A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia.

Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 53, de 2026, de autoria do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, aprovado por unanimidade aqui no Plenário do Senado Federal.

A sessão é destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Antes de convidar os nossos ilustres participantes da mesa, eu preciso fazer a minha autodescrição: eu sou uma mulher branca, de cabelos dourados - entre o castanho e o dourado, mas já afirmo que sou uma mulher muito bonita; dizem que sou a Senadora mais bonita do Brasil -; eu uso óculos, os meus óculos têm hastes claras; eu estou vestida com uma blusa rosa, meio rosa, com listrinhas brancas; estou sentada em uma cadeira muito grande num Plenário que é todo azul, o nosso chão é azul, o nosso carpete é azul - é conhecido como um dos plenários mais bonitos do Brasil. Inclusive, na parte frontal aqui da nossa mesa, no carpete, a bandeira do Brasil está em alto relevo, e isso chama muito a atenção; no nosso Plenário, nós temos um painel acima, no nosso painel está em azul escrito: sessão destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, com uma foto de um campo, uma foto muito bonita. Eu estou sentada à mesa; à minha esquerda, está sentado o Secretário; e atrás estão os demais servidores. Dessa forma, eu convido todos os demais a também fazerem a autodescrição quando ocuparem a tribuna nesta manhã.

Convido para compor a mesa a Sra. Cleunice Bohn de Lima, Presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

É uma honra recebê-la.

E é uma alegria, Presidente, tê-la conosco nesta manhã. Seja muito, muito bem-vinda.

A SRA. CLEUNICE BOHN DE LIMA (Fora do microfone.) - Palmas inclusivas.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Palmas inclusivas.

A SRA. CLEUNICE BOHN DE LIMA (Fora do microfone.) - Obrigada pela recepção, Senadora. Bom dia.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, é a maior alegria.

Tenho alegria também de convidar o Sr. Alex Reinecke - acho que acertei o nome -, Diretor de Relações Institucionais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que também será aplaudido com palmas inclusivas.

É uma honra. Já agradecemos a Ministra por ter designado o senhor para estar conosco. É uma alegria receber o ministério nesta manhã. Muito bem-vindo. Seja bem-vindo.

Com muita alegria, nós chamamos agora uma professora, a Sra. Érica Curado, para vir ocupar a mesa e estar conosco e também ser aplaudida por todos nós.

É claro que ela está com cordão de girassóis.

Bem-vinda. Bem-vinda, professora. Bem-vinda.

A SRA. ÉRICA CURADO (Fora do microfone.) - Obrigada.

Na verdade, nós informamos que esta sessão também contará com a participação das seguintes convidadas, que ficarão na bancada, mas terão participação especial: a Sra. Aline Vasconcelos Zeymer.

Opa, palmas para a Sra. Aline, que é a Coordenadora de Acessibilidade Cultural da Diretoria de Educação e Formação Artística do Ministério da Cultura - muito prazer tê-la aqui conosco.

Também está presente, mas de forma remota - participará via vídeo -, a Sra. Izabel Maior, a Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no período de 2002 a 2011, nossa eterna Secretária. Que alegria a ter conosco, Izabel! Que alegria ter nesta sessão essa mulher, que é uma referência para todos nós!

E também, de forma remota, vai falar conosco, nesta sessão, a Sra. Tereza Cristina Rodrigues Vilela, representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - muito bem-vinda! É uma alegria tê-la conosco!

Eu agora convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar - Presidente.) - Convido a compor a mesa, que já está conosco, a Sra. Anita Cunha Monteiro, Coordenadora-Geral de Prevenção à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres.

Já agradecemos à Ministra - Anita, deixe-me lhe dar um abraço - por tê-la designado para estar conosco nesta manhã.

Muito obrigada por estar conosco. É uma alegria. É uma alegria.

Senhores, é imensa a minha alegria de estar presidindo esta sessão. O requerimento é do Senador Paulo Paim, que não pôde estar conosco presencialmente, mas daqui a pouco teremos a participação dele. E que bom, que bom que ele pediu que eu estivesse aqui, porque se ele não pedisse, eu viria do mesmo jeito - eu viria do mesmo jeito.

Hoje é um dia em que o Senado para tudo - para tudo -, para a gente lembrar deste Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. E talvez alguns que estão assistindo vão dizer assim: "Mas precisa mesmo celebrar?". Precisa! Precisamos o tempo todo estar lembrando a nação das nossas lutas e de que nós existimos e não podemos ser ignorados.

Hoje, no nosso país, nós temos mais de 14 milhões de pessoas com deficiência. Isso é mais que toda a população de Belo Horizonte. Imaginem toda uma cidade de Belo Horizonte! Mas, quando eu falo da pessoa com deficiência, com alguma deficiência, eu preciso colocar pelo menos mais quatro pessoas: uma criança com deficiência, o pai, a mãe e os irmãos. Então, eu preciso dizer que essa população é gigante no Brasil e ela não pode ser ignorada, ela precisa ser respeitada.

Não são apenas números, as pessoas com deficiência não são apenas estatísticas, são pessoas e pessoas que precisam ter a dignidade respeitada, pessoas que precisam e devem ter todos os direitos garantidos, mas infelizmente ainda vemos, de vez em quando, uma iniciativa ou outra para inclusive retirar direitos já garantidos. Por isso que um dia nacional como este precisa, por esta Casa e por todas as casas do Brasil, ser comemorado.

Eu concordo com alguns que vão aqui falar que temos muita coisa para celebrar, mas nós também ainda temos muito a lamentar, ainda temos muito a falar, ainda temos direitos que estão sendo negados, ainda temos pessoas ficando para trás, especialmente num país continental como o nosso.

E aqui nós temos a honra de ter na mesa representantes do Governo Federal, que vão colocar para vocês como é difícil desenvolver políticas públicas numa nação tão desigual como esta, e tão grande, tão distante; como é difícil chegar a todas as pessoas com deficiência. Mas que a dificuldade não seja desculpas para nós que estamos em lugar de poder e de decisão nos acomodarmos! Esta sessão é também um desafio para nós, para esta Casa, para os governantes, para as pessoas que ocupam lugar de poder a não desistirem, a trabalharem para que ninguém - ninguém - fique para trás.

Por muito tempo o mundo olhava para a pessoa com deficiência achando que o problema estava nela, focando só numa perspectiva biomédica, como se a pessoa tivesse um defeito a ser consertado para caber na sociedade. Graças a Deus esse entendimento mudou, mas só mudou, porque pessoas como vocês, instituições como as que estão, aqui, hoje, representadas lutaram para que conceitos fossem mudados. Hoje a gente sabe que a deficiência é uma questão social e quem tem que buscar se adaptar e derrubar as barreiras é a sociedade: é a rua que tem que ter rampa, é o transporte que tem que ser acessível, é a escola regular que tem que acolher com atendimento especializado, digno e disponível a todas as crianças, é o Governo que tem que dar as mãos.

A nossa Constituição Cidadã de 1988 e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foram grandes vitórias, definindo as responsabilidades do Estado; nós também temos o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nossa amada, a nossa tão sonhada Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Eu estive nos bastidores da discussão da LBI, sou ativista da causa há muitos anos e eu faço questão de lembrar o tempo todo: sabe quantos anos esse projeto de lei tramitou dentro desta Casa para ser aprovado? Treze anos! E eu ficava incomodada como assessora - porque a assessora fica sentadinha ali naquele cantinho, ela não tem voz; a assessora fica lá atrás -, com a angústia de ver, quando o Senador Paulo Paim apresentou a primeira proposta, ele era Deputado, depois ele vem para o Senado, e uma lei tão importante demorar 13 anos, dentro desta Casa, para ser aprovada. Por quê?

E aí a gente começa a entender quantos lobbies contrários à nossa lei. Vocês se lembram disso? Vocês se lembram da confusão que foi diante de uma lei que a gente acreditava que, assim que fosse apresentada, o Brasil iria aplaudir, o Congresso aplaudiria e a gente aprovaria em dois meses. Treze anos! Por quê? Porque diziam que a sociedade não estava pronta para a lei.

Lembra, Samara? As escolas não estavam prontas. "Como nós vamos entregar uma lei se as escolas não estão prontas?". Vocês não têm ideia do barulho que foi para a gente aprovar essa lei. E no dia de vir aqui para o Plenário - eu estava já agora como assessora no Senado, não na Câmara -, ainda tinha um Senador que ia apresentar uma emenda, de última hora, no dia da aprovação. E se a emenda dele fosse acatada - e ele estava trabalhando muito para aprovar essa emenda -, o projeto voltaria para a Câmara. Isso era o ano de 2015. E se voltasse para a Câmara, a gente com certeza sabia que naquela legislatura não seria mais aprovada porque começaria todo o debate lá de novo.

Mas a gente conseguiu. O Brasil tem uma Lei Brasileira de Inclusão, uma lei extraordinária. Inclusive, quando fui Ministra dos Direitos Humanos, eu levava a cópia da nossa lei em inglês e em espanhol e eu tinha o orgulho de distribuir para colegas de outros países para que eles conhecessem a nossa lei. Claro, ainda falta muito a ser regulamentado. E vou dizer para vocês, não é omissão do Poder Executivo, eu fui a Ministra da pasta. Eu lutei tanto pela lei aqui que, quando cheguei lá, eu disse: "Agora eu regulamento todos os artigos". Lembram-se das brigas? Reuniões de 14 horas, 15 horas para a gente regulamentar um artigo. Avaliação biopsicossocial. Vocês não têm ideia de como é difícil. Todo mundo acha que é tudo muito fácil. Não! E eu vou dizer para vocês: se este dia não existisse, se valorosos e valorosas homens e mulheres, como os senhores, não estivessem alerta, não teríamos uma lei, e ela estaria na gaveta, sem as iniciativas para que fosse regulamentada.

Sonho que a avaliação biopsicossocial seja imediatamente entregue. A gente tem feito todas as conversas - e eu reconheço os esforços deste Governo, como reconheço os esforços do Governo anterior, de que eu fiz parte, ao qual eu servi -, mas a gente não vai baixar a guarda. A palavra de ordem é: luta. E é o que nós estamos comemorando aqui: Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

E eu quero fazer um desabafo. Algumas vezes, aqui neste Plenário - agora, nos dias atuais -, aparece uma proposta de lei com cara de tão boazinha, de Parlamentares tão bem-intencionados, quando a gente vai ver, entre as vírgulas, são direitos sendo retirados, confusão na interpretação. Alguns Parlamentares que querem, inclusive, jogar para a plateia sem ouvi-la. É nada sobre nós sem nós, mas a gente ainda vê propostas que chegam aqui que não foram dialogadas com o segmento, às vezes motivadas de boa intenção. Mas tem algumas que não têm nada de boa intenção.

Tenho sido neste Plenário uma atalaia. Tenho feito a minha parte neste Plenário - às vezes, até de derrubar sessões! Eu tenho guerreiros nesta Casa que estão na linha de frente na luta da pessoa com deficiência. E me permitam citar alguns nomes. E me permitam citar o nome do Senador Paulo Paim. Ai dos direitos humanos no Brasil se nós não tivéssemos o Senador Paulo Paim, esse homem incrível que vai deixar um legado para a nação! Mas me permitam citar o nome da Senadora Mara Gabrilli, nossa querida Mara Gabrilli, que todos nós amamos e que lutou tanto para que tivéssemos a LBI. E me permitam citar o nome do Senador Flávio Arns. E me permitam também citar o nome do nosso querido Senador Romário, que está sempre à disposição, especialmente para chegar aqui ao Plenário e derrubar sessão, se for preciso. E a Senadora Eudócia e outras Senadoras, a Bancada Feminina como um todo... A Bancada Feminina tem todo um olhar de mãe também para todas as nossas causas. Nós temos guerreiros nesta Casa.

Mas, infelizmente, me permitam contar um episódio triste que aconteceu nesta Casa - e o porquê de eu os desafiar a nunca, nunca baixarem a guarda. Nesta legislatura - não vou dizer quando -, tivemos uma votação de uma matéria importante - também não vou dizer qual - direcionada a um segmento, direcionada a um grupo. Eu estava ali bem no meio esperando o resultado da votação no painel, e a Mara Gabrilli sentada lá no cantinho dela, porque aquela última mesa que tem um painel diferenciado é a cadeira da Mara, pois a votação dela é adaptada, o painel para ela votar é adaptado, Mara fica ali. Eu estava aqui, Mara estava lá, os Senadores... E, depois de oito anos, um projeto de lei para um segmento, com oito anos tramitando, que beneficiaria hoje no Brasil 1,9 mil crianças apenas, que não iria quebrar o Brasil, que não iria destruir o orçamento da nação... Foram oito anos lutando por essa pensão! Na hora em que nós aprovamos, com a Mara vibrando de alegria, eu aqui chorando - eu fiquei aqui acompanhando para correr e para abraçar a Mara -, tinha um colega Senador do meu lado - eu acho que ele não viu que era eu - que disse o seguinte: "Esta Casa virou uma casa de caridades, só estamos aprovando essas coisas". Essas coisas?! Eu acho que ele está arrependido até hoje, porque eu peguei no braço dele - sabem aquele impulso de mãe? -, peguei no braço dele e disse assim: "Senador, não é esmola, é direito. Senador, este projeto nasceu na Câmara, e quem representa o povo está lá na Câmara, e o povo disse que queria essa pensão. Cabe a nós, como Casa revisora, apenas fazer a revisão da matéria. Esta matéria nasceu no coração do povo". E eu segurei o braço dele. Aí eu fiquei com medo de tê-lo machucado - espero que não o tenha machucado -, mas eu não sei... Toda vez que ele entra no Plenário, ele fica longe de mim, acho que ele tem medo. Eu conto esse episódio - ele não está mais Senador, ele era um suplente que estava passando aqui pela Casa - para dizer que, apesar de todas as nossas conquistas, ainda tem pessoas que pensam que somos coitadinhos, ainda tem pessoas que pensam que é caridade.

Não é caridade; é direito. Nós estamos aqui, hoje, comemorando o dia nacional de luta pelos direitos, pela garantia dos direitos já conquistados e pelas bandeiras cujos direitos ainda não conseguimos conquistar aqui, nesta Casa - mas nós vamos.

Vamos perder alguns Parlamentares dos que eu citei: Senador Paulo Paim não será mais Senador; Mara Gabrilli não será mais Senadora; Flávio Arns não será mais Senador. Nós teremos nossa bancada reduzida, mas estou sonhando que venham Senadores comprometidos com a causa. Sabe por quê? Porque o Brasil inteiro está precisando falar mais sobre as nossas lutas.

Eu tenho um número aqui; o número de municípios no Brasil que não tem acessibilidade é absurdo: passa de 2 mil municípios, no Brasil, sem acessibilidade. E aí, senhores, estamos no ano eleitoral. A Isabel está nos acompanhando lá online. Isabel, eu assisto programa eleitoral. Quando chego em casa, eu vou ouvir as propostas dos candidatos. Está na moda falar família atípica, vocês já perceberam que está na moda? Todo mundo, gente que não sabe nem o que é família atípica dizendo: "Vou lutar pela família atípica", mas, lamentavelmente, virou um bordão. Virou uma frase bonita, mas, lamentavelmente, nos discursos dos candidatos, tanto dos que querem ocupar o Senado como a Câmara... Eu assisto programa eleitoral do Brasil inteiro, gente, eu vou para o YouTube, eu quero ver o que eles estão falando. Eu quero saber o que estão falando para criança, para mulher, para pessoa com deficiência. No Brasil inteiro, não vejo candidatos com propostas concretas.

Por isso, o meu alerta a todos vocês: não baixem a guarda. Não sei que Congresso nós teremos em 2027. Não sei que Governadores nós teremos a partir de 2027. Não sei quem será o Presidente da República a partir de 2027. Claro que eu estou torcendo pelo meu, mas, se nós não estivermos juntos e unidos, em alerta, nós poderemos ter retrocessos.

Portanto, o Senador Paulo Paim foi muito sábio em convocar esta sessão para hoje. Hoje é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, mas, para nós, todos os dias são de luta pelos direitos da pessoa com deficiência.

Sejam todos vocês muito bem-vindos a esta sessão!

Solicito à Secretaria da Mesa a exibição do discurso do querido Senador Paulo Paim, autor do requerimento desta sessão especial.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar. Por vídeo.) - Meus amigos e minhas amigas, queria estar aí. Não pude, mas quero, em primeiro lugar, agradecer à Senadora Damares Alves, que, com a sua competência de sempre - provou na CDH - está conduzindo esta sessão.

Aproveito também para saudar os painelistas e todas as pessoas presentes, representantes do movimento das pessoas com deficiência.

Neste 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, projeto de que eu fui o autor, eu destaco a caminhada simbólica que esta data possui: o início da primavera, o ressurgimento das flores e a renovação da vida, também a renovação das esperanças e da luta de todos nós, das pessoas com deficiência, a busca pela cidadania, pela acessibilidade, o protagonismo e a inclusão de todos.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão, que se originou de um projeto de nossa autoria, ainda quando eu era Deputado, no último dia 6 de julho completou 11 anos. Também, este ano, lembro que estamos completando 20 anos desde que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU, lá em Nova York. Ambos os documentos transformaram a vida de cerca de 18 milhões de pessoas com deficiência no nosso país.

Mas ainda temos desafios importantes, como, por exemplo, a regulamentação da avaliação biopsicossocial.

Meus amigos e minhas amigas, as conquistas surgem da união, da perseverança de todos nós. Que a acessibilidade deixe de ser uma promessa distante e se torne o chão firme onde todos possam estar, de uma forma ou de outra, circulando. Voar é existir com dignidade.

Não estamos aqui para ocupar a margem do discurso, mas para liderar a escrita da nossa própria história, mostrando que a verdadeira inclusão não é abrir concessões, mas reconhecer que a pluralidade é a própria essência da humanidade.

Quando derrubamos as barreiras do preconceito e do espaço, edificamos uma sociedade onde cada corpo tem o direito sagrado ao protagonismo e ao pertencimento.

Um abraço a todos e todas.

Senador Paulo Paim.

Eu saio do Parlamento, volto para casa, saio do Congresso, mas estarei sempre com vocês no meu coração - e lembrando: política séria se faz com coração e com alma.

Beijos.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nossa grande referência, Senador Paulo Paim.

Obrigada pela sua participação.

Eu registro a presença, na galeria, dos alunos do curso de Direito da Univillle, em Joinville, Santa Catarina.

Sejam todos bem-vindos, é uma alegria recebê-los no Senado.

Não se esqueçam de olhar como este Plenário é lindo, olhem para cima, não se esqueçam de olhar para o teto, tirem belas fotos...

Os senhores estão assistindo, participando de uma sessão especial para celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, e está presidindo a sessão a Senadora Damares Alves.

Sou do Distrito Federal, e o IBGE já confirmou: sou a Senadora mais bonita do Brasil. Vocês estão tendo a honra de me conhecer.

Opa! Obrigada!

Registro a presença dos senhores e senhoras representantes diplomáticos dos países que estão conosco: Cuba, Etiópia e Rússia.

Sejam todos bem-vindos! É uma alegria.

E é uma alegria também compartilhar com os senhores as iniciativas, nos seus países, na luta pela pessoa com deficiência e que conheçam também as nossas iniciativas, as iniciativas do Brasil.

Está conosco o Sr. Coordenador-Geral da Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, o Arthur Medeiros - bem-vindo, Seu Arthur!

Representando a Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, o Sr. Rubens Linhares Mendonça Lopes.

Oi, Rubens! Que alegria! Espero que tenha trazido castanhas para nós. Espero que tenha vindo com presente.

É uma alegria, Rubens, tê-lo aqui conosco. O senhor é muito amado, muito respeitado por todos os que estão envolvidos com a causa.

Registro a presença da Sra. Presidente em exercício da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, a Dra. Carmem Zarina, que está sempre com a gente em todas as reuniões e debates sobre pessoas com deficiência e pessoas com doenças raras. A Dra. Zarina está aqui com a gente, o time dela está aqui com a gente. Que alegria!

Neste momento, eu concedo a palavra à Sra. Cleunice Bohn de Lima, Presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Conselheira do Conselho Nacional de Pessoas com Deficiência, por cinco minutos.

Eu quero pedir à mesa que não toque a campainha, porque a nossa campainha é absurdamente exagerada. É uma luta minha a gente acabar com essas campainhas aqui na Casa. Especialmente quando a gente tem crianças neurodivergentes, pessoas neurodivergentes, a campainha assusta, ela incomoda.

E vocês precisam ver quando o Davi Alcolumbre aperta essa campainha. Dá vontade à gente de sair correndo do Plenário.

Então, eu vou pedir à mesa que não toque a campainha e aos nossos oradores - há um cronômetro -, se puderem, que acompanhem. São cinco minutos de fala, para que todos possam ter a oportunidade de participar da sessão.

Bem-vinda, Sra. Cleunice.

A SRA. CLEUNICE BOHN DE LIMA (Para discursar.) - Bom dia a todos.

Vou me autodescrever: sou uma mulher morena, de cabelos castanhos no ombro, estão pintados de vermelho. Estou com óculos de aro castanho. Estou com um vestido preto e um cachecol verde, representando o mês do Setembro Verde, que é o nosso mês de luta, desde o dia 1º de setembro, como em todos os meses do ano.

Senhoras e senhores; Sras. e Srs. Senadores, especialmente nossa Senadora Damares, na pessoa de quem cumprimento todos os colegas de mesa; Senador Paim, que está nos acompanhando online, um dos autores da proposição desta sessão; e demais, que se lembraram da nossa causa, que lembraram que é necessário mais um dia de luta.

Temos algumas datas no Brasil, e reforço as palavras da Senadora sobre a necessidade de termos uma data destinada a celebrar, uma data em que não é suficiente só nos abraçarmos, só lembrarmos e festejarmos; é um dia de luta sim.

Temos muitas pautas ainda para avançar que estão previstas em lei, e não estão sendo cumpridas na sua totalidade.

E reforço as palavras dela na regulamentação da avaliação biopsicossocial, uma luta nossa de anos, pela qual continuamos aguardando e continuamos discutindo com esta Casa, com a Secretaria Nacional que está aqui presente também.

Obrigada pela presença do Alex, que vai também se dirigir a nós.

É uma honra estar nesta Casa representando o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na pessoa do Sr. Presidente Roberto Tiné e todos os meus colegas que compõem o Colegiado; e a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Dow, da qual eu estou na Presidência neste momento tão importante para o movimento das pessoas com deficiência.

Hoje celebramos o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, mas também celebramos os 20 anos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, neste ano.

Eu acredito que celebrar a convenção significa principalmente lembrar o compromisso que o Brasil assumiu com as pessoas com deficiência. A convenção mudou profundamente a maneira de compreender a deficiência: ela nos ensinou que não se pode pensar a deficiência como fenômeno individual e exclusivamente biológico; precisamos olhar para a relação entre as pessoas e o meio social. Uma pessoa pode ter uma condição específica, mas é quando esse impedimento encontra barreiras físicas, comunicacionais, atitudinais, sociais e institucionais que a sua participação pode ser impedida.

Essa mudança parece simples, mas ela muda tudo, porque, se a deficiência está também na relação com as barreiras, a pergunta deixa de ser "o que essa pessoa não consegue fazer?", e passa a ser "que barreiras estamos criando para impedir que essa pessoa participe?".

Essa é uma mudança de responsabilidade e é também um convite para a mudança de política pública. Por isso, quando uma escola diz "esse aluno com deficiência não consegue participar da escola comum", precisamos perguntar o que a escola está fazendo para remover as barreiras que impedem essa participação.

Digo isso, porque a convenção é muito clara. No seu art. 24, ela reconhece o direito das pessoas com deficiência à educação e determina que os estados assegurem um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. E mais: a convenção determina que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob a alegação de deficiência.

Portanto, a deficiência não pode ser utilizada como justificativa para a exclusão. Não podemos aceitar que a deficiência da pessoa seja transformada em justificativa para retirar seu direito à educação.

E isso é especialmente importante quando falamos das pessoas com deficiência intelectual. A inclusão escolar é uma política de cidadania. É na escola comum que as pessoas com deficiência têm oportunidade de conviver com a diversidade e desenvolver processos psicológicos possíveis; é somente nesse contexto de constituição de relações. E, quando uma pessoa com deficiência está na escola, ela também está construindo as condições para participar da sociedade, do trabalho, da cultura e da política. Está construindo a sua cidadania.

Por isso elegemos esse ponto para tratarmos, porque é por ele que as pessoas com deficiência vão ter uma forma de estar nos outros espaços da sociedade e participar como cidadãs.

Por isso, precisamos compreender que educação inclusiva e participação social caminham juntas. Não podemos defender a participação política das pessoas com deficiência intelectual e, ao mesmo tempo, aceitar a sua exclusão dos espaços educacionais. Não podemos querer que as pessoas com deficiência participem das eleições, por exemplo, das decisões políticas e da vida pública se, durante sua formação, lhes dizemos que elas não pertencem à escola comum.

A inclusão começa na escola e chega à democracia, e esse compromisso não deve ser uma escolha de governo; deve ser um compromisso de Estado. Também não é uma questão de opinião e também não deve ser uma concessão; é um direito humano e constitucional.

E, no Brasil, a convenção tem uma força jurídica ainda maior: ela foi aprovada pelo Congresso Nacional, pelo procedimento previsto no §3º do art. 5º da Constituição Federal, e possui equivalência às emendas constitucionais. Por isso, quando uma política pública, uma prática institucional ou uma decisão administrativa cria uma barreira que impede a participação de uma pessoa com deficiência, ela não está de acordo com a convenção, porque a convenção não é apenas um documento internacional. A convenção também é parte do nosso compromisso constitucional com os direitos da pessoa com deficiência.

E há outro ponto fundamental: a convenção reconhece a importância da autonomia, da independência e da liberdade de fazer as próprias escolhas. Também afirma a importância da participação das pessoas com deficiência nas decisões relativas às políticas e programas que lhes dizem respeito.

Por isso, depois de 20 anos, precisamos continuar falando do protagonismo, de autodefensoria e da presença das pessoas com deficiência nos espaços de decisão. Elas precisam ser ouvidas, precisam participar da construção das políticas públicas, precisam ocupar os espaços de controle social. As pessoas com deficiência precisam ser reconhecidas não como destinatárias das políticas, mas como sujeitos de direitos e agentes da transformação social.

Hoje, portanto, não estamos aqui para comemorar os 20 anos da convenção e o Dia Nacional de Luta. Estamos aqui para reafirmar o compromisso de construir um Brasil em que nenhuma pessoa seja excluída por causa da sua deficiência; um Brasil em que a escola comum seja realidade para todas as pessoas com deficiência; um Brasil em que as barreiras sejam identificadas e removidas; um Brasil em que as pessoas com deficiência intelectual possam aprender, trabalhar, votar, decidir, participar e ocupar todos os espaços da sociedade, bem como todos os outros segmentos, porque inclusão não é colocar a pessoa dentro de um espaço; inclusão é transformar o espaço para que todas as pessoas possam participar.

Quero também fazer um agradecimento especial ao Senador Paulo Paim - e aos Senadores desta Casa - pelo seu compromisso histórico com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, em especial pela sua atuação na tramitação do PL 401, de 2019. Esse projeto propõe que a pessoa com deficiência possa ser considerada idosa a partir dos 50 anos, com possibilidade de redução desse limite mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar.

Hoje, essa proposta está pronta para votação no Plenário do Senado. Por isso, aproveito este momento para agradecer ao Senador Paim e também para fazer um pedido a todos os Parlamentares: que possamos colocar esse projeto em votação e avançar nessa importante garantia de direitos para as pessoas com deficiência.

Nós temos ainda o projeto que prevê o emprego apoiado, que foi muito debatido aqui na Comissão de Direitos Humanos, em que a Senadora Damares Alves esteve muito envolvida, e eu quero dizer que nós contamos muito com o mandato dela, porque a Senadora Mara Gabrilli, que foi a Relatora, e o Senador Paim estão deixando esta Casa; então, contamos também com o apoio de vocês, porque é uma política importantíssima. E, sim, contamos com o apoio de todos os Senadores para que as nossas pautas avancem na Casa.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Agradecemos à Sra. Cleunice a sua participação.

Eu quero registrar a presença no Plenário da ex-Deputada Federal Rosinha da Adefal, minha amiga, que lutou tanto para que a LBI fosse uma realidade.

É uma alegria tê-la aqui, Rosinha.

O marido da Rosinha me adotou como mãe, então Rosinha é minha nora. Deputada Rosinha, que foi também Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, foi também Secretária distrital das Pessoas com Deficiência, que tem uma história incrível, uma história incrível na luta pelos direitos das pessoas com deficiência.

Bem-vinda, Deputada Rosinha.

E quero cumprimentar o Isaac de Oliveira Nascimento. Isaac, autista, nível três de suporte, estudante da Escola Classe 19, representante das pessoas com deficiência do Gama. Isaac está presente todos os dias conosco no Senado, ele já merece um voto de Senador, porque Isaac participa dos debates. É esse menino incrível que está aqui.

Olhem como ele está grande.

Olha como o Isaac está grande, gente, ele está enorme.

Ele participa, a mãe é servidora da Casa, ele está com a gente nos corredores desde muito pequeno, e é muito lindo a gente vê-lo participando e, às vezes, brigando com a gente, tá? Ele entende o que nós estamos falando, e briga muito com a gente às vezes.

Convido para fazer uso da palavra a Sra. Izabel Maior, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência Física, de 2002 a 2011.

Olhem a contribuição da Izabel para a causa e por quanto tempo, e ainda hoje nossa consultora, me ajudou muito quando eu fui Ministra, quando eu cuidei da pasta.

Izabel, é uma honra e uma alegria tê-la conosco nesta sessão. Cinco minutos, Izabel.

A SRA. IZABEL MARIA LOUREIRO MAIOR (Para discursar. Por videoconferência.) - Muito bom dia, muito obrigada pelo uso da palavra, Senadora Damares Alves, é um prazer revê-la, ainda que à distância, mas, daqui do Rio de Janeiro, o meu carinho e o meu abraço a todos os Senadores e Senadoras, a todos os participantes desta sessão especial, que para nós tem um significado extremamente importante.

Faz 50 anos, exatamente neste mês, que eu e a deficiência nos encontramos, quando eu era ainda estudante de Medicina na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Portanto, eu sou daquelas que começaram no movimento das pessoas com deficiência, no final da década de 1970, durante o período que foi difícil para estudantes, que não tinham liberdade de expressão, mas que foram capazes de se unir com toda a sociedade e, principalmente, as famílias e os profissionais que lidavam com pessoas com deficiência, para que pudéssemos resgatar esse segmento importante da sociedade, que representa aproximadamente 15 milhões de pessoas, de acordo com os dados mais recentes do IBGE, mas nós acreditamos que seja maior do que esse conjunto, e essas pessoas não tinham voz e não tinham participação na sociedade brasileira.

Foi a partir, portanto, do final da década de 70 e especialmente a partir de 1981 que, com a força da ONU e dos movimentos sociais, nós pudemos passar a dizer que fazíamos uma luta de enfrentamento à opressão e toda a ausência de políticas públicas e de legislação, porque naquela ocasião não havia leis para proteger direitos. Não se falava, na verdade, em direitos; falava-se ainda em sobrevivência das pessoas com deficiência e da sua participação social - a tentativa de participação social.

Então, hoje, apesar de reconhecermos o quanto caminhamos, nós gostaríamos, em especial, de saudar aqueles que vêm lutando há muito tempo. E, nesse rol de pessoas com deficiência que já não estão mais entre nós, eu gostaria de saudar o nosso companheiro Messias Tavares, que foi quem mais representou as pessoas com deficiência durante o período da Constituinte. Messias Tavares, ex-companheiro, ex-membro do Conade, ex-membro da Onedef, foi uma pessoa com deficiência física que conseguiu lutar, ao lado dos Parlamentares, para que nossos direitos estivessem na Constituição.

E também quero saudar uma brilhante líder brasileira: Rosangela Berman Bieler, que, depois de trabalhar por muitos anos no exterior, no Unicef, como a primeira representante da divisão de crianças com deficiência no Unicef, está retornando ao Brasil. Então, na pessoa dela, saúdo também todas as mulheres com deficiência.

Senadora Damares, não posso passar do tempo, mas preciso dizer que a sua luta aumentou. Se já era enorme em favor das pessoas com deficiência, agora é praticamente a partir do seu trabalho que nós vamos recomeçar, porque estaremos sem Mara Gabrilli no Senado - mas atuando, espero eu, na Assembleia em São Paulo - e estaremos sem o Senador Flávio Arns e sem o Senador Paulo Paim, a quem dedico uma especial congratulação não só por ter transformado o dia 21 de setembro em lei, desde 2005 - portanto, são 21 anos que comemoramos oficialmente essa data que foi escolhida pelo próprio movimento das pessoas com deficiência e oficializada para sempre em nosso país pelo querido Senador Paulo Paim.

Eu estava ao lado do Senador Paulo Paim no dia em que o Senado Federal promulgou a Convenção da ONU como marco constitucional. Foi uma data muito especial para todos nós, nos encontraram.

Então, foi no ano de 2008, depois de ter tido a oportunidade de representar nosso país no grupo especial de trabalho da ONU para a elaboração da convenção. Essa convenção mudou o conceito totalmente de pessoas com deficiência. A deficiência não está no corpo de ninguém, nem na mente. A deficiência está nas barreiras que a sociedade ainda não foi capaz de reprimir. A deficiência está nas atitudes de capacitismo contra pessoas com deficiência. Toda vez que cada um de nós olha para uma criança com deficiência e não vê potencial, vê tristeza, nós estamos sendo capacitistas e estamos sendo também pessoas omissas em relação às possibilidades de crescimento, desenvolvimento e contribuição para o país que cada uma das pessoas com deficiência é capaz de dar.

Então, nós temos aqui, neste momento, a importância de um novo documento que foi feito, que é a Lei Brasileira da Inclusão, e ela, em seu art. 2º, nos diz que a pessoa com deficiência passará por uma avaliação de caráter biopsicossocial, que é um novo modelo assumido pela ONU, pelo Brasil e por todos nós para avaliarmos as pessoas que terão, portanto, acesso a políticas públicas, sendo que algumas dessas políticas são essenciais para 30% da população de pessoas com deficiência e que viveriam abaixo da linha da pobreza, se não tivessem colocado, na Constituição brasileira, no art. 203, o benefício de prestação continuada.

Senadora Damares e todos os presentes, inclusive os estudantes universitários que acompanham esta sessão, quero mandar um abraço especial à querida amiga Rosinha da Adefal, que é minha amiga desde jovem, desde atleta, desde membro da Adefal em Alagoas, desde Vereadora, de Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, antes disso, Deputada Federal. Querida amiga Rosinha, a luta pelo BPC não para. A luta pelo BPC é antiga. A luta pela Lei de Cotas, que é a que coloca quase mais de 90% das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, é permanente, é dos pioneiros e das gerações atuais. A luta pelo protagonismo de mulheres com deficiência ainda não conseguimos emplacar. Precisamos que essa luta seja maior.

Mas nós temos um documento, que acho que já chegou às suas mãos, Senadora Damares, que é o documento Pacto 33 da Rede Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência. Esse nome, Pacto 33, é para chamar a atenção para o art. 33 da convenção, que diz que "Nada sobre nós, sem nós" deve ser feito em nenhum Poder, nem no Poder Legislativo, nem no Executivo, e mesmo na aplicação da justiça.

Então, esse Pacto 33 traz, pelas mãos de 12 organizações da Rede In, a quantidade de 8 sucintas propostas estratégicas, com 71 metas, para serem desenvolvidas no período até 2030, que coincide, portanto, com o período também do documento da ONU pelo desenvolvimento sustentável, que, pela primeira, vez invocou pessoas com deficiência. Então, nós queremos entregar esse documento da Rede In, principalmente para candidatos, aqueles que serão estreantes na política. E Senadores e Senadoras serão estreantes na política brasileira, e farão justamente seu mandato em 2030 e seguindo por mais quatro anos, porque o mandato é de oito anos. Mas nós queremos que todos conheçam, e a primeira proposta estratégica do documento Pacto 33 da Rede In fala da avaliação biopsicossocial.

Senadora Damares, parece que temos um muro muito grande, uma barreira contra a própria avaliação, e ter barreiras contra a avaliação é ter barreiras contra os direitos das pessoas com deficiência. A senhora lutou como Ministra, para que isso fosse adiante, e avançou, mas agora já se passaram mais quatro anos e ainda não conseguimos emplacar a avaliação biopsicossocial. Ela dará nova vida a todo o acesso das pessoas com deficiência às nossas políticas públicas.

E eu gostaria de lembrar que, entre as políticas públicas - saudando Cleo Bohn, que representou o Conade, representa também a Rede In -, o trabalho apoiado é um projeto de lei que está nesta Casa. Gostaria de lembrar que há vários outros projetos que dizem respeito aos direitos humanos das pessoas com deficiência. E, acima de tudo, gostaria de lembrar que pessoas com deficiência, que estão sub-representadas nos cargos da vida política, não estão como Vereadoras, não estão como Deputadas Estaduais, Federais, não estão Senadoras, mas estão acompanhando e são eleitores. Dois milhões de pessoas com deficiência votam e estarão provavelmente aumentando pelo menos o quantitativo da participação social.

Quero dizer que o fato de ter sido a primeira Secretária Nacional me envaideceu muito, me orgulhou muito, mas me orgulha mais o fato de, a partir daquele ano em que criamos a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, agora, todas as vezes que alguém é indicado, escolhido, apoiado para ocupar o cargo, tem sido pessoas com deficiências, homens e mulheres, com as diversas deficiências que nos representam. E é essa a luta: a luta é de um conjunto heterogêneo de pessoas, mas que, se souberem ir adiante em favor de seus direitos, pensando naqueles que estão mais afastados, que estão mais empobrecidos e que ainda não tiveram as oportunidades que a minha geração viveu e que eu especialmente vivi, se nós lutarmos por todos, essa luta há de avançar com mais rapidez e com mais consistência.

Muito obrigada a todos vocês por comemorarem conosco esta data simbólica.

Muito obrigada por todos aqueles que se abraçarem e lutarem com as mãos juntas. Nunca deixaremos uma pessoa com deficiência para trás.

Abraços a todos. Parabéns pela luta!

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada Izabel, obrigada. Esta sessão não seria a mesma sem a sua participação.

Você fez um desafio, mas eu vou fazer um desafio também a você agora. A renovação nesta Casa vai ser muito grande, Izabel, dois terços do Senado vão à reeleição, mas muitos não querem a reeleição, muitos desistiram da reeleição, como esses três de que nós falamos. Tem outros, como Nelsinho Trad, outros, como o Senador Oriovisto; vários desistiram. Então, a renovação vai ser muito grande. Mas tem um fenômeno. Aqueles que estão no meio do mandato, como eu, têm muitos candidatos a governo, que também poderão sair e aí virão seus suplentes.

Então, eu estou trabalhando com uma equipe, Izabel... e aí eu quero convidar todas as instituições que estão aqui para, tão logo passe a eleição, a gente mapear os Senadores que possivelmente poderão ser da causa, para sequestrá-los, literalmente, e aí, Izabel, a gente promover uma imersão com os assessores desses novos Senadores. A gente dá um dia de treinamento nas nossas pautas: a gente faz o mapeamento dos projetos de lei que estão na Casa, como eles poderiam nos ajudar a fortalecer. E eu conto muito com a sua participação, Izabel, para a gente formatar essa imersão, esse treinamento para os novos Senadores, que possivelmente poderão fazer parte dessa nossa frente em defesa dos direitos das pessoas com deficiência - mas já sequestrá-los antes do início do mandato. A ideia seria, ali para janeiro, a gente já saber quem são eles e eles já tomarem posse tendo como bandeira a luta pelos direitos da pessoa com deficiência. Eu vou te buscar, Izabel, para juntas construirmos a formatação de uma imersão, de um treinamento para os novos Senadores e os novos assessores que chegarão a esta Casa.

E com relação ao meu mandato, sabe que poderá contar comigo; seremos parceiras ainda por muitos e muitos anos, se Deus quiser. É uma alegria, Izabel, ter você conosco.

Ouviremos agora o Sr. Alex Reinecke, Diretor de Relações Institucionais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por cinco minutos.

O SR. ALEX REINECKE DE ALVERGA (Para discursar.) - Muito bom dia. Obrigado, Senadora. Queria saudar aqui a Senadora Damares, que presidente esta sessão; saudar também o Senador Paulo Paim, requerente desta sessão especial. Senhoras e senhores, representantes aqui já nominados pelo cerimonial, todas as pessoas aqui presentes, pessoas com deficiências, familiares e ativistas, é um grande prazer poder estar aqui.

Meu nome é Alex Alverga, eu sou uma pessoa branca, tenho cabelos e olhos castanhos, uma barba predominantemente grisalha, uso óculos de armação preta, estou com um blazer azul, uma camisa listrada vinho e branca e uma gravata branca.

Queria dizer que é uma honra representar a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência aqui nesta sessão destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Agradeço ao Senado o convite e a realização desta sessão dedicada a este dia tão importante.

Esta é uma oportunidade de reconhecermos a participação histórica e política das pessoas com deficiência, refletirmos sobre as suas conquistas alcançadas e reafirmarmos compromissos públicos necessários para que direitos formalmente reconhecidos sejam efetivamente vividos.

E o Senado Federal tem um papel muito importante nessa construção. A incorporação de compromissos internacionais de direitos humanos, a aprovação de normas gerais e específicas, a abertura de espaços de debate demonstram a importância do Poder Legislativo na consolidação desses direitos.

O dia 21 de setembro não nasceu como uma comemoração oficial, nasceu da organização política das próprias pessoas com deficiência, que foi posteriormente reconhecido pelo nosso Senador Paim como uma data oficial. No final da década de 70 e início dos anos 80, em meio à redemocratização do Brasil, pessoas com deficiência começaram a se articular nacionalmente para questionar concepções assistencialistas, tuteladoras, que não as reconheciam plenamente como sujeitos de direitos e agentes políticos. Elas reivindicavam o direito de falar por si mesmas, participar das decisões públicas, conduzir suas próprias vidas. Essa mobilização está na origem do dia 21 de setembro, adotado pelo movimento social desde 1982 e reconhecido oficialmente a partir da Lei nº 11.133, de 2005, de autoria do Senador Paulo Paim. Esta não é, portanto, apenas uma data de conscientização. É um dia de memória, porque direitos hoje reconhecidos resultam da mobilização de pessoas que enfrentam segregação, invisibilidade, solidão, tutela e exclusão. É também um dia de reconhecimento das conquistas incorporadas à Constituição Federal, à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, à Lei Brasileira de Inclusão e a tantos outros dispositivos específicos, mas é, sobretudo, um dia de luta, porque ainda existe uma distância significativa entre os direitos reconhecidos e as condições concretas de vida das pessoas com deficiência.

A luta das pessoas com deficiência ampliou a compreensão brasileira sobre democracia, igualdade e direitos humanos, contribuiu para revisar normas, políticas e relações sociais discriminatórias, evidenciou a necessidade de eliminar barreiras e ajudou a construir uma sociedade mais plural, comprometida com a diversidade. As próprias pessoas com deficiência organizadas politicamente questionaram concepções construídas sem sua participação e produziram, a partir de suas experiências e conhecimentos, novas maneiras de compreender a deficiência, a autonomia e também os direitos.

Essa história não é externa ao poder público, ela fundamenta as responsabilidades que assumimos e deve orientar a maneira como o Estado formula, executa e avalia suas políticas. Para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, reconhecer a centralidade da participação da pessoa com deficiência significa compreender que elas não são apenas destinatárias de ações estatais, são cidadãs, lideranças, gestoras, pesquisadoras, trabalhadoras, Parlamentares e produtoras de conhecimento; significa também reconhecer que o capacitismo não se restringe a atitudes individuais.

Ele pode estar presente nas instituições, nas normas, na comunicação e na organização dos serviços públicos. Por isso, enfrentá-lo exige revisar práticas, remover barreiras e assegurar condições efetivas de participação.

Sabemos que as desigualdades persistem. Os dados divulgados pelo IBGE, às vésperas deste dia 21, na semana passada, mostram desvantagens no acesso à educação, ao trabalho, à renda, à moradia adequada, aos espaços públicos, à informação e também à participação política.

Sabemos que não existe uma experiência única da pessoa com deficiência. As barreiras e desigualdades são atravessadas por fatores como raça, gênero, renda, idade e território. Essa diversidade precisa estar presente no desenho e na execução de políticas públicas.

É a partir dessa compreensão que se estrutura o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Novo Viver sem Limite. Mais do que um conjunto de iniciativas, o plano representa uma forma de organizar a atuação do Estado.

Sua primeira dimensão é a intersetorialidade. Os direitos de pessoas com deficiência não pertencem a uma única área governamental; educação, saúde, assistência social, trabalho, moradia, mobilidade, cultura, ciência e tecnologia, acesso à Justiça precisam atuar de maneira coordenada.

Sua segunda dimensão é o pacto federativo. É nos estados, no Distrito Federal e especialmente nos municípios que os direitos se transformam em serviços e oportunidades concretas. Por isso, a cooperação entre os entes federativos é indispensável para enfrentar desigualdades territoriais e fazer com que políticas alcancem as pessoas onde elas vivem.

Sua terceira dimensão é a participação social. Conselhos, conferências e organizações da sociedade civil não devem ser chamados apenas para validar decisões já tomadas; sua participação deve estar presente na definição das prioridades, na implementação, no acompanhamento e na avaliação das políticas.

Sua quarta dimensão é o compromisso com uma concepção da deficiência baseada nos direitos humanos. A deficiência não pode ser reduzida a uma característica individual. As restrições à participação resultam da iteração entre impedimentos e barreiras ambientais, comunicacionais, tecnológicas, institucionais e atitudinais. Essa arquitetura se expressa nos quatro eixos do Novo Viver sem Limite: gestão e participação social, enfrentamento ao capacitismo e à violência, acessibilidade e tecnologia assistiva e promoção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania cabe articular essa agenda, promover a cooperação entre os órgãos e entes federativos, fortalecer a participação social e contribuir para que a convenção e a Lei Brasileira de Inclusão orientem concretamente a ação pública. Isso exige produção de dados, planejamento, monitoramento e diálogo permanente. Exige também reconhecer insuficiências e aperfeiçoar políticas, procedimentos e serviços.

"Nada sobre nós sem nós" não deve ser empregado apenas como uma frase de cerimônia; é um princípio democrático e um método de construção de políticas públicas.

No Dia de Luta da Pessoa com Deficiência, as agendas construídas ao longo dessa história são reafirmadas e atualizadas. Ao poder público, cabe responder a essa agenda com compromisso, escuta e responsabilidade. Ao Senado Federal, reafirmamos a importância de que esta Casa permaneça um espaço de diálogo com as pessoas com deficiência e suas organizações, comprometida com a preservação e o aprimoramento e a garantia permanente de seus direitos.

Esse compromisso também se expressa no pacto federativo: União, estados, Distrito Federal e municípios compartilham responsabilidades para assegurar que direitos alcancem todas as pessoas em todos os territórios.

Direitos das pessoas com deficiência não são favores ou concessões. São obrigações constitucionais, compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e elementos indispensáveis à construção de uma efetiva sociedade democrática.

Em nome do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reafirmo o compromisso do Governo Federal com a promoção e proteção e efetivação desses direitos, um compromisso com autonomia, participação social, acessibilidade, enfrentamento ao capacitismo e construção de políticas públicas capazes de responder à diversidade humana.

Agradeço novamente ao Senado, na pessoa da Presidenta, Senadora Damares, pela oportunidade de participar dessa sessão em uma data de grande relevância para a sociedade brasileira e especialmente para todas as pessoas com deficiência de todo o país.

Que o dia 21 de setembro fortaleça nossa memória, nossa responsabilidade pública e o nosso compromisso coletivo com a dignidade, igualdade e a diversidade humana.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Sr. Alex, representante do Ministério dos Direitos Humanos.

Concedo agora a palavra à Sra. Tereza Cristina Rodrigues Villela, representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que fará sua participação de forma remota.

Tereza, que alegria tê-la conosco também nesta sessão! O desafio que eu fiz, Tereza, para a nossa amiga é para você também, tá? A Rede-In tem que vir com a gente para a gente garantir, na próxima legislatura, um Senado voltado à pauta e à luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Cinco minutos, Tereza. É uma alegria recebê-la na nossa sessão.

A SRA. TEREZA CRISTINA RODRIGUES VILLELA (Para discursar. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora Damares; bom dia a todos os Senadores presentes e às pessoas que me antecederam. Vocês me ouvem bem?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, sim.

A SRA. TEREZA CRISTINA RODRIGUES VILLELA - Sim? Está bem.

Bom, primeiro quero agradecer muito pela possibilidade de a gente poder tratar desse tema tão importante, que é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência e os nossos desafios para 2027, 2030. Nós temos vários...

Eu gostaria de, primeiro, me autodescrever. Eu sou uma mulher branca, com deficiência visual, tenho baixa visão. Eu estou na minha casa, atrás de mim tem uma parede meio amarelada, tem uma estante, livros e objetos de decoração. Eu estou usando cabelo na altura dos ombros, tenho franja, uso um headset preto e óculos escuros, também uma camisa branca, um colar vermelho e um blêizer preto.

Cumprimento os Senadores na pessoa da Senadora Damares e os colegas que me antecederam na pessoa de Izabel Maior, que muito honra os nossos movimentos.

A Rede-In trouxe... e se dispõe, com certeza, a contribuir muito com esta Casa Legislativa.

Nós temos o Pacto 33, por conta do Artigo 33 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que fala justamente da participação social e da incidência das pessoas com deficiência nas políticas públicas.

Então, eu, pessoa com deficiência, ativista que sou e operária da educação - venho do Doutorado em Educação Especial da UFSCar, sou pedagoga, sou professora de atendimento educacional especializado numa cidadezinha pequenininha aqui do Estado de São Paulo, que é Brodowski, que tem uma rede já consolidada e que vai avançando -, vejo os inúmeros desafios que a gente tem.

A gente trouxe oito áreas - eu vou falar muito rapidamente sobre cada uma - sobre as quais nós pensamos muito pela importância. Então, a avaliação biopsicossocial, e já foi tão falada aqui a importância dela para que a gente tenha a regulamentação do art. 2º da LBI, para que a gente tenha o fortalecimento do IFBrM, que é fundamental que saia do papel, que vá para a plataforma, que possa ser utilizado também para o cadastro e inclusão. Também a questão da capacidade jurídica: que a gente possa reconhecer a igualdade da capacidade jurídica de pessoas com e sem deficiência, por isso a gente tem muita preocupação com relação ao Projeto de Lei nº 4, que pode restringir isso, a depender dos jabutis que forem surgindo, então, a gente avançou e precisa continuar avançando nesse direito. A educação inclusiva e anticapacitista, para que a gente tenha acesso, acessibilidade, formação profissional chegando nas escolas, para que os professores e toda a comunidade escolar tenham mais recursos. A gente sabe que subiu, de 2007, de quarenta e seis e pouco por cento para mais de 93% das pessoas com deficiência nas escolas comuns. A gente precisa que esse direito seja cada vez mais efetivado, que, além de que mais gente chegue, as pessoas tenham acesso, permanência e uma educação com acesso, com acessibilidade realmente, para que todo mundo possa conviver junto, porque a gente sabe que, quando se faz uma escola melhor para as pessoas com deficiência, a gente faz uma escola melhor para todo mundo, todo mundo aprende junto e vê diferentes formas de ensinar e de aprender.

Também, nesse sentido, um outro eixo é a inclusão produtiva, com trabalho, emprego e renda, para que a gente tenha realmente condições de assegurar o trabalho com o máximo de autonomia. E o fortalecimento da Lei de Cotas, que já tantas vezes tentou também ser atacada, e a gente precisa fortalecer. Aliás, o aumento na Lei de Cotas, que ainda é menor do que a gente gostaria, existe também em função de uma educação inclusiva, que foi aumentando, então, uma coisa vai levando à outra. A gente precisa garantir que realmente as pessoas ingressem no trabalho e que, nas situações em que elas precisem de apoio, elas tenham o trabalho apoiado.

Também vida independente e inclusão na comunidade, para que a gente tenha a possibilidade de que as pessoas possam viver de forma independente. Isso não significa fazer tudo sem ajuda, mas ter os apoios comunitários necessários, para que as pessoas vivam de forma independente, se assim quiserem, se elas quiserem ter uma possibilidade de moradia.

Também a questão da seguridade social, da saúde, da assistência, que precisam andar aí de mãos dadas. E nesse sentido também, a gente deve pensar nas tecnologias, na acessibilidade, no desenho universal, em todos os espaços que a gente tem, para que a gente avance mesmo e garanta acesso, acessibilidade para todas as pessoas.

E também a prevenção e o enfrentamento ao capacitismo e à violência, dando acesso às pessoas com deficiência aos diferentes espaços, Senadora, para que a gente possa ter essa melhor qualidade de comunicação, por exemplo, nas delegacias, de combate ao capacitismo em todos os espaços, que a gente possa ter campanha que solidifique esse combate efetivo nos mais diferentes espaços. Isso precisa estar na pauta realmente, né? E a Rede se coloca à inteira disposição sempre, para que a gente possa construir junto, para que a gente faça com que as pessoas tenham acesso.

Nesse sentido, não poderia deixar de ser diferente, a gente insiste na importância de uma educação numa escola comum, não segregada e não escondida nas casas das pessoas, para que as pessoas possam participar, para que a comunidade tenha formação e as pessoas tenham acesso adequado. Essa é a primeira coisa para a gente conseguir ir amarrando todas as outras.

E nós, da Rede, conclamamos os Srs. Senadores, os candidatos à Presidência da República e os candidatos também ao Senado, para que nos ouçam e encampem essa luta com a gente, porque a gente precisa avançar, parar de discutir pautas que não ajudam o país e ver como é que a gente efetiva acesso, acessibilidade e inclusão. É isso que a gente quer enquanto Rede. E as mais de dez organizações da Rede se põem à disposição, Senadora Damares.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Muito obrigada, Tereza Villela, representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. É uma alegria tê-la conosco nesta sessão.

Neste instante, concedo a palavra à Sra. Érica Curado, Professora, por cinco minutos.

A SRA. ÉRICA CURADO (Para discursar.) - Bom dia.

Em primeiro lugar, eu só queria pedir, se for necessário, como a pessoa com deficiência da mesa, mais cinco minutos.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pois não, Professora.

A SRA. ÉRICA CURADO - Cumprimento a Presidência desta mesa, Senadora Damares Alves, os proponentes, em especial o Senador Paulo Paim, na pessoa de quem saúdo as demais autoridades, o público presente e também os que estão online, Izabel Maior e... Ai, gente, desculpa, hoje eu estou nervosa. Tereza! Tereza, tudo bom? Não esqueci, viu? Tereza, que também é companheira nossa do Movimento de Luta da Pessoa com Deficiência, e Izabel Maior.

Eu aqui estou como representante do Movimento da Pessoa com Deficiência. Sou Professora, também sou mestranda em Educação pela UnB - estou fazendo mestrado com pesquisa em comunicação aumentativa e alternativa - e também sou membra da Abraça (Associação Brasileira para a Ação por Direitos das Pessoas Autistas). E sou uma mulher com deficiência, mãe de adolescente com deficiência. Eu quero dizer a todos que é uma honra ocupar este espaço aqui no Plenário e representar o Movimento de Luta da Pessoa com Deficiência.

Em respeito à acessibilidade, faço uma breve autodescrição.

Sou uma mulher branca, de 48 anos, cabelos castanhos escuros, lisos, abaixo do ombro e com franja. Uso óculos de grau, com armação redonda e verde, delineador preto e batom vermelho. Estou vestindo um vestido vermelho comprido, com blazer cinza, colar verde, cordão de girassol. Ao meu fundo está o Plenário do Senado Federal.

O que eu tenho para trazer aqui hoje... E eu fico muito feliz porque nós estamos em um espaço de democracia e nós temos liberdade para falar no Senado, porque hoje, mesmo sendo um dia de celebração, a minha fala não é agradável; a minha fala é no caráter de denúncia. Também sou defensora dos direitos humanos, então minha fala aqui traz o caráter de urgência, de denúncia. Seria uma responsabilidade minha, em outros cenários, como Professora, como defensora da educação inclusiva, falar sobre esse tema aqui com todos - eu estaria falando sobre educação inclusiva, sobre as barreiras cotidianas que nós, pessoas com deficiências, enfrentamos; estaria falando sobre a importância desse marco que foi a nossa Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Eu estaria falando sobre esses assuntos, mas hoje estou aqui como uma mulher com deficiência, mãe de adolescente com deficiência, representando o movimento. E, diante do atual cenário distópico, trago a este Plenário a necessidade de reconhecer e defender a nossa urgência existencial.

Ressalto aqui que o conceito existencial não é um exagero, principalmente quando consideramos recortes de raça, classe e gênero presentes em nossa comunidade. E por que falamos em urgência existencial?

Porque não podemos mais negar que há um projeto mundial perigoso em curso; um projeto de poder que quer decidir quem deve ou não nascer; quem deve existir ou não; que existem vidas com mais valor do que outras. Isso tem nome: eugenia. E presenciamos, em contextos históricos anteriores como o nazismo, o genocídio em Gaza e a ditadura no Brasil, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis, como pessoas negras e povos indígenas, sempre como grupos eleitos como vidas com menor valor.

E o que um projeto de eugenia mundial tem a ver com o nosso país? Com Donald Trump no poder, valores eugênicos têm sido escalados e normalizados. Grupos supremacistas brancos e eugenistas ganharam espaço em seu governo. As ações do ICE, órgão federal de segurança interna dos Estados Unidos, têm sido direcionadas a públicos específicos, como latinos, negros e pessoas com deficiência. Donald Trump quer colonizar nosso país. Se nos tornarmos uma colônia, corremos o risco de ter o próprio ICE em nossas terras. Trump poderá ditar as regras em nosso país, ditando quem merece viver e quem merece morrer. E podem ter certeza de que, nesse processo eugênico, pessoas com deficiência, pessoas negras, povos indígenas e outros grupos vulneráveis ocuparão os primeiros lugares da fila.

Por isso, diante deste Plenário, conclamamos todos os movimentos sociais, as pessoas com deficiência, seus familiares, pais, mães, avós, irmãos e irmãs, a defenderem a nossa existência, a defenderem a nossa soberania, a nossa soberania existencial.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Agradecemos à Profa. Érica Curado a sua participação na nossa sessão especial.

Concedo agora a palavra que fará, de forma remota, à Sra. Regina Atalla - falei certo agora? -, representante do Fórum Nacional das Pessoas com Deficiência, por cinco minutos.

É uma alegria recebê-la, Regina. Seja muito bem-vinda.

A SRA. REGINA ATALLA (Para discursar. Por videoconferência.) - Bom dia a todos.

Senadora Damares Alves, é um prazer e uma alegria estar em mais este momento histórico ao completar 21 anos, a maioridade da data que comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Na sua pessoa, cumprimento todos os Senadores e Senadoras presentes, os líderes que me antecederam, os amigos de décadas de caminhada por essa luta.

Bem, eu vou me autodescrever: eu sou uma mulher branca, de cabelos brancos, 68 anos, sou jornalista e tenho uma deficiência congênita de nascimento, uma deficiência física. Então, há 68 anos convivo com essa condição. Eu sou mineira, criada no Rio de Janeiro e, hoje, residente em São Paulo. Eu me sinto um pouco irmã do Senador Paulo Paim, ele nascido em 1950, e eu em 1958, então somos companheiros aí de décadas.

Em 1978, inicio a minha participação pelo movimento estudantil, e sempre estive ligada aos movimentos sociais, ao movimento feminista, e, logo depois, no início dos anos 90, eu encontro o Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro, criado pela nossa querida Rosangela Berman. A Izabel também estava no Rio de Janeiro, foi nossa secretária durante muito tempo.

E, desse percurso de militância, cheguei ao Conselho Nacional do Centro de Vida Independente, que me levou, como Conselheira, ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e, logo depois, me levou à Presidência da Rede Latino-Americana de Pessoas com Deficiência e suas Famílias, uma rede que teve um papel central na formulação e na contribuição da redação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Eu tive a oportunidade de participar pessoalmente dessa construção na sede da ONU e me lembro de que o argumento que se usou era o seguinte: as pessoas com deficiência representam a maior minoria do mundo relegada, oprimida e excluída por muito tempo. Então, era necessário um tratado internacional para promover e defender esses direitos.

E aí eu me lembro, Senadora, de que, em 2004, quando estávamos no Conade, eu fui Presidente da Comissão do estatuto, junto com Messias Tavares, meu querido e saudoso companheiro. E, nesse processo, levando em conta o projeto apresentado pelo Senador Paulo Paim, do estatuto, em 2003, nós, do Conade, uma série de líderes - Izabel se lembra desse momento, né? -, dissemos o seguinte: "Senador, por favor, espere, porque nós temos um tratado internacional sendo construído, e esse tratado servirá de guia e fortalecimento para toda a renovação e fortalecimento da legislação nacional".

Uma falha: eu não indiquei a representação pela qual eu estou aqui hoje. Eu estou representando aqui o Movimento Social das Pessoas com Deficiência, o Fórum Social Mundial 2021.

E eu me lembro, Senadora, de que, nesse período, mais de cem reuniões foram realizadas pelo movimento para discutir a proposta do estatuto.

Discutir uma proposta coletiva, como a senhora disse, num país continental, imenso, não é fácil, ainda mais com a participação da sociedade civil. Então, eu atribuo a isso o tempo longo de discussão desse estatuto e agradeço ao Senador Paulo Paim, que aceitou os nossos argumentos, considerando e respeitando o nada sobre nós sem nós, que essa legislação não teria valor se fosse conduzida sem as pessoas com deficiência.

E eu quero lembrar que hoje, dia 21 de setembro - que coincidência numérica! -, estamos fazendo 21 anos de vigência e autoria dessa lei.

E eu queria lembrar um líder importantíssimo: Cândido Pinto de Melo.

Cândido Pinto de Melo, pernambucano, era um líder estudantil que, durante a ditadura, em 1969, foi atingido por um tiro na coluna. Esse líder foi socorrido por um frentista de um posto de gasolina, e, depois, membros da ditadura queriam invadir o hospital para acabar com a vida de Cândido Pinto de Melo.

Vários estudantes foram ao hospital para impedir que isso se concluísse: tirassem a vida de Cândido Pinto de Melo. E ele veio para São Paulo, foi conduzido para São Paulo, ficou tetraplégico, mas fez o curso de Engenharia Industrial e trabalhou com o Dr. Zerbini em várias criações que hoje têm importância para as pessoas com deficiência.

Então, eu queria dizer o seguinte, que esse tratado internacional vem, como já mencionaram antes, promover avanços e mudanças profundas no modo de se pensar a deficiência.

E eu queria, mais uma vez, agradecer a todos os Senadores envolvidos, especialmente ao Senador Paulo Paim, por caminhar ao lado das pessoas com deficiência. E, em nome dos líderes que participaram dessa construção, nosso respeito e admiração por sua vida dedicada às causas e não às coisas, como ele mesmo costuma dizer.

Obrigada, Senador, por uma trajetória de quatro décadas, de uma trajetória parlamentar exemplar, firme, sempre ao lado das minorias e da defesa dos trabalhadores. E eu queria dizer que essa atuação, com certeza, tornou o nosso país mais justo e menos desigual e que o seu legado é enorme e duradouro.

E, em relação ao Pacto 33, que a Rede In oferece - participo também dessa rede -, diz explicitamente que o governo deve criar um organismo independente para monitorar o cumprimento da convenção, e até hoje nós não temos, enfim, concretizado esse mandamento do art. 33 da convenção.

E, enfim, queria dizer que esse movimento, quando se inicia, em 1982, e vem se tornar lei só em 2025, já nasce combatendo uma visão assistencialista e paternalista da sociedade em relação às pessoas com deficiência. E, como todos já disseram, é uma data que representa o renascer e a renovação das lutas por cidadania. É conscientizar sobre o debate da acessibilidade e reconhecer que uma sociedade sem a participação política e social das pessoas com deficiência é uma sociedade empobrecida, que a diversidade enriquece a experiência humana.

Então, louvo a iniciativa da Senadora de promover, para a próxima legislatura, um seminário, enfim, um momento de aprendizado de importância sobre as causas das pessoas com deficiência.

Eu queria agradecer. É com muita honra que estou aqui. São quase quatro décadas de militância.

Estamos aí com um ritmo mais lento, mas sempre firmes na defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiência.

Enfim, é isso.

Queria agradecer - um grande abraço a todos e boa finalização: obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Regina. Que alegria, que alegria! Ainda teremos muitos e muitos anos juntas na luta pelos direitos das pessoas com deficiência.

Na sequência, nós ouviremos agora a representante do Governo, a Sra. Anita Cunha Monteiro, Coordenadora-Geral de Prevenção à Violência contra as Mulheres, do Ministério das Mulheres.

Agradeço à Ministra por tê-la enviado, Anita, e há a nossa preocupação da mulher com deficiência e a mulher idosa com deficiência, esse outro recorte que tanto nos preocupa.

Seja bem-vinda, Anita! Por cinco minutos, você tem a tribuna.

Primeiramente, quero cumprimentar a Senadora Damares Alves, as demais representante da mesa, agradecer por tanto aprendizado no dia de hoje - principalmente à Izabel Maior, Tereza Cristina, Érica Curado -, estender os cumprimentos aqui da Ministra Márcia Lopes e toda a equipe do Ministério das Mulheres, e dizer que somos, estamos muito comprometidas com essa causa, que é um baita desafio, assim como colocado pelos colegas anteriores, as políticas já apresentadas pelo Alex, representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Quero fazer uma breve descrição.

Meu nome é Anita Monteiro. Eu sou uma pessoa de pele clara, cabelo castanho-escuro, olhos castanhos-escuros também. Visto uma blusa de alça meio acinzentada e uma calça colorida de tecido.

Primeiramente, quero dizer que, dentro desse grande desafio que temos aqui, Senadora Damares, o Ministério das Mulheres também está empenhado em contribuir para esse campo de políticas tão inicial, como foi bem colocado aqui, a legislação de inclusão da pessoa com deficiência. São políticas públicas que trazem alguns direitos e garantias que devem ser observados, mas, no campo das políticas públicas, a conquista é com luta e leva tempo, muito mais do que a gente gostaria, mas ainda entendo que estamos iniciando esses passos, porque estamos num Estado democrático de direito, em que as pessoas com deficiência - assim como as mulheres, os homens e as crianças - devem ser tratadas como cidadãos de direito. Então, estamos numa democracia, e essas políticas públicas devem ser apartidárias, intersetoriais, interfederativas e, portanto, devem ser políticas de Estado.

Como muitos já colocaram aqui, são políticas que fazem a cidadania, fazem o nosso país melhor. Assim como fazem a escola melhor, faz o nosso país melhor tratar todos com a garantia de direitos que deve ser observada.

Eu fico feliz de participar e aprender tanto neste momento e quero dizer que, assim como a Senadora Damares bem colocou, essa questão não é de bondade nem de caridade; é direito que deve ser observado, e, como sujeitos de direitos, todos devem ter essa garantia.

Assim como o MDHC, o Ministério das Mulheres contribui no Plano Ruas Visíveis. Gostaria de dizer para vocês que, este ano, a gente realizou um lindo encontro de mulheres com deficiência no ano de comemoração, inclusive, de 20 anos da Lei Maria da Penha, uma mulher que ficou com deficiência devido à violência sofrida.

Esse encontro trouxe todas as especificidades das mulheres, que às vezes são mães atípicas ou mães ainda com a deficiência. São várias vulnerabilidades que se agravam e que precisam de políticas públicas nesse sentido funcionando, para que a cidadania delas seja garantida.

Então, nesse contexto, quero dizer que, desse encontro, foi reforçado o compromisso com o Fórum de Mulheres com Deficiência, um fórum intersetorial que não deve só tratar das questões de enfrentamento da violência, mas também de todos os outros aspectos, principalmente das três frentes de políticas públicas em que o Ministério das Mulheres atua, que é a frente da autonomia econômica, da participação política e do enfrentamento da violência.

Não vou me alongar muito, só reafirmar o compromisso do Ministério das Mulheres com a pauta e dizer que estou à disposição para contribuir.

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Sra. Anita, representante do Ministério das Mulheres.

Anita, tem gente que acha que está tudo conquistado, mas foi apenas em 2021 que nós aprovamos uma lei para que, no boletim de ocorrência da violência contra a mulher - e a lei é de autoria de Rosinha -, tivesse a marcação se a mulher tem ou não deficiência. E muita gente perguntava assim: "Para que sancionar essa lei, Presidente?". Eu estava Ministra e eu fui lá: "Presidente, o Congresso decidiu, o senhor tem que sancionar sem nenhum veto. Por quê? Sem números eu não tenho políticas públicas. Eu preciso saber, das mulheres que sofrem violência, quantas estão com deficiência, por quê? Na maioria das vezes, a mulher com deficiência, a gente descobre que ela foi estuprada quando a barriga está grande, porque às vezes elas estão acamadas, elas não falam, e as que têm deficiência intelectual não têm compreensão de que aquilo foi uma violência".

Então, vejam só, apenas em 2021 a gente conseguiu isso.

O próprio 180, a marcação quando alguém liga para informar a violência contra a mulher, ter a marcação: é uma mulher com deficiência.

Então, todos os dias, Anita, todos os dias a vigilância tem que permanecer, a gente não pode baixar a guarda.

E, nesse sentido, a gente vai conceder agora a palavra a uma pessoa que foi Parlamentar - quem foi Parlamentar sempre é Parlamentar - e é uma ativista da causa.

Não sei se vocês sabem, a Rosinha foi campeã de natação quando muito jovem, depois se tornou servidora pública no Tribunal de Alagoas, envolvida com todas as associações.

Foi uma trajetória de luta. A mãe ter que levá-la para a escola de bicicleta no sol, porque não tinha transporte naquela época para uma criança com deficiência. A mãe não desistiu dela, e aqui eu faço homenagem a ela.

Depois Rosinha se tornou uma Parlamentar, secretária nacional, hoje está trabalhando com os comitês paralímpicos, os clubes paralímpicos. Então, continua a luta.

Rosinha, é uma alegria tê-la nesta sessão - minha nora.

Eu concedo a palavra à ex-Deputada Federal, no período de 2011 a 2019, secretária, ativista e uma pessoa com deficiência.

Bem-vinda, Rosinha.

A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Para discursar.) - Bom dia a todos.

Primeiro, quero agradecer a oportunidade. Normalmente, nessas audiências, a gente quer estar aqui no Plenário, vem aqui para receber muito, mas nem tem sempre a oportunidade de falar. Então, agradeço esta possibilidade, esta oportunidade que vocês estão me dando.

Bom, quero parabenizá-la, Damares, porque você, desde sempre, antes de imaginar ser Parlamentar e de ter passado pelo ministério, já era um ativista da causa da pessoa com deficiência. Lembro-me de que, nos primeiros dias do mandato, passando ali pela esteira rolante, você me abordou falando das meninas, dos meninos indígenas que sofriam por conta da deficiência e da cultura indígena que também nos exclui. E aí foi a nossa primeira batalha. Damares não foi minha assessora formal, mas me assessorou em muitas pautas durante o mandato - muitas pautas, nos dois mandatos. E agora a gente inverteu a posição: você no Parlamento, e, sempre, quase toda semana, a sua assessoria tem me buscado para que eu possa também auxiliá-la. E fico feliz de poder continuar contribuindo, porque os bastidores são tão importantes quanto estar aí na linha de frente, pois a gente tem a possibilidade de levar, de induzir até os Parlamentares nas questões em que a população, às vezes, não consegue fazer chegar até os Parlamentares, e a gente consegue. Então, isso me deixa feliz.

E eu me coloco aqui à disposição. Não estou no Parlamento, estou no Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, a gente trabalha com a formação de atletas, mas tenho feito exatamente esse papel de relações institucionais e me coloco à disposição das instituições e das pessoas com deficiência, uma vez que eu tenho essa entrada, que eu tenho esse acesso para poder contribuir em qualquer situação em que a gente precisar.

É um prazer reencontrar com tantos militantes de tão longas datas. A Dra. Izabel, para mim, é um pouco minha mãe também, porque me deu conselhos de vida pessoal, me orientou na militância, me inspirou... Na pessoa dela, eu agradeço a todos que, de certa forma, contribuíram e me coloco aqui à disposição.

Você tem duas audiências aprovadas... Eu vou lembrar aqui, pois Cleu e eu conversamos, sexta-feira à noite, sobre a questão da prova das pessoas com síndrome de Down no esporte paraolímpico, que ainda não tem uma classe específica... Não tem de cima para baixo, não é um problema que o Brasil criou, a que se colocou contra, a que se opôs, mas eu acho que a gente pode modificar isso. Então, a gente está aí aguardando ansiosa o dia dessa audiência. Temos outra audiência também que você conseguiu agendar lá na Comissão de Direitos Humanos sobre a questão da empregabilidade naquele modelo de parceria social, que não é... Claro, defender a Lei de Cotas a gente vai... Espero que não precise morrer defendendo, espero que, de fato, ela seja efetivada. A gente, pela empregabilidade, não vai se cansar nunca de lutar, mas a gente traz outra pauta que é através das parcerias sociais com as instituições prestando serviços aos órgãos públicos e abrindo caminho para aquelas pessoas que ainda não conseguem, da forma como está a Lei de Cotas, se encaixar, que são as pessoas com deficiências intelectuais mais limitantes, as pessoas surdas... Normalmente, empregador põe muito mais empecilhos, muito mais obstáculos, muito mais requisitos... Às vezes, tem até que ter doutorado para ocupar um cargo de caixa! Eu estou fazendo até uma brincadeira, mas é porque, realmente, é tanto requisito para a gente conseguir um emprego que a gente precisa ser doutor para um cargo mais elementar. Estamos aguardando aí, estamos à disposição.

Só para finalizar, fico feliz, nesta mesa tão diversa, de ter o Ministério das Mulheres, porque, de fato, ao longo da construção da política em defesa dos direitos da mulher, a gente sempre ficou muito lá, lá no fundão, lá, e agora a gente está nos últimos... Eu falo isso, assim, de carteirinha, porque, desde que estive trabalhando com você no Ministério das Mulheres e dos Direitos Humanos, no primeiro mandato, no primeiro ano do mandato Bolsonaro, eu levantei essa bandeira. Foi justamente naquele período que a gente conseguiu a sanção da lei, que, infelizmente, ainda não está, na prática, efetivada, porque está garantido na lei, mas os sistemas das polícias - pelo menos até onde eu busquei saber, bem pouco tempo -, nem todos estavam ajustados para fazer esse registro de que a mulher que sofreu a deficiência é deficiente ou se teve a deficiência agravada em razão da violência que sofreu, exatamente com essa perspectiva de que a gente precisa de dados para construir políticas de qualquer situação, principalmente das mulheres com deficiência.

Por fim, gente, toda essa trajetória que vocês mencionaram, os mais queridos, os que me conhecem mais de perto, que eu pude ter na vida, eu tive primeiro graças à minha mãe, graças à minha família, graças a Deus, antes de tudo, mas também por conta do esporte. Foi o esporte que me fez me entender como pessoa com deficiência, me entender como cidadã de direitos, e eu tenho o prazer agora de voltar a trabalhar nessa área, a atuar nessa área. Tenho me dedicado bastante e deixo aqui este incentivo: o esporte de verdade é a melhor forma de inclusão, porque ele passa pela reabilitação, passa pela inclusão para o trabalho, porque vem após carreira e passa pela questão da qualidade de vida. E a autoestima, aquela coisa de você se sentir capaz, de se sentir vencedor, é tudo de bom. Então, quem puder estimule qualquer atividade esportiva, seja ela lúdica ou competitiva. Realmente é um passo bem grande para a inclusão, que diminui um bocado de passos que a gente precisar se for por outro caminho.

Então, essa é a minha mensagem. Mais uma vez, agradeço por este momento, que é dia nacional de luta. A gente não pode cansar de lutar, e que esse dia seja de renovar as energias, de juntar as forças, os que se entendem e os que se desentendem, porque a gente tem uma bandeira só, que é a luta pelos direitos, a garantia dos direitos da pessoa com deficiência.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Rosinha. Obrigada, você abrilhantou a nossa sessão.

Mas há uma outra luta da Rosinha, e, quem sabe, a gente até possa trabalhar isso em uma sessão especial, uma audiência pública: a mulher com deficiência tem ou não o direito de adotar uma criança? A Rosinha ousou ao adotar o Ian. E a gente lembra dos comentários: "Ela não anda, como é que ela vai brincar com essa criança? Ela não anda, como é que ela vai cuidar dessa criança?". E ela ousou, o Ian está com sete anos, e que mãe que é a Rosinha, que coisa linda é o Ian!

Então vocês percebam que é uma luta diária, e são diversos temas que a gente tem que debater, tem que ter coragem de falar.

A gente vai encerrar esta sessão - nossos oradores todos já falaram -, mas deixe-me dar um exemplo do que está acontecendo aqui, na mesa, agora, neste exato momento. Nós temos a tal da campainha. Por que o Senado precisa ter essa campainha ainda? Atenção, neurodivergentes, eu vou tocar a campainha, vou tocar uma campainha bem barulhenta. Quero só avisar antes para ninguém se assustar.

Por favor, Mesa, toca a campainha.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Há necessidade disso? Eles tocaram baixinho, vocês precisam ouvi-la em um volume alto. Como é que uma Casa que fala de inclusão... Nas Comissões, a gente já está abolindo. Para as pessoas neurodivergentes, essa campainha assusta. Se assusta a gente, imaginem um neurodivergente.

A gente estava aqui na mesa agora, observando, eu e o Secretário: esta Casa recebe muitas visitas, e as visitas têm acesso à galeria. Até peguei o nome do coordenador, porque incomodou a gente: as pessoas idosas subindo à galeria, inclusive algumas com bengala, e teve duas ali que tropeçaram. Eu olhei aqui para ele e falei: "Você viu isso?". É um recado para nós aqui na mesa. Por que os idosos têm que subir na galeria para visitar o Plenário se eles podiam entrar aqui por baixo? Aí eu perguntei: "E as pessoas com deficiência, como é que elas conhecem o Plenário do Senado?". Mesmo tendo sessão, é possível que elas entrem, do jeito que fazem o passeio lá em cima, conheçam o Plenário e saiam. Elas só têm direito de entrar no Plenário quando não tem sessão? Por que os outros sobem na galeria e elas não? Vocês percebem que são detalhes que precisam de uma atenção?

Vou contar um detalhe que aconteceu no ano passado... não, este ano. Fizemos um debate na Comissão de Direitos Humanos sobre nanismo. Eu não sei se vocês conhecem a Casa, a nossa Casa aqui é muito linda, o Senado é muito lindo. As portas das Comissões, metade da porta é madeira e a outra metade é vidro. Lindo! São lindas as nossas portas. E a marcação de que é vidro fica alta, aquela faixa vermelha que é obrigatória em todo lugar quando é vidro. No banco tem aquela faixa alta e tal. Nós tínhamos uma convidada, uma doutora espetacular, com nanismo. Ela chegou, a porta estava fechada porque a audiência já estava começando, ela chegou e foi direto para a porta de vidro, achando que era um vão aberto, e ela se machucou. Foi tão grave o impacto dela no vidro que assustou todo mundo, e a testa dela machucou. Ela ainda conseguiu fazer a audiência, sentada, com a testa desse tamanho - nós temos as imagens. E aí a gente ficou se perguntando: ela não viu? Não viu, porque as faixas de marcação no Senado de que é uma porta de vidro ficam no meio e a altura dela era muito menor, então ela realmente não viu. Ela olha aqui, ela não olha para cima. A partir daquele dia, a gente chamou a assessoria de acessibilidade e falou: todas as faixas de marcação de vidro vão ter que baixar aqui no Senado, nessa altura aqui. E a gente está falando com todos os órgãos. Então, são detalhes que mostram que a nossa luta é diária.

Por fim, vou fazer mais uma observação do que aconteceu nesta sessão, com todo carinho. Olhem a foto do nosso painel do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. A foto é linda. Não é linda, Rosinha? A assessoria, com muito carinho, preparou uma foto linda para falar de paz. Mas essa foto não nos representa. A gente cumprimenta a assessoria por ter feito uma foto linda para trazer um ambiente de paz aqui, mas essa foto não fala com as pessoas com deficiência. Então, eu quero que todos vocês observem que a atenção aos detalhes.

Se a gente não tiver esses movimentos que estão aqui devidamente representados, todo dia em alerta, nós teremos todo dia violação de direitos.

Nesse sentido, agradeço ao Senador Paulo Paim pela iniciativa e a todos os Senadores que aprovaram, por unanimidade, esse requerimento.

Cumprida a finalidade desta sessão, com muita alegria, agradeço a todos os presentes de forma online, a quem está nos assistindo pela TV Senado, agradeço a todos vocês que participaram desta sessão, agradeço às pessoas que colaboraram trazendo os amigos para lotarmos o Plenário - o Plenário esteve cheio o tempo todo -, a todos que nos honraram com sua participação. Muito obrigada!

Dessa forma, eu declaro encerrada a sessão.

Muito obrigada.