4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 12 de maio de 2026
(terça-feira)
Às 14 horas
52ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Ícone para documento em PDF Ícone para documento em RTF

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

R
Ícone para abrir áudio do trecho
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão.
Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à deliberação da Medida Provisória nº 1.327, de 2025, e à apreciação das seguintes matérias, disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 3.777, de 2023, do Deputado Josenildo;
- Projeto de Lei nº 4.676, de 2019, Deputado Covatti Filho; e
- Projeto de Lei nº 336, de 2024, da Deputada Bia Kicis.
Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Por permuta com o Senador Jorge Kajuru, eu passo a palavra ao Senador Paulo Paim, pelo tempo de dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Confúcio Moura, agradeço de pronto ao Senador Kajuru, que fez uma permuta comigo.
Cumprimento o Senador Cleitinho e o Senador Girão, que está à distância, mas presente como sempre.
Sr. Presidente, eu vou falar sobre um tema que foi muito debatido hoje pela manhã e que o país vem debatendo há muito tempo. No palácio, o Governo Lula lançou um programa de segurança. Registro aqui o lançamento pelo Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva do programa Brasil contra o Crime Organizado.
Trata-se de uma iniciativa que parte de uma compreensão correta e necessária. O crime organizado não se combate apenas na ponta, no confronto direto. É preciso atingir suas estruturas, suas fontes de financiamento, sua capacidade de articulação e seu poder de infiltração. O programa apresentado vai exatamente nessa direção. Ele articula inteligência, integração federativa e investimentos concretos, com mais de R$11 bilhões entre recursos diretos e linhas de financiamento para enfrentar o problema de forma sistêmica. Não é uma ação isolada, mas é uma ação que parte de uma estratégia nacional.
Quero destacar os quatro eixos que estruturam essa política.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O primeiro eixo é a asfixia financeira do crime organizado. E aqui está, no meu entendimento, um ponto central: seguir o dinheiro. Não basta prender executores. É preciso prender, mas também desmontar os esquemas de lavagem, recuperar ativos e cortar o fluxo ilícito que sustenta essas organizações. O fortalecimento das forças integradas e dos mecanismos de investigação financeira é um passo, na minha avaliação, decisivo, e é para isso que aponta o projeto.
O segundo eixo trata do sistema prisional. Sabemos que, em muitos casos, o crime continua sendo comandado de dentro das prisões. Ao propor a ampliação do padrão de segurança máxima em 138 unidades e a criação de um Centro Nacional de Inteligência Penal, o programa enfrenta, assim, essa realidade com seriedade e responsabilidade, investindo também em tecnologia, controle e integração de informações.
O terceiro eixo, Presidente Confúcio Moura, busca ampliar a taxa de esclarecimento de homicídios. Esse é um compromisso com a vida. Um país que não investiga adequadamente seus homicídios transmite uma mensagem de impunidade. Fortalecer a perícia, os institutos médico-legais e os bancos de dados é fundamental para dar resposta às famílias e à sociedade.
Por fim, o quarto eixo enfrenta o tráfico de armas. Não há crime organizado sem armamento. Combater o fluxo ilegal de armas, melhorar a rastreabilidade e reforçar a fiscalização, inclusive nas fronteiras, é essencial para reduzir a violência.
Sr. Presidente Confúcio Moura, quero ressaltar também a importância da linha de crédito de R$10 bilhões destinada a estados e municípios. Sabemos que a segurança pública é uma responsabilidade compartilhada. Sem o apoio federativo, muitos entes não têm condição de investir em tecnologia, equipamento e estrutura. Essa iniciativa reconhece a realidade do país e fortalece o pacto federativo, permitindo que Governadores e Prefeitos tenham acesso a recursos para que possam modernizar suas forças de segurança.
Segurança pública se faz com firmeza no combate ao crime, mas também é indispensável investir em políticas sociais, educação, cultura, geração de emprego e inclusão. O jovem que tem oportunidade dificilmente será cooptado pelo crime - e, por isso, a importância do ensino técnico. Eu vim do ensino técnico e estou, hoje, no Senado, mas a base de toda a minha formação... Permita-me, Senador Confúcio Moura. V. Exa. me disse que foi militar por dez anos. Eu não fui por dez anos, mas eu tive quase quatro anos de ensino técnico, e ali também - e foi num Senai - a formação era disciplina. Disciplina é fundamental para a gente depois poder enfrentar o dia a dia das nossas vidas. O jovem, repito, que tem oportunidade dificilmente será cooptado pelo crime.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O Brasil precisa de união no enfrentamento à violência. Esse não é um tema de Governo ou de oposição, é um tema de Estado. E toda iniciativa séria, estruturada e responsável deve ser analisada com atenção e acompanhada com rigor.
Presidente, vou usar os últimos três minutos só para fazer um registro. Amanhã pela manhã... Já conversei com a Senadora Damares, que é Relatora de um projeto de minha autoria que é o Projeto 1.025, de 2026, que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Eu entrei com um requerimento - ela já concordou -, e faremos uma audiência pública na Comissão para aprofundar o debate sobre esse projeto, que me foi apresentado por um grupo de mulheres aqui de Brasília. A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher tem como objetivo garantir o direito à vida com dignidade às mulheres em toda a sua diversidade, bem como integrar, fortalecer e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência - tem tudo a ver com o próprio plano que ora é discutido do fortalecimento da luta no programa de segurança.
O feminicídio e outras formas de violência contra as mulheres constituem grave problema público que ainda está longe de ser superado no Brasil, infelizmente. Por isso, eu digo que faz parte do nosso cotidiano contabilizar vítimas dessa violência extrema, infelizmente. Vamos aos dados: dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública indicam uma média de quatro vítimas, no mínimo, de feminicídio por dia. Não digo isso com satisfação. Essa tendência tem se mantido, infelizmente, nos últimos anos, apesar do esforço deste Parlamento e dos demais Poderes para que o feminicídio deixe de ceifar tantas vidas.
A data da audiência pública está acordada com os painelistas para o dia 18 de junho de 2026, às 9h, na Comissão de Direitos Humanos. Repito, a Senadora Damares...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... é a Relatora desse projeto.
Obrigado, Presidente. Agradeço muito a V. Exa., como sempre.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Senador Paim. E parabéns pelo seu pronunciamento sobre esse programa do Presidente Lula lançado hoje.
Vamos dar seguimento.
Eu passo a palavra ao Senador Esperidião Amin, e, na sequência, ao Jorge Kajuru, em permuta com o Senador Paim, que estava em terceiro lugar. Então, em segundo lugar, Esperidião Amin, remotamente. (Pausa.)
Senador Amin? (Pausa.)
Vamos passar a palavra para o Senador Kajuru enquanto o Senador Amin se conecta.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - É um prazer revê-lo, Senador Confúcio Moura, o maior Governador da história da nossa Rondônia.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Deus e saúde, brava gente brasileira! E uma ótima semana.
Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, subo à tribuna, neste 12 de maio, para tratar de um tema central em 2026: as eleições.
Daqui a cinco meses, 158 milhões de brasileiros poderão ir às urnas para escolher Governadores, Deputados Estaduais e Federais, Senadores e o Presidente da República. Isso ocorrerá em 4 de outubro. Um eventual segundo turno, para os cargos do Executivo, está previsto para 25 de outubro.
Que os brasileiros exerçam, na plenitude, o seu direito e que o novo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Kassio Nunes Marques, saiba conduzir todo o processo com isenção, firmeza e equilíbrio.
Falar de eleição é falar de democracia. Democracia significa voto livre, escolha soberana e respeito ao resultado das urnas. É no processo eleitoral que a disputa política se resolve, um avanço civilizatório que nos foi negado em diferentes momentos de nossa história, marcada pelo autoritarismo. Assim, louvo o fato de que os brasileiros caminham para a décima votação direta para Presidente da República, desde a promulgação, em 1988, da Constituição Cidadã, a que encerrou o ciclo ditatorial iniciado em 1964.
As eleições de 2026 ganham caráter ainda mais especial por outro motivo: a urna eletrônica completa, agora, em maio, três décadas de existência. Adotada em dezenas de países, esta conquista brasileira foi desenvolvida por um corpo técnico altamente qualificado, que incluiu matemáticos e engenheiros de instituições como o Centro Técnico Aeroespacial e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
O coletor eletrônico de voto nasceu para garantir mais segurança na votação e tornar mais rápida a apuração de votos, eliminando problemas recorrentes na era das cédulas de papel. Antes, nas palavras do Ministro Carlos Velloso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral em 1996, abro aspas, "eram eleições que não representavam a legitimidade do voto e a vontade do eleitor. Eleições feitas a bico de pena, com aproveitamento de votos em branco e outras fraudes" - fecho aspas.
Ao longo de 30 anos, a urna eletrônica já teve 14 modelos, atualizados a cada eleição com sistemas desenvolvidos pela equipe técnica do Tribunal Superior Eleitoral.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
De 1996 para cá, com urna eletrônica, os brasileiros elegeram milhares de políticos de todos os matizes ideológicos. Escolhemos Vereadores, Prefeitos, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Governadores, Senadores e quatro diferentes Presidentes da República - Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro -, sem nenhum caso de fraude comprovado.
Diante do histórico, causa perplexidade ver figuras públicas colocarem sob suspeita o processo eleitoral brasileiro, como o fez, em eventos nos Estados Unidos, o Senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República. Ele declarou que vencerá a disputa, desde que haja "eleições livres e justas", e completou: "Se o nosso povo puder se expressar livremente nas redes sociais e se os votos forem contados corretamente, nós venceremos". Desculpem-me, é um momento muito infeliz por parte desse pré-candidato, um descabido ataque à credibilidade das instituições. O Senador se coloca como vencedor antecipado e, pelo que eu saiba, ao mesmo tempo, planta dúvidas sobre a legitimidade de um possível resultado adverso; semeia desconfiança e nos remete a 2022, quando o então Presidente Jair Bolsonaro tentou desacreditar o sistema eleitoral antes da disputa e, depois, não quis admitir o resultado. Hoje, ele cumpre prisão domiciliar por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito. Vale recordar: um relatório do Ministério da Defesa do Governo Bolsonaro, aparentemente a contragosto, não encontrou fraude nas urnas eletrônicas. E é razoável supor que a conclusão foi decisiva para impedir que militares embarcassem na aventura golpista, investigada pela Polícia Federal. Se tivesse cumprido o ritual democrático - reconhecido a derrota eleitoral, entregado a faixa e liderado a oposição -, Jair Bolsonaro poderia estar hoje disputando novamente a Presidência. Quatro anos depois, é preocupante ver o seu primogênito começar a repetir o roteiro, questionando o sistema eleitoral que elegeu a família: Jair, Flávio, Eduardo, Carlos e Renan.
Com a queda da fantasia de moderação do pré-candidato, é inevitável uma pergunta: estaremos à beira de um novo ciclo de solavancos institucionais? Tomara que não. A meu ver, a hora não é de questionar a democracia, mas, sim, de buscar aperfeiçoá-la e fortalecê-la. Isso passa necessariamente pelo respeito às regras do jogo eleitoral.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Kajuru...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E não ouvi a campainha.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Sentimos a sua falta.
Não chegou nem ao tempo da campainha.
Dando continuidade, eu passo a palavra para o Senador Esperidião Amin, remotamente, que está remotamente.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Muito obrigado. Acho que... Estou sendo ouvido?
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, muito bem, Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Muito obrigado. O “muito bem” fica por sua conta, que é sempre generoso comigo. Mas eu gostaria, antes de ocupar a tribuna para o assunto que proponho, de cumprimentar o Senador Kajuru e fazer uma respeitosa observação: eu nunca denunciei que tivesse havido fraude com as urnas eletrônicas, porque não tenho provas.
E a urna eletrônica nasceu no meu estado, em Santa Catarina, mais exatamente em Brusque, uma cidade muito especial no Senado, que tem, hoje, dois representantes: a Senadora Ivete e o Senador Hermes, ambos nascidos na cidade de Brusque. Foi lá que nasceram as urnas eletrônicas.
O que eu reclamo, conclamo e proponho é o aperfeiçoamento da urna eletrônica, pela auditabilidade do voto eletrônico. E aí, este é um reclamo mundial.
A Suprema Corte da Alemanha condiciona - condiciona - a utilização do sistema eletrônico, da urna, à possibilidade de auditar, como tudo na nossa vida, especialmente tudo o que envolva o meio jurídico, exige. A engenharia exige. Até os médicos, Senador Confúcio, têm que ter os seus procedimentos, laudos e decisões auditáveis. Até Deus se explica, quando dá mandamentos e diz por que nós estamos agindo certo ou errado.
Então, é muito respeitosamente que eu quero dizer o seguinte: falta, no momento, auditabilidade ao voto. Perfeição, a urna eletrônica ainda não atingiu, e este calcanhar de Aquiles, que é a não auditabilidade, já restou comprovado, não sob a forma de fraude, mas sob a forma de defeito mesmo. Já tivemos este caso, inclusive, aqui em Santa Catarina, numa urna, em Içara, que deu crepe e teve 287 votos não apurados, por perdimento dos votos, reconhecido na Justiça. Então, é só para fazer esse reparo.
Mas eu venho à tribuna, Presidente, para cumprir um dever de consciência. Eu quero homenagear a singeleza e a inteligência da matéria - a gente chama de editorial do Estadão de hoje -: "O Código de Alexandre".
"O Código de Alexandre", aqui, está muito bem revelado. É um Código Penal, um código de leis próprio, autônomo, solitário. Só que ele decide pelo país.
No caso da dosimetria, eu tenho uma posição muito clara. Eu fui designado - e agradeço ao Senador Otto Alencar por ter feito essa designação - para relatar aquilo como uma missão, porque eu não considero que a dosimetria seja a justiça alcançada. É o primeiro degrau da chamada escada de Jacó, que o Capítulo 28 do Gênesis nos mostra, lá pelo versículo 10 em diante.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
A escada de Jacó é a ligação da terra com o céu, ou seja, da situação em que nós vivemos e a justiça. Ela requer três degraus. A dosimetria é o primeiro, imperfeito. Não é isso que eu reconheço. Eu não reconheço que os cinco crimes foram praticados, nem pela Débora, nem pelo Sr. Alcides Hahn, aqui de Santa Catarina. Alexandro Hahn...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Alcides Hahn, que foi condenado a 14 anos, aqui de Corumbá, por ter enviado um Pix de R$500 para cobrir a despesa do ônibus - praticou cinco crimes, 14 anos de cadeia. Quer dizer, isso não é justiça nem é inquérito. Então, eu defendo a dosimetria como o primeiro passo, a anistia como o segundo passo e a investigação do inquérito do 8 de janeiro como o passo definitivo, mas defendo isso democrática e respeitosamente, e vou... Quero dizer insistentemente, porque eu acho que eu estou do lado certo.
O Tagliaferro tem que ser chamado aqui. Se é verdade que ele classificou os presos, quando questionado pela Procuradoria-Geral de Justiça, pela sua ideologia, revelada em mensagens, nós cometemos um equívoco, uma fraude. Se ele estiver mentindo, ele tem que ser preso. Agora o que não pode é pedir para ele ser deportado para o Brasil já como castigado e criminoso.
O código personalíssimo do Ministro Alexandre Moraes inventou agora o seguinte: nós derrubamos o veto do Presidente, com 318 votos na Câmara, mais do que os 311 para aprovar a dosimetria, e 49 Senadores, mais do que os 48 que aprovaram a dosimetria. Estes foram os números que derrubaram o veto. A lei entra em vigor! Ele lança mão do código dele para... Sobre cada requerimento de pessoas que pedem agora a redução da sua pena, ele dá um despacho: A lei está suspensa por mim. Por ele... O que é isso? Se ele acha que a lei é inconstitucional, ele tem que submetê-la imediatamente, mas a lei entra em vigor. Quer dizer, agora o ônus da decisão do Supremo é do cidadão que foi beneficiado pela dosimetria, pela pessoa que já cumpriu a pena. Quer dizer, a decisão soberana do Congresso fica condicionada ao despacho monocrático. Essa foi a preferência dele sobre cada requerimento. Quando uma lei... Se ela é boa ou ruim, eu respeito quem votou contra e respeito quem votou a favor, mas é um desrespeito ao Congresso Nacional, que é a última instância decisória no campo da política. E S. Exa., demonstrando que tem lado, escolheu o lado mais perverso. O seu requerimento, que você estava pensando que ia entrar em dezembro... Uns diziam até - havia setores da imprensa - que quem tinha redigido a lei da dosimetria tinha sido o próprio Ministro Alexandre Moraes. Não. O Presidente da República vetou, é direito dele.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Eu acho que ele não devia ter vetado, por uma questão de pacificação do país, mas é direito do Presidente Lula vetar. Agora, derrubado o veto, estrondosamente e com todas as colocações corretas do Presidente do Senado, ele escolheu um caminho de não confrontar uma lei posterior à Lei da Dosimetria, a que aumentava as penas - por exemplo, por feminicídio -, quer dizer: nem o texto da Lei da Dosimetria, nem o veto trataram dessa pena. Portanto, essa pena não pode ser votada; é posterior.
Então, essa decisão do Presidente Davi Alcolumbre, se for questionada, o bom senso vai dizer que ele estava certo, assim como o Supremo faz modulação das suas decisões, para não afetar decisões mais recentes que já foram aclamadas pelo Supremo. No nosso caso, é lei.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Se é lei, sem dúvida alguma, não nos cabia derrubar veto sobre algo que não existia. Mas eu repito: eu considero mais uma agressão, tanto às vítimas daquela mão pesada da condenação a 14 anos - como se isso fosse o mínimo, como se fosse qualquer coisa da vida do outro, 14 anos de cadeia para quem escreveu lá: "Perdeu, mané"...
E depois da decisão soberana, repito, estrondosa do Congresso, um viés, um caminho para prejudicar individualmente cada pessoa que já tenha requerido - parece-me que são 18 - os benefícios da lei promulgada pelo Congresso Nacional. Isso é mais uma provocação e, serenamente, eu digo: estou sonhando acordado com o segundo degrau da escada de Jacó. Acho que é oportuno nós votarmos - deliberarmos, cada um com a sua opinião - a lei da anistia. Nós precisamos pacificar o país e colocar as decisões do Congresso no degrau devido da respeitabilidade.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Senador Esperidião.
Vamos em frente. Eu passo a palavra para o Senador Eduardo Girão, que também está remotamente.
Pode falar, meu Senador querido.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Paz e bem, meu Senador querido, Presidente Confúcio Moura, muito obrigado.
Eu quero reiterar e fazer minhas as palavras do Senador Esperidião Amin, o desabafo sobre mais essa intervenção por uma pessoa que tem interesse na causa, que se diz vítima, como o Ministro Alexandre de Moraes, que teve a ousadia, a audácia de julgar e ainda vai se meter numa decisão de 513 Deputados Federais e 81 Senadores. É uma agonia o que vivem esses presos políticos. E essa sanha de vingança, de revanche dessa turma que rasga a Constituição é uma vergonha para o Brasil!
É uma vergonha isso que está acontecendo, porque a gente percebe, Sr. Presidente, a tão sonhada pacificação, reconciliação nacional distante, pelo desrespeito ao Parlamento por parte do Ministro Alexandre de Moraes e sua turma, lá dentro desse Supremo, cada vez mais rechaçado pela opinião pública, decadente. Infelizmente, a gente vê ruir a sua credibilidade por decisões como essa tomada no final de semana, pelo fígado.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Então, parece um supremo jogo combinado. Eu tive a oportunidade de me manifestar imediatamente sobre isso porque o Senado já votou para acabarem - inclusive a relatoria foi do Senador Esperidião Amin - as decisões monocráticas, em 2023, ainda. O Senado já fez a sua parte nesse aspecto, mas o Deputado Hugo Motta, um dos piores, mais fracos Presidentes da história de 200 anos da Câmara dos Deputados, engaveta. Há três anos está engavetada pelos Presidentes, lá, essa PEC, que é a PEC 8. E, também, há o fim do foro privilegiado, que é a vergonha maior, Sr. Presidente: há oito anos o Senado aprovou o fim do foro, que é essa blindagem dos poderosos, a trava do sistema que perpetua a impunidade, a corrupção, e está parado na Câmara, depois de o Senado aprovar, há oito anos.
Então, quem está sabotando o Brasil hoje é a Câmara dos Deputados. O Supremo a gente já sabe, de cor e salteado, o papelão que tem feito; uma instituição importante para a democracia, mas, pela composição atual, pelos abusos, pela falta de freios, e aí o Senado tem corresponsabilidade... É esse o caos institucional que a gente vive no Brasil, nós estamos carecas de saber disso.
Agora, Sr. Presidente, eu subo à tribuna hoje para falar de outro assunto sério. O Tribunal de Contas é um órgão técnico de controle externo que fiscaliza a aplicação do dinheiro público. Atenção: atua nas áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, fiscalizando governantes e gestores, garantindo a legalidade, economicidade e transparência, certo? Errado, há politicagem. Vou mostrar aqui exatamente o que tem acontecido no tribunal de contas, especialmente nos estados, porque é esposa de Ministro... É um negócio escandaloso.
A Cidade de Granada, lá no sul da Espanha, foi o lugar escolhido para sediar, no mês anterior - na verdade, no mês de março -, o VII Congresso Internacional de Controle Público e Luta contra a Corrupção. Por ser um evento internacional, seria esperado que reunisse representantes de muitos países diferentes e que pudesse, então, ter apresentação de trabalhos importantes que trouxessem avanço nas técnicas de fiscalização; mas o que chamou a atenção na programação foi que a maioria dos participantes era brasileira, olhe só. E não é só isso, não: cerca de 70% dos palestrantes eram também brasileiros. Seria o Brasil uma referência mundial nessa área técnica? Não nos parece, pelo que está acontecendo no Brasil em termos de corrupção; a CPMI do INSS e a CPI do Banco Master, que não saiu ainda, vergonhosamente, que nos digam.
Outro evento semelhante foi em Orlando, lá na Flórida, olhe só, num dos principais pontos turísticos dos Estados Unidos, terra da Disney, da Universal. Foi realizado entre os dias 7 e 9 de abril, no mês passado, com custo de R$267 mil.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O evento teve como tema Controle Externo na Contemporaneidade: Desafios e Perspectivas.
Um levantamento minucioso, realizado pelo portal Metrópoles nos diários oficiais identificou a participação nesses dois eventos, exatamente nesses dois eventos internacionais, de 12 tribunais de contas estaduais, 12, um municipal e o próprio TCU.
Somente com o pagamento de diárias aos conselheiros, foram gastos R$1,2 milhão para o custeio de alimentação, hospedagem e deslocamento entre os locais. Além disso, foram mais de R$182 mil com passagens aéreas.
Baseado nos princípios da economicidade, transparência e moralidade, nós encaminhamos ofício ao TCU e ao TCE do Ceará pedindo abertura das planilhas com as devidas justificativas dos gastos. Em portaria publicada pelo Diário Oficial, o Tribunal de Contas do meu Ceará autorizou o dispêndio de R$136 mil para diárias e passagens de cinco conselheiros e um procurador.
Desses R$136 mil, Presidente, R$35 mil foram diretamente para a Conselheira Onélia Maria Moreira de Santana, esposa do ex-Governador e Ministro da Educação, atual Senador Camilo Santana, que chegou há pouco tempo no Senado, apesar de ter sido eleito. O povo votou nele, mas quem teve que atuar foi a primeira suplente durante esse tempo. Onélia foi a última Conselheira nomeada para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, um cargo vitalício, com um salário de R$40 mil por mês, sem ter nenhuma especialidade técnica nessa área, R$40 mil por mês. Pesou a pena ser esposa de um político influente. Isso tem que acabar, Presidente. Isso é uma vergonha.
E não foi só o Camilo Santana. Essas indicações imorais - podem até ser legais, mas serão sempre imorais - estão virando regra no PT. Também os Ministros Rui Costa e Wellington Dias emplacaram suas esposas como conselheiras em tribunais de contas dos seus respectivos estados, Bahia e Piauí, também do Nordeste.
Esse mau exemplo dos tribunais de contas pode parecer insignificante depois do roubo de bilhões de reais de milhões de aposentados, pensionistas, viúvas, órfãos, deficientes. Ou então, do outro rombo bilionário, da maior fraude financeira na história do Brasil, promovida pelo Banco Master. Para termos uma ideia do nível de degradação moral a que chegamos no Brasil, a CPI do Crime Organizado indiciou três ministros do STF e o Procurador-Geral da República. A esposa de um deles recebeu R$80 milhões de Vorcaro, já ali na conta, com confirmação. E o outro, da família, está envolvido no resort Tayayá, avaliado em R$400 milhões.
Como Senador, a minha dor é ainda maior do que a indignação de milhões de brasileiros, porque só esta Casa, o Senado Federal, tem o poder de frear tantos abusos cometidos por ministros do STF. Mas apesar de tudo, continua inerte, numa omissão covarde, ao desprezar quase cem - um, zero, zero - pedidos de impeachment.
Então, Sr. Presidente, o que a gente tem visto aí - aqui no Ceará, por exemplo, estou falando nesta sessão virtual - é assim de indignar qualquer pagador de impostos, porque as pessoas não aguentam mais.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Aqui, o ICMS foi aumentado no Governo do PT. E nós vemos o Governador Elmano de Freitas gastar, em dois meses, em dois anos, perdão, metade do mandato, R$80 milhões em jatinho, em helicóptero. Essa turma não tem respeito pelo dinheiro de quem paga imposto. Para a companheirada é tudo: é cargo, é tudo, porque o Estado paga a conta. Mas quem paga a conta é o povo brasileiro, que paga os impostos, a conta dessa farra que eles fazem nesses tribunais de contas, com viagens, com tudo o que está acontecendo.
Então eu encerro, Sr. Presidente, mais uma vez, com esse profundo pensamento do humanista e pacifista Francisco Cândido Xavier, abro aspas: "Na vida, não vale tanto o que temos nem tanto importa o que somos. Vale [sim] o que realizamos com aquilo que possuímos [transitoriamente] e, acima de tudo, importa o que fazemos de nós". O que nós fizemos com essas oportunidades de servir à população e não de ser servido? Esse é o grande dilema. Então, fica a reflexão.
Uma ótima tarde, Presidente. Que Deus abençoe todos os Senadores para uma semana produtiva.
Muita paz.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Seguindo, passo a palavra ao Senador Humberto Costa, do PT do Estado de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e também pelas redes sociais, eu vi como profundamente lamentável o ato deste Senado da República de rejeitar, há duas semanas, o nome de Jorge Messias, Advogado-Geral da União, para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. É lamentável porque não foi um exercício de soberania desta Casa, mas uma articulação pautada em interesses obscuros, que não estão claros até agora, especialmente para a população brasileira.
Jorge Messias é um recifense, filho de classe média, que tem uma carreira no serviço público toda construída por meio de concursos em que passou. Cumpria todos os requisitos previstos no art. 101 da Constituição Federal para a vaga. É um brasileiro nato, com mais de 35 anos e menos de 70, com notável saber jurídico e reputação ilibada. Foi indicado pelo Presidente da República, como determina a Constituição, e teve o nome submetido a este Senado Federal, que o sabatinou e dele recebeu todas as respostas às indagações que lhe foram colocadas.
A rejeição do nome de Jorge Messias ao STF, a primeira em mais de 130 anos, foi uma ruptura da ordem constitucional, um ataque à harmonia entre os Poderes, uma tentativa de usurpação das prerrogativas do Presidente da República, a quem cabe a indicação.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Foi um triste episódio que diminuiu o Senado e reduziu um processo constitucional regular aos interesses mesquinhos de grupos ávidos por tomarem a República de assalto.
Não houve quaisquer justificativas plausíveis para a quebra do rito e a rejeição de um nome indicado pelo Chefe do Executivo submetido ao Legislativo para ocupar uma vaga no Judiciário. O que houve foi a política rasteira operando em favor de interesses escusos.
Rejeitou-se o nome de um jovem servidor público com brilhante carreira, um homem evangélico que exercia sua fé, aliás, levando a palavra de Deus aos mais vulneráveis como os privados de liberdade, um evangelizador que buscava salvar almas e a quem muitos dos evangélicos desta Casa deram as costas por razões que, um dia, quem sabe, o Brasil saberá quais sejam.
Pode ser irônico, mas é preciso dizer que não é a primeira vez que um messias é traído. A opinião pública, aliás, recebeu assim esse ato do Senado, como uma traição, segundo levantamentos que identificaram uma majoritária quantidade de interações empáticas a Messias nas redes sociais - quase 45 milhões delas favoráveis, em apoio a ele -, um sentimento de injustiça que furou a bolha e foi manifestado pela população
Volto a dizer: aquele resultado não foi pautado pelo republicanismo. Foi um ato, na minha visão, viciado. Um ato viciado por uma usurpação das prerrogativas constitucionais do Presidente da República. Um ato maculado por uma articulação rasteira, como eu disse, por um acordão que fez prevalecer os objetivos inconfessáveis de alguns sobre a própria Constituição. Não houve aqui liberdade de voto, de consciência. Não houve discricionariedade do Senado. O que houve foi arbítrio.
Todo o rito foi cumprido dentro do protocolo. Confrontado na sabatina por todas as Senadoras e por todos os Senadores que assim o desejaram, Jorge Messias respondeu elegantemente ao que lhe foi colocado. Teve a coragem de assumir algumas posturas de forma muito incisiva, que o distanciaram, aliás, de incontáveis movimentos sociais, como quando se posicionou contra o aborto.
Não cabe aqui julgá-lo, mas é importante dizer que, assim, foi sincero, verdadeiro, preciso ao expressar as suas ideias de forma muito clara. Não cedeu à demagogia, nem jogou contra a plateia.
A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça foi uma das mais importantes deste Congresso Nacional.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
E nós perguntamos: refutou o notável saber jurídico de Jorge Messias? Não. Refutou sua reputação ilibada? Não. Alguma Senadora ou algum Senador, aliás, questionou a falta de predicados do Ministro Messias para ocupar o cargo de Ministro do Supremo? Não. Então, por que o Plenário desta Casa rejeitou o seu nome? Aí, o Brasil pode inferir a resposta e compreender o tamanho da injustiça.
Imagine você cumprir todos os requisitos para uma vaga a que postula, não ter qualquer contestação às suas capacidades, qualificações ou aptidões e, de repente, dizem a você, apesar de tudo isso: "Você está rejeitado". Como encarar um absurdo dessa natureza, se não como uma profunda e escandalosa injustiça?
Esta associação de interesses canhestros, longe de ser uma vitória desta Casa, serve a diminuí-la diante do país que vê como o jogo é jogado. Fala-se que tem a ver com o Banco Master, tem a ver com o bolsomáster, fala-se de muita coisa de que não quero entrar aqui no mérito, até porque não faço parte, felizmente, desse acordão. Mas, como brasileiro e como Senador, não posso deixar de lamentar esse fatídico episódio, uma violência institucional praticada pelo Senado, que entrou para a história em suas tristes páginas, dias antes desse mesmo Senado, juntamente com a Câmara, votar favoravelmente à redução de penas de bandidos condenados.
Essa sucessão de fatos tenebrosos praticados por esta Casa, eu não vejo, como é muito lido pela imprensa, como uma derrota do Presidente Lula ou do Governo. Rasgar ritos constitucionais e estimular golpistas a que atentem contra a democracia e o Estado de direito são, para mim, derrotas que este Senado impinge a si próprio. O caso de Messias é um daqueles em que o derrotado saiu muito maior do que quem o derrotou.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senador Humberto Costa, muito obrigado.
Vamos dar seguimento aos inscritos.
Senador Marcio Bittar. (Pausa.)
Não está presente.
Senador Lucas Barreto, do Amapá. (Pausa.)
Também não está presente.
Senadora Damares Alves. (Pausa.)
Também não está presente.
Senador Zequinha Marinho, do Estado do Pará. (Pausa.)
Também não está nem remotamente aparecendo na tela.
Senadora Teresa Leitão, do PT, do Estado de Pernambuco. Senadora Teresa Leitão. (Pausa.)
Também não está presente.
Senador Veneziano Vital do Rego, da Paraíba, está inscrito. Senador Veneziano. (Pausa.)
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Não está presente.
Senador Laércio Oliveira, de Sergipe. (Pausa.)
Também não.
Senador Hamilton Mourão. (Pausa.)
Hamilton Mourão também não está presente.
Senador Cleitinho estava aqui há pouquinho. Será que ele não está no cafezinho aí, não, nos fundos? (Pausa.)
Senador Cleitinho. Eu vou chamá-lo; se ele retornar, a gente lhe passa a palavra.
Eu estou inscrito agora, mas eu vou passar para o Izalci, que está aqui também, para ele fazer uso da palavra; depois eu faço pequenos comentários. (Pausa.)
Tá, tudo bem.
Com a palavra o Senador Izalci Lucas, daqui de Brasília, do Distrito Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras.
Presidente, eu não poderia deixar de concordar com o que foi dito aqui pelo nosso querido Senador Esperidião Amin, e apoiar integralmente, com relação à questão da decisão do Ministro Alexandre de Moraes com relação à dosimetria.
É incrível, é um absurdo o que aconteceu, porque esta Casa - tanto o Senado quanto a Câmara - aprovou o texto do projeto de lei da dosimetria, que, segundo o próprio Relator, Paulinho da Força, foi construído pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes, e houve contatos durante as votações.
Esta Casa, o Senado, aprovou o projeto; a Câmara também; o Presidente Lula vetou o projeto integralmente, mas, cumprindo o Regimento, cumprindo a legislação, na convocação do Congresso houve a votação da derrubada do veto: 49 votos do Senado Federal - ou seja, grande maioria; 49 votos - e 318 votos da Câmara. E aí, numa canetada, o Ministro simplesmente disse que não, está suspensa a lei.
É incrível! Não é possível que o Senado e a Câmara - mas principalmente o Senado - não possam reagir a uma posição como essa! É um absurdo, assim... Para que serve, então, o Congresso Nacional? Se o Ministro tem o poder de canetar e simplesmente ignorar ou suspender qualquer decisão do Congresso, para que é que serve o Congresso?
Desculpem-me, mas não dá para continuar como Senador, como Deputado numa Casa que não tem, realmente, autonomia nenhuma, em que o Supremo está acima de tudo e de todos.
Então, concordo plenamente... Nós vamos, a partir de agora, lutar pela aprovação, inclusive, de um projeto de autoria do Esperidião Amin, que fala exatamente da anistia, que a gente sempre defendeu que fosse ampla, geral e irrestrita, porque de fato não houve golpe. E eu estou dizendo isso seguindo a decisão, a voz e a interpretação do Ministro da Defesa! O Ministro da Defesa indicado por Lula disse claramente: o 8 de janeiro não foi golpe. Não existe golpe sem arma, sem a participação das Forças Armadas; o que houve foi uma baderna, e têm que ser punidos individualmente todos aqueles que fizeram quebradeira ou qualquer coisa nesse sentido.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Agora, quando o Supremo pega essa ação de forma coletiva, condenando pessoas coletivamente, copia-cola mais de 1,2 mil ações, já começa esse grande absurdo. E a gente acompanhou de perto isso.
Eu, como integrante da CPMI do 8 de Janeiro, provei - está lá no relatório de mais de 500 páginas - que o Governo Federal poderia ter evitado tudo isso, se houvesse algum interesse, em função do Plano Escudo, em função dos alertas da Abin. Mais de 30 instituições receberam os alertas cinco dias antes, inclusive no domingo, às 8h da manhã, quando foi anunciado: "Vai acontecer isso". E não fizeram absolutamente nada.
Eu pergunto aqui, e ninguém sabe: cadê o G. Dias? Cadê o G. Dias, que estava no Palácio do Planalto, facilitando inclusive a entrada de infiltrados? G. Dias é um discípulo do Presidente Lula, que foi inclusive promovido, apadrinhado mesmo, porque não tinha competência, não tinha currículo suficiente para chegar aonde ele chegou, foi indicação do Presidente Lula. Ele estava lá e sumiu.
Agora nós estamos vendo o General Heleno - que cumpriu mais de 50 anos de serviço público, foi uma referência na defesa da pátria, como General do Exército -, com Alzheimer, em casa, e não pode ter sequer uma cuidadora, não pode ter uma empregada. A esposa dele, que também já deve estar com seus 80 anos, é que tem que cozinhar, passar, fazer tudo isso. Se ela tiver que ir ao banheiro, tem que trancar o General Heleno no quarto; se tiver que ir ao supermercado fazer uma compra e voltar, tem que trancá-lo num quarto, porque não pode contratar um cuidador. É uma coisa absurda! Que prisão humanitária é essa, onde um casal de idosos não tem liberdade nenhuma de contratar empregados ou o próprio cuidador de idoso, como é o caso do General Heleno, que está com Alzheimer - está com Alzheimer?
Então, as pessoas precisam conhecer o mundo real, precisam visitar as pessoas que estão sofrendo. Como é que você pode pegar um idoso que doou R$500, que não conhece Brasília, que não participou de nada, que simplesmente colaborou - alguém pediu, e ele colaborou - no financiamento de um ônibus com R$500. Aí vem o Ministro Alexandre e condena esse idoso a 14 anos de prisão. É um negócio inacreditável o que está acontecendo neste país.
O Senado precisa reagir. Não tem lógica o que nós estamos assistindo aqui já há anos: a interferência direta aqui, no Congresso Nacional. Eu não sei por que essa Câmara também não funciona. Nós aprovamos aqui o fim das decisões monocráticas. Não dá para um Ministro, com uma canetada, afastar um Governador ou simplesmente ignorar uma lei com uma canetada. Eu espero que a Câmara cumpra o seu papel e aprove também o que nós aprovamos aqui, para se tornar lei o fim das decisões monocráticas. Qualquer decisão tem que ir ao Plenário. Não dá para um ministro que não tem nenhuma representação, com uma canetada, modificar a decisão de um Congresso, da sua grande maioria.

R
Ícone para abrir áudio do trecho
Da mesma forma, nós votamos aqui o fim do foro privilegiado - e está lá na Câmara também na gaveta, não votam -, para tirar realmente o Congresso Nacional das garras do Supremo Tribunal Federal e evitar que as votações que acontecem aqui tenham a interferência dos ministros do Supremo, que ligam para os Senadores, questionando ou orientando a votação. É lamentável ao que a gente vem assistindo aqui, durante todos esses anos.
Então, eu espero que esta Casa, através do Presidente, possa, de fato, resgatar a autonomia, a competência do Congresso Nacional, em especial a do Senado Federal.
A gente fica aqui falando, cobrando, e todo dia tem uma novidade, todo dia tem uma interferência. Parece até que fazem de propósito: "Vou fazer para ver, vou pagar o preço, vou dobrar o preço", e aqui todo mundo fica quieto, não acontece absolutamente nada.
Então, eu fico assim pensando, o que vale aqui hoje o Senado Federal, se após qualquer lei que a gente possa aprovar aqui, um ministro mete a caneta e diz: "Não, isso não vale nada. Está suspenso. Eu suspendi!", como disse o Senador Esperidião Amin?
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - "Eu suspendi a lei." Quem é o ministro que, com uma decisão monocrática, suspendeu uma lei aprovada por maioria aqui do Congresso Nacional?
Então, não dá. Nós precisamos rever tudo isso, independentemente de ser de base, de oposição ou não, independentemente de questão partidária. Nós não podemos aceitar acabarem com o Congresso, com o Parlamento, que é o que vem acontecendo. Realmente não dá para continuar do jeito que está. O Senado precisa reagir, precisa mostrar as suas competências, as suas prerrogativas e não aceitar interferências, como vem acontecendo nos últimos anos.
Então, vamos lutar aqui agora.
Anistia ampla, geral e irrestrita já!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar - Presidente.) - Perfeito.
Bem, eu estou inscrito aqui e vou falar. Eu tenho um discurso escrito, mas vou deixá-lo para segunda-feira, porque ele é mais demorado. Vou dar umas breves palavrinhas aqui. Não sei se posso chamar de discurso, mas é muito interessante.
Nós, trabalhando aqui no Congresso Nacional, destinamos recursos para os estados e os municípios, por meio de emendas ao Orçamento Geral da União. Quando chegam os meses de outubro e novembro, é época de se discutir o bolo orçamentário. As bancadas se reúnem e nós destinamos recursos para os nossos estados.
Aqui vêm muitos Vereadores, muitos Prefeitos, que nos procuram, trazendo as suas prioridades. Tem gente que pensa assim: "Ah, é coisinha pequena, é coisa lá de estado pobre". Não, todos os estados têm esses recursos igualmente. Logicamente uma emenda que vai para Rondônia tem um valor maior para nós do que a que vai para São Paulo, porque São Paulo é muito rico, é muito grande, o dinheiro pouco lá não faz nenhuma diferença, e lá para Rondônia ajuda muito, lá para o Acre também ajuda muito, lá para o Amapá... também ajuda bastante o Estado do Pará, Tocantins. A todos ajuda muito. Os Prefeitos ficam muito, assim, ávidos por esses recursos extraordinários que recebem do Orçamento Geral da União.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Eu estou falando isso para justificar a destinação que eu tenho dado a esses recursos. É muito importante, né? Embora falem que "o Senador não pode ficar pensando em miudeza, em varejinho daqui e dali", eu acho que tudo é importante. A gente pode trabalhar com temas gerais, temas nacionais, que são importantes e realmente sensibilizam, todo o povo brasileiro está sentindo, mas nós devemos também nos dedicar à representação dos nossos estados, por meio dessa destinação de recursos e do apoio aos nossos Prefeitos e Vereadores dos nossos estados.
Lá em Rondônia, temos 52 municípios. É um estado grande territorialmente. É um pouco menor do que São Paulo e Rio Grande do Sul, mas é equivalente, com diferenças pequenas. Mas, na população, a gente perde feio. A gente tem pouca gente: lá é 1,8 milhão aproximadamente, a população do nosso estado. Dá para a gente fazer uma belíssima aplicação desses recursos já que o território é grande, é rico; e dá para a gente dividir essa riqueza para o nosso povo, que não é muito. E termina que a gente tem uma excelente renda. Vamos trabalhar para isso.
Temos também ainda comunidades quilombolas, comunidades ribeirinhas, comunidades extrativistas. Nós temos comunidades indígenas e comunidades isoladas no nosso estado. Eu me preocupo muito com eles.
Por exemplo, eu subi o Rio Guaporé - Mamoré e Guaporé -, meses atrás, num barco, e a gente demora muitas horas para visitar. Até chegar de um município para outro, é muito demorado por barco. Eu vou parando. Eu paro numa comunidade, eu desço, converso, almoço com eles. Vou para a frente, e assim vou fazendo. E cheguei lá no distrito de Surpresa, que fica bem na confluência dos Rios Mamoré com Guaporé. O Mamoré vem da Bolívia e se une ali num delta, bem bonito, muito espetacular, formando o distrito ali, uma comunidade que fica no delta de dois grandes rios, mas são rios amazônicos, rio mesmo, rio de boca cheia, rio grande, rio cheio de peixe. Aí eu paro lá.
Em Surpresa, eles produzem, nas regiões, nas mediações, nas comunidades indígenas, muita farinha, muita banana - banana grande, para fritar -, peixe - muito pirarucu, muitos peixes -, eles produzem mandioca, essas coisas. E o frete para levar essa mercadoria rio abaixo ou rio acima, de distrito de Surpresa e aldeias até Guajará, é caro. A pessoa que tem uma aposentadoria, um benefício continuado lá em cima, no rio, não tem condição de descer para receber esse dinheiro todo mês, porque fica mais caro. O frete e a passagem dos barcos são caros, e também a hospedagem na cidade. Termina o dinheiro ficando nesse consumismo aí.
Então, peguei um dinheiro dessas emendas aqui e coloquei lá no Instituto Federal de Educação, e eles entregaram lá, está prontinho para subir o rio, um barco para transportar 70 passageiros e 40 toneladas de peso, gratuitamente. Sobe o rio até lá em cima e vem descendo, catando essas mercadorias, para eles venderem na feira, venderem para os bolivianos, do outro lado, lá embaixo. É um mercado livre ali.
Isso é uma contribuição fantástica, fantástica.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
E um rebocador. O rebocador é para puxar uma prancha no rio, para carregar tratores, máquinas pesadas, para fazer construção lá em cima, fazer casa, escola, para fazer movimentos de mercadorias, fazer benefícios com máquinas pesadas. Então, levam com esse rebocador, que nós também colocamos a partir de emenda aqui do Orçamento da União, através do Instituto Federal de Educação; eles que fazem essas obras lá, os alunos participam de tudo isso.
Colocamos caminhão, colocamos fábrica de gelo, colocamos freezer grande para pescadores nessas comunidades. Os pescadores pescam e não tinha o gelo, não tinha nada. Agora tem a fábrica de gelo para eles.
Eu levei internet, isso quando eu fui Governador, levei uma rede de internet - um projeto que eu chamei de Sou Conectado - lá para esses ribeirinhos. Isto é impressionante, o valor dessas coisas miúdas, mas para lá é grande.
Olhem, também a água. Lá eles moram na beira do rio. O rio é imenso, tem igarapés, tem riacho. Igarapé é o riacho, como vocês chamam aqui no Sul, Sudeste; é um córrego. Lá eles chamam de igarapés. Tem muitos igarapés e águas barrentas, normalmente, e, mesmo assim, os índios e as comunidades usam aquela água, água imprópria para consumo.
Então, nós estamos fazendo unidades de saneamento básico - baratas também - e tratamento de água, energia solar. Então, vocês imaginem... Tem gente que fala assim: "Ah, mas só faz besteira, coisa pequena", mas é o grande para nós. O pequeno para lá é grande! (Risos.) É muito importante, é maravilhoso.

E, agora, por último, nós estamos fazendo uma fábrica, uma indústria de chocolates, na cidade de Jaru, no Instituto Federal de Educação. Lá é uma escola de chocolates para preparar gente e preparar o chocolate, ensinar o pessoal que produz cacau, na região tem muito cacau. Em dez municípios, vão mandar as mulheres, as pessoas interessadas para aprender a fazer o chocolate fino, chocolate amargoso, fazer os cremes, fazer uma série de subderivados, subprodutos do cacau para venda e comercialização mais cara, para incorporar mais renda a essas pessoas.
Então, esse é o meu trabalho aqui que eu faço, e o faço há muitos anos. Desde o tempo em que eu fui Deputado, na década de 90, eu tenho feito esse trabalho miúdo em comunidades isoladas, e isso me gratifica muito. Fico muito feliz por estar contribuindo com essas comunidades e também com as cidades. Eu não vou falar aqui tudo o que a gente produz, porque é muita coisa, mas... E também coisas grandes.
Eu quero agora encerrar aqui pedindo à Ministra Miriam Belchior - até mandei um ofício para a senhora -, que é a atual Chefe da Casa Civil: estou precisando de dinheiro. Estou precisando de dinheiro do PAC, Ministra, para o mobiliário de uma escola maravilhosa, duas escolas: uma em Machadinho D'Oeste, em Rondônia, e uma em Novo Horizonte, também em Rondônia. São escolas fascinantes, mas não têm mobiliário. Estão quase prontinhas as escolas.
E tem uma creche, uma escola grande, num conjunto habitacional que vamos entregar em breve - está lá parado há quase dez anos -, em Ji-Paraná, um conjunto habitacional chamado Morar Melhor, de 1.456 apartamentos. É uma cidade dentro da outra cidade, e não tem escola lá nessa área geográfica. A gente precisa de uma escola grande lá. A escola e a creche, eu acredito que vão uns R$20 milhões.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Então, peço para a senhora verificar aí, dentro do programa PAC, onde, por exemplo, não estiver andando bem, obras paradas que não estão dando resultado; passe lá para o estado que a gente vai dar o resultado rapidinho e mostrar para que o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) veio: para dar resultado social rápido à população. Era só isso. Muito obrigado.
Olha, Cleitinho, você chegou aí! Desculpa, eu não tinha te visto. Por isso que eu estava até demorando aqui, eu não tinha te visto aí. Estava aqui emocionado, contando minhas histórias, né?
Então, com a palavra o Senador Cleitinho, para a gente depois suspender temporariamente a nossa sessão.
Cleitinho, com a palavra.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde a todos os Senadores e as Senadoras que acompanham a gente, à população também, que acompanha pela TV Senado, aos servidores desta Casa.
Eu queria muito aqui a atenção de todo o povo brasileiro, em especial do povo mineiro. É um desabafo que eu vou fazer aqui sobre essa questão das eleições deste ano, sobre ser candidato ou não a Governador. Mas, primeiro, eu queria colocar a fala desse jornalista aqui.
(Procede-se à reprodução de áudio.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Esse jornalista é o Paulo - eu tenho muito respeito por ele -, ele fala que é quase impossível de eu vir candidato a Governador, e que causa arrepio à classe política eu vir como candidato a Governador.
Ele relata, ainda, a questão de eu ter colocado uma blusa num radar, ele relata que eu invadi já a sede da Copasa para cobrar o Presidente e relata também que eu já tentei desviar pedágio. Tudo isso que eu fiz, Paulo, foi a favor da população; tudo que eu fiz até hoje, durante meu mandato de Deputado Estadual e agora Senador, foi para defender a população mineira.
Sobre essa questão da Copasa, lá em Minas Gerais quase não tem tratamento de esgoto e, na conta de água de toda a população mineira, vem uma taxa de tratamento de esgoto. Eu estava até mostrando agora uma conta de R$250, só de taxa são R$100, é um roubo legalizado. Então o que eu fiz aqui foi sempre defender a população.
A questão do pedágio é pedágio que tem um contrato malfeito, o governo faz um contrato vagabundo, um contrato bem vagabundo, e depois quem paga isso é a população, com pedágio de R$15, R$18, sem investimento. Então o que eu fiz sempre foi defender a população.
A questão do radar é radar desnecessário, que não precisa, que é só para multar o povo. Então tudo que eu fiz até hoje como Legislativo foi defender a população mineira. Eu não fiz nada além do que defender o povo mineiro.
Aí ele fala que causa arrepio. Deve causar arrepio em quem faz coisa errada, deve causar arrepio em quem quer sentar comigo lá, quando eu estiver como Governador, e quiser ganhar algum benefício, porque isso eu não vou fazer, Paulo. Inclusive, eu não vou pagar imprensa para falar bem de mim, Paulo. Eu nunca vou fazer isso. Se quiser falar bem de mim, fala, se não quiser também, é democrático falar mal de mim e eu respeito. Então o que causa arrepio é eu sentar com alguns políticos e pedir favor pessoal, e eu não vou dar - e eu não vou dar! É isso que causa arrepio?

R
Ícone para abrir áudio do trecho
Aí vêm falar também, alguns políticos, que eu não tenho perfil de Executivo. Ô gente, eu não tenho perfil é para roubar, eu não tenho perfil é para desviar dinheiro, eu não tenho perfil é para fazer contrato superfaturado para beneficiar algumas empresas, para beneficiar algum grupo político - para isso eu não tenho perfil. O meu perfil é 100% de defender a população, o meu perfil é de cuidar do povo - esse é meu perfil.
Que ladainha é essa de que tem que ter perfil? O perfil que você tem que ter aqui é de defender a população, e isso eu sei fazer muito bem, desde quando eu virei Vereador, desde quando eu virei Deputado e desde quando, agora, estou como Senador, porque todas as minhas lutas, Paulo, não foram para a classe política; as minhas lutas foram para defender o povo mineiro.
Então, é por isso que causa arrepio em alguma classe política que está achando que vai continuar nadando de braçada, e não vai - não vai. Porque quem vai mandar em Minas Gerais, a partir do ano que vem, será o povo; quem vai governar será o povo; quem vai se sentar na cadeira de governo será o povo, e não será a classe política, porque eu vou entrar com o povo e vou sair de lá com o povo!
Essa ladainha de falar que eu não estou preparado, me desmerecendo o tempo inteiro, falando que eu não tenho condição nem de ser candidato... Que preparo? Qual preparo? Preparo para roubar eu não tenho mesmo, não; preparo para mentir eu não tenho mesmo, não; preparo para fazer coisa errada eu não tenho mesmo, não; preparo para pegar uma caneta e fazer um contrato errado para ferrar com o povo, isso eu não tenho, não, como a maioria fez. O meu preparo - sabem qual é? - é trabalhar onde eu trabalhei, de segunda a segunda, trabalhando.
Eu sei o que é a realidade do povo, eu sei o que é a realidade do trabalhador, eu sei o que é o Vale de Jequitinhonha, o que é o norte de Minas, o que é o sul de Minas, o que é o centro-oeste, eu sei o que é o leste, eu sei de toda a região, da Zona da Mata, porque eu rodei o estado inteiro defendendo o povo. Foi isso que eu fiz como Deputado e Senador. Então não venha com essa ladainha de ficar desmerecendo, não. Não fique com essa ladainha de ficar, o tempo inteiro, falando mal de mim, me criticando. Fique à vontade, fique à vontade.
Agora sobre perfil, sobre eu não ter perfil de Executivo, o último Governador, o Romeu Zema, nunca foi político, ele nunca tinha sido do Executivo. Vamos falar dos últimos Presidentes. O atual Presidente, antes de ser Presidente, tinha sido Presidente? Ele tinha sido do Executivo? Não, ele tinha sido Deputado Estadual ou Federal, se eu não me engano - o Lula. O outro, o Bolsonaro, teve cinco mandatos de Deputado Federal. Ele nunca foi Presidente, não, e foi um dos melhores Presidentes que o país já teve, porque colocou as pessoas certas no lugar certo - e é isso que eu vou fazer. O Temer tinha sido Presidente? Ele tinha sido Governador, antes de virar Presidente? A Dilma também tinha sido Prefeita ou Governadora? Tinha sido do Executivo?
Que ladainha é essa de que tem que ter perfil, de que tem que ter passado pela administração? Eu já estou aqui, como político, tem dez anos, eu já sei a realidade de cada povo, principalmente de Minas Gerais, eu sei exatamente o que eu tenho que fazer lá. Sabem o que eu tenho que fazer lá? Andar, aqui ó, entrar com as mãos limpas e com o coração puro - é isso que eu tenho que fazer lá. É estar do lado do povo, do lado certo; foi o que meu pai me ensinou. Eu sei, literalmente, o que se precisa fazer lá: é só estar do lado certo, é só escutar o povo e defender o povo - é isso que eu vou fazer, é simplesmente isso que eu vou fazer.
É muito simples governar, porque já existe uma máquina que já está operando, já tem todos os servidores, que estão lá trabalhando. É eu colocar as pessoas certas no lugar certo, porque não vai ter padrinho, não vai chegar fulano para mim, falando: "Coloca esse aqui na secretaria, Cleitinho, para me ajudar? Coloca esse aqui como outro secretário, Cleitinho". Não, é técnico. Traga o currículo. É isso que eu vou fazer. É simples governar, só basta ser justo e ter um coração justo - é simples.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Parem com esta ladainha, com esta conversa fiada: "Ah, ele não tem preparo; ah, ele não tem perfil; ah, ele é isso, ele é aquilo!". Que é isso, gente?! Pelo amor de Deus! Olhem o passado lá do Governo, para vocês verem como foi em Minas Gerais! Olhem aí como ficou o estado! Quebrado, falido! Fui eu que fiz isso não, viu! Pelo contrário! Vocês querem apostar no jeito que eu vou entregar depois?! Vocês querem apostar?!
A mesma ladainha aconteceu com o meu irmão, que foi Prefeito de Divinópolis, eleito com 40 mil votos. Estava todo mundo desconfiando: "Como um verdureiro vira Prefeito de uma cidade igual a Divinópolis?". Ele foi reeleito com o dobro dos votos e saiu agora com aceitação de 84%. Ele mudou a cidade! Sabem por que ele mudou? Porque tem a mão limpa, porque nunca se sentou naquela cadeira e foi negociar para alguns; ele negociou para o povo.
Na hora em que eu me sentar na cadeira de Governador, podem ter certeza de que eu vou sentar para negociar para o povo, para o coletivo, para todos. Eu vou governar para todos - é isso que eu vou fazer. Então, não tem mistério ser Governador, ser Presidente, ser Prefeito, ser Deputado, ser Senador, não! É só defender o povo, é só ser verdadeiro, é só ser transparente. Isso vocês sabem que eu sou! Na roda de vocês, vocês sabem que eu não faço negócio - isso vocês sabem!
É por isso que causa arrepio - causa arrepio! Não vai causar arrepio no servidor público na segurança pública, na educação, que eu vou defender. Não vai causar arrepio nos empresários, porque eu vou ser justo, eu não vou dificultar para facilitar. Não causa arrepio na população mineira, em todo o povo trabalhador, porque eles sabem que o que eu mais defendo aqui é o povo. Então, isso não vai causar arrepio. Vai causar arrepio, que vocês vão tremer, é no sistema. É por isso que vocês estão morrendo de medo de eu virar Governador, porque eu vou causar arrepio, porque eu vou abrir a caixa-preta. Tudo que tiver de errado lá dentro... Se tiver amigo, fulano, beltrano, político, partido...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... podem esperar que a casa vai cair! É por isso que causa arrepio.
E me aguardem: podem vir quente que eu estou fervendo!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, muito bem, Cleitinho.
Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, já apresentadas no início desta sessão.
A sessão está suspensa.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 22 minutos e reaberta às 16 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão.
Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Permitam, V. Exas., à Presidência fazer um anúncio?
A Secretaria-Geral da Mesa foi informada de que, a pedido da Relatora Senadora Dra. Zenaide Maia, que é a Relatora do primeiro item de deliberação da pauta do dia de hoje, que trata do Projeto de Lei 3.777, de 2023, por solicitação da Relatora da matéria - é um projeto de autoria da Câmara dos Deputados, de iniciativa do Deputado Federal Josenildo Abrantes -, por iniciativa e solicitação de S. Exa. a Relatora, a Secretaria-Geral da Mesa informou à Presidência...
Senador Mourão, querido Presidente, tudo bem?
... que ela pediu para que nós pudéssemos retirar da pauta de deliberação da tarde de hoje e que, oportunamente, por solicitação da Relatora, a matéria retornará à pauta.
Portanto, fica retirado de deliberação o primeiro item da pauta.
Passamos ao segundo item da pauta. (Pausa.)
Projeto de Lei nº 4.676, de 2019, nº 9.999, de 2018, na Casa de origem, de autoria do Deputado Federal Covatti Filho, que altera a Lei nº 9.973, de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O Parecer nº 2, de 2021, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, foi favorável, da lavra do Senador Lasier Martins.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O projeto está aprovado.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 336, de 2024, de autoria da Deputada Federal Bia Kicis, que institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.
Parecer favorável nº 99, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais. O Relator foi S. Exa., o Senador Flávio Arns, e a Relatora ad hoc foi a Senadora Dra. Eudócia.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Presidente Mourão, V. Exa. está inscrito para fazer uso da palavra na lista de oradores inscritos. Nós temos um item que nós vamos incluir no dia de hoje para deliberação, que é a Medida Provisória 1.327, de 2025, que trata da CNH Social, e o Relator da matéria é o nosso Senador, o colega Ministro Renan Filho, ele está a caminho do Senado. Se V. Exa. desejar fazer uso da palavra pela lista de inscrição, eu concedo a palavra a V. Exa., se não, eu vou suspender a sessão para nós aguardarmos o Relator da matéria, haja vista que esta medida provisória... o prazo de vigência dela se encerrará agora no dia 19. V. Exa...
Então, Presidente Mourão, Senador Kajuru...
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - O senhor sabe que a cavalaria faz ação retardadora. Eu vou participar da sua ação retardadora. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder a palavra, Senador Laércio, pela lista de oradores inscritos, ao Senador Presidente Hamilton Mourão.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
V. Exa. tem a palavra - estou retomando a lista de oradores inscritos -, e em seguida, caso o Relator da matéria chegue ao Plenário, nós vamos, imediatamente, iniciar a deliberação desta medida provisória, porque foi solicitada pelas Lideranças do Governo e pelos Senadores a sua inclusão como item extrapauta, pelo mesmo motivo que disse ainda há pouco, por conta de que o prazo de vigência se esgotará no próximo dia 19.
Com a palavra o Senador Presidente Hamilton Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amigas e amigos do meu Rio Grande do Sul, cidadãos brasileiros que nos acompanham pela TV Senado e pelas redes sociais, o Brasil, infelizmente, assiste hoje a um espetáculo bizarro de um Governo que entrou, definitivamente, em modo eleitoral; um Governo que perdeu a pouca capacidade de planejamento que tinha e passou a agir movido pelo desespero político, diante da queda de popularidade, da inflação persistente, do avanço do crime organizado e da deterioração da confiança da população nas instituições.
O Governo do Presidente Lula anuncia agora um pacote de R$11 bilhões para a segurança pública, sob o slogan "Brasil contra o crime organizado" - parece que o Governo está começando agora -, mas a pergunta que precisa ser feita aqui é simples: onde estava esse Governo enquanto o crime organizado se fortalecia e ocupava cada vez mais territórios no país? Não falo só deste Governo do Presidente Lula, mas lembro também a inação de outras gestões de governos petistas.
Onde estava o Governo quando as facções passaram a controlar serviços básicos da população? Os noticiários registram que o crime organizado já vende sinal de internet em 40% das cidades lá do Rio de Janeiro. Isso não é apenas um problema de segurança pública: é insurgência armada que ameaça o Estado e é a evidência concreta da falência desse mesmo Estado em determinadas regiões do Brasil.
O que vemos agora é uma reação tardia, feita às pressas, a poucos meses do calendário eleitoral, porque perceberam que nada fizeram e nem a narrativa na segurança pública conseguiram manter. O povo brasileiro sente medo na rua, o cidadão comum percebe que o crime avançou e o Governo tenta responder com propaganda, marketing e anúncios bilionários.
Na economia, a contradição também é evidente. Enquanto integrantes do Planalto viajam pelo mundo, nos discursos atacam os juros altos, mas a verdade é que o próprio Governo adota medidas que pressionam a inflação e aumentam o consumo artificialmente, obviamente em pleno período pré-eleitoral. Notícias apontam que foram anunciados R$140 bilhões em medidas que, em tese, iriam aumentar o crescimento, mas se esquecem de dizer que tais medidas vão só pressionar a demanda e, consequentemente, a inflação.
Ora, minha gente, não existe fórmula mágica na economia; não existe populismo fiscal sem consequências. O Governo teima em expandir o crédito subsidiado, amplia programas eleitoreiros, cria linhas de financiamento artificial e, depois, culpa aqueles de sempre - o Banco Central, os empresários -, devido aos efeitos inflacionários produzidos por sua própria irresponsabilidade fiscal.

R
Ícone para abrir áudio do trecho
Nesse pacote, meu amigo Senador Kajuru, ficam de lado os nossos agricultores, que, desde dois anos atrás, não conseguem o apoio do Governo na renegociação das dívidas. Espero que, agora, uma luz se faça sobre essa questão.
O novo Desenrola 2.0, Senador Laércio, é apresentado como a solução social para os pobres endividados, mas é cristalino perceber que o programa tem uma única finalidade: tentar melhorar a popularidade do Presidente em ano eleitoral. E isso é grave! Programas públicos não podem ser transformados em instrumentos de sobrevivência política de um governo.
Enquanto isso, o brasileiro continua pagando caro nos alimentos, nos combustíveis, nos serviços, nos juros do cartão de crédito, no cheque especial, etc. e tal. A população sente na pele que o discurso do Partido dos Trabalhadores não corresponde à realidade econômica do país.
O ambiente institucional brasileiro também preocupa profundamente. Vivemos uma escalada de judicialização nunca vista na política, e a tensão entre os Poderes não para de crescer. Povo e oposição devem reagir; não podemos ficar calados enquanto o Governo se aproxima seletivamente de setores do Judiciário e os cidadãos de bem assistem perplexos a um cenário de injustiças e instabilidade permanente.
Já disse e vou repetir: o Brasil precisa de equilíbrio institucional, não de conflito contínuo alimentado por escusos interesses eleitoreiros.
Em relação ao nosso campo político, da direita, observo temeroso uma fragmentação crescente, enquanto o progressismo tenta explorar divisões para se consolidar no poder. Precisamos estar unidos! Conforta-me, entretanto, saber que a sociedade brasileira continua majoritariamente conservadora em valores, defensora da ordem, da responsabilidade fiscal, da segurança pública e do fortalecimento das instituições.
O Governo atual não está governando: olha as pesquisas, fica com medo da derrota eleitoral e abandona as prioridades nacionais. Age única e exclusivamente no afã de recuperar a popularidade, e não para enfrentar estruturalmente os problemas do país.
O Brasil precisa voltar a discutir crescimento sustentável, atração de investimentos, combate firme ao crime organizado, segurança jurídica, previsibilidade econômica e fortalecimento das instituições republicanas.
Não se combate inflação com populismo fiscal. Não se combate crime organizado com propaganda, discursos academicistas e um ramalhete de flores na mão. Não se constrói estabilidade institucional boicotando prerrogativas dos Poderes, nem estimulando a polarização permanente.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Por derradeiro, registro aqui que o povo brasileiro merece mais do que um governo em campanha antecipada e que só olha para o próprio umbigo. Nossos cidadãos merecem seriedade, responsabilidade e compromisso verdadeiro com os interesses nacionais.
Deixo claro aqui que, para o bem das futuras gerações, um país que não se planeja com 25, 30 anos de profundidade não vai chegar a lugar nenhum, vai continuar estagnado. E, para isso, o voto é a ferramenta de que dispomos neste ano. Precisamos votar por um projeto de Brasil e pelo futuro das próximas gerações.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Presidente Mourão. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento.
Há uma solicitação do nosso Secretário da Mesa Diretora, o querido Senador Laércio, de um requerimento para uma sessão de debates. Do ponto de vista regimental, nós precisamos submeter à votação a solicitação de V. Exa. Mas a Mesa tem todo o interesse em submeter à votação, como item extrapauta, na tarde de hoje.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu gostaria que V. Exa. pudesse externar ao Plenário a solicitação de V. Exa.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Senado Federal tem debatido muito um tema muito importante para o Brasil, chamado energias renováveis. Esse é um tema que tem evoluído muito no país. O país tem conversado e debatido muito sobre energias limpas, energias renováveis e a importância dessas energias para o desenvolvimento do Brasil que a gente sonha, que a gente deseja e pelo qual a gente trabalha todos os dias aqui.
Então, nós apresentamos esse requerimento. É uma extrapauta, e eu peço a autorização de V. Exa. para que a gente a aprove aqui e para que seja realizada, no Plenário do Senado Federal, uma sessão de debates para discutir exatamente esse tema tão importante.
É esse encaminhamento que eu gostaria de fazer aqui, pedindo o apoiamento de todos os meus pares.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me, Senador Laércio, fazer a leitura do requerimento protocolado por V. Exa., querida Ministra Tereza Cristina, na Mesa. V. Exa. já fez a defesa do requerimento para a realização desta sessão de debates, mas eu gostaria de ler o requerimento proposto por V. Exa.
Requeiro, nos termos do inciso IV e do §7º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal - até para dar conhecimento à sociedade e aos Senadores da solicitação feita por V. Exa. -, a realização de sessão de debates temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater as políticas públicas que dizem respeito às energias renováveis no âmbito do Brasil e da América Latina, e também discutir a liderança brasileira do setor diante do contexto global.
A sessão de debates temáticos objetiva avaliar, comparativamente, as experiências internacionais e instrumentos regulatórios, identificando boas práticas e bons exemplos, além de destacar as vantagens tecnológicas e climáticas do Brasil e delinear as condições necessárias para a implementação de uma transição energética justa, efetiva e sustentável.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Proponho para a sessão a presença dos seguintes convidados. Nós temos vários convidados aqui, o requerimento vai ser tornado público: um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze... São 13 autoridades representando várias associações, entidades, conhecedores também do Estado, órgãos do Governo Federal. Então, será dada publicidade à solicitação desses 13 convidados, e eu vou incluir como item extrapauta.
E, também, a sessão de debates temáticos é realizada no Plenário do Senado Federal. Era esse o intuito de V. Exa.?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então eu vou incluir, por solicitação do Senador Laércio, feita a leitura do que se trata o requerimento, o Requerimento 349, de 2026, como item extrapauta, com a assinatura dos Líderes partidários, que solicita a realização de sessão de debates temáticos, como disse, destinada a discutir as políticas públicas que dizem respeito às energias renováveis, nos termos do requerimento lido por esta Presidência.
Submeto à votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento, proposto pelo Senador Laércio e avalizado por Líderes partidários.
A sessão será previamente agendada pela Secretaria-Geral da Mesa, na data oportuna, conforme o autor do requerimento.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Dr. Hiran, com a palavra V. Exa.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Meu querido Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos aqui numa ocasião muito especial e é uma honra para mim estar aqui do lado da autora de um projeto muito importante para pacientes que são portadores de dor crônica no nosso país. Minha querida Deputada Bia Kicis, quero parabenizar V. Exa. pela sensibilidade e pela pertinência de lutar por um tema tão importante, que é negligenciado pelo nosso Sistema Único de Saúde - que tem um tripé pétreo da universalidade, da equidade e da integralidade, é o nosso SUS.
Ao fazer a defesa desse projeto, você beneficia essas pessoas para que elas tenham acesso amplo e rápido ao nosso sistema de saúde, porque pessoas com dor crônica... Eu me incluo aqui, Presidente, senhoras e senhores, porque eu tenho aqui uma dor ciática que me incomoda muito, com que eu tenho que ter muitos cuidados, para que eu possa conviver com ela sem que atrapalhe a minha atividade do cotidiano. E assim é com muitas pessoas, de forma que eu quero parabenizar V. Exa. por ter essa sensibilidade de nos ajudar a fazer com que esses pacientes, que são portadores dos mais diferentes espectros da dor crônica, que nos acomete, para que eles sejam atendidos de maneira rápida no nosso sistema de saúde.
Além do que, V. Exa. deixa consignado nesse texto que o Dia da Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica no nosso país será comemorado no dia 5 de julho.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Portanto, eu quero aqui, mais uma vez, parabenizar V. Exa; o Senado da República fica extremamente honrado de estar com a sua presença aqui. Que a senhora possa aqui, neste momento, receber todas as nossas homenagens e o reconhecimento pelo trabalho que a senhora faz em prol da saúde do povo brasileiro.
Parabéns e que Deus te abençoe!
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, eu concedo a palavra ao Senador Laércio, mas me permita V. Exa... O nosso querido Ministro, o Senador Renan Filho, acaba de chegar e nós colocamos para a deliberação, como último item da pauta, esta medida provisória. Peço a V. Exa... Senador Laércio, V. Exa. pediu pela ordem pela lista de inscrição?
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Não, pedi a sua gentileza, para fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Posso usar aqui a tribuna? O senhor deixa?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode!
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa., eu sei que a gente tem que dar sequência à nossa pauta, o Relator já chegou ao Plenário do Senado, mas queria fazer um registro muito importante para o meu Estado de Sergipe.
No dia 2 de maio de 1926, era fundado, na cidade de Aracaju, o Hospital de Cirurgia; o hospital dos pobres, o hospital que nasceu com a missão de atender aqueles que não têm nenhuma oportunidade de buscar saúde, senão por meio daquele hospital.
O seu fundador foi um médico chamado Augusto César Leite, um médico que se formou em Sergipe, morou na França, desenvolveu a sua atividade médica mundo afora, mas que resolveu voltar para Aracaju, porque ele entendia que precisava servir aos seus conterrâneos. E, na semana passada, eu tive a felicidade de participar das festividades do centenário do Hospital de Cirurgia. Uma festa linda, emocionante, que envolveu a sociedade sergipana como um todo; familiares do Dr. Augusto César Leite lá estiveram, para receber o reconhecimento de todos nós.
Esse hospital passou por muitas dificuldades. Esse hospital sofreu uma intervenção e foi formada uma equipe, comandada pela enfermeira Márcia Guimarães, que resgatou o respeito da população sergipana com o Hospital de Cirurgia. A força de vontade, a fé e a determinação da enfermeira Márcia e de toda a sua equipe promoveram uma revolução profunda no Hospital de Cirurgia, não só na reforma física, mas no acolhimento das pessoas, dos sergipanos e sergipanas, que precisam de uma assistência médica de portas abertas.
Somente para os senhores terem uma ideia, o Hospital de Cirurgia foi o primeiro do Nordeste a realizar um transplante cardíaco.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
E eu queria, Presidente, deixar este registro aqui para celebrar este momento tão especial para o Estado de Sergipe, mas eu queria cumprimentar nominalmente a diretoria que hoje está à frente do Hospital de Cirurgia a partir da líder dessa transformação, a enfermeira Márcia Guimarães, a quem eu quero mandar o meu abraço, o meu carinho, o meu reconhecimento e o meu apoio incondicional, a ela e a toda a Diretoria do Hospital de Cirurgia, formada pela seguinte equipe: o Diretor Técnico, o grande médico Dr. Rilton Morais; a Diretora Assistencial, a enfermeira Mirella Dornelas; a Diretora Operacional, a enfermeira Livia Menezes; a Diretora Jurídica, a Dra. Isadora Cerqueira; e o Presidente do Conselho, o renomado médico Dr. Luciano Passos.
Eu tenho a disposição de, enquanto Parlamentar - não só enquanto Deputado Federal, mas como Senador -, oferecer com muito orgulho parte das minhas emendas para que o hospital continue avançando e sendo essa referência que se tornou para todo o Estado de Sergipe.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra pela ordem ao Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Rapidamente, Presidente, só quero registrar a presença, na galeria do Senado Federal, do Deputado Estadual Jory Oeiras, da nossa Assembleia Legislativa do Amapá, representando aqui a Assembleia Legislativa do nosso estado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar o Deputado Jory Oeiras. Seja bem-vindo, querido Deputado, um grande Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Amapá, do nosso estado. V. Exa. faz o registro, Senador Randolfe Rodrigues, mas também queria dar um abraço no Deputado Jory. Seja bem-vindo - e a sua esposa, a Dra. Teka.
Querido Senador Renan Filho, consulto V. Exa. se nós podemos, imediatamente, já que nós não temos oradores inscritos, incluir essa matéria como item extrapauta, porque estava também na pauta de sexta-feira, previamente estabelecida, que nós iríamos fazer a inclusão como item extrapauta. Consulto se V. Exa. já conseguiu construir os entendimentos necessários no Plenário do Senado para nós fazermos a inclusão da matéria.
O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Por mim, sim. Com a aquiescência do Senador Hiran, que está aí atrás de V. Exa., acho que podemos seguir adiante.
(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Então, combinado. Vamos adiante, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, vamos fazer imediatamente a inclusão, como item extrapauta, do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2026, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que trata do Código de Trânsito Brasileiro, e esse projeto de lei de conversão é proveniente da Medida Provisória nº 1.327, de 2025.
Na Comissão Mista foram apresentadas 221 emendas ao texto da medida provisória.
O Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista teve como Relator o Senador Renan Filho, e o relatório apresentado pelo Senador Renan Filho foi favorável à medida provisória e a parte das emendas apresentadas na forma do projeto de lei de conversão também apresentado.
A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 7 de maio, e, como disse anteriormente, o seu prazo de vigência se esgota no próximo dia 19 de maio.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Passamos imediatamente à discussão da matéria.
Como primeiro Senador inscrito, naturalmente para as suas considerações e também no âmbito da discussão da matéria, concedo a palavra a S. Exa. o nosso querido Ministro Senador Renan Filho. Em seguida, está inscrito também o Senador Dr. Hiran, que foi Vice-Presidente da Comissão Mista da medida provisória. E o Líder Eduardo Braga também solicita sua inscrição.
Com a palavra o Relator da matéria, o Ministro Renan.
O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre; Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Randolfe Rodrigues; Senador Jaques Wagner; demais colegas; Senador Hiran, que participou bastante comigo deste debate; eu queria dizer que hoje é um dia muito importante para o país: nós simplificamos, desburocratizamos e barateamos a carteira nacional de habilitação.
Isso é um fato histórico, porque a burocracia no Brasil afasta as pessoas de muitas coisas, até do mercado de trabalho. Ao dificultar ao cidadão ter a sua própria carteira nacional de habilitação, o país dificulta o acesso ao mercado de trabalho. E para algumas categorias isso chega a ser impeditivo.
Senão vejamos, Senador Eduardo Braga. No Brasil, a média de idade para tirar a primeira habilitação é 27 anos - 27! Se leva mais ou menos também, em média, aproximadamente mais dez anos para a pessoa conseguir dirigir um caminhão de grande porte, o caminhoneiro, em média, teria que tirar a primeira carteira aos 37 anos. Entretanto, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, aos 37 anos, o cidadão já escolheu outra profissão. É por isso que o Brasil vive, Senadora Tereza Cristina - a senhora foi Ministra da Agricultura -, de certa maneira, um apagão de motoristas de caminhão, especialmente dos caminhões de grande porte, porque a burocracia afugenta o jovem da primeira habilitação e, ao fazê-lo, afugenta também a formação de condutores profissionais. Ao facilitar a habilitação para a idade certa, mais próxima dos 18 anos, nós vamos criar um novo mercado em diversas profissões, inclusive para motoristas de caminhão.
Queria dizer, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, que nós fizemos uma discussão muito produtiva, com a participação de muitos Senadores. E eu queria destacar aqui a participação do Dr. Hiran, que é um experimentado membro da medicina neste Senado Federal, que já atuou em diversos segmentos e que conhece muito bem a realidade do trânsito brasileiro e da formação de condutores.
E, hoje, Dr. Hiran, nós trazemos esta medida provisória ao Plenário do Senado Federal, depois de ela ter passado pela Comissão Mista à unanimidade, em nome de um entendimento que construímos, Senador Eduardo Braga. Depois, ela foi para a Câmara dos Deputados e, também por lá, foi votada simbolicamente, o que demonstra que o texto é amplo, que é um texto que melhora a lei e que vai beneficiar as pessoas.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Queria, ao usar a palavra neste momento, Sr. Presidente, destacar aqui também a atuação do Senador Eduardo Braga, que fez a mim chegar a necessidade de que nós conciliássemos a desburocratização, a redução dos custos da CNH com a manutenção dos exames médicos, como maneira de garantir também àqueles que já estão no segmento a continuidade do seu trabalho e também de garantir mais segurança em saúde para os nossos condutores. Então, agradeço ao Eduardo Braga, Líder do MDB, que fez chegar também a nós essa ponderação.
Eu acredito que, a partir da discussão, nós tivemos uma lei, a partir da medida provisória editada pelo Presidente Lula, melhor do que a própria medida provisória. Por isso, é muito importante que o Congresso Nacional, Senador Randolfe Rodrigues... E, depois de ter sido Ministro, eu pude viver, na prática, a experiência de ver o Congresso Nacional aperfeiçoar, melhorar a discussão de uma legislação.
Nós mantivemos a renovação automática para o bom condutor. Se ele não levar ponto, se não cometer infração de trânsito, Senador Laércio, ele não vai precisar se preocupar com o Estado. Aquele sujeito que não comete infração, não sofre acidente, não avança sinal, não leva multa por excesso de velocidade, não cria problemas no trânsito vai ter a sua renovação automática. O cidadão só vai precisar fazer o exame que garante a sanidade para que continue tendo um bom desempenho no trânsito. Então, isso foi muito importante, porque a legislação brasileira apenas punia o infrator. Quem avança um sinal, por exemplo, leva pontos na carteira. Se se reúne uma quantidade de pontos, Senador Jaques Wagner, chega-se até a perder a própria carteira. Isso não é errado, é correto, é a punição para o infrator, mas, com a medida provisória editada pelo Presidente Lula, a gente agora beneficia o bom condutor. Isso faz uma balança equilibrada: além de punir quem comete infração de trânsito, a gente premia quem ajuda o Brasil a ter um trânsito melhor.
Queria dizer, Senador Hiran, Senador Randolfe Rodrigues, que, no dia de ontem, toda a mídia nacional divulgou que, nesses primeiros quatro meses, que são coincidentes com a edição, Sr. Presidente, da medida provisória, nós tivemos 4,8 milhões de pedidos de primeira habilitação no Brasil. É o maior volume da história de pedidos de novas habilitações no país. Antes, em um ano inteiro, não chegávamos a 3 milhões; nós tivemos, em um quadrimestre, 4,8 milhões de pedidos. Se mantivermos esse ritmo até o final do ano... Eu acho que, depois que o Congresso Nacional aprovar a lei, depois que deixar de ser medida provisória e virar lei, nós vamos ter ainda mais, porque haverá uma divulgação, a partir de hoje. Talvez nós cheguemos a este ano, Eduardo, com o pedido, Senador Hiran, de 20 milhões de brasileiros no intuito de tirar a sua primeira habilitação.
Era exatamente isso, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, que eu conversava com V. Exa. quando fui lá à Residência Oficial da Presidência do Senado para dizer que, infelizmente, este país, pela burocracia e pelo alto custo, tinha chegado ao ponto de ter 20 milhões de brasileiros dirigindo sem carteira - sem carteira! Isso é a própria falência do sistema. Eu dizia isso, mas era uma informação técnica. Agora, a gente está observando que quase 5 milhões de brasileiros em quatro meses... E olhem que, nesses quatro meses, tivemos, no meio, o Natal, o Ano-Novo, o começo do ano, que é um tempo em que a turma não gosta muito de ir atrás de documentos, e o Carnaval também - teve uma turma que ainda teve que pular Carnaval. Mesmo assim, Senadora Tereza Cristina, nós tivemos 4,8 milhões de inscritos para tirar a primeira carteira de habilitação, o que demonstra a importância disso, o que demonstra que as pessoas estão felizes e que o jovem precisa dessa ferramenta para acessar mais facilmente o mercado de trabalho.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Eu acho que esta é uma medida muito relevante para o país, que simplifica o Brasil, que prioriza o interesse do cidadão e que vai melhorar o nosso trânsito.
Eu queria agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre; parabenizar o Presidente da Comissão Mista que debateu a medida provisória, o Deputado Luciano Amaral; agradecer, muito destacadamente, ao Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo, Líder Eduardo, no Congresso Nacional, que usou a sua experiência, que o coloca hoje como um homem menos combativo do que eu... No passado, eu já assisti, muitas vezes, ao Randolfe Rodrigues e o admirei tanto pela sua capacidade de combate, mas a lida no Parlamento vai polindo a pessoa, e hoje, talvez, eu seja mais combativo numa conversa, em nome dos meus próprios argumentos, até do que o próprio Líder do Governo no Congresso, o Senador Randolfe Rodrigues, que, do alto da sua experiência de negociação, ouviu as reivindicações do Senador Hiran, do Senador Portinho... E nós chegamos ao Plenário desta Casa com uma medida suprapartidária, não ideológica, em que, independentemente de se o sujeito é mais à esquerda ou mais à direita, todos compreendem que há um grande benefício para a população. Eu agradeço ao Senador Randolfe pela sua experiência - facilitou a minha participação nesta Comissão.
E queria, Presidente, ao finalizar, dizer que, no final de semana, eu fui para o Alto Sertão de Alagoas, Senador Eduardo Braga, Alto Sertão de Alagoas, para uma cidade chamada Canapi, onde, alguns anos atrás, nós construímos a BR-316 e tiramos a cidade do isolamento. E tínhamos recuperado a estrada, e eu fui para Canapi fazer a entrega, ao lado do Ministro dos Transportes, George Santoro, e de várias lideranças políticas locais, Senador Davi Alcolumbre. Quando cheguei à cidade, tinha um senhor que eu nunca tinha visto, Senadora Tereza, e que já se aproximou dizendo para mim assim: "Renan, eu tenho 53 anos de idade". Aí eu disse: "Oh, é um prazer conhecê-lo!". O nome dele é Seu Zezinho, Seu Zezinho lá de Canapi. E ele levou uma carteira de habilitação, bem novinha. E ele falou para mim assim: "Olhe, Renan, eu fiz questão de vir aqui quando soube que você estava vindo para cá para te dizer que, depois de muitos anos dirigindo sem carteira". E ele fez questão de registrar que é um homem direito, que sempre cumpriu a lei, um trabalhador do campo, mas que tinha uma moto, porque não tinha como comprar ração para os animais, como ir à cidade pagar uma conta sem aquele instrumento de trabalho - a moto substituiu o próprio cavalo no Nordeste brasileiro, no Norte, certamente, Presidente, também. E ele disse assim: "Quando soava uma sirene de polícia, o meu coração ficava a ponto de sair pela boca. Eu tinha que parar a moto, descer de cima, fingir que não estava dirigindo. Eu me passava, naquele momento, como se fosse bandido. Eu me sentia um bandido, porque não tinha um documento de habilitação. Quando eu vi que você anunciou isso aqui no Ministério dos Transportes ainda, eu fui lá ao Detran, tirei a minha carteira em três meses". Ele disse que já dirigia há mais de 20 anos, que nunca sofreu um acidente. Ele tirou a carteira em três meses, gastou algo em torno de R$800 para tirar a carteira. E olhem que ele mora no interior do Estado de Alagoas, no Alto Sertão, Senador Laércio. Ele me apresentou o documento, novinho em folha, com o orgulho que eu próprio senti quando eu tirei a minha primeira carteira nacional de habilitação. Eu fiquei tão feliz quando tirei a minha que eu fiquei com vontade de dormir com ela, Senador Randolfe, debaixo do travesseiro. Quando a gente tira o primeiro documento importante, a gente fica com vontade de dormir com o documento embaixo do travesseiro.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Eu finalizo, Sr. Presidente, a discussão desta matéria - vai passar a palavra, provavelmente, depois, ao Dr. Hiran - dizendo que, em homenagem a brasileiros como Zezinho, de Canapi, que, aos 53 anos, tirou a sua primeira carteira nacional de habilitação, viva o Brasil e viva o Congresso Nacional, porque nós estamos aqui simplificando e facilitando a vida do povo. Eu acho que a gente tem muita coisa a fazer, mas esse deveria ser o nosso papel principal.
Muito obrigado.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Renan Filho.
Continuamos em discussão da matéria.
Temos alguns Senadores inscritos para discutir a matéria.
O próximo é o Senador Dr. Hiran, que também foi Vice-Presidente da Comissão Mista que tratou desta medida provisória.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente Davi, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu também quero salientar, primeiro que tudo, que o que é para o bem e para a segurança do povo, para a economicidade do povo brasileiro não tem partido.
Nós todos estamos aqui de acordo de que esta foi uma excelente ideia, que partiu, principalmente... A medida provisória veio do Governo, mas a ideia a gente não pode tirar... A ideia foi uma ideia que foi discutida muito comigo, desde antes, Senador Braga, com o Senador Renan Filho, aliás, com o seu apoio.
E eu estava falando aqui e tenho que falar isto em público para o Brasil todo: o senhor tem sido muito parceiro nas pautas da saúde, da medicina. O senhor está nos apoiando na avaliação de proficiência para evitar essa proliferação desenfreada de escolas médicas que permeiam nosso país e que têm formado médicos que estão colocando a situação do povo brasileiro e a situação do povo do nosso Amazonas, às vezes, em situação de muito perigo e vulnerabilidade, como aconteceu lá com aquela criança que faleceu, o Benício, vítima de uma injeção de adrenalina aplicada endovenosamente, que foi algo, absolutamente, que a gente não pode admitir em alguém que fez seis anos de medicina. Então, o senhor tem sido, também, um grande parceiro nosso.
Quero também agradecer ao meu querido colega Randolfe, representando o Governo, que foi muito sensível às nossas reivindicações. Sem o seu entendimento, sem o seu apoio, sem a sua sensibilidade, nós não teríamos chegado a esse acordo, que foi um acordo em que não teve vencedores nem vencidos, que teve o maior beneficiado que foi o povo brasileiro, que passa a ter acesso ao exame para obtenção da carteira de motorista por um valor muito, muito mais baixo do que aqueles R$3,5 mil que ele tinha que pagar para fazer o exame - e hoje baixou para R$600.
E os exames de aptidão física e mental, o exame psicológico para condutores que fazem atividade remunerada... Esse exame, Senador Braga, custa, dentro desse custo global da obtenção da carteira, apenas 4%.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Então, nós colocamos esses exames obrigatórios para que, de dez em dez anos, os condutores façam a renovação, porque dos 18 aos 50 anos, como era a ideia inicial, a gente achou que poderiam acontecer várias intercorrências na saúde do condutor que inviabilizariam a condução de um veículo e a gente não detectaria isso ao longo de sua vida, colocando em perigo a vida dele e a de outrem.
Então, eu quero aqui agradecer ao Senador Renan. Quero agradecer também... Ele está ali se confraternizando com os presidentes e diretores da Abramet, que lutaram muito - Meira, Juarez, que estão aqui presentes - para que fosse preservada a avaliação psicológica e médica na restauração da redação do §3º do art. 147 do Código Brasileiro de Trânsito, o que já era construído através da Lei 14.071, de 2020, para condutores que exercem atividade remunerada, de acordo também com o Senatran, de forma que nós estamos todos aqui celebrando esse marco legal, meu querido Senador Renan, porque ele, a exemplo daquele seu eleitor de Canapi, também vai beneficiar os eleitores lá de Caracaraí, os eleitores lá de Caroebe, lá dos lugares mais longínquos do meu Estado de Roraima.
Eu, que conheço bem aquela realidade, oftalmologista e médico de trânsito que sou, quero aqui me confraternizar com V. Exa.: saudações alvinegras. E que o povo brasileiro faça bom uso de sua carteira de motorista, agora a um preço extremamente mais acessível. Que isso signifique mais segurança no trânsito do nosso país.
Parabéns a todos e parabéns pela vitória do nosso povo, porque foi ele o maior beneficiado com essa medida provisória que nós estamos aprovando aqui.
Um grande abraço a todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continuando a lista de oradores inscritos, concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente Davi Alcolumbre, acho que o Congresso Nacional está de parabéns no dia de hoje, o Brasil está de parabéns no dia de hoje, o Governo Federal e, mais precisamente, o Ministério dos Transportes, na figura do nosso colega Ministro Renan Filho, pela iniciativa, pela ideia de facilitar o acesso de milhões e milhões de brasileiros à primeira habilitação; e fazendo isso não apenas na desburocratização, mas também na redução drástica do custo para que se obtenha a carteira de habilitação, sem que isso represente abrir mão da segurança no trânsito, sem que isso represente que nós estamos abrindo mão do critério médico para a renovação das carteiras de motorista.
Por quê? Porque, efetivamente, uma década, Presidente Davi Alcolumbre, é tempo suficiente para quem não tinha problema de vista, por exemplo, passar a ter problema de vista; para quem não tinha problema psicológico nenhum passar a ter problema psicológico; para quem não tinha nenhum tipo de deficiência física, por uma infelicidade, por um acidente, passar a ter uma deficiência física.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
E tudo isso tem que ser analisado na habilitação do motorista, porque, lamentavelmente, uma das maiores causa mortis no Brasil é acidente de trânsito.
De um lado, nós tínhamos a impossibilidade da habilitação. Como o Zezinho, de Canapi, existem milhões de zezinhos de canapi.
Quando fui Governador do Estado do Amazonas, eu criei um programa especial para regularização da habilitação para motociclistas no interior do Amazonas, porque 90% do transporte, no interior da Amazônia, ou é motocicleta ou é motor rabeta. Ou você tem que entender como dirige um motor rabeta, ou você tem que ser um especialista em motocicleta. O que menos tem lá é Ferrari, o que menos tem lá é Lamborghini. Aliás, isso lá é palavrão. Se alguém apresentar esse nome, o bicho vai achar que é um objeto não identificado terrestre, porque não é voador.
Mas a verdade dos fatos, Senador Renan Filho - ia chamá-lo de Ministro Renan Filho -, é que hoje nós estamos transformando em lei uma ideia excepcional, para que nós possamos facilitar o acesso, como foi muito bem destacado por V. Exa. da tribuna, mas, ao mesmo tempo, sem abrirmos mão da segurança médica na renovação e, em especial, na renovação para as carteiras de motoristas profissionais, porque esses, até mais do que os motoristas amadores, obviamente estão expostos a riscos gravíssimos de acidentes, com longas jornadas de trabalho.
Lamentavelmente, o Brasil é um país rodoviário, com poucas ferrovias. Nós estamos em um momento de transição de ferrovias no Brasil. Esse é um investimento importante que o Brasil precisa fazer.
Independentemente de tudo isso, sob o aspecto da habilitação, existe uma outra coisa, Sr. Presidente: a garantia do emprego e renda para os profissionais de saúde. É absolutamente necessário, Ministro Renan, dizer que hoje, aqui, neste Plenário, nós não estamos desempregando os médicos que trabalhavam na habilitação; nós não estamos desempregando os psicólogos; nós não estamos desempregando os oftalmologistas; nós estamos simplesmente facilitando e estabelecendo um preço justo. Com o aumento da demanda, isso não significará perda de receita para os profissionais; quem sabe até não terá um ganho de receita para os profissionais, porque, com o aumento excepcional, quase geométrico, do número de carteiras de habilitação, obviamente a receita dos profissionais da saúde responsáveis pela segurança médica no trânsito não será impactada negativamente.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Portanto, este é um projeto ganha-ganha: ganha a primeira habilitação, ganha a renovação da habilitação, ganha a desburocratização, ganha a redução do custo da habilitação, mas ganham também os profissionais médicos que não estarão desempregados. Ao contrário, estarão tendo mais emprego, porque a demanda cresce em função de todas as vantagens que essa lei traz.
Portanto, eu quero aqui cumprimentar, mais uma vez, o Ministro Renan Filho pela ideia, pela iniciativa, e cumprimentar o nosso Dr. Hiran. Eu que agora já faço parte da bancada médica aqui do Senado, porque tenho efetivamente grandes preocupações com relação à proficiência dos trabalhadores da saúde.
E quero também cumprimentar o meu eminente Líder Randolfe, que com habilidade, com capacidade de articulação, conseguiu ajudar a construir a aprovação dessa importante medida provisória no dia de hoje.
Parabéns, Presidente Davi Alcolumbre.
Hoje, sem dúvida nenhuma, é um dia muito feliz no Plenário do Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Líder Eduardo Braga.
Ainda temos alguns Senadores inscritos para discutir a matéria.
Concedo a palavra ao Senador Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Presidente, eu primeiro queria fazer uma referência, ao agradecer o Senador Eduardo Braga também pelo registro, a V. Exa. Eu lembro, Presidente Davi, que quando nós despachamos sobre a relatoria desta medida provisória, sabendo V. Exa. que essa relatoria cabia ao Senado Federal, não titubeou - e eu ratifiquei de imediato - que não teria outro nome mais adequado para ser Relator do que o Senador Renan Calheiros Filho.
Então quero primeiro fazer esse registro e reiterar o quanto feliz foi essa decisão de designar o Senador Renan Filho para relatar.
Na instalação da MP, Presidente - permita-me confidenciar aqui -, tivemos algumas controvérsias. Alguns argumentaram: "Como pode quem fez relatar?" Nós respondemos que a lógica, inclusive do Parlamento, é essa. O Senador Renan é do Parlamento, eleito pelo povo de Alagoas, emprestado para cumprir um papel no Executivo, e dando uma contribuição no Executivo, Presidente, que eu digo que é histórica.
A história do Brasil pode medir se terá um outro Ministro dos Transportes com mais realizações do que a gestão de Renan Filho durante o Governo Lula 3. Eu duvido que tenha em construção de estradas, em manutenção de estradas, em reformas de estradas e nessa conquista aqui, que é uma revolução. Talvez, Presidente, a gente não dê dimensão do que ela representa. Ter uma Carteira Nacional de Habilitação era uma espécie de mito. Ter uma Carteira Nacional de Habilitação, como o Renan falou, era como se tivesse conquistado uma espécie de certificado, um diploma.
É um dispositivo simples: você tem que saber dirigir. O resultado dessa mitificação que se tinha sobre a Carteira Nacional de Habilitação é o primeiro dado de que o Senador Renan falou: 20 milhões de brasileiros, Senador Hiran - e eu lhe cumprimento pela construção coletiva que fizemos -, dirigiam no Brasil sem habilitação. Dirigiam, porque esse número, com essa medida provisória e com as iniciativas do Ministério dos Transportes, do Governo do Presidente Lula, dirigido sob Renan Filho, vai reduzir sensivelmente.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Não eram só 20 milhões que dirigiam sem habilitação, Senador Hiran. Trinta milhões de brasileiros jovens tinham idade para ter CNH e não tinham CNH.
Esse número de 50 milhões de brasileiros, eu vou aprofundar com mais um dado: dos países da OCDE, nós tínhamos a terceira habilitação mais cara entre os países do G20, a terceira mais cara! A nossa habilitação no Brasil só era mais barata que no Japão e na Alemanha. Entre os demais, era a mais cara habilitação.
Nós reduzimos o preço. Como faço parte da construção deste Governo, Senador Renan, eu me incluo, nós reduzimos, sob vossa liderança no Ministério dos Transportes, em 80% o custo da CNH. Não é de longe a data... Ano passado, antes das mudanças, era R$5 mil que custava uma Carteira Nacional de Habilitação. Hoje é menos de R$1 mil, podendo chegar a R$700 e, em alguns lugares, podendo chegar a R$500.
A carteira teve uma redução de custo de 80%, está menos burocrática. Antes, eram 20 horas que precisavam; agora, duas horas. Você tem que saber dirigir e ter os critérios de avaliação mantidos. Os critérios de avaliação, as provas para saber dirigir, a necessidade de exames - isso foi uma construção feita -, inclusive de exame toxicológico, tudo isso está mantido.
Vejam, nós tínhamos uma rede burocrática antes, que dificultava o cidadão ter uma Carteira Nacional de Habilitação, tínhamos 20 milhões de brasileiros dirigindo sem habilitação, outros 30 milhões com idade para ter sem ter, ou seja, ao todo 50 milhões de brasileiros, e não tínhamos redução de acidentes. O nosso trânsito continuava matando.
Não é a burocracia que diminui acidentes. A burocracia, a dificuldade de acessar a Carteira Nacional de Habilitação só facilita para os intermediários da habilitação, só facilitava para que a carteira de habilitação não chegasse a quem se destina que é o cidadão brasileiro e a cidadã brasileira.
Hoje, com esta medida provisória e com a construção aqui feita, nós teremos um trânsito seguro, porque as medidas necessárias para garantir segurança para o cidadão estão mantidas, nós teremos as provas necessárias para saber se aquele cidadão que quer tirar a Carteira Nacional de Habilitação tem condições de tirar e temos uma carteira mais acessível aos brasileiros.
É isso que trará e garantirá que o trânsito seja mais seguro.
Presidente, eu concluo aqui cumprimentando V. Exa., primeiro pela escolha de Renan Filho para relatar esta matéria.
Concluo cumprimentando Renan Filho, que julgo o melhor Ministro dos Transportes que a história do Brasil já teve, reitero e registro isso.
Tem uma disputa em Alagoas. Alagoas quer tirá-lo do Brasil, mas eu sei que felizes os alagoanos e alagoanas são em tê-lo lá como representante, como líder, e é por isso que o povo de Alagoas tem tanto carinho por ele.
Então, quero cumprimentar o Senador Renan Filho pela construção que foi feita, e todos que contribuíram; o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, pela designação também do Senador Renan para esta Comissão Mista; e os Senadores que participaram dessa construção - entre eles, nosso Vice-Presidente, Senador Hiran - que resultou numa medida provisória, como já foi dito pelo...
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Agora acho que eu posso dizer, pelo autor e Relator da medida provisória, como já foi dito pelo autor e Relator da medida provisória: sai daqui uma medida provisória muito melhor, aperfeiçoada pelo Congresso, para garantir celeridade, desburocratização e acesso dos brasileiros à Carteira Nacional de Habilitação.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, V. Exa. me permite um aparte muito rápido?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com certeza.
A V. Exa.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - O ambiente está leve e...
Presidente, eu tive uma notícia muito feliz.
Eu tenho cinco filhos e uma das minhas filhas tem duas filhas. Ela mora fora. E eu acabei de saber que eu vou ser avô de novo, e ela disse: "Não conte para ninguém". (Risos.)
Eu disse: "Espere aí". Estou contando para o Brasil.
Então, eu estou muito feliz. Quero dividir essa felicidade com vocês, da vinda do meu quinto neto.
Pronto, está dado... Eu vou apanhar quando chegar em casa, mas está tudo certo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas é por uma boa causa, um presente divino.
Parabéns, vovô Hiran.
Querido Senador Randolfe Rodrigues, Dr. Hiran, Líder Eduardo Braga, Senador Laércio, Senador Mourão, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Alan Rick, eu poderia... Líder Eduardo, Senador Renan Calheiros Filho, eu poderia fazer um pronunciamento aqui, já que nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.
Deixe-me ver V. Exas. baterem essa foto. Vou até admirar daqui. (Risos.) (Pausa.)
Ficou boa. Ficou boa a foto.
Permitam-me... Vou passar a palavra a V. Exa.
Vou conceder a palavra também ao Senador... Senador Esperidião Amin, V. Exa. estava inscrito para solicitar um requerimento ou para esse assunto?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente... Posso ser ouvido aí, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu posso... Nós estamos ouvindo inclusive a conversa aí do lado de V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - O som daí está entrando aqui. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me - antes de o Senador Esperidião Amin retomar a palavra e depois de tantos oradores que se inscreveram para discutir a matéria -, querido Ministro Senador Renan Filho, registrar o trabalho de V. Exa. todos os dias, quando V. Exa. sonhou que era possível fazer essa entrega a milhões de brasileiros.
Tudo que eu falasse como Presidente do Senado neste momento seria pouco. A vida é feita de gestos, e eu queria convidar V. Exa. para dirigir os trabalhos e que V. Exa., do alto da Presidência do Senado Federal, aprovasse o texto pelo qual V. Exa. tanto lutou para que nós chegássemos no dia de hoje.
Eu passo a Presidência a V. Exa. (Palmas.)
(O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Filho.)
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, eu já tinha visto aqui cruzar e fazer o gol. Agora, ser o juiz também...
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O SR. PRESIDENTE (Renan Filho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O Senador Alan Rick fez uma última solicitação para discutir a matéria.
Passo a palavra a V. Exa. para depois apreciarmos a matéria.
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC. Para discursar.) - Primeiramente, Sr. Presidente, Ministro Senador Renan Calheiros, gostaria de parabenizá-lo pela aprovação de um texto que democratiza, de uma vez por todas, o acesso à Carteira Nacional de Habilitação. Parabéns, porque evidencia o seu espírito público e o seu desejo de contribuir com o Brasil mais justo, mais próximo dos brasileiros.
Quero pedir este momento para fazer uma justa homenagem a duas servidoras da educação do Estado do Acre: a tia Zena e a tia Raquel. Essas duas heroínas, Ministro Renan, Senador Laércio, Senadores e Senadoras presentes, senhoras e senhores, entregaram suas vidas na tarde do dia 5 de maio para proteger aquelas crianças e adolescentes do Instituto São José, uma das escolas mais tradicionais da capital do Estado do Acre, Rio Branco. A escola, infelizmente, foi cenário de um crime bárbaro: um adolescente de 13 anos de idade, portando a arma furtada do padrasto, descarregou aquela pistola contra essas duas heroínas, duas mulheres servidoras daquela escola.
Alzenir Pereira da Silva, conhecida carinhosamente como tia Zena, avó, mãe, esposa, 53 anos de idade, uma presença conhecida por toda a comunidade escolar; a Raquel Sales Feitosa tinha 36 anos, uma vida inteira pela frente, cursava enfermagem, tinha planos, sonhava em crescer profissionalmente, tinha tantos projetos que foram ceifados. As duas foram assassinadas de forma brutal por esse adolescente de 13 anos.
Senhoras e senhores, eu gostaria de dizer que não estamos aqui diante de um fato isolado, mas de um assustador e silencioso, muitas vezes, aumento da violência nas nossas escolas. Entre 2013 e 2023, os registros de violência escolar saltaram de 3.700 casos para mais de 13 mil casos no Brasil. Tivemos dezenas de mortes, centenas de agressões contra professores e servidores de escolas; crianças com medo; pais amedrontados com a possibilidade de não retomarem seus filhos ao final do turno escolar; educadores emocionalmente exaustos.
E talvez exista algo ainda mais grave acontecendo: estamos, muitas vezes, começando a relativizar, a nos acostumar com algo tão grave.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Não podemos, de forma alguma, permitir que se normalize crianças fazendo simulações de ataques à mão armada; não podemos considerar natural professores trabalhando sob tensão todos os dias; e não podemos aceitar que mães deixem seus filhos na escola, com medo de não os rever no retorno para casa.
Eu tenho acompanhado este debate, Ministro, desde quando cheguei ao Congresso, em 2015. Apresentei o Projeto de Lei nº 708, de 2015, que tratava, exatamente, de uma política nacional de segurança nas escolas. A matéria até que avançou na Câmara, mas infelizmente esbarrou em uma questão puramente ideológica na Comissão de Educação, e isso nos entristece.
Aqui, no Senado, apresentei e conseguimos aprovar o nosso Projeto de Lei 2.036, de 2023, que aperfeiçoou o texto, Senador Marcos Pontes. O projeto prevê policiamento ostensivo nas proximidades de escolas onde há deflagração de ambiente, onde o crime... Ele viceja a integração entre as forças de segurança, a atuação efetiva e educativa dentro das escolas contra bullying, contra atitudes que causem violência entre os próprios estudantes e os servidores, simulações de emergência, protocolos preventivos, a mediação de conflitos, o que é muito importante, e a participação ativa da comunidade neste ambiente de pacificação nas escolas.
Mas eu quero dizer algo mais importante nesta tribuna: a segurança escolar não se resolve apenas com muro, câmera e detector de metal. Não estamos diante de uma crise muito simples; estamos diante de uma crise mais profunda. Existe uma geração inteira adoecendo emocionalmente diante da violência quotidiana, do isolamento, da radicalização digital, da ausência de diálogo e da banalização da agressividade.
Precisamos fortalecer a presença da família, ampliar o apoio psicológico nas escolas, recuperar a autoridade dos educadores e reconstruir a cultura do respeito dentro das salas de aula, porque nenhuma sociedade permanece saudável quando seus ambientes de ensino se tornam ambientes de medo.
O Acre hoje chora por tia Zena e por tia Raquel, e essa dor não pertence apenas ao Estado do Acre, mas a todo o povo brasileiro e a todos aqueles que perderam entes queridos em ataques nas escolas deste país.
E é por isso que faço um apelo sincero aos colegas Parlamentares desta Casa: que possamos tratar a segurança escolar como prioridade nacional. Estamos falando de 3,7 mil casos em 2013 para mais de 13 mil casos em 2023. Precisamos agir antes da próxima tragédia. Por isso, reitero, precisamos aprovar o nosso Projeto de Lei 2.036, de 2023, que cria uma política nacional de segurança nas escolas, mas, acima de tudo, construir esse ambiente, Senador Marcos Pontes.
Que Deus possa consolar as famílias das vítimas, fortalecer a comunidade escolar do Instituto São José e nos dar sabedoria para proteger nossas crianças, nossos professores e todos aqueles que dedicam a sua vida à educação.
Precisava, de todo o coração, fazer este pronunciamento, em homenagem às heroínas do Instituto São José, no nosso Estado do Acre.
Obrigado, Sr. Presidente Renan Filho.
O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Senador Alan Rick...
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Pois não, Senador.
O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Um aparte, por favor.
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Senador Marcos Pontes.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para apartear.) - Eu gostaria só de somar e de reforçar essa sua mensagem, que é extremamente importante.
Nós tivemos diversos casos que foram muito noticiados na imprensa e, em resposta, nós tivemos aqui vários projetos de lei - o seu, o meu também, para reforçar a punição aos crimes, o do Wellington Fagundes também, com a questão da tecnologia para as escolas.
Mas o que a gente nota aqui no Senado, no Congresso infelizmente, é que, muitas vezes, essas ações são movidas pelo momento, pelo imediatismo, pela imprensa, pelas redes sociais, e a gente precisa mudar isso aí e agir de forma pragmática, para realmente trabalhar na prevenção dessas coisas.
Então, este é um dos casos: a violência nas escolas. Outro caso que nós vamos ter agora, este ano - podem esperar -, por causa do El Niño... A partir de setembro, nós vamos ter uma série de desastres naturais aqui. Lembram quando nós tivemos os casos no Rio Grande do Sul? Foram colocados alguns projetos em emergência, mas eles não andaram. Então, a gente precisa colocar em pauta esses projetos - eu tenho um lá também, o 5.002, de 2023.
Outra coisa importante, que o Senador Hiran ressaltou aqui, é a questão da proficiência médica. A gente está esperando o quê, que mais pessoas passem por problemas por causa da má qualidade dos médicos no atendimento? A gente precisa aprovar logo. Esse exame da proficiência médica, sem dúvida nenhuma, é extremamente importante agora.
Então, essas coisas que ficam paradas aqui, é preciso colocá-las em andamento, e não esperar acontecer mais um problema para a gente andar com elas aqui.
(Soa a campainha.)
O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - E, finalmente, não tem a ver exatamente com isso, mas eu gostaria de ressaltar uma coisa: também é necessário discussão.
Nós temos aí um projeto de lei entrando na pauta amanhã, o Projeto de Lei nº 3.102, de 2022, que trata da carreira de ciência e tecnologia - quero lembrar que eu era o Ministro de Ciência e Tecnologia, eu entendo bem disso -, mas que não foi para a Comissão. O ideal é que não se traga direto para cá, para o Plenário. Nós precisamos passá-lo na Comissão de Ciência e Tecnologia. Então, ele está com uma proposta de urgência, mas eu gostaria de solicitar que fosse à Comissão de Ciência e Tecnologia, para que nós possamos discutir o projeto lá naquele momento.
Obrigado, Senador.
Parabéns pela ideia e por colocar em frente o que a gente precisa fazer aqui para o nosso país.
Obrigado.
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Eu que agradeço, Senador Marcos Pontes, pelo apoiamento e, mais uma vez, conclamo esta Casa para o debate e a aprovação de temas tão importantes para o Brasil.
Muito obrigado, Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Filho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. (Palmas.)
A matéria, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Aproveito aqui, da Presidência do Senado Federal, para agradecer ao Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, que também deu celeridade à tramitação, e para parabenizar o Presidente Lula pela edição da medida provisória.
Muito obrigado. (Palmas.)
Eu agora devolvo a Presidência.
(Intervenções fora do microfone.)
(O Sr. Renan Filho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Laércio Oliveira, Quarto-Secretário.)
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Concedo a palavra, com muita honra, ao Senador Esperidião Amin. Com a palavra, Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Prezado amigo Laércio, eu estou há duas horas pedindo a palavra. Até o Davi Alcolumbre, o Senador Davi Alcolumbre, ficou me devendo hoje, mas, graças a V. Exa., eu vou fazer um pedido a ele, ao Senador Davi Alcolumbre.
O Senador Marcos Pontes mencionou, como uma das prioridades, o objeto do requerimento que eu peço que seja incluído na pauta. Eu apresentei, com o apoio de todos os Líderes - portanto, todos os Líderes partidários respaldam - o Requerimento 366, Danilo. Preste atenção, Secretário Danilo: o Requerimento 366, de 2026, versa sobre a realização de uma sessão de debates sobre as previsões referentes ao El Niño; elas são preocupantes, e o Senador Marcos Pontes ainda mencionou isso.
Nós realizamos uma sessão póstuma, depois dos acidentes de 2023, para contabilizar prejuízos e para nos prevenir para desastres climáticos. Agora, nós já temos avisos, recados, demonstrando que nós vamos ter a presença do El Niño prejudicando várias regiões do Brasil, afetando, especialmente, o agro, num momento de instabilidade internacional do mercado.
Portanto, com o respaldo de todos os Líderes partidários, eu peço que seja incluído na pauta, na extrapauta, o Requerimento 366, com o apoio de todas as Lideranças partidárias, que versa sobre a realização de uma sessão de debates temáticos sobre clima e El Niño.
Esse é o requerimento que eu peço a V. Exa., e solicito ao Presidente Davi Alcolumbre que a aquiesça, para que ele entre extrapauta. Se possível sendo votado hoje ou amanhã, para que nós marquemos esta sessão de debates, necessária e preventiva.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Esperidião Amin, nós estamos incluindo na pauta, neste momento, o seu requerimento como item extrapauta, e vou fazer a leitura dele neste exato momento.
Requerimento extrapauta.
Requerimento nº 366, de 2026, de Líderes, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir os fenômenos climáticos, como o El Niño e os desastres naturais, cada vez mais frequentes no país e analisar propostas que tenham capacidade de aprimorar ferramentas de prevenção e reação, por parte da sociedade e dos órgãos de Estado e de Defesa Civil, a fim de diminuir os efeitos nefastos e traumáticos causados pelos desastres naturais.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Agradeço a V. Exa. e ao Senador Davi Alcolumbre, que lhe permitiu prestar esse serviço ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. É um prazer revê-lo. Mesmo à distância, fique V. Exa. sabendo que a saudade é grande e que sua presença aqui é melhor para todos nós, e para o Brasil também.
Nós temos, na mesa, um outro requerimento extrapauta: é o Requerimento nº 363, de 2026, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
Consulto o Senador Astronauta Marcos Pontes se ele gostaria de fazer o encaminhamento.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.
Isso é importante. Essa organização, Gerando Falcões, faz um trabalho pragmático, muito bem-feito, na formação de jovens, e comemora 15 anos. Então, eu gostaria de solicitar esse requerimento principalmente para uma sessão especial, para comemoração desse trabalho que eles têm feito ao longo do tempo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fala da Presidência.) - Faremos a leitura do Requerimento 363, de 2026, do Senador Astronauta Marcos Pontes e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 15 anos da ONG Gerando Falcões.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requerimento de licença.
Requerimentos nºs 180 e 182, de 2026, dos Senadores Astronauta Marcos Pontes e Roberta Acioly, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Requerimentos aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária, semipresencial, para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 38 minutos.)