4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 13 de maio de 2026
(quarta-feira)
Às 14 horas
53ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

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Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão.
Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
São elas:
- Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, da Deputada Soraya Santos;
- Projeto de Lei nº 385, de 2024, da Deputada Laura Carneiro;
- Projeto de Lei nº 3.102, de 2022, de iniciativa da Presidência da República;
- Projeto de Lei nº 754, de 2023, da Deputada Lídice da Mata.
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Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra.
Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin, que está no sistema online.
Com a palavra, Senador Esperidião Amin.
Muito bem-vindo. (Pausa.)
Pode falar, Senador Esperidião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Pois não!
Boa tarde, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Boa tarde, é um prazer muito grande.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Muito boa tarde.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente, primeiro quero "me" cumprimentar por ter a graça de usar da palavra sob a sua Presidência - companheiro, amigo, um Senador que é exemplo de trabalho para todos nós.
Parabéns, Senador Laércio, e parabéns especialmente pelo desempenho, hoje de manhã, na administração de um projeto muito importante e relatado por alguém muito especial, que é o Senador Renan, sob a batuta, em matéria de conteúdo, com a ajuda muito expressiva da nossa Líder Senadora Tereza Cristina.
Eu vou fazer dois comentários hoje usando da palavra, Presidente.
Em primeiro lugar, nós teremos inscrito aí - se não me engano, em oitavo lugar na lista de inscrição - o Senador Hermes, que é originário da cidade de Brusque, o Berço da Fiação, portanto, uma cidade importantíssima para a indústria têxtil brasileira - o Berço da Fiação Catarinense -, que vai fazer os comentários a respeito da medida provisória anunciada pelo Governo, retirando a cobrança de tributos sobre a chamada "blusinha", assim popularizada.
Nós adotamos, em um acordo com o Governo, a taxação da blusinha para defender o emprego da indústria - e V. Exa. sabe disso - que mais intensivamente usa mão de obra - e gera empregos, portanto -, que gera microempresas supridoras na cadeia produtiva da indústria têxtil do Brasil, porque isso ajudava. O Governo concordou e agora toma uma decisão, no mínimo, com cheiro de politicagem. "No mínimo", porque, sem uma discussão prévia, extingue, a partir de amanhã - ou de hoje, talvez, porque já entrou em vigor -, a taxação que ele próprio adotou através de medida legislativa idêntica. Então, no mínimo, o que se pode dizer é que houve oportunismo ou então, em junho de 2024, ou agora. Agora, não houve seriedade em ambas as coisas, em ambas as decisões não há seriedade. Se houve oportunismo em 2024, ou houve oportunismo - ou está havendo oportunismo - agora, cada um pode escolher um caminho. Agora, seriedade não é isso.
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Criar solavancos tributários é uma forma de sabotar a economia e, no caso, é isso que se pode dizer claramente. Mas eu deixo para o nosso colega Senador Hermes fazer os comentários que a indústria têxtil de Santa Catarina e do Brasil estão a fazer a respeito desta decisão, sem que, com isso, condenemos a redução de impostos. Isso eu sempre vou votar a favor. Nosso partido tem esse compromisso e eu, pessoalmente, também.
A segunda colocação que eu quero fazer, Presidente, é a respeito das decisões que estão sendo tomadas pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT que estão sendo anunciadas sobre o futuro sem cuidar do presente e do passado. O Ministério dos Transportes e a ANTT estão nos devendo - e nos devendo há muito tempo - a concretização da solução para a obra do Morro dos Cavalos.
Na semana passada, nós tivemos uma deserção, eu quero usar essa palavra hoje: uma deserção da direção da ANTT, que falta com o seu compromisso com a sociedade brasileira como agência reguladora, ao não dar a prioridade que merece à solução técnica, já que a política já foi tomada, para a obra do Morro dos Cavalos. A solução política já foi tomada pelo Ministro, o então Ministro Renan Filho. Agora tem que homologar isso, ou seja, transferir a responsabilidade para a concessionária Motiva. É a partir daí que a história vai se desenrolar. Portanto, nós estamos sem o início do esforço para dar solução ao mais grave problema rodoviário brasileiro que é o nó do Morro dos Cavalos, a trava que existe lá, por omissão, por deserção e omissão da ANTT.
Hoje eu faço este registro porque não me conformo, e, da mesma forma, anuncio que estou fazendo convite e convocação para discutir na Comissão de Serviços de Infraestrutura e para discutir aqui em Santa Catarina o projeto de leilão para trechos da 153, da 282 e da 470, rodovias importantíssimas para o nosso estado. Incluo aí o acesso a Chapecó, que é a BR-480, um pequeno trecho. Hoje eu anuncio isto: um convite para que a ANTT e o Ministério dos Transportes nos expliquem quais são os passos deste futuro leilão - nós temos que saber disso antes de fazer as audiências públicas - e que nos dê uma notícia concreta, honesta e séria a respeito das obras dos túneis do Morro dos Cavalos, túneis que foram anunciados ainda pelo Ministro Renan Filho.
Este é o registro que eu faço nesta semana, mas na semana que vem, presencialmente, nós vamos apreciar a convocação dessas autoridades para explicar o que está sendo planejado para Santa Catarina em matéria destas rodovias que eu mencionei e do leilão para a privatização que já está anunciada, ou, preanunciada, pela mesma ANTT, que se recusa a cumprir o seu dever no caso da obra do Morro dos Carvalhos.
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Muito obrigado, Presidente.
Fica aqui registrado o meu alerta e o meu protesto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin por sua manifestação. Eu me somo à preocupação de V. Exa. com os temas abordados por V. Exa. na tarde de hoje.
Eu quero conceder a palavra, com muita alegria e honra, ao Senador Veneziano Vital do Rêgo para a sua manifestação.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Meu querido Presidente, antes de presidir-nos nesta tarde - amigo extraordinário e tão bem querido de todos nós pelas suas atenções, pelas generosas demonstrações de fidalguia e de competência legislativa, meu abraço -, boa tarde ao Senador Laércio; ao Senador Izalci; ao Senador Prof. Paulo Paim; a minha amantíssima amiga, Prof. Senadora Teresa Leitão, que tão generosamente abre mão da sua inscrição e permuta conosco, entendendo das justificativas que eu trouxe... para lhe pedir e lhe agradecer tremendamente, minha Presidente.
Meus amigos, minhas amigas e colegas que estão a nos acompanhar online, esta é uma sessão semipresencial, tivemos e ouvimos a participação do nosso Senador Esperidião Amin. Nós vemos daqui o nosso estimado amigo Senador Eduardo Girão, como sempre, presente em todas as sessões a falar, a fazer as discussões sobre os temas variados; mas eu queria, Presidente, e quero e assim o faço, em razão de ter participado ontem por convite a nós, Senadores e Senadoras, formulado pelo Palácio do Planalto, de um momento importante - de um momento, Presidenta Teresa Leitão, nossa Presidente da Comissão de Educação - que foi o anúncio por parte do Presidente da República, Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado de todos os demais outros, companheiros e companheiras, em especial de autoridades que fazem o Ministério da Justiça, Ministro Wellington, que teve a oportunidade de fazer a exposição sobre os investimentos, Senador Laércio, na ordem de R$11 bilhões... De R$1 bilhão que o Governo Federal destina através de recursos, de aquisições e de entregas, principalmente referentes a equipamentos, à federalização de 138 presídios - isso é um fato importante que há de ser dito -, porque, lembremos, foi com o Presidente Lula que nós passamos a ter, no nosso país, Senadora Teresa, instituído o sistema prisional, ou para o sistema prisional, presídios federais. Só que esses presídios federais são em pequeno número, principalmente quando nós levamos em consideração aqueles - me perdoem, não; mas é apropriada a designação -, ou seja, quando a gente tem bandidos de altíssima periculosidade e que a partir dos nossos presídios, quase por completo desabastecidos, desassistidos de instrumentos, de equipamentos que evitem as suas intercomunicações, eles agem diretamente e aí em todas as partes. No seu Sergipe pode ser menos, mas quando eu falo para o Ceará, do Senador Eduardo Girão, ele bem o sabe dos problemas que o Ceará teve - na minha Paraíba, igualmente, e em Pernambuco -, então, esses bandidos, esses criminosos de altíssima periculosidade administram o crime de dentro desses presídios sem que lhes sejam impostas admoestações. Eles ficam muito à vontade.
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Uma das ações desenvolvidas por este programa - ou que serão desenvolvidas por este programa - é de fazermos com que o regime do sistema prisional federal possa se estender a 138 outras unidades.
Além do mais, nós precisamos e haveremos de ter, com os R$11 bilhões, Senador Paulo Paim, que estarão postos à disposição dos governos estaduais e dos governos municipais, que poderão acessar e buscar, nas parcerias com o Governo Federal, através de financiamentos ou diretamente, recursos a fim de que novos investimentos possam acontecer: a modernização, a atualização das condições de trabalho; o escorchamento à lavagem de dinheiro das grandes organizações criminosas espalhadas pelo nosso país e que estão presentes em todas as partes.
Recentemente, há três meses, nós tivemos o desbaratar, através de uma ação contundente de inteligência do Governo Federal, do Coaf e do Governo do Estado de São Paulo, das receitas - Receita Federal e receitas estaduais - do carbono oculto. O carbono oculto trouxe aquilo que nós já sabíamos - não apenas nós imaginávamos - da presença, junto a atividades empresariais, notadamente da comercialização de combustíveis, por parte do crime organizado e de pessoas que estão fora do país, inclusive, recebendo a proteção de outros Estados nacionais que deveriam, aqui, estar no país a responder pelas suas práticas criminosas.
O que mais nos choca... E aí a gente também precisa puxar o novelo, mesmo que seja esse novelo a levar à identificação de agentes políticos, Presidente Laércio Oliveira. Nós não podemos colocar para debaixo de tapetes, nós não podemos desconhecer - e as palavras são contundentes, são rotundas; as provas são cabais - todos aqueles ou todas aquelas que, porventura, tenham tido ou que possam ter participações nessa engrenagem dos crimes organizados que nós precisamos combater. Afinal de contas, nós precisamos devolver o território nacional a quem de direito, que é o brasileiro, que é a brasileira, que não pode estar afugentada, amedrontada, receosa de sair das suas casas com as ocupações - e são ocupações as mais variadas.
A gente precisa entender que, puxando esse novelo, são identificados ou identificadas participações de agentes políticos - que, com mandatos, assumem a condição de exercê-los, Senador Eduardo Girão, para proteger quem está fazendo e praticando crime lá fora -, doa a quem doer. É evidente: todos eles, todas elas, com o direito de se explicarem, com o direito de fazerem as suas defesas. Isso é constitucional, mas a gente precisa... E foi por essa razão que boa parte deste Colegiado, no final de 2025, subscreveu o pedido para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Banco Master, o maior escândalo do Sistema Financeiro Nacional - tivemos já outros, mas nada comparado, nada dimensionado àquilo de que nós tomamos conhecimento. E essa implantação, instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito precisaria vir, porque, paralela e concomitantemente às investigações adotadas e feitas com rigor pela PF, nós poderíamos colaborar. E, ao colaborar, precisaríamos dar conhecimento à população brasileira daqueles que, porventura, em Casas Legislativas, estariam ou estejam a tentar proteger os criminosos, que são muito mais perniciosos e perigosos do que aqueles criminosos do dia a dia - tenho certeza disso.

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A gente não pode colocar para debaixo do tapete isso, Senador Laércio. Eu gostaria muito, subscrevi as duas ou três Comissões, ou os requerimentos, para que aqui nós pudéssemos fazer esse desvendar. Imaginar que quem ganha a confiança, Senadora Teresa Leitão, do eleitor pernambucano, do eleitor cearense, do eleitor paraibano - como eu -, do eleitor da capital federal - como o Senador Izalci -, do eleitor sergipano, Senador Presidente Laércio Oliveira, para vir à Câmara Federal ou ao Senado da República atender a exigências daqueles que apadrinham em períodos pré-eleitorais ou, principalmente, em períodos eleitorais... Isso é escabroso! Isso é um escárnio!
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu estou me dirigindo ao final, Sr. Presidente.
Porque isso torna o processo, além do mais, desigual nas disputas que nós imaginamos ou pretendemos, idealmente, serem disputas de ideias, de propósitos, de teses; uma disputa que seja legítima, lícita, equilibrada.
O que nós estamos observando é que algumas pessoas estão sendo alimentadas pelo crime organizado, estão sendo alimentadas pelas práticas hediondas fora do Congresso Nacional, fora de Casas Legislativas, nos seus três níveis, para aqui defender o crime - defender o crime. E a gente não pode conceber, eu não concebo e sei que a maioria das senhoras e dos senhores assim não concebe.
Então, ao tempo em que faço o registro pela iniciativa do Governo Federal do investimento no...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... programa de combate ao crime organizado, com R$11 bilhões, eu careço, peço ou encareço que o Senado da República possa, definitivamente, dando uma resposta à sociedade, ávida em tê-la, instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito, para que nós não apenas reconheçamos aqueles que já foram identificados, mas que saibamos daqueles que, porventura, tomam o ambiente congressual para defender o crime organizado.
Esse é o meu apelo e essas são as minhas palavras, saudando o Senador Laércio Oliveira pela sua atenção magnânima, pelo carinho da Senadora Teresa Leitão e por aquilo que sempre nós tivemos aqui, que é a generosa demonstração de fidalguia dos demais outros e outras companheiras, Senadores e Senadoras.
Muito grato. Boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço e cumprimento o Senador Veneziano Vital do Rêgo pela sua participação usando a sagrada tribuna do nosso Senado Federal.
Com muita alegria, concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão, que, gentilmente, concedeu o espaço dela. Ela permutou com o Senador Veneziano; agora, a Senadora Teresa ocupa a tribuna do Senado Federal.

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A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a V. Exa., aos Senadores, colegas aqui presentes, a todos que nos assistem.
Eu também vou falar sobre o mesmo assunto que o Senador Veneziano abordou aqui, com toda a ênfase da sua oratória, sempre muito pujante aos nossos ouvidos, não é, Presidente?
Eu subo nesta tribuna exatamente para também exaltar, declarar o nosso apoio e louvar a estratégia política do Presidente Lula ao fazer este anúncio. O anúncio feito ontem pelo Presidente Lula ao lançar o Programa Brasil contra o Crime Organizado, já formalizado no Decreto 12.966, representa um passo fundamental na construção de uma política nacional séria, coordenada e estruturante de combate às facções criminosas, ao tráfico de armas, à lavagem de dinheiro e às redes ilícitas que ameaçam a democracia e a vida da população brasileira.
O Brasil já viu, no recente passado, o fracasso das soluções fáceis e dos discursos baseados apenas no medo e na violência. O que era prometido como combate ao crime terminou muitas vezes escondendo relações espúrias e fortalecendo facções e milícias, redes de crime e ódio, ampliando a circulação de armas e desmontando mecanismos de inteligência e cooperação institucional.
Lembremos, senhoras e senhores, aquela fatídica reunião ministerial de abril de 2020. Nem posso repetir, por decoro parlamentar, algumas palavras que lá foram ditas, referindo-se à defesa unicamente da família: "Eu não vou esperar [...] [- dizia o então Presidente -] a minha família toda [...] [cair nas mãos do crime], porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence a estrutura nossa. [...] [Eu vou] trocar [- dizia ele]! Se não puder trocar, troca o chefe dele! Não pode trocar o chefe dele? Troca o ministro! E ponto final!". E a política, onde fica? A relação não é pura e simplesmente de trocar quem está na ponta - muitas vezes, inclusive, um servidor público. A relação é mais complexa e exige, portanto, mais responsabilidade do gestor maior.
O Governo do Presidente Lula escolheu outro caminho desde o início: o caminho da presença do Estado, da inteligência policial, com autonomia, da articulação federativa e da defesa da vida das pessoas.
O programa anunciado prevê investimentos bilionários para fortalecer ações integradas de segurança pública, ampliar a cooperação entre a União e os estados, modernizar a estrutura de investigação e enfrentar o poder econômico das organizações criminosas. Promoverá ainda mais a articulação institucional, o reforço operacional e de inteligência e a utilização dos instrumentos de investigação, cooperação e desarticulação do crime organizado.
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E considero destacar os eixos apresentados pelo Governo Federal, hoje sob a liderança do Ministro Wellington César Silva.
São quatro eixos, Sr. Presidente. O primeiro, enfrentamento do tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos, com a criação da Rede Nacional de Enfrentamento; o segundo, asfixia financeira do crime organizado, com as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e a Rede de Laboratórios Estratégicos contra o Crime; o terceiro, qualificação da investigação de homicídios, com profissionalização da investigação de homicídios; quarto, o fortalecimento da segurança no sistema prisional, com a expansão e a implementação progressiva de padrão nacional de segurança máxima no sistema penitenciário estadual e distrital.
Vamos atacar ainda mais o núcleo financeiro das facções criminosas, porque o crime organizado não se sustenta apenas pela violência armada; sustenta-se pela circulação ilegal de recursos, pelo controle territorial e pela infiltração econômica. É disto que o nosso projeto fala, porque é isto que está acontecendo, Senador, lá na ponta.
O Governo Lula retornou investimentos na Polícia Federal, recompôs estruturas desmontadas, fortaleceu ações integradas de combate ao crime organizado, ampliou o controle de fronteiras e retomou o diálogo federativo na área da segurança pública.
Esse decreto vai começar a ser implementado com essa experiência já sendo vivenciada.
Lembremos o conjunto de operações deflagradas em agosto de 2025, focadas em desarticular a estrutura financeira do Primeiro Comando da Capital (PCC), no coração do setor financeiro e administrativo, naquilo que a gente chama de andar de cima.
Eu também assinei a CPI do Banco Master. Aliás, uma delas é de autoria de um Senador do PT, o Senador Rogério Carvalho. Por aí que nós vamos ter que caminhar.
Mas quero, nesse contexto, Sr. Presidente, fazer uma reflexão importante, que diz respeito aos municípios. É o território onde a violência acontece. Muita coisa recai sobre os Prefeitos, recai sobre os Governadores, a falta dessa articulação mais sofisticada, mais prioritária entre os entes federativos.
Então eu quero fazer uma reflexão de que a política de segurança pública não é apenas repressão policial. É também. Mas segurança pública é escola funcionando, é juventude com oportunidades, é cultura, é esporte, é emprego, é presença do Estado nas periferias e nos territórios vulnerabilizados. Quem conhece as grandes cidades brasileiras, quem conhece a vida nas capitais sabe como isso é importante.
Por isso eu quero abrir um parêntese, para, nesse contexto, fazer a necessária referência à Rede Compaz, dos Campos Comunitários da Paz, parte da Secretaria de Segurança Cidadã do Recife, premiada pela ONU inclusive, baseada em experiências de combate ao crime em Medellín. São equipamentos, Senador, presentes nos territórios periféricos do Recife e concebidos com o objetivo de contribuir para a construção da cultura da paz na cidade, a partir da oferta de educação, lazer, esportes, cultura, cidadania e oportunidades para crianças, jovens e adultos. Essa é a compreensão, que articula segurança pública firme e estruturada, mediada por outras áreas sociais.

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O povo brasileiro quer viver sem medo, quer utilizar os espaços públicos com tranquilidade, quer ver o Estado enfrentando o poder econômico das facções criminosas que usurpam seus territórios, serviços e direitos.
Por isso é que faço um apelo e destaco a importância da discussão da PEC da segurança pública, por exemplo. Ela aponta, justamente, para essa necessidade de maior coordenação nacional entre União, estados e municípios. É mister que ela também tramite aqui no Senado.
(Soa a campainha.)
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Que as instituições fortes e as políticas públicas sejam permanentes. É nessa direção que o Governo Federal vem trabalhando.
Claro que existem enormes desafios, evidentemente. Décadas de desigualdade social, abandono estadual, fortalecimento do crime organizado não serão superadas rapidamente, mas temos que começar. Temos que dar valor a essa coordenação nacional que o Brasil voltou a ter para tratar a segurança pública.
Da mesma forma, já me encaminhando para o final, Sr. Presidente, é importante reafirmar que democracia e direitos humanos não são obstáculos para o combate ao crime. Vejo ali o Senador Paim, um grande expoente nesta Casa na defesa dos direitos humanos. Ao contrário, democracia e direitos humanos são fundamentos indispensáveis para uma política de segurança eficiente, legítima e duradoura. Por isso, o Programa Brasil Contra o Crime Organizado afirma os seguintes princípios fundantes: proteção da vida, da liberdade e da integridade das pessoas; segurança da coletividade e compreensão da segurança pública como serviço público essencial; transparência, responsabilização e prestação de contas, e uma atuação baseada em dados, evidências e diagnósticos.
Finalmente, concluo, repetindo: segurança pública se constrói com inteligência, investimento social, articulação federativa e compromisso democrático. E é isto que o Governo do Presidente Lula, mais uma vez, está demonstrando ao país: coragem, ousadia, senso de responsabilidade, respeito à vida, defesa da vida em toda a sua plenitude....
(Soa a campainha.)
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... trabalhando para que o território brasileiro, em toda a sua extensão, seja efetivamente do povo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Cumprimento a Senadora Teresa Leitão pelo seu pronunciamento.
Queria convidar para ocupar a tribuna do Senado Federal o Senador Hermes Klann, do PL, de Santa Catarina.
Enquanto ele se dirige aqui à tribuna, respeitosamente, eu tenho ali um pela ordem solicitado pelo Senador Eduardo Girão. Enquanto o Senador Hermes se aproxima, eu quero conceder a fala ao meu querido colega Senador Eduardo Girão.
Por favor.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Meu querido irmão Senador Laércio, muito obrigado. Daqui a pouco eu vou fazer meu pronunciamento.

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Um abraço aí à Senadora Teresa, ao Senador Paim, ao Senador Hermes, que vai falar agora, daqui a pouco, e também ao Senador Veneziano e ao Amin.
Presidente, eu peço a palavra, pela ordem, apenas para registrar que a Justiça Federal do Estado do Ceará concedeu tutela antecipada determinando o fornecimento integral das imagens, gravações e matérias produzidas pela comunicação do Senado relativas à atuação deste Parlamentar que vos fala.
A TV Senado, a Agência Senado e a Secretaria de Comunicação são órgãos estatais, mantidos com dinheiro público, dinheiro do cidadão brasileiro, e devem observar os princípios constitucionais da publicidade, da transparência, da impessoalidade e do interesse público. São órgãos importantes do Senado, da Casa revisora da República. E tudo pode acontecer, menos censura no país, especialmente com os Senadores da República.
Eu denunciei isto aqui, algum tempo atrás, há alguns meses, que matérias minhas estavam sendo editadas e entrevistas que eu dava ali no túnel do tempo. Isso é inaceitável.
Então, mesmo reconhecendo a qualidade e a importância do trabalho da Secretaria de Comunicação da Casa, é preciso garantir que esse acervo público não seja retido, fracionado ou entregue de forma seletiva.
O pedido judicial, Sr. Presidente, surgiu diante de restrições justamente em manifestações sobre temas sensíveis, como as omissões do Presidente Davi Alcolumbre na análise de pedido de impeachment, na abertura do Conselho de Ética e também na questão do Banco Master, que eu já vi hoje dois colegas meus - e eu fico feliz - aqui nesta sessão cobrarem, algo que eu tenho cobrado insistentemente desde o ano passado. Inclusive o requerimento é meu. Um dos requerimentos, que tem 53 assinaturas de colegas Senadores, é meu e está parado na mesa do Presidente, que, com todo o respeito, tem conflito de interesses, no meu modo de entender, por isso é que não abre. Mas nós vamos continuar cobrando. Judicializamos, mas vamos continuar cobrando, porque é nosso dever.
Então, para encerrar, eu registro, portanto, essa vitória parcial, mas relevante da publicidade, da liberdade do mandato parlamentar e do direito da sociedade de informação, doa a quem doer, Presidente.
Muito obrigado pelo pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço a manifestação do Senador Eduardo Girão.
Daqui a pouco nós vamos ouvir V. Exa., dentro da ordem aqui definida pela mesa dos trabalhos.
Eu concedo a palavra, agradecendo antecipadamente a gentileza do Senador Hermes, enquanto o nosso colega Girão pedia esse pela ordem.
A palavra está com V. Exa., com muita honra.
O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente Senador Laércio, Sras. e Srs. Senadores, subo hoje a esta tribuna para manifestar minha profunda preocupação com a MP 1.357, de 2026, medida que enfraquece a produção nacional e cria uma concorrência desleal contra quem produz, investe e gera emprego no Brasil.
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Emprego nasce da coragem de quem investe, da pequena confecção familiar, da indústria que acorda cedo e resiste mesmo diante de juros altos, burocracia sufocante e uma das maiores cargas tributárias do mundo. E, justamente quando o Brasil começava a corrigir uma distorção histórica no comércio eletrônico internacional, o Governo decide retroceder. A MP 1.357, de 2026, praticamente zera a tributação de produtos importados de até US$50 vendidos em plataformas estrangeiras. Enquanto isso, o empresário brasileiro continua pagando impostos altíssimos, encargos trabalhistas, fiscalização pesada, burocracias e custos que tornam quase impossível competir em igualdade. Segundo entidades do setor, a carga tributária sobre produtos nacionais pode chegar a 92% ao longo da cadeia produtiva - repito, 92%. Como competir assim? Na prática, essa medida favorece quem produz lá fora e pune quem produz aqui dentro.
Isso terá consequências graves. Quando o varejo vende menos, compra menos da indústria. Quando a indústria vende menos, produz menos. Quando produz menos, demite. É uma reação em cadeia que ameaça empresas, empregos e a renda de milhões de famílias brasileiras.
Nós não temos medo da concorrência, o empresário brasileiro sabe competir; o que nós defendemos é concorrência justa. Se o Governo quer zerar o imposto para produto estrangeiro, então tenha coragem de zerar também para o produto brasileiro. O que não pode existir é um sistema em que empresário nacional seja tratado como inimigo, enquanto plataformas estrangeiras recebem vantagens indiretas. Isso não é modernização econômica, isso é enfraquecimento da soberania produtiva do Brasil.
Defender a indústria nacional não é atraso. Defender quem gera empregos no Brasil é defender o trabalhador brasileiro. Porque, quando uma empresa fecha, não fecha apenas o CNPJ; fecha um sonho, fecha uma oportunidade, fecha o sustento de uma família.
E eu pergunto: que mensagem estamos enviando ao empreendedor brasileiro? Que vale mais importar do que produzir? Que vale mais vender produto estrangeiro do que gerar emprego nacional? O Brasil não pode se transformar apenas em um grande consumidor de mercadorias estrangeiras enquanto destrói sua própria capacidade de produzir, inovar e empregar.
Precisamos de isonomia tributária. Precisamos de equilíbrio competitivo. Precisamos defender quem trabalha, empreende e investe no nosso país. Não existe soberania nacional sem indústria forte. Não existe justiça social sem geração de empregos.
O povo brasileiro quer igualdade de condições, quer oportunidade, quer respeito por quem produz, e eu não aceitarei em silêncio medidas que enfraquecem o Brasil produtivo e coloquem em risco milhões de empregos brasileiros.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Hermes, eu queria me congratular com o pronunciamento de V. Exa.
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Eu quero dizer a V. Exa. que a sua manifestação é pertinente e é audível para aqueles que acreditam no Brasil que produz, como eu, como V. Exa. e como tantos outros aqui. Não é possível fazer política transferindo uma conta para quem produz riqueza e renda para o país. Nós precisamos enfrentar este debate, essa medida provisória e tantos outros projetos que vão dentro dessa linha, e precisamos ter uma sintonia perfeita com a produção nacional para que a produção nacional não seja mais sacrificada do que já é em função da enorme carga tributária que a gente assume. Nós temos uma dívida com as micro e pequenas empresas, com o Simples Nacional, que o senhor conhece muito bem. A sua presença aqui melhora a trincheira de enfrentamento a essas questões e, certamente, leva, da minha parte, o desejo de fazer essa manifestação, me congratulando com o que o senhor exatamente acabou de colocar aqui, a Medida Provisória 1.350, já manifestada, inclusive - só para a informação de V. Exa. -, pelo Senador Esperidião Amin, que avisou e comunicou aqui que o senhor estaria falando exatamente sobre esse tema e fez a manifestação dele.
Receba meus cumprimentos pelo seu pronunciamento.
O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agora eu concedo, com muita alegria, a palavra ao Senador Eduardo Girão, pelo sistema remoto.
Por favor, Senador.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, meu querido Senador Laércio de Oliveira.
Eu quero me somar ao Senador Hermes, quero também me somar ao Senador Esperidião Amin e ao senhor, nessa manobra totalmente escancarada, eleitoreira, do Governo Lula. Faz isso agora porque, você lembra: todos nós estávamos aí juntos quando, há pouco tempo, o próprio Governo votou para proteger os empregos, proteger a indústria, foi lá e fez o voto para taxar, a chamada taxação das blusinhas. E agora, nas vésperas da eleição, é muita cara de pau: ele vai e muda o discurso. Isto é o que falta na política brasileira, o mínimo de coerência. É o quê, meu amigo? Você está de que lado? Você pensa o quê? Mas não, para ganhar a eleição, vale tudo.
Então, eu também sou totalmente contra impostos, inclusive votei para zerar a taxação, para que continuasse, porque muitos brasileiros também... Com a carga tributária pesadíssima que nós temos, com o Governo só gastando, o brasileiro tinha, pelo menos, ali, a oportunidade de fazer algo, trazer para sua família algum desejo, alguma situação. Na época, eu votei para zerar, mas a gente... Como meu pai diz - que o senhor conhece, Senador Laércio -, o tempo é o senhor da razão, e está aí o Governo Lula fazendo mais um papelão.
Mas, Sr. Presidente, o que me traz aqui à tribuna do Senado hoje é algo muito peculiar. Olha só o que eu venho trazer aqui de denúncia: o orçamento total do Governo do Estado do Ceará, do meu estado, é de R$48 bilhões - "b" de bola e "i" de índio. A maior fatia está reservada para despesas com a saúde pública, no valor de R$7,7 bilhões. Da mesma forma, no âmbito federal, o maior orçamento é o da saúde, com R$270 bilhões - "b" de bola, "i" de índio.

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Agora, a maior crise vivida pela população cearense, e eu digo isso porque ando em todos os municípios, em todos os 184 municípios do meu estado, é o problema da segurança pública, porque nós estamos há muitos anos entre os cinco estados mais violentos do Brasil, com índice de assassinatos por 100 mil habitantes sempre superiores a 30: por 100 mil habitantes, 30 assassinatos. É uma pandemia o que nós estamos vivendo! Segundo padrões internacionais, índices superiores a 10 - o nosso é 30, no Ceará - mortes violentas por 100 mil habitantes já são um estado de epidemia. Então, o nosso é pandemia. Olhem a gravidade disso!
A segunda maior crise crônica é justamente onde? Na saúde pública, com superlotação de hospitais, falta de médicos no interior, filas intermináveis para exames e cirurgias, que é a tal da regulação. Você vê no interior, em municípios as pessoas esperando sete meses, um ano para serem transferidas - a regulação não aceita -, para fazerem uma cirurgia simples! E o pior, Sr. Presidente: a gente percebe o sucateamento completo das policlínicas regionais. Essa é a realidade, em frangalhos, da saúde pública do Estado do Ceará.
Agora, vamos lá: o primeiro contrato assinado pela secretaria pública do estado, em 2026, foi firmado com a Cooperativa de Atendimento Pré e Hospitalar, no valor de R$80 milhões! É o primeiro do ano, mas não é o único. Aí, a gente começa a ver as questões de corrupção voltando neste Governo, né? É o Governo do mensalão, do petrolão, do escândalo do INSS, do Banco Master, e aqui no Ceará nós temos esse fato, que eu estou trazendo aqui pela primeira vez da tribuna, porque eu queria reunir a documentação.
Preocupa que, dentro do volume de cerca de R$363 milhões, estejam também incluídas prestações vinculadas ao Hospital da Polícia Militar. Esse dado exige apuração específica, Sr. Presidente, da execução dos serviços e da fiscalização dos pagamentos; está faltando transparência! Ocorre, olhem só, que essa cooperativa é dirigida pelo Sr. Francisco Furtado, nada menos que o genro do Prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, do mesmo partido do Governador - olhe a coincidência! -, ou seja, do PT.
Essa cooperativa foi fundada em 2009 e, desde o início, vem recebendo fortes denúncias do Sindsaúde de que seria na realidade uma falsa, uma cooperativa fake, funcionando, na prática, como uma terceirização disfarçada de cooperativismo, resultando na precarização de condições de atendimento à nossa população cearense. Em vez de o estado promover concursos públicos e convocar aprovados no cadastro de reserva, prefere optar por esse modelo altamente questionável, estranho, sombrio em relação ao SUS.
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Recentemente, a Justiça determinou a suspensão dos repasses da Prefeitura de Crateús, que terceirizou a saúde do município por R$36 milhões, através do Instituto de Saúde e Inclusão Social. Entre as irregularidades, a principal delas é a falta de capacidade técnica operacional, gente!
Outro problema crônico é a falta de médicos no interior. Enquanto em Fortaleza o índice é de mais de cinco médicos por mil habitantes, no interior esse índice é menor do que um médico por mil habitantes - e olha que eu votei a favor da proposta do Governo pelo Mais Médicos. Nós melhoramos o projeto e votamos; nossa oposição não é ao Brasil, é ao Governo Lula, deixando muito claro.
Não falta dinheiro para a saúde pública; falta gestão responsável, só possível com o máximo de transparência. Existem problemas crônicos de deficiência no atendimento; há consultas e exames nas policlínicas, como eu falei, sucateadas. Dá dó, dor no coração quando você vai ali: pessoas aguardando há meses, sem previsão. O pior ainda é o que acontece na estratégica e indispensável Central de Regulação: pessoas aguardando por cirurgias há meses - às vezes, há anos - também sem a devida previsão.
Esse é o grande e crítico gargalo, Sr. Presidente, na prestação de serviços de saúde à população dos meus conterrâneos, no Ceará, o qual o Governo infelizmente não consegue solucionar, trazendo sofrimento tanto para os pacientes quanto para as famílias.
E olha um detalhe, Presidente Laércio: não é papel do Senador fazer isso, mas como a gente tem aquelas emendas - e eu só uso as constitucionais, sem orçamento secreto; aliás, sempre votei contra e denunciei orçamento secreto -, das emendas constitucionais que nós enviamos para o Ceará, a maior parte, mais de 75%, é para a saúde, e eu faço questão de ir fiscalizar pessoalmente. E eu vejo, às vezes, hospitais caindo aos pedaços, Presidente - caindo aos pedaços -, no interior do Ceará, que só têm lá de novidade os nossos equipamentos, que pelo menos dão um pouco de tranquilidade e conforto para os pacientes e para os médicos terem condições de atender.
Então, é um dinheiro ao qual eu faço questão de dar transparência, em cada centavo dele, para todos os 184 municípios do Ceará. Quem está nos ouvindo e é do Ceará - e quem não está também e tiver curiosidade - vá lá no site www.eduardogirao.com.br/transparência e veja no mapa do Ceará, em todos os municípios - você vai lá e clica no município que você quiser -, para onde é que foi o nosso dinheiro. É o nosso dinheiro mesmo, é o dinheiro de quem paga imposto; são o dinheiro da população brasileira essas emendas. Não tem um hospital público no Estado do Ceará que não recebeu recursos do nosso mandato. Esse é um legado que eu acredito que fica para a história e fica marcado que é possível. Tu imaginas: um Senador fazendo isso; tu imaginas um Governador, o poder que tem com a caneta na mão.
Então, muito obrigado pela tolerância, Presidente.
Deus abençoe a nossa tarde, que seja produtiva.
E, como eu gosto de encerrar sempre com uma frase, encerro com um trecho da Carta de Paulo de Tarso aos Romanos: "Porque todo o mal que não quero acabo fazendo, mas todo o bem que quero acabo não fazendo". É um convite ao serviço, e é isso que a gente tem que encarar no serviço público.
Deus abençoe a nossa nação!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço o pronunciamento do Senador Eduardo Girão.
Cumprimento V. Exa. pela forma tão renovadora e restauradora com a qual V. Exa. encerrou o seu pronunciamento na tarde de hoje. Essa conexão faz da nossa vida uma vida melhor e nos proporciona a oportunidade de conversar olho no olho, de coração aberto com todo mundo.
Portanto, meus cumprimentos, mais uma vez, a V. Exa. pela participação aqui conosco na nossa sessão, que certamente estará conosco até o final.
Eu concedo a palavra, com muita honra, ao nosso Senador Paulo Paim, Senador que merece de todos nós todas as honras que o Senado Federal deve a esse homem brilhante, a esse gaúcho maravilhoso, a esse político honrado e respeitado no país inteiro.
Eu tenho o privilégio - além de conviver com ele aqui no Plenário, aqui no Senado Federal - e a honra mais uma vez de, na condição de Presidente, passar a palavra a este honrado político que o Brasil conhece, respeita e reverencia, que é o Senador Paulo Paim, a quem eu concedo a palavra neste momento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Senador Laércio, primeiro cumprimento V. Exa., que está presidindo os trabalhos no dia de hoje. E lembre que eu assinei aquela CPI... CPI não, aquela emenda à Constituição, porque eu venho com esse tema há muitos anos. V. Exa. coletou as assinaturas, às quais me somei, para que a gente possa salvar a nossa Previdência. É claro que vai ter muito diálogo, mas é o caminho. Eu me lembro disso de outros tempos e me lembrei de que o primeiro de quem ouvi falar, independente do nome e do partido, foi o Ciro Gomes. Foi o primeiro de quem eu ouvi essa tese, acho que uns 15 anos atrás. Eu peguei aquilo, V. Exa. conseguiu as assinaturas, e está o debate. E vamos ver se construímos juntos. Então, parabéns a V. Exa.!
Eu queria agradecer ao Senador Izalci, e vou agradecer, por extensão, a V. Exa., porque eu tenho dois registros para fazer e talvez eu passe cinco minutos. O Izalci é muito generoso. Ele disse: "Para mim, pode passar meia hora. Eu espero para falar depois". Foi muito bacana a resposta que ele me deu.
Presidente, por que dois assuntos? Hoje é 13 de maio, data da assinatura da Lei Áurea. Eu não podia deixar de falar desse tema.
Hoje é 13 de maio, data da assinatura da Lei Áurea, uma abolição inconclusa. O nosso povo liberto foi jogado à margem sem direito à saúde, à educação, à moradia, ao emprego e às ferramentas adequadas, na época - é claro que estou me referindo aqui a 1888 -, sem direito a qualquer tipo de dignidade, inclusive aqueles que não eram negros, que contratavam os negros, acabavam também sofrendo com agressões e discriminação, porque tinha contratado os cidadãos negros, na época, que foram libertos.
Presidente, passados 138 anos, neste dia sempre é bom perguntar: onde está a verdadeira liberdade e qualidade de vida tão sonhada? Onde estão os direitos tão sonhados? Onde estão as políticas públicas que assegurem dignidade? Enfim, onde está a felicidade?
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Afirmo, Presidente, que não há nação com racismo, não há democracia com racismo, não há vida com racismo.
Sei que o V. Exa. concorda com essa tese que estou afirmando, e o Izalci também. O racismo não nos leva a lugar nenhum.
A população brasileira, em sua maioria negra, não pode apenas carregar o piano. Ela abriu caminhos, levantou paredes, construiu castelos, deu sangue e suor, mas as cicatrizes de outrora continuam a sangrar, como a de seus antepassados.
Vejam alguns exemplos só das minhas preocupações, pois nós juntos podemos avançar. Uma mulher negra hoje no Brasil recebe, em média, R$2.864, enquanto mulheres que não são negras ganham em torno de R$4.661, praticamente o dobro, evidenciando aqui já uma enorme disparidade e reafirmando que a abolição é inconclusa.
Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do segundo trimestre de 2024 do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que as mulheres negras são as mais prejudicadas no mercado de trabalho. Elas têm o dobro da taxa de desemprego dos homens não negros.
Segundo a Rais, no segundo trimestre de 2024, havia 7,5 milhões de desocupados, e a taxa média de desemprego era de 6,9%. Para os homens não negros, era de 4,6%. Para as mulheres negras, 10,1%.
O Atlas da Violência de 2024, que traz dados de mortes por homicídio no nosso país em 2022, revelou que 46.409 pessoas foram assassinadas no Brasil naquele ano, repito, em 2022. Desse total, 76,5% - olhem bem, 76,5%! - tiveram como vítimas pessoas pretas ou pardas.
O povo negro é a principal vítima da falta de acesso às políticas de saneamento básico - e só ver as comunidades; a gente falava em favela, hoje o novo termo é comunidade -, água potável, moradia decente, acesso à saúde, escolas entre tantos outros direitos.
Eu fiz parte, porque fui Constituinte, da construção da Constituição Cidadã. Infelizmente, muita coisa que está lá não está ao alcance do povo.
Por essa e outras razões, lutamos por ações afirmativas para todos, e claro, pessoas pretas, pardas, indígenas, pessoas com deficiência, pessoas idosas, mulheres e todas as maiorias minorizadas no Brasil.
Tivemos avanço, é claro, sim, mas ainda há muito por fazer. Exemplos: o Estatuto da Igualdade Racial, conseguimos aprovar, de minha autoria; a Convenção Interamericana contra o Racismo, consegui aprovar, fui Relator; a Lei da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, fui um dos primeiros a apresentar o projeto; a Lei de Cotas nas Universidades e Institutos Federais, fui Relator; a Lei de Cotas no Serviço Público, fui o autor; o feriado de 20 de novembro, Dia de Zumbi e da Consciência Negra, fui Relator; e a tipificação do crime de injúria racial como crime de racismo, fui Relator.
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Sr. Presidente, tenho orgulho de ter aprovado... Foi uma longa batalha, tive que negociar muito com as Forças Armadas do Brasil para assegurar que os Lanceiros Negros do Rio Grande do Sul fossem incluídos nos Heróis da Pátria. Foi uma longa batalha, mas conseguimos. João Cândido, o Almirante Negro, que foi o líder da Revolta da Chibata... Naquele período, era permitido, ainda, que negros fossem trabalhar na base da chamada chibata. Também conseguimos, aqui no Senado, aprovar para que João Cândido, o Almirante Negro, entrasse entre os Heróis da Pátria - está na Câmara.
Essas políticas são exemplos fundamentais. Por isso, estamos até hoje lutando nesse mesmo caminho. Mas precisamos fazer muito mais, como, por exemplo, o fim da escala 6x1; a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário. Interessa a todos: negros, mulheres, brancos, pretos, indígenas, pessoas com deficiência. Mas, principalmente, as mulheres - sejam brancas ou negras - serão beneficiadas com a redução para 40 horas semanais. Avançou. O projeto é de nossa autoria, que V. Exa. conhece. Está pronto para aprovar aqui no Senado. Mas a Câmara também avançou com o projeto de outros Deputados e Deputadas. Eles me avisaram, hoje ainda, que querem votar até o fim deste mês, que é muito bom. Daí vem para cá e nós vamos trabalhar também para aprovar com o devido diálogo. E me convidaram para que eu estivesse no Rio Grande do Sul, na sexta-feira, onde vai ter um debate lá, promovido por essa Comissão aqui do Senado.
Enfim, o povo negro é muito assediado. É o povo negro que não ocupa a maioria dos cargos de chefia. É o povo negro que se levanta antes do sol nascer. Acabar com a escala 6x1 é reduzir a jornada de trabalho sem reduzir o salário. É dar o primeiro passo para todos os trabalhadores do Brasil, independentemente de ser branco, negro ou indígena, rumo ao futuro de uma verdadeira libertação da nossa gente.
Queremos qualidade de vida, jornada decente para todos, sejam negros, brancos, indígenas, quilombolas, mulheres, idosos, enfim, para todos. Queremos, sim, que seja aprovado o fim da jornada da 6x1.
Agora, Sr. Presidente, nos meus cinco minutos, eu tenho que falar sobre um outro tema, a pedido das pessoas com deficiência.
Presidente Laércio Oliveira, o meu assunto agora é sobre a jornada que não foi apenas legislativa, mas profundamente humana. No ano 2000, apresentei o projeto que viria a se transformar no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tive todo o apoio - Câmara e Senado -, é lei. Foi transformado o Estatuto da Pessoa com Deficiência em Lei Brasileira de Inclusão, sancionada em 6 de julho de 2015 pela Presidenta Dilma Rousseff.
Foram 15 anos de caminhada, mais de 1.500 encontros, audiências públicas, seminários, consulta, sempre ouvindo quem mais importa: o povo, os movimentos sociais, as pessoas com deficiência. Esse estatuto não nasceu de gabinetes fechados. Ele nasceu da escuta, nasceu da dor transformada em luta, da invisibilidade convertida em cidadania. Estamos falando de cerca de 18 milhões de brasileiros e brasileiras que passaram a ter seus direitos reconhecidos de forma mais ampla e concreta.
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O Estatuto consolidou legislações, avançou em princípios e, acima de tudo, afirmou algo essencial: ninguém - ninguém! - pode ser deixado para trás. Garantimos, em 127 artigos, atendimento prioritário, acessibilidade ao transporte, inclusão no mercado de trabalho, acesso à educação, à saúde, à cultura, ao lazer. Estabelecemos cotas de acessibilidade em hotéis, veículos adaptados, empresas, moradias com recursos públicos, linhas de crédito para empreendedorismo. E mais: afirmamos o direito à comunicação, ao conhecimento, à expressão - elementos fundamentais da dignidade humana. Sublinho em cores vivas: a exclusão experimentada pelas pessoas com deficiência não é devida aos impedimentos do seu corpo, e, sim, às barreiras criadas por uma sociedade pouco sensível à diversidade humana. Mas toda lei exige continuidade, mobilização, pressão. Calcule, sem a lei, como seria!
Enfim, precisamos dialogar com o presente e projetar o futuro, e é nesse ponto que eu quero fazer uma conexão - antes de encerrar, Presidente - com a Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos.
Essa política representa um passo decisivo na construção de uma educação verdadeiramente inclusiva. Ela reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como língua de introdução, e o português escrito, como segunda língua. Não se trata apenas de método pedagógico; trata-se de reconhecer identidade, cultura e pertencimento. A educação bilíngue assegura direitos linguísticos, educacionais e culturais aos estudantes surdos, surdos-cegos e com deficiência auditiva sinalizantes. Ela organiza uma estrutura nacional com formação de professores, produção de materiais didáticos, apoio técnico e financeiro a estados e municípios, além de mecanismos de governança e monitoramento. É uma política estruturante, uma política de Estado, uma política de justiça.
E aqui faço um apelo, ao terminar: essa política precisa ser publicada com urgência. Esse é um pedido legítimo do Movimento Nacional de Surdos, que ecoa, a gritos, em todo o país. Não podemos adiar aquilo que garante equidade, dignidade e acesso ao conhecimento. O Estatuto da Pessoa com Deficiência abriu caminhos; a Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos aprofunda essa caminhada - uma dá base jurídica e cidadã, outra constrói pontes concretas para o futuro.
Presidente, eu sempre digo: inclusão não é favor; é direito. É direito, sim; é direito. E direito não se negocia - se garante. Seguiremos vigilantes, firmes e comprometidos, porque uma sociedade só é verdadeiramente democrática quando abraça a diversidade e transforma diferenças em igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, falei aqui desses dois temas que mexem muito com a minha vida e a minha história. Eu saio do Senado por opção minha, depois de 40 anos do Congresso, e eu volto para as ruas, para os movimentos sociais. Mas volto com muita convicção de que tudo o que nós fizemos aqui eu poderei falar lá fora, porque muitos só falam mal do Congresso.
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Eu quero dizer que muita coisa que nós fizemos aqui, eu falarei em todos os lugares que eu passei, e tenho certeza de que eu voltarei a fazer palestras em todos os estados do Brasil, como eu fazia quando estava aqui nesta Casa - eu digo "fazia" porque eu estarei lá, quando eu estava lá eu vinha, agora eu voltei.
Enfim, vida longa ao povo brasileiro. Obrigado, Presidente.
Obrigado, Izalci, pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador Paulo Paim, estou sem palavras.
Quando V. Exa. sobe à tribuna, o Senado fica maior pela grandeza do seu comportamento, da sua postura enquanto agente público que doou a sua vida a serviço do povo brasileiro. E nessas causas sociais, esses temas tão complexos, o senhor consegue, com sua habilidade, com seu jeitinho, transformá-los e trazer consciência para todos aqueles que gravitam no seu entorno para fazer com que as coisas aconteçam.
Carregue consigo, Senador, a certeza de que o país é melhor hoje, principalmente no olhar para povos negros, brancos, todos nós... Nosso Brasil é melhor porque o senhor existe, porque o senhor veio para o Parlamento, trabalhou, prestou os seus serviços e há 40 anos o senhor trabalha em favor de todos nós. Receba os meus cumprimentos e certamente o meu carinho sempre por V. Exa.
Antes de passar a palavra, quero convidar o Senador Izalci Lucas para ocupar a tribuna aqui do Senado Federal, V. Exa. está inscrito aqui para falar, mas, antes disso, eu queria, com sua permissão, registrar a presença, na galeria, dos servidores do Ministério da Saúde.
Eles estão aqui presentes para acompanhar a tramitação do PL 3.102, de 2022, é o item 3 da nossa pauta, que nós votaremos aqui, sim, daqui a pouco quando a gente começar a Ordem do Dia. Sejam muito bem-vindos.
Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, volto a falar aqui hoje sobre essas surpresas que acontecem sempre neste Governo, que é a surpresa da questão tributária. Nós, recentemente, discutimos aqui a taxação das blusinhas - famosas blusinhas -, em que foi aprovada uma alíquota de 20%, e agora, por meio de uma medida provisória, o Presidente Lula isenta, a partir da edição, o pagamento desse imposto.
Eu não vejo nenhum problema, muito pelo contrário, eu acho ótima a redução de qualquer imposto, porque ninguém aguenta pagar mais imposto neste Brasil. Agora, é evidente, claro, óbvio, que você tem que dar a contrapartida para os produtores nacionais. Nós temos pequenas empresas, cidades que dependem, por exemplo, do calçado, a parte de vestuário - ora, vão quebrar todo mundo.
Então, o que nós temos que fazer? Evidentemente, apresentar mudanças na medida provisória, para contemplar também essas pequenas empresas, ou seja, isentá-las de produtos até US$50; aí, sim, você dá igualdade de competitividade. Agora não dá para você isentar completamente a importação e, aqui, tributar o custo Brasil, que é imenso, 100% a mais. É um absurdo.
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Sem falar, evidentemente, que medida provisória não é instrumento tributário. O Brasil precisa entender, os governantes precisam entender que as empresas, diferentemente do Governo, trabalham com planejamento. Você tem que planejar quanto é o seu custo, quanto é o preço - não é?
Então, nós já temos na área tributária, no Código Tributário, a questão da anualidade. Você não pode implementar nenhum imposto para vigorar no mesmo ano. Tem que ser no ano seguinte, porque é o tempo que as empresas têm para programar, para fazer a sua programação. Então, o Brasil tem essa insegurança jurídica sempre. É incrível! Os investidores não investem no Brasil por causa disso! Tem decisões do Supremo toda hora surpreendendo, coisa julgada, e querem que agora os empresários paguem a isenção que foi concedida pelo próprio Governo. Agora, depois de darem aí milhões de incentivos fiscais, querem cortar de forma linear. Gente, é muita incompetência! Se você deu algum incentivo fiscal e ele não deu a contrapartida do projeto, seja geração de emprego, seja qualquer coisa assim, você corta especificamente aquele incentivo e não, de uma forma geral, você simplesmente cortar de forma linear. Então, aquelas que geram emprego, aquelas que realmente cumprem o projeto, em termos de contrapartida, não podem ser penalizadas em função de que outras não cumprem e agora vão pagar por isso. Então, é incrível! Eu fico assim indignado até - né? -, porque, para a minha formação, eu sou contador, V. Exa. sabe. V. Exa., também como contabilista, sabe o que significa isso.
Gente, quem emprega, quem gera emprego, quem paga imposto são as empresas e principalmente os pequenos empresários: 80% da mão de obra são das pequenas e microempresas. Agora, aprovam uma reforma tributária, em que vai onerar muito as pequenas empresas, vai comprometer inclusive o Simples. Ora, se o Simples não tem o crédito de 26% ou 28% - porque eu não sei qual é a alíquota ainda -, as grandes empresas vão comprar de quem? Vão comprar de quem oferece o imposto de 26% ou 28%. O pequeno empresário vai perder com isso e as grandes empresas ainda encontram soluções de vender, em termos do volume, você vai reduzir o custo, mas as pequenas empresas não têm isso. Então, eu não sei se essa gestão deste Governo não tem noção nenhuma do que é planejamento, do que é geração de emprego e renda... Como disse o nosso pré-candidato a Presidente, Flávio Bolsonaro, achei interessante - disse: "Olha, devia ter eleição no Brasil todo mês, porque as bondades estão vindo por causa do ano eleitoral". Há proposta demagógica, populista, irresponsável até. Então, a gente precisa acabar com esses governos que destroem o país em termos de geração de emprego.
Agora, a metade da população tem Bolsa Família. Não tem porta de saída. Você não consegue mais mão de obra em lugar nenhum. Na área rural e na área urbana, você não consegue mão de obra. Por quê? Porque a pessoa prefere receber os programas sociais a trabalhar. Então, você tem que buscar uma alternativa de ter uma porta de saída para isso. Eu pedi para apresentar agora um projeto nessa linha. Primeiro, o Governo sendo obrigado a oferecer educação profissional. Nós temos hoje: 78% dos jovens não conseguem entrar numa faculdade. E aí saem do ensino médio sem nenhuma profissão, como era na nossa época.
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Não sei se V. Exa., que é muito mais novo, lembra. Eu, quando fiz meu ensino médio, eu saí com uma profissão. Hoje não, não tem mais isso. Aí fica a geração nem-nem, que não estuda e não trabalha.
Então, estou apresentando uma proposta exigindo que o Governo ofereça a todos aqueles beneficiários do Bolsa Família que tenham qualificação profissional. Você tem que dar curso para que, em um determinado prazo, tempo, ele possa ir para o mercado de trabalho. Porque dignidade é emprego, não é bolsa, não é cesta básica. Ninguém gosta de viver de cesta básica. As pessoas querem dignidade, querem emprego, querem moradia e tal.
Outra coisa: pedi para colocar também, no projeto, que os municípios possam utilizar, das pessoas beneficiárias de programas sociais, uma contrapartida. Essas pessoas estão em casa. Elas podem ajudar a cuidar da quadra, a cuidar de serviços sociais; há uma série de serviços que elas podem prestar. Então, a gente precisa corrigir isso.
Nós não podemos fazer da nossa população massa de manobra, inclusive agora com os estudantes. Além de não sair com profissão, estão saindo sem saber matemática, sem saber português. Então, nós precisamos melhorar a educação neste país. A violência - a segurança pública - só se resolve se a gente conseguir realmente colocar os nossos jovens no mercado de trabalho, seja como servidor, seja como empregado, seja como empreendedor. O Governo tem que fomentar políticas públicas para incentivar os jovens, principalmente, a empreender, a entrar no mercado.
Para isso, tem que investir em tecnologia, que é outra área que ninguém aqui valoriza. É triste quando você vê um país como o Brasil investindo uma merreca em termos de investimento em ciência, tecnologia e inovação. E só investe, ainda, porque nós aprovamos aqui uma lei de minha autoria, que proíbe o Governo de tirar recursos da ciência e tecnologia para as outras áreas. Mas, mesmo assim, dá o quê? R$25 bilhões por ano. Comparado com os Estados Unidos, com a Coreia, com o Japão, com a Alemanha, isso não é nada. Eles investem muito. A própria China colocou, no Plano Nacional de Educação dela, que ela quer ser referência na área de inteligência artificial, e o Brasil não investe absolutamente nada. O brasileiro é criativo, tem todo o potencial para se destacar na área de tecnologia, principalmente aqui em Brasília - é uma vocação nossa aqui essa área de ciência, tecnologia, inovação, educação, conhecimento; essa é a nossa área. Mas, lamentavelmente, nós não temos política de Estado, a gente tem política de Governo. Cada Governo que entra acaba com tudo e começa de novo.
Então, é muito importante que os governantes - o ministro da Fazenda, secretários de Fazenda, o Presidente da República, os Governadores - entendam isso. Empresa planeja, diferentemente do Governo, porque o Governo realmente não tem planejamento nenhum, não tem controle de nada. A saúde não funciona, a educação não funciona, nada funciona. Por quê? Porque não tem planejamento. Não estabeleceram metas, projetos, planos, ações. Não. Vão tocando e mudando a legislação do dia para a noite, como estão fazendo agora com a questão tributária - não podemos aceitar matérias tributárias em medida provisória. Se eu fosse o Presidente, eu devolveria a medida provisória, porque não se justifica, a partir de agora, a partir de hoje, simplesmente isentar, mas não fala das empresas que produzem no Brasil.
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Eu fico imaginando, olha, Nova Serrana, Franca, que produz calçados; vão quebrar todo mundo, mandar todo mundo embora. Como é que vão pagar uma folha de pagamento que custa 100% de encargos? Sem falar nos tributos federais, ICMS e outros, que dão 100%; e aí, o outro é isento. Vai beneficiar a mão de obra lá de fora; vai beneficiar os funcionários da China, que produzem, porque é um regime quase que escravo, porque não têm nenhum benefício tributário, fiscal e, principalmente, previdenciário.
Então, o custo Brasil é muito alto. Nós não podemos fechar os olhos para isso; nós precisamos dar condições para os pequenos empresários, aqueles que produzem o calçado, o tênis, a sandália - que custam menos de US$50. Hoje, você compra vários calçados importados com US$50, ainda mais essas grandes empresas que estão vendendo aí, que vendem, e chegam na hora, praticamente; no dia seguinte, você já está com o produto em casa. Então, é evidente que isso vai quebrar essas empresas de pequeno porte.
Portanto, eu peço o apoio de V. Exa. e dos demais Senadores e Senadoras para pressionar a devolução dessa medida provisória ou que possamos aprovar nessa medida a isenção, para os pequenos empresários também, para que qualquer produto até US$50 seja isento de imposto, porque não dá para ter dois pesos e duas medidas, a gente tem que ter realmente consciência disso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradecendo e me somando ao discurso de V. Exa., realmente é um assunto que nós precisamos enfrentar. Foi tratado aqui hoje pelos nossos colegas que antecederam nas suas manifestações, nos seus pronunciamentos e, de fato, a gente precisa encarar o setor produtivo com mais respeito, não é, colega Senador Izalci Lucas?
Só sabe isso quem produz riqueza e renda; e quem produz riqueza e renda é o setor produtivo, é aquele que emprega, é aquele que investe no Brasil porque acredita no Brasil. Essas manobras feitas pelo Governo com outra intenção colocam em risco uma estrutura a que muitos deram a sua vida para construir e, de repente, ficam submetidos a critérios como esses, cuja finalidade a gente sabe qual é. É outra totalmente diferente.
Mas agradeço muito o seu pronunciamento e me somo às suas palavras.
Não havendo mais oradores presentes, a Presidência vai suspender por alguns minutos a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Às 16h, a gente retoma e reinicia os nossos trabalhos aqui no Plenário do Senado Federal.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 27 minutos e reaberta às 16 horas e 06 minutos, sob a Presidência do Sr. Laércio Oliveira, Quarto-Secretário.)
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O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Está reaberta a sessão do Senado Federal, e eu declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Mas quero conceder a palavra, com muita honra, ao Senador Jaques Wagner.
Por favor, Senador.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discursar.) - Presidente, primeiro, os alunos eu não sei se...Os alunos estão aí? Não? (Pausa.)
Alunos da escola em que eu estudei no Rio de Janeiro estão hoje aqui, mas acho que ainda não entraram. São da Escola Eliezer Steinbarg, judaica, onde eu estudei da 1ª à 5ª série. Bati uma foto com eles agora, e eles disseram que viriam para o Plenário e querem até tentar falar com o Presidente Davi, por serem todos judeus também dessa escola.
Pensei que eles estavam aí e ia fazer o registro.
Presidente, eu pedi esta inscrição e confesso que nada tem a ver com a matéria que saiu hoje na Intercept. O Senador - respeitando a ausência - Flávio Bolsonaro, semana passada, fez um vídeo insistindo com a tese de que, o Banco Master, a gênese dele é na Bahia, citando o meu nome e do ex-Governador e ex-Ministro da Casa Civil Rui Costa.
Então, eu fiz questão de levantar toda a linha do tempo para dizer ao Senador Flávio Bolsonaro que a gênese do Banco Master aconteceu no Governo de Jair Messias Bolsonaro e não na Bahia.
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E vou citar, então... Porque hoje a mania é fake news. Eu quero ver se eu faço uma real news, ou seja, uma verdadeira notícia. Então, vou citar a linha do tempo.
O Sr. Daniel Vorcaro, em 13 de junho de 2016, deu entrada... Aliás, em 2017, perdão. Em 1º de novembro de 2017, ele deu entrada no Banco Central do Brasil. À época, o Presidente era Michel Temer, e o Presidente do Banco Central era o Dr. Ilan. Dr. Ilan e a equipe do Banco Central rejeitaram a tentativa de Daniel Vorcaro de comprar o Banco Master, que, na época, tinha outro nome.
Depois, ainda o Dr. Ilan estando na Presidência do Banco Central, Daniel Vorcaro e outros tentaram, em 7 de janeiro de 2019, comprar o Banco Master. De novo, o Banco Central do Brasil rejeitou a ideia da compra por entender que era absolutamente inconsistente. A negativa do Banco Central se deu em 13 de fevereiro de 2019, por uma decisão unânime da direção do Bacen. A razão da negativa foi a insuficiência na demonstração da origem dos recursos utilizados na operação de compra.
Pois bem, em 28 de fevereiro - aí já estamos no Governo do Sr. Jair Messias Bolsonaro -, assume o Banco Central o Dr. Roberto Campos Neto. Eu quero só registrar que a segunda negativa do Dr. Ilan e do Banco Central dirigido por ele já foi em 2019. Já era o Governo de Jair Messias Bolsonaro, porém, ainda era o Dr. Ilan, que rejeitou o convite do Senhor Presidente para continuar à frente do Banco Central. Disse que tinha questões pessoais e saiu.
Pois bem, em 13 de agosto de 2019, o primeiro ano do Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro, já com o Dr. Roberto Campos Neto à frente do Banco Central, eles fazem a terceira tentativa de compra. E aí dão entrada em 13 de agosto de 2019. Nesse caso, o Banco Central, sob a direção de Campos Neto, no Governo do Dr. Jair Messias Bolsonaro, aprova, em 24 de outubro de 2019, a compra do Banco Master - com outro nome, porque depois mudou - pelo Sr. Daniel Vorcaro e outros.
Entre 2021 e 2024, e eu insisto, sob a Presidência - do Banco Central - de Roberto Campos Neto, indicado pelo Dr. Jair Messias Bolsonaro, o Banco Central manda 25 ofícios ao Banco Master, pedindo essa ou aquela medida corretiva ou saneadora, que não foram feitas; mas também o Banco Central, à época, não pediu, como foi feito agora, a liquidação do banco.
Aqui eu tenho um gráfico, que saiu até no Valor Econômico, da evolução da captação do Banco Master. Presidente Laércio, em dezembro de 2019, eles captaram R$2,6 bilhões. Depois, passaram para R$4,5 bilhões, para R$8,5 bilhões; eles foram dobrando a sua captação nos anos da Presidência de Roberto Campos Neto. Em dezembro de 2023, eles já estavam captando R$30,5 bilhões. E durante o ano de 2024, até janeiro de 2025, quando houve a mudança do Presidente do Banco Central, eles pularam de R$30,5 bilhões para praticamente R$60 bilhões.

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Eu estou chamando a atenção disso porque eu quero só botar a real news, porque toda hora ficam citando meu nome, o nome do ex-Governador. Eu vou repetir aqui: a única coisa que nós fizemos foi privatizar... Imagine, V. Exa. que é empresário: nós tínhamos na Bahia uma excrescência, uma rede de supermercado estatal, Presidente Laércio. A moda sempre foi que o Estado tem que ficar com aquilo que é fundamental, com a questão estratégica. Pois, na Bahia - do PFL à época, depois do DEM -, nós tínhamos uma rede de supermercado estatal, com 250 lojas e três pontos de distribuição de alimentos, que virou, desculpe o termo, uma bagunça, com um prejuízo que era da ordem de R$80 milhões por ano. Então, nós resolvemos privatizar e privatizamos.
Imagine, eu que sou de esquerda recebo do pessoal de direita liberal uma rede de supermercado com prejuízo de R$80 milhões por ano. Então, nós fizemos o que os liberais pregam e privatizamos. Quando nós privatizamos, o cartão Cesta, que era parte dessa rede de supermercado, foi junto com isso. Aí se encerra a participação minha ou do ex-Governador nesse episódio.
Mas eu só estou querendo mostrar que, até o final de 2024, o Master aumentou suas captações, seguradas pelo FGC, de R$30 bilhões para R$60 bilhões. Senhores, a gênese está aqui! O trambique foi feito aqui, aos olhos do Banco Central, sob a Presidência do Sr. Campos Neto, indicado pelo então Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Mas tem mais! Na verdade, o grande crescimento dele se deu a partir de 2022, porque o Presidente Jair Messias Bolsonaro assina uma MP, que foi votada nesta Casa, por votação simbólica, autorizando ao cartão adentrar no farto mercado dos aposentados do INSS. E aí a captação, ou melhor, o faturamento do Banco Master sobe astronomicamente, porque ele alcançou um público imenso para fazer isso aí.
Então, eu só quero dizer ao nosso colega Senador Flávio Bolsonaro que...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... a gênese do Banco Master é o Banco Central, à época dirigido pelo indicado pelo ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, e não na Bahia.
Vale a pena o Senador Flávio Bolsonaro, em vez de tentar empurrar para outros a responsabilidade que é dele... E aí, o senhor vê que Deus é generoso comigo: no dia em que eu decido fazer essa fala, sai esta reportagem da Intercept, de um diálogo profícuo entre o Senador Flávio Bolsonaro e o Sr. Daniel Vorcaro.
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Eu já aprendi, Sr. Presidente, que todos que sobem aqui ou na Câmara dos Deputados para dizer que eles são os arautos da honestidade, via de regra o tempo acaba provando que não era bem assim.
Eu não vim aqui por conta disso, eu vim aqui por conta da fake news que o Senador Flávio Bolsonaro fez semana passada, para esclarecer que na Bahia não nasceu nenhum trambique. O trambique nasceu quando o Banco Central, que deveria fiscalizar o que estava acontecendo, não fiscalizou e permitiu que este senhor, Daniel Vorcaro, pudesse fazer o rombo que fez de R$50 bilhões a 60 bilhões contra o FGC, talvez o maior escândalo da história bancária deste país.
Eu estou querendo concluir só para dizer, Presidente, que eu não sou mais honesto que ninguém. Eu tenho o meu código de ética, eu tenho o meu código de funcionamento, eu não tenho sequer CNPJ... Nada contra quem tem CNPJ, mas é que eu já ouvi de alguns: "Olha, na pessoa física não dá, você tem que ter um CNPJ". É óbvio que eu não estou querendo generalizar, CNPJs existem muitos, e de gente muito honesta, e eu bato palma para quem cresce e enriquece...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... com o fruto do seu trabalho, da sua criatividade e da sua inteligência. Mas eu não tenho, Rui Costa também não tem e Jerônimo Rodrigues, o atual Governador da Bahia, também não tem CNPJ. São todos pessoas que têm um nível de vida bastante razoável - como eu tenho, nada a reclamar -, mas que não multiplicam o seu patrimônio porque estão sentados na cadeira de Senador.
Então eu quero só dizer...
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Líder...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Pois não?
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O senhor me permitiria?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Pois não. Quer dizer, quem tem que permitir é o Presidente.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para apartear.) - Não, é rápido, Presidente Laércio, até porque eu já estive em Plenário hoje à tarde falando a respeito... muito en passant sobre esse assunto, porque eu ocupei a tribuna para fazer menções acerca de um evento, ao meu sentir e ao de todas aquelas e de todos aqueles cidadãos e cidadãs brasileiras, muito importante, que foi o anúncio ontem por parte do Presidente Lula e de toda a equipe do Ministério da Justiça de uma grande iniciativa - não gosto de utilizar esse termo porque se tornou muito simplório -, de uma ação conjunta de iniciativas importantes de combate ao crime organizado.
Quando você fala sobre crime organizado, necessariamente, minha Senadora Damares... Nós temos aqui, em meio a um Plenário político com a diversidade de pensares, com a diversidade de posicionamentos, e isso é o que deixa a política viva, o que deixa a democracia viva... Mas a gente se depara, mais uma vez, com uma situação na qual nós observamos a tentativa de uma exploração política inverídica, ou seja, o abuso das fake news.
Semana passada, eu ligava para V. Exa., V. Exa. atenciosamente me atendia...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... porque quando eu estava, Senador Laércio, participando de um programa radiofônico na capital de estado, eu fui perguntado educadamente por um companheiro jornalista, que dizia: "Mas, Veneziano, esses episódios do Banco Master, esses episódios que eclodiram e que se transformaram no maior escândalo do sistema financeiro têm a sua gênese na Bahia com o PT baiano". Portanto, V. Exa., que faz parte do Governo, que defende o Presidente Lula, que defende o projeto nacional do Presidente Lula, não pode questionar a respeito desses episódios, não poderia aqui estar a desconhecer quando assinou a Comissão Parlamentar de Inquérito, para que nós pudéssemos investigar. Creio eu que todos os homens e mulheres que desejam ver, de forma efetiva e fática, investigado esse escabroso episódio do Sr. Daniel Vorcaro, hão de conceber.

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Eu ligava para V. Exa. e dizia: "Senador Jaques, meu colega, há nenhuma dúvida sobre V. Exa. e sobre a sua trajetória. Eu só queria que a V. Exa. me detalhasse um pouco mais a respeito desse histórico, porque o propósito da oposição é o de querer, clara e evidentemente, transparentemente, criar uma deturpação na opinião pública". E V. Exa. disse: "Veneziano, inclusive na próxima semana eu ocuparei a tribuna para deixar mais uma vez, pela enésima vez, evidenciadas todas as nossas participações". Ou seja: nenhuma participação nesse escandaloso e indecente episódio, triste episódio, que se abateu sobre o sistema financeiro e que termina por respingar - aí é onde está, Presidente Laércio -, termina muito provavelmente por respingar, sobre alguns agentes políticos que devem estar a temer, em polvorosa, que possam bater à sua porta ou às suas portas.
Então, V. Exa. tem a minha solidariedade, o reconhecimento até o dia de hoje, porque eu conheço e convivo nesses últimos sete anos e quatro meses sob a sua honorabilidade, os detalhamentos são mais do que específicos, individualizados, e seria muito oportuno, fundamental, para que as máscaras caíssem, não, porque as máscaras já estão ao chão daqueles que desejam fazer essa distorção e essa deturpação... Mas uma Comissão Parlamentar de Inquérito que recebeu a sua assinatura, que recebeu a minha assinatura, que teve do nosso companheiro, que tem todo o nosso respeito, Senador Flávio Bolsonaro, uma opinião, quando ele disse "CPI do caso Master seria uma ilegalidade..." Eu tive o cuidado de também de pegar esse depoimento ou essa fala opinativa do Senador Flávio Bolsonaro.
Eu acho que já está na hora, em respeito a quem nos assiste, em respeito a quem nos acompanha e em respeito principalmente àqueles que farão escolhas eleitorais proximamente, porque, para muitos de nós - como eu próprio estarei às ruas pedindo voto de confiança -, é necessário que os cidadãos e cidadãs brasileiras saibam muito bem com quem está a verdade dos fatos.
Então, tem a minha solidariedade, Senador Jaques Wagner, em relação ao seu depoimento, trazido da forma como sempre o senhor se porta: equilibrada, detalhista e pormenorizada.
Obrigado.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Eu lhe agradeço, Senador Vital, porque eu recebi o seu telefonema com muita alegria, de alguém que nos conhece, que, quando viu uma mentira sendo dirigida a minha pessoa, me pediu uma explicação. Eu lhe dei o telefone e ele disse: "Eu vou subir à tribuna". Eu ia subir ontem, resolvi subir hoje e, quando eu estou caminhando para cá, recebo a matéria da Intercept. Que curiosidade, o Senador Flávio Bolsonaro em diálogos muito particulares, solicitando R$140 milhões para terminar o filme sobre o ex-Presidente, seu pai. Eu não estou dizendo que tem dolo aqui, mas demonstra que ele tinha uma relação, senão eu não estaria ligando para ele e dizendo: "Estamos juntos sempre!".

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Eu quero dizer, Presidente, que a gênese...
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) - Presidente, me permite?
Senador, eu gostaria de fazer um aparte rapidamente.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Pois não.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com todo o respeito - e tenho uma admiração por V. Exa. -, mas o que foi colocado é um histórico, não quer dizer que a corrupção nasceu lá, mas, de fato, começou com o Credcesta a questão dos consignados.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Negativo.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas eu quero dizer o seguinte. Eu fui Deputado...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não é verdade isso.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu fui Deputado Federal por três mandatos.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - O negócio é que V. Exa. está falando uma inverdade, e eu sou obrigado a repelir a inverdade. Não começou com o Credcesta.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Foi vendido para o Augusto, não foi isso? Não foi vendido para o Augusto, que foi sócio do Master?
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O.k., vamos...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - O Augusto não era Banco Máxima.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, sim, mas começou lá com o Augusto.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, não começou lá não, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Jaques...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não começou lá não. Aliás...
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Jaques.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... a capital, Brasília, adotou o... Aliás, 23 estados, Senador Laércio, adotaram o Credcesta. Vá perguntar aos Governadores por que adotaram - 178 municípios adotaram o Credcesta. Segundo o Banco Central, o único ativo que prestava do Banco Master era exatamente o ativo Credcesta. Nós não temos nada a ver com a trambicagem posterior. Nós privatizamos um absurdo e foi o Credcesta junto. Não tem nada a ver com isso.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Calma. Calma.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Daniel Vorcaro já existia muito antes.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador, calma, não é isso que eu estou dizendo. Eu estou dizendo que...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, V. Exa. disse que começou lá.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... o histórico que foi colocado foi esse, dos consignados.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não começou lá não. Começou quando o Campos Neto autorizou.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A minha questão de ordem não é nem essa.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Um minutinho.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A questão de ordem é a seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Um minutinho, Izalci, só um minutinho.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu fui Deputado, como V. Exa., por três mandatos.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Izalci.
Senador Jaques, V. Exa. concedeu um aparte ao seu colega.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É rápido.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Concedi.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Deixe-o falar, depois V. Exa. fala.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, deixe-me só esclarecer. Eu fui Deputado por três mandatos.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu também.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Participei de todas as CPIs nesse Congresso Nacional, inclusive como Senador. E, vindo para o PL e acompanhando o Governo do Bolsonaro, eu sou testemunha: o PL não tem nenhum bandido de estimação. O PL não tem, como tradição, blindagem. Eu participei agora, recente, da CPMI do INSS, e o que assistimos na CPI do INSS foi blindagem, coisa que não ocorre... Eu estou falando aqui, como Líder do PL, hoje, que nós não blindamos nada. Nós não temos nenhum bandido de estimação.
Portanto, o que tem... É natural... O maior patrocinador dos últimos anos aí - seja na Lide, seja em outros eventos internacionais - foi o Banco Master. Então, o pedido de patrocínio é uma coisa que, se o cara patrocinava tudo, não quer dizer que houve, por parte do pedido, corrupção. Muito pelo contrário: houve um pedido, como a gente recebe todo dia pedidos de patrocínio e também de emendas para determinados eventos. Então, é só para...
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O.k.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... colocar isso muito claro, a posição do PL.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador Izalci. Devolvo a palavra...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Nós também não temos...
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... a palavra.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... Senador Izalci, nenhum bandido de estimação. Tanto que, na CPI do INSS, quem estourou tudo aquilo ali foi a CGU e a Polícia Federal, sob o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Quem liquidou o Banco Master - mantido durante quatro anos pelo Presidente do BC indicado pelo ex-Presidente Bolsonaro -, quem estourou, foi o BC, sob a gestão do indicado pelo Presidente Lula.
Então, é simples assim: alguém protegeu um trambique de R$60 bilhões - não estou acusando o ex-Presidente, estou dizendo - o Banco Central não conseguiu enxergar, e nós conseguimos enxergar - sob a liderança e a Presidência do Dr. Galípolo - e liquidamos o banco. Simples assim.
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Então, querer imputar ao lado de cá... Eu estou absolutamente tranquilo, eu estou como o senhor falou. Eu acho que o Dr. André Mendonça, Ministro do Supremo Tribunal Federal, tem que ir fundo, rasgar tudo o que teve lá no Banco Master, para que a gente saiba quem sustentou, porque não fui eu que sustentei, muito menos o Presidente Lula. Nós liquidamos o Banco Master, Senador Izalci - nós liquidamos. E o Banco Master cresceu em quatro anos de um Banco Central... Eu não estou culpando o Presidente Jair Bolsonaro, eu estou dizendo que foi o Banco Central sob a indicação dele.
Eu não vim aqui falar dessa reportagem, não. Eu lhe disse que eu estava vindo aqui, e o testemunho de Veneziano é mais claro ainda, porque eu falei com ele semana passada, eu disse: "Semana que vem, eu irei para lá responder", porque semana passada eu fui à China para acompanhar a apresentação da orquestra juvenil e infantil, que foi um programa que eu criei há 20 anos, e tive muito orgulho de chegar a um lugar tão distante e ver jovens simples da periferia de Salvador, de Feira de Santana, de Vitória da Conquista fazendo um concerto na Alemanha e quatro concertos na China.
Mas, por fim, eu quero só fazer duas citações. A primeira...
A Sra. Teresa Leitão (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Antes, me dê um aparte, antes do fim.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Posso dar.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Com a palavra a Senadora Teresa.
A Sra. Teresa Leitão (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pode ser agora, né?
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Claro.
A Sra. Teresa Leitão (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para apartear.) - Eu estava assistindo, Senador Líder, um pouco da sua fala quando estavam ultimando algumas assinaturas lá no gabinete. Eu já vi um pouco desse filme, talvez um trailer, na CPMI do INSS, que tentou desviar o foco da investigação - por isso que o relatório foi rejeitado - e, em uma das sessões, houve essa mesma acusação contra V. Exa. E eu vi a sua veemente e consistente defesa, mas o povo não para - não para.
Eu tenho certeza de que quando V. Exa. foi negociar, como Governador, o que era possível fazer para melhorar a vida do povo, não chamou ninguém de "meu irmão", "estamos juntos", "amor para sempre", "onde você estiver, estarei". Tenho certeza. Se vazar algum áudio da conversa que V. Exa. teve como Governador, será, certamente, uma conversa institucional...
(Soa a campainha.)
A Sra. Teresa Leitão (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... uma conversa nos termos que merece ser. Se essa não foi a que foi divulgada, coincidentemente, hoje pelo Intercept, mostra a diferença de conduta, a diferença de perspectiva e as diferenças de posição política, sim.
Nós não podemos transformar isso num jogo de acusações. Tem quatro, Senador, tem quatro pedidos de CPMI, e eu repito em todo canto a que eu vou, porque isso faz parte da narrativa contra nós: um desses pedidos, além de vários outros que o PT assinou, um desses pedidos é de origem do requerimento do Senador Rogério Carvalho, do PT, com assinaturas suficientes também.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - A minha, inclusive.
A Sra. Teresa Leitão (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A minha, inclusive. Assim como os outros.
Eu acho que está na hora, Presidente, de a gente desatar esse nó e, como disse V. Exa., também fazer a nossa parte de uma investigação precisa, correta, de uma investigação técnica, que tire das narrativas esse jogo de acusações. O Intercept nos ajuda? Não sei. É um fato. É um fato dado que precisa ser analisado, avaliado, divulgado, mas o que não pode - por isso vai a minha fala e toda a minha solidariedade a V. Exa. - é continuar com esse jogo de acusações de um fato que não foi realizado e que foi sobejamente desmentido por V. Exa. Quem faz V. Exa. subir à tribuna mais uma vez para se defender de uma acusação improcedente dessa é quem aposta que o ódio mobiliza, que a falácia mobiliza. Nós não apostamos nisso, nós apostamos que quem mobiliza é a verdade, quem deve mobilizar é a transparência, quem deve mobilizar é a política pública voltada para os bens das pessoas, e, nisso, o senhor foi um excelente Governador da Bahia.

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O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, para terminar, eu quero dizer que não só eu, querida Senadora Teresa, mas a própria Polícia Federal... Porque, muitas vezes, a CPI ou a CPMI viram um palco da nossa disputa política. É normal, ainda mais no ano eleitoral, acaba sendo uma troca de acusação, mas a Polícia Federal não apontou absolutamente nada sobre o episódio da venda da rede de supermercados Cesta do Povo, feita por mim, porque eu era o Secretário de Desenvolvimento Econômico, no Governo do então Governador Rui Costa.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu queria primeiro, como eu já disse, saudar - queria que V. Exa. pudesse registrar - esses jovens e essas jovens que estão aqui, que estudam no Colégio... No meu tempo era Eliezer Steinberg; hoje eles fundiram dois colégios, o Eliezer Steinberg e o Max Nordau, ambos colégios de inspiração judaica.
Por acaso, uma das jovens que está aqui é sobrinha da Ministra Esther Dweck - ela está toda envergonhada porque eu estou falando isso -, e uma das meninas, não sei quem, não consigo identificar, me perguntou: "O senhor conheceu o meu bisavô?", porque o bisavô dela no meu tempo era o diretor da escola, aliás, um excepcional diretor. E ela perguntou: "E o senhor conheceu a minha avó?", "Quem é a sua avó?", ela falou: "Léa", aí eu falei: "Não, Léa foi minha professora de iídiche nesse colégio".
Eu tirei uma foto com eles. Eles gostariam de tirar uma foto também com o Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Davi.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... Davi Alcolumbre pelo fato de ele ser judeu, mas, se ele não chegar à sessão, quem sabe tiram com V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Sim, senhor.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... que está presidindo. São os jovens da 9ª série do Colégio Eliezer Steinberg, do Eliezer Max, que é a fusão dos dois, que estão aqui nos visitando.
Por fim, só para encerrar realmente, eu quero dizer que ontem eu me senti confortável. Eu não vou fazer acusação a ninguém porque o direito ao voto secreto é um direito sagrado, mas eu acho, Sr. Presidente, que na semana do dia 29 de abril, naquela quarta-feira, a Casa cometeu, na minha opinião, uma injustiça, uma crueldade e um desvio da funcionalidade prevista na Constituição Federal.
A prerrogativa de indicação dos membros do Supremo Tribunal Federal é exclusiva do Presidente da República, não há lista. Eu estou muito à vontade, Presidente, porque ontem tomou posse o Ministro Nunes Marques, indicado pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, e, como Vice-Presidente, o Ministro André Mendonça, que passaram por esta Casa. E eu tenho orgulho democrático de dizer que, nos dois casos, trabalhei dentro da Bancada do PT para que todos votassem nos dois indicados. E eu dizia: a prerrogativa é presidencial. A nós, cabe conferir aquilo que a Constituição pede: acima de 35 anos, reputação ilibada e notório saber jurídico.

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Como os dois, Nunes Marques e André Mendonça, comprovaram isso, eu disse ao pessoal do PT: não tem sentido receber o Ministro André Mendonça duas vezes na Bancada do PT e uma vez na Bahia. E meu orgulho, não me arrependo, não o fiz por ingenuidade. Aqui não está nenhum tolo, senão não teria sido Governador da Bahia por oito anos; mas está alguém que respeita a regra constitucional.
Infelizmente, apesar de Jorge Messias ter claramente reputação ilibada, porque ficou quatro meses esperando a votação, e nada foi levantado contra ele, teve registrado, naquela sabatina, o seu notório saber jurídico, infelizmente nós trouxemos a eleição de outubro para cá. Alguns, eu até entendo que sonhavam em ter o nosso ex-Presidente Rodrigo Pacheco no Supremo Tribunal Federal, aí retaliaram um jovem que ontem teve um momento, eu diria assim, de alívio de alma, quando o Presidente da OAB nacional trouxe o abraço dos advogados do Brasil a Jorge Messias, Advogado-Geral da União. V. Exa. estava lá, eu estava lá, e ele recebeu as palmas durante 30, 40 ou 50 segundos, não sei, porque eu não contei. Mas eu quero dizer que ali foi, na minha opinião, uma reparação, sinceramente.
E olha que eu conversei com muitos dos colegas. Eu disse, não estão votando em Lula. Vocês não podem marcar indelevelmente um jovem de quarenta e poucos anos, com uma carreira brilhante, com uma rejeição, na minha opinião, indevida, porque ele tem notório saber jurídico e reputação ilibada. Então, eu imagino que Jorge Messias ontem, como se diz na gíria, lavou a alma com aquelas palmas que eles tiveram.
Respeito os que votaram contra, mas discordo, porque não cumprimos o nosso papel. O nosso papel, na sabatina, era de conferir o notório saber jurídico e a reputação ilibada. Ambos foram comprovados por Jorge Messias, mas nós trouxemos a nossa legítima lide política para cravar, no coração de um jovem, uma rejeição sinceramente indevida.
Eu lhe agradeço a paciência e o tempo que V. Exa. me deu.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Jaques Wagner, eu gostaria que V. Exa. continuasse na tribuna, porque eu também tenho a satisfação de registrar, na mesma emoção de V. Exa., a presença, na galeria, dos alunos da Escola Eliezer Max, do Rio de Janeiro, convidados do gabinete parlamentar da Deputada Laura Carneiro e do Senador Jaques Wagner.
Como o senhor falou aqui, eles não tinham chegado. Aí estão os seus colegas de escola, que o senhor já saudou com tanto carinho. Então eu não poderia deixar de fazer este registro sem a sua presença na tribuna do Senado.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Quem sabe ali não estão os futuros Senadores que vêm fazer a mesma coisa e o belo trabalho que o colega de vocês, o Senador Jaques Wagner, faz em favor do Brasil. Talvez tenha Senadoras e Senadores ali. Sejam muito bem-vindos.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Item 1 da pauta. Eu vou retirar de pauta, em função da ausência da Relatora, a Senadora Professora Dorinha. Ela não está presente, então, pela ausência dela, a Senadora Dorinha eu vou retirar de pauta o item 1.
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O item 2 é o Projeto de Lei nº 385, de 2024, da Deputada Laura Carneiro, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
Pareceres:
- nº 120, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Flávio Arns, Relator ad hoc: Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e
- nº 10, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Eliziane Gama, favorável ao projeto e à Emenda nº 1.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 de redação.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita devido à comunicação à Câmara dos Deputados.
O item 3 da pauta é o Projeto de Lei nº 3.102, de 2022.
A Relatora, Senadora Eudócia, está a caminho.
Eu tenho um pedido, para usar a tribuna, do Senador Marcelo Castro.
Quer usar agora, Senador Marcelo? Fique à vontade. Deixe as malas aí, para depois. Com a palavra o Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou tratar de um assunto aqui importantíssimo para o país, para os estados e para os municípios. É um assunto que dormita lá no Supremo Tribunal Federal há 13 anos. É uma situação verdadeiramente constrangedora, injustificável e inadmissível sob todos os títulos e todos os motivos.
Trata-se da Lei dos Royalties do Petróleo, uma lei que foi votada no Congresso Nacional, em 2012, pela sétima vez. A Presidente Dilma, à época, vetou a lei. Nós derrubamos o veto - e, diga-se que, naquela época, não era fácil derrubar um veto de um Presidente da República -, expressando a vontade da sociedade brasileira. Daí a nossa implicância, Sr. Presidente, com as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal.

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Uma única ministra, um único ministro, dos 11, numa canetada só, por uma liminar, suspendeu a vigência desta lei, a lei dos royalties do petróleo, Lei nº 12.734, de 2012, chamada por mim, pelo Ibsen Pinheiro, pelo Humberto Souto... O Humberto Souto foi Deputado Federal várias vezes, foi Prefeito em Minas Gerais, foi do Tribunal de Contas da União, foi Presidente do Tribunal de Contas; o Ibsen Pinheiro foi Presidente da Câmara dos Deputados, e nós três apresentamos essa emenda. Fizemos uma luta muito grande, mostrando a importância disso para o Brasil, para os estados, para os municípios.
Na primeira votação, era Presidente o Lula. Todos os líderes da base do Governo orientaram contrariamente à nossa emenda, inclusive o Líder do meu partido, e, mesmo assim, Senadora Tereza Cristina, nós fomos vitoriosos em todas as votações, expressando de maneira autônoma toda a vontade da sociedade brasileira, na Câmara e no Senado.
E uma ministra dá uma canetada dessa, 13 anos depois. Não são 13 dias depois, não são três semanas depois, não são 13 meses depois; são 13 anos depois que o Supremo Tribunal Federal se digna a colocar essa matéria em votação. E ainda vem com o parecer da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, dizendo que a matéria é inconstitucional.
Ministra, quem sou eu, um psiquiatra de profissão, para debater com V. Exa.? Mas eu pergunto a V. Exa.: onde está a constitucionalidade? A nossa Constituição é clara, é simples. O art. 20, no §1º, diz textualmente: "É assegurada, nos termos da lei, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo [...]", ou uma compensação por essa exploração.
Em função disso, existem várias leis tratando da distribuição dos royalties do petróleo. Começou em 1953, na criação da Petrobras. Depois veio a lei de 1985, que foi quando o Brasil começou a explorar petróleo no mar, na plataforma continental.
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Veio a lei de 1989, que estabeleceu a divisão dos royalties. Veio a lei de 1997, a Lei do Petróleo. Veio a lei de 2010, a Lei nº 12.351, que é a lei do pré-sal. E veio a Lei 13.734, de 2012. Oxente, se nenhuma dessas leis anteriores eram inconstitucionais, porque essa de agora é inconstitucional, Ministra Cármen Lúcia? Onde é que está a inconstitucionalidade?
A lei A diz assim: "Os royalties serão distribuídos de tal maneira: vão dez para cá, vão 20 para acolá, vêm cinco para aqui, vão 50 para acolá". A lei que nós aprovamos diz a mesma coisa, só mudando os valores. Então, ao lugar que iam 10, vão 12. Ao lugar que iam 20, vão dez. Oxente, nós não estamos mudando a essência da lei, nós estamos mudando os valores da lei. Então, para declarar esta lei inconstitucional, Ministra Cármen Lúcia, todas as leis anteriores seriam inconstitucionais; portanto, nós não teríamos nenhuma lei regendo a distribuição de royalties do petróleo aqui no Brasil.
Foi pedida vista pelo Ministro Flávio Dino, um dos Ministros mais preparados e competentes não desse Supremo que tem aqui, mas de toda a história do Supremo Federal, e nós esperamos que o nosso Ministro Flávio Dino esteja num dia inspirado, para poder dar uma aula do que é inconstitucional e do que não é inconstitucional, porque, ao Supremo Tribunal Federal, só cabe uma coisa: é dizer se a lei é ou não é inconstitucional.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero relembrar aqui como é que tudo isso aconteceu. O Brasil, inicialmente, todos sabemos, tinha muita dificuldade na produção de petróleo, e o petróleo começou a ser explorado no território, no continente. Começou pela Bahia, foi para o Rio Grande do Norte, tem uma pontinha em Alagoas, tem outra ponta no Amazonas, mas o petróleo que o Brasil produzia era muito pouco. Só depois da descoberta do petróleo no mar, foi que o Brasil passou a ser um grande produtor de petróleo, um dos maiores do mundo.
E aí, o que é que diz a nossa Constituição aqui, Senador Mourão? A nossa Constituição é muito clara no seu art. 20, no seu inciso V: "Art. 20. São bens da União: [...] V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva". Não tem um português mais claro do que esse. São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. O petróleo que está sendo extraído hoje no Brasil provém da plataforma continental, da zona econômica exclusiva. E são bens de quem? Da União.
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E quando é um bem da União, o que esse benefício deve fazer? Deve beneficiar todos que pertencem à União, os 27 Estados da Federação e os 5.570 municípios. "Ah, mas tem a questão dos estados produtores". Sabemos disso. O Rio Grande do Norte é um estado produtor de petróleo. Todos concordamos que a maior parte desses royalties fique no Rio Grande do Norte, ou uma boa parte. O Amazonas é produtor de petróleo. Todos nós concordamos que uma boa parte desses royalties fique também no Amazonas. É assim. Por quê? Como os recursos minerais, os recursos do subsolo, todos pertencem à União, qualquer exploração que haja, de recursos hídricos, de recursos minerais, de petróleo, de gás, esses recursos têm que beneficiar toda a União, os 27 estados e os 5.570 municípios. "Ah, mas e os estados que estão produzindo?". A lei... Vamos entrar num acordo. Desde a primeira lei, são beneficiados com um valor maior aqueles que são produtores, mas, na essência, por ser um bem da União...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ..., esses recursos têm que beneficiar toda a população brasileira, os 213 milhões de brasileiros.
Bom, o que é que aconteceu? Com essa lei da produção de petróleo, da plataforma continental, criaram uma figura esdrúxula, anômala, de estado confrontante. Isso é uma jabuticaba brasileiríssima. Isso só existe no Brasil. A Noruega produz petróleo no mar e não tem estado confrontante. Os Estados Unidos produzem petróleo no mar e não tem estado confrontante. A Austrália produz petróleo no mar e não tem estado confrontante. No Brasil, criaram essa figura de estado confrontante, como se produtor fosse.
O resultado de tudo isso, senhoras e senhores, é que o Rio de Janeiro abocanha, todo ano, 86% de todos os royalties do petróleo distribuídos por todos os estados do Brasil. Oitenta e seis por cento! Vou repetir: 86% ficam no Rio de Janeiro. Quatro por cento, 4,4% no Espírito Santo; 0,6% em São Paulo. Somando tudo, 94% dos royalties do petróleo do Brasil, que é um bem da União, que é um bem de todos os brasileiros, ficam em três estados, especialmente em um único estado do Brasil.
Por isso é que a nossa lei se chama Lei Democrática da Distribuição Equitativa dos Royalties do Petróleo.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E, agora, nós estamos na mão do Supremo Tribunal Federal, os estados sendo prejudicados.
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O meu estado, por exemplo, o Estado do Piauí, está perdendo todo ano em torno de R$1 bilhão para ficar num dos estados mais ricos do Brasil, que é o Estado do Rio de Janeiro, porque inventaram essa história de estado confrontante. Isso é uma peculiaridade, uma singularidade que só existe no Brasil. Não existe essa história de estado confrontante! A nossa Constituição, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é claríssima: "São bens da União [...] os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva".
Então, nós estamos de acordo com que, do petróleo produzido em terra, uma parte mais expressiva...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... fique com aquele estado em que está sendo produzido, que uma parte expressiva fique com aquele município em que está sendo produzido, mas o petróleo extraído a 300km da costa do Brasil, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, que é um bem da União? Dirigir esses recursos para um estado para fazer concentração absurda de recursos, como num município do Rio de Janeiro, o Município de Macaé, que recebe R$2,7 bilhões - não são milhões, não; é "b" de bola! -, e, quando você vai para o índice de desenvolvimento humano, quando você vai para a renda per capita, são muito semelhantes aos dos outros municípios brasileiros... O que estão fazendo de tantos recursos?
Então, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... Sras. e Srs. Senadores, eu espero que essa luta que nós começamos há tantos anos, que é uma luta por direito legítimo do povo brasileiro, seja agora, de uma vez por todas, decidida pelo Supremo Tribunal Federal, e que os royalties do petróleo... Que a lei que nós aprovamos aqui entre em vigor, e esses recursos sirvam de fator para diminuir as desigualdades regionais, e não de fator para aumentar as desigualdades regionais e promover uma concentração de recursos abusiva e odienta, como é na lei que hoje está vigente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Marcelo Castro, quero me somar a V. Exa. nessa luta. Conheço do assunto, e a questão de partilha de royalties, não só onshore, mas também offshore... A gente precisa avançar nessa discussão. Esse é um assunto que certamente vai voltar a debate aqui no Senado, e a gente não vai se furtar desse enfrentamento.
Portanto, o meu apoiamento à manifestação de V. Exa., muito pertinente na tarde de hoje.
Item 3.
Projeto de Lei nº 3.102, de 2022, de iniciativa da Presidência da República, que altera a Lei 8.691, de 1993, que dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais.
Foi apresentado o Requerimento nº 208, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria depende de parecer.
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Faço a designação da Senadora Dra. Eudócia para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Eudócia para formular o seu parecer.
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para proferir parecer.) - Boa tarde a todos aqui presentes, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras.
Parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei nº 3.102, de 2022, da Presidência da República, que altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais.
Sr. Presidente, peço para ir direto à análise.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não, Senadora.
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Na avaliação da proposição, temos algumas considerações importantes a registrar.
A versão original do projeto, apresentada pelo Poder Executivo, contemplava a inclusão de apenas duas instituições no âmbito do plano de carreira para a área de ciência e tecnologia: o Centro Tecnológico da Marinha, no Rio de Janeiro, e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, essas instituições foram incluídas no plano de carreira de ciência e tecnologia, em decorrência da publicação da Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024. O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados retirou do projeto referência a essas instituições, incluindo em seu lugar o Ministério da Saúde, o Into, o INC e os seis hospitais federais anteriormente mencionados.
Cumpre-nos, portanto, avaliar a pertinência dessas inclusões. Para esse fim, importa avaliar as características essenciais dos órgãos e entidades em que se insere o plano de carreira de ciência e tecnologia, bem como as atribuições dos cargos públicos que o integram.
O caput do art. 1º da Lei nº 8.691, de 1993, caracteriza os órgãos e entidades em questão como aqueles que "tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico". Trata-se, portanto, de um grupo de servidores públicos altamente qualificados, cuja formação acadêmica e profissional demandou significativos investimentos da sociedade brasileira como um todo, bem como exigiu dedicação de cada um dos indivíduos em questão. Por essa razão, com vistas a maximizar a produtividade desses servidores, a definição dos órgãos e entidades em que podem ser lotados deve ser efetuada de maneira muito criteriosa. Cuida-se, ademais, de uma questão de respeito com esses servidores, que conduziram suas carreiras acadêmicas e profissionais, bem como ingressaram no serviço público, com o propósito de se dedicarem à pesquisa científica e ao desenvolvimento da inovação tecnológica, e não podem se ver sujeitos à lotação em órgãos ou entidades que não promovam essas atividades de maneira substantiva, sob pena de terem frustradas suas vocações.

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A carreira de Ciência e Tecnologia foi concebida para valorizar profissionais dedicados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em instituições efetivamente dedicadas a essas atribuições. A ampliação indiscriminada para unidades assistenciais de saúde comprometeria a coerência do sistema, diluindo sua identidade e finalidade.
Nesse sentido, entendemos que a ampliação promovida pelo projeto no rol de órgãos e entidades em que os servidores do plano de carreira para a área de ciência e tecnologia podem ser lotados se mostra excessiva e inadequada. Com efeito, não é razoável incluir todo o Ministério da Saúde nesta lista, uma vez que a imensa maioria dos órgãos que integram a pasta não desempenham atividades ligadas à pesquisa científica ou ao desenvolvimento tecnológico. Para contextualizar a situação, lembramos que dos 32 ministérios que compõem a estrutura do Poder Executivo, o único mencionado na lista dos que podem lotar os servidores do plano de carreira da ciência e tecnologia é o próprio Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Faz-se necessário, assim, apresentar emenda para suprimir a inclusão do Ministério da Saúde, mantendo as suas secretarias que já estão previstas na lista elencada no §1º do art. 1º da Lei 8.691, de 1993. Para esse fim, devemos atualizar a sua denominação, uma vez que a estrutura do Ministério da Saúde foi alterada com a edição do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023. A antiga Secretaria de Atenção à Saúde foi desmembrada em Secretaria de Atenção Primária à Saúde e Secretaria de Atenção Especializada à Saúde; a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos passou a ser denominada Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde; e a Secretaria de Vigilância em Saúde passou a ser denominada Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente.
Por essa razão, apresentamos emenda que suprime a inclusão do Ministério da Saúde, mantendo as secretarias que já se encontram no texto atualmente em vigor da Lei nº 8.691, de 1993, com a devida atualização de suas denominações.
A inclusão dos seis hospitais federais, da forma como se encontra, não se mostra adequada, uma vez que o objetivo principal dessas instituições é a promoção de atendimento assistencial em saúde à população, e não a condução de pesquisas científicas ou a busca de inovações tecnológicas. Mas entendemos que nos seis hospitais contemplados existem profissionais da saúde que fazem pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, relevante para o interesse público. Assim, faz-se necessário um ajuste no texto, para excepcionar aqueles profissionais que, de fato, atuam efetivamente na área da ciência conduzindo pesquisas científicas ou buscando as inovações tecnológicas.

Por outro lado, entendemos que é adequado o acréscimo do Into e do INC ao rol, uma vez que essas instituições desenvolvem significativas atividades ligadas à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico na área da saúde.

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Com efeito, o Into tem destaque nas áreas de ensino e pesquisa em traumatologia e ortopedia, especialmente nos Laboratórios de Pesquisa Neuromuscular (Pneuro) e de Fisiologia do Esforço (Lafes), que visam impulsionar o desenvolvimento de estudos em fisiologia do exercício e medicina do esporte.
O INC, por sua vez, desenvolve pesquisas científicas relevantes na área de cardiologia, contando em sua estrutura organizacional com dois núcleos dedicados à inovação tecnológica: Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) e o Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (Nats).
Vale registrar, em defesa da inclusão do Into e do INC, que duas instituições similares, também ligadas ao Ministério da Saúde, já se encontram listadas entre as que podem abrigar servidores do plano de carreira para a área de ciência e tecnologia: o Instituto Evandro Chagas (IEC) e o Instituto Nacional de Câncer (Inca).
Todos esses quatro institutos foram qualificados pelo Ministério da Saúde, na Portaria nº 1.674, de 21 de julho de 2021, como Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação. Estão todos, portanto, enquadrados na definição do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, como entidades públicas que incluem "em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos".
Concluímos assim, Sr. Presidente, que o projeto, com as devidas alterações, promovidas na emenda que apresentamos, é meritório e merece prosperar, uma vez que concorre para o fortalecimento da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde.
E o voto.
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.102, de 2022, com a seguinte emenda que apresentamos.
Obrigada, Sr. Presidente.
Assim é o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Cumprimento a Senadora Eudócia e agradeço pelo relatório.
O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
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Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos, Senadora Eudócia, por sua relatoria a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Item 4.
Projeto de Lei nº 754, de 2023, da Deputada Lídice da Mata, que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil.
Pareceres favoráveis da Relatora, Senadora Damares Alves: Parecer nº 73, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e o Parecer nº 13, de 2026, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - É que esse projeto é tão importante para todos nós. Eu fui Relatora dele em duas Comissões.
A Voz do Brasil é um dos programas... Por incrível que pareça, o Brasil escuta A Voz do Brasil. E nós amamos esse programa. Trazer para esse programa, que o Brasil inteiro ama, canais de atendimento sobre violência contra a mulher é um passo tão importante, Presidente, na proteção e na defesa da mulher!
Então, eu só quero celebrar, agradecer à Mesa por ter colocado na pauta, e pela forma como o senhor conduziu, sem ninguém brigar: vai lá, aprovou, vamos embora. E que agora a gente possa falar com todos, nos lugares mais longes do Brasil. Aonde, às vezes, a gente não consegue ir, A Voz do Brasil chega. Então, eu só queria celebrar e agradecê-lo pela forma como o senhor conduziu, e agradecer ao Senador Davi Alcolumbre por ter trazido essa matéria para a pauta.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senadora Damares, eu quero também cumprimentar V. Exa. pelo esforço que a senhora fez.
A senhora é Presidente de uma Comissão importante, de Direitos Humanos, aqui dentro do Senado Federal e a senhora tem trabalhado firmemente, incansavelmente, por temas tão importantes, como esse que a gente acabou de aprovar agora sob a sua relatoria. Quero cumprimentar V. Exa.
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Nós temos um item extrapauta.
Projeto de Lei nº 4.560, de 2025, do Deputado Guilherme Campos, que altera o art. 282 do Código Penal para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
Parecer nº 34, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Sergio Moro, favorável à matéria, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Foi apresentado o Requerimento nº 15, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O parecer...
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB. Fora do microfone.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu vou concluir aqui.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB) - Conclua, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é sobre a matéria já concluída e com a redação final aprovada, mas só quero fazer o registro: recebemos por parte do Conselho de Medicina Veterinária da Paraíba, em nome do Sr. Presidente Cecílio, uma demanda pela aprovação desse projeto. É um tema que impacta no dia a dia do segmento, da categoria, das pessoas hoje. A relação com os animais ultrapassa, muitas vezes, uma relação meramente à distância; não, é uma relação com cada vez vínculos mais estreitos. A medicina veterinária está presente em muitas atividades do setor produtivo.
Então, o exercício ilegal dessa profissão mereceu essa tipificação e contou com o apoio do nosso voto, tanto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) quanto aqui em Plenário e na CAE também, fazendo essa saudação aos médicos-veterinários de todo o Brasil, e em especial da nossa querida Paraíba.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador Efraim Filho.
Eu quero cumprimentar todos os médicos-veterinários do Brasil, mas nós temos uma delegação aqui enorme. Ali está a Sra. Presidente.
Hoje de manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, nós votamos esse projeto. Foi um debate muito qualificado, com relatoria do Senador Sergio Moro, a quem eu quero cumprimentar neste momento e agradecer também. Na Comissão de Constituição e Justiça, nós fizemos uma conversa com o Presidente, a quem também quero agradecer, o Senador Otto Alencar. Solicitei a ele o requerimento de urgência para que a gente trouxesse o projeto, para que o projeto viesse direto para o Senado e conseguíssemos votar hoje. O Senador Otto Alencar concordou com o assunto e nós conversamos com o Presidente Davi Alcolumbre. Esse projeto só entrou na pauta por uma aquiescência do nosso Presidente, Senador Davi Alcolumbre, a quem eu quero agradecer.

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Portanto, é um esforço enorme de todos os Senadores, independentemente de serem membros da Comissão ou não, porque a causa é uma causa nobre, é o respeito aos profissionais da medicina veterinária do país e aos animais, de que esses profissionais - os verdadeiros profissionais - tão bem cuidam. Portanto, eu quero cumprimentar todos os profissionais da medicina veterinária e celebrar a vitória, dedicando-a pelo esforço de todos vocês.
Com a palavra a Senadora Damares.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Posso falar? O Efraim pediu primeiro...
Claro, quero cumprimentar os veterinários, foi uma vitória, mas a forma como vocês trabalharam conosco dentro desta Casa foi extraordinária. É assim que se faz, com diálogo. E eu quero... Não posso deixar de homenagear o Wellington Fagundes, que é o nosso médico-veterinário desta Casa, um grande entusiasta da pauta.
Mas eu queria fazer uma pergunta pela ordem, Presidente.
Eu não sei se já está enumerado na Mesa, Danilo, um requerimento de urgência do PL 193, de 2024. É um PL muito simples, que reconhece a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada em Trindade, aqui em Goiás, como manifestação cultural nacional. Como a gente está próximo da realização da romaria, é um pedido do Senador Vanderlan, ele já apresentou o requerimento de urgência, e, se for possível... Se o requerimento já foi aprovado, é só um reconhecimento como manifestação cultural.
Laércio, nós tivemos uma experiência em um mês passado em que nós reconhecemos duas manifestações em Sergipe como manifestação cultural nacional.
Se estiver na Mesa o requerimento, se a gente puder fazer essa votação do requerimento e da matéria... O Senador Vanderlan... Essa é uma dedicação exclusiva dele, porque ele ama este povo que vai para a romaria nos próximos dias.
Está o pleito e eu solicito à Mesa se pode ou não fazer esse acolhimento.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senadora Damares, daqui a pouco eu respondo à sua solicitação, porque eu quero conceder a palavra...
Antes de entrar, peço que V. Exa. aguarde aqui para eu lhe dar a resposta sobre esse assunto, Senadora Damares.
Eu quero conceder a palavra com muita alegria e satisfação ao Senador Efraim Filho, que tem um registro e um pronunciamento para fazer. Com a palavra, meu querido colega, Senador Efraim Filho.
Antes do Senador Efraim, um minutinho só, eu quero registrar aqui a presença, na galeria, dos membros da Comissão de Defesa dos Animais da OAB da Bahia, que acompanham conosco a tramitação do PL 4.560, de 2025. Sejam muito bem-vindos!
Com a palavra o Senador Efraim.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente em exercício, meu amigo Senador Laércio Oliveira, aproveito também para registrar em Plenário a presença dos nossos alunos da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), do curso de Direito. Estão aqui acima, à minha direita. Já tive a oportunidade de conversar com eles durante a visita ao gabinete. É muito importante oportunidades como essa do estágio-visita, também das delegações de universidades de todo o Brasil que vêm conhecer o Congresso Nacional, a Casa do Povo, dialogar sobre o cotidiano do Legislativo. Afinal, há alguns anos ou décadas, quem estava no lugar deles era eu, e tenho muita saudade dos meus tempos dos bancos da universidade de Direito, da Universidade Federal da Paraíba, e hoje receber esses estudantes é uma grande alegria. Batemos um papo mais cedo e foi uma alegria poder estar com todos vocês. Aí, eles hoje vieram ao Plenário.

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O tema que me traz ao Plenário, Sr. Presidente, é saúde. Quero, especialmente, trazer aqui, ao conhecimento de todos, uma leitura sobre um artigo publicado na Folha de S.Paulo de autoria de um paraibano, o nosso médico, ex-Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, meu companheiro e pré-candidato ao Senado pela Paraíba. Marcelo Queiroga fez um extraordinário artigo intitulado: "Mais que dinheiro, o SUS precisa de valor", Marcelo Queiroga. Foi tão extraordinário o seu artigo que eu trago aqui para o conhecimento dos demais Senadores, da Senadora Eudócia, da Senadora Damares, do Senador Hamilton Mourão, e vejo por ali o Senador Izalci. Quero deixar um abraço aqui ao nosso Rudinei, homem da comunicação do nosso PL, que está aqui conosco.
Marcelo, a saúde permanece como uma das maiores preocupações da população brasileira. Pesquisa do Datafolha revela que, para 21% dos brasileiros, esse é hoje o principal problema do país, e em nada nos surpreende esse dado. Quem conhece as pessoas, quem anda pelas ruas, quem vê o que o povo vê, quem sente o que o povo sente, quem escuta o que ele tem para dizer sabe que saúde sempre foi a grande demanda da população. Hoje, ali, é equilibrada com temas como, por exemplo, segurança pública e o medo com a escalada da violência, mas saúde sempre esteve na primeira linha de demanda da população. Esse dado traduz uma realidade concreta: milhões de brasileiros enfrentam dificuldades para acessar consultas, exames e cirurgias do Sistema Único de Saúde. E é preciso dizer com absoluta clareza, Queiroga, o SUS é uma das maiores conquistas sociais do Brasil. É um sistema universal que salvou vidas e enfrentou a pandemia, na qual boa parte dela teve você na condução das políticas públicas de saúde aqui do país.
Mas valorizar o SUS não significa, por outro lado, ignorar os seus problemas. É preciso enfrentá-los e ter coragem de enfrentá-los, e o mais visível desses problemas - aquele que mais angustia a população - são as filas, especialmente na atenção de média e alta complexidade, na atenção especializada, filas essas que representam dor, filas que significam agravamento de doenças que poderiam ser evitáveis. O grande debate é como resolver essas filas. O problema não são números, são vidas. De nada adianta, pura e simplesmente, estimular o aumento do número de cirurgias e procedimentos sem compromisso com a qualidade ou a priorização para quem realmente precisa. É grande o risco do desperdício. Trata-se de uma questão estrutural. Precisamos de uma mudança no modelo.
Na semana passada, como foi dito, o tema foi tratado em artigo publicado na Folha de S.Paulo, de autoria do ex-Ministro da Saúde Marcelo Queiroga, e volto a reforçar: "Mais que dinheiro, o SUS precisa de valor". E estamos falando da experiência de alguém que liderou o país durante a pandemia, distribuiu mais de 0,5 bilhão de doses de vacina e encerrou, Queiroga, a emergência da saúde pública em 2022. O diagnóstico apresentado é absolutamente claro: o SUS não sofre apenas pela falta de dinheiro, mas sofre com falta de valor na sua organização.

Isso se reflete em três pilares centrais: falhas de governança, fragmentação da rede e um modelo de financiamento baseado em volume, porém não em resultado. Pagamos por procedimento, não pagamos por resolver o problema do paciente. E o mundo avançou nesse sentido: Reino Unido, Suécia, Holanda, Canadá, sistemas universais já adotam modelos baseados no valor, e não no preço. Pagam por resultado, medem qualidade, colocam o paciente no centro das decisões. E o Brasil precisa fazer essa transição.

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Mas como fazer essa transição? Aqui entra essa proposta fundamental, de autoria de Marcelo Queiroga: a criação da URV da saúde. Quando o Brasil enfrentou a hiperinflação, não foi possível mudar o sistema monetário de uma vez, foi necessário criar um instrumento de transição - vejo ali, ao vídeo, a atenção do nosso Senador Oriovisto.
A unidade real de valor (URV), à época, permitiu reorganizar a economia, restabelecer referências e preparar o caminho para o plano real. E aí faço uma analogia para essa situação semelhante que vivemos na saúde nos tempos de hoje: perdemos a referência de valor e, por isso, precisamos de uma unidade de referência que permita equalizar os repasses federais com base em critérios demográficos, epidemiológicos e sociais; reorganizar a remuneração da atenção especializada; corrigir as distorções históricas da tabela do SUS; e, progressivamente, substituir o modelo atual de pagamento baseado em tabelas pelo valor do tratamento na saúde.
Essa URV da saúde, conforme o artigo de Marcelo Queiroga, seria a ponte entre o passado e o futuro, entre o obsoleto e arcaico modelo para o modelo de um mundo moderno, porque não se faz nenhuma reforma estrutural se não houver essa transição.
E, aí, me permitam esta reflexão. Em 1969, o homem pisou na Lua. Naquele momento, Armstrong disse: "Um pequeno passo para o homem, um grande salto para a humanidade". E o Brasil vivia, àquela época, sob o modelo do Inamps e sua lógica de financiamento. Cinquenta anos se passaram, o mundo mudou. A Artemis II já foi lançada ao espaço, explorando novas fronteiras, desvendando o lado oculto da Lua.
E nós, onde ficamos? Ainda presos a um modelo de remuneração baseado em tabela, ainda pagando por quantidade, ainda com instrumentos que não dialogam com a realidade do século XXI. Há um abismo gigante entre inovação e investimentos no SUS, que deveriam ser a prioridade do Ministério da Saúde, mas os volumosos gastos com propagandas, programas publicitários e pagamentos puramente quantitativos é o que vemos praticamente acontecer todos os dias, na atualidade.
Isso não é razoável, não é sustentável e não é justo com o povo brasileiro. Iniciativas como a Tabela SUS Paulista têm mérito ao corrigir parcialmente as distorções de preço, mas temos de focar no problema estrutural. Além de atuar no preço, é preciso focar no modelo. Da mesma forma, o programa Agora Tem Especialistas busca ampliar a oferta, mas sem mudar os incentivos. Caminhamos para repetir os mesmos e velhos erros: mais gastos sem eficiência, mais produção sem resultado, mais volume sem reduzir filas, Senadora Damares. Número bruto de procedimentos não tem significado redução de filas, não significa priorização dos casos mais graves, não significa governança, não significa saúde de qualidade.

O Brasil não pode mais aceitar soluções paliativas...

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(Soa a campainha.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB) - ... não pode mais haver esse tipo de decisão, porque há um limite fiscal. Não podemos simplesmente gastar mais; é preciso gastar melhor, qualificar o gasto público. Gastar melhor significa mudar o modelo, adotar a saúde baseada em valor; significa pagar por resultado; significa colocar o paciente no centro, usar dados para orientar decisões; e, sobretudo, é preciso ter coragem para reformar.
O Brasil já fez isso antes, fez com o Plano Real. Agora, precisa fazer com a saúde, nesse verdadeiro "Plano Real da saúde", com a proposta da URV da saúde, de Marcelo Queiroga, como instrumento de transição; com responsabilidade fiscal, foco no resultado, compromisso com o cidadão, com a governança; porque, se não fizermos isso, continuaremos avançando a passos de tartaruga, enquanto o mundo avança a passos de foguete - e está aqui quem entende de foguete.
(Soa a campainha.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB) - E pior: enquanto brasileiros seguem esperando na fila do SUS.
Por isso encerro, Sr. Presidente, com esta convicção: saúde não tem preço, saúde tem valor; e é preciso estarmos todos atentos a essa realidade.
Queria agradecer aqui a presença, em Plenário, do nosso ex-Ministro da Saúde Marcelo Queiroga, que conduziu as nossas políticas públicas durante a pandemia, fez uma travessia absolutamente desafiadora. Não tenho dúvidas de que tem uma experiência adquirida para ainda poder contribuir muito com projetos, programas, políticas públicas de saúde para o nosso Brasil, especialmente para a nossa Paraíba, onde ele se apresenta com a sua pré-candidatura ao Senado. Ano que vem, possivelmente, estará aqui transitando por esses tapetes azuis do Senado, para trazer ainda mais contribuições.
Eu fico muito feliz, Marcelo, de poder...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB) - Eu fico muito feliz de compartilhar com vocês esses pensamentos sobre a importância da saúde, do SUS, mas, acima de tudo, de olhar para as pessoas. Não há para que ocupar espaços de poder se não for para cuidar de gente, se não for para cuidar das pessoas; não há para que ter um mandato se não forem as pessoas que devem estar em primeiro lugar. E saúde é salvar vidas, é cuidar das pessoas.
Meu muito obrigado pela tolerância da Mesa, Sr. Presidente Laércio, lhe agradeço.
Fica registrado: mais tarde teremos aqui, na Biblioteca do Senado Federal, o lançamento do livro do Senador Marcelo Queiroga, Senador de raízes sertanejas, Um Sertanejo que Nasceu na Praia - claro, falando das belas praias do nosso litoral paraibano.
Um grande abraço. Foi uma grande alegria poder trazer conhecimento do seu artigo para todo o povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Primeiro, eu quero cumprimentar V. Exa., Senador Efraim.
Como sempre, o senhor, de posse de temas importantes para o nosso Brasil, traz discussões as mais qualificadas possíveis, não só para as nossas Comissões, mas também para o Plenário desta Casa. Portanto, o meu reconhecimento e os meus agradecimentos a V. Exa.
Segundo: de igual modo, como V. Exa. fez, quero registrar, com muita alegria, a presença, aqui, do Ministro Marcelo Queiroga - sempre Ministro. O senhor foi o timoneiro de um momento tão difícil da humanidade.
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Mas, trazendo o assunto para o nosso país, para a nossa Região Nordeste, eu sou do Estado de Sergipe, recepcionei o senhor lá e sei o que o senhor fez por todos os brasileiros, pelos nordestinos, não só da Paraíba, nem dos demais estados, mas é pelo meu estado, especialmente, que estou falando neste momento.
Quero dizer que recebo V. Exa. aqui, juntamente com meus colegas Senadoras e Senadores, com muita alegria, mas quero publicamente reconhecer todo o trabalho que o senhor fez: não foi em vão a sua luta por brasileiros e por brasileiras. Como disse o Senador Efraim, a saúde tem a arte de salvar a vida das pessoas, e, buscar os meios para salvar a vida das pessoas, o senhor fez isso com maestria, o senhor fez isso com o coração, e a gente não pode esquecer esses gestos.
Portanto, receba os meus cumprimentos. Tenho certeza de que a Senadora Damares teria as mesmas palavras para dirigir a V. Exa. porque isso é o que o senhor merece, porque a gente acompanhou de perto todo o trabalho que o senhor fez.
Meus cumprimentos, Ministro, é um prazer tê-lo aqui!
Eu queria conceder a palavra ao Senador Oriovisto, que está pelo sistema remoto - já está ali há um bom tempo acompanhando a nossa sessão.
Com muita honra, eu concedo a palavra ao Sr. Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O senhor me ouve bem?
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Ouço sim. Ouço, pode falar.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Ótimo.
Sr. Presidente, eu queria ocupar este espaço para pedir que seja registrada nos Anais aqui da nossa sessão uma homenagem muito especial que quero fazer ao jornal Agora Paraná. Esse jornal, Agora Paraná, é um importante órgão de imprensa de Curitiba e de toda a região metropolitana. Esse jornal completou, na data de ontem, 34 anos de serviços prestados à nossa comunidade.
O Presidente, o homem que fundou e que faz esse jornal acontecer, é o jornalista Sady Ricardo, uma pessoa por quem eu tenho grande admiração, que, além de um grande jornalista, foi também Vereador na Cidade de Curitiba, fez parte da Mesa da Câmara Municipal de Curitiba; portanto, é um cidadão que participa da nossa comunidade e que toca esse jornal com brilhantismo, oferecendo relevância às notícias locais, fazendo com que, realmente, as pessoas possam saber dos problemas que as atingem no seu bairro, na cidade como um todo. E eu não podia deixar passar despercebida essa data.
Meus parabéns ao jornalista Sady Ricardo, meus parabéns ao Agora Paraná, a toda a equipe que faz esse jornal! E meu incentivo para que continuem essa luta por mais 34 anos e que não parem nunca, que o sucessor continue, porque a imprensa local é de extrema importância. Nós não podemos viver só de notícias nacionais; as notícias locais tocam diretamente cada um dos habitantes de Curitiba e da região metropolitana.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, enquanto o Ministro Marcelo Queiroga...
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB) - ... toma assento à mesa ao seu lado, aproveitando essa presença maciça das mulheres - Senadora Damares e Senadora Eudócia -, permita-me registrar também a presença em Plenário hoje da paraibana e Coordenadora da Mulher da Prefeitura de Campina Grande, das políticas públicas da mulher de Campina Grande, Talita. Está aqui com a gente o nosso Prefeito Bruno Cunha Lima. Mas, de mulheres para mulheres, uma jovem que tem apresentado políticas públicas, que tem revolucionado o tema. As mulheres têm prioridade na Prefeitura de Campina Grande. Não é só para dançar São João, não - viu, Eudócia? É claro que o melhor São João do mundo é lá em Campina Grande, Caruaru que lute, mas é em Campina Grande o melhor São João do mundo.

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O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Há controvérsias.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB) - E a coordenadoria das políticas públicas de mulheres, através da Talitha, tem feito a sua parte, com temas, por exemplo, de enfrentamento à violência. Nós temos políticas públicas, Talitha, lá, convênios com o Uber, por exemplo, para que mulheres tenham um botão do pânico, para que, às vezes, ali numa abordagem, num assédio, elas possam fazer aquela denúncia de imediato; convênios com os aplicativos, para que mulheres fruto de violência, a passagem, não, a viagem seja de graça, a mulher que sofre uma violência e que precisa ir a uma delegacia, a Prefeitura, no convênio com o Uber, paga, é gratuito aquele deslocamento, já tem esse convênio, para que as mulheres não tenham dificuldades e de imediato possam avançar na sua denúncia.
Campina Grande hoje está bem prestigiada, porque os alunos da UEPB, mais uma vez, faço o registro deles, estão aqui no Plenário.
Então agradeço a V. Exa. a oportunidade de fazer o registro.
E ao Senador Marcelo... Ao nosso Ministro da Saúde Marcelo Queiroga, é um ato falho, mas quem sabe pode ter sido uma profecia - viu, meu caro Ministro Marcelo Queiroga? Um abraço.
E obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Já vá se acostumando.
Eu quero informar ao Senador Oriovisto que a solicitação dele será acolhida conforme ele narrou aqui para a gente na tarde de hoje.
Item extrapauta.
Projeto de Lei nº 193, de 2024, da Deputada Flávia Morais, que reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Totus Tuus, realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás.
Parecer favorável nº 27, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, o Relator foi o Senador Vanderlan Cardoso.
Foi apresentado o Recurso nº 3, de 2026, tendo como primeiro signatário o Senador Vanderlan Cardoso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Quero lembrar que esse item extrapauta atende um apelo feito pela Senadora Damares, aqui presente. Sentou ao meu lado para acompanhar de perto esse extrapauta.
Foi apresentado também o Requerimento nº 373, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Concedo a palavra à Senadora Eudócia.
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A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu grande amigo Senador Laércio, quero aqui cumprimentar - eu acho que ele já se ausentou - o nosso Ministro Queiroga e sua esposa, a Simone, que é minha amiga e que eu admiro muito. Estava aqui também o nosso querido Senador Efraim Filho. Quero cumprimentar minha amiga Damares, companheira de luta aqui no Senado Federal.
Estou aqui na tribuna, Sr. Presidente, para colocar para o Brasil... Para fazer um apelo, na verdade. Certo? Quero colocar para o Brasil a questão da saúde em relação aos nossos pacientes oncológicos.
Hoje eu quero falar, Senadora Damares, da Larissa Amorim Soares, uma jovem de 29 anos de idade, nascida em Itambé, no interior da Bahia, mãe de duas crianças, uma de cinco anos de idade e outra de sete, e que enfrenta a leucemia mieloide crônica, que é uma doença oncológica grave. Como o próprio nome diz é crônica, porque ela cronifica. Desde os cinco anos de idade que ela faz tratamento para combater e controlar essa doença oncológica.
A questão é que, atualmente, a Larissa está lutando contra a leucemia. Essa leucemia, esse diagnóstico que ela tem, às vezes, em certos pacientes, evolui para a forma agressiva da leucemia mieloide crônica. Ela apresenta essa forma extremamente agressiva da doença, que evoluiu rapidamente, e representa alto risco de morte, Senadora Damares.
Essa paciente é acompanhada no Hospital Santa Marcelina, em Itaquera, São Paulo, e desde julho, Sr. Presidente Laércio, de 2025...
Quero também cumprimentar os queridos Senadores e Senadoras que estão remotamente, o nosso Sr. Senador Oriovisto, que está ali também acompanhando remotamente.
Essa paciente é acompanhada, como eu já falei, no Hospital Santa Marcelina, em Itaquera, São Paulo, desde julho de 2025, quando o quadro se agravou, Larissa passou por diversos tratamentos, incluindo quimioterapias e outros medicamentos para controlar essa doença, indicados pelos nossos colegas oncologistas. Segundo o relatório médico, hoje não existem mais outras alternativas terapêuticas disponíveis para a Larissa, que luta contra essa doença. Então, a única medicação, Damares, que tem condições de controlar essa doença da Larissa é a imunoterapia.
Acontece que, às vezes, as imunoterapias não estão chegando aos pacientes. A equipe médica que está cuidando da Larissa, lá em São Paulo, indicou, com urgência, o tratamento com imunoterapia, o blinatumomabe, que é o Blincyto. Certo? O tratamento representa a única chance da Larissa. O relatório médico alerta para que o atraso no acesso a essa droga aumenta significativamente o risco de morte. Ela judicializou e a Justiça Federal determinou o fornecimento urgente, da medicação.

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Acontece que já tem 58 dias que a Larissa está aguardando essa medicação, que já foi judicializada, que já foi autorizada por decisão judicial, mas ela está, há 58 dias, esperando nesse hospital essa imunoterapia que pode salvar a vida dela. E o processo hoje está no Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização da Saúde. Está no Ministério da Saúde.
Dessa forma, eu quero fazer um apelo ao Ministro da Saúde para salvar essa vida. E aqui eu coloco para os senhores e as senhoras, da moça de que eu estou falando... Antes de adoecer, ela era essa moça aqui, linda. Hoje ela tem 29 anos. Ela teve um momento de controle total da doença, porque começou a comprar a imunoterapia e a controlou totalmente. O problema é que depois faltou dinheiro. Ela não tinha condições, porque são caras as imunoterapias.
E aí o que aconteceu com essa moça, com a Larissa? Ela já tinha tomado... Eu trouxe aqui essas imagens. Ela já tinha tomado aqui as imunoterapias - comprando, tá? Mas, nesse ínterim, ela estava lutando na Justiça. E o quadro dela se agravou. Ela está no Hospital Santa Marcelina em Itaquera, São Paulo. Já está bem grave, já em uso de oxigenioterapia. E hoje nós tivemos o conhecimento de que ela foi entubada. Foi entubada por falta da imunoterapia. A imunoterapia iria salvar a vida dela.
Aqui eu trouxe também a receita médica dos colegas oncologistas do Hospital Santa Marcelina, que coloca o Blincyto, que é a blinatumomabe, uma imunoterapia que foi prescrita para essa jovem. A Larissa, inclusive, é casada, tem um esposo, e tem duas filhinhas, uma com sete anos, outra com cinco anos de idade.
E aqui, Senadora Damares, nosso Presidente Laércio e demais Senadores, eu faço um apelo ao Ministério da Saúde para que compre essa droga, que compre essa medicação, que compre essa imunoterapia para que essa moça tenha o direito à vida, porque é muito duro a família saber que existe a droga, que ela tem a indicação de usar essa imunoterapia, que ela já se beneficiou dessa imunoterapia, que ela já passou, num lapso temporal, bem, por conta dessa imunoterapia, e agora, por falta dessa imunoterapia, o quadro dela se agravar.
Hoje ela está entubada na UTI, correndo risco de ir a óbito.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Senadora, me permita.
Como paciente oncológica, também estou lutando, todos os dias, tenho um plano de saúde que me garante o meu remédio, mas, às vezes, à noite, eu choro. E aquelas que não têm um plano de saúde para garantirem o remédio?
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Sim.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas, há um mês, o Presidente Lula sancionou a lei aprovada aqui neste Plenário, incorporando no SUS a imunoterapia, e a gente não pode, um mês depois, perder uma mãe pela falta da imunoterapia, que o Presidente Lula sancionou e foi tão ovacionado no Brasil inteiro.
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A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Sim.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, eu não vou só fazer coro com a senhora no apelo ao Ministro da Saúde, eu quero fazer um apelo ao Presidente da República. Nós não podemos, um mês depois da sanção de uma lei que lutamos para aprovar, que ele ficou feliz - eu sei que o Presidente Lula ficou feliz na hora de sancionar -, a gente perder uma mãe, uma jovem mãe, pela falta da imunoterapia.
Eu só queria fazer esse registro.
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Agradeço as suas palavras, Senadora Damares, fortalecendo aqui o que estou falando, corroborando com as minhas colocações. Muito grata. De uma forma bem pertinente, você fez as suas colocações, e eu também faço esse apelo ao Presidente da República, para que não deixe faltar essa droga para Larissa. Repito o nome dela: é Larissa Amorim Soares, ela está no Hospital Santa Marcelina, em Itaquera, São Paulo.
(Soa a campainha.)
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - É só entrar em contato com os colegas e fornecer essa imunoterapia para tentar salvar a vida dela.
Aqui eu quero colocar o detalhe de que a leucemia mieloide crônica, Senadora Damares, tem alguns casos que são extremamente agressivos - extremamente agressivos -, e é o caso da Larissa. Então, se essa imunoterapia não chegar a contento, ela pode, que Deus me livre dessa hora, ir a óbito.
Aqui eu quero fazer esse apelo e dizer como é importante a quimioterapia para os nossos pacientes oncológicos. Não pode faltar. E é como você disse, Damares, foi sancionado, Presidente Laércio; eu fui Relatora desse projeto de lei das imunoterapias, que agora é lei, e eu queria muito que o Ministro da Saúde escutasse esse meu posicionamento aqui...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - ... na tribuna do Plenário do Senado Federal, e viesse salvar essa vida. Porque eu pergunto: quanto custa a vida da Larissa Amorim Soares? Quanto custa a minha vida? Quanto custa a vida da Damares, de todos aqui presentes, de todo o povo brasileiro que está nos acompanhando agora? Vale muito, não tem preço. Então, que seja resolvida, de uma forma emergencial, essa medicação, essa imunoterapia para essa paciente.
Aqui, Sr. Presidente, eu já estou terminando, se o senhor puder me dar mais dois minutinhos, só para eu completar a minha fala, eu quero aqui cumprimentar mais uma vez o Sr. Presidente desta sessão, Senador Laércio; cumprimentar a Senadora Damares mais uma vez; todos os colegas Senadores e Senadoras que estão remotamente.
(Soa a campainha.)
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Senadoras e Senadores, colegas Parlamentares, estou aqui hoje para falar sobre a máfia do INSS. Precisamos de uma verdadeira "Operação Gênesis", precisamos ir até a origem. Precisamos saber quem é o pai de tudo, o pai da corrupção.
Por falar em Gênesis, no primeiro livro da Bíblia, quando Adão errou, a primeira coisa que ele fez foi se esconder, mas Deus perguntou: "Onde estás?". E eu repito a pergunta hoje desta tribuna: onde estás tu? Tem gente nesta Casa que vai ter muito o que se explicar, Senadora Damares.
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Quem arquiteta o mal não pode ficar impune. Por isso, aguardem. Uma hora, o passado toca as costas. Trarei...
(Soa a campainha.)
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Estou terminando, Sr. Presidente.
Trarei informações reveladoras e tenho certeza de que contarei com o apoio desta Casa e das instituições sérias do meu país.
Era isso que eu queria colocar. Muito grata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço a V. Exa., Senadora Eudócia.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 56 minutos.)