Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 26 de maio de 2026
(terça-feira)
Às 14 horas
64ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa, durante a sessão. Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à deliberação da Medida Provisória 1.334, de 2026, e à apreciação dos seguintes matérias, já disponibilizadas em avulso eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026, do Senador Flávio Arns; - Projeto de Lei nº 421, de 2023, da Deputada Laura Carneiro; - Projeto de Lei nº 4.161, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Na ordem de inscrição, nós temos o Senador Jorge Kajuru, Eduardo Girão, Paulo Paim, Esperidião Amin, Marcio Bittar, Hamilton Mourão, Hermes Klann, Veneziano Vital do Rêgo, Lucas Barreto e Senadora Dra. Eudócia. Então, vamos lá. Acho que eu vou passar para o Senador Girão, o primeiro a falar nesta tarde. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Confúcio Moura. Quero cumprimentar a Mesa, o Senador Hamilton Mourão, os demais Senadores e Senadoras - porque, embora a sessão seja virtual, ou nos acompanham de casa ou devem estar, daqui a pouco, vindo aqui ao Plenário - e principalmente você, brasileira, brasileiro que está nos acompanhando nesta tarde de terça-feira. Sr. Presidente, ontem eu dei uma pincelada com o senhor aqui sobre um caso lá de São Paulo, que me arrepiou, de perseguição de família porque praticava o homeschooling, o que é um direito - a nossa Constituição não proíbe e acordos internacionais preveem isso. E tem juiz hoje, no Brasil - eu quero citar esse caso aqui -, que está, pela militância cega, desvirtuando completamente e fazendo algo totalmente ilegal do ponto de vista da nossa própria Carta Magna. Sim, porque eu tratarei hoje aqui de uma questão muito séria, que transcende as fronteiras do Direito Penal e atinge o coração dos valores fundamentais da nossa República, da liberdade familiar, dos limites da intervenção estatal e da imperiosa necessidade de frear o ativismo judicial que, por vezes, assume contornos de um verdadeiro autoritarismo ideológico com o nosso maior tesouro: os nossos filhos e os nossos netos.
14:08 R	Olhem só o que aconteceu na semana passada, a estarrecedora decisão proferida pelo Juiz Júnior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal de Jales, no interior de São Paulo. Nessa sentença, que já ecoa com indignação por todo o território nacional, o magistrado condenou um casal de pais a 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. General Hamilton Mourão, qual o crime imputado a esse casal de pais? O suposto delito de abandono intelectual, tipificado no art. 246 do Código Penal, simplesmente porque decidiram educar suas filhas em regime de ensino domiciliar, o chamado homeschooling, que existe no mundo inteiro, em grandes países. Aqui no Brasil... Olhem o tipo de caçada. O que está por trás de tudo isso aqui? É a captura dos filhos pelo Estado? O que está por trás disso? É a doutrinação? Esperem aí, para a gente começa a acender, realmente, uma dúvida. Quem tem acesso aos autos desse processo verifica uma realidade que é o oposto da negligência, de que ele acusa a família. É justamente o contrário: é um bom exemplo de dedicação, zelo e excelência educativa. Hoje está tendo um evento aqui - estava tendo, pela manhã, na Câmara dos Deputados, eu fui - muito propício em relação à educação no ambiente familiar, com uma associação que existe há mais de 15 anos, a Aned. Estávamos lá eu e a Senadora Damares, a Deputada Chris Tonietto e vários outros Deputados, muitos professores e as crianças, as coisas mais lindas, inteligentes. Fizeram, inclusive, manifestações. É muito estranha essa caçada implacável. A mãe, formada em Ciências Contábeis, não hesitou em cursar Pedagogia e Matemática especificamente para se capacitar e acompanhar a evolução pedagógica das filhas. Olhem só que dedicação! As adolescentes, de 11 e 15 anos, quase das idades das minhas, contam com o suporte de professores particulares. Elas leem, Presidente Confúcio, o senhor que é uma referência para todos nós em educação, essas crianças e adolescentes, de 11, 15 anos, leem 30 livros por ano, muito acima da média nacional. Estudam português, matemática, história, geografia, ciências, educação física, além de latim, inglês, piano e canto coral na paróquia que frequentam. Onde há abandono, minha gente? Onde há omissão dolosa que justifica a ameaça do cárcere, o estigma de uma condenação penal e o cumprimento de regime semiaberto desses pais? Tanta gente criminosa nas ruas, para o Brasil, com índices de guerra civil... Países que estão... Nós estamos no topo do mundo em assassinatos, mortes violentas. O meu estado é um exemplo disso, infelizmente, o Ceará, e a gente preocupado com os pais que estão querendo dar uma educação diferenciada, próximos dos seus filhos.
14:12 R	Rapaz, eu vou te falar, que inversão de valores é essa? Trata-se de uma gritante perversão do direito penal, Sr. Presidente. Há sinais claros de patrulhamento ideológico, viés militante e dirigismo cultural disfarçado de fundamentação jurídica. Para fundamentar essa decisão esdrúxula, o juiz ressaltou na sentença que o fato de uma das filhas declarar que não aprecia estilos musicais como funk e sertanejo constituiria, abro aspas, "um preocupante sinal de preconceito". Reclamou ainda da falta de conteúdos ligados a gênero e sexualidade. Meu Deus! Olha só o argumento do juiz - que, inclusive, está sendo denunciado por colegas e por mim também ao CNJ! O Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica. O Artigo 12, parágrafo 4, desse tratado internacional diz o seguinte: Os pais têm direito de garantir a educação religiosa e moral de seus filhos de acordo com suas próprias convicções. A sentença dessa cidade de Jales rasga o Pacto de São José da Costa Rica, de que o Brasil é signatário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 888.815, assentou que o homeschooling não é inconstitucional, ressaltando apenas a necessidade de regulamentação por lei formal para estabelecer os mecanismos de avaliação. Esta injustiça brutal que acontece no interior de São Paulo só encontra brecha para prosperar, porque, novamente, esta Casa nossa, revisora da República, o Senado, tem se omitido. A Câmara dos Deputados cumpriu o seu papel. Debateu, votou, aprovou o Projeto de Lei 1.338, de 2022, que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil. Esse projeto está parado no Senado Federal há tempos, aguardando avanço na Comissão de Educação. Chegou a hora. E é preciso lembrar que existem crianças para as quais o homeschooling não é apenas uma preferência educacional - eu peço atenção a isso -, mas uma verdadeira necessidade. Crianças com transtornos de aprendizagem, autismo, ansiedade severa, depressão ou vítimas de bullying contínuo frequentemente sofrem em ambientes escolares incapazes de oferecer atenção individualizada e segurança emocional. É até uma questão de legítima defesa, no caso...
14:16 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... da família, da criança! Há também alunos com altas habilidades que acabam desmotivados em sistemas excessivamente padronizados. O ensino domiciliar permite respeitar o ritmo, a saúde mental e as particularidades de cada criança, cada indivíduo que ali está! Defender o homeschooling não significa, absolutamente, atacar a escola tradicional: significa reconhecer que nenhuma sociedade livre pode impor um único modelo educacional para todas as famílias e para todas as crianças. Educação de qualidade não é tratar todos de formas idênticas, é garantir que cada criança tenha condições reais de aprender, desenvolver seus talentos e preservar a sua dignidade. O caso já está lá no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O magistrado, ignorando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as regras mais basilares de prudência e decoro, utilizou as redes sociais para debochar, ironicamente, no perfil pessoal da advogada da família. Já encaminhei um ofício formal ao Ministro Corregedor Nacional de Justiça. Pedimos uma apuração célere, rigorosa e exemplar. A toga exige sobriedade, distanciamento crítico e respeito à dignidade das partes. Um juiz, Sr. Presidente, fala nos autos; quando ele sai do processo para zombar e tripudiar da defesa na internet... Inclusive, ele ouviu as testemunhas pela internet, mas não quis ouvir a advogada. Ficou fazendo deboche porque ela estava grávida, porque... Enfim, debochou, ironizou. Então, quando sai do processo para isso... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... ele abdica da condição de magistrado imparcial e assume o papel de militante. Esse Juiz é um típico militante ideológico. Por isso, além do ofício já protocolado no CNJ, eu comunico que estou coletando assinaturas para apresentação de uma moção de repúdio formal contra a conduta e a sentença do Juiz Júnior da Luz Miranda. Trata-se de um limite civilizatório que precisamos resguardar, e o Senado Federal, Sr. Presidente, precisa agir. O parecer favorável da Senadora Professora Dorinha sobre a regulamentação do homeschooling já está pronto para ser pautado e votado na Comissão de Educação daqui. A Câmara dos Deputados, como eu disse, já o aprovou, desde 2022. Cada dia de omissão abre espaço para novas perseguições, insegurança jurídica e criminalização das famílias que apenas decidiram assumir diretamente a educação dos seus filhos. Para fechar, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... confiamos que o Poder Judiciário restabelecerá o direito à proporcionalidade e à justiça em grau de recurso e que este Senado cumprirá o seu dever de votar o projeto vindo da Câmara, pondo um fim a essa perseguição que aflige, que apavora muitas famílias. Isso não contribui com a paz, com a reconciliação que a gente tanto busca do nosso país. Eu, Sr. Presidente, nesses 30 segundos, quero dizer que nós aqui já falamos - o Senador Hamilton Mourão, o senhor... -, em muitas participações, dessa questão da escola cívico-militar, que, segundo os dados do MEC... Eu trouxe os dados aqui, o resultado era espetacular, fabuloso! Inclusive, se o senhor me der mais um minuto, eu prometo encerrar de vez. O próprio MEC está dizendo isso, Senador Hamilton Mourão.
14:20 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E a gente teve aí o Governo Lula acabando com esse projeto - e era um investimento pequeno, R$80 milhões para o Brasil. Ele acaba com isso, ele tira o direito das pessoas que querem esse método de ordem, de progresso, em que o ambiente escolar melhorou, em que a educação das crianças teve mais resultado. Eles tiraram esse direito das famílias e das crianças. A sorte é que muitos municípios insistiram com recursos próprios, mas o Governo quer botar dentro de uma caixa - tem que ser do jeito que ele quer -, tirar a liberdade, e um desses casos é o homeschooling. Então, eu encerro com esse pensamento nos deixado pelo grande pacifista Martin Luther King Jr.: "Uma injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar". Que as pessoas de bem se manifestem em defesa da família, em defesa da escola domiciliar também como alternativa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Bem, agora nós temos, Senador Mourão, o Senador Amin, que está em videoconferência - já está colocado? -; depois, o senhor. Então, eu passo a palavra para o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Meu amigo, Senador Confúcio, é uma alegria participar de uma sessão presidida por V. Exa., querido amigo e grande Senador. Como acho que o Senador Mourão é o próximo a falar, eu queria chamar a atenção para um assunto que tomou conta da imprensa e daqueles preocupados com a liberdade, com a liberdade de expressão. No ano passado, nós nos defrontamos com uma decisão do Supremo - na minha opinião, extemporânea e mais do que discutível - sobre a constitucionalidade de parte do art. 19 do marco legal da internet, que já estava em vigência no Brasil há 11 anos e era por todos nós saudado como um instrumento de liberdade e de muita cautela antes de se considerar um texto como merecedor do castigo da sua retirada da internet, ou seja, em todos os casos exigia-se uma decisão judicial. Eu mesmo participei como Relator da CPI dos Crimes Cibernéticos, levada a termo na Câmara dos Deputados, e sempre todos os setores - inclusive a esquerda - regozijavam-se com o teor do art. 19, que enaltecia a liberdade de expressão e a responsabilização de quem veicular uma notícia falsa, caluniosa, enfim, que contrarie os princípios e os preceitos da verdade. E, vagarosamente, essa liberdade de expressão foi recebendo mordidas. As primeiras mordidas ou as primeiras ofensas vieram do Supremo. Por isto eu apresentei um projeto de lei, um projeto de lei até muito singelo. Olha, cada vez que for retirada uma matéria sem decisão judicial isso tem que ser contabilizado. Quem é que está sendo alvo disso? Por que essa decisão administrativa ou ideológica está sendo tomada?
14:24 R	O assunto chegou, na semana passada, ao desvendamento de a quem interessa. Quem estuda Direito aprende aquela pergunta muito embaraçosa: quid prodest? A quem beneficia silenciar a verdade? Defrontamo-nos com o Decreto, do Presidente Lula, nº 12.975, que atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados a autoridade de ser o nosso censor, de ser o nosso grande irmão. É lógico que eu, neste momento, tenho que considerar o meu Projeto de Lei 3.283 uma questão menor e, por isso - não sou o primeiro -, estou apresentando o projeto de decreto legislativo que tem como finalidade, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, sustar os efeitos do Decreto 12.975, de 20 de maio, ou seja, da semana passada, que elege a Agência Nacional de Proteção de Dados- um órgão do Governo, nomeado pelo Presidente - como o censor do Brasil - censor com "c". Então, eu quero aqui, em primeiro lugar, protestar, junto à Presidência da Casa, pela não tramitação do Projeto de Lei 3.283. Acho que ele tem que tramitar... Quero fazer um apelo ao Senador Flávio Bolsonaro, que era o responsável pela sua tramitação na Comissão de Segurança Pública, e quero, desde já, primeiro, pedir, como exemplo da crítica da imprensa - não é o único - a transcrição do teor do editorial da Folha de S.Paulo de domingo passado, na página A2: "Decreto de Lula avança em risco de censura criado pelo STF". É uma manchete que explica tudo. Quem criou o risco foi a decisão do STF; e a segunda dentada, que é esta do decreto, esclarece tudo. O que existe é um plano para estabelecer a censura no ano eleitoral. Quer que desenhe? Não precisa. É claro e límpido. Como subtítulo: medida que regulamenta mudança no marco civil da internet, promovida pela Corte em 2025, e expande funções da Agência de Proteção de Dados invade seara do Congresso - ou seja, da nossa responsabilidade e da nossa autoridade - pode ameaçar a liberdade de expressão.
14:28 R	Eu gostaria, portanto, de apensar ao meu discurso, a esta minha manifestação, o teor deste artigo, somando-se a tantos outros que já foram produzidos da semana passada para cá, e mais uma vez reclamar da tramitação do Projeto de Lei nº 3.283, que eu apresentei no ano passado, dizendo o seguinte: cada vez que houver uma ação de censura pelo provedor, porque o provedor é que ficava obrigado, pela decisão do Supremo, quanto à indisponibilidade de conteúdo, ou seja, por retirar o conteúdo sem ordem judicial, isso tem que ser publicado, ou seja, o boletim da censura chapa branca e não da Justiça, que é aquela que o art. 19 estabelecia como sendo a regra. E finalmente peço a tramitação - vou tornar a pedir ao Presidente Davi Alcolumbre, deixando desde já solicitada - do PDL que apresentei. Eu repito: ele não é o único, mas ele mostra que o Congresso não pode brincar nem tergiversar sobre esse assunto. É a liberdade de expressão que está sendo planejadamente assaltada - repito - pela infortunada decisão do Supremo do ano passado, contra a qual eu fiz vários discursos e apresentei um projeto de lei, no ano passado, e que agora o Decreto do Presidente da República 12.975 escancara: "Era isto mesmo que nós queríamos. Nós queríamos poder censurar, intimidando tanto a plataforma que abrigar a manifestação quanto, no caso, exercitando o poder de polícia através de uma agência reguladora de proteção de dados." Cá para nós, Agência Nacional de Proteção de Dados, que tem como objetivo proteger a cidadania, proteger as informações a respeito de uma pessoa, que é um direito fundamental, exercitar o poder de censura do Estado, um poder iníquo e não constituído por lei e muito menos pela Constituição, isso é uma conspiração, isso é uma conspiração contra a liberdade de expressão. Portanto, o meu protesto tem estes dois sentidos: primeiro protestar contra o decreto e segundo apresentar o projeto de decreto legislativo que sustará os efeitos desse mal produzido pelo decreto federal. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Decreto de Lula avança em risco de censura criado pelo STF”, Folha de S.Paulo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, então eu solicito... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu só quero retificar... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... que a tramitação do Projeto 3.283 não é na Comissão de Segurança Pública, é na Comissão de Direitos Humanos, mas Relator é o nosso querido amigo Senador Flávio Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Então, solicito à Secretaria-Geral da Mesa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... que separe os dois projetos: o projeto de decreto legislativo e o projeto ordinário do Senador Esperidião Amin e que possa fazê-los tramitar, conforme as exposições bem abalizadas, sensatas, que ele apresenta aqui no seu pronunciamento desta tarde. Dando prosseguimento, eu passo a palavra ao Senador Hamilton Mourão, do Partido Republicano, do Rio Grande do Sul. (Pausa.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio, Sras. e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham pelas mídias, em particular o povo do meu Rio Grande do Sul, meu amigo Senador Eduardo Girão, 12 anos atrás vivíamos o final do terceiro mandato consecutivo de governos petistas. E, naquele momento, e após nos encalacrar com a política do, abro aspas, "gasto é vida", fecho aspas, bem como com a chamada nova matriz econômica - dívidas subindo, câmbio valorizado, inflação fora da meta -, a então Presidente, com o intuito de ganhar a eleição, resolveu, em suas próprias palavras, abro aspas, "fazer o diabo", fecho aspas. Abriu a caixa de ferramentas governamentais e passou a - como forma de conquistar o eleitorado - expandir o consumo, aumentar o gasto público, e, com isso, nos legando uma brutal recessão cujos efeitos são sentidos até os dias atuais.
14:32 R	E aqui, agora, apelo para o grande Machado de Assis, que assim dizia: "Quando alguém tem a vocação da riqueza, [Senador Girão], mas sem a vocação do trabalho, a resultante desse impulso, [Senador Lucas Barreto], é uma só: dívida". Como mencionei inicialmente, 12 anos são passados, e agora vemos o Governo Lula apelar para o mesmo mecanismo que a sua antecessora utilizou lá atrás. Além de, ao longo dos últimos três anos, vir gastando mais do que arrecada - o que fez a dívida pública saltar de 72% para 80% do PIB -, resolveu o atual Presidente pisar no acelerador das despesas. E com isso, deveremos terminar o atual mandato com as contas em frangalhos e a dívida atingindo assustadores 84% de tudo aquilo que o sofrido país Brasil produz. Esquece o Governo que os gastos de hoje são contas a serem pagas no futuro, e essa dívida irá pertencer aos nossos filhos e netos. Destaco que, por gastar mais do que arrecada, o Governo precisa tomar dinheiro emprestado, pagando juros de 14%. E com isso, prejudica toda a atividade econômica, que também se vê obrigada a conviver com essa absurda taxa de juros, única forma que o Banco Central tem de defender a moeda e tentar conter a inflação contratada pelos perdulários do Partido dos Trabalhadores. Um Governo que adora fazer dívida passou esse mesmo hábito para a nossa população, que hoje faz das tripas coração para conviver com uma inflação que não cede e com dívidas assustadoras, as quais o Governo julga poder resolver com o Band-Aid que ele criou, chamado de Desenrola. Isso só pode ser ideia de marqueteiro que nunca gerenciou nem a lojinha de R$1,99 que - diz a lenda - uma certa senhora quebrou. Além disso, abre as mais variadas linhas de crédito, colocando o Tesouro como garantidor, tudo no intuito de, pura e simplesmente, manter-se no poder, não porque tenha um projeto para o país, mas quer manter as tetas da nação à disposição da companheirada. E aí, haja estatais deficitárias, mas todas garantindo o bem-bom da turma da estrela vermelha. Socorro-me também de uma frase do Cálgaco: "Estão criando um deserto e chamando isso de projeto".
14:36 R	Por outro lado, o setor que mais tem garantido o aumento da riqueza pátria, que tem sido mais inovador, que é o mais competitivo, esse não merece o verdadeiro olhar de quem se diz estadista. Falo do nosso agronegócio, em particular das mulheres e homens do meu Rio Grande do Sul, que estão a sofrer com a tempestade perfeita que inclui desastres climáticos, quebra de safra, aumento do valor dos insumos, queda dos preços, isso sem falar das deficiências estruturais de uma infraestrutura que não atende à demanda. Ao longo dos últimos dois anos, temos batido insistentemente na porta do Governo, buscando uma solução para esse problema, que passa pela securitização da dívida, por um verdadeiro seguro rural, por fundo garantidor e por juros que realmente possam ser absorvidos pela sofrida classe rural. Presidente, não temos sido felizes. Não quero ser leviano, mas me parece que a ideia do Governo Lula é matar à míngua o produtor rural, ferindo de morte o setor de nossa economia - e, olhem bem, é o setor que nos dá uma vantagem comparativa com as demais nações do mundo. Os estrategistas da Esplanada dos Ministérios parecem ter sido abduzidos por seres de outro planeta e lá permanecem, assistindo de camarote o nosso agro definhar. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos assistem, lanço desta tribuna um brado de socorro em nome do agro brasileiro e, em particular, do Rio Grande do Sul: não queremos esmola, o Governo não pode continuar a fazer cara de paisagem e não entender o tamanho da crise que está sendo gestada. E aqui digo: Senhor Presidente da República, acorde! Pare de fazer campanha eleitoral e governe o país. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senador Hamilton Mourão. Dando prosseguimento, eu passo a palavra para o Senador Hermes Klann, PL de Santa Catarina. O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio Moura, Sras. e Srs. Senadores, brasileiras e brasileiros, subo hoje a esta tribuna para tratar da regulamentação do ensino domiciliar no Brasil, objeto do Projeto de Lei 1.338, de 2022.
14:40 R	A educação não começa no prédio da escola. A educação começa no lar, começa na primeira palavra ensinada, no primeiro livro aberto, na primeira pergunta respondida com paciência, na primeira transmissão de valores, hábitos e virtudes. A escola é uma instituição essencial e deve ser fortalecida, mas a família não é uma instituição secundária. A família é núcleo originário de cuidado, de afeto, de responsabilidade e de formação. Essa compreensão não é estranha ao direito internacional dos direitos humanos. Várias declarações e convenções reconhecem a liberdade dos pais de escolherem a formação educacional de seus filhos, desde que observadas normas mínimas estabelecidas pelo Estado. É precisamente isso que faz o PL 1.338, de 2022. O projeto oferece um compromisso razoável de um lado, reconhece a liberdade educacional das famílias de outro, preserva o interesse público na qualidade pedagógica e na proteção contra abusos e no desenvolvimento integral da criança. A Câmara dos Deputados já aprovou essa matéria. O projeto chegou ao Senado Federal em 2022. Desde então, foi objeto de debates, audiências e amadurecimento parlamentar. Já poderia ter avançado mais, já deveria ter sido submetido à deliberação final desta Casa. E aqui há um ponto que merece reflexão: em uma das poucas matérias em que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, com clareza, que cabe ao Congresso Nacional decidir, o Congresso permanece em silêncio. O Supremo não fechou a porta à educação domiciliar, disse, isto sim, que ela depende de lei; disse que a regulamentação deve vir do Parlamento. Pois bem, se a Suprema Corte aponta o caminho legislativo e se a Câmara já fez a sua parte, não é razoável que o Senado se omita. O silêncio legislativo, nesse caso, produz insegurança jurídica, produz judicialização, produz sofrimento familiar, produz tratamentos desiguais em diferentes estados e municípios. Em Santa Catarina, por exemplo, essa realidade não é abstrata. Há famílias organizadas, responsáveis, comprometidas com a formação de seus filhos. Há crianças que estudam com rotina, método, livros, acompanhamento, atividades culturais, esportivas e comunitárias. Há municípios catarinenses que já se manifestaram oficialmente em apoio à regulamentação, como São José, Chapecó e Indaial. Contamos com a Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina, que, juntamente com a Associação Nacional de Educação Domiciliar, faz um excelente trabalho de dar fundamentos pedagógicos e suporte às famílias que exercem essa opção. Temos, em Blumenau, o grande exemplo da família Vieira, que educou seus filhos em um sistema pedagógico domiciliar sério e de extrema qualidade. Igor Vieira, o mais velho, faz faculdade de Letras e História, é professor de Latim e Inglês, e também atua como atleta, professor e árbitro de xadrez. Essas famílias não podem ser tratadas como inimigas da educação. Muitas delas fazem sacrifícios pessoais, financeiros e profissionais para acompanhar os filhos de perto. Não se pode presumir má-fé onde há dedicação. Não se pode transformar uma divergência educacional em caso de polícia.
14:44 R	Por isso, assinei o voto de repúdio, apresentado pelo Senador Girão, contra a sentença proferida pelo juiz da comarca de Jales que condenou uma família por abandono. Apesar da manifestação do Ministério Público, pedindo a absolvição, e da comprovação de que as crianças estudavam português, inglês, latim, piano, canto, coral e de que liam 30 livros por ano, o quíntuplo da média nacional, o juiz, ainda assim, condenou esses pais. A sentença puniu a excelência educativa, sob o pretexto de uma insuficiência, baseada puramente na ausência de pautas de sexualidade e no consumo de cinema nacional. Ao classificar o desgosto pessoal das adolescentes por gêneros musicais específicos, como o funk e o sertanejo, como um preocupante sinal de preconceito, o magistrado fere o direito à liberdade de pensamento, de gosto e de expressão. E, ainda por cima, o juiz confessou, em mensagem privada à advogada... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Hermes, o Senador Esperidião lhe pede um aparte. O senhor concede? O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Esperidião, por favor. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear. Por videoconferência.) - Eu agradeço. Não gostaria de cortar o raciocínio do Senador Hermes, mas quero me solidarizar com as suas palavras proferidas até aqui, por trazer o assunto ao debate no Plenário, assim como o Senador Girão já o fez e em outras oportunidades eu já me manifestei. Na verdade, a educação domiciliar não pode ser tratada como se fosse uma infração, uma falha ou uma falta dos pais. E eu me solidarizo com as suas colocações, inclusive com a referência aos municípios catarinenses que já protestaram. Não preciso dizer que eu já acolhi esse protesto, pelo menos dois deles, em São José e Indaial. O de Indaial o senhor sabe por quê, né? O senhor sabe por que eu me refiro a Indaial, afinal é a pátria, pequena pátria da minha companheira de vida, cuja mãe foi diretora do grupo escolar Raulino Horn - de Indaial. Portanto, acho que a decisão do juiz deve ser objeto de recurso, mas de um recurso muito bem embasado, baseado na realidade, nos fatos que V. Exa. está aqui a apresentar e em tantos outros que nós podemos colher pelo Brasil afora. Portanto, é apenas um aparte de solidariedade. Muito obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um aparte, rapidamente também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O Senador Girão lhe pede um aparte. O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim, pois não. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu quero cumprimentar o nosso querido Senador Hermes Klann. Parece que a gente combinou, né? Parece que nós combinamos - e o Senador Esperidião Amin também ali -, mas olha que presenças ilustres nós temos aqui, ouvindo agora esse pronunciamento. Inclusive, o senhor citou a família do Sr. Diego Vieira, que é da Afesc e está aqui, e também nós temos a Bárbara, da Aned; a Nádia, da Aned; o João Pedro, que é homeschooling e está aqui; e também a Rosana Rabelo, que participaram do fórum da Aned há pouco tempo - eu tive o privilégio de participar de um pedaço.
14:48 R	(Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Realmente, o senhor está fazendo um discurso histórico aqui no Plenário do Senado. Obrigado por assinar nossa moção de repúdio sobre esse juiz paulista, militante. E conte comigo, Senador, para outras medidas legislativas, como a aprovação desse PL tão importante... Eles estão até com um adesivo aqui, ó: "PL 1.338: é direito da família a liberdade educacional". Sejam muito bem-vindos ao Plenário. Parabéns, meu querido Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu dou mais três minutos ao senhor, que, ricamente, contou com a participação de dois apartes. Então, o senhor tem mais três minutos para concluir o seu raciocínio. Fique à vontade. O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado ao Senador Girão e à família aqui presente. Muito obrigado. Continuando: ainda por cima, o juiz confessou, em mensagem privada à advogada, que - palavras dele - "achou bom o caso ganhar notoriedade, para formar uma jurisprudência [...] firme". Isso é confissão de abuso de poder. O juiz é pago por nós para aplicar a lei aos fatos, e não para usar seus poderes como instrumento de avanço de pautas. E fez isso sem nenhuma consideração com a destruição da vida desta família. É profundamente injusto que famílias dedicadas podem ser submetidas à ameaça de condenações criminais como se fossem abandonadoras. E não se pode chamar de abandono a presença diária de pais que leem com seus filhos, corrigem suas tarefas, ensinam matemática, história, língua portuguesa, ciências, músicas, artes e valores. Sras. e Srs. Senadores, a aprovação do PL 1.338, de 2022, não diminui a escola brasileira, não retira recursos da educação pública, não fragiliza o dever estatal; ao contrário, organiza uma realidade que já existe, retira famílias da insegurança, permite fiscalização adequada e substitui a clandestinidade pela transparência. Por isso, faço um apelo respeitoso à Comissão de Educação, à Presidência desta Casa e a todos os Senadores: que o PL 1.338, de 2022, avance, que seja pautado, que seja debatido, que seja votado. Que o Senado cumpra a função que a Constituição lhe atribui e que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu como necessária. (Soa a campainha.) O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Que possamos, com serenidade e coragem, dar segurança jurídica às famílias educadoras brasileiras e reconhecer que a educação dos filhos é dever do Estado, da sociedade e, antes de tudo, dos pais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem. Dando prosseguimento à nossa tarde de pronunciamentos, eu passo a palavra para o Senador Lucas Barreto, do PSD, do Estado do Amapá.
14:52 R	O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, hoje o Amapá acompanhou uma operação voltada à apuração de contratos de publicidade no âmbito do Município de Macapá, envolvendo, supostamente, em um longo período, contratos que somaram aproximadamente R$25 milhões. E quero começar dizendo algo de forma muito clara: nenhuma pessoa séria pode ser contra a investigação. Mas é preciso fazer uma distinção muito importante: estamos diante de uma investigação, e investigação existe exatamente para apurar fatos, esclarecer circunstâncias e identificar eventuais responsabilidades. Investigação não significa condenação antecipada. E mais, não se pode criminalizar a atividade jornalística. Jornalistas, comunicadores, blogueiros e profissionais de imprensa exercem seu papel essencial numa sociedade democrática. O fato de divulgarem informações, opiniões ou conteúdos produzidos a partir de fontes oficiais não pode, por si só, transformá-los em suspeitos. Se houver irregularidades, que sejam apuradas com rigor, profundidade e responsabilidade, mas sem generalizações e sem permitir que a própria atividade de comunicação seja colocada sob suspeita. Agora, os números precisam ser colocados na mesa. Estamos falando de uma apuração relacionada a cerca de R$25 milhões, mas, de 2023 até agora, os gastos orçados do Governo do Amapá com publicidade ultrapassaram R$132 milhões. Foram mais de R$11 milhões em 2023, quase R$35 milhões em 2024, quase R$53 milhões em 2025 e mais R$34 milhões previstos para 2026. São mais de R$132 milhões em publicidade, num estado em que a saúde está doente de morte e que, mesmo devendo bilhões à Previdência, ainda aplicou R$400 milhões no Banco Master, dinheiro que foi gasto no luxo e nas farras de Daniel Vorcaro. Então, a pergunta é simples: se a preocupação é dinheiro público aplicado em publicidade, por que a investigação não pode ser ampla? Por que não alcançar tudo, todos e todos os lados? Repito: eu não sou contra investigar. Sou contra a seletividade, sou contra dois pesos e duas medidas. Digo isso porque conheço bem essa realidade, pois sou vítima diária de ataques em ambientes digitais alimentados por interesses políticos. Não estamos falando apenas de críticas, porque crítica faz parte da democracia. Estamos falando de estruturas que operam diariamente para produzir desgaste pessoal e político. Hoje, não é mais apenas uma postagem ou um texto. Vídeos sobre mim são produzidos por inteligência artificial; animações jocosas são criadas; falas são artificialmente reproduzidas; conteúdos são editados para gerar impacto emocional e induzir interpretações.
14:56 R	Há perfis inteiros dedicados exclusivamente a me atacar e a determinadas pessoas. E se formos olhar o conteúdo desses perfis, veremos que se dedicam exclusivamente ao apoio ao Governo ou a políticos que fazem oposição a mim. Preparei um levantamento com todos os ataques, origem, inclusive em grupos de mensagens, e buscarei responsabilizar a todos. E digo mais: o pré-candidato ao Governo do Amapá, Antônio Furlan, Prefeitão, que lidera as pesquisas com mais de 70% sobre o atual Governador Clécio, também sofre isso diariamente, numa dimensão ainda maior, com uma estrutura absurdamente mais organizada e muito mais robusta, atuando permanentemente para desgastar sua imagem. Mas existe algo que essa turma ainda não conseguiu entender: ataque permanente não constrói credibilidade. Agressão diária não cria verdade. Quem vive apenas para atacar acaba diminuindo a si próprio. E talvez este seja o grande erro: imaginam que podem convencer o povo pela repetição, mas o povo não é ingênuo. O povo acompanha. O povo observa. O povo sabe diferenciar notícia de campanha disfarçada de notícia. Sabe quando existe informação e sabe quando existe manipulação. Quanto mais atacam, menores ficam, porque a população já percebeu o que está acontecendo. Eu confio nas instituições, confio na Polícia Federal. E justamente por confiar, acredito que ela pode fazer ainda mais, ampliando as apurações e demonstrando, de forma inequívoca, que não existe lado protegido quando o assunto é dinheiro público. Porque o que a sociedade quer não é perseguição; o que a sociedade quer é justiça para todos. Fica aqui, Sr. Presidente, a minha solidariedade ao nosso Prefeitão, que tentam tirar de todas as maneiras da disputa, mas não conseguirão - não conseguirão. Estamos do seu lado, Prefeitão: eu, a Dra. Rayssa, todos os seus aliados e principalmente o povo do Estado do Amapá. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem. Ouvimos aí o Senador Lucas Barreto, do Estado Amapá. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, já apresentadas. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 14 horas e 59 minutos e reaberta às 17 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Declaro reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Foi solicitado, pela Liderança do Governo, o Senador Jaques Wagner, que nós pudéssemos retirar, Senadora Dorinha, o primeiro item da pauta de deliberação, porque ainda há, por parte do Governo, a busca do entendimento, no relatório de V. Exa., sobre a questão relacionada ao Ministério da Defesa. E, pelo que o Líder do Governo me comunicou ainda há pouco, era apenas para que pudéssemos, ainda nesta semana, concluir esse entendimento, e esta matéria retornar à pauta. Como nós temos outras matérias importantes das quais V. Exa. é Relatora, que, inclusive, foi solicitado por V. Exa. que nós incluíssemos na pauta de hoje, eu prefiro retirar e atender ao pedido do Governo, e a gente colocar, na próxima sessão deliberativa do Plenário do Senado Federal, este primeiro item. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Presidente, é lógico que eu acolho a sua posição. Eu já acho que nós já adiamos demais, sinceramente. Já é a terceira ou a quarta vez que nós adiamos, com a mesma justificativa. Eu hoje falei mais cedo em relação a esse texto. Não sou eu que quero atrapalhar, só queria pedir realmente que o Governo se posicionasse, porque já foi adiado várias vezes.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Jaques Wagner... Senadora Dorinha, permita-me aqui. Líder Wagner, será que a gente não pode votar esse projeto, porque também é uma solicitação do Governo esse PLP que a Senadora Dorinha relata, para resolver outros problemas e pendências em relação à outra legislação votada, e a gente deixar essa questão do Ministério da Defesa para outro projeto de lei complementar? Porque a gente se desobrigava desse também e aguardava a inclusão desse texto em outro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela Liderança.) - Bom, é possível que seja amanhã, porque eles estavam trabalhando no texto. Na verdade, eu conversei com o Ministro José Múcio, e ele me pediu que pudesse, eventualmente, amanhã, fazer essa votação. É por isso que eu prefiro não excluir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, ele pediu... Eu entendi, Líder, que era para tirar de pauta para voltar na próxima semana. É para amanhã? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Pode ser para amanhã. Eu espero que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, vamos tirar de hoje para amanhã? A gente transfere, dá tempo de o Ministro... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu só gostaria (Fora do microfone.) que não atrapalhasse, Sr. Presidente, porque amanhã eu tenho a relatoria de superdotação e altas habilidades. Eu não tenho problema de relatar, mas eu gostaria que fosse tratado também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa., Senadora Dorinha, é a relatora-geral da República. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Pois é. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. relata o primeiro item, V. Exa. relata o segundo item... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - E eu não estou com ciúmes, viu? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e V. Exa. relata o terceiro item, fora o relatório de amanhã. Eu queria cumprimentar V. Exa... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... porque V. Exa. tem se destacado como uma grande Relatora. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Sr. Presidente. São as mulheres. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É verdade. E a gente vota amanhã os dois, não tem problema. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, fica adiado... (Pausa.) Fica adiado o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026, e essa matéria retorna para a pauta no dia de amanhã. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, desculpe-me, eu só queria entender a razão do adiamento. Não quero causar nenhuma confusão, mas esse é um projeto que já foi adiado antes. A Orquestra Sinfônica Brasileira perdeu um de seus maiores patrocinadores por causa dessa tunga de 10% que o Tesouro está fazendo sobre os patrocínios. O Governo está se transformando no cafetão do patrocínio. O cara consegue aprovar o projeto, se mata para conseguir um patrocinador, o Governo vai lá e toma dele 10%. Esse projeto repara isso, tanto para o esporte quanto para a cultura. E a cultura, que eu saiba, ainda era uma pauta cara para este Governo. Eu salvei a cultura na reforma tributária, com desconto e com outros mecanismos, junto com a Profa. Dorinha, inclusive, e agora estamos salvando a cultura de novo. Isso porque eu não posso acreditar que este Governo seja contra a cultura, contra o esporte, contra aqueles que formam. Então, eu precisava - desculpem-me, vim correndo - saber a razão desse adiamento, porque já é a terceira semana, e a questão está cristalizada. Até pelas reuniões, eu entendi que já tinha até acordo sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Portinho, se V. Exa. me permite tentar fazer um esclarecimento... Inclusive, a Relatora também não gostaria que nós retirássemos novamente da pauta de hoje. Apenas nós estamos transferindo para amanhã por uma única questão: sobre a emenda no PLP, que foi uma solicitação do Ministério da Defesa, é apenas esse único problema que eu percebo que tem ainda nesse relatório.
17:08 R	Quando nós adiamos essas duas ou três semanas, foi para que a gente pudesse sanar, inclusive, esse problema que V. Exa. relata aqui em relação a esse incentivo fiscal, tributário. E apenas... É só para adiar de hoje para amanhã, porque o texto, se não me falha a memória, está sendo construído pelo Governo, pelo Ministério da Defesa, com a Relatora, para incluir um problema da Defesa, apenas. Sobre o resto... Líder Wagner... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela Liderança.) - Não, até porque toda essa matéria que está em discussão para ser incluída na emenda, a origem dela - não como culpa, mas como ideia - é exatamente do Senador Portinho, naquela vez que V. Exa. queria colocar não me lembro mais se era 1% ou 2% para o Ministério da Defesa. Acabou não se querendo engessar o orçamento, aí surgiu a ideia dos R$30 bilhões em seis anos. Pagou-se os R$5 bilhões no ano passado. Este ano, houve uma interpretação de que ele entrava no orçamento. Ao entrar no orçamento, os cinco não eram mais cinco, e aí estamos construindo esse texto para isso. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Aí quebra até o nosso acordo, então eu prefiro, está certo. E se não vai mexer na cultura e no esporte, de acordo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, eu disse isso ontem, inclusive, ao Presidente. Eu fui parte do acordo, e eram seis de cinco. De repente, interpreta-se que, ao entrarem os cinco, não eram mais cinco. Então... Ele que é o culpado, Presidente, mas eu não quis dizer isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas é um culpado de forma positiva, porque está ajudando a Defesa, como ajudou no projeto. Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero cumprimentá-lo. Quero cumprimentá-lo por ter feito esse acordo com a Professora Dorinha, com o Senador Carlos Portinho e o Senador Jaques Wagner. Não é fácil alguém ganhar desses dois últimos mencionados, ou seja, o outro lado do Rio Jordão é muito forte. Mas eu confio mesmo... Desses quatro, eu confio no quinto, eu confio no Ministro Zé Múcio. Se ele conseguir vender a mercadoria que ele foi vender na Argentina, ou seja, artefatos e produtos bélicos para o Presidente Milei, ele será o fator decisivo nesse acordo que vocês construíram. Mas a razão de eu pedir pela ordem, Presidente - a razão de pedir pela ordem -, diz respeito a um assunto da maior gravidade. Não é meu o primeiro projeto de decreto legislativo sobre este assunto, pelo menos dois outros Senadores já apresentaram PDLs, projetos de decreto legislativo, para sustar o decreto presidencial, assinado pelo Presidente Lula, publicado no dia 20 de maio. Trata-se do Decreto do Presidente nº 12.975, que dá a segunda grande mordida na liberdade de expressão. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 19, o artigo que talvez seja a pedra angular do marco civil da internet, contém inconstitucionalidades, depois de 10 anos, 11 anos de vigência da Lei do Marco Civil da Internet, determinando que as plataformas retirem, que tenham a responsabilidade, que tenham a obrigação de retirar conteúdos divulgados na internet.
17:12 R	Um dos autores, inclusive, eu acho que é o Senador Magno Malta - que está aí ao seu ouvido. Tem o Senador Magno Malta, o Senador Rogerio Marinho e eu sou o terceiro. Portanto, nós temos três decretos legislativos, pelo menos no Senado, contra o Decreto Presidencial n° 12.975. Este decreto, eu repito: dá a segunda mordida, é a segunda grande agressão ao marco civil da internet. A primeira parte foi praticada pelo Supremo, ao considerar o art. 19, repito, pedra angular do marco civil da internet como eivado de inconstitucionalidade. Agora, o Governo publica, edita esse decreto que confere à Agência Nacional de Proteção de Dados a autoridade para ser a censora, com "c", do Brasil, ou seja, o exercício da função de censor - o grande irmão, ou que nome se queira dar -, a responsabilidade, passa a ser da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Eu protesto veementemente contra o oportunismo do Governo de fazer publicar esse decreto num ano de eleição. Além de ser uma grave ameaça à liberdade de expressão, é de um oportunismo deslavado e condenável. Então, devidamente apensados esses decretos legislativos e outros, eventualmente, que existam no Senado... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente Davi Alcolumbre, eles têm que tramitar. É um atentado contra a democracia não darmos andamento a esse decreto legislativo, até porque eu apresentei um projeto de lei, em julho do ano passado, tentando evitar esse agravamento do atentado contra a liberdade de expressão. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.283, de 2025, mas ele não vem tendo a tramitação que nós desejaríamos, que eu desejaria. Então, o meu pedido singelo: dê tramitação aos projetos de decreto legislativo, o meu é o de nº 470. Pelo que eu estou informado, temos um PDL - um projeto de decreto legislativo - do Senador Magno Malta e um outro do Senador Rogerio Marinho. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Sejam três ou mais, têm que tramitar, Presidente, em nome da democracia e da liberdade de expressão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, permita-me fazer apenas um breve relato da manifestação feita por V. Exa. Realmente, nós estamos acompanhando, nos últimos dias - e tem chegado ao meu conhecimento, por diversos Senadores -, a possibilidade de esse decreto ou de esses dois decretos extrapolarem as prerrogativas constitucionais da Presidência da República.
17:16 R	Eu vou conversar com o Presidente Hugo Motta, porque, efetivamente, um projeto de decreto legislativo votado na Câmara precisa obrigatoriamente ser votado no Senado, e assim vice-versa, um projeto de decreto legislativo votado no Senado precisa obrigatoriamente ser votado na Câmara. Eu conversei ontem - e ainda na semana passada - com alguns Deputados que apresentaram os PDLs na Câmara e eu tomei conhecimento, na Mesa, dos PDLs apresentados no Senado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Tinha até um meu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Inclusive, o Senador Magno Malta está aqui, como S. Exa. falou, e S. Exa. apresentou um também. Eles são todos muito parecidos, tanto os da Câmara como os do Senado, tratam da possibilidade de sustar o decreto presidencial, dois decretos. Eu passei os decretos para a Consultoria do Senado e o Dr. Danilo está me informando que já estão lá na Consultoria, para a gente ter primeiro uma análise, para que os Senadores e as Senadoras possam também ter uma opinião técnica e jurídica sobre as prerrogativas presidenciais em relação aos decretos, porque decreto é uma prerrogativa, mas quando extrapola a prerrogativa, cabe ao Congresso fazer... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - A correção. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... a sustação do decreto, na sua totalidade... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - É a correção. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... ou em parte. Então, estão estudando aqui - eu sei que a assessoria de V. Exa. está estudando -, mas eu já tomei conhecimento, já encaminhei para trazer um arrazoado sobre o que é prerrogativa e o que é que extrapolou a prerrogativa. Sobre o Senador... O Senador Carlos Portinho ainda se encontra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Portinho, V. Exa. conseguiu compreender que vai retomar esse PLP amanhã para a pauta? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu compreendi, Presidente. E, se me permite, quero só fazer um agradecimento, porque eu não estava aqui na sessão do Congresso e eu devo a você esse agradecimento; porque eu lhe pedi, assim como outros Senadores, como a Senadora Tereza Cristina, que a gente pudesse ter votado a derrubada do veto, que prejudicava municípios com poucos habitantes - que são muitos no nosso país - e V. Exa. marcou a sessão do Congresso e eu participei à distância, não pude me manifestar. É lógico que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Votou? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Votei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - V. Exa. votou? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Votei, só não pude, de público, agradecer a V. Exa. E é lógico que havia a expectativa de abertura de CPMI - lógico -, mas na sua condução, V. Exa. deu a resposta e a sessão do Congresso alcançou o seu fim, porque os municípios precisavam da derrubada desse veto - um veto injusto do Governo Lula -, e o Parlamento colocou as coisas no lugar. Então, eu estou agradecendo de público, porque é devido o agradecimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Portinho. Agradeço a V. Exa. V. Exa., para a gente poder também restabelecer os procedimentos, foi um dos Parlamentares que mais cobrou esta Presidência, para que nós pudéssemos fazer a sessão do Congresso para analisar esses vetos, que estavam prejudicando mais de 5 mil municípios brasileiros abaixo de 65 mil habitantes. E, no dia da nossa votação no Congresso, efetivamente, concretamente, 3.118 municípios estavam inviabilizados de receber recursos federais para convênios de construção de escolas, de praças, de creches, de hospitais.
17:20 R	Então eu queria agradecer os elogios de V. Exa. Naturalmente, como parte da minha obrigação, na condição de Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional brasileiro, que tem a responsabilidade de convocar uma sessão congressual, eu o fiz com um único item na pauta, pensando em resolver esses problemas de milhares de municípios brasileiros. Muito obrigado pelas palavras de V. Exa. Item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 421, de 2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pareceres favoráveis: - nº 31, de 2025, da Comissão de Segurança Pública, Relatora: Senadora Margareth Buzetti, Relatora ad hoc: Senadora Damares Alves; - nº 77, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Damares Alves; e - nº 35, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, Relator ad hoc: Senador Izalci Lucas. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos imediatamente à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres apresentados. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei... Foi solicitado pela Senadora Jussara que nós pudéssemos incluir, como item extrapauta da sessão deliberativa de hoje, as mensagens de autorização de empréstimo para o Estado do Piauí. Então, eu queria solicitar à Secretaria-Geral da Mesa e à nossa assessoria... Esta matéria já foi aprovada na CAE, no dia de hoje, e já há um requerimento de urgência da própria Comissão. Como a gente sempre faz em relação ao trabalho dos Governadores e dos Prefeitos no Brasil, que lutam dois, três, quatro anos, muitas das vezes, para acessar um financiamento internacional, eu vou autorizar a inclusão como item extrapauta no final da sessão deliberativa de hoje - já está feito o informe. Projeto de Lei nº 4.161, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda. Parecer favorável nº 24, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Leila Barros, Relator ad hoc: Senador Vanderlan Cardoso. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos imediatamente à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
17:24 R	Está aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. Esta matéria retorna imediatamente à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2026, que altera a Lei nº 11.738, de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos, todos provenientes da Medida Provisória 1.334, de 2026. Perante a Comissão Mista, foram apresentadas 34 emendas. Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, que foi favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 20 de maio, e o seu prazo de vigência se esgota em 1º de junho, daqui a cinco dias. Passamos à discussão da matéria. Para discutir a matéria, concedo a palavra, por solicitação de S. Exa., à Relatora da medida provisória e agora do projeto de lei de conversão, Senadora Professora Dorinha Seabra. Com a palavra V. Exa. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, essa medida provisória vem para dar segurança e ajudar inclusive, tanto aos professores, que são o principal foco nosso - os profissionais da educação, os professores -, como também aos gestores, na medida em que define critérios claros em relação ao piso salarial do magistério. Eu gostaria de ir direto ao voto, com os principais pontos em relação à medida provisória. O novo Fundeb, que foi aprovado por unanimidade nesta Casa e de que eu tive a responsabilidade de ter sido Relatora, conseguiu assegurar que, de 10% de complementação da União, o Brasil passasse a assegurar para os nossos municípios e estados o total de 23% de complementação da União. Quando nós tratamos do tema piso salarial do magistério, comparando o Brasil com os países membros da OCDE, o Brasil é um dos países em que os professores mais trabalham e menos recebem. A previsibilidade em relação aos critérios de aumento e correção do piso pode assegurar para os gestores públicos fazerem os seus planejamentos em relação aos percentuais que serão dados; e, ao mesmo tempo, para os professores. Nós tivemos, ao longo dos últimos anos, ano em que os professores tiveram um percentual superior a 30%, 33% de aumento, e outros anos, como o caso deste ano mesmo, no qual, se não tivesse a medida provisória, o aumento seria menor do que a inflação. Neste caso aqui, houve uma combinação, em que é assegurado que o aumento não será inferior à correção da inflação. Os principais pontos foram discutidos na medida provisória, na Comissão Especial, com o objetivo básico de garantir atratividade à carreira docente e, ao mesmo tempo - infelizmente -, tentar reverter a situação que nós temos hoje da ausência de professores, de profissionais que se dedicam ou queiram atuar no magistério.
17:28 R	Então, a lei regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério, definindo como o piso, neste ano - e é o valor que passa a ser referência para os processos de correção -, o valor de R$5.130,63 "para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da [LDB] Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 [...]". O texto reafirma o conceito de quais são os profissionais do magistério e, ao mesmo tempo, estabelece quais serão os critérios para a correção desse piso: O percentual de atualização do valor de que trata o caput resultará da soma: I - da variação acumulada do [...] INPC no ano anterior ao da atualização; e II - de 50% (cinquenta por cento) da média, dos cinco anos anteriores ao ano de atualização, da variação [...] [do] INPC [...]. § 3º O percentual de atualização do piso [será] calculado na forma prevista no § 2º, [e] não poderá ser: I - inferior à variação acumulada do INPC relativo ao ano anterior ao da [sua] atualização; [...] [ou] II - superior à variação percentual da receita nominal do Fundeb [...]. Ou seja, o texto combina a inflação, o INPC e, ao mesmo tempo, o crescimento nominal do Fundeb, dadas as preocupações que nós temos em relação às redes e a muitos gestores que se manifestam em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que não é objeto de uma medida provisória e não poderia ser tratada aqui neste texto. Mas existe a preocupação, e nós vamos, inclusive, encaminhar a discussão futura em relação a esse tema. Por que também eu acolhi a alteração prevista sobre o Decreto-Lei 9.760? É uma medida provisória que já tem seus efeitos em andamento e, infelizmente, se não fosse acolhida nesta medida provisória, nós perderíamos todo o trabalho realizado até hoje. Então, como já está em vigor essa questão da regularização dos terrenos marginais dos rios federais navegáveis e dos terrenos de marinha, eu acolhi nesse texto, entendendo que não havia prejuízo, mesmo sendo uma matéria estranha ao texto. Esse é o nosso voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão o parecer apresentado. (Pausa.) Não temos mais Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer apresentado pela Relatora. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu só gostaria de agradecer aos consultores do Senado Fábio Felipe Dáquilla Prates e Fernando Mariano da Silva e aos consultores da Câmara Alisson Minduri Capuzzo, Ricardo Chaves e Paulo de Sena. Infelizmente, nós tivemos pouco tempo em relação ao debate, mas ainda sim realizamos uma audiência pública para tratar desse tema tão importante para a educação pública brasileira e, ao mesmo tempo, para a valorização dos profissionais da educação. Não tem educação boa nem educação de qualidade se os profissionais da educação não forem devidamente respeitados e valorizados. Esse é o nosso apelo para que, a partir do piso, as carreiras sejam reorganizadas nos diferentes municípios brasileiros e em nossos estados. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senadora Dorinha. Cumprimento V. Exa. Item extrapauta. Solicitação da Senadora Jussara. Naturalmente, conta com o apoio de toda a bancada do Piauí e também dos colegas Senadores e Senadoras. Projeto de Resolução nº 12, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer nº 25, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos. Relator: Senador Eduardo Braga, Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão). Este relatório autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de trinta e nove milhões de euros. Foi apresentado o Requerimento 69, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência. Passamos imediatamente à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Palmas.) Está aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 13, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer nº 26, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Braga, Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de cinquenta e oito bilhões de ienes japoneses. (Pausa.)
17:36 R	Para uma informação ao Plenário, o Dr. Danilo, o Dr. Ivan e a Dra. Sabrina me passaram a informação de a quanto correspondem 58 bilhões de ienes japoneses em dólares. Para conhecimento do Plenário, Presidente Mourão, conforme o Google e a pesquisa que foi feita à Mesa, este valor em ienes representa US$364 milhões de dólares dos Estados Unidos da América. Então, é apenas para esclarecer o montante do empréstimo com uma moeda da qual todos nós sabemos a cotação. Foi apresentado o Requerimento nº 70... (Pausa.) Foi apresentado o Requerimento nº 70, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para apreciação da matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Não, não, não. Eu levantei a mão - eu levantei a mão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aprovado o requerimento. Passa-se à discussão. Com a palavra V. Exa. para discutir a matéria. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, quando o senhor converteu o iene em dólar aí... O Piauí pediu 2 bilhões? É para fazer outro Piauí, é? Vão construir outro Piauí? Dois bilhões?! Nós não podemos aprovar isso a toque de caixa não, gente! Isso é brincadeira! Eu já vi pedido de empréstimo de estados grandes, com lastro para poderem fazer o pagamento, estados que não são empobrecidos. Mas uma cifra dessas? O iene transformado em dólar dá 2 bilhões? Eu tenho que protestar, votar contra, e outros Senadores também têm que protestar e votar contra. Vamos refazer essa conta! Não tem nada errado aí não, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas a Presidência vai registrar o voto contrário de V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, mas eu estou perguntando se o texto não está errado, alguma coisa assim, porque só pode estar errado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Não está errado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, eles vão ter a obrigação de fazer um novo Piauí, porque 2 bilhões de dólares... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - De reais. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - De reais. Dois bilhões já é dinheiro! Dois bilhões de reais! E registre meu voto contra, com louvor e com ódio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Magno Malta. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação ao Executivo.
17:40 R	Requeremos, nos termos do art. 336, III, e trezentos... Requerimento 408, de 2026. Foi apresentado o Requerimento 408, de 2026, dos Líderes partidários, que solicita urgência para o Projeto de Lei 591, de 2026, que "cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)". A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Esta matéria vai ser incluída amanhã, a partir do requerimento aprovado. Foi uma solicitação da magistratura em relação à obrigatoriedade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cumprir efetivamente as decisões do Tribunal Penal Internacional. Portanto, foi esta a solicitação da magistratura. A Câmara já deliberou sobre esta matéria; nós votamos o requerimento no dia de hoje. Eu vou fazer a designação de um Parlamentar, colega nosso, amanhã, para relatar a matéria aqui em Plenário. Esta matéria é apenas para sistematizar o cumprimento das obrigações do Tribunal Penal Internacional no Brasil pelo CNJ. Requerimentos de licença. (Pausa.) Requerimentos nºs 205 e 208, de 2026, de autoria dos Senadores Mara Gabrilli e Chico Rodrigues, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados os requerimentos. Será cumprida a deliberação de Plenário. Permitam-me, V. Exas., dar uma informação ao Plenário: há algum tempo, S. Exa. o Senador Magno Malta tem cobrado da Presidência do Senado que entre em contato com os Líderes partidários, para que as Lideranças partidárias possam fazer, Senador Hermes, a indicação, pelas suas bancadas, dentro da proporcionalidade, à Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da pedofilia no Brasil. O Senador Magno Malta tem reiteradas vezes cobrado da Presidência do Senado que a Presidência do Senado possa instar os Líderes partidários para que as Lideranças possam fazer a indicação ou a designação dos Senadores para a instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da pedofilia no Brasil. Conversando com o Senador Magno Malta, eu vou solicitar à Secretaria-Geral da Mesa que mande uma correspondência às Lideranças partidárias, para que as Lideranças partidárias possam, o mais rápido possível, fazer as suas indicações, para que, o mais rápido possível, a gente possa fazer a instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar a pedofilia no Brasil... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Abusos de crianças de tenra idade... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... abusos de crianças... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... até 16 anos de idade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem no escopo da CPI, está no projeto e peço a V. Exas. que possam tomar conhecimento no sistema, mas a Presidência vai encaminhar às Lideranças. (Pausa.)
17:44 R	Eu gostaria de solicitar à Senadora Professora Dorinha Seabra e ao Senador Jaques Wagner que possam fazer, entre hoje e amanhã, a construção política em relação ao PLP 11. Se nós não conseguirmos construir o consenso em relação ao trecho de inclusão solicitado pelo Ministério da Defesa, que a gente possa pelo menos amanhã votar o PLP 11 com o relatório já apresentado pela Senadora Dorinha, mesmo compreendendo, Líder Wagner, que nós poderíamos dar um passo significativo em relação às demandas das Forças Armadas brasileiras, com a inclusão desse pequeno dispositivo no PLP, para dar a condição para que uma lei votada por nós, no Congresso, possa ser efetivamente aplicada pelas Forças Armadas e, por consequência, pelo Ministério da Defesa do Brasil, já que foi uma solicitação do Ministro José Múcio Monteiro. Ou seja, foi uma solicitação de um Ministro de Estado feita à Relatora desta matéria, Senadora Professora Dorinha, que aquiesceu imediatamente, entendendo a importância da correção da lei que nós votamos, dando para as Forças Armadas brasileiras a possibilidade de terem novos investimentos fora do arcabouço fiscal brasileiro - se não me engano R$5 bilhões por ano até 2030 -, ou seja, é apenas uma correção que eu compreendo muito razoável. Eu não sei se vamos conseguir fazer esse entendimento até amanhã, mas eu acho que nós poderíamos fazer um esforço, porque a Senadora Dorinha aceitou de pronto a sugestão do Ministério da Defesa, e a Mesa também entendeu e recebeu o Ministro, que sei que está construindo internamente no Governo a possibilidade de um texto que possa ser compreendido razoavelmente pelo Estado brasileiro como uma boa iniciativa. Então, eu só peço ao Líder Wagner, ao Líder Randolfe, se for possível, a todos que possam se imobilizar nessa interlocução, já que amanhã às 16h vai voltar para a pauta, porque eu também acho que a gente não pode perder essa iniciativa do PLP, que carece de 41 votos favoráveis, e como o tema é muito importante - essa questão tributária de benefícios fiscais - era muito bom que a gente pudesse atender as Forças Armadas brasileiras. Esse é o meu desejo.
17:48 R	Senadora Dra. Eudócia, V. Exa. está inscrita pela lista de oradores. V. Exa. deseja utilizar a inscrição? A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu estou inscrito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em seguida, o Senador Magno Malta. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras aqui presentes, há duas semanas, eu subi a esta tribuna para alertá-los de que o escândalo da máfia do INSS, que tanto prejudica aposentados e pensionistas de todo o Brasil, não surgiu agora, a raiz de todo esse mal foi plantada há muitos anos. Desde então, fui procurada por algumas pessoas que se sensibilizaram com o meu discurso. Essas pessoas disseram que as minhas informações estão corretas, que eu devo tirar essa história a limpo, que a máfia do INSS precisa ter suas raízes mais profundas expostas e que precisamos resgatar a gênese de tudo. Sr. Presidente, neste exercício de passar a história a limpo, precisamos voltar a 2004. Foi lá que o INSS abriu a porta do crédito consignado para bancos privados. O BMG de Minas Gerais conseguiu, de forma surpreendente, autorização para conceder empréstimos em apenas oito dias, enquanto outros bancos levaram mais de 40 dias. O TCU classificou essa manobra como favorecimento ao BMG. Depois disso, o banco conseguiu inflar sua carteira de clientes de um jeito tão absurdo, que, em pouco tempo, vendeu a operação de consignados para a Caixa por R$1 bilhão. Depois, por pressão dos bancos, o Governo aumentou o limite do consignado, colocando os idosos em dívidas. Em 2007, um advogado de Brasília revelou o que havia por trás do tal sucesso estrondoso do BMG: um esquema de propina que favorecia o Renan Calheiros. O advogado disse que o Senador Renan Calheiros era o principal beneficiário do esquema. Um detalhe importante: Renan foi padrinho de casamento desse mesmo advogado. Portanto, o Renan é o pai da fraude do consignado do INSS. Mas por que estou contando essa história para vocês? Porque essa história do BMG e a história da máfia do INSS e Master se juntam. É a mesma história, Senadoras e Senadores, Sr. Presidente e Sra. Presidente que agora assume, Senadora Dorinha.
17:52 R	Em 2022, o Banco Master conseguiu mudar norma do INSS em 16 dias e saltou de 100 mil para 2,7 milhões de contratos, nobre Senador Magno Malta. E aqui vem um detalhe crucial. O dono do Master, o famoso Daniel Vorcaro, é sócio do dono do BMG em um conjunto de empresas que administra o Atlético Mineiro. E vocês sabiam que o Vorcaro e o dono do BMG emprestam dinheiro consignado por meio dessa empresa? Vocês acham que é só coincidência mesmo? O próprio Senador Renan Calheiros disse que falou com Daniel Vorcaro três vezes. De onde vem tanta intimidade entre Renan Calheiros e Vorcaro? Como o Senador conseguiu falar com Vorcaro num momento em que ninguém mais conseguia, mas ele conseguiu falar por três vezes? Será que foi por meio de seus sócios que ele conseguiu falar com Daniel Vorcaro por três vezes? Será que existe uma sociedade oculta entre BMG, Master e Renan Calheiros? Para surpresa de muita gente, no último final de semana, o Senador Renan Calheiros apareceu com uma proposta bem esquisita. Sugeriu que o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) cubra prejuízos de fundos de pensão que tenham investido em papéis do Master. À primeira vista, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, parece algo inocente, em prol de aposentados e pensionistas, mas se a gente olha com um pouco mais de atenção, vai perceber que o único favorecido com essa proposta indecorosa é o próprio Daniel Vorcaro. Renan atua como advogado de Vorcaro em defesa de seu patrimônio. Quem tem que pagar essa conta é o Daniel Vorcaro e não o povo brasileiro, porque é isto que o Senador Renan Calheiros está sugerindo: que o FGC cubra o que o Daniel Vorcaro deixou em aberto. E por que digo isso? É Vorcaro quem tem de arcar com prejuízos, se ele não cumprir o que foi determinado e não pagar os investimentos. Isso é óbvio. A proposta de Renan Calheiros empurra a conta para todos os brasileiros por meio do FGC. E quem pagará essa conta seremos nós, o povo brasileiro. É uma solução que cai como uma luva para o enrolado Daniel Vorcaro.
17:56 R	Daí pergunto: por que Renan Calheiros quer poupar Daniel Vorcaro? Por que quer preservar seu patrimônio? Ainda bem que entidades da sociedade civil já perceberam que essa estratégia é uma roubada para o Brasil. Renan Calheiros está se comportando como verdadeiro advogado de Daniel Vorcaro. O que chama a atenção de todos é a estratégia de Renan Calheiros de transformar nossa CAE - a nossa Comissão de Assuntos Econômicos - num verdadeiro palanque eleitoral, como sugeriu na semana passada o Presidente do Banco Central, tudo sob o pretexto de investigar o Master. A conduta do Senador Renan Calheiros na CAE extrapola todos os limites. É abuso de autoridade, num claro desvio de finalidade. Ele usa a Presidência da CAE, desrespeitando a cada um de nós, Senadores e Senadoras, desrespeitando esta Casa e desrespeitando o povo brasileiro, usando a cadeira de Presidente da CAE para fazer palanque eleitoral, num claro desvio de finalidade. (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - De fato, a Comissão de Assuntos Econômicos não possui atribuições ou poderes regimentais para promover uma investigação desse tipo, em caráter permanente, e usurpando as prerrogativas que deveriam ser de uma CPI ou de uma CPMI, em respeito à transparência e à participação partidária colegiada que o caso requer. Diante desse quadro escandaloso, protocolizei na Procuradoria-Geral da República, na Polícia Federal, no Supremo Tribunal Federal e também no Ministério Público Federal, uma notícia-crime para desarquivamento do inquérito que investigou as relações nefastas do Senador Renan Calheiros com o esquema do BMG e do INSS. Queremos também que o Senador seja incluído no inquérito do INSS para prestar contas ao povo brasileiro, à sociedade, de todas as suas condutas à margem da lei. Eu proponho a criação de uma CPMI BMG-Master e irei colher todas as assinaturas necessárias. É preciso investigar tudo, mas na esfera correta, e não no universo paralelo proposto por Renan Calheiros; não no universo paralelo de rasgar o Regimento Interno do Senado, fazendo da CAE... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - ... como se fosse uma CPI (Fora do microfone.) ou uma CPMI. Não! Respeite, Senador Renan! Respeite a Comissão de Assuntos Econômicos, respeite esta Casa, respeite seus colegas Senadores, suas colegas Senadoras. Eu também sou membro da CAE e eu não aceito o senhor estar rasgando o Regimento Interno do Senado para promover as suas questões político-partidárias, fazendo desta Casa um palanque eleitoral.
18:00 R	E aqui eu complemento minhas palavras dizendo mais uma vez que do jeito que o Senador Renan Calheiros está se comportando, ele está sendo um verdadeiro advogado de Vorcaro. Por isso, conto com a colaboração de vocês, colegas Senadores e colegas Senadoras, colegas... (Interrupção do som.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Fora do microfone.) - Deputados e colegas Deputadas... Estou terminando, por gentileza. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Senadora, para concluir, por favor. (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Vou repetir porque falhou aqui o microfone. Por isso, conto com a colaboração de vocês, colegas Senadores e colegas Senadoras, colegas Deputados e colegas Deputadas, para criarmos o quanto antes a CPMI BMG Master. Não podemos fazer vista grossa a tudo o que está acontecendo na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e no Senado. Ninguém, ninguém pode desrespeitar as nossas instituições, ainda mais alguém como Renan Calheiros, que tanto deve ao Brasil. Muito obrigada, Sra. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Dra. Eudócia, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Professora Dorinha Seabra.) A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada, Senadora Eudócia. Para uso da palavra, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sra. Presidente, Srs. Senadores, aqueles que nos veem em casa, aqueles que nos acompanham nas redes sociais, na verdade, eu entrei com dois PDLs aqui no Senado, já os protocolei. Esse PDL é para anular o decreto de Lula que faz regulação da internet. São dois PDLs: o 460, de 2026, e o 466, de 2026. Reclamação disciplinar no CNJ. Eu quero dizer aos senhores que esses dois decretos do Lula... E como no Brasil não tem ordenamento jurídico, não tem respeito, cada um escreve o que quer, do jeito que quer, eu digo: o Executivo e o Supremo Tribunal Federal são os componentes majoritários desse consórcio que manda e desmanda, que faz e desfaz, e que não respeita o ordenamento jurídico. Por exemplo, quando a gente derruba os vetos do Lula da dosimetria - que é um texto mequetrefe que foi escrito pelo próprio Alexandre de Moraes -, eles judicializam depois de perder, e pasmem, senhores, assustem-se, senhores, foi redistribuído no Supremo, e caiu na mão de quem? Alexandre de Moraes! Para que ele possa julgar o próprio texto mequetrefe, que é dele, da dosimetria. Ora, não tem lei no país, não tem respeito. E esse PDL, que eu protocolei, é para derrubar as portarias do Lula, que visam a calar o povo brasileiro.
18:04 R	Vejam os senhores que a fumaça é muito grande. Depois do áudio vazado, eles fizeram uma pesquisa botando as pessoas para ouvirem o áudio do Flávio Bolsonaro. Por isso, Sr. Presidente Davi Alcolumbre - e já lhe falei, já comuniquei a V. Exa., V. Exa. está aqui me olhando -, eu entregarei amanhã um pedido de CPI para investigar as empresas de pesquisa no Brasil, os institutos de pesquisa. O que são os institutos de pesquisa, Senador Wagner, Senador Davi e Senadora Dorinha? Eles não são entidades filantrópicas, são empresas criadas para ganhar dinheiro e precisam ter cliente. O cliente paga, e, quando dá tudo errado para ele, o instituto ainda tem a margem de erro que ele dá para o cliente e a tira do outro. Então, vamos investigar os institutos de pesquisa. Teve uma pesquisa lá no meu estado agora que é uma vergonha. Em todo lugar, tem instituto de pesquisa. São palpiteiros que se metem a matemáticos, a fazerem gráficos. Nós vamos investigá-los e ver os valores que são pagos a esses institutos mequetrefes, institutos derrubados, de que hoje está cheio o Brasil. Eu comuniquei a V. Exa. Estou recolhendo assinaturas. Acho que nós vamos ajudar o Brasil. Não tem direita, não tem esquerda, todos nós somos vítimas dessa desgraça. O áudio de Flávio Bolsonaro, o Datafolha... Gente, quem dirige o Datafolha? Todos, quase todos, são filiados ao PT. Toda a pesquisa do Datafolha... Neste momento, se o Datafolha fizer uma pesquisa do Plenário aqui, vai dizer que tem 10 mil pessoas. Se alguém disser que o Flávio Bolsonaro caiu na pesquisa do Datafolha dois pontos, significa que ele subiu dez. Não tem credibilidade! Mente! Mente! Então, eu quero me dirigir aos senhores brasileiros, aos senhores conservadores, aos patriotas e até àqueles que são chamados de extrema-direita: eu só não quero que me chamem de ladrão, que digam que eu estou roubando velhinho aposentado, que eu estou roubando dinheiro de pescador, que eu sou envolvido com o Careca do INSS, que eu sou envolvido com o Frei Chico, que eu sou envolvido com esse safado, vagabundo, escroto da pior qualidade chamado Vorcaro, que eu andei em avião desse sacana. Não quero que digam que eu fiz conluio com o Toffoli, que eu fiz conluio com o Gilmar Mendes, que eu fiz conluio e mijei nas calças, mijei nas calças com medo de Alexandre de Moraes. Ah! Ah! Eu sou filho de Dadá! Eu nasci desmamado! Agora, de extrema-direita e ser contra o aborto, pode chamar; ser contra a ideologia de gênero, pode chamar; defender crianças, pode chamar. Aliás, crianças...
18:08 R	Senador Davi, gostaria de agradecer a V. Exa., porque, além de ter lido, dois meses atrás, a CPI que vai investigar abuso de kids - estou falando em inglês, mas são nossas criancinhas mesmo -, Senador Wagner, e adolescentes até 16 anos... Porque a lei diz que, com 17 anos e 11 meses, você não pode ser preso, porque você é uma criança, mas com 16 anos já se é um homem. Com 16 anos, a lei diz que você ainda é uma criança. A lei diz que uma menina com 16 anos é uma criança, e é abuso até 16 anos de idade. E eu sei que essa é uma CPI de causa - é uma CPI de causa. É muita mãe chorando, é muito pai chorando e é muito vagabundo solto por aí. O decreto de Herodes, naquela época, para matar as crianças, matar os pequenos... Ele queria encontrar Jesus, que poderia crescer e tomar o trono e o seu reinado terreno. Ele era um bobo. Aquele decreto foi reeditado no mundo espiritual, e as crianças estão pagando hoje por isso. É tanta violência, é tanto abuso, é tanto estupro, é pai estuprando criança de 1 ano; é mãe, com o pai, estuprando criança; são mães entregando criança de 5 ou 6 anos de idade para estupro; mães mancomunadas com estupradores, com vagabundos. E, por eu ter abraçado essa causa ao longo da minha vida, todo dia chegam ao meu gabinete, todo dia, todo dia, e as pessoas me cobram. Isso não pode parar e não vai parar. E hoje eu combinei com o Presidente Davi que a CPI será instalada, a CPI de abuso dos nossos pequenos. Eu falo pequenos, Senadora Dorinha, porque, quando eu quebrei o sigilo da Google, a primeira imagem que nós abrimos foi a de um médico abusando de uma criança de 30 dias de nascida. Eu já vi o que vocês não conseguem imaginar: criança de meses, de tenra idade, religiosos escondidos atrás de uma Bíblia, escondidos atrás de um microfone, escondidos atrás de uma gravata, sacana, bandido, um padre escondido atrás da batina, abusando de coroinha. É por isso que eu fui lá a Arapiraca, em Alagoas, prender aqueles padres, aquele bispo, e prendi pastores também. No fundo, eu não prendi nem pastor nem padre, eu prendi criminosos que se esconderam atrás da batina e se esconderam atrás da Bíblia, para achar facilidade para abusar das nossas crianças. Neste momento, o candidato a Presidente da República Flávio Bolsonaro se encontra com Donald Trump e está lá dentro, agora, da Casa Branca, com Donald Trump, certamente passando o olhar... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e dando para ele a visão do Brasil neste momento, este Brasil violador de direitos humanos, logo depois - em seguida - da soltura de Zambelli, que ninguém esperava, por unanimidade, pela corte. A instância última da Itália a soltou por unanimidade, por entender que ela não tinha crime, e foi um recado que o mundo deu para o Brasil, que o Brasil guarda debaixo de sete chaves o maior violador de direitos humanos do planeta, o Sr. Alexandre de Moraes. Um recado dado para esse ditador, que para mim é um Satanás, é uma entidade numa mente psicopata, e também aos outros que lá estão, porque não sobram também. Certamente Donald Trump está ouvindo isso, sob a perspectiva de um candidato a Presidente da República, esse sofrimento que o Brasil está passando, com pessoas presas. A dosimetria caiu, está na mão dele, todo mundo continua preso, com tornozeleira, todo mundo continua condenado. (Soa a campainha.)
18:12 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Para encerrar, Sra. Presidente, eu quero dizer que fiz uma reclamação disciplinar - e sei que V. Exa. concorda, pelo seu caráter. Conheço V. Exa. no procedimento do seu mandato aqui; não nos tornamos Parlamentares íntimos, que trocam conversas aqui no Parlamento, mas eu estou com V. Exa. nas Comissões, vejo as relatorias e sei da sensibilidade de V. Exa. com a vida humana. Eu entrei, fiz uma reclamação no CNJ, já protocolei e vou lá pessoalmente fazê-lo, no CNJ, contra o Dr. Júnior da Luz Miranda, que condenou uma família por educar as crianças em casa, em homeschooling. Não é crime você educar seu filho - eu não sei de onde tiraram isso. "Ah, criaram o conselho tutelar", que faz uma grande obra no Brasil. Aliás, não tem nem proteção para subir o morro, para ir a um lugar suspeito, onde uma criança está sendo abusada... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não tem a proteção que deveria ter na própria lei da polícia, com a polícia. Mas vamos lá: onde o homeschooling é crime? Esse tipo de ordem não se obedece. Eu quero falar para os pais do Brasil: não obedeçam, enfrentem. Nós no Parlamento vamos enfrentar juntos! Criança que fala quatro idiomas, que está aprendendo em casa, que toca piano, que toca violino, aprendendo em casa com o pai e com a mãe, e o juiz colocou lá 50 dias de prisão para os pais, porque as crianças não querem ouvir funk na escola. Nós estamos vivendo num país criminalizado, onde o crime manda, onde o crime impera, onde o Comando Vermelho impera, onde impera o PCC, onde impera o Supremo Tribunal Federal, onde impera o Governo, o Executivo e todos aqueles que roubaram o Brasil, no mensalão, no petrolão, agora no "aposentão" e agora no... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu encerro, Sra. Presidente. A senhora até brincou comigo no começo, falou assim: "O senhor fala muito". Eu falei: "Não, eu falo uns dez minutos, só que depois eu fico pedindo mais um, mais um, mais um, mais um". Obrigado, Sra. Presidente. Eu vou encerrar dizendo o seguinte: eles estão criando uma cortina de fumaça com essa fala do Flávio, porque ali não tem nada de dinheiro público, é dinheiro privado. Ele foi buscar um patrocínio para o filme do seu pai. "Ah, mas ele veio falar depois foi lá dar um ultimato, encerrar essa relação com o Vorcaro. Ele devia ter feito tudo de uma vez". Eu quero saber se esses repórteres que estão todo dia fazendo com que essa fumaça cresça mais estão indo na porta do Vorcaro, na porta da família do Vorcaro, na porta do Lulinha, na porta do Lula, na porta do Careca do INSS, conversar com a família dele, procurar a família dele, saber por que ele estava roubando, na porta das empresas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, isso é fumaça. Obrigado, Sra. Presidente, encerro mesmo agora. Isso é fumaça, fumaça para esconder o roubo dos aposentados; o rombo no INSS; as sandices de Janja; esse bilhão gasto com viagens de Janja, que poderia mudar a vida do Brasil; esses bilhões gastos com shows em cidades de 5 mil habitantes, fazendo show de R$1 milhão com artista. E esses Deputados e Senadores que vivem botando emenda no Ministério do Turismo para resultar em show lá na ponta, num municipiozinho desse tamanho, vocês estão sendo investigados!
18:16 R	Agora mesmo, lá no meu estado, o Prefeito e o Vice-Prefeito foram presos em Pedro Canário pela Polícia Federal numa investigação, e está todo mundo apavorado. Deve estar faltando Lexotan por lá. Que os outros também fiquem apavorados. A gente quer um país limpo e... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... livre de pedófilos. Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada, Senador Magno Malta. Parabenizo-o pela iniciativa da CPI da pedofilia. É um tema que precisa ser enfrentado de maneira séria neste país, as nossas crianças vulneráveis... Como V. Exa. disse, nós não podemos fechar os olhos e achar que existe uma situação menos grave. Ela está espalhada em todos os estados e em papéis que deveriam proteger as nossas crianças. Então, parabenizo. Espero que essa CPI consiga cumprir a sua tarefa de proteção das nossas crianças. Quanto ao tema do homeschooling, eu tive a oportunidade de coordenar um trabalho na Câmara. No Senado, fui a Relatora e o texto está apresentado na Comissão de Educação. Precisa ir para voto, para que o país possa se posicionar. O meu texto tem um cuidado de respeitar a escolarização, de garantir que as crianças estejam protegidas. Fui Secretária de Estado da Educação, então eu valorizo e acredito na escola regular, e o que eu acompanhei do homeschooling foram famílias dedicadas a um processo educacional de formação cujos resultados são bastante interessantes em relação ao direito da criança e ao envolvimento com o processo educacional. Ao mesmo tempo, nós precisamos lidar, porque esse processo regulamenta, garante que essas crianças serão monitoradas, acompanhadas; seus resultados, da mesma forma, eles vão fazer os exames para garantir que estejam aprendendo e que o direito da criança seja respeitado. Então, esse tema está hoje na Comissão de Educação, com o meu relatório já apresentado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - A senhora vai ter que me dar mais um minuto... (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Só um. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Só mais um minuto. Parabéns! A senhora trabalha silenciosamente. Eu tinha acabado de falar, parece cabeça de profeta, me dirigindo a V. Exa. sobre seu trabalho, sobre seu cuidado, sobre as suas crenças. Se já estamos lá, vamos nos juntar e pedir ao Presidente Davi... Esta Casa precisa oferecer pautas positivas para a sociedade, concorda comigo? E essa é uma pauta positiva, parabenizo e vou procurar o Senador Davi agora, vou ao gabinete dele, vou começar um movimento para que rapidamente seja colocado em votação o projeto de V. Exa., porque certamente nós vamos dirimir um problema no país e dar tranquilidade àqueles que, como eu e V. Exa., acreditamos, àqueles que querem educar seus filhos em casa. Que eles sejam monitorados, mas que eles eduquem seus filhos em casa, não é? Parabéns, Deus te abençoe e que nós tenhamos êxito. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Cumprida a finalidade da sessão deliberativa ordinária... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Fora do microfone.) - Posso fazer o uso da palavra? É que eu estou inscrito... A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Só se alguém ficar aqui, que eu não posso mais esperar. Peça ao Magno... (Pausa.) (A Sra. Professora Dorinha Seabra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Magno Malta.)
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Bem, a Presidência me foi entregue. Eles estavam com medo de que eu pudesse me comportar como o ex-Senador Mão Santa, levando a sessão até meia-noite, em que o Senador Mão Santa presidia e passava a palavra para ele mesmo. Ao encerrar os dez minutos, ele assumia e passava a palavra de novo para ele até meia-noite; mas eu não farei isso, certamente, e passo a palavra ao Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV e Rádio Senado Federal, em especial os nossos irmãos e irmãs do Tocantins. Eu retorno à tribuna, Sr. Presidente do Senado Federal, para tratar de um assunto extremamente importante e sensível ao nosso país, que ainda se encontra em discussão e debate na Câmara dos Deputados Federais, que é a respeito da escala 6x1. É um tema hoje altamente discutido, em todo o país, no setor empresarial, na classe produtiva, na classe trabalhadora, nos sindicatos, no setor primário, no secundário, na indústria, no comércio e que vem ocupando as manchetes dos jornais das últimas semanas. Eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, por uma questão de coerência, porque assim eu tenho pautado o meu trabalho e a minha atuação no Senado Federal. E também assim o foi durante a minha presença e permanência por oito anos na Câmara dos Deputados, porque eu tive honrosamente a atribuição de ter, naquela Casa, dois mandatos legitimamente eleitos pelo Estado do Tocantins. E se existem algumas premissas ou alguns valores que me orientaram ao longo desses 16 anos de vida pública - oito na Câmara dos Deputados e agora completando oito anos aqui, no Senado Federal -, se eu pudesse destacar três premissas básicas deste mandato, a primeira delas seria: jamais apoiar o aumento de carga tributária no Brasil. Se não bastasse a altíssima carga tributária que o país paga, medidas ou projetos de iniciativa do Legislativo ou mesmo do Executivo, de quem quer que fosse o Governo da época, tiveram no Senador Irajá ou no Deputado Irajá uma postura única e reta, de ser contrária à votação de projetos que pudessem impactar o aumento de impostos à nossa população. É um tema indiscutível, um tema em que não há a mínima possibilidade ou abertura de se defender, um tema indefensável no Brasil. E assim eu fiz durante os Governos da ex-Presidente Dilma, do ex-Presidente Michel Temer, do ex-Presidente Bolsonaro, do atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em todas as matérias, se puxar nos Anais das duas Casas, os meus pronunciamentos e as minhas votações sempre foram de forma coerente contra o aumento de impostos. Assim também tem sido conduzida a minha atuação no Senado Federal, Presidente Magno Malta, em relação às agendas que são relacionadas ao tema da família, legalização de maconha, de drogas ilícitas ou mesmo a legalização do aborto.
18:24 R	Eu sempre tive uma posição respeitosa nesta Casa, aqui não querendo divergir dos colegas que pensam o contrário, mas, por uma questão de princípios e valores, eu sempre acreditei - como cristão que sou, como católico devoto do Espírito Santo - que eu jamais poderia compactuar, defender ou mesmo estimular projetos que pudessem ferir o direito à vida e à família. E assim eu tenho também orientado a minha atuação aqui no Senado Federal, ao longo desses 16 anos de vida pública. A terceira cláusula pétrea que eu considero, Sr. Presidente, no meu mandato, além da questão dos aumentos de impostos e dos direitos à vida e à família, são os direitos dos trabalhadores. É um assunto do qual eu não abro mão, e assim eu venho também me comportando na Câmara dos Deputados e aqui no Senado Federal. E nós não precisamos ir a um passado muito distante: se nós voltarmos lá no ano de 2017, quando eu estava na Câmara dos Deputados e nós votamos uma reforma trabalhista altamente polêmica - lembrada até hoje pelos nossos trabalhadores -, eu fui voto vencido. Eu votei contra a reforma trabalhista do Governo Michel Temer, por entender que os direitos dos nossos trabalhadores estavam sendo transgredidos e retirados. Inclusive, nas eleições de 2018, quando aí eu enfrentei o Senado Federal, eu reconheço que grande parte da eleição me foi creditada a essa atuação e a esse comportamento nessa votação da reforma trabalhista; foi impressionante a repercussão que essa votação teve, um ano depois de ocorrer no Congresso Nacional, nas eleições que se aproximaram, de 2018. Da mesma maneira foi no Governo do ex-Presidente Bolsonaro, quando nós passamos também por uma outra grande reforma profunda, que foi a reforma da previdência, já no ano - salvo engano - de 2020. Naquela mesma votação, eu também tive, por coerência, um comportamento e uma votação contrários à reforma da previdência, porque entendia também que direitos dos nossos trabalhadores estavam sendo desrespeitados - que depois foram reconhecidos pela própria classe trabalhadora do Brasil. Até hoje, nos dias de hoje, nós nos deparamos com setores que se lembram dessa votação; que precisaram trabalhar anos mais para poder alcançar a sua aposentadoria ou que precisaram também se dedicar por mais tempo à sua profissão, para alcançar os parâmetros exigidos pela reforma da previdência, para alcançar a sua merecida aposentadoria. E agora eu estou contando toda essa história, Presidente, para dizer aos nossos cidadãos e cidadãs do Tocantins e do Brasil que, assim como, por coerência, eu tive a minha votação contrária à reforma trabalhista e também contrária à reforma da previdência, assim será também a minha votação e o meu apoiamento em relação a essa matéria que está sendo tramitada na Câmara dos Deputados em relação à escala 6x1. E eu, mais uma vez, estarei ao lado do trabalhador, por entender, com toda a convicção, com toda clareza, que isso é uma medida necessária, e não nociva ao nosso país - muito pelo contrário: meritória. E eu posso lhe dizer com toda a convicção, Presidente, porque vários países no mundo já evoluíram nesse caminho como exemplo. O Brasil não está inventando a roda; olhar para o cenário global é entender que a redução da jornada é o caminho natural para as nações desenvolvidas do mundo. A barreira das 40 horas já foi, inclusive, superada por nações como os Estados Unidos, o Japão, o Canadá, a Austrália, a União Europeia - já consolidaram as 40 horas semanais ou menos, há décadas, tornando a escala 6x1 uma exceção cara e obsoleta nesses países.
18:28 R	Os nossos vizinhos estão também mudando: o Chile aprovou a redução gradual para 40 horas, a Colômbia está reduzindo para 42 horas. O Brasil não pode se isolar da América Latina como uma economia que se recusa a modernizar as relações de trabalho, de quem está na base da pirâmide, como o comércio e, também, os serviços. Um outro desafio que se impõe é também a realidade tecnológica, o trabalho remoto, a flexibilidade que nós acabamos de aprender, infelizmente, em função de uma grande tragédia que nós vivemos na pandemia do coronavírus. Essa realidade se impôs em uma velocidade muito mais veloz do que nós imaginávamos até em filmes de ficção científica. A pandemia acelerou uma transformação que veio para ficar. A internet, a inteligência artificial e a digitalização mudaram a natureza do trabalho. O trabalho remoto e os seus modelos híbridos provaram que a presença física estrita e o relógio de ponto já não são os únicos termômetros de entrega. Se a tecnologia já flexibilizou a jornada de 40 horas para os setores corporativos de tecnologia, é um contrassenso condenar o trabalho do comércio a um modelo rígido de aprisionamento de seis horas... seis dias, perdão, por semana. Ser moderno é estender os benefícios... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... da tecnologia a todas as classes trabalhadoras do Brasil. Um outro aspecto a ser considerado também, Sras. e Srs. Senadores, é a produtividade versus a quantidade de horas trabalhadas. Ora, quantidade não é e nunca será qualidade, nós sabemos disso. Precisamos enterrar de vez o argumento ultrapassado de que trabalhar mais horas significa produzir mais; essa já é uma máxima superada, os dados desmentem essa lógica: menos horas, mais eficiência. Países como Alemanha, Noruega e Países Baixos têm algumas das jornadas de trabalho mais curtas do planeta, abaixo de 36 horas semanais, e, paradoxalmente, figuram no topo do ranking global de produtividade por hora... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - O cansaço físico... Mais dois minutos, Presidente, para concluir? (Intervenção fora do microfone.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - O cansaço físico e mental é inimigo da eficiência. Um trabalhador privado de um descanso digno comete mais erros, rende menos e adoece mais rápido. Reduzir os dias de trabalho é um investimento direto no aumento também da produtividade das empresas. A exaustão gera prejuízo: um trabalhador exausto, que tem apenas um dia de folga para limpar a casa, para as suas atribuições pessoais e familiares, comete mais erros, adoece mais e produz menos. O descanso é, sim, um investimento em produtividade, e não ócio. Para sermos modernos, nós precisamos evoluir nos conceitos. (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Não é possível sermos modernos se nós não evoluirmos nas nossas atitudes e nos nossos comportamentos.
18:32 R	Para o Brasil ser verdadeiramente moderno, precisamos atualizar os nossos conceitos de desenvolvimento. Ser moderno não é apenas ter indústrias automatizadas ou o agronegócio mais tecnológico do mundo. É ter um mercado de trabalho que valorize o capital humano. Países na vanguarda do desenvolvimento, como a Islândia, o Reino Unido, já testaram com sucesso a semana de quatro dias, escala 4x3, comprovando que o bem-estar do trabalhador dispara proporcionalmente as receitas dessas empresas que adotaram esse modelo. Evoluir o conceito de trabalho é entender que o lucro e a dignidade humana caminham juntos. Atualizar nossos conceitos significa entender que a dignidade do trabalhador... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... é o verdadeiro motor de uma economia sustentável. Argumentos adicionais: o impacto na saúde pública e na previdência; o estímulo à economia, pelo consumo e lazer; o resgate da família; e o apagão da nossa mão de obra. É sobre essas e outras razões, Sr. Presidente, que esta Casa, o Senado Federal, no momento oportuno, quando essa matéria chegar aqui, precisa se debruçar, com equilíbrio, com serenidade, com racionalidade, sobre a discussão de um tema tão sensível como esse. Mas eu quero, desde já, manifestar o meu apoiamento ao fim dessa escala 6x1, por entender, por todas as razões aqui apontadas e os exemplos exitosos que nós tivemos no mundo e na América Latina, que foi uma decisão acertada, em sintonia com o momento que nós vivemos. E se nós queremos, sim, ser uma nação realmente moderna, nós precisamos evoluir, desde já, no comportamento das relações humanas, sobretudo, do capital humano, que é indispensável ao sucesso das pequenas empresas, médias corporações, grandes indústrias, do setor primário, do setor secundário, da indústria, do agro e de toda a cadeia produtiva. Então fica aqui a minha manifestação, como um dos primeiros Parlamentares do Estado Tocantins a ter a coragem de poder ter uma manifestação clara, verdadeira, em relação aos nossos trabalhadores do Brasil e, em especial, do meu Estado do Tocantins. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fala da Presidência.) - A Presidência informa aos Senadores e Senadoras que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão solene do Congresso Nacional, às 10h, destinada a homenagear os 475 anos de criação da Diocese de São Salvador da Bahia e os 350 anos de sua elevação à condição de Arquidiocese; sessão deliberativa ordinária semipresencial, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 35 minutos.)

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