4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 15 de abril de 2026
(quarta-feira)
Às 14 horas
37ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

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Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Eu declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão.
A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação de nomes indicados a embaixadores e das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 6.423, de 2025, de iniciativa da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência;
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, do Senador Zequinha Marinho;
- Projeto de Lei nº 6.359, de 2025, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.
O primeiro inscrito aqui é o Senador Esperidião Amin. Ele não está presente. O segundo é o Senador Jorge Kajuru; Zequinha Marinho; Paulo Paim; Plínio Valério; Zenaide... Nenhum deles está presente.
Eu passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Partido Novo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, meu querido irmão, Senador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia. É uma honra ter o senhor aqui presidindo, sempre muito pontual.
Olhe, Sr. Presidente, eu quero saudar os brasileiros e as brasileiras que nos acompanham e nos assistem atônitos. Parece que cada dia supera o outro, mas isso faz parte da limpeza para a gente... A luz está chegando. Isto é uma mensagem de esperança: a luz está chegando e a gente está podendo ver toda a sujeira, toda a podridão; é porque a limpeza vai começar. Antes ela estava embaixo do tapete, agora está às vistas de todos os brasileiros, de todas as brasileiras, que tiram as suas conclusões e estão atentos ao que está acontecendo aqui.
Ontem nós tivemos uma manobra vergonhosa. Na hora da votação do relatório, tiram-se dois Senadores que teoricamente votariam a favor, que sempre estiveram presentes durante toda a CPI do Crime Organizado, para colocar dois Senadores forasteiros, que nunca foram a nenhuma sessão - nenhuma - desde o ano passado. Foram só para votar, para derrotar o relatório, que pedia o indiciamento de três Ministros do Supremo mais do PGR. Olha só a movimentação que teve, com as digitais do Governo Lula, para mudar e derrotar o relatório, que perdeu por dois votos. Isso é muito feio! Isso mostra o quanto a nossa democracia está adoecida, o faz de conta dela. Enquanto isso, a gente vê caçadas implacáveis a adversários políticos no Brasil, gente sendo presa porque fez um Pix de R$500 e vai passar 14 anos na prisão. Assim, é surreal o que a gente está vendo no Brasil, Sr. Presidente.
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E eu quero aqui fazer um repúdio às ameaças de Ministros de Supremo. Podem ser os poderosos que for, tem Senador aqui que não baixa a cabeça, tem Senador que não vai se submeter a isso, porque nós acreditamos e defendemos a Constituição brasileira com unhas e dentes, custe o que custar. Você querer ameaçar um Senador da República, colega nosso, Senador Alessandro Vieira - porque fez um relatório pedindo o indiciamento de Gilmar Mendes, de Dias Toffoli, de Alexandre de Moraes e do Paulo Gonet -, é você ameaçar todo o Senado, que já está humilhado por vocês, eu sei, que já está esmagado. Vocês fazem as leis hoje, vocês fazem tudo; mas tem Senador aqui que não vai baixar a cabeça. E faço o meu repúdio à ameaça que foi feita à atividade parlamentar legítima de um legislador, que é o Senador Alessandro Vieira. Fica a minha solidariedade pública ao Senador e também o meu repúdio. Nós não vamos nos aquietar, vamos continuar. "Água mole em pedra dura tanto bate até que fura", e o Brasil vai vencer essa tirania de quem se acha acima das leis, de quem se acha melhor do que todo mundo, de quem se acha Deus. Não! O nosso Deus é outro. E a verdade vai prevalecer, porque esta Casa vai ser arejada, cada vez mais, com gente que vai cumprir a Constituição, fazendo o impeachment deles. Aí, nós vamos ver a democracia voltar para o Brasil e acabar com essa ditadura da toga que vive hoje o Brasil, alertada pelo nosso Ruy Barbosa - nordestino como eu -, que, lá atrás, disse que a pior das ditaduras era a do Judiciário. Ele estava certo, ele é um homem à frente do seu tempo!
Sr. Presidente, no último dia 13 de abril, nós realizamos aqui, no Senado Federal, uma sessão especial para celebrar o aniversário de 300 anos de Fortaleza, a bela e ensolarada capital do Ceará. Tivemos aqui a presença de historiadores, de autoridades, de artistas; foi linda a sessão solene no Plenário do Senado, no próprio dia do tricentenário.
É uma das capitais mais desenvolvidas economicamente, com PIB superior a R$80 bilhões. Além disso, o fortalezense é um povo trabalhador e hospitaleiro - meu conterrâneo, eu tive a bênção de nascer no Ceará, em Fortaleza, sou da capital. Apesar disso, existem muitos problemas a enfrentar - ninguém está dizendo que não tem; tem demais até -, e eu falo isso quase todo dia aqui no Senado. O mais grave de todos é a questão da violência.
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Nos últimos meses, já precisei vir a esta tribuna para denunciar a brutal expansão do crime organizado. Bairros inteiros de Fortaleza estão sob o domínio de facções criminosas, extorquindo comerciantes e expulsando moradores de suas próprias casas. Chegaram ao ponto de controlar totalmente serviços essenciais como internet, invadindo até a venda de água de coco na orla marítima da nossa cidade, ali na nossa Beira Mar. Chacinas viraram rotina nos noticiários. Já houve casos de invasão até de enterro e suspensão de aulas em escolas da comunidade em função de disputas territoriais.
Mas hoje nós vamos tratar de mais uma gravíssima situação de domínio de facções na cidade de Maracanaú, na região metropolitana, ali, a 20km de Fortaleza - Maracanaú, uma cidade grande.
O Deputado Estadual Antídio Lunelli, de Santa Catarina - e também um grande empresário do setor têxtil -, anunciou, da tribuna da Assembleia Legislativa do seu estado, que empresas instaladas em Maracanaú tiveram que cancelar o funcionamento de muitos turnos de serviço, e, com isso, houve a necessidade de demissões de conterrâneos meus. Olha que vergonha! Lá em Santa Catarina, um empreendedor denunciando da tribuna o que está acontecendo no Ceará. A coisa já ultrapassou os limites das fronteiras. Isso porque, Sr. Presidente, as facções criminosas deram ordem para que ninguém pudesse mais transitar na cidade antes das 5h da manhã e após as 22h. É toque de recolher do Estado paralelo. É, sim, senhor; é isso mesmo.
Maracanaú, com 234 mil habitantes, é um dos maiores polos industriais do Nordeste, o segundo maior PIB per capita do Ceará, fortemente exportador - é lá a cidade, o Município de Maracanaú. E a cidade de Maracanaú se desenvolveu como sendo referência de um lugar de oportunidades e tranquilo para se viver.
Segundo o anuário publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Estado do Ceará, há muitos anos, é classificado como um dos estados mais violentos do Brasil, com indicadores sempre superiores a 30 assassinatos por 100 mil habitantes, índice que, segundo a própria ONU (Organização das Nações Unidas), configura situação de epidemia em violência.
Enquanto isso, Santa Catarina está sempre entre os três estados com menos violência do Brasil, com municípios apresentando índices inferiores a um assassinato por 100 mil habitantes. Entre 5.569 municípios, as dez cidades mais violentas do Brasil são todas da Bahia, do Ceará e de Pernambuco também. Por que será? São cinco do Ceará e cinco da Bahia, na realidade, dos 12 municípios. Vamos pegar só os 12 mais violentos: cinco da Bahia, cinco do Ceará. Por que será? Para mim, não é coincidência que o PT administra esses dois estados há muito tempo.
Sr. Presidente, é preciso, sim, muito investimento em...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Olha aqui, antes disso, é importante a gente lembrar que esses estados, há décadas, vêm sendo governados, como eu falei, por petistas e seus aliados, principalmente pelos petistas.
Para enfrentar essa dramática crise de segurança pública, não adianta apenas investir na força de repressão policial. É preciso muito investimento em inteligência e na integração de polícia civil e militar, além de uma nova política para o sistema prisional, com muito rigor no controle interno, e isolamento de lideranças criminosas.
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Temos também que ocupar os espaços com atividades sociais, com lazer. Essas pessoas, Sr. Presidente, precisam da comunidade para respirar e para ser uma comunidade forte. O Estado tem que ocupar os espaços, mas, Sr. Presidente, nada disso é sustentável se não houver a forte presença do Estado nas comunidades de baixa renda...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... dominadas pelas facções.
E aí muitos poderão dizer: "Tudo isso é bom e correto, mas falta dinheiro". Não, não, não! Não falta dinheiro. E eu afirmo que nunca faltou. Basta enxugar a pesada máquina administrativa do Governo, inchada para atender interesses políticos, e deixar de desperdiçar tantos recursos, como, por exemplo, o indecente gasto com publicidade, que, no Ceará, supera a casa de R$10 milhões por mês; ou seja, dinheiro não falta, falta vontade política para inverter as prioridades.
Como eu falei, Presidente, o senhor já foi tolerante demais. Peço só mais um minuto para encerrar, porque eu tenho aquela frase final.
Eu digo, Senador Chico Rodrigues, Senador Esperidião Amin, Senador Marcos Rogério e Senador Plínio Valério - e eu digo para quem está nos ouvindo e nos assistindo também -: como um estado gasta quase R$2 bi - "b" de bola, "i" de índio -, nessas gestões do PT, com propaganda e publicidade?
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu fui perguntar ao Governador do meu partido, Romeu Zema, um dos melhores Governadores que o Brasil já viu, que pegou terra arrasada pelo PT, organizou tudo, gerou investimento e 1 milhão de empregos, com pandemia no meio, Senador Esperidião Amin, e ele gasta um terço do que gasta o Ceará em propaganda e publicidade - Minas Gerais, que tem 800 e tantos municípios, Ceará tem 184.
Eu encerro com um pensamento nos deixado, há mais de 2 mil anos, pelo filósofo, advogado e escritor Marco Túlio Cícero, uma das maiores referências do estoicismo, abro aspas: "Há um certo limite para a duração de qualquer coisa nesse mundo. Tudo tem seu preço, sua vida e seu fim. Aqueles que são sábios se submetem de bom grado a esta ordem".
Muito obrigado.
Eu passo, se o Presidente me permite, o aparte para o Senador Esperidião...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... Amin.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear. Fora do microfone.) - Trinta segundos, Presidente.
O senhor citou uma grande...
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... figura, que é o ex-Governador Zema. E, como o senhor falou, com carinho, do exercício da governança, por quase oito anos, que ele desenvolveu, eu sugiro que o senhor, para se habituar ao dialeto mineiro, não o chame de Governador nem de Presidente, chame-o de tutumumbuca. Tutumumbuca, no dialeto mineiro, quer dizer o mandachuva. (Risos.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O mandachuva. Olha só. É vivendo e aprendendo, não é, Presidente?
Muito obrigado.
Deus abençoe a nossa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Girão, por gentileza, sentado ali, à nossa direita, tem um Congressista peruano, chamado Dr. Luis Gustavo Cordero. Por gentileza, conduza-o aqui à mesa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah, por favor! Vou lá.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É só buscá-lo.
Então, dando seguimento aqui - ele já está em pé -, eu passo a palavra para o Senador Chico Rodrigues; depois, Esperidião Amin; e, depois, Plínio Valério. (Pausa.)
Dr. Luis Gustavo, viu, Girão? (Pausa.)
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V. Exa. está com a palavra, Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Eu quero agradecer a V. Exa., enquanto aguarda a vinda do Congressista peruano. Gostaria também de cumprimentá-lo e de dizer que é um motivo de alegria nossa a presença do Congressista Luis Gustavo Cordero Jon Tay, que foi convidado por V. Exa., Senador Confúcio Moura, que preside a sessão, para se sentar ao seu lado à mesa dos trabalhos da Câmara Alta do país.
Eu, inicialmente, trato também de um tema que é recorrente em relação à presença do convidado aqui, meu caro Presidente Confúcio Moura e meus colegas Senadores e Senadoras. Eu subo a esta tribuna para registrar, com grande satisfação, uma iniciativa do Congresso da República do Peru, apresentada pelo Congressista Luis Gustavo Cordero Jon Tay, que propõe a instituição do Dia da Confraternização entre Peru e Brasil, a ser celebrado em 3 de fevereiro de cada ano.
A escolha dessa data é especialmente significativa. Foi em 3 de fevereiro de 1827 - 3 de fevereiro de 1827 - que, no Paço Imperial do Rio de Janeiro, o Imperador D. Pedro recebeu o Diplomata peruano José Domingos Cáceres, designado Cônsul-Geral e encarregado de negócios do Peru, ato que marcou o estabelecimento formal das relações diplomáticas entre o Império do Brasil e a então recém-independente República do Peru. Desde então, são quase dois séculos de uma relação construída com base no respeito e na cooperação, além da busca por objetivos comuns.
Como representante do Estado de Roraima, tenho a oportunidade de vivenciar, na prática, a realidade das relações transfronteiriças. A convivência com a Venezuela e a Guiana nos ensina, diariamente, que as fronteiras não são apenas linhas geográficas; são espaços vivos, onde circulam pessoas, culturas, economias e desafios complexos que exigem coordenação permanente entre os países.
Essa experiência nos mostra que a integração entre nações vizinhas não se faz apenas por tratados ou declarações formais, mas, sobretudo, pela construção cotidiana de confiança, diálogo institucional e presença do estado que, nas regiões de fronteira, faz limites.
É exatamente essa lógica que também orienta as relações entre o Peru e o Brasil. Nossos países compartilham uma extensa faixa de fronteira amazônica, marcada por oportunidades estratégicas e responsabilidades comuns. Ao longo dos anos, avançamos juntos na integração física, com destaque para os corredores interoceânicos; no fortalecimento do comércio bilateral; e na cooperação em áreas sensíveis, como segurança, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável.
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O Brasil, como maior economia da América do Sul, tem desempenhado papel relevante na promoção da integração regional. Ao mesmo tempo, encontra no Peru um parceiro estratégico para a conexão com o Pacífico, para ampliação de fluxos comerciais e para a consolidação de uma agenda comum voltada ao desenvolvimento da Região Amazônica. Trata-se, portanto, de uma relação de complementariedade, que gera benefícios concretos para ambos os países e que precisa ser permanentemente valorizada. Por isso, Sr. Presidente Confúcio Moura, entendo que a iniciativa do Parlamento peruano merece não apenas o nosso reconhecimento, mas também a nossa reciprocidade.
Informo a esta Casa que apresentarei - porque já está formatado - projeto de lei de igual teor, com o objetivo de instituir no Brasil o Dia da Confraternidade Brasil-Peru, reforçando este vínculo histórico e projetando-o para o futuro. Mais do que uma data simbólica, estamos criando uma oportunidade de fortalecer a integração entre os nossos povos, de estimular iniciativas econômicas e culturais e de reafirmar o compromisso do Brasil com uma América do Sul mais integrada, mais próspera e mais solidária. Ao fazê-lo, estaremos também reconhecendo que o desenvolvimento das nossas nações passa necessariamente pelo fortalecimento das relações de vizinhança, especialmente na nossa Amazônia. Onde os desafios são comuns, as soluções precisam ser compartilhadas.
Quero fazer um registro da presença do Senador Lauro, do Sergipe, que por algum tempo esteve aqui nesta Casa e que tem sido um vetor para trazer essas grandes alianças, essas conquistas, representando e apresentando ao Brasil oportunidades que vão irrigar a nossa economia; vão irrigar a nossa política; vão irrigar, acima de tudo, os laços entre países irmãos.
Nas relações comerciais, meu caro Senador Lauro, a relação entre o Brasil e o Peru é marcada por forte complementariedade. O Brasil exporta principalmente produtos industrializados e energia, enquanto o Peru, minérios estratégicos como cobre, além de gás natural e produtos agrícolas.
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Gostaria só de fazer um breve relato das principais exportações brasileiras para o Peru, como o diesel, a gasolina e os derivados de petróleo. Essas representam uma das maiores parcelas de exportação brasileiras, além de automóveis, autopeças, tratores, máquinas, equipamentos industriais e agrícolas, ferro e aço, carne bovina e de frango, açúcar e café. E as exportações peruanas para o Brasil são minérios como: cobre, zinco, prata e ouro.
O Peru é um dos maiores produtores minerais do mundo. Gás natural liquefeito, derivados energéticos, farinha de peixe e óleo de peixe também importamos. Esses são muito usados na ração animal, o que obviamente nos fortalece como o maior banco de proteína do planeta, para o nosso país, para orgulho nosso. Também exportam para o Brasil uvas, abacates, aspargos, fertilizantes e outros compostos químicos industriais.
Como se vê, nós temos uma relação muito próxima pela fronteira longa entre os dois países, uma relação histórica também conhecida e de parceria. E, hoje, no Concerto das Nações, nós vemos, meu caro congressista Luis Gustavo Cordero Jon Tay, que está aqui à mesa, que a sua presença aqui é simbólica, é fundamental para que a diplomacia parlamentar cada vez mais...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... se estenda para que os governos tenham a compreensão desse papel de aproximação e, acima de tudo, das relações sociais, políticas e econômicas que nelas se encerram.
Portanto, é um orgulho para nós hoje termos a sua presença aqui no Plenário. O nosso Presidente está atento, está acompanhando e teve a gentileza - o Presidente Confúcio Moura, lá de Rondônia, da nossa Amazônia - de convidá-lo para que nós pudéssemos ter o prazer de, no nosso pronunciamento, termos a sua presença aqui acompanhando esse discurso que, mais do que um discurso, é uma relação de aproximação e de amizade com o Peru. Portanto, parabéns a V. Exa. e ao nosso Presidente!
Quero dizer aos brasileiros e peruanos que essa relação é fundamental para ampliar cada vez mais as relações econômicas, políticas e diplomáticas...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... dos nossos países.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, acabou de falar o nosso querido Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima.
Dando continuidade, tem o Senador Esperidião Amin, que não está presente. Senador Esperidião? Senador Esperidião? Ele não está. Deve estar ali no Cafezinho.
Vamos passar à frente.
Eu vou chamar agora o Senador Plínio Valério.
Plínio Valério. (Pausa.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, eu volto a tratar de um assunto que me revolta como amazônida, como amazonense.
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Senadoras e Senadores, foi preciso um ato de violência sem precedentes para chamar a atenção de todo o país para um gravíssimo problema da Amazônia, que é o abandono da sua população ribeirinha, largada à própria sorte em um contexto de falta de recursos, de omissão do Estado e de baixíssima renda.
Esse é o mundo do garimpo familiar, em que famílias inteiras, sem atividade econômica permanente, veem-se levadas a ganhar a vida com os parcos minérios que conseguem retirar dos rios. Muitas dessas pessoas vivem apenas do modesto auxílio historicamente apelidado de Bolsa Floresta, que, durante 10, 20 anos, pagou R$50 por família - agora corrigiram para R$100. Quem toma conta é uma ONG, que, há dois anos, na CPI das ONGs, confessou ter arrecadado já R$455 milhões.
De um lado, esse pagamento reconhece o heroico papel do caboclo, que preserva a floresta, inclusive defendendo-a de predadores. De outro, impressiona pela sua parcimônia. É por isso que parte deles dedica-se ao garimpo familiar. Em grande parte, esse garimpo se dá nas próprias residências. Eu expliquei aqui: residência porque é um flutuante de madeira, de 5m por 10m, onde eles fazem um mezanino e moram ali. Quando essa gente - quando dá sorte - consegue, o muito que consegue é botar o filho para a capital para estudar, ou então, sim, sempre para pagar drogaria, o açougue, fazer o mercadinho e comprar seus remédios. Quando dão sorte.
Quando falei em ato de violência - na verdade, um ato de barbárie, sem justificativa, sem antecedentes -, referia-me à ação policial militar, desencadeada pelo Ibama, que a chefiava, mas lá também estava a Força Nacional, lá também estava a Polícia Federal; todo mundo de fuzil. Casas foram bombardeadas, metralhadas - também tinha metralhadoras - em vários municípios. Nós estivemos lá em Humaitá e Manicoré. A Senadora Damares, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, esteve, nos acompanhou, e foi feito um relatório e enviado às autoridades, que não tomam providência. Por isso é que eu entrei - já faz tempo, na CPI agora - com um projeto para legalizar essa atividade, e eu explico logo em seguida por quê.
Eu quero falar dessa ação reclamada pelas ONGs, que foram justificadas em nome do combate ao que chamaram de garimpo ilegal e da poluição da natureza com produto tóxico, associando essa gente ao narcotráfico. Nada mais cretino, nada mais hipócrita do que essa acusação. Fazem essas cenas para dizer, Brasil afora, que estão combatendo as dragas financiadas pelo narcotráfico.
Eu disse aqui... A gente não pode mostrar imagens, mas a gente já mostrou: eles bombardeiam - porque esse é o termo mesmo, jogam bombas nesses pequenos flutuantes - e dizem que são as dragas. E não são; nunca foram e não serão. Sabe por quê? Por dois motivos: um, esse pessoal de dragas tem armamento, eles foram recebidos a bala; dois, se uma draga dessa for para o fundo, já tem outra na reserva, porque eles tiram, no mínimo, 1kg de ouro por dia. E essas famílias às quais me refiro têm que levar meses, ou o mês inteiro, para tirar gramas para pagar as suas despesas.
Falei dessa diligência da Comissão de Direitos Humanos, do relatório que foi feito, do pedido de providências que foram tomadas e até agora nada. Aquilo que eu vi - e que já tinha visto, não tanto nessa proporção - fortalece a minha convicção de que o garimpo familiar exige a ação do Estado, não para persegui-lo, mas para protegê-lo.
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É aí que tem que entender. Perseguir é fácil, destruir é fácil, mas essa gente não tem do que viver. Ao contrário do que você, brasileiro, do que você, brasileira, do que vocês, brasileiros que não conhecem a Amazônia, pensam, não dá para viver dos frutos que caem nas árvores, não dá. Ribeirinho não tem renda, mas ribeirinho, ser humano, come. Ele come macarrão, ele come arroz, ele precisa de sal, precisa de açúcar e não tem dinheiro para comprar. E, quando encontra uma atividade, é bombardeado e riscado do mapa.
É urgente que o Estado socorra esses garimpeiros familiares. Se há uma coisa a ser corrigida em seu sofrido dia a dia, que receba assistência para isso, mas o essencial é que o Estado colabore para protegê-los das adversidades a que estão expostos.
Dessa forma, já estou concluindo um projeto de lei destinado a ajudar o garimpo familiar. Lembramos que essa atividade é não apenas protegida, mas até estimulada pela Constituição. Gostaríamos também de explicar que já existe complexa legislação a respeito da exploração dos nossos recursos minerais. Faz parte dessa legislação o chamado Estatuto do Garimpeiro, eivado de exigência burocrática e de enorme presença estatal. Há também uma grande quantidade de normas necessárias, claro, necessárias, certamente, a respeito da poluição, de danos à natureza, prejuízo da qualidade de águas e outras questões do gênero. Tudo isso precisa ser levado em conta, não discordo nem desconheço. Eu só acho que a gente pode conciliar e obedecer o que a Constituição brasileira garante.
Portanto, no meu entendimento, é necessário criar uma figura jurídica, o garimpo familiar de subsistência, com o objetivo de reconhecer, disciplinar e conferir segurança jurídica a uma atividade econômica reconhecida como de pequena escala, exercida diretamente por núcleos familiares voltados à garantia de sua subsistência. A proposta, o projeto está sendo finalizado, mas é bom lembrar que, quem encontra essa proposta, esse projeto, vai encontrar sólido fundamento na Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de promover tratamento favorecido às atividades econômicas de pequeno porte, incentivar o desenvolvimento regional e reduzir desigualdades sociais.
No contexto amazônico e em outras regiões de baixa densidade econômica, a exploração mineral de pequena escala constitui, frequentemente, meio essencial de sobrevivência a populações locais como ribeirinhos, pequenos produtores e comunidades tradicionais. E a ausência de um regime jurídico específico tem levado à indevida, maldosa, cruel equiparação de atividades de subsistência a empreendimentos minerais de larga escala, a draga e o flutuante.
Esse projeto a gente apresenta em breve, porque é importante para nós Congressistas, nós brasileiros e brasileiras que viemos para o Senado, para a Câmara Federal, com o intuito de corrigir distorções, legislarmos a favor da população brasileira, dos menos favorecidos. E esse projeto visa a isto: legalizar o garimpo de subsistência, que a Constituição prevê e assegura.
Eu acredito que, dessa forma, estaremos garantindo aos garimpeiros familiares o devido amparo do Estado, melhores condições de trabalho, o reconhecimento de seu importante papel social, em especial a proteção governamental de que necessitam. Deixe-me traduzir isso para vocês. O Brasil precisa voltar o seu olhar para a Amazônia e vê-la como uma região habitada por seres humanos. Você não pode olhar a Amazônia e achar que é só verde, que é só floresta, riquezas que têm que ser preservadas. Preservadas para quem? Se você condena o homem à pobreza eterna, se você condena o homem à fome, está preservando para quê e para quem? Quem é que luta tanto pela preservação para que você não toque? É você, brasileiro? É você, brasileira? Não. Nem eu da Amazônia. São elas, as ONGs, que permeiam, que propagam essa narrativa cruel e absurda de que é preciso deixar a Amazônia intocada, porque, se tocar na Amazônia, o mundo vai sentir. Mentira! O mundo não vai sentir e, se sentisse, que eles se danem...
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(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... porque acabaram com os seus recursos naturais e querem agora que nós, amazônidas, não façamos nada com a natureza. Não podemos colher, não podemos plantar, não podemos vender, não podemos comer.
Para isso e por isso foi que o povo do Amazonas me elegeu, para estar aqui, semanalmente, pregando essa injustiça, combatendo essa injustiça, pugnando por justiça a essa gente. E, se há um povo que merece a nossa assistência e que nós façamos justiça, é o pessoal que pratica o garimpo extrativista, o garimpo familiar. Daí o nosso projeto que vamos apresentar para legalizar essas pessoas que precisam de socorro, da nossa intenção, do nosso companheirismo, do nosso reconhecimento. São eles que preservam nossas florestas - são eles que preservam. O Brasil deve muito a essa gente, o estado territorial que hoje tem, porque, se dependesse daqueles que reclamam, que dizem...
(Interrupção do som.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - ... a Amazônia já teria...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... deixado de ser brasileira há muito tempo.
E sabe que, se a Amazônia não fosse do Brasil, fosse um país, seria o 15º ou 18º maior país do planeta. Graças a Deus, a Amazônia é brasileira, nem que para isso tenhamos nós, amazônidas, que brigar para provar e para ser tratados e respeitados como brasileiros.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Acabou de usar a palavra o Senador amazonense Plínio Valério.
Com a palavra, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em permuta com a Senadora Zenaide Maia.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Querido Senador Confúcio, minhas saudações. Meu agradecimento, mais uma vez, à generosa atenção de minha Senadora Zenaide Maia, que nos permite fazer esta permuta em razão de um compromisso firmado que nós temos agora às 15h. Tentarei não ocupar os dez minutos que nos são conferidos regimentalmente.
Ocupo esta tribuna para saudar... No dia de ontem, Presidente Confúcio, tivemos nós, na Paraíba e, particularmente, em Campina Grande, a satisfação em poder participar de uma inauguração de muita importância histórica, importância social e econômica em Campina Grande, que foi o centro de treinamento da AeC.
A AeC é uma empresa mineira de call center, que começou a ter uma relação direta conosco, particularmente em Campina Grande, quando nós respondíamos pela administração local, quando nós éramos Prefeito da cidade, amada cidade de Campina Grande, e nos buscava para ampliar a sua presença. Nascida em Minas Gerais, teve essa oportunidade, com a diligência que nos cabia, a Prefeitura de Campina, em parceria, inclusive, com o próprio Governo do estado à época, que viabilizou a área e, além da área, outras ações que nós desenvolvemos para que pudéssemos recepcioná-la, a empresa, e, com ela, Presidente, senhoras e senhores, 5 mil novos empregos, Senadora Zenaide Maia.
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Cinco mil novos empregos e, notadamente, empregos que nós pedíamos para o jovem que buscava essa primeira oportunidade inicial na sua vida, e também para a mulher. Essa inauguração se deu no ano de 2012, quando nós estávamos nos despedindo da Prefeitura de Campina, e, de lá para cá, a empresa só veio crescendo. Hoje, são 12 mil empregos gerados, são 12 mil famílias em Campina Grande e praticamente 25 mil no Estado da Paraíba. Ampliar-se-á para as cidades de Sousa e de Cajazeiras, no Sertão da Paraíba, também em duas novas unidades.
A AeC tem cerca de 55 mil funcionários, portanto mostra-se e evidencia-se a atenção que a mesma teve para conosco, povo da Paraíba, território paraibano. E a gente fica muito feliz, porque, afinal, nas referências que fazemos aos seus proprietários, na pessoa do meu amigo particular, Guilherme Noronha, do Dr. Raphael, do Nelsinho... Lembrando, in memoriam, de uma outra grande figura, Cássio, que, falecido recentemente - há três, quatro anos -, foi um dos mais notáveis entusiastas para que a gente pudesse atrair esses investimentos. E ontem tivemos a ampliação, com o centro de treinamento. Além do novo centro de treinamento, mais novas oportunidades foram conferidas, foram garantidas a cerca de 2 mil cidadãos e cidadãs de nossa cidade. Por isso, eu dizia ontem, na solenidade... E foi em razão de ter uma obrigação e desejar cumpri-la que eu cheguei um pouco tarde aqui na sessão, em Plenário, mas eu não poderia faltar, eu não poderia me ausentar.
Todos os aspectos nos levam a agradecer. Os nossos companheiros diziam: "Campina Grande acreditou nos forasteiros, Campina Grande acreditou naqueles que apresentavam essa proposta", e assim nós o fizemos, porque, de fato, é um empreendimento que tem a marca da seriedade, que tem a marca daqueles e daquelas investidores e investidoras que desejam se fazer presentes, ajudar com o crescimento da cidade, ajudar com o crescimento do nosso estado. Então, a todos os que fazem a AeC, o meu mais profundo agradecimento por ter participado da gênese, do início da vida da empresa em Campina Grande e, também, por estar podendo participar do seu crescimento, da sua evolução.
Segundo ponto, para encerrar, minha querida Senadora Zenaide Maia - e aí, diretamente a V. Exa., como profissional da área de saúde, como também ao Senador Confúcio Moura, que teve que se ausentar -, na sexta-feira nós vamos estar lançando a pedra fundamental do novo Hospital de Amor, que vai se instalar em nossa cidade. O Hospital de Amor é um braço do Hospital de Barretos, e V. Exa. bem sabe o trabalho preventivo, toda a assistência que essa instituição de décadas - servindo a milhares e milhares de brasileiros, não apenas se reservando ao território paulista - tem feito Brasil afora.
Existe uma linha de atuação do Hospital de Barretos que é a de ampliar a sua presença não em capitais, mas, sim, em cidades de estados que não são capitais. No Estado da Paraíba, a nossa amada Campina Grande foi agraciada há dois anos, e eu quero agradecer penhoradamente a demonstração que teve, à época, o Senador Davi Alcolumbre, que foi fundamental para que nós pudéssemos fazer essa interlocução com a direção do Hospital de Barretos.
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Recordo-me muito bem de que nós participávamos da inauguração lá em Imperatriz e, quando eu o vi, representando, à época, o Presidente Rodrigo Pacheco, eu fiquei entusiasmado e fiz o pedido ao Presidente Davi Alcolumbre para que eu mesmo pudesse fazer esse primeiro contato, a fim de que o pedido fosse formulado. E assim foi feito, e assim foi atendido.
Essa inauguração se deu de forma provisória, numa estrutura hoje provisória, que foi emprestada pela Secretaria de Saúde do Município de Campina Grande; há quase dois anos já atendendo às mulheres, com as ações preventivas para o câncer de mama e para o câncer do colo de útero.
Com a construção dessa unidade, em definitivo... E quero, desde já, agradecer a dois empresários campinenses que tiveram esse gesto de doar a área na qual estaremos a lançar a pedra fundamental nesta próxima sexta-feira, Arimateia Rocha e o seu filho Renato Rocha. Foram imprescindíveis as suas atenções, os seus gestos, porque, afinal, Senadora Zenaide, muito mais do que eu próprio, V. Exa., com percuciência, pode dizer: quando nós fazemos um trabalho preventivo, a expectativa gerada para a cura, e não apenas para uma sobrevida, é real.
Todos os centros que receberam essas unidades têm números que mostram exatamente isto: centenas de mulheres que tiveram a oportunidade de realizar os seus exames preventivos foram curadas. E, com esse novo hospital, com essa nova estrutura, cuja previsão de entrega é de um ano e meio, dois anos, além da prevenção do câncer de mama, do de colo de útero, também teremos exames para câncer de pele, detecção de câncer de pele, e câncer de boca.
Eu acho que a senhora gostaria de fazer alguma intervenção.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para apartear.) - O câncer, Sr. Presidente, Plínio, meu colega Veneziano... O câncer não é uma sentença de morte, desde que diagnosticado precocemente. Mais de 90% dos cânceres têm cura; agora, tem que ter o diagnóstico precoce.
Então, eu quero parabenizar por ver esse hospital, que já tem uma medicina de altíssima complexidade, que tem uma respeitabilidade em termos de saúde no Brasil como um todo, e Campina Grande... E me enche de felicidade saber que querem chegar ao interior.
Eu costumo dizer: a saúde, a educação, a segurança pública e o desenvolvimento econômico, como você falou aí sobre uma indústria que está indo para lá, isso é que é o dever do Estado. Nós temos que ir aonde o povo está, não nos sentar na capital e esperar que as pessoas cheguem. Infelizmente, hoje, ainda temos mulheres neste país que andam 300km ou 400km para fazer uma mamografia ou fazer um exame de...
(Soa a campainha.)
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... colo uterino, que é feito e que é essencial.
Então, quero dizer: mulheres e homens deste país, o câncer, quando diagnosticado precocemente, tem cura, sim, não é uma certeza de morte. E aqui estamos... É muito salutar saber que este Congresso se une para melhorar e prorrogar, aumentar a vida média do nosso povo, porque é este o nosso papel.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito grato, minha querida e estimada companheira, vizinha, conterrânea potiguar, pela sua palavra porque, repito, é a palavra de uma profissional da medicina que sabe muito bem o quanto significa uma detecção preventiva, a tempo de se ter a cura.
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Então, eu quero, encerrando a minha participação, meu estimado amigo, companheiro do peito, Senador Plínio Valério, fazer este agradecimento ao Senador Davi Alcolumbre, que teve um papel fundamental para essa conquista. Agradeço ao Dr. Henrique Prata, que é o responsável, Diretor, que segue os passos deixados pelo seu saudoso pai, com o Hospital de Barretos, à equipe clínica, ao Dr. Raphael, a todos aqueles que estarão conosco na próxima sexta-feira, às 9h.
Um investimento considerável, a construção em si são mais de R$25 milhões. E eu assumi, à época, o compromisso de fazer indicações de média e alta complexidade, através das nossas emendas previstas legalmente, exatamente para a manutenção do custeio dessa futura unidade. Como a atual, mesmo que provisoriamente atuando, tem a nossa participação.
Então. muito obrigado. Muito feliz, porque afinal de contas, é o sentido que nós damos à nossa presença no Senado Federal ou à frente de qualquer mandato que assumimos, é utilizar os instrumentos disponibilizados às nossas mãos, tanto os nossos, como, à época, ainda presente entre nós, nos dois anos em que teve a honra...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... de poder representar a Paraíba, a Senadora Nilda Gondim, levando a Paraíba, e a Senadora Zenaide, bem disse, não apenas, é bom que nós salientemos, quando essa instituição estiver funcionando, os seus serviços não serão adstritos tão somente aos cidadãos e cidadãs campinenses, mas nós teremos um raio maior atuando em diversos municípios que a circundam.
Muito obrigado, Senador Plínio. Senadora Zenaide, muito grato e desculpe por ter lhe pedido, eu sei que a senhora faz, com a sua generosidade peculiar, a permuta do seu tempo. Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, o Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Parabéns, meu amigo, Senador representante da nossa Paraíba. Boa sorte.
Senadora Zenaide Maia, que ocupa a tribuna por dez minutos. Senador Esperidião Amin, meu mestre, meu mestre Amin, não quer ocupar aqui a Presidência, porque tenho uma gravação agora às 15h? Por favor, enquanto a Senadora Zenaide faz o seu belo discurso.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente Plínio Valério, colegas Senadores, colegas Senadoras e a todos que estão nos assistindo, Rádio Senado, TV Senado, senhoras e senhores, eu quero falar aqui sobre Chico Anysio, porque amanhã esta Casa vai fazer uma sessão em homenagem a esse grande humorista deste país.
Já disse o grande escritor Euclides da Cunha, autor do livro clássico, Os Sertões: "O sertanejo é antes de tudo um forte". Essa frase resume o espírito inquebrantável dos homens e das mulheres do Nordeste. Isso tem tudo a ver com o grande gênio das artes cênicas e do humor brasileiro, o nordestino Chico Anysio, que será homenageado, de forma muito justa, em uma sessão especial nesta Casa amanhã.
A inventividade de Chico legou ao país uma galeria inesquecível de tipos que encaram as dores, incoerências e mazelas da vida nacional. Seus personagens foram canais de críticas mordazes ao poder político, à hipocrisia social, ao abandono do povo mais pobre, à superficialidade da fama, ao egoísmo e à vaidade do ser humano.
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É por isso que a velha máxima se reafirma atual: "A arte imita a vida".
Outro conhecido dito vale muito para esses dias tão conflagrados no mundo e tão polarizados no Brasil: "Faça humor, não faça guerra". Como não lembrarmos de Justo Veríssimo, Professor Raimundo, Alberto Roberto, Painho, Coalhada, Bento Carneiro, Coronel Pantaleão, Azambuja, Nazareno e Bozó?
Infelizmente, perpetuam-se em setores da política muitos justos veríssimos, insensíveis à coletividade, querendo que o pobre se exploda. O mestre da Escolinha, imortalizado com "E o salário, ó", deixa um alerta sempre atual sobre os baixos salários da classe trabalhadora deste país. Bento Carneiro, o vampiro brasileiro, encarna uma denúncia contundente sobre as práticas odiosas que assaltam os cofres públicos, sobre a corrupção que desvirtua o cuidado com a coisa pública.
Chico Anysio viveu de 1931 a 2012 e escreveu sua arte na eternidade efetiva que nos une como povo na identidade nacional. O grande mestre criou, com arguta capacidade de observação de figuras da vida real, mais de 200 personagens ao longo de sua vitoriosa carreira. Seus tipos, com bordões icônicos e traços únicos, definiram o humor da televisão brasileira.
Intelectualmente elaborado, incrivelmente capaz de se comunicar com as massas, Chico Anysio se conectou de forma profunda com os sentimentos humanos, com a simplicidade do nosso povo, com a vida real dos que sofrem. Seus recursos cênicos e de caracterização se firmaram na picardia, para ironizar os desmandos da elite, as desigualdades sociais e as injustiças. Chico Anysio nunca teve medo de dizer que o rei está nu. Ridicularizou poderosos, questionou os costumes, provocou, com propósito reflexivo. Deixa saudades, deixa orgulho e deixa exemplo.
Em entrevista à jornalista Marília Gabriela, Chico, numa reflexão de profunda sensibilidade humana e imensa sabedoria, assim definiu o poder e a função da piada, da provocação, do exercício livre da crítica. Abro aspas: "Uma piada é a tragédia de ontem, [...] é a desgraça que passou - a infelicidade passada -; é a demonstração alegre de um momento que estamos vivendo. A piada é a coisa que minimiza o drama. A piada é importante nos países que sofrem, porque ela minimiza o drama [...] [das] pessoas que vivem situações péssimas. Por isso, não há humoristas em países certos: não há humorista holandês, finlandês, norueguês, sueco - não há". Fecho aspas.
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Senhoras e senhores, o poeta Ferreira Gullar, também nordestino, já disse que "a arte existe porque a vida não basta". A grande escritora Clarice Lispector disse que temos direito ao grito e que o humor explicita esse direito à voz, ao protesto, à reivindicação da nossa existência e do nosso direito à dignidade.
A obra viva de Chico Anysio ultrapassou o entretenimento e se inscreveu como marca nacional no nosso jeito de ser e de estar no mundo como cidadãos e cidadãs.
Viva o legado de Chico Anysio, que alçou o humor à estatura de um instrumento de salvação, de reconhecimento do outro, de um reconhecimento de humanidade. Rir também inspira, cura, educa e mobiliza. Apesar de tudo que nos deixa indignados, a vida vale a pena e muito.
Os mais de 200 personagens de Chico Anysio nos convidam, diariamente, a rir de nós mesmos, a recomeçar todo dia com um sorriso no rosto. Por trás do humor ácido e da crítica corrosiva desse mestre, há sempre uma declaração de amor ao povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero dizer da minha alegria por poder ouvir as suas palavras. Eventualmente, na Presidência do Senado, eu quero lhe agradecer, como brasileiro, pelas belas palavras que a senhora pronunciou aqui, antecipando a sessão solene que será realizada amanhã.
Chico Anysio é isso o que a senhora falou e muito mais do que nós sabemos, mais ainda pelo que nós sentimos e percebemos diante da sua presença, nos vídeos que ainda circulam e provocam as mesmas reações de alegria, de entusiasmo, de patriotismo, porque Chico Anysio - e aí acrescento duas coisas, dois itens ao que a senhora falou... Eu me emocionava muito ao ouvir o Chico Anysio falar sobre educação. E mesmo na Escolinha do Professor Raimundo, com todas aquelas ironias, aquelas cenas replicavam as cenas da escola, claro que pela via do humor, da sátira, mas nos mostrando que aquele era o ambiente mais civilizado para se conviver e para se aprender.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Eu acho... Aí quero um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois não.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Eu acho que a arte de Chico Anysio deixou um legado cultural não só para o Brasil, mas para o mundo. É isso o que eu vejo em Chico Anysio.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E o cenário predileto dele era a sala de aula, foi onde ele deixou o maior legado, em termos de vídeos que nós podemos acessar.
Então, meus cumprimentos à senhora. Sabe, eu sou o seu admirador dos aspectos de humanidade, da sua profissão de médica, de epidemiologista. Enfim, sou admirador da sua carreira profissional pré-política, além da política, que é a mais importante de todas. Então, quero lhe agradecer pelas palavras que a senhora proferiu aqui na tribuna do Senado, na véspera da sessão solene que o Senado vai realizar, para homenagear este grande brasileiro, lembrando que, segundo os biólogos, o primeiro sintoma de inteligência que o ser humano manifestou foi o sorriso. Foi aí que ele se distinguiu de todas as outras criaturas que possam ter alguma relação mais íntima com o ser humano. Parabéns!
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A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Esperidião Amin.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 15 horas e reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão.
Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Gostaria de solicitar a atenção do Plenário do Senado Federal para uma breve manifestação.
A Presidência comunica ao Plenário que, na data de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026, que indica o nome do Deputado Federal Odair José da Cunha para ocupar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Eu gostaria de cumprimentar o Deputado Odair Cunha pela legitimidade da aprovação do seu nome na Câmara dos Deputados, onde teve o apoio expressivo de 303 votos de Deputadas Federais e de Deputados Federais, em uma votação que contava com cinco candidaturas. Da mesma forma, esperamos que V. Exa. também tenha o seu nome aprovado por larga maioria nesta Casa. Desejo a V. Exa., Deputado Odair, desde já, sucesso no Tribunal de Contas da União, órgão fundamental para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e, assim, contribuir para a melhoria da vida das brasileiras e dos brasileiros, destinatários das políticas públicas aprovadas pelo Congresso Nacional.
Ressalto que essa indicação é para a vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, que é destinada ao Congresso Nacional, nos termos do inciso II do §2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 72 da Lei nº 8.443, de 1992. Além disso, no caso específico desta vaga destinada ao Congresso Nacional, informo às Senadoras e aos Senadores que a indicação cabe à Câmara dos Deputados, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Assim, esclareço que, por se tratar de uma indicação da Câmara dos Deputados, a sabatina do candidato é feita somente perante a Comissão competente na Casa iniciadora do processo, conforme o disposto no §3º do art. 2º do referido decreto legislativo. Neste sentido, e com base na legislação, a matéria será submetida diretamente à deliberação do Plenário do Senado Federal em votação secreta e por maioria simples dos Senadores e Senadoras presentes e votantes.
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Eu queria agradecer a presença no Plenário do Senado Federal - permitam-me V. Exas. -, em nome do Senado da República, de também S. Exa. o Sr. Ministro do Tribunal de Contas da União Jorge Oliveira, que está desde o início da tarde de hoje nos acompanhando em uma reunião fundamental para o bom, efetivo e pleno exercício dos tribunais de contas do Brasil. Fizemos, ainda há pouco, essa reunião, com a presença do Deputado Odair, do Ministro Jorge Oliveira, de mais de 50 conselheiros dos tribunais de contas dos estados e dos municípios, além de mais de 30 assessores dos respectivos tribunais.
Também agradeço a presença do Dr. Edilson, Presidente da Atricon, que está no Plenário do Senado Federal participando deste momento histórico para o controle de contas do Brasil. Ao tempo, gostaria de informar, querido Senador Laércio Oliveira, a V. Exas. que nós nos comprometemos com a Atricon, com o controle de contas e com o Brasil para que, na primeira semana do mês de maio, o Congresso Nacional, convocado em sessão solene, faça a promulgação, no dia 5 de maio, na terça-feira, às 15h, da emenda constitucional aprovada em dois turnos no Senado Federal, ainda em 2022, e na Câmara dos Deputados, no ano de 2025. Esta matéria tramita no Congresso Nacional, como Casa iniciadora, desde o ano de 2017 e teve como primeiro signatário S. Exa. o ex-Presidente desta Casa, ex-Senador e atual Deputado Federal Eunício Oliveira.
Portanto, informo a V. Exas. que, diante da reunião e do encontro estabelecido na tarde de hoje, numa reunião muito produtiva, nós estamos estabelecendo, conforme compromisso assumido com V. Exas., Srs. Conselheiros e Conselheiras, a data e o horário da promulgação da sessão solene do Congresso Nacional, com a presença do Presidente Hugo Motta, com a presença de V. Exas., para promulgarmos esta emenda constitucional, que trata da essencialidade dos tribunais de contas do Brasil, protegendo a sua segurança jurídica, financeira e orçamentária, e equilibrando para esse importante órgão, com todas as garantias asseguradas na Constituição, o seu pleno funcionamento.
Eu queria fazer uma consulta ao Plenário do Senado Federal, querido Senador Omar Aziz, Líder; Senador Jaques Wagner, querido Líder; Senador Randolfe Rodrigues, querido Líder; Senadora Tereza Cristina, querida Líder; Senador Weverton, querido Líder; Senador Alan Rick, querido Líder; todos os Senadores, Senadoras e Lideranças; Senador Cid Gomes, querido Líder. Consulto a V. Exas. se nós poderíamos, em respeito à indicação feita pela Câmara dos Deputados, incluir esta votação da indicação de S. Exa. o Sr. Deputado Federal Odair Cunha, como disse e como relatei, querido Senador Veneziano Vital do Rêgo, feita e votada na sessão de ontem, na Câmara dos Deputados. Consulto se nós poderíamos, em sinal de compromisso institucional, de respeito e espírito público entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, dar, de forma célere e altiva, a possibilidade de inserirmos, como item extrapauta, esta mensagem e este requerimento de inclusão, para que Senadoras e Senadores possam votar a deliberação de S. Exa., o indicado - repito, de S. Exa., o indicado - na vaga decorrente da Câmara dos Deputados Federais do Brasil e pertencente a ela, o Deputado Odair Cunha.
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Consulto o Líder Weverton, pela Liderança do PDT.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela Liderança.) - Presidente, de acordo. E já cumprimento o Deputado e, agora, próximo Ministro do TCU, o Deputado Odair Cunha, que vai representar tão bem esta Casa no Tribunal de Contas da União.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto o querido Líder Senador Omar Aziz, para fazer a sua manifestação em relação à solicitação da Presidência.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, é lógico que nós concordamos, até porque a Câmara dos Deputados, ontem, por sua maioria absoluta, fez uma votação muito expressiva do Deputado Odair; e cabe a nós respeitarmos a Casa que compõe o Congresso Nacional, e a gente agilizar esta votação, e, lógico, votar pela aprovação do nome dele, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de consultar, pela Liderança do PT, o Senador Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela Liderança.) - O candidato foi aclamado pela Câmara dos Deputados.
O Deputado Odair Cunha é mineiro, e, como diz Guimarães Rosa: "Minas entende, atende, toma tento, avança [...] e faz".
Então, votemos aí no Deputado Odair Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de consultar, pela Liderança do PSB, S. Exa. o Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... delego a tarefa ao nosso ex-Presidente, o mais preparado Senador desta Casa, Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MG. Pela Liderança.) - Presidente Davi Alcolumbre, agradecendo ao Líder Cid Gomes pela oportunidade, em nome do nosso partido, o PSB, quero fazer o encaminhamento favorável à proposição de V. Exa., para que possamos, até em homenagem à Câmara dos Deputados, fazer a apreciação do nome do indicado, o Deputado Odair Cunha, na data de hoje.
E quero, aqui, fazer o meu testemunho, como mineiro e como Parlamentar do Estado de Minas Gerais, sobre a qualidade do Deputado Federal Odair Cunha. Somos de uma mesma região em Minas Gerais, a região sul de Minas - ele, de Boa Esperança; eu, de Passos -, e convivemos ao longo de muito tempo, não necessariamente do mesmo lado político, na política de Minas Gerais.
Eu sou capaz de dizer que o Deputado Odair Cunha é um dos melhores quadros da política de Minas Gerais, muito preparado, é um homem de absoluto diálogo e de muita sensatez, independente de questões ideológicas, alheio a essas questões ideológicas, que certamente vai representar muito bem o Congresso Nacional no Tribunal de Contas da União, assim como outros tantos membros que hoje lá estão.
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Então, eu queria desejar muito boa sorte ao Deputado Federal Odair Cunha, fazer esse reconhecimento público sobre a sua qualidade, a sua origem humilde, de muitas dificuldades na vida, e que galgou cada um desses postos e desses cargos de maneira muito proba. Por isso, esse reconhecimento, enaltecendo o espírito público de V. Exa., para que possamos nos desincumbir, enquanto missão do Senado Federal, para a apreciação desse nome, para que o Tribunal de Contas da União fique com a sua composição completa.
Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Presidente Rodrigo.
O PSB orienta apoiamento na sugestão da Mesa.
Consulto a Liderança do Republicanos, consulto o Líder Senador Alan Rick sobre a proposta.
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim", até mesmo mantendo aquilo que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e em conformidade com a harmonia entre as duas Casas.
A orientação é "sim" do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, querido Líder Senador Alan Rick.
Consulto, pela Liderança do Progressistas, S. Exa. a Líder Senadora Tereza Cristina.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela Liderança.) - Senador Presidente Davi Alcolumbre, sim, vamos colocar em votação aqui hoje o nome do nosso querido Deputado, que foi meu colega. E vamos caminhar rápido, Presidente, porque hoje o dia está tumultuado.
Então, vamos, sim. O PP também está de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de consultar a Liderança do MDB, ouvir o Presidente Renan Calheiros sobre a possibilidade de fazermos a deliberação, na tarde de hoje, da indicação do Deputado Odair para compor o Tribunal de Contas da União, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela Liderança. Fora do microfone.) - Nada a opor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Presidente Renan Calheiros e o MDB apoiam a inclusão na pauta, como item extrapauta, da sugestão.
Consulto a Senadora Professora Dorinha Seabra para fazer a sua manifestação em relação à inclusão, como item extrapauta, da mensagem de indicação, pela Câmara dos Deputados, de S. Exa. o Deputado Federal Odair Cunha para compor o Tribunal de Contas da União.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela Liderança.) - Nós concordamos com a inclusão, fazendo justiça à escolha realizada pela Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O União Brasil orienta o voto favorável à inclusão.
Há uma solicitação sobre a mesa... Permita-me... A Senadora Tereza Cristina se encontra no Plenário?
Senadora Tereza, há uma solicitação, Senador...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Amin, é apenas uma solicitação da Senadora Tereza Cristina: que a gente possa votar a solicitação da mensagem de empréstimo do Estado do Mato Grosso do Sul. Foi anunciado na tarde de ontem que a decisão da Presidência era trazer imediatamente ao Plenário por conta da possibilidade do vencimento do prazo de deliberação, que ocorrerá no próximo dia 20.
Senadora Tereza, me permita fazer uma solicitação a V. Exa.
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V. Exa. desejaria rapidamente fazer a leitura dessa mensagem de empréstimo ou V. Exa. concorda que a gente inicie a votação antes de S. Exa. o Deputado Odair Cunha, indicado? Porque era para chamar o quórum: apenas para votar o empréstimo rapidamente, dando conhecimento a todas as Senadoras e aos Senadores, para que os Líderes possam chamar os Senadores para o Plenário, porque esta votação é uma votação secreta e carece da presença física de V. Exas. no Plenário.
Eu tenho certeza de que, com o apoio das bancadas, as lideranças partidárias... E eu faço este apelo ao Líder Omar, a Líder Dorinha, a Líder Tereza, ao Líder Renan, ao Líder Alan, a todas as lideranças políticas: que possam chamar os seus liderados para que eles venham ao Plenário votar a indicação.
Eu vou sugerir, para chamar os Senadores, Deputado Odair, que a gente possa iniciar pela votação do empréstimo, porque é uma votação rápida. E, se cada Líder e cada Senador puder ajudar a mesa, chamem os nossos companheiros, para que possam vir ao Plenário iniciar a votação da indicação para o Tribunal de Contas.
Eu vou fazer então a inclusão do item extrapauta, apenas informando ao Plenário novamente que é sobre a mensagem de empréstimo para o Estado do Mato Grosso do Sul.
Item extrapauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026... Não, perdão, está errado aqui.
Item extrapauta.
Mensagem nº 13 de, 2026, de iniciativa da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$200 milhões dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de manutenção proativa, adequação à resiliência climática e segurança viária de rodovias do Estado do Mato Grosso do Sul. O nome do programa é Rodar MS.
Foi apresentado o Requerimento nº 303, de 2026, de iniciativa de Líderes partidários, que solicitam a urgência para a apreciação da matéria em Plenário.
Em votação o requerimento de urgência.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a urgência.
Informo que a matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação da Senadora Tereza Cristina para proferir o seu parecer em Plenário em relação à mensagem.
Com a palavra V. Exa.
(Soa a campainha.)
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para proferir parecer.) - Muito obrigada, Presidente Davi Alcolumbre.
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Eu peço para ir diretamente à análise do projeto.
A análise da presente operação de crédito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal e visa verificar o cumprimento das determinações das Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas são as normas que regulam os limites e as condições para a contratação de operações de crédito internas e externas, inclusive concessão de garantia, no âmbito dos três níveis do Governo.
(Soa a campainha.)
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - De acordo com a exposição de motivos mencionada, a Secretaria do Tesouro Nacional prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, bem como analisou as informações referentes ao mutuário, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento da garantia da República Federativa do Brasil à referida operação de crédito, haja vista que o mutuário cumpre os requisitos legais para ambos.
Adicionalmente, o STN informou que o mutuário recebeu classificação A+ quanto à capacidade de pagamento.
Saliente-se que a operação de crédito pleiteada é dispensada da análise de custo efetivo máximo por seu credor...
(Soa a campainha.)
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - ... ser organismo multilateral ou agência governamental estrangeira, conforme Portaria Normativa do Ministério da Fazenda nº 1.583, de 2023.
Ainda de acordo com a exposição de motivos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e pela regularidade na apresentação de comprovações requeridas pela legislação, visando ao encaminhamento do processo ao Senado Federal para fins de autorização da operação de crédito em tela, bem como à concessão de garantia por parte da União, ressalvando que, previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, deve ser verificado o disposto na Portaria Normativa do Ministério da Fazenda nº 500, de 2 de junho de 2023 - adimplência do ente -, bem como seja formalizado o contrato de contragarantia.
Dessa forma, concluímos que, sob o ponto de vista técnico, inexistem óbices à concessão da autorização pleiteada.
O voto.
O pleito encaminhado pelo Estado do Mato Grosso do Sul encontra-se de acordo com o que preceituam a Lei de Responsabilidade Fiscal e as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, na forma do projeto de resolução já publicado. (Pausa.)
Art. 1º: É o Estado do Mato Grosso do Sul autorizado a contratar a operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$200 milhões.
Parágrafo único. O recurso da operação de crédito de que trata o caput destina-se ao financiamento parcial do programa de manutenção proativa, adequação a resiliência climática e segurança viária de rodovias do Estado do Mato Grosso do Sul (Rodar MS).
Art. 2º: A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
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I - Devedor: Estado do Mato Grosso do Sul;
II - Credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
III - Garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - Valor: US$200 milhões;
V - Valor da contrapartida: no mínimo 20% do valor total do projeto;
VI - Juros e atualização monetária: SOFR (Taxa de Financiamento Overnight Garantido) acrescida de spread variável divulgado periodicamente pelo Bird;
VII - Demais encargos e comissões: comissão de compromisso: 0,25% ao ano sobre o saldo não desembolsado com pagamento semestral; front-end-fee (taxa de carregamento inicial): 0,25% sobre o valor total do empréstimo; e juros de mora: acréscimo de 0,5% à taxa de juros;
VIII - Prazo de carência: até 102 meses a partir da data de aprovação do financiamento pelo board.
IX - Prazo de amortização: 162 meses;
X - Prazo total: até 264 meses;
XI - Periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XII - Sistema de amortizações: constante.
Parágrafo único. Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que impliquem ônus superiores aos previstos nesta resolução.
Art. 3º Fica a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Estado do Mato Grosso do Sul na contratação da operação de crédito externo referida nesta resolução.
§1º O exercício da autorização prevista no caput fica condicionado a que o Estado do Mato Grosso do Sul celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 155, 157 e 159, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para a cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do estado ou das transferências federais.
§2º Previamente à assinatura do contrato, e como requisito indispensável para tanto, o Ministério da Economia verificará e atestará a adimplência do Estado do Mato Grosso do Sul quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e ao pagamento de precatórios judiciais, bem como o cumprimento substancial das condições de efetividade do contrato.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 dias, contados a partir da vigência desta resolução.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
É com muita satisfação, Sr. Presidente, que apresento o parecer favorável à autorização para que o meu Estado do Mato Grosso do Sul contrate a operação de crédito externo garantido pela União com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
A primeira coisa que quero destacar é que a análise desse financiamento só chegou hoje ao Senado porque o Governo do Mato Grosso do Sul demonstra capacidade de pagamento e de honrar seus compromissos financeiros, o que é resultado direto da responsabilidade do Governo Riedel com a gestão das contas públicas.
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O mesmo devo dizer em relação ao fato de que o Governo Federal será avalista desse empréstimo externo. Apenas estados ou municípios, com equilíbrio fiscal, têm acesso a esse tipo de crédito. O aval da União já conseguido foi obtido, porque Mato Grosso do Sul é um pagador confiável com suas finanças em ordem. Os US$200 milhões contratados nessa operação serão destinados a um projeto inovador que prevê uma parceria público-privada para manutenção preventiva contínua, adequação, resiliência climática e segurança viária de rodovias do Estado do Mato Grosso do Sul.
É um projeto que pretende melhorar 730km de pavimento em rodovias estaduais no Vale do Ivinhema, como a MS-141, a MS-145 e a MS-147. Mais de 20 municípios deverão ser beneficiados por um modelo de PPP, em que o vencedor da licitação não fará apenas manutenção e restauração das rodovias durante dez anos, mas também melhorias na logística, na segurança de transportes, como a aquisição de novos equipamentos e a capacitação de servidores. Com esses recursos, a população do Mato Grosso do Sul vai se beneficiar das obras rodoviárias que englobam aspectos sociais e ambientais, ou seja, serão criadas oportunidades socioeconômicas para vários municípios.
Por todas essas razões, peço aos meus colegas, Senadoras e Senadores, que aprovem essa mensagem.
Muito obrigada.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Para falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar a Senadora Tereza Cristina.
Antes de passar a palavra, há uma solicitação de Senadores e Senadoras aqui para que a gente inclua, já que o quórum aumentou, a deliberação, Senador Fabiano, da indicação para o Tribunal de Contas da União. Eu queria que a gente, rapidamente, em acordo, pudesse votar essa autorização de empréstimo.
O parecer é favorável à mensagem nos termos do projeto de resolução apresentado pela Relatora na tribuna.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
Concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, é com muita alegria que eu quero aqui, neste momento, agradecer a sensibilidade de V. Exa. Nós tínhamos um prazo até o dia 20 para a devida tramitação legal dessa matéria. V. Exa. se mostrou sensível a isso, uma vez que, na semana que entra, nós temos o feriado de Tiradentes.
Eu quero ressaltar o trabalho da equipe técnica do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, que, de uma maneira ímpar e singular, arrumou o projeto, ajustou-o dentro das normas técnicas necessárias para que ele pudesse chegar até esta Casa pronto para a deliberação.
Quero parabenizar o Governador Eduardo Riedel por ter tido essa iniciativa. Tenho certeza de que, com esse recurso, o nosso estado, em especial o Vale do Ivinhema, vai garantir estradas mais seguras, fazendo com que o acesso das pessoas possa ser feito com segurança, evitando assim acidentes, evitando assim transtornos e fazendo com que o desenvolvimento possa ver Mato Grosso do Sul como um cenário ideal a fim de ser empreendido.
Assim, Sr. Presidente, peço aos colegas o voto favorável para que essa matéria possa ser esgotada e devidamente aplicada no Mato Grosso do Sul.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer apresentado pela Relatora em Plenário.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Item 2, item extrapauta. Projeto de decreto legislativo... Perdão.
Senador Jorge Seif, V. Exa. não estava, ainda há pouco, no Plenário quando a Presidência consultou as lideranças partidárias em relação à orientação dos partidos. Eu consulto V. Exa. para orientar, pelo PL, sobre a deliberação desta matéria na tarde de hoje.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Qual matéria, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A indicação para membro do Tribunal de Contas da União, que foi aprovada ontem à noite na Câmara dos Deputados, na vaga decorrente e disponibilizada à Câmara dos Deputados.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o Senado Federal e o PL precisam respeitar a Casa irmã, a Câmara dos Deputados. Foi uma disputa política, bem disputada, democrática, Dr. Odair - Deputado Odair - venceu e nós do PL orientamos pelo "sim", para respeitar a Casa irmã e respeitar a eleição do colega Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, querido Líder.
A orientação do PL é de inclusão na pauta e também de apoiamento, com o voto favorável.
Item extrapauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026, de autoria da Câmara dos Deputados, que escolhe o Sr. Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do §2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 1992.
Com o apoiamento de todas as lideranças partidárias, passamos imediatamente à votação.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
Informo às Senadoras e aos Senadores que a votação está aberta.
V. Exas. já podem votar.
(Procede-se à votação.)
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O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Presidente... Presidente Davi, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com bastante alegria, estou vindo do Palácio do Planalto e o Presidente Lula acaba de sancionar uma lei que foi projeto de minha autoria, transformando o dia 7 de maio em Dia em Memória das Vítimas de Trânsito.
Presidente, eu fui delegado de trânsito por 14 anos e presenciei a dor das famílias. O último lugar que um pai pensa em procurar um filho é no DML, que cheira à morte. Eu fiquei ali recebendo, Presidente Davi, pais e mães, para fazerem a liberação de vítimas fatais, que me faziam perguntas do tipo: "A minha filha foi para escola e não voltou, o motorista se recusou a fazer o teste do bafômetro, o delegado fixou R$1 mil de fiança: a vida da minha filha vale R$1 mil?".
Aquelas dores, Presidente, me motivaram a instituir no estado o Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidente de Trânsito, e aqui no Senado, com a ajuda de V. Exa. e da Câmara dos Deputados, hoje o Presidente sanciona essa lei, porque passou da hora de a gente entender que as estatísticas têm rosto, têm voz, têm história.
Só no Espírito Santo, mil pessoas morrem por ano vítimas de acidente de trânsito, e que sofrem pela dor da perda e pela certeza da impunidade, mas eu queria partilhar outra vitória com o senhor: eu consegui aprovar, dentro do Código de Trânsito, determinando cadeia para motorista bêbado que mata no trânsito, porque, até então, ele podia ser condenado a oito anos de reclusão, que não ficaria nem um dia preso, porque os juízes tinham que substituir a pena de reclusão por uma prestação de serviço à comunidade ou limitação de final de semana. Hoje, é lei de minha autoria cadeia para motorista que mata na direção.
E agora eu quero, com a ajuda de V. Exa., transformar a embriaguez com homicídio ou o racha com homicídio em crime inafiançável, aí sim nós estaríamos protegendo o principal bem jurídico, que é a vida humana.
Parabéns ao Presidente Lula, agradeço pela sensibilidade. Agradeço ao meu Líder, Senador Jaques Wagner, pelo empenho que sempre faz, na certeza de que nós podemos, sim, construir uma sociedade com segurança dentro do sistema viário.
Obrigado, Presidente. Obrigado, Presidente, Senador Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permitam-me fazer apenas um esclarecimento. Nós estamos com um quórum de 62 Senadores, que estão presentes no Senado Federal e em Brasília. Tem muitos Senadores que ainda não votaram, e alguns estão presentes no Plenário. Senador Plínio Valério, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senador Magno Malta, Senadora Eliziane Gama, Senador Wellington Fagundes, Senador Cleitinho, Senador Zequinha Marinho, Senador Efraim Filho, Senador Sergio Moro, Senador Marcelo Castro, Senador Romário, Senador Rogerio Marinho, Senador Marcos Rogério, Senador Chico Rodrigues, Senador Laércio Oliveira.
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Apenas 46 Senadores votaram. Nós vamos aguardar um pouco mais, para aumentar e ampliar o número de Senadores votantes.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, pela ordem. Pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Eu queria fazer um apelo a todos os Senadores do MDB que estejam na Casa, para virem ao Plenário. Nós estamos em votação secreta, em votação que a maioria simples do Plenário vai decidir, e é importante a participação de todos os Senadores. Esta é a primeira de várias autoridades que vamos votar no dia de hoje.
Portanto, peço aos companheiros Senadores que venham, e Senadoras, ao Plenário para poder exercer o direito do voto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permitam-me, Senador Eduardo Braga, Senadoras e Senadores, há uma solicitação do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça sobre as autoridades pendentes de deliberação no Senado Federal. Não estava na pauta, não está na pauta a deliberação dessas autoridades. (Pausa.)
Não, eu achava que a aprovação ou não de um membro do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público carecia de maioria simples. Eu fui informado de que precisa de maioria qualificada, ou seja, 41 votos "sim".
Eu quero avisar aos nossos Conselheiros e às nossas Conselheiras que, através dos portadores, em especial do Dr. Bandeira e do Dr. Gustavo Sabóia, que nós não vamos deliberar hoje, porque o quórum está muito baixo. Numa sessão adequada, com o quórum qualificado, a Presidência vai incluir em deliberação.
Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Aproveito, enquanto aguardamos o quórum, para fazer um comunicado a V. Exa. e aos colegas Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Queria solicitar a atenção dos Senadores, porque nós temos um orador na tribuna.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado, Sr. Presidente.
É para fazer um comunicado a V. Exa. e aos colegas Senadores e Senadoras. Embora seja público e notório, acho que é oportuno registrar aqui em Plenário.
Ontem nós fizemos a votação do relatório da CPI do Crime Organizado. E dentro de um processo absolutamente democrático, o relatório foi rejeitado por 6 a 4. Foi feita uma mudança de integrantes e, com a mudança de integrantes, chegou-se a esse resultado. E isso tudo está absolutamente dentro do trâmite democrático das coisas, não há problema nisso. Não dá para ser democrata só quando a gente gosta dos resultados; tem que ser democrata sempre, confiando nas votações.
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Mas, ao longo do que fiz lá, como Relator, manifestei, no meu voto, opinião sobre uma série de temas. São mais de 200 laudas, mas, em particular, fiz o indiciamento, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, por crime de responsabilidade, de três ministros da Suprema Corte e do Procurador-Geral da República.
Quando fiz isso, Senador Davi, colegas Senadores e Senadoras, eu exerci a minha livre opinião com relação a fatos que foram comprovados nos autos - na tribuna, enquanto Relator, manifestando meu voto.
Enquanto fazíamos a análise e votação, Senador Davi Alcolumbre, ministros da Suprema Corte, do outro lado da praça, ameaçavam a atuação parlamentar de forma aberta, franca. O Ministro Gilmar Mendes me acusou de ter esquecido colegas milicianos, ofendendo toda a polícia do Estado de Sergipe, me ameaçou de processo criminal. O Ministro Dias Toffoli, também ele indiciado - por motivos óbvios, que até as pedras da Praça dos Três Poderes conhecem -, por motivos óbvios... O Ministro Dias Toffoli ameaça de cassação, e de cassação também de direitos políticos, inelegibilidade, num processo relâmpago. Isso hoje é notícia aberta.
A apuração mais recente, apresentada por vários veículos, dá conta de que, ainda hoje, o Ministro Gilmar, decano da Suprema Corte, pretende apresentar uma representação criminal, Sr. Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, contra o Senador Alessandro Vieira, que vos fala, Relator da CPI.
E aí eu faço esse registro aqui, Senador, para que se compreenda, de uma vez por todas, que os ataques dessa natureza não devem ter abrigo. E digo o porquê: naquilo que excede, naquilo que ofende, é mais do que justo que se busque a justiça para reparação; mas, naquilo que é exercício - civilizado, sóbrio - do direito de manifestação e de voto, ter como consequência uma ameaça de cerceamento, de prisão, de cassação, é um absurdo extremo.
Então, peço de V. Exa., Sr. Presidente, veja a quadra de coisas...
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Veja a quadra de coisas: é sempre muito fácil fechar os olhos quando o abuso acontece contra um adversário político seu, mas abuso vai acontecer contra qualquer um, porque o abusador não escolhe, ele não é seletivo, ele vai abusar a todo instante.
A minha posição de crítica e de questionamento das posições do Supremo Tribunal Federal através de determinados ministros não é recente, o senhor é testemunha disso. Em fevereiro de 2019, eu procurava V. Exa., recém-eleito, informando que daria entrada numa Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a conduta de ministros - 2019, fevereiro. Não foi adiante - não foi adiante. De novo: democraticamente, o colegiado entendeu que não existia condições de avançar.
Mas as notícias de hoje apontam dois Parlamentares ameaçados de processo. Um mais prático e mais próximo, que é o Senador Flávio Bolsonaro, porque, para ele, já tem até parecer da PGR, determinando que, por conta de uma postagem em rede social, ele seja processado por crime contra a honra. E, no meu caso, Presidente Davi Alcolumbre, veja a gravidade dos fatos: no meu caso, nós temos uma manifestação de opinião jurídica, feita na tribuna, na condição de Relator - um voto. Eu estou sendo ameaçado e criminalizado por um voto, Senador Davi Alcolumbre.
E aí, questiono de V. Exa.: qual será a postura da Casa?
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Porque V. Exa. comanda com a legitimidade de quem foi eleito quase que por unanimidade. Será que o Congresso, o Senado, tem que se rebaixar tanto ao ponto de tolerar esse tipo de ameaça?
Convivemos aqui há quase oito anos, nunca desrespeitei ninguém. Com V. Exa. tive diversas divergências, inúmeras, todas elas sempre manifestadas com civilidade e respeito, porque isso aqui não é lugar de brincadeira, mas isso aqui não é lugar de covardia. Este tapete azul e este cargo exigem que a gente tenha coragem para fazer os enfrentamentos.
O que eu fiz foi apenas uma apreciação livre, corajosa, de fatos notórios. Ou alguém acha normal carona em jatinho para Ministro do Supremo? Ou alguém acha normal o recebimento milionário por parentes de Ministros do Supremo? A atuação em processos em que não existe legitimidade para tal? Não é normal.
Mas, repito, respeitar a democracia é respeitar o voto. No voto, o Colegiado entendeu por não aprovar o indiciamento, por não aprovar o relatório, e eu respeito. Mas os fatos não mudam por conta do voto, os fatos permanecem.
O fato do dia é que V. Exa. tem, sob o seu comando no Senado da República, um Senador ameaçado, formalmente, por dois Ministros da Suprema Corte, de cassação, de processo criminal e de inelegibilidade, por conta de um voto. Acho que cabe, por parte de V. Exa. e dos colegas, a atenção para o que está acontecendo. Porque a pior ditadura possível é aquela contra a qual não cabe recurso, que é a da toga.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder a palavra a V. Exa., Senador Flávio Bolsonaro.
É só para pedir aos colegas Senadores e Senadoras... Nós temos a presença de 62 Senadores e só 54 votaram.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente, também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Efraim pediu para aguardar um pouco que ele está vindo.
Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu me lembro da fala de V. Exa., se não me engano ontem, chamando a atenção para que ...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... todos os Poderes deveriam refletir e evitar ataques excessivos mutuamente. Estão todos, parece-me, fora da caixinha.
Eu quero aqui, em complemento ao que foi dito pelo Senador Alessandro, pedir a atenção de V. Exa., Presidente Davi, porque nós já vimos esse filme antes.
Foi dada uma autorização para o Ministro Alexandre de Moraes cometer uma série de atrocidades, desrespeitar vários princípios da nossa democracia. A pretexto de defender a democracia, ele atropelou diversos direitos e garantias individuais, coincidentemente de Parlamentares do espectro da direita.
E, para minha surpresa, eu vejo, mais uma vez, pela imprensa, que o Ministro Alexandre de Moraes autorizou o início de um processo criminal contra mim, depois de uma petição simples, coincidentemente distribuída para o Ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal, de uma postagem minha, numa rede social, em que eu falo: "Lula será delatado", por ocasião da prisão de Nicolás Maduro, seu grande amigo, de longa data. Ele tem muito orgulho, inclusive, de estar sempre publicamente próximo e de fazer gestos, inclusive financeiros - usando o dinheiro do brasileiro -, em relação à Venezuela.
Onde está a imunidade Parlamentar? Onde está a liberdade de expressão?
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Uma petição simples de ser arquivada, porque não tem nenhuma base, nenhum fundamento. Não está tratando de ofensa a ninguém. Está tratando da opinião de um Senador da República.
Eu quero só fazer esse registro, Presidente, porque está muito clara qual é a estratégia. Já que agora Alexandre de Moraes não está mais no TSE, ele vai querer desequilibrar as eleições lá do Supremo com esse inquérito, aberto há sete anos, esse malfadado inquérito das fake news, que atrai tudo o que ele quiser e quem ele quiser. Isso vai ser recorrentemente usado durante as eleições deste ano para tentar me impedir de expressar o meu ponto de vista e falar a verdade sobre, inclusive, ele.
Então, eu queria só pedir a atenção de V. Exa., porque, de fato, há um desequilíbrio entre os Poderes, e é só o Senado Federal que tem condições de restabelecer esse equilíbrio, a harmonia, para que possamos sonhar em ter uma democracia plena mais uma vez, Presidente Davi.
Isso fica para reflexão, porque essa prática não dá mais para aceitar em outras eleições, agora, em 2026.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Magno Malta.
O SR. MARCOS DO VAL (AVANTE - ES) - Presidente...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Vou fazer um esforço para ficar de pé aqui, Sr. Presidente.
Ontem, nós vivemos todo um imbróglio ocorrido no Plenário do Supremo Tribunal Federal, enquanto a gente lia, aqui, o Senador Alessandro, o relatório da CPI do Crime Organizado.
Quero deixar claro para os ministros que eu não sou de Sergipe. O Senador Alessandro não é meu candidato a Senador. Quero dar essa claridade para dizer que escrevi uma carta para V. Exa., pedindo a V. Exa. na carta, como Presidente do Poder, que V. Exa. aja em favor do Poder. Quando eles falam em respeito aos três Poderes, isso não existe. Eles não respeitam este Poder. E, no Plenário, o Sr. Toffoli, um homem limpo, que não está de fralda suja; um homem decente, que não tem um cassino; um homem decente, que não é um contraventor, que foi afastado de uma investigação de que, como ministro, guardião da Constituição, comete crime e foi afastado. Aí ele levanta a voz dele, como se estivesse limpinho da silva. De limpinho da silva ele não tem nada! E também não é nada. E aí ameaça inviabilizar, ou até mesmo impitimar, até mesmo tirar o mandato do Senador Alessandro.
Se fosse do PT, do Psol, eu estaria fazendo a mesma fala aqui.
O Senador Alessandro foi eleito pelo povo de Sergipe, é um Senador da República e é preciso que a Casa tome providência e devolva para aquela Casa... Para que eles respeitem este Plenário.
Encerro, Sr. Presidente, falando ainda sobre o nosso Senador Flávio Bolsonaro, mais uma de Alexandre de Moraes, outro homem limpo. Um homem limpo, que pode dormir em cima de um colchão de 129 milhões pagos pelo Vorcaro. Um degustador de uísque, um homem das grandes festas. Um lobista, um lobista com uma capa preta, que mentiu nesta Casa - estelionato eleitoral o que ele fez aqui - quando foi sabatinado. Essa figura impoluta, o ditador. Agora um inquérito contra Flávio Bolsonaro para persegui-lo.
Nós não podemos aceitar isso, Sr. Presidente. Nós não podemos engolir...
Quem é Alexandre de Moraes? Quem é você, rapaz?
Ponha-te no teu lugar! Ponha-te no teu lugar, Alexandre de Moraes!
Esta Casa precisa reagir.
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Podia ser qualquer um aqui, PT, Psol, PDT, qualquer partido; eu estaria falando a mesma coisa...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e fazendo a mesma coisa, porque não admito.
V. Exa. é uma pessoa de bom trato...
O SR. MARCOS DO VAL (AVANTE - ES) - Pela ordem.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e é com todo mundo, e é com todo mundo. Por isso, eu peço a V. Exa. que esse seu bom trato - sei que o timbre de voz de V. Exa. não é o mesmo do meu, não é a minha maneira de falar, você tem a sua maneira de falar -, na sua maneira de falar, como Presidente desta Casa, se dirija ao Presidente Fachin e a esses dois Ministros e ao terceiro também, Gilmar, que é outra pessoa limpinha, para que eles respeitem o Senado, para que respeitem o Senador Flávio Bolsonaro e respeitem o mandato do Senador Alessandro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto as... Tem vários Senadores inscritos para falar, eu vou dar a palavra para todos.
Nós estamos em processo de votação da indicação para o Tribunal de Contas da União na vaga destinada à Câmara dos Deputados.
O Senador Laércio Oliveira estava no Plenário ainda há pouco, o Senador Marcos Rogério, o Senador Marcelo Castro, o Senador Romário. Vários Senadores ainda não votaram... O Senador Carlos Viana...
Eu consulto as Senadoras e os Senadores... Senador Cleitinho, V. Exa. já votou?
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só encerrar a votação.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Tá, tá bom.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou encerrar a votação.
Já votaram 59 Senadores dos 64 presentes. Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 50 Senadores e Senadoras; NÃO, 8 Senadores.
Está aprovada a indicação do Sr. Odair José da Cunha para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. (Palmas.)
A matéria vai à promulgação.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e, imediatamente, à Presidência da República.
Concedo a palavra ao Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (AVANTE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
Ontem eu também vi a sua fala e concordo que a gente tem que ter um equilíbrio, mas vale aqui relembrar: eu, como um perseguido político reconhecido por um órgão internacional, um órgão que existe desde 1880 - antes de inventar o avião, antes de o Titanic afundar -, esse órgão já me considerou um perseguido político pelo Alexandre de Moraes.
Eu acho que o que vai dar esse equilíbrio, Presidente, é o próprio Ministro Alexandre de Moraes parar com o que ele está fazendo, encerrar essa perseguição aos de direita e aos Parlamentares, porque há dois, três anos, todo mundo sabe o que eu passei. Hoje, eu não respondo por absolutamente nenhum crime, nem por multa de trânsito, Senador Girão - nem por multa de trânsito -, mas ele me botou tornozeleira, ele tirou meu salário, ele me imputou uma multa - eu não tenho nem R$1 - de R$50 milhões, tirou o plano de saúde da minha mãe, que estava em tratamento de câncer, e por aí vai...
Eu estou pedindo, Presidente, para que você possa, então, com esse discurso de trazer o equilíbrio e a paz, falar diretamente com uma única pessoa que está trazendo todo esse caos para a nossa República, que é o Ministro Alexandre de Moraes.
Eu disse para todos, quando a esposa dele entrou na Lei Magnitsky, qual foi a razão.
Hoje a CPMI, tanto do INSS como a CPI de ontem, do Crime Organizado, fizeram uma movimentação contra o Regimento para botar dois do PT no meu lugar e do Senador Sergio Moro, isso mostra que o sistema realmente está com culpa no cartório. O Brasil não é bobo.
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Eu peço, Presidente, para que você possa, com sabedoria, com diálogo, encerrar esse assunto do Congresso com o STF, porque os órgãos internacionais já sabem quem é o Ministro Alexandre de Moraes e sabem que é ele que trouxe toda essa instabilidade na nossa democracia. Então, peço encarecidamente, em nome de todos os capixabas e brasileiros, que o senhor possa intervir e trazer essa paz para a nossa democracia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou iniciar uma votação, mas eu preciso fazer uma fala em relação à manifestação dos Senadores Alessandro Vieira, V. Exa., Magno Malta e Flávio Bolsonaro.
Eu quero deixar, absolutamente, a Advocacia do Senado Federal à disposição de V. Exas., na condição de Presidente do Senado e chefe do Poder Legislativo brasileiro, para auxiliar em tudo que V. Exas. acharem necessário, inclusive ingressar conjuntamente com as questões jurídicas que V. Exas. manifestaram no Plenário do Senado Federal para defender a legitimidade do voto popular e a prerrogativa do Senador da República.
O SR. MARCOS DO VAL (AVANTE - ES) - Muito obrigado, Presidente. Era isso que o Brasil precisava ouvir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu quero só, antes eu vou começar uma votação de Embaixador.
O Senador Líder Eduardo Girão está inscrito, o Senador Jorge Seif está inscrito, o Senador Cleitinho está inscrito e o Senador Randolfe Rodrigues está inscrito.
Deixe-me começar a votação da próxima autoridade e, enquanto nós estamos votando... Nós temos dez embaixadores para votar hoje, querido Líder Senador Plínio Valério. Eu queria pedir a V. Exas. que pudessem ficar, ainda são 17h33, para a gente concluir essa votação solicitada pelo Ministro de Relações Exteriores por conta da questão diplomática do Brasil com outros países, também muito em virtude dos problemas das guerras que estão acontecendo no mundo. E o Brasil precisa ter as suas embaixadas com os seus embaixadores tratando em nome da defesa da soberania, dos interesses do nosso país.
Eu peço a V. Exas. que fiquem no Plenário. A gente precisa apenas de 41 votos. Se todo mundo votar rápido, a gente encerra uma votação, começa outra e todos que estão inscritos vão se manifestar.
Mensagem nº 57, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Eduardo Botelho Barbosa, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.
Parecer favorável nº 86, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator foi o Senador Esperidião Amin.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras e os Senadores podem votar - e o mais rápido que os Senadores votarem, a gente inicia a próxima autoridade.
Concedo a palavra ao Senador Cleitinho.
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu estou aqui com o Alessandro Vieira e quero deixar aqui minha solidariedade. Ele fez um relatório indiciando os ministros e eu espero que V. Exa., Presidente, o senhor disse que vai deixar a Advocacia do Senado a favor do Alessandro Vieira; eu queria mais, que o senhor desse um recado para o STF abrindo impeachment desses ministros! Eles passaram de todos os limites, dizendo que vão deixar inelegível. O Senado tem que dar um recado para o STF! O Senado tem que tomar vergonha na cara e colocar o STF no devido lugar deles! Chegou a hora de V. Exa. tomar a atitude de abrir pedido de impeachment desses ministros! Olhe o que fizeram com o Alessandro Vieira!
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E fica aqui meu repúdio aos Senadores que arquivaram esse relatório ontem, essa manobra que fizeram, porque eles fazem o que querem aqui no país, parecendo que é monarquia, que são reis. Eles não são reis! Eles têm que ser investigados como qualquer outro cidadão tem que ser.
Aí, faz-se um relatório indiciando esses ministros, vem Gilmar Mendes apontar o dedo aqui dentro do Senado, botar este Senado de joelho?! Eu espero que os 81 Senadores deem o recado para o STF. Aqui ninguém tem que ficar de rabo preso com o STF, não. Fica aqui minha solidariedade, Alessandro Vieira. Tem que ter relatório, sim, tem que ser indiciado, sim, tem que ser investigado. Não estão acima da lei.
Então, não precisa colocar a Advocacia do Senado, não. Chegou a hora de impitimar ministro aqui. Chegou a hora de nós, Senadores, honrarmos a população lá fora.
Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra...
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, é só uma justificação aqui de um requerimento.
Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PL 2.504/2019 com o PL 1.969/2023, por tratarem da mesma matéria.
Justificação.
Sr. Presidente, o PLS 2.504, de 2019, e 1.969, de 2023, tratam da criação de um piso salarial para os técnicos e auxiliares em saúde bucal. Por isso, requeiro que tramitem em conjunto, passando pelas mesmas Comissões, a fim de termos uma discussão mais robusta e, consequentemente, uma decisão melhor, embasada neste assunto.
Acrescento, ainda, que a tramitação em conjunto poupará ao Senado refazer trabalho, além de valorizar ambas as iniciativas apresentadas na Casa, dando a elas a merecida análise com maior propriedade.
Assim, solicito o apoio para aprovação deste requerimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de eu passar a palavra ao Senador... Olhem, nós temos só 29 Senadores que votaram, e nós temos muito mais Senadores no Plenário.
Eu queria pedir a atenção de V. Exas. para nós votarmos a pauta que está estabelecida para hoje, mas eu quero pedir a atenção do Plenário para mais um assunto muito importante.
Eu queria solicitar a V. Exas., Senadores e Senadoras, inclusive às Lideranças do Governo e da Oposição, porque todas as semanas... Cadê o Senador Cleitinho? Senador Cleitinho... Senador Cleitinho... Essa resposta é para a V. Exa.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Vai impitimar os ministros?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda não.
Essa resposta é para V. Exa. e para outros Senadores que têm solicitado da Mesa.... Eu queria a atenção das Lideranças do Governo, porque eu estou falando aqui há algumas semanas...
(Interrupção do som.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa. está dando uma informação importante e o Plenário aqui... Parece que nós estamos aqui na feira, vendendo... para saber quem vende mais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a atenção das Senadoras e dos Senadores...
Eu vou concluir essa votação, Senador Cleitinho. Vou concluir, vou começar outra e vou fazer uma manifestação.
Eu queria a atenção do Plenário.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 39 Senadores e Senadoras; NÃO, 2.
Está aprovada a indicação do Sr. Eduardo Botelho Barbosa para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
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Mensagem nº 62, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. João de Mendonça Lima Neto, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.
Parecer nº 91, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator foi o Senador Sergio Moro.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Eu gostaria de fazer um esclarecimento e uma solicitação ao Plenário.
Durante as últimas semanas, os últimos dias, várias matérias estão tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - mas, especialmente, posso falar em relação ao Senado Federal -, inclusive sendo deliberadas nas Comissões respectivas do tema correlato, que tratam em relação ao estabelecimento de alguns pisos salariais de servidores brasileiros e também das categorias da educação, a questão relacionada aos odontólogos, a questão relacionada aos enfermeiros, a questão relacionada aos médicos, a questão relacionada aos garis. Tem uma proposta de emenda constitucional que está sendo deliberada na Câmara dos Deputados, que trata de um valor junto ao Orçamento do Brasil - a questão da assistência social - e que vai chegar ao Senado Federal. E, todas as semanas, esta Presidência está ouvindo as solicitações dos Senadores. Todas as semanas, as Senadoras e os Senadores estão cobrando da Presidência e da Mesa a inclusão desta matéria na pauta de deliberação. E acaba parecendo, para a sociedade brasileira e para os Senadores, que a Presidência do Senado Federal não está querendo tramitar e deliberar essas matérias e esses assuntos.
Ocorre que eu estou falando - e falei várias vezes, e repito novamente a V. Exas. - que a gente procura consultar o Governo, consultar as categorias, consultar as entidades no que diz respeito aos pisos desses funcionários que servem o Brasil, seja nos municípios brasileiros, seja nos estados brasileiros, seja na União, e a gente precisa - e é o meu entendimento - compreender se os municípios e os estados brasileiros terão condições de pagar esses salários quando nós votarmos uma lei referente, obrigando a terem um piso. Quando a gente votar a lei e obrigar a sanção ou o veto presidencial, vai ter que ter a fonte da receita para o pagamento desses pisos.
Então, eu quero dividir com V. Exas. essa preocupação, porque não é que a Mesa esteja boicotando ou atrapalhando a deliberação desta matéria. Porque, quando a gente consulta municípios que serão impactados com a votação dessas legislações estabelecendo piso em salário, há um reflexo imediato nos orçamentos dos municípios, dos estados e da União. E acaba que toda semana tem cobranças à Presidência para colocar a deliberação na pauta, muitas das vezes expondo as Senadoras e os Senadores a votarem "sim" ou "não" uma matéria em função de não sabermos se isso causará um desequilíbrio orçamentário, financeiro nas contas públicas desses municípios.
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Quando a gente conversa com a Frente Nacional de Prefeitos e com a Confederação Nacional de Municípios - a todo instante V. Exas. são cobradas por isso -, os Prefeitos falam para todos nós que os recursos dos repasses não dão conta, muitas das vezes, de pagar o salário dos servidores de pequenos municípios do Brasil ou de estados que não possuem uma arrecadação expressiva.
Eu queria pedir para as Lideranças partidárias, com serenidade, com tranquilidade e com seriedade, tratarem este assunto para não ficar todo o tempo: "O Presidente Davi é o responsável de não pautar a matéria do piso da categoria A, da categoria B, da categoria C ou da categoria D". Porque, se nós tivéssemos condições de pagar esse salário, eu colocaria todos os pisos para votar, e nós ficaríamos bem perante a opinião pública, a sociedade brasileira e as redes sociais. E a gente tem que saber se esses municípios vão ficar bem quando não tiverem, no segundo mês, o recurso para pagar aquele servidor que, por uma lei, será obrigado a ter um piso.
Então, eu queria pedir a V. Exas.: a minha decisão não é botar na pauta - nenhum -, mas eu quero ouvir V. Exas. para a gente buscar um entendimento também com o Governo Federal, com os estados brasileiros e com os municípios brasileiros, e decidir, em conjunto, quais as matérias nós vamos deliberar no Plenário do Senado que impactam direta ou indiretamente nas finanças públicas do Brasil, para que a gente possa manter o equilíbrio das contas públicas nos municípios brasileiros, nos estados brasileiros e na União.
Já alcançou o quórum? (Pausa.)
Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre o resultado no painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 41 Senadores e Senadoras; NÃO, 1 Senador.
Está aprovada a indicação do Sr. João de Mendonça Lima Neto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Mensagem nº 65, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Luiz Cesar Gasser, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.
Parecer nº 79, de 2025, favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator foi o Senador Sergio Moro e o Relator ad hoc foi o Senador Hamilton Mourão.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela lista de oradores inscritos, concedo a palavra ao Senador Líder Eduardo Girão.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Presidente.
Eu gostaria, em primeiro lugar, de manifestar a minha integral solidariedade ao Senador Alessandro Vieira. Nós podemos e nós temos discordâncias em vários embates aqui de ideias, inclusive com o próprio Senador Alessandro eu tenho divergências, mas eu tenho o dever de dar o testemunho, Sr. Presidente, do trabalho técnico, do trabalho feito com independência, de um trabalho aos trancos e barrancos. Mesmo com sabotagem e com boicote de alguns ministros do STF, o Senador Alessandro Vieira conseguiu desenvolver um relatório robusto, Senador Rogerio Marinho, e fez essa deliberação ontem.
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Nós tivemos - e isso não é novidade nenhuma - uma manobra da base do Governo Lula, trocando na hora Senadores que teriam a tendência a votar a favor do relatório, mesmo fazendo algumas ponderações, e colocando Senadores que sequer foram a uma reunião nos meses de debates, de oitivas, de votação de requerimentos. Para mim, não é novidade esse tipo de jogo, é feio, mas, como na comissão parlamentar de inquérito - e participei de praticamente todas as sessões - vi a blindagem do Governo Lula em alguns requerimentos, para mim, não é novidade nenhuma.
Agora, Senador Alessandro, eu acredito que, além dessa solidariedade que o senhor está tendo aqui de alguns Senadores e o próprio Presidente da Casa colocando a Advocacia a seu dispor, podemos mais. Presidente Davi, como Presidente da Casa, do Senado Federal, e do Congresso Nacional, eleito por uma maioria esmagadora dos seus colegas, eu acredito que uma fala do senhor sobre o que alguns ministros da Suprema Corte fizeram ontem, ameaçando de forma descarada o Senador da República, eleito pelo povo de bem de Sergipe, seria fundamental, do senhor, como Presidente, porque o ataque não foi ao Senador Alessandro Vieira, Senador Cleitinho; o ataque foi à sua Casa, à nossa Casa, a esta Casa da República. E ali, Senador Davi Alcolumbre, foi ataque, o que eles fizeram foi ataque, porque hoje em dia virou moda, quando se faz crítica, se dizer que está sendo atacado. É um vitimismo, Senador Magno Malta, que a gente tem visto nos três Poderes da República. Não se pode mais fazer crítica, é considerado ataque. Mas o que fizeram ontem com o Senador Alessandro Vieira...
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - É fácil de entender, Girão, é fácil, porque, quando as pessoas batem no Senado, o Senador Davi Alcolumbre não vai para o microfone dizer: "Ah estão me ofendendo, estão batendo em mim", como eles fazem lá, como eles fazem lá!
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tocou no nome de Gilmar Mendes está batendo na instituição. O povo fala do Davi Alcolumbre na rede social, e eu nunca o vi pegar o microfone para dizer: "Estão ofendendo a instituição". Está aí, está claro, está diante dos nossos olhos esses mimizentos com a frauda toda suja.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, eu repudio, Presidente Davi Alcolumbre, esse ataque com todas as letras - isso, sim, é ataque -, à nossa Casa, a partir de um Senador que está fazendo o seu trabalho, Senador Renan. Ele está fazendo o seu trabalho legislativo, o relatório intelectual, foi lá, fez o trabalho, ouviu, e ele não ficou sozinho, não; ele foi votado. E nós tivemos lá Senadores; eu, inclusive, votei a favor do relatório.
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Senador Magno Malta, o Senador Marcio Bittar, o Senador Marcos Rogério. Alguns votos não foram computados, porque tem ali como é que funciona o ordenamento da votação, tem os suplentes.
Mas eu quero dizer que esta Casa precisa ser defendida, e é pelo senhor, Presidente Davi Alcolumbre, é pelo senhor, pela democracia, pela pacificação, e nós precisamos ter a independência e separação entre os Poderes, porque para eles não existe isso, para eles existe um Poder subalterno, que é o Senado, subalterno para alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são mais políticos, Senador Alan Rick. Eles são mais políticos do que nós, falam fora dos autos, dão entrevistas; e isso está errado, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria consultar se há algum Senador em Plenário que ainda não votou, porque nós estamos ainda... (Pausa.)
Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Ainda está faltando...
O Senador Lucas Barreto está presente no Plenário? (Pausa.)
Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Presidente Renan Calheiros, Senador Omar Aziz.
Eu queria pedir a V. Exas. - a gente está encerrando com 41, porque é o mínimo necessário para encerrar esta votação - que a gente permaneça aqui, para a gente votar todos os outros, os 41 presentes, e dê o quórum.
Está encerrada a votação.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 39 Senadores e Senadoras; NÃO, 1.
Está aprovada a indicação do Sr. Luiz Cesar Gasser para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.
Mensagem 69, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Alfredo Cesar Martinho Leoni, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.
Parecer nº 89, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator foi o Senador Esperidião Amin.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela lista de oradores inscritos, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, em seguida ao Senador Jorge Seif e, depois, ao Líder Rogerio Marinho.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu queria, sobre este assunto, antes de entrar no tema que tem sido o alvo dos pronunciamentos, suscitar, em primeiro lugar, duas questões, e eu quero saudar V. Exa.
Em primeiro lugar, Presidente, eu acho que o senhor foi um tanto preciso durante a posse ontem do agora Ministro José Guimarães, quando o senhor falou da necessidade que se tem de os Poderes da República terem independência e harmonia entre si, e um se comportar respeitando o outro. Foi essa a síntese de sua fala que eu presenciei, que foi aplaudida por mim e foi aplaudida por tantos outros que estavam naquela cerimônia. Saúdo-o por isso, Presidente, e saúdo também, junto disso, a manifestação de V. Exa. neste momento, colocando a Advocacia do Senado em defesa das atribuições parlamentares, em defesa das prerrogativas e das atribuições parlamentares, conforme reza o art. 53 da Constituição.
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Presidente, sobre o relatório do Senador Alessandro, de ontem, deixe-me primeiro manifestar minha opinião. Minha opinião é divergente do relatório de S. Exa. Eu acho que, no relatório em si - e lá, estando debatendo, aproveito para me manifestar agora -, ficou faltando o tema que era a razão da Comissão Parlamentar de Inquérito. Então, tenho minhas divergências com o relatório. As minhas divergências com o relatório eu enfrento assim, dialogando com o Senador Alessandro, assim como acho que é legítimo a qualquer um atingido, sobretudo pelo status de figura pública, de homens públicos, de serem Ministro do Supremo Tribunal Federal, é legítimo a eles refutarem, se manifestarem, até irem para rede social manifestarem as posições e o repúdio que têm à citação que eles argumentam como indevidas. É direito isso, de qualquer cidadão.
O que não é direito é aquilo que for alegado por eles ser utilizado do outro lado da Praça para cá. Não é passível... O Senador Alessandro pode falar o que quiser. Ele está protegido pela tribuna e, sobretudo, pela função em que estava nesta Comissão, de Relator. Está claro, na Constituição, no art. 53, a inviolabilidade da opinião, das palavras e dos votos.
Reitero, qualquer um dos atingidos pode e deveria se manifestar como quiser. O que não podem é ameaçar Senador da República no uso de suas atribuições. Isso não pode. Isso extrapola a atribuição. Então, se alguma razão na reação, na indignação dos Ministros, lhes assistia, toda a razão deles foi perdida no momento em que se utiliza também da função em que estão para arguir abuso de autoridade ou qualquer outra coisa. Reitero, se alguma razão lhes assistia na indignação da parte deles, essa indignação é perdida quando, em nome de acusar alguém de abuso de autoridade, se utiliza do mesmo mecanismo.
Então, eu queria só aqui, Presidente, deixar esta manifestação. Acho que a melhor manifestação, em todo esse contexto, foi a de V. Exa. ontem, na ocasião da posse do Ministro Guimarães. O episódio de ontem, em vários aspectos, é lamentável, mas, sobretudo, é lamentável por não reconhecer as atribuições e as prerrogativas de Senadores da República no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem muitos Senadores que ainda não votaram.
Eu queria pedir a V. Exas... (Pausa.)
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Depois desta votação, ainda tem cinco embaixadores.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se a gente votar rápido - os 41 -, a gente termina em mais 30 minutos aqui. Está levando, em média, cinco a oito minutos cada um, mas dá para ser mais rápido.
Estão faltando cinco votos ainda. Tem algum Senador... Senadora Tereza Cristina, Senador Jayme Campos... (Pausa.)
Queria cumprimentar, enquanto os Senadores estão votando, na pessoa do Presidente Jader Barbalho, que está ali, Senador pelo Estado do Pará, a Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Pará e ex-Primeira-Dama do Estado do Pará, esposa do nosso amigo - o Governador Helder Barbalho -, a Conselheira Daniela Barbalho.
Seja bem-vinda ao Plenário do Senado Federal. V. Exa. está muito bem acompanhada do Senador Presidente Jader, do seu sogro.
Faltam três votos.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sr. Senador Carlos Viana, com a palavra V. Exa.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Pela ordem.) - Eu quero me juntar aqui aos demais Senadores...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... que já se manifestaram nessa questão sobre ameaças a um colega nosso, que tem o direito de trabalhar, de exercer as prerrogativas, o Senador Alessandro Vieira.
Sr. Presidente Davi Alcolumbre, pela segunda vez, um relatório robusto, técnico, nesta Casa, é derrubado, e a investigações não se pode dar sequência, como a população brasileira espera. E o pior: nós temos assistido, nesses últimos anos, à invasão das nossas prerrogativas a cada decisão monocrática que é tomada pelo Supremo Tribunal Federal.
Este é um ano difícil de nós discutirmos esse assunto. É um ano eleitoral, é um ano em que nós sabemos que os discursos ficam, todos eles, muitas vezes, contaminados pela questão ideológica, mas nós precisamos nos levantar e, com responsabilidade, discutir o reequilíbrio entre os Poderes da República Brasileira.
Nós precisamos, Presidente Davi Alcolumbre, com a cadeira e a responsabilidade que V. Exa. tem, nos posicionar diante do povo brasileiro, dizendo que nós aqui queremos também o respeito a esta Casa e às nossas prerrogativas.
Como Presidente da CPMI que investigou o escândalo do INSS, todas as semanas nós tínhamos legitimamente o nosso trabalho impedido por decisões monocráticas. O Senado já votou o fim dessas decisões, está lá na Câmara.
Nós precisamos avançar, Presidente Davi Alcolumbre, com responsabilidade, com técnica, com tudo aquilo que o Brasil espera de nós, com equilíbrio; mas nós não podemos deixar que o Parlamento continue perdendo as suas prerrogativas no seu espaço, Presidente Davi Alcolumbre.
Nas ruas, por onde eu viajo, no meu estado, as pessoas me questionam constantemente sobre o que nós vamos fazer diante das decisões que nos impedem de seguir com investigações...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... porque é nosso direito, está na Constituição que nós podemos investigar. Fazemos quebras de sigilo, fazemos toda uma série de relatórios, e vêm decisões que nos impedem de, infelizmente, convocar e saber o que as pessoas têm ou não de culpa.
Nós temos que nos levantar, Presidente Davi, em nome do povo brasileiro - nós somos eleitos - e dizer do respeito que nós exigimos ao nosso mandato.
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E aqui o Senador Alessandro Vieira tem todo o direito de fazer o trabalho dele, como ele fez, e não ser ameaçado por ninguém. Os Ministros podem se manifestar - os Ministros têm o nosso respeito, o Supremo tem o meu respeito e o respeito desta Casa -, mas precisam também respeitar o trabalho desses Senadores que foram eleitos pela população brasileira.
Está nas mãos de V. Exa., que, pela terceira vez, é Presidente desta Casa, uma manifestação firme em favor do Senador Alessandro, mas também, principalmente, das nossas prerrogativas das Comissões Parlamentares de Inquérito...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... que constitucionalmente têm o direito de investigar e a obrigação de dar respostas ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Portinho, V. Exa. já votou? Falta um voto. Falta um voto.
Eu vou encerrar esta votação.
Se V. Exa. puder permanecer, ainda temos cinco votações.
Senador Jorge Seif, eu vou só encerrar esta votação e vou passar a palavra a V. Exa. assim que a gente iniciar a outra.
Senador Portinho, nós estamos com saudade de V. Exa. Fique aqui.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram 38 Senadores e Senadoras SIM; 2, NÃO.
Está aprovada a indicação do Sr. Alfredo Cesar Martinho Leoni para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Mensagem nº 80, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Jorge Geraldo Kadri, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas.
Parecer nº 94, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator foi o Senador Astronauta Marcos Pontes.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta. As Senadoras e os Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. A votação está aberta.
Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção dos colegas do PSD, dos colegas do Partido dos Trabalhadores, do Avante, do PDT, do PSB, do Republicanos, do Progressistas. Sabe por quê, Presidente? Nós temos falado nesta Casa que o chicote muda de mão - o chicote que, nos últimos quatro, cinco anos, tem dado na direita brasileira, no Partido Liberal e que, às vezes, Parlamentares se regozijam.
Ontem - alô, Brasil -, o Presidente da CPI do Crime Organizado era do Partido dos Trabalhadores, o Senador Contarato, do Espírito Santo. O relatório lido, do Alessandro Vieira, Senador de Sergipe, do MDB - base do Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, cadê, pelo amor de Deus, a Corte Suprema? Eles são guardiões da Constituição. Cadê o respeito ao art. 53? A Constituição garante que Deputados e Senadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos.
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Quero chamar a atenção dos colegas do MDB: vocês viram que o Ministro decano da nossa Corte Suprema ameaçou publicamente, por conta de uma fala, um Senador do MDB. Qual foi o crime de Alessandro Vieira? Falar a verdade? Ter uma opinião diferente daqueles que estão no Supremo Tribunal Federal? Então, eu quero que vocês prestem atenção nas atitudes do Supremo Tribunal Federal contra prerrogativas parlamentares que cada um dos cidadãos brasileiros deu para V. Exas.
E ontem, mais uma vez, vocês vejam que não é uma perseguição contra a direita; é uma perseguição ao seu livre-pensar, é uma perseguição contra a sua opinião, é uma perseguição contra o seu mandato, é ameaça de cassação, é ameaça de inelegibilidade. E vocês vão ficar parados até quando? Ou não vão mais poder falar no microfone na tribuna? É uma vergonha isso, porque, se eles ligam para Alessandro Vieira: "Alô, tu cala a tua boca, senão vou te lascar", seria vergonhoso igual, mas eles falam para a imprensa, e vocês estão fazendo cara de paisagem. Prerrogativa que o cidadão brasileiro lhes deu e que ontem foi perseguida vergonhosamente, publicamente, contra o Senador Alessandro Vieira, que é base do Governo Lula e que é, tradicionalmente, parceiro do Supremo Tribunal Federal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem algum Senador no Plenário que ainda não votou?
Senador Efraim, V. Exa. já votou?
Estão faltando dez Senadores e acho que nós temos aqui no Plenário 41. Só um pedido de ajuda aqui dos nossos assessores, dos Senadores.
Senadora Zenaide, V. Exa. já votou?
Senador Lucas Barreto?
Tem muitos Senadores que estão presentes que ainda não votaram. Se todos ficarem mais um pouco, a gente vai conseguir concluir todas as votações.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Nelsinho Trad, nosso querido Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado da República, por gentileza, a Mesa solicita o seu assessoramento no convite e na chamada das Senadoras e dos Senadores para virem votar.
Senador Jorge Seif, V. Exa. ainda não votou. Senador Jorge Seif... (Pausa.)
Senador Camilo Santana, que estava aqui presente ainda há pouco, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos do Val, Senadora Leila, Senador Weverton, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Cleitinho... Estão faltando quatro votos, tínhamos vários Senadores aqui presentes ainda há pouco. Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Rogério Carvalho... Senador Alessandro Vieira, V. Exa. já votou? Senador Laércio Oliveira, faltam três votos. (Pausa.)
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Faltam três votos apenas.
Senador Nelsinho, por gentileza, V. Exa. precisa entrar em campo e atuar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Três votos.
Será que a assessoria pode... (Pausa.)
Só falta o voto do Senador Laércio Oliveira.
Presidente Rodrigo Pacheco, nós vamos começar outra votação, só aguardar um pouquinho.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, 1.
Está aprovada a indicação.
Mensagem nº 84, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. João Alfredo dos Anjos Junior, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República de Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália.
Parecer nº 4, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
As Senadoras e os Senadores já podem votar. A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço a V. Exas., porque ainda faltam quatro autoridades, que permaneçam no Plenário do Senado Federal. Temos muitos Senadores presentes que ainda não votaram.
Senador Laércio Oliveira, em nome dos Senadores da República e das Senadoras, nós gostaríamos de cumprimentar V. Exa. pela passagem do seu aniversário no dia de hoje. E há uma coisa muito curiosa que as Senadoras e os Senadores estão aqui ao meu lado a manifestar, uma coincidência incrível: V. Exa. completa aniversário no mesmo dia da data do nascimento. Parabéns pelos 67 anos de idade que V. Exa. completa hoje.
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Concedo a palavra, pela lista de oradores inscritos, ao Senador Líder Rogerio Marinho.
Com a palavra o Senador Rogerio Marinho.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, agradeço a gentileza de V. Exa.
Quero me somar aos demais Parlamentares, homenageando aqui o Senador Laércio, que faz 67... Não, deve ser 40 anos; mas, de qualquer maneira, parabéns, Senador Laércio, e obrigado pela convivência amena de sempre aqui no Plenário.
Senhores, nós estamos vivendo momentos muito difíceis no nosso país, mas momentos desafiadores. Desafiadores porque conseguem, de forma clara, separar, perante a opinião pública, aqueles que, de verdade, exercem a sua função com espírito público e aqueles que exercem a sua função com outros interesses.
Ontem, o Brasil assistiu a mais um lamentável episódio, quando o Governo, mais uma vez utilizando-se dos artifícios mais variados, conseguiu modificar a composição de um Colegiado que, durante quatro meses, se reuniu, substituindo Senadores por outros Senadores que não participaram do debate e que lá foram apenas para convalidar o inevitável: votar contra um relatório a que não deram causa, que não construíram, em que não se posicionaram e que não conhecem, exercendo o mandato - ou sendo mandatados por um Poder - para sufocar ou para impedir que a vontade do Parlamento fosse exercida.
Aqui, aqueles que me antecederam falaram que, em muitos aspectos, tinham até reparos a fazer em relação ao relatório, porque se tratava de crime organizado e nós não vimos ali, por exemplo, menções ou indiciamentos a elementos ligados a notórios grupos criminosos que assolam este país - como o Comando Vermelho, como o PCC -, apenas a proposta de indiciamento de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República. Reparos tínhamos, poderíamos discuti-los, tentar aperfeiçoar o relatório, mas não impedir que ele viesse à tona. Mais uma vez o Governo coloca a sua digital na hora em que impede - que impede - que a sociedade possa se manifestar.
E aqui eu quero manifestar a minha solidariedade ao Parlamento brasileiro, personificado, nesse caso, pelo Senador Alessandro, que foi vítima, ad referendum, logo após, de um verdadeiro linchamento feito por um Colegiado de Srs. Ministros que deveriam ser árbitros, magistrados perante a sociedade, e não defensores de um corporativismo que, cada vez mais, tem feito mal à democracia brasileira. E falo assim porque, mais do que ninguém, como democrata liberal que sou, defendo a separação dos Poderes, defendo a autonomia dos Poderes; defendo o equilíbrio entre os Poderes, como preceitua nossa Constituição, que é fundamentada na separação que foi chantada desde Montesquieu e de Locke e que fez, ao longo do tempo, nas democracias liberais, a diferença fundamental entre o poder absoluto e a necessidade do balanceamento de pesos e contrapesos.
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Nós assistimos a um espetáculo explícito de uma tentativa de cerceamento da liberdade de expressão e do exercício da atividade parlamentar, onde se colocou que há um corporativismo, por parte desta Casa, que utiliza os instrumentos que lhe são proporcionados pela Constituição brasileira e pelo nosso Regimento Interno: o nosso exercício como Parlamentar de fiscalizarmos os Poderes da República, de estabelecermos os procedimentos para averiguar se há malfeitos e puni-los, ou entregar às autoridades competentes o resultado dessas investigações e, ainda, a insinuação de que amigos milicianos, quaisquer que sejam eles, estão sendo protegidos.
Pois, muito bem, é importante que o Ministro, que, de forma desassombrada, fala desta forma, em vez de generalizar, exemplifique, aponte o dedo para quem, de fato, é miliciano, em vez de jogar uma pecha sobre toda esta Casa de uma maneira absolutamente desassombrada.
Senhores, se vamos falar de corporativismo e de abuso de poder, eu quero lembrar à sociedade brasileira que, há mais de sete anos, o inquérito que deveria durar no máximo 90 dias permanece incólume, como uma espada na cabeça não deste Parlamento, mas da sociedade brasileira. Um inquérito imoral, um inquérito que dá a um cidadão poderes acima do bem e do mal, que alça o Ministro Supremo Tribunal Federal à condição de xerife da nação brasileira, que se utiliza desse artifício para intimidar, para impelir a sociedade a ter receio de se manifestar nas redes sociais, de exercer a sua liberdade de expressão.
Centenas de brasileiros estão exilados neste momento com receio daquele que tem no seu punho a condição da continuidade de uma exceção de jurisprudência, que é olhada de uma forma impávida, de uma forma absolutamente normalizada e banalizada inclusive por meios de comunicação, que deveriam estar gritando contra esse tipo de aberração jurídica que permanece aí como um cadáver insepulto e malcheiroso.
Se vamos falar de corporativismo, vamos nos lembrar das conversas não republicanas que ocorreram e foram publicizadas entre um juiz auxiliar no Tribunal Superior Eleitoral e os seus auxiliares na área de computação, em que esse juiz, segundo este mesmo juiz, a mando de uma personalidade que presidia o Tribunal na época, pede que se use a criatividade - vejam os senhores - para que se encontrem provas contra um adversário político em um veículo de comunicação.
E eu tive, como Senador da República, a iniciativa de peticionar ao Conselho Nacional de Justiça para que se apurasse não a posição do Ministro, porque eu sei que eles estão acima dessa situação, mas do juiz auxiliar, e recebi como resposta que aquelas eram conversas normais. Normais para quem?
Se queremos falar de corporativismo, de abuso de poder, vamos falar da censura prévia que ocorreu durante o processo eleitoral, quando um dos juízes daquela corte disse que só dessa vez se praticaria a censura, como se descumprir a Constituição brasileira fosse possível, justificado pelo fato de que havia um inimigo comum e a ele não era dado o resguardo, o amparo e o guarda-chuva da Constituição, dos direitos fundamentais, que qualquer cidadão brasileiro precisa ter.
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Se vamos falar de corporativismo, vamos nos lembrar de diversos casos que a sociedade já evidenciou, de juízes que julgaram apesar de serem pretensas vítimas ou desafetos daqueles que estavam sendo julgados. Vamos nos lembrar do fato de que nós podemos até afirmar que é legal cônjuges ou parentes de primeiro grau atuarem como advogados em ações cujos árbitros, cujos magistrados são os próprios ministros e os juízes. É legal, porque passou num acórdão naquele tribunal; mas é moral? Essa é a imagem que queremos passar para a sociedade brasileira?
Pois muito bem, esse mesmo Colegiado ontem, do alto desses abusos reiterados de autoridade, se arvoram no direito de cercear, de censurar, de querer intimidar o Parlamento brasileiro, vesgos talvez da sua própria condução como ministros do Supremo Tribunal Federal.
Senhores, vou mais além, se me permite o ilustre Presidente, ainda faltam quatro a votar. Nós assistimos hoje à instauração de um inquérito, por parte do Ministro Alexandre de Moraes, contra o candidato a Presidente da República Flávio Bolsonaro, porque ele afirmou, num post, que Lula será delatado, é o fim do Foro de São Paulo, tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas. Olha o que é que está sendo dito aqui. Uma crítica feita a um Presidente da República, um ato absolutamente normal entre adversários políticos, da própria conjuntura, da circunstância de um embate. Isso é colocado como uma calúnia, como uma difamação, e o Supremo Tribunal Federal instaura um inquérito contra um candidato a Presidente que disputa o poder numa das dez maiores economias do mundo.
Um Ministro do TSE manda o PL remover peça que associa Lula à ditadura da Nicarágua e da Venezuela, como foi tratado. Eu quero perguntar aos senhores se o Presidente Lula não é amigo ou não era amigo dos ditadores da Nicarágua e da Venezuela. Veja como a Justiça tratou esse caso: impediu a divulgação. Eu quero perguntar se Lula não foi fundador do Foro de São Paulo, como está dito aqui nesse post. Está aqui, olha: "Na abertura do Foro de São Paulo, Lula diz que ser chamado de 'comunista' é motivo de 'orgulho'". Está aqui, olha. Está esfregado aqui na cara daqueles que querem cercear a verdade.
Lula é amigo de Maduro? Está aqui, olha: "Amorim mantém viagem à Venezuela para acompanhar eleições, mas não descarta mudanças de última hora" e "Lula recebe com tapete vermelho o Sr. Maduro". Está no post. Qual é a mentira? Qual é a calúnia? "Lula concede a Maduro recepção de chefe de Estado." Está no post. Onde é que está a mentira de que ele é amigo de Maduro?
As acusações de narcotráfico: "Entenda as acusações contra Nicolás Maduro por ser pretensamente um narcotraficante." Está aqui, olha, está no post. Cadê a mentira?
A eleição foi fraudada. Isso foi consolidado em qualquer fórum internacional, que houve fraude nas eleições da Venezuela. Tanto é que o próprio Governo brasileiro, apesar de ser amigo, teve pudor de não reconhecer essa fraude escancarada que foram as eleições na Venezuela.
Aí nós temos a Advocacia-Geral da União, e na próxima semana, nós vamos fazer aqui a sabatina. E eu quero concluir, Sr. Presidente, peço só mais três minutos. Como é que se pode votar em alguém para ser ministro do Supremo Tribunal Federal, que, no ato de exercer o ministério, à frente da Advocacia-Geral da União, que deve defender os três Poderes - Judiciário, Legislativo, Executivo -, instaura o "ministério da verdade"?
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Quem já leu aqui George Orwell? Quem já leu George Orwell? Está aqui a distopia 1984, transformada em realidade pelo Governo do Lula. À frente, o Sr. Jair Messias... Desculpem-me, à frente o Sr. Messias.
Jair, Deus o tenha, Deus o preserve, Deus o conserve - nosso grande líder.
À frente, o Sr. Messias, que foi o artífice desse processo e que rejeitou... Aliás, eu quis testar, saber se esse negócio era para valer. Todas as denúncias que eu fiz foram arquivadas, mas a AGU tem atuado para remover qualquer post que é feito com crítica ao Governo. Se você fizer uma denúncia contra o Governo, arquiva-se, se fizer uma denúncia contra a administração de Lula, aí você vai adiante.
Ao final, meus amigos, eu quero concluir dizendo o seguinte: nós estamos numa situação em que nós precisamos decidir de que lado estamos, se do lado da democracia ou do lado do faz de conta. Nós temos, hoje, uma oportunidade de nos debruçarmos sobre os fatos que estão ocorrendo no Brasil, de verificarmos de que maneira o aparelhamento da máquina pública está prejudicando a democracia brasileira, de que forma estão agindo os órgãos de Estado.
Se nós queremos preservar uma democracia liberal, que permita que haja visões diferentes de mundo, chegou o momento, e a grande resposta que este Parlamento pode dar... Eu digo aos senhores, com toda tranquilidade e toda serenidade: para mostrarmos a nossa altivez, para mostrarmos a nossa independência, para mostrarmos que, independentemente do lugar político em que estivermos, da nossa preferência, nós precisamos dar um "não" ao Sr. Jorge Messias, a quem eu respeito como cidadão, mas não posso acreditar que ele, dentro do Supremo Tribunal Federal, vá contribuir de alguma forma para melhorar as condições de credibilidade daquela instituição e a necessidade que a democracia tem de viger de uma forma soberana, pelo bem de toda a nação brasileira.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós atingimos o quórum.
Eu peço a V. Exas. que permaneçam em Plenário, porque nós temos ainda algumas votações e temos alguns oradores inscritos.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 39 Senadoras e Senadores; NÃO, 1.
Está aprovada a indicação do Sr. João Alfredo dos Anjos Junior.
Mensagem nº 68, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Sr. Laudemar Gonçalves de Aguiar Neto, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.
Parecer favorável nº 87, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; o Relator foi o Senador Nelsinho Trad, e o Relator ad hoc foi o Senador Hamilton Mourão.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Enquanto os Senadores estão votando, vou conceder a palavra ao Senador...
Senadora Doutora, eu inscrevi V. Exa., mas o Senador Moro está inscrito também.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Fora do microfone.) - Mas ela pode falar primeiro. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então... Vai falar da mesa? (Pausa.)
Então, com a palavra a Senadora Dra. Eudócia.
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A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, meu povo brasileiro, cidadãos do meu querido Estado de Alagoas, é com muita alegria que subo mais uma vez a esta tribuna para falar sobre esperança, sensação de dever cumprido e dividir com vocês a mais recente conquista na área da oncologia que fará diferença na vida dos pacientes que estão em tratamento contra o câncer, lutando pela vida.
O Presidente da República sancionou, no dia 10 de abril, o Projeto de Lei nº 126, de 2025, de minha autoria, que incorpora na Política Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer o Marco Regulatório das Vacinas Terapêuticas. Agora, esse projeto de lei de minha autoria, que foi o meu primeiro projeto de lei aqui no Senado Federal, é lei. É a Lei nº 15.385, de 10 de abril de 2026, que foi sancionada pelo Presidente da República e que irá contribuir para modernizar a política oncológica brasileira ao promover inovações importantes que farão diferença no tratamento do paciente oncológico.
De uma forma resumida, o que é que esse projeto de lei veio trazer para o povo brasileiro e para todos os que estão em tratamento oncológico, tanto no nosso Brasil quanto, em especial, no meu Estado de Alagoas? Esse projeto de lei veio modernizar toda a política oncológica brasileira, veio para diminuir a demora entre a descoberta de um tratamento e sua oferta no SUS. O que acontece hoje? Os pacientes demoram a ter o diagnóstico e o câncer é tempo-dependente. O melhor tratamento para as doenças oncológicas é o diagnóstico precoce, para que se tenha o tratamento devido, de uma forma oportuna, para que os nossos pacientes terem uma boa evolução clínica e até a cura. As doenças oncológicas, se forem diagnosticadas em tempo real, em tempo recorde, num breve período entre os sintomas, os sinais e, às vezes, até nos check-ups... Porque, muitas vezes, o câncer é silencioso, não demonstra nenhum sinal, nenhum sintoma, mas no check-up, nos exames de rotina, são diagnosticados, muitas vezes, casos de doenças oncológicas e, de uma forma oportuna, é feito o tratamento.
O que é que traz também esse projeto de lei, esse marco regulatório, que agora é lei? Ele reforça que o acesso do paciente oncológico ao SUS deve ser universal, equitativo e integrado. Então, não temos mais que esperar que um paciente oncológico - só porque não tem condições de pagar e não tem condições de ter um tratamento na rede suplementar -, que dependa exclusivamente do SUS, tenha que estar fadado à morte, tenha que estar fadado a ter uma evolução clínica insatisfatória, muitas vezes, evoluindo para a forma metastática, porque esse tratamento, sim, onera muito a União e também causa muitas dores no paciente oncológico e nas suas famílias.
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Esse projeto de lei, que agora é lei, estimula a produção nacional de medicamentos e vacinas no Brasil. Digo, com muita alegria, que foi o meu primeiro projeto de lei, como já mencionei. Eu tive a iniciativa de colocar todas essas medicações nesse projeto, medicações de ponta para tratamento oncológico, junto com a vacina terapêutica contra o câncer, sendo produzidas aqui no nosso país. Por quê? Porque nós temos institutos competentes, com colegas cientistas competentes, que poderão avançar nessa pesquisa dessa vacina contra o câncer, que é a vacina de RNA mensageiro.
Avançando nessa pesquisa, nós estamos avançando junto com os grandes países que já estudam há algum tempo essa vacina contra o câncer, que é uma vacina terapêutica. Ela trata o câncer. Ela não é para prevenir o câncer. Ela trata o câncer, muito embora já tenha alguns cientistas estudando vacinas que irão prevenir alguns tipos de cânceres. Mas, nesta lei, eu estou falando da vacina terapêutica.
Através dos institutos como a Fiocruz, o Bio-Manguinhos, o Butantan, nós conseguiremos... Sendo constatada a eficácia e a segurança dessa vacina para uso universal, o que vai levar, em média, de dois a três anos, como nós já temos essa lei no Brasil... E, mais uma vez, repito, fico feliz em ter tomado essa iniciativa em primeira mão aqui no Brasil. Depois que eu fui autora desse projeto de lei, outros colegas acompanharam essa ideia. E que bom! O que é bom a gente tem que replicar. E até agradeço, porque isso reforça o meu trabalho aqui no Senado.
Essa vacina, que ainda está em estudo, como já falei, daqui a dois, três anos, poderá ser usada em toda a população do mundo, e por que não aqui do Brasil. Esse foi meu objetivo, fazer esse projeto de lei para que o nosso país não ficasse para trás e pudesse andar lado a lado com esses países que já avançaram muito nesse estudo dessas vacinas, para, quando forem autorizadas... E aqui eu falo do Reino Unido; aqui eu falo da China; aqui eu falo da Alemanha; aqui eu falo da Espanha; aqui eu falo da Rússia.
Na Rússia, na China e no Reino Unido, eu tive a oportunidade de, pessoalmente, em caráter de missão oficial, acompanhar de perto esses estudos que estão muito avançados, de forma que o Brasil irá acompanhar esses países.
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Quando a Nice, do Reino Unido, quando o FDA, dos Estados Unidos - que são como se fossem a nossa Anvisa -, avançarem, como eles já estão bem avançados, e detectarem que ela tem uma excelente eficácia clínica, como já está mostrando que tem, pelas pesquisas, e mostrarem que ela tem segurança clínica para usar em todos os pacientes oncológicos, especialmente nos pacientes metastáticos...
E eu tive... O nosso Presidente Alcolumbre me mostrou uma reportagem, o senhor, V. Exa. me mostrou uma reportagem sobre as imunoterapias que debelam os tumores, os cânceres. Isso é fato, Sr. Presidente, isso já vem de algum tempo.
A questão é que, hoje, nós já temos quatro blocos de imunoterapias, e o que o senhor me mostrou hoje foi o das vacinas... desculpe, o das imunoterapias mais avançadas, que a gente chama de terceira e quarta gerações. Então, cada vez mais, as imunoterapias estão avançando para diversos tipos de cânceres, e agradeço a V. Exa. por ter comentado comigo sobre essa reportagem de hoje. Eu me debrucei sobre o estudo dela e, realmente, é uma dessas imunoterapias que fazem parte também do bojo do projeto de lei do qual fui Relatora, e agradeço pela sua colocação...
(Soa a campainha.)
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - ... mas eu já estou terminando aqui a minha fala.
Voltando para a questão da vacina terapêutica, ela também contribui para a celebração de convênios, para a transferência de biotecnologia.
Todos os países por que eu passei, a Rússia, o Reino Unido e a China, eu, junto com os colegas cientistas desses países, deixei, solicitei e ficou em aberto... essa porta aberta para que os colegas cientistas desses respectivos países fizessem conosco, aqui com nossos cientistas brasileiros, um intercâmbio de conhecimento dessa biotecnologia e a abertura para convênios, para que essas biotecnologias avançadas pudessem vir aqui para o nosso país, através dessa troca de talentos.
(Soa a campainha.)
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - E, além disso, diminui a judicialização também, através das regras mais claras pela incorporação de medicamentos no SUS.
Então, esse projeto veio e se chama marco regulatório da vacina contra o câncer. Realmente, ele é um marco histórico, é um marco histórico para as doenças oncológicas no nosso país, que tanto matam os nossos brasileiros e brasileiras, que tanto matam os nossos amigos de todo o mundo. Hoje, o câncer é a segunda doença que mais mata, só perde para as doenças cardiovasculares, mas os estudos científicos mostram que, daqui para 2030, será a doença que irá mais causar mortes em todo o mundo, e não pode ser...
(Soa a campainha.)
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - ... diferente aqui no nosso país.
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Por isso que nós temos que nos debruçar sobre esse tema, para que a gente não fique para trás e que a gente ande lado a lado com esses grandes países, trazendo, para os nossos brasileiros, terapia de ponta para o tratamento do câncer, sem ficarmos para trás. Porque o nosso Brasil é gigante, o nosso Brasil merece, os nossos brasileiros e brasileiras merecem tratamento digno, equitativo e universal, não apenas para quem pode pagar, não apenas para quem tem rede suplementar, mas para todos, em especial, para todos que dependem exclusivamente do SUS - exclusivamente do SUS.
E aqui eu quero também colocar para vocês, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que acompanham esta sessão, que, em apenas três...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Concluindo, Sr. Presidente, obrigada.
Em apenas três dias, foi sancionada a Lei - como eu já falei - 15.385, do marco regulatório da vacina contra o câncer, da minha autoria; e foi sancionada a Lei 15.379, de 2026, do Projeto de Lei 2.371, de 2021, do qual fui Relatora. Esse projeto de lei ficou, ao todo, quase seis anos parado aqui no Congresso Nacional. Eu fui Relatora desse projeto de lei que trata das imunoterapias, mas que agora é lei, Senadora Damares, que nós comemoramos juntas. Mais uma vez, eu repito: você, que fez parte da CASCANCER, minha amiga, e que tanto contribuiu para que, hoje, essas duas leis, a Lei 15.385...
(Soa a campainha.)
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - ... e 15.379, fossem sancionadas.
Então, isto é motivo de alegria e de comemorarmos, não apenas nós, Damares e colegas Senadores e Senadoras, não apenas nós, mas todo o povo brasileiro, porque tudo isso foi idealizado, projetado, trabalhado para o nosso povo, para todos os pacientes oncológicos do nosso país, especialmente os nossos pacientes do SUS.
E deixo aqui para vocês o seguinte: a Senadora Eudócia irá continuar lutando aqui no Senado para que todas as terapias inovadoras no tratamento do câncer, eu estarei na linha de frente e, óbvio, com a ajuda dos colegas Senadores e Senadoras.
Muito grata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho ainda o Senador Líder Marcos Rogério inscrito, o Senador Sergio Moro abriu mão da sua inscrição, mas é evidente que nós não conseguimos atingir o número mínimo necessário para...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Nelsinho, a gente tentou aqui. Estão faltando dez Senadores ainda e não vai dar.
Como nós não vamos atingir o quórum, eu vou votar apenas um item da pauta hoje, o Relator está presente, o Senador Angelo Coronel.
Eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que cancele esta votação nominal. (Pausa.)
Está cancelada a deliberação.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Presidente, eu estou aqui presente e tem um item que é muito importante para o meu estado, o item 3.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem, então. Como V. Exa. está presente e o Senador Coronel também está presente, eu vou colocar em deliberação os que estão presentes.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Perfeito, muito obrigado pela sensibilidade costumeira de V. Exa..
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Líder Nelsinho.
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Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados do cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.
Foi apresentado o Requerimento nº 283, de 2026, de iniciativa dos Líderes partidários, solicitando urgência para a deliberação da matéria.
Submeto à votação o requerimento de urgência.
As Senadoras e os Senadores que aprovam a urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação do Senador Angelo Coronel para proferir o seu parecer de Plenário.
Com a palavra V. Exa., como Relator da matéria.
(Soa a campainha.)
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - BA. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa noite a todos e a todas.
É o parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei nº 1.769, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e os importados também, comercializados em todo o território nacional.
Com sua permissão, Sr. Presidente, eu vou direto para a análise.
De início, cabe observar que, segundo o art. 65 da Constituição Federal, o projeto de lei aprovado por uma Casa Legislativa será revisto pela outra e, sendo emendado, voltará à Casa iniciadora.
Consoante os arts. 285 e 287 do Regimento Interno do Senado Federal (Risf), a emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível de modificação por meio de subemenda, e o substitutivo da Câmara a projeto do Senado é considerado uma série de emendas. Logo, nesta fase de tramitação do PL nº 1.769, de 2019, cabe a esta Casa aceitar ou rejeitar o substitutivo, na íntegra ou em parte, não lhe sendo permitido promover modificações nos dispositivos já aprovados.
Quanto ao substitutivo, não há divergências sobre as alterações de redação e técnica legislativa realizadas pela Câmara dos Deputados, pois entendemos que contribuíram para o aperfeiçoamento do projeto.
Já em relação ao mérito, temos apenas dois pontos de divergência, os quais propomos que sejam rejeitados por esta Casa. Não entendemos, Sr. Presidente, oportuno possibilitar à autoridade reguladora atualizar a definição de sólidos totais de cacau, uma vez que a descrição proposta no inciso V do caput do art. 2º da proposição em análise já se demonstra suficiente. Ademais, tampouco concordamos com a previsão de a autoridade reguladora competente estabelecer as diretrizes, as características e os padrões de identidade, de qualidade e de composição aplicáveis aos produtos de que trata a proposição, razão pela qual proporemos a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º do Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, que é o substitutivo da Câmara dos Deputados.
Propomos emenda de redação ao parágrafo único do inciso XIII do art. 2º da proposição, com o intuito de deixar claro que o texto da lei considerará as limitações técnicas que impedem uma remoção total das cascas, películas e outros subprodutos de amêndoas de cacau. O objetivo é explicitar a necessidade de previsão de margem de tolerância técnica quanto à presença de cascas, películas e demais subprodutos do cacau nos sólidos de cacau, em razão das limitações inerentes ao processamento industrial, que não permite a remoção integral desses elementos, sendo tecnicamente inevitável a ocorrência de traços residuais. Situação análoga já é reconhecida em outras cadeias agroindustriais, como café e cana-de-açúcar. A ausência de previsão expressa de tolerância pode gerar insegurança jurídica ao impor padrão materialmente inexequível.
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Também propomos, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, a emenda de redação do caput do art. 3º do Substitutivo, no sentido de conferir maior clareza normativa e flexibilidade regulatória à exigência de rotulagem, ao estabelecer que a definição dos critérios técnicos para a indicação do percentual de cacau será disciplinada por ato do Poder Executivo, sem afastar a observância dos limites e requisitos fixados na própria lei.
Os demais dispositivos da proposição em análise, contudo, são muito oportunos, uma vez que objetivam regulamentar, de maneira apropriada, a produção e comercialização de produtos derivados de cacau em todo o território nacional. Com esta finalidade, estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates, e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos nacionais e também nos importados. Conforme bem destacou o autor da proposição, nobre Senador Zequinha Marinho, dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), relativos ao ano de 2017, indicam que o Brasil é o sexto maior produtor de cacau do mundo. Internamente, o Pará e a Bahia vêm se destacando como os maiores produtores nacionais, respondendo, juntos, por mais de 90% da produção brasileira.
O consumo de chocolate é, cada vez mais, integrante do cotidiano dos brasileiros. Nos últimos quatro anos, a penetração nos lares nacionais passou de 85,5%, em 2020, para 92,9%, em 2024, sendo que cada cidadão consome, em média, 3,9kg de chocolate por ano, conforme dados da Abicab (Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas). Nesse contexto, também têm ocorrido transformações no perfil do chocolate demandado pelo consumidor brasileiro, já que, se há duas décadas o cacau nacional era quase integralmente destinado às exportações, hoje o mercado interno exige produtos de maior qualidade e valoriza os pequenos produtores locais, especialmente aqueles que adotam práticas sustentáveis de produção. Os senhores e as senhoras veem que o chocolate realmente é uma paixão dos brasileiros.
Destaca-se, contudo, que a evolução do paladar do consumidor nem sempre é acompanhada por informações claras e precisas nos rótulos dos alimentos. Não são raros os casos de produtos com baixíssimo teor de cacau, que se apresentam como "chocolates de verdade", ou seja, de modo ainda mais grave, tentam confundir o consumidor rotulando-se como "sabor chocolate", que não é chocolate.
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Neste contexto, a proposição em análise é estratégica e coaduna-se com os princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor. Entre eles, destaco o art. 6º, inciso III, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados no mercado.
Acrescenta-se que os dispositivos em análise contribuem de maneira decisiva para a valorização do produtor de cacau brasileiro e, principalmente, o produtor que tem sofrido muito com a questão dos preços, sobre os quais o Governo não faz a previsão de safra, liberando a importação do cacau da África - um cacau que ninguém sabe qual é a sua origem verdadeira; se tem denúncia de ser, hoje, oriundo de escravidão, de escravidão de menores; produto que não vem com controle fitossanitário, podendo acontecer de novo no Brasil o que aconteceu no passado com a vassoura-de-bruxa que quase dizimou a lavoura cacaueira brasileira, em especial da Bahia.
Então, a gente tem que ter sempre, Sr. Presidente, é a previsão de safra, para que com ela, feita pelo Ministério da Agricultura, com a Ceplac, a gente possa aferir se realmente o Brasil vai precisar importar ou não, porque nós temos que valorizar o produtor nacional, o produtor que levanta de madrugada - principalmente da agricultura familiar - para fazer o seu trato cultural, para adubar a sua roça, para colher o seu cacau e, na hora da...
(Soa a campainha.)
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - BA) - ... venda, muitas indústrias fazem um deságio do preço que está cotado na Bolsa de Nova York, sendo um verdadeiro desrespeito aos produtores de cacau, quem têm na Bahia e no Pará os seus grandes estados.
Sr. Presidente, nós precisamos fazer com que o produtor de cacau seja respeitado e, a partir do momento em que a gente aumenta o percentual de chocolate no chocolate em barra, nos achocolatados, no chocolate branco, a gente vai fazer com que se aumente o consumo de cacau e, se se aumenta o consumo de cacau, com certeza isso vai estimular o plantio e os tratos culturais, porque vai ter quem compre mais produto para atender a demanda das indústrias.
Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, é importante esse comparativo: até o dia de hoje, o chocolate continha 25% de cacau; esse PL passa para 35%, e olhe que o Codex Alimentarius - que é da FAO, da ONU - resiste a que também tenha que ter 35% de cacau. Nós conseguimos, com isso, parametrizar o chocolate brasileiro com o que tem de chocolate fabricado principalmente na Europa e nos Estados Unidos.
Na questão do chocolate ao leite, hoje, nós não temos essa definição no Brasil, e nós colocamos nesse PL que seria 25% de cacau mais leite, enquanto o Codex Alimentarius também prevê 25% de cacau mais leite. Na questão do chocolate branco, hoje, é 20% de manteiga, permanecemos com os mesmos 20% de manteiga, e também o Codex Alimentarius exige 20% de manteiga, mantivemos.
Agora temos aqui a polêmica, que é o achocolatado, aquele que a gente toma na latinha... no copinho de manhã cedo. Aquele ali que é o problema, pois ninguém sabe qual é o teor de cacau que tem naquele achocolatado. E nós estimamos - mantendo o que a Câmara também aprovou - 15% de cacau ou manteiga. Com isso, nós vamos aumentar essa demanda do cacau para que a indústria possa, com isso, dar mais fôlego ao produtor brasileiro, principalmente ao da Bahia e do Pará, e evitar que esses produtores sejam literalmente esmagados pelas multinacionais que preferem hoje comprar o produto da África do que comprar o produto brasileiro, e, quando vão comprar o produto brasileiro, temos denúncia, Sr. Presidente, de que ainda praticam deságio, ou seja, é um desrespeito ao produtor de cacau do Brasil.
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Então, Sr. Presidente, concluindo, acrescenta-se que os dispositivos em análise contribuem de maneira decisiva para a valorização do produtor de cacau brasileiro e da indústria nacional.
Eu quero também ressalvar que eu não estou aqui contra a indústria, eu estou querendo simplesmente colocar nos rótulos dos chocolates quais são os percentuais que são utilizados, para ninguém ficar comprando algo que não é aquilo que está comprando, achando que aquilo ali está dentro da realidade, das normas e das práticas de produção. Então, é a maneira de valorizar o nosso produto. Com isso, vai-se valorizar o consumidor que não vai comprar gato por lebre.
Trata-se de estratégia essencial para o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil, uma vez que fortalece a agricultura familiar e empresarial, gera emprego e renda no campo e na cidade, estimula a agregação de valor por meio da produção de chocolates e derivados de alta qualidade e, por conseguinte, reduz a dependência de importações. Isso é que é importante.
Eu não sou contra importar, mas, se tiver o produto aqui no Brasil, principalmente na Bahia e no Pará, por que importar se nós temos o produto aqui? Caso não tenhamos o produto, tudo bem, que se liberem as importações. E como hoje nós temos cacau sobrando, não tem por que liberar para importar cacau da África, sem saber realmente qual é a origem daquele produto. Então, nós temos que dar essa força - e este Senado não vai se furtar a isso - ao produtor de cacau, principalmente ao da minha querida Bahia.
A valorização do produtor nacional é ponto de partida para aumentar o investimento em tecnologia, rastreabilidade e práticas socioambientais responsáveis, que é importante, o que leva o Brasil a consolidar sua competitividade no mercado internacional, promovendo a preservação ambiental, especialmente em sistemas como o cacau cabruca.
Antes de proferir o voto, Sr. Presidente, eu queria aqui ressaltar que a Associação Nacional dos Produtores de Cacau tem feito um trabalho gigante para resgatar o preço, porque hoje não tem cabimento uma pessoa produzir para vender o cacau a R$100, R$175 a arroba. Isso é um absurdo, não paga os custos. Antigamente, com uma arroba de cacau, você comprava um saco de adubo; hoje você não compra nem meio saco de adubo. Por quê? Porque as indústrias - é a denúncia que nos chega -, em vez de praticarem o preço que está na Bolsa de Nova York, já que o cacau é uma commodity, simplesmente praticam até deságio, repito aqui, para pagar no cacau brasileiro produzido, principalmente, pela agricultura familiar. Então, nós temos que realmente coibir essa prática.
Vamos ao voto, Sr. Presidente.
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Quero aqui saudar o pessoal do IFBA e da Associação Nacional dos Produtores de Cacau, na pessoa da Presidenta Vanuza, que está acompanhando esta sessão com o seu grupo, que, realmente, é uma lutadora em prol de resgatar a lavoura cacaueira na Bahia. Nós temos que, realmente, tecer loas, abraçar aquelas pessoas que lutam - não lutam para si, mas lutam por uma coletividade. Parabéns à Vanuza e parabéns a todas as entidades envolvidas, aos sindicatos, aos produtores bravos de cacau! E tenham certeza de que, aqui, vocês terão, como sempre tiveram, uma voz firme e forte para defender essa lavoura que foi responsável pelo Polo petroquímico de Camaçari nos idos bem antigos - vamos assim considerar. O Polo petroquímico de Camaçari foi feito com recursos oriundos dos impostos gerados pelo cacau.
Então, o cacau não pode ficar, simplesmente, abandonado. Nós temos que resgatar essa cultura, que é um orgulho dos brasileiros, em especial um orgulho dos baianos. São cem municípios na Bahia, Senador Davi Alcolumbre, que equivalem a quase 30%, e que hoje vivem do cacau. E o cacau, hoje, literalmente, é avacalhado, porque estão faltando políticas públicas para valorizar essa produção e valorizar também o agricultor familiar.
Vamos ao voto.
Diante de todo o exposto, votamos pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 1.769, de 2019, com a rejeição dos §§3º e 4º do seu art. 3º e acréscimo das emendas de redação apresentadas neste relatório.
Há uma correção, Sr. Presidente: na emenda de redação, onde se lê "ressalvados", leia-se "atendidos".
Então, esse aqui, Presidente, é o relatório; e espero que a Bahia e o Pará, que são responsáveis por essa cultura tão nobre, se sintam confortados, porque eu sei que foi uma pressão grande para a gente chegar aqui, nesta tarde, para relatar este projeto.
Então, muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Angelo Coronel.
O parecer é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com a rejeição dos §§3º e 4º de seu art. 3º e com as adequações redacionais apresentadas pelo Relator.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
Permita-me, querido Líder Senador Jaques Wagner, e me permita, querido Relator, Senador Angelo Coronel, antes de iniciarmos a discussão, permitam-me registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, em sinal de respeito institucional à nossa Casa-irmã, a Câmara dos Deputados...
Nós temos no Plenário do Senado Federal vários Deputados que passaram o dia de hoje nos acompanhando e que ainda estão aqui - o Deputado Diego está presente -, assim como a presença do Presidente Hugo Motta, que vem ao Plenário do Senado Federal agradecer publicamente, e isso ele já fez ainda há pouco aqui, pessoalmente, o gesto grandioso, do ponto de vista institucional, do Senado da República, de nós termos, no dia de hoje, com o apoiamento - percebam - de todas as Lideranças partidárias, de Governo e da Oposição, incluído, como item extrapauta, a mensagem de indicação da vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz, que cabe à Câmara dos Deputados, no Tribunal de Contas da União.
Presidente Hugo Motta, a presença de V. Exa. no Plenário do Senado Federal é também um sinal de respeito a esta Casa. V. Exa., no dia de ontem, liderou uma votação no Plenário da Câmara, onde, pela maioria dos votantes, votaram quase 460 Deputados, o Deputado Odair Cunha teve exatos 303 votos e foi aclamado pela votação dos seus colegas Deputados Federais e Deputadas Federais como o indicado da Câmara dos Deputados para compor o TCU.
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Hoje, Deputado Ministro Odair, votado na Câmara e votado no Plenário do Senado, quero dizer a V. Exa. que nós fizemos isso com a certeza do dever cumprido e das obrigações constitucionais, do ponto de vista da institucionalidade do Poder Legislativo brasileiro; e dizer ao Presidente Hugo Motta que todas as Lideranças apoiaram a inclusão desta matéria como item extrapauta. Menos de 24 horas da votação da Câmara - ou melhor, na Câmara dos Deputados -, o Senado Federal cumpriu a sua obrigação de referendar e apoiar, com a maioria dos Senadores, a indicação do Deputado Odair Cunha e agora Ministro do Tribunal de Contas da União, aprovado na Câmara e no Senado.
Fiz questão de fazer essa fala rápida, mas ela representa o simbolismo da nossa relação, Hugo, uma relação de fraternidade, de amizade, de sinceridade e de cumplicidade para a defesa intransigente do Poder Legislativo brasileiro.
Parabéns, meu irmão! Parabéns, Odair! O Senado se desobrigou, na tarde de hoje, de cumprir a sua obrigação em relação à indicação da Câmara dos Deputados. Parabéns! (Palmas.)
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, eu vou pedir vênia a V. Exa. só para me associar às palavras de V. Exa. sobre os dias de ontem e de hoje.
Eu acredito muito no Parlamento e tenho a convicção de que ontem foi um dia de nobreza, porque esta Casa vive de debates, discussões, compromissos e acordos políticos, e o acordo que é feito deve ser cumprido. Eu parabenizo o Presidente Hugo Motta, assim como o indicado Odair Cunha, porque houve, em determinado momento, um acordo feito quando da eleição, e, para mim, bato palmas, e sei do esforço que o Presidente Hugo Motta fez para que fosse respeitado o acordo feito no momento da sua eleição. Portanto, eu acho que isso valoriza o Parlamento. Nós dependemos disso, porque nós dependemos da palavra e do compromisso de cada um no acordo feito.
Meus parabéns a V. Exa. Tenho certeza... E a V. Exa. também, que, entendendo o momento grande que foi ontem, fez questão de hoje, com o apoio de todas as Lideranças, imediatamente referendar o nome aprovado pela Câmara. O Parlamento está de parabéns por este momento que vivemos ontem e hoje.
Sobre o projeto, eu quero saudar o Senador Angelo Coronel, parabenizar pelo relatório; parabenizar também o Senador Zequinha Marinho, autor do projeto, o Deputado Daniel Almeida, que foi o Relator na Câmara dos Deputados; e dizer, Senador Coronel, que até invejo V. Exa., porque tentei ser o Relator dessa matéria, quando ela voltou, mas a legitimidade de V. Exa., que tinha sido Relator, quando ela saiu daqui para a Câmara, evidentemente voltou às suas mãos para que V. Exa. fizesse esse relatório.
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Eu...
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - BA) - V. Exa. é coautor?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não. Eu, pelo ciúme, confesso, disse: "Eu preciso participar desse momento", e aí assinei o requerimento de urgência para que pudesse vir imediatamente para cá, e V. Exa. pudesse fazer o relatório.
Eu acho que o projeto vem ao encontro do desejo dos produtores de cacau, que vivem um momento de muita dificuldade pela oscilação espantosa que houve do preço. O Presidente Lula, percebendo isso, fez aquela MP, exatamente, sendo mais rigoroso com a importação e reduzindo o tempo do chamado drawback de dois anos para seis meses, exatamente para dar mais fôlego aos nossos produtores. Esse projeto, evidentemente, ao estabelecer mínimo de cacau de verdade para o chocolate, eu não tenho dúvida de que socorrerá a lavoura de cacau, principalmente no nosso estado, que é o maior produtor, e no Estado do Pará.
Portanto, parabéns a V. Exa. pelo relatório! E vamos desfrutar vendo a nossa lavoura vicejar e melhorar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me, Senador Angelo Coronel, nós não temos mais Senadores inscritos, mas eu queria...
Ah, Senador Jaime Bagattoli, com a palavra V. Exa., para discutir a matéria.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente, eu quero aqui cumprimentar o Senador Angelo Coronel por essa relatoria desse projeto do nosso Senador Zequinha Marinho, do Pará.
Quero dizer para você, Angelo Coronel, Rondônia já foi o terceiro maior produtor de cacau do Brasil. E o cacau é uma cultura que está na mão do pequeno produtor rural, na Bahia, no Pará, em Rondônia, e agora ele está até em São Paulo. Hoje já começou... Tem alguns lugares em São Paulo, em que começou a cultura de plantação cacau. E hoje, a indústria, a gente entende, ou tenta pelo menos entender também o lado da indústria que quer diminuir o custo. A indústria também procura diminuir os custos.
Nós precisamos entender que, naquele momento da falta de cacau, o cacau chegou a custar R$70 o quilo; hoje está em torno de R$10 o quilo. E é impossível ao nosso produtor, ao nosso pequeno produtor rural sobreviver com esses valores, porque hoje o custo varia entre R$20 e R$22 o quilo. Então, esse projeto vai trazer mais segurança para o nosso pequeno produtor rural, colocando um volume mínimo de cacau no chocolate.
Eu acho que, não é de agora, depois de anos de sofrimento nessa cultura, aquelas doenças todas que deram no passado, que nós tivemos na Bahia aquele desastre total da cultura do cacau, com a vassoura-de-bruxa, hoje, depois de todos esses anos, nós não podemos eliminar o cacau no Brasil, porque eu digo aos senhores que estiverem nos acompanhando pela TV Senado: se nada for feito, em dois anos, nós vamos diminuir em mais de 60% a produção de cacau no Brasil.
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Obrigado, Presidente.
Parabéns! Parabéns ao Relator e parabéns ao autor do projeto!
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - BA) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O Relator com a palavra.
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - BA. Como Relator.) - Antes de concluir, eu queria fazer uma ressalva no meu relatório, porque houve uma polêmica hoje, durante o dia, a respeito de 15% nos achocolatados. Não é que eu seja contra - contra os 15% -, agora, só que tem que botar bem no rótulo que ali tem 15%.
Se a indústria achar que é muito, ela pode criar um novo produto e colocar 1%, 2%. Ela só não pode chamar de chocolate. Por exemplo, o Senador Jaques Wagner, se quiser, pode lançar um chocolate Wagnerlate, contanto que ele especifique o percentual que ele quer de chocolate no produto. O que não pode é você pegar os 15% e ficar como se fosse parametrizado, usando para todo tipo de produto achocolatado.
Então, foi importante isso, porque eu soube que a indústria andou fazendo algumas interseções para tentar tirar, suprimir esses 15%. Isso aí não tem problema nenhum. O produto novo faz rótulo novo, sem nenhum problema. Eu, por exemplo, se quiser lançar o meu chocolate, eu posso lançar o Coronelate, e botar 1%, 2%, 3% de chocolate. A indústria é minha, eu faço o que quiser. Agora, o que não pode é você ter menos de 15% do cacau nesse achocolatado. Isso é importante que se fale.
Agora, Presidente, concluindo aqui, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer umas solicitações a V. Exa. Posso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Claro.
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - BA) - Presidente, está tramitando aqui a PEC 14/2021, da aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e endemias, já desde 2006, aguardando parecer para que ela seja votada. Eu gostaria que V. Exa. intercedesse, porque é uma PEC meritória. Os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias estão aí realmente ansiosos por essa aprovação, e gostaria que V. Exa. apadrinhasse esse processo.
Temos também, Presidente, o PL 460, de 2019, que é um incentivo financeiro adicional aos agentes de saúde, que traz segurança jurídica para que os municípios paguem o décimo terceiro e o IFA aos agentes comunitários de saúde. Está na sua Presidência desde 2025, aguardando o despacho às Comissões, ou definir um rito de urgência. Então, Presidente, gostaria de ouvir de V. Exa. a respeito do 460, que se encontra sob a sua gaveta, para despachar para ele tramitar. E que o Congresso aprove ou não aprove, o importante é tramitar.
Temos também a PEC 5, que redistribui a contribuição previdenciária dos municípios. Essa PEC é de minha autoria. Nós aprovamos uma emenda reduzindo o INSS das prefeituras de 22% para 8% e já está voltando praticamente a quase os 20% que eram antigamente, ou seja, nós tivemos uma redução de 22% para 8%, o Governo já subiu de 8% para 12%, de 12% para 16% e, para o ano, a partir de janeiro, voltam a ser os 20%. Então, eu apresentei uma PEC - que é uma PEC de minha autoria - voltando a ser os 8% eternamente. Essa PEC, Presidente, encontra-se na CCJ, e gostaria muito que V. Exa. também interferisse para que a gente botasse essa PEC para tramitar, escolhendo um Relator.
Temos, também, Presidente, a PEC 2, de 2026, que é o piso salarial de médicos e dentistas, parado na Presidência desde, também, de fevereiro, aguardando o envio para a CCJ - ou indicar um calendário especial. Gostaria muito de seu empenho. Sei que V. Exa. também é defensor dessas causas.
Tem a PEC 24, de 2022, que é o piso nacional do fisioterapeuta - inclusive é de minha autoria. Relatório já apresentado pelo Relator Kajuru, aguardando somente a CCJ pautar.
Temos o PL - encerrando, Presidente - 1.731, de 2021, que é o piso nacional dos fisioterapeutas, já aprovado na Câmara dos Deputados, com alteração, e está parado também, Presidente, na Presidência, aguardando o envio às Comissões ou definir um rito de urgência.
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Então, são matérias, Presidente, que mexem com pessoas - mexem com pessoas que mexem com saúde, que cuidam de gente. E para quem cuida de gente este Congresso e o Senado têm que dar um carinho especial. E conto com V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. Cumprimento V. Exa., Senador Angelo Coronel.
Permita-me, Senador Angelo Coronel, fazer uma pequena fala para esclarecer o motivo da inclusão desta matéria na pauta da sessão de hoje.
No momento em que esta matéria ainda estava tramitando na Câmara dos Deputados, na busca de um entendimento ainda na Câmara, V. Exa. entrou em contato comigo falando da importância de esta matéria ser aprovada para fortalecer o setor produtivo do cacau no Brasil. Então, é importante fazer esse registro da preocupação de V. Exa., quando ainda da tramitação desta matéria na Câmara dos Deputados, preocupado com que nós déssemos a celeridade necessária para tratar este assunto muito importante. Então, queria fazer este registro e cumprimentá-lo pela atenção de V. Exa. a este assunto.
Mas eu não poderia também deixar de fazer o registro de que, ao tempo, o Líder Senador Jaques Wagner entrou em contato com esta Presidência falando da importância e da prioridade da deliberação desta matéria no Senado Federal, e ainda, da mesma maneira, esta matéria estava em deliberação na Câmara dos Deputados.
Faço este registro, Senador Jaques Wagner, para externar à sociedade a preocupação de V. Exas. em relação a este assunto. Tanto o Senador Jaques Wagner como o Senador Angelo Coronel externaram a preocupação da necessidade urgente de o Plenário deliberar este assunto, e é muito importante a gente fazer essa fala para esclarecer àquelas pessoas que aguardam a deliberação deste assunto que verdadeiramente V. Exas. estavam preocupados com a tramitação e com a deliberação deste projeto de lei muito importante, não só para a Bahia, mas para o Brasil.
Nós não temos Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à sua apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica, o relatório apresentado em Plenário pelo Senador Angelo Coronel.
Em votação o substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, com supressões e adequações redacionais apresentadas pelo Relator e consolidadas, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e adequações redacionais do Relator. (Palmas.)
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a redação final.
Cumprimento V. Exa., querido Senador Angelo Coronel.
A matéria vai imediatamente à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.)
Projeto de Lei nº 6.359, de 2025, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e do Mato Grosso do Sul.
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Foi apresentado o Requerimento nº 293, de 2026, assinado pelos Líderes partidários, solicitando a urgência para a deliberação da matéria.
Submeto ao Plenário do Senado a votação do requerimento de urgência.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento de urgência.
A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Nelsinho Trad para proferir imediatamente o parecer em Plenário.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, vou direto à análise com o consentimento de V. Exa. e do Plenário.
No que diz respeito à constitucionalidade, a proposta atende aos requisitos formais e materiais, pois trata de matéria de competência da União.
Não há reparos quanto à juridicidade e técnica legislativa da proposição, que veicula matéria que deve ser tratada em lei federal e está redigida com a observação da devida técnica legislativa.
A proposta também está adequada quanto às exigências orçamentárias e financeiras, pois prevê a instalação das varas e provimento dos cargos necessários de forma gradual, conforme a disponibilidade dos recursos de acordo com a previsão orçamentária e expressa autorização na LDO.
Dessa forma, fica garantida a observância das exigências de limites de ampliação de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e no novo arcabouço fiscal.
No mérito, a proposta se alinha às determinações constitucionais de amplo acesso à justiça e melhor prestação da função jurisdicional, com a duração razoável dos processos judiciais.
É inegável que, no decorrer dos últimos anos, a Amazônia tem cada vez mais se tornado uma região estratégica para o país e principalmente para o mundo. A preservação de seu ambiente e dos povos tradicionais é fundamental para sustentabilidade e preservação de culturas milenares.
Ao mesmo tempo, a região recebe a pressão de crescimento econômico, implantação e infraestrutura de transportes e comunicação e exploração de riquezas naturais. Tal situação leva ao crescimento dos conflitos, resultando no aumento dos números dos processos judiciais e, portanto, exigindo um fortalecimento da presença da Justiça Federal.
De forma semelhante, o Estado do Mato Grosso do Sul tem se tornado uma das maiores fronteiras econômicas do país, com forte crescimento na produção agropecuária, instalação de nova indústrias de transformação de matérias primas - especialmente celulose - e desenvolvimento de infraestrutura e rotas logísticas que projetam a atração de novos negócios.
Além disso, ambas regiões são caracterizadas por extensas áreas de fronteira internacional, com baixa capacidade de monitoramento em razão das características ambientais. Como resultado, é crescente sua utilização como rotas de tráfico internacional e contrabando, resultando em grande número de processos judiciais complexos de natureza penal.
Assim, a implantação de novas varas federais em municípios que já são origem de grande número de processos e estão distantes das sedes atuais aproximará a prestação da justiça dos jurisdicionados, assim como dará maior celeridade à solução dos conflitos.
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Diante do exposto, a iniciativa é meritória, constitucional e juridicamente compatível com o ordenamento, recomendando-se a sua aprovação.
Sr. Presidente, vou direto ao voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Cumprimento V. Exa.
O parecer apresentado pelo Relator é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão imediatamente. (Pausa.)
Informo ao Plenário do Senado que nós não temos Senadores ou Senadoras inscritos para discutir a matéria. Portanto, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto, com o voto contrário consignado do Líder Eduardo Girão.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Nelsinho Trad.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, pela ordem também, para falar da tribuna. É rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode vir.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - É o Requerimento nº 305, extrapauta, já devidamente assinado por seis Senadores - Requerimento extrapauta nº 305, devidamente assinado. Está aí na mesa com o Secretário-Geral da Mesa, Danilo Aguiar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se V. Exa. puder ajudar a Presidência...
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Eu posso ler? Ele está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria que V. Exa. lesse esse nome aqui, para eu não errar, entendeu?
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Faça a leitura.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Fulbright.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, fala direito, Senador Nelsinho, porque eu preciso ouvir, senão eu vou errar. (Risos.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Oitenta anos da Comissão Fulbright do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fulbright. Aprendi. (Risos.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Proponho a sessão com a presença dos seguintes convidados: Sr. Gabriel Escobar, Encarregado de Negócios na Embaixada dos Estados Unidos; Sr. Embaixador Marco Antonio Nakata, Diretor do Instituto Guimarães Rosa; representante do Ministério das Relações Exteriores; e representante da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior).
A marca de 80 anos da Comissão Fulbright merece ser celebrada como um marco na diplomacia e no saber. Mais do que um acordo entre o Itamaraty e o Departamento de Estado, a comissão é um elo vital, que une o Brasil e os Estados Unidos por meio da ciência e da cultura.
Esse é o requerimento extrapauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me, Senadora Eliziane Gama, rapidamente, votar o requerimento de inclusão de um item extrapauta proposto pelo Senador Nelsinho Trad em relação à Fulbright.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, estou falando que eu sou um bom aluno! (Risos.)
Requerimento 305, de 2026, item extrapauta, de autoria do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a comemorar os 80 anos da Comissão Fulbright do Brasil.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa, em tempo recorde. Fulbright!
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discursar.) - Cumprimento o nosso Presidente, que é sempre muito bem-humorado - e muito intenso, aliás.
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Presidente, quero cumprimentá-lo, cumprimentar os colegas e fazer o registro, Sr. Presidente, de que nós temos agora, nesta sexta-feira, dia 17 de abril, às 9h, lá em São Luís do Maranhão, especificamente lá no anfiteatro do Ifma (Instituto Federal do Maranhão), a consulta pública sobre a Reserva Extrativista Tauá-Mirim. O que nós temos, na verdade, a partir dessa consulta, é a apresentação, eu diria, de um equilíbrio entre a proteção das nossas comunidades tradicionais e o meio ambiente, ou seja, equilibrar, de fato, dentro do princípio da sustentabilidade, fazendo garantir uma produção que respeite também as questões ambientais.
Essa consulta pública é resultado, eu diria, de um intenso diálogo entre várias partes. Nós tivemos aqui debates com o ICMBio, tivemos debates com o Governo do Estado do Maranhão, tivemos debates com o setor da indústria do Maranhão. E o que é muito importante, que, aliás, é algo que eu tenho colocado na minha vida, é que nem sempre a gente consegue o ideal, o ótimo; às vezes, você precisa recuar, flexibilizar para você alcançar aquilo que é razoável, aquilo que é bom. E é exatamente a isso que nós estamos chegando nesse entendimento em relação ao Estado do Maranhão.
Essa reserva, essa Resex, que está agora, na verdade, a ser efetivada... A criação desta reserva é resultado de um esforço intenso do Governo Federal. O Presidente Lula, ao assumir a Presidência da República, deixou claro o seu comprometimento com as comunidades tradicionais; a Ministra Marina Silva, também, no mesmo entendimento, evoluiu na implantação e na criação dessas reservas em todo o Brasil. E essa, portanto, do Maranhão, é resultado desse esforço concentrado do Governo junto às comunidades e, naturalmente, também da flexibilidade a partir dessas várias reuniões.
Nós tivemos reuniões com o Governador do Maranhão - e eu queria destacar, inclusive, a sua participação importante nessa mediação. Da mesma forma, também a Fiema (Federação das Indústrias do Estado do Maranhão) e também a bancada federal, além, é claro, de uma presença intensa e constante das comunidades tradicionais, porque, através das suas contribuições junto ao ICMBio, nós chegamos, inclusive, ao resultado, portanto, dessa consulta pública.
Os meus cumprimentos a todos os envolvidos.
Quem ganha com tudo isso é o meio ambiente, quem ganha com tudo isso é a sustentabilidade, quem ganha com tudo isso são as nossas comunidades tradicionais.
Presidente Davi Alcolumbre, eu venho também a esta tribuna para lhe fazer algumas solicitações, Presidente. Nós recebemos em nosso gabinete várias organizações da sociedade civil, que estiveram conosco, presentes, e eu solicito a V. Exa., Presidente, a inclusão na pauta de um requerimento de urgência nosso que coloca em pauta o projeto de lei que institui o piso salarial nacional para profissionais técnicos administrativos da educação básica pública do país. Nós já temos hoje o piso salarial dos professores, que é, naturalmente, o resultado de uma ação intensa dessa classe, que é fundamental para o desenvolvimento do Brasil, mas falta hoje o piso salarial dos técnicos administrativos da educação básica, que carregam uma responsabilidade gigante na educação de nossas crianças e adolescentes no Brasil.
Nós já protocolamos no requerimento, que eu peço a V. Exa. que nós possamos pautar, porque já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está aqui para ser pautado por V. Exa. Portanto, eu trago este pedido.
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Venho também a esta tribuna, Presidente, pedir a V. Exa. a inclusão também - e aí, portanto, a distribuição às Comissões competentes - de dois projetos de lei de grande relevância.
Um é o projeto de lei que estabelece o piso salarial dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional. Eu recebi esses profissionais no meu gabinete, e eles apresentaram, de uma forma muito importante, o que eles representam, inclusive para a saúde pública brasileira. Garantir o piso salarial desses profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional é garantir dignidade, garantir salubridade e garantir a proteção de direitos desses profissionais, que são vitais, sobretudo, inclusive, eu diria assim, para os nossos idosos do Brasil. O meu pedido, Presidente, é que V. Exa. paute esse projeto de lei e distribua, na verdade, às Comissões, para que nós possamos fazer o debate necessário nas Comissões, ele possa vir ao Plenário desta Casa, e nós possamos proceder a essa votação.
Presidente, também peço a V. Exa. a inclusão, na Ordem do Dia, Presidente, do projeto de lei que trata da carteira profissional de técnico em agente comunitário. O agente comunitário hoje tem um papel vital, porque ele está lá na ponta. Ele conversa com a D. Maria, com o Seu João; ele conversa com aquele morador que... Às vezes, nem se sabe o nome dele, mas ele é conhecido pelo apelido carinhoso que ganha na comunidade, que ganha lá no povoado. Então, o agente comunitário conhece o dia a dia dos homens e das mulheres do nosso país. E esse agente comunitário pede, Presidente Davi, aqui nesse projeto de lei, uma coisa muito simples, que é exatamente a sua carteira profissional de técnico em agente comunitário, ou seja, o projeto de lei trabalha e atua sobre a validade dessa carteira profissional. É fundamental isso, porque é uma identidade desse profissional, é a forma de ele se apresentar com mais dignidade e naturalmente exercer com maestria a sua função.
Por fim, Presidente Davi Alcolumbre, solicito a V. Exa. o requerimento que nós colocamos aqui na Ordem do Dia... Nós, na verdade, estamos solicitando que V. Exa. paute com urgência o Projeto de Lei nº 1.721, de 2026 - o requerimento eu acabei de protocolar nesta Casa -, que estabelece, por exemplo, que os estudantes de pós-graduação, sobretudo de mestrado, possam contribuir, com as suas bolsas, os bolsistas, para a previdência social, porque, Senador Jaques Wagner, é uma forma de dar a oportunidade... Uma boa parte deles inclusive são jovens que se profissionalizam para iniciar a sua carreira profissional. Com a bolsa que ele já recebe, ele poderá, a partir desse projeto de lei aprovado, fazer a sua contribuição e, portanto, já somar, para que, no final da sua caminhada, possa realmente, a partir das suas contribuições, receber a sua aposentadoria. Sem falar que esse projeto de lei também traz o incremento da ordem de R$220 milhões para bolsas, portanto uma ampliação para o aproveitamento e o investimento dessa juventude brasileira, desses jovens brasileiros que querem se qualificar para mudar a sua realidade.
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Eu estou aqui hoje, Presidente, fruto da universidade pública. Toda a minha trajetória de vida foi na escola pública, desde o ensino fundamental até a universidade. Mestrado e demais especializações eu busquei para me aperfeiçoar como profissional, mas eu aqui, no Parlamento brasileiro, tenho a responsabilidade pública de lutar para que outros jovens também possam ter a oportunidade de poder fazer uma universidade de qualidade, para poder fazer um mestrado, um doutorado...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... uma pós-graduação à altura. Que, a partir das bolsas que possam receber, possam já iniciar as suas contribuições e, portanto, fazer a sua contribuição previdenciária. O incremento de R$220 milhões será vital para esses jovens de todo o Brasil.
Presidente Davi Alcolumbre, encerro a minha intervenção, nesta tarde, solicitando a V. Exa. a sua atenção, Presidente, a essas nossas solicitações, porque todos esses projetos já foram aprovados na Câmara dos Deputados e agora aguardam a sua decisão para o trâmite aqui no Senado Federal.
Muito obrigada, Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Eliziane, o Dr. Danilo e os nossos assessores da Mesa, a Dra. Sabrina, recolheram as solicitações de V. Exa.
Se V. Exa. puder entregar os pleitos de V. Exa., a gente vai colocar com as outras solicitações dos outros Senadores para encaminhar as respectivas matérias solicitadas por V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Fico muito grata, Presidente Davi. V. Exa. tem muita sensibilidade, isso demonstra o seu comprometimento com a coisa pública brasileira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Eliziane.
Peço atenção do Plenário.
Há uma solicitação do Senador Jaques Wagner, e esta matéria estava na pauta. Portanto, como há ainda a presença do Senador Jaques Wagner, que solicitou para que nós pudéssemos deliberar, ainda no dia de hoje, esta matéria, eu queria colocá-la e submetê-la à deliberação.
Projeto de Lei nº 2.120, de 2022, do Deputado Federal Pedro Uczai, que institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.
Parecer favorável nº 25, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais. O Relator foi o Senador Humberto Costa, e a Relatora ad hoc foi a Senadora Zenaide Maia.
Foi apresentado o Requerimento 25, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para deliberação e apreciação da matéria.
Submeto à votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Senador...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aprovado o requerimento.
Líder Wagner, está ligado o microfone.
Passamos à discussão da matéria.
Concedo a palavra ao Líder Senador Jaques Wagner. (Falha no áudio.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Todos nós sabemos o sofrimento que foi a pandemia da covid. Nós perdemos 700 mil brasileiros naquele episódio.
Eu creio que homenageá-los ou lembrá-los é também ligar um alerta para o nosso comportamento, e para o poder público também sempre estar atento, principalmente na questão da prevenção. Hoje temos várias doenças para as quais nós já temos vacinas. Recentemente, o Ministro Padilha lançou mais uma campanha de vacinação das gripes X, Y, Z, porque são muitas. Portanto, a ideia é homenageá-los - porque o sofrimento foi muito grande - e, repito, ao mesmo tempo, deixarmos sempre o alerta para que nunca mais aconteça, se possível, no sentido de sempre trabalharmos com a prevenção necessária.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Wagner.
Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif, que fará uso da tribuna pela lista de oradores inscritos.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Primeiramente, eu quero agradecer a Deus, agradecer às autoridades americanas e aos Deputados e Senadores que se somaram aos esforços para ajudar Alexandre Ramagem.
Alexandre Ramagem, Delegado Federal de carreira, foi Deputado Federal, colega nosso, infelizmente... Mesmo com determinações constitucionais dizendo que a Câmara poderia manter o mandato dele, o nosso Supremo as desrespeitou e ele perdeu o mandato. Foi para os Estados Unidos como mais um perseguido político, com a sua família.
No dia de ontem, passou por uma investigação do ICE, a polícia de imigração, que o deteve. Havia dúvidas se ele poderia ser, então, preso e extraditado, o que não ocorreu. Nós agimos.
Quero agradecer as 50 assinaturas de Deputados e Senadores, quero agradecer a ajuda à Embaixada americana em Brasília, mas, principalmente, quero parabenizar o grande patriota, o grande guerreiro, o grande amigo Eduardo Bolsonaro, que se esforçou, com o prestígio que goza junto ao Governo americano, para ajudar esse refugiado político.
Quero parabenizar o Eduardo porque, hoje, na maior potência do mundo, potência bélica, potência econômica, você ter acesso ao homem que é considerado um dos homens mais poderosos do mundo, quando se fala em poder político, poder bélico, poder econômico, não é para qualquer um, tem que ter prestígio, tem que ter conquista, tem que ter trabalho. O Eduardo e outros amigos que estão hoje também refugiados - porque o Eduardo também é um refugiado político -; o André Porciuncula, que também é um refugiado político; o Paulo Figueiredo, que também é um refugiado político; o Rodrigo Constantino, que também é um refugiado político... Então, eu quero parabenizar os esforços de todos: o Parlamento se mexeu.
Eu estou muito feliz porque Alexandre Ramagem é um grande homem e, se Deus quiser, vai retornar ao Brasil com a sua família - com a sua esposa Rebeca e com seus filhos - e será prestigiado, ganhará uma homenagem nesta Casa por seu ato de bravura e um pedido de perdão do Governo brasileiro pela perseguição implacável que ele e outros sofrem no dia de hoje.
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Sr. Presidente, mudando de pauta, eu quero subir a esta tribuna também na condição de Relator do Projeto de Lei 1.146, de 2023, que proíbe o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos e, também, como alguém que teve a honra de vivenciar de perto o que há de mais nobre no serviço público brasileiro: o comprometimento silencioso, técnico e altamente qualificado de homens e mulheres que dedicam suas vidas à proteção da sociedade.
Nos últimos dias, Presidente Davi, atendendo a convites institucionais, realizei várias visitas técnicas a importantes unidades operacionais, onde fui recebido com extremo profissionalismo, respeito e espírito de cooperação.
Registro, portanto, meu sincero agradecimento.
No Grupamento de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, fui recebido pelo Comandante Tenente-Coronel Eduardo Furquim, a quem agradeço pela condução exemplar dos trabalhos. Destaco também a apresentação técnica realizada pelo Primeiro-Tenente Lucas Lima, que demonstrou com clareza e profundidade a capacidade operacional e relevância estratégica das ações desenvolvidas por aquela unidade.
No Centro de Treinamento de Cães do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no âmbito do Projeto Cão-Guia, registro meu reconhecimento ao Major João Gilberto Silva Cavalcanti, cuja liderança tem sido fundamental para o sucesso de uma iniciativa que alia técnica, sustentabilidade e inclusão social. Trata-se de um trabalho que transcende a segurança pública e alcança diretamente a dignidade humana.
Tive a honra ainda, Sr. Presidente, de visitar o 3º Batalhão de Proteção e Defesa Nuclear Biológica, Química e Radiológica, onde fui recebido pelo Comandante de Mar e Guerra (Fuzileiro Naval) Rodrigo Ramos Ferreira. Ali, Sr. Presidente, testemunhei um nível de preparo, disciplina e sofisticação técnica que orgulha qualquer brasileiro. A Grande Marinha do Brasil em um cenário global cada vez mais complexo. Estruturas como essa são essenciais para a soberania e a segurança nacional.
Aproveito, Sr. Presidente, para fazer um apelo. Nós precisamos votar a PEC do Portinho para destinarmos, pelo menos, 3% do PIB às nossas Forças Armadas, que precisam de investimento. Isso é o que eu ouço em cada uma das Forças que me visitam de todo o Brasil.
Faço também um registro especial, Sr. Presidente, à Assessoria Parlamentar da Marinha, na pessoa do Comandante Pizzo, cuja atenção, organização e apoio institucional foram determinantes para o êxito dessa agenda.
Senhoras e senhores, é fundamental reconhecer que boas leis nascem de diálogo com realidade e foi exatamente isso que essas instituições proporcionaram. Abriram portas, compartilharam conhecimento e ofereceram subsídios técnicos de altíssimo nível.
Quero, portanto, exaltar o trabalho extraordinário do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, da Marinha do Brasil e também da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, todas elas instituições que representam o que há de melhor no serviço público, disciplina, preparo, espírito de missão e comprometimento com o Brasil.
Recebam, senhores, todos os envolvidos, o meu sincero agradecimento, o meu respeito e minha admiração.
Para finalizar, Sr. Presidente, e agradecendo a sua benevolência... (Pausa.)
Já falei. Foi a primeira pauta aqui. Foi a primeira pauta.
Sr. Presidente, o Requerimento 300, de 2026, diz o seguinte:
Requer, nos termos do art. 222 - número bonito 222! O Senado lá de Santa Catarina, 222, deu certo, viu, Davi? - do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, pela implementação do Sistema Integrado de Videomonitoramento Inteligente, iniciativa que representa um marco na modernização da segurança pública e na incorporação de soluções tecnológicas avançadas em benefício da sociedade.
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Requeiro, ainda, que seja enviada a cópia do presente voto, conforme dados anexos.
Presidente, rapidinho, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina está implementando, nos 295 municípios do meu estado, câmeras de reconhecimento facial e de OCR, que leem placas em várias rodovias, em várias estradas, em várias SCs, em vários locais, de forma que, se um bandido sai lá do Rio de Janeiro, sai de São Paulo, sai do Rio Grande do Sul, sai da Argentina e vem para o nosso país e passeia por Santa Catarina, as câmeras de monitoramento já olham e já avisam à Secretaria de Segurança Pública: "Olha, esse cara tem passagem, sei lá, no Rio Grande do Sul, no Paraná, no Rio de Janeiro"; "Olha, esse carro foi furtado".
Dessa forma, Santa Catarina hoje, Sr. Presidente, que é um dos estados mais seguros do Brasil, se não é o menor em número de homicídios, tudo isso, assalto à mão armada, latrocínio. Santa Catarina é o estado mais seguro do Brasil.
E agora, com essa medida aqui, nós estamos, inclusive, empenhando emendas, Sr. Presidente. Já empenhei mais de R$5 milhões nesse projeto, que vai tornar Santa Catarina ainda mais segura. E quero aproveitar, Sr. Presidente, e dizer que essa ação foi inspirada naquele sistema Smart Sampa, que está sendo implementado em São Paulo e que reduziu o número de assaltos, o número de criminalidade no Estado de São Paulo.
Então, aqui, em nome do meu amigo Graff, que é o nosso Secretário de Segurança Pública, do Sinval, que é o 02 da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, e de todas as forças do meu estado, registro meu voto de aplauso pela iniciativa, que, eu tenho certeza, Sr. Presidente, Santa Catarina, que já é Santa - e bela - Catarina, estará cada vez mais cuidada e com sua população protegida pela melhor polícia do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Jorge Seif. A Mesa recolhe a solicitação de V. Exa. em relação ao voto de aplauso para a Secretaria de Segurança do Estado de Santa Catarina, e a Secretaria-Geral da Mesa, nos termos regimentais, encaminhará para publicação.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, meu Presidente. Uma boa noite a todos, e até agora, só semana que vem, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos avaliando.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Requerimentos de licença.
Requerimentos nºs 123, 128 e 130, de 2026, de autoria dos Senadores Nelsinho Trad, Daniella Ribeiro e Chico Rodrigues, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que aprovam os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Os requerimentos estão aprovados, e será cumprida a deliberação do Plenário.
Queria agradecer aos nossos servidores do Senado Federal, ao Senador André, que está aqui presente, ao Deputado Altineu, ao nosso querido Ministro João Inácio Ribeiro Roma Neto, João Roma, e cumprimentar os nossos colaboradores, servidores da imprensa, todos aqui presentes, nas pessoas dos servidores da Mesa, na pessoa da servidora Dra. Sabrina, meus agradecimentos.
Um beijo, Senador Jorge Seif. Vá com Deus.
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Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 56 minutos.)