Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 9 de junho de 2026
(terça-feira)
Às 14 horas
76ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à mesa durante a sessão. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 5.102, de 2023, do Deputado Patrus Ananias; - Projeto de Lei nº 3.995, de 2024, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, do Deputado Reimont; - Projeto de Lei nº 2.896, de 2024, do Deputado Paulo Litro. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. O primeiro orador inscrito, Senador Eduardo Girão, não está presente. O segundo orador inscrito é o Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos para a sua manifestação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Humberto Costa, Senador Esperidião Amin, aqui no Plenário, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu participei, na tarde de ontem, de uma plenária nacional virtual das centrais sindicais para debater o tema da PEC que está aqui na Casa, vinda da Câmara dos Deputados, a PEC que trata da escala 6x1, da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial. A proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara, agora no Senado, é de autoria dos Deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton. Informo que o Presidente da Comissão de Justiça, Senador Otto Alencar, que iria participar e não o pôde por motivo de força maior, pediu que eu o representasse naquele evento. O Senador Otto Alencar é uma referência para a sociedade civil, ainda assim, a plenária foi fundamental e cumpre um papel muito importante na organização - cumpriu na Câmara e há de cumprir também aqui no Senado -, na articulação e na mobilização em todo o país. Na oportunidade, fiz um relato sobre o andamento da matéria aqui no Senado. Entendo eu que a perspectiva é positiva, pois, lá na Câmara, de 513, só teve 22 votos contrários à proposta que foi aprovada no primeiro turno, e 18 ou 19 votos no segundo turno.
14:08 R	Reafirmei a eles que a mobilização social é fundamental para o avanço desta pauta, como fizeram em relação à votação na Câmara. Informei aos participantes que o Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, informou que o Colégio de Líderes deverá se reunir esta semana para tratar dos próximos passos aqui no Senado. Perguntaram-me sobre relatoria. Disse e reafirmo: diversos nomes têm sido mencionados para a relatoria desta PEC da jornada, mas apenas, claro, um será escolhido para conduzir esse importante trabalho. Nossa expectativa é de que o relatório esteja em sintonia com o sentimento e o desejo da população brasileira, construindo uma proposta equilibrada, responsável e comprometida com a valorização do trabalho e o desenvolvimento do Brasil, como fez a Câmara dos Deputados. Foi informado também, Sr. Presidente, informei ao movimento social que alguns Senadores assinaram a proposta contrária à PEC que veio da Câmara para discutir o tema, mas que eles são favoráveis também - pelo menos um número razoável de Senadores - a que a gente vote favoravelmente a essa PEC da Câmara, que é o fim da escala 6x1. Quero reafirmar minha convicção, que tenho expressado aqui praticamente todos os dias: as causas são maiores que os nomes. O mais importante não é quem apresentou a proposta ou quem é o Relator, mas, sim, garantir a aprovação do projeto, que já foi aprovado - no meu entendimento, um projeto razoável - na Câmara dos Deputados, para defender a qualidade de vida e melhores condições para quem trabalha e ajuda a construir diariamente, assim, a riqueza do país. Quero também registrar que, pela parte da manhã, ontem, eu conversei com o Lucas Sidrach, do Movimento VAT - Vida Além do Trabalho. Já havia conversado e ampliei também a conversa com o Vereador do Rio de Janeiro Rick Azevedo, porque a chamada do fim da escala 6x1 teve, nas redes sociais, um impacto muito, muito grande e eles foram os primeiros articuladores. Os dois estão convidados para o debate do dia 24 de junho aqui neste Plenário. O Senador Laércio foi o primeiro proponente e nós, naturalmente, estamos juntos, e todas as centrais sindicais se comprometeram a estar aqui para dialogar com os Senadores, Senadoras e aqueles que pensam diferente, como eu creio que aqui também estarão representando setores do empresariado que têm outra visão que não é a nossa.
14:12 R	Só para concluir, Senador, usando esses quatro minutos, diversos países já avançaram nesse caminho: Portugal, Espanha, França, Bélgica, Alemanha, Chile, Equador e tantos outros. Na União Europeia, a média da jornada semanal é de aproximadamente 36 horas; há países, como a Holanda, com jornada média de 31 horas semanais. A redução da jornada pode beneficiar a economia e a sociedade, diminuir a rotatividade, reduzir os acidentes no trabalho, melhorar a saúde mental, estimular setores como cultura, lazer, turismo - enfim, numa linha de dar mais qualidade de vida a todo o nosso povo. Dados recentes do Dieese mostram que 14,8 milhões de trabalhadores e trabalhadoras do nosso país - praticamente um em cada três ocupados - estão submetidos à escala 6x1. O levantamento revela ainda que 64% dos trabalhadores formais cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais; cerca de 75% dos trabalhadores celetistas trabalham mais de 40 horas por semana; aproximadamente 20 milhões de brasileiros chegam a trabalhar entre 45 e 48 horas semanais, ou mais. Segundo ainda o Dieese, 71,2 milhões de trabalhadores precisam se deslocar diariamente para o trabalho. Muitos deles, nesses deslocamentos, chegam a ocupar um espaço na sua vida de uma hora ou até de duas horas. E tem outros 14,5 milhões - que eu também informo - que ficam em torno de 30 minutos para chegar ao seu trabalho; 7,4 milhões, como eu dizia antes, ficam ali bem próximo, mais ou menos, a uma hora; e 1,3 milhão passa mais de duas horas apenas no deslocamento diário. Na prática, milhões de brasileiros passam quase toda a sua vida dedicados ao trabalho e ao transporte. Por isso, defendemos o fim da escala 6x1. Estamos falando de equilíbrio e de bom senso. O principal ponto é a qualidade de vida: jornadas menores significam mais saúde para a nossa gente; significam mais tempo para o convívio familiar, para o estudo, para o lazer, para o descanso... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... para o ensino técnico, para os cuidados com os filhos, com os pais idosos e consigo mesmo. Há também um forte impacto econômico e social positivo na redução da jornada de trabalho. Estudos apresentados, agora pela Unicamp e pelo Diap, apontam que a diminuição da jornada semanal, sem redução salarial, pode gerar cerca de 4,5 milhões de empregos diretos e indiretos no nosso país. Trata-se de uma das mais importantes políticas de distribuição de oportunidades de trabalho já debatidas nas últimas décadas, já que a última vez foi há 40 anos, quando nós debatemos e puxamos de 48 para 44.
14:16 R	Essas pesquisas indicam, ainda, que o aumento da massa salarial dos trabalhadores poderá alcançar R$9,25 milhões, fortalecendo o poder de compra das famílias... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - ... estimulando o consumo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Vou terminar neste minuto, Presidente Humberto. Estimulando o consumo e impulsionando os setores estratégicos da economia, como comércio, serviços e indústrias. Mais renda circulando significa mais arrecadação, mais investimento e mais crescimento em todo o país, principalmente fomentando a economia. Reduzir jornada é distribuir, de forma mais justa, o trabalho; é permitir que milhões de brasileiros tenham acesso ao emprego formal, à proteção previdenciária e aos direitos trabalhistas; e é também uma resposta moderna aos desafios do século XXI: em um mundo marcado pelos avanços tecnológicos, pela inteligência artificial, pela automação e pela digitalização de processos produtivos, é fundamental que os ganhos de produtividade sejam compartilhados com todos. A redução da jornada representa mais emprego... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - ... e mais qualidade de vida. É uma medida que privilegia... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... os trabalhadores, fortalece as empresas e contribui para o desenvolvimento sustentável. Nesses 50 segundos, Presidente, quero só dizer que Henry Ford, há 100 anos, adotou o sistema de 40 horas - 100 anos atrás! - nas suas empresas, e o perguntaram por que ele fez isso. "Porque eu terei mais gente trabalhando, produzindo, recebendo, consumindo e comprando meus automóveis", disse para o Presidente dos Estados Unidos, o que salva o país de uma grande crise. Isso há 100 anos. Era isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Com a palavra, o Senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, por dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Presidente Senador Humberto Costa. Antes de cumprimentar os colegas, eu queria cumprimentá-lo. Ontem, eu falei aqui no meu discurso sobre o sigilo de cem anos do Governo Lula em relação às bets, aos processos de abertura de credenciamentos de casas de apostas. O senhor estava aqui, se comprometeu que iria atrás desse assunto, e eu tenho certeza de que teve a sua digital. O Governo Lula voltou atrás em relação a esse sigilo de cem anos e eu quero cumprimentá-lo e cumprimentar o Governo Lula por ter repensado mais um sigilo que ele estaria criando. Eu espero que esse mesmo padrão seja também referendado para outros sigilos vergonhosos que a gente tem visto aqui na Presidência da República. Mas Sr. Presidente, a pandemia da covid... Cumprimento os demais colegas, Senadora Zenaide, Senador Plínio, Senador Esperidião Amin, os demais Senadores que estão vindo aqui para o Plenário, vamos ter uma semana bem puxada. Eu quero fazer uma reflexão sobre um assunto que tomou a mídia recentemente. Nós todos sabemos que a pandemia da covid-19 representou um dos períodos mais dramáticos da recente história brasileira. A questão da saúde pública, milhares de vidas perdidas, mas nós também tivemos, durante aquele período, os aproveitadores, as pessoas que desviaram recursos públicos, porque, em virtude da situação da emergência, bilhões, "b" de bola, "i" de índio, bilhões de reais foram disponibilizados pelo Governo Federal aos estados e aos municípios.
14:20 R	O Senado da República corretamente instalou a CPI da Covid, determinada pelo STF - era para ter feito aqui, mas esperou a definição do STF. Junto com alguns Senadores, nós pleiteamos que fossem investigados não apenas o Governo Federal, mas, por uma questão de justiça, fosse investigado todo mundo: Governo Federal, estadual e municipal, porque estados e municípios simplesmente receberam dinheiro como nunca viram em toda a vida, mas, lamentavelmente, Sr. Presidente, a maioria dos membros daquela CPI estava interessada somente em promover um palanque eleitoral para desgastar o Governo anterior. Desde o início, essa verdadeira tropa de choque fez uma blindagem total em relação à apuração de irregularidades que já estavam sendo denunciadas em vários estados e cidades do país. Entre as várias denúncias de desvios que chegaram ao conhecimento da CPI, um dos mais graves foi o chamado "calote da maconha". O Consórcio Nordeste, formado por nove estados nordestinos, era à época presidido pelo Governador da Bahia, Rui Costa, que, até pouco tempo, era Ministro da Casa Civil do Governo Lula. Em abril de 2020, no auge da pandemia, o Consórcio Nordeste adquiriu, sem licitação, 300 respiradores por quase R$50 milhões, através da empresa Hempcare, e jamais foram entregues esses respiradores. O dinheiro evaporou, foi liberado antecipadamente e com extrema rapidez. O que quer dizer hemp care, para você que está nos ouvindo? Hemp care é maconha, cuidado com maconha. Olha só: cuidado à base da maconha. Essa empresa só tinha duas notas fiscais na vida dela. Olha a marmota que foi feita! Mas, olha, esse caso chamou muito a atenção não apenas pelos valores envolvidos, mas principalmente porque a empresa contratada não tinha nenhuma experiência no fornecimento de ventiladores pulmonares. Aliás, o seu próprio nome, como eu disse, já revela a proposta dessa empresa no mercado, que era vender produtos à base da maconha. Eu denunciei de manhã, de tarde e de noite na época da pandemia, na época da CPI, de que eu fui titular, eu denunciei para que a gente investigasse isso - teve nordestino que morreu por causa disso -, mas preferiram blindar porque não interessava ao sistema aquela investigação. Em 2025 - olha como o tempo é o senhor da razão -, o TCU analisou o caso e decidiu, por voto da maioria, não responsabilizar os gestores, em função do contexto excepcional das emergências decorrentes da pandemia, mas - espere aí, espere aí! - reconheceu o crime, obrigando a empresa a fazer o ressarcimento de R$48,7 milhões. Senador Plínio, o Relator do processo foi o Ministro Jorge Oliveira. Ele manifestou entendimento diverso, responsabilizando também os gestores, apontando falhas gritantes na contratação feita pelo Consórcio Nordeste.
14:24 R	Parabéns, Ministro Jorge Oliveira! Parabéns pela sua independência. O certo é certo, mesmo que ninguém faça. O errado é errado, mesmo que todos se enganem sobre ele. O processo, com mais de mil páginas, incluindo algumas colaborações premiadas, vem se arrastando vagarosamente nos últimos seis anos. É um jogo de empurra-empurra, porque sabem que vai cair. Os ladrões vão ser expostos. Da Justiça estadual foi transferido ao STJ; do STJ foi transferido ao STF - liga aí os pontos, pessoal -, em função da mudança do entendimento sobre o foro privilegiado; do Supremo voltou ao STJ; e agora a PGR pede, mais uma vez, para o processo retornar para o STF. Não é piada, não! A bola está quicando; é uma batata quente. A justificativa é de que, além do possível desvio dos recursos, há indícios de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, que teriam se prolongado durante o período em que Rui Costa foi Ministro da Casa Civil. Eu quero ressaltar os termos "possível", entre aspas, "indícios" e - outras aspas - "teriam". Isso transparece claramente mais uma procrastinação de um dos casos mais escandalosos e repleto de provas do envolvimento de gente poderosa da República, com o aval dos demais Governadores do Nordeste. Sr. Rui Costa, o senhor era o Presidente desse Consórcio Nordeste. Eu sei que depois o Carlos Gabas, o qual eu tentei levar nessa CPI da pandemia... Tinha requerimento meu também para o ter levado na do INSS agora, no roubo dos aposentados. O seu nome sempre aparece citado, Carlos Gabas. Podem tentar ocultar, podem tentar blindar e proteger, mas a verdade sempre prevalece. Que os homens de bem ajam enquanto é tempo, para cumprirem o seu dever, porque esse escândalo dos respiradores é uma vergonha. Carlos Gabas era aquele que andava de moto com a Ministra, com a Presidente Dilma. Precisa dar explicações. Essa história dos respiradores que sumiram do Consórcio Nordeste é a ponta do iceberg de hospital de campanha superfaturado que nós tivemos pelo Brasil e uma série de outras fraudes com o dinheiro da pandemia. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Olhem a covardia! As pessoas morrendo, e a turma com malversação do dinheiro público, que precisa ser investigado; e essas pessoas precisam ser punidas. STF, STJ, parem com esse jogo de empurra-empurra. PGR, para e bota a bola no chão. Não pode passar para o Dino. O Ministro Dino foi Governador nessa época. Não pode parar com ele de novo. Tem que ir para um ministro independente, que possa averiguar, porque tem gente com foro privilegiado. Sr. Presidente, eu encerro com um pensamento de Winston Churchill, abro aspas: "Todas as grandes coisas são simples na realidade e podem ser expressas numa dessas palavras: justiça, liberdade, honra e dever".
14:28 R	Que Deus abençoe a nossa nação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Com a palavra o Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina. V. Exa. dispõe de dez minutos para proferir seu pronunciamento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente. É uma satisfação tê-lo como Presidente da nossa sessão. Quero saudar, na pessoa da Senadora Zenaide, minha querida amiga, todos os nossos Senadores e Senadoras que prestigiam esta sessão. Sr. Presidente, eu ocupo a tribuna, inicialmente, para reiterar um sentimento de se sentir discriminado que a sociedade catarinense vivencia, especialmente no nosso litoral, pelo aborto, o aborto praticado pelo Ministério da Pesca, com o apoio do Ministério do Meio Ambiente, contra uma prática secular do litoral catarinense, que é a pesca de tainha por arrasto de praia. A pesca mais autossustentável do mundo, que faz parte da nossa tradição, iniciada festivamente no dia 1º de maio e normalmente se estendendo até o final de julho, foi abortada no domingo por uma suposta aproximação a um limite aleatório, criado somente para Santa Catarina, da pesca da tainha. Foi estabelecido, sem nenhuma base técnica, no ano passado, que o teto a ser pescado em Santa Catarina por pescadores artesanais... Então, o senhor imagina, Senador Girão, Senador Plínio, que gosta de pesca e entende disso, Senador Oriovisto, que ouve falar em pesca, sonha com pesca, mas não consegue fazer uma pesca decente há muito tempo... Mas imaginemos, agora falando sério, o pescador que se prepara lá numa praia de Camboriú, ou de Itajaí, ou de Porto Belo, ou de Bombinhas, que se preparou porque a tainha está chegando - isso vai sendo avisado - e percebeu que estava dando muita tainha. "Chega! Para você não vai ter, deu o limite, acabou". Ou seja, você se preparou, gastou um dinheirinho, cumpriu todos os preceitos burocráticos... Aborta, aborta porque está havendo sucesso! É uma decisão estapafúrdia, para não dizer outra coisa, que machuca as pessoas mais humildes, mais tradicionais do litoral de Santa Catarina, sobre uma pesca que a própria lei estadual já consagrou como patrimônio imaterial, social, turístico do Estado de Santa Catarina. "Aborta! Não vai ter mais!", porque se chegou a 90% de um limite que foi estabelecido só para o Estado de Santa Catarina, e é exatamente a pesca mais perto da praia. Houve uma conjugação de fatores que fez com que a temperatura fosse adequada, que o peixe se aproximasse, os cardumes se aproximassem da praia, o pescador foi pescando, chegou no domingo, 37 dias de pescaria: "Chega! Não vai ficar até o final de julho, acabou para vocês", exatamente para o artesanal.
14:32 R	Então, eu sei que neste momento está havendo uma reunião extraordinária de um grupo de trabalho do Ministério da Pesca, e eu espero que o bom senso, que está acima de partido político, acima de questão ideológica, prevaleça e essa suspensão seja revogada - deixe pescar -, e vamos procurar um meio científico de melhor... Se quiser limitar, vamos limitar por praia. As praias que fazem a pesca artesanal podem ser identificadas, estabeleça um limite, mas é discutir o limite, não é estabelecer um número sem fundamentação técnica, um número só para a pesca artesanal por arrasto de praia de Santa Catarina. Isso é um absurdo, nasceu absurdo, só podia gerar absurdo. Eu falo isso com uma simpatia especial porque temos aqui a presença de três Vereadores da nossa querida Governador Celso Ramos, que é um dos nossos berços de praia, de belas paisagens. Quero saudar aqui os Vereadores Rogério Carvalho - homônimo do nosso Senador -, Valmor Antônio e Cesário Pereira, lembrando que foi o Município de Governador Celso Ramos que inspirou o nosso projeto de lei para criar o Selo Bandeira Verde para as praias mais bem tratadas, ou seja, mais protegidas pela própria sociedade, a ser conferido nas escolas que, digamos, tenham a praia na sua jurisdição, ou seja, no seu espaço territorial. Foi o Município de Governador Celso Ramos que nos propôs isso, através da Secretaria da Educação. Já aprovamos, aqui no Senado, projeto que institui o Bandeira Verde como condecoração para as praias mais bem cultivadas, mais bem tratadas, mais bem utilizadas. Todas elas são bonitas e foi Deus, foi a natureza que nos deu; mas eu quero, então, registrar aqui a presença dos três representantes de Governador Celso Ramos, tanto sob o aspecto da pescaria quanto o aspecto da ecologia, do meio ambiente, não deixando de assinalar que eu prestei serviço a Governador Celso Ramos durante 37 anos como Papai Noel, e tem algum marmanjo aqui que eu devo ter atendido. Algum de vocês recebeu? (Pausa.) Olhem, tem um deles lá, o Valmor Antônio... Aliás, é o Rogério, exatamente o Rogério Carvalho foi atendido, sendo uma criança, pelo Papai Noel, irreconhecível que era, Esperidião Amin, lá na Caieira dos Ganchos. Quero também registrar a presença da nossa querida Vereadora Giovana Galato, da querida Cocal do Sul, cidade exemplarmente dirigida e cidade de um povo hospitaleiro, trabalhador e com espírito comunitário.
14:36 R	O segundo ponto que eu quero aqui apontar, que quero registrar, Presidente, é que está sendo realizado, em Santa Catarina, um conjunto de audiências públicas sobre privatização de rodovias. Hoje foi iniciado em Chapecó o debate sobre a privatização do trecho da 282, que vai de Chapecó até o Irani. Eu quero expressar a minha profunda insatisfação com o fato de a BR-282 participar desse projeto de leilão como um segmento sem sentido. Da divisa de Brasil com Argentina até Florianópolis - até a ilha de Santa Catarina -, a BR-282 é a nossa espinha dorsal, e ela está sendo tratada como um pedaço de rodovia para alimentar a 153 - como se fosse um ramal da 153 -, que é a chamada Transbrasiliana. Ou seja, ela está sendo tratada sem identidade, sem finalidade e sem o respeito que ela merece para a logística e até para a identidade de Santa Catarina. Eu dediquei muita atenção, muito esforço para construir a BR-282. Mesmo sendo uma rodovia federal, o Governo do estado enfrentou os trechos mais difíceis topograficamente e morfologicamente da 282 e conseguiu arrostar esse desafio... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e implantar os primeiros 300km de Florianópolis até Lages, praticamente sob a responsabilidade do Governo do estado. Vejo, com tristeza, serem esquecidos os projetos do próprio Governo Federal e ser utilizada para fins de leilão apenas num segmento, como se fosse uma via alimentadora da BR-153. É o primeiro comentário que eu faço sobre esse conjunto de leilões e desejo solicitar, encarecidamente, ao Ministério dos Transportes e à própria ANTT que revisem esta decisão equivocada que não apenas diminui a BR, como desconsidera um objeto de integração de Santa Catarina. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Para concluir, Senadora Zenaide - se me permitir, para concluir -, eu gostaria de dizer o seguinte. Nos próximos dias, amanhã, teremos uma audiência em Rio do Sul, fruto de uma reivindicação que fizemos sobre a 470 - obra da maior importância econômica e social para Santa Catarina - e, nos dias seguintes, 11 e 12, teremos audiências em Blumenau e Itajaí. Eu volto a pedir que se realize uma audiência em Concórdia, preferencialmente, ou mesmo em Irani, para o debate acerca da 153 - da Transbrasiliana -, e hoje eu gostaria de insistir nisso. Nós não podemos aceitar que a BR-282 seja transformada num rabicho, num segmento meramente alimentador da finalidade da 153. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Zenaide Maia.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada, Senador Esperidião Amin.
14:40 R	Agora convido o Senador Humberto Costa, por dez minutos, para fazer sua fala. (Pausa.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sra. Presidenta, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, eu venho hoje a esta tribuna para tranquilizar a população brasileira e tratar de um tema que exige responsabilidade, serenidade e compromisso inegociável do Sistema Único de Saúde com a vida. Nós vimos ontem a decisão, anunciada pelo Ministério da Saúde, de suspender preventivamente a aplicação da vacina Butantan-DV contra a dengue, enquanto são aprofundadas investigações sobre eventos raros identificados pelo sistema de farmacovigilância. Não há, até o presente momento, qualquer evidência de que reações atípicas que aconteceram em 42 pessoas e dois casos de morte estejam diretamente ligadas a esse imunizante, mas, por uma medida de total responsabilidade, eu quero aqui parabenizar a postura, a coragem, a clareza, a transparência do Ministério da Saúde, na pessoa do Ministro Alexandre Padilha, que decidiu pela suspensão provisória da aplicação da vacina e não se furtou a prestar todos os esclarecimentos à população brasileira sobre o que, de fato, tinha acontecido. Essa é uma vacina que vem sendo estudada e desenvolvida há mais de 20 anos; todos os testes, todas as etapas foram rigorosamente cumpridos. De todas as pessoas vacinadas, as ocorrências, já raras, chegam a apenas 0,008%, ou seja, é um número irrisório dentro dos mais de 500 mil imunizados, mas, obviamente, qualquer vida perdida é extremamente importante para todos nós. Ou seja, esse número que foi descoberto é pequeno, mas, por uma questão de zelo, de atenção, de responsabilidade de um Ministério da Saúde que trabalha e acredita na ciência, que defende as vacinas e que protege a vida da nossa população... E é algo que precisa ser reconhecido. Então, quem foi recentemente vacinado deve procurar uma unidade de saúde para um acompanhamento preventivo, porque todos os protocolos já foram acionados para que você seja recebido e observado de maneira técnica pelos serviços de saúde.
14:44 R	A decisão do Ministério da Saúde, ladeada também pela Anvisa, é uma demonstração inequívoca de que os mecanismos de controle, monitoramento e vigilância sanitária do Brasil funcionam. Quando um sistema de saúde consegue identificar rapidamente eventos raros, avaliá-los tecnicamente, reunir especialistas independentes, interromper preventivamente uma estratégia e investigar com rigor científico, estamos diante de uma prova de força institucional. E trago aqui essa preocupação e uma mensagem de tranquilização à população brasileira, porque não faz muito tempo, as vacinas eram atacadas por uma turba de negacionistas, o que levou à morte de mais de 700 mil brasileiros durante a pandemia da covid-19. Ato contínuo, houve uma enorme desconfiança da vacinação, o que levou o Programa Nacional de Imunização a chegar ao pior desempenho da sua história, expondo especialmente crianças, idosos e pessoas imunossuprimidas a sérios riscos. Eu espero que esse comportamento mortal não volte à tona, já que em tempos de desinformação, há quem tente transformar precaução em ataques a décadas de conquistas sanitárias. Não podemos permitir isso. A vacina do Instituto Butantan foi desenvolvida ao longo de aproximadamente duas décadas. Passou por todas as fases exigidas de pesquisa clínica. Mais de 11 mil voluntários foram acompanhados por até cinco anos. A vacina foi submetida ao escrutínio rigoroso da Anvisa, uma das agências reguladoras mais respeitadas do mundo. Somente após esse processo, recebeu autorização para produção e comercialização. Os estudos demonstraram eficácia geral de 65% contra a doença e eficácia superior a 80% contra os casos mais graves. Esses números são extremamente relevantes diante de uma enfermidade que, há décadas, desafia a saúde pública brasileira. Até este momento, como já registrei aqui, mas é preciso repetir, não existe comprovação científica de relação causal entre a vacina e os óbitos acontecidos. Justamente por isso, a investigação está em andamento e sem qualquer pressa. É exatamente assim que a ciência funciona. A ciência é um método. Ela investiga, ela questiona, ela verifica, ela corrige rotas quando necessário. Quem acredita na ciência não teme investigar. Pelo contrário, investiga porque acredita na ciência. A suspensão preventiva não é um sinal de insegurança; é um sinal de prudência. O Ministério da Saúde, a Anvisa, o Instituto Butantan, o Comitê Interinstitucional de Farmacovigilância e a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização agiram como deveriam agir, com responsabilidade, respeito à população e, sobretudo, com muita transparência.
14:48 R	O que seria grave seria ignorar sinais. O que seria grave seria esconder informações. O que seria grave seria deixar de investigar, mas foi exatamente o oposto que aconteceu. Então, estou aqui para este alerta de que estejamos atentos aos negacionistas de sempre. Precisamos estar vacinados - e quem dera houvesse uma vacina para isso - contra os que querem erodir a confiança pública na ciência, que ignoram evidências, desprezam especialistas e promovem teorias conspiratórias sem qualquer base factual, que confundem liberdade de opinião com liberdade para espalhar falsidades. Negacionismo é rejeitar conclusões científicas sem apresentar evidências melhores. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Investigar é responsabilidade, negacionismo é espalhar medo. Investigar é proteger vidas, negacionismo é colocar vidas em risco. O Brasil possui uma das mais belas histórias de imunização do planeta, e pude acompanhar e expandir esse trabalho quando fui Ministro da Saúde do Presidente Lula. Foi graças às vacinas que eliminamos a varíola. Foi graças às vacinas que erradicamos a rubéola, a poliomielite. Foi graças às vacinas que controlamos doenças que mutilavam crianças e devastavam famílias. Foi graças ao Programa Nacional de Imunizações que milhões de brasileiros puderam viver mais, melhor e com mais dignidade. O PNI... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Vou concluir, Sra. Presidenta. O PNI (Programa Nacional de Imunizações) não é apenas uma política pública, é um patrimônio nacional, é uma das maiores expressões do pacto civilizatório inscrito na Constituição de 1988. Segundo a Organização Mundial da Saúde, as vacinas salvaram aproximadamente 154 milhões de vidas nos últimos 50 anos. Isso significa cerca de 3 milhões de vidas preservadas a cada ano. Não estamos falando de teoria, estamos falando de pessoas reais que permaneceram vivas graças à vacinação. No caso específico da dengue, o desafio continua gigantesco. Apesar da redução expressiva... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... dos casos e dos óbitos observada em 2026, a dengue permanece como a maior endemia do país. Milhões de brasileiros ainda convivem com esse risco todos os anos. Por isso, abandonar a confiança nas vacinas seria um erro histórico - peço mais um minuto -, seria um retrocesso sanitário, seria entregar a população à desinformação justamente quando mais precisamos de conhecimento científico. O SUS funcionou, o Ministério da Saúde funcionou, a farmacovigilância funcionou, a Anvisa funcionou. O Instituto Butantan colaborou e continua colaborando, com total transparência. O que vemos hoje é a demonstração concreta de um Estado que acompanha, monitora, investiga e protege sua população. Devemos apoiar os profissionais de saúde...
14:52 R	(Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... que trabalham diariamente para salvar vidas e devemos combater, com firmeza, toda tentativa de transformar um procedimento técnico de precaução em combustível para desinformação, porque vacinas salvam vidas. Eu tenho certeza de que, muito em breve, a ciência dará todas as respostas de que precisamos sobre esse caso e conseguiremos vencer a dengue. Muito obrigado, Sra. Presidenta. Obrigado pela tolerância. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Passo a palavra, agora, para a Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Sra. Presidenta. É um prazer vê-la presidir esta sessão. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos aqueles que nos assistem pelos canais da TV Senado e pelas redes sociais, eu não quero deixar de falar hoje de um assunto que é um tema recorrente em todas as rodas políticas e administrativas do país. Acho que nós precisamos reforçar o compromisso do Senado com a garantia do descanso merecido às trabalhadoras e aos trabalhadores do Brasil com o fim da escala 6x1. Subo nesta tribuna para verbalizar essa ideia de que precisamos aprovar o fim da escala 6x1, no Senado, para garantir um direito fundamental às trabalhadoras e aos trabalhadores do Brasil. A Câmara dos Deputados fez a sua parte. Na noite do último dia 27 de maio, foi aprovada a proposta de emenda constitucional, a PEC 221/2019, que reduz a jornada de trabalho, no Brasil, das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, com dois dias de descanso garantidos. Foram expressivos 472 votos a favor, ante apenas 22 Parlamentares que se posicionaram contra trabalhadores e trabalhadoras. Estamos diante de uma reivindicação histórica e legítima da classe trabalhadora que expressa a imperiosa necessidade de reequilibrar as relações entre trabalho, dignidade e qualidade de vida. A ampliação do tempo disponível para além da jornada de trabalho não representa apenas uma demanda por descanso, significa direito de viver plenamente, com condições de participação na vida social, na vida familiar, na vida política, cultural e religiosa, bem como de cuidado com a saúde física e mental. Uma sociedade verdadeiramente justa e desenvolvida exige que reconheçamos trabalhadoras - sobretudo mulheres - e trabalhadores, em sua integralidade, como sujeitos de direito cuja existência não pode ser reduzida exclusivamente ao trabalho. Mulheres, jovens, mães, avós, vocês precisam de mais tempo e merecem isso.
14:56 R	Há, sim, esse marcante recorte de gênero, já que em sua maioria são as mulheres que assumem essas responsabilidades não remuneradas, acumulando, assim, jornadas de trabalho totais ainda mais elevadas e, consequentemente, exaustivas. Essa jornada 6x1, atrasada, impõe limites concretos à qualidade de vida das trabalhadoras, com ênfase muito mais elevada em nós mulheres. As mulheres precisam e merecem ter uma vida plena e feliz, o que essa escala não permite. Como conciliar trabalho, estudo, lazer, cuidados com a casa, acompanhamento da vida escolar dos filhos e atenção a familiares que necessitam de cuidados quando se dispõe de apenas um dia livre por semana? Essa restrição, senhoras e senhores, contribui para reproduzir ciclos de exclusão social e econômica, limitando as possibilidades de ascensão profissional, formação e desenvolvimento pessoal. Vou dar apenas outro exemplo: o trabalho rural, este que desempenha um papel fundamental na produção de alimentos, no desenvolvimento econômico e na geração de riqueza para o país. No entanto, milhares de homens e mulheres que trabalham diariamente nos canaviais, lavouras, viveiros, fazendas e demais atividades agrícolas enfrentam jornadas intensas, sob condições climáticas adversas e grande desgaste físico. A manutenção da atual jornada de trabalho reduz significativamente o tempo disponível para o descanso, a convivência familiar, a participação comunitária, a qualificação profissional e os cuidados com a saúde. Para quem vive do trabalho no campo - e cumprimento a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Pernambuco (Fetaepe) -, o direito ao repouso adequado é muito mais intenso. É uma necessidade concreta para preservar a segurança, a saúde física e mental e a qualidade de vida. (Pausa.) Não podemos admitir, diante dessa realidade, uma suposta alternativa cuja ideia promete aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho e dá aos trabalhadores a possibilidade de escolherem se querem trabalhar mais ou menos tempo. Essa conversa de negociação em que acordos individuais prevalecem sobre acordos coletivos garantidos por lei entre patrão e empregado é o típico diálogo entre a corda e o pescoço, entre o pescoço e a guilhotina.
15:00 R	O que é regulado por lei, por acordos coletivos, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, tem o respaldo de uma negociação que quando não é possível ser exitosa na mesa de negociação, vai aos tribunais, vai ao dissídio, e não uma posição individual que acirra inclusive a competitividade, em alguns ambientes de trabalho, e retira aquela visão da construção coletiva do trabalho para o bem comum, não unicamente para valorizar individualmente um trabalhador e uma trabalhadora que, às vezes, são levados a fechar um acordo individual até por pressões, pressões muitas vezes disfarçadas, mas que a gente sabe que, na realidade concreta da vida do trabalho, no mundo do trabalho, isso acontece. Então, eu quero alertar para isso: não vamos trocar o direito a um dia a mais de folga por um salto na escuridão, que, sim, pode possibilitar até uma escala 7x0, sem folga semanal. Repito, acordos individuais entre partes desiguais favorecem patrões, não quem vive do suor do seu trabalho. Os que alegam que a redução da jornada inviabilizará a economia ignoram a própria história. No início do século XX, era comum trabalhar entre 12 e 16 horas diárias, inclusive aos sábados e domingos. Trabalhadores frequentemente não tinham direito a folgas regulares, ao descanso mínimo, e isso mudou, e não houve quebradeira geral e nem aumento de preços. O trabalho infantil era amplo, similar ao de adultos, e férias remuneradas praticamente inexistiam para a maior parte da classe trabalhadora, tornando o descanso um privilégio de poucos. E isso mudou, sem que houvesse sobressaltos ao chamado setor produtivo e às dinâmicas econômicas. Ao contrário, essas conquistas contribuíram para construir uma sociedade mais justa, produtiva, desenvolvida e civilizatória. Durante muito tempo, não havia a ideia de um salário mínimo, e os ganhos eram frequentemente arbitrários, baixos e insuficientes para assegurar condições dignas de sobrevivência. Segurança e saúde no trabalho eram praticamente desreguladas, licença-maternidade e proteção às mulheres eram inexistentes, e isso veio mudando desde a CLT. Hoje temos, inclusive, a licença-paternidade. Foram conquistas que melhoraram as condições de vida e trabalho da maioria da nossa população, antes amplamente desprotegida. Estamos falando, portanto, de mais qualidade de vida. Estamos falando de redução do adoecimento físico e mental. Estamos falando de maior equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. A história demonstra que a ampliação de direitos não impede o crescimento econômico. Setores empresariais que levantam preocupações sobre custos, reorganização produtiva e impactos econômicos já têm as respostas da história de luta, de trabalhadores e trabalhadoras, que acabou com jornadas ainda mais sobre-humanas, conquistou salário mínimo e descanso semanal, licença-maternidade, licença-paternidade, aposentadoria, direito à sindicalização e negociação coletiva. Nesta quadra da história, senhoras e senhores, vai acabar a nossa luta. O apoio da sociedade vai acabar com a escala 6x1, com manutenção de salário, emprego e crescimento econômico, reafirmando uma agenda de justiça social. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É, portanto, um compromisso ético inadiável do Parlamento brasileiro superar a escala 6x1, o que fará de nós um país com relações de trabalho e relações sociais mais humanas, equilibradas e sustentáveis para todas as pessoas.
15:04 R	O Senado precisa priorizar esse tema, que é, sim, uma prioridade do país, que se pretende grande, civilizado e desenvolvido, por trabalho digno e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados. Por menos horas e mais vida! Eu confio que o Senado vai dar essa resposta positivamente, Sra. Presidenta. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Passo a palavra agora para o Senador Camilo Santana, por dez minutos. O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discursar.) - Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar a Senadora Zenaide, que está presidindo esta sessão. Quero cumprimentar também todos os colegas Senadores e Senadoras aqui presentes. Presidente, numa semana em que o Brasil inteiro se mobiliza pela emoção da Copa do Mundo, um momento em que o nosso povo se une, veste a mesma camisa e renova esperanças, quero trazer a esta tribuna dois temas que tocam diretamente a vida concreta dos brasileiros e nos pedem semelhantes nacionalismo e união: segurança pública e dignidade no trabalho. Quero começar falando em segurança pública, assunto que tanto preocupa as nossas famílias. Sim, os desafios são enormes, pedem muito trabalho conjunto e enfrentamento, e o Presidente Lula está atento a isso. Nesta minha fala, eu não poderia deixar de saudar os esforços do Governo do Presidente Lula no combate ao crime organizado, um trabalho que, em 20 dias de atuação, já apresenta resultados objetivos após o lançamento do pacto nacional contra o crime organizado. O balanço divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública - eu quero mandar um abraço ao Ministro Wellington, que coordena o Programa Brasil Contra o Crime Organizado - fala por si: foram mais de 67 toneladas de drogas apreendidas; 639 armas de fogo retiradas de circulação; mais de 26 mil munições apreendidas; 1.013 veículos apreendidos; 473 prisões realizadas; tudo isso mobilizando mais de 9 mil agentes de segurança pública em 11 operações integradas pelo país. Quero destacar um dado que nos dá a dimensão dessas ações: com investimento de aproximadamente R$30 milhões, as operações já causaram um prejuízo estimado de R$361 milhões ao crime organizado. Repito: a cada R$1 investido pelo Estado, quase R$12 foram retirados do caixa das facções criminosas deste país. Isso é eficiência, isso é inteligência policial, isso é integração entre instituições; isso é política pública efetiva, que não se faz em discurso inflamado em rede social. Se queremos combater o crime, sabemos que o caminho é o do trabalho, da investigação séria; é sufocar financeiramente as facções, é retomar o controle dos presídios, é interromper o mercado ilegal de armas, é proteger as famílias brasileiras. O Brasil sempre estará aberto à cooperação internacional no combate ao crime organizado - à cooperação entre as polícias, ao compartilhamento de inteligência, às parcerias contra o tráfico internacional. Com diálogo e responsabilidade, nós atravessaremos este momento com as ferramentas de uma democracia sólida, com instituições fortes e com plena capacidade de enfrentar nossos desafios com responsabilidade, autonomia e respeito ao Estado democrático de direito.
15:08 R	Sra. Presidente, eu como Governador do Estado do Ceará durante oito anos, e pela experiência que tenho, quero aqui fazer um apelo a esta Casa, ao Presidente Alcolumbre, para que tramite e coloque a PEC da segurança pública para que a gente possa votá-la aqui, no Senado Federal. Essa PEC é uma iniciativa importante, que vai institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública brasileiro, que vai permitir mais forças para as polícias federais atuarem no país, que vai possibilitar integrar os estados da Federação, porque o crime ultrapassou as fronteiras dos estados e, portanto, precisa ter uma coordenação nacional, integrada nas informações, na inteligência, na cooperação. Essa PEC da segurança vai permitir que a gente possa dar o avanço necessário que o Brasil precisa em relação a esse tema que aflige a população, que aterroriza a população brasileira, as famílias brasileiras. Esse tema precisa estar acima de qualquer questão política ou partidária neste país, pelo bem do Brasil e pela segurança das famílias brasileiras. Eu queria aqui fazer um apelo ao Presidente desta Casa, Davi Alcolumbre, para que encaminhe a PEC da segurança pública, que já foi aprovada pela Câmara Federal, para que a gente possa aprová-la nesta Casa, até com o compromisso do Presidente Lula de que, assim que for aprovada, criará o Ministério da Segurança Pública, com toda a sua estrutura, com todas as condições. Foi lançado o Brasil contra o Crime Organizado, um investimento de R$12 bilhões, com vários eixos importantes para asfixiar o dinheiro das organizações criminosas, o controle dos presídios no Brasil, inclusive em parceria com presídios estaduais, para diminuir os homicídios no Brasil e combater o tráfico de armas neste país. Então, são quatro eixos bem estruturados, de ação articulada com os estados brasileiros. Sra. Presidente, Senadora Zenaide, eu queria aqui expandir o tema da segurança, da proteção do nosso povo, para falar sobre as condições concretas de vida de quem acorda cedo todos os dias para trabalhar. É outro assunto que nos chama aqui, na Casa do Povo, à responsabilidade de avançar no debate da tramitação da PEC pelo fim da escala 6x1, sobre a qual, agora, anteriormente à minha fala, falou a Senadora Teresa Leitão. É uma causa que mobiliza o Brasil. Nós temos a responsabilidade de responder à população. A pesquisa da Quaest, recentemente divulgada, mostra que quase 70% dos brasileiros é favorável ao fim da escala 6x1. Maioria de apoio impera em todas as regiões do Brasil, recorte de renda e posições políticas. Nós devemos à sociedade tratamento célere e sério aos quase 15 milhões de trabalhadores brasileiros formais que vivem uma rotina exaustiva, à nossa gente que trabalha seis dias por semana e tem apenas um dia para descansar, um único dia para resolver problema de casa, para cuidar dos filhos, para ver a mãe, o pai, a família, ou simplesmente para existir além do trabalho. No meu querido Estado do Ceará, por exemplo, mais de 254 mil trabalhadores poderão ser beneficiados, enquanto mais de 1 milhão de trabalhadores cearenses sentirão os efeitos positivos da redução da jornada semanal. São sobretudo os jovens, especialmente entre 18 e 24 anos; são as mulheres, que ainda enfrentam dupla jornada; são trabalhadores pretos, pardos, periféricos, justamente aqueles que mais dependem da proteção do Estado para lhes garantir dignidade.
15:12 R	Que nós possamos, aqui nesta Casa, em nome dos interesses do nosso povo, avançar com a PEC 221 e dar a contribuição histórica de enfrentar esse modelo ultrapassado e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas, substituir a escala 6x1 pela 5x2, garantindo dois dias de descanso sem redução salarial. É importante destacar isso. Que nós tenhamos a coragem de enfrentar, com a verdade histórica e a sensibilidade dos que honram os votos do nosso povo, os mesmos falsos discursos que já alardearam que férias remuneradas quebrariam o Brasil, os mesmos que disseram que o 13º destruiria a economia, os mesmos que sempre aparecem quando os trabalhadores reivindicam direitos. É o velho terrorismo econômico. Que nós possamos nesta Casa trazer luz ao debate, nos apegando às evidências e à realidade da ciência, porque não são raros os estudos científicos que mostram os efeitos negativos que o excesso de trabalho provoca nos empregados. A literatura tem material extenso sobre a relação entre condições de trabalho e jornada extensa com aumento de índice de adoecimento, acidente, falta ao trabalho e rotatividade. Dados apontam para efeitos como o burnout, ansiedade e depressão ligados aos dias de trabalho muito longos e intensos. Pesquisas da OIT e da própria ONU mostram que a redução da jornada traz benefícios econômicos e sociais. Trabalhando menos, o empregado tem mais tempo para consumir e o consumo aquece o setor produtivo, inclusive gerando novos empregos. As pessoas são a base da produtividade. Um país só se desenvolve quando o seu povo tem as condições de uma vida digna. A redução da jornada e o fim da escala 6x1 são medidas de justiça social e distribuição de riqueza, porque tem o mérito adicional de redistribuir os ganhos de produtividade que a economia brasileira acumulou, desde a última diminuição da carga estabelecida em 1988, pela Constituição, de 48 horas semanais para as atuais 44. A tecnologia, os investimentos em infraestrutura e a inovação alavancaram os processos produtivos e é justo que os empregados recebam a sua parte. A diminuição da carga de trabalho pode também incentivar a entrada e a manutenção de jovens no mercado de trabalho. (Soa a campainha.) O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Enfim, esse é o modelo de país e de trabalho que eu defendo. Coloco o meu mandato à disposição dessa causa para que juntos, colegas Senadores e Senadoras, nós avancemos. O que está em discussão é que projeto de sociedade queremos construir: o de um Brasil em que o trabalho seja a base de uma vida próspera e digna. Senhoras e senhores, há uma linha que conecta os dois temas na minha fala hoje. Quando combatemos o crime organizado, estamos protegendo a vida do povo. Quando defendemos condições mais humanas de trabalho, também estamos protegendo a vida do povo. Governar é proteger, é cuidar das pessoas. E é isto que o Presidente Lula tem buscado fazer: reconstruir um país em que o Estado esteja sempre ao lado de quem mais precisa. E por último, Sra. Presidente, só concluindo, também faço o apelo ao nosso Presidente Alcolumbre para que tramite, com a maior rapidez possível, e que a gente possa fazer o bom debate nesta Casa sobre o fim da escala 6x1.
15:16 R	Mas eu quero aproveitar a oportunidade aqui para prestar a minha solidariedade aos cearenses pela perda ontem, no Ceará, do Frei Barbosa, um frade capuchinho do Santuário de São Francisco em Juazeiro do Norte, um homem respeitado e amado por todos, sem distinção de classe ou até de religião; um evangelizador que pregou a caridade e ajudou o próximo durante toda a sua vida. O Cariri, região de qual sou natural, está de luto. E eu queria aqui prestar minha solidariedade a D. Magnus, Bispo da Diocese do Crato, da região do Cariri, por essa perda significativa do nosso querido, um amigo, o Frei Barbosa. Queria deixar registrado aqui nesta Casa. Muito obrigado, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Passo a palavra agora ao colega Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela Liderança.) - Presidenta, meus cumprimentos. Boa tarde a V. Exa., querida companheira Senadora Zenaide. Saúdo nossos colegas presentes e os que já tiveram a oportunidade de ocupar a tribuna, entre os quais o Ministro Camilo Santana, a quem faço de novo, porque sempre haverei de fazê-lo pública e reservadamente, o reconhecimento à sua passagem, sem evidentemente esquecer a sua presença como exímio administrador público do nosso amado Ceará, mas particularizando esses últimos três anos e quatro meses da passagem do Ministro Camilo Santana. E, aqui mesmo, meu amigo, colega Senador Camilo, como integrante convicto, defensor das causas apresentadas pelo Governo do Presidente Lula, eu sempre fiz questão de salientar e de realçar as ações do nosso Governo. Ao fazê-lo, lembro cada um dos seus companheiros, dos nossos companheiros, condutores e condutoras, entre os quais, quando trazia aqui as grandes conquistas por parte do Ministério da Educação, não deixava de fazer as devidas, necessárias e justas homenagens à sua exitosa passagem como Ministro da República, o que é muito fácil. Aqui, sempre, a Senadora Zenaide, o meu companheiro Plínio Valério, que tem todo o respeito de mim, como também recebemos dele. Temos posições antagônicas, mas sabemos nos tratar, e bom seria que sempre fosse assim. O que nós sempre postulamos desta tribuna e onde quer que nós estejamos é exatamente fazer as relações comparativas entre aquilo que estamos a entregar, aquilo que efetiva e de forma concreta estamos a vivenciar daquilo que deixamos de ter nos quatro anos anteriores. Na educação, é algo assim colossal, absurdo quando você expõe não de maneira emocional, mas de maneira racional o que nós deixamos de ter antes de 2023 e o que passamos a ter a partir de 2023. Então, como V. Exa. mais uma vez aqui está, eu queria render as minhas homenagens, porque já as fiz e faço com muita tranquilidade, faço com muita convicção. Quero saudar os demais outros companheiros presentes. Como a nossa Presidente Zenaide Maia chama-me à lembrança, rápida homenagem devemos fazer, minha querida profissional da medicina, a uma senhora que dedicou literalmente, abnegadamente a sua vida profissional como médica e que nos deixou fazendo essa passagem depois de ter entregado a sua vida, a sua capacidade, a sua formação profissional e científica a tantas centenas de milhares de pessoas que buscavam a sua ajuda, o seu acompanhamento, o seu conhecimento.
15:20 R	Eu me refiro à Dra. Angelita Gama, que, na semana passada, deixou-nos, mas eu tive a oportunidade - porque alguns dos meus familiares se serviram dos seus préstimos profissionais - de conhecê-la e de ver uma figura que unia conhecimento e dedicação, inclusive abrindo mão de outros desejos pessoais dela, como mulher, para servir. Formada, dedicada e extremamente envolvida com todos aqueles e aquelas que a procuravam, essas são as minhas homenagens à Dra. Angelita e a todos os seus familiares que, pesarosamente, sentem pela sua ausência. Desta tribuna, nós tivemos a oportunidade de ouvir, e deverá ser o tema recorrente, porque não há como negar a prioridade desse tema para que sobre ele nós nos debrucemos... Senador Plínio Valério, amanhã nós estaremos também tratando sobre uma matéria que V. Exa., há dois anos, se corre de tratar com muito afinco, que são as questões que envolvem a PEC do Banco Central, na condição de Relator da matéria, mas nós estamos tratando da discussão do modelo ora vigente da escala 6x1, pela necessidade de modificá-la para uma justa e digna posição que o Congresso Nacional, através da iniciativa provocativa, no melhor sentido, assume de defender a escala 5x2, do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Vem essa matéria ao Senado Federal e, evidentemente, nós não podemos deixar de reconhecer as tarefas que devem ser desincumbidas por este fórum de debate coletivo. Nós não vamos deixar de fazê-lo, mas penso, e tenho falado assim, Ministro Camilo Santana, Senador Camilo Santana, que nós não podemos postergar, nós não devemos procrastinar essa apreciação, porque não há razões para que desconheçamos os inúmeros fundamentos que a cercam e, em defesa dessa matéria aqui foram trazidos pela professora, querida companheira Senadora Teresa Leitão; foram trazidos por V. Exa. e por todos aqueles que têm a sensibilidade de saber que nós estaremos avançando, até porque fazer essa mudança não significa que o Brasil está a fazê-la como sendo a primeira nação. Essas experiências estão sendo adotadas e há resultados também auferidos por aquelas outras nações que assim entenderam a necessidade de você reservar aos trabalhadores e às trabalhadoras as melhores condições para que eles possam produzir até mais, que são saúde mental, saúde física e a oportunidade de estar mais próximo dos seus familiares. Eu fiquei um tanto quanto preocupado - e necessário é que cada uma e cada um de nós que entende e que faz a defesa efetiva dessa mudança da escala 6x1 pela escala 5x2... - com uma proposta, uma outra proposta, que é legítima, e nós não podemos aqui pretender pretensiosamente dizer a um outro companheiro que não exerça as atribuições que são de sua competência, produzindo legislativamente aquilo que a sua consciência assim desejar; mas fundamento, ou os fundamentos, e as razões trazidas por uma outra PEC que destrói por completo aquela que veio da Câmara, que traz consigo, no seu âmago, o entendimento, a justiça com o trabalhador, a dignidade para com o trabalhador, eu penso que não pode prosperar e não pode ser um meio, uma alternativa ou um instrumento postergatório.
15:24 R	Eu respeito a todos os meus companheiros. Inclusive quero louvar a alguns outros que pediram para que as suas assinaturas fossem retiradas, porque entenderam, se sensibilizaram e se convenceram de que não era razoável assim pôr cada uma das mesmas assinaturas, mas também quero levar à consciência dos nossos companheiros que nós já tivemos isso há alguns anos e os resultados não foram bons. Senadora Zenaide Maia, com V. Exa. eu também dividia, à Câmara dos Deputados, uma cadeira quando nós nos posicionamos contra a reforma trabalhista, sem desconhecer que algumas mudanças da CLT precisavam ser feitas. Nós dizíamos isto: nós não éramos contra a reforma trabalhista por não conhecermos ou desconhecermos que algumas razões propostas - incluídas no bojo dela, reforma trabalhista - precisavam ser acolhidas, mas não da maneira, Senador Plínio Valério, como ela chegou e terminou sendo votada, não com o voto favorável a nós. A discussão se dava de que a reforma trabalhista traria maior segurança ao trabalhador - e não trouxe! -, de que a reforma trabalhista propiciaria melhores condições para os trabalhadores nas ofertas de novos espaços, e isso também não ocorreu. E agora o que se quer, na contramão daquilo que é o avanço para que nós acabemos com a escala 6x1 e tragamos a proposta da 5x2, é fazer com que o empregado, o trabalhador fique submetido às pressões que, sabidamente, são muito maiores e impostas por aqueles que têm a condição de fazer essa imposição que, muitas das vezes, nós vemos por parte daqueles que empregam - não todos, evidentemente não todos, mas alguns agem desta maneira. Então, essa proposta se contrapõe àquela que nós estamos a defender, proveniente da Câmara dos Deputados, sem desconhecer a necessidade de que nós a aprimoremos, caso necessário seja, a necessidade de que nós debatamos sugestões provenientes dos nossos e das nossas companheiras. Não há absolutamente dúvidas disso, Senadora Presidente Zenaide Maia, Senador Camilo Santana, mas nós não podemos perder de vista... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... esta oportunidade e levar muito mais tempo à apreciação quando nós pudermos, depois da Comissão de Constituição e Justiça, porque é regimental que pelo menos por uma... E, em se tratando de PEC, não é apenas regimental; é exigível que nós assim o façamos o mais breve possível, quiçá bem antes - até o final deste mês -, bem antes das conclusões do nosso primeiro semestre, no dia 17 de julho. São estas as colocações para reverberar, para ratificar, para renovar as posições que eu tenho trazido e defendido em relação a esse tema. E, ademais, Senadora Zenaide, para me despedir desta tribuna, por ora, quero lastimar mais uma vez: há alguns meses, ainda neste ano, nós tivemos, por parte dos que não querem defender a nossa soberania, daqueles que se levantam contra as nossas instituições... E aí eu falo do Deputado Federal... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... do ex-Deputado Federal, enfim, do Deputado Eduardo Bolsonaro. Ele, em fuga aos Estados Unidos, promoveu uma ação que os estimulava e os incitava a imporem contra nós, enquanto nação soberana, um tarifaço de 50%. De uma forma firme, com a galhardia, com a responsabilidade do Presidente Lula, defendendo, sim, a política do nosso Itamaraty, a diplomacia, mas sem perder de vista as suas posições, gerando alternativas para suster e evitar prejuízos maiores sobre os setores econômicos nacionais, nós mostramos que não iríamos nos ajoelhar, e assim nós não nos ajoelhamos.
15:28 R	Pois bem, quando nós imaginávamos que tamanhos rompantes antissoberanos, antipatrióticos, não viessem à tona, foi lá... (Interrupção do som.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - ... nosso companheiro - já vou encerrar, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... em não mais do que um minuto -, foi lá um companheiro que tem todo o nosso respeito, companheiro de Casa, que legitimamente se apresenta postulando a Presidência da República, mas que sai do Brasil, vai a outro país e simplesmente se posiciona da forma como ele se posicionou para também instigar e incitar que o Presidente da República dos Estados Unidos da América mais uma vez voltasse a fazer contra o seu país. Assim se deu, e isso não pode ficar simplesmente com o silêncio nosso, de homens e de mulheres responsáveis por manter, por garantir e por suster as pilastras da nossa República. Então aqui fica a minha desaprovação completa a esse posicionamento, repito, antissoberano e antipatriótico adotado pelo nosso colega Senador Flávio Bolsonaro. Muito obrigado, Presidenta Zenaide Maia. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Eu passo a palavra agora para o Senador Plínio Valério, por dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Zenaide, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a senhora, Presidente Zenaide, que tanto me ouviu nesses dois anos e meio defender a PEC da autonomia financeira e orçamentária do Banco Central, uma PEC do meu amigo Senador Vanderlan Cardoso... Eu, que fui autor da PEC que deu autonomia operacional ao Banco Central, pude conhecer mais de perto como o banco funciona, como os servidores se viram lá para prestar esse grande serviço à nação. Consegui ler o relatório há quase dois anos; tiraram de pauta; vieram manobras legítimas aqui no Senado de postergação, e, finalmente, a gente leu o relatório há duas semanas. Foi pedida vista coletiva, o projeto volta amanhã à CCJ e creio que nós vamos poder votar. Por que eu defendo tanto essa autonomia do Banco Central? Por que a gente enfrentou muitos testes, muita argumentação contra partindo do Governo Federal? Em nenhum momento, nesses dois anos e cinco meses, o Governo Federal apresentou alguma sugestão que pudesse ser analisada. Novamente, acena, isso na semana passada, que mandaria um documento com sugestões, mas não mandou e não vai mandar. E por que eu sei disso? Porque este Governo não quer o Banco Central autônomo já faz tempo. O PT tem por característica de querer exercer o poder total, influência total sobre tudo e sobre todos, e não pode assim.
15:32 R	Amanhã, a gente decide não apenas o orçamento que o Banco Central merece; a gente, amanhã, decide o destino do Pix, esse instrumento brasileiro, tão brasileiro que o Presidente Lula já fez festa com cartaz dizendo que "O Pix é nosso", depois daquela investida do Presidente Trump. Claro que o Pix é nosso, mas, para que ele seja colocado na Constituição, e isso... Como Relator, conversando com o Vanderlan, cinco meses, seis meses atrás, foi colocado um artigo dizendo que o Pix é do Banco Central, que o Banco Central não pode terceirizá-lo, passá-lo adiante e que não pode taxar pessoa física. Esta é a maior garantia que o povo brasileiro quer e que o Senado da República pode dar: colocar na Constituição e assegurar esse patrimônio, que é o Pix hoje. Brasileiro nenhum vive mais sem o Pix. Portanto, se o Governo Federal quer que o Pix seja nosso, constitucionalmente nosso, não quero ajuda amanhã do PT, eu quero só que não atrapalhe. Não precisa ajudar, basta que não atrapalhe para que nós possamos votar e aprovar para que venha a Plenário. Portanto, do que o brasileiro não sabe - ele sabe da importância do Pix, ele o usa; são 245 milhões de operações/dia no Pix, numa população de 215 milhões de pessoas - é que, para tomar conta disso, são apenas 32 servidores; 32 servidores tomam conta do Pix, sem direito a bônus, sem direito a extra quando são chamados a corrigir, a tentar impedir os golpes, que são diários, no Pix. O Pix precisa de mais servidores, de mais investimento e de equipamentos. O Banco Central hoje, para você ter uma ideia, brasileiro e brasileira - e eu deixo de falar do orçamento para falar apenas do Pix -, fiscaliza mais de 3 mil empresas; há dez anos, fiscalizava 300 empresas, e hoje o número de servidores é menor. Os caminhões que trafegam, que carregam valores têm 43 anos de uso. Os servidores do Banco Central, a cada ano, algum deles têm que sair, seduzidos que são pelo setor privado, e têm que ser, pois não têm reajuste salarial. Portanto, amanhã, na CCJ, nós estamos decidindo não apenas o orçamento do Banco Central, estamos decidindo o futuro de um banco que orgulha o país e estamos decidindo, acima de tudo, o futuro do Pix. Aí, brasileiro e brasileira, depois dessa votação, não adianta aquela história: "Ah, o Pix vai ser taxado, pessoa física". Não vai, porque a gente aprovou aqui que não, vai para a Câmara, e estará na Constituição, embora hoje tão menosprezada, tão vilipendiada por alguns membros do Supremo Tribunal Federal, mas o que vale para nós é a Constituição e é nela que nós vamos colocar a segurança do Pix, que é do Brasil, que é do Banco Central e que não pode taxar pessoas físicas. As discussões foram muitas, foram tantas. De todos os modos e jeitos nós discutimos isso, mas, quando a gente apresenta, sempre vem o Governo querendo adiar, o que não é mais possível.
15:36 R	Para vocês terem uma ideia do que a gente está falando e da importância que tem, acabo de receber uma carta aberta, com 43 assinaturas, do Secretário-Executivo do BC, dos chefes de departamentos e dos chefes de gabinetes da Diretoria e da Presidência. Os chefes de setores e os servidores querem - pesquisa lá dentro diz isso; apenas o sindicato, o Sinal, é que protesta. E olhem só o que protesta: que a gente precisa garantir o Pix; e se nega a reconhecer que a gente está garantindo. E eu me dirijo sempre a você, brasileiro, e a você, brasileira, para que entendam como é que as coisas funcionam e a boa vontade que este Governo tem. A gente vê tantos robôs marcando aqueles de perto, que, assim como eu, ousam analisar leis ou PECs que vêm da Câmara Federal. Olhem só! Isto aqui é o Senado, é uma instituição que tem que analisar e ponderar. Eu tenho que ouvir, e eu fico a favor do brasileiro, sem dúvida alguma, mas me deem o direito de ouvir o garçom; deem-me o direito de ouvir aquela vendedora que ganha comissão. Eles dizem que para eles é ruim. Eu tenho que ouvi-los, para poder votar. E é claro que nós vamos votar a favor do que a maioria dos brasileiros pensam e querem. Mas não adianta essa coisa de robô, essa coisa muito imediatista. Isto aqui não é uma Casa carimbadora. Muitas vezes pode parecer que nós sejamos carimbadores, e alguns até admitem essa pecha de carimbador; mas este Senador do Amazonas, não. Eu não vim a Brasília carimbar documentos. Eu digo aqui, o tempo todo, que não vim ser mestre de cerimônia e nem candidato a Mr. simpatia. Portanto, a gente tem que ter a coragem, Presidente Zenaide, de poder dizer: "Olhem, a gente quer isso, sim. É o melhor para vocês?". "É." Aí o garçom te chama para uma reunião. Aí a vendedora da butique te chama para uma reunião. Aqueles que ganham mais com a comissão do que com o salário vão ficar 52 dias sem comissão, e eles querem uma negociação. E é isso que a gente quer, que o patrão possa negociar com... Que empregador e empregado negociem, para saber quantas horas ele pode trabalhar naquele dia de folga. Nós estamos analisando e vamos votar, certamente, a favor do trabalhador. Nenhum Senador aqui, nenhuma Senadora aqui ousa enfrentar o que é bom e o que é justo para a classe trabalhadora. Portanto, eu fiz esse parêntese, para mostrar como as coisas funcionam. Olhem só: a gente está a exigir, e eu ouvi, ainda agora, discurso nesse sentido, mas se esqueceram de dizer que o Governo acaba de tirar dinheiro do Exército Brasileiro, o que vai influenciar diretamente na fiscalização das fronteiras. O Exército Brasileiro, com as migalhas que vão dar, não vai mais poder fiscalizar as fronteiras deste país com a Colômbia, com o Peru. E esse Exército, essas manifestações e operações são para fiscalizar, exatamente, o narcotráfico. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E - pasmem, vocês! - é o mesmo Governo que financia a Guarda Nacional, o Ibama e a Polícia Federal para perseguir o garimpeiro extrativista, o garimpeiro familiar, na minha terra, explodindo suas casas, que são os flutuantes, para dizer que são narcotraficantes ou financiados pelo narcotráfico. Não tem dinheiro para fiscalizar a fronteira - livre, passa quem quiser, do jeito que quiser -, mas tem dinheiro para dinamitar flutuantes de famílias que vivem do extrativismo familiar há décadas.
15:40 R	Este é o Governo, e cabe a nós mostrar essas discussões e discutir sobre elas. Saibam aqueles que me ouvem agora e até os amazonenses que votaram em mim: acreditem, vocês não me mandaram aqui para dizer amém o tempo todo. Nem na igreja a gente diz amém o tempo todo, quanto mais no Senado Federal. Eu estou aqui para dizer o que você, amazonense, me mandou dizer: "não" quando tem que dizer "não"... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... e "sim" quando tem que dizer "sim." No momento, é tempo de dizer "não" ao Governo Federal. Obrigado, Senadora Zenaide. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Passo a palavra, agora, para o Senador Chico Rodrigues, por dez minutos, e passo a Presidência para o meu colega Camilo. (Pausa.) (A Sra. Zenaide Maia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Camilo Santana.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para comunicação inadiável.) - Presidente, para uma comunicação inadiável, mesmo. Presidente, hoje, ocupando a tribuna, eu lamentei a decisão do Governo Federal, tomada no último domingo, de abortar a temporada da pesca de tainha por arrasto de praia. Tive a oportunidade de discorrer sobre essa decisão, que eu classifiquei como estapafúrdia. Estamos sendo informados, agora, de que o Governo Federal, depois de reunir no Ministério da Agricultura - aliás, da Pesca - o conselho gestor, decidiu por estabelecer uma cota extra para que o litoral norte de Santa Catarina possa promover a pesca da tainha, que é uma tradição secular do meu estado. O Ceará também é do mar, Senador Camilo Santana, mas Santa Catarina é o único estado que tem a âncora na bandeira, ou seja, a gente está procurando aprender, e essa decisão do último domingo nos pegou... Foi uma surpresa absurda. Imaginem que a tainha está passando no litoral de Santa Catarina a menos de 2 milhas da costa, o pescador está vendo a abundância, e passou da ilha de Santa Catarina... Para! É uma decisão que não tem fundamento técnico, baseada num número estabelecido arbitrariamente somente para Santa Catarina, que é onde se pratica a pesca artesanal de tainha por arrasto de praia. É a pesca mais sustentável do mundo, Senador Hermes - do mundo! Então, eu queria celebrar aqui um bafejo de bom senso que essa decisão de agora, pelo menos, prenuncia. E, mesmo sem saber qual será essa cota extra, eu quero reiterar o que eu falei: não havia base para cota e não há base técnica para cota extra. Está errado o conceito de estabelecer um limite arbitrário para o estado. Se se quisesse estabelecer um limite baseado na sustentabilidade, teria um estudo técnico prévio e se aplicaria praia por praia. Se o limite histórico dessa praia é 5 toneladas, então fica 5 toneladas. Agora, não se pode punir a banda norte porque a banda sul teria estourado o limite dentro da mesma unidade federada, e eu repito: a única para a qual existe essa proibição ou pelo menos um limite de pesca.
15:44 R	Agradeço a possibilidade e agradeço também a providência, que, se não é absolutamente correta, pelo menos reduz o absurdo da decisão tomada no último domingo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Camilo Santana. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Passo a palavra ao Senador Chico Rodrigues, que dispõe de dez minutos. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar um registro hoje aqui, nesta tarde, de um fato que aconteceu no meu estado, o Estado de Roraima, e é interessante porque se trata de uma questão extremamente sensível, que toca o nosso coração, que nos motiva e se transforma num combustível para que nós possamos, cada vez mais, estimular, ajudar também as populações indígenas que precisam da nossa mão estendida e do nosso gesto para que eles possam efetivamente viver igual a todas as demais comunidades, nos assentamentos, nas vilas, nas capitais, na capital do estado, enfim, nas cidades, nos municípios. Um fato que aconteceu no Município de Cantá, no meu estado: uma escolinha caiu, era de palha, de barro, com condições extremamente precárias, e não tiveram realmente o respaldo da Secretaria de Educação do estado para que pudesse recompor essa escola; e a sua Diretora, a Profa. Mariedne Oliveira Cavalcante, entrou em desespero, e a nós recorreu no sentido de que nós pudéssemos ajudar a recompor aquela escola, com 63 alunos, crianças até os 14 anos. Aquilo, na verdade, nos tocou bastante, e nós ajudamos, juntamente com um grupo de amigos naquela comunidade, e transformamos um contêiner - um contêiner desses contêineres de ferro - em uma escola com duas salas de aula, o que deu dignidade, que está dando dignidade àquelas crianças. O tuxaua da comunidade fez um pronunciamento da sua lavra, arrancado do coração, com a felicidade que poderia ter e, em alguns momentos, chegando às lágrimas, por poder cuidar dos seus parentes, por poder cuidar daqueles curumins, daquelas crianças que, na verdade, precisavam tanto de uma sala de aula digna, e a eles não tinha sido dado direito pela Secretaria de Educação do nosso estado. Nós ajudamos, na verdade, a mudar isso. Vou deixar registrado aqui hoje, nos Anais do Senado, o pronunciamento dele, do tuxaua, um indiozinho que, obviamente, defende o seu povo e a sua gente. Ele dizia o seguinte. Fala do Tuxaua Ananias, Comunidade Jacaminzinho, Cantá, Roraima. Dizia ele: É com o coração cheio de alegria e gratidão que celebramos a inauguração deste centro educacional. [Duas salas de aula transformadas por um contêiner.] Há um tempo, passamos por um momento muito difícil, quando a nossa escola antiga caiu, e parecia que os sonhos das nossas crianças tinham ficado pelo caminho também. Mas a esperança renasceu, graças a quem estendeu a mão e não nos deixou desamparados. Quero expressar o nosso mais sincero e profundo agradecimento ao Senador Chico Rodrigues, por todo o empenho, atenção e compromisso com a educação e com o nosso povo. A sua dedicação foi fundamental para que esse projeto saísse do papel e se tornasse realidade.
15:48 R	Nosso muito obrigado também ao Instituto Makunáima, pela parceria sólida, pelo apoio essencial e por acreditar no potencial da nossa comunidade. Vocês foram verdadeiros parceiros na reconstrução não só de um espaço físico, mas de oportunidades, de futuro e de esperança para todos nós. Este lugar é mais do que prédios e salas: é a prova de que, quando há união e compromisso, é possível reconstruir, crescer e oferecer o melhor para as nossas crianças e jovens [da nossa comunidade]. Que este espaço seja palco de muitos aprendizados, conquistas e histórias lindas que ainda vamos escrever juntos! Mais do que uma escola nova, o que estamos inaugurando hoje é a prova viva do que somos capazes quando estamos juntos. Quando a nossa estrutura caiu, poderíamos ter ficado apenas na dor ou na reclamação, mas não foi isso que aconteceu. A nossa comunidade se uniu, levantou a cabeça, buscou apoio e fez acontecer. A vida nos ensina que ninguém caminha sozinho. As dificuldades vêm sim, como veio a queda da nossa escola, mas elas existem para nos mostrar a força que existe dentro de nós e, principalmente, entre nós. Uma árvore sozinha pode até cair com o vento forte, mas quando estamos entrelaçados como uma floresta, nada nos derruba. Essa conquista não veio de uma pessoa só, nem de uma ajuda apenas: ela é o resultado da nossa fé, da nossa coragem e da nossa união. Que este novo centro educacional seja sempre um lembrete: o nosso maior patrimônio não é o tijolo ou o teto, mas sim o laço que nos une. Se mantivermos essa força, essa confiança e essa parceria entre todos, não haverá obstáculo grande o suficiente que possa impedir o progresso do Jacaminzinho. Que possamos levar essa lição para a vida toda: Unidos somos fortes, e juntos, nós construímos o nosso futuro. Portanto, Sr. Presidente, era um registro simples que eu gostaria de deixar aqui, um registro do que aconteceu comigo, com este Senador da República, com este representante do povo de Roraima, que sente as mesmas dores da nossa população, seja na cidade, seja no campo, seja na beira do rio, seja nas serras. Nós estamos ali sempre ativos, trabalhando, nos dedicando, inclusive para corrigir injustiças. Não era justo que aquela comunidade, com 63 crianças, pudesse ficar ali desamparada, sem esperança e ao léu. Eles tiveram, na verdade, o nosso braço forte, a nossa mão amiga - como diz a máxima do Exército Brasileiro -, para que, com outras lideranças, com outros seres humanos que reconhecem a necessidade de trabalharmos juntos, pudéssemos levar o melhor para aquelas crianças ali no Jacaminzinho, no Estado de Roraima e no município do Cantá. Juntos, nós demos, na verdade - devolvemos, aliás -, dignidade para aquelas crianças. Portanto, eu quero deixar este registro aqui e dizer que a Profa. Mariedne Oliveira Cavalcante e o nosso Tuxaua Ananias estão de parabéns, porque - tenho certeza - eu via, naquele dia, a felicidade estampada no seu rosto e - por que não dizer? - de toda a comunidade. E aquelas crianças, os curumins, na verdade, correndo alegres, felizes e - digo até, gente - emocionados; inclusive, emocionados com aquele ato, com aquele gesto, com aquela iniciativa, porque é importante, gente, nós entendermos que, muitas vezes, é com o pouco que se realiza muito. Apenas um contêiner de ferro, um contêiner recuperado, com toda a estrutura mínima necessária, inclusive com ar-condicionado, para que aquelas duas salas, cada uma com 15 alunos, pudessem, na verdade, se transformar em um novo templo para as crianças indígenas ali do município.
15:52 R	Eu fico muito feliz porque, ao tomarmos essa iniciativa, nos unirmos com outros que, como nós, estenderam a mão, a gente pode ter a felicidade de iniciar um trabalho que deve servir de exemplo, inclusive, para o Ministério da Educação, para a Secretaria de Educação do estado, dos municípios, do Brasil inteiro. No meu estado tem mais de 300 escolas indígenas; são 100 mil indígenas que tem no meu estado e, como aquela, em que foi devolvida a dignidade a eles, muitas, dezenas, centenas devem ser construídas. E eu diria, Presidente... Já tomei uma decisão, minha querida Senadora Damares: no próximo ano, eu vou colocar R$2 milhões das minhas emendas individuais para que nós possamos repetir aquele exemplo que está ali para Roraima e para o Brasil. Portanto, quero deixar o meu grande abraço àquela comunidade de Jacaminzinho... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... e dizer, gente: contem sempre comigo. Esse é o meu papel, esse é o meu dever, e eu sei a necessidade, na verdade, que essas comunidades têm de ter o nosso braço, a nossa mão, a nossa força estendida para atendê-las. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Camilo Santana. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Obrigado, Senador. Passo a palavra agora para o Senador Hermes Klann, que disporá de dez minutos. (Pausa.) O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente Camilo Santana, antes de começar meu pronunciamento, gostaria de registrar a presença do Prefeito da minha cidade de Brusque, André Vechi, aqui presente, e do Edson Müller, meu amigo, ex-Vereador de Brusque, também. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, estamos debatendo uma proposta que pode parecer positiva à primeira vista, mas que traz consequências sérias para os trabalhadores, para as empresas e para o futuro da economia brasileira. A PEC do fim da escala 6x1 reduz a jornada de trabalho sem apresentar uma solução para compensar os custos dessa mudança. A conta não desaparece, alguém vai pagar. E, como sempre acontece, quem paga é a própria população. Quando uma empresa é obrigada a produzir a mesma coisa com menos horas de trabalho, ela tem apenas algumas alternativas: contratar mais pessoas, aumentar preços, reduzir investimentos ou diminuir a sua capacidade de crescer. O resultado é previsível: mais custo para quem produz, mais inflação para quem consome, menor poder de compra para quem trabalha e menos competitividade para o Brasil. Não existe mágica na economia, nenhum país fica mais rico produzindo menos e custando mais.
15:56 R	Os defensores da proposta falam em qualidade de vida. É um objetivo legítimo, todos queremos mais qualidade de vida para os trabalhadores brasileiros. Mas a qualidade de vida não se constrói apenas por decreto. Qualidade de vida se constrói com aumento de produtividade, crescimento econômico, geração de empregos, qualificação profissional e salários cada vez melhores. O Brasil já convive com uma das legislações trabalhistas mais complexas e custosas do mundo. Precisamos simplificar, modernizar e aumentar nossa competitividade, não criar mais rigidez. O nosso mercado de trabalho é diverso. A realidade de um hospital não é a mesma de um comércio; a realidade de uma indústria não é a mesma de um hotel; a realidade do agronegócio não é a mesma de uma empresa de tecnologia. Por isso, não faz sentido impor uma única regra para todos os setores da economia, o que funciona para uma atividade pode ser inviável para outra. A Constituição deve garantir direitos e segurança jurídica, não engessar as relações de trabalho. Por essa razão, vejo muito mais mérito na PEC 12, de 2026. Ela segue um caminho diferente: em vez de retirar liberdade, amplia a liberdade; em vez de impor um único modelo, permite que trabalhadores e empregadores encontrem soluções adequadas para cada realidade. Mais liberdade para negociar; mais liberdade para produzir; mais liberdade para ganhar; mais liberdade para crescer. O Brasil não precisa de medidas que aumentem custos, pressionem a inflação e reduzam a competitividade das nossas empresas. O Brasil precisa de produtividade, investimento, geração de empregos e liberdade econômica. Empresas fortes geram empregos fortes; empregos fortes geram salários melhores; salários melhores geram qualidade de vida verdadeira. É por isso que defendo a PEC 12, de 2026, como uma alternativa moderna, mais equilibrada e mais alinhada com os interesses dos trabalhadores e do desenvolvimento do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Camilo Santana. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Obrigado, Senador. Com a palavra o Senador Jayme Campos, pela Liderança. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, caro, estimado, grande Ministro da Educação Camilo Santana, hoje Presidente da nossa sessão aqui na tarde de hoje, Sras. e Srs. Senadores, eu subo a esta tribuna profundamente preocupado com uma realidade que tem tirado o sono de famílias mato-grossenses, que é o avanço persistente da violência em nosso estado. Mato Grosso é reconhecido nacionalmente pela força do agronegócio, pela pujança econômica e pela capacidade de trabalho do seu povo. No entanto, infelizmente convivemos com uma triste contradição: o crescimento alarmante da violência letal, que ceifa vidas, destrói famílias e compromete o futuro de toda uma geração.
16:00 R	Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam um cenário que exige uma resposta firme e imediata das autoridades. Enquanto o Brasil, nos indicadores de homicídios, registrou uma queda, Mato Grosso seguiu na contramão dessa tendência nacional. Ao longo de cinco anos, os homicídios, em números absolutos, cresceram 23% em nosso estado. Apenas em 2024, foram contabilizados 1.102 homicídios. São mais de mil vidas interrompidas. São mais de mil famílias marcadas pela dor da perda. Mas há um dado que é ainda mais devastador, Sras. Senadoras, Sr. Senadores, Sr. Presidente: a violência tem atingido de forma brutal a nossa juventude. Mato Grosso registrou taxa de 56,3 homicídios por cada 100 mil habitantes entre jovens de 15 a 19 anos - índice cinco vezes superior ao observado em São Paulo. Superamos também os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Pará. Nos últimos cinco anos, houve um aumento de 55% nos homicídios entre homens jovens no nosso Estado de Mato Grosso. Hoje, temos, lamentavelmente, a condição de ser o estado mais violento para os jovens de toda a Região Centro-Oeste do Brasil. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quando perdemos um jovem para a violência, perdemos sonhos, talentos, oportunidades e projetos de vida; perdemos trabalhadores, estudantes, pais e mães de família que poderiam contribuir para o desenvolvimento da nossa sociedade. Além do sofrimento humano, a violência gera enormes impactos sociais, educacionais e econômicos. As mortes atingem justamente a população em idade mais produtiva. Não podemos normalizar essa realidade. Não podemos aceitar que mães enterrem seus filhos como consequência da ação cada vez mais ousada e cruel da criminalidade. O problema da violência precisa ser enfrentado com coragem, responsabilidade e firmeza. Defendo que avancemos no debate sobre a redução... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... da maioridade penal para crimes graves e hediondos. A impunidade estimula a reincidência e fortalece organizações criminosas que recrutam adolescentes para a prática de delitos. Também precisamos reforçar a proteção de nossas fronteiras. Mato Grosso possui extensa faixa de fronteira internacional, o que exige investimentos permanentes em inteligência, integração das forças de segurança e combate ao tráfico de drogas e de armas, principais combustíveis da violência urbana. É necessário, ainda, aperfeiçoar nossa legislação penal, tornando-a mais rigorosa contra aqueles que insistem em desafiar o Estado de direito e ameaçar a paz social. Ao mesmo tempo, devemos fortalecer políticas públicas de prevenção, ampliar oportunidades para nossos jovens e reforçar a proteção às mulheres e às crianças. (Soa a campainha.)
16:04 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Já estou concluindo, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, faço aqui referência a um caso que chocou profundamente Mato Grosso. Recentemente, recebemos, com enorme tristeza, a notícia do assassinato da pequena Olga Beatriz, de apenas 12 anos, lá na minha cidade de Várzea Grande, vítima de um crime brutal cometido pelo próprio pai. Uma criança que teve sua vida interrompida de forma covarde e cruel. Não existem palavras capazes de amenizar a dor dessa família, mas existe uma obrigação do Estado, que é garantir que crimes dessa natureza sejam punidos com rigor, na forma da lei. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, lamentavelmente, o Mato Grosso é um grande estado pujante. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Todavia, é preciso pôr fim à sensação de impunidade que tanto revolta a população brasileira. A sociedade espera respostas, espera justiça, espera a segurança para viver, trabalhar e criar seus filhos. Não podemos aceitar que a violência continue roubando vidas e destruindo o futuro de Mato Grosso. Precisamos fazer um mutirão para atualizar a nossa legislação penal, aprovando medidas efetivas para combater a criminalidade e proteger os nossos cidadãos de bem. A defesa da vida, da família e da segurança pública deve ser compromisso permanente de todos nós. De fato, o povo mato-grossense merece viver sem medo. E isso, com certeza, é um compromisso de todos nós, homens públicos deste país, buscarmos a paz... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... e a tranquilidade para o povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Camilo Santana. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Queria aqui registrar a presença da Diretora-Geral Carla Chamon, do Vice Conrado Rodrigues e do Diretor Sandro Dias, Diretor de Tecnologia da Informação do Cefet de Minas Gerais, e de Maurício Motta, Diretor-Geral do Cefet do Rio de Janeiro, que se encontram aqui neste Plenário. Passo a palavra, agora, para a Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Pode passar para a Senadora Zenaide Maia. O SR. PRESIDENTE (Camilo Santana. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Então, trocando aqui com a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente Camilo Santana, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, e todos que estão nos assistindo pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais. Eu quero perguntar aqui: Estado mínimo para quem? Eu tenho escutado, cada vez mais, discursos sofisticados tentando convencer o povo brasileiro de que o caminho para o país é o chamado Estado mínimo. E eu pergunto: mínimo para quem? É muito fácil defender estado mínimo quando nunca se precisou depender do Sistema Único de Saúde. É muito fácil atacar programa social quando nunca faltou comida dentro de casa. É muito fácil chamar direito de gasto quando nunca se viveu a insegurança de não saber se haverá remédio, emprego ou comida amanhã.
16:08 R	Agora perguntem à mãe que passa a noite numa UPA com o filho doente no colo se ela quer um Estado mínimo, ou seja, com menos médico, menos enfermeira para atendê-lo? Perguntem à mulher vítima de violência doméstica, que depende de medida protetiva, assistência social e independência financeira para sobreviver. Perguntem ao aposentado que precisa de medicamento de alto custo. Perguntem ao trabalhador informal que sabe que basta uma doença na família para a pobreza bater à porta. Isso não é teoria econômica, gente. Isso é a vida concreta de uma grande parte do povo brasileiro. Eu sou médica, venho de saúde pública. Eu conheço o Brasil que madruga na fila de hospital, conheço a mãe que chega de madrugada em uma UPA com o filho febril nos braços. Conheço a angústia de quem espera um exame, uma cirurgia ou um leito hospitalar e talvez por isso eu tenha tanta dificuldade em aceitar que tentem transformar a presença do Estado onde o povo mais precisa em problema econômico. Isso aqui, gente, é o seguinte: quando é para aumentar um salário mínimo ou aumentar os recursos para a saúde, para a educação e para a segurança pública, dizem logo: "Vai onerar o bolso do contribuinte e vai gastar demais". Porque, quando se fala de Estado mínimo, quase sempre estão falando em Estado mínimo para o povo, porque, para o sistema financeiro, nunca faltou Estado, nunca faltou socorro, nunca faltou renegociação. Nunca faltaram benefícios e isenções fiscais bilionárias. Agora, quando é para investir em saúde pública, educação pública, segurança pública, assistência social, infraestrutura e desenvolvimento regional, aí aparece alguém, dizendo que falta dinheiro, que se precisa de ajuste fiscal, que o Estado está grande demais. Grande demais para quem? Porque, na hora H, quando acontece a tragédia, a enchente, o incêndio, o assalto, o acidente, a cirurgia urgente, quem o povo procura não é o mercado financeiro, é o Estado, é o corpo de bombeiros, é a polícia militar, é a escola pública, é o hospital público, é a assistência social, é o SUS. O que eu quero dizer com isso? Que neste país vivemos à mercê de uma modalidade exótica: o capitalismo estatal. O grande capital quer o Estado mínimo quando se trata de usar os impostos para investir no social e em políticas públicas, mas, quando é para ser salvo, é o Estado brasileiro que salva o banqueiro. É o contribuinte brasileiro que salva o banqueiro da falência. No Brasil e no mundo todo não há discurso liberal consistente sem a mão amiga do Estado. As grandes empresas, os bancos dependem sim de concessões estatais. São todos liberais, mas à custa do capital público, que mantém o grande capital privado nesta nação.
16:12 R	Temos que chamar às obrigações os privilegiados, intocáveis, que fizeram e fazem fortuna à base do dinheiro público. É isso que eu chamo de capitalismo selvagem: privatizam os lucros e socializam os prejuízos, prejudicando a população mais carente e vulnerável. E quem paga a conta é sempre o povo brasileiro. É isso que eu chamo, e eu digo isso porque o Brasil precisa crescer, claro que precisa, mas nenhum país cresce de verdade abandonando o seu povo, gente. Quem produz riqueza neste país é o trabalhador e a trabalhadora brasileira; é quem acorda cedo para pegar o ônibus lotado; é quem trabalha na enfermagem, na agricultura, na construção civil, no comércio, nas escolas, nos aplicativos, nos hospitais; é quem vive no Semiárido, enfrenta a seca e, ainda assim, sustenta este país com as próprias mãos. Não existe riqueza sem trabalho. Não existe desenvolvimento verdadeiro quando quem sustenta este país continua sem acesso pleno aos direitos mais básicos como saúde, educação, assistência social e segurança pública. A Constituição de 1988 fez uma escolha muito clara: a de que cidadania não pode ser privilégio de poucos; por isso nós temos o SUS, por isso nós temos universidade pública, por isso o Estado tem a obrigação de investir na educação básica, em segurança pública, em assistência social, em infraestrutura, em saneamento, em obras estruturantes que integrem o país e levem desenvolvimento às regiões mais pobres. Tudo isso são garantias de cidadania. A presença do Estado compreende que a vida humana não pode ser organizada apenas pela lógica do lucro; o contrário disso é a indiferença social. E, quando eu falo da importância do orçamento público, eu falo justamente disto: de o Estado estar presente onde o povo precisa, porque sem orçamento não existe política pública concreta, gente. Sem orçamento não existe prevenção à violência contra as mulheres. Nós temos leis avançadíssimas, mas não são efetivamente executadas por falta de recursos no orçamento. Sem orçamento não existe saúde pública fortalecida. Sem orçamento não existe educação de qualidade. Sem orçamento não existe segurança pública eficiente e nem desenvolvimento regional. O Estado tem que ser do tamanho do seu povo, e nós estamos falando de um país continental, profundamente desigual, marcado por diferenças regionais, sociais e econômicas muito duras. Então, o Estado brasileiro não pode ser pensado de forma abstrata, distante da realidade das pessoas. Ele tem que espelhar esse povo, essas diferenças e essas necessidades que são diferentes em cada lugar deste país, porque justiça não é fingir que todo mundo parte do mesmo lugar... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... justiça é reconhecer as desigualdades e compreender que quem mais precisa também precisa de mais presença do Estado, e é por isso que o Estado precisa estar presente onde há mais desigualdade histórica, mais carência dos serviços públicos e mais oportunidades. Precisa estar mais presente na periferia do que no condomínio de luxo; mais presente no Semiárido, no Nordeste, nas regiões que por décadas foram tratadas como o quintal do Brasil; mais presente na vida de quem depende dos serviços públicos para sobreviver com dignidade.
16:16 R	Eu digo isso porque, infelizmente, para muita gente, o Estado ainda continua sendo mínimo! É mínimo para quem espera meses por um exame; é mínimo para quem não consegue acesso à educação de qualidade; é mínimo para a mulher... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... que sofre violência e não encontra proteção suficiente; e é mínimo também para quem mora sem saneamento básico, sem infraestrutura, sem oportunidade. Então, essa luta não é por um Estado grande por vaidade ideológica. Não se trata aqui de defender um Estado pesado e ineficiente, trata-se aqui de defender a vida, gente. Estamos falando aqui de vida! Estamos falando aqui de ter misericórdia do nosso povo que precisa. Eu queria falar aqui, Presidente... Queria pedir um pouquinho de espaço para falar sobre essa questão de dois dias de folga por semana de trabalho. Eu vou falar aqui em nome de 11,2 milhões de mulheres que são mães solo deste país,... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... que têm um dia de folga por semana para ver seus filhos, que passam 12 horas entre ir e voltar do trabalho. Gente, eu queria fazer um apelo aqui, porque eu sei que os empresários são contra: vocês não vão, senhores, ter menos lucros, porque essa mãe e esse pai vão ter um dia pelo menos para comprar! Se ela só tem um dia por semana, com certeza vai ser para organizar, o mínimo, a casa dela com os filhos. Sem falar na saúde mental, que é algo de que a gente, de que a sociedade precisa urgentemente tomar conta. Então, vai ser um homem ou uma mulher mais descansado, mais fácil de lidar e também cuidando da sua família. Não tenho dúvida, gente, de que os filhos, sem a presença do pai ou da mãe, vão custar muito mais caro a este Estado brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Camilo Santana. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Obrigado, Senadora. Agora, com a palavra a Senadora Damares Alves, que terá dez minutos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente. Enquanto o Presidente Camilo sai... Deixe-me só comemorar, Presidente Camilo: eu vi a imagem da escola de que o Chico Rodrigues falou aqui agora. O senhor ia chorar se o senhor visse o vídeo que eu vi: a educação indígena em Roraima avançando. Então, eu queria celebrar com o senhor a imagem que eu acabei de ver ali no celular do Senador Chico. Eu vi que o senhor ficou prestando atenção no discurso dele, mas a imagem é mais forte que o discurso, Ministro.
16:20 R	Presidente Izalci, enquanto eu subo aqui na tribuna, lá fora está acontecendo uma marcha, a 19ª Marcha em defesa da Vida, um movimento que acontece há muitos anos. Mas hoje é a marcha, é o Movimento nacional Brasil Sem Aborto, que está lá fora, agora, fazendo uma linda marcha, dizendo que queremos uma nação que proteja a vida da mãe, a vida do bebê, uma nação que seja, de fato, pró-vida. Eu sei que, se a gente perguntar até à pessoa que defende a pauta da descriminalização do aborto, ela falará: "Eu sou contra o aborto". Todos nós somos contra o aborto. Lá fora, é exatamente isto que nós estamos falando na marcha: vamos todos trabalhar para que a gente tenha mais políticas públicas de planejamento familiar no Brasil, políticas públicas de proteção da mulher, políticas públicas de proteção da criança. Então, eu quero cumprimentar os guerreiros que estão hoje, na 19ª Marcha, caminhando. Não consegui estar lá com eles, mas, de manhã, eles estiveram aqui, no Plenário. Que Deus abençoe os idealizadores da marcha e todos aqueles que vieram de fora do estado. Tem até gente de outros países participando da marcha hoje. Mas, Presidente, eu subo à tribuna hoje porque o nosso mandato tem uma marca muito clara, que é a defesa da vida e daqueles que o Estado teima, às vezes, em deixar invisibilizados. Não vim aqui para fazer um discurso bonito, nem para gastar o tempo precioso desta Casa com palavras vazias; vim trazer um alerta urgente para o Parlamento brasileiro. Junho começou, e este mês carrega algumas responsabilidades. Primeiro, é o mês de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, o mês de conscientização da defesa e proteção da pessoa idosa. Mas este mês também é o mês mundial de conscientização sobre a linfangioleiomiomatose. O nome é grande, então, a gente vai chamar LAM. É um nome gigante, difícil, complicado de falar, que a gente resume como LAM. Mas o que o povo precisa entender, o que as famílias e até as crianças que nos assistem pelas redes sociais precisam saber é o que essa sigla significa na vida real, no dia a dia: significa a perda do direito mais básico do ser humano: o direito de respirar. A LAM é uma doença rara, grave, progressiva, que destrói o pulmão de mulheres jovens no auge da vida. Para o povo entender de forma simples, imaginem que os nossos pulmões sejam como dois balões que enchem e esvaziam para nos dar vida. Essa doença faz com que células inimigas comecem a crescer sem controle nesses balões. Elas furam os pulmões, criando buracos como se fossem pequenos sacos de ar, cistos que esmagam o tecido saudável. Com o tempo, o pulmão vai perdendo o espaço para o oxigênio, a pessoa vai perdendo a capacidade de caminhar, de tomar banho sozinha, de segurar o próprio filho no colo, de estudar, de ir a um culto, de ir a uma missa. As pacientes relatam que a sensação é de morrer afogada, mas no seco. Conheço muitas "lamigas", que, inclusive, se reúnem em grupos e se tratam como "lamigas". A maior covardia não é só a doença, é o que o sistema público de saúde faz com essas mulheres. A imprensa tem mostrado a reclamação e o desespero de pacientes pelo Brasil inteiro. Como é uma enfermidade rara, a imensa maioria dos médicos de postos de saúde, de hospitais, de emergência, geralmente nunca ouviram falar da LAM.
16:24 R	Estima-se que a LAM afete de três a cinco mulheres para cada cem mil do mundo, mas no Brasil a subnotificação é alarmante, devido à falta de centros de referência especializados e à dificuldade diagnóstica, deixando centenas de mulheres sem o devido acompanhamento clínico. O resultado disso? Diagnósticos errados. Essas mulheres passam, em média, cerca de cinco anos, após o início dos primeiros sintomas, pulando de consultório em consultório, de médico em médico, um período crítico em que o comprometimento pulmonar torna-se frequentemente irreversível. Ouvem que têm asma, que têm bronquite ou - o que é pior e muito comum - ouvem que aquela falta de ar é apenas crise de ansiedade, é o tempo, é porque está seco. É isso que as pacientes escutam. Enquanto o Estado falha, a doença avança. Quando elas finalmente encontram um especialista que descobre o que é LAM, o pulmão já está totalmente comprometido. O diagnóstico no Brasil está demorando uma eternidade e o tempo dessas brasileiras está correndo contra elas. O diagnóstico precoce não pode ser um artigo de luxo. Tratar tarde demais significa empurrar essa mulher para uma fila de transplante de pulmão. Quem tem uma doença rara não tem o tempo da burocracia do Estado. A dor não espera o papel ser assinado, a terapia ser incorporada no SUS. O tempo não espera, a vida não espera. Por isso, deixo aqui mais do que um pedido, um apelo, para que as autoridades da área da saúde tenham uma atenção especial para a LAM. Aqui no Senado, nós temos um projeto de lei de autoria do Senador Alan Rick, de que eu já fui Relatora na CAS, já fizemos audiência pública sobre o assunto. Agora ele está na CAE e, para minha alegria, o Presidente Renan, Presidente da CAE, também me nomeou Relatora do projeto de lei. Esse projeto institui políticas públicas voltadas para as pacientes com a LAM. Esse projeto traz alguns critérios para que a gente estabeleça um mínimo de dignidade para as pacientes com a LAM. É importante destacar que o custo direto com o tratamento de complicações evitáveis da LAM no SUS, como internações de urgência, exames repetidos desnecessariamente e procedimentos invasivos decorrentes ao diagnóstico tardio, supera em muito o custo de garantir o acesso regular ao Sirolimo e a exames de alta resolução. É isto que a gente quer no projeto de lei, a gente quer se antecipar. A gente quer uma política pública que se antecipe ao diagnóstico e ao tratamento para que a gente, inclusive, evite mais gastos e para que a gente salve as "lamigas". Quero cumprimentar as instituições que cuidam das pacientes com LAM. Eu quero cumprimentar essas aguerridas mulheres que se reúnem, de forma voluntária, para fazer uma conscientização sobre a doença. São mulheres que querem tão somente uma coisa: respirar.
16:28 R	Eu nunca imaginei que eu viesse à tribuna gritar, falar, berrar e tivesse que relatar um projeto de lei duas vezes aqui no Senado para pedir uma única coisa: deixem essas pacientes respirarem! Diagnóstico precoce pode salvar vidas! Este é o mês de conscientização sobre a LAM. E aqui fica um recado para quem está nos assistindo pela TV: está respirando mal, está com uma sensação ruim, o seu médico insiste em dizer que é só uma crise de ansiedade, o seu médico está insistindo em dizer que é porque o clima está ruim; é queimada, é seca. Pergunte ao seu médico: não seria a LAM? Faça essa pergunta. Fale com as pessoas em volta: já ouviram falar da LAM? Este é o mês em que, por inúmeras vezes, vou subir na tribuna para falar que a LAM é uma doença que mata, mas é uma doença que, com diagnóstico precoce e com tratamento adequado, nós podemos salvar a vida de muitas mulheres. É uma doença com predominância muito grande entre mulheres. Que Deus abençoe as "lamigas"! Que Deus abençoe os profissionais de saúde que estão tendo interesse! Atenção, estudantes de medicina: comecem a ler sobre LAM. Muitos diagnósticos equivocados. Comecem a ler, e vamos falar e vamos proteger a vida de mulheres que só querem respirar. Obrigada, Presidente. (Durante o discurso da Sra. Damares Alves, o Sr. Camilo Santana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senadora Damares. Convido o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Para discursar.) - Senador Izalci, Presidente em exercício, caros Senadores e Senadoras, tenho que falar do tema da segurança pública, que é um tema recorrente aqui no nosso país. Eu, quando Ministro da Justiça, enviei para esta Casa o projeto de lei anticrime, que endurecia significativamente a legislação penal e processual penal tanto em relação aos criminosos de facções como em relação aos criminosos de colarinho branco e como em relação à criminalidade violenta em geral. Naquela época, em 2019, nós encontramos uma acirrada oposição da base do PT e dos partidos ali que eram seus aliados. Simplesmente não queriam o endurecimento da legislação penal. Já nesta legislatura, agora como Senador, o Governo sempre foi resistente, a base do Governo sempre foi resistente ao endurecimento da legislação penal. Eu posso dar aqui um exemplo que se tornou notório que foi o projeto de lei, a lei que depois foi aprovada que deu fim às saidinhas temporárias dos presos nos feriados. Esse projeto passou nesta Casa. Eu apresentei uma emenda que, a meu ver, foi importante para garantir que ele fosse aprovado, porque havia resistência, mas mesmo assim sempre houve uma orientação do Governo contra o endurecimento da legislação penal, tanto é que o próprio Lula vetou esse projeto. E nós tivemos que derrubar depois no Congresso Nacional. O projeto de lei antifacção, a versão inicial apresentada pelo Governo Lula era muito tímida. Alguns avanços, sim, mas era uma demanda decorrente da população, da sociedade, e o Governo, querendo aproveitar essa demanda, apresentou finalmente um projeto com muito debate ali dentro do próprio Ministério da Justiça. Vamos lembrar que o Governo começa em 2023, mas foi apenas em 2026, neste mesmo ano, que esse projeto foi finalmente apresentado. E a versão final dele, muito melhor do que a originária, foi produto das mãos da oposição.
16:32 R	Então, a pauta da segurança pública é da oposição e não é propriamente do Governo Lula, que sempre foi contra qualquer espécie de endurecimento, seja quando estava na oposição ao Governo o qual eu integrei, seja depois, agora, o Governo nas mãos do próprio PT e do Lula. E nada ilustra mais esse fato do que a reação inusitada de Lula quando o Governo norte-americano, a pedido do Senador Flávio Bolsonaro, fez a designação do Comando Vermelho e do PCC como organizações terroristas. Sejamos realistas, essa designação dificultará a vida dessas organizações, especialmente no que se refere à lavagem de dinheiro internacional, igualmente em relação a manter os seus ativos criminosos, o patrimônio amealhado por essas organizações, a salvo do confisco; ou seja, vai facilitar o trabalho de investigação e persecução penal contra essas organizações. Não por acaso, ontem mesmo, vi uma manchete de jornal dizendo que as empresas brasileiras, notadamente instituições financeiras, já tomavam providências mais concretas para evitar qualquer espécie de transação suspeita com empresas que eventualmente poderiam ser relacionadas a essas organizações terroristas. É claro que essa designação feita pelos Estados Unidos não resolve todos os problemas. É claro que a tarefa de combater essas organizações é do Brasil. Nós temos, sim, que nos organizar para endurecer a legislação, para organizar forças-tarefas para desmantelá-las. Mas é evidente que essa ação do Governo norte-americano facilita o nosso trabalho em nível internacional. Mas qual foi a reação de Lula? Foi contrária a essa designação, alegando uma pretensa violação da nossa soberania, como se nossa soberania servisse para proteger esses que Lula chamou - entre aspas, porque a frase é dele - de "nossos criminosos". Eu digo que essa frase de Lula, no fundo, revelou as verdadeiras cores desse Governo, que sempre foi leniente, e até mesmo nessa ação, agora, contrária à designação norte-americana, foi além: tornou-se conivente, tornou-se um cúmplice na defesa dessas organizações criminosas e que agora podemos denominar de terroristas. Como se não bastasse, todos ontem fomos surpreendidos com a notícia de um corte bilionário no orçamento das nossas Forças Armadas, que vai ter como um efeito prático desguarnecer o controle e a prevenção que elas realizam nas nossas fronteiras. O crime organizado, embora tenha uma grande diversificação das suas atividades, ainda tem, como uma delas e algo especialmente rentável, o tráfico de drogas e o tráfico de armas - contrabando e o descaminho -; são fontes de riqueza, são mercados ilegais controlados por essas organizações criminosas. Quando o Governo Federal, para fazer o ajuste que é necessário das contas públicas, corta exatamente nessa área do controle de fronteiras, manda um recado, um novo recado negativo para o mundo do crime; ou seja, ou nós mudamos esse curso dos acontecimentos, ou nós substituímos este Governo Federal, ou nós vamos ver, cada vez mais, a escalada do crime organizado em nosso país.
16:36 R	Mas quando surgirem, quando forem tomadas ações internacionais que facilitem o nosso trabalho e que dificultem a atividade dessas organizações criminosas, nós temos que louvá-las, nós temos que endossá-las e usar essa designação para que nós possamos reforçar aqui as nossas atividades de investigação e de repressão a essas organizações criminosas. É o que nós pretendemos fazer, por exemplo, dentro do nosso projeto no Estado do Paraná. No Estado do Paraná, vamos levar a nossa expertise de Juiz por 22 anos, vamos levar a nossa expertise de Ministro da Justiça e Segurança Pública, durante o qual nós fomos para cima do crime organizado e sofremos consequências até hoje por conta disso, mas o nosso projeto envolve transformar o Paraná no estado mais seguro do país. Seria excelente se pudéssemos então contar com um Governo Federal convergente com esses objetivos e que não pode ser a continuidade deste Governo Lula, leniente e conivente com essas organizações criminosas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Sergio Moro. Próximo orador, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Srs. Senadores, eu acredito que, cada vez mais, é importante discutirmos com responsabilidade e profundidade o que ocorre no Brasil de hoje. Há, e é evidente que isso existe, uma guerra de narrativas, na qual a verdade, a exemplo de todas as guerras, é a primeira vítima. Nós estamos diante de uma catástrofe anunciada. Permitam-me a comparação com um dos livros de Gabriel García Márquez, que vem nessa direção. Nós estamos vivendo no país do faz de conta. Nós estamos vivendo em um país em que os seus dirigentes afirmam - com convicção, com tempestividade, sem que suas faces fiquem ruborizadas - que as contas públicas estão em ordem, que o Brasil tem a sua questão fiscal equilibrada, que o Brasil está num ciclo virtuoso em sua economia, que o Brasil está permitindo que os seus cidadãos possam sonhar com um futuro diferente. Vejam, senhores, nunca antes, na história deste país - para parafrasear o nosso atual Presidente -, se mentiu tanto, com tanta audácia, com tanta contundência e, infelizmente, com a conivência e a pasmaceira da opinião publicada de jornais e analistas da política e da economia, que fazem ouvido de mercador à situação em que nos encontramos.
16:40 R	Hoje, há um editorial de um jornal de grande circulação com o seguinte título: "Lula quebra o Brasil para se reeleger". Ele não apenas quebra, ele fratura, ele impacta, ele interdita, ele rouba o sonho dos brasileiros em função de um projeto de perpetuação de poder. E isso é grave, senhores. O gabarito de contas públicas em qualquer lugar do mundo é o crescimento da dívida pública. Começo pedindo a reflexão dos senhores da sociedade que nos assistem para que verifiquem fatos, dados, documentos, assertividade; fujam da narrativa! Esqueçam que há, na Presidência da República, alguém que se orgulha de mentir de forma reiterada e conseguir enganar a população brasileira há quase 40 anos, que é a vivência do PT. Olha que má sorte o nosso país tem: estamos em 2026, quase 20 anos de Governo do PT no século XXI. Quantas oportunidades perdidas, quantos sonhos adiados, quantas situações que não se asseveraram em realidade, não se materializaram pela forma tacanha, bizarra, atrasada, leviana com que o país vem sendo conduzido, sempre em função de um projeto de poder em detrimento de um projeto de país. Senhores, como afirmei, o gabarito das contas públicas é a dívida. O Governo do Presidente Bolsonaro, do qual orgulhosamente participei, inicia-se com uma relação dívida-PIB de 75% - dívida em relação ao Produto Interno Bruto. Nesses quatro anos, aconteceram catástrofes supervenientes: a primeira delas foi Brumadinho, que desequilibrou e desestruturou toda a estrutura de exportação de minérios do Brasil, que impactou em quase um ponto percentual o Produto Interno brasileiro naquele momento e que gera até hoje repercussões no sentido de indenizações e reparações do ponto de vista ambiental. Depois, senhores, nós fomos impactados com uma pandemia que só há referência na história da humanidade em 1918, por ocasião da gripe espanhola, uma pandemia mundial que fez com que todo mundo fosse impactado por uma perspectiva sanitária, mas também de crise avassaladora na economia. E o Brasil saiu muito mais forte, com uma inflação menor na época do que os Estados Unidos, do que a Europa, com uma recuperação em V, com um decréscimo da sua economia muito menor, quase um terço do que era imaginado pelos órgãos de controle do mundo inteiro. Tivemos uma crise hídrica que foi a maior em 92 anos; tivemos uma guerra que impactou todo mundo na área de alimentos e de energia, a guerra da Ucrânia e da Rússia; e mesmo com todas essas catástrofes, mesmo com o Judiciário brasileiro utilizando uma prática que eu diria perniciosa, porque inverte uma tendência de quase dez anos de um nível de R$20 bilhões por ano de precatórios e sobe para R$90 bilhões, no final do Governo do Presidente Bolsonaro, mas, mesmo assim, terminamos o Governo com superávit nas empresas públicas, terminamos o Governo com superávit primário de mais de R$54 bilhões.
16:44 R	E o que acontece em seguida? A catástrofe, a hecatombe. E o que acontece em seguida? O caos, a irresponsabilidade. E o que acontece em seguida? Alguém que não tem espírito de país, que não tem espírito público, que não se preocupa com as próximas gerações, mas apenas em se perpetuar indefinidamente no poder, mesmo que para isso custem o destino e o futuro da nossa nação. Nós iniciamos o Governo com a PEC da traição ao povo brasileiro: quase R$200 bilhões foram acrescidos às despesas sem perspectiva de receita. A partir daí, o Governo começa a correr atrás da possibilidade de se recompor o orçamento como o cachorro correndo atrás do próprio rabo. Quatro anos já de orçamentos fictícios, em que a receita é superestimada, e a despesa, subestimada, e é um padrão. A partir da publicação do primeiro relatório bimestral, o Governo corre atrás de formas de tapar o rombo, e quem tem pagado o preço é a população brasileira. Nós estamos falando de um acrescimento de mais de 12 pontos percentuais na tributação no Brasil em função do PIB; nós estamos falando de quase R$300 bilhões em novos impostos; nós estamos falando de quase 30 impostos novos, e, mesmo assim, as despesas públicas crescem geometricamente. Esse é o Governo da gastança, da irresponsabilidade. Esse é o Governo que, neste ano, deverá apresentar, até agora, um impacto, para tentar se reeleger, de quase R$250 bilhões em diversas sinecuras. Esse é um Governo preocupado em comprar a consciência da população brasileira porque não tem como mostrar resultados. Esse é um Governo que busca uma comparação iníqua, vesga, zarolha, absolutamente despropositada. Nós sabemos que, ao final deste período, a relação dívida-PIB, que era 71 pontos percentuais, segundo a IFI - não é o Senador Rogerio Marinho -, que é a nossa Instituição Fiscal Independente, aqui do Senado da República, baterá 84 pontos percentuais. Os senhores me perguntarão: "O que isso significa?". Significa que os brasileiros, de qualquer idade, de qualquer região, de qualquer lugar deste país, vão herdar uma herança maldita do Governo do PT de mais de R$2 trilhões acrescidos à dívida pública. Trata-se de um Governo que, na hora em que age desta forma, aumenta de maneira desproporcional e despropositada a taxa de juros neste país; que inibe o investimento; que desaconselha o empreendedorismo, que todas as vezes em que se sente de alguma forma solapado na sua parca popularidade busca o atalho fácil de aumentar impostos e não faz o dever de casa de cortar despesas espúrias que têm sobrecarregado a população brasileira.
16:48 R	É muito fácil ir à televisão e gastar centenas de milhões de reais para comprar e comprometer a sociedade e a consciência do povo brasileiro. Difícil é fazer o certo. Difícil é dar o exemplo. Difícil é ter probidade na administração pública. É muito fácil aparelhar a máquina pública, colocar os seus apaniguados, colocar os seus correlegionários e delegar ao país e aos brasileiros uma dívida atroz. E, talvez, desse corolário de ações deletérias deste Governo, a face mais evidente são os Correios, entregues na final da administração do Presidente Bolsonaro com um superávit de quase R$500 milhões. E, agora - pasmem, senhores! -, R$12 bilhões de empréstimo no ano passado, R$8 bilhões procurados neste ano por estes mesmos Correios, governados por incompetentes, por aliados políticos, por aqueles que delapidam o patrimônio público, em função - repito - de um projeto de poder, de um partido político que usa o Brasil como uma praga de saúvas, de formigas que retiram todo o verde e toda a esperança da população brasileira. Senhores, é muito grave o momento que estamos atravessando, porque se assevera uma disputa política na qual não se pretende discutir o óbvio. O que faremos para restabelecermos a credibilidade do nosso país? Há necessidade de uma ampla reforma, do ponto de vista do Judiciário. Hoje, me deparei com uma reportagem que passa a ser recorrente nos últimos meses, da intervenção do Judiciário, que tenta afastar, inclusive, a Justiça especializada, através de um artifício que é conhecido como reclamação. Alguns membros do nosso Supremo Tribunal Federal, que se transformou numa delegacia de polícia que trata de briga de galo até a questão de repartição de propriedades, que quer ser uma espécie de arauto, de verdugo e, ao mesmo tempo, de consciência moral da nação. Pois, muito bem, em 2022 nós assistimos a uma justiça parcial, que impediu que um dos lados do espectro político, a direita brasileira, pudesse dizer o óbvio e pudesse falar a verdade: que o atual Presidente da República é sócio e parceiro dos grandes ditadores latino-americanos; que o atual Presidente da República e o seu partido propugnam ações que repugnam o povo brasileiro, como a questão do aborto como saúde pública, como a liberação das drogas, como a relativização dos crimes e o apanágio de tratar criminosos como vítimas da sociedade. Nós fomos impedidos de dizer a verdade no programa eleitoral. Este Tribunal Superior Eleitoral hipertrofiado, que influiu no resultado da eleição de forma parcial, como se comportou, agora, com um novo quadro, é atropelado. Busca-se, através de reclamações, nobres Senadores, impedir o funcionamento do Tribunal Superior Eleitoral; e alguns disseram, sob o manto da impunidade - e eu diria até sobre a covardia de não se mostrarem -, que farão o papel que o Tribunal Superior Eleitoral não faz, como se aqueles que ali estão, pelo fato de não rezarem pela mesma cartilha, não tivessem a idoneidade ou a legitimidade de conduzir o processo eleitoral. E vou dar dois exemplos - três exemplos. No Paraná, eminente Senador Oriovisto, por uma reclamação de um partido político, o candidato ao Senado Deltan Dallagnol foi impedido de usar a situação de ter elegibilidade, quando esse é, sem dúvida nenhuma, assunto específico do Tribunal Superior Eleitoral.
16:52 R	Pois muito bem, atropelou-se, e ele hoje paga uma conta, porque é adversário político de alguns que estão dentro do Supremo Tribunal Federal. Senhores, no Rio de Janeiro, quebrou-se a cadeia sucessória que está na Constituição estadual: após o Governador do Estado, vem o Vice-Governador; após o Vice-Governador, vem o Presidente da Assembleia; depois do Presidente da Assembleia, vem o Presidente do Tribunal de Justiça. Mas - pasmem, senhores! - os iluminados do Supremo Tribunal Federal fizeram uma intervenção no Rio de Janeiro - e aqui não se discute a forma como se governa, se discute o fato de que a lei serve para alguns, mas não serve para todos. O que aconteceu em Roraima é um escândalo à luz do dia. Por uma reclamação, estabeleceu-se que o rito da desincompatibilização estava equivocado. Quantas eleições fora de época aconteceram no Brasil? No dia 3 de abril, houve a desincompatibilização daqueles que queriam concorrer ao pleito de outubro, conforme reza a nossa legislação. No dia 28 de abril, o Governador e o Vice-Governador tiveram a sua chapa impugnada e foram retirados do poder. Pois aqueles, Senador Carlos Viana, que haviam se desincompatibilizado foram impedidos de concorrer ao pleito, porque o Sr. Flávio Dino entendeu que a desincompatibilização era em dois meses ou quatro meses, e não como em todos os outros pleitos que aconteceram - centenas -, que foram no máximo em 72 horas. Sabem qual é o resultado disso? Nós vamos ter uma eleição fora de época com um único candidato, que, por acaso, está sentado na cadeira, que é o Presidente da Assembleia Legislativa. Que democracia é essa?! Que justiça é essa, em que até o passado é incerto?! Em que não se preocupa com a jurisprudência? Em que não se preocupa com a coerência? Em que vale tudo no afã de prestigiar os seus amigos e prejudicar os seus adversários políticos? Eu disse aqui na Comissão, na CCJ, que o Sr. Flávio Dino não podia ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, porque não tinha idoneidade nem isenção. Perguntei a ele, e ele não me respondeu se ele se julgaria apto a trabalhar no processo contra o Presidente Bolsonaro, já que ele, como pessoa física, havia denunciado o Presidente Bolsonaro e tinha um processo em andamento. Silente estava, silente ficou, e funcionou no processo. Se nós temos uma Justiça que não se coloca numa situação de isenção, como todos nós esperamos, como o cidadão brasileiro pode confiar nela? Sr. Presidente, Srs. Senadores, essa é a minha indignação como cidadão. Nós não podemos imaginar que a Constituição, que é o manto protetor que acoberta todo cidadão brasileiro, possa ter cores, possa ter partidos, possa ter preferências. A lei tem que servir a todos os brasileiros, e a ninguém é dado o direito de estar acima da lei. Peço uma reflexão aos Senadores, peço uma reflexão à sociedade brasileira: que nós não tenhamos novamente uma eleição em que a paridade de armas e a vontade do eleitor não sejam levadas em consideração. Aqueles que estão tramando para tentar, na mão grande, desequilibrar o processo precisam vir à luz do dia e dizer claramente se essa é a justiça que eles querem impor à sociedade brasileira, porque essa não é a justiça que o cidadão brasileiro espera, independentemente, inclusive, do espectro político de quem quer que seja. Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:56 R	(Durante o discurso do Sr. Rogerio Marinho, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Moro, peço a compreensão de V. Exa. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Já concedo a palavra a V. Exa. pela ordem. Gostaria de pedir atenção às Senadoras e aos Senadores para uma comunicação muito importante para o funcionamento do Senado Federal. Gostaria de informar a V. Exas. que determinei, na data de hoje, a imediata nomeação de todos os servidores remanescentes do concurso público de 2022 para o Senado Federal. Serão 104 novos servidores, entre consultores, analistas e policiais legislativos. Encerramos, assim, com pleno êxito, um ciclo iniciado em 2019, quando, na Presidência do Senado Federal, autorizamos a realização do concurso público por meio do Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2019. Sua concretização ocorreu após a pandemia, durante a gestão de S. Exa. o Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, com intensa adesão de candidatos de todo o país. As provas ocorreram em cada uma das capitais, garantindo igualdade de oportunidades para todos os brasileiros. Houve nomeações desses concursados em 2023, em 2024 e em 2025, já na gestão desta Presidência, e temos a oportunidade de encerrar o ciclo de nomeações, agora com todos os aprovados, no ano de 2026. Reitero que as nomeações serão realizadas com absoluto respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas de pessoal. Por fim, gostaria de cumprimentar e parabenizar os novos servidores públicos do Senado Federal, da Casa da Federação, manifestando a minha integral confiança de que muito contribuirão com a excelência para o bom funcionamento da nossa Casa nas próximas décadas. Muito obrigado e cumprimento todos os novos 104 servidores do Senado da República. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Sergio Fernando Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Pela ordem.) - Presidente, primeiro felicito pela iniciativa de indicação e nomeação desses servidores. Quero pedir aqui uma especial deferência de V. Exa. e dos meus pares para uma inversão da ordem do item 5. Esse item 5 é um projeto de lei há muito aguardado pela população de Campo Largo, cidade ali ao lado de Curitiba, no Estado do Paraná, que é considerada a Capital da Louça. De fato, porque ela é a maior produtora de louça do país, graças ali ao labor, à produção e à dedicação dos moradores daquela cidade. Esse projeto é um projeto consensual, no qual Campo Largo é reconhecida como a Capital Nacional da Louça. É terra de empresas como a Porcelana Schmidt; a empresa Gerber; a Cerâmica Brasília.
17:00 R	Inclusive, em alusão a essa data, eu estou aqui também com um grande defensor da cidade, que é o Christiano Puppi, que inclusive é filho de um grande homem público e que foi Prefeito daquela cidade - infelizmente, falecido no serviço, inclusive, na defesa da cidade. Então, eu queria pedir a V. Exa. especial compreensão para que pudéssemos fazer essa homenagem à cidade de Campo Largo, já que não existe nenhuma divergência em relação ao mérito desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me, Senador Sergio Moro, fazer apenas uma referência em memória ao pai do Puppi. Há 23 anos atrás - 24 anos atrás -, eu pretendia ser candidato a Vereador de Macapá, e eu convidei o seu pai para fazer uma palestra na juventude do nosso partido. Então, eu queria dizer que é uma satisfação reencontrá-lo e lembrar do seu pai, que alguns anos atrás - ou algumas décadas atrás - nos ajudou, no Amapá, a formar a juventude do nosso partido lá no Amapá. Seja bem-vindo. Vou fazer a inversão de pauta, Senador Romário. V. Exa. está como terceiro item. É um projeto rápido, - o Senador Moro solicitou, até porque queria informar ao Plenário que o Relator do primeiro item da pauta, Senador Camilo Santana, solicitou a retirada de pauta deste projeto solicitando... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, Excelência. Logo depois da fala de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Relator, Senador Camilo Santana, solicitou à Presidência que nós pudéssemos retirar da deliberação da pauta de hoje o item 1, assim como fez o Relator do item 2, Senador Eduardo Braga, que solicitou que nós retirássemos de pauta as duas matérias de deliberação da sessão de hoje. Eu acho, pela informação que eu tive da Mesa, que os Senadores Eduardo Braga e Camilo Santana solicitaram a retirada apenas da sessão de hoje. Eu vou entrar em contato com os dois Senadores Relatores, para ver se nós podemos retornar para a pauta na sessão de amanhã. Mas eu ainda não falei, foi só o informe que eles deixaram na mesa; como eu faço sempre, os Relatores pediram para tirar e eu vou retirar. Com a palavra V. Exa. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Excelência. Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras. Esse projeto que está hoje como primeiro da pauta, o 5.102, é uma demanda que existe há 20 anos, que atende plenamente o meu Estado de Minas Gerais e também o Estado do Rio de Janeiro. Eu quero aqui colocar e pedir a V. Exa., se possível, de nós mantermos a votação, que é simbólica. Não há nenhuma relação contra nada, nenhum posicionamento; todos são favoráveis. Não tira orçamento de ninguém, mas apenas reconhece duas instituições, Presidente Davi, que prestam um trabalho excepcional à educação pública brasileira. Quero citar aqui a V. Exa. a presença da Diretora-Geral do Cefet Minas, a Carla Chamon, que está aqui juntamente com o Conrado Rodrigues, Professor Vice-Diretor; e do Maurício Motta, do Rio de Janeiro. Para que o senhor entenda a importância desse projeto, são 40 mil alunos que estão entre os mais bem qualificados pelo MEC na formação. Em cursos de Engenharia, são 2,1 mil vagas no Rio e 1,3 mil vagas só em Minas Gerais, do ensino médio até o doutorado. Eles vêm, esses anos todos, buscando o título de universidade federal tecnológica e eu, com toda sinceridade, me pergunto por que um Governo como o atual se coloca contrário a isso, de querer tirar de pauta um projeto tão importante. Nós precisamos fazer justiça a esses professores e servidores.
17:04 R	Para que os senhores tenham uma ideia, Srs. Senadores, essas instituições estão entre as mais premiadas do Brasil na robótica, na aeronáutica; elas produzem técnicos e doutores que hoje são referência na pesquisa e no desenvolvimento de setores fundamentais, até da defesa no Brasil. Por isso, é muito interessante que nós continuemos essa votação, que ela seja mantida. Semana passada já íamos votar, tiraram de pauta; agora, ficou para a semana que vem. Então, se é possível, Presidente, eu aqui me coloco como, pela bancada de Minas Gerais, contrário à retirada e faço o pedido a V. Exa. de que nós façamos essa votação simbólica na tarde de hoje. Muito obrigado. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Senador Carlos Viana... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Boa tarde. Queria aqui acompanhar o pedido do Senador Carlos Viana, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Viana, eu compreendo perfeitamente a ponderação de V. Exa., respeito e reconheço a manifestação de V. Exa. em uma matéria que tramita há muito tempo e que, naturalmente, se estamos aqui deliberando, é porque há a necessidade de fazermos essa... do ponto de vista da lei, encararmos essas universidades como centros de formação tecnológica. Só que o Relator da matéria não está presente, eu não estava aqui; o Relator da matéria solicitou à Mesa, pela sua ausência. Eu tenho certeza absoluta de que o Senador Camilo vai voltar para o Plenário no decorrer da tarde do dia de hoje ainda. V. Exa. faz uma ponderação para a gente deliberar um assunto que o Relator pediu para retirar; eu não sei se há um problema com o Governo, eu não sei qual é o problema, de qual é a ordem, mas a gente vai deliberar esse assunto. Eu queria pedir só a compreensão de V. Exa., porque senão vai parecer que, no pedido do Senador Relator - e eu atendo todos aqui -, que me pediu para tirar de pauta, eu esperei ele sair do Plenário para incluir na pauta de novo. Então, só para o bom andamento, peço desculpas a V. Exa., ao Senador Romário, porque eu sei que é uma agenda do Estado do Rio de Janeiro, da formação acadêmica. Cumprimento a presença de todos que estão aqui que vieram acompanhar a votação, porque a pauta foi estabelecida na sexta-feira, então V. Sas. acompanharam que nós íamos deliberar hoje, mas esse é o desejo da Presidência. Eu me comprometo, Senador Viana e Senador Romário: eu ainda vou achar o Senador Camilo, ainda agora, para que ele venha ao Plenário fazer as suas ponderações sobre a retirada; mas eu quero atendê-lo, porque eu atendo todos os Relatores. E a gente vai tentar rapidamente, o mais rápido possível - se não hoje, numa próxima sessão -, deliberar. Era só essa compreensão. No item 5, foi solicitada a inversão de pauta pelo Senador Sergio Moro e a Mesa vai conceder. Projeto de Lei nº 2.896, de 2024, de autoria do Deputado Paulo Litro, que confere o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo, no Estado do Paraná. Parecer favorável nº 32, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura. O Relator da matéria foi o Senador Flávio Arns e a Relatora ad hoc foi a Senadora Teresa Leitão. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Nós não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Pela ordem.) - Presidente, quero só agradecer, em nome do Paraná e em nome da cidade de Campo Largo - que, aliás, também agrego aqui, é a cidade do pai da minha esposa.
17:08 R	Registro aqui que esse projeto também é um trabalho de reconhecimento da população de Campo Largo, mas também do empenho da Sindilouça, que inclusive me pediu que trabalhasse para que ele fosse pautado na data de hoje. Muito obrigado a V. Exa. por essa deferência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao nosso Presidente, Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Presidente, hoje pela manhã, foi aprovada, na Comissão de Assuntos Econômicos, a Mensagem nº 26, que concede o empréstimo da Comissão Andina de Fomento ao Município de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul. Foi pedida a urgência. Se V. Exa. puder pautar, eu lhe agradeceria, assim como o povo de Caxias do Sul lhe mandará uma boa garrafa de vinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Senador Hamilton Mourão, V. Exa. sabe que todas as mensagens relacionadas a empréstimos e créditos para os estados brasileiros, esta Presidência imediatamente inclui na pauta, porque sabe o trabalho que dá para acessar um crédito internacional. Eu vou incluir como votação, como item extrapauta, no final da deliberação. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Romário, V. Exa. vai relatar o item 3 da pauta. Posso fazer o enunciado? (Pausa.) Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Queria a atenção do Plenário. Esta solicitação é muito importante, porque trata das condições adequadas... Foi uma solicitação do Governo, é uma iniciativa da Presidência da República que trata sobre a Copa do Mundo Feminina, que vai acontecer no Brasil em 2027, então é muito importante darmos a prioridade. O nosso Senador Romário sempre tratou este assunto com a Presidência, e esta Presidência fez a designação do Senador Romário, entendendo a importância também de V. Exa., com o conhecimento que tem, poder relatar este assunto, muito importante para o futebol brasileiro, mas especialmente para o futebol feminino do Brasil. Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, de iniciativa da Presidência da República, que estabelece as condições à concessão de isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Foi apresentado o requerimento de urgência, assinado pelo Senador Romário e pelos Líderes partidários, de nº 439, de 2026, que solicitou à Mesa a urgência para a apreciação da matéria diretamente no Plenário. Submeto à votação o requerimento apresentado. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de inclusão de urgência na pauta. A matéria, como disse, depende de parecer de Plenário. Faço imediatamente a designação do Senador Romário para proferir o seu parecer em Plenário, para deliberação ainda hoje. Com a palavra V. Exa. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Senadoras, boa tarde, Senadores, a todos os presentes e a todos que nos acompanham. Hoje completamos um ciclo legislativo que dará suporte à realização da próxima Copa do Mundo de futebol feminino, a ser realizada aqui no Brasil em 2027, um conjunto de leis que, como regra geral, cumpre acordo com a FIFA sobre o funcionamento e as condições para sediar o evento. É preciso pontuar aqui, Sr. Presidente, de maneira muito clara, as diferenças para o que aconteceu em 2014, quando realizamos a Copa masculina por aqui. Não estamos falando agora em gastos imensos com estádios e obras monumentais, muitos dos quais sequer saíram do papel - infelizmente, como previmos e mostramos na CPI do Futebol de 2015, muita gente aumentou a sua fortuna naquela ocasião. Agora, na Copa Feminina, sem projetos e obras faraônicas, estamos falando do mais importante, da essência do esporte, do legado social que ela deixará. Estamos falando de jovens e crianças que certamente irão se inspirar com as atletas e com a festa nos estádios. Estamos falando também do turismo e dos recursos à economia que serão gerados, sobretudo no Rio de Janeiro, que certamente sediará a abertura ou a final da competição.
17:12 R	Tenho certeza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que no próximo ano faremos uma bela Copa do Mundo aqui no Brasil. Que as meninas do nosso país possam ter bastante sucesso e possamos deixar esse título aqui para todos nós. Vamos ao relatório. Vem ao exame deste Plenário do Senado Federal o PLP nº 55, de 2026, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece condições para concessão de isenção do ISS pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços relacionados à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA em 2027. A proposição autoriza a concessão do benefício somente às pessoas jurídicas contempladas por isenção de tributos federais vinculados ao evento, pelo mesmo prazo de vigência desses incentivos. O autor justifica a medida pela necessidade de viabilizar a realização da competição no Brasil e cumprir os compromissos assumidos na candidatura do país, ressaltando que não há renúncia imediata de receita, pois a desoneração depende de lei municipal ou distrital. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e encaminhada a esta Casa, onde não recebeu nenhuma emenda. Análise. Por se tratar de parecer de Plenário em substituição às Comissões, a matéria foi analisada quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e mérito. O PLP nº 55, de 2026, encontra respaldo constitucional, uma vez que trata de norma geral em matéria tributária, de competência da União, sem interferir na autonomia dos municípios e do Distrito Federal, que permanecerão responsáveis por decidir sobre a concessão da isenção do ISS. A utilização de lei complementar mostra-se adequada, conforme previsto no art. 156 da Constituição Federal, e a proposição observa as normas de técnica legislativa. Quanto à adequação orçamentária e financeira, a proposta não gera impacto direto nas contas da União, por não instituir renúncia de receita federal nem criar despesas públicas, tendo caráter apenas autorizativo. Eventual renúncia dependerá da lei própria do ente municipal ou distrital. No mérito, a proposição contempla o arcabouço nominativo da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, especialmente a Lei nº 15.421, de 2026, garantindo segurança jurídica ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil perante a FIFA. O projeto preserva o pacto federativo ao apenas autorizar a concessão do benefício e a limitar sua aplicação às pessoas jurídicas já contempladas por incentivos federais vinculados ao evento.
17:16 R	No plano econômico, os efeitos esperados reforçam a conveniência da aprovação do projeto. A renúncia de ISS é pontual, direcionada e tende a se traduzir em retorno superior ao seu custo pela dinamização que um evento dessa magnitude imprime à economia das cidades-sede. O Rio de Janeiro é um exemplo eloquente. Além de figurar entre as sedes, desponta como forte candidato a receber a partida de abertura e a final e tende a concentrar fluxos expressivos de visitantes e de investimentos. O incremento do turismo nacional e internacional, o aumento da ocupação hoteleira, o aquecimento de bares, restaurantes e do comércio, a maior demanda por transporte e a geração de empregos temporários são desdobramentos naturais da realização do torneio com reflexos que se prolongam para além de seu encerramento. O voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PL nº 55, de 2026, e, no mérito, pela sua aprovação. Antes de finalizar, Sr. Presidente, mudando um pouco de assunto, está havendo um ruído na imprensa, nas redes sociais, em relação à minha posição contra o fim da escala 6x1. Quero aqui reafirmar, desta tribuna, que votarei a favor e que serei sempre favorável a qualquer medida que vise a garantir mais direitos aos nossos trabalhadores. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Romário. O parecer apresentado pelo Senador Romário é favorável ao projeto. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Na lista de oradores inscritos para discutir a matéria está o Senador Cleitinho. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Líder Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Primeiro, eu acho, Presidente, que o relatório foi muito bem distribuído a um ex-atleta, a um ex-campeão, a um símbolo do nosso futebol nacional. Mas, hoje, não são só os homens. Hoje, as meninas do futebol, a nossa querida Marta, a Formiga e tantas outras, brilham nos estádios, mundialmente, e nos orgulham. Isso, certamente, levou o Brasil a ter sua candidatura para sediar a Copa Feminina garantida, aceita. Nós queremos fazer e vamos fazer da melhor maneira possível. O primeiro passo já é esse: o compromisso que foi assumido pelo Presidente quando reivindicou que a Copa Feminina aqui fosse sediada. Esse compromisso está sendo cumprido com a aprovação desse projeto de lei. Parabenizo o Relator, que citou exatamente isso no contexto do seu relatório. Foi um compromisso. Não vai trazer nenhuma renúncia fiscal, vai respeitar o pacto federativo e, com certeza, vai contribuir com as nossas meninas, com as nossas atletas femininas, porque lugar de mulher é onde ela quiser, inclusive no esporte. Num esporte notadamente masculino, Senador Romário, hoje a gente tem atletas de primeira linha. Então, acho que esse projeto, relatado por V. Exa., ganha esse simbolismo. Eu ressalto a importância de tê-lo aprovado na tarde de hoje. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado pelas palavras, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto...
17:20 R	Tem uma lista de Senadores inscritos aqui, mas eu acho que é... Presidente Jader Barbalho, eu acho que é para depois da votação. Não é agora para discutir esta matéria, ou é? (Pausa.) Não. Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à sua apreciação. Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer. Informo às Senadoras e aos Senadores que esta matéria, para sua aprovação, precisa do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, nós precisamos ter em Plenário e no painel pelo menos 41 votos "sim" de Senadores e Senadoras. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto os Líderes partidários se desejam orientar. Nós estamos com a presença hoje, me permitam V. Exas.... V. Exas. já podem votar. Queria pedir aos Senadores e às Senadoras e à Secretaria-Geral da Mesa, Senador Randolfe Rodrigues, querido Líder, que a gente possa informar às Lideranças partidárias que nós iniciamos um processo de deliberação do projeto de lei relacionado à Copa do Mundo de Futebol Feminino FIFA 2027, que vai acontecer no Brasil. Esta matéria precisa de 41 votos "sim". Ocorre que aqui no Plenário é visível que nós não temos a presença de 30 Senadores. Eu não posso iniciar essa votação e encerrá-la sem pelo menos termos um número adequado. Eu tenho um relatório... Queria agradecer à Secretaria-Geral da Mesa, que, na quinta, na sexta e ontem, entrou em contato com todos os gabinetes por conta da semana de esforço concentrado para a deliberação, por exemplo, desta matéria e também da que diz respeito à indicação para a Corregedoria Nacional de Justiça - Líder Omar - do Ministro Benedito, Líder Wagner, e houve a confirmação para o dia de hoje de 73 Senadores que estariam presentes. Eu tive essa intenção e pedi para a Secretaria-Geral da Mesa para que a gente pudesse não ter, nesta semana, o que aconteceu na semana passada, quando nós estávamos deliberando a Corregedoria Nacional de Justiça, e o quórum foi muito baixo para o encerramento da votação e a proclamação do resultado. E a Presidência teve que cancelar aquela deliberação por conta do quórum com menos de 60 Senadores. Então, eu pedi para a Secretaria-Geral da Mesa entrar em contato com todos os gabinetes e foi entregue o relatório Senador por Senador, Senadora por Senadora. A informação que foi dada para a Mesa, e eu a externo publicamente, é de que, na terça-feira, dia 9, nós teríamos a presença de 73 Senadores, que, no caso, é hoje, e amanhã, que é o dia da votação do Ministro Benedito, Senador Petecão, para a Corregedoria Nacional de Justiça, há a confirmação de 76 Senadores. Portanto, esse é um quórum adequado para a gente deliberar uma matéria, iniciar e concluir a votação. Só que agora já são 17h23, e nós estamos ainda somente com a presença de 58 Senadores, e não 73, e apenas 30 votantes.
17:24 R	Para essa votação, eu queria pedir às lideranças partidárias que possam, Senadora Damares, que V. Exa. possa informar aos Senadores do Republicanos; assim como o Senador Omar, aos Senadores do PSD; assim como o Senador Viana e o Senador Zequinha, aos Senadores do Podemos; os Senadores Sergio Moro e o Senador Izalci, aos Senadores do PL; enfim, para que possam vir ao Plenário para a gente fazer essa votação com um quórum, pelo menos, dos 58 que estão presentes ali, porque eu tenho certeza de que essa matéria não tem nenhuma dificuldade de nós aprovarmos. Mas eu não posso encerrar a votação se a gente não tiver certeza de que a gente vai poder ter 41 votos "sim", porque é um evento muito importante para o Brasil, para o futebol mundial, para o futebol feminino, que é dar oportunidade aos municípios brasileiros e aos estados de terem os incentivos de impostos na realização desse grande evento, que vai, com certeza, atrair geração de emprego, geração de renda para o nosso país, além da visibilidade nacional, que é poder realizar uma Copa do Mundo de futebol feminina no nosso país. Eu queria consultar os Líderes, enquanto nós estamos aguardando os Senadores e as Senadoras, se V. Exas. gostariam de orientar as bancadas, porque eu acho, melhor do que orientar as bancadas, é avisar os gabinetes das lideranças para que as Senadoras e os Senadores venham ao Plenário. Nós ainda temos um projeto relatado pelo Senador Paim, nós estamos com a presença da Ministra, que está presente no Plenário acompanhando a votação do item 4, o Relator é o Senador Paulo Paim, e nós temos, ainda, esta votação que carece da presença de V. Exas. para a votação nominal. E o Deputado Reimont, também do PT, do Rio Grande do Sul, está presente na sessão, que é o autor do Projeto de Lei 5.760, está ao lado do Relator, acompanhando a deliberação que, se Deus quiser, nós vamos fazer na tarde de hoje. Seja bem-vindo, Excelência, ao Plenário do Senado Federal, e convide os Senadores para visitar a Câmara dos Deputados em outras oportunidades. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Ivete da Silveira, com a palavra V. Exa. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Pela ordem.) - Gostaria de pedir para o senhor colocar, extrapauta, o Requerimento nº 427, de 2026, que seria muito importante para Santa Catarina. São os 15 anos do Porto de Itapoá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Ivete, a solicitação de V. Exa. é para uma sessão especial, é isso? (Pausa.) Certo. Eu vou incluir como item extrapauta, mas, quando nós concluirmos a deliberação, eu coloco em votação, das matérias pautadas, o.k.? A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E eu vou colocar os empréstimos... Tem uma solicitação do Presidente Mourão do empréstimo para Caxias do Sul, e tem uma solicitação do Senador Camilo para o empréstimo, também, que foi aprovado para a cidade de Fortaleza.
17:28 R	Então, eu vou incluir esses empréstimos, também, por solicitação dos Senadores, e naturalmente - foi aprovado o requerimento de urgência na CAE -, no final da votação. Senador Girão, o do estado de V. Exa., para Fortaleza, mas só no final. Eu acho que já temos 49... Senador Romário, nós já temos 49 votos favoráveis. Não, mas é melhor esperar, porque só vai ter essa votação. Eu vou esperar porque nós, Ministro Carlos Fávaro, só teremos esta votação nominal no dia de hoje. Se eu a encerrar e os nossos companheiros não votarem - os outros nove que estão faltando -, eles sofrerão sanções administrativas. Então, eu vou esperar para ver se os 59 votam, porque eu sei que, com certeza, nenhum daqueles 50 votos ali vai ser contrário se a gente votar uma lei para incentivar a realização da Copa do Mundo Feminina FIFA no Brasil, mas eu vou esperar, por conta dos efeitos administrativos a esses Senadores que não votarem - serão penalizados -, então eu vou esperar um pouco mais. Senador Efraim, quase que V. Exa. pegava falta! (Pausa.)
17:32 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, amigo Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme, tudo bem? Com a palavra V. Exa. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, querido amigo, Senador Davi, Sras. e Srs. Senadores, eu quero apenas registrar aqui a presença de dois grandes amigos meus de Mato Grosso: o Eder e o amigo Guilherme, que são empresários que estão contribuindo muito com o desenvolvimento econômico e social do Mato Grosso, até porque produzem energia limpa. O Eder é um dos maiores empresários do nosso estado, proprietário da Inpasa, que é orgulho para todos nós, não só mato-grossenses, mas brasileiros, devido à forma como está contribuindo com energia limpa, produzindo, com certeza, aquilo que é o sonho do mundo. Então, eu quero registrar de forma prazerosa a presença do Eder e do querido amigo Guilherme, na certeza de que são homens como estes, empreendedores, de que o Brasil precisa, principalmente neste momento de dificuldade e de crise por que atravessa o planeta. Todavia, aqui é uma fonte de inspiração. O seu velho pai, o José Lopes, é uma inspiração para todos nós, mato-grossenses. Sejam bem-vindos à nossa Casa do Povo, que é o Senado Federal. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Jayme. Sejam bem-vindos aqui! Quero fazer um registro público, Jayme - não vá ficar com ciúme -: eu tive a oportunidade de conhecer o pai dele, o Dr. José Lopes, um ser humano extraordinário. Eu estou muito feliz de ter tido a oportunidade de conhecer um grande empresário, que ajuda este país e que está ajudando muito a produzir energia renovável no nosso país. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Muito obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Chico Rodrigues estava aqui no Plenário e ainda não votou. (Pausa.) Então, faço uma solicitação, porque nós não teremos outra votação nominal. O Senador Chico Rodrigues estava aqui no Plenário. Nós temos quatro Senadores que ainda faltam votar. Será que... (Pausa.)
17:36 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente, permita-me. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano Contarato, com a palavra V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Eu entendo, Sr. Presidente, a serenidade de V. Exa., o equilíbrio. Eu até entendo também que, quando a gente se manifesta aqui no Senado a respeito do piso salarial, às vezes isso não é muito bem compreendido. Mas eu não poderia... Eu não estaria sendo honesto, intelectualmente comigo, pelo carinho que eu tenho com os garis e as margaridas. E me perdoe estar tocando nesse assunto. O senhor me perdoe. Não se sinta pressionado por mim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Excelência, deixa eu lhe dizer - permita-me apenas interrompê-lo - que todos os Senadores e todas as Senadoras têm o direito de fazer quaisquer manifestações no Plenário do Senado Federal. Eu entendo e compreendo todas as manifestações de todos os meus colegas, Senadores e Senadoras, que defendem as agendas em que acreditam. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu acredito nessa agenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E é por isso que eu não tenho nenhum problema e não precisa pedir desculpas. V. Exa. está amparado pelo voto e pelo mandato legitimado nas urnas do Espírito Santo. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu sei, Presidente. Eu queria aqui fazer uma homenagem a todos os garis e margaridas. No meu Estado do Espírito Santo, nós vamos ser beneficiados com mais de 300 mil servidores. Nós temos aqui um salário de R$1.659, Senador Davi. O que esses garis e margaridas pedem é apenas R$3 mil de piso salarial. Eu queria que nós tivéssemos a responsabilidade de entender o valor do trabalho desses garis e margaridas. Eu só não consigo entender por que a determinadas categorias aqui dentro do Senado, com todo o respeito, é estendido um tapete, literalmente um tapete vermelho, e aí estão cada vez mais com supersalários. Agora, quando você vê aí o trabalho invisibilizado... Quando nós acordamos, as escolas estão limpas, os hospitais, as vias públicas. Eles são submetidos a toda e qualquer sorte de infortúnio, de periculosidade, em comportamento insalubre, perigoso, e a gente fica com resistência para aprovar um piso salarial para um gari e uma margarida.
17:40 R	Eu só queria fazer essa reflexão porque nós temos a possibilidade, sim, é possível a gente aprovar esse piso salarial dos garis e margaridas, que é o PL 4.146. Senador, nós sabemos também que, constitucionalmente, um dos mecanismos do trabalhador, às vezes, é a mobilização através de greve. Eu só estou fazendo este alerta porque, no meu estado, no dia 22 agora, eles vão entrar em greves. E, se isso for um comportamento nacional... Veja, o que eu estou pedindo, simplesmente - já foi aprovado -, é pautar o PL 4.146, que estabelece o piso de R$3 mil para um gari e uma margarida, Senador Izalci. Com todo o respeito, qual é a dificuldade disso? Por que, para determinados servidores, nós aprovamos aqui fundos, supersalários, R$100 mil? Nós temos servidores públicos, Senador Davi, que só de tíquete-alimentação ganham R$3 mil. Eu só estou falando de tíquete-alimentação! Agora, quando você está fazendo aprovar um piso de um gari e de uma margarida, tem toda dificuldade. Da mesma forma, com todo o respeito, o fim da escala 6x1. Eu queria ver, com todo respeito, eu queria ver se nós, aqui, Senadores, ganhássemos R$1.621 trabalhando numa escala 6x1, a grande maioria. Eu queria ver se você fosse mulher que não tem uma creche para botar seu filho, ganhando R$1.621 numa escala 6x1. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Isto acontece com os garis: eles ganham R$1.600, trabalhando exaustivamente, num ambiente insalubre, perigoso. E nós criamos resistência para aprovar um piso para um gari ou uma margarida. No meu estado, Espírito Santo, nós tivemos uma companheira da limpeza, Senador Izalci, Evani, com quem aqui eu me solidarizo, que foi presa, presa por estar lutando por um direito pela categoria, e ela é representante sindical. Então, eu faço um apelo aos Senadores e Senadoras: por gentileza, tenham empatia, tenham empatia para com quem menos ganha! Tenham empatia porque, infelizmente, quando se fala que o Congresso Nacional representa o povo, está longe de essa representatividade ser do povo, porque o que eu tenho visto aqui é que nós representamos determinadas castas. Para determinadas categorias, estende-se tapete vermelho. Agora, quem são... (Interrupção do som.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Já vou concluir. Quem são os Parlamentares, efetivamente, que estão defendendo os trabalhadores, aqueles que mais precisam, o hipossuficiente? Quem é que está defendendo aqui o fim da famigerada escala 6x1? Isso equivale ao crime de redução à condição análoga de escravo previsto no art. 149. Quem está aqui defendendo, efetivamente, um piso salarial de R$3 mil para um gari e uma margarida? Agora, por favor, sejamos honestos intelectualmente, porque, para determinadas categorias, todos nós aqui empreendemos esforços, aprovamos, fazemos discursos, louvamos. Eu queria que tivesse aqui representante dos garis como Senador. Eu queria, sim, representante das mulheres, representante dos pobres, da população preta. Aí, sim, eles teriam legitimidade. Se eu não tiver empatia para me colocar na dor de um gari ou de uma margarida para pleitear o piso deles, quem é que vai estar aqui falando por eles? Quem é que vai falar por eles? É fácil falar. (Interrupção do som.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com todo respeito, o Congresso Nacional está longe de representar a população mais pobre. Eu queria muito que entrasse por este plenário aqui um representante maior dos trabalhadores, dos pobres, dos pretos, dos pardos, dos indígenas, dos quilombolas, dos garis, das margaridas, dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem. Aí, sim, nós teríamos uma representatividade em que todos somos iguais perante a lei. Desculpe o desabafo. Muito obrigado. Eu peço a V. Exa. que paute o PL 4.146, de 2020, que é o piso nacional dos garis e das margaridas.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós já concluímos aqui essa votação, mas é uma oportunidade para eu falar da última semana. Eu falei um pouco relacionado a esse assunto. Vou repetir, vou tentar ser muito cordial com V. Exas. e respeitando a posição de V. Exas. em relação a esses assuntos. Nós temos aqui, que já tramitaram na Câmara dos Deputados e que estão tramitando no Senado Federal, 30 projetos - entre proposta de emenda constitucional e projeto de lei - relacionados a piso salarial e remuneração. Eu quero, antes de entrar em qualquer assunto, que as pessoas entendam que eu acho que não tem ninguém aqui contra um trabalhador ter a garantia estabelecida na lei de uma remuneração adequada, necessária, mínima, possível para sobrevivência e para subsistência, inclusive da categoria dos garis e das margaridas, que V. Exa. menciona à Presidência. Ocorre, querido Senador e Senadores, que todas as semanas a Presidência é instada a deliberar sobre um assunto referente a piso. Tem uma proposta de emenda constitucional que trata da assistência social do Brasil, que foi votada na Câmara, que é um valor mínimo necessário para o Suas - para o Sistema Único de Assistência Social -, que vai impactar nas contas públicas um recurso de 1% do Orçamento do Brasil para essa agenda. Eu nunca seria contra uma agenda dessa, de melhorar a assistência social do Brasil. Como eu vou ser contra? Como V. Exas. serão contra? Mas a gente tem que entender que se a gente votar o Suas para arrumar o mínimo necessário para assistência social, eu vou ter que votar o piso, de que eu sou cobrado também, do salário dos enfermeiros, da carga horária, que é justo também. Eu vou ter que votar também o piso, a carga horária e o salário dos técnicos em enfermagem, porque eu não posso separar o técnico em enfermagem e o enfermeiro do gari ou do assistente social, porque senão eu vou ser acusado de priorizar uns em detrimento de outros. Infelizmente, a todos os instantes, eu estou sendo acusado por todos de ser o culpado de todos os problemas do Brasil. Se eu votar esse piso, eu vou ter que votar o piso do cirurgião-dentista, porque os dentistas também merecem ter uma remuneração adequada, eles cuidam da saúde bucal das pessoas; só que se eu votar o piso do cirurgião-dentista, eu vou ter que votar também, como V. Exa. disse, o dos garis e o das margaridas, porque eu não posso votar o do cirurgião-dentista e esquecer o dos garis e das margaridas. Eu vou ter que votar a questão da educação, porque nós votamos já para os profissionais de educação e não votamos para os técnicos da área da educação, que são os auxiliares que dão todo o apoio para uma escola funcionar, que cuidam das crianças. E eles também... O Projeto de Lei 2.531 cuida deles, dos profissionais da educação básica, que exercem função de apoio administrativo, técnico e operacional.
17:48 R	Se eu votar o deles, eu vou ter que votar o dos fisioterapeutas. Eles são profissionais muito importantes, que fazem a fisioterapia daqueles que sofrem algum trauma e precisam se restabelecer na função do organismo. Só que, se eu votar o do fisioterapeuta, eu quero votar o do terapeuta ocupacional. Eu não posso tirar o fisioterapeuta e separar do terapeuta ocupacional. E tem uma lei que está tramitando aqui, que eu sou cobrado sempre para votar. Se eu votar o do fisioterapeuta e o do terapeuta ocupacional, dando um salário para ele de R$4,8 mil - que é o que está dizendo a lei -, eu vou ter que ajudar os nutricionistas. É uma profissão muito importante, que eu respeito muito, e os nutricionistas são muito importantes para organizar a alimentação das pessoas. Então, eu não posso separar o terapeuta do nutricionista; a gente precisa ajudar também os nutricionistas. Se eu votar o do nutricionista e der uma jornada de trabalho para ele e um piso, eu não tenho como não votar o do vigilante, porque os vigilantes têm uma função muito importante no país: eles cuidam do patrimônio, da vida das pessoas. Nós precisamos dar uma satisfação para os vigilantes do Brasil. Eu não posso separar o vigilante do terapeuta. Se eu votar o vigilante... Permitam-me, V. Exas., uma profissão, Senador Randolfe, muito importante para o Brasil: o psicólogo. Eu tenho muitos amigos psicólogos, que me cobram que eu vote o piso dos psicólogos. Olha, eles salvam as pessoas com problemas psicológicos e eles são muito importantes. E se eu votar o do psicólogo, eu não posso deixar o do veterinário de fora. Não tem como, os veterinários são muito importantes... Senador Fabiano, eu vou dar a palavra para V. Exa. e para quem quiser falar depois. Os veterinários precisam, e está votado aqui já e eu sou cobrado: "Institui o piso salarial profissional nacional do médico-veterinário e dá outras providências." Tem um que é muito importante, que é o piso nacional dos policiais militares e corpo de bombeiros. Não tem possibilidade de algum Senador - dos 81 -, desta legislatura ou de qualquer outra, não querer votar uma PEC 10, que cuida do piso dos policiais e dos bombeiros militares. Não tem como nenhum Senador não querer votar um assunto dessa envergadura e dessa importância. Se eu votar esse daqui, modestamente, eu vou ter que votar o salário e o piso do operador de telemarketing, porque está aqui, já foi votado na Câmara e eu preciso votar no Senado. Eu não posso separar o operador de telemarketing do conselheiro tutelar. O conselheiro tutelar é uma cobrança toda semana, o Projeto de Lei 662, de 2019, que trata do piso salarial dos conselheiros... Alguém tem dúvida de que o trabalho de um conselheiro tutelar no Brasil, em 5.570 municípios, é importante? Não tenho dúvida! Mas eu não posso deixar o conselheiro tutelar de lado e votar o do veterinário. Eu tenho que votar o piso salarial, como disse, do assistente social, porque não dá para separar um do outro. Eu tenho que votar o da parteira. A parteira é muito importante na Amazônia: lá no Amapá, tem um programa do Governo do estado que ajuda as parteiras e tem um projeto que cuida do piso das parteiras. Eu não posso separar as parteiras, eu tenho que... Ou seja, se eu for ler isso aqui, eu tenho 31 projetos que tratam de jornada de trabalho, que tratam de piso de remuneração de muitas categorias. Eu não posso ser seletivo.
17:52 R	Aí eu tenho também outras solicitações de proposta de emenda constitucional que estão no mesmo bojo. Eu estou sendo cobrado há mais de um ano para nós votarmos a PEC da redução da maioridade penal de 18 para 16. Isso era um assunto muito relevante, eu poderia botar na pauta... Eu até desejaria; se estivesse na pauta, eu votaria a favor da redução. Mas o problema que tem que resolver é o que é que a gente vai efetivamente deliberar, porque são muitos assuntos complexos de toda ordem, e como - infelizmente ou não - eu estou sendo cobrado por muitos colegas meus, e eu estou, assim, muito triste de ter que ficar toda hora dizendo "não posso pautar", "o Estado brasileiro não vai resistir", "os municípios brasileiros não vão ter condições de pagar"... Na marcha dos Prefeitos eles solicitaram que não votasse, porque o orçamento do Brasil não cabe. E acaba que estou ficando eu, Presidente do Senado Davi Alcolumbre, com todas essas categorias: tem o piso dos médicos aqui que a gente precisa dar atenção, o médico salva a vida das pessoas. É mais outro. Tem uma situação que eu sou cobrado insistentemente para votar um projeto que trata da proficiência médica. Senador Hiran é toda semana. E eu: "Calma, tem que ver com o Ministério da Educação, com o Governo, calma, não dá para votar". Então, no ano de eleição, isso aqui é muito complexo. Porque o que eu botar para votar, todo mundo vai votar "sim" por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar. E aí fica sendo eu o culpado que não quer dar um piso para o médico. O piso para o médico que salva a vida das pessoas no pronto atendimento; o piso para o enfermeiro; meu Deus, vamos dar! Mas o Brasil comporta isso? O Brasil vai resistir? As finanças públicas vão resistir? Não tem problema nenhum... Não tem problema nenhum eu receber as cobranças de V. Exas., o problema é que o nosso país, se botar... Tem uma PEC que trata dos agentes comunitários de saúde, eu estou sendo cobrado há um ano sobre essa PEC. Eu quero ajudar a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de endemias, eles andam na rua, no sol e na chuva, correndo risco de vida. Mas a gente vai conseguir? Vai ter uma fonte de arrecadação? Quando colocar na Constituição isso aqui, vão questionar se teve uma fonte de arrecadação, porque na lei tem que ter a fonte. É muita coisa, é muita polêmica, é muito problema. E como hoje eu estou sendo responsável por quase todos os problemas, eu vou continuar com a minha tese de que a gente fazer o certo, com a cabeça tranquila, é melhor do que fazer as coisas... Ou eu vou botar todos esses daqui na pauta, todas as PECs, todos os pisos e todas as solicitações, ou eu não vou botar nenhum. Concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu, na verdade, desci, vim aqui para me solidarizar com V. Exa. O papel de V. Exa. é ímpar - porque só tem um Presidente do Congresso e do Senado - e, evidentemente, muito difícil. Eu sou candidato este ano, mas sou obrigado a dizer: os pisos nacionais incidem no equívoco de que a realidade brasileira é muito díspar. Uma prefeitura do interior da Bahia é diferente da capital São Paulo. Nem todo mundo consegue resistir a isso.
17:56 R	Então, é preciso ter serenidade para que a gente faça as coisas com merecimento. Todas as categorias são merecedoras, porém nós precisamos ter um pouco de equilíbrio, senão ficam dois discursos meio esquizofrênicos. De um lado, precisamos ter a responsabilidade fiscal, principalmente neste momento. O mundo está vendo o dinheiro ir, de novo, para os Estados Unidos, juros altos, vários IPO estão acontecendo lá, a bolsa daqui caiu, a bolsa de vários países caiu. Então, nós precisamos ter tranquilidade, porque senão estoura tudo, e, depois, quem paga o maior prejuízo de uma inflação é exatamente esses segmentos, essas categorias. Então, eu fiz questão, como Líder do Governo, de vir aqui para dizer: eu concordo com V. Exa., todos merecem, mas nós precisamos ter a parcimônia de olhar cada um. É ano eleitoral, então todo mundo... Eu também sou candidato, mas, por ser candidato, não vou, como se diz na gíria, jogar para a galera, eu tento dialogar. Então, eu acho que a gente tem que ter tranquilidade porque, se for votar essa lista que V. Exa. falou, as pessoas que, em tese, seriam beneficiadas vão pagar a conta na inflação e no descontrole da economia. Então, eu fiz questão de vir aqui só para me solidarizar com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Wagner. Eu fiz essa fala aqui com todo o carinho e respeito a V. Exas. porque é muito complexa esta minha circunstância aqui. Os Senadores todos votaram? Eu vou encerrar esta votação e vou iniciar a próxima votação. (Pausa.) Todos votaram, os presentes. Está encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 58 Senadores e Senadoras; NÃO, 1. Portanto, está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Muito obrigado a V. Exas. Senador Paim, V. Exa. é Relator. Projeto de Lei 5.760, de 2023, de autoria do Deputado Reimont, estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera a legislação para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo. Pareceres favoráveis: - nº 122, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim; e - nº 3, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: nosso Vice-Presidente, Senador Humberto Costa. Foi apresentado à mesa o Requerimento de Urgência nº 3, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Eu vou submeter à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência. A matéria depende de parecer da Comissão de Assuntos Sociais. Faço a designação do Senador Paulo Paim, em Plenário, para que ele possa proferir o seu parecer. Com a palavra V. Exa., Senador Paim. (Pausa.)
18:00 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para proferir parecer.) - Presidente Davi Alcolumbre, Senadores e Senadoras, eu queria cumprimentar o autor desse projeto, que é o Deputado Reimont, que se encontra aqui, no Plenário, e que desde 2023 vem travando esse bom debate com seus colegas na Câmara dos Deputados e conseguiu aprovar o projeto por unanimidade. É assim que ele chegou aqui ao Senado. Presidente Davi, se me permite, eu vou diretamente à análise. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria em questão se enquadra na competência privativa da União, conforme o art. 22, I, da nossa Constituição, e não se trata de tema reservado à iniciativa exclusiva da Presidência da República, do Procurador-Geral da República ou dos tribunais superiores, conforme estabelecido no art. 48 da Constituição Federal. Agradeço também à Ministra das Mulheres, aqui, no Plenário, de vermelho e sempre comprometida com esta luta. Vamos em frente. Além disso, as alterações propostas no PL podem ser realizadas por meio de lei ordinária, não sendo necessária uma lei complementar para tanto. Quanto ao mérito, entendemos que o projeto merece prosperar. Isso porque, ao voltar seu olhar para um grupo historicamente exposto a situações de vulnerabilidade e a violações de direitos fundamentais, o Parlamento demonstra sensibilidade social, bem como compromisso com a concretização dos valores constitucionais que estruturam a República. Os dados relativos ao enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo evidenciam a importância, a atualidade e a gravidade do problema. Ao longo do ano de 2025, mais de 2 mil pessoas foram resgatadas dessa forma extrema de exploração, número que representa aumento de aproximadamente 26,8% em relação a 2024. Tal cenário revela que a persistência dessa situação demanda não apenas ações repressivas e fiscalizatórias, mas também medidas de proteção social voltadas ao período posterior ao resgate, a fim de romper ciclos de exploração e vulnerabilidade. Dados das auditorias fiscais revelam que a exploração no ambiente doméstico reproduz as desigualdades estruturais da sociedade. As vítimas são na maioria mulheres, com predominância de pessoas negras ou pardas, com baixa ou nenhuma escolaridade.
18:04 R	Nesse contexto, nota-se que a iniciativa apresenta plena coerência com o texto constitucional - eu estava lá, eu fui Constituinte -, ao promover medidas destinadas à proteção dos direitos humanos de trabalhadoras e trabalhadores domésticos, com especial atenção àqueles que foram submetidos à situação de exploração incompatível com o trabalho decente. Ademais, ao garantir a essas pessoas prioridade para a concessão dos benefícios financeiros, por exemplo, do Programa Bolsa Família, bem como o pagamento de seis parcelas do seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, a proposição reforça a proteção social imediata dessas vítimas, contribuindo, assim, para a mitigação de sua situação de vulnerabilidade e para a viabilização de condições mínimas de subsistência no período de transição após o resgate. O impacto orçamentário das medidas previstas dispensa estimativa pois está dentro do limite desprezível da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Por fim, Presidente Davi, o projeto contribui para o aperfeiçoamento da proteção jurídica dos trabalhadores domésticos, ao integrar, assim, medidas de natureza preventiva, protetiva e reparatória, e ao reafirmar o papel do Estado no enfrentamento institucional das práticas de exploração e violação dos direitos nessa relação de trabalho. O voto, Presidente, em vista do exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, do Deputado Reimont, a quem ficam aqui meus cumprimentos por esse belo trabalho. É isso, Presidente Davi, lido o relatório pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Paulo Paim. O parecer apresentado é favorável ao projeto. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir a matéria, está inscrita a Senadora Damares Alves. Concedo a palavra a V. Exa. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, eu quero... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu gostaria - permita-me - de pedir a atenção do Plenário. Nós estamos em discussão da matéria relatada pelo Senador Paulo Paim, e a Senadora Damares está inscrita para discutir e, em seguida, a Senadora Teresa Leitão. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero cumprimentar o Senador Paim pelo voto, mais o Deputado autor e os demais Senadores que foram Relatores dessa matéria em outras Comissões, e quero cumprimentar a Ministra, que está com a gente. Presidente, a gente traz aqui, além de todo esse enfrentamento ao trabalho forçado, trabalho análogo à escravidão, o cuidado com o trabalhador no ambiente doméstico. Teresa, eu tenho mais de 60 anos - não parece, mas tenho mais -, venho do Nordeste, de um momento de muita pobreza, lá atrás. Quantas coleguinhas minhas da igreja eram levadas para estudar na casa de uma pessoa rica, para morar? "'Vambora', que eu vou dar escola, comida e casa". Quantas meninas da nossa igreja foram levadas na década de 70, de 80, para estudar e trabalhar na casa de um rico?
18:08 R	Onde estão as minhas coleguinhas? Muitas ainda submetidas ao trabalho doméstico, indigno, sem direito, sem nenhum recolhimento trabalhista, previdenciário, mulheres que ficaram a vida trancadas em lares domésticos sob o manto de "foi criada igual uma filha". Eu acho que hoje a gente traz aqui uma resposta para essa situação. Se alguém conhece ainda alguma mulher que está nessa situação no Brasil, morando numa casa em que foi criada igual uma filha, sem nenhum recolhimento de previdência, de INSS, de Fundo de Garantia, denuncie! Nós temos um Disque 100 no Brasil para isso. Nós estamos prontos para resgatar essas mulheres e esses homens que estão em trabalho doméstico, ainda, infelizmente, forçado. Quero cumprimentar não só este Governo, mas os governos anteriores que fizeram esse enfrentamento. E aqui eu quero manifestar a minha tristeza. Recentemente os Estados Unidos mandaram o recado de que nós aqui não enfrentamos o trabalho forçado, nós aqui não enfrentamos o trabalho análogo à escravidão. É porque não conhecem as políticas públicas que o Brasil desenvolve. Aos ministros de direitos humanos antes de mim, à atual Ministra, ao Governo anterior - meu Governo, a que eu servi e, que enfrentou -, eu quero fazer aqui uma declaração pública, em nome da nação brasileira: nós estamos enfrentando esse tema, e a entrega desse projeto de lei, tão bem construído, tão bem relatado pelo Senador Paim, é mais uma iniciativa nessa direção. É um dia histórico, é um dia de bênção para nós, Teresa. Esta semana, eu estava indo com a Senadora Roberta, nós estávamos indo para Pernambuco junto com a Senadora Eliziane para visitar aquela empregada doméstica que foi espancada. Ainda temos isso no Brasil e nós temos que enfrentar. Então, o Senado hoje faz uma grande entrega. Parabéns ao Deputado autor e a todos os Senadores que se envolveram nesta matéria. E vai um recado para os Estados Unidos: a gente sabe cuidar do nosso país, podem ficar tranquilos. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra à Líder Senadora Teresa Leitão. Peço a atenção do Plenário. Nós estamos discutindo a matéria, Projeto de Lei 5.760, relatado pelo Senador Paulo Paim. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Muito obrigada, Presidente. A Senadora Damares tocou em pontos que estão no meu roteiro, e eu vou reforçá-los, evidentemente. Começo saudando a presença da Ministra, substituta, dos Direitos Humanos, de representantes do Ministério da Mulher, tal a importância que esse projeto tem, porque ele se associa, como disse a Senadora Damares, a medidas já tomadas pelo Executivo, pelo Governo, a ações do Ministério do Trabalho que são vistas. Só quem não vê é quem não quer. Como o Presidente dos Estados Unidos, o famoso "Laranjão", acha que pode mandar aqui no Brasil - já está comprovado que não pode, não só não deve como não pode -, ele também achou de se meter em coisas alheias a um país como o dele, que atua da maneira como ele atua, que nem um sistema público de saúde tem. Parabéns, Senadora Damares. Assino embaixo. Nós temos que valorizar aquilo que fazemos pelo nosso povo, seja na esfera econômica - com o enfrentamento ao tarifaço, no afrontamento à nossa soberania -, seja em nos tratar como se não fôssemos um país desenvolvido e soberano, como somos, muito mais avançados.
18:12 R	Eu pergunto se lá ele tem uma Lei Maria da Penha, que está sendo alterada por esse projeto. Eu pergunto se lá ele tem a Auditoria Fiscal do Trabalho, da forma como nós temos aqui: responsável por descobrir e resgatar milhares, centenas de pessoas que ainda vivem, infelizmente, no trabalho análogo à escravidão. Eu pergunto se lá ele tem a condição de debater, no Senado, na Casa Legislativa, o que nós estamos debatendo aqui, oriundo de um projeto de um Deputado. Quero saudar o Deputado Reimont, quero saudar a Deputada Benedita da Silva, quero saudar o Relator Paulo Paim - não podia cair em melhores mãos na Comissão de Direitos Humanos, que V. Exa. preside. Então, esse projeto fala para nós: nós queremos resolver as nossas feridas, nós queremos resolver uma escravidão que não terminou. As pessoas escravizadas que vieram para cá continuam com seus herdeiros em novas gerações ainda pendentes de tanta coisa que precisamos fazer - as populações negras, as populações quilombolas, as populações indígenas. Então esse projeto, ele mexe... E não é todo mundo, não é toda nação que tem essa condição de revirar o seu passado, de trazer para o presente coisas de um passado que nos envergonha. Nós não podemos permitir que isso continue. Deputado Reimont, esse é um projeto de lei que até o nome dele na ementa, Ministra, nos leva a uma reflexão: "estabelece medidas de proteção e acolhimento a pessoas resgatadas do trabalho escravo"; resgata, acolhe e dá condições de vida. Não é feito a tal da Lei Áurea - liberta e deixa você aí: "Vá-se embora, se vire!". Não: acolhe, protege, é um projeto avançado do ponto de vista da justiça social. Então, quero parabenizar os autores e a tramitação aqui na Casa, que foi uma tramitação muito tranquila; uma tramitação que nos dá condições de avançar e aperfeiçoar a nossa legislação em relação aos direitos humanos. E, quanto a Trump, tem muita coisa para ele fazer lá, muita coisa para ele cuidar do povo dele. O tempo de ser xerife do mundo já passou, o tempo do controle da América Latina já passou. Acabou de perder a eleição no Peru e vai perder outras também, querendo interferir em tudo. Isso aqui também, Senadora, é um recado para ele: que ele cuide dos seus, como nós estamos cuidando dos nossos. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente, Presidente, se me permite, pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... 30 segundos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me lhe falar, querido Senador Paulo Paim. V. Exa. vai ter dez minutos, se quiser. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Como Relator.) - Presidente, primeiro eu quero homenagear a Ministra dos Direitos Humanos, Caroline Reis, que esteve aqui - está aqui; esteve aqui comigo, agora está aqui ao lado. Está lá, me abanando ali.
18:16 R	Quero cumprimentar a Senadora Damares, que me indicou Relator lá na Comissão de Direitos Humanos; cumprimentar a Senadora Teresa Leitão, que me indicou como Relator na Comissão de Assuntos Sociais. Mas eu pedi mais foi para falar em nome do autor; o autor, Deputado Reimont, que vem com essa luta há muito tempo. Ele está já agradecendo, de forma antecipada, a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras, por esse projeto ter sido aprovado, o que significa liberdade e combate à escravidão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu cumprimento V. Exa., Senador Paim, e reitero também os meus agradecimentos a V. Exas., que trataram deste assunto. Eu fico muito feliz quando eu percebo, no Plenário, as Senadoras e os Senadores envolvidos com uma agenda e todos, independentemente de partido, fazendo justiça com uma matéria como essa. Temos a presença da Ministra no Plenário. Seja bem-vinda! Eu disse para ela, ainda há pouco - vou fazer uma confidência... Ela veio me cumprimentar, porque eu coloquei na pauta essa matéria; eu olhei para ela, diante de tantas críticas, e eu disse para ela: "É, Ministra, às vezes eu acerto". Então, eu queria lhe cumprimentar pela sua presença e, também, mostrar deferência ao Senado Federal... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e aos Senadores e às Senadoras. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há, para discutir, o Senador Carlos Viana. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para discutir.) - Eu tenho... No relatório, há um ponto que me chamou bastante a atenção, Senador Paim, e eu gostaria de ter uma resposta de V. Exa. O projeto é meritório, tem toda a nossa aprovação, mas há uma parte em que ele diz que o auditor-fiscal do trabalho poderá entrar na casa do empregador mediante autorização do empregador ou do empregado. Essa é uma atribuição de polícia, essa não é uma atribuição de auditor do trabalho; a entrância, numa propriedade qualquer que seja, deveria ser mediante uma decisão judicial. Então, eu pergunto a V. Exa. como ficou esse ponto do projeto que, a meu ver, exige uma atenção muito grande, que é nós franquearmos entrada em propriedade particular, mesmo que numa situação dessas. A polícia pode entrar quando há suspeição de crime, de flagrante, mas, no caso de auditores do trabalho, essa não é uma atribuição deles. Como ficou essa parte do projeto, Excelência? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu falei aqui com o autor, que está ao meu lado. Esse debate aconteceu na Câmara e ficou no entendimento lá ajustado que é aquilo que a Constituição já manda, que o domicílio é inviolável. Somente com decisão judicial. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Isso está no projeto então? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Está assegurado o princípio. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O princípio. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E, naturalmente, ninguém vai conseguir entrar na casa de alguém sem uma decisão judicial. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não. Mas a redação está clara sobre isso, de que o auditor deverá acionar a Justiça para que ele possa adentrar a residência da pessoa? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Ele só poderá fazê-lo mediante esse fato. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não. Então, sim. Obrigado, Excelência, está esclarecido. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, meu amigo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres apresentados. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
18:20 R	Está aprovado o projeto. Parabéns, Senador Paim. (Palmas.) A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Senador Mourão, o requerimento solicitado por V. Exa., do empréstimo à cidade de Caxias do Sul, nós vamos colocar como item extrapauta agora. Senador Camilo... Dra. Sabrina, tem uma solicitação do Senador Camilo Santana, que está aqui ao meu lado, solicitando que a gente possa incluir, como item extrapauta, o empréstimo aprovado na CAE, com requerimento de urgência aprovado, para a cidade de Fortaleza. Parece-me que não está no sistema o relatório apresentado ainda. Já? (Pausa.) Senador Camilo, V. Exa. pode entrar em contato com o Senador Cid Gomes? Nós estamos precisando do relatório porque, depois deste item, nós vamos concluir a sessão deliberativa da tarde de hoje. (Pausa.) Projeto de Resolução nº 18, de 2026, apresentado como conclusão do Parecer 31, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos. O Relator da matéria foi... (Pausa.) Projeto de Resolução nº 18, de 2026, apresentado como conclusão do Parecer nº 31, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos. O Relator da matéria foi o Senador Presidente Hamilton Mourão. Autoriza a contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$40 milhões de principal, entre o Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa de Transformação Digital e Cidade Inteligente de Caxias do Sul. O programa chama-se Prodigital Caxias do Sul. É a Mensagem nº 26. Foi apresentado o Requerimento nº 77, de urgência, da Comissão de Assuntos Econômicos, para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Nós não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação.
18:24 R	Senadora Ivete, o requerimento solicitado por V. Exa. Item extrapauta. Requerimento 427, de 2026, de autoria da Senadora Ivete da Silveira e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 15 anos da inauguração do Porto de Itapoá, no Estado de Santa Catarina. Em votação o requerimento apresentado. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Senadora Ivete, a Secretaria-Geral da Mesa vai fazer o agendamento da sessão especial. Eu peço à assessoria de V. Exa. para entrar em contato para escolher a melhor data e o melhor horário. Requerimento de licença, nº 229, de 2026, do Senador Ciro Nogueira. Solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação de Plenário. (Pausa.) Senador Cleitinho, V. Exa. está inscrito na lista de oradores, para utilizar da palavra. Nós concluímos a deliberação da pauta de hoje. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Posso falar pela ordem, daqui mesmo, aí não preciso usar a palavra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, pode ser. V. Exa. tem a palavra. Senador Alan Rick, em seguida, após o Senador Cleitinho, eu concedo a palavra a V. Exa. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero pedir a atenção de V. Exa. aqui, porque a gente tem duas PECs. O senhor já falou, mas eu quero aqui pedir que o senhor olhe com atenção. Tem uma PEC alternativa - que eu respeito -, mas, para a PEC que veio da Câmara, que é da questão do fim da escala 6x1, que o senhor dê prioridade o mais rápido possível. Sabe por que eu te peço isso, do fundo do coração? Eu vi uma juíza agora rebatendo, dizendo que penduricalho não é privilégio. Penduricalho não é privilégio? Tem uma turma de juízes indo lá para o “Gilmarpalooza”, gastando R$30 mil de diária. Essa turma não ganha R$1,6 mil por mês; essa turma não faz uma escala 6x1, pelo contrário, faz uma escala duas vezes por semana, e olhe lá. Então, quando a gente tem uma oportunidade de realmente ajudar a população brasileira... Eu respeito cada Senador que, às vezes, pensa diferente de mim aqui. Isso aqui é um debate, é democracia, mas, pelo amor de Deus! Eu passei três anos aqui defendendo, combatendo o aumento de imposto; na hora em que tem alguma coisa que é para beneficiar o povo brasileiro, a gente não pode travar, não. "Ah, mas veio do Governo Lula." Não interessa! Não interessa. Eu já falei mil vezes: eu não sou aliado do Lula, mas sou aliado da população brasileira e, em tudo que for a favor do povo, eu vou votar favorável. Então, entre a escala que veio... À PEC do fim da escala 6x1 para a 5x2, que veio da Câmara, eu peço que o senhor dê prioridade. A outra não dá. A outra não tem como votar, porque já veio uma da Câmara. A população brasileira... Façam uma pesquisa no Brasil, saiam à rua V. Exas. e perguntem. Eu escuto o povo. Eu estou aqui. Eu estou aqui para defender o povo, escutar o povo. O povo quer o fim da escala 6x1 e quer a 5x2. Então, do fundo do meu coração, olhando nos seus olhos, o senhor se comprometa que vai pautar o mais rápido possível o fim da escala 6x1, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, o Senador Alan Rick está na tribuna. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, o Senador Alan... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Pois não.
18:28 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu acho que ele defere essa gentileza. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Concedido o aparte ao Senador Esperidião. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - No dia 28 de maio, com a sua autorização, houve uma sessão de debates temáticos sobre o efeito El Niño, que prejudica, na previsão, o sul do Brasil e a Amazônia. Na Amazônia, a seca, com a propagação de incêndios; e no Sul do Brasil e no Sudeste, chuvas. Esse é o prenúncio do efeito El Niño. Nós temos um projeto de resolução construtivo, que já foi aprovado na Comissão de Justiça, em 2024, que institui um prêmio para os municípios que se destacarem na defesa civil e na proteção social. Está agora na Comissão Diretora e V. Exa. já designou o Senador Laércio, que não está no país. Eu lhe peço, uma vez apresentado o parecer - que será favorável, certamente -, que V. Exa., em caráter excepcional, o despache, porque isso será um incentivo para as medidas protetivas, antes que esse desastre, esse cataclismo, aconteça, se Deus não puder impedir. Então, é um pedido condicionado que eu lhe faço, agradecendo desde já a sua atenção e a do Senador Alan Rick. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Dr. Danilo vai consultar o Senador Laércio, que é o Relator, o Secretário da Mesa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Já designado por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... se ele vai apresentar o relatório. Quando ele apresentar, a gente coloca em deliberação no Plenário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, é na Mesa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, o projeto de resolução... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Comissão Diretora... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, sim. Entendi. Está bom, entendi. Está bom. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, neste momento o Congresso Nacional encontra-se iluminado de rosa em alusão à Semana Mundial de Conscientização sobre a Linfangioleiomiomatose (LAM). Talvez muitas pessoas nunca tenham ouvido falar dessa doença. É justamente por isso que nós temos buscado, através do nosso trabalho legislativo, apresentar ao Brasil, ao nosso sistema de saúde, a necessidade de uma política nacional de orientação, de conscientização, sobre essa doença rara que tem afetado milhares de mulheres brasileiras no seu período fértil, em sua idade fértil, entre os 20 e os 40 anos de idade. A doença compromete principalmente os pulmões e pode provocar falta de ar progressiva, fadiga intensa, tosse persistente, episódios recorrentes de pneumotórax e também afetar outros órgãos, como os rins e o sistema linfático. Estima-se que, no Brasil, cinco pessoas a cada milhão sejam portadoras dessa doença. Embora a LAM afete predominantemente mulheres, existem também casos associados à esclerose tuberosa, que também pode atingir os homens. A realidade é que a LAM continua sendo uma doença pouco conhecida e, frequentemente, confundida com outras enfermidades respiratórias, como asma, bronquite ou enfisema.
18:32 R	Muitas pacientes passam anos em busca de respostas, e cada diagnóstico, que muitas vezes é equivocado, significa perda de tempo, atraso do tratamento e mais sofrimento para tantas mulheres que enfrentam essa doença. Esse cenário ainda é agravado pelas dificuldades de acesso ao diagnóstico. O principal exame para identificação da LAM é a tomografia computadorizada de alta resolução do tórax, um procedimento que ainda não está disponível com facilidade para muitas pacientes em diversas regiões do Brasil. Por isso, Sr. Presidente, é preciso conscientizar, permitir que médicos identifiquem a doença com mais rapidez, e isso significa ampliar o atendimento e oferecer acolhimento às pacientes e às suas famílias. Embora ainda não exista cura, os avanços na medicina têm proporcionado melhores condições de tratamento e qualidade de vida. O sirolimo, incorporado ao Sistema Único de Saúde em 2021, é atualmente o único medicamento disponível para tratamento da LAM. Seu uso ajuda a retardar a progressão da doença e oferece melhores perspectivas de qualidade de vida às pacientes. Sr. Presidente, foi justamente ouvindo os relatos de mulheres que enfrentam essa realidade... E aqui eu quero pontuar a nossa querida Angela Durante, que é nossa assessora aqui no Senado Federal e luta contra essa doença há muitos anos. Foi justamente através de lutas como a da Angela que, ainda como Deputado Federal, apresentei um projeto de lei para se instituir a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose. A nossa proposta estabelece diretrizes importantes para ampliar a divulgação de informações sobre a doença, capacitar os profissionais de saúde, estimular a criação de centros de referência, justamente para o diagnóstico e o tratamento, fortalecendo a produção de dados epidemiológicos e garantindo, assim, melhores condições de acesso ao acompanhamento especializado. O nosso projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e hoje tramita no Senado sob o nº 5.238, de 2025, inclusive sob relatoria da queridíssima Senadora Damares Alves, que nos precedeu acerca deste tema. Inclusive, Sr. Presidente, estamos apresentando o requerimento de urgência na Comissão de Assuntos Sociais do Senado para que a matéria venha direto ao Plenário, para que possamos votar e aprovar um projeto de tamanha importância para tantas brasileiras que sofrem dessa doença rara. Aproveito a oportunidade para agradecer ao trabalho desenvolvido pela Alambra, a Associação dos Portadores de Linfangioleiomiomatose do Brasil, e pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, essas instituições que oferecem orientação, informação e acolhimento aos pacientes e às suas famílias. Que este mês de conscientização seja também um mês de mobilização! Mais informação gera o diagnóstico precoce. Diagnóstico precoce gera tratamento. E tratamento significa dignidade, esperança e mais qualidade de vida para milhares de mulheres brasileiras. Sr. Presidente, aproveito também para tratar de um tema que mobilizou o Estado do Acre na última semana. Estive no Município de Sena Madureira, onde quatro pessoas se feriram gravemente após a queda da ponte Frei Paolino Baldassare sobre o Rio Iaco, no Município de Sena Madureira, Senador Petecão, um fato gravíssimo que precisa ser apurado.
18:36 R	E aqui nós não estamos apontando culpados. Queremos a atuação firme dos órgãos de controle e de investigação, desde as polícias até os órgãos do estado e federais, para que possam trazer à tona as informações necessárias à população acriana. Estamos falando de um investimento de mais de R$36 milhões, Senador Petecão. V. Exa. acompanhou a obra desta ponte, que era o sonho dos moradores do 2º Distrito de Sena Madureira, esperada há décadas, e em apenas dois anos ruiu, e por um fenômeno, segundo os engenheiros do próprio Governo do Estado, de movimentação de terras na base dos pilares da ponte. Ora, Senador Petecão, V. Exa., que sobe constantemente os rios e barrancos do Acre, sabe que o fenômeno das terras caídas é comum. Nós não somos engenheiros, mas, ao acompanharmos os relatórios técnicos de engenheiros, de gente que entende do assunto, vemos que esse é um fenômeno absolutamente previsível na Amazônia e, portanto, qualquer outra justificativa de que houve movimentação de terra não se coaduna com a realidade quando se trata de uma obra que deveria ter a previsibilidade desse tipo de fenômeno, que é comum na Amazônia. Então, o que nós esperamos, Sr. Presidente, é uma atuação forte, rígida dos órgãos de controle. O povo do Acre merece uma resposta. Senador Petecão, uma ponte caiu, mas as perguntas estão de pé. Os culpados devem ser responsabilizados e essa conta não pode ser paga pelo povo do Acre, Senador Petecão. O povo do Acre não pode pagar R$36 milhões, dinheiro suado dos acrianos e dos brasileiros, por conta de uma obra mal feita e cuja fiscalização foi mal executada pelos próprios órgãos do estado, haja vista o sistema de construção ao qual essa ponte foi submetida. Então, nossa solidariedade, Senador Petecão, às vítimas: ao Morais, servidor da Prefeitura de Sena Madureira; ao Weverton, que eu visitei no hospital, rapaz que sofreu escoriações, machucados, feridas; ao Edinei Muniz, um jovem advogado acriano que estava acompanhando seu irmão, Edinaldo Muniz, juiz aposentado, que lá estavam para mostrar à população os danos causados à obra pública, a obra realizada com recursos públicos do Estado do Acre, do povo acriano, e que, no momento, infelizmente, foram surpreendidos pelo rompimento daqueles pilares e o desabamento daquela ponte. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Alan... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Os dois ficaram gravemente feridos; e o Edinaldo continua lutando pela própria vida. Senador Petecão, já lhe passo aqui um aparte. Nós, inclusive, mobilizamos, Senador Petecão, doação de sangue, amparo ao Edinaldo, e nós estamos aqui em oração e vou lhe fazer uma visita lá em Rio Branco, em virtude do sofrimento por que passa ele e sua família. Temos acompanhado e estamos aqui, Senador Petecão, como fiscais do povo, também fazendo o nosso trabalho para que esta obra seja reconstruída, porque o povo de Sena não pode ficar sem resposta, e os órgãos de controle e fiscalizadores possam dar a devida resposta ao povo acriano e punir exemplarmente os culpados por tamanho descaso, por uma obra mal feita, mal elaborada e que trouxe tanto prejuízo ao povo do Acre. Senador Petecão. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para apartear.) - Senador Alan Rick, quero lhe agradecer e lhe parabenizar. Eu, que ia fazer esse registro também na tribuna, me sinto contemplado com a sua fala.
18:40 R	Foi um episódio que chocou a todos nós. Eu tenho uma relação muito próxima ao Município de Sena Madureira; temos lá um Prefeito amigo, o Prefeito Gerlen. Na hora eu liguei para ele, e ele me fez um relato da situação. O senhor foi perfeito na sua observação. Nós queremos apenas que as pessoas que estavam envolvidas na obra dessa ponte possam dar melhores esclarecimentos, porque existe uma interrogação muito grande, e cada um tem uma versão para o fato! Conversava com meu filho aqui, o Serginho, que é engenheiro, e ele disse que, na Amazônia, na nossa região, existe hoje tecnologia para tudo! Essa história de que o rio, de que o barranco... Eu quero convidá-lo... Hoje, recebi dezenas de telefonemas. Aquela encosta, lá em Brasiléia - o senhor lembra? -, que fizeram ali, por trás daquele comércio... Nós precisamos fazer uma visita a ela. Milhões de reais ali também estão indo para dentro do rio. Então, é preciso... O Acre é um estado pobre, nós não podemos nos dar ao luxo de ficar perdendo dinheiro assim. O que eu quero é exatamente o que o senhor pediu: que os órgãos competentes - Polícia Federal, CGU... -, que todos os órgãos possam se dedicar a isso. Agorinha, eu estava aqui no cafezinho, e o Senador Otto Alencar, baiano, meu amigo, que deve estar ali, disse: "Petecão, como é que se faz ponte para cair?". Ninguém faz ponte para cair! Olhem, nós estamos exatamente fazendo isto: investigando. Se Deus quiser, nós vamos responsabilizar os culpados por aquele episódio, que trouxe um prejuízo muito grande para o nosso estado e prejudicou centenas de famílias que moram ali em Sena Madureira e no Segundo Distrito de Sena Madureira. Então, parabéns por você ter trazido esse tema tão importante aqui à tribuna do Senado. Parabéns, Alan. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Agradeço ao Senador Petecão, sempre combativo e defendendo o povo do Acre. Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente, sempre em defesa do Acre e do povo acriano. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci Lucas, V. Exa. está inscrito. Com a palavra o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Sr. Presidente, hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, nós recebemos o Presidente atual do BRB (Banco de Brasília). Evidente que eles chegaram com toda a equipe, e a primeira coisa que eu disse a eles foi que, se eu tivesse um banco, eu contrataria este Presidente e a sua equipe para fazer a gestão do meu banco, mas a questão não é essa! A questão é que quem vai pagar a conta é a população do Distrito Federal. O que é que acontece hoje, Presidente? Primeiro, houve um investimento, de forma irresponsável, de quase R$40 bilhões, dos quais quase R$22 bilhões são títulos de que a gente não sabe exatamente se vão conseguir recuperar alguma coisa. O Presidente disse que é só de R$8,8 bilhões o prejuízo. Ora!
18:44 R	Resumindo, eu, que sou contador, fiz os cálculos. O que eles estão propondo é que a gente coloque R$8,8 bilhões no banco, como aumento de capital, e, na realidade, o banco vale três. Então, você está investindo R$8,8 bilhões em um patrimônio que vale R$3 bilhões. Portanto, para essa diretoria, foi um trabalho excepcional, incrível, que teve o apoio do Supremo Tribunal Federal, foi um acordo. Presidente, eu peço a V. Exa. somar mais cinco minutos, porque são dez a minha fala. Na prática, a gente tem um banco que fez investimentos sem nenhuma preocupação com relação às garantias, e hoje a gente sabe que tudo isso foi feito de forma proposital, de forma fraudulenta. Fatiaram os investimentos exatamente para não ter que pedir ao Conselho de Administração autorização. Nós pedimos cópia das auditorias feitas na época, porque, lá atrás, o próprio Conselho de Administração aprovou a compra do banco, mas a gente não teve acesso ao relatório de auditoria da Price e de outros advogados que foram contratados na época. O atual Presidente contratou também nova auditoria, inclusive com a participação da Kroll, que é uma empresa bastante reconhecida, mas também não tivemos acesso a essas informações. E o pior: o Supremo Tribunal Federal convalidou esse acordo, desrespeitando completamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, a lei foi criada exatamente para que o governante de plantão não pudesse criar dívidas ou empréstimos para os outros pagarem. Seria muito fácil o Prefeito, o Governador, o Presidente da República assumir uma série de dívidas e deixar para o Prefeito seguinte ou o Governador seguinte pagar a conta. Por isso, nós aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora não. Qual é o acordo do Supremo? O Supremo concordou com que o Fundo Garantidor emprestasse ao GDF R$6,6 bilhões, inclusive com a garantia do Fundo de Participação dos Estados e o dos Municípios. Ora, o Fundo de Participação dos Estados e o dos Municípios são para investimento em educação, em saúde. Agora não, vai ser para pagar o roubo do BRB. Além disto, R$6,6 bilhões, ainda vão pegar em torno de R$3 bilhões de dívida de impostos, que deveriam também ser arrecadados e aplicados na saúde, na educação e na segurança. Então, nós vamos investir R$8,8 bilhões em um patrimônio do BRB que vale três. E o mais grave de tudo isso é que nós temos a Constituição. Estão pegando 16% da receita corrente líquida para pagar em 15 anos. Então, durante 15 anos, nós vamos ter que pagar.
18:48 R	Eu pergunto: qual é a taxa de juros? Não sabem. Eles não sabem qual vai ser a taxa de juros. O GDF, o próprio Presidente do banco, pediu que fosse o IPCA mais 4,5%, só que os bancos não vão emprestar pelo IPCA. Os bancos, que estão financiando inclusive com o aval do sindicato dos bancos, querem a taxa Selic: 97% da taxa Selic mais 4% de juros, ou seja, quase 20% ao ano. E aí, quem é que vai pagar essa conta durante 15 anos? Porque, pelos cálculos, se a gente computar apenas o que foi colocado pelo Presidente de R$5,9 bilhões de juros mais o principal, seriam necessários R$833 milhões por ano, durante 15 anos, para pagar a conta. Só que esses R$833 milhões são dividendos, não é lucro. O banco, no seu auge, estava dando R$40 milhões por mês, o que dá R$480 por ano. Ora, se o lucro é R$480, os dividendos, nem sempre, são todos distribuídos. Muito pelo contrário, o normal é distribuir 30%, 40% no máximo. Então, como pagar essa dívida em 15 anos? Nem isso vão conseguir pagar. Então, estão discutindo agora na Câmara Legislativa, porque querem aprovar também na Câmara o acordo do Supremo Tribunal Federal com o BRB, com a AGU, com a CGU, com um monte de "u", mas, na prática, a conta está sobrando para a população, ou seja, o lucro é privatizado para alguns, agora o prejuízo é socializado para toda a população, comprometendo sim. Nós já temos um rombo no orçamento de quase R$5 bilhões. Olha, com um rombo no orçamento; agora, com o empréstimo e o comprometimento da receita tributária, como é que nós vamos fazer para cuidar de uma coisa que já não funciona? A saúde do DF está na UTI. As pessoas estão aguardando três anos para ter uma cirurgia aqui no DF. Então, não funciona a saúde. A educação, um caos. Nós já fomos os melhores na educação, não somos mais. A meninada sai do ensino médio hoje... V. Exa. que foi Ministro, 60% dos jovens saem do ensino médio sem saber matemática, sem saber português. Não há alfabetização na idade certa. Goiás conseguiu agora 80% dos alunos sendo alfabetizados. Brasília não conseguiu. E aí como é que você vai bancar isso? Durante 15 anos, você não pode mais fazer concurso, você não pode dar reajuste, não pode nada! Então, o que a Câmara Legislativa deveria ter feito, e ainda dá tempo de fazer, é uma CPI do BRB, porque aí, sim, vai saber exatamente o modus operandi dessa roubalheira toda. Nós perguntamos: Já foram bloqueados os bens dos gestores? Ainda não. Ora, então quem meteu a mão, quem roubou, está tranquilo, e a população agora simplesmente vai pagar a conta. Não dá. Realmente, esse negócio que foi fechado é muito bom para o banco, mas, para a população do DF, é um caos absoluto.
18:52 R	Portanto, eu espero... E ainda perguntei ao Senador Renan, que é o Presidente, ainda perguntei: olha, se recuperar esse dinheiro, o BRB terá prioridade?. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Também não está garantindo isso, porque só o rombo no Fundo Garantidor vai chegar a mais de R$50 bilhões. Eu: e se receber parte disso?. Também não sabe. O acordo não prevê a garantia de que o dinheiro virá para o BRB. Então, está muito complicada a situação. Nós estamos investindo R$8 bilhões num patrimônio que hoje vale R$3 bilhões. Isso sem considerar, ou considerando, que realmente os R$8 bilhões vão resolver o problema, e não vão, vão simplesmente pagar o prejuízo dessa roubalheira toda que foi feita. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Camilo Santana.) O SR. PRESIDENTE (Camilo Santana. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Obrigado, Senador. Com a palavra a Senadora Dra. Eudócia. Vai falar? Não? Então, Cleitinho. Senador Cleitinho. Dez minutos. (Pausa.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa noite aos Senadores, às Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e aos servidores desta Casa. A minha fala aqui é uma fala para poder agradecê-lo publicamente. O senhor, que está como Senador agora, mas estava como Ministro da Educação, ajudou na questão do hospital que vai ser inaugurado agora, neste mês de junho. Eu quero aqui, publicamente, poder agradecer V. Exa. por ter ajudado nessa articulação com o Governo Federal, junto com o Governo do Estado e os municípios da região de Minas Gerais para a questão do hospital. Então, Camilo, quero agradecê-lo publicamente. Muito obrigado. O Presidente Lula está aí na minha cidade, e está uma polêmica lá dentro da cidade, dentro da região, porque o Presidente vai lá. "Cleitinho, o que você acha?". Ele tem que ir. Ele é o Presidente da República. Qualquer outro Presidente que estivesse em exercício e fosse à minha cidade... Eu tenho que ficar feliz, honrado de saber que um Presidente da República - independentemente de não ser um aliado meu, não ser uma pessoa que eu apoio - está aí na minha cidade, pode ajudar a minha cidade a inaugurar um hospital. Está uma polêmica se foi do estado, se é do Governo Federal. A verdade é que é do povo. Não é do estado, não é do Governo Federal: é dinheiro do povo voltando para o povo. Então, se o Presidente Lula está indo lá, ele será muito bem recebido. Uma coisa que o meu pai me ensinou, graças a Deus, é ter educação com as pessoas, é ter civilidade com as pessoas, é ser um republicano. Então, se ele está indo lá em Divinópolis, que seja muito bem-vindo. Que possa não só ir a Divinópolis, eu falo aqui que ele possa ir mais a Minas Gerais, que ele possa ir ao Vale do Jequitinhonha, no norte de Minas, é a região para a qual eu sempre peço ajuda. Então, Presidente Lula, o senhor está indo a Divinópolis, pode ter certeza de que você vai ser muito bem recebido. Hoje, a Prefeita lá é a Janete, que era Vice-Prefeita do meu irmão Gleidson, e eu tenho certeza de que vai tratar você com muita educação e com muito respeito. E é assim que a gente faz. Inclusive, o atual Governador, Mateus Simões, tem uma pauta que ele traz quase toda semana, indo em cada cidade de Minas Gerais, colocando a cidade como capital simbolicamente. E vai acontecer isso também em Divinópolis. Até o pessoal me perguntou o que eu acho disso. É claro que ele tem que fazer isso em Divinópolis também, gente. "Ah, mas ele pode ser um concorrente seu. Você vai ser talvez um pré-candidato a Governador, ele também é pré-candidato à reeleição". Gente, que loucura é essa? Se ele está indo a Divinópolis, a Prefeita vai atendê-lo, como vai atender o Lula. Isso é bom para cidade. Como eu vou ser contra isso? Como eu vou barrar isso? Se ele vai fazer Divinópolis a capital simbólica de Minas Gerais, que faça! E eu vou ficar feliz e honrado com isso. É isso que eu vou fazer. Tem que parar com essa loucura, gente. O que é que virou política neste país aqui, gente? "Ah, mas ele é candidato, você também. Ele é concorrente..."
18:56 R	E daí? Que se exploda! O Mateus é uma pessoa que eu admiro e respeito, a vida inteira eu me dei muito bem com ele. Agora que vai vir uma eleição, eu vou começar a atacar ele, falar mal dele? Por que eu vou fazer isso, gente, se eu vier candidato? Qual é o motivo? Que loucura é essa de que eu vou fazer isso? Não existe isso, esse povo está doido. Essa loucura de pré-candidatura a governo... Eu estou liderando a pesquisa lá. Inclusive eu dei uma fala para um repórter, o Thiago, que é um cara que eu respeito e admiro, e veio falar lá que eu estava falando que eu não confio no Marcos Pereira, que é o atual Presidente do Republicanos. De onde é que veio isso, gente? Eu não falei dessa maneira, não. O que o Thiago me perguntou foi o seguinte: "Cleitinho, qual é a sua aproximação com o Presidente do Republicanos Marcos Pereira?" Falei: gente, hoje eu estou começando a conhecer ele. Até então eu não era amigo dele, hoje eu estou sendo. "E você acha que ele vai te dar a vaga se você vier candidato?" Eu acredito que sim, porque todo mundo que fala do Marcos Pereira fala que ele é um homem sério e que ele tem compromisso. "E, se ele não te der a vaga, Cleitinho?" Eu peguei e falei assim: maldito do homem que confia no homem. Em nenhum momento eu falei mal dele, não, gente. Como ele me confirmou... E se ele não te der a vaga, eu falei: maldito do homem que confia no homem. Mas eu tenho certeza de que, se eu vier candidato, pela postura do Marcos Pereira, pelo passado dele, eu tenho certeza absoluta de que ele vai me dar a vaga, sim, porque é um homem de palavra, e eu respeito muito ele. Inclusive, de um tempo para cá, agora, eu estou tendo mais aproximação com ele, estou tendo amizade com ele. E eu nunca vou me ligar à sigla, gente! Qualquer sigla, eu quero que isso exploda. Eu sigo é pessoas: eu acredito em pessoas e eu acredito no Presidente atual do Republicanos, o Marcos Pereira, que se tornou um grande parceiro, um grande amigo meu. E eu tenho certeza: se eu vier candidato a Governador, eu tenho certeza de que ele vai me dar a vaga. Então vocês estão desesperados, gente. Até teve matéria saindo lá de Minas Gerais, dizendo que foi um complô que estão fazendo para eu desistir. Eu acho que realmente, cara, vocês lidam é com vagabundo mesmo. A vida inteira vocês lidaram foi com nego que faz rolo, nego que faz negócio... Eu não estou à venda. A questão minha é uma questão particular, pessoal, espiritual minha, que eu estou lidando com Deus, com a mão de Deus. Se Deus falar para mim que eu tenho que ser candidato, e o povo continuar querendo, e eu liderando pesquisa, eu vou ser candidato. Não tem negociação nenhuma. Eu - novamente - não estou à venda! Eu não faço negócio, a não ser para o povo. Agora, eu não estou à venda. Então, parem... Que desespero que é esse que bateu! Inclusive na imprensa - porque eu tenho muito respeito, gente -, algum pessoal da imprensa, dizendo que eu estou fazendo isso, que eu falei isso do Marcos Pereira, para poder sair com honra, que o partido agora não vai me dar a vaga. Que loucura, meu Deus do céu! Gente do céu, o que é isso? Vocês estão mamando lá no Governo atual? Porque não tem condição. Que medo que é esse, de eu virar Governador? Não tem cabimento uma situação dessa. Todo dia plantam uma mentira: Ah, o Cleitinho não vai vir, o Cleitinho vai desistir, o Cleitinho é isso, o Cleitinho é aquilo. Calma, gente! Está tendo Copa do Mundo aí; quem está com 2% ou 3% que lute. Chega uma pesquisa aí... Eu nunca fiz pesquisa, eu não tenho dinheiro para fazer. Eles fazem para mim e depois eu fico até sabendo, e eles nem divulgam. Tem pesquisa em que eu apareço até com 45%, 50%. Aí, por que eu vou ficar nessa loucura de "sou candidato, sou candidato"? Não, uai! Deixe as coisas acontecerem. O povo está preocupado agora com Copa do Mundo. O povo está preocupado aqui, por exemplo, com a gente pautar o fim da escala 6x1. É isso que o povo quer! O povo quer saber quem vai ser candidato a Governador, quem vai ser Presidente, quem vai ser Deputado Federal? O que o povo quer é que o Senado vote agora aqui o fim da escala 6x1. É isso que o povo quer! É isso que é a prioridade do povo! Não é falar de eleição, não. Até porque, se não votar isso aqui, muita pessoa que for contra não vai voltar no ano que vem, não, viu? Escutem o povo, como eu pedi aqui ao Presidente Davi que possa pautar o mais rápido possível o fim da escala 6x1. Isso que é a prioridade para o povo. O povo não quer saber de eleição, não. A eleição é em agosto, a eleição é só em agosto! Então, não tenho que ficar aqui toda hora falando que eu sou candidato, que eu sou pré-candidato, não. Eu tenho aqui..
19:00 R	Ó, aqui eu já faço 3x4, que é terça, quarta e quinta - e olhe lá, a quinta-feira. Então, assim, eu estou aqui para trabalhar, eu sou muito bem pago para isso, ganho mais de R$40 mil por mês, fora os privilégios e as mordomias, aí vou ficar falando de campanha? A campanha é em agosto, aqui eu tenho que trabalhar! Inclusive, a gente está em junho, vai chegar a julho agora, tem recesso para nós de 15 dias. Pergunta para o CLT, que faz essa escala 6x1, se ele tem direito a recesso. Pergunta se ele trabalha da forma que a gente trabalha, que tem feriado e emenda tudo, como teve no feriado de quinta-feira aí e sexta-feira não teve nada. Pergunta se o trabalhador, quando ele tem um feriado na quinta, ele não tem que trabalhar na sexta, inclusive no sábado. Por isso que eu defendo isso aqui. Respeito a opinião de cada Senador que vai pensar o contrário, que tem outras alternativas, mas como foi votado na Câmara e a gente pede prioridade, a gente tem que dar prioridade na que foi votada na Câmara, que é a 5x2. Inclusive, há um ano e meio, eu protocolei uma PEC dessa de 5x2 com assinatura de muitos Senadores. Eu já tenho essa PEC aqui tem um ano e meio, então não sou um oportunista que só estou falando agora. Eu já protocolei essa PEC aqui há um ano e meio. Desde quando eu comecei a ser Senador que eu venho falando: "Gente, vamos dar um fim na escala 6x1, vamos acabar com a escala 6x1", então não venha com essa ladainha, falar que eu sou um oportunista porque agora é época de eleição, não, porque eu sou um dos que mais defende. Eles falam: "Um político de direita defendendo?", por que não? Qual é o problema disso? Ser de direita e defender o povo? A minha vantagem é que eu defendo o povo, o que for para o povo, eu vou votar sempre a favor. Eu passei três anos aqui, como eu falei, combatendo o aumento de imposto. Toda hora aumenta o imposto, sempre para ferrar com o povo. Na hora que tem uma prioridade aqui, para poder ajudar o povo brasileiro, para poder dar a ele uma qualidade de vida melhor, vai ficar segurando? Aqui, se for qualquer tipo de benefício para a classe política, para o Judiciário, se vota até no relâmpago, se vota de madrugada, tem sessão extraordinária, não interessa. Aí na hora que vem alguma coisa para o povo, tem que ficar segurando... Não vamos aceitar, nós queremos que votem agora, vai votar agora para o povo brasileiro. A gente exige que vote agora! A população brasileira quer resposta, até porque, como eu falo - com todo respeito às V. Exas. -, nós não temos moral para falar da escala 6x1. Até porque o patrão de verdade é o povo. Deixa o povo negociar com a gente na hora que a gente for bater na porta lá da casa deles na eleição... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - "Eu quero falar de saúde, segurança e educação", aí ele vai virar para você e falar assim: "Então é o seguinte, eu vou te pagar R$40 mil por mês, mas você vai ter que trabalhar 6x1; vão acabar todos os privilégios que você tem; cortar auxílio-moradia, auxílio-alimentação, plano de saúde vitalício; só que agora, político, você vai ter que trabalhar na minha escala, você vai ter que trabalhar na 6x1; inclusive, não vai ganhar mais R$40 mil, não, viu, vai ganhar R$1.600, sem direito a nada", você acha que vai ter essa quantidade de político sendo candidato? Vocês acham mesmo? Eu deixo aqui essa reflexão: você acha que se o político ou o Judiciário - os três Poderes - estivessem fazendo uma escala maldita de 6x1, ganhando R$1.600 reais, sem direito a nenhum privilégio e mordomia, vocês acham mesmo que sairia essa quantidade de candidato que vai sair este ano? Fica aqui essa reflexão. Então, o mais rápido possível, vamos votar o fim da escala 6x1, fazer a 5x2 e dar dignidade para o povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Camilo Santana. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Obrigado, Senador Cleitinho. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Camilo Santana. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Bom, item extrapauta. Projeto de Resolução nº 19, de 2026, apresentado como conclusão do Parecer nº 32, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator é o Senador Cid Gomes, que autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de US$150 milhões, dos Estados Unidos da América, entre o Município de Fortaleza, Estado do Ceará, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Urbanização e Mobilidade de Fortaleza.
19:04 R	Foi apresentado o Requerimento nº 78, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando a urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passo à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Camilo Santana. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Pois não, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Claro que eu vou votar a favor; disso aí, não tenha dúvida. Trabalho feito, e eu vejo aqui a dedicação do Senador Cid para a aprovação dessa matéria, mas eu não posso deixar de fazer uma ponderação, especialmente aos senhores, que são base do Governo do Ceará, apoiam-no. Eu fiz um rápido levantamento aqui: de 2019 até hoje, nós votamos quase R$4 bilhões de empréstimos, só para a Fortaleza; eu não estou falando para o Ceará, só para Fortaleza. Isso aqui os nossos tataranetos vão ter que pagar. Eu só queria ponderar que talvez a gente não precisasse disso se economizássemos, por exemplo, com propaganda e publicidade, porque só nos últimos governos do PT foram R$2 bilhões do dinheiro do pagador de imposto cearense. Então, se talvez tivesse um cuidado com relação a esses gastos excessivos, talvez não precisasse pegar esses empréstimos aqui. E o próprio Governador do Ceará, que usa jatinho para cima e para baixo e até para a região metropolitana de Fortaleza - ele usou helicóptero para ir a Maracanaú -, só, em meio ano, gastou aí R$80 milhões. Então, eu quero fazer uma ponderação com relação a isso: que a gente possa ter cuidado cada vez mais com o dinheiro do contribuinte, para evitar esses empréstimos que vão comprometendo a vida do cearense, especialmente do fortalezense. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Camilo Santana. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Como Relator.) - Presidente, eu tive a oportunidade, que me foi concedida pelo Presidente da CAE, Renan Calheiros, a quem agradeço a atenção, a prestimosidade, inclusive, agora há pouco, permitindo, com seu empenho pessoal, que essa matéria já viesse à votação hoje em Plenário. Como se trata de uma resolução, é terminativa e já permitirá, imediatamente, que Fortaleza possa ter acesso a uma linha de crédito que é das mais baratas do mundo. A CAF, que outrora se chamou Cooperação Andina de Fomento, é uma instituição multilateral de países da América Latina, integrantes ali ou que estão na região geográfica dos Andes. Depois essa instituição virou o Banco da América do Sul de que o Brasil passou a ser sócio, e o Brasil é um dos países, junto com Colômbia, junto com Peru, junto com Equador, que disponibilizam esses recursos. Portanto, não é uma operação com um banco particular, com um banco privado, é um banco de desenvolvimento, que, no caso específico, tem um cuidado especial de ajudar o município na elaboração do projeto. Então, eles mandam técnicos do banco para interagir com os secretários municipais e com o próprio Prefeito para que o município possa ter uma ajuda, uma orientação naquilo que é prioritário para a utilização desses recursos.
19:08 R	O nosso Senador Girão fez referência a R$4 bilhões concedidos no período de 2019 a 2025. No ano passado, Fortaleza, nesta gestão, não fez nenhum novo financiamento; e não fez porque estava incapacitada de fazer. Então, houve um sacrifício, houve ações de austeridade na administração pública, já na gestão do Prefeito Evandro, que permitiram que o Município de Fortaleza voltasse a ter, no ranking feito pelo Ministério da Fazenda, um conceito B+, que permite, então, que o município ou o ente federativo possa ter acesso a crédito internacional. Então pode ficar tranquilo, Senador Girão, de que todas essas instituições, Cofiex, Seain, Ministério da Fazenda e o próprio Senado Federal, através das exigências que são estabelecidas - salvo engano - na Resolução 43 do Senado Federal, são extremamente rigorosas e só permitem a entes federativos fazer financiamento se eles tiverem, efetivamente, capacidade de pagar, no futuro, esses financiamentos. Então, é óbvio que a gestão do Prefeito Evandro vem pagando financiamentos feitos em outras gestões, e é razoável - penso eu - que ela possa, credenciada como está, segundo esse rigoroso critério estabelecido pela resolução do Senado e pelo Ministério da Fazenda, estar apta a contratar um novo financiamento. Pode ter certeza de que o maior beneficiário disso será a população de Fortaleza, que não pode esperar para que a gente melhore as nossas condições de tráfego, para que o trabalhador que usa o transporte público possa ir mais rápido para o seu trabalho, para que os ciclistas que usam ciclovias possam ter mais segurança e para que a cidade possa ser uma cidade mais acolhedora para a sua população como um todo. De maneira, Sr. Presidente, que eu quero aqui justificar o nosso parecer favorável, em função de todos esses argumentos já descritos. É importante para Fortaleza e para o Estado do Ceará que a nossa capital possa ter essa linha de financiamento, que será liberada ao longo de alguns anos. Isso não é imediatamente; é ao longo de alguns anos, segundo a execução, e o fortalezense vai ser testemunha dessa execução. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Camilo Santana. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Obrigado, Senador Cid. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente, pela ordem, se me permitir? O SR. PRESIDENTE (Camilo Santana. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Pois não, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - É só para fazer uma adequação e dar uma informação. Quando eu falei do projeto importante, aqui, das empregadas domésticas, aprovado por unanimidade, citei todos os Relatores e não citei o Humberto Costa, que fez um belo relatório na CCJ. Então eu faço este registro de que o Humberto Costa fez um belo relatório e contribuiu muito para que esse projeto fosse aprovado hoje.
19:12 R	Sr. Presidente, um segundo aviso, porque eu tenho que aproveitar esse momento. Nós tínhamos marcado, juntamente com a Mesa, o Presidente Davi e o Laércio, uma sessão de debates para o dia 24; mas, depois, conversando com os Senadores, falei com o Presidente Davi, que pediu que eu ligasse para Genebra para falar com o Senador Laércio, e eu liguei. Ele pediu, então, que eu informasse à Mesa que está assegurado que não vai ser o dia 24, e sim o 1º de julho, que é uma boa data. Eu estou tomando a liberdade já de passar, então, para as centrais sindicais, que o debate está marcado para o dia 1º de julho, às 10h, como havia sido combinado se fosse o dia 24. Obrigado, Presidente, pela tolerância e pela paciência com este Senador. O SR. PRESIDENTE (Camilo Santana. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Obrigado, Senador Paim. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 13 minutos.)

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