O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento 255, de 2026, de autoria desta Presidência e de outros Senadores e Senadoras, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.

A sessão é destinada a homenagear os 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho.

Neste momento, convido para compor a mesa desta sessão especial os seguintes convidados:

Neste momento, convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional, que será interpretado pela Banda da Marinha do Brasil, sob a regência do Suboficial Fuzileiro Naval Herik Coutinho de Oliveira Gomes.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus amigos e minhas amigas, neste momento, com muita tristeza, eu tenho que dar esse depoimento e pedir para vocês - não vou entrar em detalhe - que a gente faça um minuto de silêncio em memória à Vitoria Valle de Oliveira Pinha, de 36 anos, veterinária, que atuava como tratadora de animais no serviço de zootecnia no Senado Federal. Foi um acidente fatal, quando ela tratava de um cão. E também de William César Pinto Júnior, de 48 anos, servidor também desta Casa, vigilante na residência oficial da Presidência do Senado, que, segundo me disseram, foi confundido, levou tiros, enfim, também morreu.

Nossos mais profundos sentimentos de pesar às famílias desses dois servidores do Senado. Fica aqui a nossa solidariedade e respeito neste momento de imensa dor.

Peço um minuto de silêncio, de pé, de todos nós.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar - Presidente.) - Neste momento, eu faço um pronunciamento desta Presidência em nome do Senado.

Senhores e senhoras aqui presentes, autoridades, Presidente do TST e todos que estão aqui na mesa e no Plenário, que eu já citei na abertura.

Ao fazer esta homenagem, não celebramos apenas a longevidade de um órgão superior do Judiciário; celebramos a trajetória de uma instituição que acompanhou a consolidação dos direitos sociais e da democracia brasileira. Reconhecemos a história de uma instituição que ajudou a, efetivamente, garantir direitos para o nosso povo, direitos que hoje estão presentes na vida de milhões e milhões de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

Até 1946, os conflitos trabalhistas eram analisados apenas na esfera administrativa do Poder Executivo. Embora esse organismo representasse um importante avanço para a época, suas decisões muitas vezes não eram cumpridas, porque não possuíam a força própria das decisões judiciais. Após o término da Segunda Guerra Mundial, o país se redemocratizou. A Constituição de 1946 incorporou a Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário e criou, então, o nosso querido Tribunal Superior do Trabalho.

Naquele momento, o Brasil deu um passo decisivo na construção de um Estado comprometido com a justiça social e com o equilíbrio das relações entre capital e trabalho.

A criação do TST marcou a afirmação definitiva da autonomia do direito do trabalho. As garantias previstas na CLT deixaram de ser apenas declarações formais e passaram a contar com instrumentos efetivos de proteção, fiscalização e cumprimento.

O TST tornou-se o órgão responsável por assegurar unidade, coerência e segurança jurídica nas interpretações das normas trabalhistas em todo o território nacional. Com a sua jurisprudência, fortalece a previsibilidade das decisões e contribui para a estabilidade das relações do mundo do trabalho. Também desempenha papel fundamental na mediação dos conflitos coletivos, ajudando a encontrar soluções equilibradas em momentos de intensa transformação econômica e social - e de conflitos. Eu mesmo, quando sindicalista, fui ajudado para mediar conflitos pelo TST. Dou um testemunho da história.

Senhoras e senhores, a atuação do TST tem sido decisiva para pacificar as relações de trabalho e para construir pontes de diálogo entre patrões e empregados - trabalhadores e trabalhadoras -, mas a importância do TST vai além dos processos e tribunais: por trás de cada ação trabalhista, há uma história humana. Existe a trabalhadora, o trabalhador que busca o salário que lhe foi negado. O empregado que luta pelo reconhecimento dos seus direitos, nem sempre reconhecidos lá, no dia a dia, como eu digo, no chão das fábricas. Existe a família que depende do resultado daquela decisão para garantir a sua sobrevivência, sua segurança e a sua dignidade.

Por isso, a justiça do trabalho sempre teve uma dimensão profundamente social e humana. Ela protege direitos e aplica a lei, mas a sua atuação também ajuda a reduzir desigualdades e fortalece a cidadania, numa visão que eu chamo de política humanitária.

Os desafios, contudo, continuam enormes. Vivemos uma época de profundas transformações tecnológicas, econômicas e produtivas. Novas formas de contratação surgem a cada dia. A digitalização da economia, a automação, as plataformas digitais e a crescente precarização das relações de trabalho impõem desafios inéditos às instituições e à sociedade.

Questões relevantes continuam mobilizando o país, como a garantia do amplo acesso dos trabalhadores à Justiça e o debate sobre jornadas excessivas de trabalho. Questões como...

Poderia aqui falar do trabalho escravo. Eu digo às vezes e repito: se alguém souber, neste país, nosso país que amamos tanto, de um único estado onde não teve ou tem trabalho escravo, eu gostaria de saber.

Questões como a valorização do salário mínimo, a recuperação do poder de compra de aposentados e pensionistas...

Precisamos enfrentar a precarização do trabalho, os abusos decorrentes da pejotização e as formas de trabalho sem proteção que deixam familiares sem renda, segurança ou acesso a direitos; e que, além disso, enfraquecem a sustentabilidade da nossa previdência social.

O futuro do trabalho não pode significar o retorno ao passado. O processo tecnológico deve servir às pessoas. O crescimento econômico deve promover inclusão e modernização das relações produtivas; deve ter como resultado a valorização do trabalho humano. E por isso tudo que eu sou, eu diria, um implacável defensor - já defendia há 50 anos, estou há 40 no Parlamento, defendia com a mesma visão - do que vou falar agora: é urgente, é urgente que o Brasil ponha o fim da escala 6x1 e promova a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial. Isso é modernizar as relações de trabalho, é mais saúde, menos acidente, é mais emprego, é mais dignidade, é mais produtividade, mas, principalmente, é mais vida.

É nesse contexto que o papel do TST continua sendo indispensável. Ao completar 80 anos de existência, o TST reafirma sua missão histórica de promover justiça, garantir direitos e contribuir para a paz social.

Cheguei aqui na Constituinte com a bandeira das 40 horas - sou obrigado a reafirmar, porque é a última sessão que eu faço numa homenagem a vocês. Conseguimos, àquela época, reduzir de 48 para 44. Grandes nomes ajudaram, e vejam que eu vou citar nomes aqui não só do meu campo de atuação: Olívio Dutra, Ulysses Guimarães, Mário Covas, Jarbas Passarinho, que me ajudou a redigir o parágrafo que está na Constituição do direito de greve - e foi aprovado por unanimidade -, e tantos outros, Benedita da Silva... Poderia citar aqui inúmeros, porque foi um grande acordo que uniu centro, centrão, esquerda, para botarmos na Constituição o regime de 44 - naquela época eram 48.

Mas quis o destino que, 40 anos depois, eu possa sair daqui com esta bandeira histórica na mão - assim eu espero -: com o fim da 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas sem redução salarial. Peço a Deus que isso aconteça, porque política, eu sempre digo, a gente faz com coração e com alma.

Meu coração e minha alma sabem que a redução de jornada sem redução de salário é melhorar a qualidade de vida e a vida do povo brasileiro.

Voltarei para casa. O Rio Grande do Sul me espera com a certeza, eles sabem, o povo gaúcho que me manteve aqui por 40 anos - teve uma eleição em que fiz em torno de 4 milhões de votos -, que eu volto com a certeza do dever cumprido. Fiz o bom combate. Como disse alguém, e eu repito, guardo as armas e volto com muita fé no povo brasileiro.

Minha saudação a todos os envolvidos que ajudaram nessa longa caminhada que contribuiu para que a gente aprovasse muitas e muitas leis. Mas nesse caso da jornada, que tem tudo para ser votada agora no recesso, eu cumprimento o Presidente Lula, o Presidente Davi Alcolumbre, o Presidente da Câmara, Hugo Motta, e o Presidente da CCJ, o Senador Otto Alencar. E cumprimento também de forma respeitosa, porque eu o conheço, o Senador Relator desta PEC 221, de 2019, que é o Senador Omar Aziz.

Reitero que saio do Parlamento, mas não sairei da política, não sairei da luta, do bom combate nas causas do povo brasileiro. Aprendi aqui dentro que um político sério defende causas, e não coisas, pois é através da política que podemos transformar positivamente o Brasil.

Minha vida pública serve sempre à defesa dos trabalhadores, e serviu sempre na defesa dos trabalhadores, dos aposentados, dos pensionistas, dos deficientes, combatendo todo tipo de preconceito, enfim, daqueles que mais precisam do Estado. Dediquei minha atuação parlamentar à valorização do trabalho, da CLT. Tenho orgulho de dizer que eu recebi uma das CLTs mais antigas do Brasil, que os filhos de um senhor que faleceu em Novo Hamburgo mandaram para mim, ela está na minha mesa - e quando o senhor esteve lá eu lhe mostrei a CLT. Ela está na minha mesa, e com ela... Ela estava aqui, mas quando eu for embora, eu a levo comigo.

Terminando, quero então render uma homenagem às Ministras e aos Ministros que integram essa Corte. Essa homenagem, claro, se estende a todos aqueles que ajudaram a construir a trajetória do Tribunal Superior do Trabalho. São magistrados, servidores, procuradores, advogados, representantes das mais variadas áreas que atuam direta ou indiretamente, participando, assim, da consolidação da Justiça do Trabalho.

O TST é mais que uma instituição de Estado. Sim, o TST é mais que uma instituição de Estado: é um patrimônio da sociedade brasileira, é a demonstração de que o desenvolvimento de uma nação somente é verdadeiro quando respeita a dignidade de quem produz suas riquezas.

Nesses 80 anos, o TST foi decisivo na proteção dos direitos, da dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras, um verdadeiro guardião da justiça social.

Permitam que eu diga aqui... O meu discurso, vocês vão ver que está riscado, porque aqui dizia que continue sendo, nas próximas décadas, uma referência de equilíbrio e compromisso com os valores da nossa Constituição. Eu fui além, porque assim eu penso, e assim eu digo, e vou ler de novo: que continue sendo, nos próximos séculos, uma referência de equilíbrio e compromisso com os valores do nosso país e da Constituição, porque proteger o trabalho é proteger a democracia, valorizar o trabalhador é fortalecer a República, é promover a justiça social, é honrar os fundamentos mais nobres da nação brasileira.

Vida longa ao Tribunal Superior do Trabalho!

Solicito à Secretaria-Geral da Mesa a exibição de um vídeo institucional.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Antes de passar a palavra para os oradores, eu registro a presença das seguintes autoridades: Sras. e Srs. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho; Sras. e Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho; representando a Defensoria Pública da União, o Sr. Assessor-Chefe da Consultoria Jurídica, Jovino Bento Junior; Sr. Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região, José Aristéia Pereira; representantes diplomáticos das Embaixadas da Arábia Saudita e da Rússia. Esses são os nomes que chegaram à mesa.

A partir deste momento, nós vamos para os oradores, com muita satisfação, porque, me permita que eu diga, Ministro, o dia em que V. Exa. falou em um debate sobre a pejotização, para nós todos foi uma aula magna. Eu passei a usar o seu discurso por todo lugar que eu passo e sei que será a mesma coisa hoje.

Convido, então, neste momento a ir à tribuna o Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O SR. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO (Para discursar.) - Seguramente, Presidente.

E como V. Exa. disse, deixa o Senado, mas não deixa a política nem a defesa da luta pelo trabalho digno.

Cumprimento o Sr. Procurador-Geral Gláucio Araújo de Oliveira, Procurador-Geral do Trabalho; o Sr. Marcos Perioto, Secretário de Relações do Trabalho, representando o Sr. Ministro Luiz Marinho; a Sra. Desembargadora Herminegilda Leite Machado, Desembargadora Presidente do Tribunal da 13ª Região e do Colégio de Presidentes e Corregedores; o Sr. Vinícius Carvalho Pinheiro, Diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Sr. Valter Pugliesi, Exmo. Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Srs. Ministros de hoje e sempre aqui presentes, especialmente quatro ex-Presidentes da nossa Corte - Ministro Ives, Ministra Cristina, Ministro Emmanoel e Ministro Aloysio Corrêa da Veiga -, nas pessoas de V. Exas., eu cumprimento todos os nossos colegas aqui presentes.

Senhores desembargadores, presidentes de tribunais e magistrados aqui presentes na sessão e que nos ouvem; senhores servidores da Justiça do Trabalho que constroem essa instituição com muita dignidade, com muita eficiência e com muita competência; e aqui também um digno representante da advocacia, o Prof. Mauro Menezes, Advogado Trabalhista, a quem também presto meus cumprimentos e, na pessoa dele, a todos os advogados.

Senhoras e senhores aqui presentes, Sr. Senador Paulo Paim, não preciso reiterar os agradecimentos da nossa instituição, mas celebrar os 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho significa resgatar uma história de compromisso com a Justiça, com a democracia e com a dignidade de quem trabalha.

São 80 anos de uma trajetória construída por gerações de magistradas e magistrados, servidoras e servidores, integrantes do Ministério Público, advogadas e advogados e por todos aqueles que, ao longo de décadas, dedicaram seu trabalho à construção e ao aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho.

É, portanto, com grande responsabilidade institucional que nos reunimos hoje para rever o caminho percorrido e também para compreender os compromissos que dele decorrem e os desafios que se apresentam diante de nós.

Como órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho exerce uma função que ultrapassa a solução dos conflitos submetidos diretamente à sua apreciação.

Cabe ao TST contribuir para que a Justiça do Trabalho, presente em todas as regiões do país, atue de maneira integrada, coerente e uniforme. Cabe-nos promover a estabilidade da interpretação do direito, conferir previsibilidade às decisões judiciais e assegurar que cidadãos e cidadãs encontrem, em todo o território nacional, uma resposta jurisdicional orientada por parâmetros comuns. Essa missão assume especial relevância em um país marcado por profundas desigualdades sociais e regionais. A uniformização da jurisprudência é instrumento de segurança jurídica, de igualdade e de concretização da própria ideia de Justiça.

Ao cumprir o seu devir, a Justiça do Trabalho contribui para reduzir assimetrias e para fortalecer um ambiente social e econômico no qual direitos e deveres possam ser compreendidos e efetivados com coerência e segurança.

Ao longo desses 80 anos, o Tribunal Superior do Trabalho esteve atento às transformações da sociedade, da economia e das próprias formas de organização do trabalho.

O TST mudou em sua estrutura, em sua composição e em sua organização interna. A supressão da representação classista e a ampliação significativa do número de Ministras e Ministros são exemplos de transformações que produziram impactos importantes sobre a estrutura e o funcionamento da Corte. Mas as mudanças não foram apenas formais, elas também alcançaram a maneira pela qual o tribunal interpreta o direito, constrói sua jurisprudência e responde aos conflitos que lhe são apresentados.

Ao percorrermos essa trajetória, percebemos que o TST procurou responder, em cada período histórico, às questões que lhe foram colocadas pela sociedade. A história da Corte é também a história das transformações do mundo do trabalho.

Nas últimas décadas do século passado, especialmente a partir dos anos 1990, a expansão de novas formas de organização produtiva e de contratação, notadamente marcadas pela precarização, trouxe para o Judiciário questões até então pouco conhecidas ou ainda não suficientemente enfrentadas. A terceirização é um exemplo emblemático.

Diante de novas configurações das relações produtivas, o tribunal foi chamado a interpretar o ordenamento jurídico sem perder de vista a matriz protetiva que historicamente caracteriza o direito do trabalho. Mais uma vez, a Justiça do Trabalho se viu diante de seu desafio permanente: compreender a realidade em transformação e, ao mesmo tempo, preservar os valores jurídicos que conferem sentido à sua atuação.

Hoje, esse desafio assume novas dimensões. A revolução tecnológica transformou profundamente a maneira como produzimos, nos comunicamos e trabalhamos. A inteligência artificial, a automação, a economia digital e o trabalho intermediado por plataformas já fazem parte da realidade de milhões de pessoas. Novas profissões surgem, outras se transformam, outras desaparecem. Fronteiras antes nítidas entre autonomia e subordinação tornam-se, em determinados contextos, mais complexas. A própria noção de tempo e local de trabalho passa por profundas mudanças. A velha exploração do trabalho assume novas faces e desafia, cotidianamente, o mister de distribuir justiça social.

Nesse cenário, conceitos jurídicos tradicionais são novamente colocados à prova. E o papel da Justiça é compreender a transformação e interpretá-la à luz da Constituição, assegurando que as inovações tecnológicas não sejam utilizadas como instrumentos de precarização de direitos e que a modernização das relações econômicas não implique retrocesso na proteção da dignidade humana. O futuro do trabalho não pode ser construído à margem dos valores constitucionais. Essa é uma responsabilidade que se impõe a todos nós e universalmente, inclusive pelas próprias e dignas palavras do nosso Papa Leão XIV.

Também no campo processual, o tribunal passou por profunda transformação. A consolidação de uma cultura de precedentes, o aprimoramento dos mecanismos de uniformização da jurisprudência e o desenvolvimento de instrumentos voltados ao julgamento de demandas repetitivas revelam uma Justiça que busca conciliar eficiência, coerência e integridade. Não se trata apenas de julgar em larga escala, trata-se de julgar melhor, oferecendo respostas jurisdicionais consistentes com os paradigmas de justiça abraçados pela Constituição de 1988, de evitar que situações semelhantes recebam soluções incompatíveis, de conferir maior racionalidade ao sistema e, sobretudo, de fortalecer a confiança da sociedade na Justiça.

A eficiência, eu reitero, só tem sentido quando se está a serviço da Justiça, sem ser capturada por interesses econômicos que buscam reproduzir judicialmente as desigualdades sociais.

Finalizo dizendo que o TST é o resultado do trabalho de muitas gerações. Cada ministro e cada ministra que passou por esta corte deixou sua contribuição.

Cada servidor e cada servidora, que, muitas vezes, de maneira invisibilizada, assegura diariamente o funcionamento da instituição, também escreve essa história. Digo o mesmo em relação a cada trabalhador terceirizado e trabalhadora terceirizada que presta serviços em favor desse tribunal.

Da mesma forma, a Justiça do Trabalho se fortalece na interlocução permanente com o Ministério Público do Trabalho, com a advocacia, com as entidades representativas de trabalhadores e empregadores e com as demais instituições que integram o sistema de justiça.

A celebração de hoje é, portanto, Presidente, uma celebração coletiva: é o reconhecimento de que a grandeza de uma instituição não está apenas em sua arquitetura, em seus números ou em seus registros históricos; está, sobretudo, na confiança que ela consegue inspirar e no serviço que presta à sociedade, sobretudo num país tão desigual quanto o nosso.

Por isso, resgatar a memória do Tribunal Superior do Trabalho é também reafirmar a importância da Justiça do Trabalho no presente e para o futuro de uma economia estável e sustentável.

Em uma sociedade marcada por profundas assimetrias econômicas e sociais, a existência de uma Justiça especializada, dotada de conhecimento acumulado e de experiência institucional para compreender as peculiaridades das relações de trabalho, permanece indispensável.

A competência da Justiça do Trabalho determina a qualidade da resposta que o Estado oferece aos conflitos decorrentes do trabalho.

Oito décadas de experiência representam um patrimônio que não pertence apenas ao tribunal; pertence à sociedade brasileira. É um patrimônio de conhecimento, de jurisprudência, de práticas institucionais e de compreensão das múltiplas dimensões que envolvem as relações de trabalho.

Preservar esse patrimônio significa, também, assegurar que a Justiça do Trabalho continue tendo condições de cumprir sua missão constitucional diante de um mundo do trabalho que se transforma em velocidade cada vez maior.

Uma instituição que chega aos 80 anos com vitalidade nos interpela a projetar o futuro, exigindo de nós coragem para inovar, prudência para preservar o que precisa ser preservado e, acima de tudo, absoluta fidelidade à Constituição.

Precisaremos continuar aprimorando nossos processos, incorporando novas tecnologias, desenvolvendo soluções capazes de ampliar o acesso à Justiça, mas continuando atentos às novas formas de trabalho, às desigualdades que persistem e às novas formas de vulnerabilidade que poderão surgir.

Há 80 anos, o TST recebeu a missão de contribuir para a pacificação dos conflitos sociais e para a realização da justiça nas relações de trabalho. Hoje, reafirmamos essa missão, tendo em vista o propósito de construir soluções legítimas, com garantia de direitos e equilíbrios onde existem assimetrias.

Que o Tribunal Superior do Trabalho possa continuar sendo uma instituição independente, que inspira confiança na sociedade, corajosa, aberta ao diálogo, comprometida com a Constituição e com o projeto de um país mais justo e solidário, e que nunca nos falte disposição de servir à sociedade com aquilo que constitui a razão maior de nossa existência institucional: a realização da justiça e a proteção da dignidade de quem trabalha.

Presidente, posso afirmar que hoje, na comemoração dos 80 anos, faço-o com muito orgulho, em nome de todos os meus colegas, todos os magistrados trabalhistas e com uma especial emoção, porque meu pai também foi Ministro dessa corte.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Para a satisfação de todos nós, ouvimos o Exmo. Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

De imediato, passo a palavra ao Sr. Procurador-Geral Gláucio Araújo de Oliveira, Procurador-Geral do Trabalho.

O SR. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA (Para discursar.) - Bom dia, Senador Paulo Paim. Não me surpreende a sua presença neste evento de hoje, o senhor que sempre compareceu nos debates envolvendo a Justiça do Trabalho, é parceiro do Ministério Público do Trabalho. Já estamos sentindo saudades da sua atuação dinâmica em todos esses mandatos em que V. Exa. já muito bem se manifestou.

Cumprimento também o nosso Presidente do TST, o Ministro Vieira de Mello Filho, todos os Ministros que compõem o TST, Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, magistrados, trabalhistas, Presidentes dos TRTs, servidores da Justiça do Trabalho. Cumprimento também todas as autoridades que compõem a mesa.

Eu vejo que há instituições cuja história pode ser contada em datas, edifícios, processos e decisões, mas há instituições cuja história se confunde com a própria construção de um país. O Tribunal Superior do Trabalho é uma instituição presente na construção do nosso país. Celebrar os seus 80 anos é percorrer oito décadas da história brasileira e perceber que, em cada uma delas - cada uma com os seus desafios da época -, ele buscava a resposta sobre qual o papel do trabalho na construção da sociedade. Desde 1946, esse questionamento ainda é atual.

Destacar a importância do trabalho na sociedade não é apenas tratá-lo como fator de produção; muito mais que isso, é buscar cumprir com os direitos fundamentais da pessoa humana.

Há instituições cuja história pode ser contada, como eu disse, em datas, edifícios e decisões. Reconhecer a importância do trabalho não é tratá-lo apenas como fator de produção; é falar de liberdade, de igualdade, de saúde, de sustento, de família, de tempo, de projetos de vida, de emancipação política e social. Em última análise, falar de trabalho é falar da própria condição humana.

Em oito décadas, esse tribunal atravessou diferentes Constituições, regimes políticos, transformações econômicas, crises institucionais, revoluções tecnológicas e profundas mudanças sociais. E, durante todo esse tempo, milhões de histórias chegaram à Justiça do Trabalho. Assim, esse tribunal social foi se consolidando como espaço de realização de direitos, transformação de vidas e construção de cidadania.

Em sua trajetória, o TST demonstrou que a Justiça do Trabalho não é vocacionada apenas a reparar os danos do passado.

É também uma justiça comprometida com o presente e com o futuro, capaz de oferecer respostas.

O Ministério Público encontrou nesta justiça o espaço constitucional para cumprir sua missão de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais dos trabalhadores e das trabalhadoras. É aqui que debatemos, provocamos e construímos. E é também por isso que comemorar os 80 anos do TST significa celebrar o passado, mas, principalmente, olhar para o futuro, porque discutir o futuro do trabalho é discutir qual sociedade queremos construir. E a pauta do nosso tempo é justamente esta: como avançar sem retroceder em direitos?

A plataformização, a inteligência artificial e as novas formas de organização produtiva e contratual redesenham o mundo do trabalho. Novas possibilidades se abrem, novos riscos também surgem. Diante deles existe uma fronteira que não podemos ultrapassar: nenhuma inovação pode significar retrocesso na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho e da livre iniciativa. Esses fundamentos constitucionais, que nos trouxeram até aqui, são também bússolas para o futuro dessa Corte.

Senhoras e senhores, comemorar os 80 anos é celebrar e parabenizar também as pessoas que construíram essa instituição e, sobretudo, milhões de trabalhadoras e trabalhadores que confiaram suas histórias à Justiça do Trabalho.

Nesta celebração, em nome do Ministério Público do Trabalho, cumprimento o Tribunal Superior do Trabalho e agradeço o diálogo institucional construído ao longo de tantas décadas. Agradeço a todos que ajudaram a construir o direito do trabalho brasileiro e contribuíram para a efetivação dos direitos fundamentais do trabalho. Que possamos continuar construindo a sociedade que queremos, fundada na cidadania, na dignidade da pessoa humana, no valor social do trabalho e da livre iniciativa, e comprometida com o bem-estar de todas as pessoas.

Ao Tribunal Superior do Trabalho nossos cumprimentos por esses 80 anos e o desejo de que siga dando vida à promessa constitucional de uma sociedade mais livre, justa e solidária, na qual os direitos sociais sejam efetivamente concretizados.

Vida longa ao tribunal da justiça social!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos ao Sr. Procurador-Geral do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira. Ficam aqui os nossos cumprimentos antes de eu chamar o próximo orador.

Concedo a palavra, de imediato, ao Sr. Marcos Perioto, Secretário de Relações do Trabalho, representando o meu querido amigo Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - fomos sindicalistas juntos.

O SR. MARCOS PERIOTO (Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente desta sessão especial, Senador Paulo Paim; Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministros e Ministras dessa Corte, Senadoras e Senadores, autoridades presentes, representantes dos trabalhadores e empregadores, senhoras e senhores, é uma honra participar desta celebração dos 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho, representando o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministro Luiz Marinho.

Gostaria de parabenizar o Senador Paulo Paim pela propositura desta sessão solene.

O aniversário de 80 anos do TST representa muito mais do que uma celebração; é um momento para reconhecer, valorizar e enaltecer a trajetória de uma corte que tem papel fundamental na construção e na proteção dos direitos sociais no Brasil e na consolidação da Justiça do Trabalho como espaço de garantia da cidadania e de equilíbrio nas relações entre capital e trabalho.

Ao longo desses 80 anos, o TST acompanhou profundas transformações no mundo do trabalho. Mudaram as formas de produção, as tecnologias, os modelos de organização empresarial e de contração e as relações de trabalho, mas permaneceu essencial um princípio: o trabalho deve ser exercido com dignidade, respeito aos direitos e proteção à pessoa humana que trabalha.

É justamente nesse ponto que o TST desempenha uma função essencial ao Estado Democrático de Direito e à dignidade da pessoa humana.

A proteção do trabalhador não se limita à aplicação da legislação corrente, ela também envolve a construção de uma cultura de respeito aos direitos fundamentais, de valorização do trabalho e de busca permanente pelo equilíbrio nas relações trabalhistas.

E essa missão se conecta diretamente a um dos princípios que orientam a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego: o diálogo social. Não há relações de trabalho verdadeiramente democráticas sem diálogo. Não há trabalho decente sem a possibilidade de trabalhadores e empregadores, através de suas legítimas representações, participarem da construção das regras que organizam suas relações. E não há relações trabalhistas sustentáveis sem sindicatos representativos, fortes, que promovam melhorias das condições de vida e trabalho por meio das negociações coletivas.

A negociação coletiva é um dos instrumentos mais importantes para que trabalhadores e empregadores construam soluções adequadas às diferentes realidades regionais, dos setores econômicos e das categorias profissionais. É por meio dela que se estabelecem condições de trabalho, enfrentam desafios específicos e assumem compromissos.

Por isso, fortalecer o diálogo e valorizar a negociação coletiva significam também fortalecer a democracia no mundo do trabalho. E, nesse processo de transição e amadurecimento, o TST tem uma responsabilidade fundamental. Ao interpretar e aplicar o direito do trabalho, a corte confere segurança jurídica às relações laborais e preserva os princípios constitucionais que regem a negociação.

Essa busca por segurança jurídica se torna ainda mais vital diante de novos fenômenos que desafiam o emprego e as relações coletivas de trabalho. O debate em torno da pejotização e ao julgamento do Tema 1.389, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, é uma definição que terá impactos profundos nas relações de trabalho no Brasil, ao tratar de questões cruciais como a competência inquestionável da Justiça do Trabalho para julgar fraudes em pretensos contratos civis de prestação de serviços, a licitude da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas à luz da liberdade de organização produtiva delineada na ADPF 324 e a distribuição do ônus da prova quanto à existência de fraude.

Trata-se de uma baliza indispensável para o nosso mercado de trabalho. Precisamos de regras claras que garantam segurança jurídica para a livre iniciativa e para os arranjos produtivos modernos, mas que impeçam, de forma eficaz, a utilização desses mecanismos para fraudar direitos e precarizar a proteção social de quem vive do próprio trabalho.

Reconhecemos que os desafios atuais são enormes. A transformação tecnológica, a inteligência artificial, as novas formas de organização produtiva, as mudanças demográficas, a transição energética e as transformações no mercado de trabalho exigem respostas institucionais céleres e equilibradas, que acompanhem essa realidade sem permitir que o desenvolvimento econômico aconteça às custas da dignidade do trabalhador.

É nesse cenário de superação e modernização que também se insere a histórica discussão em tramitação neste Senado Federal sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil. A PEC 221, de 2019, que propõe o fim da chamada escala 6x1 e a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas sem redução de salários, é um clamor que o Parlamento deve ter a sensibilidade de acolher, debater e aprovar. Como bem disse o Senador Paulo Paim, esta é uma bandeira, uma reivindicação que pertence ao povo brasileiro, que nos desafia a enxergar que a produtividade e a valorização da vida humana não são excludentes. Países com jornadas mais equilibradas frequentemente alcançam índices mais elevados de produtividade por hora trabalhada.

Trata-se, como ressaltou o Senador Jayme Campos, de discutir com celeridade e equilíbrio o tempo dedicado à família, ao descanso, à qualificação, sem perder de vista a competitividade das empresas e a capacidade de geração de empregos. O amadurecimento dessa agenda demonstra que o Parlamento brasileiro está atento às aspirações por um futuro do trabalho mais justo e equilibrado.

Ao completar 80 anos, o TST não celebra apenas o seu passado. Exige-se uma mirada sobre o seu futuro, que seja capaz de responder às novas formas de trabalho sem renunciar aos direitos fundamentais. Um futuro em que a tecnologia seja instrumento de desenvolvimento e não de precarização; em que a produtividade caminhe lado a lado com a valorização profissional; e em que o diálogo e a negociação sejam sempre caminhos preferenciais para a construção de soluções.

O Ministério do Trabalho e Emprego reafirma seu compromisso com essa agenda e com o fortalecimento permanente do diálogo tripartite entre trabalhadores, empregadores e governo.

Em nome do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministro Luiz Marinho, quero parabenizar todas as ministras, ministros, magistrados, servidores e servidoras que, ao longo dessas oito décadas, ajudaram a construir a história e o legado do Tribunal Superior do Trabalho. Que os próximos 80 anos sejam marcados pelo compromisso com a justiça social, com a democracia, com o diálogo social e, sobretudo, com a dignidade de quem trabalha.

Parabéns ao Superior Tribunal do Trabalho pelos seus 80 anos! Vida longa ao TST e à Justiça do Trabalho brasileira!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos ao Sr. Marcos Perioto, Secretário de Relações do Trabalho, representando o Exmo. Sr. Ministro Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Meus cumprimentos pela fala.

Concedo a palavra à Sra. Desembargadora Herminegilda Leite Machado, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e Presidente do Colégio de Presidentes...

... Colégio de Presidentes(as) e Corregedores(as) dos Tribunais Regionais do Trabalho.

A SRA. HERMINEGILDA LEITE MACHADO (Para discursar.) - Bom dia a todas as pessoas aqui presentes e àquelas que nos assistem remotamente.

Exmo. Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Presidente da Mesa e desta sessão, a quem rendo as minhas sinceras e afetivas homenagens por sua trajetória de vida e pelo seu comprometimento com a causa social e com a Justiça do Trabalho. Então, receba meu afetuoso e admirável abraço.

Exmo. Sr. Ministro, Presidente Vieira de Mello, Presidente do CSJT e do TST; Exmo. Sr. Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho; Exmo. Sr. Secretário das Relações de Trabalho, Marcos Perioto.

Também cumprimento o Sr. Diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho, Vinícius Carvalho Pinheiro; e também aqui o nosso combatente Valter Pugliesi, Presidente da Anamatra.

Sras. Ministras, Srs. Ministros, Sras. Desembargadoras, Srs. Desembargadores, magistrados, magistradas, servidores e servidoras, advogados aqui presentes e também o público em geral que aqui nos assiste, senhoras e senhores, eu subo hoje a esta tribuna com a honra de representar os Presidentes e as Presidentas dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, na celebração dos 80 anos da integração da Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário brasileiro.

Esta sessão solene nos oferece a oportunidade de recordar uma trajetória que se confunde em muitos momentos com a própria história das relações de trabalho aqui no Brasil. E essa história não começou em 1946. A Justiça do Trabalho não nasceu pronta; ela é resultado de uma construção política e social que ganhou contornos decisivos nos anos de 1930, quando o Brasil se urbanizava, ampliava sua industrialização e se via diante de uma questão que já não podia ignorar: a questão social e o lugar de quem trabalha na construção deste país.

As transformações econômicas daquele período tornavam cada vez mais evidentes as tensões entre o capital e o trabalho. As reivindicações dos trabalhadores que vinham de décadas anteriores encontravam um país em acelerada mudança e exigiam novas respostas do Estado. Foi nesse contexto que avançou a institucionalização da proteção social e trabalhista, com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Emprego, em 1930, e das Juntas de Conciliação e Julgamento, em 1932. Em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho reuniu e sistematizou grande parte da legislação trabalhista construída até então. Mas é em 1946 que chegamos ao marco que nos reúne hoje: a Constituição daquele ano integrou a Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário brasileiro.

Essa conquista foi também resultado da atuação de juristas que defenderam o caráter jurisdicional da Justiça do Trabalho, entre eles, Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes, um dos grandes defensores de sua incorporação ao Judiciário e primeiro Presidente do nosso Tribunal Superior do Trabalho. Consolidava-se, assim, uma ideia que vinha sendo amadurecida havia anos. Os conflitos entre capital e trabalho exigiam uma Justiça independente, dotada de garantias próprias da magistratura.

Oitenta anos se passaram. Nesse percurso, a Justiça do Trabalho atravessou diferentes Constituições, períodos de instabilidade política, crises econômicas, mudanças legislativas e profundas transformações nas relações de trabalho.

Enfrentou resistências, foi questionada, e houve momentos em que até mesmo a sua permanência foi colocada em discussão.

Mas a história do trabalho não parou, e com ela também não cessaram os conflitos, as desigualdades e a necessidade de uma Justiça preparada para enfrentá-los.

O mundo do trabalho que chega aos nossos tribunais hoje já não é o mesmo de 1946. A inteligência artificial, a gestão por algoritmos, o trabalho por plataformas e as novas formas de contratação alteram, em velocidade impressionante, a maneira de produzir, de organizar e de prestar o trabalho.

Mas o Brasil do trabalho também carrega contradições antigas. Há quase cinco décadas - e aí eu vou homenagear a minha terra, Paraíba - um paraibano, Zé Ramalho, cantava, abro aspas: "É duro tanto ter que caminhar e dar muito mais do que receber" - fecho aspas. O verso permanece atual: ao mesmo tempo em que discutimos inteligência artificial e o futuro do trabalho, ainda resgatamos pessoas submetidas a condições análogas à escravidão; ainda enfrentamos o trabalho infantil; ainda temos trabalhadores que adoecem, sofrem acidentes e perdem a vida no exercício de suas atividades; ainda convivemos com discriminação, informalidade e condições de trabalho que já deveriam pertencer ao passado.

Talvez esta seja uma das maiores contradições do nosso tempo: o futuro do trabalho já começou, mas o passado ainda resiste, ainda não terminou.

E a Justiça do Trabalho precisa estar preparada para os dois. Preparada para compreender as novas relações que surgem com a tecnologia, sem perder de vista aqueles que continuam submetidos às formas mais antigas de exploração.

A Constituição de 1988 nos oferece um caminho seguro: entre os fundamentos da República, colocou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e fez uma escolha que merece ser sempre lembrada: não tratou desenvolvimento econômico e valorização do trabalho como projetos incompatíveis. O Brasil precisa de empresas fortes, de investimento, de inovação, de crescimento e de geração de oportunidades e precisa assegurar que esse desenvolvimento se faça com respeito aos direitos fundamentais e à dignidade de quem trabalha.

É nesse equilíbrio que a Justiça do Trabalho exerce a sua missão.

Senhoras e senhores, chegar aos 80 anos como integrante do Poder Judiciário é motivo de muita celebração, mas também de muita responsabilidade.

Não sabemos quais serão todas as profissões do futuro, até onde chegará a inteligência artificial ou quantas das relações de trabalho que hoje conhecemos serão transformadas nos próximos anos, mas há algo que não pode mudar: o trabalho não pode perder a sua dimensão humana.

Hoje, nesta Casa, falando em nome das Presidentas e dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, reafirmo o compromisso da Justiça do Trabalho com a Constituição da República, com a democracia, com a justiça social e com a dignidade das pessoas que vivem do seu trabalho.

Milton Nascimento nos deixou uma dessas frases que atravessam o tempo: "Os sonhos não envelhecem".

Também não envelhece o sonho de uma sociedade livre, justa e solidária.

Aos 80 anos, a Justiça do Trabalho conhece a história que recebeu e sabe da responsabilidade que tem diante do futuro.

Vida longa à Justiça do Trabalho!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus cumprimentos, Desembargadora Herminegilda Leite Machado, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e Presidente do Colégio de Presidentes [e Presidentas] e Corregedores [e Corregedoras] dos Tribunais Regionais do Trabalho. Parabéns.

Concedo a palavra, neste momento, ao Sr. Vinícius Carvalho Pinheiro, Diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O SR. VINÍCIUS CARVALHO PINHEIRO (Para discursar.) - Exmo. Sr. Senador Paulo Paim, Exmo. Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente do TST, na pessoa de quem cumprimento a mesa, todos os participantes e todos os presentes.

É uma grande honra para a Organização Internacional do Trabalho estar representada nesta sessão especial do Senado Federal em homenagem aos 80 anos do TST.

Ao longo de oito décadas, o tribunal tem desempenhado um papel essencial na construção da história social do Brasil e na promoção da justiça social. Essa é uma missão, Ministro Luiz Philippe, que aproxima profundamente o TST e a OIT.

A OIT nasceu, em 1919, de uma convicção que permanece extraordinariamente atual: que a paz universal e duradoura somente pode ser estabelecida se estiver baseada na justiça social e que o trabalho não é uma mercadoria.

Mais de um século depois, esses princípios continuam a nos orientar. Não há paz verdadeira onde o trabalho é exercido sem dignidade. Não há desenvolvimento sustentável onde persistem a desigualdade, a discriminação, o trabalho infantil ou o trabalho forçado e ambientes de trabalho inseguros e insalubres.

Aproveito este ensejo, Sr. Senador Paulo Paim, para fazer um apelo à Casa para acelerar a ratificação da Convenção 187 da OIT, sobre saúde e segurança no trabalho, que já foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores e está para ser pautada no Plenário do Senado Federal.

Não há democracia plena sem instituições capazes de proteger direitos, promover o diálogo e assegurar o acesso à Justiça, a liberdade de associação e o direito à negociação coletiva, e é justamente neste ponto que a trajetória do TST encontra a missão histórica da OIT. Ao solucionar conflitos, construir jurisprudência, promover a conciliação e assegurar a aplicação dos direitos trabalhistas, o tribunal não apenas atua sobre processos individuais ou coletivos; ele contribui para algo maior: equilibrar relações que podem ser assimétricas, fortalecer a confiança nas instituições e fazer do direito um instrumento de paz social.

Ao mesmo tempo, uma justiça do trabalho forte, independente e previsível contribui para que a proteção dos trabalhadores caminhe lado a lado com a segurança jurídica para as empresas e com um ambiente econômico baseado em regras claras e concorrência leal.

Justiça social e desenvolvimento econômico não são objetivos opostos, muito pelo contrário; instituições sólidas, diálogo social, respeito aos direitos e segurança jurídica são as bases para o desenvolvimento sustentável e inclusivo.

Senhoras e senhores, a relação entre a OIT e o TST não é apenas uma cooperação baseada no presente; ela tem raízes históricas. E, por trás dos 80 anos, estão gerações de magistrados e magistradas, servidores e servidoras que também devem ser celebrados no dia de hoje.

Mas permita-me recordar dois nomes que simbolizam de maneira especial a relação entre o TST e a OIT. Primeiro, Arnaldo Süssekind, uma das grandes referências do direito do trabalho, Ministro do TST, Ministro do Trabalho e um dos autores da CLT, que integrou, entre 1969 e 1975, o Comitê de Peritos sobre a Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT. Ele também foi membro do Conselho de Administração da OIT.

Décadas depois, essa tradição teve continuidade com o Ministro Lelio Bentes Corrêa, ex-Presidente do TST, que também integrou o Comitê de Peritos, de 2006 a 2020.

São trajetórias que expressam que a relação entre a OIT e o direito do trabalho sempre foi uma via de mão dupla. É reconhecida a contribuição das normas internacionais do trabalho para o desenvolvimento do direito do trabalho no Brasil, mas também o Brasil tem dado uma contribuição excepcional ao sistema internacional do trabalho, por intermédio da experiência dos seus juristas e magistrados e também pelas políticas que são praticadas em matéria de proteção ao trabalho no Brasil, que são uma referência internacional.

Então, trata-se de uma história de respeito, intercâmbio e cooperação, que temos a responsabilidade de continuar fortalecendo, e essa cooperação é ainda mais importante quando olhamos para o futuro.

Como mencionado, o mundo do trabalho está mudando com uma velocidade extraordinária. Transformação digital, inteligência artificial, plataformas digitais, as novas formas de organização do trabalho, as mudanças demográficas e a transição climática estão redefinindo empresas, ocupações e relações de trabalho.

É claro que essas transformações trazem oportunidades, mas também trazem novos riscos, novas desigualdades e novas questões para o direito do trabalho.

Como assegurar que a inteligência artificial amplie oportunidades em vez de reproduzir ou aprofundar discriminações? Como proteger direitos em relações de trabalho cada vez mais mediados por algoritmos e plataformas? Como garantir saúde e segurança no contexto de mudanças climáticas, com aumento do estresse térmico e de novas tecnologias? Como fazer com que as transições digital e ecológica sejam também transições justas?

Nenhuma instituição poderá responder sozinha a essas perguntas. A resposta exige algo que está no DNA da OIT, o diálogo social com governos, trabalhadores e empregadores, construindo soluções conjuntamente. E exige também instituições políticas fortes capazes de transformar os princípios da justiça social em realidade. E, nesse contexto, o papel da Justiça do Trabalho continuará sendo indispensável.

Ao completar 80 anos, Srs. Ministros e Ministras, o TST carrega uma extraordinária história, mas também carrega uma grande responsabilidade para o futuro. E para a OIT é e continuará sendo um grande privilégio e orgulho continuar cooperando com o TST.

Em 2023, assinamos um memorando de entendimento, que fortaleceu ainda mais essa parceria, com o objetivo de aproximar as normas internacionais do trabalho da formação e da prática da magistratura trabalhista. E estamos trabalhando, nessa cooperação, em áreas como saúde e segurança do trabalho, inclusive diante dos impactos da mudança climática, digitalização e inteligência artificial. E queremos ainda ampliar o intercâmbio internacional de experiências, inclusive por intermédio da cooperação Sul-Sul.

Parabéns ao Tribunal Superior do Trabalho pelos seus 80 anos e que os próximos 80 anos sejam marcados pela mesma vocação para a justiça social e pela capacidade permanente de responder com diálogo, equilíbrio e coragem às transformações no mundo do trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Os cumprimentos ao Sr. Vinícius Carvalho Pinheiro, Diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tão querida e respeitada por todos nós. Meus cumprimentos.

Concedo a palavra ao Sr. Valter Souza Pugliesi, Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI (Para discursar.) - Muito bom dia a todas e todos.

Cumprimento com muita alegria o Senador Paulo Paim, um parceiro insubstituível da Justiça do Trabalho.

Cumprimento o Ministro Luiz Phelippe Vieira de Mello Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Na pessoa de V. Exa., eu quero cumprimentar todas as Sras. Ministras e os Srs. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

Cumprimento o Sr. Marcos Perioto, Secretário de Relações do Trabalho, que neste ato representa o Ministro do Trabalho, Ministro Luiz Marinho.

Cumprimento Gláucio Araújo de Oliveira, Procurador-Geral do Trabalho; a Desembargadora Herminegilda Leite Machado, Presidente do Coleprecor e do TRT da 13ª Região, na pessoa de quem eu quero cumprimentar todas as Presidentas e os Presidentes, corregedores e corregedoras dos tribunais regionais do trabalho.

Cumprimento também o Dr. Vinícius Carvalho Pinheiro, Diretor do Escritório da OIT no Brasil.

Cumprimento também a todas as pessoas que nos acompanham presencialmente no Plenário do Senado Federal e pelos meios de comunicação desta Casa.

Celebrar os 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho é celebrar muito mais do que a passagem do tempo. É celebrar oito décadas de construção institucional, de defesa da Justiça, de afirmação da dignidade humana e de contribuição decisiva para a consolidação do direito do trabalho no Brasil.

A história do TST se confunde, em grande medida, com a própria história da proteção social brasileira. Ao longo dessas décadas, o mundo do trabalho passou por profundas transformações: novas formas de produção, mudanças econômicas e legislativas, avanços tecnológicos e novos desafios sociais. Mas, em meio a todas essas mudanças, algo permanece essencial: o trabalho é uma dimensão fundamental da dignidade da pessoa humana e um dos pilares de uma sociedade justa e democrática. É justamente por isso que a existência e a atuação do Tribunal Superior do Trabalho assumem dimensão e importância superlativas.

O TST é uma instituição responsável por contribuir para que a legislação trabalhista seja interpretada com coerência, estabilidade e responsabilidade; para que os direitos fundamentais sejam protegidos; e para que a Justiça do Trabalho ofereça respostas adequadas às transformações da sociedade. Celebrar o TST é, portanto, celebrar a própria ideia de justiça do trabalho como instrumento de cidadania.

Ao longo de oito décadas, o tribunal construiu uma extraordinária tradição jurisprudencial. Súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes e decisões paradigmáticas contribuíram para conferir previsibilidade às relações de trabalho e para estabelecer parâmetros de aplicação uniforme do direito.

E aqui está uma das mais nobres missões do tribunal: a uniformização da jurisprudência trabalhista. Uniformizar não significa simplesmente fazer com que todos decidam da mesma maneira; significa garantir que situações juridicamente semelhantes recebam tratamento coerente, proporcionar segurança jurídica e fortalecer a confiança da sociedade no Poder Judiciário. Essa missão é especialmente importante em um país de dimensões continentais, marcado por profundas diferenças econômicas e sociais e por uma enorme diversidade de relações de trabalho.

A jurisprudência do TST contribui para construir uma linguagem comum do direito do trabalho brasileiro, orientando trabalhadores, empregadores, sindicatos, advogados, magistrados e magistradas e todos aqueles que participam das relações de trabalho. A uniformização da jurisprudência é, portanto, uma forma de promover igualdade.

Mas a missão do tribunal não se esgota na uniformização. Ao longo de sua história, o TST tornou-se também uma instituição comprometida com os valores que estruturam o direito do trabalho. Defender esses valores não significa defender um conjunto estático de normas, significa reconhecer que o desenvolvimento econômico deve caminhar ao lado da dignidade humana, significa compreender que eficiência e produtividade não podem ser construídas à custa da saúde, da segurança, da liberdade e da integridade de quem trabalha e significa lembrar que, por trás de cada relação de trabalho, existe uma pessoa, uma família, uma história e um projeto de vida.

Essa missão também se manifesta nas ações institucionais da Justiça do Trabalho. O Programa Trabalho Seguro, por exemplo, reforça a importância da prevenção de acidentes e da promoção da saúde e da segurança no trabalho.

O combate ao trabalho infantil reafirma uma mensagem fundamental: infância não é tempo de exploração, mas de aprender, brincar, conviver, desenvolver-se e sonhar. Da mesma forma, o enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo e do tráfico de pessoas demonstra que não existe trabalho digno onde existe coerção, exploração extrema ou violação da dignidade humana.

Também ganha cada vez mais importância o combate à violência, ao assédio - inclusive, e de maneira especial neste momento, ao assédio eleitoral - e à discriminação no ambiente de trabalho. Um ambiente profissional saudável não é apenas aquele em que existe segurança física, é também aquele em que as pessoas são respeitadas, onde não há espaço para humilhação, perseguição ou qualquer forma de discriminação.

Todas essas iniciativas expressam uma mesma compreensão: a Justiça do Trabalho não se faz apenas nos processos e nos acórdãos, ela também se faz pela prevenção, pela educação, pelo diálogo e pela promoção dos direitos humanos. O TST chega aos seus 80 anos com uma história de tradição, mas não de imobilismo.

O mundo do trabalho continuará mudando. Inteligência artificial, automação, plataformas digitais, teletrabalho, as novas formas de contratação e os riscos psicossociais já colocam diante do direito questões que, há poucas décadas, sequer poderiam ser imaginadas. O desafio será enfrentar essas transformações sem abandonar aquilo que constitui a razão de existir da Justiça do Trabalho. A tecnologia pode transformar a maneira como trabalhamos, novos modelos econômicos podem transformar a organização das empresas, novas profissões podem surgir, mas a dignidade da pessoa humana deve ser preservada como um princípio absoluto, insuscetível de relativização.

Os direitos fundamentais não podem ser tratados como obstáculos ao progresso, e o trabalho decente deve continuar sendo um horizonte civilizatório. Por isso, os 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho não representam um ponto de chegada, mas sim, uma responsabilidade renovada.

Que os próximos anos encontrem o Tribunal Superior do Trabalho ainda mais forte em sua missão constitucional: forte para uniformizar a jurisprudência; garantir a segurança jurídica; proteger direitos fundamentais; enfrentar novas formas de precarização; combater o trabalho infantil e o trabalho escravo; prevenir acidentes; enfrentar o assédio e a discriminação; promover equidade, inclusão e diversidade; e, acima de tudo, forte para defender o valor social do trabalho e a dignidade de quem trabalha.

Que o TST continue sendo uma referência de independência, competência, equilíbrio e compromisso institucional.

São 80 anos de história, 80 anos de jurisprudência, 80 anos de compromisso com a Justiça, 80 anos de defesa da dignidade do trabalho. Que os próximos anos sejam ainda de maior unidade, independência e coragem institucional, e que o Tribunal Superior do Trabalho continue a cumprir aquilo que sua própria existência simboliza: fazer da Justiça do Trabalho um instrumento de cidadania, igualdade e paz social.

O Tribunal Superior do Trabalho tem na Anamatra um parceiro institucional leal, com transparência, sempre seguindo juntos naquilo que efetivamente importa.

Vida longa ao TST!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos ao Sr. Valter Souza Pugliesi, Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Permita, Valter, que eu lembre que aqui na Casa eu sou marcado como "o Senador dos estatutos". Dos que eu apresentei, de seis, cinco já foram aprovados, mas eu tive a alegria de ser Relator de um estatuto que foi uma construção coletiva de inúmeras entidades, que o entregaram na Comissão de Direitos Humanos, e eu fui indicado como Relator de imediato, a pedido deles: é o novo Estatuto do Trabalho, a nova CLT, numa visão não de recuo, mas olhando para os avanços do mundo do trabalho - eu ousaria dizer que é uma nova revolução no campo do trabalho que está acontecendo, por tudo que aqui vocês citaram.

Como eu me comprometi não a falar e sim a chamar os convidados, é com muita satisfação que agora... Antes do último orador, eu recebi aqui... Antes eu citei só "Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho", mas a assessoria, muito competente, percebeu que eu queria citar os presentes, e me passaram aqui os nomes.

Eu só não vou aqui dizer que o erro é da assessoria, mas nesse aqui estava exatamente... Isso acontece, não é?

Correção feita em nome dos que encaminharam e em meu nome.

Concedo a palavra agora ao Sr. Mauro Menezes, Conselheiro do Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.

O SR. MAURO DE AZEVEDO MENEZES (Para discursar.) - Exmo. Sr. Senador Paulo Paim, a quem saúdo, de maneira especial, pelos 40 anos de uma notável trajetória parlamentar em defesa dos direitos sociais, sobretudo do direito do trabalho, do direito da seguridade social, detentor de uma das características, dos predicados mais valiosos da política, que é a coerência, que certamente todos, aliados ou adversários, sempre reconheceram em V. Exa. Faço aqui meu cumprimento.

Cumprimento também o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Aproveito para estender meus cumprimentos aos Srs. Exmos. Ministros e às Sras. Exmas. Ministras em atividade e aposentados do Tribunal Superior do Trabalho aqui presentes, alguns deles ex-Presidentes do tribunal.

Cumprimento o Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Gláucio Araújo de Oliveira; o Sr. Presidente da Anamatra, Valter Souza Pugliesi, Exmo. Juiz do Trabalho. Cumprimento o Sr. Vinícius Carvalho Pinheiro, que aqui representa a Organização Internacional do Trabalho, como seu Diretor; a Desembargadora Herminegilda Leite Machado, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e também Presidente do Colégio de Presidentes e Presidentas, Corregedores e Corregedoras da Justiça do Trabalho; Dr. Marcos Perioto, Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que aqui representa o Ministro Luiz Marinho.

Cumprimento todos aqui presentes; os que nos assistem pelos meios digitais; advogados e advogadas; procuradores e procuradoras do trabalho; servidores da Justiça do Trabalho; Senadores e Senadoras, os diversos Senadores e Senadoras que acompanharam o requerimento feito pelo Senador Paulo Paim quando solicitou a realização desta sessão; enfim, a toda a comunidade jurídico trabalhista aqui presente eu estendo os meus cumprimentos.

Neste ano de 2026, em que rememoramos os 80 anos de criação do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no Decreto-Lei nº 9.797, de 1946, e, em seguida, referendado, em termos constitucionais, pelo art. 122 da Constituição democrática de 1946, esses 80 anos nos propiciam renovar a compreensão do valor e da relevância institucional dessa Corte. Não se trata apenas de constatar a longevidade do tribunal - como já foi aqui dito - e exaltar o seu extenso registro de serviços prestados à jurisdição social em nosso país - o que já seria digno de nota -, mas também de refletir sobre a importância central da Justiça do Trabalho e do seu órgão de cúpula para o adequado funcionamento do sistema de direitos e garantias incidentes sobre as relações laborais, conforme preconiza a nossa Constituição da República.

Dedicado a promover a uniformização da jurisprudência trabalhista no Brasil, ou seja, destinado a oferecer coerência e harmonização de critérios à interpretação legal e constitucional neste ramo judicial, o TST, ao longo de sua história e nos dias atuais, assegura que a regulação dos vínculos laborais atenda a uma perspectiva sistêmica, dotada de previsibilidade, segurança jurídica e efetividade. Afinal, compete ao TST preservar a unidade do direito do trabalho em um país de dimensões continentais, marcado por profundas desigualdades regionais e sociais, como foi aqui já assinalado.

A duradoura existência do TST, além da missão relacionada à solução de conflitos, sinaliza uma escolha política, voltada a prestigiar, no contexto do Poder Judiciário, uma instância comprometida com a pauta social de contenção da exploração do trabalho por meio da estabilização da aplicação de suas normas protetivas.

Ao longo de sua trajetória, o TST esteve ajustado às circunstâncias de sua época, nascido como elemento de consolidação de uma jurisdição de perfil corporativista, partindo da pacificação de conflitos e conciliação de classes.

Com o passar do tempo e superada a sombria etapa da ditadura militar, a recuperação do ambiente democrático permitiu que o Tribunal progressivamente assumisse um caráter cada vez mais técnico e especializado, buscando incorporar à sua atuação propósitos de coesão social alinhados com as liberdades proclamadas pela Constituição de 1988.

A tarefa de coordenação e articulação da Justiça do Trabalho e de seus tribunais regionais - inclusive aproveito para saudar os presidentes dos tribunais regionais presentes a esta sessão -, aliada à resolução de temas nacionais no âmbito do direito material e processual do trabalho, assegurou ao TST, nestas oito décadas, um papel destacado na estipulação de padrões de normatização do trabalho, que marcaram a industrialização do país e a organização social de suas relações econômicas, consolidando uma institucionalidade capaz de cumprir uma função jurídica de racionalização dos conflitos sociais e mediação dos conflitos entre capital e trabalho.

Essa dimensão apresenta o Tribunal Superior do Trabalho, na história, como um ente concebido pela ordem constitucional, e que, em alguma medida, também contribui para a estruturação dessa ordem. Há, portanto, uma dupla dimensão. O TST, em determinadas circunstâncias históricas, sociais e normativas é produto e participa ativamente da constituição das formas, mediante as quais as relações de trabalho são compreendidas juridicamente em nosso país. Nesse sentido, a atuação do tribunal expressa a síntese de agentes como advogados, membros do Ministério Público, magistrados e partes interessadas, inclusive sindicalistas, representantes de trabalhadores e de empregadores.

E a complexidade desses encargos tem direcionado o tribunal a implementar um sistema de valorização de precedentes, que é bastante funcional na uniformização jurisprudencial, mas essa cultura de precedentes, no entanto, pressupõe o exercício ainda mais rigoroso da prudência, suficiente a condicionar o predomínio dos precedentes a procedimentos prévios que sejam legítimos e a mecanismos de controle apropriados, para que sua abrangência esteja devidamente ajustada.

Na atualidade, a Justiça do Trabalho, encabeçada pelo TST, ampliou significativamente, Sr. Presidente, o seu alcance de atuação, como fator de equacionamento de questões trabalhistas cada vez mais complexas e inquietantes. Demandas relacionadas ao combate a formas de discriminação no trabalho e assuntos pertinentes ao resguardo e à reparação de condições de saúde e segurança do trabalho passaram, por exemplo, a obter do tribunal diretrizes essenciais.

Por outro lado, a marcha vertiginosa de transformação da base tecnológica dos processos econômicos e de conversões operadas em modelos de produção e gestão do trabalho desafia as instâncias judiciais trabalhistas e o próprio TST a promover um olhar arguto sobre os reflexos de tais mudanças em relação à regulação jurídico-laboral. Não se trata, porém, de relegar o direito do trabalho e a Justiça do Trabalho à obsolescência diante deste novo cenário. Muito ao contrário, mais do que nunca, a magistratura trabalhista e o TST tornam-se indispensáveis para reconfigurar a leitura das normas constitucionais e legais, preservando o seu núcleo tutelar e valorizando a sua capacidade de garantir a dignidade humana, ante um processo de desenvolvimento econômico de inédito dinamismo, longe de permitir, portanto, o anacronismo que seria a corrosão do sistema normativo próprio inerente ao direito do trabalho.

Para tanto - e eu já finalizo -, o TST do século XXI busca intensamente estar sintonizado com o contexto social sobre o qual incide a sua jurisdição, atento a compatibilizar seus pronunciamentos com o espaço de liberdade e autonomia dos atores sociais, fomentando práticas de autocomposição, observando e apreciando criteriosamente os conteúdos normativos resultantes da negociação coletiva - os acordos e convenções coletivas de trabalho -, de modo a zelar pela adequação desses instrumentos aos termos constitucionais e ao respeito aos direitos fundamentais do trabalho.

Por essas razões, a história do TST encontra-se em franco e pleno desenvolvimento ainda, convocando o tribunal, seus Ministros e Ministras, a um futuro virtuoso de contribuição e enfrentamento dos desafios contemporâneos para o progresso do Estado democrático social em nosso país.

Vida longa, intensa e altiva ao TST! Parabéns a seus Ministros e Ministras. Que sigam cumprindo eficazmente a missão que a Constituição da República lhes atribui em favor da melhoria das condições sociais no Brasil!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Sr. Mauro Menezes, Conselheiro do Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União. Muito obrigado pelas palavras, carinhosas e respeitosas como sempre.

Vamos para os finalmentes. Por mim, eu ficava mais tempo aqui ouvindo vocês. Sempre é uma alegria, ainda mais - eu tenho que repetir isso - que é a última vez que eu vou poder presidir uma sessão de homenagem a vocês, porque ano que vem eu não estou mais aqui.

O SR. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO (Fora do microfone.) - É uma honra para nós.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E podem saber que eu irei com muita saudade.

Eu queria também cumprimentar o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - e, na pessoa dele, a todos vocês que estão aqui -, dizendo para ele que a memória, depois de uma certa idade - eu já estou chegando perto dos 80 -, não é a mesma. Eu disse: "Ministro, um dia eu fui convidado para falar no Tribunal Superior do Trabalho". Ele: "Foi, sim". E eu disse: "O tema não era democracia, justiça?". Ele: "Era justiça". Aí ele me lembrou que eu falei lá; eu me lembro, foi emocionante, o plenário lotado, e me deram para fazer a fala quase que de encerramento - antes de V. Exa., porque V. Exa. foi que encerrou. Era uma demonstração de que o Tribunal Superior do Trabalho estava muito preocupado com o racismo, o preconceito, enfim, querendo política de equidade no país. Foi uma brilhante sessão, fiquei muito feliz, e depois eu recebi ainda uma medalha de honra ao mérito.

O SR. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO (Fora do microfone.) - Para V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Foi um belo momento para todos nós.

Mas, como alguém já disse, tudo começa, tudo termina, e eu tenho que terminar a sessão. Embora eu não esteja querendo terminar, vou ter que encerrar.

Quero só dizer que fiquei muito feliz de estar aqui com vocês. Vocês sabem que agora é como um recesso aqui no Congresso.

Mas, quando eu digo, veja aí na minha agenda o que é que tem, e ele diz, "olha, vai ter uma sessão do Tribunal Superior do Trabalho", eu digo: estou indo. Fiz questão de estar aqui, e, claro, também para acompanhar o debate mais próximo desse debate da 6x1.

Então, obrigado a toda a equipe do meu gabinete, que durante esse período - todos - se preocupou também, claro. Para mim, cada sessão, aqui, eu presidindo ou não, é importante, como também nas Comissões, como vou ter uma outra amanhã, agora, que vai tratar de políticas de combate à fome, à miséria, enfim, e eu fiz questão de estar lá para presidir.

Mas, enfim, seguindo o ritual, cumprida a finalidade desta sessão especial do Senado, agradeço a todos, a todos que nos honraram com a sua participação aqui ou mesmo à distância pela TV Senado.

A foto de vocês vai para a minha autobiografia, viu? Já está consagrada lá.

Está encerrada a sessão.