O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

A presente sessão não deliberativa semipresencial destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar.

As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão.

Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.

Passamos à lista de oradores.

O primeiro inscrito é o Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, do Estado do Ceará.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, antes de subir à tribuna, quero cumprimentá-lo pela pontualidade de sempre e fazer, rapidamente, um pela ordem, também aqui cumprimentando o Senador Hermes, de Santa Catarina.

Vamos, nós três aqui, e espero que alguns outros colegas, participar desta sessão semipresencial, a primeira da semana.

Quero aproveitar para saudar aqui os nossos visitantes, que estão nas galerias, brasileiros de diversos estados que estão nos visitando aqui. É sempre muito bom receber a população dentro da Casa que é deles, que é o Congresso Nacional.

Mas, Sr. Presidente, o caso do Banco Master deixou de ser apenas um escândalo financeiro; na verdade, o maior do mundo, segundo revelou o próprio Presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) na semana passada. Deixou de ser o maior escândalo do Brasil: já é do mundo inteiro - é importante a gente guardar esse dado.

Segundo reportagem, hoje, do Metrópoles, uma farmacêutica, que era ligada ao Master, atrasou a entrega de insulina ao SUS, com pendência superior a 1,57 milhão de doses, e foi notificada pelo Ministério da Saúde. Nós estamos falando de insulina, medicamento essencial à vida de milhões de brasileiros. Eu tenho rodado, especialmente no interior do Ceará, e vejo a preocupação das pessoas com relação a esse insumo fundamental.

A reportagem aponta que a Biomm tinha, como principal sócio, até abril deste ano, um fundo controlado pelo Banco Master, posteriormente liquidado em meio ao escândalo envolvendo a instituição. Também informa que o contrato envolvia mais de R$142 milhões e previa o fornecimento de pouco mais de 8 milhões de doses ao SUS - guarde isso, brasileiro, olhe essa informação.

Diante disso, as perguntas são inevitáveis: quem, no Governo Federal, contratou essa empresa ligada ao Banco Master? Quem, Governo Lula? Sob quais condições ela foi contratada? Quais condições, Governo Lula? Houve licitação?

Qual foi o critério técnico, financeiro e jurídico utilizado, Governo Lula? Quem atestou sua capacidade de entregar um produto tão sensível à rede do SUS? E o mais grave: até onde chegam as conexões entre o Banco Master, fundos, empresas contratadas pelo poder público, bancos estatais, autoridades do Executivo e contratos financiados com o dinheiro público, Governo Lula?

Não é aceitável que o Brasil conviva com suspeitas dessa gravidade, sem investigação parlamentar ampla, técnica e independente. Se houve favorecimento, omissão, blindagem ou tráfico de influência, isso precisa ser apurado, meu querido Senador Marcio Bittar.

Por isso, eu venho, mais uma vez, cobrar a imediata instalação da CPI ou CPMI do Banco Master. O Presidente tem dois caminhos: ou CPI, aqui, que os meus colegas, 53 colegas assinaram, está parada há quase seis meses nessa mesa; ou a CPMI - e o Presidente da Casa foi, ao meu ver, reincidente, Davi Alcolumbre, por não ter colocado na sessão do Congresso, semana passada, a leitura desses requerimentos.

Nós já acionamos o STF para acabar com essa zorra, para que o STF determine que o Senado abra a maior fraude do sistema financeiro do mundo, como eu falei. Então, o Parlamento não pode se intimidar, o Senado não pode se calar. Quando há indício de captura do Estado por interesses privados, o dever desta Casa é investigar. O povo brasileiro merece e precisa saber quem ganhou, quem autorizou, quem se omitiu e quem pagará a conta bilionária dessa farra no SUS, de uma empresa ligada ao Banco Master.

Inclusive eu estou encaminhando hoje, nosso gabinete está encaminhando ações efetivas, pedindo esclarecimentos sobre essa denúncia do Metrópoles a respeito da insulina do SUS, que foi contra uma farmacêutica ligada ao Banco Master. Só faltava essa, Sr. Presidente.

Eu vou me encaminhar agora para a tribuna, para o meu pronunciamento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Já foi anunciada previamente a palavra ao Senador Eduardo Girão, pelo tempo de até 20 minutos.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sr. Presidente, meu amigo Confúcio Moura, muito obrigado.

Quero cumprimentar aqui as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, as brasileiras e os brasileiros que nos acompanham agora, neste início de semana que promete, mesmo sendo virtual, semipresencial, mas promete, pelas informações que inclusive eu trouxe aqui para o Plenário do Senado, para que os nossos colegas tivessem ciência disso.

Olha, o Ministro André Mendonça está incomodando muito com o seu trabalho sério, ético, profissional, no aspecto de cumprir o seu dever como Relator desse escândalo de que eu acabei de falar aqui um pouco mais, nas entranhas, nos tentáculos, em todos os Poderes da República, que é o Banco Master. O Ministro André Mendonça, pela sua condução exemplar, sem dar entrevista, mas tendo muito cuidado com a legislação, está incomodando os seus colegas.

Um deles já demonstrou, inclusive, uma ação efetiva para paralisar - olhem só -, para suspender exatamente a votação, que já tem dois votos para manter a prisão do primo e do pai do Vorcaro.

Por que, Ministro Gilmar Mendes? O senhor já está dando senhas do que é que pretende fazer. A gente não é bobo não, porque "gato escaldado tem medo de água fria". O senhor foi um dos que melou a Operação Lava Jato. Aliás, o senhor tem terror, tem horror, da Operação Lava Jato, porque chegou a gente poderosa - e o senhor sabe em quem, não é -, a políticos poderosos, a empresários poderosos. O senhor sempre fala mal da Operação Lava Jato, que encheu o brasileiro de orgulho porque colocou gente importante, mas corrupta, atrás das grades, fazendo com que o sentimento do brasileiro, que teve a alma lavada naquele período, soubesse que a justiça era para todos. E vai voltar a ser, o senhor queira ou o senhor não queira. Não dá para "tapar o sol com a peneira.".

Então, nós estamos vendo aqui que a decisão do Ministro André Mendonça, da prisão preventiva desses parentes do Vorcaro, teve fundamento. Claro, um tentou fugir com um carrinho de golfe - ou vocês já se esqueceram? -, na operação da Polícia Federal; o outro manteve contato com o Sicário. O Sicário tentava intimidar quem criticava o Banco Master, quem denunciava a bandalheira do Banco Master, lá atrás e recentemente. O Sicário é aquele que morreu em condições superestranhas, na prisão, que ameaçou um jornalista de quebrar os dentes dele. Isso não é motivo para prisão?

Estão armando uma cama de gato. O senhor, Ministro Gilmar Mendes, está armando uma cama de gato para anular tudo. É importante que o brasileiro saiba disso, porque está chegando a delação, que precisa acontecer. E o Ministro André Mendonça tem agido, repito, de uma forma precisa, com precisão cirúrgica, tomando todos os cuidados para evitar, justamente, que alguém mele essa delação que vai acontecer, porque a delação fake que o Vorcaro estava querendo fazer poupava, inclusive, colegas do senhor, não é isso? O Ministro Toffoli, o Ministro Moraes e outras pessoas poderosas dos três Poderes da República. E isso não é bom, não é ? Por isso é que a cama de gato está sendo armada.

Mas o Brasil precisa dessa delação. O brasileiro quer saber quem está por trás, porque quem vai pagar a conta é o brasileiro. Quem vai pagar essa conta com taxas altas, com mais juros, é o brasileiro, a conta dessa farra, com direito a orgias, com direito a comprar meio mundo com o dinheiro da população.

Então, Sr. Presidente, a discussão de tudo isso, o pano de fundo, não é método não, como o Ministro Gilmar Mendes está querendo colocar. Não é o método lavajatista não, até porque as três instâncias confirmaram as decisões da força-tarefa da Lava Jato. Em 80% das delações, os réus estavam soltos. Tudo feito corretamente, mas o pano de fundo é a quem atinge essa delação do Vorcaro. Esse é o receio. Esse é o receio e a insistência da PGR também em querer continuar com a delação fake, que eu denunciei aqui sexta-feira, diferente, completamente diferente do caso do Mauro Cid, do Coronel Mauro Cid, do Filipe Martins, esses, sim, torturados, às vistas de toda a nação.

No caso do Mauro Cid, as imagens saíram, foram públicas. O Ministro Alexandre de Moraes com a testemunha ocular da tortura, Paulo Gonet vendo ameaçarem a família do Coronel Mauro Cid. Aquilo, sim, é motivo de anulação desse "golpe", entre aspas, com todas as aspas, fake, que aconteceu, daquele julgamento horroroso, que a história já está mostrando antes do que a gente imagina, o quão ruim foi para a nossa democracia, porque foi algo imposto, sem nenhuma base, com relação ao nosso ordenamento jurídico.

Então, Sr. Presidente, Filipe Martins também, sendo torturado agora, com infiltração numa cadeia que é de passagem, enquanto ele deveria estar em Curitiba, e está lá em Ponta Grossa. E eu fui visitá-lo. Neste mês, eu estive com ele durante uma hora, lá em Ponta Grossa, e vi, realmente, as condições difíceis, totalmente... Num presídio sem estrutura, faccionado todo, em que ele corre risco de vida. Inclusive eu já denunciei isso aqui. Isso, sim, é tortura, o que fizeram para eles delatarem. Isso, sim, é tortura.

Mas, Sr. Presidente, o Ministro André Mendonça vem, sim, conduzindo com responsabilidade e imparcialidade algo que não é muito comum dentro do Supremo Tribunal Federal com alguns Ministros. Ele tem mostrado como é que se deve ter uma Justiça que fala nos autos, uma Justiça com j maiúsculo.

Nesse processo relacionado à fraude, que é a maior do mundo, o Ministro André Mendonça está de parabéns, porque envolve diretamente autoridades poderosas dos três Poderes da República. Numa de suas últimas ações acertadas, ele decidiu pela prisão preventiva de Henrique Vorcaro, o pai do criminoso Daniel Vorcaro, e também de seu primo Felipe Cançado, ambos agentes ativos do núcleo financeiro do Banco Master.

Depois do voto de Luiz Fux, seguindo o Relator André Mendonça, para manter a prisão, Gilmar Mendes suspendeu o julgamento da medida ao pedir vistas sobre os motivos determinantes das prisões - olha só que engraçado! - e, publicamente, já foi fazendo críticas ao Ministro André Mendonça, dizendo que ele poderia estar se utilizando dessas prisões para forçar uma colaboração premiada de Vorcaro.

Ele ampliou a crítica, fazendo juízo de valor ao dizer que Mendonça estaria empregando métodos típicos da Operação Lava Jato. Não podemos esquecer que, até o momento, o Ministro seguiu, de forma brilhante, a posição da Polícia Federal, rejeitando a colaboração premiada negociada pela defesa, uma delação que seria fake, isso porque as próprias investigações em curso da Polícia Federal já descobriram provas muito mais consistentes do que as oferecidas pela defesa. São muitos e complexos os tentáculos de corrupção fartamente empregados pelo Banco Master, mas, estranhamente, a PGR, isoladamente, continua promovendo negociações para essa colaboração premiada.

Assim como já aconteceu com Dias Toffoli, o Ministro Gilmar Mendes teria também a obrigação de se declarar suspeito - não é, Gilmar Mendes? São muitas as atitudes demonstrando sua parcialidade. Não teve, inclusive, viagens de V. Exa. aí no jatinho do Vorcaro?!

Essa não é a primeira vez. Gilmar Mendes já teve outros embates no tribunal com André Mendonça. Uma delas foi na própria decisão de manter a prisão de Vorcaro. Gilmar, mesmo tendo votado a favor da prisão, fez críticas contundentes, dizendo que Mendonça estaria utilizando conceitos porosos e elásticos para a decretação da prisão preventiva. Não é fácil, não! O jogo é bruto, meu querido Senador Hermes.

Embates semelhantes ocorreram no julgamento do mandado de segurança para a prorrogação da CPMI do INSS, em que Deus me proporcionou fazer uma dobradinha com o meu querido irmão Senador Marcio Bittar, do Acre. A CPMI mostrou, realmente, o quanto o buraco estava embaixo nessa roubalheira de pensionistas, de aposentados, de órfãos, de viúvas, de deficientes, no Brasil; bilhões e bilhões de reais de milhões de brasileiros mais pobres. Relembram isso aí? É importante que a gente saiba que o André Mendonça rebateu, educadamente, Gilmar naquela votação sobre a prorrogação da CPMI, educadamente dizendo que nenhum juiz deveria agir como estrela; devia apenas agir e julgar corretamente.

Gilmar Mendes também anulou as decisões da CPI do Crime Organizado. São sabotagem e boicote em cima de todos os trabalhos que a gente está fazendo aqui, praticamente! Por isso, o Senado precisa reagir, Sr. Presidente. A gente se lembra das medidas de quebra de sigilo de empresas e fundos citados nas investigações sobre a apuração de fraudes do Banco Master. Gilmar foi lá e anulou as decisões da CPI do Crime Organizado.

Gilmar Mendes também defendeu publicamente Dias Toffoli, mesmo depois de este haver se declarado suspeito em virtude dos esquemas relacionados ao Resort Tayayá - sua família recebeu, de um fundo, R$35 milhões. É escabroso tudo isso! A Maridt: houve uma decisão do Colegiado da CPI do Crime Organizado para quebrar seu sigilo. O Ministro Gilmar Mendes foi pegar uma decisão na gaveta de algo que estava arquivado para anulá-la e ainda veio acusar Senadores da República de estarem divulgando informações sigilosas, o que depois a Polícia Federal - semana passada - desmentiu! Eles não sabem o que fazem, estão desesperados, porque não se sustentam as suas narrativas, as suas investidas para blindar colegas, Sr. Presidente.

Nessa defesa, ele fez questão - o Ministro Gilmar Mendes, de novo! - de citar a Operação Lava Jato, dizendo agora que o Banco Master estava repetindo o mesmo "frenesi midiático".

Existe uma verdadeira obsessão de Gilmar Mendes em relação à Lava Jato, até hoje o maior legado no enfrentamento à corrupção e à impunidade de poderosos, mas criminosos de colarinho branco!

Uma das provas dessa obsessão foi o caso do Deputado Federal Zeca Dirceu, que acusou o Deltan de ter tentado desviar R$2 bilhões - bilhões de reais! - recuperados pela Lava Jato. A Justiça Eleitoral do Paraná julgou o caso, multando o Deputado e obrigando a retirada das acusações caluniosas contra o Deltan. O filho do Zé Dirceu! Engraçado isso, não é? Pois é. Inclusive, lá na Lava Jato, o dinheiro foi recuperado de quem roubou; agora, na CPI do INSS, o Governo Lula está pagando sem recuperar o dinheiro ainda! Olhem que diferença! Numa clara manobra jurídica, o caso acabou parando no STF, justamente nas mãos de quem? Do Ministro Gilmar Mendes, que fez o arquivamento de outro caso semelhante para encontrar um jeito de condenar Dallagnol. Parece-me que o Ministro Gilmar Mendes almoça, janta, toma café da manhã pensando em vingança contra o Deltan Dallagnol. E é justamente nesse momento que Gilmar faz uma manifestação de ódio - ali, sim, é manifestação de ódio! - contra a Lava Jato, proferindo várias palavras ofensivas ao Deltan. Naquele momento em que ele suspende o negócio do Zeca Dirceu, da questão que foi perdida em outras instâncias e que está lá parada, ele chama o Deltan de "gângster"! Um Procurador brilhante, que passou em primeiro lugar, que se destaca em tudo o que faz, um autêntico servidor público, Sr. Presidente... É esse o tratamento que procuradores, juízes, magistrados, como o Juiz Sergio Moro, hoje colega Senador, como o Mendonça, como o Deltan Dallagnol, recebem da turma que está no poder absoluto, de um decano do Supremo Tribunal Federal tão mal avaliado e cada vez mais mal avaliado pelos brasileiros, que estão entendendo todo esse jogo.

As peripécias do Ministro Mendes não param por aí. Ele se utilizou, como eu disse há pouco, de aeronave pertencente ao empresário Marcos Molina, identificado com movimentação de milhões de reais junto a quem? Ao Banco Master! Por tabela, tem o Banco Master como pano de fundo.

Além disso, Gilmar Mendes vem realizando anualmente um encontro anual em Lisboa - lembram? -, reunindo magistrados, políticos e grandes empresários, alguns com processos tramitando na própria corte, minha gente, num ambiente ideal para lobistas agirem. Até agora, as investigações já confirmaram um "investimento", entre aspas, de mais de R$60 milhões em eventos desse tipo realizados em Londres, Nova York e Lisboa. É o chamado "Gilmarpalooza". Se isso não é conflito de interesse, eu não sei o que é. Esse encontro de Gilmar foi denominado, jocosamente, pela imprensa, sim, de "Gilmarpalooza", numa alusão satírica ao festival de música que acontece no Brasil que é o Lollapalooza.

Em 2024, antes, portanto, do escândalo Master, eu entrei com pedido de impeachment contra Gilmar Mendes pelo cometimento de outros crimes de responsabilidade, a meu ver, que está paradinho aqui na Presidência do Senado. Se tivéssemos agido, talvez essa ânsia, esse poder desmedido, essa coisa de se achar Deus, aliás, de ter certeza que é Deus não estariam acontecendo - se o Senado não fosse omisso, se o Senado agisse.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ferindo claramente a Constituição, ele exerceu atividade política ao participar ativamente da inauguração de um trecho de rodovia em Diamantino, em Mato Grosso, onde o seu irmão é Prefeito - o irmão de Gilmar Mendes.

Outro crime grave, Sr. Presidente, foi a liminar concedida a um Presidente da CBF que tinha sido afastado do cargo pela Justiça, um flagrante conflito de interesses, isso porque o IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), fundado por Gilmar e presidido por seu filho, foi beneficiado pelo Presidente afastado da CBF com um contrato generoso de R$10 milhões! Se isso não é conflito de interesse, me digam o que é.

Eu concordo integralmente com o alerta dado pelo advogado constitucionalista André Marsiglia...

Muito obrigado, Sr. Presidente.

André Marsiglia falou sobre os riscos de que atitude como essa tomada por Ministro Gilmar Mendes não seja meramente procrastinatória, mas que possa fazer parte de uma estratégia para criar brechas para, no futuro, gerar a possibilidade de anulação de provas, do mesmo jeito que vergonhosamente foi feito com a operação Lava Jato lá atrás.

O Brasil já perdeu uma extraordinária oportunidade de começar a ser passado a limpo com a Lava Jato, que desmontou o até então maior escândalo de corrupção da história, que foi o petrolão, com mais de R$6 bilhões devolvidos, até começar a ser destruído pelos três Poderes da República, especialmente pelo STF.

Em seguida, o Brasil foi sacudido pelo bilionário roubo dos aposentados e pensionistas...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e tem aí suspeitas, indícios fortes da participação do filho do Lula, o Lulinha, que estaria recebendo aí R$300 mil de mesada.

Ainda assim, isso não serviu para a ruptura de um sistema corrompido e corruptor. Precisávamos ainda ter que passar pela maior fraude financeira da história. Essa é a pior de todas, não apenas pelo volume de dinheiro desviado, mas porque, desta vez, o escândalo não tem apenas o envolvimento direto de políticos e empresários, mas principalmente de Ministros do Supremo.

Ou o Brasil finalmente investiga, julga e pune devidamente os criminosos de colarinho branco, ou, então, será a mais completa desmoralização de um país, que passará ainda mais a ser visto internacionalmente como o paraíso da corrupção e da impunidade de poderosos.

A frase final, Sr. Presidente; um minuto para a frase final.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, muito obrigado, Presidente.

Eu encerro lembrando o escândalo que marcou os Estados Unidos - na época, muito maior do que o petrolão, o roubo do INSS, mas não do que o Banco Master - e que levou, em 1974, o Presidente Richard Nixon a renunciar. Eis um pequeno trecho do seu discurso, abro aspas: "Cometi muitos erros, mas [...] nunca lucrei com o serviço público. [...] Em todos os meus anos de vida pública, nunca obstruí a Justiça. O povo tem o direito de saber se o seu Presidente é ou não é bandido".

Que Deus abençoe a nossa nação! Que tenhamos uma semana de vitórias, com Jesus no comando.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Isso, tudo bem.

Eu vou anunciar os próximos oradores: a seguir, remotamente, o Senador Paulo Paim, lá do Rio Grande do Sul - ele está lá, remotamente -; o Senador Marcio Bittar, que está aqui presencialmente; o Senador Hermes Klann, que está aqui presencialmente; e Izalci Lucas, que ainda não chegou. Então, vamos dar sequência.

Com a palavra o Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio Moura, demais colegas Senadores e Senadoras, hoje a Câmara dos Deputados poderá votar a redução da jornada de trabalho, sem redução do salário.

Defendemos, todos sabem, o fim da escala 6x1 e a redução da jornada para 40 horas, a famosa escala 5x2, sem redução salarial e entendemos que, com muito diálogo no segundo momento, podemos chegar às 36 horas, a escala 4x3, reduzindo uma hora por ano. Esse é o teor da PEC 148, de 2015, de minha autoria, a proposta mais antiga tramitando no Congresso. Ela já foi aprovada no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, com a relatoria do Senador Rogério Carvalho, e está pronta para ser votada no Plenário - parabéns ao Senador pelo seu relatório.

Há também outras propostas tramitando na Câmara e no Senado. Por justiça, eu cito aqui a PEC 221, de 2019, de autoria de Reginaldo Lopes, e a PEC 8, de 2025, de autoria da Deputada Erika Hilton, do Psol.

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e agora está em uma Comissão especial, que já realizou audiências públicas em algumas capitais, como Porto Alegre, São Paulo, Belo Horizonte e São Luís. Agradeço por que fui convidado, mas não pude comparecer por motivos de saúde.

Lembro a todos que o Presidente Hugo Motta disse que pretende votar essa matéria até o final de maio ou, no máximo, em junho. A Comissão especial poderá, inclusive, votar essa matéria rapidamente e remetê-la para o Plenário da Câmara dos Deputados.

O Governo do...

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está travando sua internet, Senador Paim. Dê uma observada aí com sua equipe. Está travando sua voz. Nós não o estamos ouvindo, Senador Paim. Deve ser seu sinal de internet aí na sua casa ou no seu escritório. Peça socorro à sua equipe.

Eu vou passar adiante, Senador Paim - o senhor não leve a mal -, porque nós não o estamos ouvindo mesmo.

Então, eu vou passar a palavra para o Senador Bittar, enquanto o Paim vai...

Parece que ele deu uma piscada lá agora.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) - Voltou?

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Voltou, voltou. Fale aí, Paim. Espere um pouquinho aí. Voltou. Vamos em frente.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, há cem anos, nos Estados Unidos, Henry Ford - cem anos atrás - aplicou, nas suas empresas, a jornada de 40 horas sem redução do salário. Outros empregadores naquele país adotaram esse sistema também. Há cem anos! A OIT recomenda, desde 1935, as 40 horas. No Brasil, foi com Getúlio que tivemos as 48, e, somente na Constituinte, chegamos às 44. Eu estava lá, com Lula, Olívio e tantos outros. Lembro também que países como Portugal, Espanha, França, Bélgica, Alemanha, Chile, Equador, já adotaram reduções que variam entre 40 e 36 horas. Na União Europeia, a média é de 36 horas semanais, chegando até, em alguns países, a 31 horas, como é o caso da Holanda.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está ruim aí, Senador.

... como lazer, entretenimento...

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Paim, o seu discurso está sendo prejudicado.

Senador Paim, o seu discurso está sendo prejudicado. Está sendo cortada a sua voz. Nós não estamos entendendo o que V. Exa. está falando. É uma pena. O assunto é bom...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) - Ah...

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... mas nós não estamos entendendo. Então, eu acredito que é preciso o senhor dar uma paradinha aí. Eu vou paralisar um pouco o senhor. O senhor dá uma arrumada na internet, e a gente retoma daqui a pouquinho.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) - Está bom.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É porque está sendo muito prejudicado o seu discurso, tá bom? Pare um pouquinho aí, por favor.

Vamos lá.

Senador Marcio Bittar.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, colegas, meu querido amigo, nosso pré-candidato ao Governo do Ceará, com toda a minha torcida, hoje eu venho aqui mencionar a gratidão para o Deputado Nikolas, que emprestou o seu imenso prestígio, o seu gigantesco prestígio, ao mostrar da nossa Amazônia, querido Presidente, coisas que muitos escondem.

É muito comum discurso sobre a Amazônia, seminários, simpósios. A métrica sempre é a quantidade de floresta em pé nos nossos estados, mas é muito raro você ver uma nota, uma matéria falando dos 28 milhões de brasileiros que moram na Amazônia. É muito raro. E há um domínio das ONGs na mídia brasileira, que esconde a realidade dura, cruel, de uma região que hoje virou a região mais pobre do Brasil, cuja exceção é o seu estado, o único que tem mais carteira assinada do que Bolsa Família. E não é por coincidência, é porque o agronegócio, no Estado de Rondônia, é forte, pujante, graças àqueles que governaram o estado e tiveram a coragem de enfrentar leis draconianas, e, mesmo assim, conseguiram fazer o estado ser o mais produtivo. Todos os demais estados da região sofrem com a dependência extrema de auxílio do Governo Federal.

Por falar nisso, vou abrir umas aspas aqui.

Luciano Huck, será que ele virou direita? Será que o Luciano Huck teve um surto e virou direita? Não, mas ele agora está vendo o que é o patrulhamento ideológico. Será que ele vai pedir perdão, como muitos fazem, e se esconder para não ficar contra a malta? Ou ele vai sustentar o argumento dele? Ele apenas disse o quê? Que não é possível um país que se acostume a ver aumentar ano após ano a dependência da nação brasileira de auxílio emergencial, de Bolsa Família. São mais de cem milhões de brasileiros. Essa conta uma hora não fecha, porque a quantidade de brasileiros que sustentam a máquina pública está diminuindo ano a ano. Então ele disse o quê? Que ele gostaria de ver aquilo como uma passagem, um auxílio que tivesse uma saída - uma passagem -, o que nós já dissemos.

E aí veio a turma lacradora, e ele agora está tentando se explicar.

Então ele percebeu, talvez, o que nós sabemos. Por exemplo, você quer saber se o movimento negro militante é tolerante? Basta ver um preto se colocar contra a cota racial, e aí você vai ver a intolerância daqueles que se dizem contra o racismo e defendem a causa dos pretos; você vai ver a intolerância deles com o preto que diz que é contra a cota.

Você quer ver a intolerância, de que lado ela está? Já citei o caso do Luciano Huck agora - do Luciano Huck, não misturar com o meu querido amigo de Santa Catarina, Luciano Hang, por quem eu tenho uma profunda admiração. Tolerância, sabe quem tem, Girão? Minha mãe, com 93 anos de idade, com Alzheimer. Católica praticante, viu as filhas virarem todas comunistas; nunca se meteu nisso, mas eu entrei no carro dela, depois de não sei quantos anos, e estava lá um crucifixo com as medalhinhas da fé dela. Isso é tolerância.

Quer ver quem é intolerante? Se, no meio da esquerda, aparecer alguém - que ela julga que é do time que não acredita em Deus - e se diz um evangélico, se diz um católico, aí você vai ver intolerância religiosa.

Você quer ver o que é intolerância? Se, no meio da esquerda, tiver alguém que defenda que a população civil deve ter o direito, em querendo, de possuir uma arma, aí você vai ver quem é intolerante. O jornalista, o apresentador da Globo viu agora quem é e de que lado está a intolerância.

A mesma coisa aconteceu no Acre. O senhor não faz ideia, Presidente, da quantidade da turma da esquerda a esculhambar o Nikolas, e sempre tergiversando, sempre tergiversando, sem entrar no foco. O Nikolas... Quem ganhou o Nikolas para passar três dias no Acre, Presidente, não fui eu; quem ganhou o Nikolas para passar três dias na Amazônia acriana foi a causa. O Nikolas foi ver o que é a população indígena e como ela vive. Dói na Marina, Presidente, quando alguém diz - e que tem a mídia social que o Nikolas tem -: "Como é que pode o Brasil ter 14% de território indígena, e os indígenas passarem extrema necessidade?". Ele viu, na beira do Rio Juruá, uma família, uma mulher com seis filhos. Sabe onde é que eles moram? Moram na beira do rio. É isso o resultado da segregação que eles fizeram.

O que nós queremos? Nós queremos dar autonomia ao indígena. Nós queremos que a terra dele seja de fato dele, e há mais de 30 anos tramita projeto nessas Casas, na Câmara Federal - eu sei de um caso apresentado em 1996, portanto tem 30 anos -, propondo a atividade econômica em terra indígena caso eles queiram. E quem é que trabalha, há 30 anos seguidos, para não permitir que a liderança indígena seja de fato e de direito dona da sua terra? O PV, o Psol, o PT e aqueles que ganham dinheiro em cima da causa deles, mas, na hora que eles estão lá revirando... O que é triste! Você vê pessoas revirando o camburão de lixo atrás de resto de comida para comer. E isso incomodou! Eu conheço a esquerda, ela é totalmente disciplinada.

Então, a Ministra Marina nunca quis debater comigo no plano nacional. Claro, ela sabe! Ela tem uma luz que eu não tenho, ela tem uma audiência que eu não tenho; se ela me chamar para o debate, ela vai dividir luz comigo.

Só que, agora, o Nikolas foi mostrar o que é a vida dos indígenas de uma parte da Amazônia. E aí, sabe o que aconteceu? Eu estava dizendo aqui de que lado está a intolerância. Aí agora, "lideranças indígenas", entre aspas, que vivem em ONGs - recebendo R$34 milhões, como a Marina foi entregar para uma ONG, recebendo outros milhões, como a SOS Amazônia, que atua lá no meu estado -, se viraram violentamente contra a aldeia indígena que nos recebeu, a do Cacique Assis, a do meu querido amigo Manuel.

Mas você precisa ver a violência que eles ficaram contra a aldeia que nos recebeu. Porque essa aldeia... Essas lideranças indígenas pensam diferente e têm a coragem de dizer. E aí você vê como eles querem que a pessoa não tenha o direito de falar nada. Pode falar tudo, desde que esteja na cartilha da esquerda, mas se falar contra, eles...

Você precisa ver, Presidente, a quantidade de vídeo que gravaram... Lideranças do PT, "lideranças indígenas" ligadas a ONGs, a raiva, o ódio, a intolerância com os irmãos indígenas que nos receberam para falar, para dar opinião da sua própria vida. E uma das coisas que nós escutamos lá, o que foi? Do Cacique Assis: "Nós não somos donos da nossa terra, nós somos vigias dela".

Ficaram com raiva, Sr. Presidente, porque o Nikolas visitou um projeto de assentamento e foi ver por que homens de mão calejada, que trabalham de sol a sol, morrem de medo do Ibama e do ICMBio, que os expulsam, que multam. Foram o Estado brasileiro e o Governo brasileiro que transformaram milhares de amazônidas em invasores. Meu colega que está assumindo agora, como titular, na vaga do Jorge Seif, veja que milhares de amazônidas ficaram com a sua atuação irregular porque o Estado criou reserva onde eles já viviam, e essas pessoas agora estão sendo expulsas da sua terra. Vão morar onde? Na Reserva Chico Mendes. Ninguém quer viver mais de extrativismo!

Sr. Presidente, numa família que tem um político com a sua trajetória, nunca envolvido em escândalo, é natural que parentes, sobrinhos, pessoas da família, do redor, se inspirem em V. Exa. e sigam o mesmo caminho. A mesma coisa quando numa família você tem um grande jurista: é natural que membros da família também se inspirem. É natural que, na família do agronegócio, vários filhos, sobrinhos, parentes, amigos se inspirem nisso. Por que ninguém do PT, da Marina, do Jorge Viana, da tal da florestania, foi cortar a seringa? Não tem ninguém nem morando no Acre. Eu estava dizendo aqui ao nobre colega: de todos que governaram o Acre, do PT, o único que ainda frequenta cotidianamente é o Jorge Viana, porque ainda pensa em ser Senador da República de novo pelo estado. O resto mora aqui. Estão todos empregados aqui. Marina Silva foi embora, não tem mais domicílio eleitoral no Acre, o domicílio eleitoral dela agora é em São Paulo.

A raiva da visita do Nikolas foi porque ele foi visitar uma reserva extrativista. Meu querido amigo Girão, quando eu tentava evitar que o PT chegasse ao poder no Acre com a Marina, Jorge Viana, Tião Viana e tantos outros, eu dei várias palestras explicando ou tentando explicar por que o seringal extrativista, notadamente o vegetal, da borracha, não tinha volta. Porque assim, como aconteceu com todos os produtos que nós temos hoje, um dia foi um ser humano.

Ele pegou uma sementinha, e essa sementinha ele foi transformando, transformando, transformando e virou tudo que a gente tem hoje na vida, ou não é? A origem da riqueza vem de onde? Da terra, da natureza, dos meios, dos recursos naturais que Deus nos deu.

Pois bem, fizeram a mesma coisa com a seringa: pegaram a semente e levaram embora, primeiro, para fora do país, o inglês; e aqui agora, no Brasil, seringal de cultivo.

Mas Presidente, quando eu terminava de falar as razões pelas quais eu entendo que não volta mais, eu disse: "Agora, eu vou fazer três perguntas. Quem de vocês na sala de aula imagina se formar e ser seringueiro levante a mão?". Ninguém nunca levantou. "Quem tem filho [muitos levantavam a mão] - mas quem não tem vai querer ter, provavelmente - e que imagina assim: eu vou ter meu filho, vou acompanhar o meu filho a vida inteira e, se Deus quiser, meu filho vai se formar e, quando virar homem ou mulher adulta, vai ser seringueiro? Quem deseja para o seu filho morar no seringal levante a mão." Ninguém nunca levantou a mão.

A terceira e última pergunta: "Quem de vocês..." Eu estava falando de há mais de 30 anos. Naquela época, tinha muita gente que tinha o pai, a mãe, os avós, então, quem tinha avós, que vieram do seringal. Então, eu perguntava: "Quem de vocês tem parente que veio do seringal - mãe, pai, avô, avó?". Quase todo mundo na sala de aula levantava a mão, eram pessoas, naquela época - eu estou falando de há 30 anos, então de quem tinha uma certa idade -, cujos pai e mãe tinham vindo do seringal. Pois bem.

"Quem é que aqui na sala de aula sonha o seguinte: eu vou vencer na vida e, quando eu tiver condição econômica, eu vou pegar um batelão [que é o barco que a gente tem lá, pelo menos, lá no Acre, esse é o nome, rodoã também, é um barco grande e tal; ele vai devagarzinho, mas leva muita carga], eu vou comprar um monte de mercadoria, vou pegar meu paizinho e minha mãezinha e vou levá-los de volta para o lugar onde eles cortavam seringa. Quem quer isso para o seu pai e para a sua mãe, levante a mão." Ninguém nunca levantou; ninguém, Presidente.

E aí eu concluía: ora, uma atividade econômica que você não quer para si, não quer para os seus filhos, não quer para os seus pais, para quem que é?

Agora, Sr. Presidente, a raiva da Ministra Marina é porque ela não tem problema com nada. Ela hoje tem acesso a tudo. Ela não precisa mais pegar balsa para atravessar um rio. Lá em Thaumaturgo, ela não precisa, para ir à escola, andar três horas a pé, como ela fez e se esqueceu; ela fez, na infância dela, mas se esqueceu, mas os irmãos dela, os conterrâneos dela que não podem morar nos Jardins, em São Paulo, continuam amargando, fruto daquilo que ela, muito mais do que ninguém, ajudou a fazer com a Amazônia.

Quero aqui agradecer ao Nikolas. E não tenho a menor cerimônia de dizer: eu não consegui furar a bolha, ele conseguiu. E a raiva dos políticos do meu estado com o Nikolas é exatamente por isso, até de conselheiros, de três do Tribunal de Contas do estado porque a militância do STF fez escola. Então, você vai para os estados, e conselheiro dá palpite em política, assina documento político apoiando a Marina.

Sr. Presidente, eu nunca ataquei o fato de a Marina ser mulher, eu nunca neguei o fato de a Marina ter uma história de vida forte, bonita. Agora, Presidente, o fato de a Marina ter uma vida exitosa me proíbe de fazer críticas a ela? Eu não posso? E o que é mais interessante, meu querido amigo Girão, é que não foram em nenhum dos argumentos, foram dizer que o Nikolas brincou com a Marina, que tem uma carreira, que nasceu no seringal. Essa não é a questão, a questão é que a Marina, que é uma acreana que agora mora em São Paulo, deixou o estado natal dela pobre e mais violento. E quer ver um exemplo? Seu Jorge Viana agora lá no estado... Cuidado, Lula! Eu já vi os petistas do Acre, muitas vezes, esconderem você, Lula. O senhor sabia disso, Sr. Presidente?

Os petistas do Acre, historicamente, escondem o Lula. Gostam de pegar cargo no Governo do Lula, mas o escondem, como esconderam em 2024 - esconderam. Eu até disse, quando gravei um vídeo, dizendo assim: o que foi que o candidato da esquerda fez com o PT - porque era do MDB, era petista e foi para o MDB -, que acordo terá sido esse que faz com que Jorge Viana, Tião Viana e tantos outros se calem como candidatos a Prefeito, escondendo, literalmente, o Lula na campanha?

Parece que o Jorge está fazendo a mesma coisa. Ele anda pelo estado, fala, fala, fala e mal cita o nome do Lula, talvez porque ele saiba que o Lula no Acre não é um bom cabo eleitoral; mas isso não é papel de homem, né? Você tem lado, você tem que ter lado, você tem que ter postura. Então cuidado, Lula, que nunca teve o meu voto: parece que, mais uma vez, o seu grande aliado o está escondendo lá. E ficam dizendo que, no período deles, foi ótimo.

Alguns dados. Taxa de homicídio por 100 mil habitantes. Em 2016, quem governava o Acre? O PT. Homicídios: 42,8 por 100 mil habitantes, e a taxa no Brasil era de 30. Em 2017, no Acre, 61 mortes - 61,4. Quem era o governo? O PT. Qual era o índice do Brasil? De 31. E, em 2018, no último ano deles, 47,9 ou quase 48 homicídios por 100 mil habitantes. Quem governava o Acre? O PT. No Brasil, caiu para 27.

Vamos aqui à participação do PIB do Acre. Sr. Presidente, sobre a participação do PIB do Acre, nos 18 anos em que eles governaram, nós crescemos menos do que toda a Região Norte - o Acre. Nos 20 anos em que o PT... Dados. E não são dados meus, não; são oficiais. Nos 20 anos em que o PT governou o Acre, nós fomos o estado do Norte do Brasil que menos cresceu no PIB brasileiro. Perdemos para todos os outros estados do Norte - com o estado de V. Exa., então, não dá nem para comparar.

Quando terminou o Governo do PT no Acre, 50,1% da população era pobre. Oito anos de Jorge Viana, quatro anos de Binho Marques, oito anos de Tião Viana, com todo o apoio do Governo Federal. Eles governaram com todo o apoio do Fernando Henrique Cardoso, do Lula, da Dilma e do Lula outra vez, terminando 20 anos de Governo com 50,1% de pobreza.

E o último dado, Sr. Presidente: 16,3% na extrema pobreza. Depois do ciclo do PT, ainda muito grande, a partir do fim do ciclo do PT até 2024, caiu para 45,5%, muito alto, mas, de qualquer forma, ainda caiu um pouco; e a extrema pobreza caiu ainda mais daquele patamar, para 7,7%.

O Jorge Viana anda, no Acre, dizendo, Sr. Presidente, que precisa acabar com essa história e que muitos até estão indo embora do Acre. Sabem qual é o recorde? O recorde é de 2010. Quem governava o Acre? O PT. O Acre só tem 900 mil pessoas. Em 2010 - dados oficiais -, 70 mil acreanos moravam fora do Acre, muitos em Santa Catarina; e sabem por quê? Porque eles lacraram o estado - a Marina de um lado, o Jorge Viana do outro, com a "florestania", que agora ele nega.

E, por último, ele anda, no Acre, dizendo que não é mais nem de direita e nem de esquerda, empobrecendo o debate e fingindo, porque, na verdade, ele ocupou cargo na Apex, no Governo do Lula, e não vai ter como, em plena campanha, ele se omitir do debate. Porque, quando você nega a ideologia, você está negando até a própria democracia.

Isso porque: o que é ideologia? Você é contra ou é a favor do aborto? Se você é conservador... Eu faço parte de um grupo que é contra; ele faz parte de um grupo que defende. Quem defende aborto é o grupo dele, a turma dele; eu sou contra. Quem defende que a população civil, em querendo, tem poder de se armar somos nós. Eles defendem outra coisa, eles defendem o desarmamento da população civil.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Ele deixou de ser Lula, que apoia a Venezuela? Claro que não!

E, para terminar, Sr. Presidente, a nossa imprensa, muitas delas custeadas por ONGs, outras ainda têm até medo, pavor do que Jorge Viana representou no Acre, um perseguidor... Ele vai ao Juruá dar entrevista - tudo entrevista quase que combinada - e ninguém tem coragem de perguntar ao Jorge - lá em Cruzeiro do Sul -, quando o Governo dele aceita que uma ONG proíba de fazer a ponte sobre o Rio Juruá, que nos proíba de continuar a BR-364, que é a linha histórica, ligando Cruzeiro do Sul a Pucallpa, no Peru, porque passa na Serra do Divisor... E note, Sr. Presidente, quando o Sarney criou a Reserva do Divisor, no decreto está constando que um dia a BR passaria por lá. Ele vai a Cruzeiro do Sul dar entrevista e não fala nada sobre isso, e ninguém pergunta.

A estrada de ferro - e V. Exa. sabe disso...

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... o trajeto original é por Cruzeiro do Sul. O Governo dele, com a Marina - ele sendo o Presidente da Apex -, tirou de lá e passou para a 317, onde já tem asfalto. Ele não toca no assunto, e muito menos alguém pergunta.

A BR-364, no meu estado, Sr. Presidente, nunca esteve tão pior. Logo que venceram a eleição outra vez e entraram no Governo pela quinta vez, eles disseram: "A culpa é do Bolsonaro". Eles passaram 20 anos governando o Acre - a esquerda está fazendo 28 anos que governa no Brasil: cinco do PT, dois do PSDB -, mas a culpa é do Bolsonaro, como se o Bolsonaro não tivesse enfrentado a pandemia e a guerra, no Brasil. Mas o.k., eu já disse várias vezes que nós não tivemos o dinheiro necessário para reconstruir a BR no Governo do Presidente Bolsonaro, mas tivemos uma pandemia.

Só mais um minuto, Sr. Presidente, eu garanto ao senhor que a sua paciência termina com esse um minuto - eu lhe garanto.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Pois bem, logo que eles voltam ao poder, o que eles dizem? "Agora nós vamos recuperar a BR-364"; ela nunca esteve pior do que está agora.

E aí o Jorge Viana, que praticamente está escondendo o Lula, com uma conversinha do bem, "ah, porque eu amo o Acre"... "Eu amo o Acre"? As pessoas foram embora do Acre por causa dele, por causa da política da Marina, porque engessaram a Amazônia, porque não tem emprego. Vão para Santa Catarina para trabalhar - não é para outra coisa -, vão para Rondônia, que é a segunda maior taxa, ou é a primeira, de onde os acreanos vão para trabalhar.

E aí ninguém pergunta a ele por que tiraram o trajeto da BR-364, da ferrovia, lá de dentro; ninguém pergunta a ele se ele é a favor ou contra isso; e também ninguém o questiona - e ele esconde - como é que o Governo dele, terminando os quatro anos, está nos devolvendo a BR-364 nas piores condições, porque ela nunca esteve tão ruim como ela está agora.

Sr. Presidente, muito obrigado pela sua...

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Muito bem.

Registro a presença, nas nossas galerias, dos alunos do ensino fundamental da Escola Classe 302, aqui na Asa Norte, aqui em Brasília.

Bem-vindos e muito obrigado pela visita. Muito obrigado, professora, muito obrigado a todos vocês.

Então, vamos... Na hora em que você conseguir aí, Paim, avise-me.

Vamos dar prosseguimento aos oradores inscritos.

Eu passo a palavra ao Senador Hermes Klann, do PL, Santa Catarina.

Por favor, pode ocupar a tribuna, Senador.

O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Presidente Confúcio Moura, Senador Eduardo Girão, Marcio Bittar, o Senador Marcio Bittar falou em Santa Catarina, e eu não posso deixar de fazer uma menção de agradecimento. É que Santa Catarina nunca foi administrada pela esquerda, pelo PT. Talvez isso seja a diferença do que ele fez com o Acre. Só para deixar registrado isso.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, brasileiras e brasileiros, trago à consideração desta Casa um tema urgente e decisivo para o futuro da agropecuária brasileira: o endividamento rural e a necessidade de aprovação do PL 5.122/2023.

Não se trata de uma pauta setorial, mas da base produtiva do país. Falamos de quem produz alimentos, assume riscos diariamente e enfrenta, ao mesmo tempo, clima, mercado, juros elevados, custo de insumos e instabilidade econômica. O produtor rural brasileiro vive hoje um cenário de forte pressão financeira, resultado de uma combinação de fatores: crédito restrito, aumento dos custos de produção, eventos climáticos extremos e sucessivas perdas de safra.

Não se trata de falta de trabalho ou de eficiência. Ao contrário, o agro brasileiro é referência mundial em produtividade, tecnologia e inovação; mas nenhum setor resiste quando todos os riscos se acumulam de forma simultânea. Nos últimos anos, vimos secas, enchentes, geadas e tempestades comprometerem colheitas inteiras. Muitos produtores fizeram todos os investimentos necessários, mas não conseguiram recuperar o suficiente para honrar seus compromissos.

É preciso reconhecer: quando o produtor rural enfrenta colapso financeiro, o impacto não é individual. Ele atinge toda a economia local: o comércio, as cooperativas, a indústria, o transporte, o emprego e a arrecadação.

Por isso, o PL 5.122/2023 é tão importante. Ele oferece uma alternativa concreta, responsável e necessária para permitir a renegociação das dívidas rurais acumuladas nos últimos anos. O projeto autoriza o uso do Fundo Social como fonte de recursos para uma linha especial de financiamento destinada à quitação de débitos da atividade rural afetada por eventos climáticos adversos.

Prevê condições emergenciais para produtores rurais, associações e cooperativas com juros compatíveis com a realidade do campo, permitindo a reorganização financeira e a continuidade da produção.

Trata-se de um instrumento de recuperação econômica essencial para evitar o abandono da atividade produtiva, preservar empregos e reduzir os impactos da crise no setor rural. Destaco a ampliação para contemplar operações contratadas até 31 de dezembro de 2025, o que é essencial diante da continuidade da crise no campo, com perdas sucessivas, aumentos de custos e restrição de crédito que seguem afetando os produtores.

Também merece destaque a adoção de critérios objetivos e verificáveis para comprovação de perdas climáticas, garantindo justiça no enquadramento e evitando que entraves burocráticos excluam produtores atingidos. Registro ainda a relevância da emenda da Senadora Tereza Cristina, que incorpora o fundo garantidor para investimento como instrumento de apoio à renegociação, com potencial de ampliação relevante da capacidade de crédito em maior escala às operações, permitindo maior participação do sistema financeiro.

Embora os valores previstos inicialmente sejam relevantes, eles não são suficientes para o volume da dívida rural, que já ultrapassa patamares elevados, o que reforça a necessidade de mecanismos com maior capacidade de alavancagem.

O parecer do Senador Renan Calheiros acerta ao reconhecer que a proposta não cria despesa obrigatória permanente, mas utiliza instrumentos existentes para viabilizar a recuperação produtiva em consonância com a finalidade do Fundo Social. Portanto, estamos diante de uma proposta que combina responsabilidade fiscal, sensibilidade social e visão econômica.

É preciso lembrar que a agropecuária brasileira trabalha sob risco permanente. Diferentemente de outros setores, o produtor rural planta sem saber se vai chover na hora certa, se o preço será suficiente na colheita, se haverá estrada em condição de escoar produção, se o crédito estará disponível e se o mercado internacional continuará aberto. A agricultura é feita com planejamento, tecnologia e trabalho, mas também com coragem. O produtor investe antes de receber, assume riscos antes de colher, emprega antes de vender, movimenta a economia antes de ter qualquer garantia de retorno. É por isso que o crédito rural não pode ser tratado como simples operação bancária. Ele é parte da política pública de abastecimento, de desenvolvimento regional e de segurança alimentar.

Este projeto sinaliza ao produtor que o Congresso Nacional está atento, que o Senado Federal compreende a gravidade do problema e que o Brasil não vai abandonar quem produz. É apoiar quem coloca alimento na mesa, gera divisa, sustenta empregos, movimenta a indústria, o transporte, o comércio e os serviços. É apoiar quem trabalha, quem investe e quem mantém viva a economia de milhares de municípios.

Senhoras e senhores, o momento exige união, sensibilidade e compromisso com o Brasil. Que possamos aprovar este projeto com a urgência que ele merece. Que possamos garantir ao produtor rural brasileiro o direito de reorganizar suas dívidas, recuperar sua capacidade de investimento e seguir fazendo aquilo que sabe fazer: produzir alimentos, gerar riqueza e sustentar o desenvolvimento do nosso país.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senador Hermes.

É uma satisfação conhecê-lo. Quero desejar ao senhor - a V. Exa. - uma boa permanência aqui no Senado. Pelo seu discurso, a gente vê a profundidade dele e o seu conhecimento e o seu compromisso com o país.

Vamos dar seguimento.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o Governo Lula, que já é marcado por feitos históricos, como roubar o mensalão, roubar o petrolão, roubar os idosos, as crianças e os deficientes do INSS, agora está roubando dinheiro usando até gente morta. Isso não é especulação, não é achismo, não é opinião; isso é um fato. E quem está dizendo isso não sou eu não. Quem diz isso é o Tribunal de Contas da União, órgão regulador do próprio Governo Federal - do Lula.

O roteirista do Brasil não para de nos surpreender, sempre trazendo um novo escândalo. Desta vez, o escândalo é envolvendo o programa Pé-de-Meia - um programa que, na fachada, é uma boa ideia, que incentiva a permanência dos estudantes na escola. Quem não apoiaria uma proposta dessa? Mas, olha só, eu mesmo disse aqui já no Plenário que, em educação, você tem que levar as crianças por prazer. Eu acordava de manhã, Senador Confúcio, para ir para a escola, assim, com prazer; ficava doido para ir para a escola. Só que hoje a escola não tem mais o que tinha antigamente: a gente não tem mais esporte, não tem cultura, não tem laboratório de ciências, não tem teatro, não tem nada. E aí, realmente, não adianta pagar para essas crianças e para esses adolescentes ficarem.

Mas é isso aí que eles fazem. Criam uma proposta que dizem que é para beneficiar os outros, mas, no final, beneficia a eles mesmos. Como diz o ditado: "de boas intenções o inferno está cheio". Mas todo mundo sabe como o diabo é ardiloso, ele se finge de bom, se finge de inocente, e, no final, o diabo quer é isso: benefício próprio.

Nesse caso aqui não foi diferente. Usando a causa do nobre, de estudar, de ajudar a educação, convencendo-nos - a nós da oposição, da direita, e você, cidadão - de que isso seria um benefício dos jovens estudantes, eles se aproveitaram do programa para permitir o desvio de dinheiro público usando gente morta.

O relatório do TCU aponta que não foi pouco o que roubaram, não. De acordo com a Receita Federal, são 2.113 registros ligados a pessoas já mortas e mais 2.712 registros ligados a óbitos em cartórios, totalizando 4.825 registros irregulares.

Se fosse um, ou até poucas dezenas de casos, poderíamos até ser compreensivos - eles poderiam usar como desculpa que nenhum sistema nasce perfeito -, mas, quando são milhares, repito, milhares de casos, aí é coincidência demais. E, como costumo dizer aqui, coincidência, quando acontece com frequência, não é coincidência, é método.

E o Governo Lula não pode nem usar como desculpa que isso é um erro eventual, algo casual. Em pelo menos 43 casos, o beneficiário que recebeu dinheiro público já estava morto antes mesmo da criação do programa em 2024, ou seja, o Governo criou um programa em 2024 e conseguiu pagar benefício até para quem já estava morto antes mesmo de o programa existir.

O próprio relatório aponta que isso é total ausência de qualquer filtro para impedir o roubo de dinheiro público. Isso não é uma fraude sofisticada, é um sistema criado sem controle algum, justamente para facilitar esse roubo. O relatório aponta que o TCU considerou ilegal toda essa gambiarra que o Governo Federal fez para criar o programa Pé-de-Meia. Conforme o TCU, o Governo Lula criou um programa que contornava a lei orçamentária, que foi aprovada aqui mesmo no Congresso, e pior, sem nenhum mecanismo de defesa do dinheiro público.

O Governo despejou bilhões sem nem cruzar os dados básicos do próprio Estado para fazer funcionar essa gambiarra que o Governo Lula criou para pagar até gente morta. O relatório aponta que não teve cruzamento de dados com Receita Federal, com cartório, com o Cadastro Único, bases educacionais, sistema de mortalidade, INSS, TSE, nada: eles criaram um programa que consultava ninguém, que tinha nenhuma proteção, que não tinha nenhum controle sobre o dinheiro público.

O caso é tão grave que o TCU ordenou o bloqueio de R$6 bilhões do programa - R$6 bilhões -, o que é equivalente ao rombo do INSS, dos descontos associativos, que foram em torno de R$6 bilhões. Então, é mais uma novidade, o Pé-de-Meia. Ou seja, se o TCU não tivesse agido, o Governo Lula ia continuar permitindo o desvio de dinheiro público da educação.

E não foi só gente morta que recebeu benefício, não. A bagunça é tanta que tem município com o número de beneficiários até 200% maior do que o número de matrículas reais. A escola tem lá... O município tem, lá, mil alunos e, na realidade, tinha 2 mil pessoas recebendo o Pé-de-Meia: tem mais gente recebendo dinheiro do que aluno matriculado, essa conta não fecha.

O relatório, lembrando que é um relatório do órgão regulador do próprio Governo Lula, aponta, abro aspas: "risco tangível de fraude". O TCU coloca: "risco tangível de fraude e vazamento massivo de recursos federais", fecho aspas - palavras do próprio relatório do Tribunal de Contas da União.

Tem também famílias que não se encaixam nos requisitos e que estão recebendo dinheiro público. O relatório do TCU aponta que 12.877 estudantes estão recebendo o benefício irregularmente. São R$12,8 milhões sendo dados para gente que não precisa de benefício, enquanto tem estudante pobre, de baixa renda, que realmente precisa e não consegue ser beneficiado.

O Governo do amor não ama o pobre; ama ganhar votos e desviar dinheiro para ajudar a si mesmos e aos amigos ricos, que não precisam de benefício. Basicamente, o que diz esse relatório é que o Governo Lula não poupa ninguém, trabalhador, empresário, pobre, rico, jovens, idosos e, agora, até os mortos eles não pouparam. Se há pagamento até para falecidos, imagine o que ainda não apareceu.

O Governo Lula criou programa social usando nossas crianças e adolescentes para fazer politicagem e ganhar votos. E se tudo isso não fosse brutal o suficiente, ainda permitiu que pessoas se aproveitassem de gente morta para desviar dinheiro público, lembrando que o dinheiro público é dinheiro de cada um de nós, brasileiros, que pagamos essa conta. E agora ninguém sabe quem pegou, onde foi parar esse dinheiro. Nós só sabemos, como sempre, que somos nós, brasileiros, que vamos pagar essa conta.

Então, Presidente, é lamentável que dinheiro da educação, ou pelo menos, usado como um artifício de manter aluno na escola, seja desviado dessa forma. Eu fico triste, porque V. Exa., que é um dos maiores lutadores aqui pela educação, sabe que recursos como esses aqui fazem falta em qualquer escola.

Agora, para a gente manter as crianças na escola, a gente precisava investir nos professores, na infraestrutura. Não tem lógica uma escola de ensino médio em que hoje 60% dos jovens saem da escola sem saber matemática, sem saber português, sem ter uma educação profissional, sem ter realmente uma profissão. Hoje nós temos, basicamente na maioria dos países desenvolvidos, 60% dos jovens fazendo curso técnico. No Brasil, 10%. Aí fica essa geração nem-nem, que não estuda e não trabalha, à mercê do tráfico, porque o tráfico não exige qualificação. Nós conseguimos colocar na faculdade hoje 22% dos jovens; 78% dos jovens não conseguem entrar na universidade, na faculdade, e aí ficam à mercê do tráfico.

Então, a gente tem que investir nisso. O Governo tem que levar isso a sério, a questão da educação profissional. Eu fui o Presidente da Comissão que aprovou o novo ensino médio. A gente deu cinco anos; a lei é de 2017. Quando nós aprovamos, eu era Deputado Federal ainda e demos cinco anos, era uma medida provisória ainda do Governo Temer. Mas aqui a gente não tem política de Estado, a política é de Governo: cada Governo que entra acaba com tudo ou deixa de cumprir aquilo que a lei determinava, que era realmente que nós já tivéssemos hoje alunos no ensino médio com educação profissional.

Eu me lembro muito bem de que, quando fui Secretário aqui, Senador Confúcio, em 2004, depois novamente em 2008, Brasília tinha três escolas técnicas: na Ceilândia, em Planaltina e no Areal, uma Escola Técnica de Brasília. Eu trouxe essa educação profissional para a Ciência e Tecnologia, e até defendo isso: ensino superior e educação profissional têm que sair do Ministério da Educação, têm que ir para Ciência e Tecnologia.

Na educação, vamos cuidar da educação básica, vamos cuidar para que as crianças tenham alfabetização na idade certa.

Quero aqui elogiar, inclusive, o Estado de Goiás. Goiás conseguiu agora 80% das crianças alfabetizadas em até dois anos. Acho até que daria para ser um pouquinho antes, como acontece nas escolas particulares, em que, com cinco, seis anos, já está todo mundo alfabetizado, mas já é um grande avanço: 80%.

Lamentavelmente, na capital do país, estamos lá atrás. Nós temos esse gargalo da educação que é o da alfabetização na idade certa, que eu acho que é fundamental. E, aqui, Brasília era para ser o modelo, porque aqui é estado e município. Imaginem se fosse lá em Rondônia, se fosse em Minas Gerais, onde eu tinha que chamar 850 Prefeitos para discutir a educação da primeira infância, a alfabetização... Aqui, não; aqui, o Governador é Prefeito e Governador, não tem que discutir com ninguém, basta discutir com os técnicos, com o secretário, e definir uma política realmente de educação na idade certa.

Depois, vem a educação profissional, que normalmente é competência do estado. Então, eu trouxe ciência e tecnologia, e foi um sucesso, porque, no meio de 500, 600 escolas, nós tínhamos 3 que eram de educação profissional e que eram o patinho feio da história. A gente trouxe essas para a ciência e a tecnologia, valorizando muito a educação profissional. A gente federalizou a Escola Agrícola de Planaltina, que passou a ser o Instituto Federal de Brasília de Planaltina. Hoje, nós temos 11 escolas técnicas em Brasília do Instituto Federal de Brasília (IFB), nós temos 11. Consegui, inclusive, uma sede para a reitoria aqui no setor de autarquias. Consegui desocupar as salas lá para poder colocar mais alunos da educação profissional. Consegui também assinar, com o Ministério da Educação, na época, nove escolas técnicas, nove escolas estaduais. É evidente que o Governo Federal bancou a construção, o equipamento, e hoje a educação é mantida, então, pelo Governo. Então, um gargalo que nós temos é na educação profissional.

Outro gargalo, Senador Confúcio, é na formação de professor. Não tem lógica a gente continuar admitindo os nossos professores sendo formados por EaD simplesmente, sem nenhuma prática na sala de aula. Eu fico triste, eu fico assim admirado: o aluno se forma numa faculdade EaD e vai direto para a sala de aula. Não tem a mínima condição! Aqui em Brasília, inclusive, você tem mais professor temporário do que concursado. Nós temos professor temporário aqui com 20 anos de carreira, há 20 anos como temporário. Então, a gente precisa valorizar isso.

Uma das poucas coisas que ainda funcionam em Brasília é a escola de Medicina que foi criada pelo Jofran Frejat, lá atrás, e que tem uma metodologia muito interessante em que os alunos, no primeiro semestre, já estão dentro dos hospitais públicos. Então, você vê a importância da experiência, da parte prática.

E nós temos cursos na área de segurança, educação que deveriam seguir o mesmo exemplo. Os alunos de Pedagogia e de Letras tinham também que estar, no primeiro semestre, dentro da sala de aula. Por que não? Isso traz realmente experiência, que é fundamental.

Nós tínhamos, na época, o curso normal, que era fundamental. Se você pegar os melhores professores do Brasil hoje, eles fizeram curso normal e depois fizeram faculdade, graduação, pós-graduação, etc., mas tiveram a experiência com o curso normal. Então, a gente tem que resgatar isso.

Ora, se temos uma universidade aqui que é competência, inclusive, da União, e a gente tem a universidade estadual, como tem em São Paulo e em vários estados, nós temos que aproveitar essa universidade distrital para formar os nossos profissionais na área de educação, na área de segurança, na área de saúde, na área de assistência social... Tudo isso pode ser feito de uma forma que realmente dê qualidade à formação dos professores.

Nós precisamos resgatar o salário dos professores. Não tem lógica... O principal profissional hoje é o professor. É ele que forma o médico, o engenheiro, o advogado, o contador... E eles não são mais valorizados. Então, o professor tem que ser o top, tem que ser, realmente, o melhor salário da carreira aqui do DF e nos estados. Aqui, a gente está lá embaixo. Eu fico com pena com o salário que se paga hoje aos professores aqui do Distrito Federal. E, como a maioria é temporário, eles nem sequer participam do projeto pedagógico da escola, eles já entram no meio... As aulas já começam, e eles entram depois, sem terem, realmente, nenhuma qualificação, nenhuma hora de coordenação. Eles já entram diretamente em sala de aula, sem participarem da elaboração do projeto pedagógico. Então, isso tem que mudar. Nós precisamos garantir dignidade, com um salário digno para os professores.

E infraestrutura. Por que não colocar na escola o esporte, como tinha antigamente? Os nossos jovens precisam praticar esporte na escola. Aqueles que têm um potencial, uma vocação, você leva para os centros olímpicos, nós temos aqui vários, e naqueles que têm uma vocação para o alto rendimento vamos investir. Nós temos aqui local apropriado para investir. A gente só cobra as medalhas na época das Olimpíadas, mas ninguém investe antes, ninguém dá estrutura antes. Então, nós precisamos investir no esporte. Temos que investir na cultura. Quando fiz meu ensino fundamental, eu tinha canto na escola, canto, música... Você tinha teatro. Acabaram com isso. Você não tem mais cultura nenhuma nas escolas. Não tem nem laboratório de ciências, de biologia. Você não tem nem sequer internet. A internet que tem na escola hoje quem a paga é o diretor.

Como é que você quer uma escola, uma educação de qualidade se você não valoriza o professor, se você não investe em infraestrutura?

E aí evidentemente você também precisa valorizar e investir muito na educação profissional. A gente só vai resolver a questão da segurança pública quando botar esses jovens para trabalhar, para empreender. E aí tem que ter qualificação. Governo é para isso.

E não adianta pagar R$200 aqui no Pé-de-Meia para o aluno ficar na escola, porque ele não fica. Se a escola não for boa, ele não fica. E já provaram isso. Além desse roubo que eu citei hoje aqui, o resultado não é satisfatório, porque R$200 não seguram aluno nenhum. E, se segurar, não vai ter nenhuma vantagem em termos de qualidade.

Senador Confúcio, V. Exa., que é o grande defensor da educação, o Senador Girão também... Aliás, acho que todos os políticos, todo mundo... Você pode perguntar para qualquer um: "Qual é a prioridade?". Todo mundo fala que é educação...

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... mas, na prática, na hora em que tem que botar no orçamento, na hora em que tem que investir, a coisa não acontece.

Gente, não é possível! Está terminando o meu mandato de Senador, fui três vezes Deputado Federal, sempre voltado para educação, sempre ciência, tecnologia e educação, e a gente vê que a coisa vai piorando, em vez de melhorar, vai piorando.

Eu fico triste quando eu vou a uma escola hoje, e ninguém respeita nem o professor, a não ser, agora, as escolas cívico-militares, porque essas têm disciplina. Eu sou professor, fui professor a vida toda. Como é que você dá aula se ninguém respeita você? Eu sou da época, Confúcio Moura - V. Exa. é mais novo -, em que a gente levantava quando o professor entrava em sala de aula. A gente respeitava os professores. Infelizmente, isso não acontece mais.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, encaminhando para o final...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor vai fazer seu discurso daí?

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vou fazer uma breve comunicação...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto. Eu queria só fazer um pela ordem antes de encerrar.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Agora?

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pode fazer.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, é para saudar o belíssimo discurso do Senador Izalci Lucas, eu aprendi muito. Com essa história do Pé-de-Meia, a gente tem que ter muita cautela, muita calma nessa hora para avaliar resultados, o que é que de fato está por trás de tudo isso. E me parece que, como o exemplo não vem de cima, isso está se transformando em outra Bolsa Família, que não tem porta de saída, e é usado eleitoralmente. Inclusive, lá em Fortaleza, tem um Pé-de-Meia municipal. Olhem só onde é que isso aí vai! Essa turma não brinca, não! Os objetivos, às vezes, podem estar com uma capa de boa intenção, mas, por trás, o senhor trouxe dados escandalosos aí de roubo, de fugir do orçamento... E isso é preocupante em relação aos dados trazidos pelo TCU.

Presidente, eu peço a palavra - inclusive, peço a atenção dos Senadores aqui presentes, o Senador Hermes, o Sr. Presidente desta sessão e também o Senador Izalci Lucas - para manifestar o meu mais profundo repúdio - eu acho chocante! - à decisão do Juiz Júnior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal de Jales, lá em São Paulo, que condenou um casal de pais a 50 dias de detenção em regime semiaberto por praticarem o homeschooling. Olhem a que ponto está chegando a militância, a que ponto está chegando a perseguição, a intimidação das liberdades individuais!

Não estamos, aqui, tratando de negligência. Trata-se de uma mãe, graduada em Pedagogia e Matemática, que leciona para as filhas de 11 e 15 anos, Presidente, que leem 30 livros por ano, estudam latim, piano e canto coral. Uma delas concluiu o método Kumon com oito anos de antecedência! Tratar o esforço dessa família como crime é uma perversão do direito penal!

O que estarrece a nação é o patrulhamento ideológico disfarçado de sentença técnica. O magistrado anotou nos autos que o desgosto das meninas por funk e sertanejo é um - abro aspas - "preocupante sinal de preconceito"! Ele acusou a instrução de - abro aspas - "insuficiente", porque os pais focaram em arte sacra e não inseriram pautas de gênero, sexualidade e cinema nacional, Senador! Por que o cinema nacional precisa ser mais valorizado por elas? É imposição! Isso é um absurdo!

O Poder Judiciário não é fiscal de gosto musical ou de direcionamento moral. Em nosso país, os pais têm o direito de escolher a educação moral dos seus filhos, de acordo com suas convicções.

Para além da sentença ideológica, a conduta extraprocessual do magistrado é escandalosa! O caso já está no Conselho Nacional de Justiça, porque o Juiz foi às redes sociais da advogada ironizar a versão dos réus e enviou mensagens privadas com gracejos inadequados sobre a condenação.

Olhem a que ponto o Juiz chega, Senador! Olhem a inversão de valores em que a gente está! E falo isso aqui como um produtor de cinema nacional - o que eu sou! -, de produzir mais de dez filmes!

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu já produzi. Isso não é para ser imposto, isso é para ser conquistado!

Para encerrar, Sr. Presidente.

Aí o pior é que o processo foi marcado por nítida violência institucional. O juízo negou reiteradamente os pedidos de participação virtual nas audiências para a advogada da família, que estava em gravidez de alto risco e, depois, no período de amamentação, enquanto testemunhas foram ouvidas online - para as testemunhas, pode, mas, para a advogada, não! -, uma afronta às prerrogativas da advocacia e à dignidade da maternidade.

Amanhã, ela estará aqui, lá na Câmara dos Deputados. Estarei lá, com atenção a esse caso.

Para encerrar, Sr. Presidente, o Senado não pode se silenciar - se o senhor me der mais um minuto, eu termino -, porque isso me parece...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mais um show de horrores de perseguição deste Brasil, onde a militância política e ideológica parece valer mais do que algo racional, algo elementar de uma educação. O Senado não pode se silenciar diante do ativismo judicial que criminaliza a virtude familiar e persegue as mulheres advogadas!

Olhe só, Senador Hermes: o PL 1.338, de 2022, do homeschooling, está parado. Sabe onde? Ele está aqui, no Senado, desde 2022, e já foi aprovado lá pela Câmara! Esta Casa precisa agir, Sr. Presidente, precisa debater, precisa deliberar sobre esse projeto de lei, porque com ele não estariam acontecendo esses absurdos no Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com a palavra o nosso querido Senador Confúcio Moura.

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, o meu pronunciamento é dividido em três capítulos: vou falar alguma coisa sobre prevenção de saúde; o segundo capítulo é sobre a transposição de servidores federais; e o terceiro capítulo são áreas de interesse indígena no Estado de Rondônia.

Sr. Presidente, eu posso falar que sou ex-médico, e tem mais ou menos 38 anos que eu não exerço a profissão. Então, eu não recomendo ninguém se consultar comigo mais, porque eu já não sei mais nada. Faz muito tempo que eu estou por fora, desatualizado; mas alguns princípios ainda sobraram em mim, e um deles é a prevenção à saúde.

Eu ainda acho que um dos maiores investimentos é prevenir a doença. Eu tenho visto, mais recentemente, a importância desses exames preventivos, exames que a gente chama de checape. Normalmente, o pessoal até estranha: "Checape não vale nada. Isso é para gastar dinheiro, isso é perda de tempo", não é?

Olha, eu tenho observado a quantidade de achados clínicos relevantes num simples exame anual que você faça. Você acha um tumor inicial; você acha uma alteração da glicose num exame inicial; você acha, nos homens acima de 40 anos, no PSA, que é um exame para próstata, um resultado elevado. Você encontra muita coisa. De repente, nas mulheres, a mamografia é tão importante; por exemplo, o exame de Papanicolau, de colo de útero também é fundamental para evitar o câncer de colo. Então, a prevenção é barata, o que é caro é tratar.

E você sabe que o SUS é responsável pelos tratamentos mais caros que existem na medicina. Quem é que faz transplante no Brasil? É o SUS. Onde é que estão as vagas de UTI no Brasil? Quem é que realmente tem mais vaga de UTI no país? Onde o pessoal, classe média... E mesmo classe média não dá conta de pagar uma UTI, porque é muito cara. Em determinados locais, aí já uma UTI fica R$30 mil, R$40 mil a diária. Não dá para qualquer um pagar, não é? Então, os exames mais caros... O tratamento do câncer no Brasil, quem é que faz o tratamento de câncer no Brasil? O serviço público, é o SUS.

Então, isso tudo, fazer a prevenção, fazer os exames preventivos, os cuidados com a alimentação, todo mundo fala isso. Todo mundo tem que fazer exercício, todo mundo tem que ter uma boa alimentação e todo mundo tem que cuidar, dormir bem. Fazendo esse tripé, realmente parece que você não vai morrer.

E é fundamental, realmente, esses três itens, eles resolvem muita coisa: dormir bem; comer adequadamente, como todo mundo sabe que tem que comer uma quantidade certa, não pode ficar obeso, comer exageradamente; e também praticar exercício físico. Isso é um tripé da saúde, a basal da saúde.

Mas temos visto um simples... Eu tenho dois exemplos aqui caseiros, aqui dentro do Senado. Não vou falar gabinete, não vou falar onde é que trabalha a pessoa. Um exame feito, por acaso, um tumor renal. Operou, ficou bom, está bom, curado.

Outra menina vinha com uma dorzinha aqui no lado direito do abdômen, há três, quatro anos e achando... Fez lá atrás um ultrassom, deu uma pedrinha de vesícula, falou: "É isso aí que está me perturbando, não vou operar agora não, é pequenininha". Foi deixando, deixando, deixando. Agora, esses dias, foi internada com essa cólica - um tumor disseminado, inoperável, já no abdômen. Logo com dez dias depois da cirurgia, em que não foi feito nada, abriu e fechou, icterícia, o olho amarelo, e vieram as hemorragias digestivas; a complicação foi instantânea. E ela guardando o tumor por três, quatro anos.

Por isso é que eu falo da importância do exame de ultrassom simples para se poder detectar uma coisa nova, porque dava tempo de fazer algum procedimento e tocar a vida por mais tempo. Então, eu recomendo a todos que estejam ouvindo esse discurso fazer qualquer tipo de sacrifício.

Agora, tem um problema, Senador Girão e demais colegas: para você fazer exame preventivo pelo SUS - esteira, ergométrico, fazer tudo isso -, eu acho que demora demais! E aí a pessoa fica um ano, dois anos esperando; três, quatro, cinco anos esperando um exame! Isso aí demora muito.

Até gostaria que os serviços municipais que têm mais estrutura, regionalizados, pudessem ter um serviço de cardiologia, um serviço de exames preventivos; que pudessem investir na prevenção ali num cantinho, uma sala só para os exames preventivos, uns aparelhozinhos - porque não são caros -, para fazer essa rotina para o povo pobre, senão não tem jeito.

Bem, o segundo capítulo do meu discurso de hoje é a transposição dos servidores. Nós temos os estados mais jovens como Rondônia... O Acre é mais antigo, mas tem Roraima e o Amapá... Roraima, Amapá e Rondônia são os mais jovens estados da Federação - eram territórios.

E quando eu fui para Rondônia, em janeiro de 1976, era Território Federal de Rondônia - território, não era nem estado; já quase oito anos depois é que passou a estado. Então, quando eu cheguei era território federal, e naquela época, com aquele começão de vida naquela região inabitada, com pouca gente para contratar... Eu mesmo fui contratado como médico lá em Rondônia sem concurso nenhum. Quando cheguei lá: "Leva lá os documentos". Levei os meus documentos lá, e, no outro dia, só foi o tempo de publicar no Diário Oficial e já era servidor federal. Trabalhei lá um ano e pouco, depois eu comecei a desenvolver outras atividades e deixei o emprego, mas fui nomeado rapidinho.

Naquela época não tinha professores do estado. Então, se um cara tinha o sétimo ano ginasial, a gente o contratava para dar aula, para dar aula para os meninos, para alfabetizar. Não era professor, mas virava professor, sem ser professor, e era servidor federal.

Quando o território passou a estado, desses servidores federais alguns optaram para vir para o estado, e outros ficaram lá federalizados, lá atrás. Aí virou uma bagunça aqui em Brasília, porque esse pessoal nosso lá não era bem qualificado, não tinha toda a dinâmica de qualificação profissional. Até hoje rola aqui... Quando eu fui Governador comecei este trabalho de transpor esses servidores antigos do ex-território, na transição, para o serviço público federal - dava, então, em torno de 11 mil servidores.

Então, nós conseguimos nesses 13 anos de trabalho federalizar ou transpor em torno de 7,5 mil, chegando perto de 8 mil servidores. Mas ainda tem um residuozinho, uma casquinha lá deles, que ainda está amarrado na burocracia aqui de Brasília, mas não é muita gente, eu não acredito que chegue nem a 2 mil, dois mil e poucos para se poder liquidar esse estoque de passivo.

Então, nós temos lá uns 40 professores que eram de dedicação exclusiva lá no passado e até hoje não têm essa gratificação da dedicação exclusiva, que eles chamam lá de DE (dedicação exclusiva).

Então é um conflito do Tribunal de Contas com o Ministério de Gestão. A gente vai num lugar, vai no outro. Eu já fui, já dancei esse circuito para lá e para cá muitas vezes.

Então, falta esse pouquinho de gente. Já estão todos idosos. Tem uns com 72, 71, 73 - faltam dois anos para a compulsória pegar -, velhos. Como é que vão dar aula se já estão... Ficam ali encostados num canto. Então, tem uma base de uns quarenta e poucos servidores precisando dessa atualização. É um ajuste da AGU com o Ministério da Gestão para poder liquidar esse estoque. Isso é necessário. Não é estoque de mercadoria, é gente.

E nós temos também ali uns servidores - acredito que os de dedicação exclusiva são um pouco mais - que são fiscais agropecuários, em torno de 38 - pouquinho também. É uma gratificaçãozinha que eles não têm e que faz falta, a chamada dedicação de fronteira, de trabalho na fronteira. Então, é pouca gente. Só falta um parecer jurídico e liquidar esse passivo, o que também é necessário.

Outro grupo - com esse eu estou muito satisfeito, porque está evoluindo muito bem - é aquele nível intermediário e o nível básico, chamado NA. São os níveis básico - com os piores salários federais - e intermediário. É uma migração, mas que está acontecendo.

Então, resolvendo essa parada, a gente fica satisfeito lá no estado, assim como os servidores mais antigos, aqueles heróis, pioneiros, bravos que ajudaram a levantar o Estado de Rondônia, que hoje é um estado maravilhoso. Falta esse pessoal fazer uma justiça para esses grupamentos que eu acabei de citar aqui agora.

Finalmente, eu quero fazer aqui um agradecimento muito importante - uma pancada de agradecimento - à Funai e ao Incra, porque lá atrás, há 20, 30 anos, alguns antropólogos da Funai, em proximidade com as aldeias, delimitaram umas áreas que eles chamaram de, entre aspas, "áreas de interesse da Funai". Essas áreas de interesse, que eles delimitaram topograficamente, em Rondônia, são em torno de umas dez, mas estão ocupadas por colonos há 30, 40 anos. Alguns estão documentados pelo Incra, têm escritura e têm registro, mas, como estão nessas áreas de interesse, os bancos não os financiam. Outros são colonos que não foram assentados, mas que ocuparam aquelas áreas, já têm famílias, têm filhos nascidos ali, filhos que cresceram e casaram lá nas glebas. Então, esse pessoal estava com aflição, sem crédito, trabalhando na unha, tirando leite, plantando café, plantando cacau, fazendo suas pastagens, estava dentro dessas áreas há muito tempo. Conversamos aqui e estamos, há uns dois anos, trabalhando. A Funai entendeu isso. O Incra foi maravilhoso em apresentar os mapas, as cartografias, os limites. Finalmente, semana passada, estivemos na Funai para celebrar, junto com vários...

Esse trabalho não é isoladamente meu, de jeito nenhum. Tem o trabalho do Deputado Lucio Mosquini, que foi um guerreiro ao nosso lado desde o começo; do Deputado Estadual Ezequiel Neiva, que veio muitas vezes aqui com Prefeitos da região em audiências no Incra e na Funai; do Vereador Adalto Ferreira da Silva, lá da cidade de Nova Mamoré, trabalhou muito pela gleba lá do Município de Nova Mamoré; tivemos também a participação brilhante do Superintendente do Incra de Rondônia, Flávio Ribeiro, e do seu adjunto, Antônio Heller.

Quero cumprimentar, sobremaneira, em destaque, o Dr. Manoel Prado, Diretor de Demarcação de Terras Indígenas. Foi ele e a sua equipe brilhante que trabalharam com muita devoção, interesse e compromisso, e realmente liquidaram o assunto dessas glebas lá de Rondônia. E por fim quero agradecer à Presidente interina da Funai, a Mislene Metchacuna, que está lá e que celebrou também, junto conosco, a assinatura desses atos. Tem um baluarte também do Incra, Diretor do Incra, o João Pedro, que foi Senador nosso aqui, no passado, lá do Estado do Amazonas. O João Pedro trabalhou muito nessa legalização, passando pela câmara técnica, por essa burocracia do estado mesmo. Ele nos ajudou bastante.

As glebas interessam aos Municípios de Alto Alegre, a Gleba Bom Princípio B, e a Gleba Bom Princípio A, de Alto Alegre, Nova Brasilândia, Nova Mamoré; a Gleba Buriti, Sidney Girão; e duas glebas na divisa de Mato Grosso, que é a Gleba Providência e Madeirinha. Então, esses grupamentos, essas cidades, essas populações, mais de dez mil colonos foram beneficiados com essa decisão.

Assim eu encerro o meu pronunciamento, agradecendo.

Esther Dweck, desculpe. Ela é tão generosa com a gente, e eu esqueci o nome dela. Foi um lapso. Ela tem nos recebido muito bem, e a sua equipe. É generosa, tem paciência conosco. Nós vamos reivindicar essa questão da transposição e eles estão já bem saturados com esse assunto. Nós vamos lá com frequência, e ela pacientemente nos acolhe, recebe os sindicatos. Isso é muito importante.

Então, era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado pelo tempo.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - Parabéns, Senador Confúcio.

A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, terça-feira: sessão de premiações e condecorações, às 10h, destinada à condecoração com o Diploma José Ermírio de Moraes, e sessão deliberativa ordinária semipresencial, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Cumprida a finalidade desta sessão não deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.