O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.

Bom dia a todos e a todas que estão aqui e a todos que estão nos assistindo pelo sistema de comunicação aqui do Senado.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

A presente sessão de debates temáticos foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 159, de 2026, de autoria desta Presidência e de outros Senadores, aprovado por este Plenário.

A sessão é destinada a discutir o Estatuto dos Cães e Gatos, Projeto de Lei nº 6.191/2025.

A Presidência informa ainda ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão. Será inicialmente dada a palavra aos convidados por até dez minutos. Após, será aberta a fase da interpelação pelas Senadoras e Senadores inscritos, dispondo cada Senador de três minutos para alguma pergunta.

A Presidência informa que os cidadãos podem participar desta sessão de debates temáticos através do endereço www.senado.leg.br/ecidadania - é esse serviço que propicia que as pessoas entrem aqui na audiência conosco - ou também pelo telefone 0800 0612211.

A Presidência informa ainda que esta sessão contará com a participação dos seguintes convidados, além da transmissão pela TV Senado para todo o Brasil... Vamos aos convidados: Sr. Leonardo Nápoli, Gerente Técnico do Conselho Federal de Medicina Veterinária; Sr. André Clemente Lara de Oliveira, Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal; Sr. Alexandre Beltrão Braga, Advogado de Direito Animal; Sra. Carine Zanotto Vieira, Presidente do Instituto Arcanimal; Sra. Fernanda Juliana Becker, Presidente da ONG Associação Amigos dos Animais; Sra. Ana Paula de Vasconcelos, Especialista em Direito Animal e Advogada do Grupo de Resposta a Animais em Desastres; Sr. Cristiano Ferreira Moraes, representante da ONG Faço pelos Animais.

Convidados de forma remota: Sra. Vanessa Negrini, Diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente; Sr. Leonel Radde, Deputado Estadual do Rio Grande do Sul; Sr. Ígor Miranda da Silva, Procurador da República; Sr. Vicente de Paula Ataíde Júnior, Juiz Federal e Coordenador do Núcleo de Pesquisas em Direito Animal da Universidade Federal do Paraná; Sr. Rogério Rammê, Advogado, Professor, Consultor e Palestrante em Direito Animal.

Neste momento, eu falo em nome da Casa, do Senado, em nome do Presidente desta instituição.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar - Presidente.) - Senhoras e senhores, todos os que estão presentes e os que nos assistem pelo sistema de comunicação do Senado, em primeiro lugar, agradeço a todos os convidados que estão no Plenário e, claro, a aqueles também que estão convidados como debatedores. Agradeço também àqueles que ajudaram na construção deste evento e que ajudaram também na construção do próprio estatuto. Agradeço a todos que se deslocaram de muitos estados para vir aqui expressar o seu ponto de vista sobre esse estatuto, que defende uma causa que está no coração e na alma do povo brasileiro. Sei que a maioria tirou do próprio bolso a passagem e a hospedagem. Vocês são os verdadeiros defensores dos animais, podem crer, vocês são os verdadeiros mentores, inclusive, desse projeto, desse estatuto, que tem como objetivo salvar os animais dos maus-tratos, salvar a vida deles.

Meus cumprimentos ao Relator na CCJ, Senador Fabiano Contarato, que já deu o seu parecer favorável ao estatuto, que está pronto para ser votado.

Agradeço especialmente ao Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, por ter aberto este espaço de hoje numa semana atípica aqui no Congresso, que fez questão de manter o nosso debate.

Vamos debater o PL 6.191, de 2025, Estatuto dos Cães e Gatos, e também discutir os temas relativos à causa animal, em especial ao alarmante número de maus-tratos que estão ocorrendo em todo o país, inclusive o assassinato dos animais. Nosso objetivo é ouvir os debatedores, para que possamos sair daqui com mais força e, se for necessário, ajustar o relatório.

O estatuto foi sugerido pela sociedade civil, na Comissão de Direitos Humanos, através da Sugestão Legislativa SUG 10, de 2025, proposta pelas entidades Arca Animal, Soama e Faço pelos Animais, no dia 22 de agosto de 2025.

Desta SUG eu tive o prazer de ser o Relator. Aprovamos por unanimidade na CDH, e se deu origem, então, ao PL 6.191, de 2025.

Todos nós sabemos que o poder público deixa a desejar na questão da causa animal. É de conhecimento de todos a falta de políticas públicas, dados estatísticos e leis reguladoras sobre o tema. Também falta - e têm comentado muito comigo os defensores da causa animal - um fundo que financie as ações governamentais e também da sociedade civil. Essa carência deixa a causa à míngua. Cada entidade ou cada protetora ou protetor fazem o que podem, assumindo responsabilidades que o poder público não consegue assumir. ONGs e protetoras e protetores deixam claro: nós não estamos tratando aqui de depósitos de animais. Isso tem que acabar. Precisamos cuidar de quem cuida dos animais e dos animais. Sei que protetoras e protetores estão estressados, cansados, endividados com a aquisição, por exemplo, de rações e insumos.

As rações no Brasil recebem uma alta taxa de impostos, pois absurdamente são consideradas, simplesmente, supérfluos e não alimentos.

Pesquisa da Consultoria CVA, com famílias de renda média mensal de R$8.411, aponta que os brasileiros gastam, em média, 8% do orçamento mensal com animais de estimação. O gasto médio mensal é de R$690 por cão e R$570 por gato, sendo a ração a principal despesa, fora medicamentos, algum tipo de brinquedo, acessório, pet shop, entre outros gastos.

Informamos que, na Câmara dos Deputados, há uma mobilização para reduzir a alta carga tributária sobre a alimentação do animal, que pode alcançar quase metade do valor do produto. Os principais projetos de lei em andamento tratam da redução do ICMS, incentivos à produção sustentável e à dedução de despesas no Imposto de Renda.

Reafirmamos que, no Brasil, temos uma carência de dados estatísticos sobre a causa animal. Mesmo assim, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que, no Brasil, existem cerca de 30 milhões de animais em situação de rua, sendo 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. Em cidades de grande porte, para cada cinco habitantes, há um animal desse que eu falo, cachorro e gato; desses, 10% estão abandonados. Em cidades menores, o número chega a um quarto da população humana.

O aprimoramento das leis que defendem os direitos dos animais é fundamental para garantir que eles sejam tratados com dignidade, compaixão, respeito e carinho. Uma abordagem humanitária envolve não apenas a proteção direta contra maus-tratos, mas também a promoção da saúde pública.

Programas de castração e vacinação são essenciais para controlar a população de animais abandonados e prevenir zoonoses, doenças que podem afetar tanto os animais como os seres humanos. Além disso, um combate eficaz aos maus-tratos requer leis mais rigorosas, comprometimento das forças policiais e organizações, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, e também a conscientização da sociedade sobre a responsabilidade que temos em cuidar dos nossos animais, começando com as crianças em idade escolar.

Quanto aos maus-tratos, o Brasil vive infelizmente uma epidemia de crueldade contra esses seres indefesos. Destaco dois títulos de matérias vinculadas pela grande mídia sobre o tema:

Um dos títulos: "[...] casos de crueldade contra cães e gatos aumentam 61,9% em Pernambuco". Fonte: portal G1.

"Casos de maus-tratos a animais batem recorde em São Paulo; denúncias de criação regular crescem 5 vezes". Fonte: portal G1 São Paulo.

Matéria da Rádio CBN Brasil - todas notícias atuais - afirma que o Brasil registra 13 denúncias por dia de maus-tratos contra animais em 2025. Isso é o que é divulgado, sabemos que o número é muito mais do que é divulgado.

Número de ações subiu 20% do ano anterior e se aproxima de 5 mil processos, segundo o Conselho Nacional de Justiça. As denúncias de violência contra animais têm aumentado nos últimos cinco anos e muito no país.

O estado com mais notificações - para vocês verem que eu sou bem verdadeiro, e vou dizer com tristeza isto que vou dizer agora - em 2025 foi o Rio Grande do Sul, com 965 processos; o segundo da lista, Santa Catarina.

Todos nós aqui acompanhamos o caso do cão Orelha. Não cabe a este Senador julgar a forma como estão sendo conduzidos a investigação e o devido processo, mas, sim, lembrar que foi através desse triste fato que a sociedade civil se revoltou e se mobilizou em todo o Brasil e até no exterior. Infelizmente, o caso do cão Orelha não é um fato isolado, e, por isso, temos que dar um basta. A sociedade clama por leis mais severas contra esses crimes que muitas vezes envolvem nossos jovens em jogos e desafios, jogos macabros realizados pela internet, que envolvem também a comercialização para outros países dessas imagens brutais e repugnantes.

Quem comete uma crueldade contra um animal no futuro comete o mesmo tipo de crime contra um ser humano, em especial as crianças, as mulheres, os idosos e os mais vulneráveis. É a chamada teoria do elo. Cito um documento do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás que afirma que 90% dos agressores animais possuem histórico de cometerem outras infrações penais, ou seja, são criminosos.

Outro caso emblemático ocorreu com o cão Branquinho em Porto Alegre, capital do meu estado, no mês de maio, que foi morto com dois golpes de picareta por uma mulher que atua como salva-vidas civil e enfermeira e que, portanto, deveria defender vidas.

Não poderia deixar de falar sobre o revoltante caso que ocorreu na minha cidade natal, Caxias do Sul, onde centenas de gatos foram brutalmente torturados e mortos por um rapaz que filmava essa crueldade, que vendia esses vídeos pelas redes sociais e que, além disso, ameaçava as protetoras e testemunhas do caso. Tomei conhecimento das manifestações da população em frente ao fórum da cidade, com as manifestações de indignação de todos, de Vereadores, de Deputados Estaduais, de Deputados Federais, dos líderes das cidades, da imprensa e do próprio Ministério Público. Enfim, que a lei seja cumprida com seu rigor.

Quero dizer que o Estatuto dos Cães e Gatos vem para determinar as responsabilidades de União, estados e municípios, as políticas públicas e os recursos necessários para sua aplicação. Ele é fruto do anseio e clamor da sociedade. Tive orgulho de ser o Relator na CDH, em que participei de diversas audiências públicas sobre o tema não somente aqui, mas também no meu estado - por exemplo, lembro aqui a de Caxias do Sul e a de Canoas -, onde eu pude ouvir as dificuldades, os anseios e a esperança de cada um e cada uma de vocês. Ouvi o relato dos protetores e das protetoras, dos representantes das entidades de proteção, entidades essas que, há décadas, fazem um trabalho incansável; também, o relato de autoridades e Vereadores dos mais diversos campos ideológicos, de representantes do Conselho de Medicina Veterinária, todos com um objetivo comum: a proteção a esses seres que nós amamos muito.

Alguns dirão que as protetoras e as ONGs estão enxugando o gelo; eu diria: estão muito acima disso - entendam -, elas estão protegendo vidas, distribuindo amor e carinho.

O estatuto é o norte para o bom debate, as discussões e o seu aperfeiçoamento.

Destaco que realizamos uma audiência pública no Senado, no dia 25 de agosto do ano passado, que tratou desse tema, momento em que foi protocolado pelas entidades o estatuto. Neste ano, devido à repercussão do caso do cão Orelha, diversos projetos de lei foram apresentados tanto na Câmara como no Senado. O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deste mesmo lugar em que eu estou neste momento, afirmou que a Secretaria-Geral da Mesa dará prioridade à análise de projetos relacionados ao combate aos maus-tratos contra os animais.

Cito aqui uma frase retirada do relatório da assessoria jurídica do Senado, a quem eu agradeço na formulação da primeira versão, com a contribuição, claro, de todos vocês. Esta frase foi muito elogiada, abro aspas: "Em linhas gerais, a proposição demonstra a sensibilidade social e alinhamento com valores constitucionais fundamentais, como a proteção dos animais contra práticas cruéis, conforme o art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal".

O estatuto apresentado tem 60 artigos, divididos em 12 capítulos. Está na CCJ. Repito: o Senador Fabiano Contarato fez o relatório exatamente como vocês pediram. Está pronto para votação. Depois de aprovado, ele vai para a Comissão de Meio Ambiente - lá o Senador Contarato é o Presidente, também deve ser o Relator e vai manter, claro, a sua posição -, para, logo em seguida, ser votado aqui neste Plenário.

Encerro agora a minha fala, lembrando a figura de São Francisco de Assis, conhecido por seu amor pelos animais e conexão profunda com a natureza. Ele representa valores que transcendem as fronteiras religiosas e inspiram causas ecológicas globais. Que ele continue abençoando e protegendo as protetoras e protetores, as ONGs e os nossos animais.

Mais uma vez, quero agradecer a todos os participantes e entidades, e quero dizer que contem sempre com este Senador, pois essa é a causa das mais justas e urgentes que eu vi ao longo da minha vida.

Para finalizar, destaco uma reflexão cada vez mais atual.

Existe uma profunda conexão entre os cães e gatos e a solidão humana. Em um mundo marcado pela velocidade das novas tecnologias, pelas redes sociais, pela inteligência artificial, por relações muito mais e cada vez mais superficiais e líquidas, como aponta o sociólogo polonês Zygmunt Bauman, milhões de pessoas encontram nesses companheiros de quatro patas e companheiras de quatro patas afeto, acolhimento e presença verdadeira.

Os cães e gatos não substituem o convívio humano, mas ajudam a preencher o vazio da solidão, oferecendo carinho sem julgamentos, oferecendo lealdade sem interesse, oferecendo amor sem pedir nada em troca. São sempre - eu diria, porque eu tenho três - os nossos companheiros em todos os momentos. Nos momentos difíceis, se alguém está doente ou se a gente não está bem, eles sentam ou deitam do nosso lado, como perguntando: "O que foi? O que está acontecendo". Vocês sabem que é assim; eu estou falando porque é assim que eu convivo com eles.

Eles nos ensinam todos os dias o valor da convivência, da sensibilidade e o que é o amor gratuito, sem cobrança. Lembro aqui uma das passagens mais belas da literatura, em O Pequeno Príncipe, onde Saint-Exupéry diz: "Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas". É assim que a gente vê os animais.

Esta é a última parte. Essa lição fala dos laços que construímos ao longo da vida e do compromisso afetivo que nasce do encontro entre seres que aprendem a cuidar uns dos outros. Em tempo de tanto ódio - repito, em tempo de tanto ódio -, desamor e tentativa de desconstrução do outro por interesses escusos, infelizmente, nesse tempo, impera a maldade, a mentira e, muitas vezes, o desamor.

Devíamos aqui aprender com os animais pela sua pureza, pela sua inocência, pela forma tão verdadeira como eles cuidam de quem cuida deles. Talvez seja justamente isto que cães e gatos representam para o nosso povo: uma presença que acolhe, o olhar que compreende sem palavras e uma amizade capaz de tornar mais leve a caminhada humana em tempos de tanta pressa, isolamento e incerteza.

Quando é sessão temática, a praxe aqui, no Senado, é a gente não formar a mesa. Não teremos hoje mesa formatada, como não teremos também no dia 1º de julho, em outra audiência, em que eu estarei junto com o Senador Laércio, aqui, presidindo, que terá, para se ter uma ideia, 30 convidados, empresários, trabalhadores e lideranças da sociedade civil, ou seja, 30 convidados que estarão aqui, nesse dia, para debater o fim da escala 6x1, um tema tão importante quanto este de hoje. Eu não estou dizendo que esse é mais ou aquele é mais, porque nós estamos tratando, nos dois, de vidas, e boto no mesmo patamar. Lá são os trabalhadores; aqui são cães e gatos.

Estamos tratando da vida deles. E, por isso, vocês serão chamados, e, quando eu chamar, vão à tribuna e falem por dez minutos.

Permita-me... Antes de você falar, eu pediria que o cão que se encontra aqui entrasse aqui na frente...

O Senado não abre espaço para entrada de animais, e aqui foi uma exceção, graças ao trabalho de vocês, viu?

Bem no meio aí, para a TV pegar, porque eu acho que é importantíssimo ver o trabalho também que vocês, da polícia, da entidade aqui do Senado, fazem, com carinho, capricho e muito amor com os animais. Que o trabalho de vocês seja um exemplo para todos. E, diga-se de passagem, quando nós fizemos na Comissão de Direitos Humanos, eles foram lá também. Olha só...

... a todos os profissionais que atuam aqui na segurança do Senado.

Então, é com você, Sra. Fernanda Juliana Becker, Presidente da ONG Associação Amigos dos Animais, por dez minutos.

A SRA. FERNANDA JULIANA BECKER (Para exposição de convidado.) - Exmo. Senador Paulo Paim, autoridades presentes, senhoras e senhores, antes de iniciar a minha fala, eu gostaria de registrar o meu profundo agradecimento ao Senador Paulo Paim pela sensibilidade humana e pelo compromisso inabalável com essa pauta, que não pode mais esperar, e o senhor sabe disso, né?

Eu agradeço também aos seus assessores, ao Rubinho Pires, à Ingrid e a todos aqueles que trabalharam incansavelmente nos bastidores para que este momento acontecesse.

Quem atua na causa animal sabe que nenhuma conquista é construída sozinha, e por isso estamos todos aqui hoje, né? Toda vitória nasce do esforço coletivo de pessoas que acreditam que a compaixão também deve e precisa fazer parte das políticas públicas governamentais.

Para quem não me conhece, eu sou Fernanda Juliana, Presidente da Soama, uma das ONGs mais antigas de proteção aos animais da Serra Gaúcha - sou de Caxias do Sul -, e, há mais de três décadas, eu dedico a minha vida à defesa daqueles que não têm voz, assim como a maioria de vocês.

Ao longo desses 30 anos, senhores, eu vi cenas que jamais sairão da minha memória: eu vi animais abandonados à própria sorte, definhando nas ruas, definhando nas calçadas; eu vi cães esperando, durante anos, atrás de grades, por uma família que nunca chegou; eu vi gatos sobrevivendo no limiar entre o medo, a fome e a mais absoluta indiferença humana; eu vi, com profunda tristeza, voluntários adoecendo emocionalmente, fisicamente, falindo financeiramente, enquanto tentavam suprir, com seus recursos minguados, aquilo que deveria ser uma responsabilidade compartilhada por todo o Estado brasileiro, e a gente sempre fala disso.

Mas eu vi algo extraordinário, queridos amigos. Eu vi o milagre de pessoas comuns realizando atos de amor que pareciam impossíveis.

E é por isso que estamos ocupando esta tribuna hoje, porque o Estatuto dos Cães e Gatos não é apenas um emaranhado de artigos jurídicos e tecnicismos. Ele é o resgate da nossa dignidade e ele representa o reconhecimento. Reconhecimento de que a vida animal importa; reconhecimento de que a proteção animal não pode continuar sendo um favorzinho ou dependendo exclusivamente da boa vontade de voluntários exaustos e, infelizmente, abandonados pelo poder público; reconhecimento definitivo de que um país que se diz verdadeiramente civilizado protege os seus mais vulneráveis, inclusive aqueles que não podem falar por si.

O trabalho do Guga escancara uma realidade que os números não mostram: onde faltam políticas públicas, sobra sofrimento animal e sobra o peso nas costas de nós os voluntários. Enquanto a gente discute confortavelmente aqui, neste Plenário, existem milhões de animais vivendo no vácuo do Estado, sem acesso à castração, sem atendimento veterinário básico, sem alimentação, sem qualquer escudo social.

E - legal, né? - ali, diariamente, o sofrimento animal encontra a pobreza humana. E quase sempre quem estende a mão são voluntários como o Guga; são as protetoras, que dividem o pouco que tem; é o aposentado que compra ração, deixando de comprar o próprio remédio ou o próprio alimento. E essas pessoas merecem o respeito desta Casa. Mas elas merecem, acima de tudo, o amparo de leis severas, porque o amor e a caridade, sem políticas públicas governamentais e permanentes, nunca serão suficientes diante do caos que a gente vive.

Eu também não posso me calar diante do trabalho da Juliana, do projeto Justiça pelos Tigrados, que está aqui. Este projeto, Senador, nasceu aqui em Brasília, após um dos episódios mais cruéis e perversos que este país presenciou: o caso estarrecedor de um psicólogo - acreditem, um psicólogo - que torturava e assassinava gatos de maneira sórdida. Uma brutalidade que chocou o Brasil e nos jogou na cara uma verdade incômoda: a crueldade contra os animais é real, sádica e frequente. E ela precisa ser enfrentada com o rigor máximo da lei.

O Brasil precisa entender que, para cada Guga e para cada Juliana que conhecemos, existem milhares de heróis anônimos - muitos de vocês aqui presentes hoje -, carregando nas costas uma responsabilidade que deveria ser compartilhada por toda a sociedade, mas não é. Quando o agressor acredita na impunidade, a violência se multiplica. E ela começa nos animais, mas termina nas pessoas.

Por isso é que este estatuto é um pilar de segurança pública. Ele fortalece uma mensagem que precisa ecoar de norte a sul: quem maltrata os animais precisa responder criminalmente pelos seus atos. Não por vingança, mas por justiça. Uma sociedade que tolera a crueldade contra eles é uma sociedade falida, que fatalmente se tornará violenta para todas nós, para todos nós.

E eu quero pedir licença aos senhores para lembrar do Orelha. Eu não me esqueci do Orelha. O Orelha não está mais entre nós; ele foi brutalmente assassinado, e a sua vida foi ceifada pela mesma crueldade covarde que assombra as nossas ruas todos os dias. O Orelha agora é o símbolo de uma tragédia que se repete todas as horas no nosso país e ele nos lembra da forma mais dolorosa que, por trás de cada estatística fria, existe uma vida que sente medo, dor e implora por socorro.

Eu gostaria, ainda, de mencionar a Operação Carrasco, da qual eu tive o doloroso dever de participar na última semana, ao lado do meu amigo Vladimir, da Repraas de Teutônia, Rio Grande do Sul. Essa operação nos deixou uma lição que eu trago como bandeira: a proteção animal exige coragem; coragem para arrancar as máscaras e denunciar a crueldade onde quer que ela esteja, mesmo que seja entre nós; coragem para combater, inclusive, aqueles que, de forma nojenta, utilizam o sofrimento dos animais para obter dinheiro, prestígio e benefício próprio; coragem para defender a transparência e a responsabilidade ética dentro e fora da causa animal, porque quem protege de verdade deve ser valorizado, quem explora deve ser desmascarado e responsabilizado e quem pratica a crueldade deve ser punido atrás das grades. Nós não queremos multas grandiosas, nós queremos pessoas presas.

Sr. Senador, os animais não votam, eles não fazem lobby, eles não financiam campanhas políticas, eles não ocupam cargos públicos, eles não têm representantes eleitos e não têm, infelizmente, ainda uma bancada para defendê-los e eles são a maior bancada do silêncio neste país. Por isso, nós somos, todos nós, o grito deles hoje. E neste exato segundo, enquanto estamos aqui reunidos, sob este luxuoso espaço, existe um cão abandonado procurando alimento no lixo, existe uma gata parindo e tentando proteger os seus filhotes em algum terreno com medo da maldade humana, existe um animal atropelado e agonizando na estrada esperando por um socorro que talvez nunca chegue. Eles não sabem o que é o Senado Federal, não sabem o que é uma lei, não entendem o que é um estatuto, mas eles conhecem na pele o que é a fome, eles conhecem o frio, eles conhecem a dor, e a vida deles depende inteiramente da decência das decisões que os senhores que estão aqui presentes vão tomar.

Hoje, o Senado tem nas mãos a oportunidade histórica de construir um marco divisor de águas, não apenas para os animais, mas para a própria alma do Brasil...

A SRA. FERNANDA JULIANA BECKER - ... porque a grandeza de uma nação não se mede pelo seu PIB nem pela sua tecnologia, mas sim pela forma como trata aqueles que dependem dela.

Daqui a muitos anos, quando a história olhar para trás, talvez ninguém mais se lembre de nós e dos nossos nomes, mas as futuras gerações saberão que este Parlamento teve a coragem de avançar ou, talvez, tenha se encolhido no conforto da omissão, e a gente espera que isso não aconteça. Milhões de vidas sencientes serão salvas ou condenadas pelas escolhas que os senhores fizerem aqui. Por isso, eu peço aos Senadores que apoiem, votem e aprovem o Estatuto dos Cães e Gatos, não apenas como Parlamentares, não apenas como políticos, mas como seres humanos que honram a vida.

Hoje, o Senado tem a oportunidade de fazer mais do que aprovar uma lei, tem a oportunidade de salvar vidas. E que esta Casa seja lembrada não pelo poder que exerceu, mas pela compaixão que teve.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Sra. Fernanda Juliana Becker, Presidente da ONG Associação Amigos dos Animais.

Ficou exatamente em dez minutos. Perfeito.

De imediato, concedo a palavra à Sra. Vanessa Negrini, Diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente.

Eu vou intercalar uma oradora, um orador presencial e outro remoto.

Então, agora, remotamente, Vanessa Negrini.

A SRA. VANESSA NEGRINI (Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas. Estão me ouvindo?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Estamos ouvindo perfeitamente.

A SRA. VANESSA NEGRINI (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Que bom.

Muito obrigada, Senador Paulo Paim, por este convite. Eu acredito que somente pelas mãos de alguém tão sensível a tantas pautas humanas dos mais vulnerabilizados seria capaz de encampar com tanta sensibilidade mais essa discussão aqui no Senado Federal como a do Estatuto de Cães e Gatos. Então, eu inicio esta minha fala parabenizando o senhor por esta iniciativa.

Hoje, Senador e colegas que estão nos acompanhando aqui na TV Senado e também no Plenário, hoje eu estou aqui falando como Diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Governo do Presidente Lula, departamento que ele criou de forma pioneira lá no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, fruto de um compromisso dele com as organizações da sociedade civil pela proteção, defesa e direitos animais.

Mas também, Senador, eu estou aqui falando como uma protetora que atua há mais de 15 anos no resgate, no cuidado de animais, e hoje, me desdobro no meu trabalho, como Diretora de Direitos Animais, mas, quando chego em casa, tenho a responsabilidade de 43 cães e gatos resgatados, acolhidos, muitas vezes vítimas de maus-tratos. Então, eu entendo, sinto e vivo a realidade da proteção animal também.

Eu gostaria de iniciar a minha participação aqui apontando, portanto, algumas políticas públicas que estamos criando, desenvolvendo e implementando no Governo do Presidente Lula pela proteção animal, políticas públicas, Senador Paulo Paim, de Estado, que vão realmente trazer respostas públicas para todos esses assuntos que nos afligem e pela longa e solitária caminhada dos protetores e protetoras neste país.

Eu quero começar falando recentemente do decreto Justiça por Orelha, o Decreto 12.877, de 2026, um decreto que não vai trazer o Orelha de volta, mas vai honrar a memória dele, tornando mais dura a penalização de quem comete crime contra os nossos animais. Antes, a multa para quem matava um animal podia chegar a, no máximo, R$3 mil. Hoje, ela pode chegar a R$50 mil, nos casos de violência contra os animais, mas com agravantes que podem trazer até R$1 milhão para quem maltratar animais, e em situações como, por exemplo, a utilização de menores, a transmissão em plataformas, em redes sociais.

Quero falar também do curso de enfrentamento a maus-tratos. É o primeiro curso do Governo Federal nesse sentido, realizado pela Senasp, junto com o MMA, e está sendo disponibilizado já para todos os agentes de segurança pública do Brasil, para que a gente torne mais efetiva e crie uma cultura de enfrentamento aos maus-tratos em todo o país.

Quero dizer que um dos critérios para que os municípios recebam recursos do Governo Federal para suas políticas públicas para castração e controle populacional ético de animais é que indiquem seus agentes de segurança para cursar esse curso.

Quero falar, Senador, do decreto que instituiu o ProPatinhas e o SinPatinhas, o Decreto 12.439, de 2025. O ProPatinhas é o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, e, até o final do ano, graças a esse programa, nós estaremos realizando, em todo o Brasil, mais de 675 mil castrações e microchipagens. O SinPatinhas, que é o nosso RG animal, já passou de 1,4 milhão de cães e gatos registrados. Esses números representam um avanço histórico ainda longe do que a gente precisa alcançar, mas certamente um indicativo de que estamos no caminho certo rumo às reais necessidades de controle populacional ético dos nossos cães e gatos.

Esse decreto acaba de ser regulamentado agora com a Portaria 12.076, de 2026. E, com essa portaria, a gente estabelece ali os critérios de adesão dos municípios a esses programas. Um dos critérios para que o município faça adesão a esse programa é que os seus gestores passem por uma formação. É preciso a gente formar os gestores públicos para que aprendam a preparar e qualificar os municípios para elaboração dos seus planos municipais de manejo populacional ético. Então, temos disponibilizado já esse curso, que, para adesão dos municípios, é obrigatório também.

Senador, no ano passado, conseguimos aprovar uma lei que, no futuro, vai ser considerada como o embrião, a certidão de nascimento do nosso SUS animal, que é a Lei 15.143, de 2025. Graças a uma emenda apresentada pelo Deputado Nilto Tatto, do PT, de São Paulo, a gente tem a possibilidade de transferência de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para conta específica do município, sem a realização de convênio, ou seja, é o nosso fundo a fundo, para ações do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos. Essa lei acaba de ser regulamentada agora pelo Presidente Lula, na Semana Nacional do Meio Ambiente, com o Decreto 13.013, de 2026. Então, em breve, já estaremos também implementando essas transferências, podendo ganhar em universalidade nas transferências desses recursos.

Quero também cumprimentar e saudar a Juliana, que está aí no Plenário, do movimento Justiça por Orelha.

A sociedade civil, junto com o poder público atuando, consegue avançar. Graças a essa articulação, nós tivemos a primeira sentença judicial do Brasil a determinar a negativação de uma pessoa condenada por maus-tratos no SinPatinhas. Essa pessoa, ao tentar adotar qualquer animal futuramente no SinPatinhas, será impedida, porque vai ter uma restrição negativada no SinPatinhas, e isso traz mais proteção e estímulo à guarda responsável dos nossos animais.

Com relação à Operação Carrasco, o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais apresentou a sugestão de um projeto de lei que foi encampado, agora recentemente, pela Deputada Gleisi Hoffmann, o PL 2.791, de 2026, trazendo aí mecanismos e instrumentos para que o Estado brasileiro combata com mais rigor e tenha a possibilidade de responsabilização das plataformas com conteúdo de violência contra animais.

Então, é preciso que acompanhemos com bastante atenção a tramitação desse projeto.

Essas são algumas das tarefas que nos couberam, lá no âmbito do departamento, ao longo desses primeiros anos, além da análise de todos os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional com relação à proteção, defesa e direitos animais. E é com muita alegria que também iremos nos debruçar sobre o acompanhamento do Estatuto dos Cães e Gatos, reconhecendo que o mérito do projeto é excelente e representa um avanço histórico para a causa animal.

O desafio agora será trabalhar entre as áreas técnicas do Governo - do Executivo -, junto com as assessorias parlamentares, para aperfeiçoar esse texto que já se encontra apresentado, de grande robustez, para que ele tramite de forma juridicamente sólida, financeiramente viável e efetivamente aplicável em todo o território nacional. A gente precisa de um estatuto ambicioso na proteção animal e que seja, de fato, realista na sua implementação, e que não seja questionado; que seja realmente factível de ser implementado.

Dessa forma, contem com o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais para trabalharmos em várias mãos para o avanço desse projeto no Congresso Nacional.

Muito obrigada.

Parabéns, Senador Paulo Paim.

Parabéns às organizações da sociedade civil que encamparam essa iniciativa.

Contem com o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais como um aliado na interlocução do Governo com o Legislativo para avançarmos nesta matéria tão urgente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sra. Vanessa Negrini, Diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente. Deu um resumo da sua área de atuação.

O SR. ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA (Para exposição de convidado.) - Bom dia, Senador!

Estou muito honrado de estar aqui nesta Casa, tratando de tema tão importante.

Na pessoa de V. Exa., quero cumprimentar todos os demais Senadores e Parlamentares aqui, tanto do Senado quanto da Câmara Federal. Na pessoa da Ana Paula Vasconcelos, quero cumprimentar todo o terceiro setor também, as entidades da sociedade civil, sem as quais o Estado não consegue fazer políticas públicas, entregar políticas públicas, nem mudar a realidade do nosso país.

Quero cumprimentar todos os presentes, todos que nos assistem.

E o tema, todos sabem da importância. Eu tenho para mim que os Poderes, indistintamente, não são suficientes para resolver os grandes temas deste país. Precisamos trabalhar conjuntamente.

Eu represento a Atricon, que é a Associação dos Tribunais de Contas: são 33 tribunais de contas do país inteiro, o TCU, os estaduais, alguns municipais. Fui gestor público durante 34 anos da minha vida e sou um apaixonado pelo Estado. Penso que o Estado tem condições de mudar as realidades da nossa sociedade, é quem tem obrigação de cumprir uma série de serviços, de ações.

Mas por que as coisas não acontecem? Por que nós sabemos o que tem que ser feito e as coisas não acontecem? Porque nós perdemos muito tempo discutindo como fazer, não há continuidade das políticas públicas, os governos trocam de quatro em quatro anos - aquilo que é prioridade numa gestão pode não ser na outra. Então, nós precisamos tratar isso como uma política de Estado.

E, ao criar o Estatuto dos Cães e Gatos, isso é um grande passo, muito importante, essencial para que nós comecemos a avançar. Eu fico muito orgulhoso quando eu vejo que nós temos um Presidente que subiu a rampa do Palácio para tomar posse como Presidente e ali levou uma cadelinha - foram duas, sem raça definida, se não me engano -, e aquele dia me marcou muito. Porque, quando eu comecei a conhecer o trabalho das entidades civis, eu vi o quão dificultoso é. E eu pensei: há aí uma luz, há aí uma esperança para que possamos avançar.

Já fui gestor de planejamento, gestão e orçamento e Secretário de Fazenda várias vezes, e eu vou falar para vocês: custa tão pouco mudar essa realidade - investir em infraestrutura, investir em capacitação de mão de obra, colocar os órgãos para trabalhar de forma integrada, criar essas políticas públicas, acompanhar.

Eu tive a honra, Senador Paulo Paim, de escrever o plano de Governo de um Governador que foi eleito, e havia um capítulo destinado à pauta animal. Eu penso que os governantes - sejam da União, dos estados, dos municípios - devem começar a inserir nos seus planos de governo ações voltadas para a causa animal. Isso é um compromisso que ele assina.

Vencida essa parte, há de constar da LDO, do PPA e da LOA instrumentos da pauta animal de melhoria. Que instrumentos são esses? Infraestrutura, orçamento, legislação, capacitação de mão de obra, sistema - esse cadastro único que busca consolidar dados e informações sobre protetores, sobre cuidadores, sobre animais; isso é fundamental. Se nós não conhecemos a nossa necessidade, a nossa demanda, como nós vamos planejar, como nós vamos agir? Planejar pressupõe conhecer. Então, isso é fundamental.

Tive a honra também de, enquanto analisava as contas de um Governo do ano de 2023, inserir um capítulo voltado para a pauta animal. E aí pontuei a falta de infraestrutura, a falta de legislação específica, a falta de capacitação de mão de obra, aquela coisa da integração dos órgãos. A gente vê muito - né, Ana Paula? - um empurrando para o outro: "Não, isso não é comigo, isso é com o outro". Essa discussão não era nem para acontecer.

Tem coisas que não precisavam nem estar escritas na lei - em tese - para a gente falar assim: isso tem que ser resolvido dessa forma. Mas, já que é necessário, vamos fazer as leis, vamos escrever - se esse é o problema -; mas, a partir daí, vamos exigir o cumprimento.

Nós vivemos num país - num mundo - burocrático; sem burocracia a gente efetivamente não divide as tarefas, as atribuições de cada qual. Sem leis nós não conseguimos imputar responsabilidades, deveres, direitos de cada qual. Então, o Senador avança com muita sabedoria nessa ação. Espero que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível para a gente já poder fazer essa pauta para 2027.

E esse é o recado que eu deixo. Vamos trabalhar de forma planejada, organizada e estruturada. Não custa caro, e eu estou falando porque eu vivi isso. Eu coloquei orçamento, coloquei recurso para a pauta animal, infraestrutura, hospitais veterinários, ambulâncias de resgate. Sozinhos, os cuidadores não dão conta.

Eu tenho visto o quanto é dificultoso. Nós, quando vamos resgatar um animal - e eu também faço a minha parte -, vemos o tanto que é dificultoso e o quanto é caro. Não é que a gente vai deixar de fazer, mas tem muita gente que deixa de fazer porque não tem condições.

Então, Senador, um forte abraço, conte com os tribunais de contas, com o Presidente Edilson, e conte aqui com o nosso Tribunal de Contas do Distrito Federal. Nós estamos aqui próximos; se precisar, venho até aqui, use a nossa estrutura e o nosso conhecimento aqui para o que for necessário.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem.

Esse foi o Sr. André Clemente Lara de Oliveira, Conselheiro do Tribunal de Contas do DF. Meus cumprimentos pela fala.

E agora vamos ao Sr. Vicente de Paula Ataíde Júnior, Juiz Federal e Coordenador do Núcleo de Pesquisas em Direito Animal da Universidade Federal do Paraná, remotamente.

A palavra é sua.

O SR. VICENTE DE PAULA ATAÍDE JÚNIOR (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas.

Muito obrigado, Senador Paim, pela oportunidade e pelo convite de estar nesta comissão temática, nestes debates temáticos.

Eu fico, de alguma forma, orgulhoso e envaidecido, por assim dizer, pelo texto que foi apresentado, que vem sendo discutido no Senado Federal. Eu, Senador Paim, integrei a Comissão de Juristas para a elaboração do anteprojeto de lei da reforma do Código Civil. E lá fui para falar exatamente de direitos animais na reforma do Código Civil, e conseguimos, ainda que não no texto exato que gostaríamos de ver, mas conseguimos inserir os direitos animais também na reforma do Código Civil, com redação até muito semelhante com a que consta no projeto de lei que ora tramita no Senado Federal para o Estatuto de Cães e Gatos.

É muito interessante, Senador Paulo Paim, perceber este momento, esta coincidência de tramitação no Senado Federal da reforma do Código Civil e, agora, do Estatuto de Cães e Gatos. Porque já foi dito, Senador Paim, na audiência pública anterior - eu apenas acompanhei a audiência pública que V. Exa. convocou -, e ficou muito claro, de uma forma muito cristalina, algo no sentido de que esse Estatuto de Cães e Gatos deve ocupar um local histórico na evolução da nossa legislação, tal como ocupou o Estatuto da Criança e do Adolescente, lá em 1990, um estatuto que revolucionou a proteção jurídica de crianças e adolescentes, que, até então, sob a égide do Código de Menores, não eram consideradas sujeitos de direitos.

Foi o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que, de fato, pela primeira vez, afirmou expressamente crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. E aí deixou muito claro, arrolou de uma forma muito eficiente os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e isso mudou completamente a posição da sociedade, do Estado, do poder público em relação à proteção de crianças e adolescentes. O mesmo está para acontecer, Senador Paim, com a aprovação do Estatuto de Cães e Gatos.

Certamente, todos que estão aqui neste Plenário hoje concordarão com que gostaríamos de ver um estatuto dos animais, um estatuto que pudesse, desde logo, abranger todas as espécies e fazer a proteção da senciência animal de forma universal.

Eu tive, inclusive, Senador Paim, a oportunidade de apresentar uma proposta de projeto de lei, em 2022, acolhida pelo Senador Alvaro Dias, que chegou a propor esse estatuto dos animais, mas, pelo seu alcance, pelo número de espécies, que incluía animais explorados pela atividade pecuária, não conseguiu tramitar no Senado Federal - foi retirado -, mas o texto floresceu. Eu digo que eu tenho muito orgulho, tive o prazer de ler o texto que V. Exa. vem encampando no Senado Federal, porque eu consigo localizar muitas das propostas que nós colocamos naquele projeto de lei lá de 2022, que o Senador Alvaro Dias propôs, aqui neste texto do Estatuto de Cães e Gatos, ainda que com essa redução de espécies para cães e gatos. Nós sabemos que a abertura política para um estatuto com essa envergadura já vai resolver num primeiro plano e que, de fato, cães e gatos têm ainda ocupado um protagonismo em relação à defesa de direitos animais.

E quero dizer mais, Senador Paim: aprovado o Estatuto de Cães e Gatos, nós teremos, pela primeira vez na história, um estatuto federal de direito animal. O direito animal, esse novo campo do direito, que se desgarra do direito ambiental, para tratar animais como sujeitos de direitos, já está presente na legislação de muitos estados, do Distrito Federal e de muitos municípios, afirmando categoricamente que animais são sujeitos de direitos ou, como faz o projeto, Senador, atribuindo expressamente direitos a animais. Então, será o primeiro estatuto federal de direito animal, porque ele é expresso em catalogar direitos para cães e gatos, para afirmar os princípios do direito animal.

Eu fico, também, Senador, muito contente de ver essa nossa elaboração doutrinária. Eu tenho escrito sobre princípios do direito animal já há alguns anos e ver esses princípios catalogados no projeto de lei, com essa tramitação célere, ocupando esse espaço tão importante no Senado Federal, é motivo realmente de satisfação, Senador, por saber que as faculdades, as universidades públicas, os programas de pós-graduação, especialmente das faculdades de Direito, escrevem, pesquisam exatamente para qualificar a produção do direito, para qualificar os projetos de lei.

Eu tenho para mim, Senador, que de fato esse projeto de lei atende àquilo que, no campo da doutrina do direito animal, nós vimos reivindicando já há algum tempo, escrevendo exatamente para produzir um material legislativo mais qualificado.

Existem vários pontos do projeto que são muito interessantes e eu quero destacar um em especial: a tipificação do zoocídio, algo indispensável no momento atual - dizer que matar cães e gatos é crime. O zoocídio precisava ser melhor tipificado porque a Lei de Crimes Ambientais não estabelece diretamente o zoocídio de cães e gatos, se limitando a falar do zoocídio de animais silvestres, de maneira que me parece muito interessante que nós conseguimos realmente fazer um texto objetivo, um texto enxuto, mas que abrange aí uma gama de assuntos bastante elevada, que justifica que chamemos esta lei de estatuto.

O Estatuto dos Cães e Gatos como o primeiro estatuto federal de direito animal arrola e deixa claro para todos e todas e para todos os juízes - né, Senador Paim... Nós temos tantas ações judiciais com animais ocupando o polo ativo de demandas, mas muitos juízes e tribunais ainda resistem a reconhecer que animais são sujeitos de direitos e que têm capacidade de ser parte.

Eu também sou Professor de Direito Processual Civil aqui na Universidade Federal do Paraná, tive a oportunidade de apresentar na Câmara dos Deputados um projeto para incluir no Código de Processo Civil a capacidade processual dos animais, os representantes dos animais no processo judicial, mas isso agora, pelo menos para cães e gatos, já é resolvido também pelo texto ora em discussão.

De toda forma, Senador Paim, eu agradeço muito essa iniciativa do Senado Federal em produzir um texto que tenha um respaldo teórico e doutrinário do direito animal, dos juristas animalistas, que escrevem, que estudam e pesquisam, em primeiro lugar, para aperfeiçoar o processo legislativo.

Eu cumprimento a todos e todas que estão aqui no Plenário. Vi agora há pouco tantas pessoas conhecidas, que são desbravadoras da causa animal e que muito têm atuado para o aprimoramento da tutela jurídica dos animais.

Com isso, encerro a minha participação, agradeço essa oportunidade e me manifesto pela aprovação do projeto do Estatuto dos Cães e Gatos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Vicente de Paula Ataíde Júnior, Juiz Federal e Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito Animal da Universidade Federal do Paraná, que se sentiu contemplado com o texto que foi construído não por mim - eu fui o Relator, viu? -, mas pela sociedade, advogados, especialistas, enfim. E provavelmente - por que não reconhecer? -, eu digo isso porque eu fui autor do Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência e fui Relator do da Juventude. E em todos eles eu recebi contribuição da sociedade.

Concedo a palavra, neste momento, ao Sr. Leonardo Nápoli, Gerente Técnico do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

O SR. LEONARDO NÁPOLI (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos e a todas.

Inicialmente, em nome da nossa Presidente, Senador, Dra. Ana Elisa de Almeida, e da nossa Diretoria do Conselho Federal de Medicina Veterinária, saudamos a todos desta Casa, na sua pessoa, e agradecemos a oportunidade de a medicina veterinária e da zootecnia estarem presente neste marco da legislação em relação aos animais.

Parabenizamos a iniciativa e a proposição do Estatuto dos Cães e Gatos. E não há como destacar, inicialmente, que, dentre os comandos desse estatuto, Senador, que, como bem mencionou, giram em torno de 60 artigos e demais derivações, a partir do art. 1º nós temos a palavra saúde e bem-estar, e isso permeia os 12 capítulos desse estatuto.

Pontualmente em relação à saúde animal - e, obviamente, aqui como autarquia federal de fiscalização e regulamentação do exercício profissional da medicina veterinária e da zootecnia, nos cabe trazer o nosso papel e de que forma nós podemos contribuir neste momento -, a saúde animal é o cerne da medicina veterinária, considerando o que nos traz a Lei nº 5.517, de 1968, que oficializa a medicina veterinária e cria os seus conselhos federais e regionais de medicina veterinária, os quais chamamos de sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, que são 27.

E, dentro do nosso art. 5º, nós temos que a clínica, a cirurgia e - é importante destacar - a perícia em animais são atividades privativas da nossa profissão. Então não há como dissociar a medicina veterinária desse contexto que vem desde o art. 225 da Constituição, que permeia o art. 32 da Lei nº 9.605 e demais. Além disso, quando falamos de bem-estar animal, de nutrição, de manejo comportamental, são áreas compartilhadas com a nossa profissão irmã, a zootecnia.

Tanto o tema da presente propositura tem interface com a medicina veterinária, Senador, que hoje nós temos crescentes áreas da medicina veterinária, que são a medicina veterinária do coletivo, com uma subespecialidade, e a medicina veterinária de abrigos.

Em que pese o título seja esse - medicina veterinária -, essas atividades são interdisciplinares e multiprofissionais, porque quando nós tratamos de saúde animal, quando nós tratamos de abrigos, quando nós tratamos de um grave tema que são os acumuladores de populações quilombolas indígenas que têm um gravíssimo problema de manejo de cães e gatos, nós não podemos contar apenas com a medicina veterinária e com a zootecnia, temos que contar com diversas profissões. E isso também permeia o que foi dito aqui pela Fernanda, a questão da saúde mental de todos os que estão nessa atividade, inclusive médicos-veterinários e zootecnistas.

E por que eu digo isso, Fernanda? Porque se tem alguém que faz medicina veterinária coletiva desde o princípio, de forma empírica, são os médicos-veterinários e zootecnistas, porque eu não conheço - talvez haja, mas eu não conheço - um médico-veterinário e um zootecnista que já não acolheu, não abrigou, não tratou, não adotou ou conseguiu abrigo para um cão e gato.

A saúde dos animais está interligada, Senador, com a saúde humana e com a saúde ambiental. Não há como falar de uma sem abordar a outra, dentro do contemporâneo conceito de uma só saúde. Portanto, quando falamos de saúde animal, de bem-estar animal, estamos falando também de saúde humana e de saúde ambiental.

E aí, Senador, se me permite, eu fiz a leitura da análise da CGU, da Comissão de Direitos Humanos, em que pese... E eu entendo que tenha sido citada, e talvez neste momento não seja pertinente, a terminologia família multiespécie, mas eu reforço aqui, como médico-veterinário, que isso já é um fato e que essa discussão deve ser ampliada nessas casas, porque a família multiespécie, hoje em dia, é, sim, uma característica da família brasileira e da família mundial, se me permite. Assim, a presente proposição está intensamente ligada à medicina veterinária e à zootecnia.

Finalmente, em nome da nossa Presidente, Dr. Ana Elisa Almeida, e de toda a diretoria executiva do conselho federal, nos colocamos à disposição para contribuir na construção desse marco normativo, que é o PL 6.191, de 2025.

Contudo, Senador, se me permite, estou sem óculos, eu acho que ainda tenho algum tempinho, quatro minutos ainda...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Tem quatro minutos.

O SR. LEONARDO NÁPOLI - Então, eu vou tomar a liberdade de falar pelos meus colegas médicos-veterinários e zootecnistas. Eu fiz mais de 20 anos de clínica, e o que a Fernanda comentou e citou é uma realidade do nosso dia a dia, dos nossos estabelecimentos veterinários. E aí eu vou pedir além, eu vou pedir no nome da Pinta, da Mancha, do Mani, da Branca, do Lupi e do Plínio, que esses sete, eu tenho certeza de que foi um médico-veterinário e uma médica-veterinária que retiraram das ruas, em nome de todos os outros milhares e arrisco a dizer milhões de animais que foram retirados das ruas pelos médicos-veterinários, zootecnistas e também, obviamente, pelos protetores, porque, se hoje nós estamos aqui e se existe a medicina veterinária do coletivo e a medicina veterinária de abrigos, é graças a essa sociedade servil organizada, que eu pude acompanhar há mais de 20 anos.

Em nome desses animais sencientes, companheiros, que, como bem disse o Senador, nos acompanham no nosso dia a dia, seja nas nossas alegrias, seja nas nossas lamúrias, eu agradeço e agradeço também como médico-veterinário e como cidadão pela proposição deste Estatuto dos Cães e Gatos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Nós é que agradecemos, Sr. Leonardo Nápoli, Gerente Técnico do Conselho Federal de Medicina Veterinária. E digo para o senhor, para todos que estão nos assistindo e para os que estão no Plenário: se tiverem alguma contribuição, encaminhem por escrito para o meu gabinete ou para o do Contarato, o que será sempre bem-vindo. Enquanto ele estiver aqui no Senado, ele pode ser sempre aprimorado.

Ah, é o Ígor. Um momento.

É um presencial e um à distância. Os universitários aqui me ajudaram, o meu assessor da Mesa.

Concedo a palavra ao Sr. Ígor Miranda da Silva, Procurador da República, remotamente.

O SR. ÍGOR MIRANDA DA SILVA (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Bom dia. Bom dia a todas as pessoas.

E me escutam bem? Apenas para... Acredito que sim...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. Nós o estamos ouvindo muito bem.

O SR. ÍGOR MIRANDA DA SILVA (Por videoconferência.) - Obrigado, Senador.

Saúdo V. Exa., Senador, Presidente desta sessão, Paulo Paim. Faço aqui deferência a todas as autoridades presentes. Eu estou virtualmente e, então, não sei os demais Senadores que, eventualmente, compõem agora esta sessão, mas faço aqui, na pessoa de V. Exa., menção a todas as autoridades presentes, mas registrando também a consideração ao Senador Fabiano Contarato, que é Relator na Comissão do projeto de lei em debate.

E agradeço a V. Exa. o convite formulado ao Ministério Público Federal para participar deste debate de tamanha relevância e a designação pela 4ª Câmara - a 4ª Câmara, no âmbito do Ministério Público, tem a relevância do meio ambiente - para falar um pouco sobre o projeto que eu desenvolvo chamado Projeto Gestão Ética de Populações de Cães e Gatos e a interface com este estatuto ora em debate.

Esse projeto nasceu de uma premissa simples, Senador, a premissa de que a proteção animal precisa deixar de ser tratada apenas como uma resposta a situações de maus-tratos e abandono e passar a ser compreendida como uma política pública permanente de Estado. Nesse sentido, e por essa razão, estruturamos o projeto em quatro eixos. O primeiro reconhece cães e gatos como seres sencientes e destinados à proteção jurídica própria, o que tem completa convergência com o estatuto ora em discussão. O segundo é o fortalecimento das políticas públicas de manejo populacional ético, esterilização e identificação animal, adoção responsável e proteção aos animais comunitários, aspecto também abordado, inserido neste estatuto. Faço aqui menção de que o Estado de Sergipe possui um diagnóstico dos 75 municípios, com a situação do serviço existente na municipalidade, e isso está inserido no terceiro eixo, que é o eixo da gestão pública.

E, por fim, a valorização da medicina veterinária, da zootecnia e o reconhecimento dos protetores, que realizam, há décadas, esse importante papel aqui na proteção animal.

Senador e todos os presentes, eu considero o estatuto um grande e importante avanço e vou concentrar, então, a minha fala naquilo que diz respeito ao Ministério Público.

Foi muito dito sobre o ECA, e eu faço menção à advogada, antropóloga e protetora, que é minha esposa também, Ayumi Vidigal, com quem reflito muito dos objetivos e das metas desse projeto que eu desenvolvo. Fazendo esse paralelo com o ECA, ela uma vez me fez refletir que o ECA hoje é o que é e garante às crianças e aos adolescentes do nosso país o seu efetivo direito, porque ele também estabeleceu - e V. Exa. sabe muito bem disso - um sistema de garantias, ou seja, algo que viabilize, na omissão estatal de qualquer ente, que aquele direito previsto no estatuto seja implementado. Há um capítulo específico das competências do Ministério Público e - claro, na realidade do ECA - dos conselhos tutelares, na consolidação desse estatuto.

O nosso estatuto em discussão, Senador, tem, no art. 11, diversos direitos previstos, inclusive com previsão de responsabilização no caso da omissão relevante por parte do ente público - me refiro ao §4º do art. 11 -, mas eu compreendo, com a devida vênia, que é necessário o nosso Senado, na reflexão da construção do estatuto, assim como no Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja promoção V. Exa. e outros fizeram bastante, estabelecer um sistema de garantias igualmente relevante, com dedicação própria às funções do Ministério Público, e aqui faço referência a V. Exa. e aos demais de que, no âmbito do Ministério Público, a gente precisa também da conscientização.

A fala que me antecedeu do Dr. Vicente de Paula mencionou bem que, no aspecto da doutrina, já há um avanço, mas, no aspecto da nossa jurisprudência e no exercício das suas funções, que são múltiplas, é claro, no âmbito do Ministério Público, o destaque à importância dessa temática merece avançar, e para isso uma previsão expressa no nosso estatuto seria de extrema importância, Senador. Destaco aqui que, na estruturação de mecanismos permanentes de proteção, especialmente de fiscalização, o Estatuto do Idoso também seguiu a mesma lógica, bem como a Lei Brasileira de Inclusão, a que a V. Exa. fez menção. E toda essa arquitetura institucional trouxe mecanismos que viabilizassem a efetivação dos direitos, não a mera a previsão desses direitos, entre eles, é claro, como são expressas as funções do Ministério Público. Não se trata, portanto, de criar novas competências, já que essas atribuições já decorrem do próprio texto constitucional, mas de reconhecer no próprio estatuto o papel institucional daqueles que serão chamados a assegurar a sua implementação.

Nesse contexto, entendo que o texto poderia prever expressamente a atuação do Ministério Público na fiscalização e na implementação de políticas públicas previstas no art. 11; no monitoramento e na fiscalização dos fundos e conselhos de proteção animal também previstos nesse artigo; no monitoramento das políticas destinadas aos animais comunitários, que estão previstos nos arts. 8, 14 e 16 do projeto de lei; na fiscalização das ações de manejo populacional ético, esterilização e identificação, previstos no §1º do art. 11; bem como no acompanhamento das políticas de prevenção de zoonoses e na atuação diante de omissões administrativas dos entes federativos, nas hipóteses do §4º do art. 11 do texto do projeto de lei.

Compreendo, então, Senador, que, assim como na construção - e eu faço esse paralelo que os demais também fizeram - do Estatuto da Criança e do Adolescente, parece o momento oportuno para prever uma expressa legitimidade do Ministério Público na defesa judicial e extrajudicial dos animais, especialmente na hipótese de omissão, quando não houver uma ação contundente pelo responsável ou, especialmente nos casos de animais não domiciliados ou animais comunitários, a previsão de substituto processual, legitimidade do Ministério Público para atuar no contexto do microssistema da Lei de Ação Civil Pública, que hoje nós já temos em nosso ordenamento jurídico.

Esses são aspectos relevantes que compreendo que merecem a reflexão do nosso Congresso Nacional na aprovação dessa legislação. É inegável que essa legislação é um marco, e a sua aprovação é extremamente importante. Aquilo que foi exercido há muito por protetores compete ao estado se organizar mediante a elaboração de estatuto, mas também prevê sistemas para efetivação dos direitos que serão estabelecidos.

Faço aqui também uma menção: assim como no nosso país reconhecemos momentos históricos - o Sistema Único de Saúde, o Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Único de Assistência Social, de cujo implemento V. Exa., na condição de Senador, participou, e agora, mais recentemente, a construção do Sistema Nacional de Educação -, talvez também seja o momento da proteção animal caminhar nessa maturidade institucional para construção de um verdadeiro sistema nacional de proteção animal, já que são diversas as atribuições inerentes aos diversos entes da Federação.

Eu termino a minha fala fazendo menção a um texto de São Francisco de Assis, a que, ao início, V. Exa. fez referência, quando ele disse: "Comecemos fazendo o necessário, logo após o que é possível, e, de repente, faremos o impossível". Os protetores e protetoras deste país, as ONGs independentes, organizadas ou não, já realizam, há muito tempo, aquilo que é necessário; compete, então, ao Estado, neste momento de maturidade, realizar o que é possível, e eu tenho fé de que, em breve, veremos aquilo que, ainda, no horizonte, parece impossível.

Registro os parabéns ao Congresso por debater este importante tema!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Ígor Miranda da Silva, Procurador da República. Gostei também da citação de São Francisco, o que temos que de fato perseguir: aquilo que parece impossível, que pode se tornar realidade.

Eu queria, neste momento, conceder a palavra ao Sr. Leonel Radde, Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, por dez minutos.

Eu informo que seriam um à distância e outro no presencial, mas ele, por motivo de força maior, vai ter que se retirar, e eu não poderia deixar de ouvi-lo, já que eu sei que você é apaixonado também por essa causa.

É com você, Leonel Radde.

O SR. LEONEL GUTERRES RADDE (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Paim. É uma honra estar aqui com V. Exa., com tantos ativistas, com tantas pessoas que atuam nesta pauta tão importante, que é a pauta da causa animal.

Aqui, no Rio Grande do Sul, muito motivados pela iniciativa, no Senado, desse estatuto do qual V. Exa. é o Relator, e também com a participação do nosso Senador Contarato, nesse tema tão relevante, nós também, muito motivados aqui, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, protocolamos uma consolidação da legislação da causa animal, muito também instigados aqui pelas protetoras e protetores, pelas ONGs, principalmente a Arcanimal, Santuário Voz Animal, a Carine, tantos ativistas, a própria Vanessa, que trabalha no Governo Federal e que falou agora há pouco... Então, motivados nesse sentido, nós também estamos consolidando, fizemos uma subcomissão da causa animal no ano passado, temos o relatório agora sendo apresentado no próximo mês, e também, junto a esse relatório, essa iniciativa da consolidação da legislação da causa animal no Estado do Rio Grande do Sul, para justamente acoplar ao estatuto nacional, ao estatuto federal que nós teremos em breve, e por isso tão importante.

Participei da última audiência pública, nós estávamos aqui também, e, na última, eu tinha apresentado aqui a Madonna, que foi uma cadelinha, uma cachorrinha resgatada durante as enchentes aqui do Rio Grande do Sul, no ano de 2024, e que está aqui com a família.

Bom, quem me conhece sabe que eu sou um militante da pauta da causa animal. Moro num sítio onde tem mais de 30 cachorros e gatos que foram resgatados. E sou vegetariano também, justamente por ser um militante da causa.

Infelizmente, muitas pessoas fazem mau uso dessa pauta tão relevante, e por isso é tão importante termos um estatuto que unifique a legislação, que facilite o trabalho dos órgãos de persecução penal, inclusive, e também principalmente das pessoas que atuam no resgate, para que tenham uma garantia, por parte do Estado, para que possam proteger e também facilitar a sua atividade, que a gente sabe que é uma atividade, muitas vezes, que exige muitos recursos financeiros. E, muitas vezes também, não existe uma compreensão, por parte dos poderes públicos, da relevância que temos em relação à pauta da causa animal, principalmente quando a gente dialoga sobre atendimento veterinário, sobre maus-tratos contra animais.

E, claro, começamos agora, também aqui no Rio Grande do Sul, com a pauta de cães e gatos, mas o nosso objetivo é, gradativamente, ir ampliando esse debate, junto à sociedade civil, para a sensibilização e para a percepção de como os animais são seres sencientes.

Então, rapidamente, é para deixar aqui a nossa contribuição; parabenizar o Senador Paim pela iniciativa de ser o Relator, pelas audiências públicas; e mandar um grande abraço ao Senador Contarato e a todos os amigos e amigas que atuam, em nível nacional, nessa pauta tão relevante. E parabenizo também o nosso Governo, que tem feito iniciativas muito importantes, principalmente o SinPatinhas e outras iniciativas aí de reconhecimento e proteção da causa animal.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns Deputado Leonel Radde, Deputado Estadual do Rio Grande do Sul! Ele é um dos mentores desse projeto que está tramitando lá na Assembleia Legislativa e, como eu disse, é apaixonado por essa causa.

A SRA. CARINE ZANOTTO VIEIRA (Para exposição de convidado.) - A todos um bom dia, a quem está aqui e a quem está assistindo de casa.

Este discurso será lido para garantir que nenhuma palavra seja esquecida. E vou fazer uma observação antes de começar, lembrando, Senador, que tudo isso começou numa feira do livro em 2024, numa conversa informal, e, desde então, iniciamos esse trâmite. E hoje estar aqui no Senado é uma emoção muito grande, nunca imaginamos que os animais chegariam tão longe.

Agradeço ainda ao Senador Contarato, cujo relatório resultou em parecer favorável ao estatuto na Comissão de Constituição e Justiça. Esse parecer não foi favor a ninguém; foi o reconhecimento técnico de que esta proposta tem fundamento, tem mérito e tem urgência.

Mas eu não vim aqui falar de mim, Senador. Eu vim contar a história de quem nunca sobe a esta tribuna e talvez nunca tenha a oportunidade de estar aqui. E que me perdoem os homens bons, os protetores que também dão a vida por essa causa, como o Guga, mas hoje em especial eu quero falar das mulheres, porque são elas que representam 80% da proteção animal deste país. Dona Alice, Ozana, Lu, Mari, Renata, as mulheres por trás do Acolha Bicho, do Abrigo do Gasômetro, para citar algumas. Mulheres que acordam antes do sol, antes do barulho da cidade, antes de qualquer coisa que o dia possa oferecer; limpam o canil, o gatil, alimentam, medicam, trocam a água. E, quando o mundo finalmente acorda, elas já estão no meio do trabalho, invisíveis como sempre.

Protetoras têm nome, têm endereço e têm solidão. São a base da proteção animal brasileira, não aparecem nas manchetes, não têm patrocinadores, não recebem prêmios nem emendas parlamentares, mas recebem pedidos de ajuda como se o limite delas fosse infinito. E o mais impressionante é que nada disso é segredo. Todo mundo sabe que elas estão exaustas, todo mundo sabe que os abrigos estão lotados. Ainda assim, quando alguém encontra um animal na rua, a reação mais comum continua sendo a mesma: procurar uma protetora e perguntar se ela pode assumir mais um, como se sempre coubesse mais um, como se a responsabilidade fosse sempre delas. D. Alice dormiu num estrado, passa por necessidades todos os dias. Deuzenice morreu e deixou 400 animais para trás, aqui em Brasília. Quantos de vocês souberam disso? Chamar uma protetora de guerreira é fácil, difícil é dividir a responsabilidade que recai sobre elas todos os dias.

E agora quero falar de outras histórias: Orelha, Branquinho, Sansão, o Jhonny, que foi um animal queimado, os três cães sem nomes enforcados em Vacaria, os cães mortos, os gatos mortos dentro de um liquidificador, casos que geram indignação enorme, mas que somem no dia seguinte, sem processo, sem condenação, sem consequência, porque hoje, no Brasil, não existe uma única lei capaz de manter um agressor de animais preso em regime fechado - nenhuma. O barulho existe, mas a ação não. E a maldade, eu garanto aos senhores, não tem fim.

Eu tive que reescrever este discurso mais de uma vez. Primeiro, em função dos escândalos das últimas semanas, dos quais os senhores devem ter ficado sabendo. E, depois, ao saber de uma cadela jogada num rio com o tijolo amarrado ao corpo. Toda vez que eu achava que tinha terminado, a realidade me obrigava a acrescentar mais um caso.

A causa, infelizmente, também virou trampolim para a gente oportunista. E isso é sintoma de um sistema que não fiscaliza, que não exige transparência, que permite que qualquer pessoa se vista de protetor ou protetora sem nunca precisar provar nada. E vou ser sincera aos senhores: não tenho grandes esperanças de que tudo isso vá melhorar de uma hora para outra. Seria desonesto vir aqui e falar o contrário. Mas o que pretendemos é remediar, abrandar de alguma forma, fazer o que a gente pode. E ainda assim nós sabemos que podemos pouco. Mas é exatamente aqui que entra a razão de eu estar diante dos senhores, porque, mesmo podendo pouco, existe um caminho. E esse caminho tem um nome: o Estatuto de Cães e Gatos.

O estatuto é uma oportunidade real, é um marco regulatório, um compilado de leis de que o Brasil precisa e que, quando chegar à Câmara, tenha a capacidade de aglutinar outras leis para que a gente possa avançar, fortalecendo o texto e ampliando o alcance. Os crimes e as penas podem e devem ser discutidos com calma, principalmente após esses casos de zoosadismo e o caso do cão Orelha. O que não pode mais esperar é o movimento. O estatuto está vivo e precisa continuar avançando.

Não defendo os direitos dos animais somente por amor. Isso seria ingênuo demais para o que essa causa exige. Defendo também por justiça e por decência. Justiça a todas as vidas invisíveis, maltratadas e exploradas pela nossa espécie, vidas que não votam, que não financiam campanha, que não têm assento nesta Casa e que, exatamente por isso, dependem inteiramente de nós.

O que pedimos é direto: apoio além deste evento, que, quando atravessarmos aquela porta, levemos mais do que promessa e esperança; que tenhamos acesso, apoio e comprometimento, não por parte do Senado, que aqui foi um exemplo, mas por parte da Câmara dos Deputados no ano que vem. Porque proteger os animais é também proteger as pessoas, as protetoras que acordam antes do sol, as mulheres que passam fome para alimentar os animais que recolheram, as que morrem deixando centenas de vidas sem lar, e isso não é abstrato, tem nome, tem endereço e tem solidão. Amanhã elas vão acordar e fazer tudo de novo, porque no fim, quem fica são elas, sobrecarregadas e sozinhas, amanhã e sempre.

E a pergunta que fica para cada um dos senhores nesta sala é: O que vocês vão fazer amanhã? Estamos cansados de barulho, estamos cansados de leis vazias, precisamos de ação, porque a diferença mesmo, o que realmente importa, a gente já faz em silêncio todos os dias.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sra. Carine Zanotto Vieira, Presidente do Instituto Arcanimal.

Por uma questão de justiça, Carine, quando você iniciou, você falou da Feira do Livro de Porto Alegre. Todos os anos eu lanço um livro, e um desses livros que eu estava assinando, filas enormes, e ela... E tinha um outro senhor, que eu não lembro o nome, com você.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Era você? Ah, está aqui, cortou o cabelo, eu não o reconheci. Ele está com o cabelo quase zero, né? E você que estava comigo, e pediu se eu não assumiria. Eu disse: olha, eu garanto que no ano que vem vou, porque eu não sou candidato mais a nada, mas vou tocar o estatuto e tudo o que for possível. E, felizmente, falei com a Presidenta da Comissão, e ela me assegurou a relatoria. Relatei, aprovei, e conversamos com o Contarato da possibilidade de ele assumir - inclusive, eu tenho uma fala dele que eu vou fazer no encerramento, em que ele, de pronto, concordou. Está pronto, vai ser aprovado na CCJ, creio eu, na primeira sessão agora, e, na Comissão de Meio Ambiente, ele é o Presidente, ele assume a relatoria e aprova.

Como?

Eu não vou abrir agora para o Plenário, que já tem alguns que me pediram inscrição. Se, na hora de encerrar, o pessoal entender que um ou outro pode falar, poderíamos chegar a esse entendimento, que não foi contemplado, porque eu tive todo um cuidado, como vou ter no dia 1º. Podem ver que eu estou falando muito no dia 1º, né? No dia 1º, o meu sonho é o fim da escala 6x1, para que as pessoas possam ter o sábado e o domingo para ficarem com a família e cuidar dos animais também. Estou certo ou errado?

Então vamos ver a reação do Plenário. Estou certo ou errado?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Agora sim. Então vamos lá.

O SR. ROGÉRIO RAMMÊ (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas. Escutam bem, Senador? Estão me ouvindo bem?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito como sempre, porque falamos muitas vezes já.

O SR. ROGÉRIO RAMMÊ (Por videoconferência.) - Certo.

Bom, eu agradeço a oportunidade desta fala e cumprimento o Senador Paulo Paim pelo convite, pela oportunidade de aqui me manifestar nesta manhã. Falo de Porto Alegre, numa manhã chuvosa aqui em Porto Alegre, Senador, capital do nosso Rio Grande. Cumprimento também o Senador Fabiano Contarato, todos os demais Parlamentares, agentes políticos, juristas, pesquisadores, profissionais e demais representantes da sociedade civil que nos acompanham nesta manhã.

Bom, como foi dito aqui, me chamo Rogério Rammê, sou Advogado, Doutor em Direito, Professor, Consultor na Área do Direito Animal e fui um dos juristas convocados pelas entidades Instituto Arcanimal, Soama, Instituto Faço pelos Animais para integrar o grupo de trabalho voluntário que realizou a revisão e a formatação técnica do texto submetido ao Senador Paulo Paim como sugestão legislativa popular.

Eu preciso começar, Senador, fazendo um diagnóstico honesto e necessário. O Brasil vive um estado de omissão sistêmica em relação às políticas de proteção animal. Isso não é opinião, é constatação fática. Com raras exceções, o poder público, em suas três esferas, tem se mantido cronicamente ausente do seu dever constitucional que o art. 225, §1º, inciso VII, da nossa Constituição lhe impõe: proteger a fauna e vedar as práticas que submetam os animais à crueldade.

Essa ausência, Senador, se revela de forma mais cruel no controle populacional de cães e gatos. Na maioria dos municípios brasileiros, não há diagnóstico, nem sequer sabemos quantos cães e gatos vivem em situação de rua, não há política permanente de castração e de manejo populacional ético. O que existe são programas pontuais, descontínuos, reféns da troca de gestão. E, na maioria dos municípios brasileiros, não há metas, não há fiscalização e, logicamente, também não há responsabilização. O poder de polícia ambiental simplesmente não chega à proteção animal. Isso é fato.

E aqui precisamos conectar esse cenário, como já foi dito por muitos que me antecederam, ao conceito de saúde única. Estudos científicos e publicações internacionais de peso demonstram que um grande percentual das doenças infecciosas humanas são zoonoses e que o custo da prevenção, Senador, é de apenas 2% do custo da remediação. Portanto, senhores e senhoras, a omissão na gestão populacional de cães e gatos não é economia, é má gestão, é ineficiência administrativa, é violação ao princípio da eficiência, que está estampado lá no art. 37 da nossa Constituição, e é o SUS pagando a conta de zoonoses que poderiam ter sido prevenidas com política eficiente e preventiva.

Enquanto o Estado se ausenta, quem é que ocupa esse vácuo? A sociedade organizada, as ONGs, as protetoras independentes, os grupos de resgate, os santuários, na sua imensa maioria mulheres, como foi bem dito aqui pela Carine, que bancam com recursos próprios o que é o dever do Estado, e isso é uma terceirização ilegítima de um dever constitucional.

O projeto de lei em questão enfrenta essa distorção de frente, Senador. Um de seus capítulos elenca expressamente os deveres do poder público: implementar políticas públicas permanentes de proteção, controle populacional, manter registros públicos de animais, estabelecer canais de denúncias, destinar orçamento para a causa animal.

Não será mais necessário pedir, será um dever explícito em lei federal.

Esse projeto não é só mais um projeto de lei, ele representa um marco civilizatório. Como foi bem dito aqui pelo Prof. Vicente, a senciência animal passa a ser expressamente elevada à condição de fundamento hermenêutico de todo o nosso regime jurídico. Cães e gatos, assim como nenhum ser senciente, não são coisas, bens semoventes; são sujeitos com interesses e direitos.

Mas eu preciso - para ir para o meu encerramento -, Senador, ser bem claro com todos aqui presentes e com quem nos acompanha também pela internet. Esse projeto de lei não é o ponto final da caminhada animalista por direitos; é só o pontapé inicial, Senador. Todos nós que trabalhamos e apoiamos esse texto temos a absoluta certeza e a clareza de que o Estatuto dos Cães e Gatos é apenas o primeiro degrau de uma escada que precisará ser subida por muitas gerações. À medida que a nossa sociedade compreenda mais profundamente o valor intrínseco de cada vida senciente, precisaremos alargar ainda mais o círculo da proteção jurídica dos animais.

Hoje tratamos dos cães e gatos e isso é um avanço, sim, inegável, mas não podemos deixar de falar dos outros animais. Esse PL é uma semente, portanto, uma semente de um direito que rompe um paradigma especista, antropocêntrico, e que passa a reconhecer que outros seres importam moral e juridicamente.

Eu concluo, Senador e demais Parlamentares, demais presentes, com um apelo direto. Esse projeto nasce da sociedade civil e da rede de proteção; nasce do sofrimento, também, silencioso e invisível de milhões de animais que morrem nas ruas todos os dias e noites diante da omissão do poder público. Aprovar esse estatuto é reparar uma dívida histórica com os animais e plantar uma semente de respeito que - eu tenho certeza - germinará também para as outras espécies, Senador, para além de cães e gatos, portanto.

Esse projeto é viável, é constitucional, é necessário e é urgente.

Agradeço, Senador Paulo Paim, pela sua postura na condução desse projeto e agradeço a todos pela oportunidade, mais uma vez.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Sr. Rogério Rammê, Advogado e Professor, Consultor e Palestrante do Direito Animal.

Eu lembro que vocês queriam que eu fosse o autor do projeto, né? Eu disse: "Não, os autores vão ser vocês. Vocês vão à Comissão, eu falo com a Presidenta Damares que quem está apresentando o projeto é a sociedade civil". Eu poderia ser o Relator se ela concordasse. Ela concordou na hora. Então, o projeto está lá, os autores são vocês. Eu só fui um instrumento que cumpri a minha parte e fico feliz.

Concedo a palavra à Sra. Ana Paula Vasconcelos, Especialista em Direito Animal e Advogada do Grupo de Resposta a Animais em Desastres.

A SRA. ANA PAULA DE VASCONCELOS (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos. É um prazer estar aqui hoje com pessoas tão queridas. A maioria dos que estão aqui são companheiros de luta - pessoas que já estão na causa animal há muitos anos. Isso nos traz uma responsabilidade muito grande, porque sabemos que a expectativa em torno de mudanças é muito grande.

O que nos trouxe aqui foi o sofrimento, a omissão, o abandono, a violência com aqueles seres vulneráveis que não podem se defender. Mas eu costumo dizer que eu sempre tenho uma visão muito "Pollyanna" das coisas - eu prefiro sempre ver o lado bom, porque com sofrimento nós já lidamos todos os dias.

Então, Senador Paulo Paim, é com grande felicidade que estou participando hoje desta audiência pública e com a esperança renovada, porque, através do Estatuto dos Cães e Gatos, apesar de hoje nós estarmos aqui querendo que todas as espécies estivessem abarcadas, nós sabemos das dificuldades de se aprovar - o Prof. Vicente trouxe muito bem isso para a gente - um texto que abarque todas as espécies.

Eu sempre digo que os cães e gatos abrem as portas para as outras espécies. Então, não é motivo de desânimo, é motivo de felicidade e de esperança, porque quem imaginaria, 15, 20 anos atrás, que nós teríamos espaço na tribuna do Senado para falar de animais? Então, isso para mim já é uma vitória, e graças a pessoas como você, Senador, que abraçou a pauta, sem pirotecnia - um trabalho técnico muito bem feito -, dando a oportunidade para as ONGs de participarem efetivamente. Então, eu vejo aqui... Nós escutamos discursos belíssimos - a Fernanda me fez chorar; a Carine; o Dr. André Clemente trouxe de maneira muito técnica, sob o ponto de vista de governança, o que nós podemos fazer pelos animais.

Hoje, antes de vir para cá, eu passei no centro de zoonoses de Brasília, Senador, e a situação lá é assustadora. E, neste momento, a gente vê como o Estado falha, mas, apesar de tudo, eu ainda mantenho minha esperança. E, com o Estatuto de Cães e Gatos, eu vejo que nós teremos mais mecanismos jurídicos para lutar pela vida desses seres que não podem vir aqui, que não podem pleitear os seus direitos.

Quando a gente luta pelo direito dos animais, nós também estamos lutando pelos direitos humanos, porque uma sociedade que é digna de tratar os seus animais de maneira respeitosa com certeza vai tratar todos os seres vulneráveis de maneira igual. Não é possível nós termos uma sociedade justa se nós não tratarmos todos os seres, humanos ou não humanos, de uma maneira digna e respeitada.

Então, minha participação aqui será breve.

Quero agradecer à Carine e parabenizá-la pela persistência, porque muitos desacreditaram dela. Muitos acharam que era apenas mais um projeto de lei que ia sair na foto, ia sair no Instagram e ia ficar por isso mesmo. Hoje, ela está provando que não é assim: que a persistência dela e essa forte corrente de amor, de técnica e de pessoas boas vão fazer com que a gente tenha um avanço histórico na causa animal. Porque, a partir do momento em que nós tivermos o Estatuto de Cães e Gatos, muitas portas irão se abrir.

A situação das protetoras e dos protetores vai, de fato, mudar. Nós teremos mecanismos para brigar na Justiça.

Eu tenho uma luta muito grande tanto na esfera jurídica quanto na esfera administrativa, prática, para que os direitos dos animais sejam respeitados e a gente tenha alguma mudança efetiva, porque é muito fácil a gente criar e criar projeto de lei, e, na prática, nós continuarmos endividadas, sofrendo, com protetor cometendo suicídio.

Hoje mesmo eu recebi um pedido de ajuda de uma protetora de Maringá que está ameaçando cometer suicídio, porque ela não consegue mais conviver com a situação de fome, de desespero e de falta de apoio total do poder público, porque hoje o poder público não auxilia os protetores. Quando os animais vão para a sua tutela, nós sabemos o caos que é.

Nós vivemos isso muito claramente no Rio Grande do Sul com a enchente. Eu atuei no Rio Grande do Sul pelo Grad (Grupo de Resposta a Animais em Desastres), e ali ficou evidente o que a falta de política pública pelos animais faz para um município.

O Rogério Rammê citou agora, de maneira muito clara e muito cristalina, que o não controle populacional não gera economia para o estado, pelo contrário. Então, toda essa situação da falta de política pública e de planejamento veio à flora com a enchente do Rio Grande do Sul, onde nós ainda temos milhares de animais lá aguardando uma destinação, uma casa. Sabemos que muitos vão continuar acorrentados até o resto da sua vida.

E não acontece só no Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Sul apenas aflorou essa situação. Nós sabemos que em todos os estados brasileiros hoje a situação dos animais é de verdadeiro desespero. E sobra para quem esse desespero? Para as protetoras, que nunca conseguem fechar os olhos. Nossos corações são maiores do que a razão. Muitas vezes somos tratadas de forma pejorativa, porque a gente não consegue fechar os olhos para aquele ser em sofrimento, e muitas vezes somos a única esperança de mudar a vida dele ou de salvar a vida dele.

Então, fica aqui minha gratidão a todos. Parabéns pelo excelente debate, e eu espero que, dentro em breve, a gente esteja comemorando a aprovação aqui, no Senado, e seguindo com esse projeto de lei para a Câmara.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem.

Parabéns à Sra. Ana Paula de Vasconcelos, Especialista em Direito Animal e Advogada do Grupo de Resposta a Animais em Desastres.

Parabéns pela fala, todas que falaram - todas e todos. Foram todos brilhantes. Tenho certeza de que os dois que faltam serão brilhantes também.

Já vou anunciar. Eu vou chamar, agora, à tribuna o Sr. Alexandre Beltrão Braga, Advogado de Direito Animal. Depois, encerra entre os inscritos o Sr. Cristiano, de Canoas, minha cidade, onde eu resido. Eu nasci em Caxias, não vou negar minha origem, mas resido lá há quase 50 anos.

Concedo a palavra ao Sr. Cristiano Ferreira Moraes... O Cristiano vai encerrar.

Concedo a palavra ao Sr. Alexandre Beltrão Braga, Advogado de Direito Animal, por dez minutos.

O SR. ALEXANDRE BELTRÃO BRAGA (Para exposição de convidado.) - Bom Dia Bicho! Esse é o nome do programa que foi desenvolvido com muita pesquisa e para confirmar um dos princípios que está dentro do estatuto, que é a educação animalista; e eu prezo para que toda a sociedade saiba e conheça o direito animal.

Bem, quero começar aproveitando esta oportunidade, porque vamos passar para a próxima fase de votação, na segunda Casa Legislativa, com muita maestria pelo nosso Senador Paulo Paim e a sua equipe... Eu os parabenizo e a todos os Senadores, o nosso Relator Contarato, que vai estar com uma responsabilidade incrível, para que esse estatuto saia do papel...

Eu quero agradecer também a todos os ativistas, aos protetores, aos Parlamentares estaduais, aos Vereadores e a todos que desenvolvem o cotidiano da proteção animal e que se somam a nós com esse trabalho que é a evidência, os dados.

A gente vê a proteção animal sofrendo. Por isso, eu consegui, num piscar de olhos, achar o Senador ali na feira do livro e falar: "Senador, nós temos uma ideia: vamos fazer um estatuto para os animais, um estatuto que fortaleça e que verticalize a política pública para o bem-estar dos animais". E o Senador, como já disse várias vezes, colocou a capitania às entidades, de uma das quais participei - hoje, não estou mais nela, mas contribuí, inclusive, com o estatuto formalizado.

Escrevi o primeiro texto, que foi analisado depois pelo Dr. Rogério Rammê, pelo Prof. Vicente de Paula Ataide Júnior, meu professor, por quem fui pós-graduado em Direito Animal. Ao Dr. Rogério Rammê e ao Dr. Francisco Garcia, parabéns a todos e a todos aqui das entidades.

Bem, a gente vai falar, dentro do estatuto, sobre os direitos fundamentais, reconhecer a senciência do animal. E, na parte do direito fundamental, a gente vai falar de saúde única, de saúde para os animais, que é a maior deficiência, que gera todo o desgaste e que onera as protetoras que aqui estão - não é verdade, Fernanda? Não é verdade? - e a todos que estão vivendo a causa animal.

Inclusive, há a capacidade jurídica e a questão postulatória. Nesse sentido, eu gostaria de deixar uma sugestão: que a Biblioteca do Senado Federal adquira o livro Introdução ao Direito Animal: A Teoria das Capacidades Jurídicas Animais, do Prof. Vicente de Paula Ataide Júnior, que vai poder elucidar aos Srs. Parlamentares desta Casa e aos assessores... É um livro que vai acrescentar, que tem seus fundamentos e que, inclusive, contempla inúmeras decisões do STF e do STJ que formam as justificativas para nós aqui estarmos falando de respeito, dignidade e princípios. Tanto é que o divórcio, hoje, reconhece o animal como um filho praticamente, não como um filho pessoa, mas como um membro da família multiespécie. Tem que ser respeitado o bem-estar do animal; não de quem comprou o animalzinho ou de quem o achou primeiro, mas sim de quem vai dar qualidade de vida.

Nós vamos falar sobre obrigações das prefeituras, adoção responsável e fiscalização. Hoje, o Decreto 12.877, feito aqui em 2026 - nós estávamos na semana animal, reunindo protetores e várias entidades e nós pudemos desenvolver e ter justiça moral pelo cão Orelha, representando todas as mortes e falhas por maus-tratos -, trata da questão da criminalização, de como o crime de maus-tratos é tratado no Brasil.

Então, eu quero trazer para vocês que tipificar os crimes, coordenado com o Conselho Federal de Medicina, que já tem as resoluções, explicando, inclusive, que não levar o cãozinho para o veterinário é crime, e os policiais não sabem... Eles me ligam pedindo para falar com o policial e eu falo que é crime, mas, mesmo assim, o policial não o leva, porque não está positivado em lei. A implantação de tudo isso vai criar um sistema verticalizado com padrão para o Brasil.

Assim como a nossa Diretora Federal, Vanessa Negrini, destacou, nós temos uma questão de fundo a fundo. Então, o dinheiro, o orçamento que se faz necessário, eis que é zero praticamente para a causa animal, mesmo com um mercado que arrecada R$72 bilhões por ano. Isso são os dados de 2025.

Eu quero aproveitar esse sistema de garantias, inclusive a escala do 6x1, por que tanto luta o nosso Senador, para parabenizar a todos que lutam pela dignidade da pessoa humana nesse sentido, a vocês cuidadoras de animais, acolhedoras, que são chamadas de protetoras muitas vezes, e os adestradores e outras profissões aí que surgem no meio dos animais.

Eu trago uma menção à Dra. Thais Fachinello, que trabalha com direito previdenciário e vem instruindo muitas protetoras a fazerem o recolhimento por profissional autônomo, profissional facultativo, para obter a qualidade segurada no INSS, porque, se ela cair, se se machucar, que é o caso de algumas protetoras que eu já vi - se acidentam com mordidas; com deslizes, lavando o canil -, elas não têm a garantia de um salário, um auxílio-doença. Então, o reconhecimento das profissões que envolvem os animais se faz necessário e urgente.

Bem, eu vou falar para vocês o seguinte, o grande elo da sociedade é o direito animal, que acaba unindo todos esses setores: a saúde pública, a sociedade, a segurança pública, a educação, a segurança da questão da saúde de vocês aí, cidadãos... Vocês sabem, vocês que estão aí em cima, que um animal pode transmitir uma doença para o ser humano, como a raiva, que pode levar à morte e não tem cura; a leishmaniose; a esporotricose, cujo tratamento dura seis meses ou mais. Vocês conheciam? Não?

Agora vocês podem saber que a saúde única, que cuida do meio ambiente, que cuida dos animais, que cuida do ser humano, deve ser observada de forma conjunta. A ciência, a gestão pública e a cidadania; se um desses elos vier a enfraquecer, toda a corrente social será impactada, Senador - é uma política pública transversal. Por isso que eu fiz esse desenho, para vocês entenderem que é uma corrente - todas unidas.

O desafio brasileiro hoje é a capacitação dos profissionais policiais, que não têm conhecimento muitas vezes do que é, como regulamentar, como cumprir o art. 32 da Lei 9.605, de 1998, que é a lei que diz o que são maus-tratos. Não, ela só fala que maus-tratos contra cães e gatos pode dar prisão hoje de dois a cinco anos, e para os outros animais há a pena mínima de três meses a um ano, que é o que deve ser regulamentado como um todo, porque é um absurdo. É uma pena menor do que um xingamento. Se eu xingar você, eu sou mais punido do que se eu matar uma capivara hoje.

Nenhuma lei vai funcionar sem pessoas preparadas, por isso a capacitação dos procuradores, policiais civis, membros do Tribunal de Justiça, membros do Ministério Público, médicos veterinários das universidades, que têm poucas horas de medicina veterinária legal, que podem ampliar esse conhecimento, que anda conectadíssimo com o direito animal, a medicina veterinária legal, patologia... A medicina veterinária legal hoje é o eixo que materializa o crime de maus-tratos.

O SR. ALEXANDRE BELTRÃO BRAGA - Por isso, eu destaco um projeto, que eu vou entregar para ti, Senador, agora, como uma oportunidade que eu tenho, que é desenvolver dentro do direito animal, em todos os concursos públicos, a cobrança do que é o direito, dignidade, toda essa matéria, art. 225, que estabelece a proteção aos animais. Então, se não passarem no concurso, eles vão ter o conhecimento, porque tiveram que estudar; e, se passarem, vão usar as aplicações.

E eu dou mais um passo. As polícias penais, desde 2019, destaco em Santa Catarina, têm um projeto que é o Reabilita Cão, onde os presos de regime semiaberto cuidam de animais resgatados pelas polícias e animais abandonados. E nenhum preso voltou a delinquir. Vocês acreditam? É um projeto maravilhoso, que vocês podem estar acompanhando lá no Bom Dia Bicho!, no Instagram, que vocês vão estar conhecendo. Um abraço à Bruna Longen.

E, também, nós precisamos, para finalizar - me dá só mais um minuto, Senador, por gentileza...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Tranquilo. Pode tocar.

O SR. ALEXANDRE BELTRÃO BRAGA - ... a questão da comunicação pública nacional. Nós temos aqui a TV Senado, nós temos a TV Câmara, o sistema Gov, tudo interligado, A Voz do Brasil, que podem deixar alguns minutos para falar sobre os animais, sobre a adoção responsável, sobre o que está no estatuto, sobre o estatuto, porque muitas leis animalistas, como em Curitiba, feita por uma cliente minha, a Lei Lili, que desencadeou uma regulamentação de usar guias e focinheira para todos os animais em Curitiba, desenvolveu um projeto que precisou de uma educação muito forte, um plano de educação para ressignificar o paradigma da sociedade, que é muito importante... Não adianta só criar uma lei; tem que fazer todo o processo fiscalizatório e conscientizador. Por isso que a comunicação é o caminho e por isso que tem o programa... E eu faço, eu não só falo, eu faço o que tem que ser feito através do Bom Dia Bicho!

Gestão baseada em evidências: quantos animais existem, quantos estão abandonados, quantos foram castrados. Sem dados não há planejamento. Então, a partir disso, nós iremos evoluir.

Nós temos também que construir o Brasil que queremos, inserindo o direito animal, produzindo evidências.

Para finalizar a minha fala, Senador, eu já tive várias portas fechadas com a questão tributária. Nós temos hoje o projeto Ração para Todos, junto com a Fernanda Juliana e outros ativistas da causa animal. E faço uma reflexão muito importante: nós falamos muito do ICMS, questão tributária, mas nós passamos pelo decreto, pela Lei 123, agora de 2026, foi aprovada a reforma tributária. E quem for assumir aqui a bancada federal vai ter a responsabilidade de lutar pela transformação de itens como ração, produtos veterinários...

O SR. ALEXANDRE BELTRÃO BRAGA - ... até mesmo as anestesias para as castrações em itens essenciais, que são considerados itens supérfluos, como cigarros, bebidas, que ultrapassam 50% de tributação.

Então, se você concorda comigo e acha que o futuro do Brasil também será medido pela forma como cuidamos dos nossos animais, esse futuro começa agora, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Sr. Alexandre Beltrão Braga, Advogado de Direito Animal.

Agora, entre os oradores inscritos desse bloco, concedo a palavra ao Sr. Cristiano Ferreira Moraes, representante da ONG Faço pelos Animais. Aqui não está, mas eu vou dizer: é Vereador um dos mais votados da minha cidade, pelo trabalho que ele faz não só com os animais.

O SR. CRISTIANO FERREIRA MORAES (Para exposição de convidado.) - Bom dia! Muito bom dia a todos e todas. Um especial bom dia ao Senador, que, por mais que seja natural de Caxias, é morador da cidade de Canoas, o que nos orgulha muito, Senador, de verdade. Quero...

O SR. CRISTIANO FERREIRA MORAES - Há 50 anos morador.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Comecei em Caxias.

O SR. CRISTIANO FERREIRA MORAES - Maravilha.

Eu quero também aqui cumprimentar, fazer um cumprimento em caráter de parabenização à Carine e à Fernanda Juliana. De verdade, a gente sabe que sem vocês, sem a vontade, sem a dedicação, a gente não estaria aqui. Então vocês têm todo esse mérito e vão carregar isso. É um peso forte nas costas? Sim. Mas vocês foram fortes para chegar até aqui e serão fortes para carregar isso, porque é uma alegria, né? Parabéns mesmo.

E eu não podia deixar de cumprimentar aqui os meus parceiros aí de causa animal, os Vereadores: Luiz Fernando, da cidade de Santa Maria; a Clau, de Montenegro; o Jonas Reis, de Porto Alegre; e a Alice, de Júlio de Castilhos. Muito obrigado por estarem aqui neste momento. E, cumprimentando vocês, eu cumprimento todos os Parlamentares que aqui se fazem presente, todos os ativistas da causa animal. Muito obrigado por se fazerem presentes aqui. E cumprimento as pessoas que nos acompanham pela internet, Senador Paulo Paim.

Mas hoje, Senador, nós não estamos discutindo aqui apenas cães e gatos. Nós estamos discutindo a sociedade que a gente pensa para o futuro, a sociedade que a gente quer construir, porque a forma como tratamos os mais vulneráveis mostra muito que tipo de nação nós somos, e isso se faz muito importante. E quando os cães e gatos, que são os seres mais vulneráveis que a gente conhece...

Laurinha, obrigada pela sua presença. Você não estava, agora eu a olhei e me lembrei de você.

E quando os cães e gatos estão entre os seres mais vulneráveis que a gente conhece, pois eles dependem das decisões humanas para viver, para se alimentar, para serem protegidos, para serem livres da violência, esse estatuto vem muito a calhar, porque, se a gente olhar a foto de hoje, o Brasil mudou, a sociedade mudou, as famílias mudaram. Milhões e milhões de pessoas não entendem mais os cães e gatos como objetos pertencentes, como se coisas fossem. Esses milhões e milhões de brasileiros tratam esses animais como membros da família, como membros que tocam o seu coração, mas a legislação não acompanhou essa evolução - a legislação não acompanhou. E é justamente isto que o estatuto vem fazer, Senador Paulo Paim: vem encurtar essa relação, vem preencher esta lacuna, e alcança isso muito bem.

E esse estatuto não nasce do radicalismo, muito antes pelo contrário, ele nasce da necessidade, nasce da experiência de quem sai de noite para resgatar, nasce de quem acompanha os maus-tratos, nasce de quem trabalha diariamente na proteção animal, nasce de quem conhece a dor de encontrar um animal ferido, um animal abandonado ou vítima da crueldade humana. É daqui que nasce este estatuto.

E ele traz uma coisa muito simples, que para nós protetores já devia estar acontecendo: ele traz responsabilidade. Ele traz responsabilidade para o poder público e para o tutor, ele traz responsabilidade para quem maltrata, para quem abandona, ele traz responsabilidade para quem explora os animais para fins de comércio. Por isso, ele é inovador.

E, talvez, um dos aspectos mais importantes que este estatuto traz é reconhecer juridicamente o que a ciência já fez há muito tempo: os animais são, sim, sencientes. Eles sentem dor, sentem medo, sentem frio, se sentem abandonados, têm afeto, dispensam atenção para a gente... E o direito hoje vem alcançar esse reconhecimento. E uma sociedade que reconhece isso não pode continuar tratando os animais como trata.

Por isso, este estatuto não trata apenas de punição. Ele traz política pública, ele fala de castração, ele fala de chipagem, ele fala de atendimento, ele fala de educação, ele fala de saúde animal! Ele é extremamente inovador, sim.

E eu faço mais uma reflexão. O abandono, Senador Paulo Paim e presentes aqui, não nasce da falta de lei. O abandono nasce da falta de política pública. Por isso, acontece o abandono. É porque o Estado tem essa função, e o Estado não cumpre essa função básica.

Proteger os animais é também proteger a sociedade, como bem falaram aqui as pessoas que me antecederam. A gente sabe muito da relação que existe de vários crimes de pessoas que cometeram crimes aos animais e que acabam cometendo crime às pessoas, porque quem aprende a banalizar a violência contra um ser vulnerável dá um passo extremamente perigoso para banalizar a violência para todo mundo. E o estatuto está aí de novo e traz um manto para que isso acabe. Isso é extremamente importante, Senador Paulo Paim.

E eu quero encerrar com uma reflexão. Nenhuma geração é conhecida simplesmente pelas obras que fez.

As gerações também são lembradas pela compaixão, as gerações também são lembradas pelo grau de civilização que empreendem, pela coragem de alcançar direitos.

E aí vai ficar uma pergunta para a gente refletir, para que os Senadores, que acolheram tão bem este projeto, reflitam, para que depois, quando nós estivermos na Câmara, os Deputados Federais reflitam. E a pergunta não é se os animais sentem, porque que os animais sentem a ciência já comprovou; a pergunta é: o que nós vamos fazer, sabendo disso? Eu tenho absoluta certeza de que, com o comando e com a parceria do Senador Paulo Paim, o nosso tão sonhado Estatuto dos Cães e Gatos vai prosperar, vai passar. Nós vamos ter, sim, a sanção do Presidente Lula ainda neste estatuto e nós vamos ter a honra, Senador Paulo Paim, de ter escrito, na história do Brasil, que nós ajudamos na construção de um Brasil melhor para nós e para os animais.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Esse foi Cristiano Ferreira Moraes, representante da ONG Faço pelos Animais, Vereador de Canoas. Eu sou testemunha do trabalho dele lá com os animais, mas não só com os animais, em outras áreas também. Então, meus cumprimentos. É importante a tua presença aqui.

E agora chegaram à mesa dois pedidos: de um Vereador e de uma Vereadora. Se o Plenário concordar, devido ao nosso horário... Eu tenho que ler ainda o pronunciamento do Relator - que é o Fabiano Contarato - que ele mandou aqui, e ele está na expectativa de que eu leia, para vocês saberem exatamente como é que ele tratou a questão.

Já vi que vocês articularam bem o Plenário - né, Jonas?

Então, vamos lá.

Ah, já foi embora. Vamos em frente, então.

O Jonas foi beneficiado, então. Ela foi embora, eu tinha destinado dez minutos, você ia falar cinco, agora você pode falar dez.

Concedo a palavra ao Sr. Jonas Reis, Vereador da Câmara Municipal de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul.

O SR. JONAS REIS (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todas e todos.

Queria parabenizar o Senador Paulo Paim por essa importante construção, Senador que é famoso no Brasil por estatutos fundamentais à construção de uma nova lógica, uma nova organização, em que as pessoas sejam respeitadas nas suas diferenças e em que a gente tenha igualdade real. É um país em que a gente sabe que tem muitas injustiças, mas a gente sabe que tem o trabalho sério de muitas instituições espalhadas em cada cantinho de cada município, cuidando, para que os animais possam ser resgatados, possam ser cuidados, possam ter dignidade.

Vereador Cris, que aqui nos antecedeu e cumprimento pela luta no Rio Grande do Sul, na sua pessoa cumprimento todos os Parlamentares que fazem a verdadeira luta. Eu vejo muito problema ainda, porque nós não temos políticas públicas reais, Senador.

Nós não temos orçamento real, não temos secretarias, e, às vezes, quando temos, são secretarias fake news: secretarias que têm um nome, têm pessoas, mas não têm orçamento. Então, ela não se efetiva.

Porto Alegre, infelizmente, tem esse quadro. Chegamos a ter uma secretaria de defesa dos direitos dos animais; hoje, a gente tem um gabinete dentro do Gabinete do Prefeito, que não tem orçamento e depende de emendas parlamentares de Vereadores. Isso é irrisório, isso não faz frente quando temos prefeituras com bilhões de reais em recursos, e a gente sabe que o conceito de sociedade mudou. É por isso que a gente precisa muito desse estatuto. O conceito de família também mudou. Hoje, a família não são apenas as pessoas; são os animais também. Então, a gente precisa estabelecer marcos legislativos.

Eu parabenizo todos os ativistas que trouxeram este debate para o Senado. A gente vai continuar pressionando, no Rio Grande do Sul, para que os Deputados Federais possam aprová-la, porque a gente sabe que os Senadores estão mais sensíveis a essa causa, mas, na Câmara, a gente tem visto, tem acompanhado que está sendo mais difícil acessar direitos, avançar em novas legislações no Brasil. A gente precisa, cada vez mais, de fato, reconhecer um novo conceito de humanidade, em que a gente tenha uma hermenêutica diferenciada.

Como é que a gente interpreta a vida na Terra? No passado, se achava, Senador, que derrubar mato era desenvolvimento. Aqui, neste Congresso Nacional, se defenderam desmatamentos para levar avanço econômico a determinadas regiões do Brasil. Hoje, a gente sabe que isso não avança nada; isso é devastação. A gente sabe que milhares e milhares de animais, todos os anos, são assassinados pelo sistema predatório do capitalismo no Brasil.

Todos os animais sentem - todos os animais sentem -; não apenas cães e gatos.

Claro que é mais fácil a gente fazer este debate enquanto Parlamentares - eu digo isso enquanto Vereador de Porto Alegre -; é bem difícil fazer um debate mais amplo, mas a gente precisa avançar.

Por isso eu queria dizer que o trabalho de vocês, todas e todos, pioneiros nessa causa, é um trabalho a que, cada vez mais, a classe política tem que se somar. Não é só a classe política a receber pressão; a classe política precisa se conscientizar, ela precisa entender que sociedade é essa nova que aí está.

Queria também deixar aqui registrado que nós temos que ter cuidado com uma parte do estatuto. A gente trata, por exemplo, das acumuladoras, dos acumuladores. Muitas vezes, isso é um caso de saúde pública, e a gente vai incorrer, talvez, em injustiças, Senador.

Isto é que eu queria frisar: as acumuladoras e acumuladores cumprem uma função, e eles precisam de uma atenção do Estado, muitas vezes para cuidar da sua saúde mental também. Então, é diferente de um torturador, diferente de um assassino, de um zoocida.

A gente precisa sim condenar, porque é em memória do Branquinho, do Sansão, do Orelha, a gente precisa de legislação severa, mas a gente precisa também de um processo educativo dentro das polícias, para que a pessoa não entre por uma porta e saia pela outra sem punição; para que os juizados, a nossa classe do magistério, os que trabalham com a lei realmente se sensibilizem e não pensem assim: "Ah, é aquele povo dos animais. Aquele povo dos animais está enchendo a paciência pra condenar".

Digo isso, porque o que aconteceu em Santa Catarina é uma vergonha, em que a gente não teve apoio da Justiça, porque os poderosos podem tudo neste Brasil.

Por isso é que o avanço desse estatuto, Senador... E, aí, digo que o seu exemplo é um exemplo a ser seguido, como Parlamentar que, mesmo estando aqui há quase 40 anos, a todo momento renova, renova sua visão, a sua percepção do que é a sociedade e como ela pode avançar mais - agora, com a bandeira da 6x1, que vai ser derrotada. Mas hoje, neste dia emblemático, em que os animais são vistos por aqueles que, muitas vezes, são criticados...

A sociedade critica o Parlamento, critica o Senado, critica a Câmara, mas nós temos que olhar isto que está acontecendo hoje aqui, este debate sério sobre uma nova humanidade, sobre um novo modelo de relações das pessoas com o meio ambiente, com aquilo que a gente entende como vida. O conceito de vida não é só a vida humana, que, de forma perversa, já extinguiu diversas espécies ao redor do globo, e a gente precisa pensar sobre isso também.

Educação ambiental é um debate que precisa ser feito com seriedade, e esse estatuto... Eu sou professor. Eu defendo que esse estatuto, depois de aprovado, sancionado, vá para dentro das escolas, seja debatido em todos os componentes. Não é só no componente de Biologia... As pessoas têm que discutir direitos nas escolas. Muitas vezes, elas não conhecem os seus direitos, porque não discutem o que há, de fato, de legislação.

Então, acho que temos muito para avançar depois disso: implementar, em todas as câmaras municipais, em todas as secretarias municipais de educação, um debate sobre como defender o direito dos animais, como respeitar os animais. Animal não é um alimento: animal é um ser vivo, que precisa ser respeitado, que precisa ser enxergado, e o Estado... Como o Estado é mantido pelas pessoas, ele também precisa olhar para esse cenário novo, que se ilustra.

Eu acredito e sonho muito em um dia em que a gente não precise mais ver e fazer vaquinhas; ver e apoiar protetoras autônomas; em que a gente tenha uma política robusta, tenha orçamento público. Assim como a gente tem hoje orçamento para a educação, orçamento para saúde, na Constituição, a gente tenha aí, talvez, um mínimo constitucional previsto para a defesa dos animais, para o direito à vida dos animais.

E que a gente tenha, realmente, órgãos de fiscalização do meio ambiente que sejam severos, que sejam realmente punidores daqueles que atacam a legislação, porque hoje a gente tem muita conivência das secretarias de meio ambiente, dos órgãos, devastação de biomas. Não é o que a gente está falando aqui hoje, mas a gente precisa avançar nisso.

No Rio Grande do Sul, está prestes a se liberar, a se instalar...

O SR. JONAS REIS - ... uma empresa, na beira do Guaíba, que vai poluir com todo o nosso sistema de vida aquática do estuário do Rio Guaíba, e está tudo legal, está tudo normal, porque vai gerar empregos - meia dúzia de empregos -, em nome de um futuro negligenciado, de um futuro cerceado, e isso sem falar que ela vai plantar árvores em todo o bioma Pampa, e nós perderemos milhares de vidas de animais e vegetais nativos.

Isso é um debate seriíssimo que está acontecendo agora no Rio Grande do Sul, e tem gente que acha isso normal, porque tem que gerar empregos. Eu sou um defensor de que a gente gere empregos com este estatuto, para defender os direitos dos animais, dos cães e gatos, para que as pessoas recebam processos educativos formativos em todos os órgãos. Esses empregos que querem produzir com devastação, vamos produzir com um elogio à vida, um apoio à vida, uma apologia à vida de todos, porque importa.

O SR. JONAS REIS - Então, a vida de todos os animais importa, sim.

Viva o Estatuto de Cães e Gatos! Que seja aprovado logo, com celeridade.

E, mais uma vez, obrigado, Senador Paulo Paim, por sempre nos ilustrar o bom caminho de uma sociedade realmente para todas as brasileiras e brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Jonas Reis, Vereador da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Pessoal, eu sou muito por justiça, né? Tento perseguir a justiça dentro das minhas limitações. E percebi que, no Plenário, que não usaram a palavra, nós temos somente ainda um Vereador e uma Vereadora, está certo? E os dois... E do Rio Grande também. Eu tinha pensado aqui... Aí tem que ver o tempo de vocês também; por mim, o assunto me agrada. Estou feliz aqui, presidindo esta sessão. Eu daria, por questão de justiça...

Eu não posso abrir para todos, pessoal. Já tem mais cinco inscritos aqui, não tem como. Na verdade, eu ia abrir só para os Vereadores, mas a moça lá atrás está há horas pedindo, ali tem mais dois, ali tem mais três. Então, eu vou fazer o seguinte: cinco minutos para cada um, para os Vereadores que se inscreveram até o momento.

Se você ficar na tribuna, os outros Vereadores que estão no Plenário e não puderam usar a palavra, se vocês concordarem... Tem esse microfone na frente, você aperta, vai acender a luz verde, e você dá o seu nome e cumprimenta o Plenário. Pode ser? Ajuda-nos muito.

É agora, então. Você.

A SRA. LAURA TAIS MACHADO FAGUNDES (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos.

Eu sou Vereadora na cidade de Rio Grande, no Rio Grande do Sul.

Nós fomos impactados pela enchente e não fomos contemplados em nenhum processo, porque os nossos animais não aparecem nas manchetes. Eu estou aqui, mais uma vez, para dizer que em Rio Grande nós temos 90 mil animais precisando de socorro, e pode ser que esse estatuto ajude.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Valeu! Foi direto ao assunto e falou bem.

O outro Vereador.

O SR. FERNANDO JOSÉ DA SILVA (Para exposição de convidado.) - Na verdade não sou Vereador, Senador. Aqui, ó! Sou o Fernando.

Meu nome é Fernando, eu sou ativista da causa animal. A gente atua de uma forma diferente, uma forma que não é uma forma como os outros tratadores; a gente tem feito protestos. Eu estive em Santa Catarina, estive em Goiânia, estive em diversos locais, em Garça recentemente por causa da Charlotte, da gatinha, que teve... Enfim, que sofreu.

E o meu papel aqui hoje é para deixar um recado, pessoal, muito rápido aqui, para os Deputados Federais e para os outros Deputados também. Mudou, pessoal, vamos deixar isso muito claro, a questão da ordem da causa animal. Daquele que se elegeu pela causa animal nós vamos cobrar. Vamos cobrar, sim, pela internet, pelo Instagram. É um movimento novo, é um movimento que nós estamos começando agora. Rapidamente, vou passar aqui o nome para vocês: União Nacional de Justiça pelos Animais.

Então vou deixar isto muito claro: se você se elegeu pela causa animal, nós vamos cobrar, sim! Vamos cobrar pelo Instagram, vamos cobrar por telefone, vamos fazer esse trabalho pessoalmente e vamos às ruas, pessoal, levando placa, levando foto, para que o trabalho seja feito.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu vou pegar a tua fala. Já que Deputados e Senadores vão ter eleição agora, eu quero dizer também que, toda vez que eles vão pedir voto eles dizem que vão defender os trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade. Dos que votarem a favor de manter a semiescravidão e não forem contra a 6x1 o povo vai cobrar, na mesma linha do que você falou aí.

O SR. FERNANDO JOSÉ DA SILVA - Certíssimo, Senador, certíssimo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Valeu!

O SR. FERNANDO JOSÉ DA SILVA - Senador, só uma observação aqui.

O senhor comentou sobre Francisco de Assis... Aliás, muitos comentaram. A gente carrega aqui o tau, como exemplo, para deixar clara a nossa causa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem.

Se identifique e fale, no máximo, por dois minutos.

A SRA. CLAUDETE D'AVILA EBERHARDT (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos.

Eu sou a protetora Clau, da cidade de Montenegro, no Rio Grande do Sul, e eu estou Vereadora desde 2024. Por muitos anos secando gelo na linha de frente, mais de uma década, com mais de 60 cães na minha casa, seis cavalos, hoje eu estou aqui no Senado, pedindo, por favor, que todos vocês aprovem esse estatuto e depois, seguidamente, lá na Câmara dos Deputados também. É o início. Nós queremos que todos os animais sejam incluídos, mas sabemos que o cão e o gato são a porta de entrada, eles fazem parte de todas as famílias brasileiras.

Então é muito bom estar aqui, em uma outra ponta que não secando gelo; é lutando por algo que vai ser permanente e vai ser um marco histórico para nós da proteção animal.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Vereadora. Foi direta também.

É você agora.

A SRA. ESTEFANIA MOTA ALVES ALEXANDRINO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde.

Eu sou a Estefânia, mãe do cãozinho Jhonny, ativista e protetora.

Começo agradecendo ao Senador Paim pelo seu nobre coração e compaixão por nossos animais. Agradeço também a todos presentes e agradeço a oportunidade.

Hoje eu não venho falar só de leis e números, venho falar de dor, de amor e de justiça.

Conheçam a história do Jhonny, um cão comunitário da nossa cidade, Goiânia, do nosso setor, que foi atacado com líquido fervendo, teve 40% do corpo queimado, sentiu uma dor que nenhum ser deveria suportar. Gritou, lutou para viver, e nós assistimos à crueldade. Foi clara, mas a punição demora, a proteção é fraca. Hoje ele está curado e está sob minha tutela, tutela hoje que é reconhecida como depositária fiel, como se fosse um objeto, porque nossas leis ainda tratam esses seres como coisas, como se não sentissem nada, mas eles sentem. Eles sentem fome, frio, medo e, acima de tudo, sentem quando são amados. Hoje, depois de tanta maldade, Jhonny continua abanando seu rabinho e exalando amor.

O Estatuto dos Cães e Gatos vem para consertar isso. Ele dá proteção real, garante atendimento, castração e faz com que quem maltrate pague de verdade. Jhonny não pode ser apenas uma notícia triste, que ele seja o motivo para aprovarmos uma lei agora para proteger a nossa própria humanidade e fazer do Brasil um país mais justo, mais sensível e mais humano.

Quero aproveitar a oportunidade e pedir ao Senador Hamilton Mourão para dar relatório favorável ao PL 372, de 2026, que inclui maus-tratos aos animais no ECA - por Jhonny, por Orelha, por Branquinho, Sansão, Brutus, Margarida, Milagro e por todos eles.

Aprovem o estatuto!

Agradeço a oportunidade aqui a todos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Marly.

Pessoal, se eu der a palavra para todos do Plenário, nós vamos sair daqui amanhã de manhã. Eu tenho que abrir outra sessão em seguida, mas a minha boa vontade fica aqui sempre no ar.

Estão pedindo uma foto coletiva que vai sair no final.

Marly Coelho, Vereadora de Viçosa, Minas Gerais.

Tem algum Vereador que não falou?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É Vereador? E você também?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Então tem dois Vereadores que não falaram, pessoal.

Acho que eu vou dar a palavra aos dois Vereadores que não falaram. E estão aqui todos contemplados. Eu sei que todos aqui são militantes, todos querem falar, como eu gostaria de falar também.

Então, o seu tempo será de cinco minutos na tribuna, e depois o dos dois Vereadores também.

A SRA. MARLY COELHO (Para exposição de convidado.) - Bom dia, Senador Paulo Paim, a quem eu agradeço imensamente a oportunidade de estarmos aqui no Senado, discutindo um tema tão importante, relevante e urgente como é a causa animal, e de falar sobre o Estatuto dos Cães e Gatos. E não posso também deixar de fazer um agradecimento especial aqui à Carine, da Arcanimal e à Fernanda Juliana, que eu tive o prazer e a honra de conhecer através desse Estatuto dos Cães e Gatos.

Nós somos 853 municípios mineiros, Senador. Apesar de ser responsabilidade do poder público as ações com os animais - cotidianamente a gente recebe pedidos de ajuda -, o que a gente vê, na realidade, é que os protetores independentes e ONGs acabam assumindo esse papel, essas demandas que o poder público insiste em não enxergar.

Por mais que o Prefeito tenha empatia - e aí eu faço uma ressalva ao Prefeito da minha cidade, que tem um olhar empático com a causa animal -, os recursos próprios são insuficientes para pautar todas as políticas públicas necessárias para que atenda à demanda da proteção animal, inclusive cães e gatos.

Em relação aos maus-tratos, a percepção que temos - e aí eu não sei se todos aqui concordam comigo - é que sempre aconteceu.

O que a gente está colhendo hoje é porque ganhou notoriedade e visibilidade. Por isso é que parece que os maus-tratos aumentaram, mas, na verdade, o que aumentou, de fato, foram pessoas tendo essa percepção do sofrimento e tendo coragem de, muitas vezes, fazer essas denúncias.

Ainda, em algumas localidades, enfrentamos muita dificuldade de fazer essas denúncias - e a gente escuta vários relatos -, porque, para a própria polícia, quando recebe as ligações ou a pessoa vai lá com a cara e a coragem fazer um boletim de ocorrência, muitas vezes as prioridades são outras e aquela pessoa fica o dia inteiro na polícia civil e não consegue registrar o boletim de ocorrência. Então, seria muito interessante pensarmos num canal específico, direto, para que essas pessoas consigam, de fato, registrar essas denúncias de maus-tratos, porque muitas mais denúncias irão surgir.

A gente precisa ter previsto, em orçamento, para esses animais, principalmente, também denúncia de maus-tratos, porque o que acontece hoje, quando fazemos, de fato, uma denúncia de maus-tratos, é que a gente vai ter que se tornar fiel depositário do animal, porque a maioria dos municípios não tem para onde encaminhar esses animais. Então, a gente precisa pensar em orçamento, no Governo Federal, para que chegue até as cidades, porque, se deixar a cargo da arrecadação municipal, muitos municípios brasileiros não têm a menor condição, como é o caso da minha cidade, em que a arrecadação é baixa, com tantas demandas para se resolver com a arrecadação de recurso próprio. E eu, enquanto Vereadora, através de emenda impositiva, destino a metade da emenda, o que é possível, previsto em lei, destinar para os animais, porque a outra metade, obrigatoriamente, é para a saúde humana.

Costumam dizer que nosso trabalho é bonito. A gente recebe elogio direto: "Nossa, seu trabalho é tão bonito". E eu quero ocupar esta tribuna hoje do Senado para dizer que nosso trabalho não é bonito. Nosso trabalho é oneroso, desgastante, nos endivida. Nós temos ausência nas reuniões de família. A gente não consegue chegar para o almoço do Dia dos Pais, para o aniversário do irmão, para o Dia das Mães, muitas vezes para o Natal, o Réveillon, que é quando onde estoura o boom de pedidos de ajudas, e muitas vezes a gente não consegue negar esse pedido de ajuda. E, quando resolvemos reconhecer as nossas limitações, a gente também não consegue ficar em paz. Mesmo que a gente não vá...

A SRA. MARLY COELHO - ... aquilo nos perturba insanamente, eu diria.

Pensando nisso, através do nosso mandato de Vereadora na cidade de Viçosa, nós conseguimos criar o programa Protetor Protegido, que é um programa que ampara psicologicamente as pessoas que estão na linha de frente da causa animal. Então, no nosso programa Protetor Protegido, você que é protetor na cidade de Viçosa, basta se inscrever e, na mesma semana, você vai ser chamado para esse tratamento psicológico. Porque também, gente, nós já tivemos aí, como foi dito, como já disseram aqui pessoas que me antecederam a fala, protetores se suicidando e até ameaçando suicídio de tanta pressão que é.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu vou lhe dar mais um minuto.

A SRA. MARLY COELHO - Eu estou finalizando.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Há um verdadeiro...

A SRA. MARLY COELHO - Não, eu vou finalizar.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... apelo lá embaixo. Eles estão pedindo nem que sejam três minutos. Nesses três minutos, tem seis inscritos, e você já falou seis, mas eu entendo você.

A SRA. MARLY COELHO - Seis já, me desculpe.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E eu dei mais um já.

A SRA. MARLY COELHO - Estou finalizando.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Se concluir agora, fica tudo bem.

A SRA. MARLY COELHO - Então, eu queria só falar do programa Protetor Protegido, que seria fundamental que ele fosse um programa não apenas da cidade de Viçosa, mas que ele fosse um programa instituído no país inteiro.

E eu faço um apelo aqui pela aprovação do Estatuto dos Cães e Gatos para que a gente possa penalizar, uma vez que a gente não conseguiu que essa pessoa fosse conscientizada e não cometesse aquele ato.

Então, a gente quer, obviamente, educar para não penalizar, mas, se necessário for, precisamos penalizar. A gente conta com a empatia e sensibilidade dos Senadores para que aprovem.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Vamos em frente.

Eu vou começar pelo Vereador... O nome do Vereador é Luiz Fernando, não é? Luiz Fernando, de Santa Maria.

Fernando, se puder me ajudar, em três minutos, eu agradeço muito. Se não puder, eu vou ter que entender também, não é?

O SR. LUIZ FERNANDO CUOZZO LEMOS (Para exposição de convidado.) - Bem, bom dia. Bom dia a todos.

Bom dia, Senador.

É uma honra poder estar aqui falando dessa pauta tão importante, neste dia tão importante de discutir a criação do Estatuto dos Cães e Gatos.

Eu quero lembrar... Eu sou professor, sou Professor da Universidade Federal de Santa Maria. A nossa Universidade Federal de Santa Maria criou um observatório da causa animal - movimento recente - para estar atuando, pesquisando e desenvolvendo; ou seja, a gente entende que a educação é fundamental para tudo, e vem sendo falado aqui.

Nessa linha de educação, Senador, eu li e reli várias vezes a proposta - muito qualificada -, mas eu trago dois olhares que, eu acredito, podem se somar e qualificar ainda mais.

No item que comenta... o Capítulo II, art. 8º - que fala sobre a parte de inserção na educação, na educação no ensino médio, e falando em sua relação com o ensino superior - não coloca como obrigação, coloca como palestras, participações. Dentro das universidades, inclusive na Universidade Federal de Santa Maria, a gente tem disciplinas que se chamam tópicos transversais, que abarcam direitos humanos, étnico-raciais, enfim, outros temas. Eu vejo que aqui a gente pode ser um pouco mais forte e realmente inserir isso como uma ação robusta do nosso estatuto para que, sim, as universidades - assim como a UFSM vai fazer -, tenho certeza, outras tantas possam fazer.

Na mesma linha da educação, Senador - para também acompanhar o tempo que me foi dado -, lá na parte das punições, eu vejo que é muito importante a gente somar, além das punições, a punição educacional. Lá em Santa Maria, onde a gente está Vereador, a gente conseguiu, de uma forma inédita, inserir nas punições para quem comete maus-tratos animais a obrigatoriedade de que essas pessoas tenham que fazer um curso de formação de boas práticas animais.

O SR. LUIZ FERNANDO CUOZZO LEMOS - Ou seja, a pessoa que comete maus-tratos, além de cumprir todas as punições que já existem em Santa Maria, ainda é obrigada a fazer um curso de 40 horas, custear esse curso e o recurso desse gasto vai para as ONGs, para as proteções a animais. Assim, a gente está educando, a gente está fazendo com que a sociedade aprenda, tanto no ensino superior, com a ideia inicial, quanto nessa lei que Santa Maria já tem.

Então, eu peço que possa ser observado com atenção, e que nós possamos adicionar à proposta que tramita para que a gente possa votar com certeza, qualificando ainda mais e tendo certeza de que a causa animal vai estar ainda mais cuidada, educada e formando.

Enfim, estou muito feliz de estar nesta Casa, lutando junto com todos que estão aqui.

É uma alegria, como o senhor disse, é um anseio que veio das ruas, um anseio que veio da sociedade. A sociedade se faz presente por meio de diferentes forças e a gente junto aqui, junto ao senhor, para poder, de mãos dadas, aprovar esse projeto...

O SR. LUIZ FERNANDO CUOZZO LEMOS - ... aprovar o Estatuto dos Cães e Gatos ainda este ano.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Luiz Fernando. Ajudou muito, viu? Ficou em quatro minutos. Quatro está excelente.

Eu espero que cada um agora... São poucos, tem três. Se forem no máximo quatro, nós estaríamos bem.

Tem uma Vereadora ainda que não falou. Então, é você. Vamos lá.

A SRA. ALICE DE SOUZA RIBEIRO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todas e todos.

Senador, é uma honra estar aqui. Não tinha me preparado para ocupar a tribuna, mas acredito que é um momento bem importante.

Quero parabenizar, primeiro, e me identificar. Eu sou a Vereadora Alice Ribeiro; sou de Júlio de Castilhos, interior do Rio Grande do Sul. Parabenizo, primeiramente, o Senador por acolher esse tema que é historicamente negligenciado pelo poder público.

Eu, antes de ocupar esse cargo de Vereadora, sou servidora do Instituto Federal e, lá, propositora do Projeto Acolher, porque os campi de universidades federais, historicamente, são pontos de abandono, e a gente teve que, então, criar esse projeto para organizar mecanismos para melhor acolher esses animais abandonados. Na Universidade Federal de Santa Maria, a gente tem um símbolo disso, que é o cão Ferreira, que, ano passado, virou um símbolo nacional do abandono dos animais nos campi universitários.

Eu me identifico muito com todas as falas das ONGs, dos Parlamentares e também das lideranças. Temos aqui uma mãe de pet, que também deu o seu manifesto tão importante.

A gente, quando está em uma região metropolitana, em grandes centros, ainda consegue, mesmo com um orçamento reduzido, fazer algumas políticas. Agora vocês imaginem - como a Vereadora que me antecedeu, lá de Minas Gerais -, quando a gente está em municípios com receitas muito reduzidas, muito enxutas, que sequer falam sobre controle de zoonose, sequer falam sobre causa animal. Eu venho de um município desses e a nossa esperança é que, com esse estatuto, a gente consiga avançar. Esse estatuto...

A SRA. ALICE DE SOUZA RIBEIRO - ... significa, para nós, esperança.

Muito obrigada, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Muito bem à Vereadora Ribeiro pela sua fala.

O seu nome completo é?

A SRA. ALICE DE SOUZA RIBEIRO (Fora do microfone.) - Alice de Souza Ribeiro.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Como?

A SRA. ALICE DE SOUZA RIBEIRO (Fora do microfone.) - De Souza Ribeiro.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Alice?

Muito bem, então foi Alice de Souza Ribeiro.

Passamos a palavra agora...

Pode falar de onde está mesmo. Só levanta o microfone e aperta um botãozinho; luz verde.

Karina de Carvalho e Juliana, em seguida, ou vice-versa.

Identifique-se, por favor.

A SRA. KARINA DE CARVALHO (Para exposição de convidado.) - Bom dia, meu nome é Karina de Carvalho. Não sou Vereadora, não sou protetora; eu estou aqui ocupando o meu lugar de cidadã, de eleitora e de estudante do direito animal.

Muito me preocupou, ao estudar a proposta do estatuto, a questão do transporte de animais. É sabido que a dignidade animal é violada diariamente, seja no transporte, como carga viva, como também no transporte aéreo dos pets - cães e gatos. Sei que há tramitação, nas duas Casas, do projeto Lei Joca, que está num processo mais lento do que necessário seria.

Animal não é coisa, e animal, principalmente, não é bagagem. Ao colocar no estatuto que ficaria a cargo de uma lei complementar, a questão do transporte muito me preocupou. Nós já tivemos audiência pública que foi realizada pela Anac, uma audiência muito longa, com vários inscritos, que durou cerca de seis horas, na qual nada foi resolvido, e ficou a cargo das empresas aéreas. Diante da posição da Anac em não regulamentar o transporte aéreo, eu fico temerosa de o estatuto deixar a cargo de lei complementar.

É importante frisar que o transporte aéreo de animais não é um mero capricho da madame que quer levar o seu pet para um resort.

A SRA. KARINA DE CARVALHO - O transporte aéreo de animais é uma necessidade, tanto da saúde daquele passageiro humano que tem em seu animal um suporte emocional, quanto também do próprio animal, que pode ter a necessidade de se deslocar dentro do nosso país, por questões de saúde ou por questões de mudança de sua família.

E muito me assusta as empresas aéreas negarem esse direito, por se tratar de um transporte público. Elas estão ali exercendo o papel de uma empresa, mas também para oferecer ao público esse transporte.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Karina de Carvalho, que ficou no tempo limite, tanto você como o Vereador.

Juliana, se identifique - três minutos.

A SRA. JULIANA FERNANDES MACHADO CAMPOS (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos e todas.

Agradeço pelos minutos de fala, Senador.

Eu me chamo Juliana Campos, sou protetora independente, aqui, de Brasília.

Muito me entristece hoje não ver um representante político da causa animal de Brasília neste Plenário, infelizmente. Em Brasília nós não temos um verdadeiro representante da causa animal - não temos.

Eu era tutora da Pietra, uma gatinha comunitária que foi resgatada por mim, cuidada pela Margarida, protetora independente, que com mais de 20 gatos foi torturada e morta por um cidadão chamado Pablo Stuart.

O nosso caso é o primeiro caso em que uma pessoa é condenada a regime fechado por maus-tratos aos animais, mas ele continua solto, porque ele responde em liberdade. Nós estamos agora entrando com recurso, e, ineditamente, também eu consegui que o Ministério Público e que o Tribunal de Justiça de Brasília me concedessem a assistência de acusação nesse caso.

Eu luto todos os dias; eu sou uma trabalhadora CLT e, para estar aqui agora, vou ser descontada das minhas horas de trabalho. Eu tenho 32 animais na minha casa; eu tenho problemas de saúde mental e me trato hoje para ansiedade e depressão. E esse caso dos tigrados abalou muito não só a mim, mas toda a sociedade brasiliense.

E estar aqui hoje, sabendo que a gente tem essa oportunidade de ter um Estatuto de Cães e Gatos, assinado ainda neste ano pelo nosso Presidente Lula, que - vamos dizer - é pioneiro dentro do nosso Brasil na causa animal, porque eu nunca vi tantas coisas serem feitas como neste Governo... Ainda falta muito, gente.

Eu não estou aqui fazendo política, mas nós precisamos ser verdadeiros e ser gratos por aqueles que pelo menos começam...

... iniciam - estou terminando.

Eu agradeço a cada um, à Fernanda Juliana e ao Cris Moraes, que estão do meu lado e que conhecem o caso de perto.

Peço que todos vocês sigam lá o Justiça pelos Tigrados. Esse caso só ficou conhecido pelo caso do Orelha, que nem aqui em Brasília aconteceu, porque infelizmente as pessoas não apoiam o protetor animal independente.

Eu estou aqui também com a Carol, que é representante de um dos maiores abrigos de animais aqui em Brasília, o Flora e Fauna, que tem mais de 3 mil animais.

Então, vamos olhar para essa causa.

Muito obrigada, Senador. Parabéns pela iniciativa, e eu conto muito com que isso seja assinado até o final deste ano.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Juliana Fernandes, que deu um relato sobre a luta que está travando para manter esses animais e punir os agressores

A Carol, de quem você falou... Meus parabéns também, Carol - a quem ela citou aqui -, pelo seu trabalho.

Então, uma salva de palmas a vocês, a vocês três que estão juntos ali e a todos aqueles heróis anônimos que não foram aqui citados por falta de tempo.

Por fim, pessoal, há a Eliana de Farias, coordenadora do projeto Amigos da Zoonose. Daí eu faço a fala do Contarato, que não pôde estar aqui, que dá um relato de como está o parecer dele. E nós vamos encerrar - eu não falo mais - com uma foto. Então, a fala do Presidente foi na abertura - já o fiz -, e agora farei o encerramento com a fala do Senador Contarato, que é um grande parceiro nosso.

Por favor, Eliana de Farias.

A SRA. ELIANA DE FARIAS (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos. Bom dia, Senador. Obrigada pelo espaço.

Vou tentar ser bem breve.

Eu quero parabenizar o estatuto. Assim como o ECA não foi feito da noite para o dia, não foi rápido e, na verdade, ainda está em construção, acredito que o nosso Estatuto de Cães e Gatos também seguirá aí por muitos anos de construção.

Temos algumas questões, por exemplo, aqui em Brasília, que eu acho que ilustram o fato de que o estatuto coloca várias atribuições e obrigações do estado... A gente até tem aqui no Distrito Federal, porém não funcionam. Como assim? Hoje, o estado não tem a obrigação de recolher nenhum animal que está sofrendo maus-tratos com risco iminente de morte. Ele também não tem obrigação de recolher animal em situação de acumulação.

No DF, hoje, a gente só tem um abrigo do Governo, mas a atribuição desse local é de recolhimento de animais com risco de zoonose e de observação do mesmo para proteger a população.

Hoje, nós temos muitos casos de esporotricose no Distrito Federal e casos, inclusive, de cães com suspeita de raiva que não podem ser recolhidos, porque o abrigo está lotado com animais que vieram de apreensão policial.

Coleciona cães de acumulador de Candangolândia de janeiro de 2025, e temos este ano de Brazlândia, Planaltina e Ceilândia. Esses animais vieram de acumuladores, estão lá e ainda não foram adotados. Eu tenho animais, então, que estão há mais de um ano esperando a adoção.

Esse abrigo da Secretaria de Saúde, cujo objetivo é zoonose, não tem previsão orçamentária para compra de ração de boa qualidade, nem de medicamento para esses animais, nem mesmo de coleira repelente de leishmaniose. Então, o estado tem um abrigo de acolhimento, como o estatuto prevê, porém não é essa a atribuição.

E o que acontece? Nós, voluntários, oferecemos aos animais o atendimento hospitalar, porque o hospital público do DF, na verdade, é uma clínica veterinária, não funciona, não atende, não interna.

Então, a gente oferece tudo isso - medicamento, prevenção.

A SRA. ELIANA DE FARIAS - Tudo vem dos voluntários.

O estatuto é maravilhoso e eu realmente acho que tem muita coisa para a gente compor, acrescentar, para que realmente ele funcione no país inteiro, porque atendimento veterinário e castração tem, mas hoje a castração no DF, no Ibram, não funciona; o hospital público é uma clínica, e a gente continua tendo os protetores buscando os atendimentos particulares.

Então, parabéns! Eu realmente espero que esse estatuto ainda ganhe muitos acréscimos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Eliana de Farias, Coordenadora do projeto Amigos da Zoonose.

Pessoal, eu avisei, inclusive, ao meu querido amigo Senador Contarato que eu faria o meu discurso na abertura e o dele seria o do encerramento. Como ele não pôde fazer, eu vou fazer o pronunciamento dele, o.k.? E após isso, vamos tirar a foto coletiva de todos nós.

Relator do projeto: Senador Fabiano Contarato.

E, aqui à minha direita, as visitas espontâneas, que vêm sempre a este Plenário, mas fazem questão de conhecer também este Plenário.

Assim, encerramos a nossa audiência, que cumpriu todos os objetivos.

Se vocês permitirem - o Contarato é Presidente da Comissão -, nós votaríamos aqui, simbolicamente, que queremos que ele seja o Relator também lá na Comissão.

Essa é a votação mais fácil que eu fiz em toda a minha vida.

Cumprida a finalidade desta sessão de debates temáticos, a Presidência declara o seu encerramento e convida a todos para que subam aqui para uma foto coletiva.