Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 11 de maio de 2026
(segunda-feira)
Às 14 horas
51ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa semipresencial destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. Passamos à lista de oradores, que terão até 20 minutos para o uso da palavra. Estão inscritos: Eduardo Girão, Paulo Paim, Damares, Confúcio e Lucas Barreto. Com a palavra o Senador Eduardo Girão, remotamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Paz e bem, meu querido Presidente. Eu queria fazer um "pela ordem", antes de iniciar meu tempo, se o senhor me permitir, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado, querido Confúcio, parabenizo-o, mais uma vez, pela pontualidade, que é bem peculiar à sua linha de ação em tudo o que faz, meu querido Confúcio. Mas eu quero manifestar o meu repúdio à charge publicada pela Folha de S.Paulo, na véspera do Dia das Mães, utilizando a imagem de uma lápide para tratar de tema relacionado à magistratura. Eu faço isso com todo respeito à liberdade de imprensa, que é essencial em uma democracia, e o senhor é testemunha de que eu luto pela livre opinião - para que ela seja respeitada no Brasil - praticamente todas as semanas. A imprensa deve ser livre para criticar autoridades, instituições públicas e decisões judiciais, mas liberdade não dispensa responsabilidade, sensibilidade e respeito à dor humana. A publicação ocorreu justamente em um momento de profunda tristeza para a família da magistratura, de uma magistrada, na verdade, para todos que acompanham a morte da Juíza Mariana Francisco Ferreira, uma jovem de 34 anos, cuja história se ligava também ao legítimo direito de ser mãe. Nesse contexto, a utilização de uma lápide não foi apenas inoportuna, Sr. Presidente. Ela foi ofensiva, insensível e desumana. Como Senador da República, conservador, defensor da vida desde a concepção até a morte natural, eu entendo que a maternidade e o sonho de constituir uma família devem ser tratados com respeito, seriedade e humanidade; não podem ser transformados em objeto de deboche, sobretudo quando há uma família enlutada e uma categoria inteira abalada por uma perda tão recente.
14:04 R	A crítica à magistratura pode e deve existir. O que se não pode aceitar, absolutamente, é que o debate público ultrapasse o limite da dignidade, atingindo pessoas, famílias e sentimentos profundamente humanos, Sr. Presidente. O senhor sabe que, nessa questão dos penduricalhos, eu sou firme para que o Congresso acabe com isso - está nas nossas mãos, inclusive no Senado Federal -, mas utilizar essa causa que eu considero justa - de todo mundo respeitar o teto - não pode se confundir com o que aconteceu na véspera do Dia das Mães, pela Folha de S.Paulo, com uma charge totalmente estapafúrdia. Então, eu manifesto a minha solidariedade à família da Juíza Mariana Francisco Ferreira, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, à magistratura brasileira e às instituições que também repudiaram essa publicação. A imprensa é livre, mas a liberdade de imprensa não deve ser confundida com licença para ferir, zombar ou menosprezar a dor de quem acabou de perder alguém. Há momentos em que a humanidade precisa falar mais alto. Muito obrigado, Sr. Presidente, por essa oportunidade de começar a sessão com esse fato que abalou muitas pessoas numa véspera de um dia que deveria ser festivo. Eu vou agora iniciar meu pronunciamento, Sr. Presidente, falando de um dos instrumentos processuais mais importantes para a efetiva equidade e eficácia da Justiça, que é a colaboração premiada, designação muito mais correta do que a chamada delação, que transmite a imagem de traição. Funciona muito bem a colaboração premiada, e há muito tempo, em vários países do mundo. No Brasil, foi estruturada a partir da Lei 12.850, de 2013, e aperfeiçoada pela Lei 13.964, de 2019. Foi decisiva, Sr. Presidente Confúcio, para o sucesso da Operação Mãos Limpas, na Itália, nos anos 90, assim como a Operação Lava Jato, no Brasil, símbolo de enfrentamento à corrupção e à impunidade, de que o Brasil está com saudade já, porque ela foi, pelos três Poderes da República, enterrada, especialmente pelo STF. Agora, olhe só o que vem a seguir, Sr. Presidente. Em qualquer Estado democrático de direito, a colaboração premiada somente cumpre seu legítimo objetivo quando está efetivamente comprometida com a verdade dos fatos e, consequentemente, com a produção de provas consistentes que possam levar à responsabilização de todos os envolvidos. E, quando se diz "todos", isso precisa ocorrer, independentemente de posição social, influência econômica ou poder político. Jamais pode ser seletiva, no sentido de poupar agentes públicos poderosos - sejam privados também - ou construir uma narrativa conveniente ao sistema. Uma colaboração deve estar sempre a serviço do interesse público, com a real identificação de todos os envolvidos no crime, para então serem julgados com base em provas concretas, respeitando o devido processo legal. Portanto, a credibilidade de qualquer colaboração premiada depende do nível de transparência, da robustez das evidências e da correta aplicação das provas.
14:08 R	E é isso, Sr. Presidente, que até agora tem acontecido nas negociações da colaboração premiada do banqueiro Daniel Vorcaro. O Ministro André Mendonça está conduzindo corretamente, com um absoluto senso de responsabilidade, em função da dimensão desse que é o maior crime financeiro da história brasileira. O Ministro André está de parabéns pela discrição e pela coragem com que está enfrentando esse sistema bruto. Mas olhe só: a Operação Compliance Zero, a cargo da Polícia Federal, já descobriu grande quantidade de evidências do funcionamento de um megaesquema de corrupção dirigido por Daniel Vorcaro, envolvendo uma rede complexa de gente com muito poder econômico e, principalmente, jurídico e político. Portanto, diante da gravidade do crime, o Ministro André Mendonça só pode homologar a colaboração desde que sejam apresentados fatos novos e relevantes, e é assim que ele tem conduzido o caso, de forma exemplar, dignificando a instituição que é um pilar da nossa democracia, o STF, que se encontra tão desgastado na sua imagem perante a sociedade - tem uma baixíssima credibilidade, infelizmente. Mas, até agora, as bases negociadas da colaboração têm se demonstrado muito frágeis, incompletas e insuficientes. Segundo o jurista Dr. André Marsiglia, advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, a defesa de Daniel Vorcaro estaria pressionando André Mendonça para essa homologação insuficiente, ameaçando entrar com recurso para a Segunda Turma do STF, se não for considerada, se não for homologada. Olhe só! Isso é muito grave, Sr. Presidente, pois sinaliza para a sociedade um retrocesso incompatível com a dimensão do bilionário esquema do crime do Banco Master. Até agora, por exemplo, não houve nenhum aprofundamento em relação ao contrato de R$129 milhões com o escritório da esposa de Alexandre de Moraes. Repito: em qualquer país minimamente sério do mundo, esse senhor não estaria dando nenhum tipo de decisão; já estaria afastado - e não é o que a gente vê. Nesse final de semana, mais uma canetada dele, desfazendo o que o Congresso fez, metendo lá o dedo de alguém que é... O Alexandre de Moraes é parte interessada nisso tudo. Então, ele não poderia jamais... A inversão de valores no Brasil deixa as pessoas que não poderiam estar agindo livremente, como ele, fazerem o que fazem: mandam e desmandam. Então, essa delação de Vorcaro precisa tocar em todos os nomes de forma firme. Não é um contrato qualquer; são R$129 milhões. Injustificáveis. Então, isso é o mínimo que a sociedade espera. Ele também, nessa colaboração premiada, não detalhou o pagamento de, abro aspas, "mesadas", de até R$500 mil para políticos influentes - a gente viu a operação da Polícia Federal na semana passada.
14:12 R	Sempre é bom lembrar que uma das mais importantes colaborações premiadas homologadas pela Lava Jato foi aquela na qual a Odebrecht apresentou planilhas inteiras do pagamento mensal de propinas, com os seus respectivos codinomes. Cada beneficiário estava lá naquele departamento de propina da Odebrecht. A gente não pode se esquecer disso - é história recente do Brasil. Caso fosse homologada uma colaboração premiada insuficiente, seria um enorme desastre, pois estaria, deliberadamente, ocorrendo um esvaziamento consentido do caso, visando a poupar e proteger autoridades claramente comprometidas com a fraude colossal do Banco Master. Inclusive, continuo cobrando a CPI ou CPMI do Presidente Davi Alcolumbre e faço isso mais uma vez aqui, porque já éramos para estar num esforço concentrado de Senadores e Deputados, no meu modo de ver, investigando esse escândalo, numa investigação parlamentar propícia, focada, exclusiva. É isso que a nossa CPI ou CPMI, que tem assinaturas suficientes, requer. Inclusive, está parada com André Mendonça e com Kassio Nunes Marques - a CPI com o Kassio, a CPMI com o Dr. André Mendonça -, mas o Presidente Davi Alcolumbre, que tem os dois pedidos aí, deveria cumprir o Regimento e abrir. Além disso, Sr. Presidente, teria outras consequências ainda mais funestas, se essa delação premiada capenga for homologada. Abriria um perigoso precedente, que poderia justificar a homologação de outras delações igualmente seletivas - olhe só! Este é um momento, Sr. Presidente Confúcio, muito crítico, em função da atual conjuntura, com sinais explícitos de movimentação do sistema para a blindagem de poderosos. Um deles foi a vergonhosa "operação abafa", com substituições de titulares da CPI do Crime Organizado, bem no dia da leitura e votação do relatório final, que pedia o indiciamento formal de três Ministros do Supremo, além do Procurador-Geral da República. Além disso, a operação Compliance Zero, da Polícia Federal, já levantou fortíssimos indícios de grandes operações na Bahia, envolvendo o ex-Governador e Ministro da Casa Civil Rui Costa, do Governo Lula. Também chama muita atenção essa estranha e repentina mudança de posição das lideranças do PT, que sempre foram contra a instalação da CPI ou CPMI do Banco Master, com raríssimas exceções - uma delas está no Plenário, o Senador Paulo Paim -, no momento em que são comprovadas as vinculações financeiras de Vorcaro com gente muito próxima ao Governo Lula, como o ex-Ministro da Economia Guido Mantega, que recebia R$1 milhão por mês do Banco Master - R$1 milhão! Inclusive, ele estava naquela reunião, fora da agenda do Lula, uma reunião secreta. Estavam lá Mantega, Rui Costa, Galípolo, estavam outros Ministros, a turma toda. É importante salientar, para a suspeita decisão do Ministro Alexandre de Moraes a respeito da ADPF 919, proposta pelo PT, com 71 laudas, Sr. Presidente, com o objetivo de enfraquecer os dispositivos da colaboração premiada. Olhem só a engenharia, o tabuleiro se mexendo em relação a isso.
14:16 R	Essa ADPF estava parada no tribunal, lá no STF, desde 2021, e foi retomada, agora, por Moraes. Coincidência, não é? Em vários de seus pedidos constam algumas medidas que visam claramente permitir a invalidação de provas e a consequente anulação do processo. Diante de tudo isso - para encerrar, Sr. Presidente -, o Congresso Nacional não pode continuar indiferente e omisso diante de uma procrastinação injustificável da instalação da CPI ou CPMI do Banco Master. Eu cobro mais uma vez - no dia da dosimetria, eu cobrei ao Presidente Davi Alcolumbre também -: olho no olho! É mais um momento histórico vivido pela nação brasileira. Façamos a nossa parte antes que seja tarde; o brasileiro clama por justiça para todos, doa a quem doer. Esse caso do INSS e esse caso do Banco Master são escândalos de abalar a República, e não são coincidência, por isso estão acontecendo agora, às vésperas de uma decisão importantíssima para o Brasil, que são as próximas eleições. Então, eu termino com esse pensamento profundo, atribuído a Francisco de Assis, grande humanista, pacifista, de que eu gosto demais. Ele diz o seguinte, abro aspas: "Comece fazendo [...] o necessário, [...] [continue fazendo] o que é possível, [...] [porque], de repente, você estará fazendo o impossível". Não vamos desistir do Brasil. O brasileiro de bem está convidado a, de forma ordeira e pacífica, cobrar dos seus representantes uma postura firme em relação a esse caso do Banco Master, que já deveria estar sendo investigado pelo Congresso Nacional, seja pelo Senado, seja pelas duas Casas. Davi Alcolumbre tem os dois caminhos, assim como os Ministros André Mendonça e Kassio Nunes, indicados pelo Bolsonaro. Olhem só a chance que Deus está nos dando, botando a bola na marca do pênalti para que o Brasil seja passado a limpo mais uma vez - de novo. Grande abraço, Sr. Presidente. Ótima semana a todos, muito obrigado pela tolerância e tudo de bom para os demais colegas Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado. Parabéns, Senador Girão. Mesmo distante, o senhor está firme aqui, presente no Plenário. Muito agradecido. Com a palavra o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Confúcio Moura, Senador Girão, só comento mais para registrar uma posição. Sobre a CPI do Banco Master, eu assinei tanto a CPMI, que seria mista, como a CPI do Senado; e assinei outra, do Rogério Carvalho, também. Assinei a do Girão e a do Rogério Carvalho, mostrando uma coerência. De fato, é uma situação gravíssima. Acho que ninguém tem dúvida, Senador Confúcio Moura, ninguém de nós tem dúvida de que é um...
14:20 R	Para mim, estou aqui há 40 anos, eu acho que é a situação mais grave de todas. Eu não estou aqui acusando ninguém, só estou dizendo que instalem a CPI, porque é preciso ver o que é isso. Não podemos permitir que um escândalo como esse, que repercutiu em nível internacional, não se resolva. Eu percebo que já há outras iniciativas, agora, na Câmara dos Deputados, para também instalar a CPI. Se vier, para mim, não tenho dúvida nenhuma de que eu assinarei com muita tranquilidade. Presidente Confúcio Moura, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, meu querido Brasil, desse povo tão sofrido e tão guerreiro, venho à tribuna, no dia de hoje, para debater um tema que não é apenas atual, mas estrutural para o presente e, sobretudo, para o futuro do Brasil: o envelhecimento da nossa população, segundo os dados da Pnad Contínua 2025, divulgados pelo IBGE, que revelam uma transformação demográfica profunda. Somos hoje cerca de 212,7 milhões de brasileiros, com um crescimento de apenas 0,39% ao ano, um ritmo cada vez menor. Ao mesmo tempo, a parcela da população com 60 anos ou mais já alcança 16,6%, quando, pouco mais de uma década atrás, era 11,3%. Ou seja, estamos envelhecendo, e que bom que estamos envelhecendo. Isso significa milhões de brasileiros a mais vivendo a fase da maturidade e da velhice. Se olharmos a pirâmide etária, veremos uma mudança clara: menos jovens na base e mais idosos no topo. A população com menos de 40 anos diminuiu, enquanto cresceram as faixas de 40 a 59 e, principalmente, acima de 60 anos. Esta situação que aqui eu discorri não é um fato isolado do Brasil. Isto ocorre no mundo inteiro. Países europeus, por exemplo só, incentivam os jovens a irem para os estados e países do mundo no sentido de fortalecer a produção e o trabalho da juventude naqueles países; mas aqui ele se dá em meio à desigualdade social e regional, o que torna o desafio ainda maior. Há também mudanças importantes no modo de viver. Hoje, quase 20% dos domicílios brasileiros são compostos por apenas uma pessoa. Entre as mulheres idosas, esse percentual é ainda mais elevado. Isso significa mais solidão, e também o retrato mostra que os homens morrem antes - em grande quantidade, claro, não todos -, mas mostra também uma vulnerabilidade maior, necessitando, então, de políticas públicas de acolhimento, cuidado e proteção.
14:24 R	Aqui está se referindo aos homens e mulheres, mas tudo mostra que os homens morrem em um percentual maior do que as mulheres. Envelhecer sozinho, sem rede de apoio, em um país desigual, é um risco social que precisa ser enfrentado, discutido, cuidado com seriedade. Diante dessa realidade, reafirmamos, com ainda mais força, a importância de leis como o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741, de 2003, cujo projeto original, proposto por um cidadão idoso do Rio de Janeiro, eu tive a honra de ter apresentado. Ele me mandou a minuta e eu a entreguei para a consultoria do Congresso. Criamos, então, o estatuto, depois de fazer um debate em praticamente todos os estados. Trata-se de uma das legislações mais avançadas do mundo em proteção à pessoa idosa. Lembro o dia, Presidente - se me permitir - em que o Presidente Lula, na época, ligou para minha casa, e a assessoria que estava lá me diz: "Olha, parece que o Presidente quer falar contigo". Aí a assessora do Presidente disse: "Você pode atender ao telefonema do Presidente?" Eu disse: "Não tem nem como eu dizer que não. Claro que sim". Daí ele perguntou como é que estava o estatuto. Eu disse: "Está bem. Nós o discutimos em praticamente todos os estados. Há um consenso no estatuto". Ele disse: "Bom, então, eu vou acionar também meus Ministros e a base do Governo para aprová-lo". Daí o aprovamos em seguida. Enfim, no estatuto, são 118 artigos que tratam de direitos fundamentais e que precisam ser efetivamente cumpridos. No campo da saúde, o estatuto garante atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde, com prioridade no acesso, fornecimento de medicamentos, prótese e tratamentos contínuos; determina, inclusive, a criação de serviços especializados para atender às necessidades específicas da população idosa. Saúde não é favor, é direito. Na área de transporte, assegura gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos para pessoas com 65 anos ou mais, além de descontos em transportes interestaduais. Também garante prioridade no embarque e desembarque, reconhecendo as limitações físicas que podem surgir com a idade. No que diz respeito à moradia, o estatuto estabelece prioridade em programas habitacionais públicos, bem como a reserva de unidades adaptadas às necessidades dos idosos. Morar com dignidade, com acessibilidade e segurança é parte essencial do envelhecer com qualidade de vida. Na assistência social, assegura o benefício de prestação continuada para aqueles que não possuem meios de prover a própria subsistência. Na Justiça, garante prioridade na tramitação do processo. Primeiro, os idosos.
14:28 R	Em todos os aspectos, o estatuto reafirma um princípio fundamental: o respeito à dignidade da pessoa humana em todas as fases da vida. Mas nenhuma dessas garantias se sustenta sem um pilar central, que eu chamo de a nossa querida e importante previdência social pública. Quero ser mais claro: não existe envelhecimento digno sem uma previdência forte, solidária, pública e universal. A previdência é que assegura renda, autonomia e segurança para milhões e milhões de brasileiros. Aqui faço questão de lembrar o trabalho da CPI da Previdência, que eu tive a honra de presidir, entre 2017 e 2018, e o Senador Hélio José, que fez um belo relatório, foi o Relator. Após meses ouvindo especialistas, técnicos, representantes do Governo e da sociedade civil, chegamos a uma conclusão: a previdência social, quando analisada dentro do conceito constitucional de seguridade social, não é deficitária; ao contrário, apresentou-se e se apresenta superavitária. O problema não está na sua essência, mas na gestão, nas renúncias fiscais, na sonegação e na falta de cobrança dos grandes devedores. Portanto, quando se fala em privatizar a previdência ou em enfraquecê-la, é preciso dizer com todas as letras: isso seria um crime contra o povo brasileiro. Os países que privatizaram a previdência - que tinham até, olhando o nosso sistema, algo meio parecido, talvez não com tanto alcance como o nosso - estão voltando atrás, voltando para que a previdência continue uma previdência pública. Enfim, significa transferir um direito social para a lógica do lucro. Significa expor milhões de trabalhadores a insegurança. Isso não é política pública, isso é crime. Para mim, seria um abandono se acontecesse a tal de capitalização - porque, aí, "adeus, previdência pública", e cada um vai fazer o depósito que puder para um dia poder viver com o mínimo de dignidade. E, claro, 90% não vão poder fazer esse depósito e não vão ter a previdência no momento em que mais precisam, que é na época da sua aposentadoria. Sr. Presidente, também não posso deixar de destacar a importância da Política Nacional de Cuidados Integral para pessoas como, por exemplo, com a doença de Alzheimer e outras demências. Instituída pela Lei 14.878, de 2024, me lembro de que o Dr. Leandro, de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, me procurou se eu não poderia apresentar o Projeto de Lei sobre o Alzheimer. Conversamos longamente, percebi que ele tinha toda a razão - Alzheimer e outras doenças que afetam a mente, o pensamento, enfim, no momento em que a gente mais precisa -, tinha que ser regulamentado. Com isso, apresentamos o projeto de lei de que aqui falei, chamado de lei do Alzheimer, que transformei numa cartilha e mandei imprimir umas 50 mil; já não tem nenhuma no gabinete.
14:32 R	O envelhecimento da população traz consigo o aumento, como eu aqui resumi, de doenças crônicas e neurodegenerativas, ninguém está livre, e o Alzheimer é uma delas. O Alzheimer já é uma realidade crescente no Brasil e no mundo. Eu sei que muitas pessoas têm o cuidado de falar sobre a lei do Alzheimer... Tem que reconhecer que ela está aí e existe, e todo cuidado é pouco. Essa lei estabelece diretrizes fundamentais, diagnóstico precoce, acesso ao tratamento, acompanhamento contínuo e, principalmente, o apoio dos familiares e cuidadores, porque quem cuida também precisa ser cuidado. Estamos falando de uma política que envolve saúde, assistência social e direitos humanos. O envelhecimento da população brasileira é uma conquista, temos que ver por essa ótica também. Significa que estamos vivendo mais, mas viver mais não basta. É preciso viver melhor, é preciso ter qualidade de vida, e isso exige compromisso. Exige que o Estatuto da Pessoa Idosa seja cumprido efetivamente; exige que a previdência social seja protegida como patrimônio do povo brasileiro; exige políticas públicas integradas, que enfrentem as desigualdades regionais e garantam o acesso universal à saúde, à moradia, ao transporte, enfim, à dignidade, para que a gente possa envelhecer com qualidade de vida. Os jovens de hoje serão os idosos de amanhã, então o futuro começa agora. O Brasil que estamos construindo será o país onde iremos envelhecer, e todo cuidado é pouco. Por isso, reafirmo aqui o nosso - e não é só meu, é de todos nós - compromisso com o nosso envelhecimento, da nossa gente e do nosso povo. Seguiremos sempre lutando, todos os dias, por um Brasil que respeite seus idosos, que valorize a sua história e o seu passado e que garanta o direito de envelhecer com dignidade, segurança e esperança. Presidente Confúcio Moura, eu agradeço muito a V. Exa., que eu entendo que é um estudioso. V. Exa., como aqui a nossa querida Presidente da Comissão, que tem feito um trabalho brilhante lá... Damares, você tem feito um trabalho brilhante mesmo. E é que nem você disse esses dias: "Podem me criticar por elogiar o Paim, mas venho e vou elogiar". Sabe que aquilo ali viralizou, aquelas suas palavras, porque é uma pessoa que não é de esquerda e fez um comentário. Eu tenho muita felicidade, Senadora Damares e Senador Confúcio, de estar neste Plenário, no momento, com ambos. Ambos têm uma posição de muito equilíbrio, na minha avaliação, e é onde eu me situo também, com muito equilíbrio; independentemente de se é de esquerda, direita ou de centro, mas o equilíbrio nos ajuda muito para que o Brasil seja, de fato, um Brasil comprometido com as políticas humanitárias.
14:36 R	Obrigado, Presidente Confúcio Moura. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado e parabéns, Senador Paulo Paim, pelo discurso brilhante. Dando seguimento, passo a palavra à Senadora Damares Alves, do Partido Republicanos, aqui do DF. A senhora tem até 20 minutos para o seu discurso. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente Senador Confúcio, meu amigo. Eu não vou elogiá-lo porque eu estou achando que meus elogios estão atrapalhando os colegas. Não atrapalhou o senhor, não, não é, Senador Paim? (Risos.) Mas eu vou continuar o amando. Nesta semana eu fui motivo de muita crítica porque a gente não pode elogiar quem é de lado político diferente do nosso - um absurdo -, mas eu não vou deixar nunca de dizer o quanto amo e admiro o Senador Paim e o quanto o admiro, Senador Confúcio, como acompanho também a sua trajetória política, como lhe quero bem. Senador Paim e Senador Confúcio, hoje eu venho à tribuna vestida de laranja de novo, e adivinhem por que eu estou de laranja? Porque nós estamos no Maio Laranja. É o mês de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes, e todas as vezes que eu tiver a oportunidade de usar o microfone, Presidente, eu falarei sobre este assunto. Eu não vou me omitir, eu falarei. Eu prometi isto ao meu eleitor, eu prometi isto às famílias brasileiras, que eu seria a voz das crianças no Congresso Nacional. E eu entendo que esse é um assunto delicado do qual nem todos os meus colegas estão prontos para falar. Todas as vezes que eu falo sobre o assunto, meus colegas param... Eu vejo no rosto de todos os Senadores indignação, incômodo, mas eu entendo como é difícil falar sobre o assunto. Como esta é uma pauta com a qual eu lido há muitos anos, eu consigo falar sobre o assunto, então eu não vou me omitir, Senador Confúcio. Quero dizer para os brasileiros que me assistem que eu converso individualmente com os colegas. Eu não só uso a tribuna, eu também converso individualmente com todos os colegas, todos, sem uma única exceção: eu consigo conversar com todos os colegas nesta Casa - só tinha um que eu achava que não gostava de mim, mas já estou conversando com ele também. Quando o assunto é criança, aqui neste Plenário, neste Colegiado, neste Senado Federal, eu encontro acolhimento em todos os Senadores, e todos eles me dizem o seguinte: "Vai, que a gente vai junto", então eu estou indo, eu estou caminhando e quero agradecer o apoio de todos os meus colegas Senadores. Hoje eu quero falar, Senador, sobre duas notícias no Maio Laranja. Eu vou começar falando que, neste final de semana, nós ficamos extremamente chocados com a notícia de que uma senhora de 92 anos foi estuprada no Estado do Mato Grosso do Sul. E aí, Senador Confúcio, a pessoa mais idosa, que eu estava acompanhando, que tinha sido estuprada, tinha 100 anos e também foi no Mato Grosso do Sul. Agora me vem uma notícia de uma idosa de 92 anos na cidade de Três Lagoas. Aí o senhor pode estar questionando: "Mas a senhora subiu na tribuna para falar do Maio Laranja, de estupro de criança, e traz uma notícia de uma idosa de 92 anos?". Exatamente, o que eu quero fazer agora é uma conexão.
14:40 R	A mesma matéria diz que o agressor tinha 13 anos de idade. Quem estuprou uma idosa de 92 anos e que já foi apreendido, a gente não pode falar que foi preso, porque tem menos de 18, foi apreendido, é uma criança de 13 anos de idade. E aí, eu faço a conexão, para completar o meu último discurso nesta tribuna, com a minha preocupação com a idade dos agressores sexuais no Brasil. Essa idade, Senador, está diminuindo cada vez mais. Nós estamos recebendo inúmeras denúncias, do Brasil inteiro, em que o agressor sexual é um adolescente. Todo mundo se chocou com aquele caso do estupro coletivo que aconteceu semana passada no interior de São Paulo. E os agressores, apenas um tinha mais de 18 anos, os demais eram todos adolescentes, adolescentes estuprando crianças. Mas agora eu trago uma notícia absurda, tão absurda quanto estuprar criança. Uma criança de 13 anos, que, segundo o ECA, já é adolescente, porque o ECA considera criança abaixo de 12 anos, eu trago um agressor de 13 anos estuprando uma idosa de 92 anos de idade. E a pergunta é, Presidente: onde nós vamos parar? E a pergunta é: por que nós estamos com tantos adolescentes estuprando crianças e agora adultos no Brasil e idosos no Brasil? A resposta que eu trago, como uma conhecedora de causa e alguém que se dedica ao enfrentamento à violência sexual no Brasil, é que nós não vamos conseguir, Senador, enfrentar o abuso sexual, o estupro e a violência, se nós não falarmos claramente no Brasil sobre erotização precoce, se nós não falarmos claramente no Brasil sobre vício em pornografia, sobre pornografia. E aqui eu quero chamar a atenção do Brasil para este fato, atenção pais que estão me assistindo, educadores, líderes religiosos, quem, lá na ponta, está trabalhando com adolescentes e crianças: nós vamos ter que falar claramente sobre pornografia infantil, sobre pornografia de uma forma geral, enfrentar o tema da pornografia com coragem. A pornografia é danosa. Nós temos estudos que apontam, Presidente, que a pornografia causa ao cérebro mais dano que a cocaína; que a pornografia causa inúmeros comportamentos que só vamos identificar na fase adulta. Nós temos inclusive pesquisas que apontam, Presidente, que uma maioria absoluta, enorme dos predadores que estão condenados por crimes sexuais são viciados ou foram viciados em pornografia. E quando a gente vai falar de pornografia no Brasil, há todo um levante, "espere aí, essa pauta é moral". Por favor, essa não é uma pauta moral; essa é uma pauta de saúde pública e essa é uma pauta hoje de segurança pública. Se há uma correlação da pornografia com agressores sexuais, nós vamos ter que rever muita coisa no Brasil. Se os nossos adolescentes, que estão sendo erotizados cada vez mais, estão se tornando agressores sexuais, nós vamos ter que rever também, no Brasil, a abertura que estamos dando para a erotização precoce.
14:44 R	Tramita, nesta Casa, Presidente, um projeto de lei - o Relator, inclusive, na Comissão de Direitos Humanos, e já passou por lá, foi o Senador Magno Malta - que fala sobre músicas, músicas com conteúdo de erotização. Quando ele colocou o voto para ser apreciado na Comissão, a Comissão estava lotada. Eu disse: "Ô, que bom, quantos defensores da infância vieram hoje participar!". Não eram defensores da infância, era a indústria da música dizendo que o projeto de lei do Senador Magno Malta, o relatório dele iria prejudicar a arte e a música no Brasil. Tão somente o que o Senador queria naquele voto dele, no projeto que foi aprovado - atenção, donos de gravadora, o projeto foi aprovado na primeira Comissão e, se depender de mim, vai ser aprovado logo, logo, aqui neste Plenário -, era o cuidado com as letras. O pai que deve estar chocado, lá do outro lado, porque eu estou lendo uma matéria em que um menino de 13 anos estuprou uma senhora de 92 anos de idade, é o mesmo pai que deixa o seu filho escutar músicas e leva seu filho a festas, especialmente festas em comunidades, em que a letra menos nociva é "senta no colo do papai". E aí, Senador, nós tivemos uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos em que veio a Luciana Temer, filha do ex-Presidente Michel Temer, que lidera uma grande instituição no Brasil, o Instituto Liberta, e a fala dela, de dez minutos, ela resumiu na leitura da letra de uma música: a música dizia tão somente "vem, neném, sentar no colo do papai". Enquanto a gente fingir que isso é arte e cultura, nós teremos gerações e gerações erotizadas, nós teremos uma porta aberta para a pornografia, e a fatura está posta. Então, Senador, eu quero convidar todos os que estão me ouvindo, os colegas, todos os pais: nós não vamos enfrentar o abuso se não enfrentarmos junto a erotização precoce e se não enfrentarmos junto a pornografia no Brasil. E não venham falar que pornografia é arte, porque não é arte. Não venham falar que essa canção é liberdade artística, esse tipo de canção, porque não é liberdade artística. E aí, Presidente, estou indo para o encerramento da minha fala. Eu quero dizer que, na década de 80, nós nos silenciamos quando a TV aberta fazia concurso da dança, com criança, na boquinha da garrafa. O senhor se lembra disso? Na TV aberta, em plena tarde de domingo, os pais levavam as suas menininhas de 4 anos para rebolarem em cima de uma garrafa, porque aquilo era arte.
14:48 R	Foi a mesma televisão que fez o concurso das lambadas - lembra da dança lambada? -, infantil. Quanto mais erotizada a menina era, mais o Brasil a aplaudia. Foi a mesma televisão e a mesma sociedade que se curvou quando apresentadoras de televisão faziam sucesso no programa infantil, vestindo cada vez menos roupa. E as meninas se vestiam como ela em todo o Brasil e aquilo era lindo e aplaudido pelos pais. Mas foi a nossa geração também que permitiu, por exemplo, uma banheira em pleno domingo à tarde, em que mulheres seminuas, ensaboadas, eram tocadas por homens e a gente aplaudia aquilo em pleno meio-dia, 14h da tarde. Mas nós também incentivamos o concurso do mini Tchan. O senhor se lembra daquela banda É o Tchan, que tinha a Carla Perez, uma outra e tinha um outro negro lindo que dançava? E aí trouxeram aquela banda para as bandas infantis e a menininha que ganhou um dos concursos tinha menos de seis anos de idade, porque quem era mais erotizada e quem mais rebolava era a mais aplaudida. Aquela geração cresceu, Presidente, e nós aplaudimos a erotização precoce como arte. Aquela geração cresceu. Aquela geração está adulta hoje e, infelizmente, são os adultos de hoje que estão sendo agressores sexuais. Nós só vamos enfrentar a violência sexual se tivermos a coragem de enfrentar a erotização de crianças e adolescentes e se tivermos a coragem de falar claramente sobre a pornografia. A pornografia devasta a alma e gera predadores. E aí eu termino a minha fala, dizendo que hoje Brasília tirou mais um das ruas. Aqui na Asa Sul, área nobre de Brasília, um homem de 51 anos de idade foi preso, armazenando imagens. E aí, Presidente, essa é uma outra luta. Se você curte imagem, as arquiva, armazena, compartilha, divulga, se prepare! Nós vamos pegar todos vocês! É crime arquivar, armazenar, compartilhar imagens de sexo com crianças. É crime. E nós vamos pegar todos vocês. Deixe-me mandar um recado, porque eles acham que a gente está de brincadeira. Prendemos, alguns anos atrás, um homem que trabalhava no Senado com duas mil imagens. No ano seguinte, prendemos um com 20 mil imagens. Aí, em 2024, prendemos. em Canoas, no Rio Grande do Sul, um homem com 200 mil imagens, um empresário, e, no ano passado, prendemos um homem com 2 milhões de imagens. Deixe-me falar uma coisa: nós estamos fechando o cerco. Vamos pegar todos vocês! E eu vou dizer uma coisa: por que a gente tem que combater esses vídeos? Porque, enquanto tiver demanda, haverá oferta. Deixe-me dizer uma coisa - eu vou repetir: enquanto tiver homens e mulheres, armazenando e curtindo imagens de sexo com criança, haverá oferta, haverá pessoas fazendo as imagens com as crianças. Eu preciso ir para cima da demanda, é a demanda que a gente tem que reprimir.
14:52 R	Então, Presidente, hoje mais um foi para a cadeia, mas o recado está dado: estamos fechando o cerco. E nós temos um compromisso aqui no Senado. E, olha, pode ser que você nunca tenha visto um Senador do seu estado vindo aqui falar como eu falo, mas eu tenho um acordo com todos os Senadores: nós estamos fechando o cerco e nós vamos pegar todos eles. É Maio Laranja! Quero cumprimentar os visitantes que estão na galeria, talvez assustados, mas eu preciso assustar, de vez em quando, a sociedade. Eu preciso falar da infância; e nossas crianças estão sob risco constante. Sejam bem-vindos ao Senado. E, Presidente Confúcio, obrigado. Deus te abençoe. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Um discurso muito tocante, muito realista e muito sério. Parabéns à Senadora Damares pelo seu pronunciamento. Eu registro a presença, na galeria, dos estagiários do Senado, participantes da atividade de ambientação proposta pela Sgest (Serviço de Gestão de Estágios), aqui do Senado Federal. Bem-vindos e muito obrigado pela presença de vocês aqui hoje, no Plenário, que está quase vazio devido ao fato de ser uma sessão de debates, apenas discursos e debates; não temos, hoje, votações. Então, eu consulto o Senador Izalci para saber se quer fazer uso da palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Sim. V. Exa. já falou? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Não, mas pode... Está preparando ou...? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Quer falar primeiro? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Você que sabe. Fica a seu critério. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Tá. Então, com a palavra o Senador Izalci... (Pausa.) Ah, tá. Então, está bem. Está bom. Muito obrigado. (O Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com a palavra o nosso querido Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Bem, obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores presentes, em seus gabinetes, nos estados ou remotamente, hoje eu dou início a um ciclo de reflexões nesta tribuna. Reflexões que nascem da experiência, da escuta e da convivência com a realidade do nosso país ao longo desses anos de vida pública. Mais do que revisitar o passado, o que proponho aqui é organizar ideias, dar unidade a experiências e contribuir com o debate sobre o Brasil que temos e o Brasil que precisamos construir. Porque o tempo da política não é apenas o tempo dos mandatos; é o tempo da responsabilidade com o país. E começo por algo que não aparece nos relatórios oficiais, mas está presente em milhões de lares brasileiros, que é o cansaço - o cansaço. Mas não é um cansaço qualquer; é um cansaço de quem acorda cedo, trabalha, se esforça e, ainda assim, sente que está sempre correndo atrás do básico, do essencial. O que seria esse básico e essencial? O mínimo que, na maior parte das vezes, é o mínimo possível que se consegue com o resultado de um mês de trabalho.
14:56 R	O Brasil que cresce nos números nem sempre é o Brasil que melhora a vida das pessoas. Isso é importante. E, talvez, um dos maiores desafios nacionais seja exatamente este: reduzir a distância entre os indicadores e a realidade cotidiana. Hoje, milhares de famílias começam o mês já comprometidas financeiramente não porque eles exageraram, não porque lhes faltou responsabilidade, mas porque a conta deixou de fechar. O crédito, que deveria funcionar como apoio momentâneo, passou a ocupar o espaço da renda, virou ponte para atravessar o mês, virou instrumento de sobrevivência, o crédito. E quando sobreviver consome toda a energia da família, o futuro deixa de ser projeto e passa a ser uma preocupação permanente. Olhe bem: o futuro deixa de ser um projeto para ser uma preocupação permanente. Isso é muito real. Esse é um problema que está longe de ser isolado, é o retrato social que atravessa o país inteiro; é a mãe malabarista que reorganiza o orçamento todos os dias; é o trabalhador que ajusta, remaneja, adia, sempre está adiando alguma coisa, tentando uma sobrevida no básico; e, muitas vezes, são as mulheres que, sozinhas, sustentam silenciosamente a casa, administrando a escassez, protegendo os filhos e impedindo que a vida familiar seja vencida pelas dificuldades - a vida familiar vencida pelas dificuldades. Esse esforço não aparece na estatística. As estatísticas são traduzidas por números que, em regra, se apresentam frios, dependendo da habilidade de quem os interpreta para adentrar no aspecto qualitativo de quem vive o sofrimento cotidiano para ter o mínimo possível. Esse esforço sub-remunerado é que mantém o país funcionando. De que vale um país crescer se falta o mínimo para as famílias conquistarem o básico, e com estabilidade? Senhoras e senhores telespectadores, o Brasil avançou muito esses anos, é inegável que avançou. Isso precisa ser reconhecido com honestidade, mas brasileiros tiveram acesso ao sistema financeiro, à tecnologia, à internet de qualidade, ao consumo e a outros produtos e serviços antes inacessíveis. Isso é verdade também. Mas existe uma diferença importante entre ampliar acesso e garantir estabilidade. Muitas vezes, incluímos sem sustentar. Ampliar o acesso é como entregar a uma criança, pela primeira vez, um pirulito. Ela o experimenta por alguns instantes, mas logo lhe é retirado o pirulito porque ainda faltavam as condições mínimas ou a estabilidade necessária para que pudesse continuar usufruindo dele.
15:00 R	Expandimos as oportunidades, é verdade, sem assegurar a proteção suficiente para a continuidade diante da oscilação da vida real, e o resultado se revela no cotidiano, na insegurança, na perda de previsibilidade, na sensação permanente de aperto, famílias que chegaram a experimentar o novo, mas que não conseguem se segurar nele e se manter nesse novo, porque lhes falta orçamento e estrutura para sustentá-lo. Mas a própria natureza humana leva as pessoas a continuarem tentando o novo, e é nesse momento que muitas famílias se endividam, mesmo enquanto lutam para sobreviver no básico. O que antes deveria ser planejado virou correria e improviso, o que antes deveria ser projeto de vida virou administração de urgências e uma sensação de impotência. E isso produz um desgaste que não é apenas econômico, é emocional, é social e, enfim, é desumano, porque quando uma família trabalha mais para pagar o passado do que para construir o futuro, algo importante deixou de funcionar como deveria. E quando o esforço já não consegue produzir avanço, o risco que surge não é apenas o da perda de renda, é a perda gradual da esperança - perda gradual da esperança -, é a perda de um sonho que nasceu morto já na sua origem. Sr. Presidente, talvez um dos maiores erros do Brasil contemporâneo tenha sido olhar o país por números, apenas pelas médias. As médias ajudam a medir, mas não conseguem explicar completamente a vida real, porque governar não é apenas administrar números, é compreender as realidades humanas. E talvez a grande escolha que o país precise fazer seja esta: deixar de continuar interpretando a sociedade apenas por indicadores, pelos números, começando a reorganizar as prioridades a partir da experiência real das pessoas. Isto é fundamental: reorganizar as prioridades a partir das experiências reais das pessoas. O Brasil concreto é feito de contrastes, desigualdades regionais, velocidades diferentes e oportunidades desiguais. Existe hoje uma distância visível entre o país institucional, que aparece evoluindo nos relatórios, e o país vivido diariamente pela população.
15:04 R	Talvez seja justamente aí que começa a próxima reflexão: compreender por que, muitas vezes, o Estado brasileiro parece caminhar em um tempo diferente daquele que é vivido pelas pessoas, esse paradoxo. E reconhecer isso não significa negar os avanços; significa compreender que desenvolvimento verdadeiro só existe quando ele consegue ser percebido na vida concreta das pessoas. O povo brasileiro não pede privilégio. Pede dignidade, pede previsibilidade, pede oportunidade, crescimento sustentado não apenas em números, mas na experiência da sua vida real; pede a chance de acreditar que esforço, honestidade e trabalho ainda podem construir um futuro melhor, mas não apenas para o país. E é exatamente deste Brasil - do Brasil vivido, do Brasil silencioso, do Brasil que sustenta o país todos os dias - que qualquer projeto sério de futuro precisa partir, porque nenhuma transformação nacional será sólida quando existir uma distância tão grande entre o país oficial e a vida real da população. Sr. Presidente, essa série de pronunciamentos que eu estou iniciando hoje tem a mão abençoada da nossa assessora de gabinete, Maristela Dourado. Os seus estudos de economista têm contribuído muito para essa eloquência dos dados que eu pronuncio aqui, justamente combinados com o estudo da minha trajetória ao longo da minha vida política, que tem sido essa, justamente baseada na educação, baseada no trabalho, no que V. Exa. prega aqui e eu também prego simultaneamente. A gente precisa dar um grito, um grito para o discurso dos próximos candidatos à Presidência do país, para levar o país a um discurso mais realístico, mais com o pé no chão, mais embasado em futuro, futuro e esperança concretos. Que realmente a gente possa construir um país a partir de um trabalho correto, fazer o que deve ser feito e bem-feito, na hora certa. Era só isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Peço a V. Exa., Senador Confúcio, para presidir, para que eu possa também fazer o pronunciamento. (O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura, Segundo Secretário.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sra. Senadora e Sr. Senador... Presidente, eu quero começar a minha fala hoje fazendo um alerta à população do Distrito Federal. O que tem acontecido nos últimos meses, no Brasil e, principalmente, aqui no DF, não é uma simples sequência de fatos isolados, não é a soma de coincidências políticas. O que estamos vendo é uma estrutura de poder sendo revelada aos poucos, com operações, delações, prisões, investigações e personagens que sempre aparecem nos mesmos lugares. Nas últimas semanas, o Brasil sentiu uma verdadeira explosão de informações envolvendo o caso do Banco Master, do BRB, das relações políticas que existem por trás de toda essa operação.
15:08 R	Vieram à tona delações do Vorcaro, do Paulo Henrique, operações da Polícia Federal e, mais recentemente, a operação envolvendo, inclusive, o Presidente nacional do PP, o Senador, do mesmo partido da Governadora aqui do Distrito Federal. Eu quero deixar uma coisa muito clara para quem está em casa nos assistindo: eu não estou inventando nada. O que estou falando aqui, eu não estou criando narrativas, eu não estou pegando histórias da internet; tudo isso foi noticiado pela grande imprensa do Brasil. Todos os fatos que eu vou citar aqui existem, foram divulgados e estão sendo investigados. E sabe o que mais me assusta? É que, quanto mais as investigações avançam, mais o DF, o Distrito Federal, aparece no centro dessa história. Eu quero fazer um exercício de memória com vocês. Lá atrás, durante a CPMI da covid, o Distrito Federal já tinha virado palco de escândalos. Naquela época, o ex-Secretário de Saúde do DF acabou sendo preso, um Secretário que, segundo diversas reportagens e informações políticas da época, tinha ligações com o grupo político também do Presidente do Partido Progressista. Eu, inclusive, fiz um relatório da CPMI da covid, tratando exatamente dessas vinculações políticas e indicações políticas ao Governo do Distrito Federal. Agora, avançamos alguns anos, e olhem o que acontece, novamente, no escândalo do Banco Master e do BRB: o ex-Presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, também acaba preso. E, mais uma vez, aparecem as mesmas ligações políticas; mais uma vez, o mesmo grupo político; mais uma vez, as mesmas influências. Vocês estão percebendo o tamanho da gravidade disso? Nós não estamos falando de um cargo pequeno. Estamos falando da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e do Banco de Brasília, o BRB, duas das estruturas mais importantes do DF. Uma cuida da vida das pessoas e a outra cuida do dinheiro dos brasilienses. E o que elas têm em comum? Indicações políticas, interesses políticos e, agora, investigações e prisões. Por isso, eu posso afirmar aqui, sem medo de errar: transformaram o Distrito Federal em um balcão de negócios. Pegaram a máquina pública, pegaram os cargos estratégicos, pegaram o BRB, pegaram secretarias, pegaram a Terracap e começaram a usar tudo isso para atender a interesses de grupos políticos e econômicos. E quem paga essa conta? O povo do Distrito Federal. É a dona de casa que fica horas na fila do hospital, é o professor que está com o salário atrasado, é o comerciante que não aguenta mais pagar impostos, é o servidor que vê o BRB - que sempre foi um orgulho dos brasilienses - sendo envolvido no maior escândalo financeiro da história recente do país. E eu vou ser muito sincero com vocês: não tem como ficar calado diante de tudo isso; não tem como olhar para todas essas coincidências e fingir que não está acontecendo nada, porque, vejam bem, o Governador Ibaneis esteve envolvido nas investigações do 8 de janeiro - depois, foi retirado do inquérito pelo Ministro Alexandre de Moraes. Ao mesmo tempo, reportagens mostraram relações entre o Banco Master e as pessoas ligadas ao Ministro, e, ao mesmo tempo, Vorcaro mantinha contato com figuras importantes do poder; ao mesmo tempo, o BRB comprava a parte podre do Master; ao mesmo tempo, o DF era colocado em risco.
15:12 R	Quantas coincidências mais vão precisar aparecer? Porque, quando a gente começa a juntar as peças, tudo começa a fazer sentido: um secretário indicado pelo mesmo grupo político é preso; o presidente do banco indicado pelo mesmo grupo político é preso. Surgem delações, surgem operações, surgem contratos milionários, surgem mensagens, surgem encontros, surgem relações com fundos de investimentos, surgem relações com fundos de investigados, e o DF sempre no meio de tudo isso. Isso não é normal. E o mais absurdo é que, mesmo depois de tudo isso, ainda existem pessoas tentando passar para a população que está tudo bem, que o BRB está seguro, que o Governo está funcionando, que não existe crise. Como não existe crise? O GDF precisou pedir autorização agora para usar terrenos, terrenos públicos, de utilidade pública, como garantia para socorrer o BRB. Agora, o Governo Federal, o Ministro da Fazenda fala que a única forma de ajudar é utilizar o Fundo Constitucional do DF como garantia, o que não é possível. A lei é muito clara: a destinação do Fundo Constitucional do DF é para manter a segurança pública e auxiliar na saúde e educação. Noventa por cento desse fundo é para pagar salário. Então, não dá para brincar com o fundo constitucional. Então, acho que os policiais, os professores, médicos, a área de saúde podem ficar despreocupados. Não vão utilizar o fundo constitucional, porque a lei não permite, a lei é clara; ela tem realmente uma destinação específica. Olha o tamanho do buraco que criaram: um banco que levou décadas para ser consolidado agora está sendo usado para tentar salvar interesses que não são os interesses do povo do Distrito Federal. E sabe o que mais me deixa indignado? É que tudo isso acontece enquanto a população sofre: falta médico, falta remédio, falta segurança, falta professor, falta gestão. Mas, para negócios ruins, para acordos políticos e para operações estranhas, sempre existe dinheiro e rapidez. Por isso, eu estou aqui hoje, porque alguém precisa ter coragem de falar, alguém precisa ter coragem de mostrar as ligações, alguém precisa ter coragem para defender o povo do Distrito Federal. E eu vou continuar fazendo isso. Não adianta começarem a me processar. Na CPI do INSS, o PT perdeu. Sabe por quê? Porque a minha fala é verdadeira. Não importa quem seja o envolvido, porque o povo do DF não pode pagar a conta de um esquema que transformou Brasília num grande balcão de negócios. Agora vamos falar sobre as decisões monocráticas que estão sendo tomadas pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal. Na semana retrasada, o Congresso derrubou o veto do Lula da Lei da Dosimetria, que foi, inclusive, segundo o próprio Relator, escrita pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes. Foi uma vitória do povo, principalmente das pessoas que estão presas e injustiçadas. Agora, o Ministro Alexandre de Moraes usou a sua caneta para suspender a dosimetria, a mesma que foi aprovada pela maioria do Congresso. Nós somos eleitos pelo povo, nós somos representantes do povo. O Congresso já deu o recado: não vamos deixar que o Supremo Tribunal Federal continue sendo tratado como uma Casa partidária. O povo pede isso de todos nós.
15:16 R	Precisamos aprovar o fim das decisões monocráticas - nós já aprovamos, inclusive, no Senado; falta aprovar na Câmara - e, também, o fim do foro privilegiado, que também já aprovamos aqui e que está na Câmara Federal. Só assim é que nós vamos acabar com tudo isso. Realmente, nós não podemos nos silenciar com relação a isso. Essa decisão monocrática, essa canetada do Ministro Alexandre de Moraes, com relação à dosimetria, é uma coisa absurda. Nós sempre defendemos, e agora vamos defender ainda mais, a anistia ampla, geral e irrestrita, porque a dosimetria foi tabulada, foi escrita, foi negociada por Alexandre de Moraes com o Relator, com a Câmara Federal. E agora, por incrível que pareça, aquele que concebeu a lei, que escreveu a lei, dá uma canetada, suspendendo aquilo que o Congresso aprovou. Se não me engano, foram 49 - 49 - votos do Senado e 396 da Câmara. Então, não tem lógica um ministro que não tem nenhuma representação acabar com - ou tirar, realmente - a legitimidade dos Parlamentares, que foram eleitos pelo povo. Quem representa o povo são, exatamente, os Parlamentares. Então, nós não podemos aceitar, e eu espero que o Senado faça o dever de casa, porque tudo o que está acontecendo aí só tem um culpado: o Senado Federal, que não se colocou realmente na sua autonomia, nas suas decisões e nas suas prerrogativas. A gente sempre deixou, já há alguns anos, que o Supremo e o Executivo interferissem nas nossas decisões; e aí, como não aconteceu nada, as coisas vão aumentando, porque são coisas absurdas o que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Muito bem, Senador Izalci. Quero agradecer aos visitantes que estão nas galerias. Hoje vocês estão aqui, em uma sessão vazia, que é só para pronunciamentos - as segundas-feiras são destinadas a esses pronunciamentos -, mas, de qualquer forma, sejam bem-vindos, e dá para vocês levarem uma ideia do que seja o Plenário, aqui, do Senado. É muito bonito, e vocês estão vendo aí como é muito importante. Fico muito honrado com a visita de vocês. Encerramento. A Presidência informa aos Senadores e Senadoras que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, terça-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão não deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Uma boa-tarde a todos. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 19 minutos.)

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