O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão deliberativa ordinária semipresencial.

Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão.

Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.

A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:

- Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Deputado Dr. Leonardo e outros Deputados;

- Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, do Deputado Doutor Luizinho;

- Projeto de Lei nº 727, de 2026, da Deputada Gorete Pereira; e

- Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.020 e 1.023, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Humberto Costa, Senadores, Senadoras, o Plenário hoje não está lotado, porque o que está lotado é só o jogo da Copa do Mundo, tanto, Sr. Presidente, que a fala que eu vou fazer hoje... Eu iria receber uma medalha da 56ª Legislatura da Assembleia do Rio Grande do Sul, no fim desses meus 40 anos de mandato, e não houve o evento - suspendemos o evento -, porque o assunto era Brasil. Estamos chegando e ganhamos o jogo, felizmente. Então, eu farei o pronunciamento aqui, com o maior carinho, à Assembleia do Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente, faço hoje, com muito carinho, o pronunciamento que faria ontem, 29 de junho, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O evento foi transferido - agora só depois do período eleitoral - em virtude do jogo do Brasil. Valeu a pena: assisti ao jogo e ganhamos.

Senhoras e senhores, recebo essa medalha da 56ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul com profunda emoção e enorme gratidão.

Agradeço ao Deputado Estadual Adão Pretto Filho e a todos os Parlamentares pela indicação do meu nome para receber uma das mais importantes distinções concedidas pelo Parlamento gaúcho.

Confesso que estou muito agradecido e com muita gratidão. Essa homenagem não pertence apenas a mim; ela é compartilhada com todos aqueles - homens e mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas, deficientes, enfim - que caminharam ao nosso lado, Sr. Presidente: o movimento sindical, a juventude, o povo quilombola, o povo indígena, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQI+, indígenas, lutadores pelos direitos humanos, todos que acreditam que a política pode ser um grande instrumento de transformação social.

Iniciei no movimento estudantil, no meio da década de 60, em Caxias do Sul, no Ginásio Noturno para Trabalhadores Getúlio Vargas. Fui Presidente do grêmio. Depois desse período na área estudantil, em plena ditadura, fui retirado da Presidência do grêmio e fui para o Ginásio Estadual Santa Catarina. Saí do grêmio do Ginásio Noturno para Trabalhadores, mas continuei fazendo política estudantil no Ginásio Estadual Santa Catarina - na parte, claro, do noturno, porque eu trabalhava de dia. Daí para frente, entrei no movimento sindical. Fui para Canoas, lutando pelos direitos trabalhistas e sociais, democracia, salário decente, emprego decente.

Lembro que Alceu Collares, quando eu cheguei a esta Casa, num gesto muito bonito - ele que foi Governador do estado depois -, passou-me a bandeira do salário mínimo.

Com o tempo, veio a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 e mais três reeleições para Deputado Federal. Na verdade, incluindo a Assembleia Nacional Constituinte, foram quatro mandatos de Deputado Federal e três de Senador.

São 40 anos ininterruptos aqui no Congresso Nacional, uma trajetória construída com diálogo, compromisso e fidelidade às causas do povo brasileiro. E vejam que, às vésperas de completarmos essas quatro décadas de promulgação da Constituição e dos meus mandatos, poderemos, enfim, aprovar o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário - bandeira essa abraçada e sonhada pela classe trabalhadora.

Na Constituinte, nós reduzimos quatro horas; e, agora, nosso objetivo é reduzir quatro horas também, sem redução do salário. Diziam que seria o caos; nada disso aconteceu. O desemprego na época era de 12%, hoje está em torno de 4,5%.

Sr. Presidente, não serei mais candidato ao Senado, mas não saio da política, porque a política está em mim. Ela faz parte da nossa história, da minha alma e da minha forma de enxergar o mundo. Continuarei militando pelas causas em que sempre acreditei: a justiça social, a igualdade de oportunidades, a luta antirracista, a democracia, a paz e as políticas humanitárias.

Lembro uma passagem inesquecível de que participei junto do Vice-Presidente da República José Alencar, já falecido, quando, em um encontro em Porto Alegre, na Fiergs, eu o acompanhava, e ele disse versos de Quando Eu Me Chamar Saudade, de Nelson Cavaquinho. Aí disse: "Me dê as flores em vida, o carinho, a mão amiga, para aliviar meus ais".

Recebo esta medalha como se ela fosse flores em vida. Ela tem um significado especial, porque vem do povo gaúcho, por meio de seus representantes legítimos.

Dia desses, alguém me perguntou se, se eu olhasse para trás, eu faria tudo novamente. Respondi sem hesitar: "Faria tudo outra vez, com os mesmos sonhos, as mesmas convicções, a mesma paixão pelas causas do povo brasileiro".

Como diz a canção My Way, eternizada na voz de Frank Sinatra e tantas vezes lembrada por diferentes gerações, eu fiz do meu jeito. Sim, procurei fazer do meu jeito, com simplicidade, coerência, respeito às diferenças e amor ao próximo.

Se deixo algum legado, espero que seja este: a certeza de que vale a pena dedicar a vida à construção de uma sociedade mais humana, mais justa e mais solidária.

Muito obrigado ao Parlamento gaúcho, ao Deputado Adão Pretto, filho do falecido Adão Pretto, que foi meu colega na Câmara de Deputados, aos amigos e a todos que compartilharam esta longa caminhada. Recebo essa medalha com o coração cheio de gratidão e dizendo muito, muito obrigado.

Senador Humberto, aproveitando esses cinco minutos que tenho, eu não poderia deixar de falar de um tema específico.

No dia de hoje, desde o início da manhã, trabalhadores e trabalhadoras de todo o país estão mobilizados em uma grande jornada, jornada nacional convocada pelas centrais sindicais, pelas Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo e pelo Movimento Vida Além do Trabalho. É uma mobilização em defesa de uma causa justa, humana e necessária: o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário.

É uma luta pela dignidade humana, pela saúde, por melhores condições de trabalho e saúde física e mental, pela convivência familiar, pelo direito ao descanso, ao lazer, ao estudo e à qualidade de vida.

Algumas cidades fizeram movimento já pela manhã e continuarão, outras, à tarde: Maceió, Alagoas; Salvador, Bahia; Belo Horizonte, Minas Gerais; João Pessoa, Paraíba; Curitiba, Paraná; Rio de Janeiro, Rio de Janeiro; Natal, Rio Grande do Norte; Florianópolis, Santa Catarina; Chapecó, Santa Catarina; São Paulo, São Paulo. Em São Bernardo do Campo, o Sindicato dos Metalúrgicos fez mobilizações nas portas de fábrica, isso porque lá já tem 40 horas - já tem 40 horas. Em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a concentração foi em frente à rodoviária, seguida de caminhada até o Palácio Piratini.

Em Brasília, o ato está marcado para hoje, às 17h, na Praça Lúcio Costa, em frente ao Conjunto Nacional. A expectativa é reunir sindicalistas, Parlamentares, trabalhadores de todas as áreas, da área pública e da área privada, representantes do Movimento VAT, para reforçar a mobilização no sentido de que o Senado vote o mais rápido possível...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... essa proposta, que é do povo brasileiro.

Os organizadores também intensificaram uma campanha virtual, junto às redes sociais, para que a votação da PEC que veio da Câmara seja aprovada.

Senhoras e senhores, o mundo do trabalho mudou, a tecnologia avançou, a produtividade cresceu, mas os trabalhadores continuam pagando uma conta pesada, muitas vezes sacrificando a saúde, o convívio com os filhos, com os netos, pais e seus companheiros de vida. A redução da jornada de trabalho representa mais qualidade de vida, melhores condições de saúde, aumento da produtividade, geração de emprego e renda, família e participação na comunidade.

Termino, Sr. Presidente, dizendo: uma pesquisa recente do Instituto Pesquisas de Opinião (IPO), lá no Rio Grande do Sul, demonstra aquilo que já percebemos nas ruas...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - ... de todo o país: sete em cada dez gaúchos...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... sete em cada dez gaúchos apoiam o fim da escala 6x1, são 71,5% da população favorável à mudança, percentual muito próximo... eu diria até um pouco maior que em outros países. Em Porto Alegre, o apoio chegou a 80,6%. Na região de Pelotas, 77,8%. Na região metropolitana, 74,1%.

Segundo a cientista social e política Elis Radmann, Diretora do instituto, os dados revelam um amplo apoio da população brasileira à redução da jornada e ao fim da escala 6x1 sem prejuízo no salário, especialmente por representar uma pauta ligada à qualidade de vida, ao descanso, à valorização do trabalho e do trabalhador. O apoio ainda é muito maior entre mulheres e jovens, justamente aqueles que mais sentem...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - ... o impacto das novas relações no mundo do trabalho e...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... buscam o maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal.

Esses números mostram que essa não é uma bandeira de um partido, de um sindicato, de uma central ou de um movimento social: é uma bandeira de todo o povo brasileiro. É uma bandeira que vem da sociedade, dos mais simples, da classe média e daqueles que têm um poder de compra maior, mas que são solidários a esse movimento.

A Câmara dos Deputados já deu um passo importante ao aprovar a proposta. Agora, chegou a vez do Senado. Tenho convicção de que este Parlamento saberá ouvir a voz das ruas, a voz dos trabalhadores, das trabalhadoras e o sentimento da maioria da população deste país. Tenho certeza de que mais de 80%, se somarmos tudo, são favoráveis ao fim da jornada 6x1, que caminha para 5x2.

Pronto, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Paulo Paim, obrigado pelo pronunciamento de V. Exa., como sempre, fazendo a prestação de contas da sua atuação parlamentar, que é, sem dúvida, extremamente rica e notável para todos nós, mas certamente teremos ainda muitos momentos de fazer esse reconhecimento ao longo deste ano.

Com a palavra o Senador Sergio Moro.

O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Para discursar.) - Senhoras e senhores, colegas Senadores e Senadoras, venho aqui registrar minha preocupação com a situação do agro no nosso país. Em particular, o Paraná extrai muito da sua riqueza pela pujança do seu agro. Não só pela terra fértil, pelo clima favorável, mas pelo empenho e o trabalho dos produtores rurais - trabalhadores, sejam os pequenos ou os grandes agricultores -, mas leio notícia de que o Governo Lula cortou a verba destinada ao seguro rural pela metade: os valores foram de R$1 bilhão para R$474 milhões para o seguro rural. Isso em um cenário no qual nós temos a chegada do El Niño, que irá certamente impactar e gerar riscos maiores à produtividade do nosso agro.

Constam informações divulgadas pelos jornais, destaco aqui O Globo, mas também há vários jornais e canais rurais informando que a área protegida pelo seguro vai cair para 2,8% do total plantado, o que é um percentual praticamente pouco significante, considerando as demandas do agro brasileiro.

Isso ocorre também em um cenário no qual a União Europeia está impondo restrições não tarifárias à exportação de nossos produtos, especialmente da proteína. Os fatos ainda precisam ser mais bem apurados, mas, pelo que tudo indica, uma falha do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) levou a que não fossem encaminhadas a tempo às autoridades sanitárias daquele país informações sobre a utilização de determinados produtos na produção agropecuária de proteína animal do nosso país.

O fato é que essas exportações estão obstaculizadas, e isso vai gerar - até que seja revertido - um enorme prejuízo aos nossos agricultores. Nesse cenário, o anúncio, hoje, do Plano Safra não deixa de ser positivo, mas o Plano Safra não é insuficiente para reverter essas perdas, até porque ele teve um aumento muito discreto dos valores apontados pelo Governo. E, com esse desequilíbrio macroeconômico causado pelos gastos excessivos do Governo Federal em outras rubricas, em outras áreas, os juros estão lá nas alturas, gerando dificuldade para as famílias, gerando dificuldade para as empresas e gerando também dificuldade para os nossos agricultores. Então, os juros do Plano Safra, embora menores do que os praticados no mercado, no fundo acabam sendo igualmente muito altos, dado esse desequilíbrio macroeconômico.

Deveria, sim, o Governo Lula colocar as contas públicas em ordem - reduzir os seus gastos, reduzir a burocracia. Isso faria com que os juros baixassem a um patamar mais razoável, beneficiando todas as pessoas, e não segmentos específicos. Isso também propiciaria que, mesmo no Plano Safra, aos agricultores fossem cobrados juros minimamente razoáveis. Juros acima de 12% ao ano não são, de nenhuma maneira, possíveis de serem encarados pelos agricultores, que já se encontram com inúmeras dificuldades.

Mas tem que se rogar também ao Governo central, ao Governo Federal, que tome as providências necessárias para que essas restrições, ditas sanitárias, da União Europeia não continuem prejudicando os nossos produtores rurais, os nossos trabalhadores rurais. Porque são uma grande fonte de divisa para o nosso país as exportações agrícolas e igualmente uma grande fonte de riqueza para os nossos agricultores. E aí, de repente, o Brasil celebra esse tratado comercial, o Mercosul-União Europeia, mas, logo em seguida, nós já estamos vendo essas restrições absolutamente arbitrárias da parte deles.

Então, a pergunta que se tem que fazer é: como fica? Como nós ficamos? Será assim essa relação, então, entre o Brasil, o Mercosul e a União Europeia? Nós apenas abriremos nosso mercado para os produtos deles, sem que eles façam o mesmo com os nossos produtos agropecuários? Vão encontrar justificativas sanitárias para impor barreiras artificiais?

Entendo que aqui o Governo Lula precisaria ter uma posição mais contundente. A abertura comercial e o tratado com a União Europeia constituem fatos positivos, mas eles têm que funcionar em benefício de ambas as partes, e não em benefício apenas de uma parte.

Como Senador do Paraná, um estado que hoje é o maior exportador de frango, o maior produtor de cevada, o segundo maior produtor de grãos, que valoriza quem trabalha e quem produz lá no campo, nós não podemos aceitar essa situação na qual se encontra hoje o agro brasileiro, a situação de penúria que está sendo imposta aos nossos agricultores. E as dificuldades econômicas deles serão igualmente as nossas dificuldades.

Por isso, é necessário vir a esta tribuna denunciar o descaso do Governo Lula em relação ao agro brasileiro. Aliás, nós também, muitas vezes, assistimos a um discurso muito negativo, um discurso, como se gosta de dizer do outro lado, de ódio em relação aos nossos agricultores, mas nós precisamos pelo menos reconhecer o valor que tem a agropecuária para o nosso país e chamar a atenção do Governo Lula. O Plano Safra hoje lançado, embora seja, em certa medida, positivo, não é minimamente suficiente para reverter essas perdas e a situação de penúria dos agricultores brasileiros.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - Espere aí. Pronto.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado Federal e nos segue pelas redes sociais, eu quero manifestar aqui a minha alegria pela vitória da nossa seleção sobre a equipe do Japão no jogo ocorrido ontem, nos Estados Unidos, e a felicidade de estarmos nas oitavas de final na disputa pelo hexacampeonato na Copa do Mundo de Futebol.

Mas preciso também, Sr. Presidente, manifestar o meu desconforto e a minha preocupação com a enorme irresponsabilidade social das transmissões absolutamente tomadas pelas pragas das bets. O esporte, que deveria formar cidadãos, foi sequestrado e está sendo usado para criar apostadores. O que está acontecendo no Brasil ultrapassou há muito tempo a discussão sobre o setor econômico. Estamos falando de uma tragédia, uma tragédia social que mata pessoas, destrói famílias, dilapida patrimônios; de uma nova crise da saúde pública em nosso país.

O maior espetáculo esportivo do planeta foi transformado na maior vitrine publicitária das plataformas de apostas.

As pessoas estão sendo submetidas a uma preocupante lavagem cerebral, induzidas a todo momento a apostarem, muitas vezes, em indicações absolutamente desastrosas, por vezes seguindo a orientação de narradores, de comentaristas, que são pessoas que, por si sós, são exemplos para quem acompanha e gosta do seu trabalho. É um bombardeio permanente: apostas antes da partida, apostas durante a partida, apostas no intervalo, nas redes sociais, integradas aos comentários, associadas ao entretenimento, apresentadas como diversão.

Milhões de brasileiros reunidos em família para assistir à seleção passaram a ser tratados como consumidores em potencial de jogos de azar, inclusive crianças - crianças que estão acompanhando todas as televisões. Algumas exageram além das outras: é o caso dessa CazéTV, que usa a internet para fazer a sua publicidade e que está usando e abusando de colocar os jovens, os adolescentes e a população, de um modo geral, expostos a essa tragédia social, que são, como eu disse, as bets. E isso, como eu disse, não tem ocorrido apenas na televisão tradicional, mas também nas plataformas digitais, que dialogam diretamente com crianças, adolescentes e jovens.

Não se pode considerar normal que o maior evento esportivo do mundo seja uma doutrinação para fomentar apostas. Esse modelo de negócios não pode colonizar o nosso futebol e o ambiente esportivo brasileiro.

Hoje, praticamente toda a experiência do futebol foi capturada pela indústria das apostas. O campeonato nacional leva o nome de uma bet, os clubes estampam bets em seus uniformes, os estádios exigem bets e têm nome de bets, os programas esportivos são patrocinados por bets, os influenciadores divulgam bets, as transmissões esportivas exibem bets, as redes sociais promovem bets. Pouco a pouco, criou-se a falsa impressão de que torcer e apostar são partes inseparáveis da mesma experiência. Não são - e não podemos aceitar que se tornem.

A paixão pelo esporte, pelo nosso futebol, não pode ser associada e confundida com esse câncer social que são as apostas promovidas pelas bets. Torcedores não podem ser convertidos em apostadores, adoecidos e viciados por um modelo danoso que tanta desgraça tem trazido à vida pessoal, familiar e social no Brasil.

A Secretaria Nacional do Consumidor instaurou investigação para apurar a publicidade de apostas veiculada durante as transmissões da Copa do Mundo.

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária já recomendou a suspensão de campanhas exibidas nesse contexto. As emissores e plataformas, os responsáveis pelas transmissões não podem ser alheios a isso, não podem ser irresponsáveis ao dano que estão provocando na vida das pessoas.

Para mim, essas bets deveriam ser proibidas no Brasil, proibidas de operar. Os poucos impostos que pagam e os míseros empregos que geram não compensam as enormes mazelas que provocam. Aqui no Senado, já apresentei um projeto de lei, o PL nº 3.754, de 2025, para ao menos - ao menos - minorar o impacto deletério dessas bets no país. E, paralelamente, com o Senador Eduardo Girão e outros Parlamentares, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado, foi criada a Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar, de que tenho o prazer de participar. Quero, Senador Girão, que, antes desse recesso, nós possamos fazer o lançamento dessa frente e começar a debater e a fazer ações, porque chegamos a um ponto terrivelmente perigoso para a população brasileira.

A minha proposta endurece significativamente as regras para a publicidade das apostas; eleva a idade mínima para participação e exposição à publicidade; impõe restrições aos horários e aos formatos dos anúncios; limita a atuação promocional das empresas; estabelece mecanismos para conter o superendividamento. São medidas inspiradas em um princípio muito simples: nenhuma atividade econômica pode explorar sem limites as vulnerabilidades humanas. Já fizemos isso com o tabaco e avançamos muito: o Brasil diminuiu significativamente o número de fumantes e já vem há algum tempo, nessa toada.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Já fizemos isso em outras áreas sensíveis. Passou da hora de fazer o mesmo em relação às apostas esportivas.

Este não é um debate ideológico. O vício não pergunta em quem alguém votou. O endividamento não distingue partidos. O sofrimento psicológico não conhece esquerda nem direita. Esta é uma causa da sociedade brasileira, uma sociedade que está sendo terrivelmente vitimada por essa praga social que são as bets. Nossas crianças, nossos adolescentes estão todos expostos a essa miséria, e não podemos fechar os olhos para isso ou normalizar essa publicização e apologia do vício.

Como diz a cientista política Esther Solano, que está conduzindo uma pesquisa sobre o tema, os efeitos sociais dessas bets são devastadores, devastadores!

Elas estão destruindo a saúde mental das pessoas, esgarçando o tecido familiar e, como atesta Esther Solano, nós ainda não temos noção do buraco a que essas apostas estão lançando a nossa sociedade.

Então, quero aqui reiterar a minha posição absolutamente contrária à proliferação dessas bets e, em especial, à essa apropriação indébita do nosso futebol por essas empresas que têm contado com a conivência dos empresários de transmissão para difundir apostas e favorecer esse destrutivo vício que...

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... tanto mal tem provocado ao Brasil e à própria população brasileira.

Vou concluir, Sr. Presidente.

O futebol pertence ao povo, não pertence às plataformas de apostas. As emoções da Copa do Mundo pertencem às famílias, não pertencem às odds nem aos algoritmos que estimulam apostas sucessivas. A esperança da juventude brasileira deve estar na educação, no esporte, na cultura, na ciência, no trabalho e no empreendedorismo, jamais na ilusão de que um clique predatório e doentio possa substituir o esforço de uma vida inteira.

Eu pretendo, juntamente com outras Senadoras e outros Senadores, fazer com que a frente parlamentar instalada possa agir para conter essa ameaça das bets e proteger as famílias brasileiras dessa mazela, que tem se alargado e tanto mal tem causado à vida e à saúde das pessoas.

Muito obrigado, Sr. Presidente, desculpe-me por ter extrapolado aqui o meu tempo. Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - Está ótimo, Senador, sem problemas.

Vou conceder a palavra agora, então, ao Senador Eduardo Girão, como próximo.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.

Eu queria pedir... Se o Senador Humberto Costa puder ficar aí. Vai assumir agora a Presidência. Eu queria cumprimentá-lo pelo discurso histórico que o Senador Humberto Costa, de Pernambuco, acaba de fazer no Plenário desta Casa.

Senador, é uma honra estar como seu Vice-Presidente nessa frente parlamentar redentora, porque, como o senhor bem colocou, esse é um assunto que transcende muito eventuais divergências do campo da direita, da esquerda, contra o Governo e a favor do Governo, é humanidade. O estrago social, do tecido social, que está acontecendo no Brasil... Segundo os estudiosos de todos os campos - do campo econômico, do campo do endividamento em massa, do campo da saúde mental -, o número de suicídios que tem acontecido no Brasil, de perda de casamentos, é algo assustador, e o senhor está certo em colocar como prioridade esse assunto.

Conte comigo - conte comigo - para que possamos deliberar o mais rápido possível medidas para acabar com isso. Se o Governo Lula fizer a proibição, encaminhar um projeto para proibir, eu sou o primeiro a votar e parabenizar o Presidente por essa medida para lá de popular, porque a população está clamando por entender o tamanho do abismo em que nós estamos metidos.

E a Copa do Mundo está expondo as entranhas.

E a gente tem que pegar os bons exemplos, como, por exemplo, o do jogador da França, o Mbappé, que disse que, se conhecessem as pessoas as tragédias nos bairros pobres que essas apostas fazem, jamais fariam algum tipo de propaganda os outros atletas. O Filipe Luís, técnico do Flamengo, também foi nesse caminho, dizendo que não fará, e já teve muitas propostas para fazer, tentadoras, mas não fará esse tipo de propaganda, porque é ser corresponsável pela tragédia humanitária.

Então, Presidente, para o que o senhor precisar, conte comigo, porque esse é o assunto também número um do nosso mandato, que está se encerrando no Senado Federal, mas eu gostaria muito de lhe ajudar, deixar esse legado, para que a gente possa fazer um golaço de verdade, porque o povo brasileiro, segundo pesquisas, mais de 70% já está com ojeriza, porque já está sofrendo as consequências, com parentes e amigos próximos, do endividamento.

Sr. Presidente, eu aproveito este momento para fazer um pronunciamento também sobre a questão do equívoco, no meu modo de entender - respeito quem pensa diferente - promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), na semana passada. Acabou de condenar o fabricante de colchões Ortobom ao pagamento de R$300 mil como indenização por danos morais. O pleno daquele tribunal seguiu, por unanimidade, a decisão tomada pela Terceira Turma, de punir a empresa por manter exclusivamente homens em todos os cargos de liderança, configurando, na cabeça dessas pessoas, uma discriminação estrutural contra as mulheres.

Olha, isso me parece uma militância extrema, até porque quem fez esse julgamento... Não tinha uma mulher. Na verdade, foi algo extremamente delicado esse tipo de coisa. Esse julgamento foi devido a uma ação pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, em função de 22 gerências e duas subgerências da unidade fabril de Arapongas, no Paraná, estarem sendo ocupadas apenas por homens. Tudo aconteceu por isso.

Em seu voto, o Relator, Ministro Alberto Balazeiro ressaltou sobre a incompatibilidade desse cenário da empresa com a demografia local, onde mais da metade da população é formada por mulheres. Tal decisão simplesmente admite a supremacia da política de cotas sobre o princípio da meritocracia e encontra amparo num protocolo expedido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre julgamentos conduzidos sob a perspectiva de gênero, com claríssimo viés ideológico. Essa condenação, Sr. Presidente, não se limita ao aspecto financeiro da indenização, mas estabelece o risco de uma perigosa jurisprudência, ao afirmar que a homogeneidade de gênero em cargos de liderança, quando desproporcional à base de funcionários e à população local, passa a ser configurada como discriminação e atinge todas as empresas do território nacional, do Brasil.

Recentemente o TST esteve envolvido numa grande polêmica, quando seu Presidente, ao abordar uma referência sobre a existência de magistrados "azuis" e de magistrados "vermelhos", entre aspas, reconheceu que existem aqueles que defendem causas e aqueles que têm apenas interesses. O tribunal também acabou de substituir todos os automóveis que servem aos ministros por veículos luxuosos, ao custo unitário de mais de R$300 mil, totalizando R$10 milhões. Olha como esse pessoal vive em outro mundo e é hipócrita. Também teve outra decisão polêmica: a aquisição e manutenção de uma sala VIP no aeroporto de Brasília, para uso exclusivo dos Ministros do TST. Depois de forte repercussão - inclusive eu subi nessa tribuna para questionar, para denunciar - e das negativas, também, dos brasileiros, nas redes sociais, nos comentários, o Presidente voltou atrás, cancelando essa iniciativa supérflua.

A Justiça trabalhista, em 2025, custou, Sr. Presidente, 30 bi - "b" de bola e "i" de índio -, R$30 bilhões ao povo brasileiro. No mês de dezembro - olha que detalhe -, 26 dos 27 Ministros do TST receberam mais de R$250 mil de salário, em função de abonos, auxílios e outros penduricalhos. É o supersalário.

Concluindo, Sr. Presidente, todos os tribunais superiores de justiça do Brasil deveriam ser os primeiros a dar bons exemplos de austeridade na condução de seus gastos orçamentários, começando pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Além disso, deveria ser prioritária a busca da imparcialidade em todos os julgamentos. Justiça não pode ter lado, não pode jamais prevalecer qualquer ativismo ideológico que interfira no cumprimento da lei.

Eu devo encerrar repetindo um pensamento que, apesar de ter mais de 200 anos, é extremamente pertinente para o Brasil de hoje. Abro aspas: "Quando a política penetra pela porta dos fundos dos tribunais, a Justiça se retira pela porta da frente". Quem falou isso foi François Pierre Guizot, historiador e estadista francês.

Que Deus abençoe a nossa nação!

Presidente, mais uma vez, parabéns pelo seu brilhante discurso. Conte comigo nessa empreitada contra as casas de aposta, contra as bets, contra a jogatina, contra os cassinos, contra os bingo, contra tudo isso que leva para os magnatas o dinheiro e tira da população, das atividades produtivas! Parabéns!

Abraços.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.

Quero convidar o Senador do partido Progressistas Esperidião Amin, para fazer o seu pronunciamento num intervalo de dez minutos.

Obrigado, Senador Girão.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Sr. Presidente, eu quero iniciar cumprimentando também V. Exa. pelo discurso, corroborado pelo Senador Girão, no tocante à questão das apostas e do que isso representa de dano, às vezes insanável, para tantas famílias do Brasil.

Quero também iniciar essa minha fala, Presidente, lamentando o equívoco cometido pelo Presidente Lula na última sexta-feira, quando de uma visita produtiva que ele fez a Santa Catarina. Tratava-se do lançamento de uma das etapas do projeto de construção de fragatas em Santa Catarina, um investimento continuado de Estado, do Estado brasileiro, que eu sempre valorizei muito, pelo que gera de empregos e pelo que gera de tecnologia.

Alguém plantou para o Presidente da República uma ideia de mau gosto e, no final, o Presidente da República acabou sugerindo que o comportamento da sociedade catarinense estaria sendo influenciado por racismo e chegou a mencionar o nome do Hitler, que, com práticas tais, o Hitler se deu mal. Ou seja, foi uma colocação absolutamente infeliz, especialmente para um chefe de Estado eleito três vezes.

Independentemente do aspecto político-partidário, essa não é uma boa conduta e eu a deploro, além de censurá-la, mas, acima de tudo, a deploro! E ofereço como argumento para confirmar o equívoco das colocações do Presidente que Santa Catarina, muito longe de ser um estado exclusivista, é hoje o estado brasileiro que mais acolhe migrantes brasileiros. Então, um estado que recepcionou imigrantes no passado - eu sou filho de imigrantes por parte de pai e por parte de mãe - e hoje acolhe, por bons resultados sociais e econômicos que pode oferecer, migrantes brasileiros não pode ser considerado por ninguém, muito menos pelo Presidente da República, como um estado onde esteja prevalecendo uma regra sectária e que contrarie o espírito do Brasil.

Lamento profundamente e espero que numa próxima ocasião o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reflita, inclusive sobre êxitos eleitorais que ele teve em Santa Catarina e, portanto, não incentive palavras que execrem o povo catarinense. Esse é o meu pedido.

Mas eu ocupo aqui a tribuna, Sr. Presidente... Poderia estar aqui comentando sobre a posse na Acij (Associação Empresarial de Joinville), ontem, poderia comentar sobre a sessão que tivemos hoje pela manhã sobre o marco civil da defesa cibernética - uma excelente sessão temática -, mas eu quero deixar aqui uma reflexão profunda para todos nós brasileiros e homenagear uma reportagem da revista Veja do dia 27 passado, sobre o que pelo menos cinco países do mundo estão produzindo em matéria de decisão judicial que coloca o Brasil sob investigação.

Desde março de 2019, eu tenho condenado aqui o Inquérito nº 4.781, também chamado inquérito das fake news. Isso é uma excrescência jurídica e uma verdadeira inquisição que o Supremo Tribunal Federal vem sustentando ao longo desses sete anos e mais de três meses de existência dessa barbárie jurídica, desse atentado contra o Estado de direito.

Não bastasse isso, também tenho denunciado o mais do que controverso inquérito do dia 8 de janeiro, com decisões estapafúrdias que perseguem e que seguem uma narrativa não fundamentada em fatos, produzindo penas exorbitantes, fruto, cada uma delas, muito mais da imaginação do que dos fatos e ocorrências havidos no dia 8 de janeiro de 2023.

Mas, agora, isso tudo está transbordando. Pelo menos cinco países produziram recentemente decisões que demonstram a não aceitação de julgamentos brasileiros com reflexo internacional com base no 8 de janeiro.

Não custa nada lembrar que o Congresso aprovou o projeto de lei da dosimetria, o Presidente da República o vetou; nós derrubamos o veto. No dia da derrubada do veto, que foi no dia 8 de janeiro deste ano, eu apresentei o projeto de lei da anistia, que está tramitando aqui, no Senado, e o Supremo Tribunal Federal ainda não deliberou sobre a validade da lei que nós aprovamos e da derrubada do veto que nós, por larga maioria, decretamos.

Mas este inquérito do dia 8 de janeiro - que se alicerça em acusações como abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada, sem que uma arma sequer tenha sido recolhida dessa revolta armada a que ele alude, a que o inquérito alude -, isso tudo agora está reverberando e sendo reverberado, como muito bem o experiente jornalista Hugo Marques relata na revista Veja do dia 27 de junho.

Que países são estes? Espanha, Estados Unidos, Argentina e Itália já tiveram a oportunidade de se manifestar contra extradições solicitadas pela Justiça brasileira. E cada argumentação negando a extradição é um libelo contra a Justiça, contra o sistema judiciário e contra o estado em que nos encontramos em matéria de precariedade de fundamentação jurídica para condenações.

Os juízes - eu vou destacar aqui - da Audiência Nacional da Espanha, no caso do blogueiro Oswaldo Eustáquio, concluíram pela existência de motivação política nas três demandas já julgadas. Perseguição pura e simples, portanto, acrescentando que não foi caracterizada a dupla tipicidade exigida para esses casos.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Na Argentina, onde estão muitos dos perseguidos pelo STF, a Comissão Nacional para Refugiados mudou seu entendimento inicial e passou a conceder refúgio permanente a vários dos afetados.

No caso da Itália, tratando da Deputada Carla Zambelli, a extradição foi negada após a Suprema Corte de cassação afirmar categoricamente que o Ministro Alexandre de Moraes atuou, neste caso específico, em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz. Portanto, trata-se da acusação de que feriu os Princípios de Bangalore.

Finalmente, segundo a corte...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... - concluindo, Presidente -, nota-se insuficiência e falta de lógica na fundamentação em relação ao acúmulo das funções de vítima, juiz, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução na pessoa de um só magistrado: o Ministro Alexandre de Moraes.

Por último, temos várias manifestações de cortes norte-americanas, incluindo o Departamento de Estado, mostrando a reiterada perseguição política e manipulação de processos contra adversários políticos levadas a cabo por autoridades judiciárias brasileiras.

Desejo, Sr. Presidente, muito mais do que fazer aqui uma acusação...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Desejo, muito mais do que denunciar um fato ou alguns casos, denunciar um processo que vai desmoralizando, no cenário mundial, a Justiça brasileira. Não é um problema do Congresso, apenas; não é um problema do Judiciário; não é um problema do Executivo; é um problema do Brasil. O Brasil sempre foi respeitado pela sua posição no campo do respeito ao direito. Neste caso, nós estamos invadindo uma seara muito perigosa, que vai nos levar a sermos discriminados por tolerarmos um processo arbitrário de justiça aplicada de acordo com interesses que não são do direito, e, sim, de natureza político-pessoal.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Esta, Sr. Presidente, é a advertência que eu deixo e isso tem muita profundidade. Eu vou deixar o inteiro teor deste pronunciamento para que a taquigrafia o registre, e voltarei ao assunto.

Nós não podemos nos conformar com a banalização da extravagância jurídica que está prosperando no Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.

Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a presente sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.

Está suspensa a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão.

Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.

Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Hamilton Mourão; em seguida, à Senadora Líder Teresa Leitão.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, existe o PL 2.239, de 2022, de minha relatoria, que tem requerimento de urgência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, não tem emendas; eu solicito a V. Exa., extrapauta, esse PL...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Hamilton Mourão, a Mesa me informa que V. Exa. já recolheu todas as assinaturas necessárias, do ponto de vista regimental, em relação a podermos incluir esta matéria como item extrapauta, já que foi também aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, e a Mesa recolhe a solicitação de V. Exa., defere, e nós vamos incluir esta matéria como item extrapauta no final da deliberação.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Damares; em seguida, à Líder Teresa Leitão.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, nós aprovamos na Comissão de Direitos Humanos o requerimento de urgência, o Requerimento nº 100, de um projeto de lei que fala sobre a proteção da criança, ronda virtual, de autoria do Deputado Osmar Terra. Acho que ele já conversou com o senhor, várias pessoas estão conversando, então, se a gente pode aprovar esse requerimento de urgência, Sr. Presidente, para salvar as crianças do Brasil...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Damares, eu estou consultando a Mesa. Esse projeto é do ex-Ministro Osmar Terra?

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - É.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa está me informando que essa matéria ainda carece de deliberação na CCJ.

Eu consulto a V. Exa. se poderia fazer chegar ao conhecimento do Senador Otto Alencar, para que ele possa, lá na CCJ, deliberar, para nós não tirarmos a prerrogativa da CCJ em relação à deliberação deste assunto e, assim que a CCJ deliberar esse assunto, a gente pode trazer e atender à solicitação de V. Exa., para a gente não tirar efetivamente as atribuições das Comissões permanentes do Senado Federal, porque todas elas têm uma regra própria, têm os seus Presidentes e têm, dentro da tramitação normal, as deliberações próprias. Peço a V. Exa. que fale com o Senador Presidente Otto Alencar.

Concedo a palavra à Senadora Líder Teresa Leitão.

Em seguida, Senador Romário e, em seguida, Senadora Daniella Ribeiro, que estão pedindo pela ordem.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos os que nos escutam aqui, presentes ao Plenário, aqueles que estão em modo remoto e todos os que nos acompanham pelos veículos do Senado e pelas redes sociais, subo a esta tribuna, pela primeira vez na condição de Líder do Governo, primeiro para agradecer o acolhimento dos Senadores e Senadoras, meus colegas, nesta desafiadora missão.

Recebo, com honra, gratidão e elevado senso de responsabilidade a designação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para exercer a Liderança do Governo nesta Casa. Eu o farei com lealdade, diálogo, disciplina e muito trabalho em favor do Brasil. Assumo esta missão absolutamente consciente dos desafios do momento e da importância do Senado Federal para a estabilidade institucional, o fortalecimento da democracia e a construção de soluções negociadas que o povo brasileiro espera.

Chego com o compromisso e a disposição de contribuir para a continuidade e o avanço das políticas públicas que vêm promovendo crescimento econômico, inclusão social, geração de empregos, combate à fome, fortalecimento da educação e da saúde e desenvolvimento nacional. São políticas públicas que, gestadas ou não pelo Executivo - muitas são de iniciativa deste Poder -, têm contado com o apoio desta Casa desde a PEC da transição. Portanto, o meu compromisso é ajudar o Presidente Lula e sua missão com a transformação deste país, com diálogo permanente e aliançada com V. Exas. nos princípios comuns que mirem em um Brasil maior, mais soberano, mais inclusivo.

Faço questão, por dever de lealdade e senso de perspectiva histórica, de registrar meu reconhecimento ao Senador Jaques Wagner, cuja trajetória política dispensa tantas mais apresentações ou adjetivações. Orgulho-me de que ele faça parte da nossa bancada, ao lado de lideranças com essa envergadura. Homem de diálogo sereno, com muita experiência acumulada ao longo da vida pública e conhecido pela habilidade, que V. Exas. todas conhecem, de construir consensos em torno do interesse do país. Os avanços alcançados pelo Governo com esta Casa trazem a marca do seu trabalho dedicado e de sua reconhecida capacidade de articulação política. Recebo este bastão com respeito à sua história e à importante contribuição que continuará, certamente, oferecendo à Bahia, ao Governo, ao Senado Federal e ao Brasil.

Pretendo exercer esta função tendo o diálogo como método permanente. Buscarei construir pontes com todas as bancadas e lideranças partidárias, respeitando as diferenças legítimas que caracterizam a democracia e valorizando aquilo que nos une em favor do Brasil. Digo, sem mais reservas: minha percepção é que temas sensíveis tanto para a Oposição como para o Governo não devem ser tratados, Presidente, como bolas de futebol postas em disputas, entre empurrões, carrinhos desleais e cotoveladas. Quem será o juiz que vai nos dar um cartão amarelo? É o povo. Quem será o juiz que vai nos dar um cartão vermelho? É o povo. Não combina com esta Casa, como também não podemos ser assim tratados por outros que aqui não estão.

A Copa do Mundo e todas as metodologias ou estratégias de futebol são resolvidas no campo de futebol. A gente até faz metáforas, mas as metáforas que a gente precisa fazer são aquelas que nos levam ao gol. Vamos trabalhar para fazer mais gols pelo nosso país: desdobrar a reforma tributária; projetos na área de segurança pública e de enfrentamento ao crime organizado, facções e criminalidade; enfrentar as diversas formas de violências, inclusive nas redes. Temos o Plano Nacional de Educação aprovado, que não pode ficar no papel. Temos que seguir atentos e atentas aos acontecimentos internacionais, defendendo os interesses do nosso setor produtivo e a nossa soberania; a centralidade do agronegócio, por exemplo, e do comércio com o nosso país e as relações internacionais; ao mesmo tempo, valorizando aquilo que aqui se produz, - como hoje, daqui a pouco, quando o Plano Safra for assinado pela Presidência da República. Temos questões econômicas a tratar, inclusive com uma fila de propostas que impactam as contas públicas da Federação e aguardam votação na Casa e que não devem, como mencionado reiteradamente pelo nosso Presidente, nem ficar paradas sem uma posição e nem ser pautadas sem a responsabilidade exigida para cada uma delas para o equilíbrio do país.

Temos um projeto de país avançado sobre a escala 6x1. Esse é um ponto que, inclusive, será objeto de uma sessão de debates, amanhã, às 10h, aqui neste Plenário, e que deve nos unir, não deve nos separar. Esse é um passo civilizatório, que reconhece que o trabalho deve garantir dignidade e sustento, sem impedir o convívio familiar, o descanso e a qualidade de vida de quem move o país todos os dias com o suor do seu trabalho.

Dirijo, com muita expectativa, uma saudação especial ao Presidente desta Casa, Davi Alcolumbre, com quem seguirei mantendo uma relação de cooperação institucional, respeito recíproco e busca permanente de entendimentos em torno de matérias de interesse nacional. E agradeço pela primeira reunião que tivemos, hoje pela manhã, na residência oficial. Agradeço o tom da reunião, a sinceridade da reunião, o que construímos na reunião e desejo que esta seja a primeira de muitas que virão para construirmos as nossas pautas de acordo com a nossa missão aqui no Senado, de acordo com os interesses do Governo, que eu represento, mas também respeitando o papel de Presidente do Poder que V. Exa. tem. E eu quero ajudá-lo cada vez mais para que o Senado tenha essa representação de respeitabilidade, de credibilidade que a sociedade lhe dedica e que nós temos, a cada passo, de aperfeiçoar.

Acredito que a boa política se faz pela escuta, pela negociação transparente e pela capacidade de convergir quando os interesses do país assim o exigem. Na minha relação com V. Exa., não tenho reserva nessa construção, que, tenho certeza, tem muito mais potencial para ser acolhida por esta Presidência.

Esta Casa tem sido protagonista, senhoras e senhores, na apreciação e aprovação de iniciativas importantes que fortalecem a economia, ampliam direitos e promovem o desenvolvimento do Brasil. Foi assim com a reforma tributária, com o novo arcabouço fiscal, com medidas de fortalecimento dos investimentos públicos, com iniciativas voltadas à educação, à infraestrutura, à transição ecológica e à proteção de brasileiros e brasileiras.

Por isso, acredito que o Senado deve seguir exercendo sua missão histórica de aperfeiçoar, qualificar e viabilizar políticas públicas que beneficiem a população, contribuindo para a estabilidade institucional e para a segurança jurídica necessária ao desenvolvimento soberano do nosso Brasil.

As divergências são naturais e legítimas. Adversários políticos devem se reconhecer como legítimos. O que não interessa ao Brasil são movimentos que produzam instabilidade, incerteza ou paralisia. O país precisa de diálogo, responsabilidade e compromisso com o interesse público. Nossa democracia depende de uma cultura política distinta, com moderação e compromisso coletivo com regras do jogo e, sobretudo, com a preservação de nosso país em sua inteireza.

Tenho certeza de que todos que se acercam do Presidente neste momento, Senador Sergio Moro, Senador Rogerio Marinho, Senador Laércio, Senador Jaime Bagattoli, do nosso querido Presidente Senador Davi Alcolumbre, tenho certeza de que, nas conversas de microfone e nas conversas ao pé do ouvido, nós estamos buscando, sim, uma saída para os impasses, uma alternativa honrosa para cada um de nós, respeito e legitimidade aos diferentes, a cada posição que cada um daqui tem, porque foram essas posições que nos trouxeram até aqui - não interessa abrir mão dessas posições, mas interessa, sim, com elas construir.

Então, senhoras e senhores, termino reafirmando: contem com minha disposição para o entendimento, para o respeito institucional e para a construção coletiva das soluções de que o Brasil necessita, repito, concentrando esforços em projetos que promovam entendimento, estabilidade institucional e melhorias concretas na vida do povo brasileiro.

Muito obrigada, senhoras e senhores.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou conceder a palavra a V. Exa., mas vou pedir permissão a V. Exas... Senadora Teresa Leitão, querida Líder, vou pedir permissão a V. Exas...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Perfeitamente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... para fazer uma fala em relação ao carinho e ao respeito que tenho pela Senadora Teresa Leitão.

Quero dizer a V. Exa., Senadora, que reconheço a sua capacidade de articulação. Quero dizer a V. Exa. e ao Brasil que fiquei muito feliz hoje com a reunião que tivemos na manhã de hoje. Tenho convicção absoluta de que V. Exa. compreendeu absolutamente o papel do Chefe de Poder e Presidente do Congresso Nacional. E, nesta condição, V. Exa. tem uma missão muito importante nesta interlocução.

V. Exa. assume a Liderança do Governo em um período quando nós estamos a apenas 15 dias do início do recesso parlamentar. E eu falei a V. Exa., como falo agora ao Brasil, da minha total disposição de entender as demandas do Governo, compreender todas as observações e os desejos dessa agenda, mas ao mesmo tempo, falei a V. Exa., e o que disse nesta tribuna, que uma matéria debatida há muitos meses na Câmara dos Deputados não pode ser imediatamente, automaticamente carimbada e deliberada no Plenário do Senado Federal. Esta é uma cobrança permanente das nossas colegas Senadoras e dos nossos colegas Senadores em relação ao trâmite adotado pela Presidência do Senado Federal em relação a essas agendas.

Até porque, se nós formos resgatar, esta administração que ora preside o Senado Federal, ao longo dos últimos um ano e cinco meses, nós demos a tranquilidade necessária em absolutamente todas as agendas que foram solicitadas e deliberadas e pedidas pelo Governo e também por Senadores independentes e de oposição. A gente tenta equilibrar a pauta do Plenário do Senado Federal dentro da demanda dos Líderes partidários, da legitimidade do mandato, da legitimidade e da prerrogativa do Senador de ser a favor ou contra esta ou aquela matéria.

Então eu entendo o desafio de V. Exa. e quero dizer a V. Exa., muito francamente, como sempre faço: V. Exa. contará integralmente com o Senador Davi, com o Presidente do Senado, para tratarmos os assuntos da nossa agenda, do Senado e do país, mas com todo o respeito àqueles que pensam favorável ou contrariamente às matérias.

Por outro lado, permita-me, Senadora Teresa, fazer uma fala que fiz a V. Exa., para esclarecer à sociedade brasileira, e porque a todo instante eu percebo, nos comentários dos jornalistas ou dos veículos de comunicação... em relação à minha relação pessoal com o Senador Jaques Wagner, que foi Líder do Governo neste Senado por três anos e cinco meses.

Eu quero dizer a V. Exa., aos Senadores e ao Brasil que a relação minha com o Senador Jaques Wagner é uma relação cordial, de respeito e de admiração à atuação do ex-Líder Senador Jaques Wagner.

Quero dizer a V. Exa. que eu conversei longamente com o Senador Jaques Wagner, após o episódio ocorrido com S. Exa. em uma investigação em curso no Supremo Tribunal Federal.

E eu quero dizer ao Brasil o que eu disse ao Senador Jaques Wagner e novamente reitero: que, na minha condição de Presidente do Senado Federal, eu necessito, institucionalmente, defender todas as prerrogativas dos Senadores e das Senadoras da República. Isso é uma tarefa da instituição Presidência do Senado. E disse ao Senador Jaques Wagner, que teve, nas decisões judiciais, parte da sua atuação parlamentar desestabilizada - para usar um termo adequado. Por quê? Algumas decisões que foram tomadas pelo Judiciário estão diminuindo a condição do mandato de Senador. Foram decisões de bloqueio de contas, de bloqueio de verbas de utilização no exercício da atividade parlamentar.

E sobre todas essas decisões do Judiciário que estão ferindo o exercício da atividade do Senador Jaques Wagner, eu quero comunicar a V. Exa. e ao Brasil, que, com a Advocacia do Senado Federal, em duas reuniões que tivemos e teremos uma amanhã, nós vamos tratar institucionalmente dos recursos necessários para o restabelecimento das prerrogativas, como, por exemplo, o uso da verba indenizatória de um Senador da República para pagar o aluguel de um escritório do Senador da República, para pagar o aluguel de um veículo para a atividade de um Senador da República, para pagar a correspondência ou até mesmo o telefone celular de um Senador da República. Isso não pode acontecer do ponto de vista institucional. Então, a Advocacia do Senado Federal está preparando todas as peças jurídicas para que a instituição Senado da República ingresse como parte nessa ação solicitando ao Judiciário brasileiro que possa restabelecer o bom e efetivo exercício do mandato de S. Exa. o Senador da República Jaques Wagner.

E dito isso, quero dizer a V. Exas. e ao Brasil que tive uma conversa muito franca também com o Senador Jaques Wagner. Disse para ele, e repito a V. Exas.: "Wagner, no que você precisar da sua instituição, eu quero dizer a V. Exa., como faço com todos os Senadores e Senadoras, que pode contar integralmente com a minha presença, com a minha manifestação, com a minha defesa e com o meu apoio".

Repito o que disse, na quinta-feira, quando cancelei a sessão do Congresso Nacional: este país precisa entender que todos os brasileiros, de uma pessoa mais humilde ao Presidente do Brasil, precisam ter a presunção da inocência. Este país aqui está condenando todas as pessoas antes de a investigação ser concluída e antes de o mérito da investigação ser concluído, dando o processo de ampla defesa e o contraditório para todos os brasileiros.

Mas a figura pública, o cidadão, o Parlamentar, quando sofre uma operação como aquela, que tantos colegas nossos outros sofreram, já está, do ponto de vista da opinião pública, condenada. Isso não é certo - vou repetir para concluir, porque eu já falei - nem com um Deputado do PT ou um Senador do PT, nem com um Deputado do PL ou um Senador do PL. Não está correta a criminalização da política brasileira, porque eu não sei a quem interessa criminalizar a política brasileira. Não é à democracia e não é ao Brasil; disso eu tenho certeza absoluta.

Portanto - eu disse ao Senador Jaques Wagner -, restabeleci a minha relação de cordialidade na relação pessoal com o Senador Jaques Wagner na sexta-feira. E quero dizer que estou muito confiante na possibilidade de um Senador da República poder, a todo instante, no decorrer do processo, assim como qualquer um que poderia ser vítima aqui, provar sua inocência. Na minha cabeça, todos nós temos que ser inocentes, mas no Brasil do ódio, e não do amor, como eu disse naquele dia, está prevalecendo a versão e não o fato.

Então, é só para justificar à sociedade brasileira o que eu disse naquele dia. Não é aquela ou aquele Senador, não é esse ou aquele partido político; é a instituição democracia que tem que ser protegida, é a instituição Parlamento brasileiro que tem que ser fortalecida. E apequenar, diminuir, ofender, atacar, subjugar, desmerecer, desqualificar a todo instante não faz bem para o Estado democrático de direito e não faz bem para a nossa democracia como um todo.

Portanto, eu quero deixar, publicamente, a Advocacia do Senado Federal, como está, à disposição de S. Exa., no que couber para o exercício da atividade parlamentar; e, naturalmente, dizer a V. Exas. que a minha relação com o Líder Jaques Wagner é a melhor possível, e sempre tem que ser assim.

E agora, como V. Exa. assume esse papel, Senadora Teresa, como disse no início da minha fala e reitero, estou integralmente à sua disposição para avançarmos no diálogo, com uma observação - e faço questão de fazer esse registro com muita calma.

Não está bom, não é adequada a maneira como algumas autoridades da República estão tratando alguns assuntos que estão pendentes de apreciação no Senado Federal. Não estão normais as agressões, as ofensas e os ataques que o Presidente do Senado Federal está tendo a todo instante em relação ao processo de deliberação das pautas que estão pendentes de apreciação. Porque, quando outras autoridades subiam em cima de um trio elétrico em uma avenida para ofender as instituições, elas estavam "atentando contra o Estado democrático de direito e contra as instituições".

Passaram alguns anos e essas mesmas autoridades que ofenderam um ex-Presidente da República, dizendo que ele estava atacando as instituições democráticas, são as mesmas, de outros partidos políticos, que estão subindo em cima dos mesmos trios elétricos e ofendendo a instituição Senado da República, Presidência do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre. É a mesma coisa. Diziam e falavam que estava errado e, hoje, estão fazendo absolutamente a mesma coisa com a instituição Senado da República.

E isso eu não vou permitir e eu não vou aceitar. Eu vou defender o Senado, a prerrogativa do Senador, a prerrogativa da Senadora. Do ponto de vista institucional, esta Casa tem 200 anos; muitos passaram aqui, eu vou passar, mas, enquanto estiver na Presidência do Senado Federal, eu vou defender uma Casa bicentenária na condição de Presidente do Senado Federal. E não aceito ofensas, agressões e ataques por aqueles que acusavam, outrora, outra autoridade e que estão fazendo a mesma coisa com o Presidente do Senado agora e, no ano passado, fizeram com o Presidente da Câmara dos Deputados, colocando um carimbo como "Congresso inimigo do povo". Nós sabemos quem fez aquilo. Nós temos as informações de quem está plantando isso na sociedade. E essas mesmas pessoas são aquelas que nos atacaram ou que, outrora, acusaram outros de fazer o que estão fazendo hoje.

Parabéns, Senadora Teresa. Muito obrigado.

Eu queria fazer um esclarecimento ao Plenário do Senado Federal.

O primeiro item da pauta é uma matéria que foi deliberada na Câmara dos Deputados. Permitam-me fazer essas observações, Senador Irajá; V. Exa. foi Relator da matéria, é Relator da matéria no Senado Federal.

E aqui esta matéria, Senador Irajá, é outro problema. Porque, se nós formos buscar os noticiários de sexta-feira para cá, eu estou sendo atacado novamente, como estou sendo por outros assuntos, por ter colocado uma proposta de emenda constitucional, que tem o apoiamento de Deputados e Senadores, que tem o reconhecimento dessas figuras que nos ajudam, no Brasil, a proteger a vida das pessoas, como uma forma de retaliação ao Governo Federal.

Estão impossíveis essas mentiras contadas repetidas vezes. Em um momento da história da humanidade, as mentiras contadas repetidas vezes viraram verdades contra um povo.

E, nesse caso concreto da PEC 14, que tramita desde 2021, Senador Laércio, ela teve aprovação na Câmara dos Deputados; ela tramita há quase seis anos no Congresso Nacional; e ela, apenas e unicamente, está na pauta da sessão de hoje porque quase 70 Senadores assinaram um documento solicitando ao Presidente do Senado que colocasse em deliberação essa proposta.

Quando você tem uma Casa em que quase 70 Senadores assinaram um documento oficializando ao Presidente da Casa o pedido para deliberar sobre essa matéria, é natural que o Presidente da Casa avalie a possibilidade de pautar a matéria, até porque, não só votada na Câmara dos Deputados e votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, esta matéria recepcionou um requerimento de urgência. E, na semana em que ela foi deliberada na CCJ, eu me comprometi com vários colegas Senadores e Senadoras que, naquela semana, eu não conseguiria colocar na pauta - não conseguiria -, mesmo tendo um requerimento de urgência, porque gostaria de ouvir a manifestação dos nossos colegas Senadores sobre o tema. E eu fiz isto: ouvi, querido Vice-Presidente Eduardo Gomes, V. Exas. todas sobre a possibilidade de nós deliberarmos essa matéria, não imediatamente como estava naquela sessão, mas que nós aguardássemos uma semana ou duas para que eu pudesse ouvir os meus colegas Senadores e Senadoras sobre a viabilidade, ou não, de pautar esta matéria.

Eu ouvi, não só dos meus colegas Senadores e Senadoras, que era muito importante pautar, como eu ouvi que era muito importante nós fazermos a votação de um requerimento de quebra de interstício para votação em primeiro e segundo turno e nós colocarmos no painel do Senado Federal, numa única sessão, a deliberação completa de uma proposta de emenda constitucional.

O que é que eu ponderei e falo publicamente? Eu falo publicamente e ponderei a essas pessoas que eu gostaria de colocar na pauta, mas que permitam que nós pudéssemos fazer a discussão dentro do prazo que a Constituição nos determina, que são as cinco sessões de discussão da matéria na pauta de deliberação da Ordem do Dia; e, a partir da deliberação das cinco sessões do primeiro turno, eu submeteria à votação o calendário especial do segundo turno, porque nós conseguiríamos diminuir em 50% o prazo de discussão, já que, da votação do primeiro para o segundo turno, a gente carece ainda, não só de cinco dias úteis, mas como também de três novas sessões de discussão pelo regimento, já que nós estamos inserindo na Constituição Federal um novo artigo.

Então, eu queria comunicar a V. Exas. que eu tomei a decisão em relação a esta matéria. Desde sexta para cá, eu acho que já teve mais de 50 matérias dizendo que o Presidente do Senado Federal é o homem da pauta bomba, que o Presidente do Senado Federal colocou uma PEC na pauta que vai dar uma dívida de quase R$2,5 bilhões por ano pelos próximos dez anos.

Gente, vocês querem mesmo que eu levante quantas matérias nós votamos aqui no Plenário do Senado Federal e no Congresso Nacional sobre nós fazermos a flexibilização do arcabouço fiscal brasileiro para atendermos diferentes setores importantes da sociedade em relação ao impacto em cima do orçamento do Brasil?

Se V. Exas. concordarem comigo, eu vou levantar todas as matérias que foram votadas, que abriram um espaço ou outro no orçamento do Estado brasileiro para resolver um problema seriíssimo de uma categoria ou de uma agenda do Estado brasileiro, e, na última matéria que eu vi sobre os números, falava-se em mais de R$200 bilhões de espaços abertos junto ao orçamento do Estado brasileiro para viabilizar agendas de políticas públicas para o Brasil, e eu ainda não ouvi ninguém falar sobre essas. É só uma análise que eu estou fazendo a V. Exas. em relação a todas as matérias, vou repetir, em que o Congresso brasileiro, de uma forma ou outra, flexibilizou o arcabouço do Brasil - olhem o que eu estou falando para V. Exas. -, para atender um setor, um segmento, uma parcela da população que necessitava dessa flexibilização. E a última notícia é que nós fizemos isso num impacto no orçamento do Brasil de mais de R$200 bilhões.

E, efetivamente, o Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, é o responsável pela pauta bomba de R$2,5 bilhões por ano, R$25 bilhões em uma década? Esse aqui não é o problema do Brasil e ele não pode ser tratado como o problema do Brasil. Ele não pode ser tratado como um instrumento ou um artifício de dizer que esta pauta, em ano de eleição, está servindo para o processo eleitoral, porque, se ele for tratado assim, Senador Marcelo Castro, eu vou ter que levantar todas as matérias também e vou ter que detectar que elas também foram para ser tratadas em ano de eleição.

Inclusive, eu tenho um discurso de uma autoridade importante do Brasil que disse que a PEC da escala 6x1 precisa ser deliberada agora, antes da eleição, porque ela vai servir para o calendário eleitoral. Pode isso? Não pode isso, eu acho que não pode! Não seria um argumento ou um artifício de dizer para o outro: "Estou o ameaçando, porque, se você não votar vai ficar contra 37 milhões de trabalhadores que querem um dia a mais de descanso".

Sabe qual é o Congressista que vai ficar contra 37 milhões de brasileiros na véspera da eleição? Nenhum. O problema é que está na boca da autoridade, dizendo que tem que pressionar o Presidente Davi Alcolumbre - e isso é uma ameaça - em cima de um trio elétrico. Inclusive, falando na palavra: "Fora, Alcolumbre!". Então, se é fora, Alcolumbre, essa autoridade não está pensando nos trabalhadores; talvez essa autoridade esteja pensando na eleição.

Então, eu queria fazer essa fala para ponderar, com muita maturidade institucional, com muito respeito por conta da minha decisão que tomei em relação a essa PEC. Essa PEC, depois de conversar com muitos Senadores, é muito importante. Eu não a tirei da pauta e eu não vou tirá-la da pauta, mesmo sendo agredido e atacado muitas das vezes por todos os lados políticos do Brasil, ora pela direita, ora pela esquerda, mas assim que é bom.

Quando você tenta fazer o certo, naturalmente você vai ser atacado pelos dois lados.

Talvez fosse muito mais cômodo eu escolher um lado, eu ia tratar só da agenda da esquerda, e talvez fosse muito mais cômodo eu escolher o outro lado, eu vou tratar a agenda só da direita, da oposição. E o que eu estou fazendo aqui, pagando um preço caríssimo, inclusive no CPF pessoal, é tentar equilibrar um país dividido, absolutamente dividido no ano da eleição! Isso é uma tarefa muito árdua, Senadora Tereza Cristina, isso é uma tarefa dramática para mim. Por quê? Porque, como você não consegue escolher um lado, na minha condição, você é ofendido pelos dois lados. Todo dia de manhã, eu sou ofendido por um lado; à tarde, eu sou ofendido pelo outro lado; e, à noite, eu sou ofendido pelos dois lados. Isso está impossível, isso está apequenando a política, isso está apequenando o debate institucional republicano, porque, no meio dos ataques, as ofensas vêm junto com as ameaças e, quando elas vêm junto com as ameaças, eu quero dizer que eu estou preparado com muita coragem e resiliência para enfrentar todas elas, seja de um lado ou do outro lado.

Então, com muito equilíbrio, com muita ponderação - peço desculpas a V. Exas. por ter que falar isto aqui -, eu tomei uma decisão, e esta vai ser a minha decisão: nós vamos fazer hoje o que manda a Constituição, a primeira sessão de debate da PEC; nós vamos dar a palavra para todos os Senadores que quiserem falar - sessão de discussão, perdão -; e nós vamos seguir as cinco sessões de discussão do primeiro turno. Quando todos nós discutirmos as cinco sessões de discussão, eu vou botar o requerimento proposto pelo Senador Irajá e assinado por 60 Senadores de novo de um calendário especial de votação da PEC. Então, estou deixando claro o rito processual que eu vou adotar: primeiro, não vou tirar a proposta de deliberação; segundo, não vou votar o calendário especial para a gente quebrar o interstício hoje e votar hoje primeiro e segundo turno e tentar a promulgação para quinta-feira. Não vou fazer isso. Eu vou ouvir cinco sessões; quando eu ouvir cinco sessões, eu vou botar em votação o requerimento do calendário especial para a gente suprimir as outras três e a gente fazer a votação do segundo turno e marcar a sessão de promulgação dessa emenda constitucional dentro de um calendário previamente estabelecido.

Então, vai ter 80 "sim" naquele painel.

E, quando tiver 80 "sim", Senador Irajá, eu boto imediatamente em votação a quebra do interstício, a possibilidade do calendário especial em segundo turno, vou fazer a votação do calendário especial, em segundo turno, com o requerimento apresentado por V. Exa. e apoiado por 60 Senadores e, neste dia, vamos marcar a sessão de promulgação dessa emenda constitucional, tentando atender todos aqueles que ponderaram sobre os prazos, sobre o tempo hábil, sobre os dias e sobre a possibilidade da discussão da PEC.

Portanto, eu vou iniciar agora o primeiro item da pauta: a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, de autoria do Deputado Leonardo e outros Deputados, que altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

Parecer nº 44, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; o Relator, Senador Irajá, foi favorável à proposta e contrário à Emenda nº 2. A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em primeiro turno.

Passa-se à primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.

Não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão da primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

Concedo a palavra ao Senador Irajá.

O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu, primeiro, gostaria de aproveitar esta ocasião para parabenizar a Senadora Teresa Leitão pela condução, agora, da Liderança do Governo frente à Casa do Senado Federal. Ao mesmo tempo, eu não poderia deixar também de registrar a minha solidariedade ao Senador Jaques Wagner por tudo o que está acontecendo no Brasil, por esse processo de criminalização que a política vem sofrendo de todos os lados, seja da direita, seja da esquerda, seja do centro. E isso não poderá, Sr. Presidente, dar em boa coisa na política. Isso é fato.

Portanto, nós precisamos refletir sobre o que está acontecendo na política nacional, porque não é razoável que a qualquer cidadão, seja ele um cidadão comum, civil ou mesmo um Senador da República, não se possa impor a presunção da inocência em qualquer que seja a investigação realizada pela Polícia Federal, pelos órgãos de controle, pelo Tribunal de Contas da União, ou mesmo pela polícia civil, ou por qualquer entidade que possa fazer qualquer tipo de investigação sobre um cidadão tradicional, comum, ou mesmo um Parlamentar, seja ele Senador da República ou Deputado Federal.

Mas o tema, Sr. Presidente, que nos traz aqui no dia de hoje é a PEC 14. Com todo o respeito ao posicionamento de V. Exa., que preside esta Casa - e o senhor sabe do respeito e do reconhecimento que eu tenho pela sua posição e pela sua biografia também -, mas eu confesso que não acho justo que essa PEC 14... V. Exa., há duas semanas, disse publicamente a todos que essa pauta seria votada, seria discutida na primeira sessão do Plenário do Senado Federal. Nós temos mais de 370 mil brasileiras e brasileiros, pais e mães de família, que esperavam ansiosamente que essa PEC pudesse ser votada aqui no dia de hoje. E, como todos nós sabemos da sua correção, da sua retidão e, principalmente, que a sua palavra empenhada tem valor, então a expectativa de todos nós no Brasil, inclusive da grande maioria dos Senadores aqui na Casa, era de que essa PEC pudesse ser deliberada e votada no dia de hoje, porque, se quase 70 Senadores que apoiaram o regime de calendário especial para aprovação aqui na Casa...

Se isso não for democrático, eu não sei mais o que é democracia no Senado Federal. Isso aqui está expresso num documento assinado por quase 70 Senadores. Nós votamos na Comissão de Constituição e Justiça duas semanas atrás, Presidente Davi, e essa matéria foi votada e aprovada por unanimidade.

Agora, qual é a razão - com todo o respeito, eu faço essa consulta a V. Exa., com todo o respeito! -, qual é a razão de nós empurrarmos com a barriga a aprovação da PEC 14 para depois das eleições? Porque isso é o que significa a gente esperar cinco sessões para votar em primeiro turno. Não há sentido nisso! V. Exa. disse um dado que é correto: o Ministério da Previdência estabeleceu e estipulou um cálculo de quase R$2 bilhões, que essa PEC representa R$2,5 bilhões ao ano.

E vejam bem todos os pacotes e incentivos que foram aprovados, inclusive por esta Casa e pelo Governo Federal: só o programa Desenrola 2, que foi implementado nesse primeiro semestre, vai impactar no orçamento da União deste ano R$23 bilhões; as taxas das blusinhas que foram isentas vão impactar no orçamento da União R$10 bilhões; o financiamento dos nossos taxistas e mototaxistas...

O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... que são legitimamente necessários que sejam apoiados para a renovação dos seus veículos, vai ter um impacto no orçamento da União de R$30 bilhões, e também foi aprovado; a MP 1.358 - dos combustíveis, a subvenção - vai gerar um impacto no orçamento da União de quase R$20 bilhões; o aumento do auxílio vale-gás para até R$135 vai impactar mais R$1 bilhão; o pacote da segurança pública - Brasil contra o Crime Organizado - vai impactar R$11 bilhões, ou seja, nós estamos falando aqui de um pacote de mais de R$100 bilhões, Presidente Davi. O que são R$2 bilhões em um pacote de incentivos que o Governo já aprovou e já implementou, de mais de R$100 bilhões, que deve já estar batendo na casa dos R$150 bilhões?

Então, eu não acho... Com toda a franqueza, com todo o respeito a V. Exa. - esse é o meu sentimento -, mas eu não acho justo nós empurrarmos com a barriga a aprovação da PEC 14 para o final deste ano, depois das eleições, e essas pessoas esperando há tanto tempo a aprovação dessa matéria. Qual o sentido disso? O que nós vamos ganhar com isso? A não ser deixar de corrigir uma injustiça histórica com esses brasileiros e brasileiras que estão esperando há tanto tempo.

Então, eu faço aqui a V. Exa., que é um ser humano, que é uma pessoa sensível a essa causa, que é uma pessoa democrática, que reflita e que, se entender que isso é factível, possa rever essa decisão, Presidente Davi, porque nós temos 70 Senadores que o apoiam nessa decisão. Isso é democrático! Então, eu faço esse apelo a V. Exa., há tempo de a gente poder fazer essa votação. Evidentemente, o senhor, como Presidente desta Casa, tem a legitimidade e a palavra final, mas fica aqui o meu apelo para que o senhor possa reavaliar essa decisão, porque ela é importante para o Brasil e é importante para os nossos agentes de saúde.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Irajá - não quero polemizar com V. Exa. -, é só para dizer a V. Exa. que, se nós conseguirmos concluir o segundo turno e a votação do calendário especial, essa matéria vai ser deliberada ainda neste período de sessão legislativa, pelo calendário que a Mesa me apresenta, no dia 15/7, daqui a 15 dias.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Hiran.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores...

Eu quero aqui fazer o registro, Presidente, primeiro da sua coragem e da sua pertinência para encarar esse tema tão importante para o Brasil. Eu quero registrar também a presença aqui do nosso Governador eleito de Roraima, o nosso Governador Arthur Henrique, Presidente, que foi eleito com mais de 60% dos votos do nosso estado. Infelizmente, tem uma resistência do Supremo Tribunal Federal, que diz que ele deveria se desincompatibilizar em seis meses, como se ele fosse Mãe Dináh, porque ele não adivinharia que iria haver uma cassação do melhor Governador do nosso estado, que foi Antonio Denarium.

Mas ele foi eleito - o adversário dele, na cadeira, teve 30% dos votos, e ele mais de 60% -, de forma que eu tenho muita honra de receber aqui, Presidente, Arthur Henrique, o Vice, Subtenente Velton, que está ali à nossa esquerda, e o nosso Prefeito de Boa Vista, meu querido irmão, Marcelo Zeitoune, que é médico e Prefeito de Boa Vista também, que vieram lhe dar um abraço.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Dr. Hiran, nosso querido Prefeito Marcelo.

Governador Arthur, seja bem-vindo ao Senado Federal.

Nós estamos acompanhando, como acompanhamos o processo da eleição suplementar no estado de V. Exa., em Roraima... Eu, a todo instante, sou informado pelo Senador Dr. Hiran dessas questões jurídicas que V. Exa. e o povo de Roraima estão aguardando, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à possibilidade ou não de V. Exa. tomar posse como Governador.

Mas o resultado das urnas é claro: V. Exa. teve 60% dos votos em um estado da Federação, disputando uma eleição suplementar; ou seja, V. Exa. teve a escolha, no voto popular, da maioria esmagadora de homens e mulheres do estado que V. Exa. representa.

Então, quero dizer a V. Exa.: conte com o Senado Federal, conte com a Casa da Federação, conte com a bancada de Senadores. Nós estamos à sua inteira disposição aqui. Conte conosco.

Parabéns, Dr. Hiran.

Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, de autoria do Deputado Federal Doutor Luizinho, que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde; e altera a Lei nº 6.360, de 1976, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Orgânica da Saúde.

Parecer nº 39, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Relator foi o Senador Rogério Carvalho, favorável ao projeto e às Emendas nºs 4 a 23, de redação, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3.

Perante a Comissão de Assuntos Econômicos, foram apresentadas as Emendas nºs 24 e 25.

As emendas não acatadas na Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.

Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 26 e 27, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.

Foram apresentados os Requerimentos 20 e 411, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Líderes, respectivamente, que solicitam urgência para a apreciação da matéria.

Submeto à votação o requerimento de urgência.

Estão aprovados os requerimentos.

A matéria depende de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Assuntos Sociais.

Senador Rogério Carvalho, eu queria pedir desculpas ao Senador Romário, à Senadora Daniella Ribeiro e a V. Exa., que está na tribuna. Eu queria pedir desculpas a V. Exa. O Senador Romário e a Senadora Daniella estão aguardando desde o começo da sessão. Eles pediram a palavra pela ordem e eu não dei a palavra a eles.

Eu peço que V. Exa. aguarde um pouquinho, que eu vou dar a palavra ao Senador Romário e à Senadora Daniella, de novo, pela terceira vez, pedindo desculpa a V. Exas., que eu não me ative aqui, no decorrer dos questionamentos, à solicitação de V. Exas.

Com a palavra o Senador Romário.

O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, boa tarde.

Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu queria trazer ao Plenário algumas considerações sobre um assunto que tem gerado grandes debates, que é a PEC aprovada na Câmara e que será votada em breve aqui no Senado para reduzir a carga de trabalho semanal dos brasileiros e acabar com a escala 6x1.

Desde o começo, eu declarei apoio ao projeto, porque é a vontade das pessoas que eu tenho ouvido no Rio de Janeiro, nas redes sociais, enfim, no Brasil e em todos os lugares. O brasileiro, por natureza, é um povo trabalhador, e foi pelos braços dessas pessoas que acordam cedo, pegam condução e dão duro, de sol a sol, que o Brasil se tornou uma das maiores economias do mundo, com suas fábricas, com o agro, com o comércio e os serviços.

Mas não podemos negar, Sr. Presidente, que é preciso dar condições mais humanas e justas ao trabalhador e à trabalhadora. São pessoas que têm filhos, têm uma casa para cuidar, têm pais e avós e têm direito ao lazer e ao descanso. Quem trabalha seis dias inteiros e descansa apenas um não tem tempo para nada disso. Além do desgaste físico e mental que se acumula, ainda fica a culpa de não ter dado atenção aos filhos, aos pais, à igreja, à sua comunidade. Essa não é a vida que queremos e isso não leva o país a lugar nenhum e nem a um país melhor.

Então, eu queria convidar todos os empresários do país, as pessoas com visão, a abraçarem essa causa, sabendo que eles terão funcionários mais alegres, mais criativos e felizes para, juntos, criarmos um novo ciclo de desenvolvimento do Brasil.

Presidente, teve gente querendo criar confusão sobre o meu posicionamento. Então, vou dizer mais uma vez, em alto e bom som: eu votarei pelo fim da escala 6x1. Tenho certeza de que a maioria dos meus colegas tem o mesmo pensamento, e eu queria aqui elogiar o seu trabalho, Presidente, Senador Davi Alcolumbre, o que está fazendo neste momento para chegar a um consenso entre as Lideranças e ter aqui uma votação esmagadora, que será uma grande vitória para o povo brasileiro.

O dia da votação ainda não foi marcado. Por esse compromisso que assumi, Presidente, de votar favoravelmente a essa matéria, é que eu decidi não tirar licença do Senado nesse período que estou acompanhando a Copa do Mundo.

A tecnologia moderna permite que eu me conecte por vídeo, como estou fazendo agora, e dê o meu voto, o que eu considero muito importante. Os compromissos e as posições políticas são o que realmente importam, e não onde cada um esteja fisicamente. Se eu estivesse tirando licença nesse período, eu não poderia votar, e isso prejudicaria o povo do meu estado, o Rio de Janeiro, a quem eu presto contas dos meus posicionamentos políticos. Cada voto conta. O meu compromisso com os trabalhadores é sagrado, estando em Brasília, nos Estados Unidos ou em Marte.

Eu queria também esclarecer, Sr. Presidente, que voluntariamente abri mão do meu salário por todo o período em que estarei acompanhando a Copa. Fiz isso através de um ofício à Presidência do Senado. Não receberei salário desde o primeiro dia da Copa, e o que for pago será devolvido aos cofres públicos. Que isso fique bem claro! E, ao mesmo tempo, estarei aqui, como estou agora, honrando a confiança que o povo do Rio de Janeiro me deu para representá-lo no Senado, e em muitas causas também, como o fim da escala 6x1 no nosso país.

Muito obrigado, Presidente.

Um abraço a todos.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Romário, mas me permita fazer apenas uma ponderação a V. Exa. V. Exa. é nosso colega Senador, toma uma decisão pessoal, individual, e fala publicamente isso sobre a devolução do salário de V. Exa.

V. Exa. está honrando o Brasil, como sempre honrou, como nosso ídolo, nosso campeão da Copa do Mundo e, com muita honra, Senador da República reeleito pelo Estado do Rio de Janeiro. É isso que eu falo do que está acontecendo com a política no Brasil. A política no Brasil e as agressões, Presidente Renan, são tantas e tamanhas que estão forçando um colega Senador da República - participando ativamente de um episódio mundial - ter que falar no microfone que está abrindo mão do salário e de qualquer remuneração para devolver para os cofres públicos pelas agressões e pelas ofensas que está sofrendo nos últimos meses. Infelizmente, isso está só apequenando cada dia mais a política. E eu repito: a quem interessa diminuir a política? A quem interessa diminuir as instituições? Não a mim. E eu defenderei as instituições democráticas da altura e do cargo de Presidente do Congresso Nacional.

Concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro.

Eu estou aqui para, primeiro, me solidarizar com V. Exa., porque V. Exa. sempre foi o juiz, o magistrado, aquele que vai determinando e fazendo a coisa certa. E, lamentavelmente, quando é bom para a esquerda, aí se aplaude, e a direita bate em você; quando é o contrário, é da mesma forma, mas V. Exa. não tem medo.

V. Exa. tem conduzido o Senado Federal e a Mesa Diretora - da qual, com muito orgulho, faço parte - tem sido, eu diria, não só conciliadora, mas, acima de tudo, não tem sido levada - você não se deixa levar - pelas redes sociais, pelas pancadas que leva e com que se acostumou já, porque a gente cria um couro diferente até, de rinoceronte, para a gente aguentar estar na política hoje.

E é tão lamentável que a gente hoje assistiu... E aqui eu quero também pedir que todos possam se solidarizar com a própria Senadora Damares, que foi atacada pelo povo que ela mesmo vivencia, que é o da direita, por duas pessoas de mídia que estão lá foragidas nos Estados Unidos - que eu nem conheço, graças a Deus, pessoalmente -, mas que falaram coisas impublicáveis. Uma delas foi que a mulher não deveria votar se não fosse casada. E, com a Senadora Damares, disseram coisas impublicáveis. Isso é inadmissível.

Nós fomos eleitas pelo povo, pelo povo de cada estado; estamos aqui cumprindo o nosso papel. Acho que V. Exa., nesse tema, sobre essa questão da escala 6x1... Cada pessoa do seu estado, cada população sabe qual é o posicionamento dos seus Senadores e das suas Senadoras, mas o Presidente tem que agir conforme o Regimento - conforme, como se diz na Paraíba, "sem agonia" e sem a pressão política, sem o interesse partidário, sem o interesse eleitoreiro.

Eu queria me unir às suas palavras, Sr. Presidente, porque já teve um tempo em que foi votado de forma urgente, com interesses políticos, uma tal da PEC da enfermagem, que depois não tinha dinheiro para pagar. Depois os Prefeitos se desesperaram. E aí, como é que ficou? Como é que ficamos? Então a gente tem que ter responsabilidade.

É óbvio que nós queremos que os trabalhadores - e com isso já declaro o meu voto - tenham, sim, o tempo que eles desejam, mas o Senado tem que cumprir os ritos e tem que ter a coragem que V. Exa. tem e sempre teve de não ter medo dos ataques. V. Exa. é amado pelo povo do Amapá. Isso demonstra o seu compromisso. Por quê? Porque cuida desse povo.

Então, da mesma forma, eu quero agradecer pela condução da sua Presidência no Senado. Quando, de forma... Pode ver, V. Exa. não perde nem a cabeça; V. Exa. não grita; é calmo, sereno, tranquilo, mesmo tendo motivos suficientes para dizer coisas e mais coisas; para responder, V. Exa. tem a educação, tem a leveza e tem a tranquilidade e a certeza de que está fazendo a coisa certa.

Então, por isso, eu quero me unir às suas palavras e quero parabenizá-lo pela condução sempre - do Senado Federal - como V. Exa. faz. E quero dizer que tenho orgulho de ter um Presidente no Congresso Nacional como V. Exa. Tenho orgulho, porque isso faz toda a diferença. Há quem interesse sempre ter que ceder a pressões que são feitas através de chantagem, através de usos... - eu vou diminuir a minha fala para que depois não sobre para mim.

Todos os dias a gente assiste realmente a essa pancadaria e nós, como Senadores, temos que apoiá-lo, Senadores e Senadoras, porque o nosso Presidente é um Presidente que tem tido postura e sempre teve de defender a Casa, de defender o povo, de defender os nossos mandatos, dentro desse processo todo, dessa lamentável briga, que só serve para quem está na briga, e não para nenhum de nós que estamos fora dela e que estamos apenas buscando o bem do nosso país.

Sr. Presidente, depois de dizer isso e de me solidarizar também com a Senadora Damares e com V. Exa., conte com o meu apoio, eu queria dizer, para as suas decisões, porque V. Exa. sempre tem decidido com coerência, com tranquilidade, com sensibilidade e, acima de tudo, com compromisso com o Brasil. O povo brasileiro tem que entender. É engraçado, tem dia na minha rede social que entra povo dizendo que sou bolsonarista, no outro dia, sou petista. É uma coisa assim que a gente não consegue compreender, mas espero que isso tudo passe, espero que esse tempo passe, porque, sinceramente, são tempos sombrios, estranhos e que às vezes desanimam a nós políticos, nós que servimos aos nossos estados. Pode até desanimar, mas, quem tem força como V. Exa., a força principalmente do povo amapaense, que o ama, que... Eu recebi hoje uma mensagem de um amigo que está no Amapá e falou quanto V. Exa. conheceu o Amapá e quanto V. Exa. é amado pelo povo. Isso significa dizer, quando a gente é amado pelo povo, que a gente dá resposta a esse povo. Então V. Exa. tem feito isso pelo Brasil também. E quero agradecer, como paraibana, aqui no meu estado, por todo o apoio que sempre teve o nosso estado.

Por isso, eu entro na matéria pedindo que V. Exa., agradecendo também ao Senador Renan Calheiros, pela deferência para que eu pudesse relatar a matéria do empréstimo, é uma mensagem de empréstimo da Paraíba. São duas mensagens, Sr. Presidente, se V. Exa. pudesse colocar extrapauta, para que a gente pudesse votar rapidamente, eu já passaria a ir antecipando essa discussão. Eu gostaria de pedir essa urgência, que já foi aprovada na CAE hoje pela manhã. São as Mensagens nº 32 e nº 34, autorização de contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$70 milhões, e a outra de US$10 milhões, cujos recursos também se destinam para o financiamento do projeto de desenvolvimento rural.

Também, Sr. Presidente, se puder, concluindo, gostaria de solicitar a votação do Requerimento nº 470, de 2026, que é de minha autoria, que requer a realização de sessão especial destinada a celebrar a realização, em Brasília, da XXXIII Jornada Latino-Americana de Direito Tributário, promovida pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário.

É isso, Sr. Presidente. Agradeço desde já.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Daniella, muito obrigado pelas palavras de V. Exa.

Como foram deliberadas hoje na CAE essas duas mensagens, o Senador Laércio está aqui do meu lado me informando sobre o relatório apresentado por V. Exa.

Eu estou iniciando a deliberação do segundo item e eu me comprometo com V. Exa. a colocar, como itens extrapauta, as duas mensagens de empréstimo e também a sessão especial que V. Exa. requer. Informo a V. Exa. que faço esse compromisso porque é assim que trato todas as mensagens que são deliberadas na CAE ou que, eventualmente, possam vir diretamente ao Plenário. Inclusive, não precisa nem que V. Exa. aguarde até a inclusão como item extrapauta; eu já vou deliberar e vou submeter à votação ainda hoje, atendendo à solicitação de V. Exa., só para eu passar para a próxima matéria que nós iniciamos.

Muito obrigado, Senadora Daniella.

Faço a designação do Senador Rogério Carvalho para proferir parecer de Plenário em relação...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... ao item 2 da pauta.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Antes, Presidente, de relatar, eu queria pedir a V. Exa. um minuto e dizer que a gente precisa - todos nós precisamos - ter clareza do papel das instituições democráticas. E aqueles que têm responsabilidade precisam, o tempo todo, estar renovando o compromisso com a democracia e com as instituições democráticas. Não é aceitável que Parlamentares e pessoas que estão ocupando espaços institucionais na nossa democracia ataquem as instituições que fazem essa democracia existir.

Portanto, eu quero me solidarizar com V. Exa., porque isso não é uma questão simples. Veja, eu tenho falado aqui, Presidente - eu vou relatar, eu queria pedir um minuto a V. Exa. para tratar desse assunto -, eu tenho falado disso e as pessoas, às vezes, não prestam atenção, mas nós estamos num conflito que é maior do que o nosso país. Existe um debate global sobre como o mundo vai ser dirigido e há um ataque sistemático àquilo que nós conhecemos como democracia e instituições democráticas - e caracterizam essas instituições como o "sistemão". É como se o controle da sociedade, é como se todos os sistemas de freios e contrapesos que foram criados ao longo do tempo para estabelecer equilíbrio e garantir que vivamos em uma sociedade civilizada fossem o "sistemão", que precisa ser atingido e atacado.

Então, nós precisamos reposicionar o posicionamento de todos nós nesse debate, sob pena de a gente deixar que eles vençam essa batalha e que alguns poucos iluminados se coloquem na condição de salvadores da humanidade e queiram dirigir sozinhos a humanidade, sem a participação - conquistada ao longo de milênios, de séculos - da sociedade.

Era isso, Presidente.

Voltando aqui para o tema.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Parecer de Plenário.

O Projeto de Lei 2.583, de 2020, institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, com o objetivo de fortalecer a capacidade produtiva e tecnológica do Brasil na área da saúde; reduzir a dependência de insumos, medicamentos, equipamentos e tecnologias importadas; ampliar o acesso da população a produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde; e estimular a pesquisa, a inovação e a geração de empregos qualificados no setor.

É importante aqui fazer uma menção. Nós já fomos produtores de respiradores, de vários equipamentos, e na pandemia a gente se deu conta de que nós tínhamos uma produção industrial na área de equipamentos bastante reduzida. Sentimos esse drama durante a pandemia.

Para alcançar esses objetivos, o projeto estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, cria o conceito de Empresas Estratégicas de Saúde e disciplina mecanismos destinados a incentivar a produção nacional. Entre eles estão as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), voltadas à transferência de tecnologia à produção local de produtos estratégicos para o SUS; o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local, destinado a fomentar projetos inovadores em parceria com instituições científicas, tecnológicas e empresas; e as Encomendas Tecnológicas em Saúde, voltadas para o desenvolvimento de soluções inovadoras para atender as necessidades do Sistema Público de Saúde.

O texto também estabelece regras específicas para as compras públicas de produtos estratégicos de saúde, permitindo, em determinadas hipóteses, a dispensa de licitação, a realização de processos licitatórios exclusivos para empresas estratégicas de saúde e a ampliação de margens de preferência para produtos nacionais, como forma de fortalecer a indústria brasileira e ampliar a autonomia produtiva do país. Além disso, prevê mecanismos de compensação tecnológica em aquisições de produtos importados e incentivos regulatórios e financeiros às empresas qualificadas como estratégicas.

Outra inovação importante é a alteração de legislações já existentes. A proposta incorpora à Lei Orgânica da Saúde o conceito de Complexo Econômico-Industrial da Saúde e amplia o campo de atuação do SUS para incluir ações de promoção do desenvolvimento produtivo, tecnológico e da inovação. Também promove ajustes na Lei de Licitações e na legislação sanitária, estabelecendo regras voltadas ao desenvolvimento da produção nacional de medicamentos e insumos estratégicos.

No Senado Federal, o parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania manteve integralmente o mérito do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. Foram apresentadas emendas de redação, destinadas a aperfeiçoar a técnica legislativa, uniformizar conceitos, corrigir impropriedades textuais e conferir maior clareza e segurança jurídica ao texto, sem modificar o conteúdo material.

A principal contribuição do projeto é transformar em lei uma política pública que atualmente está baseada, em grande parte, em decretos e portarias do Poder Executivo. Com isso, busca conferir maior estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica às ações voltadas ao fortalecimento da indústria nacional da saúde, garantindo continuidade às políticas de desenvolvimento tecnológico, inovação e promoção da produção local de produtos estratégicos para o SUS, independentemente de mudanças de Governo.

A proposição converge com ações do Governo Federal para o setor, a exemplo do Complexo Arandus, lançado em maio de 2026, em Campinas, o qual recebeu aportes superiores a R$600 milhões, sendo o primeiro centro-âncora do Programa Nacional de Inovação Radical em Saúde, estruturado no âmbito do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais. Essa iniciativa cria infraestrutura tecnológica e articulação com o setor produtivo para acelerar o desenvolvimento de medicamentos, equipamentos e tecnologias voltadas à população brasileira. O PL ora em análise oferece precisamente o arcabouço legal que dá sustentação jurídica a iniciativas dessa natureza.

Saliente-se que o projeto não resulta em aumento de despesas diretas para o Estado, nem gera custos regulatórios significativos. Ao contrário, o fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde representa uma estratégia de longo prazo para a geração de emprego qualificado e de valor adicionado no território nacional. O setor de saúde, por sua intensidade tecnológica e científica, é um dos que mais geram empregos de alta qualificação e dinamizam ecossistemas de inovação regionais. Ao estruturar juridicamente a política industrial da saúde, com incentivos às parcerias de transferência tecnológica e o uso estratégico das compras públicas, o PL transforma uma política até então sustentada por normas infralegais sujeitas a revisão por decreto em um compromisso legislativo estável, capaz de sinalizar ao setor privado nacional e internacional o horizonte de longo prazo necessário para atrair investimentos em capacidade produtiva e inovação.

Quanto às Emendas nºs 24 e 25, da CAE, e 26 e 27, de Plenário, opinamos pelo não acolhimento, pois, ao dispensar a exigência de instalação industrial no país e admitir a mera comercialização como critério de credenciamento de Empresas Estratégicas de Saúde, a proposta desvincula os incentivos públicos previstos no projeto da contrapartida que os justifica, que é justamente a efetiva internalização de capacidade produtiva e o domínio de processos fabris em território nacional. Em nosso entendimento, as empresas dedicadas à pesquisa e à comercialização já encontram acolhida no arranjo institucional do PL, podendo atuar como Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, entidades privadas ou parceiras em Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e Programas de Desenvolvimento e Inovação Local.

Ademais, alterações de mérito no projeto, neste momento, acarretariam um indesejado retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Cabe destacar, ainda, que o projeto atende a uma série de recomendações do Tribunal de Contas da União que, desde o Acórdão nº 1.730, de 2017, do Plenário, vem reiteradamente recomendando ao Ministério da Saúde o aperfeiçoamento normativo do marco regulatório aplicável às parcerias. Sua aprovação nos termos ora propostos, portanto, além de atender a uma determinação da Corte de Contas, permite que a matéria siga tramitação célere, sem o ônus de uma nova apreciação pela Casa iniciadora.

Apresentamos, neste relatório, algumas emendas de redação, com o único propósito de aperfeiçoar dispositivos, sem alteração de mérito. As emendas acrescentam as expressões “na forma do regulamento” e “documentos equivalentes, na forma do regulamento” a dispositivos que tratam, respectivamente, dos requisitos para o início da fase de fornecimento nas PDPs concorrentes e da documentação exigida para o registro de produtos estrangeiros.

A remissão ao regulamento reserva ao Poder Executivo a disciplina de aspectos técnicos de natureza dinâmica, cuja regulação detalhada é mais adequada ao nível infralegal, por permitir a atualização contínua sem necessidade de alteração legislativa.

Informamos também que deixamos de acolher a Emenda nº 15-CCJ, porque, numa análise mais aprofundada, concluímos que a nova redação poderia ser interpretada como criando obrigação legal direta e automática de devolução, independentemente das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, extrapolando os limites de uma emenda meramente redacional.

O voto.

Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, pelo acolhimento das emendas de redação nºs 4-CCJ, 14-CCJ, 16 e 23, das emendas de redação apresentadas e pela rejeição das Emendas 24, 25-CAE e 26 e 27, do Plenário.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente Davi, para discutir.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Hiran.

O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 4 a 14 e 16 a 23, de redação, apresentadas pelo Relator na tribuna, com as Emendas nºs 28 e 29, como disse, de redação, e contrário às demais emendas.

Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.

Para discutir a matéria, V. Exa. tem dez minutos, que é o tempo regimental.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Bom, Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadoras, Senadores, querido colega Rogério Carvalho, eu quero parabenizar V. Exa. pelo relatório desse projeto, que é muito importante para o complexo industrial da saúde do nosso país.

Nós que somos médicos, que lutamos para que o nosso país se torne um hub de sucesso na pesquisa, na produção industrial, nós sabemos o impacto que essa matéria trará, que esse projeto de lei trará para esse ambiente.

Quero também parabenizar o meu querido colega, Líder do Progressistas, Doutor Luizinho, autor desse projeto, e dizer a você, querido Senador Rogério, que você, com muita sabedoria, com muita inteligência, acatou algumas emendas que burilaram o projeto, sem tirar o escopo principal e a ideia principal, preservando, primeiro, a nossa indústria nacional, a quem produz já aqui, mas sem tirar - sem tirar - o estímulo para indústrias internacionais que venham para cá produzir e eventualmente criar aqui parcerias para pesquisa, fomentando aqui a formação de futuros complexos de pesquisa ao longo do nosso país, em parceria com universidades, com setor público, privado. De forma que eu estou muito feliz hoje aqui de nós podermos aprovar, por unanimidade, esse projeto.

Parabéns a V. Exa., parabéns ao Deputado Luizinho.

E eu acredito que não vai ter votação nominal, porque é um projeto que tem consenso, será aprovado por acordo.

A nossa Líder Tereza Cristina pediu, Presidente, para pedir desculpas a V. Exa. pela ausência dela aqui, porque ela teve uma crise de labirintite e está em repouso no gabinete. Então desejamos a ela...

Eu vou passar lá também para fazer uma consulta a ela. Nós esperamos que se recupere o mais rápido possível, e o nosso partido, certamente, se tivesse uma votação nominal, encaminharia, sem sombra de dúvida, por unanimidade, pela aprovação do projeto.

Parabéns a todos.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Dr. Hiran.

Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, quero me dirigir ao Relator, também, por extensão, ao Deputado Luizinho, nosso Líder do Progressistas na Câmara dos Deputados, e fazer minhas parte das palavras do Relator.

Eu também acho que esse projeto, veja bem, apresentado nos piores momentos do covid, tinha como escopo, portanto, guarnecer o país para que aqui, primeiro, se produzissem remédios. Que remédios? Em primeiro lugar, vacinas.

O ano de 2020 foi o ano da explosão do covid e a primeira encomenda de vacinas foi feita em dezembro de 2020. Portanto foi, Dra. Eudócia, inspirado por aquele temor, até irracional, que se apossou de todos nós, porque nós não sabíamos o que era aquela coisa e também não sabíamos como combatê-la correta e completamente. Então, o primeiro mérito é o mérito de oferecer um arcabouço de defesa para a saúde pública, criando uma metodologia de classificação de quem pode nos ajudar e, naturalmente, procurando nacionalizar a produção daquilo que fosse essencial - naquela época, não sabíamos o que era essencial, agora sabemos - e de tudo o que viesse a se mostrar como necessário. Todas as publicações, romanceadas ou não, do covid para cá, mostram que nós estávamos desaparelhados estruturalmente. Este, portanto, é um projeto estrutural e, por isso, a iniciativa do Deputado Luizinho merece o maior respeito e a nossa aprovação.

Eu apresentei uma emenda que não será motivo de postergação da votação, mas quero deixar aqui consignado. Historicamente, eu fui procurar, não sendo médico, Dr. Rogério Carvalho... Não sendo médico, fui à China e à Índia atrás dos princípios básicos, os sais, no ano 2000, para que o Brasil pudesse tornar-se independente dessa dependência que existe ainda hoje - ainda hoje. Quando nós víamos o Butantan produzir vacina, os princípios básicos vinham de avião. E eram celebrados, não é assim?

Da mesma forma, nós somos dependentes. E comparava-se, na época do covid - lembram? -, que nós tínhamos muito mais preparo para tratar de animais do que de seres humanos em matéria de vacina. Nós aqui éramos exportadores de vacina, por exemplo, para gado, para suínos, mas éramos absolutamente dependentes na questão da vacina, até que iniciativas como a do Butantan e a do Governo Federal também, sob o Governo Bolsonaro, foram tomadas.

O que eu quero dizer com isso? Nós ainda não temos integralmente colocado o princípio de um estímulo à pesquisa e à produção. Por isso, eu considero que este projeto deve ser aprovado, e vou votar a favor, mas deve ser avaliado. Eu quero saber, daqui a um ano da aprovação do projeto, como é que evoluíram as pesquisas sobre as enfermidades que mais afetam o povo brasileiro - Senadora Eudócia, mais uma vez vou... Por exemplo, em matéria de oncologia. A senhora é que trouxe para esta Casa esta preocupação, e eu procurei fazer coro e ser seu sacristão nessa liturgia.

Eu quero saber quanto nós vamos evoluir na questão do diagnóstico precoce e as pesquisas para isso, e não apenas na oncologia, mas nas enfermidades que estão se tornando mais comuns, porque a nossa população está amadurecendo - para não dizer que está envelhecendo - e passando a ter doenças mais complexas.

Então, a minha única sugestão, Senador Rogério, seria colocar, nem que fosse no regulamento da lei, para não dificultarmos a tramitação, uma indexação: qual é o nosso grau de dependência nas enfermidades de hoje quanto a princípios básicos, pesquisa, medicamentos e/ou vacinas; e qual será a evolução dessa dependência. Porque, se esse projeto tem verdadeiramente o escopo de ampliar o nosso aparato de defesa, nós temos que medir a evolução desse aparato de defesa.

Então, não é uma causa para se impor um retardamento na sua aprovação, mas é algo de que o Governo, o Estado brasileiro tem que prestar contas a toda a sociedade. Está recebendo aqui um grande aparato para aumentar a nossa capacidade de pesquisa, prospecção, diagnóstico e terapêutica. Tem que haver um índice, tem que haver um indexador e uma evolução que mostre: melhorou ou ficou como estava? Entraram agentes novos? As nossas universidades, os institutos de pesquisa, inclusive de institutos federais, não só de universidades - e eu tenho acompanhado isso -, dão mostras de uma resposta positiva para o escopo deste projeto?

Aí, sim, a iniciativa do Deputado Luizinho e o nosso voto a favor estarão dando resultados mensuráveis. O que não se pode mensurar será sempre um palpite, será sempre o mecanismo do "achômetro".

É a única observação que eu faço para consignar o meu voto a favor, pelo histórico que eu aqui resumi, pelo conhecimento que tenho da dedicação do Deputado Luizinho nisso e pela convergência com o escopo, eu repito, do projeto. Mas quero relembrar: vai ser necessário avaliar o quanto vamos evoluir de fato.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Esperidião Amin. Queria...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Recebi um conselho do Líder Rogério Carvalho, e eu, como um bom aluno, vou seguir integralmente o conselho de S. Exa.

Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.

Está encerrada a discussão.

Passamos imediatamente à apreciação.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem... Ah, a discussão, tá.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu passo a palavra... V. Exa. está inscrita para uso da palavra.

Informo ao Plenário que, diante do entendimento construído pelo Relator com S. Exas., a Presidência submeterá a matéria à votação simbólica diante do entendimento. Cumprimento V. Exas.

Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer apresentado em Plenário.

Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 4 a 14, 16 a 23, 28 e 29, de redação, com o voto contrário manifestado por S. Exa. o Líder Senador Eduardo Girão. Fica registrado, a pedido do Senador.

O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

A matéria vai imediatamente à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Cumprimento V. Exa., Senador Rogério Carvalho, pela construção política em torno do relatório apresentado por V. Exa.

Concedo a palavra a V. Exa.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Como Relator.) - Presidente, um minuto.

Eu quero, Presidente, agradecer e fazer justiça. Ao longo desses sete anos no exercício do mandato, ao longo dos dois anos em que V. Exa. presidiu esta Casa no seu primeiro mandato e, agora, ao longo deste um ano e meio, eu quero dizer que V. Exa. tem muita sensibilidade para pautar matérias de interesse do país.

Essa matéria, se não fosse a disposição de V. Exa. de dar esta contribuição, não seria pautada no dia de hoje. E esta matéria parece uma matéria como outra qualquer, mas não: esta matéria muda a Lei Orgânica da Saúde do Brasil e traz, para dentro do Sistema Único de Saúde, o debate do complexo industrial da saúde brasileira como objeto de política pública de Estado, para garantir que este país, que é o maior mercado público de saúde do mundo...

O SUS é o maior comprador de vacina, o SUS é o maior comprador de medicamentos, de insumos, de uma maneira geral, do mundo! E o nosso sistema único não estava autorizado a conduzir uma política na área do complexo médico-industrial.

Então, eu quero agradecer a V. Exa. por oportunizar este debate no dia de hoje e garantir a aprovação desta matéria, pautando-a no dia de hoje.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar V. Exa., Senador Rogério Carvalho, e dizer a V. Exa., também como médico, que V. Exa., nas últimas reuniões que tivemos, sempre manifestou a mim, pessoalmente, o desejo não só de relatar este importante projeto de lei, mas de que nós pudéssemos imediatamente, o mais rápido possível, deliberar. Eu queria agradecer as palavras de V. Exa., fico muito honrado com o reconhecimento de V. Exa. e tenho certeza absoluta de que esta matéria é muito significativa para a saúde pública do nosso país.

Nós estamos dando uma grande contribuição para a modernização dessa legislação a partir do relatório de V. Exa., que construiu, com os Senadores e com as Senadoras, um texto - para nós termos noção, de uma matéria tão complexa, que era uma agenda também solicitada pelo Governo, pela importância desta matéria -, que nós conseguimos votar de maneira simbólica; ou seja, isto está provado: que o diálogo, o entendimento e a construção política estão sendo amadurecidos a todo instante com a votação de uma matéria como essa.

Parabéns a V. Exa., como Relator e como médico, pela condução, e obrigado pelas palavras.

Item 3.

Projeto de Lei nº 727, de 2026, de autoria da Deputada Gorete Pereira, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera o Estatuto do Desarmamento.

Foi apresentado o Requerimento nº 497, de 2026, dos Líderes, solicitando a urgência para apreciação da matéria.

Submeto à votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento de urgência.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação do Senador Laércio Oliveira para que ele possa proferir o seu parecer em Plenário.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos os que nos acompanham pela TV Senado e os aqui presentes, todas as assessorias aqui no Plenário do Senado... Com a sua autorização, Presidente, farei o relatório ad hoc e irei para a análise.

A proteção específica às mulheres encontra fundamento nos arts. 1º, inciso III - dignidade da pessoa humana -; 3º, inciso IV - promoção do bem de todos -; 5º, inciso I - igualdade entre homens e mulheres -; e 226, §8º - assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram com mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações -, da Constituição Federal.

Quanto à juridicidade, a proposição atende aos requisitos de generalidade, abstração, inovação e concordância com os princípios gerais do direito.

No que tange à legalidade, o projeto é compatível com o Código Penal, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Estatuto do Desarmamento, cuja incidência é expressamente afastada mediante inclusão do art. 19-A.

No que diz respeito à regimentalidade, não se verificam óbices regimentais.

No tocante à técnica legislativa, o projeto observa a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e as boas práticas de redação legal.

Quanto ao mérito, a proposição é conveniente e oportuna. A proposta fortalece políticas públicas de proteção às mulheres, uniformiza a disciplina nacional sobre spray de extratos vegetais e cria mecanismos de rastreabilidade e capacitação.

São pontos positivos do projeto a padronização nacional; o fortalecimento da defesa das mulheres; os critérios técnicos - limite de 50ml e regulamentação de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército -; o programa nacional de capacitação; o registro, o controle, a fiscalização e o monitoramento da comercialização do produto; e a harmonização com o art. 25 do Código Penal, ou seja, legítima defesa.

Vale lembrar que diversas unidades da Federação já aprovaram leis estaduais com a mesma finalidade, como, por exemplo, Rio de Janeiro - Lei Estadual nº 11.025, de 2025 - e Santa Catarina - Lei Estadual 19.804, de 2026.

Vou ao voto, Sr. Presidente.

Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.

É o parecer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Agradeço a V. Exa., Senador Laércio Oliveira.

O parecer de Plenário é favorável ao projeto.

Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.

Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020, de 2025.

Gostaria de informar ao Senador Eduardo Gomes, ao Senador Esperidião Amin, à Senadora Daniella Ribeiro e ao Senador Hamilton Mourão que nós ainda temos dois projetos de decreto legislativo que estavam pautados, mas, quando nós concluirmos, nós vamos incluir todas as solicitações de V. Exas. como item extrapauta.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova os textos do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.

Parecer nº 23, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator foi o Presidente da Comissão, o Senador Nelsinho Trad.

Não temos Senadores inscritos. Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto.

A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.023, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017.

Parecer favorável nº 22, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, na qual foi relatado pelo Senador Humberto Costa.

Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto.

A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Item extrapauta.

Projeto de Lei nº 2.239 de 2022 (nº 5.900, de 2016, na Casa de origem), do Deputado Paes Landim, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.

Parecer nº 31, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Laércio Oliveira, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4 e 6, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5.

Parecer nº 49, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Hamilton Mourão, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 8 e 9, na forma da Emenda nº 10 (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.

Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 11 e 12, que foram retiradas pelos autores.

Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação da Emenda nº 10 (Substitutivo), nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em turno único.

Está aprovada a Emenda nº 10 (Substitutivo). Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.

O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem necessidade de votação.

A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Item extrapauta.

Projeto de Resolução nº 116, de 2023, de autoria do Senador Esperidião Amin, que institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, para agraciar municípios brasileiros que tenham se destacado em ações voltadas para a proteção e defesa civil.

Parecer favorável nº 16, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Relator foi o Senador Hamilton Mourão. Foi apresentado o Requerimento 464, de 2026, dos Líderes, que solicita urgência para a deliberação da matéria.

Em votação o requerimento.

A matéria depende de parecer da Comissão Diretora.

Eu convido o Secretário da Mesa, Senador Laércio Oliveira, como Secretário, para dar o parecer em nome da Comissão Diretora, para ele apresentar o seu parecer em Plenário, na tribuna.

Enquanto eu aguardo o Senador Laércio Oliveira, que está se dirigindo - Senador Hermes -, eu concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Jayme Campos.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, querido amigo Senador Davi Alcolumbre.

Sras. e Srs. Senadores, nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados fará uma sessão solene para celebrar o Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas, um momento ímpar para nós ampliarmos nossa mobilização em prol de um Brasil mais empreendedor, com mais renda e oportunidades.

Aproveito para registrar que tomei conhecimento de que o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para atualizar os limites do microempreendedor individual, ou seja, o MEI, Sr. Presidente. A iniciativa é meritória e atende a uma reivindicação antiga de milhões de brasileiros.

No momento, é importante destacar que esse projeto é, na essência, semelhante ao nosso, que é o PLP 108, de 2021, da minha autoria, aprovado, por unanimidade, pelo Senado Federal e que hoje se encontra em fase avançada de tramitação na Câmara dos Deputados. Por isso, eu faço um apelo a V. Exa., Sr. Presidente, como da mesma forma ao Deputado Hugo Motta, para que este projeto encaminhado pelo Governo seja pensado ao PLP 108, de 2021, respeitando o trabalho já realizado, com certeza, pelo Congresso Nacional.

Foi nesta Casa que essa discussão nasceu e será na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que nós teremos a oportunidade de aperfeiçoar o texto e construir uma legislação avançada em favor dos pequenos empreendedores brasileiros.

Estamos falando de cerca de 17 milhões que aguardam, há mais de oito anos, a atualização desses limites, a ampliação do teto do faturamento e a possibilidade de contratação de até 12 empregados, o que significa mais crescimento, mais formalização e mais geração de empregos. Vamos unir esforços para aprovar essa matéria o quanto antes, pois o Brasil, os pequenos empreendedores e a nossa economia não podem mais esperar.

Portanto, Presidente, eu acho mais do que justo nós aprovarmos aqui. Desde 2021, foi para a Câmara, agora o Governo encaminha outro projeto similar, o que eu imagino que seja até um desrespeito para o Senado Federal. Então, faço o apelo a V. Exa. que nos ajude, com certeza, a prevalecer o nosso projeto ou, pelo menos, a apensar esse projeto do Governo em um projeto que Jayme Campos apresentou desde 2021.

Fico muito grato pela oportunidade, Sr. Presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme, permita-me. O Senador Portinho está na tribuna e me pediu para fazer uma ponderação também em relação ao pronunciamento de V. Exa.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme Campos, V. Exa. está integralmente coberto de razão.

Essa matéria foi deliberada no Senado Federal, um projeto de autoria de V. Exa. Nós votamos, como relatado por V. Exa., aqui no Senado Federal e está na Câmara dos Deputados tramitando há algum tempo, e V. Exa. traz a informação - e a gente também já tomou conhecimento - de que o Governo está encaminhando, ou já encaminhou, um projeto de lei, de iniciativa do Governo, que trata basicamente dos mesmos assuntos relacionados ao projeto de lei complementar proposto por V. Exa.

Eu me comprometo publicamente, Senador Jayme, a procurar o Presidente Hugo Motta, procurar os Líderes do Governo, procurar o Ministro José Guimarães, procurar o Líder do Governo na Câmara dos Deputados, o Deputado Pimenta, e falar a ele para que o projeto de lei encaminhado pelo Governo seja apensado ao de V. Exa., porque V. Exa. teve iniciativa legislativa, o Senado - uma Casa da Federação - tramitou e votou, a outra Casa, a Câmara dos Deputados, está tramitando a matéria. E, como eles, aparentemente, tratam do mesmo assunto, V. Exa. está coberto de razão, e eu vou fazer um apelo pessoal e institucional, acima de tudo, ao Presidente Hugo Motta, para que o projeto do Governo seja apensado ao de V. Exa. e que o Relator dê um parecer no projeto de V. Exa. com as alterações propostas pelo Governo, desde que as alterações propostas pelo Governo sejam um aprimoramento, um aperfeiçoamento, um melhoramento do relatório votado no Senado Federal.

Queria cumprimentar V. Exa. e vou fazer pessoalmente esse apelo ao Presidente Hugo Motta e ao Relator por ele designado.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu agradeço uma vez mais a V. Exa., porque não é justo: desde 2021, lamentavelmente não foi aprovado na Câmara, agora o Governo vem, com um projeto parecido, querer usufruir - sem falsa modéstia - dessa nossa iniciativa aqui e querer aprovar um projeto que, lamentavelmente, é idêntico ao meu. Vamos apensar no do Senador Jayme Campos, evidentemente com algumas emendas que forem propostas pelo próprio Governo. Fácil de resolver!

E agradeço a V. Exa., diante de sua intervenção em relação a nossa medida provisória que tem aí, a de número seis, que discute a questão do transporte dentro do Brasil, sobretudo a questão do transporte de carga. Já mantive aqui o contato de V. Exa., conforme a sua orientação, com a Senadora Teresa, que é Líder do Governo, para encaminharmos, com certeza, uma medida provisória que não seja tão perniciosa como essa para o transporte rodoviário do Brasil.

Se acontecer como está proposta a medida provisória, vai liquidar, vai com certeza trucidar o transporte rodoviário do Brasil; sobretudo, as nossas transportadoras estarão literalmente falidas. Já estão vivendo com muita dificuldade, mas o que o Governo está propondo aí é humanamente impossível, estabelecendo um teto... É um acordo que se faz entre patrão e empregado, quanto vai ganhar e quanto pode pagar. Feito isso, o que ele está propondo... Isso não existe. E, sobretudo, para o senhor ter uma noção, o preço mínimo de qualquer transporte do que puder ser transportado... Se for um poste, mesmo que esse poste vá ser transportado por 100km, vai se cobrar R$3,5 mil. E, com mais um atenuante, Senador Davi... Talvez V. Exa. não tenha tido a paciência de entender que, ora, essa carga que vai sair com um poste para ser transportado de A para B não pode pegar outra mercadoria, ou seja, para baratear o custo, muitas vezes você pode pegar três, quatro entregas para baratear. Nesse caso aí, o setor, com certeza, vai estar literalmente falido, porque ninguém vai ter a capacidade de pagar um frete tão caro como esse aí estabelecido pela medida provisória que está aí.

Dessa forma, eu marquei com ela. Estará aqui, amanhã, o Presidente da federação dos transportadores de carga do Brasil, e espero que possamos melhorar essa medida provisória.

Agradeço aqui, de público, em nome de todos os transportadores de carga do meu querido Estado de Mato Grosso. Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado.

Concedo a palavra ao Senador Líder Carlos Portinho.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Sr. Presidente, na minha última intervenção da tribuna, semana passada ou retrasada, eu chamei atenção justamente para alguns projetos que são de suma importância para o país, Senador Jayme Campos, como, por exemplo, aquele que determina - já aprovado no Senado e que também dormita na Câmara, está dormindo lá - o fim das decisões monocráticas pelo STF. Isso foi facilmente aprovado aqui. É um ensejo de toda a população que essas decisões sobre projetos legislativos que nós aqui, 81 Senadores e 513 Deputados, aprovamos não podem, numa canetada, perder os efeitos. Que seja pelo colegiado - o STF é um órgão colegiado. Fiz esse pedido, Presidente Davi, a V. Exa., para conversar com o Presidente Hugo Motta sobre esse projeto que está lá dormitando, que é um anseio de todos, é da sociedade; ao contrário, prestigia o colegiado do STF - a questão das decisões monocráticas.

Eu queria incluir... Estava pronto para falar sobre esse seu projeto das micro e pequenas empresas. Eu estive, semana passada, em diversas associações comerciais do meu estado, visitando-as município por município, e é um apelo que elas fazem.

Na conta dela, o seu projeto reajusta, Senador Jayme, para R$130 mil a faixa, que é esse que está lá também dormindo na Câmara dos Deputados. Na conta dela, já deveria ir para R$140 mil ou R$150 mil. Você vê que o tempo de demora do projeto já prejudica até a correção justa dessa faixa, além da questão de MEI poder contratar mais outro funcionário.

Quero lembrar que muitas pequenas empresas participam de feiras, como tem no seu estado; e, na hora da feira, que tem um movimento maior, ele é um MEI e não pode contratar. Como é que faz a feira?

Então, são atualizações, Presidente Davi, que podem ser feitas no projeto que está na Câmara. O Governo vai entrar com outro projeto, por querer dizer que é o pai da criança? Esse projeto é seu, Senador Jayme Campos. Nasceu aqui, em votação do Senado, e está lá na Câmara. Que o Governo entre com as suas emendas pelas suas Lideranças. Se quiser entrar com o projeto, apense, mas o seu projeto lidera, a gente ganha tempo com isso.

Senão, é para inglês ver, porque aí vai para o Senado, volta para a Câmara... O nosso já passou aqui. É só votar o projeto da Câmara dos Deputados. Se quiser mexer, volte aqui e a gente resolve isso numa noite. Não é isso?

E o outro assunto, Presidente Davi... Peço desculpas, mas vou me dirigir a V. Exa., que é o Presidente do Congresso e sempre tem recebido muito bem as nossas demandas e encaminhado; também ao Presidente Hugo Motta, da Câmara. Todos estão vendo agora, a gente já viu e advertiu qual seria o problema das bets, já é real, e a gente, aqui no Senado, aprovou o projeto de lei que quis disciplinar a propaganda das bets. Agora, vendo as transmissões da Copa, todo mundo veio como se isso fosse um problema de hoje. A gente já discutiu em Comissões e já aprovou no Plenário o PL 3.405, de 2023 - 2023! -, esse PL tem três anos, e certamente está há mais de um ano e meio lá na Câmara. Já aprovamos aqui. Está lá na Câmara, parado. Ele, por exemplo - que é uma reclamação agora na Copa - proíbe, que é o modelo inglês, que, durante a transmissão das partidas e eventos esportivos, durante, seja feita qualquer propaganda de aposta, porque isso vai induzindo a pessoa a apostar. Ela apostou no placar, o placar mudou, ela faz o red, aí ela aposta mais no outro placar para poder salvar o que perdeu, e é assim que as pessoas estão se endividando mais. Nessa transmissão de um determinado veículo da Copa, que dá as odds, ou seja, quanto pagam as apostas e tal durante a partida, fizeram uma pesquisa: 61% do que eles faziam as previsões estava errado. As pessoas perderam o dinheiro, se tiverem seguido as suas previsões.

Então, o que a gente quer é evitar que, durante a partida... Que se faça até, eu sou contra, votei contra as apostas, mas salvamos em emenda muita coisa. A identificação facial foi uma emenda minha, que, com isso, permite que as empresas de aposta identifiquem e não deixem crianças e jovens fazerem cadastro para aposta.

A gente até quer contribuir, e a maior contribuição é esse projeto de lei que disciplina a publicidade. Eu tenho certeza de que, lá na Câmara, vai unir de Erika Hilton a Carlos Jordy esse projeto. Sei que o Deputado Hugo Leal tem um projeto semelhante, que pode ser apensado, porque o nosso aqui já avançou, já está lá, é só votar lá e a gente disciplina.

Esse projeto proíbe a participação de pessoas em propaganda, e, com isso, a gente ataca o problema dos influencers, dos artistas, dos ídolos, que infelizmente se prestam ao papel de estimular apostas e o endividamento da família brasileira. Esse projeto proíbe animações. Então, acaba com animação de tigrinho, de aviãozinho, do que for. Nós aprovamos esse projeto, que é o PL 3.405, de 2023. Está parado também na Câmara dos Deputados.

Só aqui, brevemente, três a quatro projetos importantíssimos para o país estão parados na Câmara dos Deputados; e eu peço, Sr. Presidente, Davi, como Presidente do Congresso, que faça esse esforço, porque é oportuno, a gente tem uma janela de oportunidade. O microempreendedor quer que ande o projeto que nós aprovamos na Câmara. Quem é contra a falta de disciplina na publicidade das bets, que está dando uma confusão enorme, vote lá na Câmara do projeto que a gente aprovou.

Por que não? A questão das decisões monocráticas também é um problema atual do país. Vote na Câmara! Está tudo lá. Não precisa de um novo projeto, de nova tramitação, a não ser que queira enganar a quem nos assiste aqui, com o falso gesto de que está preocupado com esses temas que são fundamentais para o Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Portinho, também pelas palavras de V. Exa., referendando a manifestação feita pelo Senador Jayme e pela Presidência. Cumprimento V. Exa.

Da mesma maneira que falei com o Senador Jayme sobre o projeto de lei, vou fazer ao Presidente Hugo Motta, pessoalmente, sobre a possibilidade de votarmos o projeto relacionado à proibição de propaganda no horário de futebol das bets.

Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu tenho a honra de relatar, neste momento, o Projeto de Resolução do Senado Federal nº 116, de 2023, de autoria do meu querido amigo, o Senador e mestre Esperidião Amin.

Com a sua permissão, Presidente, eu gostaria de ir direto à análise pelo conteúdo e pela qualidade do projeto apresentado pelo Senador Esperidião Amin.

No âmbito desta Comissão Diretora, há que se fazer o registro de que a instituição do prêmio constitui matéria interna da Casa, inserindo-se na competência privativa do Senado Federal para dispor sobre sua organização e funcionamento (art. 52, inciso XIII, da Constituição Federal), adequadamente veiculada por projeto de resolução.

Importa analisar, ainda, que a proposição se harmoniza com a estrutura administrativa da Casa e prima pela economicidade: o Conselho do Prêmio funcionará sem estrutura de gabinete e sem remuneração (art. 3º, §§5º e 6º), valendo-se do apoio de unidades já existentes, sem criação de cargos, empregos ou funções; as despesas, por sua vez, restringem-se à confecção de diploma e placa e ao custeio do deslocamento e da hospedagem de um representante por categoria agraciada, correndo à conta do orçamento do Senado Federal (art. 5º).

No mérito, estamos plenamente de acordo com o parecer aprovado na CCJ. Trata-se de medida de baixo custo e elevado alcance que, valendo-se da capacidade simbólica e comunicativa do Senado Federal, incentiva municípios, entes mais próximos das comunidades e conhecedores das vulnerabilidades locais, a investir nas fases de prevenção e preparação do ciclo de proteção e defesa civil, com potencial de salvar vidas, preservar infraestruturas críticas e reduzir os custos econômicos decorrentes de desastres.

Vou ao voto, Sr. Presidente.

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 116, de 2023.

Mais uma vez, os meus cumprimentos ao Senador Esperidião Amin.

É o relatório, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Laércio Oliveira. Cumprimento V. Exa.

O parecer é favorável ao projeto.

Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin, que está inscrito e vai falar no encerramento da votação.

Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres.

Está aprovado o projeto.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

A matéria vai imediatamente à promulgação.

Eu concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.

Esta matéria decorreu de uma sessão de debates temáticos que realizamos em outubro de 2023, aqui neste Plenário, e surgiu como uma sugestão para atender previamente a tese da diminuição de danos - redução de danos. Recordo que, naquela ocasião, tivemos a presença muito diversificada de especialistas em acidentes climáticos: Carlos Afonso Nobre, talvez o brasileiro que é expoente nesse assunto, e o jornalista Fernando Gabeira, que mencionou a necessidade de uma cartilha e deu o início à elaboração desta proposta.

Voltamos a realizar outro seminário sobre debate de assuntos climáticos no dia 26 de maio deste ano e novamente tivemos a oportunidade de nos conscientizar dos riscos da iminência de termos novamente o fenômeno El Niño perturbando a nossa vida - a vida do Brasil -, com secas no Norte e com excesso de precipitação pluviométrica, especialmente no Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

O que é que nós aprovamos hoje? Nós aprovamos a instituição de um prêmio que terá três categorias, apenas.

A primeira é um prêmio à tarefa de conscientização. O alvo será sempre o município. É ali que nós moramos, é ali que se devem tomar as providências mais próximas para evitar os piores danos de um acidente climático.

Por conscientização, entende-se que o município que produzir a melhor cartilha de proteção e defesa civil, entendida como a mais completa e de maior potencial comunicativo para o munícipe, deve ser homenageado com uma placa e um diploma.

Igualmente, a categoria prevenção, destinada ao município que desenvolver o melhor plano de ação, com medidas estruturais e não estruturais, com vistas a reduzir, limitar ou evitar riscos de desastres, evitar a conversão de riscos em desastres, evitar a instalação ou agravamento de vulnerabilidades e melhorar a resiliência das comunidades potencialmente afetadas por desastres, inclusive por meio de medidas de reconstrução de infraestruturas atingidas por desastres anteriores.

E, finalmente, a terceira modalidade é a preparação, destinada ao município que produzir o melhor conjunto de medidas voltadas à otimização das ações de resposta e à minimização dos danos e das perdas decorrentes de desastres, inclusive no que se refere à integração e à articulação de todos os órgãos e entidades envolvidos com o enfrentamento a desastres e à elaboração e divulgação de planos de emergência.

Ou seja, prêmio de conscientização, um prêmio à prevenção e um prêmio à preparação, sem qualquer despesa extraordinária, mas servindo como um farol para orientar, induzir e incentivar o município brasileiro a preparar-se da melhor maneira possível para os desastres climáticos, que nós não queremos que aconteçam, mas que a ciência, a melhor ciência do mundo, vem apregoando como sendo uma ameaça real para o Brasil, neste ano ainda. Não desejando que isso aconteça, o melhor é prevenir.

Agradeço a V. Exa., agradeço ao Senador Laércio pela atenciosa preparação do relatório e ao Senador Mourão por ter sido Relator na Comissão própria. Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.

Cumprimento V. Exa., ao tempo em que também reitero publicamente a solicitação de V. Exa., que reiteradas vezes solicita a inclusão dessa matéria na pauta de deliberação.

Projeto de Resolução nº 20, de 2026, solicitação de inclusão como item extrapauta da Senadora Daniella Ribeiro, apresentado como conclusão do Parecer 34, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tendo como Relatora nessa Comissão a Senadora Daniella Ribeiro, que autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de até US$70 milhões, de principal, entre o Governo do Estado da Paraíba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da Paraíba (Procase II).

Foi apresentado o Requerimento 83, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para deliberação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

Não temos Senadores inscritos. Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto.

O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Projeto de Resolução 21, de 2026, item extrapauta. Apresentado como conclusão do Parecer 33, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), também relatado pela Senadora Daniella Ribeiro, que autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$10 milhões, de principal, entre o Governo do Estado da Paraíba e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da Paraíba (Procase II).

Foi apresentado o Requerimento 84, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a apreciação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

Não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto.

O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Item extrapauta.

Requerimento 470, de 2026, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar a realização, em Brasília, das Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário, promovidas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requerimento 407, de 2026, de autoria do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 69 anos de história da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A sessão também será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Passo a Presidência ao Secretário Senador Laércio e imediatamente concedo a palavra, pela lista de oradores inscritos, à Senadora Dra. Eudócia.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Concedo a palavra, com muita honra, à Senadora Dra. Eudócia.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, quero iniciar minha fala dizendo que eu declaro todo o meu apoio à PEC 14, de 2021, que estabelece o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são profissionais gabaritados, que trabalham com afinco para ajudar na saúde da nossa população. Então, é muito meritória e justa, Sr. Presidente, essa PEC. Assim, quero parabenizar o autor dessa PEC, que é o Deputado Dr. Leonardo, pela sua autoria, e ao Senador Irajá pela sua relatoria; quero mandar um forte abraço para todos os agentes comunitários de saúde e de endemias lá do meu querido Estado de Alagoas; e, em nome do meu Estado de Alagoas, quero cumprimentar a todos os agentes do Brasil, que fazem a diferença na saúde das nossas cidades.

Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Presidente, o crime organizado é o câncer do Brasil. O cidadão que é assaltado na rua, que é morto por bandidos, que perde um ente querido sofre nas mãos desses criminosos. E o crime organizado lava dinheiro por meio da fraude dos combustíveis, triste realidade que chegou a Alagoas.

O ex-Governador Renan Filho e o ex-Secretário Santoro editaram decretos que permitiram que Alagoas fosse a porta de entrada do crime organizado no setor de combustíveis. Alagoas hoje é comandada pelo PCC, Sr. Presidente, infelizmente, que é vinculado ao PCC de Alagoas, que é o "primeiro comando dos Calheiros".

A Operação Cadeia de Carbono e a Operação Sem Refino, deflagradas pela Polícia Federal, foram importantes instrumentos para desvendar detalhes desse universo mafioso, até então pouco conhecido da maior parte da população brasileira.

A Operação Cadeia de Carbono, conduzida pela Receita Federal, investiga um suposto esquema bilionário de fraude tributária na importação e comercialização de combustíveis, envolvendo empresas do grupo Refit e outras associadas. Já a Operação Sem Refino, conduzida pela Polícia Federal, por determinação do Supremo Tribunal Federal, aprofundou essas investigações para apurar a possível atuação de organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes tributários e eventual participação de agentes públicos.

Segundo essas investigações, o empresário Ricardo Magro, dono da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, é um personagem central nessa história, por ter se tornado o maior devedor do país nesse escândalo. Acumulou mais de R$25 bilhões em dívidas com diferentes governos.

Descobrimos há pouco tempo que o atual grupo político que comanda Alagoas há tantos anos arrastou o nosso estado para esse atoleiro da máfia dos combustíveis. O ex-Governador Renan Filho e o ex-Secretário da Fazenda, George Santoro, que é atual Ministro dos Transportes, são cúmplices e sócios de Ricardo Magro.

Faço também um alerta ao Governo Federal: o atual Ministro dos Transportes, George Santoro, já foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por suposto prejuízo de R$213,2 milhões aos cofres públicos fluminenses, em razão da concessão irregular de benefícios fiscais de ICMS quando atuava na Secretaria da Fazenda daquele estado. Isso foi mostrado no Diário do Poder, estou, inclusive, aqui com a matéria. Aqui está o atual Ministro dos Transportes, George Santoro, que foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Essa reportagem é do Diário do Poder, esclarecendo sobre essa matéria.

Por meio de regras editadas em suas gestões, ajudaram a Refit a prosperar - infelizmente, Sr. Presidente. Essa é uma situação revoltante para todos os alagoanos e também para todos os brasileiros, isso mesmo. Alagoas e todo o Brasil, eu vou explicar como Renan Filho e Santoro sujaram as mãos nesse esquema mafioso: de forma repetida, deixaram de fiscalizar navios cujas mercadorias deveriam ter sido desembarcadas no Porto de Alagoas, prepararam um conjunto de regras tributárias para importação simulada de derivados de petróleo e permitiram que a Refit usasse títulos precatórios podres para quitar o ICMS estadual dos combustíveis.

O regime de liquidação do ICMS por precatórios, instituído em 2003 no Estado de Alagoas, excluía expressamente de sua abrangência as operações envolvendo combustíveis, petróleo e seus derivados, preservando a sistemática constitucional e legal aplicável à tributação desses produtos; porém, em outubro de 2015, no Governo Renan Filho, ocorreu uma mudança significativa nessa política tributária, através deste decreto que eu trouxe para mostrar aos senhores e a todos que nos acompanham.

Este decreto, que foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas, é o Decreto nº 44.275, de 2015, que alterou a regra histórica e criou exceções à vedação existente, permitindo que determinadas operações envolvendo condensado de petróleo, hidrocarbonetos e especialmente outras naftas passassem a utilizar o regime de liquidação mediante precatórios, ou seja, que na prática esses impostos não fossem pagos.

E quem perde com isso? O Estado de Alagoas e o povo alagoano. E agora eu pergunto: qual foi o interesse do Governador Renan Filho, do ex-Governador Renan Filho, na adoção desse modelo de regra tributária, se ele não proporcionava qualquer ganho financeiro ou econômico ao Estado de Alagoas? A quem esse modelo efetivamente beneficiou ou beneficia? Certamente não era o Estado de Alagoas, tampouco a população alagoana, que foi privada desses recursos públicos não arrecadados. E isso é crime, crime de sonegação fiscal, ou seja, o cofre do Estado de Alagoas deixou de recolher milhões de reais. E dessa forma, o povo alagoano é quem está pagando essa conta.

Estamos falando de sonegação de R$337 milhões em impostos que poderiam beneficiar os alagoanos.

Alagoas se transformou em um verdadeiro porto seguro para os crimes da Refit. Vocês acreditam, colegas Senadores e Senadoras, povo brasileiro, povo alagoano, que empresas de fachada sediadas em Alagoas, ligadas a Ricardo Magro e utilizadas nesse esquema fraudulento, nem sequer tiveram seus CNPJs encerrados até hoje? Seria ingenuidade atribuir essa inércia apenas à incompetência. Não é possível normalizar algo assim.

O Governo do Rio de Janeiro, por exemplo, cassou a inscrição estadual da Refit, inviabilizando a continuidade de suas operações. Por quê? Porque não foi conivente. Já em Alagoas, nada foi feito com as empresas apontadas nas investigações como laranjas da Refit. Isso só pode ser conivência.

Ricardo Magro está foragido, todos nós sabemos. Ricardo Magro está foragido da Interpol há mais de um mês. Se ele for preso e vier para o Brasil, eu vou requerer a sua vinda...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - ... a esta Casa para detalhar a fraude e explicar o braço alagoano do esquema, onde seus sócios estão metidos até o pescoço.

O senhor conhece o Ricardo Magro, Senador Renan Calheiros? O senhor conhece os cabeças do PCC? Essa pergunta eu lhe faço.

Essa turma adora um empresário enrolado. Primeiro foi Daniel Vorcaro, cujo advogado é o próprio Senador Renan Calheiros. Agora, surgem as ligações de Renan Filho com Ricardo Magro.

Senadoras e Senadores, Sr. Presidente, vocês poderiam imaginar que o meu discurso terminaria aqui, mas não. Há mais ligações do atual Governo alagoano com criminosos do setor de combustíveis. É um espanto. O Governo de Alagoas contratou, por mais de R$17 milhões, uma empresa de táxi aéreo ligada ao PCC, que, inclusive, o Senador Renan Calheiros utilizou por diversas vezes. Essa empresa de táxi aéreo é vinculada ao Beto Louco e ao Primo, membros do PCC que são acusados de um esquema bilionário na fraude de combustíveis, que também estão foragidos. Já ouviram falar? Creio que sim.

O piloto Mauro Mattosinho, que trabalhou para ambos, para Beto Louco e para Primo, afirmou em entrevistas que as aeronaves desses empresários...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - ... atendiam a pedidos do Governo de Alagoas.

Sr. Presidente, estou concluindo o meu discurso.

Pois bem, vou requerer também a vinda desse piloto ao Senado para que explique, ponto por ponto, quais interesses do Governo de Alagoas eram atendidos por Beto Louco e Primo.

Não é possível ficarmos parados diante de tamanho absurdo. Por isso, protocolizei notícia-crime em desfavor do ex-Governador Renan Calheiros e do atual Governador Paulo Dantas, no Supremo Tribunal Federal, na Polícia Federal e na Procuradoria-Geral da República, solicitando a abertura das investigações necessárias para identificar todos os responsáveis e responsabilizá-los.

Não podemos permitir que o crime organizado prospere em Alagoas e no Brasil.

Diante da gravidade dos fatos, apresentarei um requerimento para a criação da CPI do carbono oculto, para que esta Casa investigue com profundidade os indícios revelados pelas operações da cadeia de carbono e sem refino.

O Senado da República não pode fechar os olhos diante de suspeitas de fraude bilionária, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível infiltração do crime organizado em um setor estratégico para a economia nacional.

É nosso dever esclarecer quem se beneficiou, quem se omitiu e quem deve ser responsabilizado.

Chegou a hora de passar a limpo o Brasil e o meu querido Estado de Alagoas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço a participação da Senadora Eudócia e o uso da tribuna por ela.

Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.

Boa noite.