4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 31 de março de 2026
(terça-feira)
Às 14 horas
25ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

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Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
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Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, e das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, do Superior Tribunal de Justiça;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 380, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, e, posteriormente, de forma remota, ao Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará.
Senador Paulo Paim, V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Muito bem, Senador Chico Rodrigues, Presidente.
Sr. Presidente, eu venho do meu estado - cheguei ontem à noite - e me pediram que eu insistisse em falar da tarifa zero, porque a população, grande parte do povo brasileiro, depende do salário mínimo. Com isso, os dados mostram que cerca de 20% da renda desses trabalhadores... Mais ou menos 80% são plenamente favoráveis à implantação da tarifa zero no transporte coletivo e urbano em nosso país. A tarifa zero não é apenas uma política de mobilidade. Ela é, antes de tudo, uma política de justiça social. É uma medida que dialoga com a dignidade humana, com o direito de ir e vir, com a construção da sociedade que todos nós queremos, mais igualitária.
Sabemos que o transporte pesa no orçamento das famílias brasileiras. Em muitos casos, como eu dizia antes já, chega a comprometer mais de 20% da renda mensal. Ao garantir a gratuidade, estamos aliviando esse custo, liberando recursos que voltam para a economia, no consumo de alimentos, no vestuário, no pequeno comércio. É dinheiro que circula e gera emprego, que fortalece as comunidades mais pobres, principalmente.
A tarifa zero também tem um impacto direto no mercado de trabalho. Ela facilita o deslocamento do trabalhador até o seu emprego e, igualmente importante, permite que aqueles que estão desempregados possam procurar oportunidades na busca de uma vida digna, sem o peso de não terem dinheiro para pegarem ônibus para procurarem emprego.
Do ponto de vista econômico, trata-se de uma política inteligente. Ao contrário do que alguns pensam, não é gasto, é investimento, um investimento que aquece a economia local, amplia a arrecadação e pode, inclusive, contribuir para o controle inflacionário, ao reduzir a pressão sobre as tarifas de transporte.
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Há ainda um aspecto que não podemos ignorar: o meio ambiente. Ao incentivar o uso do transporte coletivo, reduzimos o número de carros nas ruas, diminuímos os congestionamentos e cortamos, com certeza, a emissão de gases poluentes. Isso significa cidades mais limpas, mais saudáveis e mais humanas.
Sr. Presidente, estou relatando, na Comissão de Assuntos Econômicos, o Projeto de Lei 2.121, de 2024, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Agradeço aqui ao Presidente da Comissão Senador Renan Calheiros, que me designou Relator dessa matéria tão relevante, tão importante para os mais vulneráveis, para os assalariados, para o nosso povo.
O projeto cria o Programa Tarifa Zero, permitindo que os municípios, de forma voluntária, possam oferecer transporte público gratuito - vejam, de forma voluntária -, por meio de credenciais concedidas em parceria, inclusive, com os empregadores. Trata-se de uma proposta equilibrada, que respeita a autonomia municipal e aponta caminhos concretos para a ampliação de uma política que beneficia grande parte de brasileiros e brasileiras.
Nos debates que temos realizado, tenho insistido: a tarifa zero é uma política moderna, inclusiva e necessária, usada já em dezenas de países no mundo. Repito: ela melhora o trânsito, reduz a poluição, promove uma mobilidade urbana mais eficiente. Mais do que isso, garante igualdade de oportunidades, permitindo que todos tenham acesso aos mesmos espaços da cidade, ao trabalho, à escola, à saúde, à cultura.
É importante destacar que o Governo do Presidente Lula está comprometido com essa agenda. A tarifa zero, hoje, é uma realidade em mais de 180 municípios brasileiros, sucesso absoluto. Em mais de 130 cidades, a tarifa zero leva a marca da gratuidade universal para todos - para todos - e esses exemplos estão espalhados pelo Brasil e pelo mundo.
Podemos citar, é claro, no caso do Brasil, só como exemplo, Maricá, referência nacional no tema pela qualidade do transporte; São Caetano do Sul, Paulínia, que mostram a força dessa política no interior paulista; Araraquara e Assis, também com experiências consolidadas; além de Vargem Grande Paulista e Jaguariúna.
Em Minas Gerais, temos Ibireté, Caeté e Abaeté. No Centro-Oeste, destacam-se Luziânia e Formosa. No Nordeste, destacamos Caucaia e Crato, que demonstram que essa política é viável.
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Eu só dei alguns exemplos - são 180 municípios -, mas cito, com carinho, também o exemplo do meu Rio Grande do Sul. O exemplo maior lá é a cidade de Parobé, que fica entre a Região Metropolitana de Porto Alegre e o Vale dos Sinos. Uma cidade que demonstra, na prática, que a tarifa zero funciona. A população se desloca com mais facilidade, o comércio ganha dinamismo e a cidade se torna mais humana e mais acessível.
As experiências mostram resultados concretos: aumento significativo no número de passageiros, alívio no orçamento das famílias, dinamização do comércio local e melhoria da qualidade de vida. É verdade que a maioria dessas experiências ainda se concentram em cidades pequenas e médias. É verdade que temos desafios importantes - avançando, avançando e avançando -, especialmente no financiamento e na implementação em grandes centros urbanos.
A tarifa zero é mais que um projeto de mobilidade; é uma política de inclusão, de justiça e de cidadania. É o Estado estendendo a mão ao povo, garantindo dignidade e ampliando horizontes.
Sr. Presidente, eu, quando mais jovem - já fui jovem também, eu digo, então, mais jovem -, nas épocas em que procurava emprego, eu tinha uma dificuldade enorme, porque não tinha como pegar o ônibus. Então, eu sei o que é tu estar desempregado e não ter aquele dinheirinho, que seja R$5, R$7, R$8 ou R$2, para pegar o ônibus, porque tinha que guardar aquilo para o pão e para o leite. Muitas vezes eu andei pela cidade a pé, mas sempre, assim mesmo, acabei atingindo o objetivo de conseguir o emprego. Antes, com mais dificuldades...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... porque eu não tinha o ensino técnico; mas, depois que entrei no Senai - e todos sabem o carinho que eu tenho pelo Sistema S -, fiz um curso técnico e, daí então, nunca mais fiquei desempregado.
Mas me lembrei de como é difícil você não ter dinheiro para pegar o ônibus à procura de um emprego.
Era isso, Presidente. Obrigado pela tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns, parabéns, Senador. V. Exa. está sempre tratando desses temas, desses projetos que são importantes para o Brasil. E é interessante entender que essa relação de que V. Exa. fala - sempre focado - chama muita atenção, porque 90% dos pronunciamentos de V. Exa. são focados no trabalhador brasileiro, na população brasileira, nos benefícios para alcançar a população brasileira de uma forma geral.
Esse arco de preocupação legitima, cada vez mais, V. Exa. como representante popular de primeira grandeza. E eu costumo dizer que é uma lástima V. Exa. decidir por encerrar a carreira política, quando tanta contribuição tem dado à população brasileira. E, infelizmente, pouquíssimos Parlamentares - pouquíssimos Parlamentares -, obviamente, cada um tem o seu estilo, a sua hora e o seu tempo, cada um tem o seu estilo e a sua linha de ação em defesa da população brasileira... Mas, especificamente, em relação ao povo brasileiro, V. Exa. merece realmente o Oscar porque tem feito isso com muita maestria.
Parabéns, Excelência.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Presidente, pelo carinho com que V. Exa. trata todos os Senadores, independentemente da questão ideológica, e por isso o senhor é tão respeitado. Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado.
Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, que, de forma remota, na alternância com os presenciais, dispõe de dez minutos.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima, presidindo esta sessão. Quero saudar todas as brasileiras e os brasileiros que neste momento nos assistem.
Olha, conforme eu prometi ontem, Presidente, eu venho aqui de alma lavada, de consciência tranquila, mesmo após a cena deplorável que a gente viu, as imagens na madrugada de sábado, de Parlamentares ajudando o STF no sepultamento covarde da CPMI da roubalheira descarada do INSS.
A maior fraude do sistema previdenciário do mundo aconteceu no Brasil e, depois de sete meses de trabalho exaustivo, independente, dedicado, que eu participei junto com a Bancada do Novo, junto com muitos Parlamentares interessados, nós jogamos luz com o nosso trabalho, mesmo tendo nossas limitações e imperfeições, mas no limite de nossas forças, nós jogamos luz sobre a treva, sobre as sombras que prejudicaram milhões de vulneráveis no Brasil, velhinhos, velhinhas, deficientes, viúvas e também órfãos. A coisa mais bárbara que eu já tive a oportunidade de ver no Congresso Nacional foi esse roubo, essa fraude.
E por 19 votos a 12, nós vimos ali o golpe de misericórdia para acabar com a CPMI, sem relatório! Um relatório que pedia aí mais de 200 indiciados, com provas robustas, com pedido de prorrogação, que o STF negou de forma arbitrária porque estava chegando em gente poderosa, inclusive em relações de Ministros com o Banco Master, que é um dos beneficiados com essa fraude, especialmente nos consignados.
Então, Sr. Presidente, foram 19 votos a 12. O que foi triste foi ver a comemoração de parte desses 19, que não tiveram vergonha de comemorar o encerramento de uma investigação exitosa. Isso mostra o zero de compromisso dessas pessoas com o povo brasileiro. Inclusive, eu conversei depois, no final de semana, estava me recuperando da ressaca de tudo que a gente viu, ressaca moral que o Brasil vive, de degradação, e eu vi petistas, pessoas simples nas ruas, mas eleitores do PT, envergonhados com a sua bancada, envergonhados com esses Parlamentares que votaram, porque isso não é um assunto de direita ou de esquerda, Sr. Presidente. Isso é um assunto de integridade, honestidade, e nós realmente vimos isso. Foi ignorado um dos relatórios mais sólidos e consistentes, com quase 5 mil páginas, apresentado pelo competente Relator Deputado Alfredo Gaspar, um herói nacional para mim, com quem eu tive a oportunidade de conviver. Vi esse grande político que o Alagoas produziu fazendo esse trabalho sério, no qual ele pediu o indiciamento de 216 pessoas, entre empresários, funcionários e políticos envolvidos nas falcatruas.
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Dentre os indiciados, tem o Daniel Vorcaro, do Banco Master; outros banqueiros também; o Frei Chico, irmão do Lula e Vice-Presidente do Sindnapi, que desviou mais de R$600 milhões. O irmão do Lula era vice-presidente dessa entidade! O Lulinha, Sr. Presidente, o filho do Lula, acusado de receber uma mesada de R$300 mil, em mensagens interceptadas pela Polícia Federal, paga sabe por quem? Pelo Careca do INSS, peça-chave dessa fraude, que inclusive pagou viagem - os advogados do Lulinha já assumiram - para ele ir a Portugal, de primeira classe, com os melhores hotéis, assim como para a Finlândia, de férias. Tudo pago pelo Careca do INSS! Sem falar que, segundo mensagens interceptadas, cruzamento de informações, Lulinha teria recebido R$25 milhões de luvas na participação disso. Os crimes apontados no indiciamento de Lulinha foram: tráfico de influência; lavagem e ocultação de bens e valores; organização criminosa; e corrupção ativa.
O desespero do Governo era tão grande, Sr. Presidente, que demitiu o Ministro Carlos Fávaro, exonerou-o, para que ele retornasse ao mandato de Senador, apenas para tirar o voto a favor do relatório da nossa querida irmã Senadora Margareth Buzetti. Se isso não é violência política... Eu não vejo as feministas da Casa falarem nada sobre isso! Tiraram, na mão grande, a Margareth Buzetti, e o Fávaro não teve nem a coragem de votar, como muitos não tiveram a coragem de votar, porque viram que isso é um voto histórico da vergonha e nós vamos nos lembrar sempre dessas pessoas que fizeram esse voto, do centrão e do PT, especificamente.
Olhe, Sr. Presidente: esses 19 Parlamentares agiram como cúmplices da bandalheira, pois sequer assinaram a instalação da CPMI, lá atrás! Eles não queriam a investigação. Alguns nada fizeram além de votar para blindar as investigações; aliás, muitos ocuparam a CPMI no final: chegaram no final, não participaram de nada, foram à última sessão. É uma vergonha isso que está acontecendo, mas todo mundo já percebeu e se despertou, inclusive pessoas da esquerda para as quais caiu a ficha sobre seus Parlamentares, que dizem querer investigação e só quiseram proteger a sua turma.
A tropa de choque ainda tentou, sem sucesso, Presidente, aprovar um relatório alternativo, com um número muito menor de indiciamentos. Entre os nomes retirados, estavam: o do Lulinha, é claro; o do Frei Chico, é claro; o do Alessandro Stefanutto, que está preso, que se diz progressista e que bateu no peito para dizer que era de esquerda; o da Deputada Gorete Pereira, do MDB, que eles protegeram, que é do Ceará; os de Senadores, Deputados... O do Paulo Boudens, ex-chefe de gabinete do Davi Alcolumbre, que teria recebido R$3 milhões dessa fraude de entidades que fizeram descontos ilegais, e esse cara hoje está como consultor político do Senado.
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Eu já entrei com ofício na Presidência do Senado - e estou acionando o STF nesta semana também - para que ele seja tirado do Senado Federal, pelo menos até terminarem as investigações, mas até agora nada de o Senado ter uma postura nesse sentido ético.
Ao longo dos depoimentos, Sr. Presidente, e com a quebra de sigilo, ficou demonstrado que a roubalheira dos aposentados explodiu a partir do início do Governo Lula, faz assim - exponencialmente - a curva!
Essa comemoração indecente, além de prejudicar milhões de aposentados e pensionistas, certamente - e eu digo aqui porque fui abordado nas ruas, nos mercados, nesse final de semana -, milhares de militantes do próprio PT estão indignados, envergonhados, repito - olha só que coisa interessante -, as pessoas de bem, porque tem gente de bem em todo lugar, tem gente de bem na esquerda, tem gente de bem que é progressista, e elas ficaram indignadas com o posicionamento de seus Parlamentares nesta Comissão.
Eu faço esse desabafo do fundo do coração porque eu não esperava ver aquilo na cara dura, sabe, Sr. Presidente? E foi devastador esse encerramento com a rejeição do relatório porque ninguém foi formalmente indiciado ali a partir do relatório, nenhuma recomendação efetiva foi aprovada para inibir a repetição desses escândalos.
Mais uma vez ficou reforçada a percepção de que no Brasil poderosos esquemas de corrupção - atenção! - raramente resultam em punições efetivas, num ciclo vicioso e interminável de impunidade. Ou seja, Sr. Presidente, a mensagem para o mundo é que no Brasil o crime do colarinho branco compensa, e isso é degradante, Sr. Presidente.
O pior ainda foi impedir a prorrogação da CPMI do INSS, obrigando o Ministro André Mendonça a decidir corajosamente a favor da prorrogação. Mas aí eu vou contar mais uma incoerência desse STF ativista político, autoblindador - eu lhe peço dois minutos para poder concluir esse pronunciamento que, eu espero, cause muita reflexão em todo cidadão de bem deste Brasil -: o que aconteceu foi que no STF, num julgamento depois da decisão do Ministro André Mendonça, oito Ministros resolveram derrubar, resolveram isolar André Mendonça com o argumento falacioso de prevalecer a autonomia do Congresso, mesmo tendo jurisprudência consolidada do STF, obrigando a instauração de várias Comissões.
Ora, é aquela velha história, abro aspas, "quem pode o mais não pode o menos?" Imperou mais uma vez no STF o critério de dois pesos e duas medidas, conforme o interesse no jogo. Isso ajuda a explicar o profundo desgaste da imagem do Supremo com a queda vertiginosa da confiança junto à população. Pesquisa recente feita pelo PoderData aponta que 52% da população brasileira, ou seja, mais da metade...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - ... não confiam absolutamente no Supremo. Os campeões da rejeição são Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, e para mim deveriam abrir imediatamente o processo de impeachment deles. Tem vários aí na Mesa, e o Senado continua calado, inerte, acovardado.
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Olha, Sr. Presidente, com o encerramento forçado da CPMI do maior escândalo do sistema previdenciário, tornou-se urgente a instalação imediata da CPI ou da CPMI para investigar a maior fraude do escândalo do sistema financeiro, que é o Banco Master, envolvendo diretamente altas autoridades dos três Poderes da República. Está lá no STF.
Eu acredito que Davi Alcolumbre não abre, porque existe conflito de interesse nesse caso com a indicação que ele fez do Presidente da Amprev, que colocou em letras podres, em títulos podres, em créditos podres, R$400 milhões do dinheiro de funcionários públicos do Amapá, mesmo diante de alertas para não se fazer isso. Além disso, o irmão do Presidente Davi Alcolumbre é conselheiro fiscal da Amprev. Então ele, pelo contrário, deveria se declarar suspeito e impedido, sair de cena, e colocar o seu Vice-Presidente para aprovar a instalação da CPMI. Mas não faz isso, é omisso. É por isso que eu entrei no Conselho de Ética contra o Presidente Davi Alcolumbre.
Então, o STF está, Sr. Presidente, com a bola na mão. Ele não tem argumentos para não instalar imediatamente, seja a CPI, que está na mão do Ministro Nunes Marques, que tem um filho que recebeu dinheiro do Banco Master, em seu escritório, e deveria se declarar impedido ou suspeito também, para que o prevento seja o Ministro André Mendonça, que é Relator do caso.
Essa CPI minha, de minha autoria, tem cinco...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - ... e tem recorde de assinaturas dos Parlamentares, tanto da Câmara como do Senado, e está aguardando no gabinete do Ministro Mendonça a acolhida desse mandado de segurança. Um dos dois deve sair.
Eu já disse para o senhor, para todos os brasileiros, publicamente, que, embora o requerimento da CPI seja meu, no Senado, eu acho mais representatividade, mais legítimo para o Brasil que seja instalada uma CPMI, com Deputados e Senadores investigando. Essa é a amplitude que a gente precisa dar para a maior fraude do sistema financeiro do Brasil.
Eu encerro com esse profundo pensamento, deixado há mais de 800 anos por Francisco de Assis - abro aspas: "Senhor, dai-me força para mudar o que pode ser mudado, [dá-me] resignação para aceitar o que não pode ser mudado, e [finalmente, dá-me] sabedoria para distinguir uma coisa da outra".
Que seja feita a vontade de Deus, cuja justiça divina é perfeita, Sr. Presidente!
Muito obrigado.
Eu espero, sinceramente, que no STF, nos votos dos Ministros que, na semana passada, derrotaram ali a prorrogação da CPMI, eles lembrem que há uma semana eles disseram que prorrogação não pode, mas instalar pode. Foi o voto de todos eles. E que agora eles instalem imediatamente a CPI ou CPMI, que eu acho que seria o ideal, do Banco Master, para a limpeza definitiva do Brasil nessa questão da ética, nessa questão de valores e princípios, pois está apodrecida, está doente a nossa República, e ela precisa ser limpa.
Que Deus nos guie, nos dê coragem e sabedoria!
Obrigado, Presidente, pela tolerância e de todos os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Eduardo Girão, V. Exa. trata de uma questão explosiva em nível nacional, com que a população brasileira está perplexa. Nós sabemos que há uma indignação coletiva, obviamente. Portanto, o pronunciamento de V. Exa. vai exatamente ao encontro daquilo que pensa a população brasileira. E, logicamente, V. Exa. terá o seu pronunciamento registrado nos Anais do Senado da República.
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Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
Por alternância com o Senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais...
O Senador Cleitinho dispõe de dez minutos.
Com a palavra V. Exa.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde.
Boa tarde a todos os Senadores presentes, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores da Casa.
Eu quero chamar a atenção de todo o povo brasileiro. Vocês estão vendo essa nota de R$50 aqui? Isso aqui deveria ser debatido para toda a população brasileira. Todos os políticos do Brasil deveriam estar debatendo isso aqui: R$50, hoje, é o dia do trabalhador, o que ele recebe trabalhando oito horas por dia; R$50. É isso aqui que ele recebe. Isso aqui não dá para comprar nem uma pizza hoje; não dá. Então, só mostra que o salário mínimo é pouco. E o custo de vida do trabalhador, hoje, também está altíssimo. Então, não dá para fazer nada, porque, hoje, o trabalhador recebe R$1,6 mil, e o dia dele de trabalho - oito horas por dia - é R$50.
Eu queria fazer uma comparação aqui, Sr. Presidente, entre o trabalhador CLT - como eu mostrei para vocês -, que ganha R$50 trabalhando oito horas por dia, e mostrar a classe política. Claro, a gente trabalha terça, quarta e quinta. Eu fiz esse levantamento trabalhando terça, quarta e quinta aqui; o político, trabalhando três dias por semana, com um salário de R$46 mil bruto. Sabe quanto que daria, Sr. Presidente? Daria o valor de - trabalhando oito horas por dia - R$3.863; R$3.863 quando um trabalhador que faz uma escala 6x1 recebe R$50, trabalhando oito horas por dia. E aí, a classe política recebe R$3.863 para trabalhar três vezes por semana. E aí, aqui a gente não pode debater a questão da escala 6x1, não.
Por que a gente não pode debater a escala 6x1? Isso aqui deveria ser a pauta mais importante do Brasil. Enquanto a gente fica brigando de esquerda e direita, o trabalhador está recebendo R$50 para trabalhar oito horas por dia, com o que ele não consegue nem comprar uma pizza hoje. E a gente não pode debater isso aqui? É claro que a gente pode debater! Isso aqui deveria ser a pauta mais importante do Brasil.
Não está tendo mão de obra por quê? Porque não é interessante para um trabalhador receber R$1,6 mil com o custo de vida lá em cima, e ter que trabalhar de segunda a sábado. Enquanto nós, vossas excelências aqui, junto com Judiciário... O trabalho vocês já viram como é que é: hoje é terça, quarta, e lá se vai se quinta-feira se trabalha aqui... A verdade é essa, e tem que ser escancarada para todo povo brasileiro.
Então, a gente precisa debater isso aqui com responsabilidade. O Governo tem que abrir mão também, desonerando a folha, reduzindo o imposto para o empresário. A balança tem que ser equilibrada, porque fonte de riqueza são o empresário e o trabalhador. Fonte de despesa está aqui para todo mundo ver; todo mundo ver! Três Poderes: Executivo, Judiciário e Legislativo - aqui é a fonte de despesa; e, muitas vezes, infelizmente, além de dar despesa, ainda rouba. Não estou generalizando, que fique claro aqui. Mas é só ver aí nos jornais como é que está a situação. Toda hora tem político envolvido com corrupção.
Então, por que a gente não pode debater? Por que a gente não pode fazer uma escala 5x2? Por que a gente não pode debater isso aqui? Qual é o problema de se fazer isso? Eu quero só entender. Eu espero, literalmente mesmo, que o Governo Lula, que está falando que vai debater... Eu já falei aqui, eu sou de direita. Eu sou oposição ao Lula. Eu não sou aliado do Lula, mas eu sou aliado do povo. E eu não sou oposição ao Brasil. Parem de ficar falando na teoria e tragam para a prática. Ou é só porque é um ano eleitoral? Eu quero ver trazer, colocar aqui para debater. Vamos debater, a direita junto, com responsabilidade, mostrando que tem jeito de fazer, porque, na época, não podia: "Ah, não pode ter décimo terceiro, não, porque vai quebrar o país". Está aí, não quebrou o país. "Ah, não pode ter isso também, porque vai quebrar o país".
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Agora a história é que, se acabar com a escala 6x1, vai quebrar o país. Não, o país já está quebrado, e quem quebrou o país não foi o trabalhador, não; quem quebrou o país foram os políticos. Parem de ficar mentindo para o povo! O país está quebrado - além de quebrado, é roubado - e quem fez isso não foi o empresário ou o trabalhador, não; quem fez isso foi a classe política. Se o país está ladeira abaixo, nunca é culpa do trabalhador, que paga imposto rigorosamente em dia.
Eu queria mostrar para vocês aqui também - viu, Sr. Presidente? - por que eu bato nessa tecla e eu defendo sempre o trabalhador e o empresário, que são fontes de riqueza - e nós somos fonte de despesa. Olha se tem cabimento o que esse juiz falou. Preste atenção aqui, Sr. Presidente. Olha que juiz desaforado! Olha isso aqui, vamos ver isso aí.
(Procede-se à reprodução de áudio)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Ele teve coragem de humilhar um sorveteiro, falando que a remuneração dele está igual a de um sorveteiro. É o sorveteiro que paga seu salário, juiz. Se você não está satisfeito, peça para sair.
Agora, gente, ele está reclamando - para vocês terem noção - porque o Flávio Dino tomou a decisão de acabar com esses penduricalhos, que são uma afronta à população brasileira. O trabalhador que pega um ônibus lotado, que ganha R$1,6 mil, que tem que fazer essa escala 6x1, ele tem direito a penduricalho? Ele tem direito a auxílio-moradia, juiz? Ele tem direito a auxílio-paletó, auxílio-alimentação, auxílio... Para tudo quanto é coisa, tem auxílio! Auxílio-saúde, juiz? Pelo contrário, é ele, trabalhando - o sorveteiro -, que tem que pagar imposto para poder manter a mordomia de vocês. Se você fez concurso e não está satisfeito, peça para sair! Vá para a CLT! Vá trabalhar numa escala 6x1, ganhar R$1,6 mil, pegar ônibus lotado, juiz, Excelência! Tem que acabar, sim! Onde já se viu isso? E lembrando: o juiz ganha mais de R$40 mil, bruto; ele não ganha R$1,6 mil, não.
Então, já passou da hora de a gente, sim, acabar com isso tudo, dar um fim nos supersalários. Essa discussão tem que ser aqui, também. É com isso aqui que a gente vai mudar o país. É igualar! É igualar! Chega do patrão - que é o povo - ser o empregado. Você é empregado do povo, Excelência! Eu sou empregado do povo! O povo acorda cedo e trabalha para pagar seu salário, Excelência. E se você não está satisfeito... E tudo o que você disse aqui, você não fez mais que a sua obrigação, que você é muito bem pago e remunerado para isso.
Então, se V. Exa. não está satisfeito e não quer que acabe com seus penduricalhos, ou você vai para o CLT, ou vai para a iniciativa privada. Vai receber até R$300 mil, R$ 400 mil, R$500 mil. Agora, o que não pode é um trabalhador brasileiro receber R$1,6 mil, enquanto tem S. Exas. do Poder Judiciário recebendo até R$1 milhão com penduricalhos.
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É como estou falando para vocês, gente, que fique claro aqui: tem muita mordomia. A turma tem direito a tudo.
Eu faço uma pergunta para você, trabalhador: você tem direito? Você tem que pagar o plano de saúde particular, porque você não tem direito ao auxílio-saúde, mas tanto o Judiciário quanto aqui, no Legislativo, nós temos direito também ao auxílio-saúde.
Você tem direito a carro blindado? Não, mas essa turma tem direito a carro blindado. Você tem direito a alugar um carro para você? Não, mas essa turma tem direito a alugar um carro também.
Você tem direito de ter um dinheiro de auxílio-moradia? Não, mas essa turma também tem direito a auxílio-moradia, e muitas vezes já mora no mesmo local, já tem um apartamento, e às vezes ainda tem a coragem de pegar o auxílio-moradia. É assim que funciona.
Você tem direito também ao auxílio-alimentação? Eu te garanto que quando você sai para trabalhar, ou você tem que parar em algum lugar, você paga. E tem que pagar o seu café, pagar o seu almoço. É você que paga, não é? "Ah, não, mas eles têm direito também ao auxílio-alimentação". E aí? "Não pode acabar com o penduricalho, não, é um absurdo! É o fim do mundo acabar com o penduricalho".
Eu não votei no Dino, eu não sou apoiador dele, mas essa decisão do Flávio Dino foi correta, a de acabar com esses penduricalhos, porque eu tenho uma PEC aqui para dar um fim nos supersalários. Inclusive, eu estou vendo que a PGR está sendo contra, querendo voltar com os penduricalhos, e eu espero, de verdade, que ela não faça isso, que acabe de uma vez por todas com esses penduricalhos. E eu queria muito que essas pessoas...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Porque eu sei o que é a realidade do povo brasileiro. Eu sei o que é um trabalhador acordar cedo, ter que trabalhar, não ter segurança nenhuma. Muitas vezes, pega uma doença, tem que ir para uma UPA, não é bem-atendido lá; quando precisa de uma cirurgia, fica até um mês esperando, acaba até morrendo na fila do hospital esperando por ela. E essa turma que tem direito a tudo e mais um pouco está achando ruim de acabar! Tem que cortar da própria carne. Vocês são os primeiros a dar um bom exemplo, os três Poderes aqui: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, nós que temos que cortar da própria carne. Chega! A população não vai cortar mais da própria carne. Acabou! Quem tem que fazer isso somos nós!
E como eu disse, Presidente, quem é fonte de despesa é o Judiciário, o Executivo e o Legislativo. Fonte de riqueza é o quê? O empresário e o trabalhador. Então, está na hora de a gente cortar da própria carne e dar um bom exemplo para a gente valorizar, sim...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... quem é fonte de riqueza, tanto o trabalhador quanto o empresário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Cleitinho, V. Exa., de uma forma veemente, cobra posições dos Poderes, e principalmente, do Judiciário. Obviamente, acabando com essas gratificações e esses benefícios intermináveis, mostra exatamente que há uma preocupação coletiva, não só de V. Exa.; tem dezenas de Senadores e Senadoras aqui que têm esse mesmo sentimento. E isso é importante, porque não é uma vontade e um pensamento isolados; isso é muito bom porque mostra que a sociedade brasileira está bem-representada.
Continuando a lista de oradores inscritos, eu passo a palavra ao Senador Esperidião Amin, que acho que deve permutar... (Pausa.)
Permutando com o Senador Confúcio Moura, o Senador Esperidião Amin, sempre muito generoso, autoriza que a Mesa passe a palavra ao Senador Confúcio Moura.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - No caso, é um dever de gratidão.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns. É compensação.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É generosidade dele, muita generosidade.
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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra o Senador Confúcio Moura.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Senador Esperidião Amin, muito obrigado pelo acatamento e deferência de me ceder seu espaço no seu horário.
No meu discurso, Sr. Presidente, eu vou falar sobre educação superior e outros.
Eu quero compartilhar uma preocupação que vem crescendo em mim nos últimos tempos, a partir de conversas, de dados e de uma observação mais atenta, sobre o que está acontecendo com o nosso ensino superior no Brasil.
O Brasil avançou muito. Hoje, nós temos 8 milhões de estudantes na graduação. Eu lembro que, lá atrás, em 1994 e 1995, a gente tinha um milhão e poucos só. Então, avançou muito, mas esse crescimento veio acompanhado de mudanças importantes, especialmente com a forte expansão da educação à distância e a predominância do setor privado.
Também eu me lembro bem que, quando eu era Deputado Federal, nos anos 90, no Governo de Fernando Henrique Cardoso, fiz muitos discursos na Câmara falando da educação à distância. No Ministério da Educação, não tinha nada. Quando foi em 1997, 1998 e por aí afora, o Fernando Henrique criou a Secretaria Nacional de Educação à Distância, começou a abrir a educação à distância.
As experiências de educação à distância no Brasil vieram do Instituto Universal Brasileiro. Muita gente mais antiga fazia curso por correspondência: recebia apostilas, estudava, aprendia algumas profissões pelo Instituto Universal Brasileiro dos anos 40 e dos anos 50. Foi a primeira experiência.
E certo é que, no Governo de Fernando Henrique, foi criada a Secretaria de Educação à Distância. Essa modalidade de ensino vem crescendo muito e é mais barata, e hoje eu vejo aí até alguns cursos, como cursos da área de exatas, com educação à distância. Eu não consigo entender como é que se faz Veterinária, como se faz Agronomia, faz qualquer curso por educação à distância. É muito complexo. Eu não consigo entender isso tudo, mas isso nos obriga a fazer uma pergunta essencial: que tipo de formação nós estamos oferecendo? Na área de pedagogia, por exemplo, professores, eu creio que a maioria dos cursos de Pedagogia no Brasil hoje, de Letras e de outros tantos são à distância. Isso faz com que o professor não tenha a vivência prática em sala de aula. Como é que um professor que faz um curso à distância, sem experiência de sala de aula, vai entrar numa sala de ensino fundamental nas periferias, tão complexo que é realmente esse ensino?
Então, sem desmerecer aqui... Eu sou um defensor da educação à distância - e eu falei muito sobre isso -, principalmente para a Amazônia. Eu queria que levassem cursos de excelência para a Amazônia porque a gente não tinha educação em todos os cantos remotos do Brasil, mas aí vieram a educação à distância e o ensino privado, e a coisa aumentou bastante.
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Olha, eu sou do tempo em que para os professores tinha as escolas normais. A escola normal formava os professores, e a maioria deles eram mulheres, 99% professoras, na escola normal - as normalistas. E essas normalistas, além da aula presencial, iam para as salas de aula e saíam professoras de mão cheia - as normalistas de ensino médio profissional.
A educação superior não é apenas conteúdo, somente um diploma. Muita gente fala assim: "Eu preciso de ter um diploma"; mas que diploma? Esse diploma tem que ser diploma de boca cheia, para você ser graduado, fazer um concurso público e passar nesse concurso público. Ter diploma por diploma não vale nada. E a quantidade de gente que está aí formada nas ruas, com curso superior e sem trabalhar é muito grande; ou se forma, se gradua numa área em que não acha emprego e depois vai trabalhar nos serviços comuns.
Então, é muito importante que o ensino não seja apenas o conteudozinho dele lá, mas a convivência, o debate, a formação crítica do aluno. E, quando essa dimensão se perde, corremos o risco de reduzir tudo isso a um mero diploma, a um mero certificado - é muito ruim isso. Mas há um ponto que, recentemente, me chamou a atenção, e eu quero compartilhar essa minha inquietação com todos os telespectadores e com o Plenário.
Eles trouxeram algo que, à primeira vista, parece contraintuitivo: o problema do ensino superior público hoje não é apenas a falta de investimento: é, muitas vezes, a falta de planejamento de expansão. Isso é interessante.
Eu gosto muito das universidades e as frequento muito, vou lá visitar. Eu estive, dias atrás, na área de exatas da Universidade de Rondônia. Engenharia Elétrica: o menino entra na Engenharia Elétrica, entram 30 a 40 alunos, e terminam 5; Matemática: entram 40 a 50 alunos, e terminam 7; Engenharia: entram 40 a 50 alunos, e terminam 3, 4 ou 5. Lá em Ariquemes, entrou um curso de Engenharia de Alimentos, e terminaram 3. O curso foi fechado porque, depois, como é que vai dar? O segundo ano com três, o terceiro ano com três alunos, e aqueles professores doutores dando aula para três alunos - um prejuízo extraordinário. Isso não fecha a conta.
Então, quem visita as universidades vê que tem uma ociosidade em muitos cursos e cursos vazios. Você entra numa sala de aula e não tem aluno; eles entram e desistem das aulas. E quanto custa isso? Quanto custa isso?
Então, tem que ser feita uma revisão desses critérios e se colocarem cursos finitos. Abre-se um curso de Engenharia, vamos supor, numa cidade média de 300 mil habitantes, e, ao se saturar ali o mercado, em cinco anos, aquele curso fecha e entra outro, porque deixar um curso eterno de Engenharia, às vezes, no local onde não tem mais aluno é um contrassenso e um prejuízo para o Erário, para o Orçamento público.
Então, há cursos estruturados - que precisam ser estruturados -, campi bem-instalados, professores disponíveis, e, mesmo assim, faltam alunos. Em alguns casos, um professor que poderia estar formando centenas de estudantes ao longo dos anos não consegue formar nem a metade, nem um terço. Olhem, gente, os professores das universidades públicas todos são doutores, são pós-doutores. É um investimento altíssimo que o Governo faz e aplica nesses professores, e às vezes não tem um retorno, não tem a correspondência do alunado presente. Então, é isso que a gente tem que observar.
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Temos que planejar a educação para que se tenha maior proveito, abrir mesmo as portas das universidades para quem quer estudar. Muita gente vai lá, "vou experimentar esse curso", chega lá e "não gostei, não". Em seis meses, "não gostei, não, meu pai, vou parar, vou fechar a minha matrícula" e fica aí no sofá da casa do pai até 30 anos, mamando, comendo a comida que a velha faz e não fazendo nada.
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Então, é preciso que essas coisas sejam vistas e que sejam corrigidas num planejamento proveitoso da qualidade das universidades públicas. São boas as universidades públicas brasileiras, têm grandes investimentos, mas precisam que haja alunos suficientes para isso, que não haja essa desistência.
Com critérios, com diagnósticos reais de demanda, com responsabilidade na abertura dos cursos e com a interiorização da universidade... É fundamental, porque expandir sem consolidar, expandir cursos sem consolidar cursos novos...
Eu vejo aí na medicina... Senador Chico Rodrigues, a medicina hoje está jogando no mercado 50 mil médicos por ano - 50 mil médicos. Já tem médicos em São Paulo, em Curitiba, em tudo que é lugar, trabalhando, caçando, disputando...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... plantãozinho de R$700. Está assim. Daqui a pouco - eu não sei -, nós vamos ter que fazer como Cuba: exportar médicos para fora.
Enfim, o meu discurso é esse, é essa reflexão, esse debate importante sobre o aproveitamento melhor, porque eu sei que tem muita gente querendo estudar e tem muita vaga ociosa nas faculdades. A gente tem que dar um jeito de fazer rodar essa universidade, de forma tal que as salas estejam cheias e que termine, realmente, o alunado com vagas suficientes para o Brasil.
Um país que não valoriza a engenharia, como ele pode crescer? Quem faz projeto de desenvolvimento é a engenharia. Se não tem engenheiro, não tem desenvolvimento.
Então, é isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quero parabenizar o Senador Confúcio Moura, V. Exa., que faz uma reflexão sobre um tema importantíssimo, que é a educação no país; V. Exa., que, inclusive como Governador que fora, se dedicou tanto ao ensino no estado de V. Exa., em Rondônia.
É lógico que são pontos absolutamente claros para o debate, para a reflexão, porque imaginem o custo de funcionamento das universidades, a capacitação de professores nos mais elevados níveis de mestrado, doutorado, pós-doutorado, e entrar numa sala de aula para dar aula para cinco, seis alunos. Então, realmente é necessário, sim, que haja uma redefinição, uma reprogramação do ensino superior no Brasil, principalmente nas universidades públicas.
Então, parabéns a V. Exa. pela bela reflexão.
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Passo a palavra ao Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina.
V. Exa. dispõe de dez minutos e sempre, com essa verve, com essa capacidade de convencer em poucas palavras, nos ensina muito aqui nesta Casa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Bondade sua, Presidente.
Quero saudá-lo, Senador Chico Rodrigues, saudar os ilustres Senadores e Senadoras e o nosso público.
Eu quero, em primeiro lugar, Presidente, registrar minha alegria por ter participado ontem de um evento, para mim, da maior importância, como professor que fui, regularmente, ainda que de maneira interrompida, de 1968 até 2011, intermitentemente. Ontem, eu participei de uma sessão de aulas - de aula magna -, e participei falando sobre três palavras-chave do Estado de direito e da democracia: cidadania, ética e protagonismo.
Fiz questão de abrir a palavra, especialmente porque a grande maioria dos acadêmicos ali presentes eram da primeira, segunda e terceira fases do curso de Direito, aliás é um curso de excelente reputação e referência em Santa Catarina, que é o curso de Direito da Univali, da Universidade do Vale do Itajaí, que é considerada uma referência em Santa Catarina - eu repito. E, com satisfação, recolhi perguntas que revelam um espírito muito aberto para as responsabilidades sociais e para o desenvolvimento regional.
Destaco que a primeira pergunta formulada por uma acadêmica foi referente à violência contra a mulher e ao feminicídio, em que, infelizmente, Santa Catarina - e hoje o Jornal Notícias do Dia, por coincidência, se é que existe coincidência, aborda o tema - tem uma má colocação em relação às demais unidades da Federação, especificamente neste tópico - no estado que tem o orgulho de ter o nome de uma mulher a apadrinhá-lo, Santa Catarina.
Então, registro com satisfação a convivência, por alguns momentos, por pouco mais de uma hora, com os acadêmicos de Direito e agradeço aqui a quem me convidou, ao Professor e Vereador Fernando Pegorini, e, na pessoa do Vice-Reitor Cechinel, Valdir Cechinel Filho, quero agradecer a todo o corpo docente, aos colaboradores da universidade e aos próprios alunos, aos próprios acadêmicos, que me deram a oportunidade de reviver os melhores momentos de uma sala de aula e de um debate com os nossos estudantes, com os nossos jovens universitários.
Feito este registro, eu quero abordar, Presidente, a minha tristeza por ver as nossas Comissões Parlamentares de Inquérito, ao final e ao cabo da sua atividade, sendo conduzidas a impasses que são intoleráveis. Por quê? Por que são intoleráveis? Porque a CPI existe como um instrumento da oposição. E, recentemente, nós já assistimos, quando da CPMI do 8 de Janeiro, como a eventual maioria que o Governo pode mobilizar anula até os fatos. Ou seja, eu apresento um fato: "Olha, no dia 6 de janeiro, o Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência) difundiu, entre as 49 agências do sistema - com as suas filiais estaduais, um número bem maior -, que poderia haver a invasão do Congresso Nacional". Este fato, decorrente de uma mensagem; os flagrantes que desapareceram da Força Nacional de Segurança, junto ao Ministério da Justiça; as câmeras de televisão do Ministério da Justiça, com essas provas nós não podemos contar - não pudemos contar, porque elas desapareceram -, mas nem mesmo a mensagem de advertência, que produzia o fato da omissão, foi aceita no relatório da oposição e, por isso, não teve a sequência natural para um fato colhido.
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E agora, na CPMI do INSS, a que nós assistimos? A que nós assistimos, Presidente? Não temos relatório, porque a maioria não permite aprovar um relatório e a minoria não quer aprovar o outro. Ou seja, isso ridiculariza, no final das contas, um instituto que é crucial para a democracia, que é o da Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas nós temos remédio para isso.
Eu apresentei, no ano passado, o Projeto de Lei nº 893, que já tem parecer na Comissão de Justiça, e um parecer da melhor qualidade, subscrito pelo Senador Sergio Moro. Em síntese, diz o seguinte, copiando o modelo europeu e, mais especificamente, o modelo alemão: se houver um embate - seja de natureza pessoal, como um ataque à honra de um dos integrantes da Comissão, ou um fato que é trazido e que é comprovado faticamente, ou seja, ele existiu e é um fato que tem que ser avaliado na investigação, como este que eu mencionei de que houve mensagem advertindo que poderia haver invasão do Congresso Nacional e de outros prédios da Esplanada dos Ministérios, todos eles igualmente relevantes do ponto de vista institucional -, e isso é subtraído do relatório, isso chama o instituto da exceção da verdade, que é o que este projeto de lei pretende implantar na CPI. Ele diz o seguinte: mesmo a minoria pode, quando se trata de uma questão fática... Ou seja, se é um fato que foi apresentado - não é uma versão, não é uma opinião, não é um insulto, não é uma agressão à verdade, pelo contrário, é um fato que é um indício concreto -, ele tem que fazer parte do relatório, nem que seja no anexo, ou seja, a minoria é fortalecida pela verdade do fato que ela apresenta.
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Esse é um instituto que está previsto nesse projeto de lei, que já está na Comissão de Justiça e já tem parecer favorável, com o aperfeiçoamento, inclusive, do Senador Sergio Moro, para que nós não tenhamos que passar, Senador Chico Rodrigues, por esse vexame institucional: olha, é verdade, mas a maioria não quer colocar no relatório, ou seja, uma decisão subalterna ao fato retira do relatório algo que aconteceu, quer dizer, o que nós estamos fazendo é legitimar a narrativa ou o desmentido da verdade. Esse projeto de lei, que pode e merece ser aperfeiçoado, pretende que se faça o seguinte: se a afirmação, mesmo que seja da minoria, tem um quórum, por exemplo, de dois quintos da Comissão...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... ele tem o direito de constar do relatório, quer dizer, a verdade tem preferência sobre uma maioria circunstancial do dia da votação.
E eu peço aqui, Presidente, a atenção dos nossos pares: hoje a maioria pode ser a minoria de amanhã e a minoria de hoje pode vir a ser a maioria amanhã. A CPI tem que existir como um instrumento da maioria? Não, como um instrumento da minoria para, em nome da verdade e da fiscalização, corrigir os rumos da política e do serviço público. Repito: o que está acontecendo - não terminou ainda de acontecer, terminou a CPI, mas ainda há uma discussão sobre o teor do seu relatório - é vexatório para o Congresso Nacional. Faz uma CPI...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... traz fatos ao conhecimento da sociedade, fatos estarrecedores, deprimentes, porque se trata de roubar o dinheiro dos menos fortes, dos mais vulneráveis - é a isso que nós assistimos ali, e quadrilhas bem organizadas, com gente de grande importância, alguns deles estão presos ainda -, mas o relatório é manipulado por uma maioria do momento. Então, o instituto da exceção da verdade vem socorrer a própria, a realidade dos fatos, aquilo que o fato comprovou ou, pelo menos, apresentou como sendo real, e isso vai para o Ministério Público, como todas as outras partes do relatório. Esse...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... é o propósito desse projeto, é dar luz à verdade e permitir que o Ministério Público seja levado a investigá-lo, como qualquer outra assertiva que conste do relatório da CPI.
Era essa a minha colocação, Presidente, e voltarei ao assunto na primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça, porque o que aconteceu nesta CPI pode acontecer em tantas outras, em detrimento da credibilidade do instituto e do próprio Congresso Nacional.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Esperidião Amin, V. Exa., de uma forma didática, autoexplicativa, deixa às claras para a sociedade exatamente os fatos que aconteceram e que deixam a população brasileira perplexa. Então, o instituto da CPI é constitucional, acho que os arranjos, as combinações devem ir até o limite do que é possível e que não confronta o interesse do país, e V. Exa., na verdade, deixa aqui o rastro de um problema que V. Exa. conhece com uma precisão cirúrgica, e ele chega com a clareza de uma janela sem vidros até a compreensão da população brasileira. Parabéns a V. Exa.!
Como próximo orador inscrito, passo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB, da Paraíba. V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Meu sempre fidalgo, querido e atencioso Presidente Chico Rodrigues, meus estimados, minha estimada Senadora conterrânea nordestina Zenaide Maia, Senador Fernando, Senador que me antecedeu, querido amigo, Prof. Esperidião Amin, senhoras e senhores, nossos colegas que nos dão a sustentação aqui no Senado Federal.
Presidente, há duas semanas eu tive a oportunidade de assumir esta tribuna e fazer as menções, porque as via e as vejo, como hoje, igualmente necessárias, fazer justiça e não há nada melhor do que você realizá-la, exercitá-la. E, quando assim me dirijo, faço menções, naquela oportunidade, ao trabalho que foi desenvolvido pelo Ministro Renan Filho, que se despede do Ministério dos Transportes, tendo deixado um legado de grandes realizações. E eu anunciava naquele momento que haveria também de fazê-lo igualmente pelo reconhecimento a trabalhos, a resolutividades, a equacionamentos de situações que outrora nós identificamos e recebemos do Governo que nos antecedia a outros companheiros, como hoje o faço ao colega Senador que, na próxima semana, estará dividindo este mesmo espaço, hoje ainda Ministro Camilo Santana, que se despede por razões já postas, ao lado de outros e outras companheiras, alguns já em anúncios como postulantes a mandatos eletivos, neste processo eleitoral que se avizinha, e outros para ocuparem missões a estes definidas.
Mas é muito bom quando você observa, quando você constata que uma escolha, feliz escolha, pôde produzir um resultado como esse que, igualmente visto no Ministério dos Transportes, Senador Chico, nós vislumbramos no Ministério da Educação. Eu tive a oportunidade ontem e vim exatamente para cumprir essa agenda, por convite feito pelo Ministro Camilo, pelo Presidente Lula para que nós participássemos, na Esplanada dos Ministérios, de um momento único, entre outros momentos que têm se tornado únicos nesses três anos e três meses de administração do Presidente Lula, de entrega, de reconstrução na busca da unidade e, com ela, o propósito de fazermos o melhor.
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Ontem, Presidente Chico Rodrigues, Srs. e Sras. Senadoras que aqui presentes se encontram e que também nos acompanham remotamente, o Presidente Lula, de forma coletiva, entregou mais de cem obras, e não pôde fazê-lo, como ele próprio gostaria, que é visitando estado a estado, município a município, exatamente por força de uma condição que não lhe é reservada - há de estar em múltiplos locais ao mesmo tempo. E a ideia, o modelo, foi muito bem vista por todos nós, porque nos reunimos, fizemos uma inauguração colegiada, coletiva, com todos aqueles que foram agraciados, espalhados do seu Norte ao nosso Nordeste; não diferentemente das demais regiões, a elas conferidas grandes conquistas: desde creches inauguradas, universidades inauguradas ou reestruturadas, institutos federais criados.
E aí quero saudar também a iniciativa parlamentar e a compreensão da Presidência da República, porque se aliou à ideia do nosso estado para criar o Instituto Federal do Sertão, lei sancionada no dia de ontem, mas tivemos restaurantes universitários, tivemos restaurantes de institutos federais sendo inaugurados. E aí, particularmente, eu quero saudar a Profa. Mary Roberta, nossa Reitora do Instituto Federal da Paraíba; saudá-la, porque o Governo Federal distinguiu o nosso estado com a nova sede, construída em condições adequadas, porque, outrora, não mais tínhamos essas condições desejáveis - uma nova sede para a nossa reitoria do Instituto Federal.
Mas não foi só isso. Quem observou um pronunciamento que teve, em razão do sem-número de conquistas, de uma prestação volumosa de contas nos três anos e meio, saudando a todos os seus companheiros e companheiras que se perfilaram ao seu lado para contribuir com esta mudança que nós estamos a promover, ainda com distâncias consideráveis do ideal, Senador Izalci... O que nós observamos, Senador Chico Rodrigues... E seria muito interessante, até a título de curiosidade, que o nosso amigo, o nosso cidadão ou cidadã brasileiro, tendo essa curiosidade, fosse até a página do Ministério da Educação e pudesse observar exatamente esse acervo que foi entregue durante estes três anos e três meses.
Não há absolutamente, senhoras e senhores, níveis que possam ser tratados em comparação com o que outrora nós tínhamos; nada, Senador Chico Rodrigues, absolutamente nada: desde os investimentos que estão sendo feitos na alfabetização, passando pela educação básica, até que nós chegássemos à formação superior.
Os números são arrebatadores: eles mostram, na essência, a sólida disposição de um Governo que, quando assumiu as obrigações e missões presidenciais, dizia que iria focar também nela, educação, para que ela pudesse estar voltada à formação do cidadão, desde a tenra idade.
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Senhoras e senhores, ontem nós comemoramos um feito: 99 mil - 99 mil - escolas que estão interligadas à internet. A oportunidade que se viu, na tarde de ontem, foi o Presidente Lula falando diretamente ao interior lá do Estado do Amazonas, com as crianças que estavam diante de telas de computador, fazendo as suas tarefas, tendo a oportunidade, que também outrora não as tinham, essas oportunidades.
E quando indagado o professor em sala de aula, ao lado de outros companheiros que fazem a estrutura daquela unidade escolar, ele dizia: "Presidente, não apenas para os nossos estudantes, que passam a ter melhores informações, passam a ter acesso a estas, portanto, mais conhecimento, acessando esse universo, que está em todos os lugares, em todos os ambientes, a formação do próprio professor, que nos permite, qualificando-nos, qualificar o trabalho, que é exatamente o de fazer esse intercambiar junto ao corpo discente, os nossos alunos".
Então, foi uma tarde festiva, e eu gostaria, Presidente, fazendo aqui publicamente, terei a oportunidade, na próxima semana, de fazê-lo pessoalmente, como já o distingui, no dia de ontem, ao Ministro Camilo Santana. Ele sai aliviado, com aquela sensação que todos nós temos quando cumprimos as nossas tarefas, de dizer: "Fui escolhido para entregar, e estamos a entregar". É algo incomparável.
E é por isso que, em todas as oportunidades, em todos os momentos em que assumo esta tribuna, ou que estou em outras tribunas, conversando com amigos, concedendo entrevistas, eu sempre proponho que esse debate seja feito desta forma, comparativamente, para que saibamos, área a área, setor a setor da gestão pública...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... o que está sendo entregue por esta gestão, pelo Presidente Lula e por todos, as suas companheiras e os seus companheiros, e aquilo que deixou de ser feito pelo nosso país.
Ainda haverei, em outras oportunidades, de mencionar, como, por exemplo, hoje se despede uma gratíssima, para mim, surpresa que foi, porque não o conhecia, o Ministro Jader Filho. Acredito que V. Exa., conterrâneo nortista, deve bem saber e deve bem reconhecer aquilo que foi produzido pela equipe do querido companheiro Jader Filho à frente do Ministério das Cidades. Desincompatibiliza-se, mas deixa também marcas, principalmente numa área, Senadora Zenaide, meu estimado amigo, irmão, corretíssimo Senador Fernando Dueire, deixa uma marca indiscutível, indissociável na sua passagem ministerial, que foi o trazer, ressuscitar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... o programa - para finalizar, Senador Presidente - Minha Casa, Minha Vida, com milhões de contratos formalizados, com outros tantos milhares e milhares de unidades entregues. O Minha Casa, Minha Vida tinha sido simplesmente e abominavelmente abandonado, esquecido; tinha sido colocado de lado pela administração anterior, como se o Brasil, à época, ainda não precisasse ter investimentos na área habitacional.
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Farei, em momento oportuno também, as devidas e justas menções a uma passagem extremamente edificadora do querido companheiro de partido também Jader Filho.
Presidente, muito grato pela sua compreensão de sempre para conosco, mas as minhas saudações não poderiam deixar de serem feitas ao querido colega Senador Camilo Santana, que, repito, estará conosco pelo trabalho que, junto à sua equipe, entregou ao Brasil durante esse período...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... à frente do Ministério da Educação.
Muito grato.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, V. Exa. faz aqui uma breve abordagem do evento realizado ontem pelo Presidente, e V. Exa. trata aqui, com muita maestria, dessa questão das cem obras entregues, mostrando exatamente a importância de entregar obras de qualidade para a população brasileira.
Quando V. Exa. se refere aqui a 99 mil escolas - 99 mil escolas - do Brasil ligadas à internet, mostra exatamente a preocupação com que o ensino de qualidade, dentro da modernização do tempo em que nós vivemos, da tecnologia, possa chegar à escola longínqua, no interior da Amazônia, no interior do Nordeste, no Sul, no Sudeste, no sudoeste.
Na verdade, é a internet que leva informações preciosas, ferramentas que são fundamentais para a formação, tanto no ensino básico e no ensino médio, quanto - por que não dizer - no ensino superior também, que atinge outro degrau do ensino.
A qualificação dos professores, no meu entendimento, era o maior investimento que todos os governos deveriam fazer, porque são os professores, na verdade, que nascem talhados pelo destino para levarem o conhecimento a todos aqueles que entram nos bancos das escolas. E todos nós, absolutamente todos, passamos por esses professores. À medida em que eles estejam qualificados, eles vão preparar mais esses alunos, que serão os médicos, os engenheiros, os advogados, as assistentes sociais, os profissionais de todas as áreas no nosso país.
E, por fim, comentando o seu pronunciamento, eu não poderia deixar de fazer aqui um elogio aberto, de coração, ao Ministro Jader Filho - o Ministro Jader Filho, Ministro das Cidades, que tem pedigree. Seu pai, que foi Governador, que foi Senador, que ocupou tantos cargos na República, deixou, no processo - eu acho - de indução de vontade pública, nos filhos, a qualidade de produzir mais, de se doar mais, de entregar mais. E, agora, no atual Governo do Presidente Lula, ele consegue, como disse a V. Exa., resgatar o programa Minha Casa, Minha Vida, inclusive em gestos de um administrador que se preocupa exatamente com a ponta, a sociedade que está, na verdade, sonhando com o seu abrigo e, muitas vezes, por questões burocráticas, não é alcançada.
E eu quero citar esse fato especificamente, porque, no nosso estado, como todos sabem, existem as entidades que também têm acesso e são beneficiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida. E no meu estado, especificamente, estavam perdidas 435 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida - Entidades. E, através de uma ação de uma líder comunitária, a Carla Cristina, que, simplesmente, num processo de convicção e abrigo daquelas pessoas que, como ela, precisavam também desse teto, desse lar, desse programa, que, na verdade, tem atingido milhões de brasileiros. Nós conseguimos resgatar, pela determinação, pela competência, pelo compromisso do Ministro Jader Filho, essas 435 unidades e, casualmente, na próxima segunda-feira, deverão ser iniciadas as obras.
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Portanto, parabéns, V. Exa., pelo pronunciamento, pelos fatos aqui citados e por esse elogio que, como eu... Eu me agrego ao pronunciamento de V. Exa. para deixar esse registro aqui do Ministro que ora sai para ser candidato ao Senado. Parabéns!
Continuando a lista dos oradores inscritos, passo a palavra à Senadora Zenaide Maia, nossa grande liderança do Estado do Rio Grande do Norte.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente Chico Rodrigues - já agradeço ao meu colega Izalci, que permitiu que eu falasse primeiro -, colegas Senadoras, colegas Senadores, todos que fazem a Rádio Senado, TV Senado e Agência Senado, eu venho aqui hoje falar de um avanço histórico para a educação deste país: tirar do papel o novo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado neste Congresso Nacional, e enviado à sanção da Presidência da República, que significa combater e prevenir as desigualdades educacionais neste país tão diverso, um país cheio de desafios em cada parte do seu vasto território.
Crianças, adolescentes e estudantes de todas as idades, do Rio Grande do Norte e do país, serão beneficiados por essa política pública que ultrapassa governos. Estamos trazendo para as nossas mãos a responsabilidade de formar novas gerações, de dar condições, infraestrutura e orçamento para o sistema de ensino.
Gostaria de destacar o que diz respeito à meta arrojada de financiamento da proposta do novo PNE. A proposta projeta ampliação do investimento público em educação, de modo a atingir o equivalente a 7% do Produto Interno Bruto (PIB), até o sexto ano de vigência do PNE, e 10% do PIB até o final do decênio.
Gente, isso é um avanço indiscutível. Precisamos sempre garantir orçamento para a educação pública. Sem o aporte planejado e bem aplicado de recursos públicos, não vamos alcançar o desenvolvimento por meio da educação.
Desde criança - sendo uma dos 16 filhos de um pequeno agricultor e de uma humilde dona de casa e costureira no sertão do Seridó nordestino -, eu soube que a educação transforma vidas. E foi por meio dela que descobri minha vocação: cuidar da saúde das pessoas. Meus pais sempre nos estimulavam a estudar, apesar das dificuldades. Hoje a vida me deu a chance de estar neste Parlamento defendendo a educação.
O PNE é uma política pública nacional que, transformada em política de Estado e mantida com orçamento adequado, viabiliza que muitas famílias, muitos jovens tenham o mesmo horizonte de esperança que eu tive por meio da educação.
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Eu tenho, há muitos anos, acompanhado a destinação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais para custeio e investimento nas escolas e, com base nisso, ressalto a importância do novo Plano Nacional de Educação.
Gente, essa é uma ferramenta que foca no planejamento em curto, médio e longo prazo. O planejamento é essencial para os gestores públicos e precede o financiamento. Sem essa programação prévia, a gente não tem elementos e dados suficientes para discutir e aplicar o financiamento correto no sistema de educação pública desse país.
Os esforços pela alfabetização e pelo aprendizado integral precisam ser prioridades sempre. Cada criança alfabetizada e munida de repertório de habilidades e de pensamento crítico é um passo na direção a um futuro mais civilizado, mais democrático e menos desigual.
Não existe nada mais transformador, seja no nível pessoal, seja no nível social, do que a educação. Ela é a base de tudo. É o fundamento que move o desenvolvimento de um país, de um estado, de um município, de um bairro, de cada uma das nossas famílias.
Estamos decidindo em nome das pessoas mais pobres desse país. Essa discussão envolve responsabilidade, porque estamos lidando com vidas humanas, com crianças e jovens que precisam de uma formação hoje para liderarem o país amanhã.
Dentre os avanços do novo Plano Nacional de Educação, friso ainda o monitoramento efetivo e contínuo das metas e estratégias do PNE em cada unidade da Federação. Isso permitirá corrigir deficiências a tempo.
Outra inovação significativa é a criação do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, que garante infraestrutura de funcionamento e salubridade de todas as escolas públicas da educação básica. O plano está focado em superar situações críticas e implementar padrões nacionais de qualidade escolar pactuados em regime de colaboração.
Destaco ainda o Objetivo 8, concentrado na educação ambiental e no enfrentamento das mudanças climáticas. Uma das metas, aliás, assegura que todas as instituições de ensino promovam a educação ambiental.
Cresci em uma família nordestina de 15 irmãos, o que, desde cedo, me exigiu ter de falar em voz alta para poder ser ouvida. Levo esse princípio para a vida política, na qual defender a vida dos mais pobres e a justiça social para o nosso povo é uma luta que exige força na palavra e no gesto.
É por isso que venho criticando nesta Casa a distribuição desigual dos recursos orçamentários federais no que se refere a investimentos sociais básicos, que são direito de todo cidadão. Quase metade do orçamento da União vai, todo ano, para os bancos a título de pagamento de dívida pública nunca auditada, enquanto só 4% para a educação, 4% para a saúde e menos ainda para a segurança pública.
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Os esforços deste Poder Legislativo, por meio do novo PNE, pretendem, sim, ampliar o investimento por aluno da educação básica, buscando atingir índices de países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Estamos caminhando e sabemos que sempre é possível fazer mais.
Finalizo este pronunciamento, Presidente, e todos que estão nos assistindo, evocando minha experiência de ex-Procuradora Especial da Mulher no Senado e de médica que socorreu muitas mulheres vítimas de violência doméstica. Nesse sentido, faço um chamamento coletivo em defesa da vida das brasileiras, diante do índice alarmante e crescente de assassinatos de mulheres no país.
Proponho um novo pacto nacional para prevenir e combater a violência contra a população feminina, que é a maioria no Brasil. Defendo uma atuação federativa, suprapartidária, centrada em três eixos: reforço da legislação; garantia real de orçamento público para a segurança e a vida de crianças, adolescentes, adultos e idosas; e a educação, com a formação de crianças e adolescentes no novo PNE, que foi aprovado na última semana no Senado e passou por amplo e democrático debate dentro deste Congresso Nacional.
O crime de feminicídio, somado a outros crimes contra as mulheres, é prova de que o Brasil precisa ir além da Lei Maria da Penha...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... marco nacional e mundial de combate à violência contra a mulher, e avançar também em políticas preventivas e ações permanentes do poder público, sustentadas por garantia efetiva de recursos financeiros.
E a ferramenta central começa em conscientizar e esclarecer as crianças, meninos e meninas, a partir da educação básica. Isso se faz com professores capacitados e bem remunerados, com políticas sociais ativas, com união de todos os Poderes e com uma grade curricular que seja inclusiva, ampla e transformadora.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senadora Zenaide Maia, V. Exa. fala hoje sobre o PNE (Plano Nacional de Educação), que foi aprovado e sancionado. É uma política pública que, de forma definitiva, interessa ao Brasil e deve ser, a partir de agora, não uma política de governo, mas uma política de Estado, porque precisava, nessa transversalidade das ações da educação brasileira, acomodar, de uma forma definitiva e permanente, projetos e programas nacionais que possam elevar o nível do ensino no Brasil.
E, acima de tudo, garantir os recursos adequados para que nós possamos, em qualquer lugar deste país, de 8,5 milhões de quilômetros quadrados - um verdadeiro continente, com regiões as mais diferentes possíveis, com dificuldades de acesso as mais diferentes possíveis, da Amazônia aos Pampas, do Nordeste ao Cerrado -, os governantes tenham, na verdade, nesse documento, nesse plano nacional, uma espécie de doutrina a seguir para aumentar exatamente a capacidade e a formação do cidadão brasileiro.
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Portanto, V. Exa. está de parabéns, é uma das grandes defensoras da área educacional aqui neste Senado da República, V. Exa. que é médica, conhece as dificuldades de os estudantes mais pobres atravessarem esse caminho tortuoso com a política atual. Muitas coisas têm que ser feitas ainda neste país, muitas, mas, de qualquer forma, esse já é um grande passo: a criação do Plano Nacional da Educação. Então, fica o registro e eu deixo aqui orientado para que seja divulgado em todos os veículos de comunicação do Senado da República.
Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Zequinha Marinho, do Estado do Pará.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu volto à tribuna no dia de hoje para abordar a grave situação econômica que assola a população do Estado do Pará - por tabela, o Estado do Pará como um todo - e, consequentemente, a vida de milhões de paraenses. Os números que trago aqui não são meras estatísticas, são o retrato de uma realidade dura de famílias endividadas, de sonhos adiados e de um futuro incerto.
Recentemente, fomos confrontados com dados alarmantes. Um levantamento da Fecomércio revelou que mais de 70% das famílias paraenses iniciaram o ano de 2026 com algum tipo de dívida. Em fevereiro deste ano, o percentual de endividamento atingiu 71,9%, um aumento preocupante em relação a janeiro, 70,4%, e ainda mais grave em comparação com fevereiro de 2025, que era 69,3%. Isso significa que em apenas um ano o endividamento cresce 3,75%, e, mensalmente, de janeiro para fevereiro de 2026, houve uma alta de 2,13%. Essa é uma tendência que compromete seriamente a renda e a dignidade dos cidadãos do meu estado.
É importante ressaltar, Presidente, que o endividamento é mais acentuado entre as famílias de menor renda. Em fevereiro de 2026, 74,5% das famílias que recebem até dez salários mínimos estavam endividadas, contrastando com 47,7% daquelas com renda superior a isso. O cartão de crédito, como era de se esperar, lidera o ranking das dívidas, presente em 89,6% dos casos, seguido por carnês, 24,3%, e o crédito consignado, de 11,5%.
Mas o que causa essa espiral de endividamento? De acordo com o ranking de competitividade dos estados, o Pará ocupa a última posição em relação à formalidade no mercado de trabalho.
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Este é um dado de um grito silencioso que ecoa a falta de oportunidades, a precariedade dos empregos e a dificuldade que os paraenses enfrentam para conseguir recursos financeiros estáveis, que lhes permitam saldar suas dívidas e construir um futuro com um pouquinho mais de segurança.
Como se não bastasse, a população paraense ainda terá que pagar por uma dívida colossal: o Governo do Pará, com a anuência da Assembleia Legislativa do estado, contraiu um total de mais de R$22 bilhões em empréstimos. Este montante será pago por essa população, por essa mesma população que já se encontra endividada e que luta diariamente para sobreviver. É inaceitável que, diante de um cenário de tamanha fragilidade econômica e social, o Governo estadual imponha um fardo financeiro tão pesado sobre os ombros da população paraense.
E, além da queda, o coice: não bastasse a condição financeira a que o Governo do estado submete a população, recentemente o Governador anunciou um reajuste de apenas 6% aos salários dos servidores públicos do estado. Segundo dados do Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), as categorias do funcionalismo público estadual já enfrentam um abismo salarial de 37%. Esse percentual representa o poder de compra que foi corroído e que o Governo ignora ao reajustar os salários com apenas 6% quando está devendo 37% de reajuste.
Precisamos de políticas públicas que promovam a geração de empregos formais, que estimulem o desenvolvimento econômico e social sustentável e que ofereçam condições para que as famílias possam sair do ciclo do endividamento, e não o contrário! Precisamos de ações concretas, de um plano de recuperação econômica que seja transparente, justo e que coloque o bem-estar do povo paraense acima de quaisquer outros interesses. Não podemos admitir que a dívida do estado se torne a dívida impagável de cada cidadão paraense.
A hora de agir é agora! O povo paraense merece respeito, dignidade e, acima de tudo, esperança de um futuro melhor.
Agora, no final de semana, certamente o Governador vai se afastar para concorrer às eleições de outubro - festa e muita festa, mas são festas que não se baseiam em dados; são festas fictícias para se comemorar nada, e esse nada significa essa situação econômica que o Pará está vivendo.
Se nós pegarmos o PIB do estado entregue em 31 de dezembro de 2018 e compararmos, de lá para cá, com 31 de dezembro de 2025, a gente vai ver a insignificância do crescimento: muito pouca coisa. O estado não tem infraestrutura; o estado não tem segurança jurídica, nem no campo, nem na cidade; o estado precisa urgentemente encontrar um novo rumo!
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Mas o estado virtual, aquele estado da televisão, das redes sociais, que as agências de publicidade, marketing, colocam e vendem para a população, é um estado lindo, maravilhoso, é um estado em perfeitas condições para a população, oferecendo saúde, oferecendo educação, oferecendo tudo de bom.
Só que a população não vive nesse estado digital, nesse estado inexistente; ela vive no estado real, e, quando se vive no estado real, você vê a dificuldade de cada cidadão paraense quando precisa de um leito para internar uma pessoa; você vê a dificuldade quando o Ideb das suas escolas é um dos mais baixos de todo o país; você vê dificuldade na geração de emprego, de renda e de oportunidade. Essa é a situação do estado real, do estado em que vivem as pessoas.
E era isso, Sr. Presidente, nessa véspera da festa que vem aí, para comemorar nada, dizer que está tudo bem e vender para essa população, coitada, que precisa de renda, que precisa de oportunidade, que precisa de uma casinha melhor... Para o senhor ter uma noção, o Estado do Pará... Belém do Pará é a capital mais favelizada do Brasil, ninguém ganha da gente. O déficit habitacional é uma coisa gritante: numa casinha pequena moram duas, três, quatro famílias, uns por cima dos outros! E a gente precisa encarar essa realidade como ela é, nua e crua, e dar a essa gente a oportunidade de viver com dignidade, pelo menos.
Portanto, era esse o registro que eu quero deixar na véspera da grande festa que vem aí, dia 2, para celebrar, como disse, absolutamente nada!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Zequinha Marinho, V. Exa. faz, na verdade, um resumo da situação do seu estado e, lógico, ele deve ser, por determinação da Mesa, publicado em todos os veículos de comunicação do Senado.
Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, daqui a pouco está na pauta de votação a Medida Provisória 1.326, de 2025 - 1.326, de 2025.
Essa medida provisória trata do reajuste da segurança pública aqui do Distrito Federal e também dos territórios, lembrando que isso aqui, na prática, é uma consolidação daquilo que já foi feito. Os reajustes já foram concedidos, a primeira parcela foi em dezembro; a segunda parcela, em janeiro de 2026. E a medida provisória consolida aquilo que foi conquistado com muita luta.
É bom lembrar aqui as dificuldades que tivemos para dar esse reajuste, que começa lá atrás. No Governo Rollemberg, o reajuste para a segurança pública foi zero. Então, durante quatro anos, os militares, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros não receberam reajuste no Governo Rollemberg.
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Depois veio o primeiro mandato do Ibaneis, que mandou, no primeiro mandato, uma solicitação de reajuste apenas para a Polícia Civil, esquecendo que existe a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal. E aí o Presidente, à época, resolveu, então, condicionar o reajuste, para que houvesse também reajuste para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. E aí só deu 8%.
E é bom lembrar o reajuste do valor do fundo constitucional, que existe para isso. É um fundo já definido por lei, que já está no Orçamento. Então, o recurso que não foi disponibilizado no Governo Rollemberg e no primeiro mandato do Ibaneis está no caixa do GDF, foi usado para outras coisas, e não foi repassado o reajuste. Agora, já no segundo mandato, ele anuncia o reajuste.
Em janeiro de 2025, ele anuncia: "Olha, vou dar o reajuste agora para a segurança pública, para recuperar as perdas" - até porque o salário dos servidores aqui da segurança pública já era um dos menores do Brasil, comparado com os demais estados. E aí o Governador anuncia o reajuste e diz: "Olha, não vou discutir isso com o Governo Federal, não vou pisar no Palácio do Planalto." E aí vem essa novela. Passou fevereiro, março, abril, maio, junho, e criaram aqui, de acordo com o acordo que foi feito, um fórum de conciliação, de negociação, inclusive, e houve muitas reuniões para se chegar então a esse denominador, que foi exatamente o que está sendo consolidado hoje: dois reajustes foram concedidos aqui, a partir de dezembro de 2025, 11,5%; e 11,5%, a partir de janeiro de 2026.
E eu tenho dito, Presidente... É incrível! Está na CCJ, já conversei com o Relator, Rogério Carvalho, estou conversando com o Governo, e já conversei praticamente com todos os Senadores aqui: nós temos uma distorção na Constituição. É uma coisa tão óbvia, é uma coisa tão simples que as pessoas precisam entender. Afinal de contas, Brasília é a capital de todos os brasileiros. Então, eu faço um apelo aqui para todos os Senadores entenderem o que eu estou dizendo aqui, de uma forma muito clara, objetiva, e uma coisa tão lógica, que é a questão da nossa redação da Constituição de 1988.
Desde o ano de 1500, desde 1500, do descobrimento do Brasil, quem bancava as contas da capital da República sempre foi o Governo Federal. Isso foi no início do Império. Depois, quando Salvador era a capital, depois o Rio de Janeiro como capital, depois Brasília como capital, quem sempre pagou todas as despesas foi exatamente a União, o Governo Federal. Só que aconteceu, Presidente, que, em 1988, foi feita a Constituição, e na Constituição está escrito, no art. 21, que compete à União manter e organizar a segurança pública no DF e auxiliar na educação e na saúde. Esse é o texto.
E por que está isso no texto? Porque até 1988, 1989, quem indicava o Governador era a União. Por isso que justifica manter e organizar, porque quem mantinha e organizava era a União por meio do Governador indicado. Só que, a partir de 1990, a gente passou a ter eleição para Governador. Uma coisa tão simples! A partir de 1990, teve eleição; tivemos Governador. E aí? Ficamos até 2002 com o pires na mão. Quem conversar com os Secretários de Fazenda dos governos desse período vai ver o testemunho deles, que era humilhante ter que, todo mês, vir aqui ao Palácio do Planalto ou ao Ministério da Fazenda para pagar as contas.
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Então, veio o fundo constitucional em 2002. Foi identificado, então, qual era o valor que se investia em educação, saúde e na manutenção da segurança pública. Em 2002, o valor era R$2,9 bilhões, e foi criado o fundo. Existe uma lei, é uma lei que já existe; o critério de correção é de acordo com a variação da receita corrente líquida. E em todo Orçamento, de todos os tempos, inclusive nos atuais, o valor está lá. Então, não tem lógica o Governador ter que pedir autorização para o Governo Federal, o Governo Federal mandar aqui para o Congresso uma coisa que já está no Orçamento.
E quem decide, quem organiza segurança pública é Governador. Aqui, antes, também era Governador, só que o Governador era indicado, por isso que na redação de 1988 está isso. Nós queremos mudar a redação, porque a competência da gestão da segurança é do Governador em todos os estados. Por que aqui seria diferente?
Então, a gente precisa corrigir essa distorção, e a PEC é exatamente para mudar o texto para dizer: "Compete à União transferir os recursos para o Governo do Distrito Federal manter e organizar a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal, e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde". Essa correção tem que ser feita, porque é uma distorção. Em 1988, nós não tínhamos Governador eleito. Em 1990, a gente passou a ter Governador eleito, e ficou essa distorção.
E aí, o Governador promete o reajuste, não faz nenhum movimento para que isso aconteça; e aí, o Governo Federal... Fica esse pingue-pongue - dá, não dá, pode ser, não pode ser - e o dinheiro está lá.
Então, o que a gente pode notar é que em 2002, quando foi criada a lei do fundo constitucional, já se estabeleceu o valor. Então, isso não tem impacto nenhum, porque o dinheiro já está no Orçamento. E aí, eu estou conversando com o Governo sobre isso, mas também é uma burocracia... Não é possível! As pessoas não conseguem reconhecer o óbvio, e o óbvio é isto: o texto está equivocado.
A União não organiza a segurança do DF, nunca organizou e nem tem sentido organizar hoje. Como é que a União, aqui o Palácio do Planalto vai cuidar da segurança pública da Ceilândia, de Samambaia, do Riacho Fundo I, II, do Guará, ou seja, das 35 regiões administrativas? Não tem lógica isso! Então, nós temos que corrigir. E, a partir do momento da correção, vai acabar com essa demagogia dos Governadores de prometerem as coisas e depois jogarem a culpa no Governo Federal.
Eu tenho falado isso para o Governo Federal: ele está ficando apenas com o ônus, o bônus fica com o Governador que promete: "Olha, eu mandei lá. Agora, depende deles". E aqui vem para o Congresso, e a gente tem novas batalhas aqui, na Câmara e no Senado.
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Então, essa correção precisa ser feita o mais rápido possível para que o Governador possa, de fato, fazer aquilo que ele promete. Então, quando ele falar que vai dar o reajuste, ele terá autonomia para dar o reajuste, não dependendo aqui do Governo Federal.
Hoje nós temos o menor contingente da história. Por quê? Porque é essa burocracia. Para fazer um concurso, tem que pedir autorização para o Governo Federal; o dinheiro já está lá, no GDF. Então, não tem lógica ter que pedir autorização. Aí vem para cá...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... só para preencher o Anexo V, a burocracia, para dizer que pode contratar até 500, mil, 2 mil. Nós já perdemos mais de 5 mil policiais com essa questão de legislação aqui do Congresso, então a gente precisa corrigir isso.
A nossa segurança pública precisa de respeito - precisa ser respeitada -, precisa ser prestigiada, porque é a melhor do Brasil, não tenho nenhuma dúvida disso. Portanto, eu quero aqui fazer um apelo aos Senadores. Já conversei com o Presidente Davi, que já concordou em botar na pauta. Acabou que mandei lá para a CCJ, e o Presidente Otto também já concordou em botar na pauta. Só precisa agora do Relator, que é da base de Governo, e precisa da autorização do Governo. Caso contrário, vamos botar outro Relator e vamos para o voto, porque é uma coisa tão óbvia que não tem sentido não aprovar essa questão.
Então, Presidente, daqui a pouco a gente vai votar. Óbvio que nós vamos votar favoravelmente. Eu peço a todos os Senadores que nos ajudem a aprovar essa matéria tão importante...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... não só para o Distrito Federal, mas também para os ex-territórios.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Izalci, V. Exa. trata de uma medida provisória, com que nós nos alegramos muito com ela, não apenas por beneficiar o Distrito Federal, mas também por beneficiar os ex-Territórios de Amapá, Rondônia e Roraima - o meu Estado de Roraima.
O reajuste foi aplicado, na verdade, em duas etapas. A primeira etapa foi aplicada em 2025 - em dezembro de 2025 -, e a outra neste ano, em janeiro de 2026. Os percentuais para PMs e bombeiros dos ex-territórios foi de 24,32% - o valor acumulado, obviamente -, que varia de posto para a graduação, mas está em torno, realmente, desse teto.
Apesar de esses índices terem sido um pouquinho maiores para o Distrito Federal - para a Polícia Civil, inclusive, com um valor de face maior -, nós queremos aqui dizer do nosso contentamento com essa medida provisória...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Uma equiparação.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... porque houve uma equiparação. E é difícil, na situação em que o país está hoje, essa questão de reajuste e se conseguir, neste momento, nessa quadra, esses reajustes.
Portanto, a Polícia Militar do Distrito Federal, a Polícia Civil e, principalmente, a do meu Estado de Roraima, estão, na verdade, felizes, porque foi uma espera longa por aquilo que eles fizeram para os ex-territórios, como os verdadeiros guardiões da pátria.
Portanto, quero deixar aqui o meu abraço para todos eles e dizer que foi um trabalho muito demorado, foi um trabalho muito negociado e que não poderia, realmente, de forma alguma, dizer da importância que o Senador Izalci também teve. Nós participamos, ativamente, das negociações, mas o Senador Izalci foi providencial também nessas negociações. Portanto, parabéns aos servidores da Polícia Militar e aos Bombeiros do Estado de Roraima.
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Gostaria de passar a palavra agora ao Senador Fernando Dueire, do MDB de Pernambuco.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente Chico Rodrigues, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, encerramos o mês de março, simbólico e necessário por marcar o Mês da Mulher, com a convicção de que esta Casa não se limitou a homenagens; avançou de forma concreta na construção de um país mais justo para as brasileiras.
Mais do que palavras, o Senado Federal respondeu com ação. Ao longo desse período, aprovamos iniciativas que dialogam diretamente com a vida real das mulheres, enfrentando desigualdades históricas e promovendo dignidade, proteção e oportunidades.
Na área da saúde, demos passos importantes ao fortalecer políticas voltadas à atenção integral da mulher. E aqui é preciso detalhar esses avanços: aprovamos medidas que buscam garantir maior acesso e agilidade na realização de exames essenciais, como mamografias, estabelecendo prioridades e reduzindo o tempo de espera no sistema público de saúde. Isso significa diagnóstico mais precoce, maior chance de cura e, sobretudo, mais respeito à vida.
Também avançamos no cuidado com a saúde materna. Iniciativas voltadas ao fortalecimento do pré-natal, ampliação da assistência pós-parto e a humanização do atendimento reconhecem que o cuidado com a mulher precisa ser contínuo. Estamos falando de proteger não apenas a gestante, mas toda a estrutura familiar que se forma a partir dela.
No campo econômico, o Senado reafirmou seu compromisso com a justiça social ao enfrentar de maneira mais objetiva a desigualdade salarial entre homens e mulheres. Aprovamos medidas que fortalecem a exigência de transparência salarial, obrigando empresas a adotarem mecanismos mais claros de prestação de contas e permitindo uma fiscalização mais efetiva por parte do poder público.
Além disso, avançamos na responsabilização de práticas discriminatórias no ambiente de trabalho. Não se trata apenas de recomendar a igualdade, trata-se de exigir. Ao dar instrumentos concretos para identificar e corrigir distorções salariais, o Senado contribui para um mercado de trabalho mais justo, onde competência e dedicação sejam os únicos critérios de valorização.
Sr. Presidente, se na saúde e na economia avançamos na promoção de direitos, é no enfrentamento à violência que se revela de forma mais urgente o nosso dever de proteção. Infelizmente, ainda convivemos com números alarmantes: a cada dia, mulheres são vítimas de agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais e, de forma cada vez mais evidente, cresce também a misoginia, seja nas relações cotidianas, seja nos ambientes digitais, onde o discurso do ódio ganha alcance e velocidade.
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Diante dessa realidade, o Senado aprovou medidas concretas para fortalecer a rede de proteção às mulheres: avançamos na amplificação e no aperfeiçoamento das medidas protetivas de urgência, garantindo mais rapidez nas decisões e maior efetividade na sua aplicação; também reforçamos instrumentos de monitoramento de agressores, como o uso de tornozeleiras eletrônicas, criando barreiras reais para evitar a reincidência da violência; no campo da misoginia, demos passos importantes ao endurecer o tratamento a condutas que promovem a desqualificação, o constrangimento e a violência simbólica contra a mulher, especialmente no ambiente digital, onde, muitas vezes, o anonimato encoraja ataques.
O Senado sinaliza que não haverá tolerância com práticas que alimentam o ciclo de violência. Não se trata apenas de punir, trata-se de transformar uma cultura, trata-se de afirmar de forma inequívoca que o respeito às mulheres é um valor inegociável.
Senhoras e senhores, cada projeto aprovado neste mês carrega uma mensagem clara: o Senado está atento, e está comprometido, e está disposto a agir, mas sabemos que muito ainda está por ser feito. A verdadeira transformação exige continuidade, exige vigilância permanente, exige que cada avanço conquistado aqui se traduza em mudanças concretas na vida das mulheres, seja na cidade grande, seja no interior, seja em espaços de poder ou dentro de casa. É preciso garantir que as leis saiam do papel, que cheguem à ponta, que sejam instrumentos reais de proteção, de autonomia e de igualdade.
Encerramos este Mês da Mulher com avanços importantes, sim, mas, acima de tudo, com a consciência de que esta agenda não pertence a um único mês; ela deve ser permanente, deve ser prioridade todos os dias, porque falar de direito das mulheres é falar de desenvolvimento, é falar de justiça social, é falar de um Brasil mais equilibrado e mais humano.
Que sigamos firmes com a responsabilidade e compromisso, honrando cada mulher brasileira, não apenas com discursos, mas com ações efetivas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvimos atentamente o discurso de V. Exa. e gostaríamos que fosse divulgado em todos os veículos de comunicação do Senado da República.
Convidaria V. Exa. para assumir a Presidência, para que eu possa fazer o meu pronunciamento.
(O Sr. Chico Rodrigues, suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fernando Dueire.)
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Senador Chico Rodrigues, V. Exa. está com a palavra.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero falar hoje, aqui, sobre a Operação Acolhida, no meu Estado de Roraima. É uma operação que é realizada com humanidade, com responsabilidade, mas, acima de tudo, com esperança daquelas pessoas que foram tangidas pelas relações políticas do país vizinho, a Venezuela.
Hoje trago a esta tribuna um tema que expressa, ao mesmo tempo, a grandeza da tradição humanitária do Brasil e os desafios vividos, especialmente no Estado de Roraima: a Operação Acolhida, que completa mais de oito anos de atuação desde a sua criação, em 2018. Essa operação nasceu como resposta humanitária ao intenso fluxo migratório de venezuelanos que, saindo do seu país, em situação de profunda crise social e econômica, atravessaram a fronteira e chegaram à nossa fronteira norte, em busca de proteção, dignidade e oportunidade de vida.
Ela tem por objetivo garantir o atendimento, a triagem, o cadastro, o acolhimento emergencial e a interiorização dessas pessoas, permitindo que sejam realocadas de maneira segura, voluntária, ordenada e gratuita para outros pontos do território brasileiro, onde possam reconstruir suas vidas com melhores condições de integração social, econômica e cultural.
Desde a instituição da Operação Acolhida, milhões de venezuelanos usufruíram das ações coordenadas pelo Governo Federal. Somente até junho de 2025, a operação alcançou a marca de 150 mil refugiados e migrantes interiorizados em mais de 1,1 mil municípios de todo o Brasil - 1,1 mil municípios de todo o Brasil, praticamente em 20% dos municípios brasileiros, inclusive no nosso querido Estado de Pernambuco -, recebendo apoio amplo de diversos entes federativos e da sociedade civil, que os acolheu, como uma mão de obra, na maioria das vezes qualificada, que veio, realmente, somar às demandas reprimidas do mercado dos nossos estados.
Esse resultado só foi possível graças ao trabalho articulado entre órgãos do Poder Executivo, estados, municípios, agências da Organização das Nações Unidas, entidades parceiras e, com destaque singular, as Forças Armadas brasileiras - Marinha, Exército e Aeronáutica.
Às Forças Armadas coube, desde o início, assumir a coordenação das atividades operacionais, assegurando que a resposta humanitária fosse eficiente e digna, inclusive em um contexto integralmente civil, como ocorre diariamente em Pacaraima e Boavista.
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Militares do Exército Brasileiro produzem, por exemplo, milhares de refeições diárias para os abrigos, e eles fazem a distribuição; equipes da Força Aérea realizam o transporte de materiais e de pessoas para os destinos de interiorização; e médicos da Aeronáutica reforçam a assistência da saúde. Essa atuação vai muito além da ideia tradicional de defesa externa, expandindo-se à proteção humanitária e ao apoio à população em situação de vulnerabilidade.
A Constituição de 1988 destaca, em seus princípios fundamentais, que é dever do Estado brasileiro promover o bem-estar de todos que se encontrem em seu território, respeitando os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana. Esse princípio tem orientado as ações das Forças Armadas e de todo o aparato estatal, reafirmando que o Brasil estende sua mão àqueles que buscam refúgio e proteção.
O lema do Exército brasileiro, "Braço forte, mão amiga", jamais foi tão apropriado quanto na condução da Operação Acolhida. A capacidade institucional de proteger e de, ao mesmo tempo, acolher traduz a verdadeira vocação da República: a defesa de vidas humanas, independentemente da origem, em consonância com a nossa história de solidariedade internacional e de compromisso com a paz.
Ao mesmo tempo em que homenageamos esse trabalho extraordinário, é preciso reconhecer a realidade vivida no chão de Roraima. A pressão sobre os serviços públicos, a demanda adicional por atendimento à saúde, à educação, à moradia e à infraestrutura têm sido intensas. O impacto sobre a população roraimense é real e merece todo o apoio institucional necessário, para que as condições de vida de brasileiros e de imigrantes sejam preservadas com equidade e dignidade.
Não podemos esquecer, entretanto, que o objetivo último dessa operação é seu encerramento digno, alcançando o estancamento do fluxo migratório decorrente da crise da Venezuela. Todos nós esperamos que a Venezuela retome seu pleno funcionamento institucional, econômico e social, para que sua população possa permanecer em sua terra natal, orgulhosa de sua pátria, vivendo com dignidade e oportunidade em sua própria nação.
Torcemos igualmente para que as condições que geraram esse êxodo humanitário se estabilizem e que o Brasil, enquanto nação solidária, possa celebrar o fim da necessidade de uma operação dessa natureza. Isso significará que as causas profundas da migração foram mitigadas e que nossos irmãos venezuelanos podem voltar a construir as suas vidas em sua pátria.
Nesse contexto, diante do atual cenário político e institucional da Venezuela, marcado por incertezas sobre os rumos da governabilidade do país, abre-se um período de expectativas para a comunidade internacional e, sobretudo, para o próprio povo venezuelano. Há uma leitura de legítima esperança de que o país consiga trilhar um caminho de reconstrução econômica, social e democrática. O Brasil acompanha esses desdobramentos com atenção e espírito solidário, desejando que a população venezuelana possa reencontrar estabilidade, prosperidade e condições dignas para permanecer e se desenvolver em sua própria nação.
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A retomada da normalidade institucional e o fortalecimento da economia venezuelana representam, acima de tudo, uma perspectiva concreta de redução do fluxo migratório e de encerramento digno e honroso de iniciativas humanitárias da Operação Acolhida. Reconhecemos, portanto, com profunda gratidão o papel das Forças Armadas e de todos os colaboradores da Operação Acolhida, homens e mulheres que todos os dias trabalham para amenizar o sofrimento de quem chegou ao nosso país carregando histórias de dor, esperança e resiliência.
Que continuemos sempre guiados pelos princípios da nossa Constituição e pelo compromisso humanitário que caracteriza o Brasil no cenário internacional! Que a Operação Acolhida permaneça como exemplo de ação coordenada, de proteção, até que, em breve...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... ela não seja mais necessária.
Sr. Presidente, propositadamente fizemos este pronunciamento hoje, porque nós entendemos que, em função da situação da Venezuela, nós verificamos que hoje já há uma capacidade de iniciar a reconstrução desse país. Pelo nosso estado, já passaram mais de 800 mil venezuelanos. A população de Roraima é de 850 mil habitantes e por lá já passaram mais de 800 mil venezuelanos adentrando pelo Brasil, se distribuindo nos diversos estados da Federação e também em países de língua espanhola, indo para vários países aqui do sul. Portanto, nós ficamos muito felizes em ver que, na verdade, essa retomada tem facilitado muito e criado uma certa expectativa saudável para a população de Roraima...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... porque a reconstrução das suas voltas, desses milhares de venezuelanos, na verdade, também nos anima e nos alegra, porque é como eles dizem sempre: "Yo quiero volver a mi patria."
Portanto, isso nos alegra, nos anima; e nós, que participamos ativamente desde o início dessa migração, claro que temos o prazer e a felicidade de vermos essa vinda tomar uma direção em sentido contrário.
Portanto, eu gostaria de dizer, Sr. Presidente Fernando Dueire, colegas Senadores e Senadoras, que, como Senador da República, representando o nosso querido e glorioso Estado de Roraima, sempre atento eu estou no sentido de ajudar a criar condições para que os irmãos venezuelanos comecem...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... a voltar para o seu país. Portanto, alegra-nos, como eu já disse - eu tenho que repetir algumas vezes -, porque só nós do Estado de Roraima sabemos as dificuldades pelas quais nessa travessia, nessa recepção dos irmãos venezuelanos, o nosso estado passou. Portanto, fica este registro hoje, nesta tarde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Senador Chico Rodrigues, a sensibilidade de V. Exa. traz um testemunho importante para uma realidade que está ocorrendo e para a qual não se pode fechar os olhos.
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Foi muito bem reconhecida por V. Exa. a atuação das Forças Armadas, mas eu quero cumprimentar V. Exa. por trazer um assunto de tamanha importância ao Plenário desta Casa.
Bem, senhoras e senhores, não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia.
A sessão está suspensa.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 32 minutos e reaberta às 16 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário.)
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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está reaberta a sessão.
Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que cria cargos de desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a Lei nº 9.967, de 2000, para modificar o número de membros desse tribunal.
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A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 218, de 2026, aprovado na sessão deliberativa ordinária de 25 de março de 2026.
A matéria depende de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Faço a designação do Senador Humberto Costa para proferir o parecer de Plenário.
Senador Humberto Costa.
Ele está virtualmente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
Se V. Exa. me permite, eu gostaria de passar direto à análise do projeto no meu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Por videoconferência.) - Análise.
De acordo com o inciso I do art. 101, "f", do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que versem sobre “órgãos do serviço público civil da União e servidores da administração direta e indireta do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Territórios”.
Com relação a esses aspectos, não foram encontrados quaisquer vícios.
A iniciativa se insere na competência da União para dispor sobre a organização da Justiça Federal, conforme o art. 96, inciso II, "a" e "b", da Constituição Federal, sendo legítima a iniciativa do STJ para propor a criação de cargos nos tribunais regionais federais. Ademais, o projeto harmoniza-se com o ordenamento jurídico vigente, não apresentando conflitos normativos e observando os princípios gerais do direito.
Do ponto de vista orçamentário-financeiro, a proposição revela-se compatível e adequada, atendendo às exigências legais e constitucionais aplicáveis.
Quanto ao mérito, o projeto é conveniente e oportuno.
O Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, propõe a criação de três cargos de Desembargador Federal no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), além de 57 cargos efetivos de Analista e de Técnico Judiciário, bem como cargos em comissão e funções comissionadas destinadas à estruturação dos novos gabinetes.
O PL mostra-se necessário ao aprimoramento da prestação jurisdicional na Justiça Federal da 5ª Região. Embora o TRF5 apresente desempenho excepcional em termos de produtividade, tal desempenho não tem sido suficiente para compensar o crescimento contínuo da demanda. Os dados indicam que a atual composição de 24 desembargadores se encontra defasada frente às exigências contemporâneas da jurisdição federal, impondo sobrecarga significativa a magistrados e servidores, com impactos diretos na duração dos processos e na qualidade das decisões. A criação de novos cargos permitirá recompor a capacidade institucional do tribunal, promovendo maior equilíbrio na distribuição de trabalho e assegurando melhores condições de funcionamento.
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Nesse contexto, a proposição assume especial relevância ao contribuir para a ampliação do acesso efetivo à Justiça e para a redução do tempo de resposta do Poder Judiciário, beneficiando diretamente milhões de cidadãos jurisdicionados da 5ª Região. Ao mitigar a sobrecarga atualmente suportada por magistrados e servidores, a medida favorece a celeridade processual e a qualidade das decisões, elementos indispensáveis à concretização de direitos fundamentais.
Diante do exposto, a proposição se mostra juridicamente adequada, orçamentariamente compatível e materialmente necessária ao aprimoramento da prestação jurisdicional no âmbito do TRF-5.
O projeto fortalece a capacidade institucional do tribunal, promove maior eficiência e celeridade na tramitação dos processos e contribui para a efetiva garantia de direitos aos cidadãos, razão pela qual se revela meritória e digna de aprovação.
Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto nº 4.278, de 2025.
Esse é o voto, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa.
O parecer do Senador Humberto Costa é favorável ao projeto.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
Até agora não tem nenhum orador inscrito para discutir. Não tendo nenhum Parlamentar que queira discutir a matéria, está encerrado este período de discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá à matéria a votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Não está havendo nenhuma manifestação em contrário. O projeto, então, eu declaro aprovado, com voto contrário do Senador Eduardo Girão, que está consignando a sua opinião.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O item 2 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 380, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do acordo, entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana, de cooperação em ciência, tecnologia e inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.
Parecer favorável nº 9, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes, Relator ad hoc: Senador Nelsinho Trad.
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Passa-se à discussão da matéria. Está aberta a lista de inscrição de Senadores que queiram discutir este projeto. (Pausa.)
Não há nenhum inscrito.
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Não há nenhum Parlamentar que se oponha.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Presidente...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Presidente...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Presidente...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Presidente... (Fora do microfone.)
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Presidente, pela ordem, primeiro o Senador Eduardo Braga, depois eu, que sou mais velho, e depois o...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu sou o mais novo, então eu vou depois.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente, Senador.
Com a palavra o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Meu querido Presidente, meu querido Governador, nosso sempre Líder, Confúcio Moura, hoje, tanto para os rondonienses, quanto para os amazonenses, como para os roraimenses, nós estamos num dia de muita esperança, porque, depois de tantos anos de luta, nós conseguimos, finalmente, meu caro Presidente, que o Governo Federal, através do Ministério dos Transportes, através do Dnit, não só desse a ordem de serviço sobre a ponte do Igapó-Açu, como anunciasse um ciclo de investimentos em melhorias e em pavimentação na BR-319, da ordem de R$2 bilhões. Isso significa, em poucas palavras, Senador Confúcio, que os nossos compatriotas, conterrâneos de Rondônia, do Amazonas e de Roraima deixarão de enfrentar a poeira no verão, a lama no inverno e os atoleiros durante o período chuvoso, o que é uma saga e um desafio pelos quais o nosso povo, a nossa gente vem passando há três décadas na BR-319. E, quando nós já não imaginávamos ser possível, o Congresso Nacional teve a coragem de fazer um novo arcabouço legal em que V. Exa., como um dos Relatores da nova Lei de Licenciamento Ambiental juntamente com a Senadora Tereza Cristina nos deram a oportunidade de poder restabelecer o arcabouço jurídico que viabilizaria a grande conquista do dia de hoje.
Nós sabemos que os mesmos adversários que nós temos sobre a Zona Franca de Manaus a vida inteira, os mesmos adversários que nós temos... Em que pese o Amazonas tenha 97% da sua floresta literalmente preservada e conservada, mesmo assim nos olham como se devêssemos ser punidos por algo que nós conquistamos e entregamos para o Brasil e para o mundo, que são os serviços ambientais da maior floresta tropical em pé do planeta. Ao contrário de sermos reconhecidos, não, nos penalizam e tentam criar situações embaraçosas para o nosso povo e para a nossa gente.
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Portanto, eu gostaria de, em meu nome, em nome do Senador Omar, em nome de todos da nossa bancada federal, agradecer a V. Exa., agradecer à Senadora Tereza Cristina, agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre, agradecer ao Presidente Lula, porque nós sabemos que boa parte desses avanços também só foram possíveis por causa de uma decisão política do Presidente Lula.
A verdade, Sr. Presidente, é que, hoje...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... o Amazonas amanhece com esperança, esperança de que nós finalmente deixaremos para trás, num futuro próximo, a poeira, a lama, os atoleiros, o sofrimento, o atraso, abrindo a esperança de uma logística melhor, de um custo de vida menor, de geração de empregos, de renda, de oportunidades e de prosperidade para o povo do Amazonas, de Rondônia e de Roraima.
Portanto, eu quero aqui dizer o meu muito obrigado ao Congresso Nacional e parabenizar o Ministro Renan Filho e agradecer-lhe, ao Ministério dos Transportes, ao Dnit, que consideraram todas as hipóteses e através das suas procuradorias se manifestaram no novo arcabouço jurídico.
E, fazendo justiça, quero aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... agradecer ao Ministro Jorge Messias, que, em nome da AGU, deu um parecer que estabeleceu o arcabouço jurídico definitivo que levou à conquista do dia de hoje.
Portanto, muito obrigado, meu querido amigo Senador Confúcio Moura pela contribuição de V. Exa. e, mais uma vez, muito obrigado ao povo brasileiro e ao Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pela ordem, eu passo a palavra ao Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Presidente Confúcio Moura, quero agradecer a V. Exa. e à Senadora Tereza por terem nos dado a oportunidade de fazer justiça a uma injustiça que é cometida com o povo amazonense, com o povo de Rondônia e com o povo de Roraima, há mais de 40 anos. Foram vários os passos que foram dados para chegarmos ao dia de hoje, em que... No dia 10, agora de abril, um edital é lançado para a recuperação e a pavimentação da BR-319, aquele trecho do meio. O Senador Renan Filho, hoje Ministro dos Transportes Renan Filho, foi de uma importância muito grande.
E nós só temos a agradecer ao Presidente Lula, que, numa posição política muito firme, disse: "Nós vamos reasfaltar a BR-319". Foi através de uma lei que foi vetada - e nós derrubamos o veto - que foi possível chegar a esse ponto.
Então, nós temos que agradecer não só ao Presidente e aos Ministros, mas ao Congresso Nacional, a todo o Congresso Nacional que nos ajudou nessa luta, que é uma luta de muitos anos, não é uma luta de hoje. Você foi Governador, eu fui Governador, o Eduardo foi Governador e a gente vem lutando com isso há muito tempo.
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E hoje é um dia de muita alegria para a gente. Muita alegria mesmo, porque a gente vê um passo muito importante ser dado. Pode ser um passo pequeno para alguém que não mora na nossa região, mas é um passo gigantesco para quem mora na nossa região, para quem depende do deslocamento.
Sofremos muito na covid, porque, naquela época, era atoleiro completo. Não chegava oxigênio através de lá. Não chegava. Não chegou oxigênio e morreu muita gente por causa disso.
Se Deus quiser, nos próximos meses, essa obra deve se iniciar e, nos próximos anos, ela deve ser concluída! Não é uma obra que vai ser feita em três, quatro meses, até porque nós vamos aproveitar o verão amazônico, que V. Exa. sabe muito bem que é rigoroso tanto o verão como é rigoroso o inverno.
Mas, hoje, eu e Eduardo, juntamente com outros companheiros Parlamentares da bancada do Estado do Amazonas tivemos a felicidade de, historicamente, estarmos presentes na assinatura do edital que, no dia 10, será lançado, para que a gente possa fazer o leilão dos três trechos - são três trechos no meio, que serão leiloados -, e o investimento de que o Senador Eduardo Braga acabou de falar.
Quero agradecer muito a todos os nossos amigos e amigas aqui do Senado Federal, da Câmara Federal, que nos proporcionaram hoje ser um dia histórico para o Estado do Amazonas, para o Estado de Roraima e para o Estado de Rondônia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Esse pronunciamento dos dois Senadores do Amazonas, Eduardo Braga e Omar Aziz, tem ressonância com todas as bancadas dos Estados de Rondônia, de Roraima e também do Amazonas.
Eu aproveito para saudar o ex-Senador Acir Gurgacz, que foi, realmente, um baluarte nessas campanhas pela 319.
Então, esse trabalho vem de longe e, em memória - viu, Senador Eduardo Braga?
Senador Eduardo Braga. (Pausa.)
Em memória, pela luta também, ele já faleceu, mas quem defendia isso ardorosamente era o Phelippe Daou. Muitas vezes em que eu falava com ele, ele já falava: "E a 319? - E a 319? E a 319?". Ele, há muitos anos, batalhava por isso.
Então, a homenagem...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, hoje eu falei com o filho dele...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ah, foi? (Risos.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... o Phelippe Daou Júnior, dando a notícia e celebrando.
Nós, inclusive, temos uma iniciativa da nossa bancada. Dando tudo certo, que nós possamos apresentar um projeto de lei, dando o nome do Dr. Phelippe Daou à BR-319, em homenagem a um grande defensor...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Rapaz do céu.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A vida inteira ele defendeu a BR-319, colocando à disposição seus meios de comunicação e tudo à disposição para defender essa tese e essa causa.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Extremamente justo.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Com essa anuência, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... que V. Exa. deu, e, pedindo desculpas ao meu querido amigo Jorge Seif, porque sei da importância, e você sabe da importância que é uma via de escoamento, principalmente para o seu estado, que vai...
Mas, realmente, pela memória do Dr. Phelippe Daou. Ele foi um guerreiro nessa luta a vida toda. A Rede Amazônica, que cobre a Amazônia toda... Ele sempre deu todo o apoio. Desde cedo, sempre mostrou as dificuldades.
Então, hoje - a família dele dirige a Rede Amazônica, o Phelippe Daou Júnior -, é um dia de vitória para todos nós e ele, com certeza, onde estiver, estará muito feliz com essa notícia que nós estamos dando hoje.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Com certeza -, com certeza.
Senador Seif, eu estou no período de Ordem do Dia... (Pausa.)
Ah, você vai pela ordem.
Perfeitamente.
Esperidião, ele está aqui. Logo após a manifestação dele...
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Com a autorização dele, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito, perfeito. Então, com a...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - ... porque ele vai participar do pedido.
Eu só peço a palavra, na ausência do Presidente Davi Alcolumbre, para solicitar a V. Exa., na condição de Presidente da nossa Mesa, que dê tramitação ao Projeto de Lei nº 3.630, que veio da Câmara. Esse projeto, o Senador Jorge Seif pede junto comigo, a bancada de Santa Catarina pede. É o projeto que permite o tratamento e a divulgação de dados pessoais quando se flagrar um roubo - e, hoje, há dificuldades...
O senhor pede comigo ou não pede?
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Peço, sim, senhor.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Esse projeto é um projeto que tem como objetivo permitir que o comércio se defenda, e a Câmara o aprovou, na semana passada. Então, eu só estou pedindo que seja instado o Presidente da Casa para que a matéria tramite. Porque é um abuso o sujeito ser roubado e não poder reclamar; e não poder, se for o caso, identificar, no flagrante, quem é que roubou, quem é que praticou o furto. Isso é uma desmoralização da lei e da justiça.
Além disso, eu vou tornar a pedir - aí é ao Danilo - pela tramitação do PL 1.375, de 2026, que concede a Dionísio Cerqueira a condição de Herói da Pátria; um projeto de interesse da Abin, que dispõe, sob aspectos gerais de inteligência, no Estado brasileiro, é o PL 6.423; e, finalmente, o PL 265, de 2020 - 2020! -, que permite o acesso a exames para detecção de variantes patogênicas associadas ao risco hereditário de câncer.
É uma questão de humanidade fazer tramitar, e a tramitação vai permitir que esses projetos ganhem o direito, ou não, de chegar ao Plenário. Posso contar com o seu pedido?
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Então, vamos registrar aqui, Senador Esperidião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu não tomei o seu tempo, eu aproveitei o seu tempo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Doutor, está registrada a sua solicitação, e eu vou pedir à Secretaria-Geral da Mesa para encaminhar ao Sr. Presidente titular.
Senador Jorge Seif, por favor, pela ordem.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente, quero agradecer ao senhor. Faço o meu pela ordem, aqui da tribuna, dada a importância, e também o faço em nome da bancada de Senadores do meu Estado de Santa Catarina, ou seja, Senador Jorge Seif, Senador Esperidião Amin, Senadora Ivete da Silveira.
Sr. Presidente, eu requeiro, nos termos legais, requeiro, nos termos regimentais, de acordo com as tradições desta Casa, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Hans Prayon.
Justifico. É com profundo pesar, Sr. Presidente, que venho a esta tribuna para registrar, em nome do povo de Santa Catarina, o falecimento do empresário Hans Prayon, ocorrido no dia 29 de março de 2026, na cidade de Blumenau, aos 93 anos.
Falo não apenas como Senador da República, mas como cidadão que reconhece, com respeito e gratidão, a grandeza de uma trajetória desse grande catarinense, que se confunde com a própria história de desenvolvimento industrial do nosso estado. Bisneto de Hermann Hering - quem não conhece as malhas Hering, as roupas Hering, que hoje têm em todo o Brasil? -, fundador tradicional da companhia Hering, Hans Prayon honrou suas origens e projetou esse legado ainda mais longe, Sr. Presidente, dedicando mais de quatro décadas de sua vida à consolidação e fortalecimento de uma das mais importantes indústrias têxteis do Brasil. Um grande catarinense nós perdemos.
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A sua atuação foi marcada por visão estratégica, espírito empreendedor e compromisso com excelência, e, como Vice-Presidente do Conselho da Companhia Hering, exerceu papel determinante na modernização e na expansão da empresa, contribuindo diretamente para a geração de emprego, renda e oportunidade para milhares de catarinenses.
Se hoje, Sr. Presidente, Santa Catarina é um dos pilares têxteis do Brasil, um dos responsáveis foi o Sr. Hans Prayon, e toda a sua família, que já trabalha com isso, já modernizou o parque industrial, sempre foi um exemplo para Santa Catarina e para o Brasil.
E sua grandeza, Presidente, não se limitou ao mundo empresarial. Hans Prayon foi também um verdadeiro homem público no mais nobre sentido da palavra. Ao atuar como cônsul honorário da República da Alemanha em Blumenau e presidir a Associação Empresarial de Blumenau demonstrou profundo compromisso com o fortalecimento das instituições, com a integração internacional e com o desenvolvimento sustentável da nossa região. Sua vida, Sr. Presidente, foi exemplo de dedicação, trabalho e valores sólidos, um líder que compreendia que o sucesso empresarial deve caminhar lado a lado com a responsabilidade social e compromisso com a nossa comunidade. Um visionário, Sr. Presidente, que ajudou a construir não apenas uma empresa, mas um legado duradouro para Santa Catarina e para o Brasil.
E neste momento de dor para os catarinenses, para as famílias, para os blumenauenses, solidarizo-me com os familiares, especialmente filhos, noras e netos, a quem deixo minha sincera manifestação de respeito e condolência. Que encontrem conforto na certeza de que o legado do Sr. Hans Prayon permanecerá vivo na história, na economia e, sobretudo, na memória de todos nós que tivemos o privilégio de conhecê-lo.
Diante disso, Sr. Presidente, requeiro que esse voto de pesar seja registrado nos Anais desta Casa e encaminhado à família enlutada como expressão de reconhecimento do Senado Federal a um dos grandes nomes do empresariado catarinense. Muito obrigado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Senador...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente, Senador. Nós vamos, depois, tramitar e fazer chegar à família, tá? O seu pedido será atendido.
Pois não, Senador Esperidião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Senador, posso subscrever...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Liga o microfone aí, Esperidião, por favor.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Quero pedir licença para subscrever suas palavras e o seu requerimento em meu nome e em nome de Santa Catarina, e trazer o meu testemunho muito breve.
Hans Prayon, além de tudo isso que o senhor registrou, foi um companheiro de uma solidariedade extraordinária nos momentos mais difíceis que nós vivemos, em 1983 e 1984...
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Nas enchentes.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... com uma sucessão de enchentes, e ajudou a pactuar um contrato de não demissão injustificada que vigorou por mais de seis meses em toda a área afetada por aquela tragédia. Era um homem de comunidade, um visionário, como V. Exa. frisou, e um cidadão no mais amplo sentido da palavra. Por isso, o meu pedido para subscrever o requerimento.
Muito obrigado.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Senador Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vamos...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu pediria a V. Exa., tenho dois requerimentos aqui, 891 e 890, que são sessões solenes, tradicionais, para comemorar o Dia do Administrador e também o dos corretores.
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Eu vou pedir para colocar no extrapauta, se V. Exa. puder votar hoje ainda.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente, Senador Izalci; isso será acatado.
Vamos dar prosseguimento ao item extrapauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2026, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 1.326, de 2025).
Durante o prazo inicial, foram apresentadas 113 emendas.
As Emendas de 11 a 16, de 18 a 20, de 30 a 42, 74 e de 90 a 95 foram retiradas pelos autores.
Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista, Relator: Deputado Rafael Prudente. Relator Revisor: Senador Randolfe Rodrigues, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, em 26 de março de 2026, e seu prazo de vigência se esgota em 10 de maio de 2026.
A Presidência comunica ao Plenário que, após o encaminhamento dos autógrafos ao Senado Federal, a Câmara dos Deputados encaminhou o Ofício nº 72, de 2026, comunicando a inexatidão material nos citados autógrafos, com as devidas correções elencadas. As correções já constam do avulso do projeto de lei de conversão e serão apostas aos autógrafos após aprovação da matéria.
Passamos à discussão da matéria.
Estão inscritos:
1) Senador Randolfe Rodrigues, Relator;
2) Senador Izalci Lucas;
3) Senadora Leila Barros, Presidenta da Comissão Mista; e
4) Senadora Damares Alves.
Vamos conceder a palavra pela ordem das inscrições.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Relator Revisor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente Confúcio, meus cumprimentos...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O Senador Randolfe participa remotamente.
Pode falar, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente Confúcio.
Essa medida provisória, Presidente, além de reparar uma injustiça cometida há muito tempo, garante a equiparação salarial dos Policiais Militares do ex-Território Federal do Amapá, do ex-Território Federal de Roraima com o vencimento dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Isso era uma reivindicação que já existia há tempos por parte dos policiais e bombeiros militares e que foi realizada agora pelo Governo do Presidente Lula. É importante destacar que o conjunto dessas correções possibilita, por exemplo, que um soldado do antigo Território Federal do Amapá, do ex-Território Federal do Amapá, que tinha um vencimento de R$6 mil, possa ter um vencimento, a partir de agora, de até R$11 mil.
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Mas, além disso, Presidente, além de todos os ajustes que foram feitos, eu quero aqui saudar a Presidente da Comissão Mista desta medida provisória, a Senadora Leila Barros, e quero, além de saudar a Senadora Leila Barros, saudar também o Relator na Câmara, o Deputado Rafael Prudente.
Acompanhei a construção, eu acho que tem muitas vitórias e conquistas aí para os servidores militares e para os policiais civis do Distrito Federal, mas eu queria agradecer, em especial, um dispositivo. Três dispositivos centrais foram incluídos no texto: um relativo ao chamado grupo da companhia de eletricidade, Companhia de Água e Esgoto do Amapá, que tinham perdido os seus vencimentos da gratificação FC3; outro, relativo aos chamados servidores pedevistas, que passam, com essa medida provisória, a ter também garantido o direito à transposição, e um terceiro, especial, aos professores pioneiros. Esses professores pioneiros, meu querido Presidente Confúcio - o senhor é Senador de Rondônia, que, tal qual, também foi território federal -, são professores que, há pelo menos 15 anos, não tinham assegurado o seu direito à progressão funcional. Nessa medida provisória, estamos corrigindo esse dispositivo, garantindo aos professores pioneiros do Território Federal do Amapá, que estavam diante de uma disparidade... Veja, professores do estado têm o direito à progressão funcional assegurado; professores da União têm o direito à progressão funcional assegurado; professores transpostos para a União têm o direito à progressão funcional garantido, mas os professores do ex-Território Federal do Amapá, os professores pioneiros do Amapá, não tinham esse direito assegurado.
Eu queria cumprimentar a todos que participaram da construção dessa medida provisória, mas, em especial, saudar as quase 2 mil famílias de professores pioneiros aqui do Amapá, que passam a ter este direito assegurado na medida provisória, Presidente Confúcio.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Temos aí o Senador Randolfe, que foi o Relator revisor, com posição favorável.
Eu passo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, primeiro, quero aqui agradecer a toda a bancada aqui do Distrito Federal, à Leila, que presidiu, à Damares também, que participou de todas as negociações.
Na prática, essa medida provisória convalida aquilo que já foi feito, que foi o reajuste de dezembro e janeiro, em duas parcelas, e consegue também fazer equiparação com os ex-territórios.
O que aconteceu em Brasília - e a gente precisa corrigir isso -, eu falei aqui hoje sobre isso, desde o Governo Agnelo, de lá para cá, a polícia civil nunca mais teve a paridade com a Polícia Federal. Veio o Governo Rollemberg, que, durante quatro anos, não deu reajuste nenhum; depois veio o primeiro mandato do Governador Ibaneis, que acabou dando apenas 8%, depois nós conseguimos, com muita briga, dar um reajuste fora - quando foram dados aqui os 9% para os servidores, a gente conseguiu 18% -, mas ficou ainda muito defasado. E aí, agora, equiparando com a polícia dos ex-territórios, a gente consegue, então, dar uma amenizada nessa situação. Por muito tempo, nós tivemos um dos piores salários do Brasil!
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O que acontece, Sr. Presidente, é que há uma distorção muito grande na Constituição. E 1988 é o ano da Constituição. Em 1988, quem indicava o Governador era o Presidente da República. Desde a inauguração de Brasília até 1989, a União é quem indicava o Governador. Por isso que na redação da Constituição está lá: compete à União manter e organizar a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e auxiliar na Educação e na Saúde. Acontece que em 1990 teve eleição. Em 1990, tivemos o primeiro Governador eleito e, a partir daí, houve essa distorção, porque quem define concurso, quem dá reajuste é Governador. Inclusive a iniciativa tem que ser do Governador. Então, essa questão de ter que vir para o Palácio do Planalto discutir com o Palácio, discutir com o Congresso, é uma distorção, porque o dinheiro já está lá. Tem uma lei do fundo constitucional que estabelece o valor. Este valor já está no Orçamento, sempre esteve.
Então, neste período que não teve reajuste, no período do Rollemberg, no período do primeiro mandato do Ibaneis, e agora, nos primeiros anos do segundo mandato do Ibaneis, esse dinheiro estava lá do GDF, porque existe a lei para isso, está no Orçamento todo ano, e não foi dado o reajuste. Então, nada mais justo do que realmente equiparar e fazer justiça a isso.
Nós temos hoje o menor contingente da história, exatamente por causa dessa burocracia. Para fazer um concurso aqui em Brasília, tem que mandar autorização do Palácio do Planalto para o Congresso Nacional, para simplesmente colocar no Anexo V o número, a quantidade, porque o dinheiro já está lá. Então, nós temos que corrigir isso. Nós temos que corrigir através da PEC 01, que eu apresentei e está na CCJ. Eu quero que a gente vote ainda essa matéria, que é muito importante, que é a independência do Distrito Federal. O DF ainda não é independente.
Qual é o estado que tem uma decisão indireta? Todos os reajustes e concursos são definidos pelo Governador. E o Governo Federal está ficando com o ônus, porque lá atrás, agora em janeiro deste ano, aliás, em 2025, o Governador Ibaneis prometeu: "Olha, vou dar a paridade". Anunciou isso em janeiro, fevereiro, só que ele não foi ao Governo Federal: "Não vou falar com o Lula, não vou falar com o Palácio do Planalto", ou seja, jogou a responsabilidade para o Governo Federal, porque o dinheiro já está no GDF. E aí houve várias reuniões e foi aprovado aqui, através de um acordo, a criação de um fórum de negociação, o que foi feito então. E praticamente chegou no final do ano e, em dezembro, é que saiu a primeira parcela. E aí tem que mandar para o Congresso, e o Congresso então vai discutir essas matérias, como foi discutida aqui a medida provisória.
Então, a gente precisa resolver isso de uma forma definitiva, porque nós temos hoje a melhor segurança pública do Brasil. Mesmo tendo um contingente pequeno, nós temos os melhores profissionais aqui no Distrito Federal. Então, precisamos reconhecer isso e precisamos valorizar os nossos policiais. Precisamos, de fato, dar a eles a contrapartida pelo relevante serviço que eles prestam.
Então, aqui eu quero primeiro agradecer a todos os Senadores pelo apoio. Na Câmara foi feito também isso.
Nós temos aí uma questão que está sendo reclamada há muito tempo que é a questão do posto acima. Nós temos muitos militares que foram para a reserva sem ir ao posto acima, porque isso acabou lá na medida provisória de 2001, e nunca mais foi restabelecido.
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Agora, com a aprovação da lei orgânica, deu-se a possibilidade de fazer o posto acima e corrigir essa injustiça de muito tempo. Mas esse posto acima depende da iniciativa do Governador. Quem tem que fazer isso é o Governador. E se nós tivéssemos já aprovado a PEC 01, ele poderia já ter feito isso há muito tempo. Agora, ele tem que mandar para o Palácio, o Palácio mandar para o Congresso para discutir uma coisa que é de competência do Governador.
V. Exa. foi Governador e sabe: a União, depois da eleição de Governador, nunca organizou e nem compete à União organizar a segurança pública. O Palácio do Planalto vai cuidar da segurança da Ceilândia, de Samambaia? Não vai. Então, isso é competência de Governador. Nós temos que corrigir essa distorção, que é uma questão tão óbvia. Eu fico assim... Cara, como as pessoas não entendem, não compram isso para a gente poder aprovar definitivamente e dar a independência do Distrito Federal?
Nós temos, hoje, Senador Confúcio, mais de 3 milhões de habitantes, chegando a 3,2 milhões, para uma cidade que foi criada e concebida para ter 500 mil habitantes. Então, se a gente não der estrutura e autonomia para o GDF fazer de acordo com a competência de Governador, nós vamos ficar nesse impasse.
Então, nós ficamos aí praticamente dez anos sem reajuste de equiparação. E agora, então, com essa medida provisória, a gente recupera esse tempo. É evidente que não tem como pagar retroativo, mas o correto era eles estarem recebendo isso desde janeiro do primeiro Governo Rollemberg, o que não foi feito.
Então, quero agradecer aqui a todos os Senadores, a V. Exa., e já pedir o apoio de todos os Senadores para aprovação dessa matéria simbolicamente.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente, Senador Izalci. (Palmas.)
Muito bem. Vamos dar seguimento.
Agora, passo a palavra para a Senadora Leila Barros, Presidente da Comissão Mista.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discutir.) - Eu cumprimento o Senador Confúcio, Presidente desta sessão, as Sras. e os Srs. Senadores e todos que nos acompanham na sessão de hoje.
Sr. Presidente, hoje eu resolvi fazer um discurso aqui para eu não esquecer dos detalhes. E, muitas vezes, movida pela emoção, a gente pode esquecer de alguns detalhes. Então, eu fiz questão de colocar aqui no papel.
Então, hoje é um daqueles dias que marcam a história do Distrito Federal. Eu subo a esta tribuna com um profundo sentimento de satisfação, de dever cumprido e, acima de tudo, de respeito às mulheres e aos homens que dedicam suas vidas à segurança pública da nossa população aqui do Distrito Federal.
Agradeço imensamente ao Presidente Davi Alcolumbre pelo seu apoio determinante ao longo de toda a tramitação desta matéria aqui no Congresso Nacional. As polícias do DF e dos ex-territórios lhe devem, Presidente Davi, este momento. Agradeço também ao Presidente Hugo Motta, que, por sua vez, também deu toda a atenção necessária ao tema na Casa que preside.
Sr. Presidente, a aprovação definitiva da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, pelo Plenário do Senado Federal, representa uma conquista histórica. Uma conquista construída com muito diálogo, com persistência e com responsabilidade.
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E eu tenho a honra - e digo isso com muita felicidade - de ter presidido a Comissão Mista que analisou esta medida provisória. Foram semanas intensas de trabalho, mas, na verdade, foram anos de construção.
Nada disso começou agora. Essa vitória é fruto de uma trajetória longa que envolveu escuta ativa, negociação constante e compromisso firme com as forças de segurança do Distrito Federal e dos ex-territórios. Ao longo desse caminho, dialogamos com associações - aqui nós temos alguns representantes -, sindicatos, fóruns e com cada categoria; ajustamos rotas, enfrentamos divergências, superamos obstáculos, sempre com um único objetivo, como o Senador Izalci falou: fazer justiça. E hoje essa justiça começa a se concretizar.
Senhoras e senhores, é fundamental trazer os números, porque eles revelam a dimensão, Senador Confúcio, dessa conquista. Entre 2019 e 2022, os Policiais Militares e Bombeiros do Distrito Federal tiveram um reajuste médio de 9,9%, enquanto a inflação acumulada no período foi de cerca de 32%, ou seja, houve uma perda expressiva do poder de compra das forças. Na Polícia Civil, a situação foi semelhante: o reajuste foi de apenas 8%, diante da mesma inflação de aproximadamente 32%. Agora, sob o atual Governo, a realidade é outra: a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros terão uma recomposição acumulada de cerca de 48,32%, frente a uma inflação estimada em torno de 19% no período. Já à Polícia Civil, os reajustes variam entre 46,83% e 57,83%, também diante desta mesma inflação, estimada em aproximadamente 19%. E mais: somente nesta etapa final, estamos assegurando um reajuste adicional médio de cerca de 24,32%, consolidando essa recomposição.
Isso não é detalhe; isso é mudança de realidade clara: saímos de um período de perda salarial para um ciclo de valorização concreta. Isso é respeito institucional, isso é compromisso com quem protege a nossa população.
E, por isso, faço aqui um agradecimento muito especial ao Presidente Lula, um Governo que sentou à mesa, que ouviu, que negociou e que entregou. Quero também reconhecer o papel fundamental da Ministra Esther Dweck, pela condução técnica e responsável; também da Ministra Gleisi Hoffmann, pela articulação política muito firme; e da equipe do Ministério da Gestão e da Inovação, na figura do André Bucar e do Secretário-Executivo Feijóo.
Nada disso teria sido possível sem o esforço coletivo, um esforço conjunto. Essa conquista também tem muitos protagonistas aqui no Parlamento, Senador Confúcio. Quero registrar meu reconhecimento especial ao Relator da matéria, o Deputado Rafael Prudente, que teve uma condução equilibrada e muito comprometida; ao Relator Revisor, Líder do Congresso Nacional, Senador Randolfe; à Deputada Erika Kokay, que esteve comigo em todas as mesas de negociação; ao Vice-Presidente, o Deputado Alberto Fraga; e também à minha bancada aqui de Senadores - está aqui a Senadora Damares, está aqui o Senador Izalci. Toda a bancada, em especial de Senadores do Distrito Federal, todos eles foram fundamentais nesse processo. Aqui não houve disputas, houve uma responsabilidade com o DF, houve um compromisso com quem protege a nossa população.
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Senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, essa medida provisória vai além da recomposição salarial: ao longo da tramitação, nós conseguimos avanços importantes com emendas que apresentamos e que foram acolhidas no parecer. Eu posso tratar de forma muito especial, dentre elas, que foi apresentada pela bancada, a inclusão da Polícia Penal no Fundo Constitucional do DF, além da criação de um fórum permanente de diálogo para essa categoria, que era outra demanda histórica.
Brasília não é uma cidade qualquer, aqui estão os Poderes da República, aqui estão as embaixadas, as instituições estratégicas, as decisões que impactam todo o nosso país, e isso exige forças de segurança altamente preparadas, estruturadas e, é claro, valorizadas. Mas é preciso dizer com clareza: os bons indicadores da segurança do Distrito Federal não são obras do acaso, eles são resultados da excelência dos nossos profissionais. São os policiais militares que garantem a presença nas ruas; são os bombeiros que salvam vidas todos os dias; são os policiais civis que investigam e produzem provas e asseguram a justiça.
Enfim, Sr. Presidente, são homens e mulheres que arriscam suas próprias vidas para proteger as nossas, e é por isso que hoje é dia de reconhecer, de valorizar e de agradecer. Parabéns às nossas forças de segurança do DF! Essa conquista é de todos vocês.
E eu quero reafirmar aqui, nesta tribuna, o compromisso do nosso mandato: seguiremos ao lado dessas categorias, seguiremos defendendo melhores condições de trabalho, seguiremos lutando por valorização permanente e, acima de tudo, seguiremos trabalhando por aquilo que realmente importa, que é a segurança da população do DF e de todas as instituições que aqui estão.
Meu muito obrigada a todos vocês, grata a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senadora Leila, parabéns!
Dando continuidade aos debates, eu passo a palavra à Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu só queria que a gente corrigisse o painel, as ementas. Nós não estamos aqui discutindo um projeto de lei de conversão sobre reajuste de remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal; o que nós estamos fazendo aqui é discutindo uma matéria de garantias de direitos das forças de segurança do Distrito Federal, que é totalmente diferente de remuneração. Direitos que eles conquistaram. E hoje nós estamos fazendo justiça.
Talvez alguns dos nossos agentes de segurança fiquem se perguntando: "Mas eu não a vi nas discussões". Deixe-me dizer uma coisa para vocês: se tem uma bancada extraordinária no Congresso Nacional é a bancada do Distrito Federal.
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E, de forma muito madura, vejam só o que a gente fez politicamente - de forma muito madura: teve momentos em que eu e Izalci não podíamos aparecer. E vocês sabem por quê. Porque uma decisão dessas também envolve ingredientes políticos. Aí, nesse momento, nós tínhamos a Leila, que tinha condições de sentar com o Governo e de dialogar por estar na base do Governo, e nós confiávamos na nossa líder.
E com a Leila presidindo esta Comissão, gente, nós ficamos extremamente confortáveis. Participamos de tudo. Teve hora que era assessoria técnica com ela, tinha hora que a gente não podia aparecer, apesar de que Izalci aparecia, gritava, berrava, mas foi uma construção de maturidade. E aí, Leila, como eu gostaria de dizer isso de forma tão clara - e não consigo - para a população de como você conduziu tudo isso.
Parabéns, Leila, pela forma como você conduziu os debates, ouvindo todo mundo, ouvindo todos os lados!
Gente, o que está acontecendo aqui hoje não é lutar por remuneração, é por garantia de direitos. Aí, os colegas só são tímidos para falar que nós temos a melhor força de segurança do Brasil. É muita timidez. Eu subo aqui e não tenho timidez de falar que é a melhor força de segurança do mundo. Eu falo. Homens e mulheres valorosos. Hoje, a gente está fazendo justiça.
E quero cumprimentar as instituições organizadas, as associações. Sem o papel de vocês aqui dentro, isso também não teria sido possível. Olha a importância de a gente estar reunido em forma de associação (Palmas.),
de sindicato, os doutores, a forma... Teve gente aqui que gastou sapato - não é, minha doutora? -, não tinha hora para chegar e para sair.
Parabéns pela articulação que vocês tiveram com o Congresso!
E não podemos nos esquecer dos nossos Deputados Federais, capitaneados pelo Rafael. O Rafael foi incrível. O Rafael me surpreendeu na forma de articulação, e hoje a gente faz justiça aqui. Claro que a gente estende também aos militares dos ex-territórios federais, a gente estende a todos eles.
Gente, fale, lá na base, fale lá na ponta, do trabalho das instituições - eu preciso fortalecer essas instituições representativas - e do trabalho dos Parlamentares.
Que Deus abençoe o meu DF!
Agora vou contar só um segredinho para vocês - agora eu posso falar; desde ontem, eu posso falar um monte de coisa -: teve momentos em que chegaram a dizer para nós: "Temos é que tirar esse fundo constitucional de vocês. Vocês não sabem administrar um fundo". Foi ou não foi, Leila?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Foi.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Desde 2023. Primeiro, veio uma PEC, que entrou aqui; depois, foi arcabouço fiscal; depois, foi reforma tributária; e, agora, a crise em que o DF está mergulhado. Aí falam, por conta dessa crise: "Vocês estão esbanjando dinheiro, vocês não merecem aumento para policiais, não, para força de segurança, não". Além do trabalho técnico. Aí a gente teve o trabalho de convencimento dos Parlamentares da Câmara e do Senado de que nós não estamos esbanjando dinheiro e que aumento, remuneração das forças de segurança é uma questão de justiça. Não foi fácil. Um dia a gente conta para vocês os bastidores. Não foi fácil.
Mas eu quero agradecer aos outros 80 colegas do Senado, que nos compreenderam - obrigada, colegas. E quero agradecer a todos os colegas da Câmara que nos compreenderam.
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Nós precisamos disso, precisamos do nosso fundo. Por favor, não toquem no nosso fundo constitucional. Por favor, reconheçam o trabalho das nossas forças de segurança.
E, gente, olhem-me aqui, que vou elogiar o Governo do PT. Eita! Mas eu preciso elogiar a Ministra Esther, pelo trabalho dela. Ela é extremamente diplomática e extremamente comprometida. Eu preciso fazer esse registro.
Então, senhores, hoje é um dia de vitória, realmente, para as forças de segurança do DF. E saibam, vocês têm aqui dentro três Senadores que são parceiros das forças. Independentemente das nossas ideologias políticas e dos nossos partidos, aqui dentro vocês poderão contar muito com esta bancada atual, mas contar de verdade. E o resultado está sendo entregue hoje.
Parabéns! E quero agradecer ao Senador Randolfe também e a todos os colegas.
Por favor, vamos votar "correndinho", para ninguém...
(Soa a campainha.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não quero nenhum voto "não". O Girão está escutando isto? (Risos.)
Nenhum voto "não". Tem que ser por unanimidade hoje.
Obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senadora Damares.
Vamos, agora, passar a palavra para o Senador Chico Rodrigues, com o mesmo objetivo de defender os interesses dos policiais do Estado de Roraima.
Eu registro a presença, nas galerias, dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. (Palmas.)
V. Exa. tem a palavra, Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente Confúcio Moura, Sras. Senadoras Leila Barros e Damares Alves, meus colegas aqui presentes, Senadores, nós acompanhamos de perto esta discussão, justa, diga-se de passagem, uma luta árdua de convencimento.
Nós vimos aqui a determinação, na Presidência da Comissão, da Senadora Leila Barros, como uma verdadeira leoa, defendendo, articulando, negociando, levando muitos nãos, criando até uma reação de desconfiança, muitas vezes. E nós tínhamos total interesse, primeiro porque Brasília é a capital da República, ela tem que ser, realmente, bem protegida e, mais do que protegida, tem que ser dado o direito àqueles que, na verdade, nela habitam, mas, mais que aos que habitam, meu caro Izalci Lucas, a todos aqueles que aqui vivem ou que por aqui passam. E as polícias têm, realmente, esse condão de segurança pública, de dar a cada um dos cidadãos, na verdade, a segurança sua e da sua família.
É lógico que eu quero parabenizar todos que estão aqui, parabenizar o trabalho que foi desenvolvido pelos colegas com mais intensidade e ação de presença. Nós trabalhávamos nos bastidores, e, aqui, jamais poderia deixar de fazer um destaque para a Ministra Esther Dweck, que é essa pessoa, com o seu modo jeitoso, negociador, que contemporiza muitas discussões; ela traz exatamente aquilo que é melhor para o Brasil.
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E o Distrito Federal e os ex-Territórios - Roraima, Amapá e Rondônia - são importantes para o Brasil.
Essa discussão da MP 1.326 foi levada com absoluto rigor de convicção por todos os Deputados e Senadores do Distrito Federal e dos ex-territórios, inclusive do meu, o ex-Território Federal de Roraima, hoje o glorioso Estado de Roraima. A aprovação dessa Medida Provisória 1.326, de 2025, é justa e necessária ao promover o reajuste dos servidores dos antigos territórios federais, com atenção especial àqueles que ajudaram a construir o Estado de Roraima, como verdadeiros sentinelas da pátria na Amazônia.
A medida corrige uma distorção histórica da remuneração dessas carreiras. No caso das forças de segurança dos ex-territórios, policiais militares e bombeiros militares, o reajuste alcança cerca de 24,3%, aproximando essas remunerações dos padrões adotados no restante da administração pública. É um pouquinho menos do que o do Distrito Federal, 2% apenas, mas, de qualquer forma, já se lhes garantiu essa correção, que é absolutamente justa. Não se trata - é bom que fique bem claro para a opinião pública brasileira - de privilégio, mas de justiça com quem dedicou a vida ao serviço público e, no nosso caso, da Amazônia, em regiões marcadas de desafios estruturais e, acima de tudo, de isolamento.
São profissionais que estiveram na linha de frente da presença do Estado brasileiro na Amazônia, policiais e bombeiros que contribuíram diretamente para a consolidação institucional e para o desenvolvimento, no caso específico que eu defendo, do meu Estado de Roraima. Ao valorizá-los, fortalecemos a economia local e reafirmamos nosso compromisso com regiões estratégicas do país. Afinal, a Amazônia representa mais de 52% do território brasileiro.
Por isso, peço aos colegas, como foi feito aqui pela Senadora Damares Alves, não com essa precisão cirúrgica de um resultado de maioria, aprovação absoluta... Desejo, da mesma forma, que realmente tenha o reconhecimento de todos os 81 Senadores - de 80 Senadores, porque o Presidente não vota.
Então, gente, é um dia de muita alegria também nos ex-Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia, que foram abrigados, protegidos por esse manto de justiça social, para eles, que desenvolvem um trabalho de importância vital na vida das nossas populações.
Então, parabéns pela luta, Senadora Leila, pela sua determinação e, acima de tudo, pela sua atitude corajosa de, muitas vezes, enfrentar momentos de confronto. Mas, desse tamanho também, não podia se amedrontar! (Risos.)
Gente, parabéns.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Francisco.
Um breve comentário, da minha parte também, sobre Rondônia, que foi incluída nesse benefício: quero agradecer muito à nossa Senadora Leila por ter acolhido também as pautas de Rondônia, recebido as comitivas que chegaram aqui no seu gabinete e na Comissão que ela presidiu. Quero agradecer, porque, como disse aqui o Francisco, nós somos... Eu cheguei a Rondônia em 1976, quando ainda era ex-território, e a população era muito pequenininha. A população de Rondônia, naquela época, era em torno de 150 mil habitantes em todo o estado - era só floresta, era só dificuldade -, e tinha essas pessoas do ex-território que já estavam trabalhando nas fronteiras. A gente faz fronteira com a Bolívia - muito extensa. A gente tem muitas dificuldades. O Estado de Rondônia é semelhante... O tamanho dele é o tamanho de São Paulo, em território; mas é um vazio populacional muito grande, e esses policiais estavam lá, fazendo a proteção das fronteiras brasileiras com a Bolívia, combatendo o tráfico de entorpecentes. Era pouca gente.
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A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Malária.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Havia malária, doenças, as exposições... Eu sou médico lá, fui médico nessa época. O Izalci esteve lá. Ele era...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - "Aritremes".
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ele fazia contabilidade pública na época e ele fez alguns serviços de auditoria no estado, na época. E ele chamava a cidade que eu moro, que se chama Ariquemes, ele apelidou de "Aritremes", porque todo mundo tremia de malária, de febre... (Risos.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Verdade.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Era uma malária lascada que a gente tinha, e eu tratava daquele povo. Ele foi lá visitar e falou que ela não devia se chamar Ariquemes, devia se chamar "Aritremes". Os nossos policiais também tiveram muita malária e muitos morreram.
Então, essa medida provisória, essa lei, em que competentemente a Leila, a Damares e o Izalci trabalharam muito aqui em Brasília, beneficiou Roraima, do Chico Rodrigues, e Rondônia, que eu represento aqui. Então, eu fico muito alegre por tudo isso, viu, Leila? Muito obrigado por esse trabalho.
Sobre Brasília, eu fui menino aqui em Brasília. Com seis anos de idade, eu morava aqui na Vila Planalto. Meu pai era candango aqui na cidade. Eu sei que vocês, aqui de Brasília, têm uma responsabilidade imensa, grandiosa, de proteger tudo - sobre as suas cabeças pesa um oceano de complexidades. Então, parabéns a vocês, parabéns aos três Senadores. Brilhantes Senadores! As duas Senadoras, Damares e Leila, e Izalci são guerreiros mesmo. Quer vê-los brigarem aqui é mexer com vocês! Mexa com um policial aqui de Brasília que eles viram cobra, né? Viram cascavel da Amazônia, né? (Risos.)
Jararaca! Então, são defensores de verdade. Sou testemunha, viu, gente? Eu não estou puxando o saco deles, não; mas é verdade. É verdade. Todos os três são meus amigos queridos e são defensores intransigentes dos direitos de vocês. E também se incluíram Rondônia, Roraima e Amapá.
Então, muito obrigado a todos eles, e parabéns para todos vocês que estão aqui, presenciando este ato maravilhoso! (Palmas.)
Vamos dar seguimento.
Não havendo mais quem queira discutir o assunto, está encerrada a discussão.
Passamos, então, à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá essa matéria à votação simbólica.
Todos os Senadores presentes e aqueles que estão virtualmente ligados prestem bem atenção: é votação simbólica.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria, o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, com as correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Eu estou olhando para os painéis de quem está em casa. Ninguém se posicionou contrariamente.
Dos presentes, no Plenário, nenhum se posicionou em contrário.
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Então, aprovado o projeto de lei de conversão, com as correções... (Palmas.)
Mas teve um voto contrário aqui. (Risos.)
Teve um voto contrário. Eu estava até alegre para não registrar isso. Com o voto contrário do Senador Eduardo Girão, do Estado do Ceará.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial.
Aprovado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Muito bem.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Ah, tem os meus dois requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É, perfeito.
Projetos extrapauta.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Exato, Presidente. Eu...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Projeto de Lei 941, de 2024, da Deputada Laura Carneiro, que dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
Pareceres favoráveis ao projeto e à Emenda nº 1, de redação:
- nº 15, da Comissão de Meio Ambiente, Relatora: Senadora Margareth Buzetti; e
- nº 6, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Apresento a vocês a lista de oradores para discutir.
Primeiro inscrito, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir.) - Na verdade, Presidente, querido Governador e Senador Confúcio, a minha participação é tão somente para lhe agradecer e, evidentemente, agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre, com quem tive eu, ontem, a oportunidade exatamente de externar o propósito nosso no atendimento ao requerimento que foi feito por uma queridíssima colega, a Deputada Laura Carneiro, de dar vazão a essa matéria, que passou à unanimidade, sob a nossa contribuição modesta, na Comissão de Constituição e Justiça.
Não estávamos com a previsão de ele ser posto em debate no dia de hoje. Eu fui ao Presidente Davi Alcolumbre e ele teve esse entendimento, compreendeu e me pediu apenas para que eu fizesse aqui, de público, o pedido para a inclusão extrapauta, e tenho tido a oportunidade, com V. Exa. a presidir-nos.
Quero tão somente falar sobre a pertinência e a oportunidade dessa matéria. Seu objeto é plenamente defensável, tanto que recebeu a compreensão positiva dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, e espero eu que também igualmente do nosso Colegiado do Plenário senatorial.
Eu lhe agradeço profundamente, Presidente Confúcio.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado.
Parabéns ao Senador Veneziano, que fez a defesa do projeto, e à Deputada Laura Carneiro.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos dos pareceres.
Senadoras e Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Outro item extrapauta.
Requerimento 890, de 2025, de autoria do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita realização de sessão especial destinada à celebração do Dia dos Corretores de Imóveis.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento da sessão em homenagem ao Dia dos Corretores de Imóveis.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Outro item extrapauta.
Requerimento 891, de 2025, de autoria do Senador Izalci Lucas, que se faz presente, e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada à celebração do Dia do Administrador.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requerimentos extrapauta, requerimentos de licença.
Requerimento nºs 67, 78 e 86, de 2026, dos Senadores Carlos Portinho, Humberto Costa, Astronauta Marcos Pontes, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Requerimentos aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado a todos.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 58 minutos.)