Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 6 de maio de 2026
(quarta-feira)
Às 14 horas
48ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão. Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026, do Senador Flávio Arns; - Projeto de Lei nº 636, de 2023, do Deputado André Figueiredo; - Projeto de Lei nº 1.799, de 2023, da Deputada Nely Aquino; - Projeto de Lei nº 2.480, de 2021, do Deputado Felipe Carreras. Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para o uso da palavra. O primeiro inscrito e presente é o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Senador Presidente Confúcio Moura, se V. Exa. permitir, eu vou tomar a liberdade de fazer um comentário sobre uma publicação que V. Exa. fez, com a sua equipe, em relação ao salário mínimo. Eu a botei em todas as minhas redes. O carinho da população é muito grande, inclusive do seu estado, e eu digo aqui na tribuna: ninguém faz nada sozinho. V. Exa. nos ajudou muito. Se hoje existe uma política nacional do salário mínimo, foi graças a homens e, permitam-me, mulheres como nós, porque nós sempre trabalhamos juntos. Por isso, V. Exa., quando faz aquela referência, está fazendo-a a mim, mas homenageando todos aqueles que trabalhavam naquele período todo, para que a gente tivesse, um dia, uma política de salário mínimo que garantisse a inflação mais PIB, porque, antes daquele trabalho em que V. Exa. nos ajudou, nós tínhamos, neste país, todo ano um debate sobre o salário mínimo. Agora não tem mais debate, mas é bom isto: é inflação mais PIB, e ponto! Eu não tenho como não lhe agradecer pela gentileza, porque nem sempre o trabalho que os Parlamentares fazem é reconhecido, mas, quando vem de um colega que acompanhou toda essa luta e sugeriu e ajudou, para mim é gratificante e, por isso, eu botei em todas as minhas redes, com muito orgulho, viu? Obrigado, Presidente Confúcio Moura.
14:04 R	Presidente Confúcio Moura, quero, neste momento, convidar todos e todas para um momento que considero de grande significado: a instalação amanhã, quinta-feira, às 10h, lá na Comissão de Direitos Humanos aqui do Senado, da Frente Parlamentar pela Paz Mundial. O projeto de resolução que, aprovado, instituiu essa frente é de autoria do Senador Flávio Arns, que não se encontra em Brasília por motivo de saúde. Eu tive a honra de ser o Relator daquela matéria. Mas vejo que hoje é um projeto dele, inclusive, é item 1 da pauta. Essa iniciativa a que eu me refiro aqui partiu de sugestão do advogado Ulisses Riedel, cuja trajetória é marcada pelo compromisso com o diálogo e pela cultura da paz. Faço questão de dar a fonte que originou essa proposta. Ele vem brigando com isso há anos e anos e anos e anos, e nos procurou aqui no Senado, a mim e ao Flávio - e falou com outros Senadores, falou com V. Exa., com o Senador Girão, enfim -, porque a proposta dele é limpa e transparente, e eu tive a alegria de ser o Relator. A resolução foi devidamente promulgada pelo Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, consolidando esse importante avanço institucional. Todos os Senadores e Senadoras estão convidados, dentro do possível - eu sei que quinta-feira é um dia em que inúmeros Senadores têm que viajar para os seus estados, inclusive não há sessão prevista aqui no Plenário. Eu só informo que estarão presentes reitores e ex-reitores de universidades, professores, estudantes, entidades de defesa dos direitos humanos. Achei interessante que uma universidade aqui de Brasília fez questão de pedir aos estudantes para que viessem a essa atividade, porque essa frente parlamentar vai tratar da paz, do amor, da liberdade, da justiça, enfim, e consideraram também importante. Teremos também movimentos sociais comprometidos com a paz e representantes de órgãos públicos. Será, sem dúvida, um encontro plural, qualificado e profundamente necessário. A Frente Parlamentar pela Paz Mundial tem como objetivo articular ações legislativas, promover estudos e incentivar políticas públicas voltadas à construção de uma cultura de paz. Busca também fortalecer a atuação do Congresso Nacional nesse campo - mais precisamente o Senado -, apoiando assim iniciativas parlamentares que promovam a convivência harmônica entre os povos, o respeito às diferenças e a solução pacífica de conflitos. É importante destacar que, além dos Senadores e Senadoras em exercício, a frente poderá contar com a participação de ex-Senadores e ex-Senadoras como membros honorários, como é o caso do Ulisses Riedel, que foi, por um período aqui na Constituinte, Deputado Federal Constituinte junto comigo.
14:08 R	Assim define o regimento desta frente: as reuniões acontecerão preferencialmente nas dependências do Senado Federal, mas poderão também ser realizadas em outros espaços, conforme a conveniência e a necessidade dos trabalhos. Este será, com certeza, um espaço institucional capaz de qualificar o debate legislativo sobre a paz. No meu pronunciamento que farei amanhã... É porque vou presidir a sessão, e não é por mérito, mas por idade. Como eu sou o mais antigo entre os Senadores que se inscreveram, eu devo abrir os trabalhos amanhã na Comissão. Repito: nesse trabalho, eu falo muito nas palavras amor, liberdade, justiça, respeito às diferenças, porque eu entendo que é assim que a gente há de conquistar o mundo para nós todos, onde prevaleça a paz, e não a guerra, como infelizmente é hoje. Será um espaço capaz de qualificar o debate legislativo sobre a paz. Ao aproximar o Senado de especialistas, de universidades, de organismos internacionais e de representantes da sociedade civil, entendemos nós que vai tratar-se ali de um verdadeiro ecossistema de conhecimento e cooperação, que poderá contribuir para a formulação de proposições mais consistentes em áreas como prevenção da violência. E, quando nós falamos em paz, nós temos que olhar inclusive para o Brasil e para o interior do nosso país. Quando eu digo interior, não pensem que estou olhando só para o interior, porque no interior não está o grande problema. É nas capitais que as milícias acabam tomando conta dos mais pobres. É a esse interior que estou me referindo, onde a violência, a morte, a exploração indevida, em todo sentido, sexual, econômica, acabam acontecendo sempre em cima dos mais frágeis. E nós não queremos que aconteça em ninguém. Por isso, quando a gente fala em paz, em amor, em liberdade, em justiça, em igualdade, é o respeito a todos e todas que estão nessa situação de vulnerabilidade. Esta Comissão, com certeza, vai ser uma Comissão que vai falar muito sobre a importância de direitos humanos. Eu falo sempre que as políticas humanitárias são fundamentais. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O acolhimento e a educação para a paz vão contribuir, dentro do possível, dos seus limites geográficos, inclusive, para buscar o entendimento e o acordo onde está havendo conflitos. Todos os países no mundo deveriam caminhar nesse sentido. E nós aqui, conversando com um grupo de Senadores - entre eles estavam já os Senadores Girão, Flávio Arns e, se não me engano, a Senadora Leila também -, concluímos que poderíamos ter um núcleo em cada estado do nosso país. Ela também permitirá o acompanhamento mais efetivo dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro numa visão internacional.
14:12 R	Por fim, faço um apelo respeitoso aos Senadores e às Senadoras que ainda não aderiram à frente. Se assim puderem e estiverem aqui em Brasília amanhã, são todos convidados. Acho que todos nós, de uma forma ou de outra... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... vamos colaborar com essa frente. A construção da paz é uma tarefa coletiva, permanente e inadiável. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado e parabéns, Senador Paim. Sobre este tema da cultura da paz, estamos precisando muito realmente disseminar essa cultura da paz no mundo. Muito obrigado e parabéns. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar - Presidente.) - Bem, na sequência, Senador Eduardo Girão, Esperidião Amin, inscritos, Marcio Bittar, Zequinha Marinho, Chico Rodrigues, Fernando Dueire, Izalci Lucas, Senador Jorge Kajuru, Senadora Damares Alves, Ivete da Silveira. Como não estão presentes, eu vou, aqui mesmo, sentado, fazer um discurso sobre o endividamento das famílias brasileiras. Ontem o Presidente Lula lançou praticamente o projeto, o plano dele chamado Desenrola 2, para negociação de dívidas das famílias endividadas - e são muitas famílias no Brasil. Nós estamos aí com um terço da população brasileira endividada. É bastante. Muitas dívidas. É complicado. Eu vou levantar este tema: o Brasil está endividado, internamente, as famílias, o povo brasileiro. Em março de 2026, atingimos um dado que precisa ser dito com clareza: 80,4%! Olhem bem, gente, a quantidade de gente aqui: 80,4% das famílias brasileiras têm algum tipo de dívida. É exagerado, viu? É o maior nível da série histórica já registrada na Confederação Nacional do Comércio. Quase um terço dessas famílias já não conseguem pagar o que devem. É muita dívida. Oitenta por cento da população brasileira está endividada, das famílias! Mas o mais importante não é o número, é quem está dentro desse percentual. Estamos falando, em grande parte, de brasileiros que vivem com até um salário mínimo, gente que não está consumindo por excesso. Está tentando simplesmente sobreviver. Famílias que usam o crédito para comprar comida, pagar as contas básicas, atravessar o mês. E aqui está o ponto central dessa discussão: o crédito deixou de ser uma ferramenta eventual e passou a funcionar em muitos lares como complemento de renda. Quando isso acontece, nós deixamos de ter um problema individual e passamos a enfrentar um problema estrutural, e esse cenário tem consequências claras. Hoje cerca de 30% da renda das famílias já está comprometida com dívidas antes mesmo de começar o mês. E a inadimplência permanece elevada, próxima de 30%, revelando a dificuldade real para sair do ciclo do endividamento.
14:16 R	Há um dado social que precisa ser reconhecido e reverenciado: são, em grande parte, as mulheres que sustentam essa travessia. São elas que fazem do pouco o suficiente, que organizam o orçamento, que seguram a casa quando tudo aperta. Sobre os ombros dessas mulheres recai mais esse peso e, ainda assim, elas seguem firmes, com dignidade, mantendo em pé as suas famílias. São verdadeiras guardiãs do equilíbrio e da esperança dentro de milhões de lares brasileiros. O Brasil avança e isso é inegável. Hoje o sistema financeiro está na palma da mão. O celular virou banco. Muita gente, há muitos anos, não vai a uma agência bancária, só faz as suas transações pelo celular. O Pix acelerou a vida, encurtou distâncias, facilitou o dia a dia de milhões de brasileiros. É um avanço que precisa ser reconhecido. Mas, ao mesmo tempo, nós criamos um desequilíbrio silencioso. Levamos o cidadão para dentro do sistema sem prepará-lo para caminhar nele. O Brasil bancarizou, mas não educou. E essa ausência cobra um preço alto. O crédito chegou fácil e rápido, quase sem barreira, mas o seu custo - elevado, muitas vezes invisível, especialmente no cartão de crédito - não é plenamente compreendido. É aí que o problema se instala. Aquilo que deve ser um apoio momentâneo vai, pouco a pouco, se transformando em um compromisso permanente. A dívida deixa de ser exceção e passa a fazer parte da vida das pessoas. O resultado disso é claro e preocupante: o crédito cresceu mais rápido do que a renda. Aquilo que deveria ser um apoio pontual foi, pouco a pouco, se transformando em um compromisso permanente na vida das famílias. E aqui é preciso ter honestidade neste debate. Os programas de renegociação são importantes, como esse lançado ontem. Medidas de alívio têm seu valor, mas é preciso reconhecer: estamos tratando o sintoma, enquanto a causa permanece intacta. Sem educação financeira, o problema não desaparece; ele apenas retorna. E retorna, muitas vezes, mais pesado. E esse não é um problema isolado. Ele se espalha. Ele atinge o comércio, desacelera a economia, aprofunda desigualdades e compromete o futuro de milhares de famílias. Em Rondônia, essa realidade tem endereço, tem rosto, tem história. Está nas pequenas cidades; no comércio, que vende menos; no trabalhador, que se esforça todos os dias e, ainda assim, não consegue sair do aperto. Não são números frios. São vidas reais, enfrentando uma luta silenciosa todos os meses. O Brasil precisa dar um passo além. Não basta incluir o cidadão no sistema financeiro, é preciso prepará-lo para permanecer nele com autonomia.
14:20 R	A educação financeira não pode ser detalhe, não pode ser complemento, ela precisa ser base: precisa estar na escola, nas políticas públicas, na orientação permanente ao cidadão, porque ninguém deveria aprender o peso dos juros quando já perdeu o controle da sua própria renda. Toda sociedade tem um limite de endividamento, e nós estamos nos aproximando desse limite no Brasil. Quando o trabalho deixa de ser caminho da dignidade e passa a ser um esforço contínuo para pagar dívidas, algo está profundamente errado, e isso não pode ser naturalizado; precisa ser enfrentado com seriedade, com responsabilidade, com coragem. O Brasil já avançou ao incluir milhões de pessoas no sistema financeiro, mas agora precisa dar um passo mais importante: transformar esse acesso em cidadania financeira, de verdade - com conhecimento, com consciência, com liberdade real -, porque sem compreensão e acesso, perde o valor, e o que deveria ser instrumento de progresso pode se transformar em um mecanismo silencioso de aprisionamento. O crédito deve existir para abrir caminhos, para realizar projetos de vida, para gerar oportunidade, nunca para financiar a sobrevivência. Então, aqui, meus telespectadores e funcionários do Senado, esse tema é um tema muito angustiante, que é o endividamento das famílias brasileiras, principalmente o crédito consignado. Chega ao ponto de ir para o agiota, e o agiota é cruel. A Senadora Zenaide aqui tem falado muito da agiotagem do cartão de crédito; essa é pior do que o agiota da rua, o agiota de qualquer bairro; esse é um juro consentido, altíssimo e impagável. Quem entra nessa roda-viva do cartão de crédito ou da agiotagem, dessa é difícil sair. Então, aqui, dando sequência aos nossos oradores, eu passo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido Presidente, Senador Confúcio Moura. Quero saudar aqui dois irmãos que estão ali com o nosso outro irmão, Senador Esperidião Amin. Estão ali o Deputado Gilson Marques e também o Deputado Luiz Eduardo Lima - o chamado Luiz Lima -, que é do Partido Novo. São dois grandes, aguerridos, combativos Deputados: um do Rio de Janeiro, o Luiz Lima, e o outro de Santa Catarina - e está ali bem alinhado com o Senador, meu querido irmão, Esperidião Amin -, que é o Gilson Marques. Sejam muito bem-vindos aqui à Casa revisora da República! Sr. Presidente, todo mundo ouviu falar da repercussão que aconteceu de uma fala do Presidente do TST, que teria separado entre vermelhos e azuis. Eu procurei me informar com muita cautela sobre isso, antes de subir a esta tribuna. Liguei para o Presidente do TST, que a gente teve a possibilidade de votar aqui, de antes sabatinar e tudo. Eu tive uma conversa por telefone ontem, e quero aqui iniciar esse meu pronunciamento com o importante pensamento do estadista e escritor François Pierre Guizot, que dizia o seguinte: "Quando a política penetra [...] [pela porta dos fundos] dos tribunais, a justiça se retira [...] [pela porta da frente]".
14:24 R	Sem fazer qualquer julgamento de valor, repercutiu muito fortemente aquela declaração feita pelo Presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, durante o 22º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Depois da escandalosa repercussão de um trecho de sua fala, se referindo à divisão dos magistrados entre os "azuis" e os "vermelhos", tudo entre aspas, o próprio Presidente já fez vários esclarecimentos sobre o contexto da fala. Segundo ele, foi tirado de contexto, e eu não quero aqui fazer julgamento, eu não estava lá e acredito na palavra do Presidente. Agora, existe uma afirmação que não foi corrigida, e isso é muito sério. Abro aspas, "há aqueles que têm causa e aqueles que têm interesses", fecho aspas. Essa afirmação abala, brasileira e brasileiro que está nos ouvindo, nos assistindo neste momento, um dos principais pilares do Estado de direito: tribunais devem ter a aparência e a prática da imparcialidade, da ética, da probidade. Justiça não pode ter lado, tem de cumprir o dever de aplicar a lei segundo a Constituição, sem que prevaleçam condições ideológicas. Por exemplo, não compete a um juiz do trabalho defender ou não, Deputado Gilson Marques, a polêmica proposta da escala 6x1, em debate aqui no Parlamento, especialmente na Câmara dos Deputados, porque é o lugar certo. Isso não compete ao Presidente do TST, e tem declarações nesse sentido. Pouquíssimos países possuem uma estrutura igual ao Tribunal Superior do Trabalho. Eu quero mostrar aqui para vocês, povo brasileiro, para vocês entenderem. Olha o tamanho, Senador Esperidião Amin, olha o tamanho aqui da estrutura do TST. Um prédio suntuoso, que fica aqui pertinho do Congresso Nacional. Quero deixar claro que isso é uma jabuticaba brasileira, não é comum ter essa estrutura em outros países, meu querido Presidente Confúcio Moura. Eu defendo que seja revisto esse modelo, e até substituído por um mais simples. O Brasil precisa urgentemente discutir alternativas que garantam acesso à Justiça, mas muito menos onerosas. Nos Estados Unidos da América não existe sequer Justiça trabalhista nos moldes brasileiros; lá, esses processos são julgados pela Justiça comum no âmbito estadual e federal ou por agências administrativas. Não tem essa estrutura da Justiça do Trabalho no Brasil, que, muitas vezes, enterra a geração de emprego e inibe empreendedores.
14:28 R	Lá, o volume de reclamações trabalhistas - nos Estados Unidos - é muito menor que o do Brasil, em virtude do uso eficaz da conciliação e da mediação. Aqui, são cerca de 3 milhões de novos processos a cada ano, um dos maiores volumes do mundo. No Reino Unido também, Deputado Luiz Lima, não existe Justiça do Trabalho, não existe TST. Quando um processo requer o julgamento por uma terceira instância, segue para um tribunal superior, que possui uma câmara específica para esse fim, a um custo muito menor para a sociedade. Olhem o tamanho, aqui, da estrutura do TST - é bom que as pessoas vejam e percebam -, um prédio suntuoso, escandalosamente absurdo. Quanto custa lá? Você tem noção? Você sabe, aqui, o valor? Eu vou mostrar para vocês quanto a Justiça do Trabalho explode em gastos. Sabem em quanto é que supera? Em R$50 bilhões - "b" de bola, "i" de índio - em 2025, no ano passado, Presidente. Foi um volume recorde de pagamentos, que mostra os gastos da Justiça do Trabalho no Brasil. O Tribunal Superior do Trabalho conta com 27 Ministros e 27 gabinetes, além de uma estrutura robusta composta por turmas, sessões especializadas e um amplo aparato administrativo, o que demonstra o tamanho e o custo gigantesco dessa engrenagem. Está aqui, para as pessoas entenderem como é que é. Não dá para ver, mas mostra aqui as despesas, os recursos humanos, a despesa total de R$1,438 bilhão, só o fixo desses magistrados e dessa estrutura, que nós pagamos com os impostos cada vez mais altos. Então, Sr. Presidente, a Justiça Trabalhista brasileira custou R$30 bilhões em 2025. Só o TST, com os seus 27 Ministros, custou R$1,6 bilhão. Estudos da OCDE e do Banco Mundial mostram que ambientes com incerteza jurídica, altos custos e elevada judicialização tendem a reduzir investimentos e geração de empregos formais. Agora, vamos para uma etapa delicada. O jornal O Estado de S. Paulo publicou matéria mostrando que, no mês de dezembro do ano passado, 26 dos 27 Ministros do TST receberam mais de R$250 mil de salário, cada um - extrateto, penduricalho! A média foi de R$357 mil, em virtude, exatamente, dos abonos, auxílios, pagamentos retroativos e outros benefícios, que são exatamente esses penduricalhos. Dezembro poderia ser um mês atípico, mas, segundo o mesmo Estadão... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... entre janeiro e março deste ano, todos, sem exceção, todos os Ministros vêm recebendo acima do teto lá no TST, sendo que a maioria supera os R$100 mil. Não podemos esquecer que no Brasil existe o teto salarial, de R$46 mil, um valor bastante generoso quando comparado com o salário mínimo de R$1.621.
14:32 R	Esses penduricalhos, Sr. Presidente, precisam acabar, não apenas no Poder Judiciário, mas também no Legislativo. É uma imoralidade num país onde milhões de trabalhadores recebem um salário mínimo e sustentam uma das maiores cargas tributárias do planeta. E não é só isso! Recentemente, o TST chamou a atenção quando gastou R$10 milhões... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... apenas para substituir os luxuosos automóveis a serviço dos ministros. Cada veículo custou - sabe quanto, Deputado Gilson Marques? - R$300 mil. Como eu iniciei com críticas ao desempenho desse modelo e de como iniciou, infelizmente, essa gestão recente do TST - eu já venho criticando isso há muito tempo -, eu tenho que me referir a outras decisões corretas, como, por exemplo, o cancelamento de um contrato vergonhoso de uma locação de sala VIP, aqui no aeroporto de Brasília, para o conforto dos ministros. É também correta a decisão de descontar do salário dos ministros suas faltas a sessões de julgamento sem a devida justificativa. Teve até uma denúncia em relação a um ministro que estaria dando palestras durante esse tempo. Tem que descontar mesmo! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Aliás, não era para ter, esse negócio de palestra não dá certo com ministro. Isso dá conflito de interesse, isso precisa de transparência. Precisa-se acabar com isto, com palestras remuneradas. Eu encerro, Sr. Presidente - agradecendo a sua tolerância -, com um pensamento de Joanna de Ângelis, psicografado por Divaldo Pereira Franco, grande humanista e pacifista baiano. Abro aspas: "Sempre que algumas vantagens para ti ofereçam danos para outrem, recusa-as, porque ninguém poderá ser feliz erguendo a sua alegria sobre o infortúnio do próximo". Olhem que pensamento profundo - por Divaldo Pereira Franco. Que o bom senso prevaleça no nosso TST! Eu sempre, Presidente - se o senhor me der mais 30 segundos, eu lhe agradeço -, já saudando aqui os alunos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que vieram de São Paulo, não é isso? Vieram lá do curso de...? (Manifestação da galeria.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Escola Alef Peretz. Sejam muito bem-vindos! Estavam lá na CDH há pouco tempo, tivemos a oportunidade de cumprimentá-los. Presidente, eu sempre defendi acabar com o TST, que é uma jabuticaba brasileira. A gente está vendo o que está acontecendo; infelizmente, a gente percebe questões ideológicas permeando ali dentro. Eu acho que isso não é papel... Custa caro para o contribuinte. Tem outra forma de se fazer isso, como outros países o fazem, através da Justiça comum. Isso dará mais agilidade e dará, exatamente, menos custo para o brasileiro, que já não aguenta mais pagar imposto. Fica a lição. Muito obrigado, e que Deus abençoe o nosso dia. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, vamos em frente. (Pausa.) Senador Esperidião Amin estava aqui há pouquinho... Está ali pelo cafezinho o Senador Esperidião Amin? Não tendo mais nenhum dos oradores inscritos, vamos encerrar a sessão. (Pausa.) Vamos suspender a sessão, aliás - suspender a sessão. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 14 horas e 36 minutos e reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período de Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Querido Líder Senador Randolfe Rodrigues, Senadoras e Senadores, permitam-me fazer um breve pronunciamento em relação ao lançamento do site A História do Senado Federal. Esta Presidência anuncia com orgulho o lançamento do novo site A História do Senado, disponível a partir de hoje no portal desta Casa. A iniciativa marca os 200 anos da instalação da 1ª Legislatura da Assembleia Geral Legislativa, em 1826, marco inicial do Parlamento brasileiro e de nossa trajetória institucional. Ao celebrar o bicentenário, o Senado Federal reafirma o seu compromisso com a memória, a democracia e o conhecimento histórico. O site foi concebido como espaço público acessível a pesquisadores estudantes e cidadãos interessados no papel do Parlamento na formação do Estado brasileiro. O conteúdo é amplo e organizado, querido Senador Nelsinho. Destaco o novo arranjo dos conteúdos históricos, sistematizados sob curadoria do Consultor Legislativo José Dantas Filho. A principal novidade é o especial Senado 200 Anos, que reúne acervo textual com análise das Constituições brasileiras, estudos sobre o Palácio do Congresso Nacional, registros de posses presidenciais e textos sobre a atuação do Senado em temas fundamentais, como: Poder Legislativo, relações internacionais, meio ambiente, direitos humanos, cultura, patrimônio, entre outros.
16:32 R	O Especial inclui ainda oito documentários sobre a atuação do Senado na elaboração das constituições e na redemocratização, além de depoimentos de figuras centrais da história da Casa. O conjunto reflete a centralidade do Senado nos debates nacionais e resulta de trabalho coletivo coordenado pela Diretoria-Geral com a participação do Consultor Legislativo Marcos Magalhães, da Universidade de Brasília e, lógico, de equipes técnicas da nossa Casa. A Mesa também registra os agradecimentos a todas as servidoras e servidores envolvidos. A iniciativa demonstra a importância da cooperação entre o Parlamento, a academia e as áreas técnicas do Senado Federal. Convido os Senadores e as Senadoras, e toda a sociedade a acessarem o novo site e explorarem esse acervo que honra o passado e fortalece a democracia brasileira. Muito obrigado. Senador Nelsinho, V. Exa. pediu a palavra? Concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. (Pausa.) Senadora Damares, Líder Randolfe Rodrigues, V. Exa... Nós vamos iniciar a sessão com o pronunciamento de S. Exa. o Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores. Antes de nós iniciarmos a deliberação do primeiro item da pauta, que é o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026, permita-me fazer uma solicitação a V. Exa? Se V. Exa. puder entrar em contato com a Senadora Professora Dorinha - ela é a Relatora desta matéria -, e se V. Exa. puder, em nome da Mesa, explicar à nossa querida Senadora Relatora sobre o entendimento que nós construímos em relação à parte do texto com o Governo... Se V. Exa. puder fazer isso antes de nós... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Perfeitamente, Presidente. Assim será feito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Até para, no relatório, termos já a construção do entendimento com a Relatora, que é, obviamente, muito necessário e muito importante. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Perfeitamente, Presidente. Assim será feito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. Concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad, que já está na tribuna, para fazer uso da palavra pelo tempo regimental de dez minutos. (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu recebi uma provocação de produtores rurais lá do Mato Grosso do Sul, em especial, quem atua na pecuária, de que o país está enfrentando um problema da falta de uma vacina para uma doença que dá no gado chamada carbúnculo; vacina essa que protege o rebanho e faz com que essas doenças possam não ser disseminadas. Essas doenças matam rápido e causam um prejuízo direto no campo.
16:36 R	Eu tive o cuidado de consultar o Ministério da Agricultura, através do Secretário-Executivo Cleber Soares, e ele reconheceu a falta desse produto, dizendo que é um problema inerente ao setor. O ministério emitiu uma nota no sentido de proporcionar a normalidade dessa distribuição, para que os produtores que precisam e devem prevenir as doenças no seu rebanho possam assim fazer. Eu pergunto a V. Exa. o seguinte: onde está esse produto? Porque tem rumores de que as fábricas estão represando esses produtos em função do baixo preço que ele atingiu no mercado. A gente precisa saber exatamente o que está acontecendo e evitar que uma situação como essa possa vir a se espalhar em rebanhos Brasil afora. O próprio ministério disse que está atento a essa questão, que seria importante essa fala e que iria tomar as providências necessárias a fim de que isso possa ser sanado. Outra situação, Sr. Presidente... Eu pensei muito em ter que falar isso, mas eu sempre, numa situação como essa - até por ser médico -, eu pondero, porque as complicações diante de um procedimento médico são inerentes de quem a faz. Eu vi ontem um relato emocionado do Senador Magno Malta, mas uma situação aí precisa ser reconhecida e, pelo menos, resguardada: nós não podemos deixar de dizer que existe uma profissional envolvida nessa questão que merece a atenção de ser ouvida, no sentido de não deixá-la abandonada à própria sorte, até porque a gente sabe que os enfermeiros, os auxiliares de enfermagem, os técnicos de enfermagem são devidamente treinados para fazer procedimentos, mas que esses procedimentos, em muitas das vezes, têm um percentual de insucesso, de complicação. Essa questão em si, do Senador Magno Malta, só para quem está me ouvindo entender: ele foi submetido a um exame de contraste, e esse contraste, ao ser injetado dentro da veia do paciente, precisa estar numa veia de um grosso calibre - como a gente fala -, porque ele é muito viscoso; esse contraste é grosso. Se você punciona uma veia de um calibre menor, ao fazer a pressão para esse contraste entrar, essa veia vai se romper.
16:40 R	Então, é uma série de circunstâncias que precisam ser analisadas, e essa profissional, colocada em um resguardo para poder observar se foi consequência de uma punção malfeita, se a veia se rompeu na hora em que foi fazer a pressão da entrada do líquido no sistema vascular e o ato em si que precisa ser considerado. As consequências desse desacerto, na minha avaliação, é uma coisa que também precisa ser vista: qual foi a reação da técnica, da auxiliar de enfermagem, em função disso? Qual foi a reação do paciente? Tudo isso se faz necessário para a gente poder preservar não só o paciente que sofreu - e deu para ver o sofrimento que teve - em função desse descompasso, mas também da profissional que já foi afastada, que está com uma espada na sua cabeça para poder ver o que vai acontecer com ela. Consequências como essas dentro do ambiente hospitalar são corriqueiras, são normais. Não digo normais, mas são habituais. Então, a gente precisa realmente olhar isso com cuidado, preservando não só o paciente que sofreu, mas também a profissional que, com certeza, não queria que isso tivesse acontecido. Vocês podem ter certeza disso. Eu não sei quem é, nunca vi foto, mas eu trabalho em ambiente hospitalar, eu sei o que é isso. Recentemente, eu fui submetido a um check-up lá também e fiz exatamente esse exame, Senadora Damares. Ele é um exame que, se não tiver com uma veia de grosso calibre pega - e bem pega -, vai extravasar e esse contraste vai sair da veia e vai vir para o braço ou para o local onde está essa punção. O importante disso tudo... Eu sempre considero aquilo que pode ser mais importante do que todo o contexto. O que eu penso que é o mais importante disso? Que o exame do Senador não deu nada de ruim. Ele está bem, o exame foi refeito depois, deu que está tudo bem, ótimo. Muito melhor assim do que ter apresentado alguma alteração e ele ter que fazer uma cirurgia, uma coisa mais complexa. As complicações na saúde, diante de qualquer agressividade que o organismo sofre, existem, têm de ser consideradas e o paciente tem de ser devidamente avisado a respeito disso. Apenas isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Permitam-me, V. Exas., nós temos outras matérias, Senadora Damares, Senador Lucas Barreto, para deliberar, inclusive uma matéria que foi transferida da sessão de ontem para hoje.
16:44 R	Eu quero começar, já que não carece de, praticamente, termos em todas as outras matérias acordo, pelo segundo item da pauta. Concedo a palavra ao Líder Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, é só uma questão de esclarecimento. É só em relação ao primeiro item da pauta... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... que teve a relatoria de S. Exa. a Senadora Dorinha Seabra, que se trata do PLP 11, que é um tema em que, em relação ao mérito, há acordo do Governo. Entretanto, tem outras matérias que estão sendo debatidas dentro do PLP, inclusive algumas até de interesse de setores do Governo, como do Ministério da Defesa, sobre as quais precisa, pormenorizadamente, o Governo balizar o entendimento. O nosso diálogo, neste momento, agora, com a Senadora Dorinha e com a assessoria, inclusive, do Senador Flávio Arns, autor da matéria, é no seguinte sentido: para não perder a janela de oportunidade, em que podemos até apreciar temas que sejam importantes no âmbito desse PLP, a sugestão que nós fazemos é que esse PLP seja adiado para a próxima semana, na terça ou na quarta-feira. Nós enfrentaríamos o tema, votaríamos e aí o que fosse já pacificado no Governo para ser incluído dentro do PLP já seria incluído. Se nós votássemos o PLP sem esses aspectos, sem esses dispositivos que constam do relatório da Senadora Dorinha Seabra, nós acabaríamos votando o PLP, mas perdendo uma janela de oportunidade para atender e contemplar várias outras questões, como, por exemplo, o que está sendo reivindicado pelo Ministério da Defesa. Então, o que a Liderança do Governo requer a V. Exa., já dialogado com a Senadora Dorinha, é adiar a votação do item 1 da pauta para a próxima semana, na terça ou quarta-feira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Diante da manifestação do Líder Senador Randolfe Rodrigues, eu percebo que a assessoria técnica da Senadora Dorinha está ali conversando também com a assessoria da Liderança do Governo. Se V. Exa., Senadora Dorinha, concordar, naturalmente eu gostaria de atender o pedido da Liderança do Governo, porque eu estou percebendo que há algumas manifestações, inclusive do próprio Governo, de V. Exa. e do Relator, para aprimorar e aproveitar este momento do debate do PLP, para fazer as adequações necessárias. Se V. Exa. concordar, eu faço o compromisso. E eu queria que o Líder do Governo pudesse também chancelar esse entendimento. A pauta da deliberação da próxima semana vai ser publicada na sexta-feira, no final do dia, como sempre fazemos na Secretaria-Geral da Mesa. Eu estou recolhendo as manifestações da Liderança sobre outras matérias, para nós deliberarmos na próxima semana. Se a Relatora, a Professora Dorinha, compreender que está no caminho razoável, eu já queria acertar, desde já, se eu posso colocar esse PLP 11 na terça ou na quarta, para escolher logo um dia, para, quando for publicada, estar todo mundo preparado para a sua deliberação. Com a palavra a Senadora Relatora, a Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o que o Líder manifestou foi que ele concorda com o texto inicial e que, na verdade, tanto o encaminhamento feito até a pedido do Ministério da Defesa, que eu acolhi, e mais três emendas que o Governo não teve tempo de avaliar e de estudar, na própria matéria que o ministério do Governo pediu...
16:48 R	Então, para dar esse tempo de eles se inteirarem em relação a isso e a gente ter tempo de dialogar, eu concordo com a retirada em relação ao texto. Agora, eu tenho um problema com a data, porque, nos dias 12 e 13, eu não deverei estar aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem, mas, se V. Exa. concordar em retirar, eu só vou voltar quando V. Exa. estiver, pois V. Exa. é a Relatora. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Está bem. É isso, mas eu concordo com a retirada... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, não vai ser na próxima semana. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Está perfeito... Claro, Presidente. Aí, óbvio, é na conveniência da Relatora, no momento mais oportuno e conveniente em que a Relatora já puder concluir o relatório dela. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu concordo, para eu não perder essa janela, porque, se for possível acolher mais alguma das medidas, que são propostas necessárias a meu ver, então daria tempo para o Governo apresentar as considerações. E, se no fim não tiver acordo, a gente discute junto esse encaminhamento. Mas eu não tenho problema com a retirada, hoje, da pauta. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai ficar na semana... Ou 19 ou 20 pode ser? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Pode ser. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Perfeito... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Acabou que vai ganhar mais tempo, inclusive. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, fica retirado de pauta por solicitação do Líder do Governo e com aquiescência da Relatora. E já estamos... Peço a V. Exas., Senadora Dorinha... Senador Flávio, eu sei que V. Exa. está acompanhando também, porque V. Exa. é o autor do projeto. Eu queria pedir também a V. Exa., que está nos acompanhando, que possa participar desse debate da construção do que vai se fazer nos próximos dias em relação ao retorno dessa matéria à pauta. O.k.? Muito obrigado, querido Senador Flávio Arns. Então, fica retirado diante desse entendimento. Os outros projetos todos... Senador, eu queria registrar a presença aqui do nosso colega ex-Senador da República, Prefeito do Município de Santana, Sebastião Bala Rocha. Seja bem-vindo, Bala, ao Senado Federal, à sua Casa, o Deputado Constituinte do Amapá. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E o Lucas Barreto também. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, se V. Exa. me permite rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Obviamente, tal qual a Mesa fez, quero registrar e cumprimentar a presença do Prefeito Bala, ex-Senador, ex-Deputado Federal, Deputado Estadual, Constituinte, no Plenário da Casa. E, complementarmente, Presidente, eu queria requerer a V. Exa. - já está sobre a mesa - a inserção, na ata do dia de hoje, de voto de aplauso ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Heraldo Nascimento da Costa, juiz de direito hoje lotado na Comarca de Oiapoque, sobretudo por S. Exa. o Dr. Heraldo ter conduzido tão bem a eleição suplementar daquele município recentemente, que foi concluída, Presidente, no último sábado, dia 2 de maio, com a posse do Prefeito eleito. E eu quero aqui registrar, Presidente - eu sei do seu desejo de ter estado presente, mas os compromissos da Presidência do Senado não permitiram -, a demonstração de altivez e de maturidade política do Prefeito em exercício de Oiapoque, o Prefeito Guido Mecânico, e a demonstração de democracia que Oiapoque possibilitou, com a atuação e a presença não só do Prefeito Guido Mecânico em todos os eventos de diplomação e posse, como também do Prefeito eleito. Quero também saudar a eleição da chapa do Prefeito eleito, Inácio Maciel e Oscar Gislael, para a Prefeitura e a Vice-Prefeitura de Oiapoque. Então, peço a V. Exa., pelo exitoso processo eleitoral que ocorreu no Município de Oiapoque, a inserção, na ata de hoje, de votos de aplauso ao Juiz de Direito Heraldo Nascimento da Costa, que conduziu aquela eleição suplementar. Nesses termos, peço deferimento e agradeço a V. Exa.
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Naturalmente, a Mesa defere a solicitação de V. Exa. e a Mesa encaminhará para publicação o voto de aplauso proposto por V. Exa. para o Juiz de Direito Dr. Heraldo. Senador Lucas Barreto, V. Exa. solicitou da Mesa utilizar a ordem de oradores inscritos pelo tempo regimental de dez minutos. Nós vamos votar três matérias ainda, que são todas de consenso... (Pausa.) Então, eu vou dar para V. Exa. a palavra agora, para evitar que V. Exa. fique para fazer o pronunciamento no final da sessão, e V. Exa. utiliza os dez minutos e depois eu entro na... (Pausa.) Pronto, V. Exa. tem a palavra pela lista de oradores inscritos para fazer o seu pronunciamento, e eu informo ao Plenário que nós vamos iniciar a deliberação da sessão de hoje a partir do segundo item da pauta, diante do entendimento construído pela Relatora e pelo Governo. Com a palavra o Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, o site G1 noticiou, nesta quarta-feira, 06/05/2026, que o Supremo Tribunal Federal deverá iniciar o julgamento de ações que podem redefinir a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros. A Lei 12.734, de 2012, conhecida, Sr. Presidente, como Lei dos Royalties do Petróleo, foi aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de reequilibrar a distribuição das receitas oriundas da exploração petrolífera no país. À época, a então Presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente a matéria, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais. Posteriormente, diante da divergência entre entes federativos produtores e não produtores, a questão foi judicializada perante o STF, permanecendo sustada até hoje sob os efeitos da decisão liminar da Ministra Cármen Lúcia. Com julgamento definitivo pelo plenário da corte, caso a lei venha a produzir plenamente seus efeitos, haverá alteração significativa na distribuição das participações especiais, ampliando a participação dos estados e municípios não produtores, sem excluir o reconhecimento da relevância econômica e operacional dos entes produtores. Ao longo dos últimos 13 anos, diversas tentativas de construção de consenso foram realizadas entre a União e estados e municípios produtores e não produtores, mas sem êxito definitivo. Como Senador do Amapá, acompanho este debate há bastante tempo e percebo que poucos temas expõem, de maneira tão sensível, as tensões do pacto federativo. A discussão sobre royalties não trata apenas de arrecadação; trata, sobretudo, de desenvolvimento regional, equilíbrio federativo e redução das desigualdades históricas entre os estados brasileiros.
16:56 R	Parte dos estados e municípios permanece excessivamente dependente das transferências constitucionais e incapaz de construir motores econômicos sustentáveis e duráveis. Os royalties do petróleo e outros obtidos de exploração dos minerais estratégicos devem ser compreendidos como instrumentos de desenvolvimento nacional, preservando o tratamento diferenciado aos estados produtores, mas também permitindo que regiões historicamente menos favorecidas possam participar dos benefícios gerados pela exploração de riquezas pertencentes à União. Nesse contexto, estou finalizando a elaboração de um projeto de lei no Senado Federal destinado a criar mecanismo de apoio antecipado, ou seja, empréstimo aos estados e municípios que se encontrem em processo de prospecção e futura exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial, no pré-sal. O Amapá já enfrenta impactos concretos desse processo. Estamos observando um crescimento migratório acelerado em municípios do norte do estado, especialmente Oiapoque, Calçoene e Macapá. Por sua vez, sofre forte pressão urbana e social, refletida na expansão desordenada das ocupações urbanas, no aumento da demanda por serviços públicos e no crescimento do desemprego provocado pelo intenso fluxo migratório. É fundamental, Sr. Presidente, que os impactos econômicos, sociais e urbanos da expectativa de exploração petrolífera ocorram antes mesmo da efetiva arrecadação de royalties. Estamos em um novo estado social de pobreza, ante um futuro de incertezas. Por essa razão, defendemos a criação de um fundo de apoio aos municípios impactados pela expansão da cadeia petrolífera, permitindo a antecipação planejada de investimentos estruturantes destinados à mitigação dos impactos socioambientais e urbanos decorrentes deste novo ciclo econômico e aos eventos extremos do clima. O que buscamos não é privilégio: o que buscamos é equilíbrio federativo, planejamento regional e justiça social distributiva. Não é razoável que os estados em processo acelerado de transformação econômica e social enfrentem isoladamente os custos de expansão populacional urbana e administrativa sem qualquer instrumento prévio de compensação ou apoio federativo pela União. O petróleo da Petrobras nunca gerou tanto lucro ao Brasil quanto agora. Finalizo informando que, segundo matéria publicada pelo jornal A Gazeta, em 06/05/2026, o Município de Oiapoque declarou oficialmente, hoje, o estado de calamidade financeira e administrativa por meio do Decreto 371, de 2026, assinado pelo Prefeito Inacio Monteiro Maciel. A medida, válida por 180 dias, decorre de grave crise econômica, que compromete investimentos públicos, serviços essenciais e o pagamento de fornecedores. Esse cenário demonstra que o Brasil precisa discutir não apenas a divisão dos royalties do petróleo, mas também os mecanismos de prevenção, compensação e desenvolvimento regional voltado aos estados e municípios impactados pela nova fronteira energética nacional e descontrolada ocupação demográfica. Não podemos mais aceitar que o uso de nossas riquezas, como a energia de quatro hidrelétricas do Estado do Amapá, que exportamos para outros estados e, agora, a riqueza de nossas reservas de petróleo e gás possam ser exploradas pelo Brasil ao custo, novamente, de nossa pobreza.
17:00 R	E para finalizar, Sr. Presidente, quero fazer o registro, aqui, de que hoje a Secretária de Saúde do Município de Macapá, a nova Secretária, que exonerou todo mundo lá - enfermeiro, técnico, todo mundo que estava trabalhando -, reclamou de que eu havia retirado minhas emendas de Macapá. Não é verdade. Eles cadastraram as emendas, mas não fizeram o plano de trabalho, ou seja, foi incompetência dela. Minhas emendas estão lá. Agora, vamos avaliar se nós vamos voltar a colocar para Macapá, porque eles não cumprem, não sabem fazer um plano de trabalho para aprovar suas emendas. Obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o pronunciamento de V. Exa., Senador Lucas Barreto. Projeto de Lei nº 636, de 2023, de autoria do Deputado Federal André Figueiredo, que altera a Lei nº 12.340, de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. (Pausa.) - Parecer nº 10, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Relatora na CCJ foi a Senadora Zenaide Maia e o relatório é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e - Parecer nº 2, de 2026, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a Relatora foi a Senadora Eliziane Gama, que foi favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com as Emendas nºs 2 e 3, que apresenta. A Presidência informa que o conteúdo da Emenda nº 1 está contido na Emenda nº 2. Dessa forma, a aprovação da Emenda nº 2 prejudicará a Emenda nº 1. Informo ao Plenário que não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores ou Senadoras inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das Emendas nº 2 e 3, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 e 3. Como disse anteriormente, fica prejudicada a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. Esta matéria retorna à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.799, de 2023, de autoria da Deputada Nely Aquino, que dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
17:04 R	Pareceres: - nº 128, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, Relator ad hoc: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e - nº 26, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, o relatório foi favorável ao projeto, favorável à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2, apresentando ainda as Emendas nºs 3 e 4. A Presidência comunica ao Plenário que, após a análise do teor das Emendas nºs 3 e 4, não as considera meramente redacionais. Desta forma, sua aprovação ensejará o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Vou informar ao Plenário que as emendas apresentadas não são emendas de redação, como foram sugeridas. Portanto, a aprovação desta matéria ensejará o retorno desta matéria à Câmara dos Deputados. Está claro? Nós não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2, 3 e 4. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Dr. Danilo, há uma solicitação da Senadora Mara Gabrilli... (Pausa.) Está bom. Projeto de Lei nº 2.480, de 2021, de autoria do Deputado Felipe Carreras, que institui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline. Pareceres da Relatora, Senadora Teresa Leitão: - nº 12, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, o parecer foi favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta; e - nº 29, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, de redação. A Presidência comunica ao Plenário que, após a análise do teor da Emenda nº 2, novamente, não a considera uma emenda meramente redacional. Desta forma, a sua aprovação acarretará o retorno da matéria para deliberação na Câmara dos Deputados. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Consulto as Senadoras e os Senadores se desejam discutir a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 apresentadas.
17:08 R	O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria, como disse, retorna à Câmara dos Deputados. É uma solicitação, Senadora Dorinha, para a inclusão de item extrapauta, da nossa Senadora Mara Gabrilli. Assim como eu tenho feito em relação a assuntos desta natureza, eu tenho concluído a deliberação e, no final da deliberação, eu incluo aqueles temas em que não temos polêmicas ou que as lideranças não têm conhecimento, para a inclusão de imediato. E este assunto tem a similaridade com outros que nós incluímos como item extrapauta. E foi uma solicitação formalizada pela Senadora Mara oficialmente na manhã de hoje. Requerimento 342, de 2026. Inclusive protocolou a solicitação e comunicou à Presidência. Solicitação da Senadora Mara Gabrilli, com apoiamento de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 50 anos do teste do pezinho no Brasil e os 65 anos de atuação do Instituto Jô Clemente. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento solicitado pela Senadora Mara. E as sessões serão agendadas pela Secretaria-Geral da Mesa. Outra solicitação como item extrapauta. Requerimento 343, de 2026, também de autoria da Senadora Mara Gabrilli e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a celebrar os 60 anos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento está aprovado. E a sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Senadora Damares, V. Exa. pediu a palavra? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Pedi. E pedi com rosto muito triste hoje. Diz que está todo mundo me vendo triste, perguntando por quê. E eu estou com um laço enorme aqui. Desde que a gente lançou a campanha Maio Laranja, e o Senado está na campanha, Presidente, eu não paro de receber imagens e mensagens de estupro de crianças e de meninas. Meu Presidente, aí a gente tem um projeto na mesa, e é um requerimento de urgência, Danilo. É o 975. Veja só, Presidente. Só vou dar um exemplo: aconteceu ontem, em Barra do Garças. A mãe segurou a menina de dez anos para o homem estuprar. A imagem foi registrada, uma menina indígena. Se essa menina engravidar, e ela for, Presidente, para um postinho de saúde, não vai precisar fazer boletim de ocorrência, porque o Conanda decidiu que não precisa mais fazer boletim de ocorrência. Aí a Câmara aprovou um Projeto de Resolução para derrubar essa resolução do Conanda. Não é contra o Governo, não é contra ninguém. Passou com voto de direita e de esquerda.
17:12 R	Os Líderes apresentaram um requerimento aqui, que é o 975, Danilo, de 2025, para a gente pautar essa matéria que a Câmara aprovou para tornar obrigatório o boletim de ocorrência. Não aguento mais, Presidente. Então, tornando obrigatório o boletim de ocorrência na hora do aborto da criança, da adolescente, a gente pega o bandido. A Câmara acertou e a gente queria confirmar essa decisão. É o Requerimento 975, de pedido de urgência. O Projeto de Decreto Legislativo é o 03, de 2025. Se puder aprovar só o requerimento hoje e a gente discutir a matéria semana que vem... É uma decisão acertada para a gente tornar obrigatório o boletim de ocorrência para todas as meninas que forem estupradas no Brasil. Temos que investigar esse estupro, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, V. Exa. quer falar desse assunto? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não. Só quero cumprimentar a Senadora Damares Alves pela cruzada justa que ela empreende em torno desse assunto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Depois eu peço pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tá. Senadora Damares, é um projeto de Decreto Legislativo que foi apresentado ano passado? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É. A Câmara aprovou... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem a assinatura de todos os Líderes? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - De todos os Líderes. É o Requerimento 975, Danilo, pedindo a urgência dele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto que eu vou ver quantos Líderes assinaram esse Projeto de Decreto Legislativo. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Damares, deixe-me fazer um pedido: a compreensão de V. Exa. Eu vou pegar esse PDL, encaminhar para todos os Líderes partidários e dizer que o desejo da Presidência é votá-lo. Permita-me apenas encaminhar o PDL para todos os Líderes partidários e dizer que esta Presidência quer deliberar esse PDL, no Plenário, na próxima semana. Mas deixe-me comunicar aos Líderes, porque nós estamos com uma sessão semipresencial e tem muitos Líderes que não estão presentes, mesmo estando o número, no painel, de 69 Senadores presentes na sessão. Como é uma sessão semipresencial e nós não temos muitos Senadores e muitas Lideranças presentes, eu me comprometo com V. Exa. Eu vou encaminhar, amanhã, para os Líderes partidários e quero publicamente dizer a V. Exa. que quero deliberar esse PDL na próxima semana, em Plenário. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Tenho certeza de que a nossa Líder, Tereza Cristina, vai ratificar a posição a favor do que V. Exa. solicita. Eu gostaria, Presidente, também de cumprimentá-lo pela maneira como recepcionou - creio que posso falar em nome dos demais integrantes da Comissão de Relações Exteriores que lá estavam - os Embaixadores dos países do Golfo, do Golfo Pérsico, do Estreito de Ormuz, ou seja, de algo que hoje povoa a nossa vida. Nós estamos recebendo efeitos daquele conflito e V. Exa. se houve de maneira a nos orgulhar como Senadores e, como Presidente do Congresso, os recepcionou.
17:16 R	Valho-me ainda do ensejo e, com a sua boa vontade, eu gostaria de fazer um registro de presenças. Tijucas é considerada a nossa universidade política, pelo menos a primeira. Lages... São municípios como Lages, como Tijucas, Itajaí que marcam a história da política de Santa Catarina. E nós temos hoje a presença dos Vereadores Esaú Bayer. Bayer, aliás, é, junto com os Gallotii, os dois sobrenomes mais conhecidos da história da política da nossa querida cidade de Tijucas. Estão também presentes o Vereador Fabiano Morfelle, o Vereador Júlio César Bukowski, o procurador do Município, Matheus Ganzini; as Assessoras Parlamentares Flávia Martins de Souza e Marli Roz. Também quero registrar a presença aqui do maranhense mais ilustre que apareceu em Santa Catarina, e lá ficou, o Dr. Georgino Melo e Silva, acompanhando o nosso Desembargador do Tribunal de Justiça do nosso Estado, o Gilberto Oliveira, e do nosso Deputado Coronel Armando, que estão presentes nesta sessão. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu cumprimento o Senador Esperidião Amin. Naturalmente, sejam todos muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal! Feito o registro por S. Exa. o Senador Esperidião Amin. Senador Zequinha, Senadora Tereza, V. Exas. estavam inscrito e inscrita para pronunciamentos. Nós concluímos a sessão deliberativa. No caso, eu vou encerrá-la. Presidente Mourão, Senadora Ivete, estou consultando, na presença de V. Exas.... Nós concluímos a pauta que estava previamente estabelecida e V. Exas. estavam inscritos na lista de oradores para fazerem uso da palavra. Se V. Exas. não o desejarem, eu vou encerrar a sessão. (Pausa.) Muito obrigado. Queria agradecer a V. Exas., cumprimentar as Senadoras e os Senadores. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 18 minutos.)

Atividade Legislativa