Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 19 de maio de 2026
(terça-feira)
Às 14 horas
57ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026, do Senador Flávio Arns; - Projeto de Lei 3.777, de 2023, do Deputado Josenildo; e - Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 1990, de 2024, da Senadora Janaína Farias. Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para uso da palavra. O primeiro inscrito é o Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, do Estado do Ceará. Com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem meu querido irmão, Senador Confúcio Moura, do estado abençoado de Rondônia. Quero cumprimentar os Senadores que estão chegando a Brasília - muitos já estão aqui -, os funcionários desta Casa, os assessores, e especialmente você, a quem a gente deve satisfação, brasileiras e brasileiros, especialmente no meu caso, aos cearenses. Sr. Presidente, em primeiro lugar eu queria, nesta tarde, cumprimentar a Polícia Federal do Brasil que, aos trancos e barrancos, seja com bloqueio do poderoso A, do poderoso B dos três Poderes da República, está cumprindo o seu dever, no peito e na raça, principalmente os profissionais policiais que estão destacados nessa operação do Banco Master, junto com o Ministro André Mendonça. E a ele eu estendo o meu cumprimento, ao Exmo. Ministro André Mendonça, por ontem ter mudado o status da cela do criminoso Vorcaro, passando... já que não apresentou absolutamente nada de novidade, parece estar blindando justamente - aliás, entre aspas justamente -, os poderosos que a mídia já revelou, porque a Polícia Federal já tem informação de R$129 milhões da esposa de um, de R$35 milhões do resort de outro, de Senadores, porque a cada dia saem mais informações; e do Governo Lula, que fez reunião secreta. Eu vou já já partir ali para o Galípolo para perguntar exatamente sobre essa reunião, fora da agenda, com o Vorcaro, seus Ministros e ele, o Galípolo. Isso é exemplo que se dê? Isso é independência? Reunir-se? Será que ele avisou ao ex-Presidente do Banco Central que estava indo para essa reunião? Parece-me algo muito grave, mas a Polícia Federal e o Ministro André Mendonça colocaram o Vorcaro em seu devido lugar, em uma cela comum, para que ele resolva entregar os peixes graúdos da maior fraude do sistema financeiro, que não é mais só do Brasil, é do mundo, Sr. Presidente; é do mundo.
14:12 R	E, mais do que nunca, há necessidade de termos uma CPI ou CPMI para investigar essa bandalheira aqui no Congresso Nacional; só está faltando isso. É preciso ter coragem, é preciso não ter rabo preso para fazer o que tem que ser feito - o lógico, o nosso dever. Então, após esses meus cumprimentos à Polícia Federal e ao André Mendonça, pela decisão acertada - até que Vorcaro resolva contar a verdade, custe o que custar, a quem custar! -, o Brasil precisa ser passado a limpo, chegou a hora. E eu quero dizer, Sr. Presidente, que, somente no ano de 2025, este Governo irresponsável do Lula gastou R$2,5 bilhões com viagens. Foi R$1,8 bilhão - "b" de bola, "i" de índio - em viagens nacionais e R$249 milhões em internacionais, só em um ano, do seu dinheiro, de você que está nos ouvindo aí. Você que paga imposto, olha o que essa turma está fazendo com o teu dinheiro. Desde o início do Governo Lula, em 2023, essas despesas com viagens internacionais já ultrapassaram R$1 bilhão - só internacional. Os destinos mais visitados foram Paris, Genebra, Pequim e Washington, nos Estados Unidos. E sempre acompanhado por comitivas que ficam hospedadas em hotéis luxuosos, com diárias de até R$600 mil. Olha a gastança, olha a luxúria! Enquanto isso, a economia brasileira vem descendo a ladeira em função da irresponsabilidade fiscal desse Governo. O Brasil está pagando o valor recorde de R$1 trilhão apenas com juros da dívida. E tome aumento de impostos para a população, que já suporta uma das maiores cargas tributárias do planeta. Eles passam isso para você! É por isso que este Governo, até pouco tempo atrás, a cada 27 dias, criava um novo imposto. Fez isso durante o tempo todo. Mas agora, como estamos em ano eleitoral, resolveu, numa atitude demagógica, cancelar o chamado "imposto das blusinhas", cobrado do povo trabalhador nos últimos dois anos, contra o meu voto. Eu votei contra, porque o povo já tem imposto demais. Mas o Governo - porque está chegando a eleição; ele, Lula, que defendeu e mandou a sua base votar por essa taxa das blusinhas - agora está voltando para trás. Vai querer enganar a quem, Presidente Lula? Para com isso! Ninguém é trouxa! Sr. Presidente, essa é a maior das contradições, porque ele continua - o Governo Lula - recebendo os impostos oriundos das bets - impostos que têm sangue de inocentes. Dinheiro de sangue! A jogatina só faz aumentar o endividamento das famílias, destruindo empregos, casamentos e vidas pelo vício. E o pior de tudo, Sr. Presidente: esse péssimo exemplo é seguido pelo Governador do meu Estado do Ceará, que há anos vem sofrendo com governos sucessivos do PT e de quem colocou o PT no poder, porque é a mesma turma que está lá agora, querendo voltar.
14:16 R	Elmano gastou R$67 milhões com jatinhos e helicópteros, apenas nos últimos dois anos! Na metade do mandato, ele gastou R$67 milhões. Essa turma não se cria! Uma única empresa, a Executive Air Táxi Aéreo, recebeu quase R$4 milhões do dinheiro do povo cearense, povo honrado, honesto, mas que, infelizmente, está vendo a balbúrdia, o desrespeito com você, que paga imposto. Algumas viagens são até justificáveis, em função da distância, mas existem outras completamente descabidas, como, por exemplo, em cidades próximas da região metropolitana, cujo transporte deveria ser de automóvel, mas já foi feito por helicóptero, a um custo de R$15 mil a hora! Se for uma emergência para uma coisa em Brasília, em que não tenha voo, se entende; uma vez ou outra. Eu pego avião de carreira, toda vez em que eu vou ao meu Ceará, eu venho de avião, junto com as pessoas, com todo mundo, avião comercial; mas essa turma, não. Não quer se misturar, é isso? Agora, ir para a região metropolitana - ali pertinho de Fortaleza - com jatinho, com helicóptero, isso é fazer pouco da população, isso não é certo. Mas esse, Sr. Presidente, não é o único dreno do recurso público e nem é o maior: nos oito anos do Governo do PT, com o ex-Ministro da Educação, hoje colega nosso, Senador Camilo Santana, foi desperdiçado mais de R$1 bilhão apenas com publicidade e propaganda! Números que equivalem ao de governos muito maiores, com muito mais estrutura, como o Governo de São Paulo, o cara gasta no Ceará, R$1 bilhão apenas com publicidade. Esse padrão de gastança foi mantido inalterado no atual Governo do Elmano, que vem gastando mais de R$100 milhões por ano apenas com propaganda. Com esse dinheiro, seria possível construir mil casas populares a cada ano. Olha o que é que eles fazem com o seu dinheiro! Mas está na hora de despertar, estão aqui os números! Que eles venham a público me desmentir. Esse desperdício é uma incoerência irresponsável, pois, só em 2025, o Governo aprovou, na Assembleia Legislativa, mais de R$5 bilhões - vou repetir - para pagar essa mordomia, essas benesses com o seu dinheiro. Eles estão endividando os seus tataranetos. Alguém vai pagar essa conta? São os tataranetos da gente. Foram R$5 bilhões de empréstimos que este Governo Elmano aprovou, com as digitais dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; foram R$3,2 bilhões junto ao Banco do Brasil e mais R$2 bilhões junto ao BNDES. Sr. Presidente, enquanto isso, o povo da capital e do interior - o povo cearense -, meus conterrâneos, vem sofrendo com o crescimento absurdo do domínio das facções criminosas, extorquindo comerciantes e expulsando moradores das suas casas. A cada três dias, uma família é expulsa - de irmãs e irmãos nossos. Isso é um problema do Brasil que está acontecendo só no Ceará, praticamente; mas o Brasil tem que tomar conhecimento e eu estou aqui para ser a voz, gostem eles ou não -, com independência para ser a voz dessas pessoas que estão sendo humilhadas.
14:20 R	Recentemente, em Messejana, numa violenta disputa por território para o tráfico, foram apreendidos drones e um fuzil de 9 milímetros, fabricado com tecnologia de uma impressora 3D. É um escárnio o que estão fazendo lá no Estado do Ceará, porque o estado é fraco. Aliás, é forte apenas para manter as mordomias dessa turma que só pensa em poder pelo poder, mas é fraco para defender o direito de ir e vir dos meus conterrâneos, que, repito, estão sendo humilhados diariamente. Eu encerro, Sr. Presidente, com um pensamento de Winston Churchill, abro aspas: "É preferível ser considerado até irresponsável e estar com a verdade do que ser responsável e ficar com o erro". Deus abençoe a nossa nação! Que tenhamos um dia em que a verdade venha à tona e que se instale, imediatamente, a CPI do Banco Master. Aliás, Ministro André Mendonça, que eu comecei elogiando aqui: está nas suas mãos também, Ministro, a determinação para este Congresso Nacional. É uma canetada sua, que já foi feita várias vezes pelo Supremo quando esta Casa - Congresso do Brasil - se omitiu para cumprir o seu dever. O senhor pode determinar, o senhor está com o mandado de segurança de Deputados e Senadores para abrir, finalmente, a CPI do Master. A CPMI está nas suas mãos, com recorde de assinaturas - repito - para abrir, mandar o Senado e o Congresso abrir, para a gente saber quem é que está por trás dessa bandalheira, sejam de quais dos três Poderes e que autoridades poderosas sejam. Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus abençoe a nossa nação! E coragem! Obrigado, Presidente Chico. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Eduardo Girão, V. Exa. sempre traz temas importantes e relevantes aqui para a discussão no Senado. Gostaria de dizer a V. Exa. que o seu pronunciamento vai ser divulgado em todos os veículos de comunicação da Casa. Como próximo orador inscrito, passo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, por permuta com o Senador Esperidião Amin. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Muito obrigado, estimado e querido Presidente Chico Rodrigues. Mais uma vez, ao reencontrá-lo, eu renovo a minha estima e o agradecimento às suas atenções e à de toda a nossa equipe que nos secretaria - tenho uma saudade tremenda de quando tinha a oportunidade de cumprir, como V. Exa. o cumpre com muita competência, as sessões que precedem a nossa Ordem do Dia. Quero saudar a todos os nossos companheiros de trabalho, cumprimentar em especial a população brasileira, que nos acompanha nesta tarde de terça-feira. Presidente, eu tentarei, no tempo reservado regimentalmente, fazer alusões a dois temas muito importantes. O primeiro deles diz respeito à realidade própria da nossa Paraíba, do nosso Estado Paraíba, que é uma situação gerada a partir do momento em que se consumou lamentavelmente, lastimavelmente, principalmente pela forma - se a palavra é dura, não é inoportuna, ou seja, é pertinente - até criminosa, porque os prejuízos e as consequências do que se abate sobre a economia local e do que se abaterá sobre as vidas de milhares de paraibanos é algo indizível.
14:24 R	Eu me refiro, Sr. Presidente Chico Rodrigues, ao processo de entrega. Um leilão que foi feito na semana próxima passada, precisamente quinta-feira, da nossa empresa Cagepa, uma empresa que tem um controle majoritário do Estado da Paraíba e que passa, através de uma parceria público-privada... E os eufemismos são utilizados na tentativa de confundir, de distorcer o que realmente e realisticamente nós tivemos. Foi uma deliberada, uma ardilosa ação por parte do Governo do estado, estando à frente o ex-Governador e o então Vice-Governador, hoje Governador, e todos aqueles que acompanharam esse processo, que não é de hoje. Esse processo vem sendo ruminado, vem sendo trabalhado, vem sendo gestado há alguns anos. E mais grave: para um homem público, que deveria e que deve ter a consciência e se incomodar quando não fala a verdade, quando não expõe, de fato, aquilo que está por fazer; para os verdadeiros homens e mulheres que optam, por vocações ou não, à vida pública, falar, expressar a verdade dos seus atos, dos seus pensamentos é algo fundamental e decisivo, porque na vida pública só se sustêm aquele e aquela que guardam coerência e que, acima de tudo, guardam respeito para com os seus, pronunciando-se de forma verdadeira. Por que digo isso? Porque há três anos e meio, o ex-Governador do estado, que renunciou, inclusive para concorrer a uma das cadeiras do Senado Federal - e já começa mal, porque traz a péssima impressão de quem, falando há três anos, comprometendo-se de viva-voz nos debates públicos... Inclusive, em resposta aos seus concorrentes, dizia taxativamente: "Nós não vamos, sob o meu Governo [o dele], vender, privatizar, alienar a Cagepa". Essas palavras foram ditas e repetidas. Pois bem, essa mesma pessoa, o ex-Governador do estado, que renunciou ao mandato, que tramou esse processo, urdiu deliberadamente esse processo, com o atual Governador, então seu companheiro de chapa, Vice-Governador, disse e fez exatamente o contrário. E o fez num processo, Presidente Chico Rodrigues, sem transparência; e o fez num processo que levou a nossa empresa a dar a participação por uma empresa internacional, a Acciona, envolvida em uma série de denúncias, em processos licitatórios, não apenas aqui no Brasil, mas a partir da sua própria nacionalidade-mãe, a Espanha. Essa empresa, não por coincidência - tão e somente ela participando desse leilão, nenhuma outra -, assume essa participação, com perspectivas - entre aspas - de "investimentos", nos próximos 25 anos, de R$3 bilhões. E esses blocos que foram adquiridos só correspondem a 85 cidades; nós somos 223 cidades.
14:28 R	E, não por coincidência também, o interesse dessa empresa e o interesse dos governantes - que deveriam ter, de fato, primeiro o cumprir da promessa e do compromisso ao dizer que não venderia a empresa, não a alienaria, não faria parceria público-privada - é o de entregar aquilo que, como nós costumamos dizer, é o filé - o filé -; e os demais outros municípios que requerem investimentos nesses serviços de esgotamento sanitário, de saneamento, regiões que carecem dos investimentos por parte da Cagepa, ficaram de fora. Pior, Presidente Chico Rodrigues, é que, sob a perspectiva da empresa, da nossa Cagepa, de não mais ter acesso a esses recursos, ela simplesmente falirá; falirá e também falirão as suas condições para fazer quaisquer outros investimentos de saneamento básico nessas regiões que carecem dessas iniciativas. Eu trago aqui as minhas palavras, eu me congratulo com a iniciativa da Assembleia Legislativa, a partir do seu Deputado André Gadelha, que propôs, através de requerimento, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na expectativa de poder ter as subscrições necessárias regimentalmente exigidas. Quero me congratular com o Poder Legislativo, a Câmara Municipal de João Pessoa, que já vai instalar essa CPI, exatamente para que nós nos aprofundemos. A população da Paraíba precisa saber quem efetivamente urdiu, trabalhou, orquestrou para um processo sem transparência, obscuro, nebuloso, que implicará em prejuízos ao nosso estado ao longo desses próximos anos, mas principalmente a esses municípios que foram alijados, postos e nem lembrados nesse processo de leilão, que, eu repito, foi nebuloso, nefasto, prejudicial e de que consequências haverão de ser identificadas nesses próximos anos. Isso é de se lamentar sobre todas as razões, Presidente Chico Rodrigues, e eu, pessoalmente, peço aos meus companheiros, colegas da advocacia... No nosso escritório, já estamos a fazer aquilo que é devido a um cidadão, que não pode ficar senão irrequieto e inquieto com esse tipo de coisa. Nós estamos entrando com uma ação popular, como também provocaremos o próprio Supremo Tribunal Federal. Presidente, nesses dois minutos - se V. Exa. acrescentar apenas mais um, eu lhe agradeço muito -: nós recebemos a visita do Presidente Galípolo, Presidente do Banco Central, que tratou sobre ações e iniciativas políticas adotadas pela autoridade máxima monetária, o Banco Central, expôs as suas preocupações, trouxe-nos preocupações e inquietudes ainda maiores, principalmente porque não lançou expectativas de que teremos diminuições dessas taxas escorchantes dos juros. E ele mesmo, de viva-voz, salientava que somos um país que cobra, que impõe estas taxas escorchantes sobre a população brasileira, mesmo tendo um percentual, no índice de desemprego, que é o menor da série histórica - uma contradição, em tese. As suas palavras nos preocupavam exatamente porque não havia nelas, não se enxergava nelas, ao ouvi-las - e aí não seria enxergar ou ouvir -, nós não absorvíamos perspectivas de que essas taxas seriam diminuídas, que cairiam, mesmo que gradativamente.
14:32 R	Mas nós adentramos, Presidente, no episódio do Daniel Vorcaro, do crime organizado que foi intelectualmente orquestrado por Daniel Vorcaro, com tentáculos que se estendem às estruturas políticas, às estruturas judiciárias e outras tantas do nosso Brasil. E nós dizíamos, ao tempo em que estamos falando sobre fortalecer, fomentar, aprimorar, melhorar a governança do Banco Central, que inadmissível foi esse episódio em 2018, porque nós tínhamos já razões e sinalizações, e, passados cinco anos, por parte do Banco Central, por parte do ex-Presidente Roberto Campos Neto, nenhuma medida de fato exigida àquele instante foi adotada. Temos dois diretores que foram pegos como artífices materiais do conluio dentro do Banco Central por parte do Daniel Vorcaro, que estão a responder, mas também não me convence o fato de que o ex-Presidente, mesmo que não dolosamente - e não estou a dizer que houve dolo na ação, que houve premeditada omissão -, mas a figura culposa, Presidente Chico Rodrigues, não há como se afastar. E a gente precisa... Saiu desta tribuna o Senador Eduardo Girão. Como eu, assinou e ele próprio apresentou... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... um dos requerimentos - a mim me parece, são três requerimentos - para a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas a gente tem certas dúvidas, porque instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito, seja na Câmara, seja no Senado, ou seja uma Comissão Mista, requer o interesse daqueles que as comandam. E situações, graves situações são trazidas onde possíveis participações de agentes políticos que têm mando e que têm comando possam estar a interferir, a impedir, a inibir, a intimidar a implementação de uma iniciativa cabível. Porque, mesmo sabendo - encerrando, Presidente Chico Rodrigues - que essas investigações estão a cargo daqueles e daquelas que integram a Polícia Federal, que integram a CGU, que integram o STF e outros que têm essa responsabilidade, nós estaríamos aqui a fazer o debate político, e não a colocar para debaixo de tapetes, simplesmente, por força de quem quer que esteja presente, falando como representante dos seus estados e, na verdade, atuando em nome do crime organizado. É muito sério o que nós estamos a passar. E as palavras que foram ditas e trazidas, corajosas palavras trazidas pelo Presidente Renan Calheiros na semana passada, reverberadas por alguns veículos de comunicação, dizem mais ou menos aquilo que aconteceu durante esse período de trama estabelecida entre alguns agentes políticos e o responsável, o mentor de uma ação criminosa, como o foi o Daniel Vorcaro. Então eu gostaria muito que esse assunto não morresse, que ele não arrefecesse diante dos prejuízos aos bilhões... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... que foram impostos à população brasileira. Presidente, perdoe-me por ter me estendido. Muito grato aos senhores e às senhoras.
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu caro colega e amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo, V. Exa. tratou de assuntos referentes basicamente ao seu estado, questões realmente regionais, que são fundamentais na discussão, como dizia Descartes, do método, mas tratou, agora, ultimamente, em ação conclusiva do seu pronunciamento, sobre essa questão explosiva que vive a sociedade brasileira, atônita. E, obviamente, V. Exa., como um dos maiores defensores de uma CPI, V. Exa., que tem acompanhado pari passu esses fatos, hoje, na audiência pública com o Presidente da maior autoridade monetária do país, o Banco Central, V. Exa. falou, com a clareza de uma janela sem vidros, sobre a manifestação do Presidente do Banco Central quando reconhece, exatamente, a fragilidade em que o sistema vivia mergulhado para que uma ação criminosa, como essa do Daniel Vorcaro, pudesse florescer, prevalecer e se manter, ao ponto de chegar, hoje, realmente, de uma forma transversal, a alcançar autoridades públicas de todos os Poderes. Portanto, ali era o réquiem de um desastre anunciado. Está aí a opinião pública indignada, fatos e mais fatos se sobrepõem a essa questão do Banco Master e, hoje, é necessária exatamente - eu concordo com V. Exa. plenamente - uma ação do Congresso Nacional e, por que não dizer, também do Poder Executivo, porque, de uma forma muito clara, tem como seguir esses passos para resgatar o que foi subtraído do nosso país e também desnudar esses fatos que, praticamente, criaram essa indignação coletiva na sociedade brasileira. Parabéns a V. Exa. pelo belo pronunciamento. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin, pela ordem. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, quero registrar aqui três alegrias simultâneas. Primeiro, tê-lo presidindo; suceder, na tribuna, o meu querido amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo; e ser sucedido, daqui a pouco, pelo Senador Hermes, em cuja cidade natal estive, no último domingo, participando de um evento da Igreja Evangélica Luterana no Brasil, a convite do Pastor Edélcio, em que renovei a minha admiração pela grande contribuição social, além da religiosa, que a Igreja Luterana prestou, ao longo da sua história, à Santa Catarina. São, praticamente, 200 anos de convivência no nosso estado, contribuindo muito com os seus valores morais e éticos. Quero ainda, Presidente, fazer aqui um registro muito especial de aplauso ao Bairro da Juventude, que ontem inaugurou uma quadra de esportes em Criciúma. O Bairro da Juventude atende 1,6 mil crianças e jovens há muitos anos, mas o que eu quero destacar é que o Bairro da Juventude foi considerado, pela Certificadora Social, com apoio técnico da Fundação Getulio Vargas, a melhor ONG do Brasil. Já era antes considerado a melhor ONG de Santa Catarina em destaque na categoria assistência social - e, eu diria mais, promoção social. É um bom exemplo, independente dessa classificação, para que todos nós procuremos seguir, porque a ONG é o braço comunitário que deve ser apoiado por nós Parlamentares, pelo Governo, para atuar num país que, infelizmente, convive com desigualdades brutais.
14:40 R	Quero ainda assinalar os meus cumprimentos a todos os que trabalham no Bairro da Juventude, em Santa Catarina, na cidade de Criciúma; destacar o apoio que o município tem dado tanto na atual administração do Prefeito Vaguinho, quanto na anterior, do Prefeito Clésio Salvaro, e abraçar a todos, a comunidade que faz operar o Bairro da Juventude, nas pessoas da sua Diretora-Executiva, Sílvia Regina Luciano Zanette; do Diretor Técnico, Anézio Luiz de Souza; e do Presidente do Conselho Deliberativo, Manfredo Guedes Pereira Gouveia Júnior. E para dizer que ela não é uma organização catarinensista, exatamente o Presidente do conselho é um ilustre paraibano que há muitos anos já está radicado em Criciúma e que é, como eu, um grande admirador do nosso sempre Senador Ronaldo Cunha Lima, com quem ele trabalhou. Faço questão de fazer esse registro e dizer que tive a honra de ser representado ontem, na inauguração da quadra de esportes, pelo meu querido amigo, o Vereador Miri Dagostim, da nossa Câmara de Vereadores, Câmara que tem apoiado permanentemente o Bairro da Juventude. Mas a finalidade de ocupar a tribuna, Sr. Presidente, hoje se divide em duas partes: primeiro, agradecer porque foi agendada para ser realizada no dia 28 de maio próximo - temos pouco tempo para nos preparar - a sessão de debates temáticos a respeito das mudanças climáticas. Todos conhecem - os pesquisadores, os técnicos, os meteorologistas que se dedicam a isso e, no Brasil, a liderança do Sr. Carlos Nobre, recentemente promovido à condição de consultor do Papa Leão XIV, que o escolheu como um Conselheiro do Vaticano para este assunto e, particularmente neste momento, para o enfrentamento do que devemos ter - a propósito da ameaça do El Niño, que pode vir a castigar mais uma vez o Brasil e, particularmente, o sul do Brasil.
14:44 R	Por isso, quero anunciar que estamos mantendo contato, a partir de hoje, com governos estaduais, com lideranças daqui, do Senado, para que prestigiem essa sessão de debates temáticos com a sua contribuição, com as experiências, com vistas a reduzirmos danos. Reduzir danos significa salvar vidas, em primeiro lugar, e reduzir o impacto na economia, na sociedade brasileira, especialmente nos estados que venham a ser os alvos maiores dessa possível calamidade climática ou, pelo menos, desse transtorno climático, a nos prevenirmos, em primeiro lugar; em segundo lugar, reduzir os danos. Quero ainda registrar que os já convidados são a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; o Ministério da Ciência e Tecnologia; o Ministério das Cidades; o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; a representação da Confederação Nacional de Municípios; e, repito, os estados com os quais contataremos a partir de hoje. Finalmente, quero registrar também a aprovação de um outro requerimento da maior importância para o meu estado. Trata-se de promover uma sessão de debates na Comissão de Infraestrutura com vistas a que nós possamos conhecer o escopo do leilão, já anunciado, que se fará para conceder trechos da BR-470, da BR-480 - pouco conhecida com esse nome, porque é o acesso da 282 a Chapecó -, da própria 282 e da 153, no território catarinense, que é a Transbrasiliana. Nós temos sérias dúvidas sobre o escopo desse leilão. Primeiro, para conhecer o porquê de serem tais os trechos que merecerão o leilão, a concessão e os melhoramentos, por que esses trechos e não outros que possam ser até prioritários, em termos de segurança, ou seja, de número de acidentes, ou da sua performance, em termos de qualidade de serviço que oferecem. Portanto, quero aqui alertar a ANTT e o Ministério dos Transportes de que, quanto mais cedo essa audiência for realizada no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, menos atrapalharemos o cronograma que foi estabelecido, que faz com que tenhamos a primeira audiência pública no dia 15 de junho. Mas uma audiência pública... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... seja em Chapecó, seja em Itajaí, seja em Blumenau, é pouco. Nós queremos, primeiro, a inclusão de Concórdia e Rio do Sul nessas audiências localizadas, ou seja, que serão conduzidas pela ANTT. Mas queremos mais do que isso, uma justificativa, uma explicação técnica sobre o interesse de Santa Catarina a propósito desses segmentos que foram escolhidos. Eles não foram escolhidos com a participação do meu estado.
14:48 R	Por isso, quero alertar a ANTT: nós não vamos aceitar um ditado a respeito do princípio, Senador Hermes. Nós não vamos aceitar esse prato feito, ou seja... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... licitar a 282, de Indaial a Campos Novos; licitar a 282, de Chapecó até o trevo de Irani; e, a 153. O desenho disso, em termos singelos, é o seguinte: conduz toda a nossa produção de proteínas em rodovia duplicada até o Irani, e dali pega a Transbrasiliana, levando para fora de Santa Catarina toda a atividade de exportação para o exterior daquilo que, com qualidade, nós nos habilitamos a produzir. Quero lembrar que o Estado de Santa Catarina foi o primeiro do Brasil e da América Latina a conquistar o selo de livre de aftosa sem vacinação. Isso nos custou uma missa e algum dinheiro em matéria de fiscalização. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E o mérito é dos produtores, da Secretaria da Agricultura, da Cidasc, especialmente, e dos profissionais das empresas públicas e privadas. Então, nós queremos saber o porquê dessa escolha. E concluo: nós sabemos que essa decisão decorre de um estudo encomendado em 2021 pelo então Ministro dos Transportes, hoje Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Mas entre o estudo do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), o consenso do Ministério dos Transportes ou o da ANTT, que ainda não é do nosso conhecimento... Eu não sei se o ministério concordou... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... com a ANTT. (Fora do microfone.) Pelo contrário, ouço vozes que informam que não houve essa concordância. Menos ainda aceitaremos se esse prato for montado em Brasília e oferecido, em partes, nessas cidades que eu mencionei. Queremos realizar essa reunião o mais breve possível e conclamo o Ministério dos Transportes e a ANTT que indiquem os seus representantes o mais rapidamente possível para não estorvar o cronograma já estabelecido, mas alertando que nós vamos discutir isso a fundo porque estamos cansados de sermos desatendidos. Exemplo disso é o que está acontecendo na BR-101. Toda a energia que nós gastamos - e gastaríamos mais ainda - para definir obras necessárias para o contrato... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... de otimização da BR-101 norte - leia-se de Florianópolis até a divisa com o Paraná - e a obra do Morro dos Cavalos, que é a nossa prioridade número um em Santa Catarina, sobre isso as autoridades federais, neste momento, continuam fechadas a sequer informar qual vai ser o passo seguinte, a quem devemos nos dirigir para pedir, fiscalizar e ajudar. Então, com essa vacina preventiva, eu ratifico. Queremos os representantes do Ministério e da ANTT para discutir o porquê desse desenho do leilão. Não somos contra. Nós queremos saber por que isso foi o escolhido.
14:52 R	Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Caro Senador Esperidião Amin, V. Exa. sempre traz temas extremamente relevantes e aqui se referiu à Igreja Luterana de Santa Catarina. V. Exa. teve a oportunidade, na verdade, de fazer uma grande visita a uma instituição religiosa que é referência no Estado de Santa Catarina, a Igreja Luterana. Também falou sobre a melhor ONG do Brasil, Bairro da Juventude, na categoria assistência social. Falou, sim, da Diretora-Executiva Sílvia Regina, demostrando exatamente o carinho que V. Exa. dispensa ao seu estado. Portanto, claro que tem toda razão do mundo a população de Santa Catarina reconhecer o seu valor, a sua defesa intransigente de Santa Catarina. E aqui V. Exa. discute questões substantivas como o leilão dos trechos das BRs-470, 480, 282 e 153, mostrando exatamente que essa Transbrasiliana é importante para Santa Catarina. Portanto, a preocupação de V. Exa. se pauta exatamente no amor que V. Exa. tem pelo seu estado. Continuando... A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senadora Jussara Lima, V. Exa. tem a palavra. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Pela ordem.) - Presidente, muito obrigada. Eu gostaria de registrar a presença dos Prefeitos do meu querido Estado do Piauí, que estão aqui na marcha da CNM e vieram aqui visitar, trazer pautas para o nosso estado. Registro também a presença do querido e o meu amor Deputado Júlio Cesar, que também é seu amigo. Quero dizer que nós estamos muito felizes em receber aqui os nossos amigos tanto do PSD como de outros partidos que nos acompanham há muito tempo. Quero aqui registrar mais uma vez e dizer que a gente agradece muito todo este carinho de todo o povo do nosso querido Piauí. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senadora, V. Exa., que é muito ativa, muito atuante e, acima de tudo, tem um carinho enorme pelo seu Piauí querido, sempre se manifesta aqui em defesa do estado. Eu quero, através de V. Exa., cumprimentar os Prefeitos que estão na marcha da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e dizer que eles, obviamente, buscam melhorias para os seus municípios, que, quando têm grandes representantes, se fortalecem mais ainda. Esta Casa, que é o cenáculo da democracia, os recebe de braços abertos, principalmente porque são aqui trazidos por V. Exa. Ao meu colega de Câmara dos Deputados, já um dinossauro da política também como eu, com nove mandatos, Júlio Cesar, que está nesta grande marcha, nesta grande caminhada das eleições de 2026 ao Senado, que, na verdade, logre êxito, porque tem história, tem experiência, é um político extremamente preparado. Portanto, parabéns a V. Exa. e aos Prefeitos que aqui estão presentes! A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Eu é que agradeço, Senador Chico Rodrigues, a V. Exa., que também é um grande Senador e que tem feito um grande trabalho pelo seu querido estado. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Como próximo orador inscrito, passo a palavra ao Senador Hermes Klann, do PL, de Santa Catarina. V. Exa. dispõe de dez minutos.
14:56 R	O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente Chico Rodrigues, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o brasileiro está cansado de ser roubado e o bandido sair impune, por isso hoje quero falar sobre o PL 3.630, de 2025. A proposta estabelece que a divulgação deve ter como finalidade identificar o infrator, alertar a população e colaborar com as autoridades policiais. Mais conhecido como "PL dos amostradinhos", de autoria da Deputada Bia Kicis, relatado pelo brilhante Senador Amin, esse projeto garante que comerciantes possam utilizar imagens de câmeras de segurança para divulgar na identificação de infratores em flagrante delito. Os números demonstram que a situação está fugindo do controle, pois, segundo dados da federação nacional do varejo, os furtos em lojas aumentaram 93% em 2023, no comparativo ao ano de 2019. Repito, senhores: a incidência de furtos em lojas aumentou em 93%. Em 2023, por exemplo, alguns setores chegaram a registrar mais de mil furtos por dia, revelando que estamos vivendo um completo absurdo no Brasil. Atualmente, quando o infrator é filmado em flagrante, a vítima fica impedida de divulgar as imagens do furto ou do roubo, porque interpretações jurídicas distorcidas podem estimular processo por divulgação de imagens não autorizadas. Dessa forma, Sr. Presidente, empreendedor sofre duplamente: primeiro, nas mãos do delinquente, que furta os bens de seu estabelecimento; e, segundo, torna-se penalizado por um sistema judicial que favorece, indiscriminadamente, a divulgação de qualquer imagem. Reconheço a importância da iniciativa da Deputada Federal Bia Kicis - novamente, relatada pelo brilhante Senador Amin -, que pretende aprimorar a segurança jurídica aos comerciantes e cidadãos diante do aumento desses crimes praticados nos setores comerciais, permitindo que esses registros de vigilância possam ser utilizados como ferramenta de apoio à segurança pública e à identificação de infratores. Ressalto a coragem da autora desse projeto ao enfrentar um tema que aflige diariamente milhares de brasileiros honestos, que trabalham para manter seus negócios abertos em meio à crescente ocorrência de furtos e roubos em estabelecimentos comerciais.
15:00 R	Apresento, nesta ocasião, algumas indicações objetivas. A quem defenderá o Estado brasileiro na temática furtos ou roubos em estabelecimentos comerciais? Será na defesa do empreendedor que acorda às 5h da manhã para abrir sua loja, que paga impostos, que é vítima de transgressores que furtam ou roubam produtos à venda? Ou apoiará infratores reincidentes que furtam, roubam, ameaçam, agridem e saem rindo do cidadão de bem, principalmente pela sensação de impunidade? Essa sensação de impunidade que paira no inconsciente coletivo da população brasileira é como se o Brasil tivesse se transformado no país onde o bandido tem mais proteção legal do que as vítimas, as quais são empreendedores e empreendedoras que, sob suor e lágrimas, lutam diariamente para manter suas empresas. O cenário encontrado no território nacional é de que os comerciantes vivem como se trancafiados fossem, por estarem atrás das grades, câmeras e cercas elétricas, enquanto bandidos circulam livremente pelas ruas, agindo sem ter qualquer receio de ser penalizados. Além disso, é notável a revolta dos nossos comerciantes brasileiros, que atualmente estão impossibilitados de reagir, pois estão com medo de denunciar, de divulgar imagens e de serem processados judicialmente por divulgar imagens dos delinquentes. Essa realidade precisa ser resolvida, bem como mudar esta inversão de valores básicos: quem escolheu praticar o crime deve responder pelos seus atos, é algo simples assim. O Senado Federal precisa dar uma resposta firme no combate a furtos e roubos em estabelecimentos comerciais, contribuindo com algo essencial à sociedade brasileira. Portanto, faço aqui um apelo aos meus colegas Parlamentares e ao Presidente Davi Alcolumbre: tão logo seja apreciado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, irei requerer urgência ao Projeto de Lei 3.630, de 2025, para ser logo pautado, discutido e votado aqui neste Plenário. Os brasileiros que empreendem não aguentam mais a sensação de impunidade existente. É tempo de este Parlamento mostrar que ainda sabe distinguir quem é a vítima e quem é o criminoso. E, na defesa dos cidadãos e cidadãs trabalhadores que prezam pela honestidade, bem como dos empreendedores comerciais, dos trabalhadores e das famílias brasileiras, peço o apoio dos Senadores e Senadoras para a aprovação do Projeto de Lei 3.630, de 2025. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O pronunciamento de V. Exa. será publicado nos órgãos de comunicação da Casa. Próximo orador inscrito: Senadora Teresa Leitão, do PT, de Pernambuco. V. Exa. dispõe de dez minutos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras. Boa tarde àqueles que nos seguem também pelas redes sociais. Eu quero cumprimentar, de maneira muito especial, os pernambucanos que estão ali na galeria. Não identifico todos de longe, mas sei que são gestores, Prefeitos e Vereadores que estão aqui na nossa marcha.
15:04 R	Eu quero falar, hoje, Sr. Presidente, para tratar de um tema muito estratégico para o presente e, sobretudo, para o futuro do Brasil: os minerais críticos e as terras-raras, que são estratégicos em razão da importância para a transição energética global, para o desenvolvimento tecnológico e para a soberania nacional. Estamos falando de elementos fundamentais para a economia deste tempo, nacional e mundial, que se transformaram em essenciais para uma nova dinâmica econômica, baseada na transição energética, na inovação tecnológica e na disputa geopolítica por insumos estratégicos. Esses elementos estão presentes em carros elétricos, turbinas eólicas, painéis solares, smartphones, notebooks, tecnologias de iluminação e equipamentos militares. São componentes indispensáveis para a indústria de alta tecnologia e para o esforço global de redução das emissões de gases de efeito estufa. O mundo vive uma corrida pelos minerais críticos e pelas terras-raras. Países disputam reservas, cadeias de suprimento e capacidade de industrialização. O debate deixou de ser apenas econômico e passou a envolver segurança nacional, soberania energética e desenvolvimento tecnológico. E o Brasil ocupa posição privilegiada nesse cenário. Nosso país está entre as nações com maiores reservas de alguns desses minerais críticos e estratégicos. Para ser mais precisa, o Brasil tem a segunda maior reserva das chamadas terras-raras. Temos tradição mineral, potencial geológico e capacidade de transformar essas riquezas em desenvolvimento tecnológico e industrial, mas temos, sobretudo, a responsabilidade de decidir qual projeto nacional queremos construir a partir desses recursos. Queremos repetir o velho modelo exportador, baseado na extração da matéria-prima, sem nenhuma agregação de valor? Ou queremos construir um projeto soberano de desenvolvimento capaz de gerar tecnologia, inovação, emprego qualificado e industrialização? Não temos complexo de vira-latas. O Presidente Lula é o maior exemplo dessa percepção de nosso potencial. Podemos ser muito mais do que meros exportadores de commodities. E, com a liderança, a concepção e a Presidência do nosso querido Luiz Inácio Lula da Silva, assim o seremos. É nesse contexto, senhoras e senhores, que ganha relevância para esta Casa o Projeto de Lei 2.780, de 2024, aprovado simbolicamente pela Câmara dos Deputados no último dia 6 de maio. O projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral.
15:08 R	O texto aprovado busca organizar uma política nacional para um setor que será decisivo nas próximas décadas. A proposta foi fruto de amplo debate e de intensa negociação política. O texto final, aprovado pelos Deputados e Deputadas, manteve pontos considerados essenciais pelo Governo do Brasil para assegurar a soberania nacional sobre esses recursos estratégicos. E aqui está um aspecto central, Sr. Presidente, dessa discussão: nós não estamos tratando apenas de mineração. Vai-se longe o tempo da exploração das nossas pedras preciosas pelo povo escravizado aqui no Brasil - ouro, pedras preciosas que foram exportadas no Brasil Colônia para o colonizador na Europa e outras coisas mais modernas também de exportação, que não geraram riqueza interna para o Brasil, mas que, pelo contrário, submeteram o Brasil aos grandes exploradores do exterior. Então, não estamos tratando apenas de um processo de mineração; estamos tratando de soberania nacional. Estamos legislando sobre a capacidade do Brasil de decidir sobre seus próprios recursos naturais e de garantir que as riquezas nacionais beneficiem o povo brasileiro. Em julho de 2025, o Presidente Lula afirmou que as riquezas minerais do país devem ser usufruídas pelo povo brasileiro e defendeu que empresas privadas possam atuar no território nacional, mas sob controle e liderança do Estado brasileiro. Essa posição é extremamente relevante diante do crescimento do interesse internacional sobre esses recursos. Em um cenário de intensa disputa global por minerais essenciais, a transição energética e as tecnologias de ponta, países que detêm reservas minerais passaram a ocupar lugar central nas cadeias produtivas e nas relações geopolíticas. O Brasil não pode repetir um modelo histórico baseado apenas na exportação de matéria-prima bruta, com baixo valor agregado e pouca capacidade de transformação industrial. Fazer isso significaria abrir mão de empregos qualificados, inovação tecnológica, arrecadação e desenvolvimento nacional. Estamos e devemos estar abertos a parcerias internacionais, é lógico, mas sem comprometer o controle sobre nossos recursos naturais. Queremos confirmar uma agenda de transição energética e ecológica, de transformação digital e de reindustrialização de alto valor agregado, mas por meio de um novo círculo virtuoso para o Brasil. A experiência do pré-sal nos oferece importantes lições. Quando o Brasil decidiu fortalecer o papel do Estado, ampliar a capacidade de planejamento nacional e vincular parte dessa riqueza a investimentos sociais, especialmente em educação e saúde, demonstrou que recursos estratégicos podem servir ao desenvolvimento do país e à melhoria da vida da população. Já me encaminhando para o final, Sr. Presidente, o debate sobre minerais críticos precisa seguir esta mesma lógica: garantir soberania sobre nossas riquezas naturais e transformar esses recursos em oportunidades concretas para o povo brasileiro. Precisamos construir uma política nacional que articule soberania, desenvolvimento tecnológico, industrialização, proteção ambiental e justiça social.
15:12 R	Isso significa garantir que a exploração dessas riquezas esteja vinculada à geração de conhecimento, ao fortalecimento da indústria brasileira, ao estímulo à ciência, à pesquisa científica e à ampliação da capacidade produtiva nacional; significa também assegurar que os benefícios econômicos dessa cadeia cheguem à população brasileira, reduzindo desigualdades regionais e promovendo desenvolvimento sustentável. Ao mesmo tempo, essa agenda precisa caminhar junto à responsabilidade ambiental e ao respeito aos territórios e às comunidades impactadas. A transição energética não pode... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... reproduzir políticas predatórias ou aprofundar injustiças sociais. O desafio do Brasil é transformar sua riqueza mineral em instrumento de soberania, inovação e inclusão, construindo um modelo de desenvolvimento que combine crescimento econômico, preservação ambiental e compromisso com o futuro do país. Que esta Casa, Sr. Presidente, possa se debruçar sobre o tema e possamos dar uma resposta ao mundo, uma resposta que una desenvolvimento, soberania e cuidado ambiental, repito; uma resposta que reconheça o papel estratégico do Brasil na nova economia global, mas que também reafirme nosso compromisso com a democracia, com os direitos das populações afetadas e com a construção de um desenvolvimento sustentável capaz de gerar riqueza sem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... abrir mão da proteção da vida, dos territórios e das futuras gerações. Como disse o Presidente Lula, "são nossos e vamos explorar aqui", reproduzir a riqueza aqui, contando com parcerias com inteligência, ciência, conhecimento e compromisso com o povo e desenvolvimento social e econômico, fazendo o Brasil, nessa quadra, mais do que nunca, continuar defendendo a sua soberania. Esse, Sr. Presidente, foi um dos pontos do debate que o Presidente Lula teve com o Presidente Trump. E ninguém botava fé nesse debate, como sempre. E o debate vai lá, acontece, é até melhor do que se previa. Eu chamo a atenção, especialmente da Mesa Diretora, para que a gente possa... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... colocar na pauta o projeto das terras-raras, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Haverá um novo círculo virtuoso com respeito ao meio ambiente e à soberania do Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar - Presidente.) - Senadora Teresa Leitão, V. Exa. trata deste tema aqui, que é um tema extremamente recorrente: a questão das terras-raras é uma questão de soberania nacional. Obviamente, a China é a maior reserva de terras-raras do planeta, tem tecnologia de processamento, de separação, e é lógico que o mundo gira hoje em torno das tecnologias de alta definição, enfim. Obviamente, nós o Brasil temos a segunda maior reserva de terras-raras. Com isso, é necessário, sim, que haja uma mobilização nacional - e o Governo do Presidente Lula tem falado sobre isso - no sentido de se associar a qualquer país que possa trazer tecnologia, mas, mais do que isso, que possa, aqui dentro do nosso país, no processo produtivo, agregar valor a esses minérios estratégicos, minerais sensíveis, que são importantes para a humanidade - obviamente, agregando valor, vão auferir resultados econômicos imensuráveis para o Brasil.
15:16 R	Este momento é muito próprio. Eu acho que "quem sabe faz a hora, não espera acontecer". Agora é que é a hora, na verdade, de o Brasil mostrar exatamente a sua capacidade de relacionamento industrial com os países mais avançados e agregar, como já disse, esses valores para a economia nacional em benefício da população brasileira. Quero parabenizar V. Exa. por esse olho clínico, por essa iniciativa, por esse comentário que se espraia por todo o país para que as pessoas saibam que, na verdade, o Congresso Nacional e o Governo Federal estão preocupados com tecnologias sensíveis a partir da matéria-prima que nós temos, com que Deus nos presenteou, na nossa natureza riquíssima. O Brasil é uma verdadeira tabela periódica. E, na hora que você começa descobrindo essa capacidade imensurável de reservas minerais, mostra exatamente que o futuro, para nós, é agora; não é amanhã, não é daqui a alguns anos. Então, parabéns a V. Exa. Eu gostaria, inclusive, de deixar um registro aqui. Como não há mais oradores inscritos, eu gostaria de deixar um registro aqui. Hoje, eu participei, juntamente com o Senador Hiran e a Deputada Helena, de uma importante reunião na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na qual foi aprovada a distribuição dos recursos provenientes do Uso de Bem Público (UBP) para os estados da Região Norte e Nordeste, com foco na modicidade tarifária e na redução do custo da energia elétrica para a população. A Lei nº 15.232, oriunda da Medida Provisória nº 1.300, de 2025, foi aprovada por este Congresso Nacional, que garantiu a repactuação e o uso do saldo do UBP (Uso de Bem Público) para aliviar as tarifas de energia elétrica, que são elevadíssimas no nosso país. Com base nessa lei, foi possível angariar um montante expressivo de cerca de R$5,5 bilhões, arrecadados por meio da antecipação de pagamentos realizados pelas geradoras de energia elétrica. Esses recursos serão destinados a distribuidoras para aliviar o peso da conta de luz sobre as famílias brasileiras. Fomos convidados pela Diretoria da Aneel para participar dessa reunião, porque ela é uma conquista para todo o Norte e Nordeste, mas, de maneira especial, uma conquista para o Estado de Roraima, que foi, na verdade, no início do ano, tomada de assalto com mais de 24% de correção na tarifa de energia elétrica. A Roraima Energia vai receber, como compensação, R$165 milhões, valor que será utilizado diretamente para reduzir a tarifa de energia elétrica de Roraima, com efeitos já a partir de agosto deste ano - havia uma previsibilidade de início do mês de julho, mas, por questões de arrecadação, por questões técnicas, deverá acontecer a partir de agosto. A população de Roraima, que pagava o custo de viver isolada do Sistema Elétrico Nacional, finalmente foi interligada, em setembro, ao Sistema Interligado Nacional. Finalmente, temos energia mais estável com a nossa interligação ao sistema de Tucuruí, que veio em conjunto com uma série de medidas que vieram beneficiar o nosso estado.
15:20 R	No entanto, com o aumento - ato contínuo à inauguração, menos de seis meses - de 24% - um aumento absurdo e abusivo -, aumentou, consequentemente, o custo de vida da nossa população. Então, essa decisão da Aneel de hoje sobre a distribuição dos recursos é uma medida extremamente importante para Roraima, que enfrenta desafios do setor energético enormes. Reduzir a tarifa significa aliviar o orçamento das famílias, ajudar o comércio, fortalecer a atividade econômica e garantir mais competitividade para o nosso estado. Pois bem, gente, eu não poderia deixar de fazer esse registro hoje, em que estamos presidindo a abertura dos nossos trabalhos, porque é uma espécie de caixa de ressonância para a sociedade da Amazônia, especialmente para o meu Estado de Roraima, que tem pagado custos altíssimos de água, de esgoto, de energia elétrica e, com essas compensações, nós, obviamente, vamos, pelo menos, mitigar, vamos diminuir esses efeitos danosos para a economia das famílias roraimenses. E, com isso, claro, nós entendemos que vai haver um certo refrigério para a nossa população, que teve, de uma pancada só - imaginem -, 24% de aumento na tarifa de energia elétrica. Um verdadeiro absurdo. E, com essa medida de hoje da Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica, através do seu Colegiado e com o alinhamento do UBP, o Uso de Bem Público - porque os bens da União são compensados através das geradoras com um valor que é calculado por métodos internos da Aneel e que faz com que esse custo direto para a população seja, obviamente, transferido para essas empresas geradoras -, consequentemente, as empresas distribuidoras vão receber esses valores e vão diminuir da conta final da energia do trabalhador brasileiro; especialmente, nesse caso, do nosso Estado de Roraima. Então, eu gostaria de deixar esse registro. Estamos muito felizes, porque é uma questão de ganho social para a população do nosso querido Estado de Roraima. (Pausa.) Como orador presente agora no Plenário, o Senador Oriovisto Guimarães. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu queria ocupar esse tempo para fazer um alerta aos meus pares, aos Senadores e, eventualmente, aos Deputados que estejam nos vendo e ouvindo através da TV Senado. Nós estamos discutindo vários assuntos no nosso país, mas um deles é um assunto que provavelmente vai ser aprovado - ainda mais em um ano de eleições -, que é a transformação da escala de trabalho de 6x1, ou seja, em que o trabalhador trabalha seis dias e descansa um - a semana tem sete -, para uma escala de 5x2, em que o trabalhador vai trabalhar cinco dias e vai descansar dois.
15:24 R	Sr. Presidente, eu não sou contra que o trabalhador tenha dois dias por semana para ficar com a família, eu não sou contra uma vida melhor para todos que trabalham, é impossível ser contra isso; mas tem certos cuidados que precisam ser tomados, tem coisas que não estão previstas e que são detalhes que podem trazer mais malefício do que benefício. Eu chamo a atenção, por exemplo, para o regime... Vocês têm vários regimes de contratação, a CLT não é o único regime de contratação. Nós temos pessoas que trabalham na CLT, mas que são horistas; nós temos outras que são trabalhadores temporários; nós temos outras que trabalham no serviço público, são estatutárias; ou num outro regime, que não é nem estatutário, nem coisa nenhuma, e que tem poucas garantias. Então, cada um desses regimes de trabalho precisa ser pensado, é preciso ver as consequências disso. Eu quero só dar um exemplo - para não me prolongar muito -, só dar um exemplo com o caso dos horistas. Por que eu quero falar de horista? Porque, em todas as escolas particulares do Brasil, os professores são horistas.; eles recebem por número de horas trabalhadas, número de aulas dadas. Então, você pode ter um professor que trabalha seis horas por semana, ou que trabalha 20, ou que trabalha 40, ou que trabalha até mais; e ele pode trabalhar em várias escolas, ele pode dar aula numa escola no período da manhã, pode dar aula numa outra escola no período da tarde e, alguns dias por semana, ele pode dar aula numa outra escola no período noturno. Ele vai ter três contratos de trabalho, com diferentes empregadores. Agora, preste atenção ao que diz a lei hoje. Como é que se calcula o descanso semanal remunerado de um horista? Numa escala 6x1, como ele trabalha seis dias e descansa um, você vai remunerar com um sexto. Você vai pegar o salário dele, vai dividir por seis e esse vai ser o valor do descanso semanal remunerado. Se o salário dele dava R$6 mil, ao calcular o descanso semanal remunerado, você vai multiplicar por um sexto - que equivale a dividir por seis - e ele vai ter um descanso semanal remunerado no valor de R$1 mil. Se você passar essa escala para 5x2, na mesma lógica, como é que você vai calcular o descanso semanal remunerado dele? Ora, ele vai trabalhar cinco e vai descansar dois, então você tem que remunerar dois dias de descanso semanal remunerado, e não apenas um. Então, você vai dividir o salário dele por cinco e vai multiplicar por dois. Se antes era um sexto, agora passa a ser dois quintos; mas dois quintos significam 40%. Aquele trabalhador que ganhava R$6 mil - de quem eu calculei um sexto, que dava R$1 mil -, se continuar ganhando o mesmo número de horas trabalhadas - não altera em nada o número de horas trabalhadas dele, porque ele é horista -, vai ganhar R$6 mil, mas o descanso semanal remunerado dele agora vai ser de 40% desse valor, ou seja, R$2,4 mil.
15:28 R	Nesse caso, pula de R$1 mil para R$2,4 mil. Isso dá um aumento real de salário para todos os professores horistas do Brasil, só por conta do cálculo do descanso semanal remunerado, de mais de 20% sobre o salário. Depois que tiver o acordo coletivo, depois que tiver o reajuste pela inflação, depois de tudo isso, por força da escala, vai dar um aumento de mais de 20%. Sr. Presidente, numa escola particular - e eu posso falar sobre isso porque eu tive escola particular por muitos anos da minha vida, trabalhei em escola particular por muitos anos da minha vida - ; numa escola particular, a despesa com salários é de cerca de 70% da despesa de uma escola. É muito? Não, não é muito. Uma escola tem poucas despesas, ela tem despesa com salários, que é o grosso, depois tem despesa com giz, despesa com água, luz, telefone, e são basicamente essas despesas, alguns impostos que ela paga e tal. A despesa com os salários vai de 60% a 70%, dependendo da escola, tem escola que é um pouco mais, escola que é um pouco menos. Imagine o impacto que isso vai ter nas mensalidades escolares. As mensalidades escolares, aprovada essa nova lei, só por conta da escala de 6x1 para 5x2, vão aumentar mais de 20%. Isso vai afetar todas as famílias brasileiras que tenham filho numa escola particular. E as escolas simplesmente não terão o que fazer, ou elas repassam, ou elas fecham. E, se ela ficar muito cara, esses alunos vão acabar tendo que ir para a escola pública, porque o pai não aguenta mais pagar a mensalidade da escola particular. Ao fazer isso, onera-se o próprio Governo, que vai ter que abrir mais escola pública, com todos os seus problemas que nós já sabemos quais são. E, cada vez mais, o ensino particular vai ficar para uma elite, o que é péssimo. Nós temos muitas escolas religiosas, católicas, escolas que trabalham com o preço lá embaixo para poder atender a população carente, em locais onde nem existe escola pública a que se tenha acesso - todas essas serão afetadas. Detalhes como esses... Eu poderia citar vários outros aqui, mas mudar uma escala de trabalho não é simplesmente dizer assim: "Não, o trabalhador merece descansar dois dias". É claro que merece, quem é que diz que não? Eu acho que merece, para mim mereceria até três dias, mas o problema são os efeitos que isso tem sobre a sociedade como um todo. Quer dizer, se vamos mudar essa escala, temos que mudar com muito cuidado, regular esses casos, regular por tipo de contratação. Tem muito Prefeito, tem muito estado da Federação que contrata professores em regime de CLT, e vão ser igualmente afetados, não só a escola particular. Todo mundo que contrata professor horista em regime de CLT vai ter esse problema. Eu estou falando só de uma categoria, só de professor, mas não é a única categoria horista, tem muitas outras. Eu noto que o exame dessa questão da escala está muito leviano, está muito superficial. As pessoas olham por cima, não entram nos detalhes, e alguém já disse que o diabo mora nos detalhes, não é? Então, eu quero deixar esse alerta.
15:32 R	Eu quero dizer que nem eu nem nenhum Senador vai conseguir ser contra dar ao trabalhador brasileiro o direito de descansar um pouco mais, só que nós temos que pensar nos detalhes, senão nós vamos criar mais mal do que bem. Esse alerta fica, Sr. Presidente, e espero que eu seja ouvido pelos meus pares. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Oriovisto Guimarães, V. Exa. trata de uma questão extremamente sensível e que realmente, em função da complexidade, vem tendo discussões muito acaloradas. E é lógico que o Governo ainda não conseguiu fazer com que houvesse uma convergência, no sentido de encontrar o melhor caminho. A escala 6x1 obviamente, como falou V. Exa. aqui, tem as suas vantagens grandes para o trabalhador, mas tem também essa questão da possibilidade real de elevação de preço nas mensalidades, o que consequentemente vai inviabilizar muitas e muitas famílias, ao não suportar a carga que será a eles destinada em função da necessidade de manutenção dessa escola. Portanto, é um tema muito polêmico, que V. Exa., com muita propriedade, trata aqui nesta tarde e conhece com precisão cirúrgica, porque viveu nele quase a vida inteira. E nós esperamos que o conjunto do Congresso Nacional, especialmente o Senado, possa, na verdade, opinar e encontrar o melhor caminho para a sociedade brasileira. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 33 minutos e reaberta às 16 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. Em seguida, ao Senador Líder Eduardo Girão, para fazer uso da palavra.
16:48 R	Senador Jayme Campos, V. Exa. está inscrito também. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Primeiro, Presidente, deixe-me elogiar a condução do trabalho feito por V. Exa. e a forma como trata todos os Senadores desta Casa, sejam da base do Governo, sejam da oposição, ou até os independentes, da mesma forma. Mas a crítica que eu quero fazer hoje diz respeito à troca do delegado que conduzia as investigações sobre o roubo dos aposentados e pensionistas do INSS. Foi objeto, inclusive, esse roubo da CPMI do INSS, da qual fiz parte e muitos Senadores aqui, igualmente, desta Casa. Essa investigação caminhava para um encerramento trágico em meados do ano passado, quando foi constituída essa CPMI e o Governo perdeu a indicação tanto do Relator como do Presidente. Isso favoreceu a que fosse feita uma investigação minimamente adequada, razoável. O Relator, o Presidente e a oposição se empenharam para que os fatos fossem apurados. Eles só não foram apurados totalmente porque a base do Governo trabalhou contra, mas a própria constituição da CPMI teve um efeito colateral, a meu ver, positivo, que acabou resultando no impulsionamento das investigações perante a Polícia Federal e perante o Judiciário, destacando como marco importante a redistribuição do processo, que caiu nas mãos do Ministro André Mendonça, que atuou de maneira muito corajosa na presidência do inquérito ou na supervisão do trabalho da polícia, inclusive decretando a prisão preventiva mais do que merecida de personagens centrais naquela fraude e naquele crime, como, por exemplo, o ex-Presidente do INSS, o Alessandro Stefanutto, suspeito de ter recebido um mensalão de R$250 mil de associações beneficiadas pela fraude, e o próprio Careca do INSS, na verdade, o Marcos Valério do nosso tempo, pelo menos nesse escândalo do INSS. Mas essas investigações só avançaram também graças à Polícia Federal, à condução que foi feita durante esse período e ao delegado chefe responsável, que atuou com independência e autonomia, valendo registrar, especialmente, o fato de ele ter colocado sob suspeita, e em relação a ele ter requerido diligências investigatórias, o Lulinha, nada mais nada menos do que o filho do Presidente Lula, uma atuação corajosa desse delegado, que mereceu os aplausos não só da CPMI, mas do país inteiro, que quer ver isso mesmo. Quem roubou os aposentados e pensionistas do INSS tem que pagar severamente por esses crimes. No entanto, na semana passada, todos nós fomos surpreendidos com a notícia de que o inquérito foi transferido para outro setor da Polícia Federal e, a fiar-se nas matérias jornalísticas que saíram publicadas, sem o consentimento e sem a consulta prévia do próprio Relator do processo, do inquérito junto ao Supremo Tribunal Federal, o Ministro André Mendonça. Causa perplexidade que, num caso dessa envergadura, Senador Girão, tenham os policiais e o policial chefe responsável sido substituídos sem que se tenha uma causa, sem que se tenha um motivo que possa ser exposto publicamente. E, mais, sem que tivesse sido consultado o próprio Relator do processo perante o Supremo Tribunal Federal.
16:52 R	Faço um paralelo com a Operação Lava Jato, na qual houve a maior investigação da história do Brasil sobre corrupção, no caso, o roubo que foi feito na Petrobras durante os mandatos anteriores do Lula. Se houvesse a substituição, naquela época, de algum delegado responsável pela condução das investigações ou do próprio superintendente da Polícia Federal, lá em Curitiba, na época, haveria uma revolta popular. E mais: eu, como juiz do processo, jamais permitiria que fossem tomadas providências dessa espécie, ao arrepio de uma causa necessária. É claro que, eventualmente, um delegado pode ser substituído porque não deseja mais conduzir o caso ou porque se encontra em um momento de necessidade, até da fatiga de investigações complexas dessa substituição, mas, para isso, teria que ser informado publicamente o motivo. E o Governo Lula não fez isso, a Polícia Federal não fez isso, o que nos faz suspeitar de que os motivos são impublicáveis. Se os motivos não são expostos de maneira objetiva, é porque talvez tenham que ser escondidos. Então, temo, infelizmente, que essa investigação, tão bem conduzida na Polícia Federal até agora sobre o roubo dos aposentados pensionistas do INSS possa encontrar um fim que não seja aquele desejado por todos, que seja a completa elucidação dos fatos. Não é porque há suspeita do envolvimento do filho do Presidente, ou seja, do filho do Lula, que as investigações têm que ser obstaculizadas, que deve, a Polícia Federal, sofrer qualquer espécie de atrapalho na sua missão fundamental. Por isso, eu subscrevi um requerimento feito pelo Senador Jaime Bagattoli, que foi subscrito, aliás, por toda a oposição ao Governo Lula para solicitar, do delegado, do Diretor da Polícia Federal, esclarecimentos sobre o ocorrido, inclusive, também, para chamá-lo a prestar esses esclarecimentos perante o Congresso. A meu ver, esse roubo dos aposentados e pensionistas do INSS foi o episódio mais vergonhoso dos escândalos de corrupção do Governo Lula, e olhe que a competição é cruel. Não só agora o escândalo do Banco Master, mas, igualmente, no passado, o mensalão e o petrolão. Mas agora foram atacadas e foram atingidas aquelas pessoas mais vulneráveis, aquelas pessoas que não tinham condições, muitas vezes, de se proteger por conta própria e foram ludibriadas por espertalhões que fraudaram o desconto dos seus benefícios. Esse crime não pode ficar impune e, para isso, nós precisamos ter uma apuração isenta. Tenho plena confiança no trabalho que é feito pelo Ministro André Mendonça e tinha plena confiança no trabalho que vinha sendo realizado por aquela equipe da Polícia Federal. Espero - mas temo que possa estar enganado - que o caso continue a ser tratado com boas mãos, mas, para isso, nós precisaríamos, no mínimo, ter uma explicação convincente, razoável e objetiva de por que o Lula substituiu o delegado responsável pelas investigações quando essas investigações podem afetar o seu próprio filho. É isso, Presidente. Obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdoe-me, Líder. Com a palavra V. Exa.
16:56 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. A grande crise que a gente vive no Brasil, sem sombra de dúvidas, é a crise moral, e eu quero, neste momento, parabenizar instituições brasileiras que estão cumprindo o seu dever, como a Polícia Federal, que tem feito um trabalho exemplar, especialmente o núcleo que está destacado numa investigação técnica, competente, comandada pelo Ministro André Mendonça, nesse caso escandaloso do Banco Master. Ontem, a decisão da transferência de Vorcaro, esse criminoso brasileiro responsável pela maior fraude do sistema financeiro não do Brasil, mas já do mundo, segundo dados trazidos hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, foi correta, porque a delação dele, segundo o que se está revelando na mídia, não traz absolutamente nada demais. Não entrega os peixões, os tubarões dos três Poderes da República, que todo mundo já viu: são R$129 milhões para a esposa de um; são R$35 milhões para o resort de outro Ministro do STF; são vazamentos que a gente está tendo, além de operações envolvendo Senadores da República, com direito até a mesada, segundo o que foi informado. E, Presidente Davi Alcolumbre, eu queria lhe colocar o seguinte: eu ouvi pela imprensa agora há pouco que o senhor está marcando uma nova sessão do Congresso Nacional para deliberar vetos de interesse dos municípios. Mas eu faço um pedido ao senhor - é meu dever fazer isso - porque não... seria a segunda sessão do Congresso depois da CPMI do Banco Master, que tem recorde de assinatura de Deputados e Senadores da República. O Brasil, os brasileiros, da mesma forma como os municípios querem o veto, os brasileiros de bem querem a instalação da CPMI do Banco Master, com tudo que está vindo à tona; não precisa vir mais. O Brasil precisa ser passado a limpo, Presidente Davi Alcolumbre, e eu gostaria que fosse através do Presidente desta Casa, o senhor, que abrisse ou hoje lesse o relatório da CPI - que é de minha autoria, que tem a assinatura de 53 Senadores, que está há cinco meses na sua mesa - ou através da CPMI. Eu não sei quando é que o senhor vai marcar, se nesta semana ou na semana que vem, o fato é que nós já judicializamos isso, eu queria lembrá-lo. Senadores da República assinaram esse mandado de segurança do nosso requerimento, que ainda não foi lido nem no Senado nem no Congresso. Está com o Ministro Kassio Nunes Marques há um mês e dez dias para ele determinar que o Senado abra. Isso vai acontecer ou com o Ministro Kassio Nunes ou com o Ministro André Mendonça, que também recebeu o mandado de segurança de Deputados e Senadores para a CPMI - está há só dez dias com o Ministro André Mendonça. Mas como o senhor vai abrir a sessão do Congresso - e eu o congratulo por isso, porque os municípios precisam realmente -, o senhor podia dar esse passo importante à sociedade brasileira, que só quer transparência, só quer uma investigação parlamentar, porque as últimas que nós tivemos aqui foram exitosas, mesmo com manobras de blindagem que nós tivemos ... (Soa a campainha.)
17:00 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de blindagem que nós tivemos do Governo Lula, por exemplo, na do Crime Organizado, mudando os membros na hora da votação para rejeitar o relatório do Senador Alessandro Vieira, que indiciava ministros do Supremo; assim como também, a que foi fundamental, a CPMI do roubo dos aposentados, dos mais vulneráveis - o Senador Sergio Moro acabou de falar -, pessoas pobres, órfãos, viúvas, deficientes. Então, Presidente Davi Alcolumbre, a hora da verdade está chegando, a hora do Brasil, e o senhor está na Presidência e podia fazer com que nós passássemos o Brasil a limpo e não que o STF determine que o Senado passe a limpo com a CPMI. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme, V. Exa. está inscrito. Deseja falar agora? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, com a palavra. Em seguida, o Senador Alessandro Vieira. Só para informar ao Plenário também, quanto o primeiro item da pauta - o PLP 11, de 2026 -, o autor desse projeto de lei complementar, o Senador Flávio Arns, está presente no Plenário. Esta matéria estava na pauta de deliberação da semana passada, havia uma construção que estava sendo feita com os Líderes partidários, na ocasião, com o Senador Randolfe Rodrigues, com o Líder Jaques Wagner e com a Senadora Dorinha. Nós retiramos de pauta a deliberação para a construção em relação ao entendimento da tratativa desse PLP. Nós ainda não vamos entrar na deliberação porque a Relatora da matéria ainda não está no Plenário. Então, nós vamos ouvir os oradores inscritos e, quando a Relatora chegar, nós vamos iniciar a deliberação. Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido. Quando eu subo à tribuna no dia de hoje, aqui, é para tratar de um tema que deveria estar acima de qualquer divergência política e ideológica, que é a nossa educação brasileira. A educação é, sem dúvida, o principal instrumento de transformação social de uma nação. É ela que amplia oportunidades, reduz desigualdades, promove cidadania e prepara futuras gerações para os desafios do mundo contemporâneo. Mas, infelizmente, o Brasil ainda convive com profundas distorções no campo educacional: o dinheiro público, muitas das vezes, é mal investido; os nossos professores seguem sendo mal-remunerados; o financiamento da educação privilegia determinadas etapas em detrimento de outras; e milhões de jovens brasileiros continuam sem acesso à formação de qualidade. Uma das maiores evidências desse desequilíbrio está justamente na baixa expansão do ensino em tempo integral em nosso país. O ensino integral ainda é uma realidade distante para grande parte da juventude brasileira. Segundo dados apresentados pelo Instituto Sonho Grande, alguns estados, como o Ceará e o Piauí, já possuem mais de 70% das escolas com ensino em tempo integral. São exemplos importantes que mostram que é possível avançar quando existe planejamento, prioridade e compromisso político. Entretanto, a maioria dos estados brasileiros nem sequer alcança 50%.
17:04 R	E em Mato Grosso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a situação é ainda mais preocupante. Hoje, apenas 14% das escolas de ensino médio do nosso estado funcionam em tempo integral. É um número que serve de alerta para todos nós. Quando o jovem passa mais tempo na escola, aprende mais. Ele se prepara melhor para a vida, para o mercado de trabalho e para gerar a vida; ou seja, quando isso não acontece, o prejuízo é enorme para o Estado, para a economia, para o futuro do país. O Mato Grosso não pode ficar para trás nessa agenda estratégica. Sras. e Srs. Senadores, outro tema que merece atenção desta Casa diz respeito ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que impacta diretamente a vida de milhares de estudantes brasileiros. Recentemente o Governo Federal lançou uma nova etapa do Desenrola, voltada à renegociação das dívidas do Fies, permitindo condições especiais para os estudantes inadimplentes. Reconheço a importância da medida para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras, mas não podemos nos esquecer dos estudantes que fizeram sacrifícios, organizaram suas vidas e honraram rigorosamente o pagamento das suas parcelas em dia. Esses estudantes também merecem reconhecimento, valorização e estímulo. Foi exatamente pensando nisso que apresentei a emenda à Medida Provisória 1.358, de 2026... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... com o objetivo de equiparar os benefícios concedidos aos inadimplentes também aos estudantes adimplentes do Fies. Nossa proposta cria uma política permanente de valorização dos bons pagadores, por meio de incentivos financeiros, juros mais baixos e ampliação dos prazos, carências e mecanismos que preservam a adimplência dentro do programa. A lógica é simples: além de ajudar quem está endividado, é justo também premiar quem cumpriu corretamente com suas obrigações. Concluindo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a educação é a chave da prosperidade de qualquer povo e de qualquer nação. Não existe país desenvolvido sem investimentos sérios, contínuos e eficientes em educação. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Por isso eu faço aqui um convite; mais do que isso, um verdadeiro chamado para que unamos esforços em favor da juventude brasileira. Precisamos expandir com responsabilidade e planejamento o número de escolas em tempo integral no Brasil. Precisamos tornar o Fies mais justo, reduzindo o endividamento dos estudantes e valorizando aqueles que honram os seus compromissos. Precisamos colocar a educação no centro de desenvolvimento nacional. Porque investir em educação não é gasto; investir na educação é construir futuro. Sendo assim, Sr. Presidente, agradeço esta oportunidade. Certamente, essa minha emenda será aprovada nesta medida provisória. Obrigado, Presidente, querido amigo Senador Davi.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Nós temos duas pautas já que se repetem aqui, mas eu quero começar, Presidente, agradecendo e confirmando com V.Exa. a notícia de que teremos sessão do Congresso para apreciação específica do veto. Há decisão desta Casa, há sugestão de vários Parlamentares, inclusive emenda minha que liberava da restrição do cálculo os pequenos municípios brasileiros, acessando programas, acessando convênios, o que é fundamental para o desenvolvimento da qualidade de vida do cidadão que mora em mais de 3,4 mil municípios brasileiros hoje restringidos. Então, confirmando essa notícia, quero parabenizar V. Exa. por essa iniciativa. Ao mesmo tempo, Presidente, reitero o que tem sido falado aqui por vários colegas. Existe uma demanda reiterada por instalação de CPIs. É fato, estamos em ano eleitoral, não é uma demanda simples. O caso Master, como já mostramos didaticamente, envolve dezenas de grandes autoridades do Brasil. Isso tudo é complexo, mas, ao mesmo tempo, peço que V. Exa. faça uma reflexão sobre até quando vamos conseguir postergar essa instalação, até que momento, porque os escândalos vão se sucedendo, os vínculos estão muito abertos. A gente tem que ter clareza disso para que a gente possa resgatar o comando da investigação para quem foi investido pelo poder do voto. Nós temos legitimidade para isso. Então, divido em duas partes: a cobrança, que é obrigatória, necessária; mas também o elogio pela marcação dessa sessão tão necessária do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Alessandro Vieira. Na verdade, antes de passar a palavra ao Senador Jaime Bagattoli... Nós tivemos hoje, é de conhecimento, o evento da Marcha dos Prefeitos, que fazem todo ano - esta é a 27ª edição. E há uma cobrança das Lideranças partidárias, tanto da Câmara quanto do Senado, sobre essa sessão do Congresso desses vetos que V. Exa. comunica ao Plenário. Foi de autoria de V. Exa., no texto da LDO, a inclusão da possibilidade da liberação de contratação de acessar recursos do Orçamento Geral da União para municípios abaixo de 65 mil habitantes. Nós fizemos um levantamento. Apenas eu informei hoje pela manhã ao ex-Líder do Governo da Câmara dos Deputados, atual Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, que era um desejo da Câmara e do Senado que nós pudéssemos fazer uma sessão do Congresso apenas com alguns dispositivos do veto da LDO (lei de diretrizes orçamentárias), que trata da questão dos municípios. Como V. Exa. disse, são mais de 3 mil municípios brasileiros que estão impactados pela impossibilidade de acessarem esses recursos e que estão aguardando, para que os municípios possam acessar, a derrubada deste veto. Então, é uma solicitação dos municípios. Foi uma solicitação feita por todos lá, os Líderes da Câmara estão cobrando há algum tempo. Eu informei o Ministro Guimarães, pedi o apoio do Ministro Guimarães para que a gente pudesse fazer. Ele também aquiesceu, entendendo a situação do Governo, do veto. Foi uma orientação também dos órgãos de controle do Governo que o Governo vetasse essa matéria, estes dispositivos específicos. E este é o entendimento mesmo: nós buscarmos uma sessão do Congresso para analisar apenas estes dispositivos que tratam dos vetos para a liberação dos municípios menores de 65 mil habitantes para acessar os convênios. Vamos organizar apenas, hoje à noite, Senador Alessandro Vieira, Senadores e Senadoras, qual será o dia da sessão do Congresso. O nosso desejo é fazer agora, na quinta-feira desta semana.
17:12 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com autorização... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - De catarinense para catarinense, Presidente, com autorização do Senador Jaime Bagattoli, eu peço, pela ordem, a oportunidade de fazer dois registros. Primeiro, é no sentido de pedir a tramitação, em nome de muitos secretários e profissionais da área da assistência social, pedir que V. Exa. despache para tramitação a PEC nº 7, de 2026, que trata de financiamento para a assistência social. Num país com os desequilíbrios que nós vivemos, eu creio que seria importante o debate desta PEC, que assegura recursos para que sejam transferidos aos municípios, que são os agentes federativos que dão acolhida, na prática, a esses necessitados. Então, peço a tramitação. E também estou pedindo, desde já, o apoio de V. Exa. para a realização da sessão de debates temáticos, já agendada - o que lhe agradeço - para o dia 28 de maio, para discutirmos medidas preventivas para enfrentar o El Niño, que já é uma realidade quase que iminente. E, por isso, eu queria, desde já, que V. Exa. recomendasse à Mesa a mesma atenção que deram para o agendamento para a organização desta sessão. E, finalmente, Presidente, por uma feliz coincidência, estamos recebendo três autoridades do Município de Santo Amaro da Imperatriz, que é um paraíso de águas termais: o Vice-Prefeito Douglas Machado, o Vereador Anderson Machado e o Vereador Adailton Machado. São todos eles protetores do meio ambiente. Muito obrigado, e eu faço o registro, na presença deles todos, pedindo por Santo Amaro da Imperatriz e Santa Catarina. Muito obrigado, e agradeço ao Senador Bagattoli. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaime... Obrigado, Senador Esperidião Amin. Sejam todos muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. A Senadora Professora Dorinha já chegou, que é a Relatora do projeto de lei que está como primeiro item da pauta. Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu queria pedir para V. Exa. o despacho, com urgência, do meu Requerimento 388, de 2026, mencionado há pouco pelo Senador Sergio Moro. Esse requerimento pede informações do Sr. Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a substituição do Delegado Guilherme Figueiredo Silva da chefia da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários da Polícia Federal, bem como sobre a continuidade da condução dos inquéritos relacionados a desvios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Presidente, é de suma importância esse requerimento. Que ele seja despachado com urgência, porque nós precisamos de esclarecimentos sobre o que aconteceu com a troca do Delegado da Polícia Federal.
17:16 R	E mais, Presidente, nós precisamos instalar - já estamos com diversos pedidos de diversos Senadores - essa CPI do Banco Master. Essa CPI do Banco Master tem que acontecer, precisa acontecer, porque está muito obscura essa situação desse calote absurdo que foi dado pelo Banco Master, pelo presidente do banco, Daniel Vorcaro. Obrigado, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixem-me... Permitam-me... Senador Flávio Arns, eu estava conversando com a Senadora Professora Dorinha e ela conversou com o Senador Jaques Wagner ainda há pouco, com os nossos colegas Senadores e também com os assessores em relação ao Governo. Há uma demanda do Ministério da Defesa do Brasil, que foi solicitada pelo Ministro José Múcio Monteiro, em relação a nós podermos inserir nesse projeto de lei complementar uma matéria de que o Senado já tratou e a Câmara dos Deputados também, que abriu, junto ao Orçamento da União do Estado Brasileiro, recursos pelos próximos seis anos de R$5 bilhões por ano. Ou seja, seriam recursos no ano de 2025, 2026, 2027, 2028, 2029 e 2030 - correto?
17:20 R	Só que há uma solicitação do Ministério da Defesa, da qual o Líder Jaques Wagner tem conhecimento - o Líder Randolfe Rodrigues, na semana passada, quando esta matéria estava na pauta, também tinha conhecimento -, e a Relatora está com a disposição de inserir, no texto do PLP, um trecho que atenda às Forças Armadas do Brasil, ou seja, é uma matéria do Estado brasileiro; só que há uma solicitação também do Governo, para que nós pudéssemos esperar uma deliberação que está sendo tratada na Comissão de Assuntos Econômicos, pelo Presidente Renan Calheiros, pela Senadora Tereza Cristina e por diversos Senadores e Senadoras, inclusive pela Senadora Professora Dorinha, de uma agenda que nós fizemos, há alguns dias, com o Ministro Dario Durigan, da Fazenda, que tem, por algumas agendas, já tratado este assunto com os Senadores, com as Senadoras e com a Relatora, que também trata de um projeto de lei que já foi deliberado pela Câmara dos Deputados, Líder Omar, que trata da securitização da dívida dos produtores brasileiros. É um projeto muito importante, só que também existe um impacto relevante nas contas públicas, e está havendo uma conciliação, uma concertação, que, no meu ponto de vista, é o melhor caminho para nós votarmos esta matéria. Havia uma solicitação de várias autoridades - Governadores, Senadores, Deputados e Parlamentares -, para que nós deliberássemos o projeto como veio da Câmara, mas o projeto, como veio da Câmara dos Deputados, pela informação que nós tivemos nessa reunião, tinha um impacto de muitos bilhões de reais. Então, eu entendi que era melhor o diálogo na questão do projeto da securitização, para que o Congresso, ou o Senado, não deliberasse uma matéria, e depois a gente acabasse, novamente, entrando em atrito também com a equipe econômica do Governo, que não gostaria de um impacto nas contas públicas em relação a esse projeto de lei. Eu entendi que era um caminho adequado conversarmos. Como eu entendi que era um caminho adequado conversarmos, eu entendo, da mesma maneira, o apelo que foi feito pelo Líder Jaques Wagner, de que nós aguardássemos, para que amanhã, neste processo da securitização, nós pudéssemos avaliar, para que o Senado possa atender às Forças Armadas brasileiras e ao Ministério da Defesa, numa questão que já foi aprovada por unanimidade de V. Exas. aqui, quando nós tratamos esse PLP lá atrás. Vamos aguardar apenas o dia de amanhã, para que o Governo também possa fazer uma conciliação, Senador Bagattolii, com os textos da securitização, com qual espaço orçamentário e fiscal nós vamos tratar para ajudar esses municípios afetados, inclusive, como foi dito ainda, há pouco, pelo Senador Esperidião Amin, com os problemas climáticos que afetaram a produção brasileira em muitos estados brasileiros. Então, nós vamos aguardar. A Senadora Dorinha concorda; é um pedido do Governo; eu tenho certeza de que é o melhor caminho; e não adianta votarmos um negócio para novamente criarmos um conflito. E é bom aguardar, para resolvemos dois assuntos muito relevantes para o Brasil: o projeto de securitização e o projeto de lei complementar que estava na pauta do dia de hoje.
17:24 R	Então, eu vou retirar da pauta do dia de hoje, e vamos aguardar amanhã o entendimento construído na CAE. A Senadora Dorinha propõe que, na próxima semana, a gente retorne o PLP para a pauta. Então, fica a Secretaria-Geral da Mesa informada, a Relatora presente, com informe feito no Plenário, de que essa matéria retornará à pauta - Senador Flávio Arns, V. Exa. é o autor do PLP - na próxima semana, na próxima terça-feira, para a deliberação. Concedo a palavra ao Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, é só para agradecer à Senadora Dorinha pela compreensão e a V. Exa. por ter acolhido a demanda. Realmente, houve esse problema - o Senador Portinho estava aqui -, e eu estou absolutamente à vontade, porque trabalhei também para que esses seis vezes R$5 bilhões fossem destinados ao Ministério da Defesa. Depois, houve essa discussão se era extra ou dentro do Orçamento. Eu recebi uma ligação do Ministro da Fazenda, conversei com o Ministro do Planejamento e agradeço a V. Exa. essa compreensão. Amanhã de manhã, deve haver um diálogo entre a Senadora Tereza Cristina, o Senador Renan e o Ministro Dario para resolver a questão da securitização da dívida agrícola, porque as coisas, na verdade, se somam, e aí a gente vai poder ter o texto. Da minha parte, fica o compromisso de voltar a matéria no máximo semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Jaques Wagner, pela manifestação de V. Exa. Eu acho que o melhor caminho mesmo que a gente pode dar para a deliberação desses assuntos é conversar, e o Ministro Dario - quero fazer o registro - está sempre à disposição para buscar os entendimentos, assim como o Ministro Bruno Moretti. Concedo a palavra ao Líder... Está retirado de pauta, para voltar na próxima terça-feira. Obrigado, Senadora Dorinha, pela compreensão. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Senador Omar Aziz. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, tem em suas mãos o Projeto de Lei 2.531, que trata dos trabalhadores da educação. São servidores que estão atrás do seu piso salarial. Vejam bem, uma escola funciona num todo. Todas as pessoas são importantes numa escola para que ela funcione bem e para que se tenha uma melhor qualidade de educação. Sobre esse projeto, eu sei que o impacto é muito grande, os próprios profissionais sabem que o impacto é grande, mas, se a gente mandasse para a Comissão e começasse a negociar e a discutir o que é possível ser feito durante alguns anos para que a gente tenha um piso salarial para esses profissionais, é a coisa mais justa que se pode ter. Nós reclamamos muito da qualidade da educação, falamos muito sobre a qualidade da educação, mas uma escola funciona desde a pessoa com maior quantidade de títulos que se possa ter até a pessoa que está ali num canto, ajudando a manter aquela escola limpa e funcionando. Então, um apelo que eu faço a V. Exa. é que possa encaminhar o PL 2.531 para a Comissão de Assuntos Econômicos - eu acho que é a primeira, para depois ir para a Comissão de Educação -, para que a gente possa debater, sentar-se com o Líder Randolfe, sentar-se com o Líder Jaques Wagner, sentar-se com o Governo e ver o que é possível ser feito este ano ainda em relação ao Projeto 2.531. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Omar, quero apenas, rapidamente, fazer uma manifestação a V. Exa. Eu tratei desse assunto em outra oportunidade aqui no Plenário do Senado Federal e eu vou chamar uma reunião do Colégio de Líderes para nós avaliarmos todas as matérias pendentes de tramitação na Casa que tratam efetivamente dessas questões relacionadas às remunerações salariais das categorias, porque nós temos muitas demandas, e eu quero organizar com as Lideranças para a gente entender o que é possível encaminhar.
17:28 R	A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente, eu queria falar sobre esse assunto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, hoje, designada por V. Exa., eu fui Relatora da medida provisória que trata do piso salarial do professor, e, de igual forma... Não, a que eu falei é sobre o docente, mas, quanto a essa lei que trata do piso para os outros profissionais, os trabalhadores em educação, eu sei que tem muitas matérias que tratam de piso salarial e que têm impacto na gestão, mas quero chamar a atenção que, no caso da educação, nós temos fonte específica, que é o Fundeb, que garante que, pelo menos dos 25%, 70% sejam destinados à remuneração, e é possível fazer de maneira gradativa para que eles também tenham o seu piso assegurado. Uma escola e uma educação de qualidade, eu defendo a mesma posição: uma educação de qualidade é feita por profissionais docentes e não docentes. Então, é muito importante. Eu, como Líder, quero defender isso no Colégio de Líderes, acho que é possível escalonar, lembrando que o caso específico da educação tem fonte assegurada, que é o Fundeb. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dorinha, é por isso que eu quero fazer essa reunião, porque, muitas das vezes, as fontes que estão colocando para suprir a nova demanda da legislação são as mesmas; então é bom a gente fazer a reunião para esclarecer, para entender quais são as fontes de receita que vão cobrir essas despesas, e V. Exa. faz uma ponderação equilibrada em relação à fonte previamente estabelecida para o pagamento desta solicitação específica, feita por V. Exa. e pelo Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Eu quero lhe agradecer, Presidente, a sensibilidade. V. Exa., que tem fruto de uma educação, sabe que, desde a pessoa que faz a limpeza dentro de uma escola até o professor mais graduado, a importância para mim é a mesma: são pessoas que se dedicam a cuidar dos nossos filhos, se dedicam a educar os nossos filhos de uma forma geral. Então, é mais do que justo e é como disse a Professora Dorinha: nós temos uma fonte específica, que é o Fundeb. Se a gente não puder fazer tudo de uma vez, nós podemos escalonar isso, negociar com as entidades que representam esses servidores e negociar com o Governo Federal, para que a gente possa fazer o escalonamento. Eu acho que, V. Exa. chamando uma reunião de Líderes, a gente pode decidir essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Apenas... Não para desconsiderar as manifestações de V. Exas., é que há ainda uma percepção de alguns consultores de que, mesmo tendo a fonte de arrecadação, que é o Fundeb, me parece que ainda poderá ou deverá ter uma complementação em relação a isso; então, eu acho que a gente tem que equilibrar essas questões, mas na reunião nós vamos tratar isso. Deputado Pauderney, seja bem-vindo! Nós retiramos o primeiro item da pauta... Eu vou aproveitar a presença dos Senadores e das Senadoras... Presidente Mourão, Senador Jader Barbalho, Senador Omar Aziz, Senador Oriovisto Guimarães, Senadora Leila, Senadora Dra. Eudócia, Senadora Tereza Cristina, nós marcamos esta semana para a deliberação de esforço concentrado... Senador Omar, querido Líder, nós marcamos esta semana para a deliberação de esforço concentrado para que nós pudéssemos votar algumas autoridades que serão sabatinadas no dia de amanhã nas nossas Comissões.
17:32 R	Parece-me que, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), teremos duas autoridades sabatinadas. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal, teremos a sabatina do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves, que foi indicado para Corregedor Nacional de Justiça, no CNJ, e teremos a votação de algumas autoridades de missões diplomáticas já deliberadas na CRE, que serão votadas no Plenário. Eu acho que são sete autoridades no total. É isso, Senadora Teresa? (Pausa.) São sete embaixadores. Teremos dez votações nominais amanhã, e carece a presença de V. Exas. para a deliberação. Como nós fizemos esta semana de esforço concentrado, eu estou combinando com a Mesa - e quero informar às Lideranças partidárias -, que a Presidência decidiu que, na próxima semana, a sessão será semipresencial. Nós não temos pendências e nenhuma autoridade para deliberar, a não ser dessas que nós vamos deliberar amanhã. E eu queria fazer um pedido à Senadora Teresa Leitão, a V. Exas., ao Senador Wilder: o quórum está de 65 Senadores. Pode ser que, ainda hoje ou até mesmo amanhã, a gente receba outros Senadores para aumentar a presença. É muito importante que V. Exas. possam estar aqui amanhã, porque, se a gente puder ampliar esse quórum, para um número mais significativo, para a gente deliberar sobre essas dez autoridades no dia de amanhã... Porque algumas autoridades precisam da votação de um quórum qualificado, são pelo menos 41 votos favoráveis para sua aprovação. Como eu estou anunciando antecipadamente que, na próxima semana, nós teremos sessões semipresenciais, eu peço a V. Exas. que possam informar às suas bancadas - ao Líder do MDB, Senador Eduardo Braga; ao Líder do PSD, Senador Omar Aziz; à Líder do Republicanos, Senadora Ministra Damares; ao Líder do Partido Liberal, Senador Wilder; à Líder também do nosso partido, Senadora Dorinha, o União Brasil; ao Líder do PT; ao Líder do Governo; à Liderança de todas as bancadas; à do Progressistas, a querida Líder Senadora Tereza -, para que V. Exas. possam informar aos liderados, para que eles possam estar aqui amanhã, para que a votação das dez autoridades possa ser iniciada e concluída no dia de amanhã, já que, na próxima semana, V. Exas. sabem, desde já, que nós teremos sessões, Senador Moro, semipresenciais. Foi retirado o segundo item da pauta, por solicitação da Relatora, também buscando entendimento com as Lideranças. Parece-me que o Senador Carlos Portinho e outros Senadores estão conversando com a Senadora Zenaide. Então, a Senadora Zenaide entrou em contato com a Mesa e pediu para retirar da pauta a deliberação. Nós temos apenas - remanesce - um único projeto de lei para a deliberação, que já está na pauta. Como amanhã a gente pode ter mais proveito - digamos assim - da sessão da votação das autoridades, é melhor a gente votar esse projeto no dia de hoje e deixar amanhã praticamente para votar todas as autoridades aqui no Plenário do Senado Federal.
17:36 R	Por isso, é importante que V. Exas. possam convidar os Senadores e as Senadoras, porque, quanto mais cedo a gente começar uma votação de uma autoridade, mais rápido a gente pode concluir as dez deliberações da sessão de amanhã. Item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 1.990, de 2024, da Senadora Janaína Farias, que institui a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga. Parecer nº 1, de 2026, da Comissão de Meio Ambiente; a Relatora foi a Senadora Leila Barros: contrário à Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.990, de 2024. A Presidência esclarece ao Plenário que o parecer da Comissão de Meio Ambiente é contrário à Emenda da Câmara dos Deputados. Desta forma, a rejeição da emenda da Câmara dos Deputados acarretará o envio do texto anteriormente aprovado no Senado à sanção. Está certo, Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Como Relatora. Fora do microfone.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como V. Exa. é Relatora, está tudo certo. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Nós não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação da emenda da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam os termos do parecer e rejeitam a emenda da Câmara permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a emenda da Câmara dos Deputados. O texto anteriormente aprovado pelo Senado do Projeto de Lei nº 1.990, de 2024, vai imediatamente à sanção presidencial, e, ao tempo, será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra à Relatora, a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para contextualizar... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... a respeito do que aborda o projeto de lei. É a política que estabelece objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos. Entre seus objetivos, destaca-se a recuperação das áreas desmatadas e áridas, e a ampliação da produção de alimentos de modo sustentável e adaptado à crise climática e ao clima das regiões semiáridas, bem como a garantia da segurança hídrica. A emenda da Câmara não alcança o objetivo, porque ela institui um fundo, e nós já temos uma orientação, num parecer da CCJ, que orienta a rejeição de projetos autorizativos. Então, a gente se respaldou por essa orientação da CCJ e também porque fundo não pode ser feito por iniciativa parlamentar, a não ser que seja via PEC. Então, essa foi a nossa orientação, Sr. Presidente. Já parabenizo a Senadora Janaína, que hoje é Prefeita de Crateús, lá no Ceará. Um forte abraço a ela, foi uma grande companheira nossa de Bancada Feminina. Desejo muito sucesso a ela nessa nova missão, sendo Prefeita do Município de Crateús, no Ceará. Aliás, é a terra dos meus pais - Crateús, não, mas o Ceará -, sou de família cearense. Um abraço a todos os cearenses, na figura aqui do Senador Camilo, não é, Senador? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Leila. É que eu estou dando atenção para a Senadora Eudócia... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente, agora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu já recebi a solicitação de V. Exa. Está aqui já o requerimento. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Não, na verdade, eu queria subscrever o requerimento da Senadora Mara Gabrilli.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aqui já. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Ah, já está? Então, ótimo! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. pensou, e o Danilo disse: "A Senadora Leila vai pedir o assunto". A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Está demais, hein? Parabéns! Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item extrapauta. Requerimento nº 375, de 2026, da Senadora Mara Gabrilli e de outros Senadores, apoiado também pela Senadora Leila, que solicita voto de repúdio ao Sr. Mauro Chekin, Secretário de Esporte do Município de São Caetano do Sul, pelas declarações capacitistas proferidas durante audiência pública de prestação de contas da pasta na última semana, a respeito dos desafios na inclusão de pessoas com deficiência em atividades esportivas. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação de Plenário. Há uma solicitação do Senador, nosso Vice-Presidente, Humberto Costa, apoiada por outros Senadores, que solicita inclusão de um requerimento extrapauta para deliberação da realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Há outro requerimento de solicitação do nosso Vice-Presidente, Senador Humberto Costa, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear os 35 anos da TV Asa Branca. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a nossa querida Senadora Teresa Leitão, pela ordem, como Líder. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Senador, são duas questões muito rápidas. Eu não estava no Plenário, estava atendendo os Prefeitos - muitos estão aqui, participando da marcha -, e, quando eu cheguei, já havia sido concluído o debate sobre os pisos profissionais. Aí, eu quero me agregar ao apelo que foi feito pela Senadora Professora Dorinha e pelo Senador Omar Aziz em relação ao Projeto de Lei 2.531, que é um projeto que está mobilizando o país inteiro; as pessoas estão com uma expectativa muito grande e muito ansiosas para que esse projeto seja pautado. Ele diz respeito a um percentual do piso do magistério que nós debatemos hoje; a medida provisória foi concluída hoje, com a aprovação unânime do relatório da Senadora Dorinha. Portanto, nós temos já um projeto de piso - negociado quando o nosso Senador Camilo estava no MEC - que envolveu os entes estaduais e municipais. Portanto, a gente tem mais previsibilidade para votar o piso de quem não é do magistério. E é a isto que esse projeto se refere: é o piso dos funcionários. A proposta é que ele corresponda a um percentual do piso dos professores, na casa de 75%. Então, eu quero me agregar ao pedido que foi feito pelo Senador Omar Aziz e pela Senadora Dorinha.
17:44 R	E o outro pedido é um requerimento da Senadora Augusta Brito, que pede a realização de uma sessão especial destinada a celebrar os cem anos da Associação Brasileira de Enfermagem. A Senadora protocolou, mas não houve tempo hábil, porque ela teve que ceder para voltar o nosso titular, Camilo Santana, e aí a gente está apresentando também esse pedido da Senadora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa, V. Exa. tem o número? É porque eu já vou incluir. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Requerimento nº 79, de 2026. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou mandar buscar aqui na Secretaria para votar, mas eu tenho mais um aqui, apresentado pela Senadora Leila, e em seguida nós vamos votar a solicitação de V. Exa. Requerimento nº 8, de 2026, item extrapauta, de autoria da Senadora Leila Barros e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 12 anos do marco regulatório das organizações da sociedade civil, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.) Item extrapauta. Requerimento nº 79, de 2026, de autoria da Senadora Augusta Brito e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os cem anos da Associação Brasileira de Enfermagem. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.) Novamente, quero apenas solicitar a V. Exas. que a gente possa aumentar o quórum para a deliberação, no dia de amanhã, das autoridades que estão pendentes de deliberação no Plenário, naturalmente após a deliberação das respectivas Comissões. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 46 minutos.)

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