Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 7 de maio de 2026
(quinta-feira)
Às 11 horas
49ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Horário	Texto com revisão

11:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 274, de 2026, de autoria do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal. A sessão é destinada a celebrar os 45 anos da fundação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef). Convido agora, para compor a mesa desta sessão especial, os seguintes convidados: o Sr. Ricardo Lewandowski, que é Professor Titular e Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Ministro do Supremo Tribunal Federal, no período de 2006 a 2023, e Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de 2024 a 2026 (Palmas.); o Sr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Defensor Público-Geral Federal em exercício (Palmas.); a Sra. Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Nacionais (Anadef) (Palmas.); a Sra. Madalena Abrantes, Defensora Pública-Geral do Estado da Paraíba e representante do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) (Palmas.); a Sra. Tarcijany Linhares Aguiar Machado, que é Defensora Pública-Geral Federal (Palmas.); e a Sra. Michelle Leite de Souza Santos, Presidente da Anadef no período de 2015 a 2017 (Palmas.).
11:24 R	A Presidência informa que a presente sessão contará também com a participação dos seguintes convidados: Sra. Alessandra Lucena Wolff, Vice-Presidente da Anadef (Palmas.), e o Sr. Eduardo Valadares de Brito, Defensor Nacional de Direitos Humanos. Agora convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional. (Procede-se à execução do Hino Nacional.)
11:28 R	A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discursar - Presidente.) - Quero registrar a presença, na galeria, dos alunos do ensino fundamental do Colégio Arena, de Goiânia, do Estado de Goiás. Sejam muito bem-vindos a esta Casa. (Palmas.) O futuro do nosso Brasil são vocês. Sejam muito bem-vindos. Sras. e Srs. Parlamentares, ilustres defensoras e defensores públicos federais, demais autoridades aqui presentes, é com grande satisfação que realizamos esta homenagem aos 45 anos da fundação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef). Quero aqui cumprimentar, de forma muito especial, a Presidente da Anadef, Dra. Luciana Bregolin, e, na sua pessoa, saudar todas as defensoras e defensores públicos federais do Brasil, que diariamente exercem sua missão com coragem, sensibilidade e profundo compromisso humano. Celebrar a Anadef é reconhecer uma instituição que, ao longo de mais de quatro décadas, tem sido voz firme na defesa da cidadania, da dignidade humana e do acesso efetivo à Justiça. A Defensoria Pública Federal não representa apenas uma estrutura do sistema de justiça. Ela representa esperança para quem mais precisa do Estado brasileiro, representa a mãe que busca um medicamento para salvar a vida do filho, o idoso que luta pelo benefício previdenciário, a pessoa em situação de vulnerabilidade que muitas vezes encontra, na defensora e no defensor público, o único caminho possível para ser ouvido. E é justamente por isso que nossa Constituição Federal elevou a Defensoria Pública Federal à condição de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, porque não existe democracia plena quando a Justiça é acessível apenas para alguns. Senhoras e senhores, os números apresentados pela Anadef nos convidam à reflexão.
11:32 R	Ainda hoje, milhões de brasileiros permanecem sem acesso adequado à Defensoria Pública da União. O próprio levantamento da entidade demonstra que o prazo constitucional previsto pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014, expirou sem que a presença da DPU alcançasse todas as unidades jurisdicionais do país. Segundo os dados divulgados, cerca de 70 milhões de brasileiros ainda enfrentam barreiras concretas para acessar a Justiça. Isso significa que o direito ao acesso à Justiça ainda não chegou plenamente a todos os brasileiros. E, quando a justiça não alcança os mais vulneráveis, o que se fragiliza não é apenas a instituição, é a própria cidadania. Por isso, a atuação da Anadef merece reconhecimento público e institucional. Como médica e como Parlamentar, aprendi que servir ao povo exige mais do que técnica, exige empatia, escuta e compromisso verdadeiro com aqueles que mais sofrem. E vejo esses mesmos valores refletidos no trabalho da Defensoria Pública Federal. Defender os vulneráveis é um ato de justiça, mas também é um ato de humanidade. Que possamos seguir avançando no fortalecimento das instituições que garantem direitos, reduzem desigualdades e aproximam a Justiça da população. Parabéns à Anadef pelos seus 45 anos de história, de resistência e de compromisso com o povo brasileiro! Que Deus continue abençoando cada defensora e cada defensor público federal nesta missão tão nobre de servir à Justiça e à dignidade humana. Em nome de todo o Parlamento, em nome do Senado Federal e do Congresso Nacional, eu parabenizo a Anadef, parabenizo a todos que compõem a mesa. Está aqui o nosso querido Dr. Lewandowski, que representa aqui a Corte Suprema. Que bom tê-lo aqui conosco, Ministro! É um motivo de muita alegria, de muita honra poder tê-lo aqui compondo essa mesa, neste momento tão ímpar, tão importante para o nosso Brasil, parabenizando a Anadef aqui neste momento tão importante. Então, dessa forma, eu quero que vocês, todos os senhores e senhoras aqui presentes, se sintam abraçados aqui nesta Casa e que vocês possam se sentir também parabenizados pelo incrível trabalho que vocês desenvolvem. E, dessa forma, quero cumprimentar em especial o meu Estado de Alagoas, também da luta dos nossos defensores públicos lá no meu querido Estado de Alagoas. E solicito agora à Secretaria-Geral da Mesa a exibição de um vídeo institucional.
11:36 R	(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Ricardo Lewandowski, Professor Titular e Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Ministro do Supremo Tribunal Federal no período de 2006 a 2023 e Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública de 2024 a 2026.
11:40 R	O Sr. Ministro tem cinco minutos para a sua fala. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Para discursar.) - Bom dia a todas e a todos. Cumprimento inicialmente a Sra. Presidente desta sessão, a Senadora Dra. Eudócia, que nos brindou com um magnífico discurso, que fez jus a esta importantíssima categoria profissional e institucional das defensoras e defensores públicos; cumprimento o Sr. Defensor Público-Geral Federal em exercício, Marcos Antônio Paderes Barbosa; cumprimento o Sr. Presidente, na verdade, a Sra. Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, Luciana Grando Bregolin Dytz, que tem feito um excelente trabalho em prol da categoria; cumprimento a Sra. Defensora Pública-Geral da Paraíba, Madalena Abrantes, que representa o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais; cumprimento a Sra. Defensora Pública Federal Tarcijany Linhares Aguiar Macedo; cumprimento a Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais no período 2005-2017, Michelle Leite de Souza Santos; cumprimento todos os presentes, inclusive os servidores da Casa, inclusive e especialmente os servidores da Casa, que nos dão a infraestrutura para podermos estar aqui. Eu tenho dito, Sra. Presidente, reiteradamente, que uma das maiores conquistas da Constituição Cidadã, da Constituição de 1988, foi a criação da Defensoria Pública. Sem ela, as promessas dos Constituintes de realização, de concretização dos direitos fundamentais - e a nossa Constituição, uma das mais generosas do mundo nesse tema - jamais seriam adequadamente concretizadas, essas promessas. A proteção dos direitos fundamentais nas suas várias gerações. A primeira geração, que corresponde aos direitos individuais: a proteção da vida, da liberdade, da propriedade e dos direitos políticos. Os direitos de segunda geração, que são os direitos econômicos, sociais e culturais, o direito ao trabalho, o direito à educação, o direito à saúde, o direito à cultura, o direito à previdência. Os direitos de terceira geração, que são aqueles direitos que surgem no processo de globalização, quando se percebe que os direitos não se circunscrevem mais - os direitos fundamentais - aos territórios de um determinado Estado nacional, mas pertencem à humanidade como um todo, e um exemplo disso é o direito à proteção ao meio ambiente. Os direitos de quarta geração, que são direitos mais avançados ainda: o direito à proteção da intimidade, o direito à proteção contra a inteligência artificial e a robotização, pelo menos com relação aos desvios dessas tecnologias importantes. Tudo isso faz parte da missão que é atribuída pela Constituição Federal às defensoras e aos defensores públicos federais. Termino, para não esgotar o meu tempo, elogiando a Anadef, elogiando a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais pela longa trajetória de defesa não só dos direitos fundamentais, mas da categoria que representa.
11:44 R	Quero dizer que a vida associativa... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - ... digo isso aos presentes aqui neste Plenário, às defensoras e aos defensores, é extremamente importante. Eu, como advogado, fiz parte da OAB, fui Conselheiro da Seccional da OAB de São Paulo. Quando fui juiz, fui dirigente da Associação Paulista dos Magistrados, depois fui Vice-Presidente eleito da Associação dos Magistrados Brasileiros. É muito importante a reunião das categorias em torno de suas entidades representativas porque, muitas vezes, aquilo que a instituição não pode dizer publicamente, por restrições legais ou formais, a associação pode fazê-lo. Portanto, quero dizer que é extremamente importante a aglutinação, a reunião de todos em torno da liderança, agora, da nossa Dra. Luciana Bregolin. Quero terminar desejando longa vida a essa importantíssima associação. Que possa, ainda durante muitos e muitos anos, continuar a prestar esses excelentes serviços que vem prestando à sociedade brasileira. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Parabéns pela fala, Ministro Lewandowski! Acho que todos aqui se sentiram extremamente representados por V. Exa. e lisonjeados por suas palavras, inclusive os nossos colaboradores aqui da Casa. Muito grata pela sua fala. Agora concedo a palavra ao Sr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Defensor Público-Geral Federal em exercício. O senhor tem cinco minutos, Sr. Marcos Antônio. Antes que o senhor desça à tribuna, eu quero registrar aqui a presença, na galeria, de outra turma dos alunos do ensino fundamental do Colégio Arena, de Goiânia, Estado de Goiás. Sejam todos muito bem-vindos, cada um de vocês! Estou vendo professores também. Sejam muito bem-vindos alunos e professores do Colégio Arena, de Goiânia! É muito bom tê-los aqui. Sintam-se bem-vindos. Muito grata. Peço uma salva de palmas para os nossos alunos do Colégio Arena. (Palmas.) Um grande abraço a todos. Tem a palavra agora o Sr. Marcos. O SR. MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA (Para discursar.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Cumprimento a Sra. Presidente desta sessão, Senadora Dra. Eudócia, na pessoa da qual estendo os cumprimentos a todas as Senadoras e aos Senadores, servidoras e servidores desta Casa. Cumprimento o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, de 2014 a 2016, e Ministro da Justiça, de 2024 a 2026, o Dr. Ricardo Lewandowski. Cumprimento a Sra. Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, a Dra. Luciana Dytz. Representando o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais, a Sra. Dra. Madalena, na pessoa de quem cumprimento todas as defensoras e os defensores públicos do Brasil, assim como as servidoras e os servidores da Defensoria Pública brasileira.
11:48 R	Cumprimento a Sra. Defensora Pública Federal e Defensora Pública-Geral Federal nomeada e, em breve, empossada, Dra. Tarcijany Linhares; cumprimento a Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais no período de 2015 a 2017, Dra. Michelle Leite; cumprimento também os representantes das instituições aqui presentes, senhoras e senhores. É uma grande honra representar a Defensoria Pública da União nesta sessão especial em celebração aos 45 anos da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, a nossa Anadef. Quarenta e cinco anos não são apenas uma marca no calendário, são uma trajetória de resistência, de resiliência, de construção coletiva e de fidelidade à Constituição Cidadã de 1988. A Anadef nasceu quando a Defensoria Pública ainda buscava seu lugar no arcabouço do Estado brasileiro, cresceu conosco, amadureceu conosco e hoje é pilar indispensável na defesa das prerrogativas da carreira, na valorização de nossas defensoras e defensores e na afirmação de que a Defensoria Pública não é um apêndice do sistema de justiça, é, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, expressão e instrumento do regime democrático, a quem compete a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa integral dos necessitados. Ao longo dessas quase cinco décadas, a Anadef foi voz qualificada neste Parlamento, interlocutora firme com os demais órgãos do sistema de justiça e guardiã de pautas que transcendem o interesse corporativo - autonomia, estrutura, plano de carreira e, acima de tudo, dignidade no exercício da função pública -, porque não há Defensoria forte sem profissionais valorizados e não há profissionais valorizados sem uma associação que os represente com coragem, com competência e visão estratégica, contribuindo decisivamente para a afirmação do papel constitucional da Defensoria Pública como instrumento de transformação social. Mas o maior legado da Anadef não se mede somente em atos normativos ou em conquistas institucionais isoladas. Mede-se também nas salas de audiência, de reuniões e também em diversas instituições e comunidades, nos corredores e gabinetes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e, sobretudo, mede-se em cada gesto diário de quem transforma o direito escrito em direito vivido. O Brasil ainda carrega cicatrizes profundas da desigualdade e, para milhões de pessoas, a Defensoria Pública continua sendo uma ponte entre a vulnerabilidade e a cidadania. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA - Fortalecer a Anadef é fortalecer essa ponte. Garantir autonomia, estrutura, condições dignas de trabalho não é privilégio da carreira, é política de Estado, é dever constitucional, é compromisso inegociável com a democracia. Por isso, ao celebrar os 45 anos da Anadef, não fazemos apenas um balanço do passado, firmamos um compromisso com o futuro. Compromisso com a ampliação do acesso à Justiça, compromisso com a redução das desigualdades estruturais, compromisso com a defesa intransigente dos direitos humanos e, sobretudo, compromisso com a consolidação de uma Defensoria moderna, plural, presente e irreversível.
11:52 R	Agradeço a cada dirigente, a cada associada e associado que, com dedicação e clareza estratégica, escreveu e continua escrevendo essa história, a cada defensora e defensor público federal que, no anonimato ou sob os holofotes... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA - ... honra diariamente a missão constitucional de defender os que mais precisam. Que os próximos anos sejam de mais conquistas, de mais reconhecimento institucional e, acima de tudo, de mais justiça social. Parabéns, Anadef, parabéns à Defensoria Pública da União, parabéns à Defensoria Pública brasileira e parabéns ao Brasil, que insiste em ser mais justo. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Quero parabenizar o Dr. Marcos Antônio pela sua brilhante explanação, brilhante fala, e sou muito grata, Dr. Marcos Antônio, por estar aqui representando a Anadef para todo o nosso Brasil. E eu quero cumprimentar a minha querida Senadora Damares Alves, que está aqui presente, que sempre está presente em tudo o que é importante para o nosso país e, especialmente, aqui para o DF. Eu quero convidá-la, Senadora Damares Alves, para fazer parte aqui da mesa. Uma salva de palmas para essa amiga maravilhosa. (Palmas.) E agora, concedo a palavra - você já tem a palavra, viu, minha Senadora? - à Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Bom dia, Presidente, bom dia. Eu cumprimento todos os senhores - que alegria recebê-los na nossa Casa! - e cumprimento essa incrível mesa. Como essa mesa está linda. A minha Presidente, Dra. Eudócia, essa Senadora maravilhosa... Dr. Marcos Antônio; Ministro Ricardo, que alegria recebê-lo aqui. O senhor não pode ficar longe da gente, não, Ministro. Você tem que vir mais aqui. Estava ouvindo o seu discurso à distância. A Dra. Luciana, a Dra. Madalena, a Dra. Tarcijany - sua primeira vez no Senado pós-eleição... Que alegria. E que alegria ter feito parte dessa história, Dra. Tarcijany. Dra. Michelle, que alegria. E eu poderia tão somente subir aqui e dizer: parabéns, Anadef. Mas eu queria fazer um discurso diferente hoje e, me permitam, sem antes deixar de registrar a importância da associação, a importância dos órgãos representativos dentro desta Casa e a parceria da Anadef com o Parlamento, inclusive na discussão de grandes matérias, nos pareceres, nas sugestões. Obrigada pela parceria. E quero só pedir uma coisa à Anadef: não nos deixem errar, não nos deixem sair do prumo, puxem a nossa orelha quando for preciso, venham conversar conosco, participem. Às vezes, a gente, dentro dos nossos gabinetes, toma decisões que são vocês, lá na ponta, que vão ter que fazer a aplicação. Decisões equivocadas... Não nos deixem tomar decisões equivocadas. Que Deus abençoe todos vocês da Anadef, mas eu queria fazer uma fala e, por favor, tenham tolerância comigo. Um minutinho, Presidente. Todos os nossos defensores incríveis - todos - sabem o quanto sou apaixonada por esta instituição, pelos defensores, pela defensoria pública. Não tem garantia de direitos humanos no país sem os senhores, mas eu queria fazer um chamamento especial hoje a todos os senhores.
11:56 R	Nós estamos no Maio Laranja, uma lei federal recente que nós aprovamos, um mês inteiro dedicado ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. E eu sei, senhores defensores, que, lá na ponta, especialmente nas defensorias estaduais, vocês estão se deparando todo dia com a violência sexual. Permita-me fazer este chamamento: Ministro Ricardo, saiu uma pesquisa semana passada de que uma a cada quatro meninas no Brasil, até os 18 anos de idade, será abusada. Eu sou uma dessas quatro meninas, acho que todos conhecem a minha história: eu fui barbaramente estuprada entre 6 e 8 anos de idade. A minha história... Não sou mãe biológica por causa de um pedófilo, de tanto que ele me machucou. Nesta semana a gente recebeu uma outra pesquisa: a cada uma hora, seis crianças estão sendo estupradas no Brasil. E aí, senhores defensores, a gente não aguenta mais e eu precisava fazer esse apelo aqui. Este tema terá que ser enfrentado por todos nós, e as famílias, muitas vezes, só contam com os senhores. E a gente vai precisar fazer um pacto pela infância, Dra. Tarcijany. Todas as vezes em que eu estive com um ou outro defensor, eu não tive nenhuma pauta a não ser criança. Todas as vezes em que eu estive com o Ministro Ricardo, a minha pauta era criança. Todas as vezes em que eu os procurar, a minha pauta será criança, mas eu não estou aguentando mais; inclusive, eu não estou bem hoje porque, por ser o Maio Laranja, todo mundo começa a me acionar e mandar imagens, e as imagens são horríveis, são tristes. Explodiu, doutores, o estupro de bebês e recém-nascidos no Brasil. Eu fui conhecer, no ano passado, a criança mais jovem do mundo estuprada, e foi no Brasil, no Amazonas, tinha apenas cinco dias. Doutores, eles não estão mais vendendo só os vídeos, eles estão vendendo o link, e as pessoas podem comprar o link para participar ao vivo do estupro de um recém-nascido. E, dependendo do valor que você paga, você pode escolher o que o predador do outro lado pode fazer. Então, permitam-me nesta audiência... Eu sei que é um tema que é caro aos senhores também, mas me permitam, nesta audiência, não os deixar esquecer das crianças, me permitam, nesta audiência de homenagem, em que eu podia apenas homenagear... Mas eu não tenho motivos hoje para estar alegre, não tenho, e tem sido difícil subir a esta tribuna ultimamente e não chorar. Permitam-me compartilhar com vocês a minha preocupação com as crianças; as crianças estão sofrendo de todas as formas. Nesta semana nós fomos surpreendidos com a história das crianças que foram queimadas vivas. Todos nós erramos com aquelas três crianças: a negligência, o despreparo, talvez, dos agentes públicos lá na ponta, porque havia inúmeras reclamações do abandono que a mãe cometia repetidamente com relação às crianças. Onde nós estamos falhando como poder público? O que eu vim aqui dizer é que eu tenho uma sensação de impotência muito grande. Eu volto para casa... Senhores defensores, queridos doutores da mesa, quantas vezes a gente não volta para casa, eu e a Eudócia - a Eudócia é minha parceira nessa luta -, com a sensação de impotência? Eu juro para os senhores que tem noites em que eu volto para casa e eu me pergunto que raios de Senadora eu sou. Então, permitam-me, já que todos os senhores estão aqui, porque é um dia de festa, mas me permitam, tão somente, lembrar a todos os senhores: as crianças estão em desespero.
12:00 R	E eu termino a minha fala contando uma historinha que eu conto para as minhas crianças. Tinha um menino de sete anos com câncer, Doutor, e ele estava em estado terminal. O sonho desse menino era conhecer um bombeiro, porque ele queria ser bombeiro. A mãe dele, dentro do hospital, ligou para o batalhão, para o corpo de bombeiro. O comandante atendeu e ela perguntou para o comandante: "Comandante, o senhor pode receber o meu menino no batalhão? Porque ele quer muito conhecer um bombeiro e ele está morrendo". O comandante respondeu: "Eu posso fazer mais do que isso". A ambulância chegou lá, estavam todos os bombeiros enfileirados, havia um tapete vermelho e havia um uniforme para o menino. O menino vestiu o uniforme de bombeiro. O menino foi recebido e todos davam continência para o menino. A mãe perguntou: "Comandante, ele quer chegar perto de um carro. O senhor pode deixá-lo chegar perto desse carro, da escada a giro?". O comandante disse: "Eu posso fazer mais do que isso". Colocou o menino dentro do caminhão, saiu no quarteirão, e tudo o que o menino queria fazer era tocar aquele sino. O menino voltou para o hospital com o uniforme e o capacete. E ele dormia, nos últimos dias da vida dele, abraçado com o capacete. No dia da partida dele, já estava nas últimas, ele disse: "Mãe, eu estou com tanta saudade dos bombeiros". A mãe chorando ligou: "Comandante, o senhor pode mandar um bombeiro aqui no quarto? Os médicos falam que ele tem poucas horas". O comandante disse: "Eu posso fazer mais do que isso". Daqui a pouco, veio um barulho na porta do hospital. Todas as viaturas do corpo do bombeiro estavam na porta do hospital. E daqui a pouco, na porta do quarto do menino, sobe uma escada. É o comandante, e o comandante entrou no quarto, para dar continência para aquele menino. Essa história mexe muito comigo, porque nós podemos fazer mais do que isso. Vão chegar às mãos dos senhores muitas denúncias. E, às vezes, a gente fala assim: "Ah, está na mão do MP", "Estou esperando o juiz julgar", "Estou esperando uma diligência", "Estou esperando um estudo sócio". Deixe-me dizer para os senhores: podemos fazer mais do que isso. Então, eu queria, nesta audiência, desafiá-los, doutores, a influenciar os demais defensores a fazer mais do que isso. Aqui, no Senado, eu quero fazer mais do que isso. Eu desafio todos os senhores e desafio a minha nova Defensora Geral a fazer mais do que isso. As crianças estão pedindo socorro. Obrigada, Anadef, por tudo que já fizeram pelas crianças do Brasil, mas eu precisava desafiá-los hoje a não esquecer das crianças. Que Deus abençoe os senhores e as suas famílias! O Senado está muito feliz em parar tudo hoje para homenagear uma das mais incríveis instituições do país. Que Deus abençoe vocês! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Senadora Damares, parabéns mais uma vez pela sua brilhante fala e quero lhe dizer que você é uma das Senadoras mais incríveis que temos aqui nesta Casa. Você, às vezes, se questiona e eu entendi a sua fala, eu entendi a mensagem que você quis passar, mas, amiga, eu quero lhe dizer que você não teria como fazer mais do que você está fazendo, porque, se tem uma Senadora aqui, nesta Casa, no Senado Federal, que trabalha pelas crianças, pelos adolescentes, por todas as pautas, mas especialmente a pauta das crianças e dos adolescentes, é a minha querida Senadora Damares Alves.
12:04 R	E quero dizer a todos vocês, para quem não sabe, que o Maio Laranja foi iniciativa da Senadora Damares - o Maio Laranja foi iniciativa dela - e, por conta dela, vai mudar a história desses crimes sexuais que estão fazendo com as nossas crianças e com nossos adolescentes. Então, Damares, você, minha amiga, vai mudar a história, aliás, já mudou. E com a mensagem que você passou aqui para todos aqui da Anadef, com certeza, eles vão sair com outra mentalidade. Não tenha dúvidas disso, e que todos aqui irão ajudar, nos seus respectivos estados, as nossas crianças e os nossos adolescentes! E, como pediatra que sou, amiga, pode ter certeza de que eu já abracei a sua causa, já vinha abraçando e agora muito mais, com a criação do Maio Laranja. E que todos juntos possamos fazer mais e mais pela nossa população brasileira e especialmente pelas nossas crianças que são violentadas a cada hora, como você colocou ali, essas estatísticas que são tristes - muito tristes -, mas que com certeza irão mudar, amiga, porque a sua luta não vai ser em vão, não vai ser em vão! E você vai avaliar, daqui a mais cinco anos - não digo nem dez; cinco anos - , o que o seu trabalho aqui no Senado Federal fez pelas nossas crianças. E, por esse motivo, outra salva de palmas para a nossa querida amiga. (Palmas.) E agora eu concedo a palavra à Dra. Luciana Grando Bregolin Dytz, que é a Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef). A senhora, Dra. Luciana, tem cinco minutos. A SRA. LUCIANA GRANDO BREGOLIN DYTZ (Para discursar.) - Boa tarde a todos e a todas! Exma. Sra. Senadora Dra. Eudócia, requerente e Presidente desta sessão solene, na pessoa de quem cumprimento as Senadoras e os Senadores presentes; Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro de sempre do Supremo Tribunal Federal; Exma. Senadora Damares, muito obrigada pelas palavras, e pela presença, e pelo apoio constante. Tenha certeza de que os defensores federais e estaduais que aqui estão escutam a sua voz e continuarão nas trincheiras em busca de uma solução para essa tragédia. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Defensor Público-Geral Federal, em exercício. Dra. Tarcijany Linhares Aguiar Machado, Defensora Pública-Geral Federal, aprovada por este Senado e nomeada ontem pelo Presidente da República. Dra. Madalena Abrantes, Defensora Pública-Geral da Paraíba e representante do Condege nesta cerimônia, muita honra pela presença dos defensores estaduais aqui. Eu cumprimento todos os defensores estaduais que se encontram aqui, os defensores-gerais que também estão aqui, os representantes das associações estaduais de defensores. Também queria aqui agradecer a presença dos meus queridos colegas, presidentes e presidentas, vice-presidentas e vice-presidentes das associações, do Ministério Público, do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria. É uma honra saber que essa união existe entre nós, e o nosso trabalho é tão importante. Também aos advogados públicos que estão aqui eu queria agradecer a presença. Isso reflete também o prestígio da Anadef nesse trabalho institucional.
12:08 R	Dra. Michelle Leite, ex-Presidente da Anadef, na pessoa de quem eu cumprimento também todos os defensores e defensoras públicas federais; Dr. Eduardo Valadares de Brito, Defensor Nacional de Direitos Humanos; Dra. Alessandra Wolff, Vice-Presidente da Anadef; Paderes; obrigada pela presença de todos. Caras e caros colegas defensores públicos, caras e caros servidores públicos da Defensoria Pública, demais autoridades presentes, senhoras e senhores servidores do Senado Federal, senhoras e senhores, inicio esta fala com um agradecimento muito especial à Senadora Dra. Eudócia pela condução desta sessão e pelo reconhecimento que esta Casa presta hoje à Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais. Celebrar os 45 anos da Anadef é celebrar uma trajetória de compromisso com a Justiça e com a cidadania. Fundada em 1981, a associação nasceu com o propósito de representar e fortalecer as defensoras e os defensores públicos federais. Ao longo dessas mais de quatro décadas, consolidou-se como uma entidade que vai além da defesa institucional. Nossa associação atua também como um instrumento de promoção de direitos e de transformação social. A história da Anadef caminha ao lado da construção da Defensoria Pública da União, uma instituição essencial à Justiça, prevista na Constituição de 1988, que carrega uma das missões mais nobres do Estado brasileiro: garantir assistência jurídica integral e gratuita a quem mais precisa. Essa missão se revela todos os dias de forma muito concreta em cada atendimento, em cada orientação, em cada ação judicial, porque, por trás de cada processo, existem pessoas reais, histórias reais, vidas que dependem do acesso à Justiça para seguir em frente. Senhoras e senhores, é impossível falar do presente sem olhar para os desafios que ainda persistem. A Defensoria Pública da União ainda não alcançou toda a dimensão que a Constituição determinou para a instituição. Hoje, sua presença plena não chega a todas as localidades onde há Justiça Federal, o que viola a previsão constitucional expressa e limita o acesso à Justiça de milhões de brasileiros em direitos básicos. Por isso, a Anadef segue atuando de forma firme para que esse cenário seja transformado todos os dias, com responsabilidade, diálogo institucional e respeito às regras fiscais, sempre com o objetivo de garantir que a promessa constitucional do acesso à Justiça se torne realidade para todos. Esta sessão solene... (Soa a campainha.) A SRA. LUCIANA GRANDO BREGOLIN DYTZ - ... também é uma oportunidade especial para que reconheçamos e celebremos as nossas pessoas que levam a cabo a missão da DPU. Tenho a honra e o privilégio de representar mulheres e homens que escolheram uma vocação profundamente humana: dar voz a quem mais precisa, levar o direito a quem muitas vezes nunca teve acesso a ele, garantir dignidade por meio da Justiça. São profissionais que atuam com coragem, sensibilidade e compromisso, muitas vezes em contextos desafiadores, profissionais movidos por um propósito maior. Para ser defensor é necessário ter vocação.
12:12 R	Agradeço a todas e a todos os colegas que, associadas e associados, acreditam na missão da Anadef como articuladora e porta-voz do interesse da nossa categoria, sob a inspiração maior de promover mais e melhor aquele propósito da Defensoria Pública da União. (Soa a campainha.) A SRA. LUCIANA GRANDO BREGOLIN DYTZ - A associação se fortalece e se legitima no reconhecimento que recebe, em primeiro lugar, dos seus próprios membros. Agradeço igualmente às colegas e aos colegas que são companheiros de caminhada na diretoria da associação - aqui os temos, vários diretores da associação presentes neste evento -, que doam tempo e convivência para o nosso trabalho coletivo, em paralelo às muitas ocupações funcionais e compromissos pessoais. É esse somar forças, ao lado de atuar conjuntamente, que projeta o nosso alcance no diálogo com interlocutores do poder público e da sociedade civil. Agradeço a este Senado e à Câmara, que, ao longo de nossa história, lutaram e subscreveram as conquistas da Defensoria da União, levando acesso à Justiça e voz ao povo, através da Defensoria Pública. Muito obrigada. (Palmas.) Agradeço ao Ministro Lewandowski, que, no STF e no Ministério da Justiça, apoiou o fortalecimento da Defensoria como dimensão essencial do sistema de justiça brasileiro. Muito obrigada, Ministro. (Palmas.) Ao encerrar, reafirmo: os 45 anos da Anadef não são apenas uma celebração do passado; são, sobretudo, um compromisso com o futuro, um futuro em que, com a decisiva contribuição das defensoras e dos defensores públicos, o acesso à Justiça seja de fato universal, um futuro em que nenhuma pessoa seja invisibilizada pelo sistema e em que ninguém seja deixado para trás. Viva a Anadef! Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Parabéns, Dra. Luciana, pela brilhante fala, pelo seu posicionamento como Presidente à frente da Anadef. E você é mulher: precisamos de mais mulheres nos espaços de poder. Então, para mim, é motivo de muita honra poder tê-la como Presidente nacional da Anadef. Parabéns, Dra. Luciana, pelo seu brilhante trabalho. Antes, eu quero saudar e quero cumprimentar o Defensor Público-Chefe João Paulo Cachate Medeiros e a Defensora Pública-Chefe Amanda Cavalcanti, que são do meu querido Estado de Alagoas. E, dessa forma, eu peço uma salva de palmas para essas duas pessoas que fazem toda a diferença, Senadora Damares, lá no meu querido Estado de Alagoas. (Palmas.) Muito obrigada, Dr. João Paulo; muito obrigada, Dra. Amanda Cavalcanti. E agora eu concedo a palavra à Dra. Madalena Abrantes, que é Defensora Pública-Geral do Estado da Paraíba e representante do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). A senhora tem, Dra. Madalena, cinco minutos para sua fala. (Pausa.)
12:16 R	A SRA. MADALENA ABRANTES SILVA (Para discursar.) - Boa tarde a todas e a todos aqui presentes. Como não se emocionar, Senadora Damares? Eu quero cumprimentar aqui a mesa, na pessoa da Senadora Eudócia, agradecer por esta sessão magnífica, pelo seu pronunciamento. Eu quero dizer à Senadora Damares que as Defensorias Públicas, assim como tem o núcleo de proteção às mulheres vítimas de violência, também tem o núcleo de proteção às crianças vítimas, e estamos à disposição para esse enfrentamento, que é muito importante. (Palmas.) Sras. E Srs. Senadores daqui da Casa, servidores... O ex-Ministro Lewandowski é parceiro da Defensoria Pública. Realmente, quando ele estava na função de Ministro, sempre foi parceiro e sempre apoiando todos os pedidos, todo o nosso desenvolvimento. Acompanhou, de perto, todo o desenvolvimento da Paraíba, pelo menos eu falo do meu estado, mas de todo o Brasil. Muito obrigada, Ministro. Quero cumprimentar aqui também a Presidente da Anadef, a Luciana; cumprimentar também a Tarcijany, parabenizá-la, e todas as autoridades aqui presentes, para não me expor muito, porque, senão, os cinco minutos vão embora. Autoridades aqui presentes, senhoras e senhores, defensoras e defensores públicos aqui presentes, eu quero dizer que celebrar a Anadef é celebrar a história da própria Defensoria Pública do Brasil. São 45 anos de atuação firme, corajosa e institucionalmente comprometida com a valorização da carreira, com a defesa das prerrogativas da Defensoria Pública. A Constituição de 1988 reconheceu a Defensoria como instituição essencial à Justiça, mas foi a atuação concreta de defensoras e defensores públicos, por meio da luta associativa, que transformou esse projeto constitucional em presença real na vida da população. Celebramos hoje o compromisso de seguir fortalecendo uma Defensoria Pública autônoma, respeitada e presente onde a vulnerabilidade é maior. Fortalecer a Defensoria Pública é fortalecer a própria Constituição da República, que confiou à instituição uma das mais nobres missões do Estado brasileiro: garantir que a Justiça seja acessível a todos, e não privilégio de poucos. A Anadef ajudou a construir pontes entre instituições e entre os membros da carreira e a sociedade brasileira. Esse talvez seja seu maior legado, porque instituições fortes não se constroem apenas com normas; constroem-se com compromisso coletivo e com capacidade de diálogo em torno do projeto constitucional de transformação social. Por isso, falar da Anadef... (Soa a campainha.) A SRA. MADALENA ABRANTES SILVA - ... também é falar da união institucional, porque a história da Defensoria Pública brasileira se fortalece com a soma de esforços entre a Defensoria Pública dos estados e a Defensoria Pública da União.
12:20 R	Compartilhamos os mesmos compromissos democráticos e temos o mesmo destinatário institucional: a população vulnerabilizada deste país. E talvez um dos maiores amadurecimentos institucionais da Defensoria Pública brasileira tenha sido compreender que nossa força está justamente na cooperação. A parceria entre a DPU e as DPEs produz resultados concretos em crises humanitárias, grandes desastres, litigância estratégica e promoção de políticas públicas de inclusão e cidadania. Acima de tudo, essa parceria impede a fragmentação da proteção jurídica dos grupos vulnerabilizados. Que esta sessão seja também um momento... (Soa a campainha.) A SRA. MADALENA ABRANTES SILVA - ... de renovação do compromisso com a autonomia institucional, com a estrutura necessária e com a presença efetiva da Defensoria Pública, onde a vulnerabilidade é maior. Fortalecer a Defensoria é fortalecer a cidadania e a dignidade de quem mais precisa. Aos 45 anos da Anadef, oferecemos o nosso aplauso, o nosso respeito e a nossa parceria. Que sigamos juntos, ampliando o alcance da Justiça e defendendo com firmeza a dignidade de cada pessoa. Parabéns, Anadef! Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Quero cumprimentar e parabenizar a Dra. Madalena Abrantes pela sua fala, pelas suas considerações. E que bom, Dra. Madalena, que vocês têm esse núcleo de proteção à violência contra a mulher e também contra nossas crianças e adolescentes. Parabéns por essa iniciativa do Condege da Paraíba. Agora, antes de conceder a palavra ao próximo orador, eu quero cumprimentar aqui Haru Kuntanawa, que está aqui presente conosco - seja muito bem-vindo -, que é Embaixador da Seleção Brasileira Indígena de Futebol e líder global do povo kuntanawa do Acre. Parabéns! Sejam muito bem-vindos. (Palmas.) Também quero cumprimentar o Defensor-Geral do Estado de Alagoas, que é o Dr. Fabrício Leão Souto, que é Chefe dos Defensores Estaduais de Alagoas. Uma salva de palmas para o Dr. Fabrício Leão Souto. (Palmas.) Parabéns pelo trabalho, Dr. Fabrício. Agora, concedo a palavra à Sra. Dra. Tarcijany Linhares Aguiar Machado, que é Defensora Pública Federal e irá assumir o cargo de Defensora Pública-Geral Federal. Que prazer revê-la, Dra. Tarcijany! Seja muito bem-vinda. Você vai abrilhantar todas as mulheres defensoras públicas e também os homens, vai representar a todos aqui, em nível do nosso querido Estado brasileiro. A senhora tem cinco minutos para a sua fala.
12:24 R	A SRA. TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO (Para discursar.) - Eu gostaria de cumprimentar a Senadora Eudócia e a Senadora Damares e dizer da minha alegria de estar hoje aqui. Fui muito bem acolhida pelos Senadores e Senadoras; não foi a Defensora Tarcijany, eu sei que foi a Defensoria Pública do Brasil. E eu me sinto muito tranquila de estar aqui nesta tribuna porque eu sei que esta Casa tem aberto suas portas para a nossa instituição. Muito obrigada pelo acolhimento, pelos votos naquele dia, naquela sabatina. Gostaria de cumprimentar o Dr. Paderes, o nosso Defensor-Geral em exercício. Gostaria de cumprimentar o Ministro Lewandowski. Ministro, obrigado por aquelas palavras lá no seu gabinete, no ministério, guardarei como missão da Defensoria Pública da União. Eu gostaria de cumprimentar também a queridíssima Dra. Luciana, Presidente da associação, minha amiga de luta neste Congresso. Gostaria de cumprimentar também a Dra. Madalena, representante aqui dos defensores públicos-gerais. E me sinto muito à vontade porque fui Defensora Pública do Estado do Pará e isso muito me honra, Dra. Madalena. Gostaria de também cumprimentar a Dra. Michelle, minha amiga querida também aqui das trincheiras do Senado. Muitas conquistas vieram em virtude da nossa atuação. Eu queria também cumprimentar o representante dos povos indígenas e dizer que a Defensoria só existe por conta de vocês. Muito obrigada. (Palmas.) Eu gostaria de cumprimentar a todos os colaboradores aqui presentes, a todos os defensores. A história da Defensoria Pública da União não pode ser contada sem a história da Anadef. A Anadef esteve presente em todos os momentos. Esteve nos corredores do Congresso, em que se discutiu a Lei Complementar 80, de 1994, que organizou a Defensoria Pública da União. Esteve nas diversas lutas de criação dos cargos de Defensores e Defensoras. Esteve na luta da Emenda Constitucional 74, que em 2003 assegurou a autonomia a DPU. Esteve na luta da Emenda Constitucional 80, que reconheceu a Defensoria como função institucional, que determinou a sua presença em todas as unidades jurisdicionais do país, que inseriu no texto da Constituição o art. 134, que hoje norteia a Defensoria Pública. A Anadef ombreou com a Defensoria Geral as inúmeras lutas e conquistas que tivemos nesta Casa. Aqui preciso fazer um destaque para o PL 7.823, de 2014, que organizou a Lei 14.723, de 2023. Quase dez anos de luta, de reuniões, de solas de sapato pelos corredores do Congresso e pelo Poder Executivo, solas da Anadef, da Defensoria-Geral, de muitos defensores, que me honra muito estarem aqui presentes, que lutaram, todos nós, juntos e juntas. Essa sempre será a nossa força. Todas essas conquistas e tantas outras que eu citei, claro, contaram com a participação e sensibilidade deste Congresso Nacional.
12:28 R	É na construção dessa DPU, neste grande palco de debate institucional e legislativo sobre assistência jurídica, que a Anadef não foi mera coadjuvante, foi protagonista e parceira da DPU, e continuará sendo, porque essa natureza é essencial. Muito mais do que a legítima defesa e buscar as melhorias de condições para os seus associados, a Anadef compreende que defender essa carreira e inquietar-se com as disparidades do sistema de justiça ainda existentes é, antes de tudo, defender a observância da própria Constituição, é defender condições para que a prestação de assistência jurídica pela DPU, com toda a carga valorativa que o art. 134 impõe, chegue mais perto de quem precisa. E aqui, Senadora Damares, Senadora Eudócia, queridos colegas... (Soa a campainha.) A SRA. TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO - ... eu tenho uma história para falar. Eu estive, lá em Boca do Acre, numa ação itinerante formada pelo CNJ. Naquela ação itinerante eu atendi uma mãe. Essa mãe estava em busca de um salário-maternidade. Nós fomos para a audiência de conciliação, aquele era o momento em que estavam todos os órgãos presentes, então tudo ocorria naquele momento. E lá, nessa audiência que nós tivemos, infelizmente, a nossa assistida não conseguiu o salário-maternidade. Aí, eu saí caminhando com ela pelos corredores. Lá tinha uma sala com muitas crianças, tinha mais de... Era uma sala de acolhimento para as crianças, para que as mães pudessem participar das audiências. Quando eu cheguei com a D. Fabrícia, ela tinha três crianças lá naquela sala. Entrando naquela sala - até me emociono -, com as crianças lá correndo, brincando, ela muito triste, chorando, a pessoa que cuidava daquelas crianças disse assim: "Fabrícia, as suas filhas já foram no médico?". A D. Fabrícia olhou para mim e disse assim: "Doutora, eu não tenho nem...". Elas nunca tinham ido ao médico. E aí, naquele momento, eu observando aquelas crianças, ela começou a me relatar a vida daquelas três crianças, que as crianças não dormiam, impacientes, à noite. E aí eu disse: "D. Fabrícia, vamos aqui comigo na perícia". Fiz um requerimento para ela naquele momento, um requerimento de benefício de prestação continuada, Loas, e as três crianças passaram pela perícia. Quando nós passamos por aquela perícia, fomos à audiência judicial, naquele momento. As três crianças saíram com o benefício de prestação continuada, Loas. (Manifestação de emoção.) (Palmas.) (Soa a campainha.) A SRA. TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO - Essa é a missão de todos os colegas defensores que estão aqui. A Anadef só existe porque cada defensor tem esse sentimento no coração. Ela não saiu com o benefício do salário-maternidade, mas a visão de um defensor que conhece cada assistido transforma realidades. O que distingue a atuação da Defensoria ao longo dessas quatro décadas e meia é a capacidade de enxergar além. Os defensores enxergam além. Talvez aquela D. Fabrícia nem soubesse que as filhas dela tinham direito a esse benefício. E cada defensor faz isto: enxerga além daquilo que nós podemos imaginar. Quando a Anadef defende aqui neste Congresso a criação de novos cargos, ela está defendendo essas pessoas, a D. Fabrícia, porque com cada defensor que chega... (Soa a campainha.) A SRA. TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO - ... a uma cidade que não tem defensor público, chega o Estado, chega o olhar daquelas pessoas que convivem naquela cidade.
12:32 R	Nesse sentido, a Anadef sempre foi e continua sendo muito mais do que uma entidade de classe: é um braço de reflexão, de execução e apoio para todos os órgãos públicos envolvidos na missão de levar a Justiça aos que mais precisam, e a parceria da Defensoria Pública da União é a interlocutora neste Congresso Nacional. Sei que ainda temos muito a caminhar, Dra. Luciana. Sei que vão ser ainda muitas solas de sapato aqui neste Congresso, mas saiba que você pode contar comigo. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Quero parabenizar o discurso da Dra. Tarcijany Linhares e dizer à senhora, Dra. Tarcijany, que você encantou a todos nós. Tive a honra de recebê-la no meu gabinete, e você deixou para nós esse carinho, esse amor fraternal que você tem no seu coração. A SRA. TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO (Fora do microfone.) - Obrigada, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Trabalhar com amor é diferenciado. Parabéns, viu, Dra. Tarcijany Linhares? Agora concedo a palavra à Sra. Michelle Leite de Souza Santos, que foi Presidente da Anadef no período de 2015 a 2017. A senhora, Dra. Michelle, tem cinco minutos para a sua fala. A SRA. MICHELLE LEITE DE SOUZA SANTOS (Para discursar.) - Muito boa tarde a todas e todos. Eu gostaria de pedir a nominata, por favor. (Pausa.) Cumprimento inicialmente a Presidente desta sessão, a Senadora Dra. Eudócia - é muita honra ter esta sessão presidida pela senhora, com toda essa sua sensibilidade, muito obrigada -; o Sr. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Marcos Paderes, na pessoa de quem cumprimento todos os defensores públicos federais e defensoras; o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal no período de 2014 a 2016, Ministro Ricardo Lewandowski - as minhas saudações -; a senhora e queridíssima amiga Dra. Luciana Dytz, Presidente da nossa Anadef, grande homenageada de hoje - meus cumprimentos, querida, um abraço -; a Dra. Madalena, Defensora-Geral do Estado da Paraíba, aqui representando o Condege - também amiga de muitas lutas, associativas inclusive, não é, Dra. Madalena? -; a Dra. Tarcijany, uma querida amiga, nossa Defensora-Geral indicada prestes a assumir, também colega de luta e de tantas outras batalhas que enfrentamos - não é, Doutora? -; e a Dra. Damares - queria dizer que fiquei muito emocionada, é uma honra tê-la aqui, cumprimentá-la e ouvir essas suas palavras, que muito me tocaram. Inicialmente, receber essa fala nesta Casa Alta, que tanto me acolheu, é uma honra que carrego com o coração cheio. Eu vim do Pará, de uma terra de rios imensos e de desigualdades ainda maiores, uma terra onde o acesso à Justiça não é retórica, é uma questão de sobrevivência. Foi por isso que eu escolhi a Defensoria Pública não como carreira, mas como missão. Quando eu assumi a Vice-Presidência da Anadef, em 2013, vivíamos um momento singular. Aprovamos a Emenda 74, de 2013 - e temos eterna gratidão a esta Casa e ao Parlamento -, mas conquistar a autonomia que veio com essa emenda não foi suficiente, ela precisava ser consolidada. Logo, essa autonomia veio a ser questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, e a Anadef seguiu na luta, atenta e firme, porque o que estava em jogo era a atuação independente da nossa instituição.
12:36 R	Em 2015, assumi a Presidência, honrosamente, da nossa Anadef. Em quase 20 anos de existência, fui a primeira Presidente eleita democraticamente pelos meus pares. Isso não é um detalhe, é um símbolo de que a democracia interna reflete os valores que pregamos externamente. A grande batalha daquele biênio foi dar vida ao novo status constitucional da Defensoria, criado a partir da Emenda 74 e da Emenda 80, que veio no ano de 2014. Apoiamos a iniciativa de lei do Defensor Público-Geral Federal sobre serviços e remuneração de membros e servidores. Então, em 15 de dezembro de 2016, foi aprovado o que veio a se tornar a Lei nº 13.412, consolidando... (Soa a campainha.) A SRA. MICHELLE LEITE DE SOUZA SANTOS - ... a iniciativa de lei do Defensor Público-Geral Federal como a primeira lei dessa iniciativa em nossa República. Bem, eu queria dizer, já para encerrar a minha fala, que, olhando para onde estamos, eu sei que há muito a avançar. O compromisso da Emenda Constitucional 80 ainda não foi cumprido integralmente. Enquanto houver uma jurisdição federal com juiz federal e Ministério Público Federal sem defensor federal, haverá cidadão desamparado e sem acesso à Justiça. A Anadef existe para não deixar esse compromisso ser esquecido, para ser voz de quem não tem voz, e para cobrar do Estado que cumpra o que a Constituição já determinou. (Soa a campainha.) A SRA. MICHELLE LEITE DE SOUZA SANTOS - Que essa história continue sendo escrita com muita coragem. Parabéns, Anadef! Parabéns à Defensoria Pública Federal, à Defensoria do Brasil! Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Parabéns a você, Dra. Michelle Leite, pelo brilhante discurso em relação aos 45 anos da Anadef! E aqui eu quero fazer uma consideração, que a Ministra Marluce Caldas, que é Ministra do Superior Tribunal de Justiça, não se pôde fazer presente pelo fato... Ela recebeu o convite e se sentiu muito honrada, mas, pelo fato de ela ter vários compromissos lá no STJ, ela não pôde estar aqui presente. Mas eu precisava deixá-los sabedores da ausência dela, o motivo da ausência dela. Mas agradecemos à Ministra Marluce Caldas pelo seu retorno oportuno. E quero cumprimentar nossos queridos Senadores e Senadoras que estão online, porque esta sessão como os trabalhos desta semana foram feitos também de forma remota. E, dessa forma, eu quero cumprimentar todos vocês, nossos queridos Senadores e Senadoras que participam desta audiência pública remotamente.
12:40 R	E agora eu concedo a palavra à Sra. Alessandra Lucena Wolff, Vice-Presidente da Anadef. A senhora tem cinco minutos para a sua fala. (Palmas.) A SRA. ALESSANDRA LUCENA WOLFF (Para discursar.) - Bom dia a todos. Cumprimento as excelentíssimas autoridades que compõem a mesa, Senadora Dra. Eudócia, Senadora Damares, Ministro Lewandowski, Dr. Paderes. Gostaria de celebrar também essa composição majoritariamente feminina, algo que nós temos que celebrar sempre, Dra. Luciana, Dra. Tarcijany, Dra. Madalena e Dra. Michelle. É com responsabilidade que eu tomo a palavra neste momento histórico, aproveitando para cumprimentar aqui todos os presentes, defensoras e defensores, nossos representantes indígenas e todos aqueles que nos assistem. A história da Anadef é a história do próprio fortalecimento da Defensoria Pública da União. E não foi uma caminhada tranquila; foram décadas de luta, de construção coletiva, de convencimento e de resistência às forças que, em diferentes momentos, tentaram limitar, sufocar ou simplesmente ignorar a essencialidade dessa instituição. Mas cada obstáculo encontrou uma resposta, e grande parte das respostas veio do Congresso Nacional, um parceiro fundamental nessa luta. É ao Parlamento que devemos conquistas que marcaram a história da DPU, por isso agradecemos imensamente a oportunidade desta sessão solene no Senado Federal para celebrar os 45 anos da nossa existência. A Emenda Constitucional 74, de 2013, foi o marco que conferiu à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa, dez anos depois das defensorias públicas estaduais. Em 2014, veio a Emenda Constitucional 80, que erigiu a Defensoria Pública ao status de instituição permanente e essencial à Justiça. E mais: acresceu às ADCTs o art. 98 - a obrigação de que o Estado brasileiro viabilize o atendimento de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do país no prazo de oito anos, o que infelizmente não foi cumprido. A Constituição Federal afirma que a Defensoria Pública é expressão e instrumento do regime democrático. Sem direitos, não há cidadania. E, sem cidadania, não há democracia. A Defensoria Pública é a instituição vocacionada para ir aonde o povo está, chegar aos rincões do Brasil, onde o Estado não alcança, para garantir que os mais pobres e vulneráveis também tenham assento e voz à mesa da Justiça. É por isso que a interiorização não é uma bandeira corporativa, é uma exigência constitucional e uma exigência de justiça social, que depende do efetivo acesso à Justiça. Mais de 65 milhões de brasileiros, quase um terço da população brasileira, vivem hoje em localidades com subseções da Justiça Federal, mas sem qualquer atendimento da DPU. Esse é um estado de coisas inconstitucional que não podemos mais tolerar. Para garantir que o processo de expansão da DPU continue e que o prazo constitucional fixado pela Emenda Constitucional 80 não seja simplesmente ignorado, a Anadef ajuizou a ADI 7.792 perante o Supremo Tribunal Federal, instituição que tem consolidado uma jurisprudência favorável ao fortalecimento, à autonomia e à ampliação da atuação da Defensoria Pública. Queremos que a DPU não seja engessada por limites incompatíveis com sua missão constitucional. Deixar de cumprir a Emenda Constitucional nº 80 significa, deliberada e conscientemente, assumir como aceitável que o direito fundamental de acesso à Justiça dos mais pobres não seja garantido.
12:44 R	Apesar do longo caminho percorrido, com todas as dificuldades e percalços, não iremos desistir de dizer "sim" ao povo brasileiro. É uma honra imensurável estar ao lado de tão valorosos colegas, defensoras e defensores públicos federais; de ex-Presidentes que estão aqui, que ajudaram a construir a associação; da diretoria, que atua com coragem... (Manifestação da plateia.) A SRA. ALESSANDRA LUCENA WOLFF - ... e da nossa Presidente, que conduz essa rota com firmeza e humanidade. Decidimos permanecer na Presidência da Anadef neste biênio porque partilhamos um sonho: uma Defensoria Pública da União forte, capilarizada, financiada com dignidade e capaz de atender ao povo brasileiro com respeito e com a qualidade que ele merece. Que os próximos 45 anos sejam ainda mais vitoriosos. Que cada nova unidade inaugurada no interior do Brasil seja uma vitória de toda essa categoria e de também toda a população. E que esse sonho, que já é de muitos, se torne um dia realidade para todos os brasileiros. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Parabéns, Dra. Alessandra Lucena, pelas suas palavras! E gostei de você ter enfatizado que aqui as mulheres nesta mesa estão sendo a maioria. Isso é motivo de muita alegria, viu, Dra. Alessandra Lucena? Antes de chamar o próximo orador, eu quero cumprimentar e quero parabenizar a iniciativa dos colegas Senadores e Senadoras que foram autores desse requerimento para que hoje pudéssemos estar aqui comemorando os 45 anos da Anadef: o Senador Paulo Paim, a nossa querida Senadora Damares Alves, a Senadora Mara Gabrilli, a Senadora Teresa Leitão, o Senador Confúcio Moura, o Senador Flávio Arns, o Senador Humberto Costa e o Senador Lucas Barreto. Parabéns, colegas Senadores e Senadoras, por essa brilhante iniciativa! E me sinto muito honrada de ter sido convidada para presidir esta sessão solene, motivo de muita alegria para mim. Então, um grande abraço aos colegas Senadores e Senadoras, e vocês merecem uma salva de palmas também por essa brilhante iniciativa. (Palmas.) E agora eu concedo a palavra ao Sr. Dr. Eduardo Valadares de Brito, que é Defensor Nacional de Direitos Humanos, que é também convidado. O senhor tem cinco minutos, Dr. Eduardo Valadares, para sua fala. O SR. EDUARDO VALADARES DE BRITO (Para discursar.) - Bom dia a todos e a todas. Eu queria iniciar cumprimentando a Senadora Presidente, do Estado de Alagoas - iniciei minha carreira como Defensor estadual do Estado de Alagoas. Quero cumprimentar o colega Defensor-Geral, Dr. João Paulo, que está presente aqui. Passei por várias cidades do Sertão do Estado de Alagoas - Cacimbinhas, Quebrangulo, Delmiro Gouveia - até chegar à tão sonhada Maragogi, lá no litoral. Sou pernambucano, e era o sonho de consumo de várias pessoas lá. Senadora Damares, cumprimento V. Exa. Estive com V. Exa. há pouco tempo. Foi uma honra. A senhora abrilhanta este Senado Federal.
12:48 R	Ministro Lewandowski, o senhor deixou um legado não só para a Defensoria, mas para o Brasil, com a sua participação no STF e na vida política do nosso Brasil. Agradeço por todo o legado. Agradeço à nossa Presidente, Dra. Luciana, nossa Defensora-Geral, que fez um discurso brilhante; à Exma. Defensora-Geral da Paraíba, Dra. Michelle; e ao Exmo. Defensor Público-Geral Federal em exercício. Registro também aqui a presença de grandes amigos: o Dr. Marcelo, da ANTT, e o Dr. Holden, ex-Presidente, que também ajudou na construção da nossa Anadef. Senhoras e senhores, é com profundo e elevado senso de responsabilidade que ocupo esta tribuna para celebrar os 45 anos da Anadef. Celebrar a nossa associação não é apenas referenciar uma entidade, é reconhecer a trajetória que se confunde com a própria construção do acesso à Justiça no Brasil, é afirmar que a democracia se mede pela capacidade concreta de fazer com que as pessoas pobres e invisibilizadas sejam ouvidas pelo Estado e tratadas como titulares de direitos. A Anadef nasceu em 2 de julho de 1981, antes da Constituição de 1988, e da consolidação institucional da própria Defensoria Pública da União. Ela ajudou a criar condições políticas e humanas para que essa evolução fosse possível. A nossa Constituição reconheceu que, sem defesa, não há cidadania plena, e ela nos confiou a missão civilizatória de promover direitos humanos e de defender pessoas necessitadas. Essa missão não é abstrata, é cobrada todo dia, tem rosto, tem história e tem urgência, está na pessoa idosa buscando o benefício, na mãe - e aqui foi falado várias vezes - que precisa de saúde para o filho, na população de rua, no indígena, no trabalhador explorado e na família superendividada. Para os milhões de brasileiros que só encontram portas fechadas no Estado, a Defensoria é a primeira porta aberta. Somos presença constitucional no território de desigualdades, a voz de quem foi silenciado, e a ponte entre o sofrimento social e a resposta institucional. Nesses 45 anos, a Anadef lutou intensamente pelo fortalecimento... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO VALADARES DE BRITO - ... e pela autonomia de nossa carreira. Fortalecer a Defensoria como um todo, estadual, federal, a Defensoria do Brasil, é fortalecer a cidadania, a democracia e a própria República. Mais uma vez, dirijo os meus agradecimentos ao Ministro Lewandowski, que faz parte da nossa história nesse sentido. Por isso, homenageio as gerações de colegas que assumiram o ônus de abrir esses caminhos, como V. Exa., Dr. Holden - digo mais uma vez. Presto um reconhecimento especial às mulheres defensoras, que também compõem majoritariamente essa mesa, à Exma. Defensora-Geral do Estado da Paraíba também. Tive a honra de chefiar aquela unidade durante quatro anos, no início de carreira.
12:52 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO VALADARES DE BRITO - Pois bem, a mudança do nosso nome para Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais foi a prova de que a igualdade também se afirma nas palavras. Contudo, a celebração verdadeira exige um compromisso futuro. Vivemos um tempo em que a pobreza se reinventa e as violações de direitos assumem formas cada vez mais complexas e cruéis, Senadora Damares. Reafirmo, portanto, que o acesso à Justiça precisa ser tratado como política de Estado. Não há justiça social sem uma defensoria estruturada. Celebrar essa data é agradecer à Anadef, aos colegas, ao Senado Federal, à sociedade, às entidades civis, aos indígenas, aos vulnerabilizados, que são a razão de a gente existir. A Justiça não pertence aos palácios,... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO VALADARES DE BRITO - ... aos códigos ou aos autos processuais. A Justiça pertence ao povo brasileiro. Vida longa à Anadef, vida longa à DPU, vida longa à democracia brasileira, que será tão forte quanto for a capacidade do Estado de ouvir, acolher e defender aqueles que mais precisam. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Quero parabenizar o Dr. Eduardo Valadares pelo brilhante discurso. Fico feliz, Dr. Eduardo, em saber que você já passou pelo meu estado, contribuindo com os nossos cidadãos e cidadãs alagoanas, deixando também o seu legado no Estado de Alagoas. Muito grata por você ter feito a diferença no nosso estado. Parabéns pelo seu trabalho mais uma vez! Agora eu quero cumprimentar e colocar para todos a presença do Sr. Subprocurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, o Dr. Maurício Correia de Mello, que se faz aqui presente. (Palmas.) Dr. Maurício, seja muito bem-vindo. Também quero cumprimentar e agradecer a presença do Sr. Diretor-Geral da Escola Nacional da Defensoria Pública da União, o Dr. Diego de Oliveira Silva, que também se faz aqui presente. Grata pela participação, Dr. Diego. (Palmas.) Também cumprimento a Sra. Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, Dr. Adriana Augusta de Moura Souza, que também está aqui conosco. (Palmas.) Seja muito bem-vinda. Quero também cumprimentar o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, o Dr. José Schettino -, acho que falei corretamente. (Palmas.) Seja muito bem-vindo. Cumprimento, representando a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Sra. Diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Juíza Dra. Patricia Pereira de Sant'Anna. (Palmas.) Seja muito bem-vinda, Dra. Patrícia.
12:56 R	Quero cumprimentar também o Sr. Vice-Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, o Dr. Ticiano Marcel de Andrade Rodrigues. (Palmas.) Seja muito bem-vindo e grata pela participação neste momento tão importante. Quero cumprimentar também o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Independência, no Estado do Rio Grande do Sul, o Vereador Brasil de Freitas Neto. (Palmas.) Obrigada pela presença, Vereador, e, na sua pessoa, cumprimento todos os Vereadores do nosso querido Brasil, de todo o nosso Brasil e, especialmente, do meu querido Estado de Alagoas. Concedo agora a palavra à Sra. Cândida Souza, que é Diretora de Promoção dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A senhora tem cinco minutos, Dra. Cândida Souza. A SRA. CÂNDIDA SOUZA (Para discursar.) - Gostaria de cumprimentar a mesa, na pessoa da Senadora Dra. Eudócia, de parabenizar pela realização desta sessão especial e de dizer que trago a saudação da Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, que registra o seu reconhecimento à trajetória da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), nesta celebração dos seus 45 anos de fundação. Essa celebração traz o reconhecimento de uma trajetória comprometida com a defesa da Constituição, com a ampliação do acesso à Justiça e com a proteção dos direitos humanos no Brasil. Ao longo dessas décadas, a atuação dos defensores e das defensoras públicas federais contribuiu para aproximar o Estado brasileiro das pessoas que, historicamente, enfrentam exclusão, discriminação e dificuldade de acesso a direitos fundamentais. Em um país marcado por profundas desigualdades sociais, raciais e territoriais, a atuação da Defensoria Pública da União possui um papel essencial para garantir a proteção jurídica, ampliar o acesso a políticas públicas e assegurar que direitos, constitucionalmente reconhecidos, possam ser efetivamente exercidos pela população. A experiência cotidiana da Defensoria Pública da União demonstra que a promoção dos direitos humanos exige presença institucional, escuta qualificada e compromisso permanente com a dignidade humana. Isso se expressa no atendimento a populações em situação de vulnerabilidade social, na defesa de direitos coletivos e no acompanhamento de grupos que, frequentemente, enfrentam barreiras para acessar políticas públicas e a proteção do Estado brasileiro. Essa atuação possui especial relevância junto a um conjunto de pessoas vulnerabilizadas: as pessoas idosas, as crianças e os adolescentes, as mulheres, as pessoas com deficiência, as mulheres vítimas de violência especialmente, a população LGBTQIA+, além da defesa dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e dos demais povos e comunidades tradicionais. São grupos vulnerabilizados que têm recebido atenção a partir da atuação dos defensores públicos e das defensoras públicas federais. Também possui grande importância a Anadef nas respostas institucionais relacionadas ao enfrentamento da violência institucional, da discriminação racial, da exclusão social e das violações de direitos que atingem, de maneira mais intensa, grupos historicamente vulnerabilizados. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania reconhece a relevância dessa atuação e a importância da Anadef no fortalecimento do trabalho das defensoras e dos defensores públicos federais, na construção de um debate público comprometido com o acesso à Justiça, com a redução das desigualdades e com a efetivação dos direitos previstos na nossa Constituição Federal.
13:00 R	Ao longo da sua trajetória, a Anadef contribuiu para fortalecer a compreensão de que os acessos à Justiça e aos direitos humanos são agendas profundamente conectadas. Garantir direitos exige instituições públicas capazes de acolher, orientar, proteger e assegurar que nenhuma pessoa seja excluída da proteção do Estado por sua condição social, por sua origem, raça, território, identidade ou situação econômica. Por isso, esta homenagem, realizada pelo Senado Federal, possui um significado que vai além da celebração institucional: representa o reconhecimento de uma atuação pública que é comprometida com a democracia, que é comprometida com a justiça social e com a defesa da dignidade humana em todas as regiões do país. Em nome da Ministra Janine Mello, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania parabeniza a Anadef pelos seus 45 anos de história e pelo compromisso, pelo comprometimento de todas as defensoras e defensores públicos federais, que ajudam a construir cotidianamente essa trajetória do serviço público e o compromisso com os direitos humanos do nosso país. Muitíssimo obrigada pela existência de vocês. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Parabéns, Dra. Cândida Souza, pela sua fala, pelo seu discurso tão brilhante. Agora, cumprida a finalidade desta sessão especial do Senado Federal, agradeço às personalidades que nos honraram com sua participação. Antes de encerrar a sessão, eu quero convidar os senhores e senhoras aqui da mesa para tirarmos uma foto oficial, aqui na frente da mesa. Dessa forma, está encerrada a sessão. (Palmas.) (Levanta-se a sessão às 13 horas e 01 minuto.)

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