4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 27 de maio de 2026
(quarta-feira)
Às 14 horas
65ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

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Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Roberta Acioly. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão.
Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, da Deputada Soraya Santos;
- Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026, do Senador Flávio Arns;
- Projeto de Lei nº 591, de 2026, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça;
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, do Senador Irajá; e
- Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Minha estimada Senadora, Presidente Roberta Acioly, que alegria poder ocupar mais uma vez esta tribuna, tendo-a na condição de nossa Presidente. Já tive a oportunidade, recentemente, de fazer o registro devido - ao recepcionarmos a sua presença aqui, e renovo todos os votos, o desejo desse período que ainda V. Exa. terá - da capacidade que tem demonstrado e do envolvimento com as causas que são debatidas em instantes, sejam em Comissões ou seja em Plenário, uma demonstração do seu comprometimento com o seu amado Estado de Roraima, mas também o seu comprometimento com o debate nacional.
V. Exa. bem sabe que há uma relação muito forte que foi constituída ao tempo em que o Senador Mecias de Jesus esteve conosco, e eu dizia, quando nós nos despedíamos dele, depois de um período que foi tão produtivo e profícuo, diga-se de passagem, e renovo isso - e falei isso ao Senador Mecias -, mas dizia mais tranquilos nós estávamos, porque quem estaria a assumir seria a senhora e em razão de todo o seu currículo de dedicação, de envolvimento nas inúmeras causas com as quais e pelas quais a senhora se inscreve como defensora. Então, meu respeito renovado.
Minhas senhoras e meus senhores, os meus cumprimentos. Boa tarde a todos os que nos acompanharão. Minhas saudações aos companheiros de trabalho.

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Presidenta, eu trago como primeiro item a ser abordado um tema que não estava na nossa pauta do dia, mas que se tornou atual em razão da importância que teve para todos nós brasileiros, que foi o anúncio por parte da ONU - V. Exa. decerto tomou conhecimento - da inclusão do nosso país em um novo patamar, levando-se em conta o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Ontem, tornou-se pública a informação de que a ONU, através do Pnud, reposicionava o Brasil em uma outra realidade, em um outro patamar que reconhece os investimentos em todas as áreas que são levadas em consideração para a apreciação e a análise dos países e das suas políticas que alcançam em benefícios às suas respectivas populações. E o Brasil chega a esse patamar, a esse nível de 0,805.
Até para explicar pedagogicamente a quem nos acompanha, a quem está a nos ouvir e a nos ver, quanto mais próximo do 1, nessa escala de 0 a 1, o país tem demonstrações de investimentos e de um Índice de Desenvolvimento Humano reconhecidamente satisfatório. O Brasil tem conquistado, nesses últimos anos, notadamente pelas políticas desenvolvidas, pelas ações entregues, sejam estas na saúde - que é um dos itens apreciados -, seja na educação, seja na distribuição de renda, tudo fazendo parte de um conjunto de iniciativas, de um conjunto comportamental de políticas públicas levado à consecução por parte de um governo que tem essa sensibilidade.
Isso é muito bom, porque independentemente de quem esteja a participar desta ou daquela corrente política - e todos os senhores bem sabem, Presidenta, eu me afirmo aqui como defensor daquilo que nós temos trazido de volta ao povo brasileiro através das ações do Presidente Lula, sou eleitor dele, defendo nesta Casa as ações trazidas, debatidas, deliberadas, sejam estas por iniciativa do próprio Governo, sejam por iniciativa de outros membros que o integram, tenho esta posição, e é por convicção e eu a fundamento aqui ou no meu amado Estado da Paraíba -, esta conquista é relevante para mim, para a senhora, para quem está em casa, porque, afinal de contas, significa melhorar a vida dos mais de 212 milhões de brasileiros. Então, todos nós estamos de parabéns, eu quero crer que nas próximas avaliações e nos próximos anúncios por parte da ONU e do Pnud, nós tenhamos crescido ainda mais, minha querida Senadora Zenaide Maia.
Mas também, Presidenta, nesses minutos que remanescem nessa minha passagem da tribuna, eu quero anunciar, com muita alegria, uma conquista, Senador Eduardo Girão, que nós passaremos a gozar dela: investimento considerável, um investimento forte no programa Agora Tem Especialistas.
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Em 2025, o Presidente Lula se predispunha a combater uma das maiores chagas relacionadas à saúde pública nacional. A Senadora Zenaide, muito melhor do que eu, com muito mais percuciência e sensibilidade pela condição profissional de médica norte-rio-grandense, bem sabe que um dos maiores problemas que nós tínhamos era o de termos filas em que os pacientes, o cidadão e a cidadã, teriam que esperar meses com infortúnios até realizarem os exames, terem diagnósticos, e, com esses diagnósticos, a necessidade de um tratamento também era tardio. Nesse período, nesse ato da realização de um exame até a consecução e o acompanhamento de tratamentos prescritos, muitos milhares de brasileiros perderam as suas vidas.
O Presidente Lula se determinou a implementar uma política e, através do Ministro Alexandre Padilha e dos que integram o Ministério da Saúde tecnicamente, lançou o programa Agora Tem Especialistas para zerar as filas, e zerar as filas através de ações como as que nós temos visto em todos os estados, e não deve ser diferente do que a senhora observa no Estado de Roraima, com as carretas de saúde da mulher para a realização de exames de imagem. No final de semana mesmo, eu fiz questão de participar das entregas de três delas para o Cariri paraibano: cidade de Sumé, cidade de Queimadas e cidade de Assunção.
Pois bem, amanhã - corrijam-me, na próxima sexta-feira -, nós teremos mais um grandioso investimento. Desta feita, as entregas para mais de 115 municípios do nosso estado de micro-ônibus e de vans, que serão responsáveis pelo levar aqueles pacientes que não fazem os respectivos tratamentos em seus domicílios, que têm que os fazer em outros locais, como, por exemplo, na capital do nosso estado, João Pessoa, ou na minha amada Campina Grande, ou em outros centros que regulam esses serviços especializados. Serão micro-ônibus e vans. Nós teremos entregas também de unidades odontológicas móveis. E aí eu quero saudar a todas as gestoras e a todos os gestores que conosco compartilharam desse instante.
V. Exa. poderia dizer: "Senador Veneziano, o senhor, você participou diretamente?". Sim. Dou-me o direito aqui de poder expressar essa alegria ainda maior, porque fomos responsáveis, ao lado dos companheiros, pela relatoria da saúde para o ano de 2026. Um dos pedidos que o Ministro Alexandre Padilha me fez era exatamente para que nós pudéssemos fazer as devidas indicações e reservar os recursos necessários para que esses investimentos pudessem ser concretizados resolutivamente, e assim o fizemos. Muitas dessas cidades, muitos desses municípios passaram ou passarão a ter o acesso ao micro-ônibus, às vans e a unidades odontológicas móveis, através de indicações que o mandato nosso, aqui no Senado Federal, se permitiu fazer.
Isso nos alimenta porque, afinal de contas, o mesmo sentimento que tenho eu, tem a senhora, têm os demais outros companheiros e devem ter todos os agentes políticos, que é o de servir-se dos instrumentos que os nossos mandatos nos conferem para realizar pelo outrem.
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E eu fico muito à vontade, muito feliz e muito regozijado, porque, em nome do nosso estado...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... o Estado da Paraíba, em nome de uma política municipalista efetiva, com resultados concretos entregues, nós estamos aqui a prestar contas da nossa atuação parlamentar.
Presidenta, muito obrigado pela sua atenção. Peço as devidas e necessárias escusas, por ter me alongado além dos dez minutos, mas quero crer que os assuntos assim sugeririam.
Muito obrigado a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Roberta Acioly. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu que agradeço, meu amigo Senador Veneziano, da minha amada Paraíba.
Para quem não sabe, eu sou paulista, nascida em Santo André, mas eu fui criada na Paraíba, em Guarabira e João Pessoa; depois eu fui para Roraima. Então toda a minha infância e juventude foi na minha amada Paraíba.
Então muito grata pelas palavras.
Chamo agora a nossa Senadora Zenaide Maia para o uso da palavra. (Pausa.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, minhas colegas Parlamentares e todos os que estão nos assistindo pelos meios de comunicação, TV Senado, Rádio Senado, eu queria, aqui, falar sobre a celebração de 126 anos da Fiocruz, completados ontem, no último dia 25 de maio - não, foi antes de ontem.
E celebrar a Fiocruz é celebrar uma instituição que atravessou governos, crises, epidemias e ataques à ciência, sem nunca abandonar o povo brasileiro. E eu falo isso como médica do serviço público, alguém que nunca cobrou por uma consulta médica e que acredita profundamente que saúde não pode ser privilégio de quem pode pagar. Saúde é direito do povo.
Por isso eu digo, sem medo de errar: a Fiocruz é um dos maiores patrimônios públicos do Brasil. A Fiocruz carrega, no próprio nome, o legado de Oswaldo Cruz, que enfrentou epidemias, campanhas de desinformação e fortes resistências políticas num Brasil que ainda começava a estruturar sua saúde pública.
E Oswaldo Cruz costumava dizer: "Não esmorecer para não desmerecer". Era mais do que uma frase, era uma postura diante daqueles que tentavam desacreditar a ciência e impedir o avanço da saúde pública brasileira. Mais de um século depois, a Fiocruz continua honrando esse mesmo compromisso: permanecer firme, ao lado da ciência, da vacina, do SUS e da vida do povo brasileiro.
A Fiocruz não é apenas um conjunto de prédios históricos, não é apenas o belíssimo Castelo de Manguinhos, que se tornou símbolo da saúde pública brasileira. A Fiocruz é, sobretudo, feita de gente. Gente que dedica a vida à pesquisa, à produção de vacinas, ao enfrentamento das epidemias, ao fortalecimento do SUS e ao cuidado com a população brasileira.
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Depois de mais de um século de existência, a Fiocruz continua viva, pulsando, se reinventando e olhando para a frente, porque a ciência que não acompanha o sofrimento do povo perde o sentido, e a Fiocruz nunca perdeu o rumo do povo brasileiro.
Como médica, deixo aqui o meu testemunho sobre o papel da Fiocruz durante a pandemia da covid-19 no Brasil. Nós enfrentamos, naquele período, o negacionismo instalado em partes do Estado brasileiro, mas a Fiocruz permaneceu de pé, como um verdadeiro bastião de resistência contra os desmandos que tentavam ignorar a ciência, desacreditar a vacina e colocar a vida da população em risco. Foi a ciência que salvou vidas, gente. A Fiocruz honrou sua história, mais uma vez, ao lado do povo brasileiro, defendendo a saúde pública, a pesquisa e o SUS, em um dos momentos mais difíceis da nossa história recente.
Eu quero aproveitar esta homenagem para fazer também um alerta ao Brasil: não existe ciência forte sem investimento público contínuo, não existe soberania sanitária sem orçamento, não existe futuro para um país que abandona seus pesquisadores.
Infelizmente, nós ainda vemos muitos talentos da ciência brasileira deixando o país por falta de oportunidade, de estrutura, de financiamento e de valorização. São jovens brilhantes, pesquisadores altamente qualificados e profissionais formados nas universidades públicas brasileiras sendo obrigados a buscar fora aquilo que deveriam encontrar aqui: condições dignas para pesquisar, inovar e contribuir com o desenvolvimento nacional. Isso é uma perda muito grande para o Brasil.
Investir em ciência não é gasto, investir em saúde pública não é despesa. Isso é construção de soberania, desenvolvimento econômico e proteção da vida do povo brasileiro. Quando se corta recursos da ciência, o país não economiza, o país atrasa. Por isso, defender instituições como a Fiocruz também significa defender orçamento para a pesquisa, para as universidades públicas, para os institutos científicos e para a formação de novos pesquisadores, porque nenhum país se torna grande destruindo sua própria inteligência.
Eu quero aqui fazer uma homenagem muito especial aos trabalhadores e trabalhadoras que construíram e que constroem essa fundação ao longo de décadas, aos que dedicaram 30, 40, 50 anos de suas vidas ao serviço público, à ciência e à saúde coletiva deste país.
A história da Fiocruz, inclusive, se confunde com a própria construção do Sistema Único de Saúde e com a luta pela redemocratização do Brasil, e é impossível falar dessa trajetória sem lembrar de Sérgio Arouca, médico sanitarista, ex-Presidente da Fiocruz, que presidiu a histórica 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986.
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Foi ali que profissionais de saúde, pesquisadores, movimentos sociais e a população brasileira ajudaram a construir uma ideia revolucionária para a época, a de que saúde não podia ser privilégio, tinha que ser direito de todos.
Daquela mobilização nasceu a base do SUS, que foi garantido na Constituição de 1988. Quando Sérgio Arouca dizia que democracia é saúde, ele nos ensinava que não existe cidadania sem plena dignidade, sem acesso à saúde e sem justiça social. Esse legado continua vivo, porque defender a Fiocruz é defender a ciência brasileira, é defender o SUS, é defender a vida, e, num mundo marcado por desigualdade, pelas mudanças climáticas e por novos desafios sanitários, instituições públicas fortes serão cada vez mais necessárias. Por isso, celebrar 126 anos da Fiocruz não é apenas olhar para trás com orgulho, é olhar para a frente com responsabilidade e coragem.
Por que eu estou abordando isso além dos mais de 100 anos da Fiocruz? Porque a gente está vendo, todos os dias, os prontos-socorros cheios de crianças, idosos, com viroses se transformando em graves, precisando até de leitos de UTI, porque os pais e os responsáveis não estão vacinando seus filhos. Quem mais fez a vida média aumentar no mundo - não é só no Brasil - foram vacinas e água tratada.
Então, por favor, você, pai...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... mãe, avó ou responsável, leve seus idosos e suas crianças aos postos de vacina. Não é possível que a gente tenha que retroceder. Temos um país que tem o calendário de vacina gratuito mais completo do mundo, e a gente ainda precisa botar o carro de som e convencer. Eu costumo dizer: se o pai, a mãe ou o responsável, mesmo sabendo que sua criança, não tomando a vacina, pode morrer ou ficar com sequelas para o resto da vida, mesmo assim, opta por não vacinar, eu chamo isso de abandono de incapaz.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Roberta Acioly. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Nós que agradecemos, Senadora, as suas palavras de extrema importância.
Agora, nosso ilustre Senador, meu amigo Edu Girão, com a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, querida. Só um pela ordem, rapidamente.
Em primeiro lugar, cumprimento a Senadora Zenaide, que é do meu Estado, vizinho, do Rio Grande do Norte. Nós temos muitas pautas em comum, apesar de pensarmos, termos visões diferentes... Isso faz parte da democracia, mas defendemos a vida em várias questões, contra a bet, contra a jogatina, contra muitas outras pautas.
Só nessa questão da vacina que eu concordo plenamente com ela, ela sabe disso. Agora, quanto à da covid para crianças, segundo... Aí a gente tem que pegar organismos internacionais também. Não existe consenso em relação a isso.
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O Brasil é o único país do mundo que obriga crianças, que não são o foco do coronavírus, a se vacinarem. Então, médicos dão alertas em relação a isso. É por isso que eu tenho cautela. Agora, sobre as outras vacinas - perfeito. Agora, essa que o Brasil está impondo que pais, inclusive com perseguição do Estado... Isso é gravíssimo! Eu não concordo e a gente tem que ter muita serenidade, porque aqui não é ditadura. Aqui, no Brasil, é democracia. Então, está aberto para quem quiser... O que é recomendável, o.k. Agora, não se pode deixar de matricular as crianças por uma imposição de um governo. É só aqui, no Brasil, que se impõe isso. Os Estados Unidos deixaram liberado, várias outras nações não recomendam, inclusive, que se dê vacina, para crianças, de covid, com relação a isso.
Eu queria aproveitar e aqui fazer uma saudação, com muito carinho. Eu tive a oportunidade de estudar na Unifor. Então, na minha época... Aqui nós temos só jovens que estão nos visitando - são os alunos de Direito da pós-graduação, da Unifor (Universidade de Fortaleza) -, mas, na minha época, só tinha três universidades: era a UFC, a Uece e a Unifor, na época que eu fiz vestibular. E eu tive o privilégio de passar nas três, na época, e entrei na federal, em Economia e, depois, consegui também desenvolver na Unifor, fiz também uma parte lá.
Então, o meu carinho aqui ao Professor Francisco Medina, que está aqui conosco no Plenário bicentenário, do Senado Federal. Também aqui, junto com ele, estão: o Adriano Bento da Silva, o Allan Wilker Xavier Pinheiro, o Daniel Gomes Lima Filho, o Filipe Santos Queiroga, a Giselle Longhi de Sousa, a Gisleide Vieira Pinheiro, a Izadora Teles Nunes Félix, o Luis Wagner Mota Sales, a Mariana Moura dos Santos, o Matheus Henrique de Abreu Silva, a Rebeca Alves Rodrigues Cabral, o Francisco - eu já falei dele, do nosso professor, o Francisco Medina, né? -, o Paulo Roberto Meyer Pinheiro e o João Henrique Sampaio.
Sejam muito bem-vindos aqui à Casa revisora da República. Daqui a pouco, vão lá ao nosso gabinete, que é um gabinete que não é meu, é do Senado, é do Ceará. É um pedacinho do Ceará aqui para a gente representar.
Minha querida Presidente Roberta Acioly, nobre Senadora, que chegou chegando aqui à Casa com boas pautas. Eu queria aproveitar... Tem um ex-funcionário aqui da Casa, aposentado, que lançou este livro. Então, ele fez o lançamento do livro Da Planície ao Planalto, Crônicas de uma Travessia, é do Romeu Arruda. Eu queria saudá-lo, porque foi publicado recentemente esse livro. É uma coletânea de crônicas de autoria do ex-servidor do Senado Romeu Arruda. Arruda é natural de Surubim, Pernambuco, e hoje está com 87 anos. Ele foi pioneiro de Brasília e funcionário do Senado desde 1961, onde ele exerceu, entre outros, o cargo de Diretor da Secretaria de Patrimônio, quando se aposentou.
Funcionário dedicado, contribuiu, sobremodo, com os processos de estruturação e funcionamento desta Casa, quando da transferência de sua sede do Rio de Janeiro para a nova capital, Brasília, recém-inaugurada.
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Nessa coletânea de crônicas, Romeu Arruda registra uma trajetória marcada por valores, memórias e experiências que representam não apenas o registro de sua caminhada e permanência em Brasília - da minha querida irmã Senadora Damares Alves, que aqui está no Plenário -, mas um tributo às suas origens nordestinas - como eu sou, como a Damares também é; ela é de Sergipe e eu sou do Ceará -, da planície pernambucana ao Planalto Central.
Então, ele fez uma dedicatória com muito carinho aqui.
Muito obrigado, Romeu Arruda; está registrado.
Eu vou agora subir, com a sua permissão, minha querida Presidente, para fazer o meu pronunciamento.
A SRA. PRESIDENTE (Roberta Acioly. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Senador, pela ordem, eu concedo a palavra ao Senador Oriovisto, que se encontra em remoto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, está me ouvindo?
A SRA. PRESIDENTE (Roberta Acioly. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sim.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Posso, então, usar a palavra e depois o Girão fala?
A SRA. PRESIDENTE (Roberta Acioly. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Pode, sim.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Então está bem.
Sra. Presidente, é um prazer tê-la aí, presidindo esta sessão. Quero lhe dar os parabéns pela sua chegada ao Senado e pela sua atuação e quero também aproveitar este momento para falar não com os meus colegas Senadores - porque eu sei que estamos em reunião virtual e a maioria não se faz presente -, mas a TV Senado tem a sua audiência, e é efetivamente com o povo, com os nossos eleitores do Brasil todo, de todos os estados, que eu queria fazer este pronunciamento - e quero fazer este pronunciamento.
Sra. Presidente, eu quero estabelecer aqui a diferença entre bondade com responsabilidade e bondade sem responsabilidade. A bondade sem responsabilidade é causa do mal, é causa da pobreza, é causa do desastre, é causa da euforia momentânea ou do crescimento não sustentável. A bondade com responsabilidade é causa do bem - é desenvolvimento, progresso; é futuro melhor.
As duas são bondades, mas uma leva a um crescimento sustentado, contínuo; a outra leva a um desastre. As duas têm um período de euforia. A bondade irresponsável dá mais euforia do que a bondade com responsabilidade. Olha, eu acho muito importante que a nossa população entenda esses dois conceitos. Isso é fundamental; nós estamos nos aproximando de uma eleição.
Eu quero, ainda, fazer uma pequena comparação. Imagina uma empresa que tenha mil funcionários - mais fácil de entender. E aí o dono dessa empresa resolve ser bondoso sem responsabilidade. Então, sem responsabilidade, ele consegue empréstimos, paga juros, vai endividando a empresa e, a cada vez, dá mais benefício aos funcionários: cada vez concede um salário maior, concede privilégios para financiamento, concede bolsa de estudo para todos os filhos de funcionário, resolve subsidiar a conta de energia ou dar uma verba para ele colocar gasolina no carro, e vai fazendo bondades, bondades. Só que a empresa não tem lucro para isso, não tem receita para isso.
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O que acontece com a empresa? Ele quer ser um patrão bom, ele quer ser o provedor de todos, e ele toma mais dinheiro emprestado - e a empresa deve cada vez mais. E aí os bancos, percebendo que essa empresa não tem fundamento lógico, começam a cobrar juros cada vez maiores dessa empresa - os juros vão para dez, vão para 15, vão para 20 -, isso vira uma bola de neve, a empresa quebra e todos os funcionários perdem o emprego. Esse seria o exemplo clássico de bondade sem responsabilidade. Levou a quê? A uma euforia momentânea e, depois, a um desastre, ao desemprego.
O que seria a bondade com responsabilidade? Um patrão ou um dono dessa empresa que concedesse algum benefício aos funcionários, sem dúvida, mas sempre observando que a empresa fosse saudável, que ela não fizesse muita dívida, que ela tivesse dinheiro para comprar maquinários mais novos e não ser ultrapassada pela concorrência, que ela pudesse investir mais para exportar mais, que ela criasse mais empregos. Isso demoraria mais tempo, demandaria mais esforços. Talvez ele enfrentasse até algumas greves de gente querendo, imediatamente, benefício, mais aumento de salário, mas isso levaria a uma empresa maior, a empregos mais garantidos, a salários melhores; a uma empresa sustentável que, se tivesse que tomar dinheiro para fazer algum investimento, tomaria a juros mais baratos. Então, é importante notar claramente estes dois caminhos: bondade irresponsável e bondade com responsabilidade; um leva ao desastre, outro leva ao sucesso.
Eu estou fazendo essa comparação para explicar um pouco do nosso Governo, principalmente nesta época de eleição. Olha o que o Governo brasileiro, olha o que Lula tem feito: nós temos no Brasil o Bolsa Família, que não é de hoje, só que agora com valor mais alto do que nunca; nós temos também o Auxílio Gás; nós temos o benefício de prestação continuada; nós já tivemos um Desenrola Brasil 1 - "Ah, você está devendo? Deixa comigo, eu vou arrumar um jeito de você pagar só 10% do que você deve e tudo vai ficar bem" -, que não deu muito certo, estamos tendo agora o Desenrola Brasil 2; nós temos o Pé-de-Meia; nós temos o Fies e o Prouni; nós temos o Minha Casa, Minha Vida; nós temos o Farmácia Popular; nós temos financiamento especial para reforma da casa; agora nós temos uma medida provisória que cria um subsídio para a gasolina, de R$0,44 por litro - então, Sra. Presidente, se a senhora, por acaso, for proprietária de um BMW, vá ao posto e encha o tanque do seu carro com gasolina subsidiada com dinheiro do Governo Federal em R$0,44 por litro; isso é irresponsabilidade! -; nós temos o Programa Luz do Povo; nós temos o seguro-desemprego. E agora nós temos a joia da Coroa, o patrão da nossa empresa Brasil, Sr. Lula da Silva, diz assim: "Você vai continuar ganhando o mesmo salário, mas vai trabalhar menos. Você trabalhava em escala 6x1 e agora vai trabalhar em escala 5x2"; todo mundo bate palma: "Que maravilha, vamos trabalhar menos e ganhar a mesma coisa", só que isso é irreal, isso é irresponsável. Não houve aumento de produtividade e investimento em máquinas que justificassem isso. As consequências são terríveis.
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Só para pensar no descanso semanal remunerado, imagine alguém que ganhasse R$30 mil por mês - R$30 mil ou qualquer coisa que o valha. Na escala 6x1, se ele é horista, se ele é radialista ou se ele é jornalista, uma série de profissões que ganham com base num salário-hora, como professor e outros, como é que se calcula o descanso semanal remunerado? Ora, se eu trabalho seis dias e descanso um, eu pego o salário do mês e divido por seis. Então, se o meu salário era 30 e divido por 6, o meu descanso semanal remunerado vai ser 5. Se eu continuo ganhando os mesmos 30 e passo para uma escala 5x2, eu vou ter que remunerar dois dias de descanso e não um. Então, eu vou dividir por 5 e multiplicar por 2. Olhe, se eu dividir por 5, 30 por 5 dá 6 e, multiplicando por 2, dá 12. Percebe? O descanso semanal remunerado pula imediatamente de 5 para 12.
Isso tem um efeito devastador em escola privada e em muitas prefeituras e estados que remuneram por hora, que contratam por CLT. Ninguém para para pensar nisso. O que interessa agora é simplesmente o seguinte: "Vai ter eleição, eu tenho que ficar bem na fotografia" - isso é irresponsabilidade. Nós estamos diante de um Governo que claramente quer comprar votos fazendo benesses irresponsáveis. É o fim do mundo. E a maioria da população, me parece, mesmo entre os Parlamentares, não percebe essas contas óbvias, não diferencia crescimento sustentável de crescimento que não é crescimento.
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Estou terminando, Sra. Presidente. Muito obrigado.
Não diferenciam uma coisa da outra. E o Brasil fica se debatendo entre dois polos totalmente superados: de um lado, temos alguém que já mostrou que não dá certo em três governos; de outro lado, temos alguém que tenta se explicar com o Vorcaro. E ex-Governadores, dois pelo menos, Zema e Caiado, Governadores bem-sucedidos, com histórico bonito, fazem traço nas pesquisas, não têm conhecimento.
O Brasil está num caminho muito ruim, e o povo, só o povo com mais consciência, é que pode mudar este país.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Roberta Acioly. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - De nada, Sr. Senador.
Concedo a palavra ao meu amigo, Senador Eduardo Girão, que hoje está feliz da vida, acompanhado...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Roberta Acioly. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... do pessoal, dos conterrâneos - sejam muito bem-vindos - do meu amado Ceará.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, minha querida irmã, Senadora Roberta Acioly, do nosso querido e abençoado Estado de Roraima. Inclusive, ela gosta muito de Fortaleza, viu? Ela já me falou que adora a nossa terrinha. Quero, mais uma vez, cumprimentar aqui os alunos da pós-graduação de Direito da Unifor (Universidade de Fortaleza).
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Brasileiras e brasileiros que nos acompanham nesta tarde, o Grupo Prerrogativas, formado por advogados vinculados ao PT, em conjunto com Deputado Federal aqui da Casa, entrou com uma ação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com o objetivo - atenção - de proibir a estreia e a veiculação de um filme antes das eleições. Independentemente de quem seja o filme, se é do candidato A, do candidato B, do político D, do político C, não importa, isso é censura. Então, eles entraram ontem para proibir a exibição de um filme. Esse filme eu já vi há pouco tempo, em 2022, quando o TSE censurou um documentário da Brasil Paralelo, contando a mesma história - agora, ficcional; o outro era um documentário -, quem mandou matar Jair Bolsonaro.
Esse tipo de coisa me lembra - eu sou espírita, Senadora, tento ser - o Auto de Fé de Barcelona, Senador Oriovisto, quando, lá atrás, em Barcelona - não sei a data exatamente, mas foi no século retrasado -, houve um carregamento de livros - e o senhor, como educador, imagina o que é que eu vou falar -, trazendo livros espíritas, lá na Europa, que foi parado por quem não queria que aquela mensagem fosse adiante, e mandaram queimar os livros de Allan Kardec. Então, aquela fogueira, aquilo tudo ali gerou uma curiosidade muito grande na população de alguns países da Europa, o que fez o espiritismo avançar.
E olha: nós estamos voltando à Idade Média aqui no Brasil, com a proibição, a censura prévia, que estão querendo normalizar no nosso país, de documentários e de filmes. Isso é muito grave. Por uma mera disputa política. Estão se aproveitando daquele precedente perigoso, praticado no mesmo tribunal, em 2022, através do parecer do Ministro Alexandre de Moraes.
Eu fico imaginando aqui os alunos da Unifor estudando, já na pós-graduação, mas eu já ouvi alunos de várias universidades do meu Ceará e do Brasil dizendo que estavam estudando no primeiro, no segundo semestres e não estavam entendendo nada, porque o STF tem rasgado o ordenamento jurídico, a Constituição do país, em muitas decisões que colocam uma dúvida na cabeça de quem está estudando Direito. Isso chama-se insegurança jurídica, esse caos institucional que a gente vive no Brasil.
Então, o Ministro Alexandre de Moraes proibiu aquele lançamento do documentário em 2022. Pior do que o parecer do Moraes foi o voto envergonhado da Ministra Cármen Lúcia, ao utilizar, por três vezes, a expressão, abro aspas, "em caráter excepcionalíssimo", fecho aspas. Não é para rir, não, mas é um negócio, assim, escandaloso que está acontecendo no Brasil o que essa turma faz só com um lado - com quem é de direita, com quem é conservador -; do outro, pode fazer o que quiser, pode pintar e bordar. Está errado! Não é para fazer nem com um nem com o outro, mas eles são mais políticos do que nós que fomos eleitos pela população. Os ministros, com raríssimas exceções - uma delas é André Mendonça, o único em que eu votei a favor; os outros eu votei publicamente contra... Ele tem se mostrado técnico, falando nos autos e não dando entrevista, fazendo ativismo político, judicial.
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Desde os primeiros dias deste Governo, Lula vem buscando, como obsessão completa, formas de promover o controle das redes sociais, ou seja, o exemplo, definitivamente, não vem de cima - não vem de cima -, porque censura é absolutamente inconstitucional. Na Secretaria de Comunicação, foi criada a Secretaria de Políticas Digitais. Pior ainda fez a AGU, criando a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia - nome bonito, nome lindo, mas tem pegadinha aí: é para censurar, é isso que eles estão fazendo. Ambas foram denominadas como bases da criação de um verdadeiro "ministério da verdade". O Brasil passou a viver sob um regime totalitário disfarçado de democracia e formado por Lula e alguns ministros ativistas do STF.
Para dar cumprimento à estratégia de aplicar a censura, em 2019, o Supremo deu início ao famigerado inquérito das fake news. Quando chega a ministro do Supremo, começa lá: Toffoli abre para a revista Crusoé ser censurada. Ali, naquele momento, o inquérito que rasga completamente as leis do país, que na época... Os alunos aqui do curso de pós-graduação em Direito sabem que, na época, nós tínhamos a PGR dizendo contra, dizendo que deveriam arquivar esse inquérito que está aberto até hoje. Por oito anos, praticamente, esse inquérito está aberto no Brasil: uma espada na cabeça de quem critica esse regime. Como a gente pode se calar diante de um absurdo desse? Não dá! Não dá.
E aí, Sra. Presidente, o Toffoli era o Presidente da época e ficou muito incomodado com a forte repercussão, nas redes sociais, da colaboração premiada de Marcelo Odebrecht, na Operação Lava Jato, identificando, numa planilha de controle de propinas, um ministro que tinha o codinome "o amigo do amigo do meu pai". Ali começou a esculhambação de vez, a inversão de valores, o desrespeito à nossa Carta Magna - foi ali.
E muita gente fala: "Ah, mas esse negócio de filme, hoje em dia, com esses escândalos, com esses valores astronômicos que tem aí em filmes", muita gente fala: "Mas isso é dinheiro privado". Ora, ora, o da Odebrecht era dinheiro privado também. Ou não era? O problema são as relações desse dinheiro com agentes públicos, seja lá para o que for. Isso precisa ser investigado - precisa ser investigado.
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É dinheiro privado também esse negócio do Vorcaro com relação à esposa do Ministro Alexandre de Moraes, R$129 milhões - ou não? Dinheiro privado.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Por isso a gente vai fazer de conta que não existe? Dinheiro privado do Toffoli, da família do Toffoli, do Resort Tayayá, dos R$35 milhões.
Enfim, a gente precisa ter noção das coisas, minha querida Senadora Roberta Acioly.
Mas olha só... Eu lhe peço, se a senhora puder me dar, dois minutos e eu termino este discurso.
Em junho de 2025, o STF declarou como "parcialmente inconstitucional", entre aspas, o art. 19 do marco civil da internet, aprovado praticamente por unanimidade pelo Congresso Nacional em 2014. Vários Senadores e Deputados debateram por tempos. Teve um Presidente que sancionou.
Essa decisão ampliou a responsabilidade das plataformas, mesmo sem decisão judicial, no controle de conteúdos relacionados a racismo, violência, terrorismo, pornografia infantil, discurso de ódio e ataques à democracia.
Lula acabou de publicar dois decretos escabrosos, regulamentando a atuação das plataformas, responsabilizando as empresas de tecnologia, para a retirada imediata de conteúdos considerados impróprios. Ele faz isso às vésperas da eleição. Só não vê quem não quer que isso é politicagem. E quem é que vai fiscalizar isso? O próprio Governo dele.
Pelo amor de Deus! A gente já viu esse filme, no que é que vai dar esse filme. É censura de um lado, é claro. O Governo usa como justificativa que essas são medidas que visam combater a violência contra mulheres e inibir a possibilidade de crimes virtuais.
Essa justificativa formal...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... esconde o real objetivo de se praticar a censura nas redes sociais. O decreto define que a fiscalização ficará a cargo da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
Ora, esse órgão já existia e foi elevado à categoria de agência nacional agora, em 2026, ou seja, mais uma peça importante do tabuleiro de organização do chamado "ministério da verdade". Cabe ao Congresso Nacional cumprir seu dever de fiscalização e aprovar um decreto legislativo (PDL), para anular os efeitos de censura dos decretos de Lula.
Eu, inclusive, apoiei publicamente, Presidente, o decreto do Senador Esperidião Amin, que está entrando hoje com esse decreto aqui.
Eu encerro com o pensamento do poeta norte-americano Charles Bukowski.
Se a senhora me der um minuto, eu fecho. Menos de um minuto.
Olha só o que o poeta norte-americano...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... falou, abro aspas: "A censura é a ferramenta usada por aqueles que têm a necessidade de esconder verdades de si mesmos e dos outros".
Trinta e nove segundos, eu vou falar de novo: "A censura é a ferramenta usada por aqueles que têm a necessidade de esconder verdades de si mesmos e dos outros".
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O Senado tem o dever, junto com a Câmara, de anular esses decretos de perseguição, de censura do Lula, por causa das eleições.
Muito obrigado. Que Deus abençoe a nossa tarde! Mais uma vez, sejam muito bem-vindos os alunos aqui da pós-graduação da Unifor, do curso de Direito.
A SRA. PRESIDENTE (Roberta Acioly. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Obrigada, nobre Senador. Gostaria de convidá-lo para presidir a sessão e dar continuidade. Por gentileza... (Pausa.)
(A Sra. Roberta Acioly deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agradecendo a transmissão aqui da Presidência da Casa, pela Senadora Roberta Acioly, eu já imediatamente chamo a Senadora, também brilhante, que eu conheço há muito tempo - só não vou revelar aqui, porque aí tem que entregar a idade da gente -, Senadora Damares Alves, e que representa aqui o Distrito Federal; ela, que é do Partido Republicano.
A senhora tem dez minutos, com a tolerância da Casa, Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, obrigada.
Nós estamos no Maio Laranja. Eu acho que essa é a minha última fala no Maio, aqui na tribuna, porque amanhã nós vamos ter uma sessão especial sobre o El Niño e, na sexta-feira, eu estou fora.
E eu vim aqui, Presidente, nessa minha última fala do Maio Laranja, trazer um dado bem preocupante. Está todo mundo falando de furos e vazamentos da PF; eu vou trazer agora um vazamento da Polícia Federal.
Atenção, colegas Senadores. É muito sério! E esse vazamento da Polícia Federal, que eu vou trazer para a tribuna, se não mudar os nossos rumos neste Plenário e no Senado, eu não sei mais o que muda, e o vazamento é muito sério.
Eu quero que vocês olhem para essa imagem aqui, vazada da Polícia Federal, especificamente essa imagem aqui, Senador Girão.
E sobre esse vazamento, a Polícia Federal fez questão de apresentar ao vivo, segunda-feira passada, aqui no Senado, e ninguém se deu conta, na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senadora Damares, o Senador Oriovisto está tentando ver lá, mas nem eu consigo daqui; imagine ele lá de longe.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É grave, Senador. É grave, Senador Oriovisto.
Foi essa imagem e essa outra imagem. Eu vou explicar as duas.
A Polícia Federal veio ao Senado Federal, segunda-feira passada, Senadora Roberta, numa audiência, e nos deu a seguinte informação, que vai ter que fazer a gente repensar o Brasil daqui para a frente.
Está todo mundo querendo ver vídeos de festa em Trancoso, de propina, de corrupção, mas eu tenho uma informação muito grave. É o seguinte, Senador: a Polícia Federal mostrou a foto de um menino, o menino mais jovem do mundo estuprado.
Eu subi nesta tribuna o mês de maio inteiro falando que o Brasil tinha batido o recorde, Roberta, de que a menina mais jovem do mundo, com boletim de ocorrência, estuprada, foi no Brasil, na cidade de Tapauá, e a menina tinha cinco dias de vida.
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Já falei sobre isso, que, inclusive, eu conheci a menina. No dia em que eu fui visitar a menina, em 2024, ela estava com 16 dias, e não morreu por um grande milagre. O agressor era o marido da avó, tinha 41 anos; a avó, 39 anos; e a mãe, 16.
Aí a Polícia Federal vem segunda-feira no Senado e esfrega isso aqui na nossa cara: o menino mais jovem do Brasil estuprado, a Polícia Federal com ele no colo. Sabe que idade ele tem, Presidente? Essa é a bomba da Polícia Federal. Se isso aqui não mudar o Senado, nada mais muda. Quatro. A menininha tinha quantos dias? Cinco. Essa criança tem quatro horas de vida.
Senador Oriovisto, Senador Girão, Senadora Roberta, a Polícia Federal trouxe para o Senado a foto de um menino - claro que está protegido -, o menino mais jovem do mundo, quatro horas de vida, e foi estuprado no Brasil. O menino foi estuprado logo após o parto. Se isso não fizer a gente rever as nossas prioridades, nada mais faz - não vai ser vídeo de Trancoso, não. Essa é a informação mais séria que a Polícia Federal poderia entregar para o Brasil esse mês, esse ano, essa década.
Senador Girão, e outro documento que a Polícia Federal exibiu foi esse aqui, a Polícia Federal do Lula... Porque, quando Damares fala, acham que a Damares é conservadora. Olhem o que a Polícia Federal apresentou, para a minha tristeza, olhem o eslaide: "Brasil, o país do estupro de crianças".
Eu não vou me demorar aqui na tribuna, não, porque eu quero mesmo é incomodar. Será que eu vou precisar andar com o meu celular de banca em banca e mostrar o vídeo do estupro? Acho que eu não vou precisar fazer isso, acho que isso aqui basta. Porque eu recebo vídeos, e encaminho imediatamente à Polícia Federal. Eu tive que assistir a um vídeo, sem querer... A criança mais jovem cujo vídeo chegou no meu celular e eu abri, sem querer, tinha 29 dias, mas agora a gente tem um caso de quatro horas.
Senhores que estão nos visitando, a Polícia Federal interceptou uma conversa de dois pais - inclusive, um era médico. Um falava com o pai médico, que é um grupo fechado de pais que estupram recém-nascidos e bebês. Um dizia assim para o outro - o outro se chamava Flávio, eu li a transcrição -: "Então, Flávio, ela ainda está grávida, mas eu já faço planos". As mães gerando o bebê e os pais olhando para o ventre, desejando o bebê no ventre. E ele perguntava: "Você pode me dar o nome de anestésicos e pomada para assaduras? Porque eu sei que eu posso, com tal idade, fazer sem matá-lo".
Aí a gente recebe um outro vídeo, de um homem que foi ao consultório com a suposta companheira - mentira, ele tinha pago uma gravidez -, e ela fazendo o ultrassom e ele gravou de longe o ultrassom, Girão. E eu escutei ele falando, quando o bebê apareceu no último ultrassom, aquele ultrassom 3D, em que aparece o bebê prontinho, o último ultrassom, e ele já compartilhando com o grupo: "Olha, por trás, como é bonitinho". E todo mundo no grupo vendo o bebê na barriga da mulher que ele estava pagando; e todo mundo no grupo desejando o bebê daquela mulher; e todo mundo achava que era exagero de minha parte. Quatro horas de vida, e bebês no ventre sendo desejados. E a gente vai continuar brigando por besteira aqui, neste Plenário?

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Eu vou subir à tribuna todos os dias - e eu vou subir, Girão -, trazendo dados e chamando meus colegas para uma reflexão.
Hoje tem a notícia de uma menina de 12 anos, com deficiência intelectual, estuprada por 12 agressores. Ultimamente, é estupro coletivo: 12 agressores, seis agressores... E a minha preocupação, Senador: muitos dos estupradores são adolescentes. Nós estamos com meninos de 15 anos estuprando crianças de 12 anos, de 10 anos. A idade do agressor está diminuindo.
Então, eu vim aqui dizer que ou a gente leva isso aqui a sério ou, logo, logo, nós vamos ter grávidas na rua, tendo seus ventres abertos por estupradores para estuprar fetos.
Quando eu dizia que tinha estupro de recém-nascido, diziam que eu era louca. Quando eu fui Ministra do Brasil e tive que abrir algumas caixinhas no Ministério dos Direitos Humanos - inclusive abri informações no Disque 100, porque não tinha nem o marcador para bebê, eu que coloquei o marcador para recém-nascidos -, diziam que eu era profetisa do caos. "Essa Senadora conservadora é radical, é fantasiosa". O Presidente Lula disse que era inimaginável alguém fazer o que Damares falava. Aqui, Lula, sua Polícia Federal. Não foi a Polícia Federal de um governo conservador. Graças a Deus que temos homens comprometidos dentro da Polícia Federal, os diretores da Polícia Federal, homens concursados, delegados, pais indignados, no limite. Nós vamos ter que cuidar da saúde mental desses homens também.
Então, eu subo a esta tribuna, no meu último dia do Maio Laranja, para dizer: é pior do que vocês imaginam. E a gente vai ter que rever prioridades. Nós vamos ter que rever inclusive a legislação.
Senador, eu sou uma Senadora cristã, eu sou uma Senadora pastora, mas eu já mudei muito com relação à prisão perpétua. Eu já penso em prisão perpétua no Brasil, já quero fazer essa discussão. Aí tem gente falando assim: "Mas não adianta só prender". Mas, se eu deixar um na cadeia, no mínimo 12 crianças eu salvarei, porque não tem predador de criança única. Todos os predadores que eu conheço têm, no mínimo, 12 vítimas - no mínimo. Não venham achar que foi só um deslize que aconteceu. Nós que trabalhamos com o tema sabemos que eles são reincidentes, predadores, incontroláveis e precisam passar a vida trancados.
Trago aqui a minha indignação e cumprimento a Polícia Federal pela coragem de ter vindo ao Senado Federal nos confrontar. Esse é o meu último discurso no Maio Laranja, mas, para mim, todos os dias são laranja, e eu vou continuar subindo à tribuna.
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E me desculpem, colegas, se eu incomodo, mas eu fui eleita para incomodar. E, se for preciso, vou me sentar ao lado de vocês e mostrar a imagem. Se só dados, estatísticas e relatos das polícias não estão adiantando nada, talvez eu tenha que mostrar algumas imagens.
Que Deus tenha piedade do Brasil! Que Deus tenha piedade das crianças brasileiras!
E hoje, Senador, a gente pode virar esse jogo também. Há uma resolução do Conanda, que diz que a menina que chegar grávida, com menos de 14, poderá fazer o aborto sem boletim de ocorrência. Quer dizer que não é nem mais para fazer boletim de ocorrência? Conanda, o conselho que era para proteger a criança? Então nós vamos discutir isso.
Quero pedir ao Senador Davi Alcolumbre que, no último dia do Maio Laranja coloque na pauta. Não é uma briga contra Governo, não é uma briga contra partido, é uma decisão de um conselho que se diz defensor da criança. Aí você pega lá e vê os membros do conselho. Vai lá ver: CUT. O que é que CUT entende de criança? Desculpe, Conanda, posso dizer o nome de todas as associações que fazem parte do Conanda. O Conanda errou nessa resolução e a gente tem a chance hoje de rever essa resolução.
Que Deus tenha piedade do Brasil!
Eu só quero lembrar para vocês a idade do menino: 4 horas de vida.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senadora Damares Alves, a senhora fazendo esse relato aí de uma causa que a senhora tem há muitos anos... E tudo o que a senhora dizia de Marajó, da Ilha de Marajó, foi se confirmando. Eu tenho certeza de que a Senadora Roberta também, horrorizada como eu aqui... A senhora conte com a gente, tá? Conte com a gente porque isso aí não é algo humano, é algo diabólico. Esse tipo de situação é realmente algo contra o quê nós precisamos fazer alguma coisa muito firme, forte, para que esse tipo de coisa não prospere, que as pessoas saibam que leis vão ser muito duras, as mais duras possíveis para esse tipo de crime hediondo.
Então, que Deus te abençoe!
Parabéns pelo seu trabalho. Você é uma referência para nós.
Eu quero suspender esta sessão porque não tem mais oradores inscritos. Tenho que suspender.
Então, não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta logo mais, a partir das quatro, quatro e pouco, para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia, que foram previamente divulgadas.
Agradecendo à Mesa, todos que fazem parte desse trabalho da Mesa, e o pessoal da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado, deliberamos aqui a suspensão da sessão.
Muito obrigado.
Até mais.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 35 minutos e reaberta às 16 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Declaro reaberta a sessão.
Encerrado o Período de Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Vamos iniciar a deliberação a partir do item 4, que é um projeto de lei que foi solicitado pelo Senador Irajá, que é relatado pelo Senador Fernando Dueire, que trata sobre o contrato de primeiro emprego de recolocação profissional.
Como nesse texto há consenso, nós vamos iniciar a deliberação, da tarde de hoje, por este item da pauta, que é o item nº 4.
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, de autoria do Senador Irajá. Esta matéria já foi deliberada no Senado, porque ela é de iniciativa de um Senador. Foi para a Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados, sofreu alteração no texto apresentado no Senado e, por isso, retorna ao Senado Federal, na tarde de hoje.
É um projeto de lei, como eu disse, de autoria do Senador Irajá, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.
Parecer nº 58, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, o Relator foi o Senador, o nosso Presidente Renan Calheiros, e o Relator ad hoc, na Comissão, foi o Senador Fernando Dueire. Foi favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com as adequações redacionais, que apresenta, e pela supressão dos art. 441-N a 441-Y, constantes do art. 2º do substitutivo.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Em votação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, com adequações redacionais e supressões nos termos do parecer apresentado.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Presidente Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Certo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aprovado parcialmente o substitutivo da Câmara dos Deputados, com as adequações redacionais e as devidas supressões.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
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Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Enquanto nós estamos aguardando a Relatora dos dois projetos iniciais da pauta, nós vamos prosseguir com a deliberação das matérias que não têm divergência.
Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1-82, Líder Wagner, de 18 de outubro de 2000.
Parecer favorável nº 19, de 2026, apresentado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator desta matéria foi o Presidente Senador Hamilton Mourão.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos imediatamente à sua apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
E será feita a devida à comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
O Líder...
Ah, sim. (Pausa.)
Permitam-me fazer apenas um esclarecimento ao Plenário, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Ontem, nós fizemos uma conversa de uma solicitação feita há algum tempo pelas lideranças partidárias; de maneira muito especial, também a Senadora Leila Barros; também o Governo, o Senador Jaques Wagner; a Líder Teresa Leitão; vários colegas Senadores e Senadoras têm solicitado da Presidência para que a gente possa liberar a votação do Projeto de Lei 1.315, de 2026, que trata da Copa do Mundo Feminina. (Pausa.)
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Só um minuto, V. Exas., que eu vou fazer a leitura do arrazoado do projeto de lei. Vou antecipar que, ontem, nós fizemos um acordo com a Câmara dos Deputados. Essa é uma demanda, naturalmente, de todos os brasileiros também, porque diz respeito à Copa do Mundo de futebol feminino, e nós fizemos um acordo com a Câmara dos Deputados, com o Governo e...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Presidente, permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - É porque depois de ontem, da conversa que nós tivemos em Plenário, que impunha a votação imediata na Câmara dos Deputados, nós conseguimos evoluir e a Senadora Leila aprovou o PL 1.315 ipsis litteris ao da Câmara, então ele vai para sanção. O que se fez? A emenda do Senador Eduardo Gomes foi transformada num PL à parte - que também foi apresentado como PL da Comissão de Esporte e foi aprovado lá -, que era para atender àquelas oito atletas para serem premiadas também.
Então, isso foi construído hoje pela manhã; por isso é que eu estou fazendo questão de esclarecer a V. Exa. O que V. Exa. estava encaminhando era o acordo de ontem, e conseguimos evoluir. Foi votado o PL 1.315, como veio da Câmara, para a Copa do Mundo Feminina - esse não vai voltar para a Câmara, vai para a sanção - e tem o PL que premia as jogadoras da Copa de 1991, que apareceu como projeto da Comissão de Esporte, e não da Senadora Leila, que também foi aprovado.
Se V. Exa. entendesse que é possível, a gente aprovaria o PL 1.315 para a sanção; e o outro, da premiação, para ir para a Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me, Líder Jaques Wagner, cumprimentar V. Exa. pela construção política, no meu ponto de vista, perfeita, porque na discussão desse projeto de lei, que era uma demanda, o impasse estava sendo pautado na premiação das jogadoras da Copa do Mundo. E quando V. Exa. constrói o entendimento de uma votação de um projeto autônomo da Comissão, a gente resolve o problema principal do prazo da aprovação da Copa do Mundo Feminina, que é o PL 1.315, e eu me comprometo a agora, na sessão de hoje, votar o projeto de lei autônomo da Comissão de Esporte e encaminhar para a Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Então, eu estou sendo informado pela Secretaria da Mesa, Senador Cleitinho, de que como os projetos já foram relatados, nós podemos, imediatamente, iniciar a deliberação de ambos. Então, eu já vou incluir na pauta a deliberação de ambos os projetos, fruto do entendimento em relação ao Projeto de Lei 2.653, de 2026, que dispõe sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira da Copa do Mundo Feminina FIFA de 1995, que era, digamos assim, a polêmica que restava em relação à votação desse projeto.
Então, como houve o entendimento, nós vamos iniciar a deliberação imediatamente, como item extrapauta. E essa emenda a Mesa informa à Presidência que era uma solicitação do nosso Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Eduardo Gomes, que fez um apelo, que fez um apelo à Relatora, ao Governo e a esta Presidência para que nós pudéssemos atender a esta demanda da Copa do Mundo de 1995 relacionada à premiação das jogadoras.
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Então, foi feito o acordo, naturalmente apoiado por todos, e nós vamos incluir. (Pausa.)
Nós vamos votar o projeto prioritário, relatado pela Senadora Leila, e, em seguida, o novo projeto, já que este aqui vai imediatamente à sanção presidencial, e esse retorna - retorna não -, será enviado à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei nº 1.315, de 2026 - peço a atenção de V. Exas. -, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina FIFA de 2027, na República Federativa do Brasil, e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do Torneio Feminino FIFA de 1988 e da Copa do Mundo Feminina FIFA de 1991.
Parecer nº 10, de 2026, da Comissão de Esporte, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 1, e pela apresentação do Projeto de Lei nº 2.653, de 2026.
Foi apresentado o Requerimento nº 6, de 2026, da Comissão de Esporte, que solicita urgência para a deliberação da matéria.
Submeto à votação o requerimento de urgência.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a urgência da matéria.
Passamos imediatamente à discussão da matéria. (Pausa.)
Não temos Senadores inscritos para discutir.
Está encerrada a discussão.
Em votação a matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto e fica rejeitada a Emenda nº 1.
A matéria segue ainda hoje, imediatamente, à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item extrapauta, que é o complemento do acordo feito em relação à Copa do Mundo de Futebol Feminina que vai ocorrer no Brasil em 2027.
Projeto de Lei nº 2.653, de 2026, da Comissão de Esporte, que dispõe sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira da Copa do Mundo Feminina FIFA de 1995 - apresentado como conclusão do Parecer nº 10, de 2026, da Comissão de Esporte, sobre o Projeto de Lei nº 1.315, de 2026.
Foi apresentado o Requerimento nº 7, de 2026, da Comissão de Esporte, solicitando urgência para a apreciação da matéria.
Submeto ao Plenário a votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento de urgência.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não temos Senadores inscritos para discutir.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
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Votação do projeto em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a redação final.
A matéria segue à Câmara dos Deputados.
Líder Rogério Carvalho, V. Exa. pediu a palavra? (Pausa.)
Senador Wagner? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner, Líder do Governo.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - É só para parabenizar pela aprovação dos dois projetos que V. Exa. acaba de aprovar: um, da Copa Feminina; e o outro, da premiação, que, pelo menos, foi fruto de um acordo que conseguimos fazer hoje.
Então, agradeço a V. Exa. a aprovação das duas matérias: o 1.315 e o que veio da Comissão de Esporte.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu também queria fazer um registro, Senador Wagner. V. Exa. tem, há algum tempo, solicitado que nós pudéssemos deliberar essa matéria. Então, eu queria registrar que estou muito satisfeito de ter colocado em deliberação essa matéria, para que a gente pudesse apreciar no dia de hoje, pela importância e pelo significado do que estamos tratando em relação à realização da Copa do Mundo Feminina no nosso país.
Senador Alan Rick, nós temos um projeto...
Senador Cleitinho, V. Exa. está inscrito. Eu estou aguardando a Senadora Dorinha, que está chegando para relatar os dois projetos. A Senadora Tereza Cristina solicitou a palavra também.
V. Exas. me permitem fazer a designação do Senador Alan Rick? Tem um projeto - eu fiz a leitura ontem do requerimento apresentado à Mesa do Senado - de iniciativa do CNJ. Esse projeto já foi votado na Câmara. Ele trata apenas de nós termos um organismo, dentro do Conselho Nacional de Justiça, que possa cumprir as decisões do Tribunal Penal Internacional no Brasil, ou seja, nós estamos organizando o Judiciário brasileiro para que decisões do Tribunal Penal Internacional sejam cumpridas no Brasil e para que seja como órgão de correição para essas decisões o Conselho Nacional de Justiça.
Por isso que eu incluí ontem o requerimento de urgência e queria pedir para o Senador Alan Rick que ele pudesse relatar rapidamente a deliberação dessa matéria, que foi um pedido do Poder Judiciário brasileiro ao Senado Federal.
Projeto de Lei nº 591, de 2026, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça - me permitam fazer a leitura novamente do projeto -, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 408, de 2026, aprovado na sessão deliberativa do dia de ontem, no Plenário do Senado Federal.
A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Alan Rick, para proferir o seu parecer em Plenário imediatamente.
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, vamos direto à análise.
Nos termos do art. 345 do Regimento Interno do Senado Federal, cabe ao Plenário, em substituição às Comissões, a apreciação da presente matéria em regime de urgência.
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Inicialmente, considera-se que a matéria é constitucional, juridicamente adequada e compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da prevalência dos direitos humanos e das competências do CNJ.
A matéria é oriunda do Poder Judiciário, em atenção ao art. 96, II, da Constituição Federal. O texto possui as características de inovação do ordenamento, generalidade, abstração, imperatividade e coercibilidade da norma. Observa os princípios gerais do direito e a organicidade do sistema jurídico. Sua tramitação ocorre em observância às regras regimentais desta Casa. O texto é vazado segundo a boa técnica legislativa, em atenção aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Sobre o mérito do projeto, a proposição cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o DDH, com a finalidade de acompanhar e promover o cumprimento pelo Estado brasileiro das decisões, recomendações e parâmetros emanados dos sistemas universal e interamericano de proteção dos direitos humanos, especialmente aqueles vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA).
Citem-se, entre os órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos, especialmente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculadas à OEA, bem como os comitês de tratados de direitos humanos da Organização das Nações Unidas, entre os quais o Comitê de Direitos Humanos, o Comitê contra a Tortura, o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher e o Comitê dos Direitos da Criança, responsável por monitorar o cumprimento pelos Estados das obrigações assumidas em tratados internacionais de direitos humanos, mediante a emissão de decisões, recomendações, pareceres e medidas de proteção.
Entre as atribuições do DDH, destacam-se o monitoramento da implementação de decisões internacionais relativas ao Brasil, a promoção do controle de convencionalidade no âmbito do Poder Judiciário, a coordenação de unidades de fiscalização em todo o Judiciário, a emissão de orientações técnicas e o incentivo a políticas judiciárias de direitos humanos, inclusive com o uso de tecnologias digitais e inteligência artificial compatíveis com padrões internacionais.
A iniciativa reforça a institucionalização do diálogo entre o direito interno e os compromissos internacionais assumidos pelo país, consolidando prática que já encontrou precedente relevante no próprio CNJ, quando da implementação das audiências de custódia, ocasião em que o conselho exerceu papel inovador, ao incorporar diretamente parâmetros da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência interamericana, promovendo verdadeiro controle de convencionalidade na atuação judicial brasileira.
Além disso, a iniciativa, de um lado, auxilia no devido cumprimento de decisões que responsabilizaram internacionalmente o Estado brasileiro, não só quanto às indenizações, mas, igualmente, restituições, reabilitações, medidas de não repetição, reparação simbólica, dever de responsabilização penal, elaboração legislativa, entre outras medidas.
De outro lado, a proposição indica que o CNJ, pelo DDH, envidará esforços para que se evitem novas responsabilizações e reprimendas internacionais em matéria de direitos humanos, o que impacta a imagem do Estado brasileiro e a economia, quanto à reparação de danos e à maior qualidade de vida dos cidadãos, ao terem seus direitos humanos respeitados.
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A título de exemplo, muitas vezes a condenação do Estado brasileiro se dá pela demora injustificada da prestação jurisdicional. Em outros termos, justiça lenta é atentatória dos direitos humanos.
Voto.
Ante o exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 591, de 2026, e, no mérito, pela sua aprovação.
É o voto, Sr. Presidente.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Para discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
Concedo a palavra à Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Eu quero cumprimentar o Senador Alan pelo voto.
Senador Alan, só para esclarecer para os colegas.
Nós temos inúmeras condenações internacionais das cortes. Eu vou dar um exemplo: Santo Antônio de Jesus. Lembram aquela explosão, alguns anos atrás, da fábrica de fogos em Santo Antônio? Nós fomos condenados ali a fazer grandes reparações na cidade.
Quando eu fui Ministra de Direitos Humanos, a condenação chegou. A gente começou a cumprir as decisões da sentença. Veio a pandemia, a gente parou. Eu não sei como é que está aquilo. Aquelas pessoas têm direito a tudo o que foi decidido na corte internacional e a nossa Comissão de Direitos Humanos aqui do Senado aprovou uma diligência. Nós vamos a Santo Antônio para acompanhar isso.
Agora veja quantas outras não estão sendo cumpridas? Esse órgão de monitoramento dentro do CNJ já deveria ter sido feito há muitos anos. Só quem lida com a pauta é que sabe. Deixe-me dar um exemplo: Margarida. Margarida, que deu origem à famosa Marcha das Margaridas, aquele caso lá da Paraíba. Fui eu que cumpri a sentença depois de anos. A família merecia uma indenização. Quando Margarida foi assassinada, na frente do filho, ele tinha quatro anos de idade. Eu fui lá cumprir a sentença. Ele tinha 38 anos. Olha só o tempo que passa para se cumprir uma decisão das cortes.
Então, vem em bom momento, dentro do CNJ, o monitoramento, informando, inclusive, as Casas Legislativas, para a gente fazer o acompanhamento dessas decisões.
Bom seria a gente não ter nenhuma condenação lá fora, mas, infelizmente, a gente tem sido condenado inúmeras vezes, porque o nosso Poder Judiciário tem falhado, o nosso Executivo tem falhado.
Então, parabéns! Eu acho que a gente hoje avança na pauta da proteção dos direitos humanos.
Parabéns pelo voto.
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC. Como Relator.) - Cumprimento a Senadora Damares.
Agradeço pela importante interpelação, lembrando que exatamente por isso esse órgão está sendo criado, para que o direito chegue às pessoas no tempo oportuno e hábil para a devida reparação do dano.
Muito obrigado, Senadora Damares
Parabéns pelo trabalho de V. Exa. na defesa dos direitos humanos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria agradecer ao Senador Alan Rick e à Senadora Damares.
Nós não temos mais Senadores inscritos.
V. Exa. quer discutir esta matéria? (Pausa.)
Não. V. Exa. está inscrito também.
Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto.
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A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
E eu gostaria de agradecer às Senadoras e aos Senadores, agradecer as ponderações feitas pela Senadora Damares, agradecer a disposição do Senador Alan Rick, que entendeu a importância do assunto e aceitou relatar, em Plenário, esta matéria na tarde de hoje.
Esta matéria, como disse, foi uma solicitação do Conselho Nacional de Justiça, e agora a magistratura e o Judiciário brasileiro estão aptos a cumprir todas as decisões relacionadas aos tribunais internacionais no nosso país, inclusive nas questões relacionadas aos direitos humanos.
Muito obrigado às Senadoras e aos Senadores. Em nome da Presidência, os meus agradecimentos.
Antes de passar a palavra aos Senadores que estão inscritos - me perdoem V. Exas. -, o Senador Irajá tinha feito uma inscrição pelo tempo de Liderança do PSD, para justamente para falar sobre o projeto que nós deliberamos, que foi um projeto de iniciativa de S. Exa.
Peço perdão a V. Exas., mas vou conceder o tempo de Liderança ao autor do projeto, que logo, logo se transformará em lei. Irajá, com a palavra V. Exa., pelo tempo de Liderança.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, tocantinenses que nos acompanham pela rádio e pela TV do Senado Federal, hoje, sem dúvida alguma, Presidente, é um dia especial e marcante na vida de mais de 10 milhões de jovens brasileiros, que têm entre 18 e 29 anos de idade e que são essa geração conhecida por todos nós como a geração nem-nem, a geração que nem trabalha e que nem estuda no país.
São brasileiros sem perspectivas de poder ingressar no mercado de trabalho, de se capacitarem, de crescerem do ponto de vista profissional e acadêmico e que passam, a partir da aprovação dessa lei de minha autoria - a Lei nº 5.228, de 2019 -, a ter um novo ambiente de estímulo, no Brasil, para a contratação de jovens sem experiência profissional.
É bom relembrar que todos nós aqui, hoje, Senadoras e Senadores que representamos os nossos estados, um dia já fomos, lá atrás, pessoas com perspectivas profissionais, pessoas que foram menores aprendizes, pessoas que foram estagiárias e estagiários, assim como eu também tive a chance, com 11 anos de idade, de ter o meu primeiro emprego, orgulhosamente, como office boy, em um escritório de advocacia. Aos 14 anos, eu tive o privilégio de me tornar o primeiro menor aprendiz do Estado do Tocantins. Eu tenho a honraria de ter a carteira 001 do meu estado, Senadora Tereza Cristina, uma honra da qual eu me orgulho muito.
Mas nós nos lembramos, nessa época, do quanto era difícil ingressar no mercado de trabalho. Eu mesmo, com aquela idade de 11 anos, bati à porta de várias empresas à procura de uma oportunidade; e quantas portas se fecharam na minha cara.
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E é justamente isso que acontece, até hoje, com a nossa juventude. Os adolescentes e os jovens, que tanto sonham e almejam ter uma profissão, ter a sua independência financeira, poder ajudar com o orçamento doméstico da sua família, poder ter um trabalho digno e poder contribuir com as suas famílias, hoje não possuem nenhum tipo de perspectiva, porque o próprio mercado de trabalho justifica que esses jovens não têm experiência profissional. Ora, é um dilema: se ele não tem oportunidade, como é que ele vai ter experiência? Então, esse pioneirismo custa muito caro aos nossos jovens. E todos nós aqui, em algum grau, em algum nível, já passamos por essa situação.
Por essa razão, quando cheguei aqui no Senado Federal, ainda no ano de 2019 - esse projeto é de 2019 -, nós apresentamos esse projeto, que foi aprovado aqui no Senado Federal, sob a relatoria competente e eficiente do Senador Veneziano, que está aqui, a quem eu quero agradecer, naquela ocasião, pela sua contribuição fundamental na aprovação dessa matéria. Esse projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados, foi aprovado por aquela Casa, com modificações de mérito, e, por essa razão, o projeto retornou ao Senado Federal. E, sob a relatoria do Senador Renan Calheiros, a quem eu quero, de público, agradecer pelo seu empenho na sua aprovação, nós aprovamos também na Comissão de Assuntos Econômicos. E agora, finalmente, no dia de hoje, esse dia histórico, nós estamos aprovando o projeto aqui no Plenário do Senado Federal.
Uma conquista de mais de 10 milhões de jovens brasileiras e brasileiros, de centenas de milhares de jovens do meu Estado do Tocantins, que esperaram por seis anos - repito, seis anos! - para que, finalmente, esse projeto pudesse ser aprovado nas duas Casas. Agora será encaminhado à Presidência da República, para que ele possa, finalmente, se tornar uma realidade, uma vez sancionado.
Então, eu queria compartilhar com os meus colegas Senadores e Senadoras essa conquista, porque não é uma conquista minha, como autor do projeto: é uma conquista de todas as Senadoras e Senadores que aprovaram e ajudaram na sua aprovação; mas, acima de tudo, é uma conquista dos jovens de cada estado, porque nós vamos criar um novo ambiente, muito mais favorável, para as empresas contratarem os jovens sem experiência profissional. Eu não tenho a menor dúvida disso. Será, Senadora Damares, um divisor de águas para esse público tão relevante que nós temos no país, de mais de 10 milhões de jovens...
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - V. Exa. me permite um aparte?
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Pois não.
Um aparte à Senadora Damares.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Você sabe como eu sou entusiasta com as suas propostas.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Obrigado.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu sou tão feliz de ser sua parceira, mas a minha preocupação é: nós estamos conversando com o Governo para sancionar? Está tendo esse diálogo? Porque a gente aprovou uma proposta aqui, também muito boa, Irajá, de que o estágio fosse considerado como experiência para a contratação de jovens, e o Governo vetou.
Então, eu vou te dar esse alerta, já que você tem bom diálogo com o Governo - o Veneziano está aqui, ajudou na matéria -, de a gente ter uma garantia, porque eu quero isso aqui como lei. Isso aqui tem que chamar "Lei Irajá" - sabe? -, porque essa lei aqui é extraordinária, nesse exato momento, mas o diálogo a gente vai ter que ter com o Governo. Está bom?
Parabéns por sua iniciativa, Irajá.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Muito obrigado, Senadora Damares, inclusive pela ótima sugestão, eu acho que pode contribuir.
Eu quero agradecer também ao Presidente Davi Alcolumbre, aqui, de público, que, com a sua sensibilidade, pautou também esse projeto, já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos.
E nós estamos, sim, Senadora Damares, num constante e permanente diálogo com o Governo Federal para que a gente possa sancionar essa matéria, porque essa é uma vitória do país. É uma pauta extremamente propositiva, de incentivo e estímulo à contratação de jovens, milhões de jovens, de todo o Brasil.
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Irajá?
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Agora, com relação à homenagem, nós vamos nos lembrar, Senador Mago Malta, de que é uma homenagem, naquela época, ao ex-Prefeito Bruno Covas.
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Até por sugestão de vários colegas, o Senador Veneziano, Relator dessa matéria, acolheu esta ideia de nós homenagearmos o ex-Prefeito Bruno Covas, que foi um grande Parlamentar, Deputado Federal, Prefeito de São Paulo, que infelizmente nos deixou. E aí nós o homenageamos, dando o nome dele à nova Lei do Primeiro Emprego.
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Irajá...
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Uma aparte ao Senador Magno Malta.
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senador Irajá, é de bom tom e de boa saúde social a proposta de V. Exa.
Eu lembro que minha carteira de trabalho foi assinada aos 13 anos de idade. Sabe o que significa minha carteira ter sido assinada aos 13 anos de idade? Se ela não tivesse sido assinada aos 13 anos de idade, que rumo, quem sabe, poderia ter tomado a minha vida? O estágio, ser considerado... Você, muitas vezes, chega a um trabalho, e lhe perguntam: "Qual é a sua experiência?". Ninguém tem experiência sem começar a ter experiência.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - É verdade.
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ninguém chega ao número dois sem ter o número um.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Esse é o dilema.
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pelo amor de Deus! Então, o estágio...
Eu vou lhe contar: lembro que eu não me aposentei. Quando acabou meu mandato, em 2018, eu abri mão de me aposentar, porque estava fervilhando a reforma trabalhista mesmo, e eu botei no meu coração o seguinte: eu vou me aposentar junto com o cidadão brasileiro, porque é coerente com o meu discurso. Eu poderia ter me aposentado em 2018 com uns R$25 mil. Eu esperei porque o teto seria R$5 mil. Eu fui juntando o meu tempo de aposentadoria. Eu fiz o Seminário Teológico Batista do Norte do Brasil. Eu trabalhei como seminarista numa cidade chamada Vitória de Santo Antão, em Pernambuco, e também num outro bairro chamado Jardim Brasil. Naquele tempo em que eu fui seminarista, eu não era pastor, eu não era o líder, eu não era o comandante, eu só era um auxiliar, um menino de 19 anos de idade. E o INSS reconheceu o documento, o tempo emitido naquela ocasião em que eu trabalhei dois anos ali como auxiliar.
Ora, se existe esse reconhecimento, por que criar tanta dificuldade para que um jovem entre no mercado de trabalho? Porque ele precisa ter uma experiência. Ninguém tem experiência sem, antes, realmente receber a oportunidade de fazer estágio, de participar de um estágio, e que o estágio, de fato, passe a valer como experiência para que o mercado de trabalho se abra para essas pessoas.
De boa saúde, de bom tom! Parabéns pela sua proposição, que certamente será importante para a vida brasileira.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Muito obrigado também, Senador Magno Malta, pelas palavras.
Eu gostaria de aproveitar também o momento e o tempo de liderança para trazer, aos colegas Senadoras e Senadores e a todos que nos acompanham também pela TV Senado, aquilo que é o mais relevante nessa lei. E depois eu gostaria de conceder um aparte ao Senador Veneziano.
Primeiro, esse projeto tem como público os jovens de 18 a 29 anos para inserção rápida no mercado de trabalho formal em seu primeiro vínculo estável, ou seja, a primeira anotação na carteira de trabalho, diga-se de passagem.
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O contrato tem duração máxima de até 24 meses e a jornada normal, conforme prevê a nossa CLT. Os estímulos são basicamente dois: o INSS patronal, aquele em que a empresa precisa pagar mais sobre o salário para o Governo, que é de 20%, passa a ter essa isenção nesse período de 24 meses. Ao invés de pagar 20%, na verdade, um subsídio, a empresa passará a pagar 10%. Então, é praticamente 50% de desconto, que é um estímulo bastante relevante. O outro incentivo diz respeito ao FGTS. O FGTS tradicional é 8% sobre o salário do jovem da nova Lei do Primeiro Emprego, como é qualquer celetista. E ele passa a ter o incentivo de 2%, ou seja, de 8% para 2%, para as micro e pequenas empresas e MEI, 4% para as empresas de pequeno porte, e 6% para as demais empresas. Então, é outro incentivo para as empresas contratarem o jovem sem experiência profissional. São basicamente esses dois.
O foco é totalmente integrado com a educação de jovens e adultos nessa faixa etária, que estejam fazendo ou curso técnico, ou fazendo um curso superior, ou mesmo o segundo grau, mas ele precisa estar estudando - essa é a contrapartida do jovem -, para ele usufruir desses incentivos da nova Lei do Primeiro Emprego, ou seja, ele não concorre com os estudos, ele é complementar aos estudos. Essa é uma exigência para que esse jovem possa aderir a esses estímulos da nova Lei do Primeiro Emprego.
Portanto, são dados importantes para trazer a público e também uma radiografia do momento que nós estamos vivendo no país. De acordo com o levantamento, do total de jovens de 18 e 29 anos que estão ocupados no último trimestre de 2024, quase 40% trabalham na informalidade, na informalidade. Então, aqui você passa a ter um incentivo para trazer esses jovens para a formalidade e, assim, contribuir também com o Governo, com os impostos e com o país.
A OCDE aponta que um em cada cinco jovens não estuda e não trabalha no Brasil - 20%. Esse percentual de 20% está muito acima da média dos países da OCDE, onde a média é apenas 13%. Olhe a situação. A OCDE coloca o Brasil no quinto lugar do ranking de jovens que não estudam nem trabalham, os nem-nem. De um total de 37 países analisados, com maior proporção de jovens com idade entre 18 e 24 anos, que não estudam e não trabalham, nós ficamos apenas atrás da África do Sul, da Turquia, da Costa Rica e da Colômbia. Até o ano retrasado, 2024, nós éramos o segundo pior país na OCDE. O número de jovens, como eu já havia adiantado, que nem estudam nem trabalham são de aproximadamente 10 milhões de jovens que estão nessa faixa etária.
Portanto, é um projeto...
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador...
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... extremamente importante.
Eu gostaria também de dar o aparte ao Senador Veneziano do Rêgo.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para apartear.) - Brevemente, Senador Irajá, com muita alegria, eu participei desse processo, quando em 2019. V. Exa. lembra bem, passados rapidamente seis anos, já adentrando ao sétimo ano. Mas, enfim, nós demos um novo passo na expectativa da compreensão plena de um Governo que, diga-se de passagem, tem obtido por muitas das suas ações, das suas iniciativas, que incontestavelmente têm nos permitido, ao Governo, mas, acima de tudo, ao país constatarmos os menores números, o menor percentual de desemprego na série histórica.
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Eu não posso imaginar, não creio absolutamente que o Presidente Lula deixará de fazer aquilo que, além de óbvio, é justo numa linha que é por ele próprio defendida que é oferecer oportunidades, desta feita com o seu trabalho, sob a sua inspiração jovial, como é.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Obrigado.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. foi eleito o Senador mais jovem do Senado Federal há sete anos. A sua condição de conhecedor pleno permitiu que V. Exa. nos propusesse uma proposta extremamente feliz.
Eu me recordo muito bem que, de maneira carinhosa e generosa, V. Exa. se dirigia a mim e pedia uma modesta participação na condição de relatá-lo, ele, o projeto de lei. E assim o fizemos.
Nós conseguimos uma vitória no Senado Federal. A discussão se alongou além do desejável, mas hoje nós estamos, sob a batuta do Presidente Davi Alcolumbre, tendo um momento que não é exagero dizermos - essa é a expressão viva de quem o aparteou, Senadora Damares, Senador Magno Malta e outros que assim o queiram - de referenciar e reverenciar este instante.
Os motivos estão cabalmente expostos na matéria. Os motivos e fundamentos para que nós tivéssemos aprovado, V. Exa. nos trouxe, e é muito oportuno, porque, se nós temos, na série histórica de desemprego no país, a menor por uma conquista efetiva das ações do atual Governo, estimular jovens entre 18 e 29 anos sem comprometer as arrecadações da União, pelo contrário, trazendo de forma indireta esses recursos, nós nos sentimos privilegiados em poder aplaudi-lo, em poder mais uma vez registrar sua feliz participação neste processo.
Então, obrigado pela sua confiança, modestamente tendo participado deste intercurso de sete anos entre a apresentação e a sua aprovação.
Parabéns, Senador Irajá.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador Irajá...
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Agradeço a contribuição do Senador Veneziano, que foi fundamental como Relator desta matéria aqui no Senado.
O Senador Veneziano tocou num aspecto fundamental.
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Nós estamos aqui tratando de um universo de mais de 10 milhões de jovens que nem estudam e nem trabalham, ou seja, que não contribuem absolutamente em nada com a previdência, com o FGTS, com o INSS, com os impostos, que estão num desalento completo, sem contar aqueles que estão na informalidade.
Então, o que nós estamos, na verdade, criando é um ambiente para migrá-los para a formalidade, ou seja, o Governo vai passar a arrecadar o INSS e o FGTS de um universo em que não existe absolutamente nenhum tipo de contribuição.
Não há que se dizer aqui de renúncia, que o Governo está abrindo mão de arrecadação. Absolutamente. Nós vamos ampliar essa arrecadação, porque eles não contribuem.
Era importante fazer esse esclarecimento e gostaria de também aqui dar um aparte à nossa Senadora Tereza Cristina.
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A Sra. Tereza Cristina (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para apartear.) - Muito obrigada, Senador Irajá.
Eu acho também o projeto de uma felicidade! Ele está sendo aqui votado. Esperamos sete anos, Senador Veneziano, mas as coisas às vezes precisam de tempo para amadurecer. Então, amadureceu, e eu acho que está na hora. E eu tenho certeza de que nós incluiremos no mercado formal de trabalho muita gente, no momento em que o Brasil passa por uma falta de mão de obra.
Nós temos ouvido aí, de supermercados, da área de vendas, que nós temos postos no Brasil em aberto que não conseguem ser preenchidos, e esse é um lugar em que esses jovens, com certeza, poderão ter o seu primeiro emprego formalizado e em outras atividades onde eles se sentirem melhor, já até achando um caminho para a sua profissão daí para a frente.
Então, parabéns pelo seu projeto, e eu espero que a gente possa aprová-lo aqui hoje - será aprovado com certeza -, mas que ele possa ser sancionado o mais rapidamente possível e entrar em vigor, para que a gente possa pegar essa juventude que está aí, às vezes desmotivada, e que esse projeto possa motivá-los a ir para o seu primeiro emprego já formalizado.
Muito obrigada.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Obrigado, Senadora Tereza, também pelo apoio, pela sua manifestação, e eu acho que esse é o grande espírito, na verdade, do projeto.
Aqui, nós estamos criando um plano de incentivos à contratação dos jovens sem experiência, mas que ele tem prazo: são dois anos. É como se o Governo estivesse dando, Senadora Tereza, um empurrão nesse jovem, para ele entrar no mercado de trabalho e assim aprender o ofício, ter a sua independência financeira, ajudar os pais em casa, seguir a sua carreira profissional. Mas, depois de dois anos, ele vira celetista normal, como qualquer celetista. Então, é apenas uma janela de oportunidade que tem prazo para começar...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... e prazo para se encerrar, e são os dois anos.
Então, eu queria, para encerrar minhas palavras, agradecer mais uma vez o apoiamento dos colegas Senadoras e Senadores e ao Presidente Davi, por ter pautado essa matéria, e dizer que - como foi dito aqui - levou praticamente sete anos para que esse projeto fosse aprovado no Senado, na Câmara e retornasse agora ao Senado, para concluir com o Presidente, na expectativa de o Presidente sancionar e tornar esse projeto uma lei.
Mas eu sempre digo, Senadora Tereza, que tem projetos que às vezes levam anos para a gente poder aprovar, e tem causas que levam um mandato inteiro. Então, esse é um belo exemplo de uma causa que levou um mandato de Senado inteiro, praticamente, para se tornar uma realidade - esse sonho se tornar uma realidade.
Então, fica aqui o meu eterno agradecimento à confiança, ao apoio a essa matéria, e agora na torcida de que esse projeto se torne uma lei. E, assim, o Brasil inteiro, os 10 milhões de jovens do Brasil que esperavam...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... por essa chance de poder ter uma oportunidade no mercado, que eles possam ser contemplados.
Muito obrigado, Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Professora Dorinha Seabra já se encontra em Plenário.
Nós fizemos a inversão de pauta e nós vamos retomar a deliberação do primeiro item da pauta do dia de hoje.
Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, de autoria da Deputada Federal Soraya Santos, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 2007.
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Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 9. Já foram todas disponibilizadas na tramitação da matéria e serão encaminhadas à sua publicação. (Pausa.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wilder, V. Exa. me permite só um minuto para eu concluir aqui a introdução da deliberação do projeto?
Foi apresentado o Requerimento nº 311, de 2026, de autoria da Senadora Dorinha Seabra, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, com o Projeto de Lei nº 1.487, de 2026, por tratarem da mesma matéria.
Submeto à votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento. As matérias passam imediatamente a tramitar em conjunto.
Foi apresentado o Requerimento 234, de 2026, de autoria dos líderes partidários, solicitando a urgência para as matérias.
Submeto à votação o requerimento de urgência.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
As matérias dependem de parecer. Faço a designação da Senadora Professora Dorinha Seabra para proferir seu parecer em Plenário.
Antes, porém, concedo a palavra ao Senador Wilder, pela ordem.
(Soa a campainha.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Presidente, nós votamos lá na CAE hoje um projeto importante, que é o PL 5.122, que fala sobre a dívida dos produtores rurais do nosso país; e lá, nós votamos a urgência. Peço que o senhor coloque em Plenário para que a gente possa deliberar hoje ainda.
Essa matéria afeta os produtores de todo o nosso país, e foi um trabalho grande feito com o Relator, o nosso Senador Renan Calheiros, com a participação de vários Senadores, e terminamos de votar há pouco a urgência e gostaria que o senhor colocasse na pauta para que pudéssemos deliberar hoje ainda.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente Davi.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dra. Eudócia...
Só um minutinho aqui, me permitam, V. Exas. Eu fiz o anúncio da deliberação do projeto e houve uma solicitação pela ordem do Senador Wilder. Acaba que agora a Senadora Eudócia está na tribuna solicitando pela ordem, a Senadora Leila solicita pela ordem, a Senadora Tereza solicita pela ordem, o Senador Magno Malta solicita pela ordem.
Só uma consulta a V. Exas...
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Fora do microfone.) - É que eu tenho um voo agora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Senadora...
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Fora do microfone.) - Os colegas se puderem...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dra. Eudócia, só um minutinho.
O pela ordem é para tratar do Projeto de Lei 1.049, que trata das altas habilidades e superdotação?
Dra. Eudócia, me permita, V. Exa., a Relatora está aguardando...
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Fora do microfone.) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... para fazer a leitura do seu relatório da deliberação da matéria que eu já iniciei a instrução.
Se V. Exa. não ficar muito incomodada, deixe-me concluir a votação e eu concedo...
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Fora do microfone.) - Agora, Sr. Presidente, só queria fazer uma ressalva. Seriam só duas linhas...
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Professora Dorinha, por favor, com a aquiescência de V. Exa., concedo a palavra, pela ordem, à Senadora Dra. Eudócia.
(Soa a campainha.)
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Pela ordem.) - Boa tarde a todos aqui presentes, Sr. Presidente, nossas queridas Senadoras e Senadores aqui presentes.
Quero lhe agradecer, Professora Dorinha, por ter me permitido este momento aqui, já que era a sua vez de falar pela ordem.
Eu quero cumprimentá-los e colocar para todos aqui presentes, para o povo brasileiro e, especialmente, para o meu querido povo de Alagoas que o Governo de Alagoas torrou R$18 milhões em aluguel de jatinho investigado na Operação Carbono Oculto, por ligação com o PCC. Vou oficiar à Polícia Federal, porque precisamos saber quem usou esse avião, quais rotas esse avião fez, para qual finalidade. Dinheiro público exige transparência. Semana que vem, trarei informações com farta documentação sobre o filho da corrupção e as ligações com o Governo de Alagoas e com o crime organizado. Sr. Presidente, era isso.
Muito grata. Um grande abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado Senadora Dra. Eudócia. Obrigado, Senadora Professora Dorinha.
Com a palavra, V. Exa., Senadora Dorinha, para relatar a matéria.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Posso, enquanto a Senadora vai à tribuna, pela ordem? Só vou fazer um agradecimento. É rápido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senadora Tereza.
Ela está aqui também ajudando a construir.
Senadora Dorinha, sente-se aqui à mesa, um minuto, com a gente.
Caiu o papel, caiu!
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Dorinha, caiu um pedaço do papel. Dorinha, Dorinha!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Senadora Tereza Cristina.
(Soa a campainha.)
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Senador Davi, muito rapidamente. Primeiro, agradeço-lhe a sensibilidade de ter resgatado o PL 5.122, tê-lo colocado na pauta, designado um Relator para que a gente pudesse discutir esse importante projeto para a agricultura brasileira. Então, o nosso muito obrigado, em meu nome, no dos Deputados e Senadores que participaram e no dos produtores rurais brasileiros.
Quero dizer que, depois de muita conversa com o Governo, não foi possível que fizéssemos um acordo amplo como nós gostaríamos, mas colocamos algumas coisas como sugestão do Governo Federal, do Ministro Dario Durigan, do Ministério da Fazenda, e hoje o aprovamos pela manhã. Então, o nosso agradecimento. Agora nós precisamos trazê-lo de volta para o Plenário para que ele possa ir rapidamente para a Câmara dos Deputados.
Então, nós hoje fizemos... O Senador Wilder colocou um requerimento de urgência para que venha para o Plenário, e nós gostaríamos que ele fosse incluído. Se puder ser hoje, ótimo; se não, na terça-feira que vem, para que façamos a discussão aqui e que ele possa ir para a Câmara e ser votado, porque nós temos um tempo muito exíguo. Devido as dívidas dos produtores que vencem a partir de amanhã, existe aí uma inquietação, uma angústia enorme desses produtores. Aqueles que vão poder pagar, muito bem; os que estão sem condições vão ficar inadimplentes. Então, nós temos aí uma situação gravíssima. É por isso que eu peço de novo a sua sensibilidade, já com os nossos agradecimentos, para que a gente possa votar isso o mais rápido possível.

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Muito obrigada, Sr. Presidente.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Leila...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Não, é só para agradecer. Você pautou e nós aprovamos de manhã o Projeto 1.315, que viabiliza as ações relativas à realização da Copa do Mundo feminina no ano que vem, Sr. Presidente. Então, assim, quero agradecer a compreensão dos colegas que nos ajudaram nessa aprovação, num acordo firmado com a Liderança do Governo, aqui, na Casa, porque, na aprovação de hoje, que era necessária, por causa do time das tratativas do Governo, existia uma cobrança muito grande do Tribunal de Contas para dar mais celeridade a todo o processo, que estava... Enfim, os prazos estavam se esgotando. Então a gente teve que acelerar esse processo. Aprovamos hoje o regime de urgência para o 1.315.
E agradeço também a sua acessibilidade e o acordo da apresentação do projeto e a aprovação dele, para inserirmos, além das atletas que foram beneficiadas da geração de 1988 a 1991... Agora, através desse projeto que foi aprovado, nós também iremos contemplar e beneficiar as atletas que atuaram pela Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 1995.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Obrigada, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero aqui registrar a presença de estudantes da escola pública primária da cidade de Mossoró, que tem o programa Partiu Brasil, e começaram esse conhecimento do Brasil por Brasília. Estão aqui os estudantes. Já é a segunda turma que vem aqui prestigiar o Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sejam todos e todas muito bem-vindos ao Senado da República!
Concedo a palavra à Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu gostaria de dizer da importância desse projeto. Ele é um projeto de iniciativa da Câmara dos Deputados, da Deputada Soraya Santos, contando com a audiência e a colaboração de várias entidades preocupadas com a criação de uma política nacional para superdotação e altas habilidades. Quero também destacar a importância do trabalho realizado pela Senadora Damares Alves, que também, interessada no tema, promoveu diversas audiências públicas para tratar de igual tema: o desafio em relação às altas habilidades e à superdotação.
O Brasil tem políticas direcionadas às crianças que têm dificuldade de aprendizagem, com a busca de garantir o aprendizado e o desenvolvimento pleno dos nossos estudantes, mas também há necessidade de criar programas e políticas permanentes para os jovens, crianças e adolescentes que lidam diretamente com as altas habilidades, para que eles possam ter o seu potencial aproveitado, estimulado, e, ao mesmo tempo, que haja todo o processo de acompanhamento, que hoje é pelo próprio Plano Nacional de Educação.
Quero também cumprimentar o Senador Bruno Bonetti, que também, preocupado com o tema, apresentou uma proposta legislativa também com a mesma preocupação, e cumprimentar a Sra. Olzeni, Presidente da Superdotação no Mapa, e o Sr. Lucelmo Lacerda.
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Dito isso, vou direto ao voto.
Todo o relatório e as diferentes contribuições - e foram várias emendas apresentadas... Nós tomamos por decisão acolher aquelas emendas que pudessem ser de esclarecimento, de melhoria em relação ao texto, mas sem mexer no mérito, para que não voltasse à Câmara dos Deputados. Entendemos que é uma política que vai ser implementada, e, obviamente, ao longo do processo de implementação, ajustes e contribuições poderão ser necessários. Eu sei que o Ministério da Educação vai ouvir as contribuições ao desenhar essa política nacional.
Diante do exposto, o nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei 1.049, de 2026, com as emendas de redação a seguir consignadas; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, da Senadora Teresa Leitão; pela rejeição da Emenda nº 2, da Senadora Damares Alves; pelo acolhimento das Emendas nºs 3, 6, 8 e 9, apresentadas pela Senadora Mara Gabrilli; pela rejeição das Emendas nºs 4, 5 e 7, da Senadora Mara Gabrilli, todas na forma de análise; e pela consequente prejudicialidade do Projeto de Lei 1.487:
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
Dê-se ao inciso V do art. 2º do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, a seguinte redação:
"V - planejamento educacional individualizado: elaboração de documentos individualizados de natureza pedagógica, com atualização contínua, que organizem objetivos, estratégias, recursos e formas de avaliação específicas, com diferenciação pedagógica, para os estudantes com altas habilidades ou superdotação, na forma da legislação, e observada a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva".
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
Dê-se ao inciso V do art. 3º [...] a seguinte redação:
"V - a equidade, considerando as dimensões socioeconômica, regional, étnico-racial e de gênero, no acesso à identificação e ao atendimento educacional especializado para altas habilidades ou superdotação".
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
Dê-se ao inciso IX do art. 4º [...] a seguinte redação:
"IX - estruturar e fortalecer centros de referência em altas habilidades ou superdotação, na forma do disposto no Capítulo V desta Lei".
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
Dê-se ao [...] art. 6º do Projeto de Lei nº 1.049 [...]:
"Art. 6º Os sistemas de ensino dos entes federativos que aderirem à Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação realizarão triagem educacional, com base em instrumentos pedagógicos validados, inclusive o estudo de caso, nos termos da regulamentação da educação especial, observado o disposto no inciso I do caput do art. 20 [...]".
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
Dê-se ao §2º do art. 6º do Projeto de Lei nº 1.049 [...]:
"§2º A triagem educacional, nos termos da regulamentação da educação especial, utilizará múltiplas fontes de informação, a fim de evitar basear-se exclusivamente em testes cognitivos, e poderá incluir, entre outras, as seguintes estratégias: [...]".
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
Dê-se ao §4º do art. 6º[...]:
"§4º Quando a triagem educacional indicar a necessidade de investigação complementar, a escola encaminhará o caso, acompanhado dos documentos referentes aos instrumentos e estratégias utilizados, à equipe responsável pelo AEE, que procederá com a identificação pedagógica do estudante nos termos da legislação educacional, e, quando houver, ao centro de referência em altas habilidades ou superdotação [...]".
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EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
Dê-se ao [...] art. 7º do Projeto de Lei [...]:
"Art. 7º A formalização da identificação do estudante com altas habilidades ou superdotação ocorrerá por meio de avaliação especializada e multidisciplinar, produzida por profissionais habilitados, na forma do regulamento, sem prejuízo do [...] [que está] no §2º do art. 8º desta Lei".
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
[...]
"III - análise da relação do estudante com o currículo escolar e eventuais necessidades de enriquecimento curricular ou aceleração [quando necessário] de estudos;”.
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
Dê-se [uma nova redação] ao inciso II do §2º[...]:
"II - possuir caráter complementar ao planejamento pedagógico e finalidade orientadora, produzindo recomendações aplicáveis e articuladas aos contextos educacional e familiar;".
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
[...]
"§2º A garantia da oferta do AEE [do §2º do art. 8º] ao estudante com altas habilidades ou superdotação não será condicionada à exigência de avaliação especializada e multidisciplinar a que se refere o art. 7º desta Lei ou de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde, tendo por referência o estudo de caso elaborado pela equipe escolar[...]".
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
[...]
"Parágrafo único. A progressão educacional de que trata o caput deverá ser flexível e compatível com o ritmo de aprendizagem e o nível de desenvolvimento do estudante, cabendo à instituição de ensino, no âmbito do planejamento educacional individualizado, o acompanhamento [...] [ou] o suporte relativos aos aspectos socioemocionais ao longo do processo".
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
Dê-se [uma nova redação] ao inciso IX do art. 15 [...]:
"IX - acompanhar, avaliar e dar publicidade às atividades desenvolvidas e os resultados dos serviços prestados, bem como disseminar boas práticas e experiências exitosas;".
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
No Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, substituam-se todas as ocorrências das expressões "Centro de Referência em Altas Habilidades ou Superdotação" e "Centros de Referência em Altas Habilidades ou Superdotação" por, respectivamente, "centro de referência em altas habilidades ou superdotação" e "centros de referência em altas habilidades ou superdotação".
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
Dê-se ao caput do art. 16 [...]:
"Art. 16. Os entes federativos que aderirem à Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação poderão utilizar estruturas ou espaços já existentes, incluídos os Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAHs), para a implantação dos centros de referência em altas habilidades ou superdotação, promovendo as adequações necessárias para atender ao disposto nesta Lei".
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
[...]
"Art. 24. Caberá à União, em colaboração com os entes federados subnacionais, realizar o monitoramento e a avaliação da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, em periodicidade bienal, observado o [que já está] disposto no Plano Nacional de Educação [...]".
Este é o nosso voto.
Eu queria chamar a atenção à necessidade de que a política pública seja instituída, porque hoje, infelizmente, em muitos sistemas de ensino, o atendimento, o acolhimento e até a identificação de crianças com altas habilidades e com superdotação têm causado grave prejuízo no desenvolvimento desses alunos, inclusive, infelizmente, em alguns casos, levando à exclusão desses alunos do sistema educacional.
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A nossa tarefa é de cuidar igualmente na garantia de aprendizagem e aproveitar... dando condição para que esses alunos que possuem altas habilidades e superdotação possam ter atendimento no sistema público, ainda que paralelo à escolarização regular. Essa é uma forma de garantir e respeitar as diferenças para que elas não se tornem barreiras para que essas crianças e jovens permaneçam nas nossas escolas.
Agradeço aos pais e às famílias que contribuíram para que esse texto pudesse ter esse desenho. São famílias que vêm lutando no dia a dia, com seus filhos, que, em muitos casos, não encontram acolhimento nas escolas regulares. Inclusive, em muitos casos, em seminários, foi identificado que, em alguns casos, as escolas convidam os alunos a se afastarem da escola, porque eles atrapalham a escola no seu andamento. Eu sei que isso é uma situação de exceção, mas a política pública vai permitir que os profissionais sejam qualificados, preparados e possam apoiar as famílias que têm essa tarefa de lidar com os alunos, com estudantes de altas habilidades e superdotação.
Esse é o nosso voto.
E agradeço à Deputada Soraya pela iniciativa que aqui se conforma num projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está inscrito para discutir a matéria.
Obrigado, Senadora Professora Dorinha.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, e às Emendas nºs 3, 6, 8 e 9, de redação, parcialmente favorável à Emenda nº 1, esta na forma das Emendas nºs 10 a 25, de redação, que apresenta, pela rejeição das demais emendas, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei 1.487, de 2026.
Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão.
Concedo a palavra, como primeiro Senador inscrito para discutir a matéria, à S. Exa. o Senador Magno Malta.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente.
Senadora Dorinha, o projeto é meritório. Parabéns pelo relatório minucioso de V. Exa., mas eu gostaria que V. Exa. considerasse a emenda, embora seja uma emenda de redação e foi rejeitada. "Dê-se ao inciso [...] do art. 3º do Projeto de Lei 1.049, de 2026, a seguinte redação: '[...] a equidade, considerando as dimensões socioeconômica, regional, étnico-racial e de gênero [...]'". Que essa palavra de "gênero" voltasse, como veio da Câmara, a "sexo", porque nós estamos tratando de criança; nós estamos falando de criança, nós não estamos falando de adulto. E o meu argumento com V. Exa. é: se V. Exa., mesmo de Plenário, pudesse considerar voltar a palavra, como ela veio da Câmara, porque é o normal. Nós estamos tratando de criança, nós não estamos falando de adulto! Essa questão de "gênero" é o meu pedido a V. Exa., é a minha proposta a V. Exa. E acho que daria, já com a qualidade desse projeto. O mérito desse projeto, como um todo, a maneira minuciosa como foi discutido e, como ele veio da Câmara, eu acho que colocar "gênero" aqui tira um pouco esse brilho, porque nós estamos tratando de criança. Então, por isso eu proponho a V. Exa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, eu também queria discutir.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Eu vou falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dorinha, a gente pode ouvir os Senadores inscritos para discutir, depois V. Exa... (Pausa.)
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Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Presidente.
Eu queria cumprimentar a Senadora Dorinha pelo maravilhoso relatório. É um relatório feito de forma muito técnica, muito serena. Eu só gostaria de reforçar, Senadora Professora Dorinha, esse pedido do Senador Magno Malta. Eu lhe reforço, porque a própria Câmara dos Deputados já tinha feito essa semântica do sexo. E, quando você abre essa porta de gênero, inclusive para a criança, isso pode ter uma conotação mais ideológica, que é tudo que o seu relatório não é - é um relatório técnico.
Então, eu lhe faço apenas esse pedido, para que a gente possa até votar por consenso, essa troca sugerida pelo Senador Magno Malta, que é uma referência nossa aqui de muitos anos nessa causa, um conhecedor profundo dessa questão, e eu queria fazer também esse apelo pelo nosso mandato.
Muito obrigado, Professora Senadora Dorinha.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há algum Senador ainda que deseja discutir a matéria. (Pausa.)
Concedo a palavra à Relatora Senadora Dorinha Seabra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu compreendo.
Assim, não vejo, em relação à preocupação... Para mim, quando a gente trata do termo "gênero", eu não vejo com essa preocupação, mas também não vejo nenhum problema em acolher a sugestão se dá maior segurança em relação ao atendimento. Não compromete o que está construído no texto, então eu posso fazer essa alteração de Plenário, porque ela não muda em nada a concepção...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Com certeza.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... do que veio da própria Câmara.
Como eu disse, o nosso texto recebeu muitas contribuições para esclarecimento - em virtude de ser uma política nova que vai ser construída -, para que possa dar segurança a todos que lidam diretamente com o tema.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado, Senadora.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Embora não partilhe da preocupação, mas não vejo...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu lhe agradeço em nome das crianças do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dorinha, me perdoe V. Exa., porque eu estava atendendo a Ministra Damares aqui.
No relatório de V. Exa., V. Exa. aquiesceu a solicitação dos Senadores?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Aquiesci.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, não, então a Mesa vai fazer o registro que V. Exa. fez no Plenário.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Posso fazer a leitura?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - No inciso V, no art. III, onde se trata da equidade: "considerando as dimensões socioeconômica, regional, étnico-racial e de gênero", eu estou substituindo por "e de sexo", no acesso à identificação ao atendimento educacional especializado nas altas habilidades.
Ele volta à concepção do texto que veio da Câmara, mas é essa a correção.
Para registro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Feita a manifestação da Relatora em Plenário, aquiescendo a solicitação feita pelo Líder Eduardo Girão e pelo Senador Magno Malta, cumprimento V. Exa., retomo o texto da Câmara.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Neste inciso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Neste inciso.
Fica retirada a Emenda nº 11, apresentada pela Relatora e retirada pela própria Relatora, conforme a sua manifestação na tribuna.
Não havendo mais quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
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Votação dos projetos e das emendas, em turno único, nos termos do parecer apresentado em Plenário, com a correção feita pela Relatora.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, com as Emendas nºs 3, 6, 8, 9, 10 e 12 a 25, todas de redação. O Projeto de Lei 1.487, de 2026, está prejudicado e vai imediatamente ao arquivo.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item...
Pela ordem, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - É só para pedir a V. Exa., bem rapidamente, para colocar, extrapauta, o Requerimento 415, de 2026, que requer urgência para o projeto de resolução que cria a frente parlamentar em defesa dos psicólogos de confissão cristã no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Senador Girão é o Relator e está pronto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Essa matéria foi votada na Comissão de Assuntos Sociais, o Relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais foi o Senador Líder Eduardo Girão, o Relator na Comissão de Assuntos Sociais está em Plenário e a Mesa atenderá à solicitação de V. Exa. e incluirá, como item extrapauta, na sessão deliberativa de hoje.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa., com essa gentileza que vem exercendo comigo, está me inibindo de ser o brabo que eu sou. V. Exa. está fazendo eu falar baixo. Pelo amor de Deus! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço a atenção do Plenário.
Nós estamos retomando a pauta.
O item 2, em deliberação, que estava... Esta matéria estava pautada na sessão deliberativa ordinária de ontem, o Senador... Senador Líder Rogério Carvalho, o Líder Jaques Wagner - V. Exas. talvez não estivessem em Plenário, Senadora Roberta, Senadora Tereza - solicitou à Relatora que nós pudéssemos retirar da deliberação do dia de ontem esse PLP para tentar construir um entendimento com a Relatora em relação a algum trecho do relatório apresentado, e o Governo gostaria de participar da discussão do relatório.
Eu fiz o compromisso de que eu tiraria de pauta do dia de ontem e retornaria na sessão de hoje; então, ele está na pauta de hoje pelo acordo de ontem, que era quando nós deveríamos deliberar, na busca do consenso e do entendimento que a Senadora Dorinha construiu com o Líder do Governo. (Pausa.)
Senadora Dorinha, consulto V. Exa., porque a informação que eu tenho é de que V. Exas. ainda estão construindo o entendimento em relação ao texto.
Eu posso passar para o requerimento extrapauta e aguardar um pouco, pode ser?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Girão, eu vou iniciar a deliberação do item extrapauta que V. Exa. vai relatar no Plenário, até chegar à construção do entendimento em relação ao segundo item da pauta, que é o PLP 11.
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Item extrapauta.
Projeto de Resolução nº 3, de 2026, do Senador Magno Malta, que institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Liberdade Religiosa dos Psicólogos Cristãos.
Foi apresentado o Requerimento nº 415, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a deliberação da matéria.
Submeto à votação o requerimento de urgência.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento de urgência.
A matéria depende de parecer, e eu faço a designação do Senador Líder Eduardo Girão para proferir o parecer em Plenário, haja vista que o Senador foi o Relator, na Comissão, deste projeto.
Com a palavra, para relatar em Plenário, o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para proferir parecer.) - Muito obrigado. Muito obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre.
Quero cumprimentar aqui todos os Líderes que concordaram, que aprovaram esta emergência nessa frente parlamentar. Quero cumprimentar também o Senador Magno Malta, que é um baluarte na defesa de pautas que são sempre causas nobres, causas importantes, de liberdades individuais e do respeito à nossa democracia.
Eu peço a sua autorização, Presidente, para ir direto aqui à síntese da análise.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro, perfeitamente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem o tempo que for necessário, porque ainda está sendo construído o entendimento em relação ao relatório da Profa. Senadora Dorinha.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito, obrigado.
Sob o prisma da constitucionalidade formal, o projeto de resolução do Senado adota o modelo imposto pela Constituição Federal, afinal, nos termos do art. 52, XIII, de nossa Lei Fundamental, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre sua organização e funcionamento, matérias reguladas por meio de resolução. Ademais, a proposição pode ser apresentada por Senador individualmente, como foi o caso.
Com efeito, esta Casa conta com frentes parlamentares que se dedicam a diferentes áreas. Essas frentes refletem a liberdade de organização política típica do Parlamento e têm por objetivo proporcionar foros para atuação conjunta dos Parlamentares em torno de temas de interesse comum e relevantes para a sociedade brasileira.
A proposição também atende aos requisitos de juridicidade e regimentalidade, bem como é vazada em boa técnica legislativa.
Quanto à constitucionalidade material, não vislumbramos óbices à aprovação da matéria. Pelo contrário, o PRS encontra sólido amparo nos princípios constitucionais consagrados nos arts. 1º, III, e 5º, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, que asseguram, respectivamente, a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, bem como a vedação de privação de direitos por motivo de convicção religiosa.
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Ademais, além desses direitos fundamentais, inscritos na Carta de 1988, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. 18, estatui que toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. E que tal prerrogativa contempla a liberdade de manifestar a religião sozinho ou em comum, tanto em público, como em privado.
Assim, a criação da frente parlamentar com a finalidade de promover e acompanhar a observância desses direitos fundamentais insere-se no âmbito legítimo da atuação institucional do Poder Legislativo. Não implica, portanto, restrição de direitos, mas ao contrário, reforça mecanismos de proteção e promoção de garantias fundamentais.
A relevância constitucional da matéria mostra-se ainda mais evidente diante da controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.426, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que questiona os incisos IV, VI e IX do art. 3º da Resolução nº 7, de 6 de abril de 2023, do Conselho Federal de Psicologia.
A norma impugnada pela referida ADI estabelece vedações à manifestação de crenças religiosas por psicólogos no exercício profissional, o que afronta diretamente os direitos fundamentais à liberdade religiosa e à objeção de consciência, além da dignidade da pessoa humana.
Como se vê, a controvérsia evidencia a necessidade de adequada compreensão do princípio da laicidade estatal. O modelo brasileiro, de caráter colaborativo, não autoriza a supressão do fenômeno religioso do espaço público ou profissional, mas impõe neutralidade institucional com respeito à pluralidade de crenças. Assim, eventuais restrições que impeçam a manifestação legítima de convicções pessoais sem demonstração de prejuízo concreto a terceiros ou à ética profissional podem configurar indevida limitação de direitos fundamentais.
Nesse contexto, a instituição da frente parlamentar se revela instrumento legítimo e constitucional de acompanhamento e debate de questões dessa natureza, contribuindo para o equilíbrio entre a regulação profissional e a preservação das liberdades individuais. De fato, bem como apontado pelo autor do PRS, Senador Magno Malta, do Espírito Santo, na respectiva justificação, a religiosidade constitui dimensão indissociável da identidade do indivíduo, não sendo possível exigir sua dissociação do exercício profissional sem a violação aos direitos da personalidade e da dignidade humana.
Nesse cenário, a criação da frente parlamentar contribui para o aprofundamento do debate democrático sobre tema sensível e complexo, permitindo o acompanhamento da atuação de órgãos de controle, a identificação de eventuais excessos e a formulação de propostas que conciliem a ética profissional com a proteção dos direitos fundamentais.
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Dessa forma, o PRS nº 3, de 2026, revela-se adequado, necessário e alinhado aos princípios constitucionais, ao instituir mecanismo legítimo de articulação parlamentar voltado à defesa de direitos fundamentais em contexto de controvérsia jurídica relevante.
Então, o voto, Sr. Presidente, já lhe agradecendo por colocar em pauta.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado Federal nº 3, de 2026, o ano corrente.
Então, lido o relatório, muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Eduardo Girão, por V. Exa. estar participando da deliberação em Plenário e ter oportunidade de relatar o projeto que foi relatado na CAS.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Nós não temos Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a redação final.
A matéria vai imediatamente à promulgação.
Consulto...
Pela ordem, concedo a palavra à Senadora Damares.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, nós temos um projeto de decreto legislativo que está na mesa, com assinaturas de Parlamentares. Hoje é o nosso último dia do Maio Laranja e ele diz sobre a proteção da criança.
Eu consulto se a gente pode fazer a votação extrapauta desse projeto. Não é um projeto contra nenhum partido, contra Governo. É uma resolução de um conselho, uma resolução equivocada, que a Câmara já passou, e a gente faria essa discussão aqui hoje, essa votação hoje, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Damares, permita-me V. Exa.: essa matéria já foi discutida na semana passada e na semana retrasada. V. Exa. e outros colegas Senadores solicitaram da Presidência que nós pudéssemos votar esse projeto de decreto legislativo sustando uma decisão de um conselho, uma resolução do Conanda.
Peço para V. Exa. apenas mais uma semana. Eu vou pautar esse projeto de decreto legislativo na terça-feira, porque vai dar tempo para todos os envolvidos entenderem o que isso representa, e a gente não incluir como item extrapauta, mesmo todos os Senadores sabendo que V. Exas. já estão cobrando a inclusão dessa matéria há algum tempo.
Mas, de hoje até a próxima terça, vai estar publicado, na pauta de sexta-feira, para a sessão de terça, esse projeto que V. Exa. solicita.
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Todo mundo vai ter tempo de saber como vota - se "sim" ou "não" - esse projeto na próxima terça-feira.
A Presidência se compromete com V. Exa. a colocá-lo na pauta.
Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, o senhor não sabe com que alegria eu recebo essa sua autorização para falar! Pensei que o senhor tivesse me excluído da sua lista de pedintes.
Eu estou pedindo a palavra só.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir desculpa a V. Exa.
Com a palavra V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente, o senhor tem todo o crédito para o que eu vou pedir. O senhor tem todo o crédito, mas o que eu venho pedir...
V. Exa., ontem, reconhecendo a importância do impacto do decreto do Presidente da República, o Decreto 12.975, que trata da retirada de mensagens em plataformas de internet, mediante decisão da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados)... (Pausa.)
Eu vou esperar, né?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. Perdoe-me.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu vou esperar. O Senador Girão não teve oportunidade de falar hoje. Por isso ele pode, perfeitamente, pedir um aparte aí para o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdoe-me.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu só quero saber de uma coisa.
O senhor determinou ontem que a Consultoria da Casa apreciasse os diversos pedidos de decreto legislativo, para sustá-los. Eu não estou pedindo que o senhor decida, mas peço que o senhor analise a decisão da Consultoria Legislativa do Senado, porque eu creio que a solução mais adequada é apresentar um projeto de decreto legislativo, sustando as partes reconhecidamente inconstitucionais do decreto.
Era isso que eu queria lhe dizer.
Então, eu não acho que todo o decreto seja inconstitucional. Acho que ele, parcialmente... E até me disponho a apresentar uma versão alternativa que retire aquilo que é flagrantemente inconstitucional e ilegal.
Não sou radical nisso, mas acho que colocar a liberdade de expressão como um gênero da democracia subordinada à retirada por uma Agência Nacional de Proteção de Dados, que, por mais reguladora que seja, é nomeada pelo Presidente da República num ano de eleição, é nos expor a uma questão muito tumultuada.
Então, eu estou falando em nome de um meio-termo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, a Consultoria do Senado Federal está fazendo o levantamento...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - O que eu estou invocando, Presidente, é um meio-termo. Só isso.
O.k., vou ouvindo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Consultoria do Senado Federal, o Dr. Danilo falou agora com os consultores que estão orientando sobre este decreto...
Na verdade, são dois decretos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Sim, mas é um só que é flagrantemente ilegal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É verdade.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - O 12.975.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É verdade.
Eu queria dizer a V. Exa. que a Presidência vai tomar uma decisão em relação a esses decretos.
A sugestão da nossa Consultoria, para a gente tentar fazer um debate civilizado e franco em relação ao que cabe ao Presidente da República nas suas atribuições em relação a um decreto e ao que, possivelmente, no entendimento dos Congressistas - Câmara e Senado -, possa ter extrapolado as atribuições presidenciais...
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Em vez de a Mesa ficar fazendo essa mediação, eu vou determinar, Senador Esperidião Amin, encaminhar o PDL para a Comissão, e, lá na Comissão, vai poder ser debatido, entre os membros da Comissão, o que cabe e o que não cabe. A partir daí, a gente vai tomar uma providência na deliberação do PDL na Comissão e, em seguida, no Plenário.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Presidente, o Presidente da República é que não está sendo civilizado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Perfeitamente, Presidente. Eu concordo e eu quero só reiterar o seguinte: eu entendo que há um meio-termo possível, que é a sustação de partes do decreto que, por consenso, se considerem ilegais ou inconstitucionais. Essa é a minha proposta, e eu concordo com a sua decisão.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu apresentei dois PDLs (Fora do microfone.) no mesmo rumo; são dois meus. Só que quem precisa ser civilizado não é V. Exa., é o Presidente da República, porque ele sabe quais são as atribuições dele. Ele tem um AGU, ele tem um monte de ministros e de advogados do lado dele. Ele fez sabendo, porque eles têm sido afrontosos com esta Casa, e nós sabemos quais são as nossas atribuições.

Agora, nós não podemos minimizar. Eu entrei com dois, o Senador Amin entrou também. Eu acho que o caminho certo não é mandar para uma Comissão; eu acho que o caminho certo é V. Exa. meter a caneta e mandar respeitar o Senado. Ele é que não é civilizado. O incivilizado é ele! Mande-o se...
Ele sabe o que está fazendo, ele sabe a quem quer atropelar. Eles estão viciados, Sr. Presidente, em atropelar esta Casa. Não mande para Comissão nenhuma, não; responda, em nome desta Casa, para sermos civilizados. Ele sabe o que está fazendo, e nós também sabemos quais são as atribuições desta Casa. Nós não precisamos ir para uma Comissão para bater boca; basta V. Exa. dar uma canetada, como se estivesse dizendo: “Respeite a Casa, que nós vamos respeitar vocês”.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A gente precisa dirimir essa dúvida em relação a esses decretos. V. Exa. e o Senador Esperidião Amin foram muito ponderados e equilibrados - e é o que eu penso também - em relação ao que cabe e ao que não cabe.
Como são decretos longos, decisões do Poder Executivo e ao Poder Executivo cabem algumas atribuições em relação à regulamentação e à publicação de decretos presidenciais, a Mesa prefere tomar uma decisão de encaminhar à Comissão; a Comissão vai designar um Relator. Isso vai ser no tempo da Comissão, o mais rápido possível, porque lá na Comissão vai ter o debate sobre qual artigo, qual parágrafo, qual inciso do decreto é prerrogativa do Executivo e qual extrapolou.
E, quando vier para o Plenário, vai vir essa mediação do que cabe e do que não cabe, para que, no PDL, quando for votado no Plenário - como substitutivo ou como relatório da Comissão -, nós votemos o que efetivamente extrapolou ou não da sua prerrogativa.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas o indivíduo que já foi Presidente da República três vezes, que está cheio de assessores, cheio de advogados, inclusive o Jorge Messias... Eles sabem o que estão querendo - eles sabem o que estão querendo, só que eles se acostumaram com - aqui, esta Casa faz isso -: “Vamos bater neles, que eles vão mandar para a Comissão, não vai ter resposta imediata”. Porque eu sei quais são as atribuições desta Casa. Se V. Exa. me perguntar, eu falo agora. Eles é que não sabem quais são as deles?!
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Desculpe. Eu acho... não estou querendo que V. Exa... Cada um é um, e experiência é igual dentadura: só cabe na boca do dono. A minha é a minha, e a de V. Exa. é a de V. Exa., mas eu acho que, em nome desta Casa, V. Exa. precisa respondê-los a fim de que eles respeitem a Casa.
Eles fizeram o decreto sabendo que ia atropelar e que nós chegaríamos em um impasse como este: "Vamos mandar para Comissão?", e a sociedade fica esperando, pagando o preço de quem quer, de fato, amordaçar a sociedade e ainda quer usar esta Casa como instrumento de mordaça.
Eu entrei com os dois PDLs, muito bem estudados, muito bem trabalhados. O Senador Esperidião Amin...
Então, para mim, o pedido que faço a V. Exa., Presidente da minha Casa, é que dê uma canetada e devolva, porque eles sabem o que eles estão fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Posso falar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto e, em seguida, Senador Esperidião Amin.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Está bom. Com a paciência do Esperidião Amin e com a sua atenção, eu queria lhe fazer um pedido, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados está votando - ou já votou - o projeto da escala 6x1 e vai mandar para o Senado. Aprovaram lá alguma coisa.
Ah, eu não vou falar. Se o Girão vai conversar com o senhor, eu vou esperar. O Girão toma todo o seu tempo. Assim não é possível. Só porque eu estou longe... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Posso falar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O tempo de V. Exa. vai ser restabelecido e eu estou dando atenção a V. Exa.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Muito obrigado. O Girão, realmente, às vezes, eu tenho vontade de pegá-lo, mas tudo bem. Não vou fazer nada, até porque eu estou longe. (Risos.)
Deixe-me lhe dizer, Sr. Presidente: como eu estava dizendo, a Câmara dos Deputados aprovou lá a escala 6x1 e vai mandar para o Senado.
Sr. Presidente, eu quero lhe fazer um pedido de quem não é candidato, de quem não vai precisar de voto nas próximas eleições e de quem, por isso mesmo, está muito à vontade para pensar só no bem do Brasil.
Sr. Presidente, o Brasil já tem o maior Bolsa Família de toda a história; já tem Auxílio Gás; já tem benefício de prestação continuada; já teve Desenrola 1 e agora tem Desenrola 2 - porque o Desenrola 1 não deu certo -; tem Pé-de-Meia; tem Fies; tem Prouni; tem Minha Casa, Minha Vida; tem Farmácia Popular; tem financiamento para reforma da casa; tem subsídio da gasolina - tem uma medida provisória agora, Sr. Presidente, segundo a qual, se você tiver um BMW e for no posto encher o tanque, o senhor enche o tanque com R$0,44 de subsídio do Governo Federal por litro; isso é puramente eleitoral e é irresponsável -; tem Programa Luz do Povo; tem seguro-desemprego. E agora vem a joia da coroa, o nosso Lula está dizendo o seguinte: "Povo brasileiro, vocês vão trabalhar menos e ganhar a mesma coisa. Vão trabalhar menos e ganhar a mesma coisa". Isso é um absurdo lógico, isso não tem o menor cabimento! Não tem cabimento! Não houve aumento de produtividade, não houve investimento em máquinas, o Brasil não se transformou. E agora querem fazer uma coisa puramente eleitoral.
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Então, o meu pedido, Sr. Presidente, é que o senhor não coloque mais esse benefício estúpido para ser votado no Senado antes das eleições; aliás, que a gente não vote mais nenhum benefício antes das eleições. Esse Governo está tentando comprar voto com dinheiro público e com medidas horríveis, com consequências gravíssimas.
Se pudéssemos discutir esse assunto com calma, eu poderia explicar as consequências óbvias e danosas que vão existir para quem contrata horista - enfim, até provocar desemprego vai.
Então, fica aqui o meu pedido e o meu alerta: essa mudança de escala antes de eleição é uma demagogia sem tamanho, que pode causar um mal danado ao Brasil.
Este é o meu pedido, Sr. Presidente: não o ponha em votação antes das eleições.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu só quero concluir o meu assunto, que é muito singelo.
Vou desagradar aos meus dois amigos Oriovisto e Magno Malta: eu sou a favor de que o senhor encaminhe para a Comissão de Justiça. Eu sou escravo dessa frase. O senhor sabe disso. Desde o primeiro dia em que nós chegamos na legislatura anterior, em 2019, eu digo: nada deve ser votado sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
Por isso, eu sou favorável a que o senhor despache imediatamente os PDLs do Senador Magno Malta, o meu, do Rogerio Marinho, o que veio da Câmara, todos, para a Comissão de Justiça, na qual nós vamos, de forma equilibrada - equilibrada e não de forma monocrática ou sem um estudo -, retirar do texto aquilo que parecer à Comissão de Justiça e ao Plenário do Senado indevido.
Eu concordo com a sua decisão. Agora, peço urgência para mandar para a Comissão de Justiça, na qual vamos debater. Eu tenho certeza de que o Senador Otto Alencar vai colocar isso em votação rapidamente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, eu vou encaminhar ainda hoje. A Secretaria-Geral da Mesa está aqui: Dr. Danilo, Dra. Sabrina, Dr. Ivan. Hoje, eu vou encaminhar todos os PDLs que tratam desse assunto para a CCJ: do Senador Dr. Hiran, do Senador Rogerio Marinho, do Senador Magno Malta e de V. Exa. Os PDLs vão estar amanhã na Comissão de Constituição e Justiça, para que os Senadores, nessa Comissão, possam debater esse assunto, o que cabe e o que não cabe à Presidência da República na hora da emissão de um decreto presidencial.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Cleitinho. A Senadora Dorinha já está com o relatório.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Posso falar lá?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Hamilton Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, só quero lembrar a V. Exa. a questão do PL 5.122, que, conforme já foi falado pela Senadora Tereza Cristina, trata da questão da dívida do nosso agro. Foi um processo longo de negociação. Nós entendemos que o Governo tem uma posição contrária, mas é uma questão de vida ou morte praticamente, Presidente. Nós já temos hoje, no meu Estado do Rio Grande do Sul, 40 pessoas, produtores rurais, que retiraram a própria vida por não conseguirem arcar com as suas dívidas.
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Então, seria importante que V. Exa., com a sensibilidade que tem, com o conhecimento que tem, entendesse a necessidade de colocar isso para ser votado.
Eu lhe peço isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Mourão, na verdade, eu queria registrar o apelo que V. Exa. faz.
Nós estamos tratando sobre esse assunto há algum tempo. Fizemos várias reuniões, inclusive na Presidência do Senado, com o Ministro Dario Durigan, com o Presidente Renan, com a Senadora Tereza, com o Senador Heinze - muitos Senadores participaram e V. Exa. tem cobrado. Eu tomei conhecimento de que, na manhã de hoje, a Comissão de Assuntos Econômicos deliberou esse assunto.
Nós estamos hoje, aqui, numa sessão semipresencial, com poucos Senadores em Plenário. Eu reconheço a importância da deliberação deste assunto para os produtores brasileiros e sei - e sou parte desse assunto - que estou ajudando a tentar construir um entendimento para a votação, mas ocorre que tem algumas manifestações em relação ao Governo e aos Senadores sobre a possibilidade de construir ainda um entendimento em relação a este texto antes da deliberação em Plenário.
Eu queria pedir a compreensão de V. Exa. para que a gente possa aguardar mais uma semana - ou duas, talvez -, para a gente deixar os atores envolvidos conversarem sobre esse assunto, antes de trazer para a deliberação no Plenário, com um quórum mais qualificado, para os Senadores se debruçarem sobre o relatório aprovado na CAE.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, eu só queria deixar claro...
O senhor sabe muito bem a forma como eu me comporto aqui dentro, a forma como eu trato todo mundo.
Há dois anos, nós estamos nessa discussão, Presidente. É só para deixar claro isso aí. Faz dois anos que nós estamos nessa discussão. E, quanto mais tempo isso for de retardo, pior será a situação. É a bola de neve que aumenta. Eu só deixo claro isso. Quero deixar enfaticamente a minha posição a esse respeito.
Não é uma questão que eu veja hoje que é de oposição ou de Governo; é uma questão do Brasil. E sempre lembro que quem dá vantagem comparativa ao nosso país hoje, em relação ao concerto das nações, é o nosso agronegócio. A gente não pode matar o agronegócio do Brasil.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, só complementando - eu sei que o Senador Cleitinho está na tribuna -, é para reforçar esse pedido do Senador General Hamilton Mourão, da Senadora Tereza Cristina, do Senador Luis Carlos Heinze e de vários outros aqui - estamos até com a presença do Deputado Marcel van Hattem.
O que aflige o coração da gente são vidas perdidas. Presidente Davi Alcolumbre, nós estamos com vidas sendo perdidas. Amanhã vence e já foram 38 pessoas que se suicidaram. Tem que dar um número - desculpa. Tem que dar um número: foram 38 pessoas que se suicidaram. Cada vez que chega um número desse aqui, não se volta atrás. São famílias destroçadas.
Então, eu queria fazer um apelo, já que o senhor não vai votar hoje, para que bote na próxima sessão, na próxima terça-feira, que é a próxima sessão ordinária, pelo menos para dar essa expectativa e esperança para as pessoas.
Eu lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem outra situação também: apenas o Relator da matéria não está presente no Plenário, que é o Presidente Renan Calheiros, e estão chegando emendas - há a apresentação de emendas também -, e é muito difícil passar uma relatoria dessa ad hoc para um Relator que não participou desse debate com o Governo e na Comissão.
Então, eu vou tentar conversar com todos os atores envolvidos para, o mais rápido possível, nós nos debruçarmos sobre esse assunto, reconhecendo todas as manifestações de V. Exas. quanto à urgência da deliberação dessa matéria para a produção do Brasil.
Com a palavra o Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu queria aqui entrar nessa pauta da questão do fim da escala 6x1 e inclusive pedir que V. Exa. possa tramitar o mais rápido possível, para que a gente possa votar.
Quanto a essa questão que o nosso Senador - e eu tenho muito respeito por ele - acabou de dizer que é um benefício estúpido, têm vários benefícios estúpidos aqui que a classe política e o Poder Judiciário têm.
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Então, se for para acabar com algum benefício do povo, tem que acabar com o nosso benefício primeiro. A gente, aqui, tem plano de saúde vitalício; aqui, a gente tem direito a carro oficial; aqui, a gente tem direito a gasolina. O povo não tem. Então, eu vou sempre lutar pelo povo.
Inclusive, nós temos um benefício hoje de estar trabalhando home-office, enquanto o trabalhador CLT está trabalhando na escala 6x1, pagando imposto para manter esta Casa aqui. Inclusive, o próprio Senador Girão está implorando para ver se a gente consegue vir aqui na sexta-feira para poder abrir a sessão. Então, eu sempre vou ficar do lado do povo.
Inclusive, eu queria mostrar para toda a população brasileira aqui, ó. Isso aqui é 1kg de carne que está aqui. E não é picanha não, viu, gente? Tem 1kg de carne exato aqui, passou um pouquinho. Sabe quanto que deu? Deu R$70. Hoje, o dia do trabalhador - o que o trabalhador trabalha -, ele recebe R$55; ele não compra nem 1kg de carne. Nem 1kg de carne, ele compra. Ele tem que trabalhar nessa maldita escala 6x1, o poder de compra dele acabou, o custo de vida dele está lá em cima e ele tem que trabalhar igual a um condenado.
Inclusive, durante esses quase quatro anos que eu estou aqui, a gente falou só de aumentar imposto, só para ferrar com o povo. Na hora que vem um benefício para o povo, não pode. E aí começa, tanto quem é de esquerda quanto quem é de direita, a brigar. Eu não consigo entender o que passa na cabeça do político, pode ser de esquerda ou de direita. Essa pauta da questão da escala não é uma pauta ideológica, gente. Vai lá na rua, vai no shopping, vai no supermercado e pergunta ao trabalhador se ele é de esquerda ou de direita. Ele está se lixando para isso! Ele quer ter um pouco de dignidade, e eu tenho propriedade para falar disso, porque a vida inteira eu trabalhei nessa maldita escala - até mais, 7x7! Eu estou fazendo isso aqui, lutando, não é só por mim, não. É pelo meu pai, que não teve sossego, porque eu vi meu pai morrendo de câncer, sem poder ter sossego, porque teve que trabalhar para sustentar a gente. É questão de empatia!
E aí, a esta Casa aqui, a revisora, cabe a nós ter responsabilidade e equilibrar. Não é chegar e falar que não tem jeito, não. O mercado se autorregula! Parem com esse negócio. Teve pandemia, fechou tudo e o mercado se regulou. E que desespero é esse, que loucura que é essa? Aí ficam a esquerda e a direita agora brigando, em vez de defender o povo. Chega dessa ladainha, gente! Pelo amor de Deus! "Ah, Cleitinho...". A coisa que eu tento aqui é ser menos hipócrita e menos demagogo - que às vezes eu sou, mas eu tento ser menos. Porque, se não fosse o Lula o Presidente - se fosse o Bolsonaro e estivesse mandando qualquer benefício para o povo aqui -, quem é do lado do Bolsonaro, como eu, estaria batendo palmas. "Manda, Bolsonaro! Manda!".
Inclusive, há quatro anos, quando aumentou o auxílio - o Bolsa Família que virou o Auxílio Brasil - e foi para R$600, eu não era Senador, não, mas estava lá batendo palmas. "Parabéns, Bolsonaro, você defende o povo!" Quem era do Bolsonaro estava defendendo. Agora, porque é do Lula, não pode... Que se exploda, cara! Chega disso! Eu não sou aliado do Lula, mas sou aliado do povo. Eu não quero saber se é o Lula, não. Se fosse o Ciro, se fosse o Bolsonaro, se fosse o Flávio Bolsonaro, se estivesse mandando algo que é a favor do povo, eu iria defender. Que se dane quem seja o Presidente da República! É por isso que este país não anda, porque está preocupado mesmo é com o poder. "Ah, é eleitoreiro, Cleitinho. É eleitoreiro...". O que for a favor do povo, eu vou votar favorável. O que mais a gente tem aqui - a classe política, o Poder Judiciário - é benefício. Estamos trabalhando nessa semana de home-office, que fique claro aqui.
Então, o que for para o povo, eu vou defender para o povo. E tem jeito de fazer, basta querer. Agora, ficam lá na Câmara brigando, a esquerda e a direita, e não querem resolver. Se unam, meus amigos! Tomem vergonha na cara, o nosso salário está em dia. Tomem vergonha na cara e parem de brigar. Pelo menos, em uma vez que é a favor do povo, vocês não conseguem se unir? Porque chega na campanha agora, vai bater na casa do povo e vai falar assim: "Ó, eu estou lá para te defender. Eu estou lá para falar de saúde, segurança e educação. Eu vou defender o povo." Na hora em que é para defender o povo, fica brigando! Como assim? Eu não consigo entender isso, não, uai! Você vai lá pedir voto para o povo, fala que vai defender o povo e, na hora que é para defender o povo, está defendendo ideologia?
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A maior ideologia que a gente tem que ter se chama povo, a maior ideologia nossa é a população brasileira, e eu coloco sempre o povo brasileiro acima de qualquer coisa, acima de Governo Lula, acima de qualquer tipo de governo.
E eu não estou aqui para exterminar a esquerda, não; eu estou aqui para exterminar a fome, eu estou aqui para exterminar a corrupção, porque se eu sou democrata - como todo mundo fala que é democrata aqui -, eu não tenho que exterminar quem pensa diferente de mim, não; eu tenho é que trabalhar e mostrar para eles que a forma que eu faço política é a forma mais justa. Esse radicalismo, essa forma de fazer política está acabando com o país! Posso discutir ideia? Sim, discute. Você não quer ser aliado do Lula? Não seja, mas para de ficar contra o povo, gente, pelo amor de Deus!
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu falo novamente, Presidente: se fosse o Bolsonaro aqui sendo Presidente e mandando benefício, como era para reduzir a gasolina quatro anos atrás e nossa turma estava batendo palma, estaria todo mundo batendo palma. Agora, porque foi o Lula, "Não, não pode! É eleitoreiro!". Vamos parar de hipocrisia e demagogia! Uma coisa que eu vou tentar ser menos aqui é hipócrita e demagogo.
Eu vi um candidato a Presidente da República dizendo que quer taxar os estudantes, que quem se formou em universidade federal pública, quando começar a trabalhar, vai ser taxado em 1%. Este ano tem eleição, viu, gente? Sabe quanto se vai gastar com político? Seis bilhões. Então, presidenciável, você tem que fazer um projeto de mandar taxar a nós aqui, porque o estudante, quando se forma, ele vai trabalhar, vai ser fonte de riqueza para manter isso aqui. E ele vai pagar imposto! Ele vai pagar muito imposto para manter isso aqui, enquanto - não estou generalizando - alguns políticos recebem fundo eleitoral, recebem financiamento público, e depois vão roubar o povo, como está aí para todo mundo ver. E aí, como é que faz?
Então a lógica, senhor presidenciável, é que quem tem que ser taxado de verdade é quem for usar fundo eleitoral e fundo partidário agora. Agora, quem for usar, na hora que ganhar a eleição, vamos taxar 10%? Não vamos taxar o estudante, não, porque ele ainda é futuro, ele é fonte de riqueza; aqui, meus amigos, é fonte de despesa. Todo mundo sabe disso.
Eu não aguento essa ladainha, é sempre com o intuito de querer ferrar com o povo, é sempre com o intuito de querer prejudicar o povo! Pelo amor de Deus, gente, coloca o povo em primeiro lugar. Você não fala na sua campanha que vai defender o povo? Agora, se o Presidente que ganhou não foi o seu Presidente, aceite, tem eleição agora e o tire, é simples, a democracia é assim.
Espero que nós, Senadores, tenhamos responsabilidade para, na hora que esse projeto chegar da Câmara, a gente possa se unir, os 81 Senadores, independentemente de lado, de esquerda, de direita, de partido - eu quero que todos os partidos se explodam, inclusive o meu -, e defendamos o maior partido, que é o povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou levar a carne, viu, Sr. Presidente?
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - E não é picanha, não, viu, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026, de autoria do Senador Flávio Arns, que altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 2025.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 7, que já foram todas disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas para sua publicação.
Foi apresentado o Requerimento 185, de 2026, de autoria do Senador Flávio Arns e de outros Senadores, que solicita urgência para a apreciação da matéria.
Submeto à votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento de urgência.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação da Senadora Professora Dorinha Seabra para proferir o seu parecer em Plenário.
(Soa a campainha.)
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, gostaria de destacar a importância dessa ação do Senador Flávio Arns e de outros Senadores que, através de emendas propostas, conseguiram também destacar a importância de políticas direcionadas a várias áreas.
Pelo exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e boa técnica legislativa ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026, e, no mérito, por sua aprovação e das Emendas 2, 3 e 4 e pela rejeição das demais.
EMENDA Nº - PLEN (de redação)
Atribua-se ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026, a seguinte redação:
"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ampliar o rol de situações a que não se aplica a redução linear de incentivos e benefícios fiscais, e altera a Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025."
EMENDA Nº - PLEN
Incluam-se os incisos XIV e XV no §8º do art. 4º da Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025, na redação conferida pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 11 [...]:
"Art. 4º ......................................................................................................................
§8º ...........................................................................................................................
V - incentivos ou benefícios fruídos por pessoa jurídica sem fins lucrativos previstos no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 13, inciso IV, e 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, 24 de agosto de 2001;
...................................................................
XIV - incentivos para doações e patrocínios dedutíveis diretamente do Imposto sobre a Renda devido; e
XV - benefícios relativos à aquisição de automóveis por pessoa com deficiência.
....................................................................” (NR)
EMENDA Nº - PLEN
Atribua-se a seguinte redação [...] do Projeto de Lei Complementar nº 11 [...]:
“Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 221 passa a vigorar [...]:
“Art. 1º ............................................................................................................................
§4º Para o exercício de 2026, não será contabilizado na meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro [...], e no limite de despesas de que trata o inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, montante adicional ao limite de que tratam os incisos I e II do caput, equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do limite de que trata o inciso II do caput, referente a despesas com projetos estratégicos em defesa nacional.
§5º As dotações empenhadas que atendam ao disposto no §4º serão descontadas do limite de que tratam os incisos I e II do caput para o exercício de 2027.”
EMENDA Nº - PLEN
Acrescente-se o art. 3º ao Projeto de Lei Complementar nº 11, [...], renumerando-se o atual art. 2º para art. 4º:
“Art. 3º Não se aplica a esta Lei Complementar e aos atos do Poder Executivo dela decorrentes o disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro [...], nos arts. 14 e 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 5º da Lei Complementar 224, de 26 de dezembro de 2025, e no art. 6-A, inciso I, da Lei Complementar 200 de 30 de agosto de 2023.”
É esse o nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Professora Dorinha Seabra.
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O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 a 4, na forma das Emendas nºs 8 a 11, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão.
O primeiro Senador inscrito para discutir a matéria é o autor do projeto, Senador Flávio Arns.
Com a palavra V. Exa.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Agradeço a V. Exa., Senador Davi Alcolumbre. Cumprimento os demais Senadores e Senadoras.
Quero dizer que esta lei, que está sendo modificada, foi aprovada em 26 de dezembro do ano passado, entre o Natal e o Ano-Novo, e muitas injustiças foram colocadas no texto dessa lei, porque o Governo Federal previa a redução linear de 10% das renúncias e investimentos que fazia em vários setores.
No fundo, não há um acompanhamento do Governo Federal em relação a renúncias que eventualmente faça e incentivos; e isso tem que ser avaliado regularmente. O Senador Esperidião Amin é um grande defensor disso, já aprovamos a lei e, inclusive, tem que haver um relatório regular dos impactos daquilo que aquela renúncia ou aquele investimento faz para a sociedade.
Então, em primeiro lugar, o que nós mudamos na lei, com a proposta que a Senadora Dorinha acabou de relatar? As entidades filantrópicas do terceiro setor, santas casas, creches, de idosos, de doenças raras, entidades sem fins lucrativos, passariam a pagar Imposto de Renda de pessoa jurídica, quando não existe lucro na atividade. Eventual resultado financeiro positivo tem que ser reinvestido na instituição.
Então, elas têm a imunidade, mas deixariam de ter as isenções, e isso acarretaria um grande problema para as entidades. A Receita Federal, na primeira normativa, não viu esse aspecto, mas na segunda normativa reconheceu essa incoerência que havia na Lei 224 e regulamentou de uma maneira diferente, porém a lei tem que ser modificada, para que a instrução da Receita fique de acordo com a lei.
Segundo aspecto: as entidades ou as pessoas jurídicas podem também apresentar, dentro do aspecto de investimento, de deduções do Imposto de Renda, um certo percentual para crianças, para idosos, para atividades esportivas, para saúde, e isso estava sendo cortado em 10% também, ou seja, diminuiria o orçamento para áreas essenciais do Brasil, porque o Governo Federal ficaria com 10% desses incentivos para essas entidades, e tudo previsto na legislação, um retrocesso gigantesco para o Brasil que aconteceria aí também.
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Um terceiro aspecto ainda. Nós discutimos à exaustão, particularmente com o Senador Eduardo Braga, a isenção de impostos na aquisição de carros por pessoas com deficiência. A única área em que isso foi aumentado no Brasil, que o preço foi aumentado, nesse período, foi para pessoa com deficiência. Cortaram-se 10% do que a gente discutiu à exaustão no Senado Federal. Então, isso está sendo recuperado, para que esse corte não aconteça.
Há muitas outras incoerências que, infelizmente, a gente não consegue colocar nesse projeto de lei complementar, mas todos nós, Senadores e Senadoras, teremos que dar uma atenção muito especial para os outros aspectos também, como, por exemplo, livros.
Todos nós achamos correto que o povo, que as pessoas tenham acesso à leitura, ao livro. E os livros, também os benefícios, renúncias que aconteceram no decorrer do tempo, vão ter o corte de 10%. Então, isso tudo prejudica aquilo que todos nós consideramos mais importante, e melhor que armas, melhor que discussão, melhor que isso é livro, livro para as pessoas, política de livros, na educação, na cultura, o que é essencial.
Então, o que faltou e falta, não só para este Governo, mas também para os governos de forma geral, é avaliar a política de renúncia, e não fazer um corte geral. Certamente, há benefícios e renúncias fiscais em áreas que deveriam ter 100% dos benefícios ou da renúncia cortados, mas não as entidades filantrópicas, não o carro da pessoa com deficiência, não o livro que a população tem que ler, tem que comprar, não também aquilo que a pessoa jurídica vai colocar, como incentivo, no fundo da criança, no fundo do idoso. "Não, vamos ficar com 10% como imposto, como renúncia, ficar com esses 10% para que haja uma arrecadação maior."
Então, é muito importante esse projeto, é um projeto essencial para a sociedade. Houve o acordo em relação às Forças Armadas, para que o texto refletisse de melhor maneira, mas, socialmente, foi uma tragédia, e continuará sendo uma tragédia em várias áreas a Lei 224. Corte linear de tudo!
Não queremos saber para quem o recurso está indo, que investimento está sendo feito, qual a renúncia que está acontecendo; um corte linear. Isso significa falta de fiscalização, de acompanhamento, de verificar o que está sendo feito para a sociedade com essa renúncia ou com esse aporte de recursos que está sendo destinado para uma área, áreas importantes que contribuem... O poder público deve estar dizendo: "Graças a Deus que existe uma santa casa", "graças a Deus que existe uma Apae, uma Pestalozzi, uma creche com atendimento em doenças raras, associações e fundações". Deveria haver muito mais benefícios, porque essas entidades fazem aquilo que o poder público não consegue alcançar, lá no Amazonas, lá no Acre, lá no Pará, em todas as regiões.

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Então, o projeto de lei complementar procura corrigir algumas das principais dificuldades, mas outras ainda deverão receber o nosso olhar atento para que não sejam prejudicadas. Isso a gente pode pensar e discutir também na sequência.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Para discutir, Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Leila, V. Exa. está inscrita para discutir a matéria, mas a Senadora Damares também solicitou a sua inscrição.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Damares Alves para discutir a matéria.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Leila, eu sou mais velha. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dorinha, V. Exa. deseja acompanhar sentada à mesa para ajudar?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Porque temos vários Senadores inscritos para discutir, e é mais cômodo para V. Exa. ficar aqui, sentada. Inclusive, a fotografia vai ser muito mais bonita da mesa.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - É bom que aí o Marcel não se senta aí de novo.
Cadê o Deputado Marcel? Cadê ele?! (Risos.)
Senador Davi Alcolumbre, acho que hoje é uma noite especial para nós, que trabalhamos com a pauta da assistência social, a pauta do acolhimento das pessoas com deficiência.
Eu me lembro exatamente a reação do Senador Flávio Arns quando a Lei Complementar 224 foi aprovada, a reação, o sentimento com que ficamos aqui dentro do Senado, a angústia e a tristeza; mas ele, sabiamente, apresentou um projeto de lei extraordinário, e a Dorinha, sabiamente, fez um voto mais incrível ainda.
E quero lhe agradecer, Dorinha, por ter acolhido a minha emenda, a minha emenda que devolve as isenções tributárias para a aquisição de automóveis por pessoas com deficiência. É justiça, Dorinha. As pessoas com deficiência têm o direito de passear, mas esses carros são para trabalho. Esses carros, Dorinha, são para a mãe levar a criança para o médico todos os dias, tem criança que tem terapia todos os dias. Esses carros são, inclusive, para aquela pessoa com deficiência ir trabalhar, se locomover, e, detalhe, Dorinha, gerar renda para este país. As pessoas com deficiência também estão gerando renda. Todo mundo fala assim: "Ah, são os dependentes do BPC...". Vá lá ao meu gabinete e veja as pessoas com deficiência trabalhando, empreendendo - trabalhando! Agora, a isenção do IPI, para muitos deles, é necessária para começar, inclusive, a empreender, aqueles que estão na faixa de renda que merece a isenção começarem a empreender. Então, aqui, gente, a justiça está sendo feita, Dorinha. Obrigada por ter acolhido. O seu voto ficou maravilhoso.
E a gente está modificando agora, maio de 2026, uma lei aprovada em final de dezembro de 2025, porque todo mundo entendeu que nós cometemos um grande equívoco aqui no Congresso Nacional. Não teve meu voto, mas cometemos um grande equívoco, e agora o Senador Flávio Arns restabelece.
Então, as pessoas com deficiência no país, as famílias atípicas, quando olharem para este Senado, entendam que nós temos um grupo de Parlamentares extremamente comprometidos com a causa, e um Presidente que ousa pautar. Davi, aqui eu preciso... De novo, todo mundo diz que eu puxo muito teu saco, mas eu gosto de ti. Aí você pauta uma matéria deste porte... Como que eu não vou elogiá-lo, meu Presidente?
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Então, aqui, olhem: Parlamentares de diversos partidos, de partidos diferentes, estão trazendo hoje, entregando hoje... E eu espero que a Câmara também tenha a mesma motivação de fazer justiça.
Parabéns, Senador Flávio Arns! Parabéns, Dorinha! Obrigada por ter acolhido a minha emenda.
Vamos embora, gente. Vamos embora trabalhar e continuar cuidando do nosso povo!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Damares, pelas palavras de V. Exa.
Continua em discussão a matéria.
Concedo a palavra ao Senador Líder Rogério Carvalho; em seguida, à Senadora Leila Barros.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, quero cumprimentar a Senadora Dorinha, Relatora do PLP. Quero cumprimentar V. Exa. por ter pautado a matéria e dizer que já vou, por economia processual, aqui, já quero dizer que o Governo vai votar a favor e orienta o voto "sim" a esta matéria.
E, aí, quero parabenizar e cumprimentar a Professora Dorinha.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Líder, pelas palavras de V. Exa.
Concedo a palavra, ainda para discutirmos a matéria e o relatório da Senadora Dorinha Seabra, à querida Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, hoje é um dia de alegria! Encerrar a sessão de hoje com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de autoria do Senador Flávio Arns e a relatoria... Contamos, na relatoria, com a sensibilidade da Senadora Dorinha. Quero agradecer ao Senador Flávio Arns por essa iniciativa. Concordo com ele que foi um erro, foi um retrocesso. Foi aprovado na calada ali, já finalmente, no final do ano, enfim. Acho que a justiça neste momento está sendo feita.
Eu, Presidente, sou uma entusiasta do terceiro setor. Eu invisto muito, assim, com as emendas. Aqui, em Brasília, eu invisto mais de 500 projetos e tudo em parceria com o terceiro setor, seja no esporte, seja na cultura, seja para os idosos, com a qualificação e capacitação, com geração de renda para as mulheres que chefiam as famílias monoparentais... Então, a gente sabe o poder do terceiro setor. Como o Senador Flávio Arns falou, o terceiro setor, muitas vezes, a atuação dele é tão importante para a sociedade brasileira. Isso porque ele está, muitas vezes, onde o Estado já não tem aquele braço para chegar. Ele executa aquela política em que, muitas vezes, o Estado não está ali. E ali tem uma entidade sem fins lucrativos que está doando toda a sua expertise, enfim, toda a sua energia para modificar aquele território, aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade. Então, é muito importante o terceiro setor. E esse setor estava muito angustiado, aguardando o relatório da Senadora Dorinha.
Então, quero agradecer, Senadora, porque nós estamos tratando das pessoas com deficiência. Nós estamos tratando também da área da assistência social, do esporte, da cultura, que são braços importantíssimos - importantíssimos - para outros setores da nossa sociedade, como segurança pública, como a área da saúde, como a área da própria educação. Então, isso é uma alegria muito grande.
Quero agradecer, Senadora Dorinha, pela senhora ter aceitado integralmente a nossa emenda, que agora o terceiro setor, o esporte comemora, porque não vai ter a redução de 10% dos incentivos ao esporte, por meio da dedução do Imposto de Renda das empresas. Esse corte de 10% certamente iria impactar em vários projetos do esporte. Então, hoje, o esporte celebra - assim como a pessoa com deficiência e a área da cultura - a sua sensibilidade e, acima de tudo, a coragem e a iniciativa do Senador Flávio Arns. Enfim, vocês dois fizeram história aqui, e nós aqui abraçamos essa iniciativa - já agradeço ao Presidente.

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Não é, Damares? Tem gente que também fala isso para mim, mas eu também vou ter que me render ao seu trabalho e à sua sensibilidade, Presidente. Essa pauta estava sendo aguardada com muita expectativa. A Senadora Dorinha sabe a pressão que ela sofreu esses dias, porque são diversos interesses.
E aí eu vou me somar ao Senador Cleitinho, porque muitas vezes a gente deixa de debater o povo nesta Casa. E o terceiro setor é fundamental para os mais vulneráveis, para a grande parcela da sociedade que representa o povo do nosso país.
Então, muito obrigada.
Parabéns, Senador Flávio Arns e Senadora Dorinha!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Leila, nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Antes de nós continuarmos o processo de deliberação, eu queria agradecer as palavras da Senadora Damares e de V. Exa. e dizer a V. Exas. que eu sei que eu tenho alguns defeitos, como todos nós. Eu tenho também, como todos nós, algumas virtudes e algumas qualidades. Infelizmente, no último período, as pessoas estão exaltando muito mais os meus defeitos e esquecendo-se um pouco das minhas qualidades. Por isso, eu fico muito grato pelos elogios de V. Exas.
Não temos mais Senadores inscritos.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tem, sim!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. estava para discutir?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, vou discutir agora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu posso concluir essa votação?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, V. Exa...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu não posso elogiá-lo, não, Rogério?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, eu quero elogiar primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Senador Davi, qualquer um pode lhe tecer uma crítica, mesmo crítica direta - e eu sou desses que faço isso, que não faço pelas costas; defendo a Casa e a Constituição -, mas uma coisa ninguém pode negar, e que a Senadora Damares acabou de falar: V. Exa. é uma pessoa empática. V. Exa. é uma pessoa que sabe ouvir. Mesmo que não concorde, discute, depois toma a ação do seu jeito, mas a sua maneira de tratar seus colegas, de respeitar... Mesmo com aquele mais duro possível, de frente para V. Exa., V. Exa. se mantém sereno e respeita. Então, nem a Senadora Damares nem eu estamos fazendo nenhum favor a V. Exa. Nesse sentido, V. Exa. é uma pessoa que nós respeitamos. Nós, que somos oposição, falamos e comentamos entre nós sobre essa sua empatia e o seu respeito aos seus colegas. Isso ninguém pode negar.
Então, foi por isso que eu não deixei V. Exa. votar antes de eu falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Magno Malta, pelas palavras de V. Exa.
Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Então, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer.
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Informo às Senadoras e aos Senadores - peço a atenção de V. Exas. - que esta matéria é um projeto de lei complementar e depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da nossa Casa, do Senado Federal, ou seja, para nós aprovarmos o relatório apresentado pela Senadora Professora Dorinha Seabra, nós necessitamos de, pelo menos, 41 votos "sim" a esse relatório. Na votação, nós temos 69 Senadores presentes.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que entre em contato imediatamente, porque, como eu disse, nós temos 69 Senadores presentes participando da sessão no modo semipresencial, e que eles possam informar às Lideranças dos partidos políticos: a Senadora Damares, que possa informar ao Republicanos; o Senador Magno Malta, que possa informar ao Partido Liberal; o Senador Rogério Carvalho, que possa informar ao Partido dos Trabalhadores; a Senadora Leila, que possa informar ao PDT; eu e a Senadora Professora Dorinha vamos informar ao União Brasil.
E eu gostaria de pedir o apoio da Mesa, com os nossos colaboradores, para informar às lideranças de que esta matéria, como eu disse, carece de 41 votos favoráveis para sua aprovação. E, com quórum de 70 Senadores agora presentes, eu tenho certeza, Senador Flávio Arns, de que nós vamos atingir o quórum de deliberação e nós vamos, ainda hoje, concluir esta votação muito importante.
Ao tempo, Senador Flávio Arns, permita-me cumprimentar V. Exa., cumprimentar a forma atenciosa, a forma delicada, a forma cordial com que V. Exa. trata todos os Senadores, todos os servidores, e cumprimentá-lo, na condição de Presidente do Senado, pela brilhante iniciativa de trazer ao Senado da República a oportunidade de nós discutirmos e corrigirmos esse equívoco. E o Senado, hoje, corrige em alto nível a possibilidade - como muito foi dito aqui, inclusive pela Relatora e pelos Senadores que me antecederam - de fazermos, hoje, justiça a essas categorias que aguardavam há tempo por esta deliberação. Parabéns, Flávio! Meu carinho, minha gratidão e meu reconhecimento à sua história.
Naturalmente, também cumprimento a Senadora Professora Dorinha, que foi uma das pessoas que mais encaminhou requerimentos à Presidência do Senado para que nós deliberássemos este assunto. Senadora Dorinha, a Mesa é cobrada aqui toda semana, todos os dias, para deliberar muitos assuntos, mas neste V. Exa. bateu o recorde. Eu acho que, por mais de 15 vezes, V. Exa. entrou em contato comigo, com a Mesa, com a Presidência, com a Secretaria-Geral da Mesa, solicitando a urgência da deliberação deste assunto. Então, permita-me fazer essa confidência e dizer que V. Exa. insistiu muito e estou muito feliz de estarmos aqui, hoje.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto as Lideranças partidárias que estão participando do modo semipresencial se desejam orientar as suas bancadas. (Pausa.)
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Eu vou fazer a consulta rapidamente aqui, vou chamar os partidos.
O PL. A orientação da Bancada do Partido Liberal: nós estamos com o Líder participando virtualmente da reunião? (Pausa.)
O PSD. O Senador Omar está participando? (Pausa.)
O Líder Eduardo Braga, do MDB? (Pausa.)
A Senadora Tereza Cristina, do Progressistas? (Pausa.)
O Senador Cid Gomes, do PSB? (Pausa.)
A Senadora Damares, pelo Republicanos?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL orienta "sim"; o Republicanos orienta "sim".
O Podemos. Temos o Senador Viana para orientar? (Pausa.)
O União Brasil, Senadora Dorinha?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - "Sim".
O PDT, Senadora Leila?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Novo, Líder Girão?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Novo orienta o voto "sim" e agradece aos Senadores: já estamos com um quórum de 50, e eu acho que vai ser unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Girão.
O Senador Marcos do Val, pelo Avante? (Pausa.)
Os Senadores estão participando e estão votando, então é isso que importa. Queria agradecer. Estamos com a presença de 74 Senadores e 51 já votaram.
Senadora Professora Dorinha, V. Exa. deseja utilizar a palavra agora ou quando concluirmos a votação? Agora, enquanto estamos em processo de votação?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Acho que sim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, só para finalizar, esse encaminhamento, a aprovação desse PLP, é importante porque... Talvez quem esteja acompanhando não tenha essa dimensão. O que nós estamos falando aqui, além de corrigir algumas das incoerências e até injustiças, é que ele resolve e encaminha em relação às santas casas, a entidades como as APAEs e a outras instituições filantrópicas que realizam um trabalho de importância ímpar na garantia do direito, no cuidado com as pessoas que mais precisam.
De igual forma, a questão dos carros dos PCDs, quando foi apresentada... Senadora Damares, a sua emenda, na verdade, é a correção de um absurdo, porque, quando a concessão foi feita desse benefício... Ele é instrumento de garantia de igualdade, de atendimento; de igual forma, a preocupação apresentada pela Senadora Leila e várias entidades em relação ao esporte e pelo Senador Portinho em relação à cultura, porque são ações que nós já havíamos construído do ponto de vista da legislação, e toda mudança aqui tem um impacto em ações, programas e políticas que atingiriam diretamente as pessoas mais vulneráveis, mais carentes.
Inclusive, na minha relatoria, eu acolhi também o do Ministério da Defesa, que foi o fruto de a gente ter adiado várias vezes, e tinha acolhido o dos livros, porque eu quero dizer que eu também acho que nós devíamos ter, como sempre foi, isenta a questão dos livros. O maior consumidor do livro hoje é o FNDE, que compra os livros didáticos, que são distribuídos para mais de 40 milhões de alunos. Na minha opinião, é um equívoco do Governo cobrar e aumentar o custo desse material didático extremamente importante para as nossas escolas.
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Mas foi uma decisão tomada, e, em outra oportunidade, de uma outra abordagem de correção, ele deve ser encaminhado.
Lógico, sim, nós sofremos muita pressão para que ficássemos só com o texto inicial do Senador Flávio Arns, mas as alterações que foram feitas aqui por mim foram feitas de maneira muito consciente, entendendo que nós não estamos caminhando para benefício de nenhum grande grupo econômico; ao contrário, são ações estratégicas importantes e a garantia de justiça.
E eu gostaria de falar para o nosso Presidente Davi Alcolumbre os elogios, as posições realizadas aqui e, ao mesmo tempo, a fala de V. Exa. sobre todos nós termos defeitos, termos posições e escolhas, que a vossa posição é uma posição muito desafiadora. Ser Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional exige muito mais do que escolhas pessoais. As escolhas pessoais, o senhor pode fazer na sua casa, com a sua família. Aqui o senhor tem uma responsabilidade com a nação, com a condução e a escolha de posições que nem sempre são as mais fáceis de serem tomadas.
Daí a importância do seu cuidado ao fazer isso, de enfrentar pautas importantes, pautas, muitas vezes, que não vão agradar a todo mundo, porque logicamente, numa diversidade, num país com tanta desigualdade, com tanto desafio e inclusive com o perfil político hoje - acho que foi o Senador Cleitinho que colocou - de polarização ideológica, em muitas situações, pelo que tomamos como decisão, querem nos carimbar o tempo inteiro como se nós fôssemos gado, que tivesse que ter carimbo. Se eu tomei tal posição, eu sou do lado A ou do lado B, e não pelo que eu tenho de valor, pelo que eu acredito, pelo que eu aprendi com a minha família e na minha postura.
E a sua postura, a sua posição lhe exige isso, de ter discernimento e de, às vezes, até posições que talvez o Davi Alcolumbre Senador tomaria, mas o Davi Alcolumbre Presidente tem outras implicações e responsabilidades. V. Exa., apesar da pouca idade, faz isso com grande responsabilidade, com cuidado. E eu tenho certeza do que eu vou falar aqui: cada Senador e Senadora aqui sabe que nunca o procurou individualmente que não fosse bem acolhido; da sua atenção para cuidar das nossas causas.
Hoje ainda eu estive em uma reunião com a Ministra Esther Dweck e com a Ministra Fernanda para tratar da regularização fundiária do meu estado. É um estado jovem, em que a grande maioria dos nossos territórios estão na mão da União. Eu lhe fiz esse apelo há cerca de 15 dias, e hoje nós tivemos essa reunião de trabalho.
Hoje a situação é que nós temos vários assentamentos no meu estado que não têm documentação. Tem grandes produtores rurais, tem médios produtores rurais que, depois de 40 anos da posse da terra, hoje elas foram tomadas, e eles não têm segurança jurídica, pela natureza do próprio estado; V. Exa. viveu isso no seu estado.
Ao falar com o Presidente do Incra, ele disse que o Senador o chamou para tratar de alguns temas e fez uma cobrança em relação ao compromisso que nós assumimos com o Tocantins.
Esse é apenas um dos exemplos em que V. Exa. cuida de um tema em que o interesse seria do Tocantins, mas eu lhe fiz um pedido, na hora, o senhor fez uma ligação, e depois eu soube que tratou do mesmo tema. Isso é comprometimento que vai além da sua responsabilidade e da sua obrigação.
Então é desse Senador que eu estou falando e desse Presidente. Muito obrigada e parabéns por esse difícil exercício da Presidência do Senado.
Muito obrigada.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de...
Existe um assunto de famílias sofrendo no Brasil e que sensibiliza todos nós. É um sofrimento que lhes é imposto quando eles fazem o que de melhor existe.
O tema homeschooling é antigo. O autor é o Deputado Lincoln Portela, e a Senadora Dorinha, quando era Deputada, foi Relatora na Câmara. Hoje, aqui dorme, nas gavetas da Comissão de Educação, até porque este Governo não quer. Já tem um voto de Alexandre Moraes, mas eu gostaria de me apegar a uma palavra de Gilmar Mendes, de que nós não temos tanta gente, tantos fiscais, para fiscalizar, Senador Girão, essas famílias, para ver se realmente essas crianças estão estudando. Para que existe o conselho tutelar? Não já temos conselho tutelar?
Estão falando de quatro paredes - escola, na verdade, são quatro paredes. Essa possibilidade de flexibilidade de um texto muito bem estudado, escrito...
Hoje é o dia dela, da Senadora Dorinha. Hoje só deu ela no Plenário. O texto dela dorme lá na Comissão de Educação.
Eu quero ler aqui, Senadora, um artigo da Constituição, o 227 da Constituição Federal, Sr. Presidente. O senhor que tem filho pequeno, escute. Determina que "é dever da família"... Isso é a Constituição: "É dever da família, da sociedade e do Estado [...]". O Estado é o último e o Estado quer ser o primeiro.
Ora, homeschooling não é invenção da roda.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O mundo adota isso; os Estados Unidos, que são a maior potência do mundo, adotam isso, com supervisão. Aí dizem: "O menino estuda em casa, a mãe ensina; e depois, como ele vai fazer o vestibular?". Do mesmo jeito que ele faria estando numa escola com o nome escola na parede.
Nós temos casos aqui, de uma audiência pública que foi feita aqui, em que essas crianças... Eu publiquei o vídeo do menino... Eu estive com um pai hoje, dessas associações que estão por todo o Brasil. Eles falam cinco idiomas. Eles aprendem a tocar violino, piano, recebendo aula de pai e mãe, ou de professores que são contratados. E o juiz que determinou o recolhimento dessa mãe e desse pai diz, na justificativa desse inteligente, que eu meti lá no Conselho Nacional de Justiça...
O Conselho Nacional de Justiça é votado por isso aqui. Eu queria a sensibilidade de V. Exa. para que o Conselho Nacional de Justiça, que perdeu completamente o seu rumo... Aquilo lá foi criado como comissão de ética - e eu estava aqui -, um controle externo do Judiciário, mas virou um poder; mas, mesmo assim, eles são votados aqui.
Esse juiz precisa ser punido. Agora, esses pais são punidos porque cuidaram bem dos seus filhos, mas, na justificativa, ele põe que os pais não gostam, não gostariam que os meninos ouvissem funk. Aí, você vai ver a cara do cidadão, você abre a rede social do cidadão: um esquerdista para lá de doente.
E eu quero dizer a esse juiz: eu representei contra você no CNJ e Deus vai me dar mais forças do que eu tenho para que você seja punido, porque você afrontou crianças neste país. Quisera, Deus, toda mãe se dispusesse, e pai, a fazer homeschooling com seus filhos, tivessem tempo para isso!

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V. Exa. sabe que a escola se degradou, que a universidade federal hoje é um antro. Ninguém estuda. É fumando maconha. É pichação. É cartaz. É ideologia. É esquerdismo. É só curso de história, curso de filosofia e nunca se formam - nunca se formam, nunca se formam.
Sobre esse tema homeschooling, nós estamos colhendo a assinatura dos Líderes e os Líderes todos estão aderindo, porque nós podemos pedir para que ele venha para o Plenário. E aí, Senador Davi, esses pais que estão processados... E esse juiz zombou da advogada no direct dela e depois apagou.
Então, essas crianças... Estou falando aqui em meu nome e no de centenas de outros Senadores, dezenas de outros Senadores que não estão aqui. Está aqui o Senador Girão do meu lado.
Mais uma vez, só deu a Senadora Dorinha, porque o texto dela é um texto redondo que nós podemos trazer para o Plenário.
Vamos debater aqui, vamos votar aqui e vamos libertar pais e mães que hoje... Na verdade, o que falta é regulamentação, porque a própria Constituição já reconhece - já reconhece. O que Gilmar falou não interessa. O que Alexandre de Moraes menos ainda, porque, além de não entender assunto nenhum, Alexandre de Moraes não respeita a Constituição.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas o assunto homeschooling nós temos que estudar.
Por que é que eles querem todo mundo dentro da sala de aula? Doutrinação, porque, se você ensinar ao seu filho em casa, não vai ter doutrinação. Não vai ter professor ensinando garoto a se masturbar, professoras colocando camisinha com a boca no pênis de aluno. Isso é uma prática nefasta, destruindo uma cultura judaico-cristã, que é ensinada em casa.
Quem dera, Deus... Nós temos boas escolas? Temos, mas o que eles querem é formar militantes. E dizer "Olha, meus filhos não vão. Vão estudar em casa" é uma ofensa.
Por isso, eu quero me colocar à disposição de todos os pais. Eu tenho aqui a lista daqueles que votam a favor. Um trabalho muito benfeito daqueles que já foram contactados...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e daqueles que votam contra o homeschooling, 99% - tudo de esquerda, tudo de esquerda.
Por que não? Por que não?
Então, eu estou me colocando à disposição, Sr. Presidente, desse embate que não depende nem de debate, porque ele não anula a escola normal, ele não anula. A escola está lá. O que o Governo precisa fazer é cuidar bem de professor, sabe? É dar o teto do professor. Nós não precisamos é de escola com partido, ideológicas. Dessas nós não precisamos.
Nós precisamos de escola, sim, com o professor com a sua remuneração correta. Não sei se é o teto que fala...
É isso mesmo, né? Teto da... Como é que fala? Não é magistratura.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o piso.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Piso. O piso da magistratura, respeitando...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Do magistério.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Do magistério.
Disso é que se precisa. E escolas onde se tenha segurança.
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Hoje, o professor tem medo de ir para a sala de aula, porque ele apanha. Porque o aluno viciado em drogas está lá dentro, vendendo drogas, entrando armado, e o professor tem medo de dar aula. Não tem proteção, não tem segurança, porque não pode ter arma. "Não, vamos botar um vigia aqui, mas é com cacetete." Para quê? Vai defender o quê e a quem?
E aí, você tem professoras que vão dar aula sem saber se vão voltar; você tem pais de família que vão sem saber se vão voltar. E ai dele se discordar do aluno, se mandar o aluno prestar atenção, olhar para a frente e soltar o celular, porque vai ter uma saraivada de palavrões ou soco na cara. Está na internet, está cheio em todo lugar.
Então, nós precisamos fazer um esforço muito grande para que haja esse respeito e, mais do que tudo, para que haja segurança. Porque, se o Estado desse segurança, um Presidente da República não diria que não tem nada demais roubar um celular para tomar uma cervejinha. Mas ele, agora, vai enfrentar o crime organizado.
Sr. Presidente, o Presidente da República falou que, até a semana passada, quem cometeu o crime, cometeu, porque, a partir de agora, não mais. Falou que esta semana ia começar uma caçada ao crime organizado. A semana já está na quarta-feira, e eu não vi nada ainda. Ia começar um enfrentamento ao crime organizado. Quem cometeu crime, cometeu; a partir da semana que vem, não tem mais. Hoje já é quarta-feira, e eu não vi nada. Você viu, Girão? Eu não vi nada.
Ladrão continua ladrão, vagabundo continua vagabundo, e nas ruas, roubando, assaltando mulheres, mandando fechar loja... Vagabundo, traficante dando ordem para fechar o bairro, mandando fechar a igreja!
Ei, Sr. Presidente, Sr. Presidente, não ia começar esta semana?
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quem cometeu o crime até a semana passada, tudo bem, mas, a partir desta semana... Já é quarta-feira, pô! Tu não fez nada ainda?
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Muito pelo contrário! A proteção ao crime organizado está com eles, o PCC, o Comando Vermelho, todos são protegidos e proibidos. Não há uma luta do Governo para que eles não se tornem organizações criminosas como o Hamas e o Hezbollah. Mas, com fé em Deus, certamente, em 2027, com o Flávio como Presidente da República, nós vamos tornar essas organizações criminosas em organizações terroristas no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos aguardando alguns colegas Senadores que não estão conseguindo votar pelo celular na sessão semipresencial. Enquanto nós aguardamos o Senador Carlos Fávaro, o Senador Fabiano Contarato, o Senador Wellington Fagundes, o Senador Carlos Viana, o Senador Jader Barbalho, o Senador Rogerio Marinho, o Senador Giordano e o Senador Irajá, eu vou conceder a palavra, pelo tempo de Liderança, à Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela Liderança.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores.
Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna, hoje, movida por muita indignação. Uma indignação profunda diante de um dos episódios mais graves da história recente aqui do Distrito Federal. Um escândalo que ameaça o patrimônio dos brasilienses, compromete recursos públicos e expõe, mais uma vez, como decisões irresponsáveis podem transferir para o povo a conta de erros, ou, talvez, de algo muito pior.
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Eu estou falando, Sr. Presidente, caros Senadores e Senadoras, do caso BRB-Master. Um banco público, patrimônio da população do Distrito Federal, que foi colocado no centro de uma operação cercada por alertas, suspeitas e sinais evidentes de que algo estava profundamente errado. Ainda assim, insistiu-se. Insistiu-se com a obstinação, insistiu-se contra alertas técnicos, insistiu-se para salvar interesses privados utilizando uma instituição pública que pertence aos cidadãos do DF.
Eu acompanhei esse caso de perto desde o início. Nós atuamos, dialogamos com autoridades, fui ao encontro do Presidente do Banco Central em oportunidades decisivas, defendi que o BRB jamais poderia ser transformado em instrumento para socorrer operações suspeitas ou interesses particulares à custa, é claro, da nossa população. O Banco Central vetou a operação, e o fez porque havia riscos evidentes.
Mas o que vimos depois? Vimos o escândalo crescer. Vimos operações policiais. Vimos suspeitas alcançarem dirigentes de banco, empresários envolvidos e indícios que apontam para relações políticas que precisam ser investigadas profundamente. Vimos notícias sobre possíveis conexões envolvendo autoridades, parlamentares e figuras centrais da política local aqui do Distrito Federal. Vimos a Polícia Federal afirmar que o BRB, através da sua cúpula diretiva, não é vítima das operações do Master; mas, sim, é cúmplice.
Enquanto tudo isso acontece, o cidadão comum continua pagando os impostos, esperando vaga no hospital, aguardando atendimento na assistência social e esperando que o Estado, o Governo do Distrito Federal, cumpra o básico.
Agora, surge uma solução mediada pelo Supremo Tribunal Federal para administrar os efeitos e evitar que o BRB seja liquidado. E aí eu chamo a atenção da população de Brasília para esse absurdo. Um banco, que era celebrado e reconhecido como pilar no desenvolvimento econômico da cidade há menos de dois anos, hoje corre sérios riscos de quebrar e ser liquidado.
Senhoras e senhores, Senadoras e Senadores, é inadmissível que a saída construída para o problema, criado por decisões políticas e por possíveis crimes, recaia apenas sobre os ombros da população do DF. Discute-se, agora, um empréstimo ao BRB de cerca de R$6,6 bilhões, em que o GDF ofereceria, como garantia, recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, o FPE e o FPM.
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Nós estamos falando, caros amigos, de receitas que somam aproximadamente R$1,5 bilhão por ano! Dinheiro público, dinheiro que deveria fortalecer as escolas, dinheiro que deveria financiar hospitais, dinheiro que deveria ampliar políticas sociais, dinheiro que deveria garantir assistência aos mais vulneráveis, se essas garantias forem executadas.
E o risco é enorme, justamente porque o Distrito Federal apresenta baixa capacidade de pagamento. Isso quer dizer que estaremos diante de uma tragédia anunciada. Recursos destinados à população poderão ser utilizados para cobrir, pessoal, prejuízos produzidos pelos desmandos e pelas escolhas de poucos. Eu quero dizer para vocês que isso é muito cruel, injusto e, é claro, inaceitável.
Por causa dos erros ou, se comprovado, dos crimes de determinados agentes, toda a sociedade do Distrito Federal é colocada para pagar a conta. A mãe que espera consulta no SUS pagará pelo rombo do BRB; o estudante da escola pública pagará pelo rombo do BRB; o idoso que depende da assistência também pagará pelo rombo do BRB; o trabalhador que recolhe os impostos, esse também pagará. A população vulnerável do Distrito Federal, aqueles que precisam das políticas e dos serviços públicos do DF, todos pagarão. E aqueles que participaram das decisões seguem disputando poder, mantendo influência ou tentando convencer a sociedade de que possuem as soluções.
Eu faço aqui uma pergunta muito simples, Sr. Presidente: até quando o Brasil aceitará socializar prejuízos enquanto responsabilidades individuais permanecem sem respostas? Até quando autoridades errarão - ou pior, cometerão crimes, como esse que nós estamos vendo - e a conta será enviada para quem trabalha, paga imposto e depende do Estado? Até quando?
O Supremo Tribunal Federal possui papel essencial para garantir estabilidade institucional, porém, diante de um escândalo desta magnitude, preocupa ver a energia institucional do Supremo dedicada à construção de acordos financeiros, enquanto permanecem pendentes, dentro da própria corte, respostas proporcionais sobre a responsabilidade, as responsabilidades individuais, porque o centro desse caso deveria ser outro.
Afinal, eu gostaria de saber e tenho certeza de que toda a população do Distrito Federal deseja saber: quem decidiu, quem autorizou, quem pressionou, quem se beneficiou, quem ignorou os alertas e quem sabia de tudo isso? Quem? Ninguém traz as respostas. Quem abriu espaço para que um banco público, o banco público do Distrito Federal, assumisse riscos incompatíveis com o interesse público coletivo? Quem participou da transformação de uma instituição financeira pública em instrumento de interesse privado? Quem participou dessa transformação? Todos querem saber.
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Sr. Presidente, caros Senadores e todos que nos escutam, essas perguntas precisam ser respondidas e precisam ser respondidas rapidamente.
Recentemente, nós vimos investigações avançarem sobre autoridades do Rio de Janeiro e de outros estados, de outras unidades da Federação. Vimos operações alcançarem figuras influentes, mas aqui, no DF, parece persistir uma sensação que me preocupa - e ela é muito preocupante, Senador Girão -: a sensação de blindagem. Existe, para mim, uma clara sensação de blindagem, a sensação de proteção aos poderosos desta cidade, a sensação de que determinados nomes permanecem intocáveis, intocáveis para a Justiça, intocáveis aos olhos de todos. Isso aqui é um absurdo, é a capital do país! Isso precisa acabar, gente! Isso aqui é um absurdo! Não dá mais para ficar calada.
A população do Distrito Federal (DF) merece respostas. E, se houver participação de agentes políticos, que seus nomes sejam conhecidos. Afinal, senhoras e senhores, todos sabem que 2026 é um ano eleitoral e o eleitor do Distrito Federal tem o direito de chegar às urnas sabendo exatamente quem protegeu o patrimônio público e quem participou da sua destruição. Eu estou falando do BRB. Democracia, caros amigos, exige informação; voto consciente exige verdade. Não se trata de antecipar culpa, mas se trata de exigir investigação rápida, profunda e, acima de tudo, nesse caso do BRB-Master, transparente - transparente. Está um absurdo. Então, transparência nós exigimos nessa investigação. Quem for inocente, é claro, deve ser absolvido, quem for culpado tem que responder, mas ninguém pode permanecer protegido pelo silêncio. É o que a gente está vendo aqui. A gente está vendo em Brasília isso.
Não é aceitável que o mesmo Governo, cujas decisões colocaram o BRB sob tamanho risco, tente agora apresentar-se como a solução para uma crise produzida por suas próprias escolhas. Não se provoca uma crise dessa dimensão e depois, gente, se assume o papel de salvador. Olha ao que nós estamos assistindo no Distrito Federal: o Governo coloca a principal instituição, o principal banco do Distrito Federal - o banco que tinha a finalidade de desenvolvimento - para entrar nessa maracutaia, nesse caos, nessa bagunça, nesse crime e agora esse próprio Governo se julga o salvador da pátria.
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O Distrito Federal, meu povo, poderá conviver por anos - eu quero deixar bem claro para vocês - com consequências fiscais decorrentes desse escândalo: menos capacidade de investimento, pressão sobre os serviços públicos, que já estão caóticos - as contas públicas do Distrito Federal estão caóticas -; restrição orçamentária; deterioração da capacidade do estado de atender a população; possível retenção ou comprometimento de receitas que pertencem a nós, cidadãos. Olha que loucura que nós estamos vivendo na capital do país! Tudo isso por escolhas políticas - mais uma vez, eu reforço - erradas que colocaram em risco um patrimônio coletivo.
Eu faço um apelo, neste exato momento, ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público, à Polícia Federal e a todos os órgãos competentes: acelerem essa investigação! Deem os nomes daqueles que estão envolvidos nesse escândalo do BRB-Master. Sigam os fatos e protejam o que é missão de vocês: o interesse público. Assegurem à população do Distrito Federal o direito da verdade, da transparência; não está acontecendo e ela precisa acontecer, porque, quando crimes de grande magnitude permanecem sem respostas, o dano ultrapassa o aspecto financeiro, meus amigos: a confiança é destruída, a esperança é corroída e a crença nas instituições é enfraquecida. E nós não podemos aceitar isso.
O BRB pertence ao povo do Distrito Federal. os recursos que estão sendo negociados agora para pagar essa dívida absurda são da população do Distrito Federal, e quem trai essa confiança - a confiança do eleitor que votou, que acreditou - precisa responder por isso. E sem blindagem! Não o que está acontecendo aqui, porque é vergonhoso o que está acontecendo aqui: uma blindagem escancarada de gente muito poderosa, mas que traiu a população do Distrito Federal...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... e nos colocou no caos.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, não. Um aparte.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Isso não pode, e nós não podemos aceitar.
Então, eu quero que essas pessoas... E vou trabalhar muito, no tempo em que eu ficar neste Senado, para que essas pessoas, esses nomes, essas caras apareçam e paguem por colocar o nome do Distrito Federal nesse absurdo que está acontecendo aqui com relação ao BRB, por colocar o Distrito Federal no caos - as nossas contas públicas e toda a prestação de serviço, inclusive o dinheiro que é nosso -, para pagar o rombo que eles fizeram dentro do banco BRB (Banco Regional de Brasília).
Então, Sr. Presidente, eu peço desculpas aos colegas, porque quem me conhece sabe que eu vou segurando, vou segurando, vou segurando, e chega uma hora em que não dá. E o que a gente tem visto é um Governo que causou o que causou e que agora se põe de bom samaritano, salvador da pátria, colocando a conta no colo de todos nós do Distrito Federal. Nós não podemos aceitar e não vamos aceitar!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Presidente, só para cumprimentar a Senadora Leila.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
É só para cumprimentá-la, Senadora Leila, pelo desabafo dos justos, pela indignação dos justos. Eu quero dizer para a senhora que eu me assustei quando vi uma matéria - acho que ontem ou hoje -, dizendo que o STF estava se metendo nessa negociação. Onde é que o STF tem que se meter? Nisso aí? Tem que se meter para fazer logo a investigação e revelar. Aí, tudo bem, entendeu?
Então a senhora está coberta de razão, é um negócio escandaloso esse troço, e não é só o povo de Brasília que quer uma resolução sobre isso, é o povo do Brasil, o povo brasileiro, porque só o que o Vorcaro deve devolver aí são R$60 bilhões, segundo se fala nas delações - R$60 bilhões. Você imagina o que isso significa: a maior fraude do sistema financeiro do mundo! Isso não é dito por mim, não; isso foi dito pelo Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que foi Presidente da Casa aqui, Senador Renan Calheiros - do mundo, R$60 bilhões! Você imagina quem é que vai pagar essa conta? Imagina, é o povo, que vai ter taxa de juros maior, que vai ter taxa de banco maior.
Então, quero cumprimentar a senhora, que foi uma das primeiras que assinou a nossa CPI do Banco Master desde o ano passado - completou seis meses nessa semana -, que está judicializada, e a gente está cobrando lá que o Ministro... Olha só, está na mão de dois Ministros, qualquer um pode deliberar: a minha CPI, a nossa, está nas mãos do Nunes Marques; e a outra, dos Senadores e Deputados - a CPMI -, está na mão de André Mendonça. E já estão há muito tempo na mão dos dois: a do Nunes Marques já tem quase dois meses, e a do Ministro André Mendonça já tem 40 dias. Então, eu espero que a gente possa ter a verdade toda vinda à tona.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Senadora Leila, eu quero cumprimentá-la...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... pela coragem, porque, sendo V. Exa. da base do Governo, normalmente quanto a esse tema, eles se calam. Eles aprenderam agora, para esconder os encontros de Lula com Vorcaro, com a presença do Galípolo antes de assumir o Banco Central, os encontros cabulosos, que acabaram por destruir e colocar nessa situação deprimente o BRB junto com o Master...
Excelência, eu quero louvar a sua coragem de vir e assumir postura diante desse crime e desses criminosos em nome das pessoas que a colocaram aqui.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Independentemente disso.
Eu fico olhando para o Plenário com muita tristeza de ver homens e mulheres que sabem do crime, da barbaridade do crime, acobertado por um covil de abutres... Porque se falar a palavra "STF" e se tocar no nome "Alexandre de Moraes", "tocou no meu nome e está ofendendo a instituição", como se ele fosse uma instituição. Ele pode ser uma instituição de demônio; de outra coisa não é - de outra coisa não é.
Um crime sendo acobertado, isso é um conluio nojento que envolve Master, envolve BRB, e o que V. Exa. está querendo dizer é que quem ajudou a destruir e armar todo esse esquema agora se apresenta no processo eleitoral como o cara que pode salvar e pode fechar o buraco que ele mesmo abriu.
Então, parabéns pela coragem. E com bandido é tempo ruim o tempo inteiro.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Leila, V. Exa. deseja ainda?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Não, obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma consulta aqui...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Passa a palavra para mim e para Girão. Nós dois falamos a noite toda.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou encerrar a deliberação aqui.
Temos alguns Senadores que não conseguiram votar.
Nós já estamos em processo de votação há mais de 40 minutos. (Pausa.)
Há 45 minutos.
Há o entendimento de todos os Senadores que orientaram e dos Líderes partidários de apoiamento.
Precisa ter 41 "sim", tem 70 votantes.
Já esperamos aqui.
Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação, em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 69 Senadores; NÃO, nenhum.
Está aprovado o projeto, com as Emendas nºs 8 a 11.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Item extrapauta.
Requerimento 414, de 2026, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da chamada escala 6x1 no Brasil.
Submeto à votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 18 minutos.)