relações Institucionais, ou o próprio Ministro da Fazenda, porque o que é que acontece? Fica a preocupação, a todo tempo, e as críticas em relação ao Congresso, de que o Congresso a todo instante está desequilibrando as contas públicas do Brasil com votações de leis que vão explodir o arcabouço fiscal ou impactar a questão fiscal do Brasil, mas e a questão do mundo real? Então, eu acho que se tem que procurar um caminho para tudo.
Esse é um assunto importante, Senadora Tereza, que V. Exa. traz, e a gente precisa tomar uma decisão com os atores do Governo. Acho que o Ministro da Fazenda poderá estar presente para que o Governo se envolva. Não pode ser uma solução do Parlamento, porque a efetividade da solução dada pelo Parlamento vai ter que ser tratada no Poder Executivo. Então, tem que ser várias mãos construindo um entendimento para que a gente possa atravessar este momento delicadíssimo da história da humanidade, em que nós estamos tendo a oportunidade de nos desobrigarmos, como legisladores, das votações de matérias importantes como esse projeto de lei, que está ainda na CAE, sem Relator, mas que precisa ser debatido nesse contexto, Senadora Tereza, da reunião de amanhã.
Com a palavra o Senador Nelsinho Trad. Em seguida, o Senador Dr. Hiran.
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O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para fazer uma moção de pesar.
Mais um feminicídio no Mato Grosso do Sul, agora na capital, em Campo Grande: a Subtenente Marlene de Brito Rodrigues foi assassinada a tiros pelo seu namorado dentro de casa.
Infelizmente o meu estado, o Mato Grosso do Sul, registra um dos maiores índices de feminicídio no Brasil. E nós estamos acompanhando aqui matérias muito bem encaminhadas e lideradas pela Bancada Feminina, no sentido de colocarmos mais rigor nas punições relativas a esses casos e, mais do que isso, achar mecanismos que venham a endurecer a regra e evitar que essas situações possam ocorrer Brasil afora.
Então, fica aqui registrada, Sr. Presidente, essa moção de pesar aos familiares da Subtenente Marlene de Brito Rodrigues, que morreu assassinada com a farda da polícia militar, pelo namorado, com tiros dentro da sua residência. Fica o meu registro de pesar nesse caso, Sr. Presidente, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, infelizmente.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica feito o registro, e a Mesa encaminhará as providências cabíveis em relação a mais esse crime contra a mulher brasileira.
Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, em nome de milhares de trabalhadores que sustentam a educação básica brasileira, quero fazer um apelo a V. Exa. pela leitura do Requerimento de Urgência nº 231, para pautar o PL 2.531, de 2021.
Essa proposta é fundamental, pois reconhece e valoriza os profissionais do quadro técnico-administrativo da educação básica, ao instituir o piso salarial da categoria. Trata-se de uma medida de justiça social, que assegura dignidade a assistentes administrativos, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros, auxiliares de serviços gerais e tantos outros que dedicam suas vidas ao ambiente escolar.
Esses profissionais são essenciais para o funcionamento das escolas, garantem a merenda, a segurança, a limpeza, a organização e o suporte administrativo. Sem eles, a escola não funciona.
Peço o apoio dos nobres pares, para que seja dada a devida celeridade a essa matéria tão relevante para a educação brasileira e para milhares de famílias.
Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Paim, o Dr. Hiran está aguardando aqui. Eu já passo a V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me.
Com a palavra o Senador Dr. Hiran, pela ordem.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Davi, bom, quero registrar aqui a presença do nosso Deputado Federal Nicoletti, uma liderança conservadora lá do nosso Estado de Roraima. Seja muito bem-vindo aqui, com a devida vênia do nosso Presidente.
Presidente, bom, no primeiro assunto, realmente nós temos que cuidar, eu sou médico, mas eu entendo que o agronegócio e a agricultura familiar no país precisam desse projeto de securitização. O que significa isso? A gente estender a dívida de quem trabalha no campo e que é fundamental para o nosso crescimento. A última vez que nós fizemos isso, Presidente, foi 20 anos atrás. Precisamos fazer de novo, Presidente, porque o índice de endividamento do agronegócio no país é algo que está se tornando insustentável.
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Segundo assunto, Presidente: eu queria - eu quero - pedir a V. Exa... Há o Requerimento nº 176, de 2026, sobre a mesa, que trata da urgência do Projeto de Lei 2.294, que é o projeto da proficiência, Presidente.
A medicina do Brasil, os médicos do Brasil, as entidades "conselhais", associativas e sindicais que representam a medicina me pediram para fazer esta solicitação a V. Exa.: que a gente pudesse botar para votar a urgência desse projeto. Esse projeto já está na Casa há dois anos, Presidente, e, durante esse tempo que nós estamos discutindo aqui - dois anos -, já se abriram 77 novas escolas médicas no Brasil, formando médicos de qualidade duvidosa para atender a nossa população. Queria pedir a V. Exa. que pudéssemos votar essa urgência.
E, finalmente, quero agradecer a V. Exa. pela aprovação do Projeto 1.732, de 2022. Olhe só, Presidente, há quatro anos esse projeto estava tramitando nesta Casa. É o que trata do fracionamento de férias dos residentes, e eu solicitei a V. Exa., há duas semanas. Já foi aprovado. Eu queria estar aqui - não pude estar aqui, porque tinha uma pauta fora -, mas quero agradecer a V. Exa. e aos Senadores e Senadoras, e também fazer o agradecimento à autora, ex-Deputada Soraya Manato...
(Soa a campainha.)
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... e ao Relator do projeto, que foi o nosso futuro Governador de Goiás, o Senador Wilder Morais.
E quero parabenizar os residentes do Brasil, que lutaram muito por esse direito, que já é um direito de todos que trabalham em CLT no Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cid, rapidamente, o Senador Alessandro pediu a palavra. Após o Senador Alessandro, eu concedo a V. Exa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Antes de tudo, quero cumprimentar a Senadora Tereza, mais uma vez, pela iniciativa proativa de enfrentar problemas da vida real dos brasileiros. É importante essa reunião que V. Exa. já marcou para amanhã, às 14h.
E quero usar esse espaço, Presidente, para dar ciência ao Plenário e ao Brasil da reunião que tivemos, há poucas horas, na residência oficial, para tratar do pedido de prorrogação de prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado.
A decisão de V. Exa. foi pela não prorrogação. V. Exa., depois, verbaliza os motivos pelos quais o senhor tomou essa decisão, mas é meu dever registrar publicamente que entendo a decisão de V. Exa. como um desserviço para o Brasil.
Nós temos, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, fatos de alta gravidade. Nós temos, ao mesmo tempo, a criminalidade violenta ocupando o território brasileiro, cada vez mais expulsando, dominando, constrangendo brasileiros e brasileiras, e temos aqui nos escritórios e gabinetes de Brasília, na Faria Lima, em todos os centros onde se tem recurso e poder, a infiltração pela corrupção.
A CPI teve, por dever de obrigação, pelo plano de trabalho, pelo escopo, de enfrentar também esses temas. E, particularmente, dois casos chamam muita atenção e foram objeto de apuração até onde a CPI conseguiu avançar, que dizem respeito ao Estado do Rio de Janeiro, o estado da Federação onde essa infiltração criminosa se dá de forma mais trágica e violenta.
O Estado do Rio de Janeiro hoje, Presidente e colegas, tem o Presidente da Assembleia Legislativa afastado e preso, denominado pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal como líder do braço político do Comando Vermelho.
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O Estado do Rio de Janeiro teve seu ex-Governador cassado, o Governador Cláudio Castro, que será ouvido na CPI no seu último dia, dia 14; ou pelo menos ele confirma que estará presente no dia 14. O estado está governado interinamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça e, amanhã, o STF vai decidir como se dará o processo eleitoral naquele estado.
O segundo caso grave que enfrentamos, porque acorreu, despontou ao longo da CPI, é o caso do Banco Master. O caso do Banco Master representa, Presidente Davi Alcolumbre, seguramente, o maior escândalo financeiro da história deste país e o caso mais didático de infiltração pela corrupção nos Poderes da República. Não há outra forma de expressar isso.
E o pouco que conseguimos avançar já representa muito quando você olha o cenário histórico do Brasil. Este país, este Senado, este Plenário, o tapete azul, em mais de 200 anos, nunca apreciou a conduta de Ministros da Suprema Corte e já passou o tempo de fazer essa apreciação, porque a toga preta não transforma ninguém em super-herói, nem exime qualquer um de responsabilidades.
O que a CPI já demonstrou claramente, os dados formais, oficiais? A existência de vínculos, de relacionamentos de Ministros com esse grupo criminoso. O Banco Master não era um banco, era uma organização criminosa, era um grupo que misturava lavagem de dinheiro, estelionato, corrupção, golpes financeiros, fraudes diversas, comandado pelo Presidente do banco, o Vorcaro, mas que atendeu, que prestou serviços a muita gente importante deste país nos três Poderes. A CPI mostrou contratos, pagamentos, vinculações, decisões tomadas por Ministros totalmente fora daquilo que a lei, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rezam.
Vou dar exemplos, porque nesses sete anos que nós convivemos aqui, Presidente Davi Alcolumbre, uma característica que o senhor sabe que eu tenho é a de sempre dar nome aos bois. Eu não gosto do que se faz escondido em gabinete fechado. Minha vida é aberta, meu trabalho é aberto.
As decisões que foram tomadas pelo Ministro Toffoli, por exemplo - o mesmo Dias Toffoli que, através de um fundo familiar, recebe recursos vinculados ao Banco Master -, são absolutamente ilegais. Isso foi reconhecido pelo próprio Supremo, de uma forma atípica. O Ministro Toffoli não se declarou impedido nem suspeito, o que era a obrigação dele, mas a Corte, de forma colegiada, em uma sessão administrativa, aceitou a devolução da relatoria. Tudo isso não tem previsão legal, tudo isso não tem antecedente na jurisprudência pátria. Foi feito aqui, do outro lado da praça.
O Ministro Alexandre de Moraes mudou o entendimento consolidado pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes no tocante a relatórios de inteligência financeira. Ele faz isso quando? Quando esses relatórios mostram a vinculação que existe entre o escritório de advocacia da família do Ministro Alexandre e esse grupo criminoso que é o Banco Master, com pagamentos concretizados que superam a casa de R$80 milhões.
E veja como é difícil esse trabalho, Presidente Davi Alcolumbre. Mesmo com a quebra de sigilo aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito e não suspensa pela Justiça, a Receita Federal do Brasil mandou os dados incompletos. Foi preciso solicitar a reiteração, a complementação, para que chegasse - chegou ontem - o dado bancário que comprova o recebimento e a dedução de impostos pelo escritório da Dra. Viviane Barci. Só em um ano, R$40 milhões recebidos. Contraprestação de serviço? A própria Dra. Viviane já publicizou: nada que justifique esse valor.
Esse é o tamanho do problema que está no colo de nós Senadores, no nosso colo, e que chama a atenção dos brasileiros tanto quanto o impacto dos combustíveis, porque este é um problema, Senador Davi, que afeta o alicerce da democracia, que é a credibilidade das instituições.
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Se o cidadão não acredita, se o eleitor não acredita, que democracia é essa? Que democracia é essa onde você pode ter Ministros da Suprema Corte viajando de jatinho a um custo milionário, patrocinado por pessoas que têm interesses na Corte?
Qualquer dessas condutas seria motivo para afastamento sumário pelo CNJ, mas o CNJ não atinge o Supremo, não tem jurisdição. O Supremo não tem corregedoria, o Supremo não tem ouvidoria. O Ministro Fachin, Presidente da Suprema Corte, provocado por recurso nosso, reconheceu que ele sequer tem superioridade hierárquica com relação aos Ministros.
Ele decide isso onde? No recurso contra o sequestro de relatoria que o Ministro Gilmar Mendes realizou. E a expressão é essa, "sequestro de relatoria". O Ministro Gilmar simulou uma prevenção para poder despachar e suspender a quebra de sigilo do fundo familiar da família Toffoli. Ele ressuscita um processo arquivado há três anos e se declara prevento com base nisso.
Veja, Presidente Davi, se isso virar regra, pode acabar o direito, porque qualquer um vai poder se declarar prevento para qualquer coisa, a depender da sua vontade unilateral: "Vou ressuscitar o processo ABC, que está arquivado há dez anos - sou prevento -, e decido. Como o meu Presidente não tem superioridade sobre mim, ele não pode nem revisar a minha liminar".
Qual é o recurso que cabe? O agravo - tem um excelente jurista ao seu lado. Esse agravo, para tramitar, depende do despacho do próprio Relator, o Ministro Gilmar. Ele vai despachar isso quando, Presidente Davi? Nunca. Ou depois que acabar o prazo da CPI, o que equivale a nunca.
Então, esse é o tamanho do problema e essa é a razão pela qual se solicitou um prazo de mais 60 dias para a continuidade dos trabalhos, para concluir o retrato da criminalidade violenta no Brasil, o retrato das falhas e dos sucessos do Estado brasileiro no combate à criminalidade, porque não tem só desastre, não. Nós temos estados no Brasil que fazem o dever de casa. A gente recebeu o ex-Senador, hoje Governador, Jorginho Mello, mostrando o trabalho de Santa Catarina, um orgulho para o Brasil, trabalho bem-feito, sólido, de qualidade. Recebemos hoje o Secretário Nacional de Políticas Penitenciárias - ele foi Secretário de Segurança, no passado, do Espírito Santo. E o Espírito Santo já foi o segundo estado mais violento do Brasil, um estado plenamente dominado pelo crime organizado; foi resgatado.
Mas não há resgate possível se você não tem liderança honesta no comando do processo, e nós temos essa responsabilidade. E eu tenho... de novo, é a forma de trabalho: sempre vai ser sóbrio, sempre vai ser respeitoso, mas sempre vai ser muito claro e muito objetivo.
Esse desserviço que V. Exa. presta à nação contamina o Plenário todo. Nós teremos aqui 54 Senadores e Senadoras que ou vão para casa ou vão buscar a reeleição. Cada um deles terá que explicar para sua base por que não teve capacidade de fazer uma apuração, um trabalho que a Constituição nos atribuiu. Nós não tivemos essa capacidade; nós, Senadores e Senadoras da República do Brasil, não tivemos essa capacidade. Vamos levar isso, vamos registrar isso na nossa biografia.
Mas, ao mesmo tempo - porque, no dizer de um pernambucano valoroso, Ariano Suassuna...
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... eu não sou nem otimista nem pessimista, eu sou um realista esperançoso -, eu sei o quanto é difícil enfrentar gente poderosa e rica no Brasil - sei na pele -, mas desistir não está no cardápio. Nós já temos judicializado o pedido da CPI específica do Banco Master, com 53 assinaturas. Está pendente de despacho do Ministro Kassio, há duas semanas. O Ministro Kassio não despachou. O Ministro Kassio não recebe os Senadores para audiência.
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O que diz o Supremo, há mais de 20 anos, com relação a processos iguais a esse que está ali na mesa do Ministro Kassio? É um direito constitucional da minoria. Não depende da vontade do Presidente.
Semana passada, quando se rejeitou a prorrogação da CPMI do INSS, este entendimento foi reiterado: instalar a CPI é direito da minoria; prorrogar, não, prorrogar seria uma decisão política do Presidente da Casa.
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Por isso não pretendo judicializar a decisão de V. Exa. A gente vai jogar pela regra, mesmo quando se tem, do outro lado da praça, gente rasgando as regras.
Já está lá esse processo, esse pedido de instalação da CPI específica do Banco Master e irá para lá brevemente, nas próximas semanas, assim que se complete um prazo razoável de inércia de V. Exa., o pedido de instalação da CPI específica para apurar o envolvimento de Ministros da Suprema Corte com a organização criminosa materializada pelo Banco Master.
E assim seguimos, Presidente, tentando trazer para o brasileiro uma esperança de que isto aqui vai ser uma República algum dia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Líder Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu olho ali no painel eletrônico desta Casa e vejo uma nova sigla ao lado do Senador Rodrigo Pacheco: PSB (Partido Socialista Brasileiro), 40.
Eu quero, Presidente, dizer da nossa alegria, da nossa honra no PSB de poder contar, nos nossos quadros, com aquele que considero o mais preparado Senador desta Casa.
Senador Rodrigo Pacheco, nós devemos, nós brasileiros devemos ao senhor a manutenção da democracia no nosso país pelo papel que o senhor fez, pelos desafios que o senhor enfrentou, como Presidente desta Casa, na defesa da democracia, com a sua segurança, a sua perseverança e o seu compromisso.
É a ele que nós devemos vivermos hoje num país democrático!
Então, Sr. Presidente, quero registrar aqui a nossa honra de ter o Senador mais preparado desta Casa filiado ao Partido Socialista Brasileiro.
E quero dizer, Senador Rodrigo Pacheco, que a Liderança do Partido, que venho exercendo até o presente dia, está à sua disposição para que você possa nos liderar a todos que compõem o PSB nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente, pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem...
Perdoe-me, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tinha solicitado a palavra ainda há pouco. Com a palavra V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, é bem rápido. Eu quero só suscitar dois requerimentos: o 274, que trata da Defensoria Pública e os seus 45 anos; o outro requerimento, também de suma importância, trata de homenagear os 80 anos da Justiça do Trabalho, mais precisamente do Tribunal Superior do Trabalho.
Era isso, Presidente; os dois requerimentos.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Paim, nós vamos incluir como item extrapauta no final da deliberação da pauta da Ordem do Dia de hoje.
Concedo a palavra pela ordem ao Senador Sérgio Petecão, do Acre para o Brasil e para o mundo.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Obrigado, meu querido Presidente Davi Alcolumbre, diretamente do Amapá.
Presidente, quero apenas registrar aqui... Eu achei que alguns colegas também iriam registrar, mas eu gostaria de registrar. Hoje nós comemoramos, nós celebramos o Dia do Jornalismo, dia 7 de abril; essa profissão tão bonita de guerreiros, homens e mulheres guerreiras.
Então, eu estou aqui com o discurso. Eu gostaria até de entregá-lo para a assessoria da Mesa, para que ficasse registrado aqui nos Anais da Casa. E essa profissão que, às vezes - eu estou falando lá pelo meu estado, pela Amazônia -, corre risco, tem dificuldades, mas que realiza um trabalho maravilhoso. Então, fica aqui o nosso registro: dia 7 de abril, o Dia do Jornalista.
Obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR SÉRGIO PETECÃO.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Petecão, a Mesa vai recolher o pronunciamento feito por V. Exa. e será dado como lido no dia de hoje.
E V. Exa. não esqueça que também hoje é aniversário do grande Senador Izalci Lucas, que está aqui do nosso lado. V. Exa. esqueceu-se de dar parabéns para ele, mas eu estou dando em nome de V. Exa. e dos Senadores e das Senadoras. Ele completa hoje 70 anos de idade e a coincidência, completa... O dia do aniversário dele é a mesma data do dia em que ele nasceu.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Oitenta anos?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Setenta!
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Ah, 70.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E com aparência de 69, coisa inédita. (Pausa.)
Projeto de Decreto Legislativo nº 170, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Parecer nº 7, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; o parecer é favorável e de autoria da Senadora Tereza Cristina.
Não temos Senadores inscritos para discutir.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, gostaria de reiterar o meu pedido para que V. Exa. paute o Projeto de Lei nº 6.423, que dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro.
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É uma solicitação da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), e a autoria é da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência. E eu já tinha feito a solicitação e estou reiterando; é só pautar porque o projeto está pronto.
E, finalmente, peço que V. Exa. despache o Projeto de Lei Complementar nº 87, de 2026, de nossa autoria, para que tramite, por favor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, sobre a primeira solicitação, que é da CCAI, se não me engano...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A assessoria da Mesa está me informando que, como ele é projeto de Comissão Mista, precisa que a gente o aprecie em duas sessões deliberativas.
Eu vou colocar na sexta-feira, publicar, para nós apreciarmos na terça e na quarta, para cumprir o Regimento.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Rapidamente, só quero registrar o meu voto favorável ao Projeto de Resolução nº 71, que institui a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes.
As feiras livres cumprem um papel estratégico no nosso país, na segurança alimentar, na geração de renda e, é claro, na organização do espaço urbano. Então, quero parabenizar a Senadora Damares e todos aqui que apoiaram.
Parabéns, Damares, pela instalação dessa frente parlamentar importantíssima que é em defesa dos nossos feirantes!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ficará registrada, Senadora Leila, a manifestação de V. Exa. em relação à votação do projeto que nós deliberamos na tarde de hoje, em relação aos feirantes.
Senador Nelsinho... (Pausa.)
Nós ficamos, todos nós... (Pausa.)
Senador Nelsinho, V. Exa. solicitou a inclusão de um item extrapauta, do projeto de resolução. Eu vou...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O 55.
Peço a atenção do Plenário a uma solicitação do Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Weverton, para que a gente possa incluir extrapauta um projeto de resolução, que é apresentado como conclusão do Parecer nº 67, da Comissão de Assuntos Econômicos - o Relator foi o Senador Fernando Farias -, que autoriza a celebração de acordo de reescalonamento da dívida e iniciativa de suspensão do serviço da dívida entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, no valor equivalente a US$143.004.618,06.
Informo ao Plenário que foi apresentado o requerimento de urgência, da Comissão de Assuntos Econômicos, de nº 136, de 2025, solicitando a urgência para apreciação da matéria imediatamente em Plenário.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento de inclusão, como item extrapauta.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não temos Senadores inscritos.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
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Está encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Item extrapauta.
Tem solicitação do Senador Paim e ainda tem solicitação do Senador Nelsinho de algumas inclusões na pauta de hoje de projetos como itens extrapauta.
Requerimento 195, de 2026, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Mundial dos Oceanos.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
A sessão solicitada e aprovada será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requerimento nº 255, de 2026, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear os 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
Da mesma maneira, a Secretaria-Geral da Mesa fará o agendamento desta sessão especial.
Item extrapauta.
Requerimento nº 274, de 2026, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 45 anos de fundação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
Da mesma maneira, a sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tenho três requerimentos: um voto de pesar de um grande catarinense, Requerimento 271; um voto de aplauso para a cidade de Florianópolis, Requerimento 275, pelo reconhecimento como cidade internacional lixo zero; e o Requerimento 270, voto de louvor ao Município de Itá. Se o senhor puder colocar isso como extrapauta, porque são só votos - 275, 271 e 270 -, amanhã eu os leio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif, o Dr. Danilo, nosso Secretário-Geral da Mesa, me informou que regimentalmente eu posso recepcionar os três requerimentos de V. Exa. sem a necessidade de deliberação.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Está ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas serão tomadas todas as providências cabíveis para cumprir a solicitação de V. Exa., inclusive a publicação.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Requerimentos de licença.
Requerimentos nº 91 e 92, de 2026, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e os 93, 98 e 103, de 2026, de autoria dos Senadores Ciro Nogueira, Teresa Leitão e Astronauta Marcos Pontes, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Estão aprovados todos os requerimentos.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Concedo a palavra à Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, tem um requerimento também na mesa, o 151, de 2026, que é uma matéria a ser redistribuída para a Comissão de Constituição e Justiça, e o Senador Otto Alencar está aguardando com muita expectativa essa matéria. Então, que esse requerimento viesse à pauta tão logo possível, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Damares, a Comissão de Educação, pelo que está me informando a nossa Secretaria... É bom que bota tudo culpa na Secretaria-Geral da Mesa; mas está bom já, eu estou com culpa de quase tudo, pelo menos eu vou dividir um pouco da culpa. A CE tem que encaminhar, primeiro, para a Mesa. Eu não posso votar o requerimento sem que ele esteja aqui. Então, vamos solicitá-lo, e a gente o delibera em outra oportunidade, o.k.? Para dividir um pouco da culpa. (Pausa.)
Nós vamos retomar a lista de oradores inscritos.
Permitam-me V. Exas. conceder a palavra ao Senador Cleitinho.
Como nós conseguimos concluir as matérias que estavam previamente estabelecidas, inclusive os itens extrapauta, eu vou retomar a ordem de oradores inscritos.
Consulto, Senador Cleitinho, se V. Exa. deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)
Com a palavra, para a sua manifestação, o ilustre Senador Cleitinho. (Pausa.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras que estão presentes aqui, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado.
Em um discurso, o Ministro André Mendonça disse que não vai poupar ninguém. Então, é bom a gente já ficar antenado nisso aí para que a gente possa também fazer a nossa obrigação. É bom a população brasileira saber que o Supremo, através do Ministro Alexandre de Moraes, condenou um senhor a 14 anos de prisão por ter patrocinado... falando que patrocinou com R$500 essa suposta tentativa de golpe. Vamos lembrar que todas as instituições estão funcionando da mesma forma até hoje, então golpe não teve.
Aí eu queria saber se essa condenação... Quando esse Sr. Vorcaro tomar vergonha na cara dele e delatar todo mundo, onde tem contrato de R$130 milhões de advocacia ligada ao Moraes, ao próprio Toffoli também, contrato de empresa ligado a ele de R$30 milhões, quantos anos essa turma vai pegar de cadeia? Porque um senhor pegou 14 anos de cadeia por ter patrocinado, supostamente, uma tentativa de golpe, que não teve - 14 anos de xilindró. Aí eu faço uma pergunta para vocês aqui: e, na hora em que o Vorcaro delatar os colarinhos brancos, a turma do terno e gravata, a turma do "vossa excelência", a turma dos três Poderes, essa turma vai pegar quantos anos de cadeia? Porque, se por R$500, pegou 14, então tem que ser prisão perpétua para essa turma. É contrato de R$30 milhões, R$40 milhões - eu nunca vi isso na minha vida -, R$130 milhões. E aí, como é que fica?
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Mas eu quero demais da conta que o Vorcaro tenha decência, tome vergonha na cara e possa delatar tudo o que for possível. E que nós, Senadores, aqui também, possamos fazer a nossa obrigação, que é a de impitimar essas "vossas excelências", porque a obrigação, aqui, é dos Senadores da República. Quem tem poder de fazer isso aqui somos nós, 81 Senadores. E eu espero que o Presidente Davi possa, sim, dar andamento a esse pedido de impeachment, porque já bateu recorde de pedidos de impeachment aqui. O que mais tem aqui é impeachment já. Vamos fazer a nossa obrigação, vamos fazer o nosso dever de casa. Essa é a nossa obrigação como Senadores da República.
Eu queria aqui, Sr. Presidente... Porque o Governo está dizendo que vai dar fim à escala 6x1, gente. Está aqui: fim da escala 6x1. Ele está querendo, agora, fazer uma escala - está aqui - 5x2. Aí eu queria chamar a atenção de toda a população brasileira, porque fonte de riqueza é o trabalhador e o empresário; fonte de despesa são os três Poderes. Então, quem tem que pagar essa conta de verdade não é o trabalhador nem o empresário. Quem tem que pagar essa conta... Porque eu já falei que eu sou a favor do fim da escala 6x1, sou a favor dessa escala 5x2, mas tem que se fazer isto aqui, gente. Eu vou desenhar, para ficar mais fácil.
Primeiro, nenhum político da face da Terra, de Vereador a Presidente da República, tem moral para falar sobre não acabar com a escala, porque, aqui, nós fazemos 3x4. Hoje é terça-feira, depois quarta-feira, e neste ano eu ainda não vi o Plenário, aqui, trabalhar dia de quinta, mas, se começar a trabalhar, ótimo.
Então, eu queria chamar a atenção aqui: redução de impostos, porque quem tem que pagar essa conta é o Governo; quem tem que pagar essa conta são os três Poderes. Então, a gente tem que fazer o quê? Eu vou desenhar: redução de impostos, porque fonte de riqueza é o empresário e o trabalhador; a fonte de despesa está aqui.
Aqui, outra, gente, olhem: desoneração da folha. Quer fazer isso? Quem tem que pagar a conta é o Governo. Governo, nós vamos colocar emenda aqui, viu?
Aqui, tem mais: corte de gastos. Aí, durante todo esse processo, até votar, eu vou dar vários exemplos de como é que se vai cortar gasto.
E sabem qual é o primeiro que a gente tem que fazer? Com todo o respeito, porque eu não sei se tem alguém aqui que recebe, viu, gente? Pensão para filhas solteiras de militares. Sabe quanto que custou isso aqui em 2025? R$6 bilhões. Essa turma aqui, essas filhas de militares aqui nunca trabalharam na vida - nunca trabalharam. Isto aqui é um verdadeiro escárnio. Isto aqui é um verdadeiro murro na cara da população brasileira. Você, trabalhador, que está fazendo essa escala 6x1, recebendo R$1,6 mil, pegando ônibus lotado para ir trabalhar, tem que manter isto aqui. Isto aqui deveria ser cortado. São R$6 bilhões para essa turma que nunca trabalhou na vida, que deve ficar na rede social lá criticando: "Não, não pode acabar com a escala 6x1; tem que continuar". Continuar, para continuar mantendo essa mamata de vocês; mas essa mamata vai acabar. Esta mamata aqui vai acabar! Isto aqui tem que acabar. O primeiro corte de gastos que tem que vir é este aqui - nunca trabalharam na vida. E quem mantém essa turma aqui são os empresários e trabalhadores. Trabalhador fazendo essa maldita escala 6x1, recebendo R$1,6 mil para manter isto aqui: R$6 bilhões em 2025, para manter essa turma que nunca trabalhou na vida e só mamou às custas do povo.
Então, tem jeito, basta ter coragem. E podem ter certeza de que, assim que esse projeto chegar aqui, a gente vai colocar emenda, porque ele tem que ter corte de gastos. Um dos cortes de gastos é este aqui; e os outros cortes de gastos também podem vir do Judiciário, do Executivo, do Legislativo. Quem tem que pagar essa conta aqui e cortar da própria carne é, aqui, o Congresso Nacional, é o Judiciário e é o Executivo. A população brasileira, tanto o trabalhador quanto o empresário, não tem que pagar essa conta.
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Como eu disse, eu vou repetir isso aqui várias vezes, até o dia em que esse projeto for votado: a fonte de despesa está aqui, olhem, para todo mundo ver; e a fonte de riqueza é o empresário e o trabalhador. Em tudo que for para o empresário e para o trabalhador, podem sempre contar comigo. Vou repetir, novamente. Fonte de despesa: Congresso Nacional, Judiciário, Executivo, classe política em geral. Fonte de riqueza: empresário e trabalhador. Em tudo que for para o empresário e para o trabalhador, podem sempre contar comigo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jayme Campos.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Na ordem de inscrição, convidamos o ilustre Senador Izalci Lucas.
Na ordem de inscrição, V. Exa. está com a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, a cada dia, uma nova surpresa com relação ao BRB-Master. Foram mais de R$30 bilhões de investimento no Banco Master, 95% das operações eram especificamente com o Banco Master. Mesmo depois da denúncia, mesmo todos sabendo que não tinha garantia nenhuma, que eram títulos podres, mesmo assim, foram investidos bilhões. Na Reag, foi investido mais de R$1,5 bilhão.
Então, na prática, os servidores de compliance alertaram diversas vezes do que estava acontecendo no BRB, mas, mesmo assim, foram feitas várias transações, inclusive burlando o conselho fiscal, o conselho de administração, dividindo, fatiando o investimento - uma coisa absurda. E o pior é que não acontece nada, parece que está tudo normal. Foram R$12 bilhões de rombo.
Agora, Secretário novo, muito competente, meu amigo, foi Deputado, foi Secretário já por diversas vezes, tanto do Governo Roriz quanto do Governo Arruda, o Valdivino, que era hoje o Secretário de Goiânia, chega aqui e diz: "Olhe, um Governo completamente desorganizado; um rombo de mais de R$2,7 bilhões no orçamento atual".
Cara, cadê isso? Como é que pode um negócio desse? E ninguém toma providência nenhuma? Ninguém entrou com ação nenhuma de reparação, de recuperação? Ninguém fez absolutamente nada! Um Governo que se dizia competente... Está aí a incompetência, está aí o rombo, está aí realmente a declaração do próprio servidor, do Secretário de Fazenda, dizendo que realmente não obedeceram a absolutamente nada, nem Lei de Responsabilidade Fiscal, nem orçamento, nem finanças. Está um descontrole completo.
Hoje, inclusive, pagaram duplicado os aposentados e deixaram de pagar os servidores da saúde, tamanha a incompetência deste Governo. A saúde está um caos, as pessoas estão morrendo. E aí, cadê o dinheiro? Estão querendo agora cobrir o rombo, como se bastasse apenas oferecer os terrenos para levantar dinheiro para cobrir o rombo de R$12 bilhões.
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O Ministério Público acabou de entrar com ação de inconstitucionalidade da lei que foi aprovada de forma escancarada, assim, lá na Câmara Legislativa, onde foram enganados todos com relação a que o banco ia crescer, que o banco isso e aquilo. Depois que aconteceu, ainda aprovaram agora, de novo, a possibilidade de colocar esses nove terrenos como garantia. E, agora, o Ministério Público entra com a Adin, com toda a razão, porque não tem sentido você colocar, oferecer bens da população, bens de utilidade pública, porque são bens utilizados pela Caesb, pela CEB, pelos servidores da saúde.
Então, são coisas absurdas que estão acontecendo.
E, evidentemente, o banco, desde setembro do ano passado... Existe uma lei, a Lei da Sociedade Anônima, que estabelece prazos para publicação de balanço. O sistema financeiro tem que apresentar o balanço trimestral. Aí não houve publicação do balanço em setembro de 2025; não houve publicação do balanço em dezembro; e, agora, nós estamos em 31 de março, e também não foi apresentado.
E o Banco Central fez o quê? Que eu saiba, está tudo parado. Onde é que está o bloqueio dos bens desses gestores que roubaram o BRB? Alguém já entrou com ação para bloquear esses bens dos gestores? Não.
Agora, a Governadora afastou dois servidores, que estão afastados recebendo o salário normal. Foram premiados, recebendo aí R$40 mil, R$50 mil por mês.
Então, gente, é um absurdo! A população do DF não merece este Governo que está aí. Um Governo que, durante sete anos - Ibaneis, Celina; Celina, Ibaneis; Ibaneis... -, tudo era eles. Agora, ninguém sabe de nada, ninguém viu nada, ninguém fez nada. E a população aí, as pessoas morrendo, Senador Jayme, na saúde, há três anos, para conseguir uma cirurgia. Pessoas que estão com câncer, e estão levando um ano, dois anos para conseguir uma quimioterapia, uma radioterapia. São coisas absurdas que estão acontecendo aqui no Distrito Federal!
O DF era para ser um modelo para o Brasil. Aqui era para ser um modelo na saúde, na educação, na segurança, em todas as áreas. Nós temos o melhor IDH, nós temos a melhor receita, o maior orçamento dos municípios todos. Mas, não; preferem investir agora para cobrir este rombo no BRB. Eu lamento muito, porque o BRB é um instrumento da população, é um instrumento importante para o desenvolvimento regional. É o BRB que deveria financiar os produtores, tanto rurais quanto urbanos, para melhorar o desenvolvimento econômico, mas infelizmente assaltaram o banco, roubaram, escancaradamente, R$12 bilhões.
Foram investidos mais de R$30 bilhões no Banco Master, mesmo sabendo que não tinham garantia. Os gestores já foram alertados: "Olha, são títulos podres". Chegaram a comprar por duas vezes o mesmo investimento, pagando duas vezes - R$400 milhões, R$500 milhões, R$300 milhões. Cara, é impressionante. E o pior: a Polícia Federal tentou fazer busca e apreensão, o STJ não permitiu. Que Justiça é essa? Para os ricos ou para os advogados bem-sucedidos, não se consegue nada no STJ? Então, gente, passou do limite.
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Agora, aqui, na CPI do Crime Organizado, na Comissão da CAE, na CPMI do INSS, o Governador foi convocado, e agora vem uma liminar, vem um habeas corpus dando a ele a possibilidade de vir ou não. Evidentemente, ele não tem coragem de vir aqui, um covarde, realmente, porque deveria vir aqui explicar isso. Agora, dizer para a população que não sabe passar um Pix é realmente desprezar completamente a população. Eu acho que ele só sabe receber o Pix, passar o Pix ele não sabe, mas receber pode ter certeza que ele sabe - não só ele, como o escritório dele. A própria auditora do BRB, a compliance, disse que havia realmente pessoas recebendo propina do BRB. Mais de 31 servidores foram, pelo menos... não foram indiciados, foram apontados apenas. Não foi feito ainda nada contra ninguém. E quem tem que responder isso é o CPF, é quem roubou, é quem administrou, é quem deixou roubar. Esses é que têm que pagar e não a população, que já está nesse caos há muito tempo. A saúde há anos não funciona. Na segurança pública, o menor contingente da história. É muita incompetência. Agora, na televisão está maravilhoso, o mundo virtual é maravilhoso, as obras são maravilhosas, buraco para todo lado...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... e agora os fornecedores estão sem receber. Tem várias obras em que as empresas estão suspendendo o trabalho por falta de pagamento. Então, é um descontrole completo o que está acontecendo aqui no Distrito Federal.
É triste quando as pessoas caem de paraquedas, não conhecem Brasília, não conhecem a situação, não gostam de gente. Este Governo nunca gostou de gente, sempre tratou mal, arrogante, prepotente, e agora mete a mão em 12 bilhões e fica por isso mesmo, parece que está tudo certo.
A Governadora já colocou a Polícia Civil para apurar isso? A Governadora já entrou com ação contra os gestores? Nada, não foi feito absolutamente nada.
Então, é triste. A população tem que ficar de olho. Está aí 2026, ano eleitoral, vamos pensar duas vezes antes de votar da forma como votaram.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço ao ilustre e eminente Senador Izalci Lucas.
Na ordem de inscrição, eu convidaria a Senadora Leila para fazer uso da palavra. V. Exa. tem assegurados dez minutos para que faça o seu pronunciamento.
Sai Izalci da tribuna e entra agora Leila, uma Senadora e um Senador que, com certeza, honram seus mandatos como Senadores aqui do Distrito Federal.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discursar.) - Grata pelas palavras, Senador Jayme Campos, Presidente desta sessão. Eu cumprimento o senhor e todos os Senadores aqui presentes.
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Sr. Presidente, venho a esta tribuna celebrar mais um aniversário da Lei do Stalking, completado há uma semana, no último dia do mês das mulheres, no mês de março, dia 31.
Pouco mais de cinco anos atrás, Sr. Presidente, no dia 31 de março, era sancionada a Lei nº 14.132, de 2021, oriunda de uma proposição de minha autoria, que inclui no Código Penal o crime de perseguição, o chamado stalking, uma conquista importante, necessária e, infelizmente, extremamente atual.
A criminalização do stalking representou um divisor de águas na proteção das mulheres do nosso país. Pela primeira vez, o Estado brasileiro passou a reconhecer de forma clara que a perseguição reiterada, a vigilância constante, o monitoramento obsessivo, as mensagens insistentes, o cerco psicológico e emocional não são meros incômodos, são violências, são crimes e, muitas vezes, são o início de uma tragédia anunciada.
Sr. Presidente, ao longo desses cinco anos, os números de registro desse crime cresceram de forma significativa em todo o nosso país, e esse crescimento precisa ser compreendido com responsabilidade. Ele não significa apenas aumento da violência, mas também maior consciência, mais denúncias e mais mulheres rompendo o silêncio, e isso é fundamental, porque o stalking, senhoras e senhores, não é um crime isolado. Ele é, muitas vezes, o primeiro degrau de uma escalada de violência que pode culminar no feminicídio. Quantas histórias já vimos e quantas ainda veremos em que o agressor começa com mensagens, com perseguições, com controle, com ciúmes doentios, com invasão de privacidade, até que essa violência evolui, cresce, se intensifica e termina em agressões físicas ou, no pior dos cenários, na morte de uma mulher?
Por isso, a lei do stalking é, acima de tudo, uma ferramenta de prevenção. É a possibilidade de o Estado agir antes que seja tarde demais, é a chance de interromper o ciclo de violência ainda no seu início.
E é impossível falar desse tema sem reconhecer o momento grave que o Brasil atravessa. Vivemos, sim, uma verdadeira epidemia de violência contra as mulheres. Os números de feminicídio seguem alarmantes, as denúncias de violência doméstica crescem e o medo ainda faz parte da realidade de milhões de brasileiras.
Na semana passada, tivemos a honra de participar da entrega do Prêmio Bertha Lutz, que reconhece mulheres cuja trajetória de vida é dedicada à luta pelos direitos das mulheres. E é simbólico que, no mesmo dia em que celebramos essas histórias de resistência e coragem, também reflitamos sobre os desafios que ainda persistem, porque a luta dessas mulheres não terminou. Ela continua e precisa de instrumentos concretos, legais e institucionais para avançar.
E é nesse contexto, Senadora Ivete, que eu destaco outra conquista recente desta Casa: na semana passada - na semana passada, não -, há duas semanas, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 896, de 2023, que tipifica o crime de misoginia, equiparando essa forma de preconceito ao racismo, à xenofobia e a outras formas graves de discriminação. Trata-se de um avanço histórico, porque a misoginia, o ódio às mulheres, está na raiz de grande parte das violências que enfrentamos. Combatê-la de forma firme e inequívoca é um passo essencial para transformar a nossa sociedade.
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Mas agora é preciso avançar. Por isso, faço aqui um apelo à Câmara dos Deputados: que dê a devida atenção e urgência à tramitação dessa matéria, que compreenda que estamos falando de vidas, que compreenda que cada dia de atraso pode representar mais violência, mais sofrimento e mais perdas irreparáveis.
Faço também um chamado especial à Bancada Feminina daquela Casa: que encampe essa luta, que lidere esse debate e que mobilize o Parlamento em defesa das mulheres brasileiras.
E eu faço, sobretudo, um chamado à sociedade, especialmente às mulheres, que são mais da metade da população do nosso país: em pleno ano eleitoral, é legítimo, é necessário e é urgente que cobrem de suas representantes e de seus representantes compromisso com essa pauta. Não se trata de uma agenda setorial; trata-se de direitos humanos, trata-se de vidas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, passados cinco anos da Lei do Stalking, também é nosso dever reconhecer que, como toda política pública, ela precisa evoluir. A realidade muda, os desafios se transformam e a legislação precisa acompanhar essa dinâmica.
E foi com esse espírito que apresentei o Projeto de Lei 329, de 2026, que ora tramita nesta Casa. Essa proposta busca aprimorar a tipificação do crime de perseguição, tornando-a mais clara, mais precisa e mais eficaz. A experiência prática desses anos revelou dificuldades interpretativas - que nós obtivemos através de audiências públicas, Senador Jayme - que precisam ser enfrentadas, garantindo maior segurança jurídica e melhor aplicação da lei.
O projeto deixa mais explícito o que caracteriza o stalking, detalhando que se trata de atos reiterados de vigilância, monitoramento, aproximação ou contato insistente, não consentido, inclusive por meios digitais, realidade cada vez mais presente na vida das mulheres. Além disso, estabelece parâmetros mais objetivos para a caracterização da reiteração, considerando fatores como continuidade, intensidade da conduta e impacto na vida da vítima - que é cerceando a liberdade dessa vítima. Isso é fundamental para evitar decisões divergentes e garantir maior efetividade na proteção.
Outro avanço importante no projeto apresentado é o reconhecimento de que, em determinadas situações, um único ato de extrema gravidade pode produzir, sim, efeitos equivalentes aos da perseguição reiterada, merecendo, portanto, a mesma resposta penal.
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O projeto também propõe o agravamento da pena quando houver riscos concretos à integridade física ou psicológica da vítima, além de reforçar a aplicação de medidas protetivas de urgência sempre que houver perigo iminente. E mais: fortalece a atuação do Estado ao prever hipótese em que a ação penal não depende da iniciativa da vítima, superando barreiras como o medo, a coação e a dependência...
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... emocional tão comum nesses casos.
Trata-se, portanto, de um aperfeiçoamento necessário, responsável e aliado com a realidade que hoje enfrentamos.
Nesse sentido, registro que o projeto se encontra atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e faço aqui um apelo respeitoso ao Presidente daquela Comissão, o Senador Otto Alencar, para que possa, com a maior brevidade possível, designar uma Relatora para a matéria, permitindo o seu regular andamento.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, celebrar os cinco anos da Lei do Stalking é reconhecer uma conquista importante, mas é, acima de tudo, reafirmar um compromisso, compromisso com cada mulher que já viveu com medo, compromisso com cada mulher que teve sua liberdade violada...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... compromisso com cada mulher que teve sua vida interrompida pela violência.
Nós não podemos aceitar que isso continue sendo parte da nossa realidade. Nós não podemos naturalizar o medo. Nós não podemos normalizar, acima de tudo, a violência. E, acima de tudo, todos nós aqui não podemos nos omitir.
Que este aniversário da lei seja, portanto, mais do que uma data comemorativa, que seja um marco de reflexão, de mobilização e, acima de tudo, de ação, porque proteger as mulheres é proteger a vida das famílias brasileiras, e este é um dever de todos nós aqui dentro desta Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço à Senadora Leila. Eu me solidarizo com o seu projeto, muito bom, muito importante. Certamente, é assim que nós vamos fazer bons projetos de lei para o povo brasileiro, sobretudo para as nossas mulheres.
Eu indago ao Senador Wilder Morais... Senador Wilder, V. Exa. está na ordem de inscrição. Gostaria de fazer uso da palavra ou vai abrir mão para chamarmos outro orador?
Com a palavra o Senador Wilder, por favor.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Vou abrir mão, Presidente, até trazerem meu discurso aqui. Pode passar para o próximo orador.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Fico muito grato a V. Exa.
Convido, na ordem de inscrição aqui... Nós temos aqui o Senador Wellington Fagundes, que se encontra...
Já está aí? Esse aqui é mais rápido do que a gente pensa, não é?
Com a palavra o nosso conterrâneo, o Senador Wellington Fagundes. V. Exa. tem dez minutos para fazer uso da palavra.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Boa noite a todos que nos assistem pela TV Senado, que nos ouvem, também, pela Rádio Senado e por todos os meios de comunicação.
Sempre com a benevolência de V. Exa., eu tenho 20 minutos. (Risos.)
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Sr. Presidente, eu quero aproveitar também para registrar aqui a presença conosco, neste Plenário, do Miguel Silva, também do Pedro Henrique do Carmo e do Alessandro do Carmo, que fazem parte do PL Jovem, aqui acompanhados, dois, do seu pai, que está aqui e parece que é mais jovem do que os filhos. Sejam bem-vindos e que possam nos ajudar a fazer do PL um partido ainda maior no Brasil, já que somos hoje o maior partido agora, graças à competência dos nossos dirigentes, principalmente do nosso Presidente Valdemar Costa Neto. Hoje o PL foi, agora, neste momento, o partido que mais cresceu, hoje atingindo cento... Senador, quantos Deputados hoje? (Pausa.)
Cento e cinco Deputados, é isso mesmo? Cento e cinco Deputados. Então, o partido também que mais cresceu aqui no Senado. E, com certeza, temos uma grande missão que é eleger Flávio Bolsonaro o nosso Presidente da República.
Sr. Presidente, eu quero aqui também, com profundo pesar, dizer que recebemos a notícia do falecimento de Walmir José Corso, ocorrido nessa madrugada de terça-feira, aos 70 anos, após enfrentar, com coragem, um câncer. Ele é o pai do nosso Vereador Rafael Ranalli, de Cuiabá, Senador Jayme Campos, que aqui também está conosco. O Sr. Walmir era natural de Sarandi, lá no Paraná, e deixa um legado marcado pela dedicação à família, pelos valores marcados pelo respeito e principalmente cultivado ao longo de sua vida, com a trajetória que foi construída muito com simplicidade, dignidade e compromisso com aqueles que estavam ao seu redor.
Neste momento de dor, fica aqui o meu registro de solidariedade a seus familiares e amigos. Desejo aqui força e conforto para enfrentar essa perda irreparável. Que as lembranças e os ensinamentos deixados por Walmir José Corso permaneçam vivos no coração de todos que tiveram o privilégio de conviver com ele.
E, claro, ao Ranalli, que é o nosso Vereador da capital e também nosso pré-candidato a Deputado Federal. Com certeza, é um momento de tristeza, mas ele fica aqui com a força do legado do seu pai, para continuar na luta.
Eu quero dizer também, Sr. Presidente, que hoje celebramos o Dia do Jornalista e, mais do que uma data, celebramos também uma missão. Eu, que sou médico veterinário, tive a oportunidade de fazer uma pós-graduação em ciência política, com muitos jornalistas que lá estavam fazendo aquele curso de pós-graduação, e reconheço aqui que o jornalismo é a ponte entre o fato e a sociedade. É o que transforma a informação em consciência, e consciência, também, em cidadania.
Num tempo de ruído, velocidade e desinformação, o jornalista sério é quem separa o que é verdade do que é versão; é quem não se curva à conveniência; é quem não se rende ao interesse; é quem mantém a coragem de perguntar, de investigar e, acima de tudo, de esclarecer, porque, sem imprensa livre, não existe democracia forte.
Portanto, quero aqui registrar o meu respeito a todos os profissionais que, todos os dias, enfrentam pressão, riscos e, muitas vezes, incompreensão, mas seguem firmes no compromisso com a verdade.
E faço questão de dizer: a notícia pode até incomodar, mas o silêncio é sempre mais perigoso. Informar não é agradar, é servir à sociedade. Quem tem compromisso com a verdade não teme a transparência. Jornalismo forte é sinônimo de povo bem informado, e povo bem informado decide sempre pelo melhor. O Brasil precisa de mais luz, não de mais sombra, e essa luz passa necessariamente pelo trabalho sério da imprensa.
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Hoje, portanto, não é apenas um dia de homenagem, é um dia de reafirmação: reafirmação de que a liberdade de imprensa é inegociável, reafirmação de que a verdade precisa continuar tendo voz e reafirmação de que o jornalismo é e sempre será essencial para o futuro do nosso país. Portanto, aqui a todos os jornalistas o meu respeito, reconhecimento e, acima de tudo, gratidão.
Sr. Presidente, eu quero dar como lido também aqui um pronunciamento, que quero registrar e participar deste momento tão importante para o municipalismo em Mato Grosso, que foi a posse, lá na Associação Mato-grossense dos Municípios, do Hemerson Máximo, o Maninho. Inclusive, o Senador Jayme lá esteve conosco. Quero aqui, então, desejar a ele sabedoria, equilíbrio e muito sucesso nessa sua missão.
Claro, registro aqui também o grande trabalho do Léo Bortolin, que foi Prefeito por oito anos na cidade de Primavera do Leste e que também deixa a AMM para um novo compromisso, uma nova missão, que é ser pré-candidato a Deputado Estadual lá do meu estado.
Então, eu registro aqui o meu reconhecimento a todos os que construíram a Associação Mato-grossense dos Municípios, uma das mais importantes associações do Brasil.
E eu falo como Vice-Presidente da frente parlamentar em defesa do municipalismo. Por isso, dou como lido o pronunciamento para que fique aqui nos Anais do nosso Senado da República.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
(Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Jayme Campos deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Carlos Heinze.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - O Senador Beto Faro, por um minuto, Senador Jayme Campos.
Ele quer fazer um registro.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, demais Senadores e Senadoras, é só para registrar aqui a presença do Deputado Antônio Tonheiro, Deputado Estadual lá do Pará, que se filiou na última semana ao Partido dos Trabalhadores, produtor rural, produtor de citros ali naquela região de Capitão Poço, junto com o Thiago, que é advogado da Prefeitura Municipal de Capitão Poço, duas importantes lideranças do PT naquela região, produtores que ajudam a desenvolver o estado e fazem um trabalho brilhante naquela região de Capitão Poço, Garrafão, Irituia e Nova Esperança do Piriá.
Recentemente, inclusive, a sobrinha do Tonheiro, que é a Fernanda Tonheiro, foi eleita Prefeita de Capitão Poço com muitos votos, com uma esmagadora maioria dos votos daquele município e faz um importante trabalho. Inclusive, recentemente, nós estivemos lá para...
(Soa a campainha.)
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - ... o lançamento da construção do hospital regional, junto com o nosso Governador Helder, lá no município.
Então, quero fazer este registro aqui da presença entre nós do Deputado Antônio Tonheiro.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Com a palavra agora o nosso Senador Jayme Campos.
Do Mato Grosso de Wellington Fagundes para o Mato Grosso de Jayme Campos.
Senador Wilder, o próximo é V. Exa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, permitam-me fazer uso da palavra agora, e serei o mais rápido possível.
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Eu quero também aqui registrar o meu pesar pelo ilustre amigo, ex-Procurador do meu Governo, Sr. Whady Lacerda, exemplo de pai, de avô, sobretudo de servidor público, que contribuiu muito, com o seu saber jurídico, para o desenvolvimento também do Estado de Mato Grosso. De forma que eu quero registrar aqui o meu pesar e dizer à família do Sr. Whady: muita força, muita garra e muita fé em Deus para, com certeza, continuar essa família bonita. Eu tive a primazia de conhecer toda a família. Deixou marcas indeléveis o Sr. Whady como Procurador e Corregedor da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje, 7 de abril, celebramos o Dia Mundial da Saúde, uma data que deve ir além da reflexão, mas nos convocar à ação.
A saúde, há muito tempo, ocupa o topo das preocupações da população brasileira e não é por acaso. O cidadão sente, no dia a dia, as fragilidades de um sistema que ainda enfrenta problemas estruturais graves: recursos mal aplicados, gestão deficiente e dificuldades no acesso a serviços essenciais. Atualmente, mais de 76% da nossa população dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde. Isso revela a dimensão da responsabilidade que temos diante do povo brasileiro.
Um estudo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal aponta que o Brasil sofre de um crônico subfinanciamento na saúde pública, especialmente quando comparado aos países mais desenvolvidos. Para alcançar um patamar médio de investimentos, será necessário praticamente dobrar os gastos em saúde, passando de 9,1% para cerca de 19% do PIB. Isso não é apenas um dado técnico, Sr. Presidente, é um alerta. Precisamos enfrentar, com seriedade, a desigualdade na distribuição de médicos pelo país. O meu Estado de Mato Grosso ainda sofre com a escassez de profissionais, sobretudo em regiões mais remotas.
A ampliação de leitos de UTI também é urgente. Não podemos aceitar que brasileiros continuem enfrentando filas ou desassistência em momentos críticos. Outro ponto fundamental é a valorização dos profissionais da saúde. São homens e mulheres que sustentam o sistema, muitas vezes, trabalhando em condições adversas.
Por isso, eu reafirmo o meu apoio à PEC 19, de 2024, pautada para amanhã, na CCJ, que trata do piso salarial dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, além da redução da jornada de trabalho desses profissionais. Trata-se de uma pauta justa, atual e inadiável.
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Sras. e Srs. Senadores, o meu mandato tem dedicado especial atenção à destinação de recursos aos municípios mato-grossenses, para que possam investir na melhoria do atendimento na saúde. São verbas que ajudam na compra de medicamentos, na manutenção das unidades de saúde e no custeio de programas e estratégias essenciais, como vacinação e controle de doenças, tudo voltado para o fortalecimento do SUS. Fortalecer a atenção básica é, sem dúvida, a forma mais inteligente e econômica de cuidar da população, sobretudo daqueles que mais dependem do poder público.
Desde a pandemia da covid-19, nosso sistema público de saúde passou por inúmeros desafios e provações, e sabemos que novas viroses e doenças infecciosas continuam surgindo, especialmente em ambientes com grande circulação de pessoas.
Pensando na segurança sanitária, informo a esta Casa que protocolei projeto de lei para tornar obrigatória a oferta gratuita de álcool em gel em estabelecimentos públicos e privados, bem como nos serviços de transporte de todo o país. Mais do que uma medida simples, trata-se de uma política de prevenção. O incentivo ao uso do álcool em gel representa responsabilidade, cuidado e compromisso com a saúde pública.
Sras. e Srs. Senadores, o Brasil não pode se conformar em ocupar posições inferiores quando o assunto é saúde. Temos capacidade, temos profissionais qualificados e temos um sistema que, apesar das dificuldades, é referência em muitos aspectos. Mas é preciso avançar, Sr. Presidente. O Brasil precisa deixar de ser o patinho feio e se tornar exemplo de eficiência, de acesso, de qualidade, mas, sobretudo, de respeito à vida das pessoas.
Concluindo, Sr. Presidente, eu tive a primazia, querido e estimado amigo Senador Wellington Fagundes, quando Governador do meu estado... Puxando mais atrás, quando Prefeito de Várzea Grande, no meu primeiro mandato de 1983 a 1988, uma das primeiras obras que eu realizei - como um sonho que eu tinha se um dia fosse Prefeito da minha estimada Várzea Grande - foi construir um hospital e um pronto-socorro. E, por incrível que pareça, passado o tempo, esse mesmo hospital e pronto-socorro, que inaugurei em 13 de setembro de 1988, é o que está funcionando.
Na minha visão, particularmente, duas coisas são importantes: a primeira é Deus; a segunda é a vida. E nós temos que investir, com certeza, como bem disse, e dobrar, se possível, o investimento na saúde pública, na medida em que quem depende do serviço público são as pessoas mais humildes, os mais carentes, aquele cidadão que, muitas das vezes, não tem o dinheiro para pagar uma consulta ou para fazer uma pequena cirurgia em um dos membros da sua família.
Diante de tudo isso, quando eu assumi o Governo, Senador Wellington, eu tive o privilégio de construir 16 hospitais em Mato Grosso, entre eles, o hospital do câncer da capital, Cuiabá; construí o hospital de Sorriso, de Colíder, de Apiacás, de Brasnorte, de Peixoto de Azevedo e assim por diante.
E sabe por quê? Porque eu vejo que, muitas vezes, o poder público não investe nem aquilo que é constitucional. A Constituição é muito bem clara nos investimentos, sobretudo na educação e na saúde. Em muitos estados, deturpam ou fazem maquiagem na aplicação desse dinheiro e, com isso, quem paga a conta muito cara é o cidadão, o trabalhador do nosso estado.
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Por isso, eu quero aqui, nesta oportunidade, como Senador da República pelo meu querido Mato Grosso, reafirmar o meu compromisso de sempre continuar dando apoio aos municípios mato-grossenses. Glória a Deus e aleluia!
E eu quero aqui dizer que, nos últimos dias, parte maior das minhas emendas orçamentárias, encaminhei-as para as cidades mais pobres do meu estado; recursos que, com certeza, têm salvado muitas vidas. E estamos agora construindo alguns hospitais também diante das emendas que eu encaminhei. Entre eles, em uma cidade chamada Comodoro, ao longo da 364, divisa do Mato Grosso com o Estado de Rondônia. O cidadão, para vir fazer um tratamento médico, precisava se deslocar...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... 600km para fazer um tratamento de hemodiálise, voltar no mesmo dia... Praticamente, o cidadão tem que fazer duas ou três vezes por semana. E ali eu vi: a maior reivindicação da sociedade era ter um hospital. Eu acertei com o Prefeito, destinei os recursos e eu espero que, no próximo ano, nós estejamos entregando um moderno hospital para a população de Comodoro.
E assim eu tenho feito. E não me arrependo nem um segundo sequer quando um Prefeito me procura e eu destino emendas para a saúde da população mais pobre do Mato Grosso.
Feito isso, eu quero aqui dizer ao povo mato-grossense que tenha na figura do Senador Jayme Campos um aliado, sobretudo para levar os investimentos nas áreas mais carentes do Mato Grosso, como é a questão não só da saúde, mas a questão da educação, da segurança, mas, particularmente também, para o pequeno agricultor do Mato Grosso, que precisa de uma política pública decente, sobretudo com assistência técnica...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... recuperação das suas terras, para que ele possa viver dignamente.
Portanto, meus amigos e minhas amigas, cumprimento todas as Sras. e os Srs. Senadores.
Neste dia 7 de abril, celebramos o Dia Mundial da Saúde.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, na verdade, a campainha aqui estourou.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Estourou, disparou.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não foi falta de educação do Presidente aqui, não. V. Exa., com certeza, tem aqui todo o respeito.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu sei que ele não iria fazer isso comigo, não.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Eu gostaria, Sr. Presidente, de poder fazer um aparte, se me permitir aqui o Senador Jayme Campos, principalmente em relação ao falecimento do Dr. Whady Lacerda...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Dr. Whady Lacerda.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... um homem público que contribuiu extremamente com o Mato Grosso. E aí eu quero também fazer esse aparte sabendo do que foi Whady Lacerda, à frente do Lions Clube e do Hospital Visão Lions. Ele deixou, então, um legado que vai muito além dos cargos, deixou uma marca na vida de milhares de pessoas.
Eu registro que o Dr. Whady Lacerda representava uma geração que entendia que servir é mais do que uma escolha, é uma missão. Portanto, quem dedica a vida ao cuidado do outro nunca parte desse compromisso e, principalmente, aqui da sua história de vida. O verdadeiro legado não está no que se acumula, mas no que se entrega e há pessoas que passam pela vida e aquelas que permanecem na história.
Portanto, V. Exa. registra aqui algo que vai ficar na memória e, principalmente, na história de Mato Grosso pela dedicação que foi Whady Lacerda.
Então, eu faço aqui uma homenagem também a todos os familiares, a todos os amigos, porque reconhecemos, todos nós, o papel que foi o Dr. Whady Lacerda, principalmente para cuidar da saúde, como V. Exa. vem falando aqui, como o seu compromisso, como Governador, de construir vários hospitais...
(Interrupção do som.)
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O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... estarmos aqui na luta do municipalismo, porque, muitas vezes, criticam o Parlamentar ao fazer uma emenda lá para a base, mas nós é que estamos aqui e que representamos exatamente o sentimento daqueles que estão lá na ponta. Não é o burocrata do ar-condicionado dos ministérios.
Então, acredito que defender o municipalismo é exatamente esse trabalho que estamos fazendo aqui no Senado, claro, mas no Congresso Nacional.
Parabéns!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Obrigado, Senador Jayme.
Com a palavra o Senador Wilder Morais, por favor. (Pausa.)
Do Mato Grosso para o Goiás.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - O Senador Wilder, que assume, com certeza é o nosso também pré-candidato a Governador de Goiás e, quem sabe, em Mato Grosso e Goiás, tenhamos dois Governadores do PL juntos, para trabalhar pelos dois estados, só com o Rio Araguaia nos unindo, acima de tudo.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - E tem que levar o barco dele lá para o Mato Grosso, viu? E lá para o Goiás depois. (Risos.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para discursar.) - Seria bom para o Mato Grosso e muito bom para o Estado de Goiás essa parceria dos dois estados, que se unem não só pelo Rio Araguaia, mas também pela economia, pelo agronegócio, pela mineração e por tantas outras atividades econômicas. Eu faço votos que V. Exa. seja também o nosso Governador pelo PL do Mato Grosso.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, cidadãos que nos acompanham pela Rádio Senado e nos assistem pela TV Senado, eu subo a esta tribuna para registrar e parabenizar o cooperativismo dos produtores rurais de Goiás e a Comigo pela realização da 23ª edição da Tecnoshow, segundo maior evento tecnológico do agronegócio do Brasil. Neste ano, a feira acontece do dia 6 ao dia 10 de abril no Centro Tecnológico Comigo, em Rio Verde, uma área de 130ha dedicada a experimentos do agronegócio, e a feira ocupa 65 desses hectares.
Sr. Presidente, quando o campo se une à tecnologia, o Brasil prospera. A Tecnoshow deste ano espera atrair cerca de 140 mil visitantes, quase 700 expositores, mais de 100 palestras e um volume de 3 mil máquinas e equipamentos em exibição. Só a edição do ano passado gerou mais de 12 mil empregos diretos e indiretos. A movimentação financeira estimada para a edição deste ano demonstra a força do setor agropecuário goiano. Serão estimadas comercializações na ordem de R$10 bilhões.
Rio Verde se tornou um grande polo do agronegócio, negócios não só do campo, mas de também diversos setores que se desenvolveram graças ao produto e à riqueza que vêm do campo. Graças ao agronegócio, Rio Verde teve um forte ciclo de expansão urbana: os imóveis se valorizaram e a população cresceu, em uma década, mais de 30% acima da média nacional.
O agronegócio é a força motriz que tira o país da crise, faz mais para o Brasil do que os brasileiros imaginam. O agro é a riqueza que vem da terra, que impulsiona a inovação científica, as novas universidades e os centros de pesquisa, une o campo e a cidade, promove a modernização e a competitividade do setor.
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Presidente, o tamanho da feira reflete o tamanho do setor no Brasil, mas também reflete o tamanho dos desafios enfrentados pelos produtores: a logística complicada, estradas precárias, burocracia e alto custo de produção comprometem a competitividade do setor. Incertezas internacionais e a variação dos custos dos insumos básicos, como combustíveis e fertilizantes, tornam a jornada do produtor cada vez mais uma odisseia.
O Executivo federal atrapalha ao adotar medidas que ampliam a insegurança regulatória, aumentam os custos e reduzem a competitividade internacional do agronegócio brasileiro. Em 2025, batemos um recorde vergonhoso de 1.990 pedidos de recuperação judicial no agro, um aumento de 56,4% de um ano para o outro. Mato Grosso e Goiás, aqui do nosso Senador Wellington Fagundes, lideram essa lista vexatória.
Sras. e Srs. Senadores, quase ninguém percebe, mas o produtor rural não é um empresário ou empreendedor comum. O produtor rural vem de famílias de produtores, carrega a tradição centenária e é herdeiro de uma cultura da qual o Brasil inteiro depende para viver. O país depende do produtor rural, mas este está sempre desamparado.
Sr. Presidente, abro aspas: "defender o campo é garantir o futuro do Brasil". Como a nação precisa estar disposta a investir na segurança do agronegócio? É preciso unir esforço e ampliar medidas que fortaleçam os nossos produtores, promovendo a integração entre tecnologia, infraestrutura e sustentabilidade. Que a Tecnoshow deste ano sirva de exemplo, de inspiração e resiliência para que o agronegócio brasileiro continue sendo a alavanca do desenvolvimento social e econômico.
Como goiano e Senador por Goiás, todos os anos faço questão de estar presente para prestigiar de perto essa grande potência que é o agronegócio do nosso Estado de Goiás. E quero aqui também convidar todos os Senadores e a população do nosso Brasil inteiro, não só ligada ao agronegócio, mas também ligada à tecnologia, para que possam visitar a Tecnoshow, que começou na segunda-feira e que vai até o dia 10, que com certeza será de grande valia para a nossa economia e para o agronegócio do nosso Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Obrigado, Senador Wilder.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Próximo inscrito, Senador Magno Malta, por favor.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, serei rápido nos registros que vou fazer, até porque eu falarei amanhã.
Mas eu quero registrar, e eu protocolei na Mesa, Sr. Presidente, um requerimento que é um voto de pesar pelo falecimento do Pastor Eliú Faria, ex-Presidente da Convenção Batista do Estado do Espírito Santo. Morreu aos 98 anos de idade, no dia 4 de abril de 2026.
Eu tenho uma história de vida com o Pastor Eliú, uma história vivida também com ele, um homem defensor de valores, de princípios, um pregador, um homem que viveu para servir a Deus, um homem que viveu para acolher os amigos, para abraçar até aqueles que se fazem inimigos de Deus porque ele é um pregador da palavra.
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E este voto de pesar, Sr. Presidente... Eu sei que a família perde, nós perdemos, e a dor que fica de tudo isso é a separação. Quando perdemos alguém, nós sofremos a dor da separação, mas a Bíblia fala de homens dos quais o mundo não era digno, e o Pastor Eliú é um desses homens dos quais o mundo não era digno.
Quero fazer este registro. Está protocolado na mesa para que dê ciência à família, Senador Wilder, que está presidindo neste momento, essa nota de falecimento em condolências à família do Pastor Eliú.
Sr. Presidente, nós estamos trabalhando - e quero fazer o registro - a Frente Parlamentar em Defesa dos Psicólogos Cristãos. Nós somos a maior nação cristã do mundo. O Brasil é uma nação de católicos, uma nação de espíritas, uma nação de evangélicos.
Nós não podemos, Sr. Presidente, admitir que psicólogos, homens e mulheres - Deus criou macho e fêmea -, homens e mulheres que optaram, na sua vocação, no seu sacerdócio, por passar cinco anos, ou sete anos, ou dez anos numa faculdade - alguns têm doutorado, outros continuam estudando, continuam lendo -, sejam proibidos, Senador Wilder - e V. Exa. faz parte dessa frente conosco -, de dizer que são cristãos. O doutor fulano de tal, psicólogo, é proibido de dizer que é católico, que é evangélico, que é cristão ou que é espírita. Ora, isso é uma afronta! Nós perdemos o nosso Estado democrático de direito, e isso é uma afronta!
Isso é tão somente, Sr. Presidente, uma armação, novamente um ataque ao direito de crença no Brasil. Isso é perseguição religiosa. Então, o indivíduo que se declara cristão, como psicólogo, corre o risco, então, de que o Conselho Federal de Psicologia possa bani-lo, como já tentou fazer com a psicóloga Dra. Marisa Lobo, que há 16 anos responde processos, e está no Supremo já com o voto de Alexandre de Moraes. Ele, de uma forma muito inteligente, Senador Wilder, no voto dele disse que o Estado é laico. Ora, Sr. Alexandre de Moraes, se o Estado é laico, você pode ser um psicólogo de confissão de matriz africana? Pode sim, claro. Você pode ser da Umbanda? Sim, claro. Você pode ser evangélico? Claro. Você pode ser espírita, pode ser católico? Sim, claro. Não, se você é cristão, você vai ser jogado lá dentro do crime de racismo, como essa história babaca que eles inventaram agora. O que é misoginia? É querer matar uma mulher, espancá-la, fazê-la sofrer, imprimir-lhe sofrimento, matá-la; isso é misoginia.
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Agora, esta Casa votou uma barbaridade. Então as mulheres não vão arrumar mais emprego, porque o patrão terá medo de dizer: "Olha, essas camisas que estão arrumadas aqui, nesse armário, deveriam estar nesse outro aqui; eu já pedi a você por duas vezes que não fizesse dessa forma". Pronto, ele é misógino. Ele vai querer contratar? Não vai. E, pior, se já fosse uma lei, demitir agora é misoginia. Olhem o que estão criando. Eles estão buscando um nicho eleitoral e criminalizando todas as coisas.
O que nós temos visto na internet é uma barbaridade, e amanhã eu quero falar sobre este assunto. Nós precisamos proteger o patrimônio cultural daquilo que se fala no Brasil há anos e agora está criminalizado; e nós precisamos enfrentar isso de frente. Essa frente vai ser uma frente com proposições, condições e valentia para discutir. Vai ser uma frente que será formada e terá um corpo que vai viajar neste Brasil, fazendo palestras e audiências públicas para tratar com esse exército de psicólogos.
Agora, quem sonha em fazer psicologia... Eu tenho uma filha; a minha filha mais nova se formou no ano passado, mas ela tem que ficar quietinha; se disser que é evangélica, vai dar ruim para ela e, se disser que é filha de Magno Malta, piorou. Vai dar ruim? Vai dar ruim. Eu estou avisando que vai dar ruim para o Conselho Federal de Psicologia; vai dar ruim para vocês, esquerdistas, com ideias comunistas, relativizando o crime, relativizando a moralidade. A moralidade de hoje não é nada mais e nada menos do que a velha imoralidade. Então nós vamos enfrentar.
E, graças a Deus, tem se levantado um grande exército de psicólogos e psicólogas que estão amedrontados no Brasil. Lá no seu estado, em Goiás, eu tenho recebido de lá, Senador Wilder, mensagens dizendo "Graças a Deus por essa frente, Heinze, graças a Deus" - do seu estado -, porque foi do estado do Heinze que um grupo de psicólogas e psicólogos, na época da CPI da Pedofilia, criou o chamado Depoimento sem Dano - veio do seu estado. O Depoimento sem Dano hoje...
Uma criança abusada era vitimizada por 11 vezes. Ela teria que dar depoimento 11 vezes, a partir da denúncia; era ouvida pelo delegado, depois era ouvida pelo promotor, depois era ouvida de novo, depois, quando se pegava o vagabundo, era ouvida de novo; e no Depoimento sem Dano, por uma vez só. E a CPI da Pedofilia só chegou aonde chegou, as leis que foram feitas por nós, das quais eu tive o prazer de ser o autor na CPI da Pedofilia... Eu quero agradecer ao pessoal do seu estado, Heinze, agradecer à Dra. Tatiana Hartz - é quase o seu nome -, que foi a psicóloga que fez o Depoimento sem Dano, aqui, na CPI da Pedofilia, que o país conhece, na qual nós descortinamos esse crime e revelamos essa barbaridade para o Brasil.
Então, os psicólogos do Brasil não poderão de maneira nenhuma... Essa é a armação, essa é a farsa, que já tem o voto de Alexandre de Moraes, um sujeito absolutamente desmoralizado, que não tem condição de julgar ninguém, um lobista de capa preta que já deveria ter sido impitimado; e não é impitimado porque esta Casa, o Senado da República, ajudou a engordar esse monstro, esse polvo, esse monstro que aí está - não vou nem ofender esse fruto do mar que é um polvo de muitas pernas, um homem milionário, de muitos imóveis, um milionário a serviço de um banqueiro de araque...
(Soa a campainha.)
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O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... ladrão de dinheiro de aposentado, o Sr. Vorcaro, Banco Master, onde está todo mundo misturado e melado.
Esta Casa tem culpa, no caso de Alexandre de Moraes, no caso de Toffoli, no caso de Gilmar, no falatório, na verborragia de Gilmar... E na verborragia dele, ele fala verdades: não existiria Lula, não existiria sem o STF. É verdade, soltaram um bandido para colocar na cadeia...
Jair Bolsonaro está preso. Que prisão domiciliar é essa, Senador Wilder? O Roger Abdelmassih, esse descarado, vagabundo, estuprador de 40 mulheres: prisão domiciliar para esse "neném". O Collor está de prisão domiciliar. Os ladrões da Lava Jato ficaram de prisão domiciliar, com a tornozeleira nas suas piscinas. Agora, uma prisão domiciliar humanitária de Jair Bolsonaro tem polícia dentro de casa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a partir de uma delação mentirosa, que nunca foi delação...
Eu pergunto a V. Exa.: o que é delação? Delação é quando o sujeito reconhece o crime dele. Vorcaro quer delatar. O que ele quer falar? Ele quer falar dos crimes dele e de quem estava envolvido com ele. Mauro Cid fez delação? Não. Ele falou dos crimes dele? Não, ele não falou dos crimes dele. Ele criou uma narrativa, citou pessoas e lugares, mas não falou dos crimes dele. Não foi delação, foi um ato de um X-9. Não é delator.
Acho até que os delatores, que já fizeram delação, devolveram dinheiro, foram presos, vocês deveriam se sentir ofendidos com a delação de Cid, de ser chamado de delator, porque ele não é. Ele é X-9. Jair Bolsonaro está preso por uma narrativa, por um conluio que pisou na Constituição.
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Revogaram o ordenamento jurídico, enfiaram uma narrativa...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... mentirosa e aprisionaram um homem honesto, valente, decente. E tem um negócio mais: vão ter que engolir o primogênito dele. Vão ter que engolir Flávio Bolsonaro. Vão ter que engolir!
E as pautas continuam as mesmas. Senador Wilder, V. Exa. que é pré-candidato ao Governo, as nossas pautas serão as mesmas. Tudo começa com o nascituro. A vida de um homem, os seus propósitos, começa com o nascituro. Por que eu sou conservador e sou de direita? Porque eu creio no nascituro. Porque, se não fosse o nascituro, eu não estaria falando aqui. Eu nasci, eu fui gestado, fui gerado e nasci de uma mulher. Nós continuaremos combatendo o aborto; e, se Deus quiser, com muita força agora, a partir de 2027, a ideologia de gênero, com muita força.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pedófilos... Com fé em Deus, nós vamos aprovar a prisão perpétua, porque o povo quer, para esse tipo de desgraçado, violentador de crianças, matador de sonhos.
Continuaremos com as nossas pautas contra as drogas, contra estuprador, miseráveis. Nós temos hoje aí um insano, um senil, que abre a boca e diz que é contra, que homem não pode bater em mulher, e, em dia de jogo, aumenta o número de feminicídios, de homens que espancam mulheres.
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"Olha, se quer espancar mulher", diz Lula, "vai espancar longe de casa." Por quê? Longe de casa pode? A não ser que seja corintiano, aí pode. O filho dele bate na mulher e não acontece nada.
E agora... (Pausa.) ... uma paca, um animal da nossa fauna - um animal silvestre - está proibido. Está proibido matar uma tartaruga. Você pega cinco anos se você pisar num ovo de tartaruga e quebrar e matar a tartaruguinha - mas é um país que quer aprovar o aborto. Eu vou pegar a lei e já mandei emendar para que a gente possa votar aqui, Heinze e Wilder.
Toda vez que eu falar no Senador Wilder, eu quero pedir ao câmera para cortar no rosto dele e no do Heinze, por favor, que eu estou debatendo.
Nós vamos emendar, para que uma criança no útero da mãe tenha o mesmo direito que uma tartaruga no Brasil.
E o Lula comeu uma paca. E eu que achei que ele só gostava de anta.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Magno Malta, o Sr. Luis Carlos Heinze deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wilder Morais.)
O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Obrigado, Senador Magno Malta.
Eu convido para a tribuna, pela ordem, o Senador Luis Carlos Heinze.
Com a palavra.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Wilder.
Senador Magno, só para complementar o que V. Exa. falou, eu tenho dito, no estado onde eu ando, que o Bolsonaro está preso e não é bandido. Ele está preso porque ele ganha a eleição solto e elege Governadores, Wilder - é o teu caso -, Senadores, Deputados Estaduais e Federais. Ajuda uma máquina inteira no Brasil. Essa é a razão por que armaram um golpe de Estado que não deu.
Golpe houve em 1964, quando as Forças Armadas de Minas Gerais vieram para o Rio de Janeiro; o Governador do Rio de Janeiro, Lacerda; Magalhães Pinto, de Minas Gerais; Ademar de Barros, de São Paulo. Milhões de pessoas foram nas ruas. A Globo dizia isso aí. É o que o povo queria. O que fizeram agora? Não tinha golpe nenhum. Criaram uma narrativa e não houve golpe. Então, o Bolsonaro está preso para não poder ajudar os nossos candidatos a ganhar a eleição.
E também aproveitando...
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Conceda-me um aparte, Senador?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sim.
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu falei muito, mas V. Exa. falou que ele está preso para não ajudar. Só que eles... É verdade que a Bíblia diz que Satanás cega o entendimento dos homens, e Satanás cegou o entendimento deles. Essa palavra, esse sobrenome, Bolsonaro - Bolsonaro, Bolsonaro -, foi Deus que ungiu. Bolsonaro calado - Bolsonaro calado - vale mais do que todos eles de boca aberta.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Vi alguns colegas falarem sobre saúde. Vou fazer algumas menções aqui, Senador Wilder, Senador Magno Malta. Eu participei da CPI da covid e vi o que o Bolsonaro fez naquele instante: repasse para os estados e municípios, R$224 bilhões; perda para os estados e municípios - perda de FPE (Fundo de Participação dos Estados) e perda de ICMS também; medicamentos, R$94 bilhões; auxílio aos hospitais e vacina de covid, Senador Wilder - disseram que era negacionista. Foram compradas em torno de 389 milhões de doses de vacina, no mínimo duas para cada brasileiro.
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Eu vi propaganda do Flávio Dino, fazendo campanha no Maranhão com as vacinas do Bolsonaro, como se fossem vacinas dele. Nem pudor tinha para fazer o que fez.
Portanto, aqui está o recurso: R$733 bilhões foram gastos para as prefeituras, para os hospitais, para a saúde da população brasileira.
Um fato em que nós estamos trabalhando - e foi mencionado anteriormente aqui pela Senadora Tereza Cristina - é com relação ao endividamento. Nós precisamos fazer essa solução. Sou plantador de arroz, Wilder, no meu Estado do Rio Grande do Sul. Eu e meus colegas, este ano, estamos vendendo arroz a R$55, R$50, R$60; custos de R$70, R$80. Precisamos resolver esse impasse. Os produtores faturaram, em 2025, 2024, R$16 bilhões; este ano, R$11 bilhões. O custo é maior, e o preço é bem menor, portanto precisamos de uma negociação.
Da soja do seu Estado de Goiás...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... e dos demais estados brasileiros, a média é de 65, 70, 75 sacos por hectare; Rio Grande do Sul, este ano, melhor que os outros, 42, 43 sacos. Portanto, o Rally da Soja mostrou a pior média do Brasil. E também na soja nós não conseguimos pagar as contas.
Leite, então, nem se fala.
Portanto, precisamos acertar essa negociação.
Já falava com o Ministro Fávaro, que saiu, e o Ministro André de Paula vai nos receber amanhã; da mesma forma, o Guilherme Campos, na Agricultura, e o Guilherme Mello, na Fazenda, para que nós possamos fazer o projeto que acertamos com o Presidente desta Casa, Davi Alcolumbre, com o Senador Renan Calheiros, para ver como é que nós podemos fazer uma securitização para os produtos que precisam disso. Então, esse é o nosso empenho, neste instante, para resolver esse impasse. E, quem sabe, não é uma negociação como nós fizemos, mas uma securitização, emissão de títulos...
(Interrupção do som.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Fora do microfone.) - ... com custo mais barato para que...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... os produtores possam honrar seus compromissos.
Portanto, é o recado que deixo: estamos empenhados para resolver esse impasse da agricultura gaúcha e brasileira. Muitos estados precisam de solução. Nós tivemos quatro anos de seca, um ano de enchente, e este ano, novamente, as safras não são boas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para apartear.) - Senador Heinze, como eu disse, no meu discurso anterior também, o número de pedidos de recuperações judiciais no ano passado, nos Estados de Goiás e do Mato Grosso, foram muito elevados. E aqui também a gente tem todo esse relato.
Como eu convidei agorinha para a feira da Tecnoshow, amanhã nós vamos estar com grandes produtores exatamente discutindo o que aconteceu no Estado de Goiás, que não tem essa porcentagem como aconteceu no Rio Grande do Sul, mas há também o lamento dos produtores do Estado de Goiás.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - E os custos, Senador: custos altos, em função da crise agora, da guerra do Irã, dos fertilizantes, dos combustíveis... Os custos foram à estratosfera, e os preços não reagem na mesma proporção. Esse é o Brasil inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Fala da Presidência.) - Perfeitamente.
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Não tendo mais ninguém para falar, a Presidência informa aos Srs. Senadores e Senadoras que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão solene do Congresso Nacional, às 10h, destinada à comemoração do Dia Mundial da Saúde e ao lançamento do Vade Mecum da Saúde 2026; e sessão deliberativa ordinária, às 14h, destinada à deliberação de indicados a Embaixadores.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.)