Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 2 de junho de 2026
(terça-feira)
Às 14 horas
71ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário

14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa, durante a sessão. Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
14:28 R	A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 1.986, de 2024, do Deputado Jefferson Campos; - Projeto de Lei nº 5.102, de 2023, do Deputado Patrus Ananias; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 462, de 2022, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa.) Como próximo orador inscrito, convido o Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará, na sequência do Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Chico Rodrigues, eu volto a falar do mesmo tema, que é a redução de jornada, porque houve muita repercussão da fala de ontem, e não só da minha, como na Câmara e de outros Parlamentares, inclusive de V. Exa. É importante que a gente, mais uma vez, venha aqui falar sobre o fim da escala 6x1. Sr. Presidente, a redução para 40 horas, sem redução salarial, eu repito, é um avanço para dizer que diz respeito à vida concreta de milhões e milhões de brasileiros e brasileiras. Essa é uma discussão sobre dignidade humana, sobre saúde física e mental, sobre convivência familiar, sobre produtividade, sobre o direito de viver além do trabalho. Não é um debate isolado nem uma exceção. Trata-se de uma discussão sobre o modelo de desenvolvimento que queremos para o nosso país. E aí eu reitero, chamo a atenção, sublinho com cores vibrantes o modelo que valorize o trabalho humano, fortaleça as famílias, amplie o tempo para o convívio social, o lazer, a educação, a participação cidadã, os cuidados com a saúde. Em síntese, é um debate sobre dignidade, justiça social, distribuição dos ganhos proporcionados pelo avanço tecnológico e pelo aumento da produtividade. Quantos josés, marias, joões, anas, pedros e franciscas acompanham as discussões sobre esse tema que o Congresso está fazendo? Pesquisas apontam que mais de 74% da população brasileira é favorável à redução de jornada. Durante décadas, ouvimos os mesmos argumentos. Sempre que um novo direito trabalhista é apresentado, vêm os pessimistas. Diziam que a jornada de oito horas, no tempo da Constituinte ainda, destruiria a economia; diziam que as férias remuneradas com mais um terço iriam quebrar as empresas; diziam que o descanso semanal seria um obstáculo ao crescimento, e a história mostrou exatamente o contrário; diziam que o aumento do salário mínimo levaria o trabalhador a se endividar e quebraria as prefeituras - nenhuma prefeitura quebrou, pelo contrário. Agora, diante do debate sobre o fim da escala 6x1, mais uma vez, surgem os pregadores, aqueles que pregam o apocalipse. Entretanto, os fatos e os números caminham em outra direção.
14:32 R	O próprio Ministério do Trabalho e Emprego divulgou, recentemente, "O futuro do trabalho no Brasil", demonstrando que cerca de 70% dos vínculos formais de trabalho no país avançam para 97 milhões de trabalhadores, operando já na escala 5x2. Mais do que isso, 72% das empresas que adotaram esse modelo registraram aumento de receita. Quase metade delas - 44% - relatou melhoria significativa no cumprimento de prazos operacionais, como também aumento na produtividade. O estudo mostra ainda que o impacto médio sobre a folha de pagamento foi mínimo, diante dos ganhos da produtividade e da diminuição da rotatividade do pessoal, houve menos acidentes no trabalho e o lucro aumentou, ou seja, os dados demonstram que modernizar a jornada de trabalho não é um custo, é um investimento. Os exemplos concretos estão surgindo em todo o país - vou levantar alguns aqui. A Vale S.A. - setor de mineração - torna-se referência nacional, ao formalizar, agora, recentemente, o fim da escala 6x1 em suas operações, adotando 40 horas e a jornada de 5x2, beneficiando mais de 100 mil trabalhadores. Isso foi divulgado em maio, com a participação do Ministério do Trabalho. A RD Saúde, grupo que reúne as redes Raia e Drogasil, implantou a escala 5x2 em toda a sua rede de farmácias - redução de jornada para 40 horas, sem redução do salário. O Grupo DPSP, responsável pela Drogaria Pacheco e Drogaria São Paulo, também seguiu na mesma direção, beneficiando cerca de 24 mil trabalhadores, com dois dias de descanso semanal. A multinacional sueca H&M, que iniciou suas operações no Brasil em 2025, adotou, desde o primeiro dia, a escala 5x2 para todos os seus funcionários. A empresa afirmou que a medida foi tomada para garantir qualidade de vida para os seus funcionários. O equilíbrio entre trabalho, vida pessoal e melhores condições com certeza está em jogo. No setor supermercadista, a rede Pague Menos já iniciou a ampliação, porque já aplica também a escala 5x2 em suas unidades. O Grupo Supernosso implementou um projeto-piloto para reduzir o desgaste físico e emocional dos trabalhadores. No Sul do país - falei ontem e repito hoje -, a Farmácias São João, o maior complexo de farmácias do Sul do país, uma das maiores redes farmacêuticas brasileiras, com cerca de 25 mil colaboradores e mais de mil lojas, seguiu também na mesma linha e começou a escala 5x2 nas unidades, preparando-se, assim, para uma mudança que eles têm certeza de que vai acontecer na legislação. Esses casos são particularmente relevantes, porque pertencem justamente aos setores que mais utilizavam a escala 6x1 - comércio, supermercado, farmácia -, demonstrando que a transição para modelos mais humanos de jornada já está em curso na maioria da população brasileira. Vale lembrar também que a GM, de Gravataí, no Rio Grande do Sul, e empresas do ABC Paulista, em São Paulo, já trabalham com redução de jornada para 40 horas. Portanto, não estamos falando de uma teoria. Estamos falando de experiências, experiências concretas em empresas de grande, médio e pequeno porte também, porque todo mundo sabe que são as grandes empresas que contratam o trabalho das pequenas empresas, e vai se estendendo - é natural - essa rede das 40 horas sem redução de salário. Os setores, repito, inclusive de mineração, moda, tecnologia, serviços farmacêuticos e supermercadistas, de que aqui também eu falava...
14:36 R	Outro dado importante vem de uma pesquisa conduzida pela organização internacional Day Week, com parceria com a Fundação Getulio Vargas. Em levantamento, mostrou que 72% das empresas participantes registraram crescimento de receita, após a experiência positiva da redução de jornada. Entre os trabalhadores, 79% relataram melhora no humor e no bem-estar, enquanto o desgaste emocional caiu 58% - quase 60%. São números impressionantes. A verdade é que trabalhadores descansados produzem mais, adoecem menos, faltam menos, permanecem mais tempo em seus empregos, não entram nessa rotatividade sem fim. Estamos falando de pais, de mães, de filhos, de netos que terão mais tempo para acompanhar a caminhada da família. Estamos falando de estudantes que poderão conciliar trabalho e formação profissional; de pessoas idosas... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... que poderão conviver mais tempo com as suas famílias; de homens e mulheres que terão mais tempo para cuidar da sua própria saúde e do convívio no lar. Não podemos ignorar que milhões e milhões de brasileiros passam horas, por exemplo, no transporte público, enfrentam jornadas exaustivas e chegam em casa sem energia para viver plenamente. Estou terminando, Presidente. O desenvolvimento tecnológico, a automação, a pejotização, a digitalização e a inteligência artificial precisam servir à humanidade. Os ganhos de produtividade não podem beneficiar somente alguns - é preciso que todos ganhem -, precisam ser compartilhados com aqueles que produzem a riqueza deste país: os trabalhadores, as trabalhadoras e os empresários também, porque é uma divisão comum. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Todos ganham com esse lucro. Não se trata de uma disputa entre trabalhadores e empregadores. Trata-se de construir um novo pacto social, baseado no equilíbrio, na produtividade, na saúde e na dignidade humana. A redução da jornada de trabalho é uma agenda de saúde pública. Não é uma agenda de oposição ou situação. É uma agenda de fortalecimento das famílias, é uma agenda da valorização da vida. Obrigado, Presidente. Mais uma vez, eu agradeço a tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Caro Senador Paulo Paim, V. Exa., mais uma vez, trata desse tema que V. Exa. conhece como poucos. Quando vem beneficiar o trabalhador brasileiro, V. Exa. é um expert. Desde os nossos tempos de Câmara dos Deputados, V. Exa. já trazia no DNA essa marca.
14:40 R	É lógico que, com o fim da escala 6x1, nós verificamos que há uma necessidade premente de conceder ao trabalhador brasileiro as 40 horas, ou seja, o sistema 5x2. V. Exa. fez uma apresentação detalhada, com precisão cirúrgica, dos benefícios que se causam aos trabalhadores brasileiros. Essas empresas, como a Vale, a DPSP e a família da Farmácia São João - uma das maiores redes do Brasil -, têm mostrado que essa é uma experiência exitosa. Há, por parte do empresariado, com uma larga margem de razão também, alguma preocupação, mas nós entendemos - e eu entendo como V. Exa. também - que essa redução vai dar muito mais ânimo ao trabalhador, vai dar muito mais condições psicológicas de ele conviver no cotidiano com as pessoas, principalmente com a sua família. É uma iniciativa apartidária. Nós vimos o reflexo lá na Câmara dos Deputados, onde mais de 90%... Nós passamos ali muitos anos, e eu nunca vi uma votação tão expressiva quanto aquela, porque há uma compreensão coletiva dos Srs. Deputados da importância de este sistema ser implantado: o 5x2. Tenho certeza de que cada pronunciamento que V. Exa. faz aqui, repetindo, insistindo, mostrando, esclarecendo e entregando à população brasileira esse projeto... Em tempos pretéritos, V. Exa. já tinha se manifestado, foi o primeiro, foi o pioneiro nessa ideia, e estava no caminho certo. Parabéns mais uma vez, Senador Paulo Paim. Tenho certeza de que esse seu pronunciamento vai reverberar em todo o país, como tem reverberado, principalmente no seu Estado do Rio Grande do Sul, que o conhece como a palma da mão. Portanto, parabéns a V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Agradeço, Presidente. E permita que eu diga isto (Fora do microfone.): o seu comentário repercutiu muito também, não tanto o meu pronunciamento, porque eu falo tão seguidamente... Quando outros Parlamentares mostram que estão na mesma linha... Outros me ligaram: "Paim, fique tranquilo; eu assinei, porque eu sou favorável ao debate, mas eu votarei contra a 6x1". Então, tudo isso mostra que há um caminhar que está acontecendo, que o caminho, como diz o poeta, a gente faz só caminhando. Quem não caminha não avança nunca. Eu estou acreditando que o Senado vai acompanhar a decisão da Câmara, foi uma ampla negociação. Quem for profundo vai ver que é bem diferente do projeto original, que tanto a Erika quanto o Reginaldo e eu também apresentamos. Todos nós entendemos - o Governo também entendeu - que teríamos que ceder para o bem, para todos. Obrigado, Presidente! Parabéns pelo seu comentário. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o pequeno expediente, passamos a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará, que, de forma remota, participará dos debates. Com a palavra, Excelência, por dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, boa tarde.
14:44 R	Eu queria dizer que hoje nós tivemos aí uma notícia - na verdade, ontem - sobre a questão do tarifaço que está vindo por aí, dos Estados Unidos, algo preocupante, mas em que a gente tem que deixar a política de lado, o partidarismo. Na eleição, todo mundo fica cego e fica jogando a culpa um em cima do outro. Eu estou vendo que, se tem um culpado disso tudo, é a corrupção do Brasil; e nós estamos cheios de autoridades que precisam ser investigadas e que precisam pagar pelos seus crimes. E eu acredito que nós tivemos aí, nessa decisão do Trump, inclusive a menção à Odebrecht, à questão das anulações - que têm vindo do STF - de processos de crimes de colarinho branco. Então, eu vou falar sobre esse assunto amanhã. Hoje, eu quero comentar aqui sobre o Ministro Cristiano Zanin, que aceitou a denúncia apresentada pela PGR contra nove pessoas que integram uma organização criminosa voltada à venda de sentenças judiciais no STJ. O grupo operava mediante o pagamento de valores indevidos em troca de interferências no resultado de processos vultosos em tramitação no STJ - inclusive, eu tenho uma CPI, com assinaturas suficientes, que não foi instalada em relação a esse caso da venda de sentenças no STJ. Então, elas estão indiciadas pelos seguintes crimes: corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e exploração de prestígio. Até aí, nenhuma crítica ao trabalho feito pela PGR, que cumpriu com sua obrigação, mas temos que destacar uma citação específica nesse parecer. Em sua conclusão, Paulo Gonet faz questão de ressaltar que não há indícios de envolvimento de ministros. A PGR, Sr. Presidente, é a instância máxima do Ministério Público e tem suas prerrogativas definidas pelo art. 127 da Constituição Federal. Ela é instrumento essencial para a função jurisdicional do Estado e para a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; em resumo, vamos dizer assim, é a grande fiscal da lei, mas o comportamento do atual Procurador-Geral da República, o Sr. Gonet, tem se mostrado parcial e omisso quando o caso envolve autoridades da cúpula do Poder Judiciário. Vejam bem. Depois de tudo o que já aconteceu com a fraude do Banco Master - a maior do mundo -, Gonet, mesmo assim, continua afirmando que não vê indícios de qualquer crime envolvendo Ministros do STF. Não vê como indício o recebimento de R$80 milhões já confirmados, creditados, de um contrato de R$129 milhões realizado com o escritório de advocacia da Viviane Barci, esposa do Ministro Alexandre de Moraes. Não vê indícios também o Sr. Gonet nas operações envolvendo Daniel Vorcaro e o Resort Tayayá, mesmo depois das revelações dos fortíssimos elos que levaram Dias Toffoli a se declarar suspeito, tendo que se retirar da relatoria do caso Master. Ele também não viu nada demais. Engraçado: para umas coisas, vê; para outras, não, não é?
14:48 R	Paulo Gonet também não tomou atitude alguma em relação aos abusos cometidos por Ministros do TST. E 26 dos 27 ministros da corte chegaram a receber mais de R$250 mil de salário, em função de exorbitantes penduricalhos. Também não fez nada a respeito da construção de uma sala VIP - que nós denunciamos, o Partido Novo - no Aeroporto de Brasília para o uso exclusivo de ministros, ou seja, privilégios deles, benesses, mordomias. O TST acabou recuando depois da forte repercussão negativa das redes sociais e de parte da imprensa. Também foi inexplicável a decisão de não fazer, pelo PGR, a homologação da colaboração premiada do empresário Roberto Leme, mais conhecido como Beto Louco, investigado pela Polícia Federal na Operação Carbono Oculto, muito diferente da negociação da colaboração premiada do Daniel Vorcaro, pois Beto Louco se comprometeu a apresentar provas sobre o envolvimento de políticos e autoridades do Poder Judiciário em fraudes bilionárias, mas Gonet não viu nenhum problema em participar de uma degustação de uísques e charutos em Londres, que teve como anfitrião o Daniel Vorcaro - ele mesmo! -, que pagou a conta de mais de R$3 milhões - o dono do Banco Master. Estavam presentes também nessa reunião, nesse convescote indecente os Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e até o Sr. Andrei, da Polícia Federal. É mole ou querem mais?! Da mesma forma que existem razões de sobra para o impeachment de Ministros do STF, com destaque para os Srs. Moraes, Toffoli e Gilmar Mendes, que foi sócio do Paulo Gonet, diga-se de passagem, já existem também várias razões para o impeachment do Procurador-Geral da República Inclusive, eu entrei com o impeachment dele, dois anos atrás. Eu encerro, Sr. Presidente, com um pensamento nos deixado há mais de 2 mil anos pelo filósofo, escritor e político romano Marco Túlio Cícero: "Há um certo limite para a duração de qualquer coisa neste mundo, tudo tem seu começo, sua vida e seu fim; aqueles que são sábios submetem-se de bom grado a essa ordem". Que Deus abençoe a nossa tarde, que tenhamos uma sessão produtiva e de vitórias. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvimos atentamente o pronunciamento de V. Exa., Senador Eduardo Girão. V. Exa. falou sobre muitos temas importantes para o país, o que está sendo acompanhado pela população brasileira, e é lógico que as explicações devem ser dadas para a sociedade. V. Exa. está exercendo seu papel parlamentar. E tenho certeza de que há uma compreensão enorme dessas suas manifestações, logicamente aguardando que os fatos cada vez mais sejam esclarecidos à opinião pública. Também V. Exa. inicialmente se referiu à questão do tarifaço, que está sendo divulgado por manifestação do Governo americano - de 25%, mais um susto -, mas eu tenho certeza de que, assim como antes, poucos meses atrás, a diplomacia brasileira ou o Governo brasileiro tem condições de se articular com o Presidente dos Estados Unidos, o Presidente Donald Trump, e fazer com que essas premissas levantadas por ele possam realmente ser reavaliadas, porque o Brasil é um parceiro estratégico desde sempre dos Estados Unidos. Portanto, sem muito susto, sem muito temor, porque, ao final, nós entendemos que haverá uma compreensão pelo Governo americano da posição geopolítica e geostratégica que o Brasil apresenta no concerto das nações.
14:52 R	Afinal de contas, nós somos o maior produtor de proteína animal do planeta; nós somos um dos maiores produtores de alimentos do planeta; nós somos detentores das maiores reservas estratégicas minerais, que têm uma fundamentação clara, claríssima, para o uso da humanidade. E os Estados Unidos, como país hegemônico no concerto das nações, haverá, sim, de compreender a importância do Brasil, como tem compreendido. Algumas discussões, muitas vezes... O discurso do método não tem realmente se tornado prática, até porque, como já disse, a contenção, por parte do Governo brasileiro, principalmente através da nossa diplomacia, tem realmente ajudado a manter um equilíbrio entre essas políticas internacionais e aquilo que se reflete negativamente ao Brasil. Então, esse é o meu sentimento, e torcemos, na verdade, para que estejamos certos. Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, do PL, do Distrito Federal. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, não existe investigação sem prazo, e não existe fiscalização quando uma única pessoa pode impedir que um pedido avance. Quero hoje falar aqui de uma solução que encontrei para resolver esse problema, que tem sido constante aqui nesta Casa. Se realmente queremos fazer nosso trabalho Parlamentar de investigar e fiscalizar, nós precisamos antes rever nossas regras internas. Não podemos permitir que o próprio Parlamento dificulte ou até impossibilite que o dever do Parlamentar seja cumprido. As Comissões Parlamentares de Inquérito, as Comissões Mistas são um instrumento para nós, eleitos pelo povo, investigarmos um rombo nos cofres públicos ou um escândalo envolvendo órgãos do Governo ou até mesmo para chamar outros Parlamentares para dar esclarecimentos. A CPI ou CPMI é um instrumento da minoria para conceder o poder de averiguar possíveis crimes, mesmo quando os próprios Poderes da República estão envolvidos. Então, o Congresso, sendo um dos Poderes, o Poder Legislativo, não pode agir contra um direito constitucional dado aos Parlamentares. Hoje, para uma CPI ou CPMI ser criada, ela precisa de assinaturas mínimas de Parlamentares, definição de um fato determinado que será investigado, prazo de funcionamento, e, mesmo quando o pedido cumpre todos os requisitos constitucionais, mesmo assim, acontece de o pedido sequer ser lido. Quando o Parlamentar perde a capacidade de investigar, quem perde é a sociedade. Hoje, os Parlamentares não sabem quando o pedido será lido, quando será instalado, qual será a providência administrativa que será tomada, porque o andamento depende de boa vontade política e não tem prazo para ser votado e aprovado. Esses fatores não podem ser desculpas para interferir no esclarecimento de fatos que preocupam a população brasileira. Quando uma CPI deixa de ser instalada, não é o Congresso que perde, é o cidadão que perde a oportunidade de ver esclarecidos fatos que envolvem dinheiro público.
14:56 R	Por isso, criei um projeto de lei que altera o Regimento Interno do Senado Federal, criando regras claras para prazos envolvendo as Comissões Parlamentares de Inquérito e também para denúncias por crime de responsabilidade contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal. E, quando houver omissão e não cumprimento dos prazos, o projeto também cria mecanismos para que outras autoridades possam agir, permitindo o andamento da criação da Comissão ou a apuração dos crimes de responsabilidade. Com esse projeto de lei, se antes não tinha prazo para nada, agora o Presidente do Senado terá cinco dias úteis para analisar o pedido, verificar se cumpre os requisitos necessários, colocar para leitura na sessão seguinte e instalar a Comissão em até dez dias úteis, para leitura do requerimento. Mas se o Presidente do Senado não cumprir as novas regras? Hoje, o Presidente do Senado tem grande poder sobre a agenda da Casa, e essa agenda, muitas vezes, precisa atender o interesse de vários Parlamentares ou até o interesse de outros Poderes, como o Governo Federal ou o Supremo Tribunal Federal. Esse projeto cria alternativas para impedir que isso aconteça. Se, após cinco dias de apresentado o pedido, não houver qualquer tipo de manifestação do Presidente do Senado, o pedido passa automaticamente pela fase de admissão formal. E, depois disso, o Vice-Presidente do Senado Federal terá três dias úteis para tomar as providências necessárias. Mas se o Vice-Presidente do Senado também não agir? Afinal, sabemos que isso pode acontecer. Caso isso também aconteça, esse projeto de lei prevê que qualquer integrante da Mesa Diretora pode pedir a votação, e a votação será decidida pela maioria absoluta da Mesa. Esse projeto também prevê prazos envolvendo as denúncias por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal. Por exemplo, hoje, quando chega um pedido de impeachment de Ministro do Supremo - e, aliás, são vários pedidos -, ele acaba sendo engavetado por falta de prazos claros e, principalmente, por pressão política. Com esse projeto, quando chegasse uma denúncia contra algum Ministro do Supremo, o Presidente do Senado teria 15 dias úteis para analisar, elaborar um despacho e encaminhar para a Mesa Diretora. A principal mudança é que o Presidente do Senado não teria mais poder, sozinho, de decidir arquivar o processo. Mas se, de novo, o Presidente do Senado ignorar as denúncias? Após esse prazo, caso o Presidente não se manifeste, qualquer membro da Mesa Diretora pode colocar o assunto em pauta, e, após 30 dias úteis de omissão, a própria Mesa pode deliberar, independentemente de o Presidente rejeitar o pedido. Agora, depende dos votos da maioria absoluta da Mesa Diretora. Agora a maioria vai decidir o arquivamento do processo. E se não houver a maioria dos votos para rejeitar a denúncia? Nesse caso, então, a denúncia automaticamente avança para a fase inicial, ou seja, agora precisaria da maioria absoluta para barrar e arquivar uma denúncia, não só a vontade única do Presidente. É assim: a denúncia segue o processamento previsto nas normas do Senado.
15:00 R	O que este projeto combate não é uma pessoa, combate um modelo em que uma única autoridade pode impedir os direitos constitucionais dos Parlamentares e da população. Este projeto de lei é a forma que encontrei para dar prazo em processos que hoje dependem da boa vontade, para dar transparência, o que é fundamental no poder público; principalmente, é a forma que temos para equilibrar as coisas, para distribuir a responsabilidade, que hoje é concentrada nas mãos de poucos, e para dar mais poder para as minorias parlamentares. Este projeto de lei, finalmente, vai permitir que nossos direitos constitucionais como Parlamentares sejam respeitados. Nenhum direito constitucional pode depender da boa vontade de uma única pessoa. Quando a Constituição garante um instrumento de fiscalização, esse instrumento precisa funcionar. E, quando o Parlamento perde a capacidade de investigar, quem perde não é a oposição nem é o Governo; quem perde é o povo brasileiro. Então, Presidente, eu apresentei e quero pedir o apoio de V. Exa. - esse projeto já foi protocolado -, para que a gente tenha, de fato, resgatado o nosso direito de fiscalizar. A CPMI, já foi definido inclusive pelo Supremo, é um instrumento da minoria. Então, a gente precisa realmente resgatar essa prerrogativa, que é dos Parlamentares. Portanto, eu peço aqui a V. Exa. e aos demais Parlamentares o apoio para que possamos aprovar essa matéria o mais rápido possível. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Izalci Lucas, V. Exa. se manifesta sobre um tema muito importante com relação a esse projeto de lei que altera o Regimento do Senado Federal. Nós entendemos que é um tema muito recorrente, porque há uma manifestação por parte da minoria, principalmente, para que a tramitação desses pedidos de CPI, principalmente de CPMI, possa realmente seguir o curso da história do país. Logicamente que entendemos aqui a autonomia do Presidente do Senado e do Congresso Nacional. É claro que o Presidente, por prudência, por cuidado e, acima de tudo, para evitar, muitas vezes, confrontos, deixa esses projetos, esses pedidos de CPIs, realmente, no curso do tempo, aguardando ser oportunizados, mas é lógico que nós não podemos discordar dessa análise intelectual do momento propício para que tantos, e tantos, e tantos pedidos de CPI que já foram... Nós - inclusive V. Exa. - já participamos de várias CPIs, mas, de uma forma genérica, nós podemos dizer que o Regimento já tem toda a sua normatização, que é seguida pelo Presidente.
15:04 R	Portanto, entendemos que a sua manifestação é própria, tem um juízo de valor muito pessoal e - eu diria - até uma extensão por parte de outros Senadores e Senadoras, mas, atualmente, pelo Regimento, o nosso Presidente Davi Alcolumbre tem autonomia para decidir exatamente o curso dos pedidos de CPI. Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Hermes Klann, do PL, de Santa Catarina. V. Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa.) O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues, Senador Izalci, Sras. e Srs. Senadores, cidadãos catarinenses, nenhuma nação se torna próspera distribuindo dependência. As grandes sociedades são construídas sobre trabalho, liberdade econômica, educação de qualidade e oportunidades para empreender. Quando o Estado passa a tratar programas assistenciais como política permanente e não como instrumento temporário de superação da pobreza, corre-se o risco de transformar cidadãos em dependentes da máquina pública. A história nos oferece um alerta importante. Na Roma Antiga, consolidou-se a política conhecida como pão e circo. Para reduzir tensões sociais e manter apoio popular, governantes distribuíam alimentos e promoviam entretenimento, enquanto problemas estruturais permaneciam sem solução. O povo recebia benefícios imediatos, mas a economia enfraquecia, a produtividade diminuía e as instituições se deterioravam. Evidentemente, não se trata de comparar realidades históricas distintas de forma absoluta, mas a ligação permanece atual. Os governos que concentram seus esforços apenas na distribuição de benefício sem atacar as causas da pobreza acabam administrando a miséria em vez de combatê-la. O verdadeiro sucesso de uma política social não é aumentar o número de beneficiários, é reduzir esse número. Não é ampliar a dependência do auxílio estatal, é criar condições para que as famílias possam viver da própria renda, do próprio trabalho e do próprio esforço. Como prova disso, trago aqui o meu Estado, Santa Catarina. Dados divulgados recentemente mostram um resultado relevante para Santa Catarina: mais de 112 mil famílias deixaram o Bolsa Família entre março de 2023 e maio de 2026 em razão do aumento da renda familiar. Apenas em maio deste ano, mais de 3,2 mil famílias catarinenses superaram os critérios para serem aceitas no programa, com destaque para municípios como Joinville, Florianópolis, Blumenau, Lages e Palhoça.
15:08 R	Esses números merecem reflexão. Eles demonstram a força da economia catarinense, marcada pelo empreendedorismo, pela indústria, pelo agronegócio, pelo comércio e pela capacidade de geração de empregos formais. Santa Catarina historicamente apresenta indicadores sociais e econômicos acima da média nacional, resultado do trabalho de seus cidadãos, de seus empreendedores, de seus trabalhadores e das políticas públicas implementadas ao longo dos anos pelos governos estaduais e municipais. Mais importante do que o número de pessoas que ingressam em programas sociais é o número de pessoas que conseguem sair deles, por terem conquistado autonomia econômica. O emprego, a renda e a oportunidade continuam sendo instrumentos mais eficazes de transformação social. Quando uma família deixa de depender de um benefício porque conseguiu melhorar de vida, estamos diante de uma vitória daquela família e também da sociedade. Os programas de transferência de renda cumprem um papel importante de proteção social para quem mais precisa, mas o objetivo maior de qualquer política pública deve ser criar condições para que cada vez mais brasileiros tenham acesso ao trabalho, à qualificação profissional e ao empreendedorismo. Santa Catarina mostra que desenvolvimento econômico e inclusão social podem caminhar juntos. Os números divulgados reforçam a importância de continuarmos investindo em um ambiente favorável à geração de empregos, à atração de investimentos e ao fortalecimento da atividade produtiva. Por isso, Sr. Presidente, o foco de qualquer projeto nacional sério deve estar na geração de empregos, na redução da burocracia, no incentivo ao empreendedorismo, na qualificação profissional e na atração de investimentos. Assistência social é necessária em momentos de vulnerabilidade, mas não pode substituir uma estratégia de desenvolvimento. Uma sociedade forte não é aquela em que mais pessoas dependem do Estado, é aquela em que mais pessoas conquistam autonomia para constituir o próprio futuro. O Brasil precisa de menos dependência e mais oportunidades, menos paternalismo estatal e mais liberdade para produzir, menos administração da pobreza e mais criação de prosperidade. Finalizo parabenizando todos os catarinenses que, com esforço e dedicação, contribuem diariamente para fazer de Santa Catarina uma referência nacional em trabalho, produtividade e desenvolvimento humano. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. mais uma vez se pronuncia defendendo os interesses de Santa Catarina, parabéns a V. Exa. Eu diria que, iniciando esse período como Senador da República, o Senador Hermes Klann tem sido presente nas sessões, mostrando exatamente a sua preocupação em fortalecer a defesa do Estado de Santa Catarina, do Brasil. Parabéns a V. Exa. Convido o Senador Izalci Lucas para me substituir na Presidência desta sessão para que eu possa, na verdade, realizar o meu pronunciamento. (Pausa.) (O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
15:12 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com a palavra o Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Izalci Lucas, eu gostaria de tratar hoje, aqui, de um tema recorrente para trabalhadores do Brasil, especialmente da Eletrobras. Obviamente, em muitos momentos, a gente percebe uma resistência ao tema, mas aqueles que se dedicaram com muito afinco e com uma prestação de serviços inquestionável ao Brasil merecem realmente esses benefícios que hoje reivindicam. Desta tribuna, mais uma vez, nós estamos defendendo uma causa que acompanhamos há muitos anos e que consideramos uma questão de justiça - além de justiça, de reconhecimento e de reparação histórica -: a realocação dos servidores da Eletrobras atingidos pelos processos de reestruturação e privatização do setor elétrico brasileiro, que tem sido submetido a transformações permanentes nos últimos anos - e, diga-se de passagem, transformações evolutivas: um sistema com nova tecnologia, demandando inclusive profissionais altamente qualificados. Estamos tratando de homens e mulheres que dedicaram suas vidas ao desenvolvimento energético do Brasil, em especial à Amazônia, ao crescimento de todos os estados, inclusive do meu Estado de Roraima, e à integração nacional; de trabalhadores que ajudaram a construir e manter a infraestrutura elétrica em regiões de enormes dificuldades logísticas, em localidades muitas vezes isoladas, enfrentando o desafio que poucos brasileiros conhecem ou que nem sequer passa na sua imaginação. Aqui eu vou citar apenas um exemplo: no meu Estado de Roraima, nas regiões mais distantes, a aproximadamente 500km da geração de energia, nós víamos realmente a abnegação desses trabalhadores, dia e noite naqueles equipamentos altamente complexos, muitas vezes até com um uso já de décadas, mas teimando em manter aqueles equipamentos funcionando para atender a nossa população - trabalhadores esses que ajudaram a construir e manter essa infraestrutura e hoje reivindicam o que nós consideramos um grande direito.
15:16 R	Quando falamos da antiga estrutura da Eletrobras, estamos falando de uma empresa que chegou a reunir cerca de 28 mil trabalhadores no Brasil. Em Roraima, eram pouco mais de mil servidores, profissionais altamente qualificados, que contribuíram decisivamente para garantir a energia ao nosso estado e para impulsionar o desenvolvimento regional. Esses trabalhadores não podem ser tratados como simples números de planilha financeira. Eles fizeram parte da construção do patrimônio público nacional. Muitos foram desligados em contexto de profundas transformações institucionais, marcadas por insegurança, instabilidade e ausência de proteção adequada. Desde o primeiro momento, estive ao lado desses servidores, apoiei a luta pela realocação, dialoguei com as entidades representativas, acompanhei o sofrimento das famílias e testemunhei a angústia dos profissionais que passaram décadas servindo ao país e que, de uma hora para a outra, viram-se abandonados pelo próprio Estado. Em outras oportunidades, este Congresso Nacional aprovou leis que aproveitavam ex-servidores de empresas estatais, como foi o caso da Rede Ferroviária Federal e da Infraero. Àqueles a lei não tinha veto, e para a Eletrobras tem? Isto é injustificável. O Veto 50/2025 refere-se ao veto total do Governo ao PL 1.791, de 2013, que autorizava o aproveitamento da realocação dos empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas em outras estatais ou sociedades de economia mista. Esse veto representa um duro golpe na esperança dessas pessoas que trabalhavam em uma empresa estatal e, com isso, tinham expectativa de se aposentarem nela. Precisamos enfrentá-lo com responsabilidade, mas também com sensibilidade humana e compromisso político com esses briosos servidores. A derrubada desse veto não é privilégio, não é favor; é reconhecimento, é respeito à trajetória de trabalhadores que ajudaram a manter o sistema elétrico funcionando em regiões estratégicas do Brasil. Estamos falando de pais e mães de família, de profissionais experientes e qualificados, de servidores que conhecem profundamente a realidade energética do Brasil e da Amazônia e que ainda têm muito a contribuir para o serviço público brasileiro. Além disso, em estados como o meu, o Estado de Roraima, a presença da Eletrobras e da Eletronorte sempre teve um papel muito maior do que apenas o econômico. Essas empresas participaram diretamente do processo de desenvolvimento regional, da interiorização da infraestrutura e da integração nacional da nossa fronteira norte.
15:20 R	Defender esses trabalhadores é também defender a história de Roraima. Por isso, faço aqui um apelo ao Presidente do Congresso Nacional e aos colegas Parlamentares para que possamos analisar esse tema acima de disputas ideológicas ou circunstanciais, para que prevaleça o senso da justiça. A derrubada do Veto 50 representa um gesto de respeito à dignidade do trabalhador brasileiro, a todos aqueles que ajudaram a construir o setor elétrico nacional. Seguirei firme nessa luta, como sempre estive, ao lado dos servidores da Eletrobras e da Eletronorte, porque acredito que o Parlamento brasileiro não pode virar as costas para quem tanto serviu ao país. Portanto, Sr. Presidente Izalci Lucas, V. Exa., que é Senador da República do Distrito Federal; V. Exa., que conhece este centro do poder nacional; V. Exa., que foi Deputado Federal; V. Exa., que hoje é Senador da República pelo Distrito Federal e tem uma atividade intensa na defesa dos interesses do GDF; V. Exa. sabe da projeção de cada um de nós, meu caro Amaral, meu caro Senador, que conhece também as dificuldades no contexto amazônico, principalmente onde essas dezenas, centenas de trabalhadores ali desempenharam os seus papéis como verdadeiros baluartes para manter a luz, a energia para atender à população amazônica. Por questões estruturais e por decisões, inclusive, muitas vezes, localizadas de membros do Governo, esse projeto, na verdade, só os prejudica, e nós queremos aqui, com a anuência dos colegas, com a compreensão dos colegas, com o reconhecimento dos colegas a todos os servidores da Eletrobras, na verdade, retomar os seus cargos para que possam continuar prestando o seu serviço, a exemplo de outras situações que já foram abertas aqui pelo Governo Federal, e possamos retorná-los à função pública, porque eles são fundamentais, são necessários para o sistema elétrico brasileiro. Portanto, deixo hoje aqui esse registro, Sr. Presidente, que eu gostaria que constasse em todos os veículos de comunicação do Senado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Parabéns, Senador Chico Rodrigues. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. A sessão está suspensa. (A sessão é suspensa às 15 horas e 23 minutos e reaberta às 16 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Eu gostaria de fazer um anúncio às nossas assessorias do Senado Federal. Senadora Damares, queridos Senadores e Senadoras que estão nos acompanhando no modo semipresencial de sessão deliberativa ordinária da tarde de hoje, na última semana, nós tivemos a apreciação, no Plenário do Senado Federal, de várias autoridades, em que era necessário, do ponto de vista constitucional e regimental, que nós fizéssemos a deliberação com a presença dos Senadores, na semana do esforço concentrado. Nós fizemos a deliberação de todas as outras autoridades que estavam pendentes de deliberação, num esforço coletivo de Senadores e Senadoras que participaram, desde o início da deliberação, com as suas presenças e com os seus votos para que nós pudéssemos votar as autoridades com votação secreta e individual.
16:12 R	Para algumas dessas autoridades era necessário, como no caso da indicação ao CNJ, feita pelo Superior Tribunal de Justiça, de S. Exa. o Sr. Ministro Benedito Gonçalves para o cargo de Corregedor Nacional de Justiça do CNJ... Nós tínhamos a presença, se não me falha a memória, de 67 ou 68 Senadores presentes na sessão deliberativa, mas, efetivamente, depois de aguardarmos por mais de uma hora, a gente teve apenas a votação de 59 colegas Senadores e Senadoras na indicação. Na indicação para Corregedor Nacional de Justiça são necessários, para a sua aprovação, pelo menos 41 votos favoráveis, ou seja, 41 votos "sim". Naquele momento, a Presidência tomou uma decisão que eu reputo acertada, porque, em nenhuma outra das votações em que foram submetidos membros do CNJ à deliberação do Plenário... Eu fiz uma consulta aos nossos assessores e às nossas assessoras, naquele momento - e é público -, porque nós estávamos em processo de votação e... V. Sas. e V. Exas. acompanharam todo aquele processo. Eu recebi um documento da Mesa de uma pesquisa que foi feita em que, nas últimas dez votações de autoridades para o CNJ, a média de votos dava 64,5% de presença, ou seja, de votantes. Se não me falha a memória também - e depois a gente pode buscar esses dados -, a gente teve votação que se encerrou com 70 votantes, nessas dez últimas votações; com 67, Deputado Cleber; com 65; 68; 73; 71; 78; 74... E 65, se não me engano, foi a menor votação. A Presidência tomou a decisão de encerrar a votação anulando a votação de 59 Senadores, por uma questão de preservar, do ponto de vista institucional, a condução dos trabalhos, Senadora Damares, porque, em outras oportunidades que eu tive de presidir a sessão de votação de autoridades, vários Senadores e várias Senadoras cobraram desta Presidência dizendo que a Presidência não tinha o direito de encerrar a votação com menos de 62, 63, 65 votantes. E, como essas mesmas pessoas cobraram para não encerrarmos a votação com um quórum baixo, Senador e Governador Cleiton, a Presidência se viu na obrigação, junto com a Secretaria da Mesa, de encerrar aquela votação, anulando os votantes.
16:16 R	Por que eu estou fazendo essa introdução - e me permitam V. Exas. - que me acho no dever e na obrigação de fazer? Esta semana foi de votações semipresenciais, ou seja, as Senadoras e os Senadores puderam estar com outras atribuições nos seus estados, alguns também em missões oficiais autorizadas pela Presidência do Senado não só no Brasil como fora do Brasil. Eu queria avisar, desde agora - hoje é terça-feira -, que, na semana que vem... Nós vamos convocar, na sexta-feira, sessão de esforço concentrado com a presença física dos Senadores e das Senadoras com um único intuito e um único motivo: votarmos a última e a única autoridade pendente de deliberação de presença física de Senadoras e de Senadores, para que todos nós possamos nos desobrigar da deliberação de uma importante indicação para a Corregedoria Nacional de Justiça, no caso a indicação do STJ de S. Exa. o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Então, a pauta estará publicada na sexta-feira, mas eu estou tomando a liberdade de fazer esta fala longa para pedir aos assessores das Lideranças partidárias... Já que esta semana foi de deliberação semipresencial, eu peço a compreensão dos Senadores e das Senadoras, das assessorias para que convoquem, convidem os Senadores e as Senadoras e deles solicitem... E a Secretaria-Geral da Mesa vai fazer isso oficialmente na sexta-feira, quando a pauta publicada será determinada como semana de esforço concentrado. Mas faço uma observação. Por que a observação? Porque, quando a gente fala sobre uma semana de esforço concentrado... E é importante registrar também para os veículos de comunicação e para a imprensa. O único motivo pelo qual esta Presidência está convocando sessão de esforço concentrado é a deliberação exclusiva, na presença dos Senadores, como item da pauta, do Corregedor Nacional de Justiça e, naturalmente, da pauta que a Presidência vai estabelecer na publicação de sexta-feira. É praxe nós recolhermos na Secretaria-Geral da Mesa todas as demandas de todas as Lideranças dos Senadores e das Senadoras, e, dentro de um entendimento com os Líderes partidários e com os Senadores, a pauta de sexta-feira, publicada, será um acordo coletivo com os Senadores e com as Senadoras. Portanto, o esforço concentrado se dá por uma causa - eu quero que fique claro isto -: a votação do CNJ, com quórum qualificado, se for possível, com 75 ou até mesmo com os 81 Senadores presentes para a deliberação, e, logicamente, a votação das outras matérias que a Presidência vai estabelecer na sexta-feira, o que é também uma prerrogativa da Presidência. E, utilizando dessa prerrogativa da pauta, na sexta-feira, V. Exas. terão conhecimento do que será a deliberação em Plenário, fora a do Corregedor Nacional de Justiça. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para questão de ordem, Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, nós temos uma pauta hoje com três itens, matérias de consenso, boas matérias, mas eu queria fazer o pedido de nós colocarmos, extrapauta, mais uma matéria que também é de consenso, Presidente. Essa matéria nós tentamos muito aprovar no Maio Laranja, que é o mês da proteção das crianças.
16:20 R	Na nossa última sessão, aqui, o senhor decidiu que o Projeto de Decreto Legislativo 3, de 2025 - do qual há um pedido de urgência dos Líderes -, fosse distribuído para uma Comissão e o senhor distribuiu para a Comissão de Direitos Humanos - a Mesa distribuiu. Chegou na Comissão de Direitos Humanos, a matéria foi distribuída, eu fui Relatora, apresentamos voto e ela foi votada hoje, e por unanimidade, Presidente, o que prova que é uma matéria de consenso. Por unanimidade, o projeto de decreto legislativo passou na Comissão de Direitos Humanos, e eu estou insistindo que ele venha para a pauta hoje, porque tem requerimento de urgência dos Líderes e a Comissão também aprovou requerimento de urgência. E por que eu falo que é uma matéria de consenso, Presidente? Nós provamos, hoje, na Comissão de Direitos Humanos, e, durante toda a tramitação do projeto de decreto legislativo, o próprio Governo questionava aquela resolução do Conanda. Nós mostramos documentos, hoje, oficiais, na Comissão de Direitos Humanos; a resolução, apesar da boa vontade e da boa intenção do Conanda, Presidente, a resolução tem equívocos constitucionais, de ordem jurídica, ultrapassa os limites de um conselho. Por conta disso, a matéria passou por unanimidade, e a gente gostaria muito que ela fosse colocada extrapauta hoje. Por quê? A gente acena pela proteção das crianças. A intenção é proteger crianças, mas o Conanda precisa consertar a resolução. Aprovando o projeto de decreto legislativo hoje, a gente reafirma que criança não é mãe, mas criança também não pode ser abusada. Temos que proteger de forma integral, mas a resolução precisa ser corrigida. Cai a resolução, se acolhido o PDL; e o Conanda, imediatamente, pode convocar uma outra assembleia e fazer uma nova resolução, corrigindo os equívocos que o Congresso está apontando. A Câmara aprovou, por um número enorme de votos, de direita a de esquerda; hoje, a CDH consagra essa visão do Congresso, que, por unanimidade, entende que a resolução precisa ser sustada, os efeitos da resolução precisam ser sustados. Então, eu queria, Presidente, ainda no nosso Maio Laranja - mesmo estando em junho -, pedir que essa matéria fosse colocada extrapauta, porque nós temos fundamentos para aprovar o projeto de decreto, sustando a resolução e o Conanda trazendo uma nova resolução para o Brasil. Este é meu pedido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Damares, enquanto V. Exa. estava fazendo a sua manifestação - e, na verdade, V. Exa. já fez esta cobrança à Mesa há algum tempo -, eu estava consultando os nossos assessores aqui, perguntando sobre a tramitação deste PDL. Ministro, tudo bem? V. Exa. tem razão quando levanta novamente a possibilidade de nós apreciarmos esse projeto de decreto legislativo. Eu pedi para levantar, porque o que acontece é que a gente tem que deixar as coisas bem claras, porque infelizmente as narrativas estão virando mais verdade do que o fato no Brasil.
16:24 R	A Câmara dos Deputados votou essa matéria em dezembro, com mais de 300 votos de Deputados e Deputadas. Em dezembro, a Mesa me informou que V. Exa. recolheu a assinatura dos Líderes partidários, pedindo a urgência da inclusão na pauta, e que, do ponto de vista regimental, V. Exa. tinha todas as condições para que a Presidência incluísse. Eu disse a V. Exa. que era uma matéria polêmica e que eu gostaria muito que o Governo, as Lideranças dos outros partidos políticos, que assinaram, inclusive, o requerimento que V. Exa. pediu em dezembro... para que não parecesse que eu estava colocando uma matéria de maneira açodada ou extemporânea para deliberar no Plenário do Senado Federal, mesmo com V. Exa. tendo as condições regimentais. Eu estou falando isso desde dezembro, e, na última semana... Eu acho que V. Exa. está cobrando desde março. É março? (Pausa.) Eu mandei pegar aqui. Março, abril, maio e junho. Está ficando impossível a Presidência fazer registro sobre as demandas dos Senadores e as pessoas não estarem se sentando para conversar, para dialogar, para buscar um bom termo, para construir, para convergir. Parece que está todo mundo vendo as coisas acontecendo, e ninguém está se sentando efetivamente à mesa para conversar. E, como sempre, recai à Presidência do Senado - ou ao Senador Davi - a decisão de colocar matérias que muitas das vezes agradam uns e desagradam outros; e, na outra sessão, agradam outros e desagradam uns; e, na outra sessão, uns e outros estão cobrando ou fazendo menções em relação à nossa condução, à Presidência, de forma, algumas vezes, até deselegante e com pouca cordialidade, para eu usar um termo em homenagem ao Senador Carlos Portinho, que é um grande advogado, e eu sei que ele usa esta palavra no seu vocabulário. Acaba que toda hora, Damares, a gente está aqui agradando e desagradando todo mundo, só que não pode ficar o negócio aqui seis meses, sete meses, e a gente não ter um desfecho. Na última semana, tinha de novo cobranças aqui sobre o PDL dos decretos presidenciais, em relação às questões de redes sociais. Aí, de novo, era a mesma cobrança: que tem que votar no Plenário, que está em regime de urgência, que tem um amparo, que tem que votar. E eu sempre ponderando: "Calma, porque eu acho que um projeto de decreto legislativo não está, muitas das vezes, 100% certo nem 100% errado". Eu tomei uma decisão, com base numa consulta que eu fiz à Mesa: "Presidente, é mais coerente, do ponto de vista da tramitação, V. Exa. despachar para as Comissões, e as Comissões tratarem todos os PDLs tecnicamente no âmbito das Comissões, porque, se V. Exa. colocar o PDL que a Senadora Damares está pedindo, o PDL que o Senador Magno Malta, o Senador Esperidião Amin e outros estão pedindo vai ter que ter a mesma tramitação: colocar em Plenário".
16:28 R	Então, eu tomei uma decisão, e agora eu acho que vou ter que falar sempre assim, Senador Izalci, para a gente esclarecer os fatos, porque sempre as coisas não vão ser como uma parte dos Senadores deseja, mas eu acho que, com a tramitação que eu dei, na semana passada, nessa decisão de encaminhar para as Comissões, ficou claro que todos aqueles envolvidos desde dezembro, quando a Câmara dos Deputados votou isso, era para estarem efetivamente envolvidos na tramitação desse PDL. Senão vai fazer igual as cobranças de muitos colegas Senadores aqui - que até hoje não me disseram a resposta - sobre 16 projetos em tramitação que tratam de piso de categoria: ou vão me dizer quais efetivamente o Estado brasileiro tem condições de votar, ou a Presidência, para fazer e não ficar mal com todo mundo, vai botar os 16 pisos para deliberar. E aí, depois, vamos ver no voto o que vai passar e o que não vai passar, porque estão recaindo todas as responsabilidades, para o bem e para o mal, sobre a Presidência do Senado ou sobre a Presidência do Congresso. Então, para eu não me alongar mais sobre essas minhas angústias, nesta tarde de desabafo da Presidência do Senado Federal, eu vou tomar uma decisão: eu mandei para as Comissões os PDLs, a CDH despachou, votou por unanimidade, e V. Exa. faz uma requisição para eu incluir no Plenário. Aqueles interessados em deliberar este assunto deveriam estar presentes quando da deliberação nas Comissões, para que a gente não tomasse uma decisão e depois se falasse que nós escolhemos um lado ou outro. Eu estou escolhendo o lado de um decreto que foi votado em dezembro na Câmara e eu estou, efetivamente, há sete meses, esperando a reunião, a conversa, o entendimento, o diálogo, para ver o que cabe e o que não cabe. Então, eu vou acolher a questão de ordem de V. Exa. e vou incluir, no dia de hoje, como item extrapauta. Item 1. Projeto de... Concedo a palavra ao Senador Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero agradecer pela inclusão do projeto - que tem todo o nosso apoio, Senadora Damares, e é fundamental para o país - hoje extrapauta. Sr. Presidente, eu outro dia estava embarcando, uma Deputada me encontrou e disse: "Poxa, vocês estão aí segurando vários projetos da Câmara". E eu disse para ela: "Isso não é verdade". Ao contrário, a gente tem tido uma boa vontade tão grande com a Câmara dos Deputados com projetos que às vezes vêm do dia para a noite, alguns que nem passam em Comissão, porque tem aí o interesse do país neles. Enfim, não importa, mas isso é um fato. V. Exa. tem conduzido assim. Inclusive, esta semana pedi um projeto, agora, do Deputado Sargento Portugal, que quer estabelecer a carga horária para os policiais militares de todo o Brasil. Pedi imediatamente à minha assessoria, via sua assessoria, o Danilo, e sei que V. Exa., se já não despachou, está despachando para uma das Comissões, para seguir a sua tramitação. E disse a ela que o que nós esperamos, na verdade, é que o Presidente Hugo Motta, da Câmara, coloque em votação - aproveitando que o nosso Deputado, futuro Senador, eu espero, porque é pré-candidato, Marcel van Hattem está aqui - o fim das decisões monocráticas em votação. Isso, sim, é um projeto que já fez aniversário - se bobear, há dois anos, está lá... Já foi relatado na CCJ - é o Relator - e aprovado.
16:32 R	Eu queria aproveitar o desabafo, que também é um desabafo não com V. Exa., mas com a cobrança que eu recebi de uma Deputada, que não é verdadeira - essa Deputada que me cobrou -; ao contrário, esse projeto, que é fundamental ao país, está lá parado. Ele foi deliberado aqui e passou tranquilamente. Já passou, já foi deliberado na CCJ. É um projeto fundamental que acaba com as decisões monocráticas que estão amarrando o Congresso Nacional. E que depois se discuta... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... se o STF não ficar satisfeito, como nunca está, não é? É um Poder à parte, realmente, acima de todos. Mas a gente tem que votar isso. Esse é um projeto, sim, que merece a atenção do Congresso Nacional. Sr. Presidente, por isso me dirijo a V. Exa., para que possa pedir ao Presidente da Câmara, Hugo Motta, porque é vontade de todos que esse projeto seja deliberado. Se vai passar, se tem voto, se não vai, é uma questão da Câmara e eu não me meto, mas que não trave e sente em cima do projeto que determina o fim das decisões monocráticas e que valoriza o Colegiado do STF. Isso não é pessoal. E não é porque o ministro deu uma decisão aqui e ali, porque tem de toda sorte. Tem decisão monocrática que beneficiou o meu estado. Ficou aí mais de uma década para ser votada lá pelo STF a questão dos royalties, que continua agora com o pedido de vista. Estou falando de uma decisão que beneficiou o meu estado, mas só que o Colegiado é um Colegiado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... não podem superar 81 Senadores e 513 Deputados Federais. Meu apelo a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder. Como último item da pauta, eu vou incluir o PDL - o.k.? -, para a gente continuar como eu sempre faço. E aqui é rápido, porque tem entendimento em relação aos outros projetos. Projeto de Lei 1.986, de 2024, do Deputado Jefferson Campos... Líder Portinho, é projeto na pauta de Deputado Federal. Avise à Deputada. Projeto de Lei de autoria do Deputado Jefferson Campos, que altera a Lei nº 14.308, de 2022, a fim de instituir campanha de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce. Parecer 40, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais. A Relatora foi a Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a mesa. Passamos à discussão da matéria. Consulto as Senadoras e os Senadores sobre se desejam discutir a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Dra. Eudócia. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Pela ordem.) - Eu queria aqui frisar a importância desse projeto de lei, Senadora Damares. V. Exa. é uma Senadora que levanta a bandeira das crianças contra o câncer, dessa guerra contra o câncer e fez parte da Subcomissão CASCANCER. Não poderia ter uma Relatora tão brilhante como você. Parabéns pelo seu relatório. Quero dizer como é importante a gente fazer o diagnóstico precoce e as famílias ficarem atentas para alguns sinais e sintomas, como dor óssea, cefaleia, que é a dor de cabeça, palidez, sangramentos, dor abdominal e assim por diante. Então, é muito importante.
16:36 R	Eu quero te parabenizar, Senadora Damares, mais uma vez, e dizer que é motivo de muita alegria ter sido aprovado este projeto, que já vai para a sanção. Com certeza, o Presidente vai sancionar, e agora as famílias terão um dia ou uma semana para poder receber todas essas orientações sobre essa campanha do diagnóstico precoce infantil. Parabéns, Senadora Damares. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Dra. Eudócia. (Pausa.) Item 2 da pauta. Senadora Dra. Eudócia, Senadora Damares, Senador Marcos, Senador Izalci, no item 2 da pauta, o Relator da matéria é S. Exa... O Senador Portinho se encontra? Portinho? (Pausa.) Excelência, ligue para a Deputada. Tem mais um projeto do Deputado Patrus Ananias aqui. O Relator deste projeto, de autoria do Deputado Patrus Ananias, é o Senador Ministro Camilo Santana. Ele entrou em contato com a Secretaria-Geral da Mesa e, como não está presente - ele está acompanhando a sessão no modo semipresencial -, ele solicitou à Presidência que ele gostaria de estar presente para a deliberação desta matéria. Então, eu vou tirar da deliberação de hoje, a pedido do Relator, mas ela vai voltar, na pauta de sexta-feira, para a próxima semana, nas nossas deliberações de terça, de quarta e de quinta. O Relator pediu para tirar, e eu quero atender - ele não está presente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, só para fazer o registro, este projeto, inclusive, é importantíssimo para o Rio de Janeiro, porque trata do Cefet do Rio de Janeiro e da sua transformação universidade. É esse, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Minas e Rio. Minas Gerais e Rio de Janeiro. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, eu espero só que não seja nenhuma manobra. Como é do próprio Governo, eu não posso acreditar. Então, estou de acordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Portinho, para fazer justiça, ele apenas pediu para retirar porque ele quer estar presente. Porque é muito importante, ele quer falar sobre este assunto. Então, fica retirado da pauta de hoje e vai voltar na próxima semana. Projeto de Decreto Legislativo 462, de 2022, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. Parecer favorável nº 20, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator foi o Senador Carlos Viana, e o Relator ad hoc foi o Senador Hamilton Mourão. Passamos à discussão. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, de autoria da Deputada Chris Tonietto, que susta os efeitos da Resolução 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
16:40 R	Parecer favorável nº 77, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A Relatora foi a Senadora Damares Alves. Foram apresentados os Requerimentos nº 371, de 2026, dos Líderes partidários, e nº 80, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicitam urgência para apreciação da matéria. Submeto à votação os requerimentos de urgência. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados os requerimentos. Passamos à discussão da matéria. Consulto as Senadoras e os Senadores se desejam discutir. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Sr. Presidente, eu tenho interesse de discutir esse tema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas calma, porque nós já encerramos essa parte. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu posso dar a palavra a V. Exa. em outro momento, mas não na discussão? (Pausa.) A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Com a palavra a Senadora Dra. Eudócia. (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, essa questão do aborto é algo muito importante a ser discutido, e, mais uma vez, eu quero parabenizá-la, Damares, por você ter pego essa relatoria. Com certeza, nós iremos suprimir através desse contexto, dessa discussão, para que a gente possa não favorecer a questão do aborto, porque é tão importante a vida, que nós não podemos discriminar, não podemos banalizar a questão do aborto. Inclusive, eu quero aqui colocar uma questão de suma importância. Eu protocolei um projeto de lei, Sra. Senadora Damares, colegas Senadores, justamente para proteger o nascituro. O projeto de lei, Damares, altera a Lei nº 10.406, que é para dispor sobre o nascituro. E diz o seguinte, rapidamente: "É assegurado ao nascituro o direito à vida, à integridade física e ao pleno desenvolvimento intrauterino, devendo ser protegido contra práticas de interrupção da gestação, bem como contra quaisquer ações ou omissões que coloquem em risco sua saúde, sua dignidade ou sua sobrevivência, observadas as hipóteses previstas em lei". Então, a importância de proteger essas crianças é enorme, esses bebês. E quero aqui colocar também uma questão que me indignou muito, que nos indigna, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadores. É que em 2016, Senadora Damares, quando uma decisão do Supremo provocou intenso debate nacional sobre a descriminalização do aborto nos três primeiros meses de gestação, houve quem apoiasse a atuação da corte e se posicionasse contra a reação do Congresso Nacional.
16:44 R	E, conforme amplamente noticiado pela imprensa à época, o então Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, manifestou-se favoravelmente à decisão do Supremo e declarou não apoiar iniciativas parlamentares que buscavam reagir a esse entendimento. Então, eu lamento muito, Senadora Damares. Enquanto nós lutamos aqui para manter a vida - está aqui o Senador Girão, não sei se ele está presente neste momento, mas que luta também nesta Casa a favor da vida -, tem, infelizmente, um Presidente que outrora defendeu o aborto. Eu lamento muito, mas quero dizer, Damares: parabéns por ter sido você a escolhida, para que você possa, mais uma vez, se dedicar à proteção à vida dos nossos bebês e das nossas crianças. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadoras e Senadores, me permitam tomar uma decisão. As matérias que estão instruídas para a sessão de amanhã - os projetos - estão prontas e aptas para deliberação. Ocorre que o Relator do Projeto de Lei nº 3.995, de 2024, que é um projeto que estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, é o Líder Eduardo Braga, Senador Styvenson. O Líder Eduardo Braga, da mesma maneira que fez o Senador Ministro Camilo Santana, solicitou a esta Presidência que, como ele está ausente esta semana, ele gostaria de solicitar a retirada de pauta de deliberação desta matéria da sessão de amanhã. E, da mesma maneira como faço com todos os nossos colegas Senadores e Senadoras, eu vou retirar a pedido do Relator. Os outros dois itens que estão pautados para amanhã estão prontos para deliberação no dia de hoje e eles não têm nenhum tipo de polêmica ou de observação dos nossos colegas Senadores e Senadoras. O que é que eu vou fazer como uma decisão da Presidência? Eu vou antecipar os dois projetos remanescentes da sessão de amanhã, vou cancelar a sessão deliberativa de amanhã, porque eu vou trazer para a sessão de hoje os dois projetos, e anunciar que nós não teremos deliberação na pauta de amanhã, porque um projeto foi retirado pelo Relator - e eu aquiesci - e os outros dois nós vamos votar hoje. Item extrapauta. Projeto de Lei nº 3.428, de 2023, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 2008. Pareceres favoráveis, o Relator é o Senador Laércio Oliveira: nº 5, de 2026, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; nº 39, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
16:48 R	Está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 61, de 2025, de autoria do Senador Flávio Arns, que dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Estônia. Parecer favorável nº 18, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator foi o Senador Fernando Dueire. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Senador... Senador Astronauta Marcos Pontes, V. Exa. pediu pela ordem? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria, se possível, de colocar, como extrapauta, uma sessão especial em comemoração aos 50 anos da Unesp (Universidade do Estado de São Paulo). O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem, eu vou incluir agora, que já concluiu a votação. Vou incluir imediatamente a solicitação do Senador Astronauta Marcos Pontes para a inclusão de item extrapauta de sessão especial. Item extrapauta. Requerimento 428, de 2026, como disse, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 50 anos da Universidade Estadual Paulista (Unesp). Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento, Senador, e a sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Presidente, só por uma... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Obrigado. Só por uma questão de planejamento e organização - sei que esse mês é de São João no Nordeste, e o senhor está falando que já antecipou que amanhã não haverá sessão -, na questão da CCJ, quando terá a Comissão? Para saber desse projeto que veio da Câmara da escala 6x1 que vai se tornar 5x2. Porque está uma discussão para saber quando vai ser essa votação para chegar aqui no Plenário e a gente poder votar. Só para saber, por orientação, se terá, pelo menos esse mês, uma previsão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Styvenson Valentim, essa é a pergunta que não quer calar. Essa matéria tramitou na Câmara dos Deputados por quase cinco meses. A Presidência do Senado vai fazer uma reunião na semana que vem com os líderes partidários, os Senadores e as Senadoras, mas, muito especialmente, o Senador Otto Alencar, que é o Senador Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e que tem, nesta Comissão, o dever de discutir esta proposta de emenda constitucional.
16:52 R	Houve também a solicitação de alguns Senadores de nós criarmos uma Comissão Especial, ou seja, tem solicitações de toda ordem. Inclusive, acompanhei, na última semana, algumas manifestações de Senadores e de Senadoras, de que, muitas das vezes, não sabemos o nome porque a imprensa divulga como interlocutores de alguém - e isso é uma coisa dramática para mim, e acho que para todo mundo deve ser -, sobre a possibilidade de trazermos esta matéria diretamente ao Plenário. Eu quero dizer que, como Presidente do Senado, essa proposta vai ter que tramitar nas Comissões, porque as cobranças de todos os Senadores sobre a Presidência são que todas as matérias possam passar, no mínimo, por uma Comissão. Há cobrança de todos os Senadores e de todas as Senadoras para que o Senado Federal não seja uma Casa carimbadora de propostas votadas na Câmara dos Deputados, não só sobre medidas provisórias, mas como projetos de lei e propostas de emenda constitucional. Então, não é razoável que a Câmara dos Deputados passe cinco meses debatendo um assunto muito relevante para o Brasil, para o povo brasileiro, para a nação e também para os trabalhadores e para os empreendedores, e o Senado Federal seja obrigado a carimbar um texto aprovado na Câmara. Essa é a minha percepção. Ela não é a favor nem é contra. Ela é a favor do debate, do diálogo, da construção, do entendimento. Inclusive, se V. Exa. me permite fazer uma manifestação de caráter pessoal, eu espero que o Senado da República, como Casa da Federação, possa ter o tempo razoável para se desobrigar de um debate com essa envergadura e com essa magnitude, para que inclusive V. Exa. e os outros 80 Senadores possam ler e interpretar o texto, ouvir os setores envolvidos, ouvir os trabalhadores, ouvir quem produz neste país, ouvir quem emprega, ouvir a classe operária. Eu espero muito que nesse debate a gente possa, à altura do Senado Federal, da Casa da Federação, promover um aperfeiçoamento nesse texto, se couber, e eu tenho certeza absoluta de que, assim como outros Senadores pensam como eu penso, seria muito razoável se o Senado pudesse melhorar um texto com essa importância, se os Senadores pudessem debater um assunto dessa envergadura com calma, sem açodamento, sem pressa. Ninguém pode fazer com que o Senado Federal não tenha o direito, como Casa Revisora, no modelo bicameral, Câmara e Senado, de discutir, que a gente não tenha o direito de opinar, que a gente não tenha o direito de melhorar, que a gente não tenha o direito de aperfeiçoar, porque eu estou, Senador Styvenson Valentim, graças a Deus e aos Senadores, que me deram a condição, em 2019, de ser eleito Presidente do Senado, com 42 votos, desde esse momento, ouvindo dos Senadores que eles não aguentam mais ser Casa carimbadora de matérias votadas na Câmara dos Deputados. Eu posso pegar 50, 60, 70 discursos em que Senadores e Senadoras cobram desta Presidência que a gente tenha a altivez da grandeza de uma Casa bicentenária, de 200 anos de existência, de poder debater os assuntos, inclusive assuntos espinhosos, assuntos complexos, assuntos que mexem com a vida, efetivamente, das pessoas, neste ano.
16:56	e, num ano de debate eleitoral de eleições gerais, muitas das vezes o que é razoável não pode vir à tona por causa da eleição. Então eu quero que a gente fique com maturidade institucional, com dever cívico, com a nossa consciência - somos 81 iguais -, e que cada um tenha o discernimento da importância da votação desta matéria, e que não pode rede social, um ou outro ator cobrar do Senado que a matéria chegue de manhã e que a gente vote de tarde, porque senão eu vou estar desconsiderando o papel relevantíssimo de cada um que, quando foi para a urna, disse que vinha para o Senado Federal representar os 27 estados da Federação. O Senado é a Casa da Federação, é a Casa dos estados, defende os estados, defende os municípios, defende os setores, defende o trabalhador, e muitas das vezes, Senador Styvenson Valentim, o que acontece, infelizmente - eu passo por isto, eu sou vítima todos os dias, e daqui a pouco vai acontecer isto comigo depois desta minha manifestação -, é que todas as vezes nós estamos sendo obrigados a escolher um lado ou outro. Todas as vezes, ou V. Exa., porque assinou uma PEC para tramitar, é contra, ou V. Exa. assinou uma PEC para tramitar porque é a favor. Não tem condições isso. Ninguém aguenta mais isso no Brasil. Nós estamos sendo empurrados, todos nós no Brasil, a escolhermos um lado ou outro. Calma! Não me obrigue, não me ameace, não me ofenda, não me ataque, porque eu vou, com a minha consciência e com o meu coração, no tempo adequado, decidir como vai ser o meu voto - simples assim! Porque, quando as pessoas delegaram autoridade para 81 iguais - numa eleição, dois terços, e na outra, um terço -, delegaram, Senadora Eudócia, para a gente pegar a folha de papel e ler cada projeto, com os nossos compromissos que nós fizemos, porque nós juramos à Constituição que nós íamos trabalhar por todos aqui, ler e ver se a gente não pode ajudar mais, ver se a gente não pode se sentar a uma mesa e debater uma saída para uma lei tão importante que seja efetivamente boa para o Brasil, não para a rede social. Ninguém aguenta mais dar resposta a rede social. Eu estou aqui desde 2019, numa condição ímpar, chefe de um Poder, Presidente do Congresso Nacional Brasileiro. Alguns dias atrás, eu me sentei numa sessão do Congresso Nacional e eu fui ofendido e atacado porque eu não li o ofício de uma criação de uma CPMI. E é só para eu lembrar, Senador Cleitinho, o fato mais recente, porque, se eu elencar aqui o que está acontecendo neste último período da minha Presidência do Senado, na Presidência do Presidente Rodrigo Pacheco e na minha Presidência em 2019, eu faço um livro. Eu lembro que, quando eu era mais jovem - porque eu ainda sou jovem -, a mamãe comprava uma Enciclopédia Barsa. Aquele negócio ficava ali e era uma coisa muito bonita para a gente estudar. Eu faço um livro, eu faço uma Enciclopédia Barsa de todas as coisas boas que a gente fez para o Brasil de 2019 para cá, sem desmerecer os outros para trás, porque os outros fizeram também; mas eu ainda não achei elogio, porque este país está em eleição desde a última eleição. Quando a gente fala de Brasil, a pessoa fala de eleição; quando a gente fala de país, fala de partido; quando a gente fala de futuro, quer saber o que vai acontecer dia 4 de outubro. Não é possível isso. Não é possível isso que está acontecendo com o Brasil! Nós estamos, como disse o meu último exemplo, e me permitam fazer esta fala aqui
17:00	e me permitam fazer essa fala aqui, com muita indignação inclusive, numa Marcha de Prefeitos. Este país, chamado Brasil, tem 5.579 municípios, se não me falha a memória. Eu sou um municipalista. Eu fui para um evento, Excelências, na Marcha dos Prefeitos. Sentei-me numa cadeira, os 5 mil municípios que estavam inadimplentes cobraram que eu votasse, em uma sessão do Congresso, para derrubar um veto, Tereza Cristina, que dava a condição de 5 mil municípios no Brasil assinarem os seus convênios e fazerem escola, fazerem praça, fazerem hospital, fazerem estrada, fazerem posto de saúde, fazerem obras nos rincões do Brasil a que o Estado brasileiro não chega. Se um Deputado Federal ou uma Deputada vai lá e bota uma emenda para fazer uma creche, estava impedida se não tivesse a sessão do Congresso. Se um Senador vai lá e bota uma emenda para fazer uma escola, estava impedida se não tivesse a sessão do Congresso. E 5 mil Prefeitos me pediram: "Presidente Davi, bote uma sessão do Congresso. Faltam 45 dias do tempo do defeso eleitoral para a gente assinar os convênios e fazer as nossas escolas para as nossas crianças, as nossas creches para as nossas crianças, os nossos hospitais para as nossas crianças. Eu ouvi a solicitação e estava achando que, como eu era municipalista - e eu ainda o sou -, eu ia fazer uma sessão do Congresso para derrubar dispositivos de um veto que fazia justiça para milhões de pessoas no Brasil. Sabem o que aconteceu? Eu passei quatro horas sendo agredido na sessão do Congresso Nacional, da direita para a esquerda, sobre por que eu não li um requerimento de CPMI do Banco Master. Meu amigo, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a Justiça brasileira, está todo mundo investigando isso. Não sei quem é o culpado, se é o Banco Central do Brasil, se são as pessoas que fizeram errado, se é a Comissão de Valores Mobiliários, mas está todo mundo investigando isso. Querem abrir mais uma CPI para fazer palanque eleitoral! Esse é o problema nosso. Estão querendo, cobrando do Presidente Davi, agredindo, ofendendo e o atacando, para abrir mais um palanque eleitoral, que não é para mim nem para o Brasil - ou é para a direita ou é para a esquerda, porque esse negócio está se retroalimentando. Cada um fala para o outro, porque está muito cômodo, não tem alternativa. Então, eu quero lhes dizer do último fato sobre os municípios, Excelência. Eu passei quatro horas sendo ofendido por todos os congressistas que falaram da CPMI e eu fiz aquela sessão do Congresso para ajudar 5 mil Prefeitos - os Prefeitos, não; o povo, que mora nos municípios, porque o cidadão mora numa rua, num bairro, numa avenida, num distrito, numa cidade, num estado, na União. A União é o último, está longe do povo total. Aí eu fiz a sessão do Congresso, e todo mundo só no Davi, que não leu o requerimento da CPMI do Banco Master para passar o Brasil a limpo. Não é para passar o Brasil a limpo, é para fazer campanha eleitoral! E sabem o que aconteceu? Os 3,5 mil Prefeitos estão felizes, assinando convênio, e até hoje eu ainda não encontrei um congressista para me elogiar pela liberação dos Prefeitos para fazer escola e para fazer creche. Ou seja, no Brasil, se você faz o certo, você está errado; se você faz o errado, você continua errado; e, a todo tempo, é muito cômodo fazer um videozinho de rede social, fazer uma falazinha que vai dar curtida - nem sei como fala esse negócio de like, "like", sei lá como é o nome disso -, que vai dar... Não, vai explodir na rede social
17:04	como é o nome disso - que vai dar... "Ah, não, vai explodir na rede social", "vai ter milhões de visualizações se eu agredir o fulano", "vai ter milhões de visualizações se eu agredir o ciclano". Nós estamos assim. Então, eu quero dizer a V. Exa. que nós vamos aguardar a próxima reunião para fazer uma conversa franca, vamos ouvir todo mundo e vamos aguardar a colaboração e a contribuição de 81 Senadores, que também foram eleitos, e que esta Presidência, enquanto eu estiver aqui, tem que zelar para que a autoridade do Senador seja exercida, para que uma votação no painel, quando falar "sim" ou quando falar "não"... Esta Casa tem 200 anos, nós vamos ter que respeitar o "sim" ou o "não". Então, aquele "sim" ou "não", quando abre ali, se der mais "sim" do que "não", parabéns; mas, se der mais "não" do que "sim", parabéns também, porque deu mais "não" de Senadores e Senadoras que votam. Eu não tenho dois votos, eu só tenho um voto, e se 80 Senadores votarem e der 70 "não" e 10 "sim", os 70 "não" ganharam. Se der 70 "sim" e 10 "não", os 70 "sim" ganharam. Simples assim. Com a palavra, Excelência. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Presidente, quero agradecer a explicação, o esclarecimento, até o desabafo que o senhor fez aqui, porque a minha pergunta tem a pertinência dessa cobrança de saber a data da votação, desse projeto de lei que hoje foi colocado em discussão aqui na CCJ, porque é uma cobrança da população. Essa população que não entende, que muitas vezes é manipulada por pessoas inescrupulosas que usam do desconhecimento da população sobre o processo legislativo - isso que o senhor pacientemente explicou aqui -, acha que nós já votamos alguma coisa contra o trabalhador. Então, tem gente aqui dentro que está ausente, próprios Senadores que estão aqui ausentes que fazem campanha contra o próprio Senado, atrás justamente de buscar um like, uma curtida, de buscar justamente o seu eleitorado. Então, a explicação do senhor não serve só para mim, não serve só para o Cleitinho, para a Damares, não serve só para os Senadores que aqui presentes estão; deveria servir para todos os Senadores que ficam promovendo desinformação, dizendo que já votaram, que já tem Senadores contra o povo, contra o trabalhador. Isso é ruim para a democracia, isso é péssimo para a democracia. Eu concordo com o senhor e sou um contribuinte da sua fala, porque a gente não pode votar, não pode carimbar. Eu sou um dos que fala, que sempre falei que a gente não pode aqui aceitar tudo o que a Câmara manda para cá. Então, obrigado pelo esclarecimento, e quero dizer que essa votação logo, logo entrará em pauta, será nominal e cada um terá a responsabilidade de mostrar ao povo como é que vota em relação a essa escala, se é 6x1, se é 5x2. Só não é 7x0 - só não é 7x0 -, essa mentira que estão criando neste país agora. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu ia até discursar, mas, pela ordem aqui, eu vou poder falar rapidamente. É só para entrar nesse assunto também. V. Exa. disse que vai fazer uma reunião semana que vem para tratar sobre esse tema. O que eu peço nessa situação é que o senhor trate sobre a prioridade que seja essa que vem da Câmara, porque tem outras PECs também para serem discutidas aqui, inclusive tem minha, que eu até mandei um áudio para V. Exa., que eu a fiz um ano e meio atrás, porque é tanta mentira e tanta fake news que eles estão falando agora que eu estou contra o trabalhador. Eu fui o que mais subi aqui, tem um ano e meio, dois anos, falando para acabar com essa escala 6x1, inclusive tem essa PEC minha que vários Senadores aqui assinaram. Só que o que acontece? Isso aqui é um Parlamento, que é feito para discutir. Eu assinei outras PECs também porque eu não posso achar que só a minha prevalece. Isso aqui é uma discussão. Então, agora estão vindo com fake news dizendo que a gente fez emenda para prejudicar o que está na Câmara. Não tem emenda nenhuma! Só existem outras PECs também para serem discutidas. Então, eu peço que - a mentira está prevalecendo, infelizmente - V. Exa. nesta reunião dê prioridade à que veio da Câmara. A minha, pode até esquecer, não tem problema. Eu não entrei na vida pública aqui para prejudicar ninguém
17:08	A minha pode até esquecer, não tem problema. Eu não entrei na vida pública aqui para prejudicar ninguém, muito menos o trabalhador, porque eu tenho dois anos aqui - antes de alguns oportunistas que estão agora falando para acabar com a escala -, eu tenho dois anos, inclusive criticado pela direita, muitos políticos de direita me criticando, "Cleitinho está errado". Não! É porque eu penso; é porque a vida inteira eu trabalhei nessa maldita escala, eu passei na pele, eu senti na pele, junto com meu pai. Então, tem dois anos... Fiz a PEC e estou aqui, falando humildemente: pode retirar a minha. Inclusive, como é tanta mentira, tanta vagabundagem no meio - porque tem eleição e eu estou liderando pesquisa lá em Minas Gerais, com 50% -, vem uma quantidade de mentiras ao meu respeito. E até essa que eu assinei aqui, por mais que já tenha sido protocolada, eu vou fazer um requerimento para retirar, porque eu não estou aqui para prejudicar ninguém; eu não entrei na vida pública para prejudicar ninguém, muito menos o trabalhador, que paga meu salário! Então, o que eu te peço aqui, com toda a humildade do mundo, é que semana que vem, com os Líderes, V. Exa. paute a que veio da Câmara; não paute outra - a minha e nem outra, não -, paute a que veio da Câmara. Se o trabalhador e o povo brasileiro querem essa que veio da Câmara, vamos debatê-la aqui e votar. E eu já deixo claro aqui, eu renuncio ao meu mandato - eu renuncio ao meu mandato: que dia, desde quando eu fui Vereador, Deputado, Senador, que eu votei contra o povo? Não vai ser agora, que tem dois anos que eu estou falando aqui que eu quero acabar com a escala 6x1, que eu vou votar contra o povo, pelo amor de Deus! Então, eu estou retirando a assinatura aqui, porque eu, jamais na minha vida, vou prejudicar... Paute a que veio da Câmara dos Deputados, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais matérias para deliberar e nós temos Senadores inscritos. Eu queria consultar o Senador Chico Rodrigues se V. Exa. pode conduzir a sessão para que os nossos Senadores, Senador Chico, possam fazer os seus pronunciamentos, porque nós concluímos as deliberações de todas as matérias que estavam pendentes de deliberação no dia de hoje. Inclusive, nós antecipamos as matérias, Dra. Eudócia, de amanhã, e acaba que os Senadores querem fazer os seus pronunciamentos e eu queria consultar o Senador Chico Rodrigues se V. Exa. poderia dar continuidade à sessão, para que os Senadores possam fazer os seus pronunciamentos. Posso? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - De acordo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Chico, eu vou passar a palavra a V. Exa., a condução dos trabalhos. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra a Senadora Dra. Eudócia, do PSDB de Alagoas. V. Exa. tem a palavra e dispõe de dez minutos. (Pausa.) Com a palavra, V. Exa. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores,
17:12	A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, há duas semanas subi à tribuna para revelar que o verdadeiro pai da fraude do INSS é o Senador Renan Calheiros. Foi ele quem, há cerca de 20 anos, facilitou a entrada do Banco BMG no segmento de crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS em troca de propina. Quem falou isso foi um afilhado de Renan Calheiros, o advogado Bruno Miranda. E aqui eu quero mostrar a vocês a matéria que saiu na Folha de S.Paulo e foi publicada em 1º de setembro de 2007, com o título: "Ex-aliado diz que levava dinheiro em malas para Renan" - está aqui. Miranda disse mais, que chegou a levar R$3 milhões em malas para Renan por meio do operador Luiz Carlos Garcia Coelho. Coelho era sogro de Miranda e um grande amigo do Senador Renan. Por onde será que Miranda e Garcia Coelho andam? Eu tenho curiosidade, mas o tempo se encarregou de mostrar que aquele esquema bolado pelo Senador Renan Calheiros de explorar pessoas em dificuldades financeiras via BMG teve continuidade com o Banco Master de Daniel Vorcaro. Por isso, eu fiz várias perguntas ao Senador Renan Calheiros, duas semanas atrás, sobre sua ligação com o Vorcaro. Ele, como de costume, fugiu das respostas e preferiu fazer um ataque machista contra mim em um vídeo. Infelizmente, Senadora Damares, fui vítima também de um ataque machista e dessa vez pelo Senador Renan Calheiros. Esse ataque de Renan contra mim é uma tentativa para que eu pare de falar das relações dele com o Vorcaro, mas não adianta, Senador, eu vou continuar. Do que o senhor tem tanto medo? Foi o senhor mesmo quem confessou ser próximo de Vorcaro ao dizer que havia falado com ele três vezes para negociar a vinda dele à CAE, e isso aconteceu em um momento em que ninguém conseguia falar com o banqueiro. Que intimidade é essa? Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Presidente, a relação do Senador Renan Calheiros com Vorcaro é umbilical. Pasmem, há duas semanas Renan Calheiros apareceu com uma proposta indecorosa para salvar a pele de Vorcaro: Renan propôs que o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) deveria arcar com os prejuízos causados a fundos de previdência que investiram em papéis do Master.
17:16	que investiram em papéis do Master. De tão absurda, a ideia de Renan Calheiros foi alvo de muitas críticas de entidades financeiras. E eu estou aqui com uma das matérias que falou sobre isso, que é O Globo, está aqui, olha, que foi publicada dia 25 de maio deste ano, há duas semanas. E o título é "Especialistas criticam projeto que obriga FGC a cobrir rombo do Master em regimes de previdência de estados e municípios." Está aqui a matéria. Ora, colegas, só mesmo o advogado de Vorcaro, que é o Senador Renan Calheiros, para propor algo escandaloso assim. Em vez de defender que o próprio Vorcaro arque com prejuízos, como deveria ser, ele quer que essa conta seja paga por todos nós, brasileiros. Ele quer poupar o patrimônio de Vorcaro para que todos aqueles que têm contas bancárias paguem pelos erros e crimes de Vorcaro. A máscara caiu. A máscara caiu, Senador Calheiros. Na semana passada, o site Congresso em Foco, e aqui eu quero mostrar uma matéria que saiu no site Congresso em Foco, cujo título é "Senadora [que, no caso, sou eu] liga Renan Calheiros aos casos BMG e Master." Foi publicada na semana passada, Congresso em Foco, dia 29/5, desse mês. Na semana passada, o site Congresso em Foco, após o meu discurso, apontando as ligações entre Renan e Vorcaro, publicou uma excelente reportagem investigativa, mostrando outro elo do BMG com o Master no esquema dos consignados. A matéria mostra que o Sr. Márcio Alaor de Araújo foi, no Banco BMG, o executivo responsável por estruturar a área de consignados do BMG na primeira década dos anos 2000, período da gênese do escândalo do INSS. Adivinhem, Senadores e Senadoras, quem desempenhou esse mesmo papel mais recentemente, no Banco Master? Sim, o Sr. Márcio Alaor de Araújo. E aqui eu trouxe as fotos do Márcio Alaor, para quem não o conhece. Está aqui, olha. Márcio Alaor de Araújo. O Márcio Alaor de Araújo tem relação com o BMG. Ele foi, na verdade, o executivo responsável por estruturar a área de consignados do BMG. Isso, nos anos 2000. E também, agora recentemente, no Banco Master. Olhem a foto dele aqui no BMG. E olhem a foto dele aqui no Banco Master, mostrando que a mesma pessoa que estrutura outrora, no BMG, toda a estrutura necessária para os consignados, estruturou também para o Banco Master.
17:20	necessária para os consignados, estruturou também para o Banco Master. Um dos trechos da ótima reportagem do Congresso em Foco diz: A ponte entre o velho BMG e o novo Master passa por Márcio Alaor de Araújo, ex-vice-presidente do BMG e nome conhecido no setor de consignados. Depois de atuar no banco mineiro, Alaor reapareceu no ecossistema do Banco Master, ligado à área de benefícios e consignados. Sr. Presidente, na CPMI do INSS, o advogado Eli Cohen afirmou que o BMG estaria associado a fraudes em consignados desde 2005 e citou Alaor... (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Já estou terminando, Sr. Presidente Citou Alaor em supostos esquemas envolvendo beneficiários do INSS. Como disse há duas semanas, o esquema do BMG com os consignados é o mesmo do Master. A gente está vendo aqui a mesma história - os dois têm relação um com o outro. O dono do BMG, por sinal, é sócio de Vorcaro numa empresa criada para emprestar dinheiro para sócios de um clube de futebol em Minas Gerais. Por todo esse conjunto de evidências - evidências -, protocolei o pedido para a criação da CPMI do BMG e Master. Em vez de me ofender em vídeos... (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Em vez de me ofender em vídeos, o Senador Renan Calheiros deveria mesmo era assinar o pedido de abertura da CPMI BMG e Master, de minha autoria, mas eu tenho muitas dúvidas de que ele fará isso, Sr. Presidente. Para quem já fugiu até de oficial de justiça, como o Senador Renan Calheiros, o mais normal é que fuja também de mais um compromisso com a verdade e com a apuração de fatos - fatos - que tanto prejudicaram milhares de aposentados e pensionistas em todo este Brasil, em todo o nosso querido Brasil. Mas não vou me acomodar, Sr. Presidente. Não vou me acomodar com a sua omissão. Não vou me... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Vou repetir, Sr. Presidente, porque falhou aqui o microfone. Mas não vou me acomodar com a sua omissão, Senador Renan Calheiros. Vou trabalhar para tirar toda, toda essa história limpo. O Brasil precisa saber. Sr. Presidente, muito grata. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senadora Dra. Eudócia, a senhora faz seu pronunciamento, que deverá ser divulgado em todos os veículos de comunicação desta Casa. Concedo agora a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo. V. Exa. dispõe de dez minutos.
17:24	(Em execução.)
17:28	(Em execução.)
17:32	(Em execução.)
17:36	que vão acontecer no Brasil, eventos climáticos. Só para somar uma outra coisa aqui: outra pandemia. Vai acontecer outra pandemia! Não adianta eu falar: "Eu não quero que aconteça". Isso não comove, como diria meu professor de Química lá no ITA. Vai acontecer; a gente tem que estar preparado. Ataques em escolas: cadê aqueles projetos de lei que começaram a andar e pararam? Tem que continuar a andar. Então, obrigado, Presidente; obrigado, Senador Esperidião Amin, pela... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... parceria nossa (Fora do microfone.) para trabalhar nessas áreas, que são extremamente importantes para o Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 37 minutos.)

Atividade Legislativa