Notas Taquigráficas
4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 13 de abril de 2026
(segunda-feira)
Às 14 horas
32ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | A SRA. PRESIDENTE (Roberta Acioly. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fala da Presidência.) - Boa tarde. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão, não deliberativa, destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário e Parlamentar. Os Senadores e as Senadoras poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa, ou por solicitação à Mesa durante a sessão. Passamos à lista de oradores, que terão 20 minutos para o uso da palavra. Gostaria de convidar meu amigo Eduardo Girão. (Pausa.) Gostaria de registrar a presença na galeria dos alunos do curso de Administração Pública da Universidade Estadual de Campinas, Limeira, São Paulo. Sejam muito bem-vindos a esta sessão. |
| R | O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, minha querida e irmã Senadora, que muito me honra, pela primeira vez, presidindo a Casa nesta data histórica, Roberta Leontina Xisto Acioly, que é a nossa querida Roberta Acioly, enfermeira, cirurgiã-dentista, professora e política brasileira, do estado abençoado, que é o Estado de Roraima. Eu gosto demais da sua terra, já estive em Boa Vista e sei que você gosta da minha também, que está comemorando hoje 300 anos, a cidade de Fortaleza. Daqui a pouco, a gente vai ter uma sessão histórica, emblemática, com a presença de autoridades, de artistas, de historiadores. Se a Senadora puder nos dar a honra da sua presença, será uma alegria grande. Mas eu lhe agradeço, desde já, a oportunidade de estar abrindo esta sessão. Quero aqui agradecer aos nossos visitantes ilustres de Campinas, estudantes que estão conhecendo o Plenário do Senado Federal. Não sei se já estiveram aqui do lado, no Plenário da Câmara dos Deputados. Já foram lá? (Manifestação da plateia.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto. E vocês estão conhecendo os museus. Sejam muito bem-vindos. Essa proximidade de vocês com a gente, que aqui estamos para representá-los, é muito saudável sob todos os aspectos. Parabéns por essa iniciativa a todos que tiveram essa ideia, professores, enfim, diretores também, porque é fundamental essa aproximação entre a sociedade e o Parlamento brasileiro. Eu quero também agradecer ao Senador Styvenson Valentim, que veio aqui hoje especialmente para participar de uma certa forma - passou a madrugada viajando, como a Senadora Roberta também - e cumprir o seu dever. Claro que outros Senadores estão trabalhando nos seus estados e devem chegar aqui amanhã, quando nós teremos uma agenda muito ampla. Sra. Presidente, eu queria, neste momento, aproveitando que nós temos aqui a galeria cheia, falar sobre um tema que muito me preocupa, que veio de supetão na semana passada, a partir da esperada delação do "banqueiro", entre aspas, Daniel Vorcaro. Nós estamos diante da maior fraude do sistema financeiro do Brasil. Isso não pode ficar impune. Essa delação está sendo desenhada. Altos Poderes da República, se Deus quiser, serão impactados, porque, pelas informações a que nós tivemos acesso na CPI do Crime Organizado, na CPMI do INSS e pelo que a mídia tem trazido, é algo realmente estarrecedor do ponto de vista da ética, do ponto de vista de uma limpeza muito forte que o Brasil precisa efetivamente fazer para que a justiça volte a ser para todos. Então, hoje eu vou tratar... Não sei quem pôde perceber, mas o Ministro Alexandre de Moraes, que tem sido, infelizmente, um "ditador-mor" da toga do Brasil hoje - no Brasil, no nosso país, não temos democracia -, tem sido o grande violador de direitos humanos, censurador, desrespeitando a Constituição brasileira em vários momentos e, em vez de ser guardião da nossa Carta Magna, tem tomado atitudes muito estranhas. |
| R | Uma delas foi, em vias dessa delação tão esperada pelo povo de bem, pelo cidadão de bem do nosso país, o Ministro Alexandre de Moraes tirar da gaveta uma ação de 2021 - e eu vou trazer elementos aqui -, uma ação do PT que limita a delação premiada. E, "justamente", entre aspas, ele, Alexandre de Moraes, que é citado nesse escândalo do Master, e a sua esposa especialmente, com um contrato de R$129 milhões... Eu vou repetir para você, você não ouviu errado, não. O escritório da família de um Ministro do Supremo Tribunal Federal fez um contrato de R$129 milhões com o Banco Master, é isso mesmo. E, desses R$129 milhões, recebeu R$80 milhões. E o Ministro, pela informação da própria mídia brasileira, estaria conversando, no dia da primeira prisão do Daniel Vorcaro, até a última hora, com o próprio Daniel Vorcaro. Então, se isso não suscita dúvidas de uma questão de ética mesmo, eu não sei o que mais vai suscitar. E, nas frases atribuídas... Porque o número do telefone do Vorcaro com esse número do telefone do Ministro Alexandre de Moraes... Por que a gente diz isso? É porque esse número foi ativado pela companhia telefônica no dia em que Moraes foi sabatinado no Senado e foi aprovado pelo Plenário. O número funcional do Supremo, segundo a CPMI do INSS, que pediu formalmente à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e à operadora - que confirmaram -, é o telefone do Ministro Alexandre de Moraes. Isso não é grave, isso é gravíssimo. Então... E nós temos outras situações que o Brasil precisa esclarecer. Nós estamos numa degradação moral sem precedentes na nossa história. E hoje eu vou falar de uma das ferramentas que pode resgatar o Brasil, neste momento tão grave, dessa crise de ética que a gente vive, uma das ferramentas mais relevantes da investigação criminal: a colaboração premiada, termo mais técnico que, abro aspas, "delação", pois não carrega o viés pejorativo associado à ideia de traição. Este instrumento foi estruturado no Brasil pela Lei 12.850, de 2013, e aprimorado pela Lei 13.964, de 2019, com a finalidade de viabilizar a apuração de crimes complexos mediante benefícios legais ao colaborador, para desbaratar um sistema de máfia, um sistema de roubo, para que todo mundo seja realmente descoberto. Inteligente essa proposta. Trata-se de mecanismo consolidado em democracias com forte Estado de direito preservado, como os Estados Unidos, a Itália, a França, a Alemanha e o Reino Unido. |
| R | No cenário internacional, foi decisivo no enfrentamento ao crime organizado, como na Operação Mãos Limpas, na Itália, que, na década de 90, revelou e puniu um amplo sistema de corrupção naquele país europeu. No Brasil, teve papel central em investigações relevantes, permitindo o avanço sobre estruturas sofisticadas de corrupção e crimes financeiros. Exemplo maior foi o sucesso da Operação Lava Jato, que teve início em 2014, logo após a promulgação da lei. Essa Operação Lava Jato - todo mundo lembra - fez ressurgir, no coração sedento de justiça do brasileiro, a esperança de que a justiça estava voltando a ser para todos. Grandes empresários envolvidos com corrupção deste país, de grandes empreiteiras, foram presos - "grandes", assim, entre aspas. Vamos dizer assim: influentes empresários e políticos brasileiros, de todas as esferas - do Senado, da Câmara, da Presidência da República -, foram presos também. Ali, eu acredito, fez ressurgir na alma do brasileiro que o país estava sendo passado a limpo, que a justiça estava sendo para todos; é assim que tem que ser: desde o peixe pequeno até o tubarão. Todos estamos debaixo da legislação, temos direitos e deveres, não tem ninguém que tenha privilégio. Isso deve ser num país sério. Em qualquer país no mundo, com o que está acontecendo agora com a história do Banco Master, pelo menos dois Ministros do STF já estariam afastados: Alexandre de Moraes e Toffoli. Pelo menos dois! Nós sabemos que tem o Kassio Nunes - o escritório dele -, que, como revelado na semana passada, viajou em avião, com a advogada do Vorcaro, do Banco Master. O escritório de advocacia do filho dele recebeu R$18 milhões, mas que as investigações cheguem lá. Ele deveria, inclusive, se declarar suspeito, porque está com o Ministro Kassio Nunes uma ação de Senadores aqui - eu, inclusive, assinei o mandado de segurança - para que seja instalada, que ele determine que a Presidência desta Casa instale imediatamente a CPI do Banco Master, e a Presidência está se omitindo, o Presidente Davi Alcolumbre está se omitindo, omissão flagrante e institucional e abuso de poder das prerrogativas dele, porque já tem quatro meses que está na mão da Presidência da Casa, assinado por 53 dos 81 Senadores. Imagine aí: a maioria ampla dos Senadores quer a CPI, mas o Presidente está segurando. A gente até, toda vez que eu falo nesse assunto... Já tive a oportunidade, frente a frente com o Presidente Davi Alcolumbre, de cobrar, mas toda vez que eu falo nesse assunto está acontecendo algo muito grave aqui dentro da Casa. Eu estou sendo censurado pela TV Senado, que acabou de fazer 30 anos. Isso não tem nada a ver com os profissionais da TV Senado, quero deixar isso claro! A ordem deve ter vindo de cima, parece que foi de cima, porque, nos sete anos e meio em que eu estou aqui - olhe a gravidade disso, um Parlamentar -, as minhas entrevistas aqui no Túnel do Tempo, que liga os nossos gabinetes ao Plenário em que eu estou agora, sempre eram ao vivo, sempre as colocavam na íntegra. |
| R | Recentemente, quando eu comecei a fazer perguntas ao Presidente desta Casa de porquê não abrir a CPI do Banco Master ou a CPMI também do Banco Master ou prorrogando a CPMI do INSS - que foi um sucesso, que revelou toda a roubalheira, que prendeu gente poderosa e que estava chegando a gente mais poderosa -, quando eu começo a perguntar trazendo indícios de ligações de pessoas com o próprio Presidente do Senado, como, no caso do INSS, do Sr. Paulo Boudens, que teria recebido, segundo a Polícia Federal, R$3 milhões da fraude de entidades que descontaram ilegalmente de velhinhos, de aposentadas, de deficientes, de órfãos, de viúvas... A CPMI não foi prorrogada, a gente teve que buscar lá no STF. E no Banco Master é da mesma forma: o Presidente Davi Alcolumbre indicou para a Amprev, do Amapá, uma pessoa de sua confiança, que, mesmo recebendo alertas para não colocar dinheiro no Banco Master, porque ali já tinha indícios de que eram letras podres, a Amprev, essa Amapá Previdência, da terra do Presidente do Senado, coloca R$400 milhões. Você imagina o que são R$400 milhões? Sem falar que o filho dele, aliás, o irmão do Presidente do Senado é do Conselho Fiscal da Amprev. Então, parece-me conflito de interesse. E no INSS também, por isso não foi prorrogada? Essa é a pergunta, porque o Presidente Davi Alcolumbre decretou um sigilo de cem anos para ninguém saber onde o tal do Careca, uma peça-chave nessa fraude, na maior fraude do sistema previdenciário do mundo, para a gente não saber onde esse cara entrou aqui dentro, esse cara que está preso, em que gabinetes ele entrou. Então, toda vez que eu pergunto isso, que eu dou entrevista à TV Senado... E é triste dizer isso, mas a população merece saber, porque essa TV era para estar a serviço da população e não a serviço de Presidente. Eu fico preocupado com o que estão fazendo com a TV Senado, porque eu sempre tive muito respeito e admiração, e continuo tendo. Espero que seja uma página a ser virada. Inclusive, soube que teve uma profissional que foi demitida, na semana passada, exonerada. Por que será? Já começo a ficar preocupado, mas vamos buscar toda a verdade disso. Isso vai passar, mas eu não esperava jamais - confesso para vocês - que seria censurado aqui dentro pelas emissoras. Para você ver como no Brasil não tem democracia nem no Parlamento, em que a gente tem o dever... Aliás, está lá, no art. 53: "[...] palavras e votos". Em quaisquer palavras e votos a gente tem toda a cobertura para fazer, mas não é isso que está acontecendo. Então, em qualquer país sério no mundo, já estariam afastados esses Ministros do Supremo. |
| R | Agora, Presidente, olha o que foi que aconteceu. Foi proposta, em 2021, a ADPF 919, depois da lei da colaboração premiada. Em 2021, a ADPF 919 foi proposta pelo PT, buscando impor restrições estruturais ao instituto da colaboração premiada. A ação ficou sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e recebeu parecer da PGR, à época sob Augusto Aras, no sentido de que a matéria não deveria ser tratada em controle abstrato pelo STF. Olha só o que é que acontece, misteriosa e coincidentemente, nas vésperas da delação do Vorcaro. Espera aí, aguenta aí um pouquinho, para tu ligares as peças; aí tu tiras, brasileira e brasileiro, as tuas próprias conclusões. Ainda assim, após anos sem avanço, o Ministro Moraes decidiu, agora, liberar a ação para julgamento, justamente - entre muitas aspas - "em um momento sensível", diante da possibilidade de uma colaboração relevante no caso Master. Esse movimento levanta questionamentos legítimos, pois altera o ambiente jurídico exatamente quando a colaboração premiada pode ser determinante, minha gente, em um dos maiores casos financeiros escabrosos em apuração no país. A ADPF, com 71 páginas, sustenta supostas violações a garantias fundamentais e propõe uma releitura profunda da lei de colaboração premiada. Entre os pedidos, chama a atenção a recorrência da expressão - abro aspas - "sob pena de nulidade absoluta" - fecho aspas -, o que indica potencial abertura para a invalidação ampla de atos e provas. O Advogado e Mestre em Poder Legislativo, Diogo Novaes, analisou os riscos desse julgamento, destacando o seu caráter inoportuno e potencial impacto sistêmico. Segundo ele, o acolhimento de apenas alguns pedidos já seria suficiente para comprometer a efetividade do instituto, especialmente no ponto da prisão cautelar - abro aspas - "manifestadamente ilegal" - fecho aspas. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Esse conceito é aberto e sujeito a múltiplas interpretações, o que pode gerar insegurança jurídica e disputas constantes sobre a validade das colaborações. Era só o que faltava: alterar a regra do jogo na hora do jogo, quando a verdade está bem próxima de vir à tona. Não vão segurar. Não dá para tapar o sol com a peneira. O Brasil tem o direito e os brasileiros merecem saber toda a verdade desse caso do Banco Master. Quem está envolvido tem que pagar, de acordo com a lei. Olha, Sra. Presidenta - Sra. Presidente, desculpe -, na prática, isso permite que defesas passem a atacar a prisão do delator, para tentar invalidar toda a cadeia probatória derivada de colaboração. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O efeito pode ser em cascata, com anulação de provas e enfraquecimento de investigações complexas. |
| R | Outro ponto crítico é a tentativa de restringir a chamada - abro aspas - "delação cruzada" - fecho aspas -, limitando a possibilidade de uma colaboração reforçar outra. Isso ignora que a colaboração premiada é, sobretudo, um meio de obtenção de provas, que são posteriormente confirmadas por elementos externos. A própria lei já impede condenação baseada apenas em delação, mas restringir ainda mais seu uso pode esvaziar definitivamente - olhe a gravidade disso - sua utilidade prática. O resultado - já lhe agradeço, Presidente, a tolerância, mas já estou me encaminhando para o final - pode ser o enfraquecimento de um dos principais instrumentos de combate à corrupção e ao crime organizado no nosso Brasil. É um escândalo atrás do outro. Estamos em nossa nação assistindo a uma verdadeira queda livre no abismo da corrupção e da impunidade dos poderosos, como eles enterraram a Lava Jato, especialmente o Supremo... Foram os três Poderes da República que conspiraram para acabar com a Lava Jato, enterrar. Só falta agora... Aliás, já está começando, quem roubou, quem assumiu que roubou bilhões de reais do seu dinheiro, dos impostos que você paga, brasileiro... Só falta agora eles receberem o dinheiro de volta, que eles confessaram e devolveram, que roubaram, que estava no exterior. Olhem, nós estamos com toda essa tragédia acontecendo, e o Senado calado, indiferente, omisso. Nós estamos vendo, por enquanto, a impunidade triunfar em relação aos poderosos. O nosso Rui Barbosa, que é o patrono do Plenário desta Casa, falava muito sobre isso: a pior ditadura que existe é a ditadura do Judiciário, porque, contra ela, não tem a quem recorrer. Estou vendo crianças aqui na galeria, e é para elas que a gente quer deixar um Brasil com democracia de verdade, um Brasil onde todos respeitem a lei, um Brasil com segurança jurídica, com as instituições funcionando. Hoje a gente vê uma PGR acovardada, como se fosse um puxadinho do gabinete de alguns ministros do Supremo e do Governo Lula e desta Presidência do Senado. Cadê aquela PGR que... Inclusive, falou a Ministra Raquel Dodge com muita firmeza que esse inquérito das fake news, que completou sete anos agora, deveria ter sido arquivado lá atrás, e ele vem se mantendo, atropelando, rasgando diariamente a Constituição, uma faca... Aliás, uma espada no pescoço, na cabeça de quem critica esse regime que hoje domina o Brasil, que não é um regime democrático, é ditatorial. Quem é de direita, quem é conservador hoje sofre as consequências, e a história vai mostrar isso - já está mostrando, aliás. Então, Sra. Presidente, não bastou a vergonhosa negação da prorrogação da CPMI do INSS e nem a do crime organizado, da qual amanhã será lido o relatório prematuramente... Foram pedidos 60 dias ao Presidente desta Casa, não foram dados. Por quê? Porque chegou a incomodar os poderosos. |
| R | Estamos, neste momento, paralisados diante do maior crime financeiro da história do país, num rombo bi - "b" de bola, "i" de índio -, bilionário, que envolve autoridades de todos os Poderes, a começar pelos próprios Ministros do STF. Urge a imediata instalação da CPI do Banco Master ou CPMI - CPI tem 53 assinaturas. A CPMI tem recorde de Senadores e Deputados assinando; o Deputado Carlos Jordy foi o autor. As duas estão judicializadas; é importante que isso se diga, porque eu acho que daqui não vai sair nada. E eu já expliquei a questão do conflito de interesse. Para finalizar: a decisão do Ministro Alexandre de Moraes de desengavetar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a ADPF 919, parada desde 2021, justamente agora, em meio à iminência de uma possível delação - relevante no caso do Banco Master - revela um movimento, no mínimo, suspeito. Esse julgamento altera o ambiente jurídico da colaboração premiada no exato momento em que ela pode atingir o núcleo central dessa fraude vergonhosa, gigantesca em apuração, comprometendo a percepção de imparcialidade do STF. Então eu encerro, como eu sempre gosto de encerrar, com um pensamento nos deixado há mais de 200 anos pelo historiador e estadista francês François-Pierre Guizot - abro aspas: "Quando a política penetra pela porta dos fundos dos tribunais, a justiça se retira pela porta da frente". É isso que a gente está vendo, minha Presidente, no Brasil. A gente está vendo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não precisa mais nem me dar tempo. Com a sua tolerância, nesses 50 segundos, eu encerro. A gente está vendo, infelizmente, no meu modo de entender - respeito quem pensa diferente -, Ministros do Supremo mais políticos do que nós que fomos eleitos aqui diretamente pelo povo, dando entrevista o tempo todo sobre política, fazendo ações politiqueiras, tomando um ativismo judicial, arrasando com o Parlamento brasileiro que está de joelhos. Aliás, ele está no chão, respirando por aparelhos. Eu espero que nós possamos juntos resgatar - se a gente tem um restinho de força e de vergonha na cara - este Senado Federal ainda nas suas comemorações dos seus 200 anos. Que Deus os abençoe! Convido a senhora e todos os brasileiros: daqui a pouco, faremos uma sessão em homenagem aos 300 anos da cidade de Fortaleza, no Ceará, capital da Terra da Luz. Muito obrigado. Deus os abençoe! A SRA. PRESIDENTE (Roberta Acioly. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Obrigada, Senador. Gostaria de aproveitar, na sua pessoa, para parabenizar a nossa querida Fortaleza, capital do nosso querido Ceará, terra de que eu gosto demais de passar as férias e de levar meus filhos. É uma cidade maravilhosa! Está de parabéns! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Tem muito cearense lá em Roraima. A SRA. PRESIDENTE (Roberta Acioly. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fala da Presidência.) - Tenho os meus amigos lá do Ceará, de Fortaleza; aproveito para mandar um abraço caloroso. Muito grata. É isso. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões: Sessão Especial, hoje, às 16h, destinada a celebrar os 300 anos da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. Sessão Especial amanhã, terça-feira, às 10h, em alusão ao Abril Marrom, campanha responsável pela conscientização sobre a prevenção e o combate às doenças oculares que podem causar cegueira. |
| R | E sessão deliberativa ordinária, também amanhã, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão não deliberativa do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 14 horas e 44 minutos.) |