Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 8 de abril de 2026
(quarta-feira)
Às 14 horas
30ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, dia 8/4/2026. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadores e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à deliberação de indicados a Embaixadores. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás. V. Exa., como sempre, muito presente, dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Chico Rodrigues, voz respeitada da nossa amada Roraima. Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências. O meu assunto na tribuna neste 8 de abril de 2026 é o embate entre o Conselho Federal de Medicina e os planos de saúde em torno da Resolução CFM nº 2.448/2025, que regulamenta a auditoria médica. Trata-se de um tema que interessa diretamente a mais de 52 milhões de brasileiros, e sei que o Senador Paulo Paim terá a mesma opinião que vou apresentar aqui. Obrigado, Paim, pela aprovação de mais um projeto meu, hoje, na Comissão de Direitos Humanos. Bem, a resolução do Conselho Federal de Medicina foi publicada em novembro do ano passado com um objetivo essencial: proibir a chamada glosa, isto é, a recusa de pagamento de procedimentos, tanto os previamente autorizados quanto os já realizados. A norma também visa a impedir a remuneração de médicos auditores pela recusa de procedimentos e exige, em muitos casos, que a auditoria médica seja presencial, restringindo a auditoria documental ou à distância. As operadoras, por meio da FenaSaúde, da Unimed do Brasil, da Abramge e da Unidas, ajuizaram ações contra a resolução do CFM alegando aumento de custos e inviabilidade técnica, entre outros argumentos. Destacaram ainda que não cabe ao CFM regular contratos e auditorias no âmbito da saúde suplementar.
14:16 R	No mês passado, março de 2026, a 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, dispositivos da norma que vedavam a glosa. Em resposta, o Conselho Federal de Medicina partiu para o ataque. Divulgou na imprensa um informe publicitário acusando os planos de saúde de agirem com o intuito de restringir o acesso dos pacientes a diagnósticos e tratamentos médicos. Isso, de acordo com o CFM, uma eventual vitória das operadoras na Justiça, significaria a possibilidade de recusa de pagamento de procedimentos médicos, a criação de incentivos financeiros para auditores que negarem procedimentos e o anonimato em decisões que rejeitem tratamentos indicados. Outro fundamento é o de que ocorreria a descaracterização da auditoria como um ato médico, com a transferência de competências médicas a outros profissionais. Aqui, senhoras e senhores, meus únicos patrões, cabe um parêntese. O Conselho Federal de Enfermagem também se posicionou contra a Resolução nº 2.448/2025, do CFM, por entender que ela ameaçaria o funcionamento da auditoria em saúde, ao estabelecer que o processo é ato privativo dos médicos, o que restringiria a atuação de enfermeiros auditores. Nesse embate, é inevitável perguntar: quem ganha e quem perde? Como Senador da República que nesta Casa sempre colocou o tema da saúde como prioritário, espero que o conflito se resolva levando em conta, acima de tudo, o interesse dos milhões de enfermeiros que se sacrificam para pagar seus planos de saúde. Plano de saúde, Presidente Chico, é igual a banco. Quando quebra, quebra o banco, quebra o plano de saúde; nunca o banqueiro quebra e nem o dono do plano de saúde. Nesse sentido, considero essencial um posicionamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que tem a responsabilidade de normatizar, supervisionar e fiscalizar o setor. Faço questão de destacar um argumento apresentado pelo Conselho Federal de Medicina. Em qualquer sistema de saúde, há um princípio inegociável: a decisão sobre o tratamento de um paciente deve ser tomada com base em critérios técnicos e éticos, e não a partir de interesses financeiros e comerciais.
14:20 R	Assim, é válido sustentar que a auditoria médica deve ser vista como um instrumento de qualificação da assistência, e não como mecanismo de restrição de acesso do paciente. Em síntese, o caso revela um delicado equilíbrio entre regulação profissional, interesses de mercado e intervenção judicial. Por isso, julgo ser papel do Legislativo acompanhar de perto a situação e, se necessário, promover debates e audiências públicas com a participação das partes envolvidas, sobretudo dos pacientes, que, no Brasil, são mesmo pacientes. Não tenho dúvida de que a decisão final sobre a controvérsia terá impacto significativo não apenas sobre o setor, mas sobre o próprio modelo de assistência à saúde no país. Que ela, então, seja tomada, levando em conta o bem-estar, a autonomia e a dignidade dos pacientes. Presidente Chico, raramente ouço a campainha, até porque eu a odeio. Quanto tempo ainda tenho, por fineza? (Pausa.) Tenho dois? Então, é suficiente. Quero aqui, com todo respeito... Nesses oito anos, ele mesmo já falou que eu sempre o tratei da forma mais respeitosa, carinhosa; ele também a mim. Mas, Senador Flávio Bolsonaro, eu não vou dizer que está lhe faltando caráter. A outros, eu até diria isso, a outros do seu bando. Mas está faltando princípio e ética ao senhor. Esta Casa já tem, há dois anos, a minha PEC, que o Presidente Davi Alcolumbre... O Girão se lembra e fez questão de falar no microfone, inclusive; o Plínio também; o Paim também. É a PEC Kajuru, que ele, Davi, resolveu colocar - eu jamais pediria -, enfim, a PEC do fim da reeleição no Executivo, com cinco anos de mandato. Meu Deus! Evidente que o Flávio sabe que a PEC é minha e que ela já foi aprovada por unanimidade na CCJ. O Girão lá estava, inclusive, com uma emenda sua, sobre o mandato de Senador, do Portinho. Eu mandei uma mensagem ao Presidente Davi Alcolumbre. Ele respondeu a mim - e eu vou confiar na palavra do Davi, que, até hoje, não falhou comigo - e disse: "Kajuru, se essa PEC for para o Plenário, eu colocarei primeiro a sua. A do Flávio Bolsonaro é a segunda, e ele só quer para Presidente". E, com todo respeito, Flávio, é um desejo oportunista de sua parte e eleitoreiro, porque eu não vi, durante os debates, quando eu apresentei a minha PEC do fim da reeleição, nenhum depoimento seu a favor. E lamento que parte da imprensa - Folha de S.Paulo, Globo News - comente essa PEC do pré-candidato presidencial Flávio Bolsonaro e ignore a minha, que já está prontinha para chegar aqui, no Plenário, e ser votada. Mas a imprensa eu conheço bem. Eu só tenho 50 anos de carreira e sei como é jornalista. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Enfim, ouvi a campainha, encerro. Obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só pela ordem, rapidamente, já que o senhor tem mais 50 segundos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Oi, Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu vou dizer, Presidente Chico Rodrigues, que a PEC Kajuru - porque assim foi batizada aqui a PEC do fim da reeleição - traz muitos avanços, sob todos os aspectos, com unificação das eleições, mandato de cinco anos.
14:24 R	Tinha uma ideia do nosso Relator, irmão Marcelo Castro, de passar o dos Senadores para dez anos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Isso. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E nós fizemos - quero sempre agradecer ao Senador Carlos Portinho - uma emenda minha, destacada pelo Senador Carlos Portinho, do PL. Nós conseguimos fazer sabe o quê? Aprovar, por unanimidade, cinco também para Senador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E eu concordei. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso foi uma grande conquista, Presidente. Por unanimidade! Eu vou dizer uma coisa para o senhor: por que essa PEC ainda não foi pautada pelo Davi Alcolumbre? (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu vou te contar por quê. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas, olha, será que foi porque reduziu de dez anos, que seria o mandato, para cinco? Gente, só tem essa explicação. Se o senhor tiver outra, me avise, porque é o seguinte: a gente tem um dever moral de colocar isso, porque é bom para o Brasil. E a PEC Kajuru... E eu gostaria muito de ver, Kajuru, eu e você aqui, votando essa matéria, com os nossos colegas, para dar um presente, o Senado dar um presente para o Brasil, realmente, para a previsibilidade, para tudo realmente de boa gestão que nós podemos ter a partir dela. O senhor sabe qual for o motivo? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu vou te responder em primeira mão, porque nenhum jornalista perguntou a mim. Sabe quem é contra, e, dois anos atrás, ele falou isso na frente de vários Senadores da base do Governo, e eu lá estava? Foi a última vez que eu conversei com ele. O Presidente Lula é contra cinco anos. Ele veio falar para mim que tinha que ser seis anos. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu falei: "não, Presidente, eu discordo". Eu nem de base do Governo sou mais, porque o Presidente Lula não fala comigo há dois anos, porque na revista Veja, você leu, eu fiz uma crítica à Primeira-Dama, a crítica que todo mundo queria fazer ao Lula, tanto que todo mundo da base veio me cumprimentar. "Kajuru, você falou aquilo que todo mundo queria falar para ele". Eu falei que ela estava prejudicando-o não permitindo que ele recebesse amigos e aliados. E eu realmente falei. Ele nunca mais conversou comigo. Não tem problema nenhum. Então, ele é o motivo. Ele é contra, rigorosamente, porque não tem cabimento. Ela já foi aprovada há dois anos na CCJ. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É. E o Senado não é independente ou não deveria ser independente? Por que precisa da aprovação do Presidente? Se o Presidente não quer, o Presidente vai lá e faz o veto, mas a gente tinha que votar aqui. Concorda, Senador? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro, evidente. Não tem nem discussão. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu ouvi atentamente aqui o pronunciamento do Senador Jorge Kajuru. V. Exa., com muita precisão, defende, de uma forma muito firme e determinada, a questão do fim da reeleição. E até é justiça. Existe aqui no Congresso, especialmente no Senado da República, Senador Jorge Kajuru, uma regra que deve ser cuidadosamente seguida que se chama precedência. E o projeto de V. Exa. em relação ao fim da reeleição, que foi a famosa PEC Kajuru, que tomou conta do noticiário nacional, tem precedência sobre a outra PEC a que V. Exa. se referiu. Portanto, entendo que, pela justeza, pelo compromisso do Presidente Davi Alcolumbre, Presidente desta Casa, V. Exa. não deverá ser "bypassado". Tenho essa consciência.
14:28 R	Portanto, eu gostaria de deixar V. Exa. com o coração leve, porque, certamente, a PEC de V. Exa., em sendo apresentada para o Colégio de Líderes como matéria prioritária de debate, deverá ser aprovada, certamente, aprovada. Mas também, além de aprovada - o que nós esperamos, também concordamos com V. Exa. -, ela deverá ser precedida da outra PEC aqui falada. Então, parabéns a V. Exa. Cumprimento o nobre Senador Esperidião Amin, inscrito por segundo na lista de oradores inscritos, e passo a palavra a V. Exa., que está permutando com o Senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará. Portanto, V. Exa., Senador Eduardo Girão, dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Chico Rodrigues. Meus colegas, Senador Lucas Barreto, Senador Kajuru, Senador Plínio Valério, Senador Esperidião Amin, Senadoras e Senadores que estão vindo aqui daqui a pouco para a votação das autoridades que nós vamos ter aqui, de embaixadores, assessores desta Casa, funcionários, brasileiros e brasileiras que nos acompanham, Sr. Presidente, é um escândalo atrás do outro, é uma manobra atrás da outra. Onde é que vai parar, Senador Esperidião Amin, o nosso Brasil? Eu não sei se o senhor já soube da última. O senhor já soube da última? Olhem aqui, Senador Plínio, Senador Kajuru, olhem a matéria. Não dá para ler, né? Não dá para ler, mas eu vou ler para vocês. O Globo, Malu Gaspar, que tem feito um grande trabalho no jornalismo brasileiro: "No centro do caso Master, Alexandre de Moraes tira da gaveta ação do PT para limitar delação. Ministro requisitou, nesta quarta-feira, que fosse enviada à pauta do STF uma ação movida pelo PT em 2021, que pede restrições aos acordos de colaboração premiada". Onde é que nós estamos deixando o STF ativista levar esta nação gigante que é o Brasil? Eu digo nós, porque nós somos corresponsáveis por isso aqui. Isso é só de hoje. Daqui para o final do dia tem outra, porque a gente vê uma blindagem escancarada, jamais vista. É CPI acabando, não sendo prorrogada - CPI que dá resultado, CPI que prendeu gente, CPI que mostra a bandalheira de poderosos de plantão -, sendo enterrada. Hoje mesmo foi a última sessão da CPI do crime organizado. O Senador Alessandro Vieira implorou aqui ontem, pegou as assinaturas aí, 28 Senadores assinaram, estava com tudo certo para continuar o trabalho, mas não. A Presidência do Senado ignora, deixa esta Casa no chão, respirando por aparelhos. É igual àquele time de futebol, Kajuru, quando o jogo está terminando. Ele está ganhando ainda ali, aos trancos e barrancos, com apoio de juiz e tudo, e aí, tem que deixar o relógio passar, fica catimbando. É catimba o que está acontecendo aqui. É catimba, usando o jargão do futebol.
14:32 R	E, olha, teve uma reportagem que talvez explique muita coisa sobre isso, Senador Izalci: reportagem publicada pela revista Piauí aborda uma proposta de colaboração premiada - também conhecida como delação premiada -, e a gente vê que ela já está sendo aqui, numa tentativa de... Amanhã eu vou fazer um pronunciamento mais profundo, porque essa notícia chegou agora. O que é que pode estar por trás disso? Mas é uma proposta de delação enviada à PGR pelo empresário Roberto Leme, popularmente conhecido como Beto Louco. Beto Louco afirma que pagou R$2,5 milhões, atendendo um pedido pessoal do Presidente desta Casa, Davi Alcolumbre, para financiar um show de Roberto Carlos na festa de Réveillon promovida pelo Governo do Amapá. Mais grave ainda é a descrição detalhada da forma como ocorreu o pedido: o tal do Beto Louco estava solicitando ao Presidente do Senado ajuda política para derrubar uma decisão técnica da Agência Nacional de Petróleo. O Brasil precisa saber, e isso precisa ficar escrito, por mais que não aconteça, porque esta Casa não se move. Mas, olha só, essa decisão da ANP proibia a empresa Copape de produzir combustíveis. Beto Louco e seu sócio - conhecido como, abro aspas, "Primo" - controlam a Copape e outras empresas do setor de combustíveis que são investigadas pela Polícia Federal na Operação Carbono Oculto, por organização criminosa e fraudes bilionárias. A Polícia Federal está fazendo um ótimo trabalho. Quero parabenizar essa instituição, que tanto orgulho já deu a esta nação e volta a trazer aí uma perspectiva, uma esperança de que a justiça volte a ser para todos neste país. Eu tenho uma PEC - e os Senadores que estão aqui todos assinaram - para dar independência à Polícia Federal, mais autonomia ainda, independentemente de sair Governo ou entrar Governo, desde 2020, e não foi votada ainda. Vamos trabalhar juntos, vamos fazer essa aprovação. Assim como a PEC Kajuru, do fim da reeleição, é boa para o país, tem essa da independência da Polícia Federal, para deixar mais forte ainda essa instituição. Inclusive, eu faço um apelo para as pessoas de bem da Polícia Federal, que são a ampla maioria: nós precisamos ter acesso, precisamos saber das imagens da morte do Sicário - que dizem que foi um suicídio -, que ocorreu depois daquela prisão, porque tinha nome de jornalista ali que estava na lista negra, para fazer intimidação, para até fazer violência física, e isso é preocupante. Quem mais estava lá? Estava o nome do senhor, Senador Kajuru? Estava o meu nome? Porque quem critica o Banco Master estava no radar, o que o Banco Master vinha fazendo.
14:36 R	Então, na lista do Sicário, tinha nome de jornalista, e o Sicário, assim que foi preso, morreu. Dizem que foi suicídio. Onde estão essas imagens? O Senador Magno Malta apresentou um requerimento à CPI do crime - que está sendo enterrada - e essas imagens não chegaram. A gente precisa saber disso, porque há teorias para lá e para cá, e a gente precisa ter assertividade com relação a esse caso. Onde está a família do Sr. Sicário? Eu não vejo manifestação. É estranho tudo isso acontecer. Mas, Sr. Presidente, voltando para o caso aqui da Carbono Oculto, é mais estranho ainda tudo isto que foi revelado: R$2,5 milhões para o show do Roberto Carlos, essa questão da ANP, do Beto Louco solicitando ao Presidente da Casa uma ajuda política para derrubar uma decisão técnica, todas essas relações, e tem outras coisas mais, que não vai dar tempo aqui. Mas o mais estranho ainda é que a PGR (Procuradoria-Geral da República) não aceitou a proposta de colaboração premiada, mesmo com Beto Louco afirmando - atenção: mesmo com Beto Louco afirmando - que estava disposto a detalhar apoios dados a um grupo seleto de Parlamentares entre 2021 e 2025, gente. O cara está disposto a falar! PGR, o que você está fazendo? Não quer ouvir o que o cara está disposto... Do cara que está na Carbono Oculto, da Polícia Federal, o PGR não aceita a delação? PGR, por favor! Tem que estar a serviço do Brasil, da verdade! Me parece que está a serviço dos poderosos de plantão. Procurador Gonet, o Brasil precisa ser passado a limpo, não dá mais, nós estamos em uma lama, em um lamaçal terrível. A população sofre, e vai sofrer mais ainda... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) -... se a gente não fizer a nossa parte. É inaceitável que esteja ocorrendo algum tipo de blindagem quando denúncias de desvios chegam a autoridades como o Presidente do Congresso Nacional, que deve ser exemplo de conduta reta. Por isso nós estamos fazendo um pedido oficial de informações à PGR sobre esse caso. Por que não aceitou a delação? Não podemos jamais deixar de levar em conta o fato de o Presidente Davi Alcolumbre ter impedido a prorrogação da exitosa CPMI do INSS depois de ter imposto um sigilo de 100 anos para as movimentações do Careca aqui dentro das instalações do Senado, depois de seu ex-chefe de gabinete, diga-se de passagem, Sr. Paulo Boudens, ter sido acusado de recebimento de R$3 milhões de quem? Do Careca do INSS, dinheiro de desvio de instituições... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... de sindicatos, de associações... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de associações, Presidente, que debitavam dos velhinhos, das viúvas, dos pensionistas. A medida... É importante que se diga isto: em mais uma decisão abusiva, o Ministro Alexandre de Moraes restringiu o compartilhamento de dados do Coaf, estabelecendo que relatórios de inteligência sem investigação prévia passam a ser ilícitos. Olha só como o sistema está se engrenando para bloquear tudo! A medida também limita a atuação de CPIs e CPMIs na requisição direta de dados do Coaf. Isso abre um precedente perigoso para anular provas obtidas fora desses parâmetros restritos. Dessa forma, está havendo uma inibição ao combate à corrupção, cujo principal instrumento é a lavagem de dinheiro.
14:40 R	Sr. Presidente, se o senhor me der mais um minuto, eu termino pedindo desculpas aos colegas. Essa decisão arbitrária... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... ainda terá que ser julgada pelo Plenário do STF, Senador Magno Malta. Essa inaceitável tentativa de blindagem ocorre justamente depois que o próprio Coaf identificou muitas movimentações suspeitas envolvendo familiares de Ministros do Supremo, com destaque para a esposa do próprio Ministro Alexandre de Moraes. Em outra séria e importante reportagem, publicada pela Folha de S.Paulo, Alexandre de Moraes e sua esposa teriam utilizado pelo menos oito vezes aeronaves de empresas vinculadas a Daniel Vorcaro e ao Banco Master - isso não está certo! Cruzando dados da Agência Nacional de Aviação Civil... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Conceda-me um aparte, Senador? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Cruzando... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Conceda-me um aparte, Senador? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, deixe-me só encerrar aqui e eu lhe concedo, se o Presidente permitir, com muita honra, mas é só para concluir o raciocínio, Senador Magno Malta. Inclusive, falei o seu nome, agora há pouco, no caso das imagens lá do Sicário, que a gente precisa entender o que aconteceu de fato. Mas ó... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Cruzando dados da Agência Nacional de Aviação Civil, entre maio e outubro de 2025, foram sete voos efetuados através da empresa Prime Aviation, uma das propriedades do banqueiro, e pelo menos um voo numa aeronave cujo dono é Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro. Enquanto Alexandre de Moraes diz que são meras ilações da reportagem da Folha de S.Paulo, sua esposa, Viviane Barci, confirmou que seu escritório de advocacia, beneficiado pelo indecente contrato de R$129 milhões, fez uso dessas aeronaves na qualidade de táxi-aéreo. Se o senhor me permite, eu gostaria de passar um aparte para o Senador Magno. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedido a V. Exa. o aparte, Senador Magno Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Sr. Presidente e Senador Girão, o discurso de V. Exa. dando mais claridade, ou mais luz, e não deixando apagar a luz dessa (Trecho editado nos termos do art. 48, inciso XXXI, e art.19, inciso I, do Regimento Interno.) que veio... (Risos.) Tem que tirar isso da taquigrafia? Se tirar da taquigrafia, ponha esta palavra: esse monte de (Trecho editado nos termos do art. 48, inciso XXXI, e art.19, inciso I, do Regimento Interno.) que está aparente, exposta por canalhas que fazem parte do Supremo - abutres de capa preta. E este Parlamento aqui, e o outro Parlamento, o Sr. Davi Alcolumbre e o Sr. Hugo Motta, Senadores e Deputados que fazem parte desse conluio sujo, nojento... E agora eles querem limitar... A moda nova do Alexandre de Moraes... Está lá desde 2021 uma proposição em que ninguém nunca tocou, com relação à delação... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Delação limitada! O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... delação premiada. Delação limitada. Agora... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... ele evoca num pedido do PT, para que haja limitação na delação de Vocaro. O que Vocaro tem mais para falar que nos enoja com relação a Alexandre de Moraes? O que mais Vocaro tem para falar que nos enoja com relação à mulher dele? O que Vocaro tem mais para falar que nos enoja a respeito do Sr. Toffoli Tayayá? Hã? O que mais? Nós estamos aqui... Eu tenho três mandatos lutando contra a legalização do jogo aqui. O Toffoli tem um cassino escondido. Bonito! E o cara tem uma capa nas costas e decide a vida e a morte, decide o bem e o mal dessas pessoas.
14:44 R	O Senador Kajuru está aqui, por ter falado a verdade um dia na tribuna, tem uma trava de processo até hoje! Nós precisamos acabar com essa sacanagem! Sacanagem! É para tirar da taquigrafia? Tira! Bota de novo! Sacanagem... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... desses abutres de capa preta que estão no Supremo Tribunal Federal! Falta a esta Casa testosterona para impitimar esses malandros! Malandros! É para tirar da taquigrafia? Bota de novo! Malandros de capa preta! Estelionatários! Vieram aqui fazer sabatina? Aqui não tem um Senador que não participou de uma sabatina e que não é capaz de confirmar como verdade nada do que eles disseram na sabatina com o comportamento deles hoje! O que é isso, Senador Kajuru? Estelionato! Qualquer cidadão estaria preso! Eu sabatinei quase todos, menos Gilmar Mendes, menos o Nunes, porque eu não estava aqui, e o André Mendonça! Mentirosos! Num país onde autoridades fossem sérias e não ideológicas... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Comedores de paca! E eu que achei que ele só comia anta, mas tem paca também no meio! Violadores da lei, não conhecem o ordenamento jurídico, violadores da Constituição! Falta testosterona! Cadê Hugo Motta? Cadê Davi Alcolumbre? Daqui a pouco ele vai sentar aí, e eu vou falar olhando para ele, como estou olhando para o senhor agora, porque eu nasci desmamado e vim para esta Casa aqui para cumprir o que o povo do Espírito Santo mandou. Então essa lama suja, essa fossa desgraçada que nós estamos vendo! E agora ele ainda quer limitar! Ele vai dizer, então, limitar é dizer que não voou oito vezes nos aviões do Vorcaro, limitando, ele vai dizer que foram só duas. Os 129 milhões, limitando na delação, então vai limitar e ele vai dizer: "Não, não foram 129 milhões, foram 100 milhões só!". (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Vai querer desmentir o impossível. Nós estamos diante de um quadro deprimente que a mim me constrange, me deixa oprimido, envergonhado! E o povo está certo, Senador Kajuru, quando nos joga na vala comum. O povo não sabe, não tem como discernir: "Não, fulano... Pelo menos lá tem um Cleitinho, pelo menos tem um, tem outro...". O povo fala assim: "É o Senado". E nos arrasta para a vala comum, Senadora, e nos põe numa posição deprimente, horrorosa, sabe?! O que nós estamos fazendo aqui, gente? Com carro... Nós estamos aqui recebendo salário, um salário altíssimo; R$20 mil estava bom para mim, dá para botar gasolina, sabe?! Eu não pago aluguel, sabe?! Ou até muito, sabe?! Dou meu dízimo certinho, graças a Deus! Entende?! Vivo do meu salário... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... não vivo de emenda, tenho cabeça erguida (Trecho editado nos termos do art. 48, inciso XXXI, e art.19, inciso I, do Regimento Interno.), cabeça erguida, sem medo. Não tenho rabo para que esses canalhas possam me dar um telefonema e dizer: "Pega leve". Pega leve é o (Trecho editado nos termos do art. 48, inciso XXXI, e art.19, inciso I, do Regimento Interno.)! Eu vou falar, poxa, eu vou falar! E sei que a minha fala é uma fala que representa uma pá de Senadores aqui dentro que não têm rabo preso lá, mas também não têm disposição para fazer esse enfrentamento. Mas não tem problema, se está no mesmo exército que nós... Você tem aquele que é de infantaria, você tem o outro que é enfermeiro, você tem o outro... Mas está todo mundo no exército! Tem aquele que cozinha, mas está todo mundo no exército, está todo mundo no exército. Agora, se eu fizer diferente, não sou eu. Se eu fizer diferente, eu não sou o filho de Dadá. Se eu fizer diferente, eu mudei, alguma coisa aconteceu - alguma coisa aconteceu. Querer barrar a CPMI?! Não querer deixar a CPMI andar?!
14:48 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, é o seguinte... (Fora do microfone.) O Presidente desta Casa está determinando o final, Senador Amin, o Davi Alcolumbre está determinando o final de reunião do Congresso Nacional. Nunca mais vai ter, porque é obrigado a botar, ler a CPMI, e não quer ler, então nunca mais vai ter. Decretou o final, Cleitinho; decretou o final, Plínio, de sessão conjunta, de sessão do Congresso Nacional. Ora, é hora de o cara cortar na carne e assumir. Há um ditado que diz que quem anda com porco come farelo. Pelo menos dizer: "Olha, meu problema foi ter andado com porco". Vai acabar com as CPIs? Vai acabar com a CPI do Crime Organizado? Eu convoquei lá o Fernandinho Beira-Mar, convoquei o Marcinho VP, convoquei o Marcola, veja só o porquê disso. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não é quem comanda o crime organizado no Brasil, do ponto de vista de ser braço armado, braço do assalto, braço do achaque, do assalto de banco, do roubo de rodovias, roubo de carga? E é ele que faz negócio com os políticos. Os políticos corruptos estão dentro desse consórcio, dessa cooperativa malvada que se implantou no Brasil! Mas vai acabar a CPI e não leu o meu requerimento de convocação de Marcinho VP, poxa, Comandante do Comando Vermelho; do Marcola, Comandante do PCC; do Fernandinho Beira-Mar... E eles sabem de fato o que é crime organizado. Os ofícios que eu coloquei do meu estado... O ex-Juiz Federal Macário Júdice está preso por vazar informação para o crime organizado no Rio de Janeiro... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e conversando com o Governador do meu estado. A Polícia Federal investigou, pediu, e o Alexandre de Moraes já blindou, porque o Governador já fez um discurso dizendo que ele vai virar Senador e ele não vai vir aqui para cassar Alexandre de Moraes. É muita podridão, gente - é muita podridão! Se eu tivesse aqui, para poder narrar, todo o tempo do mundo, Sr. Presidente... Veja que o que eu fiz foi um aparte e o meu aparte já está ficando maior do que o discurso de Girão. Desculpem-me os companheiros aí, mas é porque eu estou falando a verdade - eu estou falando a verdade -, não é, Zezinho? Estou ou não estou? Não, Zezinho, não responde, não - responde, não! Responde, não! Responde, não, porque o trem é feio, o trem é feio. (Risos.) Senador Girão, parabéns. O Brasil não pode perder V. Exa., eu já lhe disse mil vezes. V. Exa. é um patrimônio do Brasil como Senador, e eu rogo a Deus para que V. Exa. tenha êxito como Governador do Ceará, porque V. Exa... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... tem disposição, V. Exa. tem coragem, V. Exa. não é comprometido - não é comprometido -, assim como eu desejo para todos, para o Cleitinho, que está se propondo a ir para uma barra pesada, sabendo da carga que vai levar, mas rogo a Deus também. E o Brasil vai perder, o Senado vai perder o Cleitinho no Senado, mas, tomara Deus, que mande outro, que esteja à altura, ou mais, ou melhor, para cá, Cleitinho, para esta Casa, porque é um dó, porque só esta Casa, em outubro, é que pode definir o destino desta nação. Não adianta a gente eleger um Presidente da República e não ter um Senado que tenha coragem, eleger um Senado que seja de cachorros, que seja de pit-bulls sem vacina - pit-bulls sem vacina -, que não correm, latem pouco e mordem muito, para poder enfrentar essa bandalheira...
14:52 R	(Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e mudar a história do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Senador Girão. Desculpem os colegas aí, Amin... O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Girão, um aparte! O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... o meu querido Kajuru aqui, e vocês todos - o Plínio - que estão inscritos aí. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem! O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu tenho esse defeito mesmo, eu faço um aparte e acabo - o Laércio está rindo ali - falando mais do que o orador, e o orador vira o aparteante. (Risos.) Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de pedir ao Senador Cleitinho que V. Exa. fizesse um aparte de um minuto... O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Rápido. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... porque tem 17 oradores inscritos. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Está bom. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu também, só um minuto. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) - A Bíblia já fala que você tem que ser quente ou você tem que ser frio. "Se você for morno, eu te vomito". Sabe por que eu estou falando isso? Porque este ano a gente tem a obrigação e o poder, dentro de cada político que está aqui - tanto de Senadores quanto Deputados de direita, que falam que são Deputados e Senadores de direita -, de apoiar o Flávio Bolsonaro. Não existe terceira via! Acabou de sair uma pesquisa, agora, que já mostra que a eleição deste ano... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - ... vai ser polarizada entre o Lula e o Flávio Bolsonaro. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Entre o Lula e o Flávio Bolsonaro, será polarizada. Apareceu agora o Flávio Bolsonaro, no segundo turno, com 45,8%, e o Lula com 45,5%. Então, isso mostra que vai ser exatamente como foi há quatro anos. E, novamente, eu repito aqui, para todos os Senadores de direita e Deputados Federais, Deputados, políticos, influenciadores de direita: não tem jeito de ser morno. Morno vai ser vomitado; ou você é quente, ou você é frio. Por isso que eu já me posiciono aqui, independentemente de se o PL vai me apoiar lá, como candidato a Governador. Eu não quero nem saber. O meu candidato à Presidência da República é Flávio Bolsonaro! O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E eu te apoio! O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - E não é só pelo Flávio Bolsonaro, não. É pelos presos políticos. Foram 14 anos de prisão para um trabalhador que doou R$500 para a manifestação do dia 8 de janeiro. Enquanto isso, o Banco Master pagou R$80 milhões para o escritório da esposa de Moraes. Quantos anos que esse cidadão aqui vai pegar de cadeia? Quantos anos que ele vai pegar de cadeia? Se um trabalhador que doou R$500 para uma suposta tentativa de golpe... (Soa a campainha.) O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Porque todas as instituições estão funcionando aqui. Qual instituição que não está funcionando? Golpe não teve. Pegar 14 anos de prisão? Eu quero saber quanto o Toffoli e o Moraes vão pegar quando o Vorcaro pegar e delatar. Então, que fique claro aqui que não tem outro candidato para Presidente da República a não ser o Flávio Bolsonaro, não. Saiam do muro! Se querem ganhar a eleição, se querem mudar e fazer história a partir do ano que vem, coloquem aqui o Flávio Bolsonaro. E não é só por ele, não. É pelo pai dele, pelo Jair Messias Bolsonaro. Porque eu subi na garupa dele, que está como preso político dentro da casa dele, lá. Não podendo ter liberdade. Então, não é só pelo Flávio Bolsonaro; é para o Flávio Bolsonaro ganhar e dar liberdade para toda a população brasileira. Muito obrigado. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Boa, Cleitinho! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Gostaria de, pela ordem, passar um minuto a V. Exa. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Eu vou cumprir. Fica tranquilo, Presidente. Eu seguro um minuto. Televisão, né? Você falou em porcos, Magno. Eu me lembro de Gandhi. E é o que eu digo ao Vorcaro... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pássaros e porcos não sentam na mesma mesa... (Fora do microfone.) Vou ter que começar de novo. Você falou em porcos, Magno Malta, Senador. Eu me lembrei de Gandhi, que dizia: "Pássaros e porcos não sentam na mesma mesa. Eu já estou voando". É o que eu digo ao Vorcaro. Agora, o triste de esta Casa não ter uma CPI do Banco Master é para alguém como eu, como o exemplar Oriovisto, como o Girão, que somos contrários à reeleição e não seremos candidatos! Nós vamos ter que responder nas ruas à gente chegar e falar assim: "E você, Kajuru, você tem alguma coisa a ver com o Banco Master, com o Vorcaro?". Porque, se houvesse uma CPI de fato, mostraria quem da classe política está nesse chiqueiro...
14:56 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... do qual eu não levo nem o cheiro, dessa catinga. Agora você, Magno... Você tem mais quatro anos, você poderá ver uma CPI aqui. A nova Senadora de Roraima, que chegou muito bem... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... não sei se ela vai continuar, mas, de repente, não terá. O Plínio - tomara que ele seja vitorioso -, o Izalci, o Esperidião Amin, para quem eu vou torcer bravamente para ganhar em Santa Catarina... Mas e quem está saindo? Vai ter que ouvir isso nas ruas, no restaurante. Se o sujeito perguntar para você, eu vou ter que falar para o sujeito: "Sujeito, vai pra Punta del Este", se é que você entendeu o que eu quis dizer. Muito obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só para agradecer aos colegas pelos apartes, peço que inclua o de todos no meu pronunciamento. Eu gosto sempre de encerrar com uma frase. Numa época tão difícil, com tantos abusos e desvios de autoridades, eu encerro este pronunciamento com a célebre frase atribuída ao Imperador romano Júlio César, abro aspas: "À mulher de César não basta ser honesta, tem também que parecer honesta". (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que Deus abençoe a nossa nação, que Jesus cuide do nosso país, dê juízo às autoridades constituídas para que possam exercer o seu trabalho sem medo e que possam fazer a grande limpeza de que o Brasil precisa, que é uma limpeza da impunidade, que é uma limpeza em que vai prevalecer a ética de novo e a justiça para todos. Muito obrigado, Presidente Chico Rodrigues. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, só um minuto. Presidente, só rapidinho... é um segundo. (Fora do microfone.) É um segundo porque o Cleitinho declarou o voto dele, então também vou declarar o meu voto aqui. Para Presidente da República, eu, Kajuru, voto e tenho o maior orgulho de dizer o nome dele: Ronaldo Caiado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu vou declarar o meu: é o meu amigo Flávio. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de comunicar... Os excessos... Na verdade, o Brasil está num momento de um calor imenso e os excessos às vezes acontecem, e isso é próprio da democracia, mas o Regimento não permite que algumas expressões sejam aqui expostas e manifestadas. Então, eu gostaria que fossem retiradas as expressões, de acordo com o art. 49, inciso XXI, que diz o seguinte: "promover a publicação dos debates e de todos os trabalhos e atos do Senado, impedindo a de expressões vedadas por este Regimento, inclusive quando constantes de documento [...] [ou do] orador". Portanto, as expressões que se excederam, que sejam, realmente, retiradas pela Taquigrafia. Eu gostaria de chamar agora o próximo... (Pausa.) O Senador Plínio Valério vai fazer o seu pronunciamento pela Liderança. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente, Senadoras, Senadores, antes de ir ao meu discurso, quero dizer que eu concordo com tudo o que foi dito aqui; o que para mim não é novidade, que eu digo desde fevereiro de 2019. Portanto, peço a paciência do Malta, do Girão, de quem aparteou, do Cleitinho.
15:00 R	Eu vou mudar a prosa, porque eu preciso mostrar um momento importante que o país atravessa também, e a gente pode colaborar no Senado. Eu já me quedei, eu acho que este Senado não resolve a situação do Brasil, porque a maioria não quer resolver. Eu pertenço à minoria e, como democrata, eu aceito a maioria votando que não quer, embora eu insista e vou continuar insistindo, eu discursei sobre isso aqui, dei duas entrevistas hoje, não estou rouco à toa, que é de gritar, é de gritar contra esses desmandos. Eu já disse uma vez que, para cassar ministro do Supremo, não precisa escolher o nome, a gente joga o papelzinho para cima, o que a gente pegar, vai ele, porque quase todos merecem ser cassados. Portanto, eu reitero tudo, mas preciso abordar um assunto, que é a autonomia financeira do Banco Central. Esse caso Master só pode estar aqui na pauta por causa da autonomia do Banco Central. Nós estamos há três anos com a PEC do meu amigo Senador de Goiás, e não vai à pauta, não vai para a pauta. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E por que não vai para a pauta? Falo já; eu estou deixando para reiterar no final, para a gente, porque é uma excelente PEC. E não vai à pauta, sempre que a gente está na CCJ, sempre que tem um motivo, o Governo tira. E eu já cheguei ao ponto de não segurar mais o relatório. Já aceitei emenda do Líder do PT, já aceitei emenda do Banco Central, já aceitei emenda de quem entende disso tudo, não há mais o que se discutir. Porque não é só em jogo, Oriovisto, que está a autonomia, não é só a autonomia, a finança do Banco Central; é o Pix que está em jogo. Essa PEC é PEC do Pix. Eu acho que esse assunto une o Brasil. Deixe-me te passar, deixe-me te passar aqui os dados do Pix, para você, brasileiro, para você, brasileira, entender por que é que eu já não seguro mais esse relatório. O Pix, que hoje é uma instituição nacional, corre o risco de sucumbir, porque não tem servidor suficiente. No Pix, hoje, a inclusão é de 71,5 milhões de incluídos, 180 milhões de usuários, 80% da população e 95% das empresas. Por mês, são 6,2 bilhões de transações, o que equivale a R$2,6 trilhões. O Pix precisa de servidores. Servidores para o Pix só se o banco tiver orçamento próprio para poder contratar. Portanto, por que é que eu falo isso? Porque no relatório, a gente incluiu que o Pix é do Banco Central, que não pode ser terceirizado, que o Pix não pode ser terceirizado e não pode cobrar de pessoas físicas. Portanto, essa PEC, que é do Senador Vanderlan, Senador que antecipou, a gente conversou, a que eu ia apresentar, autor da autonomia operacional, era natural. E o Vanderlan apresentou uma PEC e tem colaborado muito. Ele não coloca, por nenhum minuto, problemas e entraves para isso. E após, Presidente, longo e minucioso trabalho, acredito que estamos nos aproximando de uma solução para a PEC 65, de 2023, apresentada pelo Senador Vanderlan Cardoso, primeiro signatário, e outros integrantes da Casa, com o objetivo de... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... redefinir o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil. Eu peço só a paciência, Presidente, para que eu possa concluir, porque logo mais, nós temos, o Senador Otto e eu, temos uma conversa com o Presidente do Banco Central e com os setores do Governo, para definir, porque essa é a decisão. O relatório, eu libero sexta, e acabou. Agradando ou não, desagradando ou não, um Parlamento não pode passar pela vergonha de não votar. Já bastam os pedidos de impeachment, já basta a CPI, que a gente não vota. E esse relatório vai ter que ser votado: "sim" ou "não". Não estou mais nem preocupado com isso, é "sim" ou "não".
15:04 R	É de minha autoria o projeto de lei complementar que, após anos de luta, assegurou a autonomia do BC. Foi aprovado por este Congresso, Senador Lucas. Sancionado, tomou o número 179, de 2021. Estabeleceu a autonomia que permitiu desvendar esse caso do Banco Master. E essa lei... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... é uma das poucas leis que deram certo neste país, o que vai dar certo com a PEC do Senador Vanderlan, porque, nela, a gente procurou... O que eu tive que definir durante esses quase três anos, Senador Kajuru? Prejudica os servidores? Não. Ativos? Não. Os aposentados? Não prejudica. Ponto. Qual é a espinha dorsal da PEC, do relatório? O Banco Central diz o que precisa, o Conselho Monetário Nacional aprova ou não e manda para o Senado referendar. A última palavra é do Senado Federal, porque é aqui que estão os representantes da população, é aqui que a Constituição assegura essa prerrogativa. Hoje, o Banco Central tem diretores com mandato que não coincide com o do Presidente. O Presidente Lula, quando assumiu, encontrou o Roberto Campos, por mais dois anos. Não pôde mudar a política monetária. E acaba que a inflação pôde ser assegurada. E o que a gente quer agora? Que o Banco Central tenha autonomia financeira, que ele possa comprar novos transportadores de valores. Para que você, brasileiro, brasileira, tenha uma ideia, os caminhões do Banco Central têm de 40 a 45 anos de uso - os caminhões que transportam valores. O setor, a diretoria que fiscalizava empresas - há anos eram 300 empresas, hoje são mais de 3 mil - tem menos servidores do que tinha décadas atrás. Servidores estão saindo para ganhar melhor salário fora; e o Banco Central, que é uma instituição reconhecida internacionalmente, precisa urgentemente disso. O Pix tem 32 servidores - 32 -, que não têm direito a alguma gratificação a mais se precisarem trabalhar no final de semana. Não é à toa que tem muita coisa que acontece no Pix de que a gente não toma conhecimento. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Por exemplo: 19 fraudes foram confirmadas por minuto em 2024 - 19 fraudes acontecem por minuto no Pix. Desvio: até a metade de 2025, tinham sido de R$4 bilhões em desvios. O Pix sofre problemas sérios. Hoje, é uma instituição de que o brasileiro não pode mais abrir mão, e há apenas 32 servidores. Precisa urgentemente o Banco Central dessa autonomia. Como eu pedi, Presidente, comunicado de Liderança, não é possível ler parte do relatório. Eu só quero aqui fazer um apelo aos Senadores e às Senadoras. Para quê? Ao chegar na CCJ... Eu sei que o meu companheiro de partido, o Senador Oriovisto, que é o titular na CCJ, vai defender, porque, como ninguém, ele entende desse sistema financeiro. Que nós possamos deixar o Brasil... Enquanto a gente não dá aquilo, Malta, que o Brasil quer - o que mais quer, que é cassar um Ministro -, enquanto nós, Senadores... E eu digo - o que o Girão falou - "nós" porque é o Senado. Nós quem, cara pálida? Mas eu estou no bolo, eu sou a favor de impichar Ministro, mas nós, Senado, não tivemos a capacidade. Nós deixamos o primeiro boi passar na cerca e a boiada veio atrás.
15:08 R	Eu alertei para a tempestade perfeita que viria, daquela tribuna. Daquele assento eu falei: "Presidente, é preciso ouvir a população brasileira, é preciso votar o impeachment do Moraes". Em 2019, março, o Kajuru apresentou o pedido, naquela ocasião. Lembra-se, Kajuru? E eu o reiterei. "Presidente, os sinais estão vindo e a gente não está percebendo. A tempestade vai vir". E veio. Enquanto o Senado não cumpre essa prerrogativa, obrigação e dever, eu quero cumprir a minha, Presidente Chico Rodrigues, que é a de levar adiante e dotar o Banco Central... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... de uma autonomia plena para que ele possa fazer aquilo que a Constituição determina, aquilo de que o Brasil precisa: controlar a moeda e, acima de tudo, agora, gerir o Pix, de forma que o brasileiro possa, a cada minuto, a cada momento, se utilizar desse instrumento, dessa plataforma. Portanto, Senadoras e Senadores, não é apelo, é comunicado, porque eu sei da consciência de cada um. Embora aquele que não vote pelo impeachment... Eu sei da boa intenção de cada um daqui. Ninguém está aqui à toa, ninguém está aqui para cometer maldade, ninguém vem aqui para ser ruim. É que, muitas vezes, não consegue fazer aquilo que pensa. Então, a gente tem que entender. Eu não estou aqui... Eu não aponto o dedo para ninguém, eu me quedo ao voto da maioria. Estou finalizando aqui... Aparte, Senador Kajuru? O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - São 30 segundos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Finalizando o Senador Kajuru o aparte, eu encerro, Presidente. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Trinta segundos. Eu não vou, de forma alguma, discordar da questão da independência do Banco Central. O medo meu é para quem que você vai dar essa independência. Se você der a independência para um Roberto Campos Neto, por exemplo... O Banco Master existe por causa dele. Ele é que deu de presente ao Vorcaro o Banco Master. Sete meses atrás, antes do Roberto Campos, o dono do Banco Master não tinha condições financeiras. E o então Presidente do Banco Central disse isso, claramente, a ele e não deu um banco para ele. Então, esse é o perigo. Saber quem é que vai ter essa independência. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Embora eu discorde quanto à competência do Roberto - lidei muito com ele vi a capacidade dele, não quero entrar nesse mérito, é uma opinião do Kajuru -, eu quero dizer que, independentemente disso, Kajuru, quem escolhe é o Presidente. O Roberto Campos ainda veio do... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... Presidente Bolsonaro e o Galípolo, agora, vai pegar o novo Presidente, que será o Flávio, com certeza. Mas o Flávio vai pegar já o Galípolo com mais de dois anos, não vai poder exonerar o Galípolo. Então, essa é a espinha dorsal daquela lei que nós, Kajuru, fizemos; que nós, Senado, fizemos. E, aqui, permita-me, Presidente Chico... Deixe-me dar atenção a esse relatório. Senador, Amin, aquilo que as televisões deram... Porque o Relator rejeitou a emenda Banco Master. Era uma emenda que, no relatório, caso eu tivesse aprovado - Senador Girão, nós falamos sobre isso -, passava o fundo garantidor, que está pagando R$250 mil a cada CPF, pagaria R$1 milhão. O prejuízo, o rombo, subiria para mais de R$200 bilhões, ou seja, a gente trabalhou muito sério nisso aqui. E, aí, eu rogo a Deus, agradeço a Deus... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... a bênção de ter chegado aqui sem deixar muito rastro na estrada. Não condeno aqueles que deixaram rastro, de forma alguma. Eu procurei não deixar para poder chegar aqui e dizer de peito aberto - ouviu, Malta: eu sou a favor do impeachment de Ministro ou Ministra, seja quem for. Se eu pudesse...
15:12 R	E a nossa nova Senadora, cujo nome ainda não aprendi, mas a nova Senadora de Roraima... Seja bem-vinda e compartilhe sempre conosco! Eu acho que para qualquer um deles, para dar exemplo, só tem uma solução - doença grave, remédio amargo - e essa solução é frear o caminhão. Essa solução chama-se freada no caminhão de mudança, Senadora Roberta Acioly - agora eu vou aprender o nome e começar a falar. Ao frear o caminhão, a mercadoria se acomoda e o Brasil segue. O Brasil não vai... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... seguir adiante enquanto o Gilmar não for impichado. E esse é papel nosso. Se não for neste atual Senado, será no próximo. Eu sou movido a esperança. Eu nasci com muita esperança. Já gastei bastante esperança. Mas, Chico Rodrigues, como você, um amazônida, ainda tenho muita esperança para gastar. Obrigado, irmão. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador, eu gostaria de dizer que as manifestações de V. Exa. são manifestações que tomam e dominam o imaginário da população brasileira. Os apartes, as manifestações, todas elas estão, na verdade, alinhadas com o sentimento da população brasileira. Então, quando V. Exa. sobe à tribuna, quando V. Exa. se ausenta da tribuna, Senador Plínio Valério, você leva na sua bagagem intelectual exatamente esse sentimento. Portanto, parabéns a V. Exa.! Por permuta com o Senador Esperidião Amin, que sempre é generoso com os colegas do Plenário, eu passo a palavra ao Senador Lucas Barreto, que dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É a última gentileza que eu faço hoje, Presidente. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. é um eterno gentleman! O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Eu quero agradecer ao Senador Esperidião Amin por ter trocado... Ele é o próximo. Então, não tem muita diferença. E externo a minha solidariedade - o povo de Santa Catarina precisa saber -, para reconhecer o seu trabalho, porque nós aqui sabemos que o senhor, não desmerecendo os outros, mas o senhor é um dos melhores Senadores do Brasil. Então, isso eu faço, porque conheço o seu trabalho e dele compartilho também. Sr. Presidente, ontem foi anunciado que, por enquanto, não haverá aumento de energia para os consumidores do Amapá, em decorrência da decisão da Aneel. Mas a história, Sr. Presidente, não é bem assim. O que não se pode esquecer é que a CEEE Equatorial chegou a ameaçar implantar aumento de tarifas sem qualquer aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica, ou seja, tentou avançar sobre o bolso do cidadão amapaense à margem da lei. O que ocorreu agora não foi uma solução definitiva, mas um alívio momentâneo. A Aneel acatou a proposta de antecipar cerca de R$201 milhões que a própria empresa teria direito a receber futuramente, no âmbito do uso do bem público. Em outras palavras, Sr. Presidente, não houve redução estrutural de tarifa, não houve revisão de custos, não houve ganho para o consumidor; houve apenas um ajuste para evitar, neste momento eleitoral, um aumento que já estava sendo pressionado.
15:16 R	E o próprio processo já antecipa o próximo capítulo: qualquer diferença será cobrada no reajuste de 2026, em novembro ou dezembro; ou seja, a conta não desapareceu, ela foi empurrada para a frente. Portanto, é preciso ser muito claro: não há vitória definitiva aqui; há apenas um recuo momentâneo. Quando alertamos, daqui desta tribuna, sobre os aumentos abusivos, sabíamos exatamente o que estava acontecendo. E, sim, isso incomoda. Incomoda quem prefere o silêncio, quem se acomoda, quem acha normal que decisões dessa gravidade passem sem questionamentos. Não é alarmismo, é vigilância - e vigilância permanente. É curioso como cobrar transparência, exigir explicações, defender o consumidor e ainda causa desconforto em alguns setores, mas é exatamente isso, Sr. Presidente, que precisa ser feito todos os dias. Porque o dever de buscar soluções não é seletivo, não pode surgir apenas quando o problema já explodiu. Ele exige presença constante, fiscalização contínua e disposição para enfrentar interesses. E, sim, é bom que isso incomode; é sinal que alguém está fazendo o que deveria ser feito, que deveria ser regra, que é proteger a população dos abusos. A CEEE Equatorial ainda precisa explicar - para mim e para o povo do Amapá - quais investimentos realizou, por que pressiona por aumentos e quais melhorias efetivamente entregou o Amapá. O estado já sofreu demais com falhas no setor elétrico para aceitar isto agora: aumentos disfarçados de solução técnica. Seguiremos atentos, firmes, vigilantes e incomodando os acomodados. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Lucas Barreto, ao fazer seu pronunciamento sobre a questão tarifária, nós, da Amazônia, Senador Lucas Barreto, que passamos o mesmo dilema, nós queremos também que o tratamento que foi dado ao Estado do Amapá, no congelamento das tarifas, seja também tomado em benefício de Roraima, que tem, obviamente, uma situação muito mais difícil também de abastecimento energético. Implantou-se o Linhão de Tucuruí; nós esperávamos, na verdade, pelo menos, na pior das hipóteses, o congelamento dos preços; e logo recebemos, como presente de grego, um aumento de tarifa. Portanto, queremos, na verdade, que a diretoria da Aneel estude o mesmo tratamento para o Estado de Roraima. Passo a palavra ao Senador Rogério Carvalho, do PT. V. Exa., como inscrito, dispõe de dez minutos.
15:20 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho aqui a esta tribuna para tratar de um tema a que a gente precisa ficar atento, uma vez que cenários de crise global, como o que a gente está vivendo, podem voltar a se repetir. Sabemos da condição do Brasil, um país que é um dos maiores, se não o maior, produtor de grãos do mundo, é o maior produtor de grãos do mundo; e um dos maiores, se não o segundo ou primeiro maior produtor de proteína animal no mundo; portanto, com muita dependência de gás natural para a produção de fertilizantes. Como a gente sabe, o transporte de tudo isso que a gente produz é decorrente ou necessita de energia, necessita de petróleo. Portanto, o impacto do conflito no Oriente Médio nós já sentimos no bolso dos brasileiros, muito desse impacto, e muito desse impacto poderia estar sendo evitado no momento. De todas as atrocidades cometidas pelo Governo de Jair Bolsonaro, certamente um dos erros mais estarrecedores - depois, obviamente, da forma como conduziram no combate à covid, à pandemia de covid no Brasil -, um dos maiores erros foi, e mais inconsequentes, com certeza foi a privatização da BR Distribuidora. A empresa era subsidiária da Petrobras, encarregada de abastecer os postos de gasolina. Hoje, se chama Vibra Energia. Antes era pública, hoje é 100% privada. Para citar um deles, repito aqui as palavras do Dr. Geraldo de Souza Ferreira, professor do curso de Engenharia de Petróleo da Universidade Federal Fluminense: "O petróleo e seus derivados são importantes para a segurança energética do país e para a manutenção de várias outras atividades". Então, tem que ter um certo nível de controle. Uma empresa pública é orientada por sua função social, já as empresas privadas são orientadas para o lucro, para o retorno financeiro. É a síntese dos Governos Temer e Bolsonaro. A função social deu lugar à busca cega por lucratividade. Essa perda de capacidade pública fica ainda mais preocupante quando observamos o comportamento do mercado internacional de petróleo. Em poucos dias, o preço do barril saiu de cerca de US$60 para US$120, permanecendo em patamar elevado na casa hoje, porque caiu depois de ontem à noite, dos US$100, em tendência de estabilização, mas com riscos de novos aumentos em decorrência de uma crise que deve se perpetuar; porque, com o ataque à infraestrutura produtora, essa crise pode não ficar no patamar de US$120, de US$110, de US$100, mas vai ficar mais caro do que antes do conflito. Ao mesmo tempo, a Petrobras possui um custo médio de produção de aproximadamente US$7 por barril no âmbito do pré-sal, o que demonstra enorme competitividade construída ao longo de décadas de investimento em uma empresa estratégica; ou seja, o Brasil dispõe de uma empresa altamente eficiente na produção, mas abriu mão de instrumentos fundamentais de coordenação na distribuição e comercialização de combustíveis. Além disso, o país convive com uma vulnerabilidade estrutural. A capacidade instalada de refino gira em torno de 2 milhões de barris/dia, enquanto o consumo nacional de derivados alcança cerca de 2,6 milhões de barris diários.
15:24 R	Como resultado, o Brasil precisa importar parte relevante dos combustíveis que consome, especialmente o diesel, do qual cerca de 25% tem que ser importado. Em um cenário de crise geopolítica, elevação do preço internacional do barril, essa dependência extrema pressiona ainda mais os preços internos. O país também depende da importação de fertilizantes e, em menor medida, de gasolina, o que amplia o impacto econômico de choques internacionais sobre a cadeia produtiva. Não se trata de defender aqui uma intervenção absoluta ou o monopólio do Estado sobre os combustíveis. Nós já dispomos, desde 2002, de um regime de liberdade de preços, que é o regime das Leis 9.478, de 1997, e 9.990, de 2000. O que nós tínhamos na BR Distribuidora era um mecanismo para, dentro do regime de livre mercado, suavizar os impactos das crises no bolso dos brasileiros. Atuávamos no mercado de maneira indireta. Antes da privatização, a BR detinha 30% do mercado de distribuição de combustíveis, estava presente em todos os estados do país e em mais de 7 mil postos de combustíveis. Com a empresa sendo pública, em tempos de crise, a gente podia reduzir o lucro bruto e segurar o preço dos combustíveis para o consumidor final. A privatização atingiu em cheio esse instrumento. Esse foi o objetivo declarado do Sr. Paulo Guedes, Ministro da Economia do Governo Bolsonaro. Ele chamava esse mecanismo - repito, uma intervenção apenas indireta em regime de preço livre - de sentar em cima do preço. Ele chamava isso de sentar em cima do preço. O Governo Bolsonaro sabia muito bem que a privatização da BR Distribuidora não tinha o apoio do povo brasileiro. Tanto o é que não submeteu a medida ao crivo do Congresso Nacional, onde sabia que ia perder, e acionou a Justiça para que isso fosse confirmado. Hoje, infelizmente, estamos pagando essa conta. A mesma lógica se aplica à privatização das refinarias. E aqui é preciso deixar uma coisa clara. Distribuição e refino são etapas distintas, mas pesam sobre a mesma conta que chega ao consumidor. Quando se vende a BR Distribuidora, perde-se a presença na ponta. Quando se vendem refinarias, perde-se força no início da cadeia. No fim, o resultado aparece na bomba, onde os consumidores tomam o susto. Diziam eles que o preço ia baratear, mas o que ocorreu foi justamente o contrário: aumento no preço do refino supera, em muito, aquele feito pela Petrobras. Nas refinarias de Manaus e de Mataripe, passou de 70% só em março. O reajuste foi direto para o consumidor. Lembrem-se de que essas são as duas refinarias que foram privatizadas. Ou seja, o preço que a Petrobras passou através das suas refinarias é 70% menor do que o preço repassado pelas refinarias que foram privatizadas. O Governo tem feito o possível para conter a alta nos preços de combustíveis, como subvenções e medidas tributárias, mas já não pode fazer isso da maneira mais eficaz, que é influenciando positivamente o livre mercado, porque está fora do refino e fora da distribuição. Estando fora do refino e da distribuição, não pode conceder subvenção.
15:28 R	Pode agir na margem, mas já não tem o mesmo poder de coordenação sobre a cadeia, e foi exatamente esse poder que o Governo Bolsonaro vendeu. Nestas horas, precisamos deixar claro de quem é a responsabilidade primária pela situação que vivemos hoje, não da guerra, mas de não ter os instrumentos para combater o efeito ou os efeitos de uma guerra violenta e desnecessária. Nós tínhamos um aparato que possibilitava a soberania energética, Bolsonaro vendeu. Nós tínhamos poupança para usar na hora da diversidade, não temos mais, Bolsonaro queimou ao privatizar refinarias e a BR Distribuidora. Nós tínhamos seguro, Bolsonaro rasgou a apólice. É preciso proteger o povo brasileiro das consequências dessa crise. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - O Legislativo não pode se omitir, nem ser excluído desse processo. Precisamos acionar o Tribunal de Contas da União, precisamos investigar os contratos, analisar o impacto das privatizações, apurar responsabilidades, porque o preço dos combustíveis é, sim, matéria de soberania popular. Existem cláusulas leoninas nos acordos, existem irregularidades tão graves que, a meu ver, todo o processo de privatização deveria ser revisto. Na BR Distribuidora, venderam o ativo e ainda deixaram a Petrobras amarrada. A marca seguiu licenciada até 2029, e a estatal ficou impedida de voltar aos postos nesse período. Nas refinarias, o problema foi outro, mas da mesma família. A Controladoria-Geral da União apontou fragilidades na venda da Refinaria Landulpho Alves, questionando a precificação, o momento escolhido para alienação, em plena pandemia, e a metodologia usada para sustentar a decisão. Houve, além disso, controvérsia séria sobre a modelagem dessas vendas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Houve, além disso, controvérsia séria sobre a própria modelagem dessas vendas, com o Congresso levando à Suprema Corte a suspeita de que estava fatiando o patrimônio estratégico para contornar o controle legislativo. Por fim, desmontam a Petrobras em dois elos decisivos da mesma cadeia: refino, de um lado, e distribuição, do outro. E o resultado, o povo brasileiro está vendo agora: menos capacidade de coordenação, menos proteção em tempos de crise e mais poder para agentes privados repassarem aumentos imediatamente, sem qualquer compromisso com o interesse nacional. Não se trata de rever o passado por revanchismo. Trata-se de apurar se houve lesão ao interesse público, se houve perda patrimonial para a União e se os contratos firmados naquele contexto continuam impondo prejuízos à soberania energética do Brasil. Aqui no Congresso, estamos a postos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Para concluir definitivamente, Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: no Governo do Presidente Lula, ao contrário do que aconteceu no Governo anterior, foram retomadas as operações das Fábricas de Fertilizantes Nitrogenado (Fafens). Foram fechadas as Fafens de Sergipe, da Bahia; não foi concluída a do Mato Grosso, e fechada a do Paraná. Neste momento, as Fafens da Bahia, de Sergipe e do Paraná já estão em operação e a do Mato Grosso deve entrar em operação. Isso significa que a gente pode voltar a ter uma produção de mais de dois milhões, 2,5 milhões de toneladas de fertilizantes nitrogenados no Brasil. O nosso consumo é de sete milhões de toneladas, Sr. Presidente. E nós estávamos com toda essa capacidade produtiva hibernada ou terceirizada ou vendida, e a Petrobras retomou.
15:32 R	Espero que a gente consiga rever essa situação... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... para que, em outros momentos de crise, o Brasil não sofra as consequências e o povo brasileiro pague pela irresponsabilidade e a ganância de alguns gestores públicos e de alguns setores do mercado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concluído o pronunciamento de V. Exa., passo... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Senador Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, passo a palavra a V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Só estou complementando o meu companheiro que passou aqui do meu lado... É só para lembrar que a BR Distribuidora é o berço da corrupção. Quando você fala em BR Distribuidora, você se lembra de Paulo Roberto, o primeiro delator, o berço da corrupção que quebrou a Petrobras. Então, lembrem-se de Paulo Roberto, lembrem-se dos afiliados de Paulo Roberto e daquilo que foi feito. Mas, na verdade, eu nem citei... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... eu nem citei o nome, ele não tem direito ao art. 14, não. Mas vou dar uma informação... Eu não falei nada, eu falei com todo mundo. E o Paulo Roberto está livre e solto. Eu quero falar desse canalha aqui. Esse canalha aqui, eu o prendi lá no seu estado, no estado da Senadora. Esse é um pedófilo, pegou 202 anos de cadeia. Era Procurador-Geral. Morreu. Está nos braços do capeta. Esse moleque levava crianças de sete anos de idade para o motel. Procurador-Geral. Está aqui o ex-Procurador de Estado Luciano Alves de Queiroz. Na época, foi até confundido com o Deputado Luciano, que tinha o mesmo nome, não é? Mas, naquele estado, eles diziam que era cultura o abuso... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... E eu quero informar ao Brasil que, assim como saiu na semana passada, no Pará, a prisão, o pedido de prisão que eu fiz de um pedófilo chamado Luiz Sefer - cinco mandatos de Deputado, dono de hospitais, e eu o prendi dentro da Assembleia Legislativa, abusador de crianças ribeirinhas lá no Pará -, eu o prendi. Fui ao seu estado uma vez. Fiz uma série de prisões, inclusive, prendi Lidiane, que é a mãe da criança que ia para o motel e Lidiane levava. Só que Lidiane foi abusada por esse canalha quando tinha 11 anos de idade. Lá tem uma rede de lojas, no seu estado, que é dos irmãos Carola. Eu prendi esses dois velhos canalhas também na ocasião, mas eles tinham muito relacionamento, muito dinheiro. E, este aqui, nenhum advogado aceitou advogar para ele. Vocês que são do estado sabem. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, morreu essa peste. Pegou 202 anos, depois isso foi reduzido para 75 anos; essa desgraça, que abusava de criança... Essa desgraça que vive à solta no Brasil: a violação de direitos de criança, o abuso de criança. Quando o indivíduo tem um lado ideológico, um lado ideológico, hoje, significa que a Justiça não faz justiça para quem sofre, mas acaba punindo a criança e punindo a família. Esta desgraça aqui, que eu tive o prazer de prender, já está nos braços do capeta. Já foi tarde. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores inscritos, eu passo a palavra ao Senador Izalci Lucas. V. Exa. dispõe de dez minutos.
15:36 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, hoje de manhã eu fui visitar lá na Papuda o Anderson Torres, que foi Ministro da Justiça e também Secretário de Segurança, aqui do Distrito Federal, que foi condenado a 24 anos. Ontem, aqui no Plenário, o Senador Jorge Seif fez uma proposta com relação à convocação da reunião do Congresso Nacional para que nós pudéssemos votar apenas, como único item, o veto da dosimetria. E a gente fica olhando as pessoas que estão presas: o empresário ontem, de Santa Catarina, porque botou um Pix de R$500 na conta para auxiliar no transporte para Brasília, no dia 8 de janeiro, foi condenado a 14 anos; você tem a Débora, que todos já conhecem - a Débora, do batom -, que foi condenada a 17 anos. Então, a dosimetria, que foi inclusive um esforço grande do Presidente - e que foi muito criticado à época, porque, de fato, nós queríamos anistia ampla, geral e irrestrita, mas conseguimos aprovar aqui a dosimetria - infelizmente, o Presidente Lula vetou. Então nós precisamos, para exatamente cumprir o que nós aqui, no Congresso Nacional, aprovamos, nós temos que derrubar os vetos. Conversei com vários Líderes e acredito que a grande maioria - inclusive o Presidente Davi -, a grande maioria votará pela derrubada do veto. Então, qual é o impasse que nós temos hoje? Exatamente a questão da reunião do Congresso, porque, automaticamente, colocando na pauta a dosimetria, automaticamente alguém vai pedir para fazer a leitura da CPI do Master. Conversei ontem com o Presidente, e mostrei para ele o que está acontecendo. Estivemos aqui por duas vezes para falar com ele, inclusive com a esposa do Anderson Torres. Eu vi hoje, Senador Malta, Senador Magno Malta: tem dois policiais - dois policiais de São Paulo - presos desde o dia 8 de janeiro. Está lá, inclusive com a esposa com câncer, e há três anos que ele não consegue ver a sua esposa. Há três anos! Então, essa dosimetria vai realmente amenizar a situação de muitos que foram condenados, de forma injusta, pelo Ministro Alexandre de Moraes. A gente achar que é normal uma condenação de 14 anos porque passou um Pix de R$500 para ajudar no transporte... O cara que está ajudando não sabe o que vai acontecer aqui, e foi condenado a 14 anos.
15:40 R	Eu fiz agora um ofício para o Presidente Davi, assinei como Líder da Oposição no Congresso e estou pedindo a todos os Líderes da Câmara e do Senado que o assinem também, no sentido de fazermos uma reunião do Congresso com item único, inclusive sem discussão, sem pequeno expediente, sem nada, apenas a Ordem do Dia, para votar o veto da dosimetria. Isso não significa que não vai ter do Banco Master, vai continuar, só que nós vamos ter que aguardar uma reunião marcada pelo Presidente para isso. Mas a ideia e a proposta que a gente está fazendo - e que foi a iniciativa também aqui do Jorge Seif, que está pegando também assinaturas de Deputados e Senadores -, eu quero apresentar ao Presidente Davi por este ofício, no sentido de garantir, na reunião do Congresso que deve ser marcada por ele, que a gente vote apenas a dosimetria, único item da pauta. Com isso a gente vai conseguir realmente liberar muitas pessoas que estão presas ainda do 8 de janeiro. Evidentemente, isso não reflete em absolutamente nada no Presidente Jair Bolsonaro, mas nos demais. Eu visitei hoje lá os cinco coronéis da Polícia Militar que estão presos. O Anderson Torres nem no Brasil estava. E o pior, Senador Magno Malta: em sua condenação, o Ministro Alexandre de Moraes disse o seguinte: "Pior do que a situação do Anderson, só a do Governador Ibaneis". Está na sentença isso. E aí, estranhamente, o que não é coincidência, o processo do Ibaneis é arquivado, lógico, depois de uma reunião com Alexandre de Moraes, Vorcaro, e para que chamaram o presidente do BRB: "Olha, o homem está aqui, vem para cá", e ele foi. A partir daí, começaram as negociações da compra do Master pelo BRB. Coincidentemente, um mês depois, arquiva-se o processo do Governador Ibaneis. Hoje, nós estamos vendo aí o que está acontecendo. Ele, quando foi candidato, disse que nem queria salário, que não precisava de salário, mas também, com um rombo de R$12 bilhões, para que salário? Ele disse que não sabe passar um Pix, mas receber um Pix, aí ele sabe. E recebeu muitos. Inclusive, mentiu: ele disse que não conhecia as operações do escritório dele com a Reag em 2019. E quem avalizou? O próprio Governador no exercício da sua função. Agora, tomou posse, antes de ontem, o Secretário de Fazenda, que é um cara supercompetente: já foi Secretário de Fazenda várias vezes no Governo Roriz, no Governo Arruda; é um especialista, é contador, como eu, mas é economista também; está fazendo doutorado agora, inclusive; e, quando assumiu a Secretaria, ele disse que havia um desgoverno completo. Só das contas normais, em termos de orçamento, o rombo, até abril, vai chegar a R$3 bilhões, sem orçamento. Quer dizer, gastaram o dinheiro sem orçamento, R$3 bilhões.
15:44 R	E aí vem a questão do BRB: o BRB não conseguiu ainda viabilizar o aumento de capital, porque ele não publica o balanço desde setembro. Em setembro, em dezembro e em março, ele não publicou o balanço. Por quê? Porque ao publicar o balanço, da forma como está, fica claro que ele está quebrado, que não tem dinheiro para pagar as contas. Então, aprovaram a lei. O Ministério Público ontem entrou com ação, Adin, porque, de fato, a lei é inconstitucional, até porque estavam oferecendo terrenos de utilidade pública, terreno da Novacap, da CEB, da Caesb, do Clube dos Servidores, da Serrinha, que é responsável por 40% da água do Lago Paranoá. A Governadora atual, Celina, disse que tirou a Serrinha dos nove imóveis e transformou num parque. Aí você vai olhar hoje: é em um pedacinho pequeno que não tem nada a ver com o terreno que vai ser constituído o parque. Então, a gente tem que parar com essa hipocrisia de tentar enganar todo mundo. O BRB está numa situação caótica, porque houve mais de R$30 bilhões de investimento no Banco Master, sabendo inclusive - mais de R$10 bilhões - que não tinha garantia, que os títulos eram podres, mas, mesmo assim... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... continuaram a investir, inclusive fatiando os valores para que pudessem enganar o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal. Então, é fraude. Eu estive lá com o Presidente atual, inclusive, estive pessoalmente; depois, estivemos lá tanto eu, a Leila e a Damares. Eles estavam concluindo as operações, uma auditoria que foi contratada, que já terminou o relatório e que mandou para a Polícia Federal, mas nós aqui não tomamos conhecimento. A própria CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), nós estivemos lá solicitando os documentos e não recebemos. Parece que agora encaminharam para a Polícia Federal. Então, a situação do banco é caótica. É um banco de muita importância aqui para o Distrito Federal, é um banco de desenvolvimento da nossa cidade, e uma gestão fraudulenta - por incrível que pareça - não teve nada até agora, nada, e estão entrando com ação de bloqueio de bens dos gestores. Quem tem que pagar essa conta é quem roubou, quem desviou, não é a população. Então, Presidente, eu quero aproveitar aqui e pedir o apoio dos Líderes para que possam assinar este ofício, para que eu possa entregar para o Presidente Davi, para que ele possa convocar esta reunião do Congresso especificamente para votar a derrubada do veto da dosimetria. Então, é o apoio que eu peço. Obrigado, Presidente. Muito bem, passamos de imediato a palavra para o Senador Esperidião Amin. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senador Magno Malta, pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu gostaria de colocar um áudio aqui, mas não vou colocar, deste rapaz aqui, que está com a Bíblia na mão. O nome deste rapaz é Jorge Messias. Há um áudio dele se gloriando, dando entrevista, de que ele foi o homem que pediu evacuação e prisão dos terroristas do dia 8, de homens e mulheres. Ele disse que é evangélico. Vou informar a ele que tinha um número de pastoras enorme na Colmeia, tinha religiosos de toda a ordem, pessoas rezando, pessoas com autismo, gente vendendo cachorro-quente. (Soa a campainha.)
15:48 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Todos foram presos por causa da baderna. V. Exa. estava aqui comigo e eu já tive o prazer de ajudar V. Exa. nas suas eleições, somos amigos, conhecemos bem V. Exa., que milita com direitos humanos, mas esses aqui não tiveram direito aos direitos humanos. Esse rapaz mandou uma carta, esse rapaz mandou uma carta para o Senado. Olha aqui, Cleitinho; olha aqui, Girão, olha aqui. Esse cidadão mandou uma carta para cá dizendo que será imparcial se for conduzido como Ministro. Me engana que eu gosto, morde aqui para ver se sai leite. É mais um que vai formar o bloco dos intolerantes, blindadores. Em 2016, V. Exa. estava aqui e sabe o terror que foi colocado na Esplanada dos Ministérios. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Botaram terror em tudo, queimaram tudo. O Governador era Rollemberg. E me lembro de um discurso do Senador Humberto Costa, que veio aqui e disse que foi lá no meio do povo e que Rollemberg botou a polícia em cima dos manifestantes, jogou bomba de gás lacrimogêneo e que até ele estava lacrimejando, eu me lembro desse discurso. Mas não, essa gente, inocente. E esse rapaz dá uma entrevista - eu gostaria até de ter um tablet grande para mostrar, mas eu vou mostrar ainda - se vangloriando de que foi ele que pediu. A gente sabe. Foi você também que contratou um escritório em Roma para deportar a Zambelli, pagando em euro, com dinheiro brasileiro. Foi você também que contratou um escritório nos Estados Unidos, pagando em dólar, para deportar os nossos irmãos que estão lá. Então, tudo foi feito por ele, e ele aqui vai ser imparcial. O senhor está vendo? (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O senhor está vendo aqui? Esse aqui é o imparcial. Kajuru, esse é o imparcial. Esse aqui, que pediu a prisão de todo mundo. Ele disse que vai ser imparcial. Blindador. Ei, astronauta, está vendo aqui? Izalci, está vendo aqui? Ele vai ser imparcial como Ministro, o homem que pediu a prisão dos nossos irmãos do dia 8. Se depender de mim, eu sei para os braços de quem que vou mandá-lo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Quero dizer, Senador Magno Malta, que fiquei um pouco assustado com o começo das suas palavras, fiquei um pouco assustado com a visão de V. Exa., meu querido pastor, apresentando a foto e pedindo o voto. Felizmente, as suas últimas palavras me tranquilizaram, não estava pedindo voto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Se depender de mim, ele vai para os braços daquele lá. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - As suas últimas palavras me tranquilizaram, mas fiquei preocupado no começo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele pensa que engana. Eu quero que ele veja a minha imagem. Morde aqui para ver se sai leite.
15:52 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente, eu quero me somar às preocupações que foram aqui levantadas pelos Senadores que me antecederam a respeito da situação em que o Senado brasileiro e o Congresso, o Estado brasileiro, por consequência, esse conjunto que, afinal, forma o Brasil, está se colocando em face das apurações das CPIs, que estão tendo seus prazos encerrados - a CPMI do INSS e agora a CPI do combate ao crime organizado, cujos trabalhos se encerrarão no próximo dia 14 -, e das informações sobre a blindagem, a autoblindagem que começa a caminhar nos corredores do Supremo Tribunal Federal com a notícia que o Senador Girão divulgou apenas, porque é a notícia de um jornal, a respeito do desengavetamento de pedidos para redução do alcance de delações. Isso vem somando um conjunto de recursos muito engenhoso para limitar os efeitos do mais do que explosivo, megaexplosivo, caso do Banco Master e do vergonhoso episódio do roubo do INSS. Está sendo formada uma teia para proteger e para abafar, para limitar as consequências e quem sabe as informações que se possam recolher tanto de uma quanto de outra das CPIs. Eu hoje pedi que o Presidente da nossa Comissão de Constituição e Justiça colocasse para se movimentar duas propostas de mudança no Regimento e na Constituição. A primeira tem como objetivo tornar compulsória a vinda à CPI de qualquer e quaisquer dos investigados. Essa dispensa sistemática que está sendo feita, praticamente, não só limita, "eunuquiza", torna as nossas CPIs verdadeiros eunucos em matéria de produção de provas. E a outra, que é um projeto de lei que já tem parecer do Senador Sergio Moro, é uma proposição que diz o seguinte: o fato - o fato, Presidente Paulo Paim - não pode ser retirado do relatório da CPI. Chama-se exceção da verdade. Se o fato é comprovado... E vou dar o exemplo, Senador Girão, da CPMI do 8 de Janeiro, que o Governo não queria, e, no fim, dela se adonou, se adonou, e fez o relatório. E do relatório não constam, por exemplo, as informações de que havia, como houve, a possibilidade de invasão dos prédios do Congresso e de outros prédios da Esplanada dos Ministérios. O fato ocorreu, a notícia foi estampada pela Agência Brasileira de Inteligência, mas a maioria achou que aquilo não era bom.
15:56 R	Não era bom que o povo brasileiro não esquecesse - não esquecesse - de que tinham sido 48 agências avisadas da possibilidade da invasão. Não, porque se houve o aviso, era difícil condenar pelo combo de condenações. Por exemplo, condenações que foram aplicadas agora em março, no dia 2 de março, ao Sr. Alcides Hahn. Ele foi condenado a 14 anos de cadeia porque a narrativa mentirosa prevaleceu. E as consequências vêm sempre depois. Se a narrativa - mesmo que falseada - prevaleceu, as penalidades decorrentes dela são inevitáveis. É isto que nós estamos vivendo: a blindagem das denúncias; ou seja, a delação não pode alcançar certas pessoas, certos deuses do Olimpo - esses não podem ser investigados -; blindar quem se quer blindar e condenar a penas absurdas incautos que nem sabiam exatamente a consequência de entregar R$500 para ajudar a pagar um ônibus. Esse é condenado a 14 anos e quem recebeu R$80 milhões, R$129 milhões e convênios mil do Banco Master - contratos, convênios, consultorias -, estes são imunes. É isso que está sendo preparado. E eu quero alertar - por seu intermédio, Senador Paulo Paim - à Presidência da Casa que nós estamos muito preocupados com o rumo das decisões que estão sendo tomadas a respeito de CPIs e a respeito de restrições a investigações. Alguém pode colocar a mão em cima do vulcão, mas o vulcão vai despertar e a lava será mandada para fora. A sociedade brasileira não aceita esse tipo de condução para restringir a produção de provas. Essa é a advertência que eu faço neste momento, preocupado com os indicadores que estão surgindo. E, ao concluir as minhas palavras, quero trazer um fato a público que ontem eu tive a oportunidade de dar a conhecer tanto ao Senador Rodrigo Pacheco quanto ao Senador Cleitinho e que é uma conquista para Minas Gerais e para a história do Brasil. Ontem foi liberado o laudo da Polícia Federal, que confirma que as anotações feitas no livro Recueil des loix constitutives des colonies angloises, confédérées sous la dénomination d'États-Unis de l'Amérique-Septentrionale, o livro do Tiradentes, as Constituições... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... das colônias inglesas, que inspiraram o alferes Joaquim José da Silva Xavier, aquelas anotações são dele, feitas por ele, que sabia ler em francês e tinha um ideal: era republicano.
16:00 R	Então, acho que isso enriquece muito a história do Estado de Minas Gerais, enriquece a história do Brasil e mostra como um inquérito bem-feito, que produziu efeitos, pode ser desmascarado pela história. Não era para cobrar impostos, não era contra a cobrança de impostos, era por um Estado republicano, e é por isto que eu confio ainda que nós vamos ter a CPI da "vaza toga", para mostrar que o inquérito do 8 de janeiro foi uma farsa... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... para comprovar uma narrativa que não respeitou a verdade no caso do 8 de janeiro de 2023. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Este foi o Senador Esperidião Amin. Pela ordem da inscrição, Senadora Zenaide Maia. (Pausa.) Ela abriu mão. Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Jorge Seif. (Pausa.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, uma boa tarde. Quero neste dia, de forma especial, dar as boas-vindas para o meu suplente, que vai ser Senador desta Casa durante o tempo das eleições, enquanto vou me dedicar lá ao meu estado, aos nossos candidatos: o Sr. Hermes Klann, um homem de bem, um homem de família, meu amigo já há muitos anos, também amigo, há muitos mais anos ainda, do nosso querido amigo, uma figura admirada e querida em todo o Brasil, Luciano Hang. Sr. Hermes, seja bem-vindo a esta Casa. Em breve, o senhor vai assumir nossa posição aí, uma grande responsabilidade com a cidade de Brusque, com Santa Catarina e com o Brasil, porque daqui saem as leis que regem cada um dos 210 milhões de brasileiros. Seja bem-vindo e obrigado por, neste momento importante para Santa Catarina e para o Brasil, um momento de eleições, poder nos substituir aqui. Eu tenho certeza de que fará um trabalho incrível. Sr. Presidente, hoje... Eu, ontem, pedi ao Presidente Davi Alcolumbre para dar prioridade a três votos de questões que ocorreram no Estado de Santa Catarina. Eu vou começar pelo voto de pesar pelo falecimento de um grande catarinense, o Sr. Márcio Vaccaro, que é fundador da empresa Nutrata, uma empresa que hoje tem seus produtos difundidos, em todo o Brasil, pela qualidade, com mais de 6 mil funcionários. Um homem do interior de Santa Catarina que transformou uma grande indústria em uma grande oportunidade para milhares de catarinenses trabalharem.
16:04 R	Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, de acordo com as tradições desta Casa, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do empresário catarinense Márcio Vaccaro, bem como a apresentação de condolências a seus familiares. O Dr. Márcio Vaccaro é natural de Xanxerê, oeste de Santa Catarina, e foi um dos grandes expoentes do empreendedorismo catarinense, Sr. Presidente, cuja trajetória se confunde com o próprio desenvolvimento da região. Desde muito jovem, ainda na adolescência, conciliava os estudos com o trabalho ao lado de seu pai, experiência que moldou sua visão de mundo, consolidou valores como disciplina, resiliência e vocação para o trabalho. O Dr. Márcio Vaccaro era graduado em Engenharia Agronômica e retornou às suas raízes com o firme propósito de investir no crescimento de sua terra. Em 1995, fundou sua primeira empresa, dando uma jornada empresarial que culminaria na criação do Vaccaro Group, um grupo sólido, conglomerado que reúne empresas atuantes no setor industrial, nutrição, agronegócio, urbanismo e energia. Sob sua liderança, o grupo tornou-se referência em inovação, eficiência e geração de oportunidades, contribuindo, de forma decisiva, para o fortalecimento da economia do oeste de Santa Catarina. O Sr. Márcio era dotado de espírito visionário, dinamismo e coragem para empreender. Márcio Vaccaro destacou-se por sua capacidade de antecipar tendências e transformar, Sr. Presidente, desafios em oportunidades. Sua atuação foi marcada pelo compromisso com o desenvolvimento sustentável, valorização das pessoas e de suas equipes e crença no trabalho como instrumento de transformação social. O reconhecimento por sua relevante contribuição veio, entre outras honrarias, pela concessão da Ordem do Mérito Industrial de Santa Catarina, em 2012, pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina. Naquela ocasião, sintetizou a trajetória com palavras que ecoam o legado: "Valeu a pena trabalhar e valeu a pena empreender." Tal afirmação traduz, com singeleza e profundidade, o espírito de uma vida dedicada à construção, ao progresso e à geração de valor para a sociedade. Além de notável atuação empresarial, Sr. Presidente, Márcio Vaccaro foi um homem de família, profundamente ligado aos seus, cultivando valores de afeto, lealdade e união. Deixa a esposa, Rozangela Carbonari Vaccaro; seus filhos Cristiano Peruso Vaccaro, Luíza Vaccaro de Saibro e Diogo Carbonari Vaccaro; seu genro Vinícius Manuel de Saibro; sua nora Cristiane Mureta de Carvalho; e seus netos Alice e Luiz, aos quais eu externo minha sincera solidariedade, rogando a Deus que lhes conceda conforto neste momento de imensurável dor. Sua partida precoce representa uma perda irreparável, não apenas para familiares e amigos, mas para toda a sociedade catarinense e brasileira, que se despede de um líder admirável, empreendedor exemplar e um cidadão que honrou a sua história e a história do Estado de Santa Catarina, com trabalho, integridade e visão de futuro. Neste momento, uno-me às manifestações de pesar de diversas entidades e instituições, bem como de toda a comunidade do oeste catarinense, especialmente dos Municípios de Xanxerê e Chapecó, que hoje se encontram consternados pela perda de seu mais ilustre filho.
16:08 R	Sr. Presidente, eu visitei essa empresa, a Nutrata. Esse senhor, que é um empresário de sucesso, de uma simplicidade, de uma humildade, pegou cada um da nossa equipe pela mão, foi mostrando as máquinas funcionando, fazendo barras de cereal, de nutrição, fazendo whey protein. Uma pessoa de uma simplicidade, de um carisma, de uma dedicação! Abriu as portas da sua empresa, me apresentou a equipe dele inteira, na oportunidade que eu tive de conhecer a indústria Nutrata. E, realmente, é uma perda muito grande para o Estado de Santa Catarina um empresário desse quilate. Sr. Presidente, agora o Requerimento 275, que é um voto de aplauso ao Município de Florianópolis pelo reconhecimento internacional como cidade Lixo Zero. Olhe esta aqui, Esperidião Amin: requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, a inserção em ata do voto de aplauso ao Município de Florianópolis pelo reconhecimento internacional concedido pela Organização das Nações Unidas, que a classificou como a única cidade da América Latina a integrar lista global de municípios com o status Lixo Zero. Requeiro ainda que seja enviada cópia deste presente voto, conforme dados em anexo. Sr. Presidente, a distinção vinculada à iniciativa da ONU-Habitat destaca cidades que sobressaem na implementação de políticas públicas voltadas à redução de geração de resíduos. O lixo hoje, Sr. Presidente, é um problema mundial - nós sabemos disso -, e Florianópolis tem políticas públicas voltadas à redução de resíduos, reaproveitamento de materiais e ao fortalecimento da economia circular. Tal reconhecimento, Sr. Presidente, projeta Florianópolis no cenário internacional como referência de sustentabilidade urbana no mundo, colocando-a ao lado de importantes centros globais e evidenciando o êxito de políticas públicas estruturantes desenvolvidas ao longo de décadas. A trajetória que culmina nesse resultado, Sr. Presidente, é marcada por iniciativas pioneiras como a implantação de coleta seletiva ainda na década de 80, a ampliação de sistemas de triagem, destinação de resíduos e, mais recentemente, a implementação do programa Lixo Zero... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... que estabeleceu metas ambiciosas de reciclagem e tratamento de resíduos orgânicos. Destaco ainda, Sr. Presidente, o impacto social e econômico dessas políticas que promovem inclusão produtiva, geração de renda para famílias envolvidas na cadeia de reciclagem e redução significativa no volume de resíduos destinados a aterros sanitários. O reconhecimento, Sr. Presidente, internacional, ora celebrado, reafirma o protagonismo de Santa Catarina, nossa capital, Florianópolis, na agenda ambiental e demonstra que é possível, sim, conciliar desenvolvimento econômico, responsabilidade ambiental e inovação na gestão pública. Diante disso, esta Casa Legislativa registra seu aplauso ao Município de Florianópolis, à sua administração pública e a toda sua população, pelo compromisso contínuo com a sustentabilidade e pela contribuição exemplar ao desenvolvimento de cidades mais limpas, eficientes e responsáveis.
16:12 R	Sr. Presidente, é um orgulho para o Brasil e é um orgulho para o meu Estado de Santa Catarina, dentro da América Latina, Florianópolis, que é a capital, populosa, ser reconhecida com essa premiação internacional da ONU. Então, que outras cidades se inspirem no modelo de Florianópolis e cuidem melhor dos resíduos, cuidem melhor da economia circular, cuidem melhor da natureza, da reciclagem, porque no final não só o meio ambiente tem a ganhar, mas também é limpeza, higiene, qualidade de vida. Acima de tudo, a sociedade ganha como um todo, especialmente as pessoas que trabalham nesse ramo de reciclagem, que fazem um grande trabalho pelo nosso Brasil. Sr. Presidente, com essas palavras, agradeço a V. Exa. e desejo a todos uma excelente sessão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Senador Jorge Seif. A Mesa acolhe todos os requerimentos suscitados por V. Exa. e os encaminha à publicação, como já confirmou ontem o Presidente Davi. Chamamos de imediato a Senadora Roberta Acioly. A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Boa tarde a todos os que estão nos assistindo pela TV Senado, pela Rádio Senado. Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, demais Senadores, eu os cumprimento na pessoa do meu amigo Magno. Hoje, como enfermeira, eu não poderia deixar de falar aqui, porque, hoje, esta Casa, Senador Magno, deu um passo importante na valorização da enfermagem brasileira. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC nº 19, de 2024, uma matéria que trata da jornada de trabalho e do reajuste anual do piso salarial dos profissionais de enfermagem, das garantias constitucionais de uma categoria essencial para o funcionamento da saúde no Brasil. Não estamos falando de um tema qualquer, estamos falando de uma luta histórica. Há mais de duas décadas, a enfermagem esperava por esse momento. É uma luta antiga, legítima e justa, a luta de profissionais que sustentam o cuidado, que estão ao lado da população nos momentos mais difíceis e que há muitos anos esperam por esse reconhecimento concreto. A aprovação da jornada de 36 horas semanais e do reajuste anual do piso salarial é um avanço real, fruto do diálogo, de construção política e responsabilidade institucional. Toda conquista concreta precisa ser reconhecida. Também foi aprovado o requerimento para a tramitação da matéria em calendário especial, aqui no Senado. Isso mostra que o tema ganhou urgência e que esta Casa compreende a importância de dar andamento célere a essa pauta. Por isso faço, aqui, um apelo direto aos meus pares: conto com as Sras. Senadoras e com os Srs. Senadores para que possamos aprovar essa matéria, em breve, aqui no Plenário. A enfermagem não pode continuar esperando, Presidente, esse tempo, indefinidamente. O Senado precisa responder a essa expectativa com seriedade e compromisso. Todos sabem que a defesa histórica da categoria sempre foi pelas 30 horas semanais, e eu continuo considerando essa reivindicação legítima. Foi por isso que eu apresentei uma emenda para contribuir com esse debate. Na emenda que apresentei, defendi 30 horas como parâmetro definitivo, com a possibilidade de adaptação temporária para as 36 horas, por cinco anos, além da garantia do reajuste anual do piso no mínimo pela inflação.
16:16 R	Apresentei essa proposta porque acredito que valorizar a enfermagem é também construir caminhos viáveis para que os avanços aconteçam de verdade. Entendo, no entanto, que o resultado aprovado hoje já representa um passo importante e histórico para nossa profissão. E é assim que a política precisa funcionar, transformando reivindicações históricas em avanços possíveis, concretos e responsáveis. Também merece destaque a garantia de preservação do valor real do piso salarial da enfermagem. Não basta reconhecer isso no papel; é preciso assegurar que essa valorização seja efetiva ao longo do tempo. Quero registrar minha satisfação por ver essa matéria avançar. À autora, Senadora Eliziane, faço meus cumprimentos e meu agradecimento, também ao Relator Fabiano Contarato e ao Presidente da Comissão Senador Otto Alencar, pela condução dos trabalhos e pela decisão de pautar esta proposta hoje. A reação dos profissionais da enfermagem que acompanharam esta votação mostra que estamos diante de uma matéria que toca a vida real de milhares de brasileiros. Hoje demos um passo importante, mas esse passo precisa continuar. A enfermagem merece respeito, merece valorização, merece reconhecimento concreto. E eu seguirei trabalhando para que essa pauta avance e para que o Senado entregue a essa categoria a resposta que ela espera há tantos anos. Meu muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concede-me um aparte, Senadora? A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sim. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Eu fiquei muito feliz, aliás, fiquei 50% feliz, e não 100%, com o que ocorreu hoje. Eu fiquei 100% feliz no dia em que o Presidente Jair Bolsonaro, que está preso injustamente por uma narrativa canalha - um preso de prisão domiciliar humanitária diferente da de Fernando Collor e diferente da de Roger Abdelmassih, um canalha que estuprou 40 mulheres -, deu o piso do enfermeiro. Foi uma festa! Nós comemoramos! Eu sou um homem que tem muitas cirurgias. Sou lesionado de medula, tenho uma coluna enxertada, duas cirurgias. Vai fazer um ano que eu fiz a última agora - são nove meses, aliás. E mais uma prótese no lado esquerdo do joelho. Advinda da lesão da medula, mais uma prótese no joelho direito e uma no joelho esquerdo. E a esquerda ainda zomba da minha maneira de andar, dizendo que eu estou bêbado. E eu sei qual é o valor... Eu sou um homem lesionado de medula. Não há contato do meu cérebro. Eu ando porque Jesus prometeu a mim na UTI que eu iria andar. Eu não tenho sensibilidade nos pés. E eu sei o que é o valor de um enfermeiro, de uma enfermeira, de um enfermeiro de UTI, de uma enfermeira de UTI.
16:20 R	Eu dizia hoje, lá na Comissão, que eles entram cansados no quarto, como o comissário de bordo ou a aeromoça, sorrindo, educados, mas cansados, cansadas. Foi uma meia vitória o que aconteceu hoje. Eu espero que quem entrou no Supremo e provocou o Supremo, porque caiu exatamente na mão de Barroso - e a gente sabe por que caiu na mão de Barroso... E foi o Luís Barroso - que deixou o Supremo, graças a Deus, já vai tarde! - que impediu que vocês tivessem o teto dado pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro. Mais 50% de alegria. Obrigado pela sua vocação. Noventa e nove por cento de enfermeiros e enfermeiras se tornam técnicos e enfermeiros porque eles tomam como sacerdócio cuidar das pessoas, de adultos, de idosos, de crianças; o cuidado - o cuidado. E vigiados, agora, por câmeras, fazem o seu trabalho... Por isso, tanta alegria, mas pode ser mais - pode ser mais. O teto ainda é pequeno, mas tudo hoje é dinheiro. Quem é dono de hospital não sabe nem o nome de um remédio, ele não quer saber. Ele vai ganhar dinheiro, ele quer internar você e, se o seu plano de saúde for bom, ele te põe lá na UTI e te deixa lá dentro de um quarto bacana, 10, 15 dias, fazendo exame, exame, exame, exame, exame... Porque, com isso, entra dinheiro; diferente do profissional que cuida, que faz por vocação. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, na pessoa de V. Exa., eu parabenizo todos os enfermeiros e enfermeiras que já passaram pela minha vida, ao longo das minhas internações. Merecem. Eu espero, em Deus, que, em 2027, vocês recebam o teto. Flávio, meu amigo... Deus abençoe vocês. A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Obrigada, Senador. O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Um aparte, Senadora? A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Claro O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para apartear.) - Senadora, parabéns por essa manifestação. Na condição de médico, que trabalha dia a dia com os auxiliares, técnicos e enfermeiros, gostaria de enaltecer toda a classe, no sentido de reconhecer o seu valor, o seu profissionalismo. Como bem disse o Senador Magno Malta, é uma engrenagem que não pode deixar de funcionar, porque, caso ali tenha algum problema, toda a reestruturação do sistema de saúde, que é diagnóstico, que é tratamento, que... (Soa a campainha.) O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... é cirurgia, que é reabilitação, há de falhar. Então, parabéns. Eu penso que a gente deu um passo muito importante nesse sentido. A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Obrigada. Então, eu reforço aqui com vocês que meu coração transborda, hoje, de alegria por estar presente, como enfermeira e como Senadora, no dia de hoje, em que ocorreu essa aprovação na CCJ. E espero, Sr. Presidente, que tão logo chegue a esta Casa, para também ser aprovado por unanimidade, essa PEC. Meu muito obrigada. (Durante o discurso da Sra. Roberta Acioly, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Randolfe Rodrigues, V. Exa. me permite apenas iniciar a primeira votação? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Claro, perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E, assim, eu peço para a Senadora Tereza também, porque ela solicitou pela ordem. Que a gente possa, no período em que estivermos votando nas autoridades, a gente ganha tempo e eu vou dando a palavra a V. Exas., está bom?
16:24 R	Mensagem nº 64, de 2025... Eu gostaria de pedir também a presença das assessorias dos Senadores e das Senadoras, e dos nossos colaboradores da Mesa Diretora, para que possam convidar os Senadores e as Senadoras, para que eles venham ao Plenário do Senado Federal. Nós vamos deliberar, é a nossa pretensão, e quero pedir a compreensão de V. Exas. para que permaneçam no Plenário até a conclusão da votação de todas as autoridades. Nós vamos fazer 18 votações nominais na sessão deliberativa da tarde de hoje. Eu sei que todos os Senadores e Senadoras têm muito compromisso, mas eu queria pedir a V. Exas. para que nós pudéssemos ficar até a hora que for necessário para fazermos as 18 votações nominais. Como o quórum para aprovação de embaixadores é o quórum de maioria simples, eu vou fazer um compromisso com V. Exas. Quando nós atingirmos 41 votos - eu acho que naturalmente não há uma rejeição em relação aos indicados pelo Ministério de Relações Exteriores e sabatinados na Comissão de Relações Exteriores -, eu encerro, inicio outra, e vou dando a palavra a V. Exas., mas é preciso que a permanência seja até o final das 18 votações nominais. Mensagem nº 64, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia. O Parecer nº 75, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e nesta Comissão, foi relatado pela Senadora Tereza Cristina. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa para que abra o painel para o início da deliberação. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Randolfe Rodrigues. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela Liderança.) - Presidente, em primeiro lugar, quero fazer um registro aqui com V. Exa., e é um registro de cumprimento a V. Exa. pela atuação conjunta que temos tido para evitar o reajuste da conta de luz, para evitar o reajuste tarifário da conta de energia elétrica para os amapaenses. Ontem ainda, Presidente Davi, a Agência Nacional de Energia Elétrica se reuniu e deliberou, por unanimidade, que não terá aumento da conta de luz para os amapaenses. É importante destacar aqui, Presidente Davi, que este é o segundo ano consecutivo em que a nossa atuação conjunta, e sobretudo com a sua intervenção, impede que os amapaenses tenham esse prejuízo, tenham esse dano. Eu quero lembrar, Presidente, que no Governo anterior, no Governo passado, e tinha outras pessoas que também poderiam influenciar para tanto, mas não o fizeram... Mas eu quero destacar aqui com o senhor que, no Governo passado, o reajuste da tarifa de energia elétrica no Amapá foi de 36%. Neste ano, nós conseguimos pela segunda vez impedir - e o conseguimos de forma sustentável, Presidente Davi. Primeiro, por sua atuação como Presidente do Senado, como Presidente do Congresso Nacional. Junto com isso, com a alteração que fizemos na Medida Provisória 1.303 do setor elétrico introduzindo a utilização do uso do bem público.
16:28 R	Ao contrário do que alguns propagandeiam ou querem dizer, essa contenção não é sazonal, não é momentânea, é sustentável, porque foi mantida e inclusa em uma medida provisória a partir da nossa atuação juntos,... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... da minha, na medida provisória, e da atuação do senhor, como Presidente do Congresso, solicitando isso ao Relator, Eduardo Braga. Segundo ano, Presidente, em que os nossos conterrâneos amapaenses não têm reajuste da tarifa de energia elétrica. É pela atuação política nossa, porque Senador da República tem que vir para cá não só pelo bel-prazer de utilizar a tribuna, que é papel também, mas é para atuar em defesa dos interesses dos amapaenses, é para pegar no serviço, é para fazer às vezes mais do que só falar, é para trabalhar conjuntamente pelos amapaenses. É esse o papel que o povo do Amapá delegou ao senhor quando o elegeu e reelegeu em 2022 e, para mim, quando me conduziu ao Senado. Sabemos que é um problema crônico, que era um problema gravíssimo; sabemos da circunstância da privatização; e sabemos também, por força de lei, que o reajuste tarifário de energia elétrica, em nosso estado e no Brasil todo, é anual. Mas eu desafio fazer o paralelo neste ano sobre quais foram os reajustes da tarifa de energia elétrica em outros estados da Federação e qual será no Amapá, que será de zero, mas será de zero pelo direito que o nosso povo e o nosso estado têm e pela atuação conjunta que tivemos, para que esse direito fosse alcançado. Então, quero aqui, Presidente, nesse rápido aparte, cumprimentar V. Exa. e dizer que me honra muito termos trabalhado por isso. Eu até ouvi aqui algumas coisas, eu vou dizer, irônicas, até engraçadas; eu vi pessoas, políticos do nosso estado, reclamarem que não vai ter aumento na conta de energia para os amapaenses. Presidente, não custa cumprimentar V. Exa., não custa celebrar, não custa, mesmo sendo adversário, em algum momento dizer: "Presidente Davi, obrigado por sua intervenção nesse caso. Os amapaenses não vão pagar uma conta de energia mais cara". Tudo não pode ser objeto de disputa política, não. Às vezes, tem que reconhecer no adversário a virtude que tem. Tudo não pode ser instrumento para uso de tribuna. Às vezes, pode-se e se deve reconhecer a virtude que tem no adversário. Então, faço isso aqui, Presidente, para cumprimentá-lo. Honra-me muito termos trabalhado juntos por isso, junto também com o Governador do Estado, impedindo pela segunda vez que os amapaenses não pagassem a conta de um reajuste de tarifa de energia elétrica. Presidente, em novembro, o estimado era o de que esse reajuste fosse de 34%. Foi pedida vista, reduziu para 24, reduziu para 14 e ontem reduziu para zero. Isso é atuação conjunta em defesa de quem importa, que são os cidadãos e cidadãs que nos elegeram. Eu lamento que, às vezes, alguns busquem, até na virtude, encontrar um vício; até na virtude, busquem um ataque. Não acho que essa seja a melhor forma. Eu acho que isso é que é a velha política. Política que vale, de fato, é a política que reconhece, até no adversário, a virtude, Presidente. Então, quero cumprimentá-lo. Não vai ter aumento de conta de luz no Amapá, e nós vamos continuar trabalhando, sempre que estivermos aqui, para que o que nós já aprovamos na Medida Provisória 1.303, a utilização do uso de bem público, seja sustentável e possa ser utilizado todas as vezes, por conta da lei, que o reajuste tarifário fosse solicitado.
16:32 R	São os meus cumprimentos a V. Exa. Só complementarmente, também ainda na condição de Liderança do Governo no Congresso, requeiro a V. Exa.: ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.326, do seguro-defeso, e ela se encontra, salvo melhor juízo, apta à Mesa da Casa para apreciação. É um clamor dos pescadores do Amapá! Sendo o caso, nós vamos dialogar também com a oposição, gostaríamos que V. Exa., no momento oportuno, mas ainda nesta sessão, pudesse apreciar a possibilidade de colocá-la na Ordem do Dia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, querido Líder Senador Randolfe Rodrigues, pelas palavras de V. Exa., que concretamente repõem a verdade em relação a esse episódio do reajuste da tarefa de energia elétrica do nosso Estado do Amapá, que é uma luta daqueles que verdadeiramente têm a coragem de enfrentar um tema como esse. Talvez fosse muito mais cômodo se esconder e não enfrentarem frontalmente um problema gravíssimo, que afeta todos os brasileiros, uma tarifa de energia muito cara que brasileiros de várias regiões do Brasil pagam ainda hoje. Mas, no caso concreto do Amapá, Senador Randolfe Rodrigues, V. Exa., eu, o Governador Clécio Luís, o Ministro Waldez fomos pessoalmente ao Presidente da República mostrar para ele concretamente que seria novamente uma grande injustiça com o Amapá, um estado produtor de energia, ter um reajuste de 34% na tarifa desses brasileiros da Amazônia, do Norte do Brasil. Não só com coerência, mas dentro do processo legislativo verdadeiro, dentro do arcabouço legislativo brasileiro, nós conseguimos fazer, a partir de uma medida provisória, com que nós pudéssemos abater as contas de energia de vários estados do Brasil a partir da agência reguladora, da Aneel, e da deliberação do Plenário, no caso do Amapá, no dia de ontem. Parabéns, Senador Randolfe Rodrigues, pela coragem de enfrentar. E a minha felicidade de ter a convicção de que enfrentar um tema tão polêmico como esse é a mesma certeza de ter a clareza de que as conquistas estão naqueles que têm a coragem de fazer esse enfrentamento. Parabéns a todos nós que fizemos o enfrentamento com lealdade e com verdade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de passar a palavra aos Líderes, ao Senador Beto Faro, ao Líder Eduardo Girão, a Senadora Tereza Cristina solicitou, ainda há pouco, aqui à mesa, que pudesse fazer uma manifestação. A Senadora Tereza Cristina está no plenário? Ministra Tereza, antes de V. Exa. fazer uso da palavra, permita-me apenas uma consideração novamente. Nós temos 18 votações nominais. Nós já estamos há algum tempo aguardando a primeira autoridade, que carece de pelo menos 41 votos dos presentes aqui no painel. Ainda estamos com 27. Tem muitos Senadores presentes que ainda não votaram. Eu queria pedir atenção a V. Exas. que a gente pudesse alcançar o quórum de 41 e iniciar outra votação. Aí eu vou concedendo à parte a palavra aos Senadores que estão solicitando. Com a palavra a Ministra Tereza Cristina A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Senador Presidente Davi. Olhem, eu queria muito...
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não entendi... Um minuto, Tereza. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - República Popular da Coreia... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Coreia do Sul, eu acho. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Coreia do Sul ... É o Embaixador Fernando Pimentel. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Coreia do Sul. (Risos.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente, primeiro, eu fui a Relatora do Embaixador Fernando Pimentel, e eu quero dizer que eu tive muito prazer de trabalhar com ele, aqui na Comissão de Relações Exteriores, sobre a Lei da Reciprocidade. Tenho certeza de que o Embaixador Fernando vai fazer um grande trabalho na Coreia do Sul, um país onde nós precisamos acessar mercados, não só do agro, mas de tecnologia, fazer parcerias muito interessantes com este país. Então, eu desejo aí... Primeiro, eu gostaria que os colegas votassem aqui, rapidamente, para que a gente pudesse passar para os outros embaixadores. E eu quero já o cumprimentar, porque eu tenho certeza da aprovação do Embaixador Fernando para a Coreia do Sul. Mas, Presidente, eu vim aqui para lhe agradecer a reunião de hoje, a rapidez com que o senhor nos atendeu nesse tema tão sensível que é o problema por que passa hoje a agricultura brasileira. Então, nós tivemos uma reunião em que o Presidente Davi chamou o Ministro da Fazenda, o Ministro Dario Durigan, para que a gente pudesse expor os motivos e os problemas para... (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - ... fazer caminhar o PL 5.122, que já veio da Câmara, sob a relatoria do Deputado Afonso Hamm, e que agora, sob a relatoria do Senador Renan Calheiros, eu tenho certeza de que nós vamos poder, Presidente, ver os problemas estruturais, não só o problema do Rio Grande do Sul, mas o problema grave por que passa a agricultura hoje, nessa conjuntura adversa ao nosso setor, que é um setor que é o motor da economia brasileira. Então, muito obrigada pela sua sensibilidade de trazer tão rapidamente, assim que solicitado, para que possamos discutir e fazer realmente uma lei que atenda a esse segmento, a esse setor produtivo brasileiro. Obrigada, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. Concedo a palavra ao Senador Beto Faro. Senador Beto Faro. Senador Líder Eduardo Girão. Nós estamos em processo de votação ainda. Tem muitos Senadores que ainda não votaram. Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Dentro do princípio da transparência, eu quero comunicar ao senhor que ontem, dia 7 de abril, quase às 18 horas, eu, Deputado Carlos Jordy e Deputado Marcel van Hattem, por meio do nosso advogado, protocolamos uma notificação extrajudicial para que o senhor instale a CPMI do Banco Master no Congresso Nacional. Então, eu estou aqui para deixar claro que notificamos o senhor, para evitar qualquer controvérsia sobre não ter tido ciência em relação a isso. A Constituição não lhe deu o poder de engavetar a CPMI, deu-lhe o dever de cumprir a Constituição. O requerimento da CPMI do Banco Master já preencheu todos os requisitos do art. 58, §3º: tem fato determinado, prazo certo e apoio de mais de um terço da Câmara e do Senado Federal. Portanto, sua instalação não é favor, é um ato vinculado, é obrigação, Sr. Presidente. O requerimento de instalação foi protocolado com a assinatura de 239 Deputados e 42 Senadores. Instalar é direito público subjetivo da minoria parlamentar, sem espaço para manobra política ou omissão da Mesa. Por isso, notificamos o senhor para que resolvamos o nosso problema dentro da nossa Casa política, sem necessidade de ir a outro Poder para buscarmos essa solução.
16:40 R	O Parlamento precisa apurar um dos maiores escândalos financeiros bilionários do Brasil, que conta com a eventual participação, omissão ou interferência de agentes públicos, inclusive com fatos que podem comprometer integrantes da nossa Suprema Corte. O Parlamento que se omite e se curva perde autoridade, Sr. Presidente. Nós estamos perdendo a nossa autoridade, a nossa Casa bicentenária. O Parlamento que investiga cumpre sua missão. Instale, Sr. Presidente, imediatamente, a CPMI do Banco Master, nos termos da notificação que protocolamos ontem. O Brasil não aguenta mais blindagem... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... institucional para poderosos. E, no minuto que me falta, eu queria também lhe dizer, lhe fazer uma pergunta, e ler um comunicado também. Um mês atrás, exatamente um mês, eu entrei na Secretaria-Geral da Mesa com um pedido, do Partido Novo, de afastamento do senhor na Comissão de Ética do Senado Federal, por omissão institucional e por abuso de poder das suas prerrogativas. Até agora a Comissão de Ética não foi instalada. Faz um mês! Eu não sei se o senhor vai responder nos 28 segundos que me faltam. Se o senhor não abrir... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou dar mais tempo para V. Exa. fazer... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah, eu lhe agradeço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... seu questionamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu lhe agradeço. Muito obrigado, porque, da última vez, eu não tive essa oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi por isso que eu dei agora. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto. Então está compensando o passado. Presidente, a gente pode reparar tudo a partir de agora. O grande pacifista que o senhor sabe que eu acompanho, em que eu me inspiro... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com todas as minhas limitações e imperfeições, que são muitas, diz o seguinte: a gente não pode voltar ao passado para fazer um novo começo, mas todos nós agora podemos fazer um novo fim. O senhor tem a solução do Brasil nas mãos - eu já disse isso aqui -, mas o senhor tem um caminho, de fazer ou não fazer. A história vai julgar todos nós aqui. Agora, se o senhor não abrir esta Comissão de Ética, que é importante para a Casa - como é que uma Casa dessas não tem uma Comissão de Ética? -, e tem outros processos, não são só esses, nós vamos ter que acionar o STF. Já imaginou a vergonha de acionar o Supremo Tribunal Federal para o Senado abrir uma Comissão de Ética? Não é possível que até isso a gente precise fazer. Então, eu quero lhe fazer um pedido pelo Brasil, um pedido pela ética, um pedido contra a impunidade que está reinando no nosso país. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Estão saindo, inclusive, na Folha de S.Paulo, nomes já de autoridades, de personalidades, com relação ao Banco Master, que recebiam mesada, e eu digo para o senhor o seguinte: nós precisamos cumprir a nossa parte. Não tem mais o que fazer. O Senado Federal não pode ficar calado diante de tudo que está acontecendo. O Senado Federal tem que se aproximar da sociedade e não se apartar de vez dela. A gritaria lá fora está grande, com razão, da população que está querendo o seu dinheiro para levar o seu sustento para casa e vê as condições do país se degradar. Mas a pior não é a crise econômica; a pior é a crise moral que a gente vive. Presidente Davi Alcolumbre, estou lhe fazendo mais esse apelo para que a gente possa tanto o senhor abrir a CPMI do Banco Master, ou a CPI, que o senhor tem os dois - 53 Senadores assinaram e o senhor está aí com os dois -, ou... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... perdão, lhe agradecendo a sua tolerância, ou que o senhor abra a Comissão de Ética do Senado, que é um direito nosso de fazer o nosso papel lá. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Apenas, rapidamente, nós ainda não atingimos o número de 41 Senadores votantes na indicação, ainda do primeiro indicado a Embaixador. Então, tem muitos Senadores presentes que ainda não votaram. Eu gostaria que não só votassem, mas que permanecessem, porque nós temos outras votações.
16:44 R	Senador Líder Eduardo Girão, rapidamente, apenas para um esclarecimento, V. Exa. está correto em relação ao Conselho de Ética, nós não temos apenas uma representação para avaliar, eu acho que tem muitas representações que foram feitas e a gente precisa efetivamente... Faço essa mea-culpa com o registro sobre a solicitação de V. Exa. Nós vamos fazer uma reunião, vou chamar os Líderes partidários para a gente não só se desobrigar desta representação proposta pelo Novo a que V. Exa. se refere, mas como todas as outras representações que um Senador ou outro se acharam no direito de apresentar contra colegas de nossos Senadores e Senadoras. Eu acho que nós temos que nos debruçarmos diante de todas as representações apresentadas no Conselho de Ética para a gente também dar uma organizada no ambiente da convivência entre colegas e entre iguais. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós estamos chegando ao fim, estamos pisando no limiar do encerrar de duas propostas muito sérias, que são a renovação do prazo da CPMI do INSS e a CPI do Crime Organizado. Gostaria de me dirigir a V. Exa., e que V. Exa. me ouvisse, porque eu estou muito atônito com a CPI do Crime Organizado. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu tenho um requerimento lá para trazer Marcinho VP, Marcola e Fernandinho Beira-Mar. Olha, uma CPI que vai investigar crime organizado não tem o direito de não trazer esses três personagens, porque são, de fato, quem conhece o crime organizado, o crime de mando, o assassinato, o tráfico de drogas, e eles têm pleno conhecimento e estão sob a tutela do Estado, podem vir aqui. Quando se põe à disposição um aparato - helicóptero, carro preto e tal - para levar um esfaqueado chamado Bolsonaro para o hospital, tem um aparato também que pode trazê-los. Então não pode ter uma CPI do Crime Organizado sem a presença dessas pessoas. "Vamos chamar fulano para poder fazer uma audiência pública, para falar qual é o plano de segurança, se tem projeto, se não tem". Não, gente, a gente tem que trazer para cá quem, de fato, é especialista e tem conhecimento. Eu estou falando, Sr. Presidente, porque o Fernando Beira-Mar, eu investiguei na CPI do Narcotráfico, foi o nascimento do PCC, que não foi com o Marcola, foi com o Geleião, que morreu em seguida, e o Marcola assumiu. Eles conhecem, porque essas organizações se infiltraram no Brasil, e, inclusive, no mundo. Então, me preocupa. A segunda coisa que me preocupa é a reunião do Congresso Nacional. Se V. Exa. não convocar o Congresso Nacional para votar o veto e votar para que nós possamos derrubar a dosimetria e dar liberdade a quem não cometeu nenhum crime... Por exemplo, Sr. Presidente, eu posso mostrar-lhe aqui. V. Exa. é benevolente, mas hoje veio mais benevolente ainda, eu estou, assim, quase extasiado. Esse rapaz aqui é o Jorge "Bessias". "Bessias" para um e Messias para outro. Esse rapaz tem um podcast e deu uma entrevista - está aí nas redes sociais -, em que se vangloria de que ele foi o autor, como AGU, para pedir a prisão dos terroristas. Nós precisamos derrubar esse veto, porque está claro, não tem terrorista. Ninguém atentou contra o Estado brasileiro, não tinha Exército ali, não tinha Forças Armadas, não tinha nada. Pessoas inocentes estão presas. Que seja só a votação para nós derrubarmos esse veto, ou não derrubarmos! Quem sabe?! Mas cabe a V. Exa.
16:48 R	Agora, quando eu digo que V. Exa. é uma pessoa de boa convivência, não estou falando mentira, todo mundo sabe disso. Não leve para a história isso nas suas costas, não leve, não leve. V. Exa. é um jovem e ainda é judeu. Não leve nas suas costas, não leve. Tem muito inocente sofrendo, chorando. V. Exa. sabe que prisão humanitária... O cara que tem uma mansão, igual ao Collor, está lá, tranquilo. Prisão humanitária para o Abdelmassih, que estuprou 40 mulheres, e um esfaqueado está com a prisão humanitária, mas com policiais dentro de casa. Sr. Presidente, isso é humanidade... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e eu gostaria que V. Exa. não me entendesse pelo seu cérebro, que V. Exa. me entendesse pelo seu coração. Uma mulher merece tomar 14 anos de cadeia, porque escreveu: "Perdeu mané". Quem falou isso foi o Barroso, que já está fora do Supremo - e já vai tarde, já vai tarde. E querem botar esse aqui que se vangloria de ter mandado prender todo mundo. V. Exa., faça a sessão do Congresso Nacional. Eu tenho um pedido que eu faço a V. Exa. em nome da população brasileira. Em nome da população brasileira, porque, se V. Exa. não o fizer, encerrou-se a sessão do Congresso Nacional, nunca mais terá, porque tem esse pedido lá, e todos sabemos que não pode ter outro tipo de votação antes de votar um pedido de CPMI. Então, V. Exa. tem isso lá. Então, olhe o pedido. Ponha esse veto para ser votado - ponha esse veto para ser votado -, em pauta única, e nós mandaremos essas pessoas para casa, ainda que enjauladas, porque estarão com a tornozeleira. Aliás, eu sou o autor da tornozeleira e não fiz a tornozeleira para prender gente inocente. Então, eu me dirijo com muita educação a V. Exa., neste momento, dizendo que este momento da história é muito difícil, é duro para todo mundo, para os brasileiros. CPMI ou CPI não existe para quebrar sigilo escondido. Isso aí é crime, isso é safadeza, molecagem! Cadê? Convoque o Fernandinho Beira-Mar, porra! Quebrar sigilo escondido, cacete! Convoque! Convoque o Governador do meu estado, a Polícia Federal está investigando. Pegou-o em conversa com o Macário Júdice, o Juiz Federal, que estava vazando informação para o Comando Vermelho e está preso, mas Alexandre de Moraes já mandou... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... aliviar para todo mundo. As culpas, os roubos, os arroubos, o lobby de Alexandre de Moraes, o lobby de Toffoli... Senador Davi, não carregue esse peso. Tire esse saco de cimento das suas costas. Senador Davi, essa CPMI do crime organizado, se existir, tem que trazer o meu requerimento, Fernandinho Beira-Mar, Marcinho VP e Marcola para depor, ou então não é CPI de crime organizado, é CPI ideológica para ganhar eleição.
16:52 R	V. Exa. ponha essa sessão para que a gente possa votar e derrubar esse veto. Derrubar ou não derrubar, ponha para votar, ponha para votar. Ainda que o Governo trabalhe para manter o veto, a gente vai trabalhar para derrubar o veto. Ponha, Senador, ponha, ponha... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu sei que V. Exa. tem um quipá em casa porque V. Exa. é judeu, e V. Exa. é judeu de origem, V. Exa. é sabra. Judeu sabra! V. Exa. tem tanto judeu de origem como eu, de árvore genealógica judia como eu. Presos, são teus irmãos, são teu sangue, é o povo da tua nação. V. Exa. é brasileiro e V. Exa., mais do que ninguém, porque V. Exa. não é burro, não é tolo, não é idiota, senão não estaria aí, Deus te deu essa oportunidade. Marca a história, pelo amor de Deus! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Marca a história, pelo amor de Deus e bota esse veto para ser vetado para a gente resolver a vida das pessoas que estão sofrendo neste momento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós atingimos o quórum de 44 Senadores votantes. Apenas, não para me dirigir diretamente a V. Exa., querido Senador Magno Malta, mas efetivamente muitos colegas nossos Senadores e Senadoras estão, há alguns dias, questionando a Mesa e a mim, pessoalmente, em relação à data de uma sessão do Congresso Nacional. Primeiro, apenas para esclarecer, como V. Exa. bem disse, que a prerrogativa de convocar uma sessão do Congresso Nacional é prerrogativa única e exclusiva, do ponto de vista constitucional, do Presidente do Congresso, mas precisa ser construída a várias mãos, porque a sessão do Congresso Nacional é uma sessão que ocupa o Plenário da Câmara dos Deputados. Portanto, não é uma decisão apenas do Presidente do Congresso ou do Senado, ela precisa ser compartilhada com o Presidente da Câmara dos Deputados, que tem também as suas pautas específicas, a agenda do funcionamento da Câmara dos Deputados, já que a sessão conjunta do Congresso Nacional é realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, e, naturalmente, ao longo dos últimos dias, tenho conversado com o Presidente Hugo Motta em relação à possibilidade de nós avaliarmos conjuntamente, e muitas das vezes não se consegue compreender a possibilidade do diálogo para buscarmos junto o entendimento para ocuparmos, no bom sentido, o Plenário da Câmara. Então eu tenho conversado com o Presidente Hugo Motta para que a gente possa avaliar o momento adequado para fazermos a sessão do Congresso Nacional, mas quero deixar muito claro a V. Exas. e a todos os outros que me questionaram, em algum momento ou outro, que a pauta da sessão do Congresso Nacional também é prerrogativa do Presidente. Não é porque tem dois assuntos, três assuntos, quatro assuntos ou cinco assuntos pendentes de deliberação numa sessão do Congresso Nacional que o Presidente do Senado e do Congresso Nacional é obrigado a colocar na pauta da sessão do Congresso todos os assuntos pendentes de deliberação, numa sessão do Congresso. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Presidente, sem interrompê-lo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E eu comunico a V. Exa... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... diga ao Hugo Motta que nada é mais importante do que a vida...
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu comunico a V. Exa. e a todos os outros que me questionaram, reservadamente ou publicamente, sobre a sessão do Congresso, que há, sim, o meu desejo de fazermos uma sessão do Congresso Nacional para nós efetivamente nos desobrigarmos da conclusão do processo legislativo de algumas matérias importantes que dependem de apreciação, de manutenção de vetos ou de derrubada de vetos, como é o caso do projeto de lei em que estamos tratando da dosimetria. Então, eu quero dizer a V. Exas. que, com muita atenção a todos os apelos, às manifestações, algumas das vezes com cordialidade, outras nem tanto, mas isso não me cabe, e na condição de Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, me cabe compreender as angústias, os anseios, os desejos e como cada um se posiciona ou pensa em determinado assunto. Eu quero deixar claro a V. Exas. que eu estou, ao longo dos últimos dias, construindo com o Presidente Hugo Motta uma sessão do Congresso Nacional com a pauta que será estabelecida com a prerrogativa da Presidência do Congresso Nacional. Se temos dois vetos para apreciar, se temos PLNs para apreciar, se temos três, quatro ou cinco matérias para serem deliberadas, eu quero esclarecer que, se a pauta vai ser de um item ou de todos os itens pendentes de deliberação, esta pauta e esta agenda cabem única e exclusivamente ao Presidente do Senado, e eu vou exercer essa prerrogativa conferida pela Constituição. E o meu desejo é, o mais rapidamente possível, nós fazermos uma sessão do Congresso Nacional para deliberarmos um assunto relevantíssimo e que carece da deliberação do Congresso, que é o veto ou a manutenção do veto do projeto de lei da dosimetria, votada no Congresso Nacional. (Palmas.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aprovada a indicação do Sr. Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel. Nós tivemos 43 votos SIM e 3 votos NÃO. Para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Item extrapauta. Mensagem nº 46, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica. Parecer nº 82, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator nessa Comissão foi o Senador Nelsinho Trad e a Relatora ad hoc, também na Comissão, foi a Senadora Dra. Eudócia. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço encarecidamente para que V. Exas. que estão no Plenário possam rapidamente votar e, quando nós atingirmos o número mínimo necessário para a deliberação e a abertura do painel, a gente possa encerrar esta votação e imediatamente iniciar a próxima. (Pausa.)
17:00 R
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17:08 R	Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós ainda estamos aguardando o quórum de 41 para encerrar esta votação. Esta é apenas a segunda votação de outras 16 que ainda faltam. Tudo bom, minha Senadora querida? Então, eu queria pedir a V. Exas. que... Temos alguns Senadores no Plenário que ainda não votaram, inclusive eu. Menos um voto. (Pausa.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente Davi... Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente Davi, nós temos aqui nesta Casa vários pedidos e várias bandeiras que tratam de pisos salariais, mas tem uma aqui para a qual eu quero fazer uma solicitação a V. Exa. que não deixe de tratar como prioridade, que é o Requerimento de urgência 231, de 2026. Nós demos entrada nesse pedido de urgência, nós temos uma comitiva do Maranhão, encabeçada pelo Neto, lá de Bacabal, que esteve comigo aqui, já, há três semanas, com a gente, sempre pedindo por ela. A quem está aqui nos assistindo e aos colegas Senadores e Senadoras, esse PL 2.531 é para os que a gente chama de profissionais não docentes da educação. Eles são os que dão apoio no administrativo, na área técnica, na área operacional. São os que fazem a nossa educação funcionar. Não é apenas o professor na sala de aula. Nós temos que ter todos os profissionais que estão na área da educação ajudando no dia a dia, a merendeira, o porteiro. Eles fazem com que, de verdade, a educação, Sr. Presidente, possa andar, funcionar no Brasil.
17:12 R	Então, eu fiz esse pedido de urgência nesse Requerimento 2.531, que trata dessa questão do teto salarial desses profissionais, os não docentes, os operacionais, administrativos, que são aqueles porteiros, merendeiras. Eles precisam ter esse olhar. Houve um erro grande quando nós tratamos, lá atrás, dessa questão do Fundef, da questão do piso dos professores: não ter incluído logo também esses profissionais, porque não dá para falar de educação, com o professor em sala de aula, sem esses profissionais no entorno, dentro das nossas escolas. Então, esse é o pedido, Presidente Davi Alcolumbre. Eu tenho certeza de que não é só o Neto, de Bacabal, não são só os profissionais do Maranhão, mas os do Amapá e os de todo o Brasil que vão ficar muito gratos pela sensibilidade de V. Exa. E a Tatiana também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Weverton, há várias solicitações em relação à deliberação dessa matéria. Ela está em um conjunto de matérias que eu quero submeter ao Colégio de Líderes quanto à tramitação nas respectivas Comissões por conta dos temas relacionados aos projetos. Não é só esse. Nós vamos reunir todos que estão na mesa, que têm cobrança de Senadores para os despachos para, como disse, as respectivas Comissões, e, no momento adequado e oportuno, quando o Colégio de Líderes deliberar a possibilidade da tramitação dessas matérias, que não venha a ocorrer novamente o que muitas vezes tem ocorrido no Parlamento na deliberação de matérias que têm impacto orçamentário e financeiro nos municípios e nos estados brasileiros. Então, nós temos que ter também a clareza de que o debate, com tranquilidade, com consciência, é o melhor caminho para fazermos a deliberação de matérias como essa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - E quero cumprimentá-lo pela responsabilidade que V. Exa. está tendo na agenda do país, pela reunião do Colégio de Líderes hoje com o Ministro da Fazenda. Tem muito assunto e muita pauta sobre as quais nós sabemos que, por ser um ano eleitoral, é muito fácil falar, mas, na prática, no dia a dia, tem o dia seguinte. Então, nós temos hoje essa questão do endividamento do agricultor, do produtor, de pessoas que foram vitimadas durante as questões das cheias, as questões climáticas, mas V. Exa. tem tido essa cautela de conduzir de forma assertiva, mas também serena. E eu tenho certeza de que o Presidente Renan vai saber conduzir, de forma tranquila, lá na CAE, aquela matéria que foi discutida hoje na reunião do Colégio de Líderes, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Weverton. V. Exa... O nosso querido Presidente Renan Calheiros e também a Senadora Tereza Cristina fizeram uma fala, ainda há pouco, em relação ao pronunciamento de V. Exa., à reunião que fizemos, no gabinete da Presidência, com o Ministro da Fazenda, Dr. Dario Durigan. Permita-me, nesta oportunidade em que V. Exa. traz esse assunto, agradecer publicamente a presença, Presidente Rodrigo Pacheco, do Ministro Dario Durigan no gabinete da Presidência do Senado. Passamos, Senador Chico Rodrigues, quase duas horas em reunião com o Ministro da Fazenda do Brasil, que, a convite dos Senadores e das Senadoras, compareceu ao Senado Federal, à Casa da Federação, para discutir esse assunto importantíssimo, porque, a todo instante, nós estamos sendo cobrados em relação à dívida dos produtores, à situação que os produtores brasileiros estão vivendo em relação à guerra, à questão dos problemas dos insumos que estão vindo, e a maioria deles é importada de outros países que estão em conflito, como a Rússia e a Ucrânia, na questão dos fertilizantes e dos adubos também.
17:16 R	Então, eu queria agradecer ao Ministro Dario Durigan, que, de forma muito honesta, tratou esse assunto com a coerência que o assunto requer, com cautela, avaliando o que poderia ser feito, os impactos das medidas provisórias que foram feitas pelo Governo já para atenuar os impactos climáticos que vários estados do Brasil, mas especialmente o Rio Grande do Sul, sofreram - e agora são afetados ainda mais pelo problema da guerra na Rússia, na Ucrânia, nos Estados Unidos, no Oriente Médio e em Israel. E quero fazer um registro também do Senador Heinze, do Presidente Mourão e de vários Senadores que nos cobraram que nós pudéssemos fazer este diálogo em relação ao setor produtivo brasileiro. Eu vou encerrar esta votação, mas eu queria a permanência, ainda, das Senadoras e dos Senadores, porque eu abro imediatamente, após a deliberação desta, a da próxima autoridade. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. vota no próximo. Eu vou pedir para a Secretaria não dar falta. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 43 Senadores e Senadoras; NÃO, 2. Está aprovada a indicação do Sr. Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem 47, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Luís Ivaldo Villafañe Gomes Santos, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa. Parecer nº 84, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator foi o Presidente Senador Hamilton Mourão. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. As Senadoras e os Senadores já podem votar. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria só fazer um apelo a V. Exa. Existe um projeto de lei, que foi aprovado pela Câmara, que institui o piso dos garis - dos garis e margaridas. Essas pessoas, com todo o respeito, fazem um trabalho que fica na invisibilidade - são homens e mulheres aguerridos que, quando nós acordamos, deixam os espaços públicos, escolas, hospitais, todos limpos -, se submetendo a toda e qualquer sorte de intempéries. Então, por gentileza, eu faço um apelo ao senhor, Presidente Davi Alcolumbre, por quem eu tenho apreço e admiração. Esse projeto chegou aí, chegou a esta Casa. Se V. Exa. puder distribuir para relatoria... Eu, é claro, me coloco à disposição, mas tem aqui o próprio Senador Cleitinho, que também manifesta interesse, e vários Senadores e Senadores. Eu quero que o projeto ande, caminhe e eu acho que passou da hora de a gente dar uma resposta e valorizar esses profissionais. E eu quero aqui fazer um agradecimento a todos os garis e margaridas do Brasil, que fazem um trabalho de fundamental importância para a nossa sociedade. Eu acho que é dessa resposta que a população e esses trabalhadores muito precisam. Senador, eu vou concluir já. Eu só fico triste porque, quando a gente fala assim: "Quanto ganha um servidor desse?", eu queria ver se, com todo respeito aqui, quem está nos ouvindo viveria com R$1.621. Vai viver com um salário mínimo! Vai ter uma carga de 6x1! Vai não ter um local para botar o filho em uma creche! Vai não ter uma escola de tempo integral! Vai não ter um plano de saúde! Então, o Brasil deve isso, e o Senado deve. Já que a Câmara dos Deputados fez a parte dela estabelecendo o piso dos garis, passou da hora de o Senado fazer isso.
17:20 R	Eu faço um apelo aqui a todos os Senadores e Senadoras: vamos aprovar esse piso dos garis e das margaridas na certeza de que nós estaremos reduzindo a desigualdade no país. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado. E eu peço a V. Exa., mais uma vez, a distribuição e a relatoria desse projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano Contarato - o Senador Cleitinho está ali e pede a palavra também -, eu vou conceder a palavra a todos os Senadores que estão solicitando, mas ainda está no quórum de 20 ali. Eu queria pedir a V. Exas. que pudessem votar enquanto os Senadores estão fazendo a sua manifestação, para a gente continuar fazendo a deliberação. Permita-me, Senador Fabiano Contarato, fazer também a do Senador Cleitinho, que vai usar a palavra. O Senador Cleitinho fez essa solicitação, na semana passada, sobre a possibilidade de nós deliberarmos e encaminharmos para tramitação este projeto que V. Exa. traz, esse questionamento a esta Presidência agora na tarde de hoje. Eu falei - e vou repetir agora publicamente ao Senador Cleitinho e falo a V. Exa. - que sobre esse projeto, da mesma maneira como fiz a resposta ao Senador Weverton, nós estamos chamando a Secretaria-Geral da Mesa e a consultoria do Senado Federal para uma reunião para a gente organizar todos os projetos que estão pendentes de distribuição, não de deliberação em Plenário, inclusive alguns que estão chegando ainda hoje, que chegaram aqui com requerimento de urgência, mas que têm problemas e impactos orçamentários e financeiros nos estados e nos municípios brasileiros. Porque eu não quero também, novamente, ser responsável por trazer ao Plenário do Senado um projeto que vá afetar as finanças dos municípios. Na semana passada, eu consultei o Senador Cleitinho sobre o caso concreto, e ele me encaminhou o relatório apresentado pela Câmara dos Deputados, que está sob a análise da Secretaria e da consultoria, falando da fonte de recurso. Qual era a minha preocupação, Senador Cleitinho? Esse é um projeto que vai impactar nas 5.570 cidades do Brasil. Vamos ver o que é que a Confederação Nacional dos Municípios fala, vamos ver o que é que a Frente Nacional dos Prefeitos fala, vamos ouvir os envolvidos e interessados nesse assunto. A fonte de arrecadação que a Câmara dos Deputados colocou no relatório, de novo, foi o Fundo Social. Então, não tinha fonte de arrecadação ou de impacto na remuneração. Escolheram, novamente, o Fundo Social para colocar como fonte de arrecadação do resultado da PPSA, do royalty do Petróleo. Eu sei que todo ano o royalty do petróleo nacional financia muitas políticas públicas, como faz com a educação, como faz com a habitação, como faz para a saúde. E agora usaram a fonte do recurso do Fundo Social para, novamente, ser uma fonte para equilibrar as contas dos municípios. Ocorre que, ainda há pouco, na reunião sobre a questão do endividamento - e temos Senadores que participaram da reunião aqui, a Tereza Cristina, o Senador Wilder, o Senador Heinze, o Senador Weverton -, vários Senadores participaram. Peço a atenção de V. Exa., Senadora Tereza Cristina. Novamente, é a mesma conversa, ainda há pouco, na reunião com o Ministro Dario Durigan, a proposta da questão do endividamento da questão da mudança do clima, de novo, está sendo remetida ao Fundo Social. Ainda há pouco, uma hora atrás.
17:24 R	Então, querido Líder Fabiano Contarato, meu querido Senador amigo, Senador Cleitinho, meu irmão amigo, eu vou aguardar estas análises para nós vermos se efetivamente as fontes de arrecadação que estão indicando o Fundo Social vão caber, porque, daqui a pouco, nós vamos cair numa lei que nós votamos, em que, quando a gente colocar para votar uma lei, nós temos que indicar a fonte. Agora estão indicando uma única fonte de Fundo Social para quase tudo. Então, não sou o dono da verdade, não quero ser o portador da notícia ruim, mas quero ter responsabilidade na hora de deliberar um projeto que depois, efetivamente, pode não se realizar ao fim e ao cabo. Com a palavra o Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, eu não tenho vaidade nenhuma. Se deixar a relatoria para o Fabiano Contarato, serei contemplado, porque aqui é uma questão de poder ajudar a valorizar... Pessoal, se puderem ficar em silêncio. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Esse assunto aqui é extremamente importante, porque os garis é que limpam a sujeira que a gente faz todo dia, aqui em Brasília, lá na minha cidade. Então, eu queria muito a atenção aqui dos 81 Senadores, para que pudessem ajudar a gente a me fortalecer e ao Fabiano Contarato, para que a gente possa conseguir esse feito. Eu acho que uma alternativa também é deixar que os Prefeitos tenham autonomia de escolher se querem pagar o piso ou não, dar essa autorização para os Prefeitos, porque tem muitos municípios, Presidente, que têm orçamento para isso. Tem vários municípios do Brasil que têm orçamento para conseguir valorizar os garis. Fica essa alternativa para que os Prefeitos também possam... É uma alternativa que a gente tem. Tem muita prefeitura que tem orçamento guardado. Então, peço atenção aqui a todos os Senadores, independentemente de relatoria. Se ela vier, ótimo; se não vier, pode ser o Fabiano. A questão aqui... E lembrando - viu, Fabiano? - que não chega a R$4 mil o salário deles. Não chega a R$4 mil, Sr. Presidente. Então, acho que as prefeituras, que gastam tanto dinheiro, num desperdício com o dinheiro público, conseguem dar uma valorização a todos os garis do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Izalci. Temos muitos Senadores que ainda não votaram. Queria pedir a V. Exas., porque ainda teremos outras votações. Estamos precisando ainda de oito votos para a gente encerrar a votação desta autoridade que está sendo deliberada agora. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas, pela ordem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, só para reforçar o que foi dito aqui pelo Senador Cleitinho e pelo Senador Contarato. Eu tive o privilégio de ser diretor financeiro, em 1998, no Serviço de Limpeza Urbana, aqui, do Distrito Federal, e, de fato, é impossível, neste país, viver com salário mínimo, porque, normalmente, esses servidores não têm plano de saúde. Com R$1,6 mil... Ninguém sobrevive com este valor, quando você não tem por parte do Governo um oferecimento de política pública, como saúde, como educação, como segurança. Então, nada mais justo do que a gente aprovar essa matéria. E eu quero aqui pedir também o apoio dos colegas, porque eles são os que mais precisam. A gente cuida de todo mundo aqui. Estava-se discutindo agora sobre os penduricalhos, pessoas que ganham muito acima do teto salarial, e aí os garis, que ganham um salário mínimo, não têm a mínima condição de sobreviver com essa merreca aí que, normalmente, os municípios pagam. Era isso, Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente! A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente! Presidente! O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente! A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Desculpe. Não, é para a gente começar a fazer a chamada. Eduardo Gomes... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Tereza, deixe-me passar para o Líder Rogério Carvalho? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Para o pessoal vir votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque o Cid não está presente.
17:28 R	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Pois é, eu estou querendo assumir o lugar dele... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É. Agora é o Rodrigo Pacheco, que é do PSB. Não vai ter jeito. Líder! O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu quero aqui reforçar... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... e concordar com o Senador Cleitinho, com o Senador Izalci, com o Senador Fabiano Contarato. Se nós pegássemos uma parcela dos penduricalhos, haveria recursos suficientes para a gente melhorar a vida dos garis e poder dar mais dignidade a esse trabalhador e a essa trabalhadora. Essa semana, em Aracaju, eu fui à feira e fui abordado por três garis. Sabe o que eles me pediram? Não me pediram dinheiro, não me pediram caixinha; pediram dignidade. Sabe o que eles pediram? "Melhore, estabeleça um teto para nós, garis" - os garis, estamos falando dos garis, dos trabalhadores que limpam as ruas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É piso! O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - É o piso, é o piso! Que teto? Piso... Estou dizendo que eu estava no mercado e eu fui abordado por três garis. Eles não me pediram dinheiro, não me pediram nada. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Eles só pediram que a gente aprovasse o teto para essa categoria - o teto... Desculpe, o piso! É porque eu quero dar o teto para eles, Presidente. Que a gente aprove o piso dos garis. Vamos priorizar essa pauta, essa é uma pauta que envolve o Brasil inteiro. E as empresas que prestam serviço têm gordura para melhorar a vida dos garis. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só para fazer, novamente, uma pequena consideração para que as pessoas não nos compreendam mal: nós temos cerca de 12 a 18 projetos na Mesa aguardando a distribuição porque, direta ou indiretamente, a consultoria informou que há impactos orçamentários e financeiros, ou na União ou em estados ou em municípios. Eu não estou dizendo que eu não vou votar ou que eu não quero votar. Eu apenas quero dividir com V. Exas., porque, talvez, fosse muito mais cômodo pautar e submeter à votação e aí, depois, a gente buscar um caminho para ver como vai honrar uma nova lei aprovada. Mas eu fiz um compromisso de tentar, da melhor maneira possível, manter o equilíbrio, inclusive nas deliberações, para a gente não ser surpreendido com uma matéria que possa gerar um impacto financeiro nas cidades brasileiras que reclamam todos os dias que, muitas das vezes, o recurso dos municípios só dá para pagar a folha de pagamento de pessoal, não têm recurso para novos investimentos, não têm recurso para o custeio da máquina, e isso acaba engessando a possibilidade de termos novos investimentos nos municípios brasileiros. Eu concedo a palavra... Pergunto se a Senadora Teresa... Ah, não, a Tereza Cristina quer fazer a chamada. É o Rodrigo Pacheco, então. Nossa Senadora Teresa Leitão, com a palavra V. Exa. Em seguida, não vamos tirar o Vice-Líder do PSB, que vai representar o Líder Cid Gomes na chamada dos Senadores. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Vozeirão ele tem. Sr. Presidente, eu quero também reforçar essa posição de V. Exa. É, ao mesmo tempo, uma posição sensata, mas também uma posição que nos movimenta, porque a base dessas categorias que está com projeto, sobretudo de piso, tramitando aqui, porque vieram aprovados da Câmara, está muito ansiosa por uma posição.
17:32 R	Igualmente a essa posição que foi aqui citada, tem um projeto que é o piso dos profissionais de educação não docentes. Esse está causando uma ansiedade muito grande. Então, eu quero dizer, e tenho dito a todas essas pessoas que me procuram, que chegou, mas não foi ainda distribuído, e é preciso ser distribuído. Mas a posição de V. Exa., de uma análise de todos esses projetos, eu acho que é importante, porque são projetos meritórios. Sem sombra de dúvida, são projetos meritórios. Quem trabalha quer ter direito a um salário, pelo menos definido - não digo nem digno o suficiente para o exercício profissional, mas definido - por lei. São projetos que envolvem não apenas o nosso voto aqui da União, mas também aquilo que repercute nos estados e municípios. E nós precisamos evitar judicialização desses projetos de lei, porque isso causa um atraso muito grande naquilo que a gente aprova aqui. Então, eu quero também reforçar e parabenizar V. Exa., porque nós vamos tratar - nós não estamos postergando decisão - da questão com a seriedade que ela merece ser tratada para que esses projetos sejam todos apreciados, com cautela, mas também com assertividade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Teresa. A Senadora Roberta Acioly fez um pronunciamento ainda há pouco na tribuna, como enfermeira, registrando o projeto também que foi votado hoje na CCJ por acordo em relação à questão do piso também da enfermagem. Foi muito elogiada por todos os colegas Senadores e Senadoras. E, da mesma maneira, Senadora Teresa, como o Líder Weverton fez ainda há pouco em relação à questão da educação dos não docentes - e V. Exa. novamente contribui para o debate -, são temas como esse que estão nessa ordem de cronologia de análise, para que a gente possa, no momento da deliberação em Plenário, quando essa proposta vai se transformar efetivamente em lei, com a sanção presidencial naturalmente, fazer com muito equilíbrio, com muita coerência, respeitando naturalmente o desejo de todas as categorias. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Agora, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Líder Weverton. Ainda estão faltando três Senadores para votar. O Presidente Rodrigo Pacheco não aceitou a incumbência - olha, "incumbência", é a palavra que ele fala direto - de representar o Senador Cid Gomes para fazer a chamada dos Senadores. Permita-me, Presidente Pacheco, nós estávamos todos com muita saudade de V. Exa. V. Exa. poderia fazer esse gesto de grandeza. Com a palavra o Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Só porque agora ele é socialista! Presidente, eu quero cumprimentar o Senador Contarato por essa importante matéria votada hoje na CCJ, e já com pedido de calendário especial. Quero lembrar a V. Exa. que não é um assunto novo aqui na Casa. Nós votamos essa PEC já na legislatura anterior, nas duas Casas, foi parar no Supremo Tribunal Federal, tivemos que fazer alguns ajustes. Então, ela já está mais do que amadurecida, essa questão do piso dos nossos enfermeiros e enfermeiras do nosso país. Então, é preciso ser dado esse olhar em separado, assim como para os não docentes, porque, quanto aos não docentes, nós estamos falando de uma categoria que tem o Fundeb. Na verdade, foi até um erro nosso, do Congresso Nacional, Presidente Pacheco, quando nós votamos o Fundeb, não ter logo incluído esses profissionais, porque hoje não dá para se falar de educação apenas com professor na sala de aula. Quando você fala de educação, é o porteiro que abre a porta e fecha no dia a dia, para botar a criança para dentro e garantir ali a segurança dela e do patrimônio público; é a merendeira; é o administrativo; são todos que fazem esse trabalho lá dentro.
17:36 R	A maioria dos municípios tem condição de já fazer esse aporte e essa justiça salarial para esses profissionais que trabalham nessas escolas. E os que não podem, a União pode ajudar a custear, porque a legislação já permite isso e, então, não teria nenhum problema fiscal neste caso. Por último, Presidente, quanto às outras matérias que tratam também sobre piso, nós fazemos esse apelo para que seja feito como foi discutido hoje: levar para o Colégio de Líderes, fazer as Comissões, levar para a CAE, e a gente avaliar de onde vão ser pagos, para que a gente não faça nenhum tipo de nova despesa para municípios que lá, na ponta, venham a ter qualquer tipo de prejuízo, porque hoje eles mal têm condição de pagar a sua folha e as suas obrigações. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Petecão, só falta um voto para a gente encerrar aqui. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu espero. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem algum Senador... Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Posso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É só pela idade, Petecão. Calma! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, eu queria elogiar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O estilista do Petecão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... as vestes talares do nosso querido Sérgio Petecão. São vestes realmente de um guerreiro e de um sacerdote. (Risos.) Concorda? (Pausa.) Então, lançando mão do espírito italiano do nosso Senador Fabiano Contarato - mais uma vez, concordamos hoje; duas concordâncias, registre -, eu quero registrar, Presidente, a presença de três Prefeitos de Santa Catarina, os três são gringos na sua origem: Serighelli, de Arroio Trinta; Borga, de Salto Veloso; e Ansiliero, de Treze Tílias, Dreizehnlinden. Com muita alegria, registro a presença desses três Prefeitos, que honram tanto o meu partido, quanto o Estado de Santa Catarina. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Petecão, eu vou conceder a palavra a V. Exa., mas a verdade é que o Senador Esperidião Amin... Com todo o respeito, eu estava preparado para consultar V. Exa., porque eu queria o telefone do estilista de V. Exa. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Senador Davi, eu vou pular essa parte. (Risos.) Senador Davi, eu estava aí fazendo uma visita a V. Exa. e recebi uma ligação de um gari. Quando eu fui aí em cima, era exatamente para tratar desse assunto. Aqui, vários colegas fizeram o questionamento, e você está correto quando você diz que vai analisar para que nós não possamos sacrificar as finanças do país. Mas eu queria chamar sua atenção para uma coisa - eu sei que você é um homem de coração grande -: nós estamos falando de garis e margaridas. Nós já resolvemos a situação de todo mundo aqui nesta Casa: juízes, desembargadores, desse pessoal que ganha muito dinheiro. Nós estamos falando de garis e margaridas. Então, eu vou lhe pedir aqui, encarecidamente, para esse seu coração generoso, que nós possamos dar uma prioridade a isso aqui, porque esse projeto, com certeza... São pessoas humildes, pessoas que precisam e precisam muito do nosso apoio. É o PL 4.146, que já foi citado por várias pessoas aqui.
17:40 R	Obrigado, meu querido Presidente. E depois eu lhe passo o endereço do meu estilista. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou encerrar a votação. Atingimos 41 Senadores. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Sr. Luís Ivaldo é querido. Toda vez tem três "não". Esse teve 41 SIM. Está aprovada a indicação do Sr. Luís Ivaldo Villafañe Gomes Santos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem 55, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Márcia Donner Abreu, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados e, cumulativamente, em Antígua e Barbuda e na Federação de São Cristóvão e Névis. Parecer nº 72, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; o Relator foi o Senador Esperidião Amin e o Relator ad hoc foi o Senador Hamilton Mourão. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. As Senadoras e os Senadores já podem votar e eu peço encarecidamente que permaneçam em Plenário para que a gente possa continuar todas as votações que nós estabelecemos para a sessão deliberativa de hoje. A Senadora Dra. Eudócia pede a palavra. Com a palavra V. Exa., enquanto estamos em processo de votação. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Está aberto o painel. (Procede-se à votação.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sra. Senadora, Srs. Senadores, autoridades aqui presentes, hoje é dia 8 de abril, que é o Dia Mundial de Combate ao Câncer. Milhares de brasileiros e de brasileiras enfrentam com coragem uma das batalhas mais difíceis da vida. Não se trata apenas de números, estatísticas ou políticas públicas. Eu vejo rostos, histórias, famílias inteiras sustentadas pela fé e pela esperança. O câncer continua sendo uma das principais causas de morte no Brasil e no mundo. E sabemos que, em muitos casos, o tempo é determinante e precioso, porque o câncer é tempo-dependente. Cada dia conta. Cada dia é uma oportunidade. Cada decisão do poder público pode significar mais uma vida, mais dignidade e mais futuro. Foi com esse senso de urgência, mas também com profunda responsabilidade diante de Deus e do povo que represento, o povo brasileiro, em especial o povo do meu querido Estado de Alagoas... Foi aprovada a nova lei, a Lei nº 15.379, de 2026, de minha relatoria, que incorpora todas as imunoterapias aos protocolos do Sistema Único de Saúde.
17:44 R	Queridos Senadores, queridas Senadoras, trata-se de um marco histórico na luta contra o câncer no nosso país. A imunoterapia é uma das mais modernas estratégias no tratamento oncológico. Diferentemente das abordagens tradicionais, ela estimula o próprio sistema imunológico do paciente a reconhecer as células cancerígenas e, dessa forma, combate essas células, controla a doença e até cura o paciente com doença oncológica, trazendo mais eficácia e, muitas vezes, menos efeitos colaterais. No entanto, até então, esse tratamento estava restrito, em grande parte, a quem podia pagar, e, com essa nova lei, damos um passo decisivo para democratizar o acesso à inovação. Estamos dizendo com clareza que a vida não pode ter preço, que a saúde pública deve acompanhar os avanços da ciência e que nenhum brasileiro e nenhuma brasileira devem ser privado ou privada de um tratamento mais eficaz por falta de recursos. Saúde é um direito fundamental. Não estamos falando de equações, de matemática ou de orçamento; estamos falando aqui de vidas. Neste Dia Mundial de Combate ao Câncer, reafirmo meu compromisso com cada paciente, com cada família, com cada profissional de saúde que luta diariamente para salvar vidas. Sigo trabalhando para garantir mais acesso, mais dignidade e mais esperança, porque lutar contra o câncer é, acima de tudo, lutar por um compromisso inegociável com a vida. E aqui eu quero enfatizar essa Lei nº 15.379, de 2026, Sr. Presidente, que foi fruto de um grande trabalho que eu fiz aqui no Senado Federal, como Relatora desse projeto de lei - que agora é lei - que o Presidente da República sancionou há 48 horas - na verdade, ontem à tarde -, e que vai fazer toda a diferença na vida dos pacientes com doença oncológica. Antes, os pacientes, querida Damares - você que faz parte da CASCANCER -, antes os nossos pacientes, Damares, precisando da imunoterapia, eles tinham que judicializar para que eles pudessem ter acesso a essa droga, a essa medicação, e, nesse meio tempo, a grande maioria deles iam a óbito, porque o câncer é tempo-dependente. E agora, resumidamente, o que vai acontecer a partir de agora com essa Lei 15.379, a partir desse projeto de lei de que eu fui Relatora? Essa lei irá dar acesso, acesso igualitário, equitativo, universal a todos os brasileiros e brasileiras. Então, minha querida Damares, queridos Senadores e Senadoras aqui presentes, querido Senador Izalci, querida Renata, nós estamos falando agora de vida. O câncer não é mais uma sentença de morte.
17:48 R	Os pacientes que têm indicação de fazer imunoterapia não precisarão mais judicializar: eles têm o acesso irrestrito à imunoterapia. E como o SUS vai comprar em grande escala esses produtos imunoterápicos, o que vai acontecer? O custo vai cair para comprar essas medicações e, dessa forma, não faltará imunoterapia para os nossos pacientes. Então eu quero aqui dizer a todo o povo brasileiro, ao meu querido Estado de Alagoas, que me sinto muito feliz, com o coração tranquilo de uma luta, Damares, que durou alguns meses, mas que valeu a pena. Valeu a pena, Damares, a nossa CASCANCER, que tivemos grandes debates lá, com grandes cientistas, com grandes oncologistas; e quero dizer que hoje acabou. Acabou a luta de ter que ficar na fila do SUS esperando uma imunoterapia para poder ser tratado de câncer, como aconteceu com a nossa querida Dany Catunda, que começou o tratamento imunoterápico, faltou a imunoterapia e ela veio a óbito porque não teve como comprar a droga. Mas isso é passado, querida Senadora Tereza, nossa Ministra. Isso agora é passado, Tereza. Agora a gente está falando de outra página, página virada. Hoje, todas as pessoas, especialmente as que dependem totalmente do SUS, uma vez que a imunoterapia seja indicada pelos nossos colegas oncologistas, e pode ser qualquer uma das imunoterapias, porque nós temos inúmeras, uma vez que qualquer uma delas for prescrita pelo oncologista, esse paciente, essa paciente, terá acesso a ela. Dessa forma, eu quero agradecer a todos vocês, Senadores e Senadoras, que acreditaram nesse projeto e que votaram favoravelmente. E aqui estamos comemorando, meu querido Senador Dr. Hiran, nosso querido Senador Efraim Filho - na verdade, nosso Governador Efraim Filho -, estamos comemorando essa etapa, esse ciclo. Muita luta, mas a vitória chega, porque não tem vitória sem luta. Esse projeto, Dr. Hiran, estava há cinco anos parado no Congresso, e eu consegui identificá-lo, o resgatei, fui Relatora, e agora estou aqui falando de uma lei a partir desse projeto de lei. Motivo de muita alegria. Deixo o meu abraço a cada um de vocês que estão lutando para combater o câncer: todas as ONGs, todas as instituições, todos os institutos, minha querida Kazumi, minha querida Cintia, que é uma paciente com doença metastática, que lutam incansavelmente em prol do combate ao câncer. E eu quero aproveitar, cumprimentar e já adiantar para os meus queridos amigos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias que eu apoio, eu voto e eu vou lutar junto com vocês pela aprovação da PEC nº 14, de 2021. Estão ali meus amigos, um grande abraço a vocês. Parabéns, parabéns! Estamos juntos nessa luta. Quero aqui também dizer que estou junto com nossos enfermeiros e nossas enfermeiras, com os técnicos de enfermagem, com os auxiliares de enfermagem e com as parteiras... (Soa a campainha.)
17:52 R	A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - .... para que nós possamos juntos aprovar o piso salarial, para eles terem anualmente um aumento salarial e para a carga horária ser de 30 horas semanais. Parabéns para vocês que são a base da saúde e que também estão na linha de frente! Grande abraço da Senadora Dra. Eudócia! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. Vai ser rápido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só para aproveitar, antes de conceder a palavra a V. Exa., Senador Carlos Viana e Líder Efraim, está sendo feito um entendimento para nós incluirmos como item extrapauta a medida provisória que trata do seguro-defeso, que vai expirar na próxima terça-feira, no dia de hoje. Então, eu queria que V. Exas. entendessem que eu vou incluir como item extrapauta essa medida provisória, porque ela vai expirar e caducar na terça-feira, e tem 2 milhões de pescadores, no Brasil, que estão aguardando a deliberação desta matéria que foi aprovada por unanimidade na Comissão e no Plenário da Câmara dos Deputados. Com a palavra o Senador Cleitinho. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero aqui que V. Exa. possa prestar atenção à minha fala aqui, olhando para mim e eu olhando para V. Exa., porque, nessa questão da CPMI do Banco Master, eu assinei todas as CPMIs e assino quantas forem necessárias, mas o que eu quero pedir para V. Exa. agora é para poder dar andamento ao pedido de impeachment do Ministro Alexandre Moraes. O Moraes hoje aqui foi quase um réu confesso: Moraes libera a ação que limita delações em meio à crise do Banco Master. E só uma coincidência, hoje saiu também que o Banco Master pagou R$80 milhões para o escritório da esposa dele. É só uma coincidência! É só uma coincidência, Presidente! O próprio André Mendonça disse que não vai poupar ninguém. É só uma coincidência de que, nesta semana até a semana que vem, o Vorcaro vai delatar tudo. Então, peço a V. Exa., olhando nos olhos de V. Exa., que o senhor possa dar andamento a um pedido de impeachment do Ministro Alexandre Moraes. O próprio Presidente Lula hoje disse que não sabe como ministros conseguem arrecadar milhões. O próprio - em entrevista - Lula disse. Então, que nós, Senadores aqui, possamos dar resposta à população brasileira. Eu não aguento mais sair na rua e ser cobrado pelo povo brasileiro: "Qual é a atitude que o Senado vai fazer?". Eu assinei... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Calma. Calma. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não, não sou eu; eu estou até calmo. Quem não está calmo é o povo que paga o meu salário e quer resposta. Então, eu quero falar para o povo brasileiro... Eu, com todo o respeito que eu tenho a V. Exa. também, Senador, mas eu estou calmo. Meu salário está em dia, estou recebendo em dia. Agora, o povo brasileiro, que é o patrão, quer resposta. E eu peço que o senhor possa dar andamento a um pedido de impeachment do Ministro Alexandre Moraes, porque a população brasileira quer resposta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda estão faltando... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda estão faltando - Senador Zequinha Marinho, permita-me - dois votos para a gente concluir essa votação e iniciar a próxima votação. Será que nós temos algum Senador ou Senadora ainda em Plenário que ainda não votou? Eu peço a atenção de V. Exas. Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, hoje eu fui procurado por uma grande comitiva de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de diversas regiões do Brasil. Eles me trouxeram um apelo urgente: o avanço da PEC 14, de 2021. Esta PEC, em tramitação nesta Casa, visa a garantir a aposentadoria diferenciada e regularizada do vínculo funcional para esses profissionais essenciais, alterando os arts. 40, 198 e 201, da Constituição Federal. É uma matéria de extrema relevância, que reconhece e valoriza o trabalho incansável de milhares de mulheres e homens na linha de frente da saúde pública no Brasil. A PEC encontra-se na CCJ, sob relatoria do eminente Senador Irajá Abreu. Diante da urgência da pauta para os ACS e ACEs, que dedicam suas vidas à proteção da saúde de nossa população, venho aqui solicitar, com o devido respeito, que o Senador apresente seu tão aguardado parecer. É fundamental que o texto seja submetido à apreciação e votação na CCJ para que, uma vez aprovado, chegue ao Plenário e seja votado em definitivo. O reconhecimento e a valorização desses profissionais não podem mais esperar. A aprovação da PEC representará um avanço de justiça social e um incentivo para que continuem desempenhando suas funções com a dedicação que lhes é característica.
17:56 R	E assim, Presidente, eles estão aqui representados nas galerias, ao aguardo de que esta Mesa possa pedir celeridade ao Relator, Senador Irajá Abreu, para que, urgentemente, se aprecie na próxima reunião da CCJ, aprovando lá, com requerimento de urgência aqui para o Plenário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Zequinha Marinho, essa matéria já está na Comissão, para avaliação dos membros da Comissão de Constituição e Justiça, e V. Exa. apenas reforça a solicitação. Eu vou encaminhar a solicitação de V. Exa. ao Presidente Otto Alencar. Ainda está faltando, tem algum Senador, só um, para votar? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Eu já votei, mas queria me associar à fala do Senador Zequinha Marinho e dizer que esse tema é de extrema importância. Lá nas ruas da minha querida Paraíba, os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate a endemias também têm feito essa solicitação. Os técnicos em educação também têm feito a sua solicitação a respeito do PL 2.531, Presidente, e acredito que é importante, sim, valorizar quem está na educação, quem está ali de domingo a domingo, de sol a sol, muitas vezes se comprometendo para que a educação brasileira possa ser transformada, e valorizar o técnico em educação é importantíssimo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcio Bittar se encontra? Senador Alan Rick, Senador Lucas Barreto, Senador Plínio Valério, Senador Otto Alencar, Senador Eduardo Girão, Senador Magno Malta, Senador Jorge Kajuru, Senador Wilder Morais, Senadora Eliziane Gama, Senador Carlos Fávaro, Senador Cid... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Se quiser ajuda, Presidente, se quiser ajuda estou aqui a postos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Rodrigo Pacheco não quis, Líder, substituir V. Exa. como reserva da Bancada do PSB. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Eu já fui ali dizer que a Liderança do partido está, por mérito dele, entregue a ele. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Fabiano Contarato. Falta só um Senador para a gente iniciar a próxima deliberação. Com a palavra V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só queria aqui fazer um registro para recobrar a memória do senhor, porque eu fui o autor do piso da enfermagem, e aqui agradeço a todos os Senadores, em especial ao Senador Rodrigo Pacheco, que, tão logo assumiu a Presidência, designou à época a Senadora Zenaide, e foi feita uma construção, aprovamos fonte de custeio e tudo o mais. Por que estou fazendo esse resgate? Porque hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, foram aprovadas as 36 horas semanais para esses profissionais.
18:00 R	E por que eu falo isso? Porque o piso que nós aprovamos aqui no sistema bicameral foi vilipendiado pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo uma vinculação com 44 horas semanais para esses profissionais, que empenham sua vida para nos proteger. Então, o que o Senado está fazendo hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, aprovando, e que era o meu sonho, a Senadora sabe da minha intenção... Eu queria colocar um prazo para que chegássemos até às 30 horas semanais, mas o ótimo é inimigo do bom. Então, eu quero fazer um apelo... Eu me desculpo aqui, Senador, olhando nos seus olhos também, porque o senhor tem um coração... Assim como o colega falou da bondade, eu quero falar para o senhor o seguinte: é muito triste quando a gente vem aqui ao Senado, Senador Davi, e nós, Senadores, estendemos um tapete vermelho para aqueles que mais ganham. Você já notou que nós temos aqui 20 mil servidores públicos, Senador Efraim, que ganham R$70 mil, R$90 mil, R$100 mil, R$200 mil por mês? Então, eu só quero fazer este apelo - eu fiz o requerimento de urgência para a aprovação do piso dos garis e das margaridas, e quero agradecer aqui ao Senador Efraim, que assinou, ao Senador Dr. Hiran, que também assinou - para que a gente aprove, porque senão vai dar a entender que nós temos aqui um lobby antipobre, porque sempre que é para defender o trabalhador... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... e o trabalhador é quem mais precisa, nós fechamos as portas deste Senado. É para acabar com a famigerada escala 6x1? Não pode. É para instituir a carga horária de 36 horas para técnico de enfermagem que ganha um salário pífio? Não pode. É para instituir o piso para os garis e as margaridas? Não pode, mas aí nós aqui vamos sempre estar privilegiando aqueles que estão no topo da cadeia. Então, eu faço este apelo aos colegas Senadores e Senadoras que não assinaram o requerimento de urgência para que assinem e a gente vote esse projeto de fundamental importância, assim como a PEC da enfermagem, as 36 horas desses profissionais, a quem eu quero agradecer publicamente, em especial aos do meu Estado do Espírito Santo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Ivete da Silveira, V. Exa. está inscrita, permita-me apenas encerrar esta votação. Eu inicio a outra e passo imediatamente a palavra a V. Exa. E eu queria pedir, porque nós atingimos o quórum de 41, que a gente permanecesse aqui, os 41 que estão presentes, para concluir as outras votações. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, nenhum. Está aprovada a indicação da Sra. Márcia Donner Abreu para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados e, cumulativamente, em Antígua e Barbuda e na Federação de São Cristóvão e Névis. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem 56, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Pedro de Castro da Cunha e Menezes, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia. Parecer nº 90, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator foi o Senador Hamilton Mourão. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Novamente reitero a solicitação de permanência de V. Exas. em Plenário. Concedo a palavra, pela ordem, à nossa querida Senadora Ivete da Silveira. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Pela ordem.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu quero fazer um convite a todas as Senadoras e Senadores, como também aos seus assessores: encontra-se, no Espaço Cultural Ivandro Cunha Lima, uma exposição de fotografias da Escola do Teatro Bolshoi no Brasil. Eu ficaria muito satisfeita se todos passassem lá para ver, porque é uma coisa belíssima. Muito obrigada.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senadora Ivete. Importante lembrança que V. Exa. faz no Plenário do Senado Federal. Concedo a palavra, enquanto nós estamos em processo de votação. Temos muitos Senadores que ainda não votaram e que estão no Plenário. Por gentileza, peço a V. Exas. que exerçam o direito do voto. Concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos assistem; eu quero aqui, Presidente, mais uma vez, reforçar um pedido a V. Exa. - inclusive, fazendo minhas as palavras do nosso querido Senador Contarato -, apelando para o seu bom coração e para o compromisso com a medicina deste país. Nós votamos o Projeto de Lei 2.294, de 2024, da proficiência em medicina, e esse projeto, Presidente, era um projeto terminativo na CAS, e nobres Senadores, regimentalmente, solicitaram a vinda dele aqui para o Plenário. Então, há sobre a Mesa um requerimento de urgência desse projeto e eu queria reforçar o pedido a V. Exa. para que o senhor colocasse em votação essa urgência. É muito importante para o movimento médico nacional e para a gente tentar, Presidente, avaliar melhor os egressos das faculdades que se proliferam por este país aos borbotões. Já temos mais de 400 faculdades de Medicina formando 50 mil médicos, e um terço desses médicos, Presidente, não sabe absolutamente nada para atender o nosso povo. Eu acho que, à medida que o tempo vai passando, cada vez mais a gente coloca mais gente em situação de vulnerabilidade, pessoas que, eventualmente, vão ser atendidas por esses profissionais mal preparados. Eu acho que nós vamos dar um grande serviço ao nosso país e aos nossos brasileiros que são atendidos nos SUS. Agradeço a V. Exa. se o senhor colocar essa urgência para nós votarmos aqui. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Dr. Hiran, da mesma maneira eu já falei em outra oportunidade para V. Exa., mas é bom deixar, novamente, externada a posição desta Presidência em relação a este tema específico: há também, por parte de alguns Senadores e Senadoras, algumas solicitações referentes a esse texto que foi aprovado nessa matéria no Senado Federal. Então, eu estou solicitando a esses Senadores que possam encontrar V. Exa., que V. Exas. possam conversar em relação ao texto aprovado e que a gente possa, efetivamente, colocar em deliberação a partir do momento em que a gente tentar, de todas as maneiras possíveis, buscar o entendimento na possibilidade da apresentação desse relatório aprovado lá na Comissão. Por quê? Porque existem várias sugestões que foram apresentadas em relação a destaques de votação em separado, não só de supressão de parte do texto aprovado, como de inclusão no texto. Então, eu acho melhor pedir a V. Exas. que possam construir para, quando a gente trouxer para o Plenário, submeter à votação inclusive os destaques - que serão solicitados, naturalmente, do ponto de vista regimental - e a gente deixar que cada Senador e cada Senadora possa expressar sua vontade com o voto. Então, eu estou avaliando, junto com os outros, para organizar o calendário de votação do requerimento de V. Exa. e do projeto.
18:08 R	O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Se me permite só uma complementação à guisa de informação a V. Exa., que tem sido, realmente... tem tido um compromisso com essa pauta, mas nós fizemos várias audiências públicas, nós fizemos muitos debates, não houve nenhum questionamento em relação ao relatório que eu apresentei na CAS. Apenas, Presidente, o impasse se deu na hora de se determinar quem fará a prova de proficiência: o Conselho Federal de Medicina, que é uma autarquia federal especial que tem prerrogativa legal de fazê-lo, ou o Ministério da Educação. Então, eu acredito, Presidente, que nós vamos terminar tendo que ir aqui para um debate neste Plenário. O debate... (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... é muito salutar e o Plenário é soberano. Se a gente decidir majoritariamente que vai ser o Ministério da Educação, que o seja, ou que seja o Conselho Federal de Medicina, assim como faz a outra autarquia especial que avalia a proficiência dos advogados do Brasil, que é a OAB. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Ivete da Silveira e outros Senadores que estão presentes, queria pedir a V. Exas. que pudessem... Senador Izalci, Senador Dr. Hiran, por favor, V. Exa. se puder exercer o direito do voto... Temos muitos Senadores que estão presentes que ainda não votaram. Nós estamos carecendo ainda de dez votos para encerrarmos esta votação e iniciarmos a próxima. (Pausa.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Quer ajuda, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cid, está com a palavra V. Exa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Senador Sérgio Petecão, Senador Alan Rick, Senador Lucas Barreto, Senador Plínio Valério, Senador Jaques Wagner, Senador Otto, Senador Eduardo Girão, Senador Izalci, Senador Magno Malta, Senador Jorge Kajuru, Senador Wilder Morais, Senadora Eliziane Gama, Senador Carlos Fávaro, Senador Cleitinho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Coisa boa, Presidente, um homem desse trabalhar de graça. O nosso pregoeiro, o nosso pregoeiro mor. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Pregoeiro de leilão. Isso num leilão, lá no Mato Grosso, faria sucesso. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Presidente, eu posso fazer uma propaganda partidária? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está com a palavra. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Olhe, eu não entenderei jamais Santa Catarina não eleger o mais atuante... Para mim o mais preparado é o Senador Rodrigo Pacheco, mas o mais atuante Senador desta Casa é o Senador Amin. E eu não entenderei jamais o Estado de Santa Catarina não reeleger Amin para esta Casa. Trim-trim. Vou continuar aqui. Oriovisto, Senador Sergio Moro, Senadora Teresa Leitão, Senador Ciro Nogueira, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro.
18:12 R	Ele ainda está vindo aqui? O Senador Flávio Bolsonaro ainda está vindo aqui a esta Casa, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele estava ainda há pouco aí no Plenário e levou toda a bancada do PL. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Por favor, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Bruno Bonetti, Senador Styvenson Valentim, Senador Rogerio Marinho, Senador Marcos Rogério, Senador Jorge Seif, Senador Alessandro Vieira, Senador Eduardo Gomes, Professora Dorinha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Precisamos ainda de seis votos. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Eu vou ver se tem alguém lá no cafezinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria... Senador Nelsinho Trad, V. Exa., como Presidente da Comissão de Relações Exteriores, tem uma missão de convocar os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário, para nós fazermos a deliberação de todas as autoridades diplomáticas que estão em deliberação na tarde de hoje. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Um está vindo. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir às assessorias dos gabinetes que estão nos acompanhando, pedir para o Dr. Jairo, que assessora o Presidente Rodrigo Pacheco e que tem o grupo dos assessores de gabinete, que produza um informe no grupo dos Senadores, para que os Senadores possam vir ao Plenário auxiliar a Presidência do Senado, Dr. Jairo. (Pausa.) Estamos precisando ainda de cinco votos. (Pausa.)
18:16 R	Senador Nelsinho, era mais um eleitor e um voto? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Não, eu estou atrás dos Senadores. Um está vindo. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de pedir aos assessores dos Senadores e das Senadoras... Nós tínhamos vários Senadores que estavam ainda há pouco no Plenário que ainda não votaram. O Senador Sérgio Petecão estava no Plenário. Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Girão, Senador Plínio Valério. (Pausa.)
18:20 R	Enquanto nós estamos aguardando os Senadores se dirigirem ao Plenário, vou conceder a palavra, pela lista de oradores inscritos, ao Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, quero agradecer pela reunião solicitada pela Senadora Tereza Cristina. O Senador Renan Calheiros foi designado Relator desse importante projeto que nós discutimos, do Rio Grande do Sul, que são as dívidas, os acumulados que nós temos de quatro estiagens, uma enchente. Este ano, apesar da boa safra, ainda não é uma safra convenientemente suficiente para que os agricultores possam honrar os compromissos. Segundo o Rally da Safra, realizado pela Aprosoja Brasil, em todos os estados, a produção média gira em torno de 65, 70, 75 sacas por hectare. No Rio Grande do Sul, Senador Bagattoli, nós tivemos apenas 45 sacas por hectare, 20 sacas, no mínimo, abaixo das de qualquer outro estado da Federação, inclusive do nosso vizinho, Santa Catarina, do Senador Esperidião Amin. Por isso a necessidade dessa negociação, que para nós é fundamental. Precisamos alongar esses compromissos. A gente sabe que, ao longo das estiagens ocorridas em anos anteriores, houve prorrogações, Bagattoli, por 2 anos, 3 anos, 5 anos. Isso não é suficiente para o tamanho do prejuízo que nós tivemos. Seguramente é quase um PIB do Rio Grande do Sul, quase uma riqueza do estado o que nós perdemos ao longo de todos esses anos. Portanto, é importante, é imperioso. Tem um projeto do Deputado Afonso Hamm, que foi votado na Câmara, está parado aqui no Senado. O Senador Bagattoli o conhece, ajuda, é importante. E dissemos também ao Ministro Dario Durigan que o valor da Medida Provisória 1.314 foi insuficiente. Foram liberados 12 bilhões e, com todo o esforço, gastaram apenas 7,6 bilhões de recursos controlados, o pequeno, o médio e o grande produtor. Portanto, insuficiente pela extrema dificuldade que os agricultores tinham para conseguir acessar o financiamento. Falavam com o Banrisul, com o Banco do Brasil, o Sicred, o Sicoob e demais bancos, e, com todo o empenho dos gerentes, superintendentes, dos próprios funcionários do banco, a dificuldade era tamanha que não conseguiam aplicar os 12 bilhões. E era para terem aplicado em maio, junho, quando nós acertamos, 12 e mais 12. Eram para ser aplicados 24 bilhões. Vejam, tinha dinheiro sobrando, oferecido pelo Governo, e tamanha foi a dificuldade que o recurso não conseguiu ser aplicado. Portanto, neste instante, pela conversa que tivemos hoje no gabinete do Senador Davi Alcolumbre, com o Ministro da Fazenda, a gente agradece. O Senador Renan Calheiros ficou como Relator dessa matéria para que possa juntar o Projeto 5.122, que veio da Câmara, e mais o Projeto 320, que é da minha autoria, que é uma securitização.
18:24 R	Eu mostrei, Senador Zequinha Marinho, que é Presidente da nossa Comissão de Agricultura do Senado, que, quando o Fernando Henrique Cardoso fez a securitização, em 1995, foram aplicados R$7 bilhões. Depois, em 2000, 2001, foi alterado o valor e, se eu pegar aquele valor de 1995, 2000 e 2001, atualizado para hoje, dá exatamente R$400, quase R$500 bilhões. Veja o arrojo daquela proposta! Senador Jorge Seif, começou com o Ministro Francisco Turra, Ministro da Agricultura, e terminamos com o Pratini de Moraes, Ministro da Agricultura, junto com o Pedro Malan, Ministro da Fazenda. Imagina: R$400 bilhões! A agricultura brasileira agradeceu. A safra plantada e colhida pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000 e 2001 era em torno de 85 milhões de toneladas de grãos. Quando o Presidente Lula colheu, em 2003, a safra superava 120 milhões de toneladas de grãos. Portanto, foi quase 50% superior graças à renegociação realizada pelo então Ministro Francisco Turra e, depois, pelo Ministro Pratini de Moraes. Eu, na ocasião, era Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara Federal. Trabalhamos esse tema. No dia da reunião com o Malan, a Deputada Yeda Crusius, depois Governadora do Rio Grande do Sul, era Relatora da medida provisória e o Deputado Luis Carlos Heinze era Presidente da Comissão de Agricultura e representamos os demais colegas Parlamentares. E aquela negociação alavancou. Em 1995, 1996, quando começamos, as reservas cambiais do Brasil estavam em torno de US$54, US$55 bilhões. Hoje as nossas reservas cambiais estão em quase US$400 bilhões e o saldo positivo é da agricultura, da pecuária, da produção exportada. Portanto, a ajuda foi fundamental para a economia brasileira e para o próprio crescimento da agricultura brasileira, que hoje tem praticamente 350 milhões de toneladas, e naquele instante eram 85, 86. Cresceu a agricultura, cresceu a nossa indústria e crescerá novamente se nós formos arrojados e fizermos essa negociação em que os produtores possam ser beneficiados. Ninguém quer perdão da dívida. O que eles querem e me pedem todos os dias? "Quero pagar em condições, que eu possa pagar a dívida." Portanto, o que nós estamos buscando neste instante é que se efetive essa negociação, que o Senador Renan Calheiros seja feliz e consiga conciliar esse resultado dos dois projetos, o 5.122 e o 320, que conciliam uma nova securitização, com prazo de 20 anos e juros de 3%, 4%, 5% ao ano para pequeno, médio e grande agricultor, incluindo também uma carência. Isso é fundamental. Não tem custo para o Tesouro e não tem risco para o Tesouro Nacional.
18:28 R	Senador Bagattoli, deveremos estar fazendo, na semana que vem, uma conversa com o nosso Senador Renan Calheiros, Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda e o Ministério da Agricultura. Junto com isso, estamos buscando também, já temos uma proposta... Vou falar com o novo Ministro da Agricultura e também com o Ministro do Desenvolvimento Agrário para criarmos uma linha, porque a Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul (Sargs), mais as cooperativas gaúchas, os órgãos de pesquisa das cooperativas gaúchas, apresentaram uma proposta da Embrapa, chamado Projeto 365, que é isto aí: cobertura vegetal 365 dias por ano - cobertura vegetal - para aprofundar o sistema radicular das plantas e fazer com que nós possamos ter a nossa lavoura gaúcha mais resistente à estiagem. Isso é fundamental. Eu sou técnico agrícola, eu sou engenheiro agrônomo, sou produtor rural e conheço esse assunto; portanto, falo com conhecimento de causa. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - E o trabalho da Embrapa, da CCGL e dos agrônomos gaúchos seguramente vai ajudar a aumentar a nossa produção e fazer também com que os agricultores possam honrar seus compromissos junto ao sistema financeiro. Portanto, o Projeto 365 é fundamental. Nós estamos alinhando, também, com o novo Ministro da Agricultura, para que ele possa criar esse programa para o Plano Safra 26-27, com uma taxa de 3% ou 4% ao ano, juros de 10% ao ano, e também pagável, juros fixos. E também estamos buscando, Presidente, colegas Senadoras e Senadores, a irrigação. Nós, com o tamanho da nossa agricultura, irrigamos em torno de 10 milhões de hectares no Brasil. Vou olhar a Índia... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Na Índia, aquele país está irrigando, hoje, 70 milhões de hectares, apenas sete vezes mais do que nós irrigamos no Rio Grande do Sul. Pedi à nossa Embaixada Brasileira, ao nosso adido agrícola, e pedi também à nossa Apex, lá em Nova Delhi, e já estão me mandando material de como funciona o projeto na Índia. Então, nesse sentido, é importante. O que nós queremos? Agradecer a Roberto Papa, que é o nosso Adido Agrícola, da nossa Embaixada Brasileira na Índia, em Nova Delhi, que está trazendo o modelo que os indianos estão usando. Quanto custa um hectare irrigado na Índia? (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Quanto custa um hectare irrigado no Rio Grande do Sul? A empresa Fockink e a Cooperativa Cotripal, de Panambi, estão me orientando, me ajudando, me assessorando, para que nós possamos ter números de quanto custam 200 hectares irrigados aqui no Rio Grande do Sul, por exemplo, com soja, trigo, milho, e também 200 hectares com pastagem; os equipamentos usados no Rio Grande do Sul, ou no Brasil, e os equipamentos usados também lá na Índia. Quanto custa fazer um açude para acumular água e irrigar no Rio Grande do Sul? Quanto custa um açude na Índia? Quanto custam os canais de irrigação? Quanto custa motor, bomba, cano, uma rede de luz, um transformador, uma bomba? Portanto, estamos comparando os custos da Índia com os custos do Brasil e do Rio Grande do Sul.
18:32 R	Então, qual é a nossa ideia? Fazermos a renegociação, Senador Davi... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... que para nós é fundamental, e, junto com isso, termos uma linha que possa ajudar os agricultores gaúchos e brasileiros com esse projeto da Embrapa e da CCGL, chamado 365. Junto com isso também, nós trazermos um potente projeto de irrigação. E, junto com a irrigação, nosso gabinete já está trabalhando também com cinco cooperativas de eletrificação do Rio Grande do Sul - Cooperativa de Caibaté, Santa Rosa, Três de Maio, Ijuí, Ibirubá - mais duas companhias privadas de energia - de Panambi e de Carazinho. Pegamos mais ou menos 50% do Estado do Rio Grande do Sul e, nessa linha, nós estamos trabalhando para trazer mais energia. Precisa também... Tem regiões do meu estado em que, para colocar hoje... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... um pivô central, trazer uma indústria de qualquer natureza ou fazer um silo para armazenagem, energia só em 2031, 2032. Nós já estamos trabalhando com o nosso Ministro de Minas e Energia para que nós possamos antecipar a construção dessas redes e dessas instalações necessárias, para termos mais energia disponível para o Rio Grande do Sul. Portanto, estamos vendo energia, estamos vendo irrigação, estamos vendo também o projeto chamado 365, que é conservação, correção e melhoramento do solo dos gaúchos. São soluções para evitarmos essas secas constantes que nós tivemos ao longo dos últimos anos. Portanto, nosso empenho neste instante é para renegociarmos a dívida... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... mas também termos solução definitiva para a lavoura gaúcha, que é totalmente viável. E uma outra questão importante também é que, neste instante, em função da guerra da Ucrânia e, hoje, da guerra que nós temos do Irã, os custos estão subindo dos combustíveis e também os custos dos fertilizantes e, logicamente, o custo dos defensivos. Portanto, os custos aumentam, os preços baixam e o produtor precisa de uma renegociação. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permitam-me pedir a atenção do Plenário. Queria pedir a atenção do Senador Jaques Wagner, do Senador Randolfe Rodrigues e falar diretamente ao Senador Nelsinho. Nós estamos há algum tempo aguardando o quórum de 41 Senadores, e chegamos a 37. Naturalmente, na próxima votação, o Plenário está esvaziado, não vamos conseguir ter nem essa, nem a próxima. Eu vou cancelar essa votação, porque tem uma... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Presidente, algumas pessoas estão vindo. Espere mais cinco minutos e aí conclua... É minha sugestão. V. Exa. é quem manda, quem decide. Mas o Ministro Carlos Fávaro - ex-Ministro - está vindo, outras pessoas aqui estão vindo e... Mais cinco minutos. Se não der, de qualquer forma, a próxima não vai. (Interrupção do som.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Estou ligando aqui... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tá. Senador Cid Gomes, o Presidente Senador Rodrigo Pacheco disse que era para a Mesa atender a solicitação de V. Exa., para aguardar os cinco minutos, o Senador Rodrigo Pacheco pediu... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Rodrigo também. Pois é. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, ele pediu para a Mesa segurar a votação para atender V. Exa.
18:36 R	Vou aguardar a solicitação que o Senador Cid Gomes fez, mas eu queria a atenção do Senador, do Líder Jaques Wagner, que está presente no Plenário. Senador Wagner, eu queria pedir a atenção de V. Exa. e do Senador Randolfe Rodrigues, que estava aqui ainda há pouco, e eu já pedi para chamar o querido Líder. Senador Cid, tem uma medida provisória que vai vencer na próxima terça-feira, e há uma solicitação... Peço a atenção de V. Exas., Senador Efraim, Senador Jayme Campos, Senador Chico Rodrigues, Senador Beto Faro. Inclusive, o Senador Beto Faro foi o Relator desta medida provisória na Comissão Mista que trata do seguro-defeso de 2 milhões de pescadores do Brasil. Lá vem o Senador Líder Randolfe Rodrigues. O desejo desta Presidência é incluir a votação no dia de hoje, como item extrapauta, dessa medida provisória, que foi aprovada na Comissão Mista por unanimidade, que foi aprovada, Senador Otto Alencar, no Plenário da Câmara dos Deputados, também, à unanimidade, com o consenso dos Deputados e das Deputadas. E as informações que nos chegaram são de que ela foi exaustivamente debatida não só na Comissão, mas no Plenário da Câmara, ou seja, houve naturalmente um consenso em relação ao texto. E o desejo desta Presidência é incluir, como item extrapauta, esta medida provisória para que a gente possa não correr o risco de, na próxima semana, na terça-feira, essa medida provisória caducar, expirar o seu prazo de vigência e nós perdermos esses benefícios para milhões de pescadores artesanais do Brasil. Eu compreendo e respeitarei a posição de alguns Senadores que já trouxeram ao conhecimento da mesa as suas preocupações. E a única coisa que eu peço é que aqueles Senadores que têm preocupações em relação ao texto possam se manifestar, exercer o direito do voto, se favorável ou se contrário, mas eu peço encarecidamente que a gente possa apenas debater, ouvindo as posições, inclusive contrárias, mas que a gente possa deliberar essa medida provisória na tarde-noite do dia de hoje. Este é o meu desejo. Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, desculpe-me, eu estava no Plenário, mas no fundo do Plenário, cuidando de assuntos, inclusive, relativos aos nossos ex-Territórios de Roraima e Amapá com o Senador Hiran. Eu queria reiterar, Presidente, e apoiar a iniciativa vossa para que nós possamos apreciar a Medida Provisória 1.323 no dia de hoje. Presidente, o texto primeiro dessa medida provisória foi editado pelo Governo. E aí vemos, assim, eu entendo as ponderações que os colegas da Oposição estão fazendo. Aliás, os colegas da Oposição inclusive têm argumentado em favor do texto original dessa medida provisória. Veja, a medida provisória, quando é apresentada, passa por um fórum de debates que é a Comissão Mista. Quis V. Exa. designar, quis V. Exa., com a ratificação desta Liderança, e pelo acordo com os Líderes, designar o Senador Beto Faro como Relator dessa medida provisória.
18:40 R	Existia um conjunto de reivindicações de colônias e federações de pescadores de todo o país, representando 3,5 milhões de pescadores que temos do Oiapoque ao Chuí, de ajustes nos termos dessa medida provisória. Foi esse o texto que saiu exarado da Comissão Mista da medida provisória e depois foi votado pela Câmara dos Deputados, inclusive, salvo melhor juízo, aprovado na Comissão Mista por unanimidade, a partir do relatório do Senador Beto Faro. Eu entendo algumas das ponderações que estão sendo feitas. Eu quero reiterar somente os termos que V. Exa. aqui coloca. Nós temos uma regulamentação do seguro-defeso, temos o atendimento... Existiam reivindicações de pescadores de todo o país sobre critérios dos quais alguns que estavam estabelecidos, de fato, eram draconianos. Eu vou citar um, por exemplo: tinha, parece-me, um limite geográfico para peixe. Era, mais ou menos, o seguinte, meu querido Presidente Davi: teria um defeso para o peixe no Rio Amazonas, mas com o qual ele não seria contemplado, no mesmo período, no Rio Matapi, como se limite geográfico o peixe pudesse respeitar. Esse era um dos pontos que era reivindicado e em que foi pedida a alteração. Então, eu sei que tem um conjunto de questões colocadas; algumas, dou razão, inclusive, para os colegas de oposição. Mas o que é importante e o que eu considero fundamental, Presidente, é que nós votemos essa medida provisória. Não ter a medida provisória e ela vir a caducar, não ser votada no dia de hoje - com modificações, ela teria que voltar para a Câmara, e ela caduca na próxima terça-feira -, ao fim e ao cabo, traria, no meu sentir, um prejuízo concreto para os pescadores brasileiros. Entendo muitas ponderações que são feitas. O texto e a ideia original do Governo eram disciplinar o seguro-defeso, para que não se abrissem margens para fraudes. Mas eu quero me colocar no meio-termo necessário, Presidente. Se, por um lado, temos que ser rigorosos para não ter nenhum tipo de chancela ou autorização para ocorrência de fraudes - e nisso estamos de acordo -, por outro, também temos que entender qual é o conjunto das reivindicações que os pescadores estão fazendo e que tem que ser contemplado no texto final. Então, eu quero somente reiterar e apoiar os termos que V. Exa. coloca da necessidade de apreciarmos a medida provisória para, a despeito de ajustarmos algumas coisas, não fazer aquela máxima de jogar água suja com o bebê dentro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, eu vou conceder a palavra ao Líder Rogerio Marinho, mas eu queria pedir a atenção do Senador Randolfe Rodrigues e do Senador Beto Faro, Relator, que também pediu a palavra antes. Tem dois requerimentos de destaque e tem um requerimento para votar o texto principal da medida provisória. Os requerimentos de destaque e o requerimento de votação do texto principal têm amparo regimental. A gente está aqui, no Plenário, com 15 Senadores. Então, é só para uma avaliação de V. Exas. em relação à possibilidade da deliberação dos requerimentos que têm amparo regimental. Quando a Presidência iniciar a votação dos requerimentos de destaque e do requerimento de preferência, vai ter que ter voto suficiente para a manutenção ou não dos destaques e do texto do requerimento de preferência. E tem pouco Senador aqui para deliberar sobre essa matéria.
18:44 R	Concedo a palavra ao Senador Beto Faro, Relator da medida provisória. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa. me permite só fazer um pedido? PL 1.711, de 2026, se fosse possível dar o despacho para tramitar, por favor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele está aqui. V. Exa. já tinha solicitado... O Dr. Danilo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, esse foi protocolado hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, tá. Vou olhar, Senador Amin. Com a palavra o Senador Relator Beto Faro. Peço a atenção do Plenário para o pronunciamento do Senador Beto Faro. (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Como Relator.) - Obrigado. Sr. Presidente, demais colegas aqui do Senado, Senadores e Senadoras, nós já tivemos uma medida provisória anterior em que nós chegamos com outros itens, caducou-se a medida, e nós não tomamos as medidas necessárias para essa questão do seguro-defeso; estava junto com o outro. Agora foi reeditada ou trabalhada uma nova medida provisória, com outros pontos, que é essa Medida 1.323. Eu duvido, Sr. Presidente, que, nesses últimos tempos, tenha tido uma outra medida provisória... (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - ... nesta Casa sobre a qual tenha tido tanto debate como nós fizemos nessa. Foram três audiências públicas aqui em Brasília, foram inúmeros estados que fizeram audiências públicas, inclusive o meu, nas assembleias legislativas, com a participação de Parlamentares federais, de Parlamentares estaduais, Senadores, Deputados Federais, agentes dos governos estaduais, do Governo Federal. Nós tivemos uma audiência pública aqui, com o Governo, para poder tratar da medida e nós fomos debatendo com todos os partidos. Tivemos muito diálogo e muita conversa e, na Comissão Mista, nós aprovamos essa medida por unanimidade. Todos os membros do Senado e da Câmara, dos diversos partidos, aprovaram a medida. Ela foi para a Câmara e ontem foi aprovada. Olha, Sr. Presidente, nós temos algumas questões... Se deixarmos a medida provisória como veio do Planalto, como veio do Governo, prejudicará, e muito, os pescadores. Nós tomamos o cuidado, e esse foi sempre um debate na Comissão, de que a gente pudesse ter nessa medida um equilíbrio - um equilíbrio. Que a gente pudesse garantir a punição daqueles que tentam fraudar o seguro-defeso e daqueles que fraudam o seguro-defeso, mas que não cerceasse o direito de quem, de fato, é pescador e pudesse pegar esse seguro-defeso. Olha, nós garantimos nesse debate - e é isso que está estabelecido no relatório - que o seguro-defeso tem que ser pago durante o defeso. O que é que estava acontecendo e que está acontecendo hoje? Passam-se os quatro, cinco meses do período do defeso e os pescadores não recebem o recurso naquele período; recebem depois. Nós temos hoje mais de 500, ou cerca de 500 mil, pescadores no país que não receberam o seguro-defeso do ano passado. E tem gente que não recebeu o seguro-defeso dos anos anteriores, inclusive, não só o do ano de 2025.
18:48 R	Então, tem uma série de questões em que nós não podíamos cercear o direito desses pescadores. Nós estabelecemos nessa medida que o seguro-defeso tem que ser pago durante o período do defeso, que não estava na medida original. Nós estabelecemos que esse povo que estava com o seguro-defeso atrasado nos anos anteriores não entra no teto deste ano. Nós estabelecemos o teto, que era 7,3 e passa a 7,9 milhões - 7,9 -, e a gente faz a exclusão desses anos anteriores que as pessoas têm, e o Governo vai garantir o pagamento daqueles que estiverem enquadrados, daqueles que estiverem dentro das regras estabelecidas no seguro-defeso anterior. Nós estabelecemos nesse relatório, Sr. Presidente, que esses pescadores artesanais terão, por exemplo, um ganho que é ter acesso, dentro do Plano Safra, dentro do plano do Pronaf, aos mesmos critérios dos assentados da reforma agrária - com juro mais barato, com subsídio, dentro desses financiamentos -, o que permitirá a pescadores terem a melhoria, inclusive, das suas embarcações que fazem a pesca, dos apetrechos de pesca, para que eles possam melhorar a sua renda e conseguir dar o sustento à sua família. Ao fazer com que volte a medida provisória que veio do Governo, todos esses benefícios sairiam, Sr. Presidente. E isso foi a duras penas, construído numa mesa em que estava o Governo, em que estavam os Parlamentares e em que estavam as entidades. O Conselho do Codefat, por exemplo: hoje, nós temos seis trabalhadores, seis empresários e seis de Governo, que dialogam sobre as várias medidas com recurso do Codefat. Quando ele vai discutir a questão dos pescadores, os pescadores nunca tiveram acesso a este debate no Codefat. Nós garantimos aqui, sem mudar nenhuma questão do Codefat - de correlação de força ou de colocar uma entidade a mais -, que, no período em que se vão discutir as medidas para os pescadores artesanais, eles sejam convidados a ir lá e expor as suas questões dentro do Codefat. Portanto, Sr. Presidente, uma série de medidas nós estabelecemos. Olha, e não é verdade que aqui se afrouxa qualquer questão. Muito pelo contrário! Quem cometeu problema no seguro-defeso, quem cometeu indícios de fraude, quem cometeu a fraude, que antes tinha três anos de punição, passa a cinco. Passa a cinco anos; é mais punição, inclusive! As entidades são chamadas a colaborar com o Governo. Nós não temos estrutura de Governo, e, em todas as regiões do país, em todas as áreas do país, elas são chamadas a colaborar. O papel final de definição de quem é pescador e de quem tem acesso ao seguro-defeso é do Governo, mas essas entidades estarão dialogando, repassando as informações, abrindo os seus escritórios, inclusive das colônias de pescadores, dos sindicatos, para que, a partir dali, possam entrar no sistema do Governo, credenciar essas pessoas e responder às pesquisas, para que isso dê mais acesso às pessoas.
18:52 R	Então nós criamos uma série de mecanismos para que o pescador seja, de fato, aquele pescador que tem direito ao seguro-defeso, que não tenha o que nós temos hoje. A medida provisória veio para corrigir isso - e nós estamos corrigindo, aumentamos as penas - e dar direito a esses pescadores terem esse acesso no tempo correto, no tempo certo, porque, do jeito que nós estamos vivendo hoje, é como se o pescador tivesse uma poupança ali no período do seguro para poder dar alimento para a sua família, porque ele recebe lá fora, ele recebe depois desse período. Então não tem lógica o que nós estamos trabalhando. Sr. Presidente, tem uma série de questões que nós trabalhamos que não estavam na medida provisória e que são fundamentais para garantir essa política. Nós temos que continuar, inclusive esse foi um debate feito na Comissão, nós temos que continuar debatendo, porque tem pontos que não tinha como incorporar na medida provisória, e outros relacionados à questão da pesca artesanal no país - que são mais de 1,5 milhão de pescadores neste país -, que nós precisamos fazer. Para o CadÚnico, por exemplo, que é uma exigência a partir de agora para que as pessoas possam ter acesso ao seguro-defeso, a única diferença que nós estabelecemos aqui foi dar um prazo de seis meses, a partir da regulamentação da medida provisória, a partir da aprovação da medida provisória, para que as prefeituras possam fazer, até porque nem todo mundo fez. É dar um prazo de transição aqui para que a gente possa estabelecer. Então não tem nenhuma questão de estar tirando poder do Estado e agora passando para as entidades; não tem nenhuma questão de afrouxamento dos critérios para que a pessoa tenha o acesso, mas também nós não punimos aqueles pescadores artesanais que têm o direito e que infelizmente não estão tendo acesso. Esse foi o equilíbrio, e foi muito discutido. Em nenhum momento, Sr. Presidente... Não tem uma emenda - nenhuma emenda! -, mesmo as que foram rejeitadas na Comissão, que tivesse esses pontos que estão sendo colocados agora. Eu pediria... Com todo o respeito que tenho aqui, e pela forma respeitosa como tenho sido tratado também pelo Senador Jorge Seif, pelo Senador Rogerio Marinho - nós temos tido uma relação de muito respeito um com o outro aqui -, quero pedir esse apoio. Os pescadores estão... Nós fizemos um relatório construído a várias mãos em que conseguimos fazer com que o Governo compreendesse isso, entendesse, e fizesse com que os pescadores tenham a certeza de que eles vão ter acesso a esses direitos e a garantia de que a gente vai fazer. Por isso a aprovação por unanimidade, por isso a aprovação no Plenário da Câmara. Deixar para poder discutir em um outro momento, Sr. Presidente, é um risco muito grande, até porque, se for votar na terça-feira e tiver mudança, não dá mais tempo, e aí, então, nós vamos fazer a medida provisória caducar. É deixar mais de 1,5 milhão de famílias sem esse benefício, sem esse direito, que faz com que a gente possa inclusive reproduzir os peixes no nosso país e fazer o equilíbrio ambiental.
18:56 R	Por isso, eu estou aqui pedindo, em nome da Comissão, que tinha todos os blocos partidários desta Casa, que debateu exaustivamente esse projeto e que aprovou por unanimidade, que este Plenário possa aprovar este relatório que nós trouxemos às duas Casas, Sr. Presidente. Era isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Seif, só uma pergunta a V. Exa., aos Senadores e às Senadoras. (Pausa.) Como eu estou percebendo que vários Senadores estão já entrando no assunto em relação à medida provisória, eu vou concluir essa última votação. Eu queria pedir a V. Exas. que a gente deixe para discutir o assunto num momento oportuno agora, quando a gente iniciar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está inscrito como o primeiro na discussão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom, mas na hora da discussão da medida provisória. Pode ser? Porque agora nós estamos terminando uma votação de embaixador. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM, 43; NÃO, nenhum. Está aprovada a indicação do Sr. Pedro de Castro da Cunha e Menezes para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Esse embaixador foi o quinto votado no dia de hoje, de 18. Eu vou solicitar, na sexta-feira, ao Dr. Danilo que restabeleça a pauta remanescente dos outros 13 para a terça-feira da semana que vem, Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Perfeitamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item extrapauta. Peço atenção das Senadoras e dos Senadores e as listas com as inscrições já estão sendo feitas com o Senador Eduardo Girão, com o Senador Rogerio Marinho, e o primeiro é o Senador Jorge Seif, que já está na tribuna. Item extrapauta. Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026, que altera a Lei nº 10.779, de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários, estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e dá outras providências. O Projeto de Lei de Conversão nº 1 é proveniente da Medida Provisória nº 1.323, de 2025. O Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista, que teve como Relator o Senador Beto Faro e Relator revisor o Deputado Federal Sidney Leite, foi favorável à medida provisória e a parte das emendas apresentadas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Perante a Comissão Mista, foram apresentadas 44 emendas. As Emendas nºs 3 e 4 foram retiradas pelo autor. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados hoje, 7 de abril, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 14 de abril, na próxima terça-feira. Passamos à discussão da matéria. Peço a atenção das Senadoras.
19:00 R	Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif, que está inscrito e está na tribuna. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, se há algo que eu fiz que ajudou o Brasil foi o combate às fraudes previdenciárias do seguro-defeso quando fui Ministro, orgulhosamente, Ministro do Presidente Bolsonaro. Desse assunto eu conheço, conheço com profundidade, porque recebi três ameaças de morte porque investiguei. Esses dias, Sr. Presidente, aqui na CPMI do INSS, a Conafer, cuja maior fraude era o seguro-defeso, todos aqueles que a Polícia Federal, lá durante o Governo de Bolsonaro, prendeu, por denúncia minha, estavam lá dando apoio àqueles depoentes. É um deboche. O Estado do Pará é o recordista em fraude previdenciária do seguro-defeso. Eu sei o que estou falando. Quando eu deixei o Governo, Sr. Presidente, deixamos com 700 mil pescadores, devidamente reconhecidos facialmente, devidamente recadastrados. Em três anos de Governo Lula, já são 2 milhões de pescadores. Se este país tivesse 2 milhões de pescadores, Girão, nós seríamos a maior potência mundial da pesca. Isso aí é uso de dinheiro público para compra de voto. Eu sei o que eu estou falando. E olha o que vou falar: se fosse o projeto que veio do Planalto, o projeto do Lula, vocês teriam meu voto, mas as deturpações que foram feitas na Câmara e aqui no Senado são inaceitáveis. Girão, estamos entregando o galinheiro para as raposas, ou melhor, estamos entregando os peixes para as focas. Não podemos! Sras. Senadoras e Srs. Senadores, querem escancarar, olha aqui, é a maior fraude. Nós temos um título no seguro-defeso. É a maior fraude previdenciária do planeta, quando tinha 700 mil, este Governo já deixou com 2 milhões. Com essa medida provisória proposta aqui, essa vergonha vai passar para 5 milhões de pescadores no Brasil. E vou pontuar questão a questão. Vamos lá, olha aqui. Primeiro, volta das entidades do meio do caminho. O projeto traz de volta, com força total, as entidades de pesca para intermediar o acesso ao benefício. Na prática, Presidente, eles passam a ajudar no cadastro. Tem pouco ladrão nessas colônias, tem pouco ladrão, sei o que estou falando. Confirmar a identidade: a entidade, a associação fala assim "Esse cara aqui é pescador porque eu estou falando". Vocês estão de brincadeira comigo, só pode. Intermediar revisões: sabe o que essas entidades de pesca fazem? E tem depoimento, inclusive, na Polícia Federal. Fala assim: "Meu amigo, eu vou te dar o seguro-defeso, mas duas parcelas do defeso você tem que pagar para mim". É uma bandidagem, é uma ladroagem que o povo brasileiro paga. Dar aval para dizer quem é pescador, para cima de mim - para cima de mim! Então, eu já vi esse filme antes, Jaques. Muitas dessas entidades estão envolvidas até hoje em esquemas de fraude. É colocar lobo para cuidar do galinheiro. Dois, poder receber mesmo sem renda compatível. Jaques, você sabe quantos Prefeitos e Vereadores estavam no seguro-defeso? Sabe quantos Prefeitos e Vereadores, funcionários públicos estaduais, municipais e federais? Eu limpei isso, eu trabalhei duro, e agora aqui não tem limite. Se o cara ganhar R$1 milhão por mês, vamos dizer, se o cara ganhar R$5 mil por mês, não tem problema, pode receber mais defeso para o brasileiro pagar. É brincadeira! Isso é um escárnio - é um escárnio!
19:04 R	Outra: projeto exige inscrição no CadÚnico, mas não tem limite para renda. A pessoa pode ter renda e ainda assim receber benefícios. É um escárnio com o povo brasileiro, é um tapa na cara do povo brasileiro. Regras mais frouxas. Jaques, olhe isso aqui: antes, no meu tempo, precisava comprovar atividade de pesca; agora, não precisa comprovar nem seis meses de atividade, e, com respeito ao nosso Relator, ele dizendo que não fragilizou. Pelo amor de Deus, eu sei o que eu estou falando! Basta uma contribuição mensal em alguns casos e pode receber mesmo sem ter pescado no ano anterior. Vai chover pescador no Brasil. Isso abre espaço, para quem nunca viveu da pesca, entrar no sistema e ganhar o "bolsinha-defeso". O Fundo de Amparo ao Trabalhador tem um rombo desse tamanho já, vai ficar desse. Continuo: menos controle e má fiscalização. Antes, no meu tempo, eu implementei relatórios frequentes. Tinha que mandar a nota do pescado, tinha que dizer qual era a espécie. "Seif, mas burocratizava", "Você quer receber dinheiro do Governo e não quer comprovar com nada, é isso mesmo?". Agora, um relatório por ano. Vocês estão de brincadeira comigo? Fraude com prazo de validade, item cinco. Hoje, quem frauda deveria ser punido com rigor, mas o projeto limita a punição por cinco anos. Roubou lá atrás, passaram-se cinco anos, pode voltar a roubar, querido. Sem problema. E, depois disso, a pessoa volta a pedir o benefício. Em outras palavras, fraudar compensa, é só esperar um pouquinho. Seis, conta bilionária e crescendo. O limite de gastos sobe para R$7,9 bilhões em 2026, e ainda tiraram o limite dos atrasados, ou seja, a conta pode ser ainda muito maior e sem controle claro, abrindo as portas do inferno para a roubalheira. Sete, prazo estendido para regularização. O projeto ainda dá mais tempo, até o fim de 2026, para regularizar documentos antigos. Na prática, Presidente Davi, abre mais uma janela para incluir mais pessoas... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... no sistema. Presidente, já vou finalizar. Olhe aqui, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Seif, eu apertei o botão errado. V. Exa. tinha três minutos, pode concluir. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente, olhe aqui, eu cancelei 300 mil seguros-defeso, era 1 milhão quando eu assumi a pesca. Fui judicializado, o Ministério Público pediu minha cabeça, me ameaçaram de morte. Economizei para o Brasil R$1 bilhão por ano. Eu tenho esse título no meu peito, no meu coração, de que eu trabalhei pelo Brasil. Hoje, no Governo Lula, já tem 2 milhões de pescadores. Pescador multiplica mais do que coelho, porque de 700 mil para 2 milhões em menos de três anos! E isso aqui vai chegar a 5 milhões de pescadores, porque estão abrindo as portas.
19:08 R	O Pará é o maior fraudador de seguro-defeso do Brasil. É uma vergonha! É compra de voto! Eu estive no Pará fazendo auditoria, chegava lá: "Ué, o senhor tem uma borracharia?", "Tenho sim, senhor", "Por que você recebe seguro-defeso?", "Ah, um amigo meu, um Deputado, um Prefeito, falou que se eu votasse nele, me dava cinco salários por ano". Eu ouvi isso! Eu ouvi, ninguém me contou. Então, Sr. Presidente, pelo bem do Brasil, pelo bem das contas públicas, pela moralidade dos recursos pagos pelo brasileiro, eu peço às senhoras e senhores que votem "não". Se quiserem votar o projeto original do Governo Lula, eu voto "sim". Essa vergonha que a Câmara e o Senado fizeram, de jeito nenhum. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho e, em seguida, ao Líder Eduardo Girão. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero começar dizendo a V. Exas. que o Lago Paranoá, aqui em Brasília, em função da forma como o seguro-defeso era gerido, chegou a ter 45 mil pescadores. Eu vou repetir, Sr. Presidente: 45 mil pescadores. Eu sei que V. Exa., Presidente desta Casa, que precisa ser um árbitro, um magistrado na hora em que a discussão de projetos importantes e relevantes - e o seguro-defeso é um projeto importante e relevante para o país - é colocada, coloca aspectos formais que nos obrigam, inclusive, a transigir, a negociar, a fazer concessões. E veja, Sr. Presidente: V. Exa. sabe que a Comissão Mista que foi instalada para se debruçar sobre esse tema deveria ter - e teve - representantes de todos os partidos, é verdade, a discussão aconteceu. Mas nós, Sr. Presidente, não somos, ou não deveríamos ser, uma casa carimbadora. Nós temos a responsabilidade de, quando votarmos, nos preocupar com a sociedade brasileira. Por algum motivo, e aqui eu não vou acusar ninguém, as coisas chegaram a tal ponto que é um escândalo o que vem aqui para o Senado da República para ser votado pelos nossos pares - escândalo! Eu fico assim, perplexo. Como se tem a coragem, diante de situações que ocorreram recentemente no nosso país, de se apresentar novamente esse tipo de abordagem descuidada com as contas públicas, essa possibilidade de que o roubo escancarado aconteça contra os mais fragilizados e os mais humildes do nosso país? Não é possível, gente! Por favor, respeitem a sociedade brasileira! Senhores, eu vou começar aqui, depois do Lago Paranoá - quem mora em Brasília sabe que é o lago que banha aqui a capital -, são 45 mil pescadores artesanais. A Controladoria-Geral da União, que é um órgão do Estado brasileiro, no Governo do Presidente Lula, tem previsão de concluir, até o fim deste mês, uma auditoria sobre o pagamento de benefício para os pescadores - chamado de seguro-defeso - em 23 cidades nos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí. Recebem, esses estados aqui, 80% do benefício.
19:12 R	O Governo Federal, através de um órgão do Estado, se debruçou sobre o tema e fez um projeto importante no qual tenta, Senador Randolfe, evitar que os gargalos, os ralos, os problemas que já foram identificados anteriormente, se repitam, para evitar que nós tenhamos novamente o que aconteceu recentemente na CPMI do INSS, quando vimos o ex-Presidente da Confederação dos Trabalhadores da Aquicultura, infelizmente do meu estado, o Sr. Abraão Lincoln, receber voz de prisão; ele, que já havia sido preso anteriormente por fraudar, por enganar, por fazer com que trabalhadores da pesca fossem envolvidos nas maracutaias de sempre, por tungar os mais vulneráveis. Aí ele cria uma associação, ABAP, ABCP... Eu não quero ser aqui leviano, deixe-me ver qual foi a associação dele. Desculpem, senhores, mas é só para eu não ser leviano aqui. Associação CBPA: Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, ou seja, o crime é repetido, porque parece que as pessoas têm memória curta. Nós pedimos aos Srs. Líderes aqui... É o seguinte, nós vamos votar na medida provisória do Governo, mas nós não podemos votar nas modificações que aconteceram porque não é bom para o país, não é bom para a sociedade, não é bom para os pescadores e, sobretudo, não é bom para a moralidade pública. O Governo deve se lembrar que o estudo feito pelo Ipea apontou, independentemente dos governos, que, entre 2013 e 2024, só nessa modalidade do seguro-defeso, R$9 bilhões foram subtraídos entre 2013 e 2024. Em todos os governos, eu não estou aqui apontando o dedo para o seu ninguém, estou dizendo que existiam mecanismos frouxos e que os governos, certamente, tomando as suas decisões, que têm que tomar, tentaram evitar que isso acontecesse, como aconteceu, inclusive, quando o Jorge Seif era Secretário da Pesca, que, com um simples recadastramento, retirou quase R$1 bilhão de fraudes. Recadastramento, ou seja: "Senhor pescador artesanal, venha se recadastrar". Centenas de milhares não foram porque sabiam que não tinham condição de comprovar que eram, de fato, pescadores. O crescimento dos pescadores no Brasil saltou, no final de 2022, de 1 milhão para 1,7 milhão: cresceram 700 mil trabalhadores até meados de 2025, pescadores artesanais no Brasil. Olhem, gente, por favor, olhem o que está acontecendo. E, como dizem que a notícia, quando é geral, passam despercebidas, eu vou dar um dado: Mocajuba, no Pará, tem 15,3 mil adultos, 14,7 mil pescadores (Risos.), dados de junho de 2025, menos de sete meses atrás. Senhores, isso é um contrassenso, isso é roubo, isso é convite à corrupção, isso é assalto aos cofres da União, isso é permitir que o crime organizado se restabeleça de onde foi retirado. Nós colocamos aqui para os senhores membros do Governo que queríamos votar o projeto originário, mas que nós não podíamos permitir, por exemplo, que nós voltássemos a ter a condição daquelas associações e entidades que foram useiras e vezeiras em fraudar o sistema, como por exemplo no §13º do inciso II dessa lei, que é apresentada no seu art. 1º, "o Ministério do Trabalho e Emprego poderá celebrar parceria com entidades representativas dos pescadores artesanais para o apoio aos pescadores artesanais no cumprimento das exigências legais e normativas relacionadas aos processos sobre o seguro-defeso, vedada a delegação."
19:16 R	Senhores, nós estamos restabelecendo justamente o que nós trabalhamos para evitar, ou seja, entregando de volta àquelas entidades que, com todo respeito, eu não vou generalizar, mas muitas delas deram azo, deram a condição de que nós desconfiássemos do que está acontecendo. O Governo do PT disse: "Olha, nós queremos ter o controle sobre essa situação, nós queremos evitar os furos, queremos evitar os ralos, queremos evitar a corrupção", porque a CGU identificou os problemas. Aí o relatório vem na contramão, o relatório vem no sentido de facilitar o roubo, com todo respeito ao Relator e àqueles que compuseram aquela Comissão, inclusive do nosso partido, que infelizmente permitiram que isso acontecesse, e chegássemos a esse ponto. Nós temos uma série de problemas que foram elencados aqui, foi pedido para serem retificados. Pedi ao ilustre Presidente, o Davi Alcolumbre, que ligasse para o Presidente da Câmara, dizendo a ele, olha, nós votaríamos, alterando algumas situações, e que ele garantisse a votação lá, que é até terça-feira da próxima semana, um dia normal de trabalho. Acordado entre nós, sem briga, sem confusão, todos nós estaríamos favoráveis. Agora, não dá para colocar a impressão digital nesse tipo de situação, Sr. Presidente. E aí, ainda tenho um tempinho, para concluir, não vou nem me alongar muito, quero dizer a V. Exas. que quando, num dos artigos, se diz que a comprovação da condição de pescador é de um mês nos últimos dois meses, quando a condição anterior era de seis meses? Ah, gente, não. É claro, é evidente que se afrouxam os laços, que se permite a corrupção, que não se impede que se fraudem os organismos do Governo. Eu escutei alguns dizendo: Olha, em determinadas localidades do interior do Amazonas e tal, precisam do auxílio, do apoio das federações". Tudo bem, é razoável, mas não foi excepcionalizado a essas entidades. Isso foi uma questão, de fato, generalizada, e a generalização infelizmente está proporcionando a corrupção. Nós não podemos permitir que isso volte. E a gente está falando de bilhões de reais. O Governo ainda, nesse mesmo projeto, estabelece um teto superior de quase R$1,5 bilhão a mais do que foi aprovado dentro do Orçamento. É claro que vai precisar de um PLN. A gente está tratando aqui de um país que está com uma grave crise fiscal, e o Governo apresenta, nessa medida provisória, não o Governo, mas o relatório fruto da reunião da Comissão, mais um acréscimo de quase R$2 bilhões possíveis de serem suplementados. Como se nós tivéssemos, no Brasil, a necessidade de ter mais de 2 milhões de pescadores artesanais. É uma impossibilidade, gente. Não é possível, não há evidência científica de que nós tenhamos diversos lagos paranoás no Brasil, com esse tipo de contradição lógica. Então, Sr. Presidente, eu quero fazer aqui um pedido ao Governo, queria fazer um pedido aqui ao Governo, através dos seus Líderes. Ou nós nos sentamos e organizamos o texto, inclusive resgatamos o texto original, que é bem-intencionado, reconheço, que vai na direção correta, reconheço, que atinge os pontos que nós acreditamos que são importantes de serem atingidos, para evitar a fraude...
19:20 R	Nós concordamos com V. Exas. e nós estaremos aqui dispostos a votar, de forma unânime, nesse texto que foi ofertado inicialmente. E aí, quero pedir a anuência do eminente Presidente para que faça uma mediação junto ao Presidente da Câmara. Na terça-feira, como não há confusão, numa brecha entre uma votação e outra, se vota isso com a maior tranquilidade. Caso contrário, Sr. Presidente, nós não temos como ser solidários e tratar dessa situação, até porque isso é um acinte contra a sociedade brasileira. Recentemente, passamos quase sete meses discutindo isso na CPMI do INSS e o ex-Presidente da Federação da Aquicultura, reincidente - reincidente -, saiu daqui preso da Comissão, porque continuou roubando os trabalhadores. Infelizmente é alguém do meu Estado, do Rio Grande do Norte, o Sr. Abraão Lincoln. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Rogerio Marinho, antes de passar a palavra ao Líder Eduardo Girão, também para poder esclarecer a solicitação que foi feita no início, quando nós começamos a tratar desse assunto - o Senador Seif me falou, V. Exa. também -: eu liguei para o Presidente Hugo Motta; já fiz o contato com o Presidente Hugo Motta e o Presidente Hugo Motta disse que, se o Senado fizer alteração, ele vota amanhã. Essa é a palavra dada em relação ao Presidente Hugo Motta, uma resposta que eu estou dando a todos aqui. Eu estou entendendo que V. Exa., junto com outros Líderes, manifestaram uma posição não contrária ao eixo principal em relação à medida provisória, tanto que o primeiro requerimento é para restabelecer o texto principal, certo? Daqui a pouco eu vou passar para o Líder Randolfe e para o Líder Wagner, mas o que eu estou entendendo é que V. Exa. está propondo também, nos dois destaques... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Se restabelecer o texto principal, está tudo o.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas há uma divergência aqui em relação a isso também. Eu só quero deixar claro ao Plenário que se nós deliberarmos hoje... Ainda são 19h e a gente pode ficar o tempo que precisar, porque os Senadores podem votar - os que deram a presença agora - no aplicativo. A gente pode votar esse requerimento, os outros, dos destaques, todos aqui, e, se eles tiverem alteração, o Presidente Hugo Motta disse que inclui amanhã na sessão da Câmara. Então, é só para dizer que nós temos um caminho na Câmara, que não vai se perder entre hoje e terça-feira, porque o Presidente Hugo Motta me disse, ainda há pouco, ao telefone. Quando V. Exas. me apelaram que eu fizesse um contato - como V. Exa. falou agora - para ver se ele incluiria como item extrapauta, ele disse que incluiria, porque ele sabe da importância da matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu acredito que antecede uma questão de procedimento. Salvo melhor juízo... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... peço a atenção do meu colega Líder Rogerio Marinho, o primeiro destaque apresentado pelos colegas da Oposição é para a restauração do texto principal, do texto original de autoria do Governo. Sem acordo no mérito, mas eu acho que, só para entender o procedimento: aferindo essa votação da preferência para o texto principal, obviamente ficariam prejudicados os demais destaques, porque restaura-se o texto principal e voltaria para a Câmara. A Câmara teria que confrontar o texto que eles modificaram - o texto modificado que veio para cá pela Comissão Mista e pela Câmara - e o texto principal daqui. Eu acho que, sem adentrar no mérito - e, obviamente, o encaminhamento aqui no Plenário do Senado é da Liderança do Governo no Senado, do colega Jaques Wagner -, nós poderíamos fazer um acordo do procedimento: irmos a voto com o primeiro destaque apresentado pela oposição e, em seguida, conforme seja o encaminhamento e o resultado dessa votação, o texto retornando...
19:24 R	Se a oposição for vitoriosa, o texto volta para a Câmara dos Deputados; se não for vitoriosa, é óbvio a gente aprecia os demais destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou aqui tentando apenas compreender as falas dos Senadores. Permitam-me, V. Exas., se eu compreendi errado. Se a gente votar o requerimento de preferência, que é o primeiro, vai se restabelecer o texto principal da medida provisória e descartar o projeto de lei de conversão. A medida provisória vai para a Câmara dos Deputados e lá vai ser dada a palavra final. O que eles estão propondo - também não vou fazer a fala, mas é só para entender todo mundo que for votar - é que o Relator ou o Plenário façam algumas adequações, que foi o que eu pedi para o Presidente Hugo Motta. Fazia algumas adequações na Câmara, ia para voto, com acordo ou sem acordo, e ele votava lá. É isso? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, de uma maneira clara, vamos escutar ainda o Senador Jaques Wagner, o que nós estamos propondo é o seguinte: se o Governo aceitar a proposta que nós fazemos, ou seja, de estarmos a favor do Governo... Veja o paradoxo, a oposição está a favor do Governo. O Governo está contra o Governo, porque está a favor da modificação que foi feita que, eu não tenho dúvida nenhuma, atenta, inclusive, contra a sociedade, e eu espero que o Governo não seja contra a sociedade. Então, nós estamos a favor do Governo, nesse caso, paradoxalmente. Se os Líderes, os eminentes Líderes, concordarem com a nossa posição, nós votaremos unanimemente a favor. Se for para voto do jeito que o Líder está propondo, nós vamos entrar em obstrução. Então, só vamos votar após... É claro, Sr. Presidente, é regimental. Só vamos votar se houver a condição no Plenário. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, nós estamos num show de paradoxos. Veja, a oposição está defendendo o texto original... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, estou defendendo o Governo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Mas a oposição não quer colocar para o voto o que ela está propondo que seja o destaque nº 1. Então, nós estamos num festival de paradoxos, esta noite, no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, mas, em relação a isso, há, do ponto de vista regimental do debate, a posição de obstrução. Ela sempre houve. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Não, claro. Não questiono isso, eu estou questionando o festival de paradoxos em que nós estamos. A oposição disse que queria priorizar... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu quero ajudar V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - E eu estou querendo ajudar o procedimento da oposição. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu quero ajudar V. Exa. e o seu Governo, que apresentou o projeto. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Vamos colocar para voto o primeiro destaque, que é o destaque que... Tanto é o primeiro destaque que, por isso, estão priorizando esse destaque. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Cuidado para não perder o papel de Líder. Eu estou defendendo o Governo e ele está sendo contra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Então, estou, na verdade, dialogando com a vontade da oposição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wagner, permita-me. O Senador Líder Eduardo Girão está aguardando há algum tempo. Em seguida... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu posso passar para o Líder Wagner? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Enquanto eles acertam aqui, Presidente... Eu tenho muita fé, muita esperança de que nós vamos conseguir encontrar o bom senso. Porque, olha, sabe aquela coisa que a gente aprende desde pequeno? "Gato escaldado tem medo de água fria". Senadora Damares, nós participamos ali, a senhora foi muito atuante, em todas as sessões, da CPMI do INSS. A gente viu, Senadora Tereza, o que é que as medidas para flexibilizar o controle fizeram com aposentados, pensionistas, viúvas, órfãos, deficientes, do Brasil. A gente viu. Então, é algo escandaloso o que a gente acabou de presenciar no mês passado. O seguro-defeso, da maneira como está colocado nesse texto - não no original, com o original nós estamos de acordo -, com o sistema de controle completamente fragilizado, vai-se ocasionar outro escândalo bilionário no país. A gente não pode...
19:28 R	Esta Casa tem que se dar ao respeito para não deixar, de novo - e é uma coisa que a gente podia ter aprendido recentemente com a CPMI do INSS, pelo menos - para a gente não cometer os mesmos erros. Então, olha aqui uma pesquisa básica que eu fiz aqui, básica. A Polícia Federal investiga golpe bilionário no seguro-defeso com foco em fraudes no cadastro de pescadores artesanais do INSS, especialmente na Região Amazônica. Relatos indicam cidades com mais beneficiários do que adultos". O Senador Jorge Seif e o Senador Rogerio Marinho trouxeram dados aqui de Brasília e do Pará. Olha só: cidades com mais beneficiários do que adultos, sugerindo pescadores fantasmas com prejuízos estimados em centenas de milhões, desencadeando operações como a Operação Tarrafa. A fraude bilionária - suspeita-se que os esquemas dos falsos pescadores estejam desviando altos valores do benefício - custou, só em 2024, R$6 bilhões - "b" de bola, "i" de índio -, R$6 bilhões. Aí você vai. Como foi muito bem colocado, o que é que a gente precisa, neste momento, com muita responsabilidade, esta Casa, fazer? Eu peço a atenção dos colegas, porque é uma decisão muito importante. E eu quero parabenizar o Senador Jorge Seif e o Senador Rogerio Marinho pelos dados trazidos aqui. Não é assunto de direita, de esquerda, contra Governo, a favor de Governo. Aqui é mecanismo de controle. Ninguém está sendo contra o mérito, mas os mecanismos estão sendo fragilizados para benefício, ao que tudo indica, eleitoral - eleitoral. Então, olha o que é que faz essa MPV. Ela amplia significativamente o escopo ao acrescentar, além dos pescadores, as comunidades e territórios tradicionais pesqueiros - até aí, tudo bem - ao criar a previsão de política de crédito rural para eles. Até aí, tudo bem. Mas olha aqui a pegadinha. Olha aqui, porque aqui vem a possibilidade escancarada de uma fraude sem precedentes - de novo. O texto introduz mecanismos de flexibilização excessiva na validação dos beneficiários, como múltiplas formas alternativas de autenticação e intermediação por entidades. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Como aconteceu no INSS. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Exatamente o que aconteceu no INSS, e, de novo, as associações -, o que fragiliza os instrumentos de controle e pode reabrir espaço para fraudes, justamente um dos problemas que motivaram a edição da medida provisória original - que é boa. A medida provisória original... E parabéns ao Governo Lula! Não, a gente tem que reconhecer. A medida original é uma medida que, realmente, preserva os brasileiros, preserva as fraudes. Então, para concluir. Outro problema é que o projeto também amplia o limite de despesas ao criar exceções ao teto por meio da autorização de pagamentos retroativos, fora dos limites, Damares, estabelecidos, que não estavam previstos no texto original. Então, para fechar - para fechar.
19:32 R	No texto original, o limite de gastos eram R$7,32 bilhões. Com esse novo limite, passou a ser quase R$8 bilhões. Então, assim... E há possibilidade de nós vermos mais pessoas morando na cidade, mais pescadores do que a população em si, e outras fraudes, e a gente não pode incorrer nos mesmos erros. Então, Sr. Presidente, eu acho que já deu tempo aí, os Senadores estão conversando, para tentar entrar num acordo. Senador Jaques Wagner, faço esse apelo aqui em nome da lisura, em nome desta Casa revisora da República, de fazer o dever de casa. Eu acho até que não deveria ter sido - viu, Presidente, com todo respeito -, não deveria ter sido um extrapauta. Não deveria ter sido um extrapauta. Um assunto tão importante, a gente podia ter visto antes, enfim, mas está aqui. Estamos numa extrapauta em que o Plenário está esvaziado; nós temos aqui 10, 12 Senadores da República, dos 81; muitos votaram as matérias e foram para casa. Eu sei que pode votar no sistema, mas eles não estão olhando nos olhos da gente, não estão vendo esses argumentos. A gente sabe que, em uma sessão semipresencial, a esta hora da noite, podem ocorrer problemas graves. Então, eu espero que os Senadores, Líderes da Oposição e do Governo, tenham chegado a um acordo para nenhum de nós colocarmos a digital, depois de tudo que aconteceu na CPMI do INSS, da roubalheira que houve lá, a gente, de novo, incorrer num erro que é tragédia anunciada! É tragédia anunciada! Que Deus nos guie e que a gente possa fazer o melhor aqui para o Brasil e para os brasileiros. Obrigado, Presidente. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Tereza Cristina e Senadora Damares Alves, só apenas para também fazer um esclarecimento. Líder Girão, eu só incluí essa matéria como item extrapauta no dia de hoje porque ela foi votada ontem à noite na Câmara, e a pauta tinha sido publicada na sexta mesmo. É tão importante a gente estar debatendo esse assunto e o eixo principal é tão relevante dessa medida provisória que há apoio da votação, apenas há discordância em relação a alguns trechos do texto relatado pelo Senador Beto Faro na Comissão e na Câmara. Eu apenas incluí porque estávamos no prazo de validade da medida provisória. Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Senador Davi, é um assunto muito importante para os pescadores que estão esperando, porque esse seguro-defeso traz aí a renda para aqueles que ficam um período sem poder pescar, mas não dá para aceitar o relatório. Temos que voltar para a medida provisória que veio do Governo, que é muito melhor que o relatório. A nova medida que está aqui colocada, ela traz a possibilidade, realmente, de fraudes. Então, para que nós vamos insistir com uma coisa que é tão ruim? Nós vamos abrir, de novo, uma ferida. Nós estamos abrindo, de novo, um problema e deixando os pescadores aí esperando receber esse seguro defeso. Então, eu acho que nós devíamos deixar caducar essa medida provisória porque quem já recebeu o seguro defeso, quem tinha que receber, já recebeu nesses 120 dias. Então, talvez, o melhor era deixar caducar mesmo. E aí, que se faça uma nova se precisar de algum reparo na medida provisória que tenha ficado para trás. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Damares Alves. É porque o Senador Beto Faro... Senadora Tereza, o Senador Beto Faro disse que as alterações que dariam o direito desses pescadores de receber não vieram no texto principal, foram feitos nos ajustes do Relator.
19:36 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, se V. Exa. permite, pela ordem, estou aqui com o Líder Rogerio Marinho tentando construir um acordo. Eu acho que nós já podemos avançar. Tem três destaques da oposição. O primeiro destaque é o diálogo que tivemos ainda há pouco: a oposição já manifestou que, caso nós apreciemos o destaque - o primeiro destaque -, sem compromisso de mérito da parte do Governo, eles entrariam em obstrução. Tem o segundo e o terceiro destaques. Sobre o segundo e o terceiro destaques, já dialogado aqui com o Relator Beto Faro, há possibilidade de acordo. Tem mais... o Senador Líder Rogerio Marinho está apontando aqui mais dois aspectos que considero razoáveis, então eu queria... Não, perdão. Só reiterar. Só localizar, só localizar. Tem o destaque dois... tem o segundo e o terceiro destaques. O Relator Beto Faro sinaliza com o acordo sobre o segundo e o terceiro destaques apresentados pela oposição. Tem duas questões a mais, apresentadas aqui pela oposição, para as quais eu queria pedir o diálogo do Líder Rogerio Marinho com o Relator, porque eu acho que nós podemos, com esses dispositivos, equalizar um texto e submeter um texto de acordo para a votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai voltar da mesma maneira para a Câmara. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Aí sim, volta para a Câmara. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tá bom. Tá bom, tá bom. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Volta para a Câmara, mas acordando esses dispositivos aqui. Então, pelo... assim, eu quero só reiterar, Presidente: no segundo e no terceiro destaques, pelo dito, de acordo com o que conversamos aqui com o Relator Beto Faro, há acordo. Tem mais dois dispositivos - tem mais dois dispositivos - apresentados aqui pela oposição que eu peço ao caro Relator para apreciar, porque me parecem mais do que razoáveis esses dois dispositivos aqui apresentados. Aí eu peço... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Randolfe Rodrigues... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... para a gente, então, ter uma votação por acordo aqui no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me falar aqui. O Dr. Ivan está aqui conversando com o Dr. Danilo e, muitas das vezes, a gente faz um acordo aí e esbarra numa questão regimental e procedimental. Se essas outras duas situações que V. Exa. falou que quer conversar agora forem acarretar a mudança do mérito, não pode. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Não, Presidente, nós estamos contando... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não sei quais são. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Não, qualquer uma dessas mudanças implicará no retorno para a Câmara, qualquer uma. Tanto os dois destaques apresentados pela oposição, assim como os dois pontos a mais que estão sendo aqui apresentados, necessariamente não são emendas de redação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É isso aqui que está falando: se for emenda de redação... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Não são, não são. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e de supressão vai resolver; se não for, não cabe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É, ao que me parece, não. Nós contaríamos que a Câmara dos Deputados apreciasse novamente a medida provisória amanhã ou terça-feira, para ela não caducar, que é conforme V. Exa. informou o telefonema ainda há pouco do Presidente Hugo Motta sobre esse assunto: acordadas essas modificações, obviamente implicam o retorno para a Câmara. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Olha, deixa... os consultores do Senado precisam estar ali naquela reunião também para ver se vai poder, porque o que é que está acontecendo? Há uma divergência aqui da Mesa dizendo que eu não vou poder acatar, porque esta matéria já foi instruída, já houve um texto votado. Ou vota ou rejeita o PLV e volta para a medida provisória original e ela volta para a Câmara, e aí tem uma divergência; ou volta o texto da Câmara com os destaques apresentados, de supressão; ou faz uma mistura do texto da Câmara e do texto do Senado, mas num novo artigo que não venha a acarretar, do ponto de vista regimental, à gente problema em não aceitar. Não pode inovar, é o que a Mesa está dizendo. Se for um texto inovando o que não teve discussão na Comissão Mista nem na Câmara, não vai poder fazer, eu não vou poder regimentalmente aceitar também.
19:40 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, a melhor solução, assim - é uma decisão aqui do Colegiado, e o senhor também pode influenciar -, a melhor solução, até porque garante o seguro-defeso, só não o retroativo, é caducar. Deixe isso aí. Não votar, não deliberar. Está garantido, os mecanismos de controle estão fechados e a gente não vai ter possibilidade de fraude. Então, é a melhor medida que a gente tem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Assim, me permita. Eu respeito a opinião de V. Exa., mas eu acho que fica muito ruim também a gente deixar caducar a medida provisória, porque as adequações que foram feitas na Comissão Mista e na Câmara também foram aperfeiçoando o texto. Então, se caducar, também vai parecer que o Senado deixou perder uma medida provisória, tendo o Presidente Hugo Motta assumido o compromisso. Vamos fazer então as votações dos destaques, do texto principal, e todo mundo vai para o voto. E aí, votou, votou; não votou, manda para a Câmara. Senadora Damares, V. Exa. queria... Perdoe-me que eu acabei... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Quero sim, Senador. O que me traz para este debate? Eu estou defendendo a MP, o texto original. E há toda a Oposição defendendo o texto do Governo, eu nunca vi isso aqui no Senado. O que me traz para este debate, Presidente? Eu fui ministra da pasta dos povos tradicionais. Qual é o marco legal que classifica um povo tradicional no Brasil? O senhor sabe? Não existe. Não existe uma lei, um dispositivo legal. É lá no Ministério, por meio de portaria, que a gente classifica. O senhor sabia que as colhedoras de flores sempre-vivas são classificadas como povos tradicionais? Quem certifica, Presidente? Aí a gente traz para uma MP que estava legal, com o nosso apoio, pensando no trabalhador, a gente traz uma temeridade incrível aqui. Nós vamos ter que nos debruçar, como Congresso, sobre o marco legal para classificar quem é ou não povo tradicional no Brasil. Nós temos 38 classificados. Aí, aqui a gente está acrescentando comunidades e territórios tradicionais pesqueiros. Quem vai certificar? Essa é a minha preocupação. Então, eu trago aqui um questionamento legal. A Casa tem se omitido, o Congresso se omitiu durante anos sobre esse marco legal. E, com a forma como nós estamos aprovando, nós vamos abrir janela, abrir porta, portais para fraudes por causa dessa certificação. Fica aqui a minha contribuição. Atenção, colegas, isso aqui é muito grave. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não tem marco legal para dizer quem é comunidade tradicional no Brasil. (Pausa.)
19:44 R
19:48 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela Liderança.) - Repare: eu tenho até uma certa alegria, apesar do horário, de ver o que está acontecendo aqui. Eu não tenho como me insurgir contra um texto originário do Governo do qual eu sou o Líder do Governo. Então, evidentemente, eu não tenho como me insurgir contra um texto originário do Governo do qual eu sou o Líder do Governo. Portanto, eu teria conforto do texto da medida provisória original. Porém, houve um trabalho feito na Câmara, com a relatoria do Senador Beto Faro. Eu estou dizendo aqui que estou vendo uma alegria, porque V. Exa. sabe que eu sempre tento o consenso e compor, e aqui chegou algo kafkiano: a Oposição defendendo o texto originário do meu Governo. Então, eu fico realmente... Perante esse dilema, eu fico sem chão para pisar. Eu sei que de tudo que se cria para o bem - o seguro-defeso, o Bolsa Família - sempre haverá quem se utilize para fazer malandragem, para roubar o Erário público, para enganar trabalhadores, então eu estou esperando ver se a gente consegue. Com o que o Líder da Oposição falou sobre a questão do retroativo, eu sou obrigado a dizer que concordo, porque eu tenho problema de caixa de manhã, de tarde e de noite. Se eu deixar uma coisa em aberto total, é ruim. Se há um contingente determinado pela CGU que é reconhecidamente merecedor, como disse o Líder da Oposição, se abra um PLN e se pague a esse. Se amanhã ou depois outros recorrerem e for comprovado que também são devedores, se abra outro PLN e se pague. Agora, não dá para deixar realmente a avenida aberta. E eu quero pedir vênia ao meu companheiro Beto, porque, é óbvio, ambos somos da base do Governo. Eu sou o Líder do Governo; consultei o Governo. O Governo, evidentemente, diz que a medida originária é a medida que saiu na discussão do Governo, que pode ser - como foi - aprimorada aqui e ali no debate, até porque a Casa recebe a matéria para isso. Então, eu estou querendo achar um caminho do meio. Não sei se parece que... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Eu acho que temos. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Randolfe... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Acho que temos. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Só que a Semana Santa foi semana passada e, na Semana Santa, se come muito peixe. Então, é a hora de a gente resolver essa questão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Randolfe, Senador Wagner, rapidinho, só para uma lembrança. Eu estou ouvindo daqui V. Exas. fazerem um acordo com base em um PLN. O PLN vai ter que ser aprovado numa sessão do Congresso de novo. A nossa Comissão Mista de Orçamento ainda não foi estabelecida com as novas indicações, ou seja, a Comissão de Orçamento, que era a do ano passado, não vale mais este ano. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, não tem Comissão de Orçamento; vai depender da sessão do Congresso... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa. tem razão. Nós estamos fazendo consultas à Casa Civil agora. Então, é só para autorizar o Relator a acatar as modificações, as propostas apresentadas pela oposição, não somente os dois destaques, mas os itens a mais. Se a oposição... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Os três itens.
19:52 R	Se a Oposição - eu peço a atenção do caríssimo Relator -, se a Oposição concordar, nos itens aqui, nos dois destaques e nas alterações feitas pelo Relator dos três temas aqui tratados, então, da parte do Governo, há chancela para tanto. Incluiria isso no texto, nós votaríamos a medida provisória e, óbvio, ela voltará para a Câmara dos Deputados para lá se fazer a apreciação final. Há acordo com a proposição da Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A alteração é relacionada aos dois destaques. Ou não? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - São dois destaques mais três alterações... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O problema que a Mesa está me colocando são essas três alterações. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Mas não pode ser alteração do Relator? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As alterações do Relator são para suprimir? Porque se for para inventar um texto novo, para inovar... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Tudo é supressão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É supressão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então pode. Supressão pode. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Então, a rigor, Presidente, para ficar claro, as cinco sugestões da Oposição são os dois destaques apresentados por ela e as três supressões aqui propostas. Com isso, o texto volta para a Câmara e, conforme o Presidente Hugo Motta fez contato com o senhor, há tempo hábil ainda de serem analisadas as mudanças do Senado por parte da Câmara. Da parte do Governo, Líder Rogerio Marinho, encaminhado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Bom, Sr. Presidente, só para ficar claro para a Mesa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me... V. Exa. e todos os Senadores façam os esclarecimentos, porque os nossos assessores estão acompanhando para ver se efetivamente tem viabilidade regimental. Obrigado, Líder. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em relação ao art. 1º, no §10, onde se lê: "Ao requerente do benefício de que trata o caput deste artigo será solicitado registro biométrico nos termos do art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e inscrição no [...] CadÚnico,", suprimir a frase "sem efeitos em limite de renda para o acesso ao benefício". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Essa adequação é suprimir a partir dessa vírgula? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Isso. "Sem efeitos em limite de renda... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então isso pode. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... para o acesso ao benefício". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Superado um questionamento. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Aí vem o art. 2º, no inciso II, restabelecer o inciso II da lei originária. Restabelecer exatamente como estava na lei originária, onde fala "cópia dos documentos fiscais", volta ao texto original. É o inciso II, que é a questão justamente da comprovação de que o pescador, durante os últimos 12 meses, em seis meses, pelo menos, fez a contribuição. Aqui acabou essa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas esse é o destaque? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não. Esse é destaque, André? Esse é destaque? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Esse é um dos dois destaques? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não. Não. Esse é um acréscimo. Restabelecer o texto originário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como, regimentalmente, ainda não foi encerrada a discussão, a Mesa está dizendo que qualquer um dos entendimentos precisa entrar como um novo destaque e, a partir daí, o Relator fazer a inclusão como um novo destaque, não é isso?
19:56 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, a gente ingressaria como um novo destaque, está certo? Então vamos pegar as assinaturas aqui. Você, como Líder, por favor, Tereza, peça para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas aí tem que ver se regimentalmente... Só cabem dois aqui. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, são... Cada um é diferente. Então, é apenas para colocar que, no período de doze meses, aqui está só um mês ou não tem nada, a gente colocar seis meses de contribuição previdenciária, como está no texto originário - seria o terceiro destaque. Por último, a supressão do art. 10 na sua integralidade. (Pausa.) Não, o art. 10 fala da retroatividade: Art. 10. Fica autorizado, excepcionalmente, o pagamento dos benefícios relativos aos períodos de defeso [...] [do ano de 2025] que tenham sido devidamente solicitados nos prazos legais e que tenham cumprido todos os requisitos legais necessários para o seu deferimento". Aí, a supressão do art. 10, não é isso? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E esse está aqui naquele destaque? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, esse vai ser o Relator que vai suprimir. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Vai ser o Relator que vai suprimir. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E o §1º deixa de ter efetividade também. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Sr. Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O art. 10 e o §1º. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Sr. Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Cai todo o caput, §§1º e 2º, né? Os arts. 1º e 2º. Você mandou fazer o destaque? O destaque é o seguinte: é voltar ao texto original do art. 2º. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, V. Exa. me permite fazer um comentário sobre o relatório do Senador Beto Faro? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou... Senadora Eliziane, só um minutinho. A Secretaria da Mesa está dando uma sugestão para a gente votar o PLV - correto? - ressalvados os destaques. E aí V. Exas. vão apresentar os destaques. (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - O PLV, com as alterações feitas pelo Relator - não é, Sr. Presidente? -, que seriam aquelas que a gente acabou de elencar. (Pausa.) Presidente, eu consulto a Mesa, em relação a essa segunda alteração que o Relator faria, que acordou conosco, se é possível, num acordo de procedimentos... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, V. Exa. permite que eu fale enquanto fazem essas... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que isso seja superado sem necessidade da apresentação do destaque, o.k.? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero fazer aqui um registro, a bem da justiça, sobre o que é, na verdade, o pescador e a pescadora brasileira. Porque a gente, às vezes, incorre em um erro aqui, neste Plenário, de tentar generalizar, como se todos os pescadores fossem ilegais. Nós temos pescador legal e ilegal no Brasil. O que nós precisamos fazer aqui é a defesa exatamente desse pescador verdadeiro, desse pescador, Presidente, que sai de casa e passa a madrugada no rio ou no mar para trazer o sustento de sua família. O que nós temos hoje no Brasil foi um avanço. O seguro-defeso é uma iniciativa, aliás, sustentável para garantir o pescado e automaticamente garantir o sustento dessas famílias de pescadores no Brasil.
20:00 R	E a medida provisória que nós estamos aqui hoje a aprovar é uma medida provisória em que o texto que está sendo aqui discutido foi um texto construído pelo Senador Beto Faro, ouvindo os pescadores e as pescadoras brasileiras, que vêm às vezes aqui, de forma muito difícil, para chegar aqui ao Congresso Nacional, conversar e dar a sua contribuição. Então eu preciso fazer aqui este registro, no Plenário do Senado Federal, dos bons pescadores brasileiros, que não podem ser prejudicados. Um pescador me ligou esta semana e eu fiquei... Na verdade, eu conversei com ele. Um pescador que sai de casa, na madrugada, e que disse: "Senadora, eu perdi o seguro-defeso, porque eles me perguntaram se eu tinha uma atividade...", aí ele nem soube ler o nome, e escreveu o nome para eu ler: "ininterrupta". Ele falou: "Eu não sei nem o que é isso e fiquei lá na dúvida se dizia sim ou dizia não, respondi errado e acabei sem saber nem o que eu estava falando". Esse é o pescador que, às vezes, não tem alfabetização, que não tem informação nenhuma. E, às vezes, é o auxílio da entidade que está ao lado dele que faz com que realmente ele permaneça nessa proteção. Então, Senador Beto Faro, eu quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar o esforço de V. Exa. no seu relatório, cumprimentar V. Exa. por ter ouvido os pescadores legais deste país, como tem lá no seu estado, como tem no meu estado e como tem em vários outros estados brasileiros. E, através dessas contribuições, trouxe, na verdade, esse relatório. Eliziane, é a melhor iniciativa do mundo? Não, mas nem sempre a gente consegue o ótimo. A gente, às vezes, tem que conseguir o bom, mas o que a gente não pode deixar é de proteger os pescadores legais do Brasil, as pescadoras legais do Brasil, que dão a vida pelo sustento familiar e precisam, sim, continuar recebendo a proteção do Congresso Nacional, porque em todo lugar tem bom e ruim, gente, inclusive aqui no Congresso Nacional. Quando dizem que o Congresso Nacional inteiro não presta, eu não aceito, porque aqui tem bons e maus, como tem na medicina, como tem em todos os campos das profissões no Brasil. Então, são os bons que nós, de fato, precisamos defender. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós ainda estamos com lista de inscrição de Senadores para discutir a matéria. O Senador Jaques Wagner ainda deseja discutir a matéria? (Pausa.) Então, vou passar agora ao Relator, Senador Beto Faro, para que ele possa solicitar os esclarecimentos, porque vão ter que entrar todas as cinco observações levantadas pelo Líder Rogerio Marinho no relatório do Senador Beto Faro. Os dois destaques apresentados passarão a ser parte do relatório e três inovações que serão... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eminente Relator, só para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me pedir, Líder Rogerio Marinho: V. Exa., se puder fazer a manifestação para o Relator acompanhar de quais são as três, porque os dois destaques ele já sabe quais são. Só as três novas.
20:04 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - O.k. Sr. Presidente, art. 1º, no §10, onde se lê "e inscrição no CadÚnico,", suprimir a frase "sem efeitos em limite de renda para o acesso ao benefício,". Suprimir a frase "sem efeitos em limite de renda para o acesso ao benefício". O.k., Relator? A segunda questão é restabelecer, no art. 2º, o texto originário da própria medida provisória. Aí basta pegar o texto originário, mas basicamente é onde se pede que, como comprovação da qualidade de pescador artesanal, esse pescador tenha comprovado a contribuição ao INSS nos últimos 12 meses, em pelo menos seis meses. É o que estava, inclusive, no texto original. E, por fim, a supressão do art. 10, que foi aqui a observação da eminente Líder Senadora Tereza Cristina, que fala da questão da retroatividade - o art. 10 e todos os seus parágrafos, os §§1º e 2º. E aqui, de uma forma tranquila, nós conversamos, inclusive, com o Senador Jaques Wagner, Senador Beto Faro, e a sua preocupação está resguardada, inclusive, com o compromisso da oposição. A todos aqueles pescadores que foram identificados como beneficiários pela própria CGU e que não tiveram esse benefício ao longo dos três, quatro ou cinco anos, o Governo poderá mandar um PLN para pagar, sem a necessidade de se abrir uma exceção em que outros poderão entrar sem ter esse direito. Então, nós nos comprometemos, inclusive, a votar de forma favorável. São as três mudanças, além dos dois destaques que já estão em posse da Mesa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Relator está consultando quais são os números dos dois destaques apresentados para poder inserir no relatório. São os Destaques nºs 280 e 281. Está aí o texto do que é a alteração, que vai necessitar, eu acho, ser votada simbolicamente, não é isso? Vamos votar simbolicamente os dois destaques e as três alterações. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Os dois destaques, se o Relator concordar, já estão inseridos dentro do texto. Faz uma votação só do PLV. Ao retirarmos os destaques, eles são incorporados no relatório do eminente Senador Beto Faro, além das três alterações. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Têm que ser votados os dois destaques, mas é simbólico, é rápido. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode ser? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Fora do microfone.) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. com a palavra. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Como Relator.) - Diante do acordo estabelecido aqui, a gente incorpora no texto o Destaque 280 e o 281. Depois a gente faz as outras três modificações, é isso? Vota primeiro esses dois? (Intervenção fora do microfone.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - O texto, não é? Está certo. Então, é pedir para a gente aprovar aqui o relatório feito na Comissão com a incorporação dos Destaques 280 e 281 e as três modificações, uma que tira do texto a parte em que trata do pagamento do seguro-defeso retroativo, está certo?
20:08 R	E é um compromisso de todos nós aqui de que, na medida em que for comprovada essa questão de que tem esse débito, o Governo e nós trabalharemos aqui no Congresso para poder garantir que essas pessoas não fiquem prejudicadas. Está certo? O outro é a questão da contribuição previdenciária - não é isso? -, da contribuição previdenciária, de que terá que ser comprovado o pagamento nos seis meses. Isso... nos seis meses. E faltou uma só. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Que vai ser a mesma redação do texto original. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Isso. E a última? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - A última é a supressão, sem limite de renda. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - A supressão do parágrafo que trata do limite de renda. Está certo? É isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - É isso? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Isso. Com essa, peço a aprovação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a discussão. Posso? (Intervenções fora do microfone.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, V. Exa. pode retirar o requerimento de preferência? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi retirado pelo Líder o Requerimento de preferência, apresentado pelo Senador Rogerio Marinho, de nº 282. Está retirado pelo autor. Vou fazer a leitura dos dois destaques, para que todos os Senadores e Senadoras compreendam o que efetivamente está no texto dos destaques. Destaque 280, de autoria do Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Destaque para votação em separado da expressão, entre aspas, "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", fecho aspas, constante no inciso II do §1º do art. 7º do projeto de lei de conversão. Destaque 281, de autoria do Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Destaque para votação em separado da expressão, abro aspas, "ou a entidade parceira", fecho aspas, constante do §14 do art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003, alterada pelo art. 1º do projeto de lei de conversão. (Pausa.) Vamos iniciar agora a votação do texto principal do PLV. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Fora do microfone.) - Com as alterações de destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos votar o texto principal, ressalvados os destaques, que serão incorporados com as três alterações. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Mas as alterações já estão... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, vai votar tudo separado simbolicamente, por conta do artigo regimental que eu preciso organizar, não é isso? A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória, ressalvados os destaques e as ressalvas feitas em Plenário. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. Consulto ainda se o Líder Eduardo Girão tinha feito um registro do voto contrário, mas não. Aprovada a medida provisória no Plenário do Senado Federal, ressalvados os destaques - e as alterações, naturalmente. (Pausa.)
20:12 R	Regimentalmente, é para conceder a palavra aos autores dos destaques, mas nós já falamos deles todos, eu vou retirar aqui. (Pausa.) Em votação a expressão, entre aspas, "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", fecho aspas, constante no inciso II do §1º... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - De supressão, né? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... do art. 7º do projeto de lei de conversão. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Supressiva, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Supressiva. A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram - que apoiam o Relator e suprimem o texto destacado. (Pausa.) Não. Está rejeitada a expressão "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", constante no inciso II do §1º do art. 7º do projeto de lei de conversão. Votação do segundo destaque. Votação da expressão, abro aspas, "ou a entidade parceira", fecho aspas, constante no §14 do art. 2º da Lei 10.779, de 2003, alterada pelo art. 1º do projeto de lei de conversão. A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator e suprimem o texto destacado permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a expressão, entre aspas, "ou a entidade parceira", fecho aspas, constante do §14 do art. 2º da Lei 10.779, de 2003, alterada pelo art. 1º do projeto de lei de conversão. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Temos que votar separadamente as três, aqui, do acordo que foi construído com o Relator. A Presidência, no uso da competência prevista no inciso XIV do art. 48 do Regimento Interno, divide os seguintes trechos da medida provisória e do projeto de lei de conversão para votação em separado. Primeiro: o inciso II do §2º do art. 2º da Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pelo art. 1º da medida provisória 1.323, de 2025, para fins de restabelecimento do dispositivo correspondente e constante na medida provisória original. Segundo item: a expressão, abro aspas, "sem efeitos em limite de renda para o acesso ao benefício", fecho aspas, constante no §10 do art. 1º da Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026. A terceira alteração acatada pelo Relator, com entendimento em Plenário: o art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
20:16 R	Vamos ter que votar um de cada vez. Em votação o inciso II do §2º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pelo art. 1º da Medida Provisória 1.323, de 2025. As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator e restabelecem o texto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Fica restabelecido o inciso II do §2º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 1.323, de 2025. Segunda votação. Em votação a expressão, abro aspas, "sem efeitos em limite de renda para o acesso ao benefício", fecho aspas, constante no §10 do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pelo art. 1º do projeto de lei de conversão. As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator e rejeitam o texto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Fica suprimida a expressão, abro aspas, "sem efeitos em limite de renda para o acesso ao benefício", fecho aspas, constante no §10 do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pelo art. 1º do projeto de lei de conversão. Terceira votação. Em votação o art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026. As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator e rejeitam o texto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Fica suprimido o art. 10 do projeto de lei de conversão. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Primeiro, eu quero dizer a V. Exa. que quem ganhou hoje foi a sociedade brasileira, os pescadores artesanais, aqueles que realmente precisam do seguro-defeso. Não tenho dúvida de que a Câmara dos Deputados, inclusive orientada por nós e pelo Governo, vai respaldar o texto que sai hoje do Senado da República. Nós fazemos o nosso papel como Casa revisora. Quero aqui agradecer muito a mediação do Líder Jaques Wagner, do Líder Randolfe Rodrigues, a sensibilidade que tiveram, de entender que a nossa fala, a nossa irresignação se dava em função de situações anteriores, que nos deixavam numa situação de extrema vulnerabilidade. Agradeço ao Relator a sua sensibilidade, aos Líderes que aqui estiveram conosco, a Senadora Tereza, o Senador Seif, o Senador Girão, o Senador Jaime Bagattoli, aqueles que ficaram aqui até esta hora. Quero dizer a V. Exas. que este é um dia que nos deixa muito felizes em relação ao nosso papel como Senador da República. Então agradeço a V. Exa. pela mediação e aos nossos pares aqui do Senado da República. Não tenho dúvida de que hoje nós cumprimos o nosso dever para com o país. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Líder. Concedo a palavra ao Senador Beto Faro, Relator da medida provisória. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Como Relator.) - Sr. Presidente e demais membros da Casa, primeiro, quero agradecer pela indicação para ser Relator de uma matéria tão importante para o país, porque são cerca de 1,5 milhão de pescadores artesanais. Suas famílias estão muito ansiosas pelo resultado desta medida provisória, para garantir efetivamente que eles tenham acesso a esse benefício.
20:20 R	Então, a Liderança do nosso partido, do nosso Governo, me indicou, junto com o nosso Presidente, para ser Relator dessa matéria, uma matéria muito discutida. Aqui, eu estava muito convicto do relatório, das medidas, mas a mediação possível para aprovar foi essa que nós estabelecemos aqui. Está certo? Então, também não dá para poder achar que teria que ser 100%. A mediação possível do Senado foi esta, e eu quero parabenizar o Senado por aprovar esta medida provisória que estabelece as novas regras para o pagamento do seguro-defeso. E que a gente pague o mais rápido possível, até porque, em muitas regiões do país, o período do defeso já foi ultrapassado. Então, obrigado. Agradeço mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria cumprimentar todos os Senadores, cumprimentar o Líder Eduardo Girão, o Líder Jaques Wagner, o Líder Randolfe Rodrigues, o Senador Jorge Seif, cumprimentar todos os nossos colegas Senadores, o Líder Rogerio Marinho. Quero cumprimentar o Senador Rogerio Marinho também pelo debate, hoje, que nós fizemos no Plenário do Senado Federal, em que todos os Senadores tiveram a possibilidade de mostrar claramente o ponto de vista - com o que concordavam, com o que não concordavam -, e essa construção só foi possível por conta do diálogo e da busca do entendimento das Lideranças partidárias, que, inclusive, fizeram, com franqueza, as suas ponderações em relação ao texto apresentado pelo Governo, ainda da medida provisória original. Essa construção só foi possível, Líder, porque, com certeza absoluta, todos os Senadores que participaram, até esta hora, do debate têm a clareza da importância da aprovação desta matéria para os pescadores brasileiros. Logicamente, do ponto de vista de cada Parlamentar, cada um teve a possibilidade de fazer uma construção e uma adequação necessária, mas o correto é que, no entendimento com a Câmara, com o Presidente Hugo Motta, e com a possibilidade de os Senadores adequarem, aprimorarem o texto, e nós termos essa condição de não votarmos - como sempre se diz - uma medida provisória no último dia, com o texto que veio da Câmara, hoje, efetivamente nós fizemos as alterações necessárias propostas pelos Senadores. E V. Exa. conduziu, junto com o Líder do Governo, com as Lideranças também de outros partidos, a possibilidade da construção desse texto. Cumprimento todos os Líderes, nas pessoas dos Líderes presentes: Eduardo Girão, Rogerio Marinho, Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues. Muito obrigado. (Pausa.) Não... Líder... Senador Beto Faro, V. Exa. está feliz? (Pausa.) Eu só queria... Eu vi no semblante de V. Exa. A Senadora Damares se encontra? (Pausa.) A Senadora Damares se encontra? Tem um requerimento de um item extrapauta - Senador Seif, por favor, sente-se aqui - que foi uma solicitação feita ontem pela Senadora Damares. Foi ontem? (Pausa.) É para votar um requerimento de um projeto de lei que estava na Comissão de Educação e que ela tratou com o Senador Otto Alencar. Eu vou colocar para votar como requerimento extrapauta, porque foi feito um acordo com ela. Eu fiz o compromisso de que eu iria votar hoje e eu vou votar. Item extrapauta.
20:24 R	Requerimento nº 151, de 2026, de autoria da Senadora Damares Alves, que solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4.606, de 2019, que veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. O Projeto de Lei nº 4.606, de 2019, já instruído pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa vai agora ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posterior e novamente, para a Comissão de Educação e Cultura. Há uma solicitação do Senador Sérgio Petecão, que foi feita hoje, para a gente incluir um requerimento, como item extrapauta, de realização de sessão especial. Requerimento nº 52, de 2026, de autoria do Senador Sérgio Petecão e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a comemorar os 70 anos de criação do Conselho Federal de Química. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.) Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, os meus agradecimentos aos nossos servidores, colaboradores e assessores do Senado. Declaro o encerramento. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 26 minutos.)

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