4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 5 de maio de 2026
(terça-feira)
Às 15 horas
9ª SESSÃO
(Sessão Solene)

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Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 139, de 2026, que altera o parágrafo 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
No Senado Federal, a matéria foi autuada como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2, de 2017, e teve como primeiro signatário o Senador, ex-Presidente desta Casa, Eunício Oliveira. Esta proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposição teve a relatoria ad hoc atribuída ao Senador Eduardo Amorim, ocasião em que foi aprovado o parecer favorável pela Comissão. A PEC nº 2, de 2017, após apreciação em dois turnos, foi aprovada no Plenário do Senado Federal no dia 6 de dezembro de 2022.
A matéria foi remetida à Câmara dos Deputados, onde foi autuada sob o número 39, de 2022, e tramitou apensada à PEC nº 302, de 2017. Em Plenário, foi aprovado o destaque de bancada para preferência de votação da Proposta nº 39, de 2022, em detrimento do texto da PEC 302, de 2017. No dia 4 de novembro de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos.
Convido para compor a mesa, com esta Presidência, as seguintes autoridades.
Convido o Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta. (Palmas.) (Pausa.)
Convido o Exmo. Sr. Deputado Federal, Ex-Presidente desta Casa, Eunício Oliveira, primeiro signatário da Proposta de Emenda Constitucional nº 2, de 2017, e Presidente do Congresso Nacional no biênio 2017-2019. (Palmas.)
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Gostaria, permita-me, meu querido irmão e amigo, Presidente Rodrigo Pacheco, de convidar V. Exa. para compor a Mesa, representando os colegas Senadores e Senadoras, já que foi na gestão de V. Exa. que esta proposta foi aprovada no Plenário do Senado Federal. (Palmas.)
Gostaria de convidar S. Exa. o Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, nosso colega Senador da República, que hoje, com muita honra, dirige o TCU, S. Exa. o Sr. Ministro Vital do Rêgo. (Palmas.)
Também, para representar os nossos conselheiros e conselheiras dos tribunais de contas dos estados do Brasil e também dos municípios, convido o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva. (Palmas.)
Convido a todos para, em posição de respeito, entoarmos o Hino Nacional Brasileiro.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.) (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da Emenda Constitucional nº 139, de 2026.
Exemplares da emenda serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
O Senador Rodrigo Pacheco fará agora a leitura do autógrafo da emenda constitucional. (Pausa.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco/PSB - MG) - Emenda Constitucional nº 139, de 2026.
Altera o §1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Brasília, 5 de maio de 2026. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Assino, imediatamente, neste momento, em conjunto com o Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Hugo Motta, a Emenda Constitucional nº 139, de 2026.
(Procede-se à assinatura da Emenda Constitucional pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente da Câmara dos Deputados.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Permitam-me os nossos convidados aqui presentes, mas eu gostaria de convidar os demais membros da mesa a aporem as suas assinaturas na Emenda ora promulgada.
(Procede-se à assinatura da Emenda Constitucional pelos integrantes da mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Solicito aos presentes que se coloquem em posição de respeito. (Pausa.)
Nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 139, de 2026. (Palmas.) (Pausa.)
Senhoras e senhores, eu gostaria de começar este discurso aplaudindo o nome pelo qual ficou conhecida a PEC 39, de 2022: PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas. Os tribunais de contas são, de fato, absolutamente essenciais. Os tribunais de contas são, sem sombra de dúvida, nossa principal linha de defesa, no setor público, contra a ineficiência e o desperdício.
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A Emenda Constitucional nº 139, que o Congresso Nacional promulga nesta sessão solene, finalmente reconhece, no texto da nossa Lei Maior, que os tribunais de contas são fundamentais, são indispensáveis, são essenciais.
Eu tive a honra de participar ativamente dessa conquista ao longo dos últimos dez anos. Fui um dos primeiros signatários da PEC que deu início a esse processo e que nós aprovamos no Senado em dezembro de 2022, na Presidência do meu amigo Senador Rodrigo Pacheco.
Na Câmara dos Deputados, o projeto tramitou por três anos e foi aprovado em novembro do ano passado. Atingimos assim o ápice de quase uma década, não só de debate, mas de amadurecimento dessa proposta.
Por fim, no último dia 15 de abril, eu e o Senador Rodrigo Pacheco tivemos a honra de receber, ao lado de colegas Senadores, no Salão Nobre desta Casa, representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e também dos 33 tribunais de contas do país. Era a coroação da luta da Atricon, e naturalmente dos tribunais, pelas garantias constitucionais que, agora, efetivamente estão materializadas na nossa Emenda Constitucional 139.
Até o dia de hoje, os tribunais de contas ainda não tinham o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais e permanentes, como o Ministério Público e a Defensoria. Os tribunais de contas prestam um auxílio fundamental aos órgãos do Poder Legislativo, na sua missão de fiscalizar a execução orçamentária e os atos do Poder Executivo, naturalmente nas três esferas de governo. O trabalho dos ministros, conselheiros, auditores, analistas e técnicos dos tribunais de contas é indispensável para fiscalizar o uso do dinheiro público do nosso país.
Mas é importante destacar que, cada vez mais, os tribunais de contas vêm exercendo um papel educativo e preventivo. Hoje atuam na prevenção de falhas e de inconsistências, com o objetivo de contribuir, colaborar, de forma antecipada, para a boa gestão pública. Trata-se de uma evolução institucional muito relevante, na qual os tribunais ampliam sua atenção para além da função sancionadora, adotando também uma postura orientadora, de apoio ao gestor e de promoção de boas práticas na administração pública.
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E, mesmo assim, esse trabalho fundamental não era plenamente reconhecido pela nossa Lei Maior, a Constituição Federal. Isso muda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 139. Ela altera os arts. 31 e 75 da Constituição Federal, concedendo aos tribunais de contas o status de instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo. A partir de hoje, igualmente, fica vedada a extinção, a criação ou a instalação de tribunais de contas em nosso país. (Palmas.)
Essas duas alterações fundamentais na nossa Lei Maior protegem a existência e o trabalho realizado pelos nossos tribunais de contas, além de reconhecer a importância fundamental dessas instituições para o bom funcionamento da nossa democracia.
Os tribunais de contas garantem a transparência, a eficiência e a correção das nossas contas públicas. Os tribunais de contas, senhoras e senhores, poupam bilhões de reais, todos os anos, para os cofres públicos, por meio de auditorias e inspeções. Embora sejam órgãos auxiliares do Poder Legislativo, esse trabalho é efetivamente realizado com absoluta autonomia e com absoluta independência.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Deputadas e Deputados, Deputados Estaduais, Vereadores, Vereadoras, ministros, conselheiros e auditores, somos todos parceiros, somos todos colaboradores na função vital de garantir que o gasto público seja feito, como disse, com transparência, com eficiência e com legalidade.
Hoje, os tribunais de contas do Brasil podem, e finalmente podem, efetivamente comemorar e colher os frutos deste trabalho.
Eu gostaria - me permitam V. Exas. - de fazer uma homenagem a todos os tribunais e, de maneira muito especial e particular, ao Tribunal de Contas do meu estado, o Amapá. O nosso estado também, assim como o Brasil, vive um momento especial e isso é parte também do resultado da austeridade e da seriedade dos tribunais de contas do Brasil na fiscalização das contas públicas não só do Amapá, mas de todo o país.
Na pessoa do Presidente do Tribunal de Contas do Amapá, Conselheiro Reginaldo Parnow Ennes, e também na figura do Ministro Vital do Rêgo, cumprimento todos os ministros, ministras, conselheiros e conselheiras dos tribunais de contas do nosso país.
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A emenda constitucional que hoje promulgamos é uma conquista histórica para os tribunais de contas. Uma conquista que fortalece o controle externo brasileiro e, por consequência, como disse e repito, a nossa própria democracia.
Muito obrigado. (Palmas.)
Permitam-me registrar a presença, como nossos convidados, também, no Plenário do Senado Federal, assim como registro a presença nas galerias dos nossos convidados, de S. Exa. o Exmo. Sr. Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Jorge Oliveira (Palmas.); de S. Exa., que nos honra com a sua presença... E, me permita, querido Ministro Benedito Gonçalves, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprimentar V. Exa. pela indicação de V.Exa., pelo STJ, para ser o Corregedor Nacional de Justiça do nosso CNJ. V. Exa., com muita altivez, com muita humildade, está percorrendo o gabinete das Senadoras e dos Senadores e, novamente, apresentando a sua conduta e pedindo apoio para a sabatina de V. Exa., que ocorrerá brevemente na Comissão de Constituição e Justiça, no próximo esforço concentrado. Muito obrigado, Ministro Benedito, pela sua presença. (Palmas.)
Gostaria de cumprimentar o Ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes, que também está presente neste momento; cumprimentar os presidentes, vice-presidentes e representantes de todos os tribunais de contas do Brasil; cumprimentar os procuradores-gerais dos ministérios públicos de contas também de todos os estados do Brasil; cumprimentar as senhoras e os senhores presidentes e representantes dos tribunais de contas dos municípios nos estados; cumprimentar a Sra. Presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas, Adriana Portugal; cumprimentar o Sr. Vice-Presidente de Desenvolvimento e Políticas Públicas do Instituto Rui Barbosa, Sebastião Helvecio Ramos de Castro, o Sr. Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Karel Ozon, e o Sr. Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar, Nelson Lacava Filho.
Convido para fazer uso da palavra meu irmão e amigo Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Deputado Federal Hugo Motta.
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, meu querido amigo Senador Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Senador, ex-Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; Exmo. Deputado Federal, e também ex-Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, primeiro signatário desta proposta de emenda à Constituição; Exmo. Presidente do Tribunal de Contas da União, conterrâneo querido, ex-Senador, Ministro Vital do Rêgo Filho; Sr. Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Edilson de Sousa Silva, na pessoa de quem cumprimento os demais conselheiros e conselheiras aqui presentes neste ato de promulgação...
Cumprimento o Exmo. Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Jorge Oliveira; cumprimento o Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves. Nas pessoas destes, cumprimento todos os demais ministros e ministras aqui presentes.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Srs. Deputados aqui presentes, ao inscrever no texto constitucional a essencialidade dos tribunais de contas, o Congresso Nacional reafirma que não há República sem controle, não há democracia sem fiscalização e não há boa governança sem transparência. Os tribunais de contas desempenham um papel insubstituível na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos. A partir de hoje, a Constituição Federal assegura, de forma inequívoca, a permanência dessas instituições, vedando sua extinção e impedindo a criação ou a instalação de novos órgãos dessa natureza.
Esta solenidade, aliás, ocorre em um momento muito oportuno, porque próximo de outra grande sinalização pela Câmara dos Deputados de reconhecimento da importância da Corte de Contas da União, por meio da aprovação de um grande nome para integrá-la, o Deputado Odair Cunha, homem público de longa e reconhecida atuação em prol do povo brasileiro, cuja votação expressiva mostra o amplo apoio da Casa ao seu nome, que certamente está à altura do órgão que passará a compor.
A emenda que ora promulgamos é fruto de um longo percurso legislativo e de um amplo esforço institucional.
Registro o meu reconhecimento, mais uma vez, ao primeiro signatário desta PEC, o Deputado Eunício Oliveira, e também ao Deputado Acácio Favacho, Relator da matéria na Câmara e Presidente da Frente Parlamentar pela Transparência, que conduziu os trabalhos com dedicação e competência.
Reconheço, igualmente, a mobilização incansável da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e das demais entidades representativas, que souberam demonstrar ao Parlamento e à sociedade a importância desse aperfeiçoamento institucional.
Esta emenda constitucional corrobora o compromisso permanente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. O Parlamento brasileiro, que vem aprovando diversas medidas de aperfeiçoamento do controle das finanças públicas, reconhece nos tribunais de contas parceiros indispensáveis nessa missão.
O fortalecimento do controle externo é garantia de uma administração pública mais íntegra, eficiente e voltada para o cidadão. Os tribunais de contas, ao fiscalizarem a aplicação dos recursos públicos, protegem, em última instância, o direito de cada brasileiro a serviços públicos de qualidade e a um Estado que presta contas de seus atos.
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Ao promulgar esta emenda, o Parlamento brasileiro confirma, também, seu compromisso com o aperfeiçoamento contínuo das instituições republicanas, um compromisso inegociável para com o povo brasileiro e que decorre diretamente da atribuição que o Constituinte originário soberanamente lhe conferiu para atualizar e readequar a Constituição às novas demandas e aos novos desafios de novos tempos.
Que os tribunais de contas sigam cumprindo sua elevada missão constitucional, com independência, competência e compromisso com o interesse público. O Congresso Nacional estará sempre ao lado dessas instituições na defesa da transparência, da boa governança e da democracia.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Gostaria de convidar, para compor a mesa, S. Exa. o Sr. Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Jorge Oliveira. (Palmas.)
Queria, permitam-me, registrar a presença de S. Exa. o Ministro Bruno Dantas, Ministro do Tribunal de Contas da União.
Por favor, Ministro Bruno. (Palmas.)
Seja sempre muito bem-vindo à sua Casa!
Convido para fazer uso da palavra S. Exa. o Sr. Deputado Federal Eunício Oliveira, ex-Presidente do Senado Federal, e repito, novamente, primeiro signatário da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, que eu tive o privilégio de subscrever.
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O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, meu amigo Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, meu Presidente, meu amigo, Deputado Federal Hugo Motta; Sr. ex-Presidente desta Casa, brilhante Senador, nosso querido Rodrigo Pacheco; Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, nosso querido amigo, ex-Senador nesta Casa e atual Presidente, Ministro Vital do Rêgo; Sr. Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, meu conterrâneo, Edilson de Sousa Silva; Ministro Jorge Oliveira, Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União; Ministro Benedito Gonçalves, que, por mérito, com absoluta certeza, será aprovado por esta Casa Corregedor dos Tribunais de Justiça do Brasil; Ministro Bruno Dantas, que muito pouco tempo atrás era o nosso Presidente do Tribunal de Contas, sempre uma figura extraordinária da vida pública nacional.
Sras. e Srs. Senadores, Deputados, autoridades aqui presentes, Presidentes de tribunais, é uma honra ter a oportunidade de participar desta solenidade, quando o Congresso Nacional escreve uma página estruturante na história institucional do Brasil.
Ao promulgar essa emenda constitucional, estamos reconhecendo a essencialidade dos 32 tribunais de contas dos estados e dos municípios brasileiros, iniciativa que tive a preocupação de apresentar como Presidente do Senado Federal em 2017, não como uma ideia política, e sim com o objetivo de reforçar o status constitucional dessas instituições indispensáveis. Eram frequentes as ameaças e os abusos, por parte de governantes, em tentar fragilizar o regime jurídico, a estrutura e o funcionamento desses órgãos - verdadeiros atentados contra a segurança jurídica do sistema nacional de controle das contas públicas; tentativas claras de constante submissão a interesses políticos locais.
Essa emenda constitucional, portanto, é um avanço que também vai além do texto constitucional: é a afirmação de valores estruturantes e da boa governança, como transparência, responsabilidade e respeito ao dinheiro público.
Inspirados na visão de Ruy Barbosa, que, já no nascimento da República, compreendia a importância de um controle técnico e independente, damos um passo decisivo para consolidar o que são os verdadeiros pilares da democracia. Ruy Barbosa se inspirou no modelo europeu, mas o adaptou ao Brasil com uma visão forte de que o controle deveria ser técnico, independente e preventivo, e não um controle político. Isso foi inovador para a época, pois já criou um órgão que não pertencia diretamente ao Executivo, mas sim que atuava auxiliando o Poder Legislativo em caráter técnico e especializado.
Ao elevar esses órgãos à condição de essenciais, essa emenda fortalece a prevenção de irregularidades antes de que se convertam em prejuízos, desperdícios ou desvios, e reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e a integridade administrativa. O dinheiro rende muito mais, permitindo novos investimentos em saúde, educação e infraestrutura. O mesmo orçamento passa a entregar muito mais resultados.
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A origem dos tribunais de contas está ligada à necessidade histórica de controlar o uso do dinheiro público, algo que evoluiu ao longo dos séculos. Essa promulgação é, portanto, um compromisso com o presente e um compromisso com o futuro. Um Brasil em que o dinheiro público seja tratado com o rigor que o cidadão merece. Um Brasil em que estados e municípios tenham mais condições de entregar resultados a um Brasil em que o governante e fiscalizador caminhem juntos em favor do interesse público.
Que esta emenda constitucional sirva como instrumento de confiança, de equilíbrio federativo e de fortalecimento à nossa democracia.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Convido para fazer uso da palavra o Sr. Edilson de Sousa Silva, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. (Palmas.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDILSON DE SOUSA SILVA (Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional e desta Casa, Senador Davi Alcolumbre; Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta; Sr. Senador Rodrigo Pacheco; Sr. Deputado Eunício Oliveira, subscritor da PEC da Essencialidade no Senado da República; Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Vital do Rêgo; Sr. Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Jorge Oliveira; quero também saudar aqui o Ministro Benedito Gonçalves, do STJ, que, se Deus quiser, com a aprovação do Senado da República, será o nosso Corregedor Nacional - V. Exa. pode contar com os tribunais de contas do Brasil em todo o apoio e auxílio -, Sras. Senadoras, Srs. Senadores da República, Sras. e Srs. Deputados, Ministro Bruno Dantas, senhores e senhoras conselheiros e conselheiras dos tribunais de contas, conselheiros e conselheiras substitutos, membros do Ministério Público de Contas, auditores e auditoras do controle externo brasileiro, meus queridos ex-Presidentes da Atricon, Antonio Joaquim, Fábio Túlio, Cezar Miola, membros da diretoria aqui presentes, Presidente do Instituto Rui Barbosa, Presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, Conselheiro Guaraná; Presidente da Abracom, Audicon, ANTC e Ibraop. Um cumprimento muito especial ao meu querido amigo, irmão, Conselheiro Joaquim de Castro, Vice-Presidente da Atricon, (Palmas.) e também um agradecimento especial ao Conselheiro Michel Houat Harb, do Tribunal de Contas do Amapá, (Palmas.) nas pessoas de quem eu cumprimento todos os membros da Diretoria da Atricon aqui presente e todos os Presidentes dos tribunais.
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Antes de qualquer palavra, eu volto meu coração a Deus. É Ele quem permite que hoje nós estejamos aqui. É Ele que conhece as intenções do nosso coração. E, é diante d'Ele e do povo brasileiro, que iniciamos esta sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas do Brasil.
Falo na condição de Presidente da Atricon, mas falo, sobretudo, como servidor da República Federativa do Brasil, não em meu nome, mas em nome dos presidentes de todos os tribunais de contas do Brasil, dos conselheiros e conselheiras, dos conselheiros e conselheiras substitutos, dos auditores e auditoras de controle externo, dos membros dos Ministérios Públicos de Contas, dos servidores, servidoras, assessores, que defendem a boa aplicação do dinheiro público e das políticas públicas para que elas sejam efetivas, e também das entidades coirmãs, como o Instituto Rui Barbosa, aqui liderado pelo Conselheiro Edilberto Pontes Lima, representando o Presidente do Instituto, meu amigo Inaldo; e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais, na pessoa do Presidente Guaraná; da Audicon; Ampcon; ANTC; e, novamente, do Ibraop, que trouxeram técnica, o estudo à verdade.
Hoje, senhoras e senhores, o Estado brasileiro reconhece, pela força cogente da Constituição da República, que os tribunais de contas são essenciais, essenciais ao funcionamento da República Federativa do Brasil, essenciais à preservação dos direitos e garantias do cidadão, essenciais para que a saúde funcione e funcione com qualidade e presteza, para que a escola ensine, para que a obra termine, para que o recurso público não se perca no caminho e atenda com eficiência, transparência e rastreabilidade às necessidades do povo brasileiro.
E aqui, neste Plenário do Senado Federal, sob a Presidência do Senador Davi Alcolumbre, é preciso dizer em alto e bom tom: ser essencial não é privilégio, ser essencial é dever, é carga, é cruz, é missão.
Agradeço, de forma leal e pública, aos membros do Congresso Nacional pela aprovação da PEC da Essencialidade, cada voto dos Senadores e Senadoras, dos Deputados e Deputadas Federais; ao Senador Rodrigo Pacheco, que, como Presidente desta Casa, naquele tempo, conduziu, com equilíbrio e coragem, a aprovação da PEC - sei que não foi fácil, mas, sob sua Presidência, o Senado disse ao Brasil que esta não era uma pauta de corporação, era uma pauta de nação. Ao Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, um agradecimento muito especial. Então Presidente da Comissão de Constituição e Justiça àquela época, V. Exa. empenhou sua palavra, sua liderança, sua presença, sua energia, sempre ao lado desta causa. Deixou o seu querido e amado Amapá para conduzir esta pauta até a aprovação. E foi firme, republicano, foi leal aos interesses do Brasil, como V. Exa. sempre é. Um agradecimento muito especial, Senador Davi, pelo seu empenho, pela sua dedicação (Palmas.) , pelo seu compromisso com o povo brasileiro e, sobretudo, com o povo do nosso querido Amapá. Na Câmara dos Deputados, um paraibano de coragem, de raça, de força e fé. Minha eterna gratidão ao Presidente Hugo Motta, que também empenhou sua palavra, antes mesmo de assumir a Presidência daquela Casa do povo. Chamando para si a responsabilidade, assumiu o compromisso, confrontou resistência e conduziu, com espírito republicano, até a aprovação da matéria, para que hoje, aqui, estivéssemos novamente sob a Liderança, agora, da Presidência do Congresso Nacional, presidido pelo Senador Davi Alcolumbre.
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(Palmas.)
Aos autores da PEC no Senado e na Câmara, Senador Eunício Oliveira e Deputado Moses Rodrigues, pela determinação republicana e coragem de apresentarem os projetos de alteração constitucional, e aos Relatores da matéria no Senado e na Câmara dos Deputados, o Senador Eduardo Gomes e o Deputado Acácio Favacho, que souberam ouvir, compreenderam e acolheram o nosso pleito com humildade técnica e elevado senso de justiça e urgência.
E eu digo com toda a convicção: nada disso teria acontecido sem a união do sistema de controle externo. A Atricon percorreu incansavelmente cada rincão deste grandioso país chamado Brasil de norte a sul, de leste a oeste, dialogando com líderes partidários, com presidentes de partidos políticos e Parlamentares, explicando a razão de ser da PEC da Essencialidade, construindo pontes para a sua aprovação.
Os presidentes dos Tribunais de Contas e todo o sistema de controle externo se uniram, Senador Davi, como nunca se tinha visto antes. Consagramos um novo modelo, o modelo do diálogo, da orientação, da confiança no gestor de boa-fé, não mais no tribunal do medo, mas no tribunal da solução.
E é aqui, neste momento, que precisamos lembrar o povo brasileiro, porque quem ganha hoje não somos nós dos Tribunais de Contas. Quem ganha é a sociedade brasileira, é a democracia, a criança da escola pública, a mãe que madruga no posto de saúde, o idoso que espera o remédio, o servidor que luta com dignidade, o agricultor, o pequeno empreendedor, a família que paga imposto e confia no Estado.
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Com esta emenda constitucional, o cidadão passa a ter um direito novo, um direito sagrado, um direito público subjetivo, constitucional, de exigir que os tribunais de contas sejam independentes, justos, técnicos, livres de pressões de onde quer que venham e comprometidos exclusivamente com o interesse público, que é o interesse do cidadão em receber serviços públicos de qualidade que verdadeiramente satisfaçam as suas necessidades.
Se hoje celebramos, amanhã começa o dever.
Ser essencial é garantir que os recursos públicos cheguem mais rápido à ponta, sem desperdício, sem corrupção, sem burocracia inútil. É garantir que as políticas públicas não fiquem no papel, mas cheguem aonde a dor mora, onde a vida acontece. Ser essencial é estender a mão ao gestor honesto, para evitar o erro antes que ele aconteça, porque, quando o gestor acerta, o cidadão vence e, quando o Estado funciona, Deus se alegra.
Meu caro ex-Presidente da Atricon Conselheiro Valdecir Pascoal, rendo as minhas homenagens pelo seu legado.
Termino como comecei, agradecendo a Deus. Que Ele nos dê sabedoria para não transformar esta histórica vitória em vaidades. Que nos dê humildade para servir e servir bem à administração pública e ao povo brasileiro, Senadora Damares, coragem para corrigir, determinação para orientar, compaixão para entender, equilíbrio para julgar e fé para continuar acreditando que este país tem jeito, que esta República Federativa do Brasil tem alma e que o bem comum vale a pena.
Nasce hoje, Senador Presidente do Congresso Nacional Davi Alcolumbre e Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, nasce hoje o novo sistema de tribunais de contas do Brasil.
Viva o Brasil!
Viva a Constituição!
Viva o povo brasileiro!
Viva os tribunais de contas!
Viva a República Federativa do Brasil!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Nós estamos encaminhando para o encerramento desta sessão solene do Congresso Nacional, mas o Presidente da Atricon, Dr. Edilson, gostaria de fazer uma homenagem ao Congresso brasileiro, e eu queria pedir a V. Exas. um pouco mais de compreensão.
Convido o Sr. Edilson de Sousa Silva, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, a realizar a entrega, em frente à mesa dos trabalhos, das medalhas de homenagem aos Presidentes das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; também ao Deputado Federal Eunício Oliveira, ex-Presidente do Senado Federal, primeiro signatário da proposta de emenda à Constituição; e também ao ex-Presidente e Senador da República Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal quando da aprovação da proposta de emenda à Constituição no Senado Federal. (Palmas.)
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(Procede-se à entrega de medalha e placa de menção honrosa ao Presidente Davi Alcolumbre) (Palmas.)
(Procede-se à entrega de medalha e placa de menção honrosa ao Presidente Hugo Motta) (Palmas.)
(Procede-se à entrega de medalha e placa de menção honrosa ao Deputado Federal Eunício Oliveira) (Palmas.)
(Procede-se à entrega de medalha e placa de menção honrosa ao Senador Rodrigo Pacheco) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Gostaria - já estamos encerrando esta sessão solene de promulgação, agora, da Emenda Constitucional 139 - de fazer um agradecimento a todos os convidados e convidadas, servidores e servidoras dos tribunais de contas do Brasil.
A Mesa recebeu a informação da Atricon e do Dr. Edilson de que teríamos, aqui em Brasília, esta semana, a presença de V. Sas., de V. Exas. como nossos convidados, para este momento histórico, e foi solicitada a autorização do Congresso - Câmara dos Deputados e Senado - para a entrada de 300 convidados neste momento histórico para V. Exas.
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E nós também, na condição de Parlamento, de Congresso Brasileiro, Senador Chico Rodrigues, ficamos muito honrados com a presença de V. Exas. na promulgação da tarde de hoje.
Agradeço aos convidados, às convidadas e, neste momento, cumprida a finalidade desta sessão solene, agradeço novamente a presença de todos que nos honraram nesta sessão e declaro encerrada a sessão. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 44 minutos.)