O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão.

A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:

- Ofício nº 4, de 2026, do Superior Tribunal de Justiça;

- Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, do Deputado Marcos Pereira;

- Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, do Deputado André de Paula;

- Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, do Deputado Domingos Neto;

- Projeto de Lei nº 6.423, de 2025, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência; e

- Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, do Deputado Onyx Lorenzoni.

Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra, iniciando pelo Senador aqui presente, Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás.

V. Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, é um prazer revê-lo, amigo Senador Humberto Costa, se Deus quiser, certamente reeleito pelo amado Estado de Pernambuco.

Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, o meu assunto na tribuna, neste 10 de junho de 2026, é a decisão dos Estados Unidos de impor novas tarifas sobre produtos brasileiros, somada às pressões e críticas dirigidas ao sistema Pix. Trata-se de situação que, a meu ver, impõe o debate sobre uma questão estratégica para o futuro do país: a defesa da soberania econômica e da capacidade do Brasil de decidir seus próprios rumos.

É nosso dever rechaçar com veemência a adoção de medidas unilaterais que dificultam o acesso de produtos brasileiros ao mercado internacional, afetando diretamente a produção nacional, os empregos, os investimentos e a competitividade da economia brasileira.

A substituição da cooperação por barreiras protecionistas cria um ambiente de insegurança para empresas, trabalhadores e investidores, comprometendo a previsibilidade necessária ao desenvolvimento econômico.

Abro um parêntese para lamentar que agressões externas ao Brasil sejam aceitas e, por vezes, até festejadas por cidadãos aqui nascidos, numa postura que considero incompatível com a defesa dos interesses nacionais.

Sobre o tarifaço norte-americano, destaco que a reação brasileira deve ser conduzida com firmeza, racionalidade e visão estratégica. Defender os nossos interesses não significa alimentar confrontos ideológicos nem promover escaladas diplomáticas desnecessárias. Importa proteger a economia nacional, preservar mercados e assegurar condições justas de concorrência.

Neste contexto, ressalto a tradição diplomática brasileira construída ao longo de décadas com base no diálogo, na negociação e no respeito às instituições internacionais.

O Brasil possui credibilidade suficiente para defender seus direitos nos fóruns multilaterais e buscar soluções equilibradas para controvérsias comerciais.

Merecem consideração especial as críticas dirigidas ao Pix, sistema de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo Banco Central, que se tornou uma das mais importantes inovações tecnológicas da história recente do país. Reconhecido internacionalmente, o Pix ampliou a inclusão financeira, reduziu custos para empresas e consumidores e democratizou o acesso aos serviços bancários.

Assim, não parece descabido interpretar as investidas contra o sistema como uma tentativa de enfraquecer uma solução nacional que ampliou a concorrência e reduziu a dependência de modelos tradicionais de pagamento, historicamente dominados por grandes corporações internacionais.

A defesa do Pix, portanto, transcende a esfera financeira. Trata-se da defesa da capacidade brasileira de inovar, desenvolver tecnologia própria e criar soluções eficientes para seus desafios internos. Preservar essa conquista significa proteger um patrimônio econômico e tecnológico construído pelo país.

Os acontecimentos recentes evidenciam, sobretudo, a necessidade de fortalecer a autonomia nacional. Um país soberano é aquele que protege sua produção, estimula sua inovação e preserva suas instituições diante de pressões externas, independentemente de sua origem.

É fundamental, meus amigos, ampliar a diversificação dos mercados internacionais, reduzir vulnerabilidades externas e fortalecer a competitividade da economia brasileira. Investimentos em infraestrutura, segurança jurídica, simplificação burocrática e aumento da produtividade são instrumentos essenciais para tornar o Brasil menos dependente das decisões de qualquer parceiro comercial.

A discussão também possui inevitáveis reflexos políticos, pois temas ligados à soberania nacional mobilizam a opinião pública. Todavia, a defesa dos interesses brasileiros deve permanecer acima das disputas partidárias e eleitorais caracterizadas pelo emocionalismo. Mais importante do que divergências ideológicas é a construção de um consenso nacional em torno da proteção da produção brasileira, da valorização das conquistas tecnológicas do país e da preservação da nossa capacidade de decisão.

Acredito, Sr. Presidente Humberto Costa, que os desafios impostos pelo tarifaço e pelas pressões sobre o Pix constituem uma oportunidade para o Brasil reafirmar sua posição no cenário mundial. O país deve responder com maturidade, firmeza e confiança em suas instituições, reforçando uma estratégia baseada no desenvolvimento econômico, na inovação e na defesa permanente da sua soberania.

Para mim - concluindo -, o que está em jogo não é apenas uma disputa comercial ou tecnológica. Trata-se da afirmação do direito do Brasil de definir seu próprio destino, proteger seus trabalhadores, valorizar suas conquistas e exercer plenamente, no cenário global, a sua condição de nação soberana.

Presidente, como sempre, eu não ouço a campainha. Quanto tempo ainda tenho?

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Dois minutos e meio.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Dois minutos e meio. Não vou...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Tudo bom, meu amigo.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Parabéns pela sua opinião, mostrando a sua neutralidade em relação ao caso Bolsonaro e Vorcaro.

O que eu quero dizer ao Brasil, como jornalista e tendo uma carreira há 50 anos, carreira nacional, é que me preocupa muito a censura às pesquisas eleitorais. O que estamos vendo é um perigo. Abre-se um precedente gravíssimo. É preciso que todo instituto tenha a sua liberdade e que o cidadão brasileiro decida em qual instituto de pesquisa ele vai confiar, ele vai acreditar. Para mim, o Supremo Tribunal Federal deveria estar preocupado é com inteligência artificial, é com fake news, e é lamentável que a decisão veio de um ministro indicado pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro.

Eu tenho um projeto... É claro que não vai ser votado, mas está aqui já há algum tempo.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu falei para o Girão em 2019 isto: que eu proibiria as pesquisas até 45 dias antes da eleição, ou seja, só liberaria resultado de pesquisa por 45 dias. Sabe por quê, Girão? Porque, um ano antes, instituto, segundo o Tancredo Neves e segundo o José Sarney, na maioria das vezes, negocia. É um partido que compra a pesquisa, logo o partido pode ser beneficiado - é evidente, ele que é o pagador da pesquisa. E aí, quando chega a hora da eleição, 45 dias antes, o instituto começa a fazer a pesquisa séria para não perder a credibilidade e ir à falência.

Então, eu, Kajuru, adoraria que só se liberasse pesquisa 45 dias antes da eleição. Mas, agora...

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... não tendo isso liberado... Por gentileza, censura a esta hora é realmente preocupante.

Agradecidíssimo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.

Eu quero lhe dizer uma coisa: eu concordo com o que o senhor falou. Inclusive, eu tenho um projeto, que eu dei entrada em 2019, proibindo a realização de pesquisa e a divulgação dela. Se eu não me engano - pedi para a nossa atenciosa Secretaria pesquisar aqui -, o meu é de 30 dias ou 60 dias, o seu é de 45. Está parado aqui na Casa, não tem o interesse o sistema de colocar para votar os nossos. Por quê? Por que será?

Se dependesse de pesquisa, Senador Kajuru - eu não sei se foi o seu caso em Goiás -, eu não estaria aqui no Senado Federal. Sabe por quê?

Porque, na véspera da eleição, no sábado, foi divulgada uma pesquisa para o Senado no Ceará... Várias pesquisas foram divulgadas mostrando que eu estava em quarto lugar - quarto, lá atrás, com 10% e tudo. No dia seguinte, nós ganhamos a vaga do Presidente do Senado; o povo do Ceará que quis a mudança.

O senhor tem a palavra... Eu queria chamá-lo até para a Presidência, se o senhor puder assumir. Eu lhe dou a palavra, mas se o senhor puder assumir para eu fazer a minha fala...

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Volto...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Volto com o maior prazer.

Eu vi a sua situação, e lá você enfrentava o mesmo que eu, em Goiás, enfrentei: um coronel político. No Ceará, o seu caso, era o Eunício. Em Goiás, o meu caso, era Marconi Perillo.

Eu fiquei, até uma semana antes da eleição, sabe em que lugar, Girão? Em quinto lugar, e eu ganhei com 1,6 milhão de votos, num estado de 3 milhões de eleitores. Então, veja bem... Todos os institutos me colocavam em quinto lugar, e colocavam Marconi Perillo em primeiro lugar. Dia da eleição, urna aberta, Kajuru na frente e Marconi em quinto lugar. Então, veja o que é pesquisa neste país. Eu tenho medo de acreditar na maioria delas.

Agora, fazer censura, eu repudio totalmente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É verdade, porque abre um precedente perigoso, não é, Senador Kajuru? O senhor tem razão.

Olhe, a minha memória não me deixou aqui falhar. O nosso Projeto de Lei 5.379, de 2020, proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do 30º dia anterior até as 18h nos respectivos estados no dia do pleito. Então, 30 dias antes, um mês antes das eleições. Se o que aconteceu com o senhor, em quinto lugar nas pesquisas, e assume uma cadeira com recorde de votos, como assumiu, e aconteceu comigo no Ceará, se o nome disso não é manipulação, o que fizeram com o cearense e com o goiano, eu não sei que nome se dá.

Eu peço ao nosso querido Senador Kajuru para assumir enquanto eu faço meu discurso.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Na tribuna, com a palavra, nesta sessão deliberativa de quarta-feira, como sempre, ele, o cearense exemplo nesta Casa, Eduardo Girão.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido amigo Senador Jorge Kajuru, do Estado de Goiás. Quero cumprimentar as demais Senadoras, os demais Senadores, funcionários desta Casa, assessores, quem nos está acompanhando, que é a quem a gente serve, é a você que a gente está servindo aqui, você, brasileira, brasileiro sedento por justiça, pela verdade. Muito boa tarde.

Sr. Presidente, eu já subi a esta tribuna aqui na segunda-feira e fiz um discurso de 20 minutos - segunda-feira é um dia em que um pouco mais de tempo a gente tem - falando as razões pelas quais este Senado tem o dever moral de votar pela rejeição do indicado do Presidente Lula ao CNJ, a Corregedor do CNJ.

Eu elenquei vários pontos aqui, desta tribuna, mostrando que a gente precisa dar essa resposta em respeito ao brasileiro, em respeito à Casa, rejeitando o nome. Absolutamente nada contra a pessoa, mas são suas atitudes ao longo de todo esse período, que eu não vou repetir aqui, com direito a delação na Lava Jato - seu nome lá -, com direito a tantas outras situações de censura, de perseguição, enfim.

Eu peço apenas aos assessores da Casa - sempre muito competentes e atenciosos com os colegas Senadores e Senadoras - que levem essas informações que eu trouxe aqui à tribuna, para os nossos colegas, para as Senadoras e para os Senadores, para que eles, nesta tarde decisiva - tarde-noite decisiva - que a gente vai ter, estejam municiados de dados sobre essa indicação. Olhem só: é um Corregedor, não é qualquer coisa. É exatamente para poder abrir processo disciplinar e uma série de coisas. A responsabilidade é grande.

Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna hoje para falar sobre a recente pesquisa divulgada pela Quaest, Genial/Quaest, depois de ouvir 2.004 brasileiros entre 5 e 8 de junho, que constatou que 60% do povo brasileiro - atenção, 60% -, mais da metade do povo brasileiro, concorda com a decisão do Governo dos Estados Unidos em classificar como organizações terroristas o Comando Vermelho e o PCC. Apenas 29% não concordam. Olhe só: que interessante, Governo Lula! É igual àquela música: "Agora só falta você", que está resistindo. O senhor quer a soberania de quem? É a soberania dessas facções criminosas que já dominam e já humilham o povo brasileiro, que não tem direito de ir e vir para trabalhar nem para o lazer? Ou o senhor defende a soberania verdadeira do Brasil, que é enfrentar o crime como tem que ser enfrentado, o que não é feito no Brasil?

O principal, Sr. Presidente, argumento dado pelo Secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, é de que essas organizações representam, sim, uma ameaça transnacional, atuam em diversos países e promovem violência sistemática contra agentes públicos e a população civil. Nós estamos falando aqui de facções que controlam, muitas vezes, territórios inteiros, dominam presídios, financiam-se por meio do narcotráfico, da lavagem de dinheiro, da extorsão, do contrabando de armas. A quem não viu o Fantástico nesse final de semana, da Rede Globo, eu cito que ele fez uma matéria dizendo que até do pãozinho francês, em determinados locais do Rio de Janeiro, o fornecedor e o preço são dados pelo tráfico. Nós perdemos o controle completamente. O Estado precisa retomá-lo e, se a ajuda vem de fora, qual é o problema de aceitar se é para o bem da nação? Eu não entendo! Tem alguma coisa por trás. Tem alguma coisa muito estranha nisso tudo.

Sr. Presidente, organizações que desafiam diariamente o Estado brasileiro e que, em muitas regiões, impõem seu próprio sistema de poder pela força das armas e pelo terror psicológico sobre comunidades inteiras são terroristas. Sim, o PCC e o Comando Vermelho deixaram, há muito tempo, de ser apenas grupos criminosos locais: transformaram-se em estruturas empresariais do crime, com ramificações internacionais, conexões com cartéis estrangeiros e capacidade financeira "bi" - "b" de bola, "i" de índio -, bilionária. Diversos relatórios apontam que suas influências já ultrapassam as fronteiras brasileiras e alcançam outros países da América Latina e da Europa e até os Estados Unidos.

Sr. Presidente, Lula e o PT vêm tentando fugir de sua responsabilidade como o Diabo foge da cruz, atacando os Estados Unidos ao levantar uma tese descabida de ameaça à soberania nacional. Pensam que a gente é bobo, que a gente é tolo. É evidente que qualquer cooperação internacional deve respeitar a soberania brasileira. Nenhum país pode admitir interferências indevidas em seus assuntos internos, mas soberania não pode ser confundida com rendição ao império do crime. A verdadeira soberania se exerce quando o Estado tem capacidade de proteger sua população, controlar seu território e garantir que a lei prevaleça sobre o crime.

A classificação anunciada pelos Estados Unidos vai permitir que possa haver o bloqueio de movimentações financeiras por parte desses organismos internacionais sem a necessidade da aprovação da Justiça brasileira. Concordo plenamente com a visão do Desembargador Sebastião Coelho e do General Villas Bôas. É um herói nacional, que acabou de lançar um livro aqui no Senado ontem - superprestigiado, eu fui lá - mostrando efetivamente que Lula e o PT - informações do Desembargador Sebastião Coelho - deveriam, sim, se importar com a perda da soberania, mas não diante dos Estados Unidos, e sim diante da China, que está avançando aqui no Brasil de uma forma assustadora, comprando tudo. Isso o Governo Lula não vê - e não age.

O pomposo título de República Popular da China tenta esconder sua real condição de um país comunista e imperialista, que impõe plena censura ditatorial, persegue adversários. A respeitável agência internacional de risco, a Moody's Ratings, classificou o Brasil como um dos países mais expostos ao domínio chinês, numa dependência estrutural crescente.

Eu pergunto a você, que ama o Brasil: a quem interessa isso? As relações comerciais com o nosso país já ultrapassam US$170 bilhões anuais. Nos últimos anos, foram investidos quase US$50 bilhões em energia elétrica, petróleo offshore e minerais críticos para transição energética. É cada vez maior a exportação de minério de ferro bruto, enquanto aumenta a importação de aço industrializado da China. E triplicou, nos últimos anos, a participação chinesa em rodovias, geradoras de energia e em minas de ouro e urânio brasileiras.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Cadê, Lula, a sua preocupação com a soberania do Brasil?

Eu encerro, Sr. Presidente, com esse profundo pensamento nos deixado pelo Presidente norte-americano que acabou com a escravidão em seu país - lembre-se de quem foi: Abraham Lincoln. Abro aspas para o que ele falou: "Frequentemente [na vida pública], é necessário ter mais coragem para fazer aquilo que é certo do que ser temeroso e continuar fazendo aquilo que é errado".

Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância. Quero apenas dizer que, em dezembro do ano passado, eu tentei, aqui no Plenário do Senado, fazer essa equiparação dessas facções criminosas que humilham o meu povo do Ceará e muitos brasileiros em outros estados, a equiparação dessas facções com terroristas, eu tentei - eu tentei. Não foi aceita. E eu tentei mais: além de facções criminosas, eu coloquei sabe o quê? Milícia junto - milícia junto. Mas fui minoria, perdemos; foi uma sessão em que, infelizmente, a gente teve a chance de fazer. E não precisaria de os Estados Unidos virem aqui para dizer o que a gente precisava fazer, porque precisa considerar como terrorista porque são terroristas. E o Brasil precisa se libertar dessas organizações terríveis, que tocam terror no nosso povo e dominam, hoje, grande parte dos territórios.

Deus abençoe o senhor e todos os colegas.

Uma ótima semana para nós.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Para nós todos.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.

Bem, em permuta com a nossa querida Senadora Zenaide Maia, com essa educação...

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Ele me pediu, porque é uma sequência.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Com essa educação francesa, não é isso? Mas ele merece usar a tribuna.

Daqui a pouco, também, a pernambucana, Senadora Teresa Leitão.

Senador Lucas Barreto, pelo tempo de dez minutos, com tolerância.

O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O senhor é sempre muito querido no Estado do Amapá, que, neste momento, espera pelo seu pronunciamento.

O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Sr. Presidente, quero aproveitar para complementar também o discurso aqui do nosso querido Senador Girão e agradecer à Senadora Zenaide por fazer essa permuta.

Eu inicio, Sr. Presidente, falando da discussão sobre a Margem Equatorial, que começa a escapar das simplificações ideológicas. O debate já não cabe mais na caricatura entre explorar e não explorar. Falo isso porque Venezuela, que está lá em cima, tem 25% do petróleo do mundo; Suriname explora já 400 mil barris de petróleo por ano; Guiana Inglesa, 2,5 milhões de barris de petróleo já por ano; agora, a França autorizou a exploração de petróleo também na sua costa, o Congresso francês autorizou; e, no Brasil, nós estamos prospectando, e tivemos notícia hoje de que a Petrobras falou que vai precisar de R$40 bilhões para fazer a exploração.

Estima-se, Senador Girão, que lá nós tenhamos 35 milhões de barris de petróleo, de óleo bruto, e 2 trilhões de metros cúbicos de gás, ou seja, é o grande prêmio que todos têm. Ali nós vamos ter, rumo a um Merconorte, toda a cadeia produtiva do petróleo.

O Amapá é um dos poucos que têm energia para recepcionar essa demanda que vai ter. Nós geramos lá no Amapá mil megawatts de energia, que nós injetamos no Linhão. Então, o problema real é muito mais complexo: como administrar uma nova fronteira energética em uma região ambientalmente sensível, geopoliticamente estratégica, mas socialmente desigual.

O Brasil pode até comemorar o aumento do seu IDH, mas nós do Amapá continuamos escravos ambientais, vivendo num presente de pobreza, aguardando um futuro de incertezas. Somos órfãos do bem-estar social comemorado pelo Brasil. Em nossa Amazônia, as forças ideológicas invisíveis nos impõem restrições de acesso a nossas riquezas e aos nossos ricos territórios, dificultando ou inviabilizando o seu uso e desestimulando a atração de investimentos modernos em energia, logísticas, minerais estratégicos e terras-raras.

O petróleo do pré-sal da Margem Equatorial irá recolocar nossa gente na chamada "escada do desenvolvimento", descrita pelo economista Ha-Joon Chang, permitindo que, mesmo tardiamente, possamos subir os degraus do progresso do bem-estar social por uma via segura e ambientalmente equilibrada.

Tenho plena convicção de que encontrar petróleo é muito mais fácil do que construir um projeto regional de desenvolvimento ao seu redor. Nenhuma caminhada se faz sem dar o primeiro passo. A nova indústria energética do Brasil passará a viver um novo capítulo com a exploração do petróleo e gás na Margem Equatorial. Os limites não são estações, Senador Girão, de chegada. Em verdade, são as margens de construirmos novas oportunidades e caminhos.

A exploração do petróleo e gás irá pôr fim a esse humilhante paradoxo amazônico, em que nossa população continua vivendo na pobreza sobre um território de imensas riquezas socialmente adormecidas e contemplando a natureza.

Srs. Senadores, Sras. Senadoras, reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo em 1º de junho já aponta que os pré-candidatos à Presidência da República deverão incorporar essa temática em suas propostas de governo, diante da perspectiva de investimentos privados já superiores a US$180 bilhões nos próximos anos destinados à ampliação da escala de prospecção, produção e verticalização da cadeia de petróleo e gás na Margem Equatorial, bem como à produção de energia e minerais críticos. O Amapá será a nova Meca da energia verde!

O Amapá está se preparando para construir um modelo próprio e singular de desenvolvimento baseado na governança do conhecimento, sem repetir os erros do passado e, sobretudo, capaz de harmonizar a utilização desses recursos energéticos, com a conservação ambiental da Amazônia Atlântica, promovendo o equilíbrio e ampliando a base segura de bem-estar social para a nossa gente.

Nenhuma sociedade, Senador Kajuru, alcançou elevados índices de desenvolvimento humano e econômico apenas distribuindo renda, ou seja, Bolsa Família. As nações que prosperaram foram capazes de gerar riquezas, agregar valor aos seus recursos naturais e criar oportunidades por meio de educação e do conhecimento para sua juventude. A educação gera o conhecimento, o conhecimento gera o trabalho, e é o trabalho que gera dignidade.

Para que o desenvolvimento se instale, o Estado deve oferecer segurança econômica, diversificação produtiva e oportunidades inclusivas e permanentes para a população. Modelos excessivamente dependentes de transferências públicas, embora importantes em determinadas circunstâncias e depois de uma pandemia, possuem caráter efêmero e não substituem uma estratégia consistente de crescimento, geração de riqueza e transformação social pelo conhecimento e acesso tecnológico. E é esse o futuro de direito que nós do Amapá reivindicamos.

Então, Senador Girão, no Amapá hoje, no Vale do Jari, no Pará, na Renca, no Parque do Tumucumaque, tem lá centenas de garimpeiros que estão trabalhando há 50, cem anos. E hoje as operações entram lá, destroem tudo, o que é um absurdo, destruir retroescavadeira, poderiam dar para a prefeitura. Tocam fogo em tudo, poluem o meio ambiente. E no Jari está acontecendo isso. É operação todo dia agora. É no Vale do Jari, porque é no lado do Pará, muito pouco no lado do Amapá, mas lá os garimpeiros estão sofrendo.

Esses dias, obrigaram as mulheres a tirar a roupa para serem revistadas. Absurdos que não podem, Sr. Presidente, e eu preciso falar aqui, nós precisamos ter uma pacificação nisso.

A Renca lá, só na Renca, de acordo com o Instituto Roots, que é o centro de estudos que assessora o Pentágono, tem US$1,7 trilhão em minerais nessas terras raras. A maior província mineral do mundo. Tem tudo lá. A Renca, que é a Reserva Nacional do Cobre, só não tem cobre. Deram o nome de cobre, porque não tem. E é fruto... Essa reserva foi criada quando da Guerra Fria, ainda, dos Estados Unidos com a União Soviética. Quando vieram explorar no Amapá, o manganês ficou para a Icomi, e para a Vale do Rio Doce, os outros minerais.

O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Então, Sr. Presidente, para finalizar, nós precisamos, sim, regulamentar a Renca, que será motivo de discurso nosso na tribuna na próxima semana, porque é uma riqueza do povo do Brasil, não é do Amapá, não é do Pará. São as terras raras. Mas antes que - o que o Senador Girão falou -, nos tomem, que os Estados Unidos venham para ocupar isso, porque eles estão vindo aí... Vocês viram que ele começou lá na Venezuela, e o petróleo já é deles.

E aí tem Suriname, Georgetown, Caiena e Brasil. Esse é o eixo, essa plataforma de petróleo, que é onde estão concentrados quase 80% do petróleo do mundo. Penso que essa é a parte mais rica do planeta, e o petróleo é a mola propulsora. Não é só óleo...

O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... e gás. Do petróleo são feitos 170 produtos para todo tipo de indústria.

Então, antes que nos tomem, Senador Girão - o senhor tem toda razão, concordo com o senhor -, nós temos que regulamentar e explorar racionalmente, porque é um bem que é para ser explorado. É como no manejo florestal, você derruba uma árvore e nascem dez, mas é uma árvore que ia cair, ou seja, tem todo um critério e gera riqueza, gera... Ninguém preserva nada se não estiver dando lucro. Então, essa é a ordem, e eu falo isso porque sou do estado mais preservado do Brasil. Só que no Amapá leram Joon Chang, Chutando a Escada. Todos os estados se desenvolveram, e o Amapá preservou e não recebeu nada, não ganhou nada. É o paradoxo amazônico. Nós temos o povo... Aliás, nós temos o estado mais rico, mas temos o povo mais pobre.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Lucas Barreto. Como sempre, oportuno o seu pronunciamento.

Bem, na sequência dos oradores inscritos, a voz sempre querida e respeitada da nossa amada Paraíba, especialmente de Campina Grande...

Ou você fez uma permuta? Até porque, se não o fizesse, eu iria te chamar a atenção. Eu nunca te chamei a atenção, Veneziano Vital do Rêgo.

Com quem? Com a nossa Teresa?

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Essa guerreira, mulher admirável de Pernambuco. Torço muito para sua permanência aqui, Teresa, que tem uma bela equipe no seu gabinete, inclusive com uma jornalista, que é a Thássia.

Com a palavra, da tribuna, Senadora de Pernambuco, Teresa Leitão.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Obrigada, Presidente.

Sendo presidida assim pelo senhor, a gente já chega à tribuna gratificada, com a autoestima lá em cima.

Obrigada.

Cumprimento o senhor, cumprimento os Senadores aqui presentes no Plenário, todos que nos acompanham pelas redes e pelos meios de comunicação do nosso Senado.

Eu, hoje, vou pautar minha fala, Senador, por um manifesto público de todas as entidades do Fórum Nacional de Educação - no qual eu tenho a honra de representar o Senado - acerca do Fundo Social do Pré-Sal, em defesa dos royalties do petróleo e do gás para a educação pública e para as políticas sociais, assim como é hoje e assim como ele foi pensado e programado.

Faço referência, nesta tribuna, à manifestação das entidades que integram o Fórum Nacional de Educação e outros setores da sociedade - movimento social, sindical, pesquisadores, educadores e outros comprometidos com a soberania nacional e a justiça social do Brasil - com atuação na defesa da educação pública, gratuita, democrática, plural, de qualidade social para todos e para todas.

Elas vêm a público - essas entidades - denunciar e conclamar o povo brasileiro à luta contra mais um ataque ao financiamento da educação pública brasileira e à manutenção de políticas sociais.

A aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, do relatório ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, vindo da Câmara dos Deputados, que autoriza o uso do Fundo Social do Pré- Sal para financiar a renegociação de dívidas do agronegócio, representa uma involução em relação ao pacto social construído em torno da destinação estratégica das riquezas do petróleo e do gás para o presente e para o futuro do Brasil, que só se faz através da educação. Nós destacamos que esse movimento, que esse mecanismo, não colabora com a inclusão escolar e com a qualidade da educação pública em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. Os royalties do petróleo e do gás fazem parte das riquezas do povo brasileiro, são instrumentos de redução das desigualdades regionais e sociais, são mecanismos de reparação histórica e de construção de um projeto nacional de desenvolvimento, Senadora Zenaide.

A Lei nº 12.858, de 2013, consolidou a destinação prioritária desses recursos para educação e saúde. Posteriormente, a Lei nº 15.164, de 2025, ampliou a vinculação social do Fundo Social do Pré-Sal, favorecendo áreas estratégicas como educação, ciência, tecnologia, cultura, habitação, assistência social e combate às desigualdades. Vejam, senhores, sempre políticas estruturantes.

Essas conquistas não nasceram do acaso, são resultado de décadas de luta dos movimentos sociais, do movimento educacional brasileiro, das entidades sindicais e estudantis e de amplos setores democráticos que estiveram nas ruas, nas redes, nos parlamentos e no Congresso Nacional, defendendo: o fim da DRU na educação, da Desvinculação das Receitas da União; a aprovação do Novo Fundeb, para que ele possa permanecer com mais recursos para a educação - investimentos de R$325 bilhões na educação, só no ano de 2025, Presidente; a luta pelos precatórios do Fundef, um resgate de mais de R$150 bilhões para a educação pública e seus profissionais; a valorização dos profissionais da educação, com a aprovação da Medida Provisória nº 1.334, do piso do magistério; a aprovação do Plano Nacional de Educação e do Sistema Nacional de Educação, ocorridas recentemente, aqui no Plenário desta Casa; a aprovação do programa Pé-de-Meia, um investimento de R$12,5 bilhões por ano para os estudantes; o fortalecimento da escola pública, gratuita, laica, democrática e socialmente referenciada.

Manifestamos a compreensão de que recursos destinados ao progresso do povo brasileiro não devem ser transformados em mecanismos permanentes de socorro a determinados setores da sociedade. Um projeto de país desenvolvido requer educação pública forte. Soberania nacional exige investimentos em saúde e educação. A proposta - eu assim espero, Sr. Presidente - não deve prosperar com a utilização dos recursos do pré-sal nos moldes atuais.

O Governo do Brasil tem dialogado bastante, e eu estou apostando nesse diálogo, porque o interlocutor é um Senador bastante experiente e bastante comprometido. O diálogo está sendo feito especialmente com o Senador Renan Calheiros e com a Senadora Tereza Cristina, digna representante do agronegócio nesta Casa, e a quem nós respeitamos, evidentemente, mas sabemos que, mesmo respeitando esses interlocutores, nós desejamos uma outra saída para socorrer este momento de necessidade do agronegócio que não seja a saída de utilização dos recursos do pré-sal.

Na prática, para a educação, isso representará menos recursos para investimentos e valorização de profissionais, comprometendo o pagamento do piso salarial, o desenvolvimento de carreiras, os investimentos na infraestrutura das escolas em tempo integral, das creches, das universidades, dos institutos federais e das escolas de ensino técnico-profissional. Depois do tanto que a gente avançou, a gente pode involuir. Isso também pode ter repercussões negativas para a garantia do transporte escolar, para uma merenda de qualidade, para o acesso à tecnologia, para a climatização das escolas, para o material didático e para políticas de permanência estudantil.

Vejam quantas coisas serão atingidas se nós aprovarmos essa proposta do jeito que ela está.

A medida também fragiliza o escopo do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, um salto de qualidade que foi dado na aprovação do Plano Nacional de Educação, Senador Veneziano, porque esse projeto de lei que vai se agregar ao Plano Nacional de Educação tem como fonte principal de financiamento justamente os recursos do Fundo Social do Pré-Sal, numa mesma rubrica que mira o tal projeto de lei ao qual acabei de me referir.

Na saúde pública, essa medida também é nefasta. Ela significará menos investimentos no SUS, em hospitais, postos de saúde, medicamentos, exames, cirurgias, pesquisas, equipamentos e no atendimento à população mais pobre. Além disso, áreas estratégicas, como ciência e tecnologia, assistência social, habitação popular, segurança alimentar, infraestrutura social e combate às desigualdades regionais sofrerão graves impactos.

Por isso, já me encaminhando para a conclusão, as entidades do Fórum Nacional de Educação, que subscrevem esse manifesto, convocam a classe trabalhadora, os estudantes, os movimentos sociais, os profissionais da educação e da saúde, a comunidade escolar e acadêmica e, sobretudo, nós Parlamentares, comprometidos com o povo brasileiro, e toda a sociedade civil à construção de uma grande mobilização em defesa dos royalties do petróleo e do gás para a educação pública e para as políticas sociais.

Minha percepção como Parlamentar - e concluo - é que a causa do PL, que é fortalecer...

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... os produtores rurais em momentos difíceis, é justa. Nós não estamos contra a causa, nós estamos contra a forma que está sendo buscada para resolvê-la, mas ela não pode ser viabilizada às custas dos recursos da educação e de instituições educativas, de ciência, de tecnologia, de cultura, de habitação, de assistência social e de combate às desigualdades.

Para tanto, precisamos seguir construindo outros caminhos para viabilizar a medida de forma equilibrada, deixando o Fundo Social da maneira como ele está, com as prioridades que ele tem, porque ainda temos esse grande desafio que é a aprovação do Programa de Infraestrutura Escolar, que está adequado ao Plano Nacional de Educação, que aprovamos por unanimidade aqui na Casa e na Câmara dos Deputados, em um movimento que envolveu toda a sociedade.

Assinam esta carta todas as entidades do Fórum Nacional de Educação, e eu gostaria que o manifesto fosse dado como lido, Sr. Presidente, neste Plenário. Nós temos 31 entidades que assinam esta carta: entidades sindicais, entidades estudantis, entidades acadêmicas, entidades de pesquisa, entidades de gestores públicos, representantes dos gestores públicos, todas preocupadas com a aprovação desse projeto.

Eu estou preocupada, mas também estou esperançosa e confiante de que a negociação com esses dois importantes e responsáveis interlocutores, que são o Senador Renan Calheiros e a Senadora Tereza Cristina, possam buscar, junto ao Governo, junto ao Poder Executivo...

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... uma alternativa que socorra as necessidades do agronegócio, sim, mas que não coloque as mãos no pré-sal, nos royalties da educação, por essa luta histórica que rapidamente eu aqui descrevi.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós que agradecemos, pernambucana Senadora Teresa Leitão, porque, toda vez que usa a tribuna para falar de educação, é para todos nós, sem nenhuma dúvida, uma aula - mais uma vez dada.

Enquanto não chega o Senador Veneziano Vital do Rêgo, vamos seguir a ordem dos inscritos.

Chegou a vez do catarinense que eu ainda não tive o prazer de conhecer pessoalmente - mas já sei da sua história bonita em Santa Catarina e de sua probidade -, o Senador suplente do meu amigo Jorge Seif, Senador Hermes Klann.

Está à sua disposição a tribuna.

O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente Kajuru, muito obrigado pelas palavras.

Sras. e Srs. Senadores, inicio o meu pronunciamento registrando dois votos de aplauso que apresentei nesta semana, em homenagem aos municípios de Botuverá e Guabiruba, da minha região, que celebram 64 anos de emancipação político-administrativa.

Botuverá é uma terra marcada pela imigração italiana, pela força do trabalho no campo e pela preservação de tradições que ajudaram a construir a identidade do Vale do Itajaí.

Guabiruba, por sua vez, destaca-se pela forte herança cultural de seus imigrantes alemães e pelo desenvolvimento que construiu ao longo das décadas. São municípios irmãos, emancipados no mesmo processo histórico de 1962, e que representam valores que orgulham Santa Catarina: trabalho, família, fé, respeito às suas origens.

Parabenizo as populações de Botuverá e Guabiruba e desejo que continuem avançando, sem abrir mão das raízes que fazem parte da sua história.

Sr. Presidente Kajuru, quero também tratar de um tema que mobiliza milhares de famílias do litoral catarinense: a pesca artesanal da tainha. O que estamos assistindo neste momento é a uma situação difícil de explicar para quem vive da pesca.

Primeiro, o Governo Federal determinou o encerramento da modalidade de arrasto de praia após o atingimento de 90% da cota estabelecida. Poucos dias depois, o próprio Governo reconhece que há estoque disponível, que os estudos indicam a possibilidade de ampliação da captura, e anuncia uma cota adicional. Ora, se há espaço para ampliar a captura, é sinal de que o sistema precisa ser aperfeiçoado. Não é razoável gerar insegurança para milhares de trabalhadores e, em seguida, reconhecer que ainda existe margem para a continuidade da atividade.

Existe ainda uma questão que precisa ser enfrentada: a necessidade de tratamento equitativo entre as regiões do estado.

Estamos falando de homens e mulheres que utilizam as mesmas técnicas, preservam as mesmas tradições e dependem da mesma espécie para garantir o sustento de suas famílias. Não existe pescador mais importante do que o outro. Santa Catarina é uma só. As comunidades de Laguna, Jaguaruna, Balneário Rincão, Arroio do Silva, Passo de Torres, Imbituba e tantas outras localidades do sul catarinense merecem o mesmo respeito e a mesma atenção dispensada às demais regiões.

Defendo que qualquer decisão sobre cotas seja tomada com base em critérios técnicos claros, transparentes e discutidos com quem conhece a realidade do mar. Não é razoável tratar todas as praias da mesma forma. Há praias aonde os cardumes chegam mais cedo, há regiões onde a safra foi mais produtiva, há localidades que ainda aguardavam o melhor momento da temporada quando a atividade foi interrompida.

O bom senso precisa prevalecer. A realidade do litoral catarinense não pode ser analisada apenas por números, ela precisa ser compreendida por quem conhece o mar, por quem vive da pesca e por quem acompanha diariamente o comportamento dos cardumes.

Sr. Presidente, a tainha representa muito mais do que uma atividade econômica. Ela representa a cultura histórica, identidade e o sustento de gerações de catarinenses. Continuarei acompanhando de perto essas discussões, defendendo tratamento justo para todos os pescadores artesanais de Santa Catarina, com decisões baseadas na realidade do mar e no diálogo com as comunidades pesqueiras.

Meu muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós que agradecemos, Senador Hermes, que usou a expressão que lhe cabe - bom senso, sem nenhuma dúvida - no seu pronunciamento.

Bem, dando sequência aos oradores inscritos, chegou a vez da nossa querida Senadora do Rio Grande do Norte, a voz da saúde - e ela sabe da minha torcida pela sua reeleição, pois o Rio Grande do Norte inteiro sabe o quanto é guerreira -, Zenaide Maia, na tribuna.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Boa tarde a todos e a todas aqui presentes.

Quero cumprimentar o nosso Presidente Jorge Kajuru, meus colegas Parlamentares, Senadores e Senadoras, os veículos de comunicação, as redes sociais.

Eu quero falar aqui de endividamento das famílias. Pode parecer repetitivo, mas é uma coisa real, que este Congresso pode amenizar. Quero chamar atenção aqui sobre a gravidade do endividamento das famílias brasileiras, porque a gente tem uma solução para isso e vou falar aqui da proposta.

Já começo manifestando minha indignação, como mulher sertaneja vinda de uma origem humilde, com aqueles que estão dizendo que o autoendividamento é culpa das famílias.

O escândalo que quero novamente denunciar é a relação dos juros extorsivos com o comprometimento do salário dos brasileiros e brasileiras. As taxas de juros cobradas por bancos, cartões de crédito estão engolindo o orçamento e a renda das pessoas, e não é com essa história de educação econômica... É fácil falar para um pai ou uma mãe de família: "Faça educação econômica: ganhe um salário mínimo, pague o aluguel e, numa necessidade, resolva comprar medicamentos ou fazer a feira com o cartão de crédito". Se ela pagar o mínimo do cartão de crédito, nunca mais vai sair dessa dívida. Com juros de mais de 400% ao ano, gente, ninguém consegue ter capacidade de pagamento de despesas básicas.

E repito aqui: ninguém é culpado por contrair dívidas quando precisa se alimentar, pagar aluguel, comprar medicamento, cuidar de crianças e de idosos. Uma mulher ou um homem que sejam chefes de família não podem ser chamados de irresponsáveis neste país, e sim ser apoiados por conseguirem o milagre de custear a sobrevivência com muita luta e suor no rosto todos os dias.

Nesse sentido, volto a apelar pela aprovação da PEC 79, de 2019, meu amigo Kajuru, que está na Comissão de Constituição e Justiça, de minha autoria e mais 31 colegas Senadores, que limita os juros dos cartões de crédito e cheque especial em até três vezes a taxa Selic. Aqui ninguém mexe com a autonomia do Banco Central. Se ele vai botar a taxa Selic de 15%, hoje seriam 45% ao ano, e eles cobram 400%.

Essa proposta muda a Constituição, que é a lei maior do país, para ser um mecanismo de controle. Com a aprovação da nossa emenda, vamos frear essa bola de neve pela qual os altos juros dificultam o pagamento e aprofundam a inadimplência.

E a principal causa da inadimplência deste país são os juros estratosféricos que a gente presencia aqui.

Gente, a vida como ela é mostra o seguinte: o endividamento das famílias brasileiras atingiu 49,9% em fevereiro e renovou o recorde histórico da série do Banco Central, iniciada em janeiro de 2005.

O jornal Valor Econômico, em fevereiro, já mostrou que a alta taxa de juros foi uma das causas dos níveis recordes de inadimplência de operações de crédito bancário. Conforme o jornal, a piora reflete uma mudança na qualidade da carteira, com aumento da participação de linhas de maior risco, como o cheque especial e o rotativo do cartão. O percentual de famílias endividadas já foi de 79,5% em janeiro, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

A Agência Brasil, por sua vez, divulgou que a parcela da renda gasta com as dívidas ocupa, em média, 29,7% do orçamento das famílias - quase um terço do orçamento -, e uma em cada cinco famílias, ou seja, 19,5%, afirma ter mais da metade dos rendimentos comprometidos com dívidas. A principal forma de endividamento é o cartão de crédito, que continua cobrando juros de mais de 400% ao ano.

Isso dói, e isso é... Eu queria aqui pedir misericórdia a este Congresso. Por favor, 400% ao ano? Isso é uma extorsão dos pais, mães de família, porque ninguém usa cartão de crédito para luxo, não. Usa-se hoje, e piorou na época da pandemia, para comprar medicamento, para fazer a feira quando fica desempregado; não são ricos que têm dívida de cartão de crédito.

Tais dados são alarmantes e mostram o efeito das altíssimas taxas de juros básicas definidas pelo Banco Central, aliadas à chamada "bolsa banqueiro", assim chamada pela Auditoria da Dívida Cidadã. Aquilo que ela mostra: a bolsa banqueiro é a possibilidade de os bancos aplicarem o recurso nas chamadas operações compromissadas ou depósitos voluntários remunerados do Banco Central, que garantem aos bancos alto lucro sem risco. Sabe como é isso, gente? Aquilo que o banco não emprestou até fechar - só o Brasil e Málaga têm isso -, o Tesouro Nacional recolhe e paga a taxa Selic; ou seja, isso atrapalha a vida de todo mundo e ainda compromete nosso comércio e indústria, porque o banco vai preferir... o investidor, o rentista vai preferir deixar o dinheiro no Tesouro Nacional, remunerando, a arriscar não receber quando empresta aos micro e pequenos empresários.

Essa bolsa banqueiro, como eu falei aqui... Aí chamam isso de "operação compromissada", eles gostam de um nome bonito.

Dessa forma, somente interessa aos bancos emprestar a pessoas e empresas cobrando taxas de juros muito altas. Eles não estão nem aí para o setor que gera emprego e renda.

Eles querem o rentismo, aquele rentismo que não educa, não edifica, nem constrói. Porque o sistema financeiro não faz isso, o sistema financeiro explora na medida do possível. Nós somos a décima economia do mundo e o sistema financeiro tem 47% do orçamento deste país. E a gente fica aqui mendigando por 4% para a educação, 4% para a saúde - pasmem, gente! -, menos de 0,5% para a segurança pública, que é um dos maiores clamores da sociedade.

O fato é que as taxas extremas de juros tornam as dívidas da população impagáveis, elevando o estoque de inadimplência no país. Famílias com rendimentos mais baixos são as mais afetadas: juros altos e falta de informação financeira levam as famílias a contrair novas dívidas para pagar as antigas, criando um ciclo retroalimentado. É desesperador para as famílias brasileiras.

Enquanto isso, os especuladores financeiros comemoram uma taxa básica de juros de 15% ao ano no Brasil, porque lucram imensamente com isso. O pequeno empreendedor e o vendedor varejista, porém, sentem na pele os prejuízos: o crédito fica escasso e mais difícil de pagar também para as famílias.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Esse problema do endividamento das famílias é suprapartidário, gente, não pode virar motivo de briga ideológica dentro do Parlamento. O nosso papel aqui é dar resposta à sociedade e criar soluções. Não temos direito de criar mais uma tempestade perfeita em busca de culpados. Porque o culpado sempre é o povo, né? Pelo menos aqui se determina que o povo seja o culpado.

Faço um apelo: olhemos para a frente, o dia de amanhã resulta da nossa ação ou da nossa omissão diante das emergências do hoje. A história e o tempo são implacáveis, exigem agentes públicos à altura do desafio que se impõe. Precisamos de união política para evitar que os juros extorsivos...

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... levem este país de volta a um nível de pobreza que, com muito custo, conseguimos amenizar.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senadora Zenaide Maia, desde 2019, quando aqui cheguei, junto com a senhora, a primeira motivação de minha admiração por ti foi a coragem de entrar em vespeiros; e cartão de crédito é um vespeiro.

Você deve estar lembrada que eu fiz um pedido a você, e o faço ao Presidente Davi Alcolumbre: eu gostaria de ser o Relator dessa sua PEC 79, de 2019 - e nós estamos em 2026!

Obrigada, Sr. Presidente.

Ele é melhor como Senador do que como cantor. Nada. Ele dança. Ele é terrível no palco.

Eu tenho, Cleitinho, Marcio, Zenaide e Senador Hermes, uma frase - todo mundo me chama de frasista...

Então, eu virei Senador, quero continuar e ainda tem... Esse futuro promete, neste ano ainda, se Deus quiser, viu?

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas, não, você não canta mal, não, você canta bem; tem Senador aqui que canta mal para caramba. Aqui você empata com Otto Alencar.

Marcio e Cleitinho, só rapidamente dizendo uma frase em relação ao pronunciamento da Senadora Zenaide, que é minha: banqueiro nunca quebra, quem quebra é o banco. Essa é uma frase minha.

E qual é o exemplo que nós temos, Marcio Bittar e Cleitinho? O Vorcaro, que quer devolver R$40 bilhões. Portanto, ele não está quebrado, ele não vai quebrar nunca. Quarenta bilhões. Depois ele fica só dois anos na cadeia, volta para a sua vida, para a sua farra e pronto, e continuará convidando quem ele quiser.

Pela ordem, com boas companhias aqui - não sei se são pessoas do Acre -, Senador querido Marcio Bittar.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Pela ordem.) - Presidente Kajuru, muito obrigado. Muito obrigado, Cleitinho, pela recepção.

Para mim, Presidente Kajuru, é um privilégio e uma honra poder, como Senador da República pelo queridíssimo Estado do Acre, que eu tenho a honra de representar, receber aqui parte das mulheres acrianas do PL como pré-candidatas a Deputada Federal e a Deputada Estadual.

Quero fazer o registro: minha amiga de muitos anos Charlene Lima; Adriana Almeida; Marilza Bras; Raiane do Ó, cuja avó era amiga, amicíssima de um irmão meu que faleceu no ano passado; Maria Lucinéia, nossa querida ex-Prefeita de Tarauacá, hoje pré-candidata a Deputada Estadual. E as nossas três mulheres que são pré-candidatas a Deputada Federal: Terezinha Moreira, do Município de Feijó; Blandina Menezes, com quem eu tenho relações de amizade, há muitos anos, com a família dela, e ela com a minha família, da região do Alto Acre; e a minha querida amiga Cacilda Barbosa, pré-candidata a Deputada Federal, que representa toda a Assembleia de Deus da capital e do Estado do Acre também.

Sr. Presidente, rapidamente, para nós que somos homens fazer política já não é muito fácil; para as mulheres é um pouco mais difícil ainda.

Eu tenho o privilégio de ter aqui um exército: são aqui oito mulheres e, à tarde, chegarão mais três, convidadas que foram pela ex-Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, que gravará com elas a partir de hoje - o Acre é o primeiro estado atendido. Mas isto aqui, não se enganem, é um exército, que eu tenho a honra de poder dizer que é o meu exército, como as nossas mulheres acrianas, que têm defesa na vida delas, como vão fazer na campanha política eleitoral do próximo ano: defender os valores cristãos, os valores de família e os valores da liberdade e do desenvolvimento para o Acre e para a Região Amazônica.

Muito obrigado por me permitir fazer esse registro.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Foi um prazer, Marcio Bittar, meu amigo pessoal, querido, meu entrevistado já no programa Podk Liberados.

Bom, aqui eu recebo ordens também de uma mulher inteligentíssima e eficiente da nossa Mesa, a Sabrina. E ela diz que, pela ordem dos inscritos, agora é o meu amigo, meu vizinho, pernambucano querido, que parece que vai à luta para a reeleição. Queria eu estar no Pernambuco para contigo trabalhar.

É um prazer ceder a tribuna, pelo tempo de dez minutos, com a devida tolerância, ao Senador Fernando Dueire.

O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em especial o senhor, Senador Jorge Kajuru Nasser, o senhor não imagina a alegria de ocupar este púlpito desta Casa com o senhor presidindo esta sessão. Para mim é uma alegria muito grande e é uma honra - tenha certeza disso.

Sras. e Srs. Senadores, venho à tribuna para tratar da MPV 1.357, de 2026, deste ano, e destacar a importância das Emendas 105 e 106, de minha autoria, apresentadas a essa matéria, especialmente para o Estado de Pernambuco, para o Nordeste e, também, para milhares de trabalhadores que dependem da indústria de confecção e vestuário.

A medida provisória altera o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais, modernizando as regras aplicadas às compras realizadas em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico. A proposta modifica o Decreto-Lei 1.804, de 1980, e autoriza o Ministério da Fazenda a definir alíquotas diferenciadas do Imposto de Importação conforme o valor das remessas e os critérios de conformidade fiscal adotados pela Receita Federal.

O texto mantém o limite máximo de US$3 mil por remessa postal internacional, mas permite que o Governo reduza a tributação incidente sobre compras de menor valor. Autoriza, inclusive, a redução da alíquota para zero nas encomendas de até US$50, tema conhecido popularmente, meu caro Presidente, como "taxa das blusinhas". Para remessas entre US$50 e US$3 mil, a medida prevê a possibilidade de aplicação de alíquotas reduzidas, podendo chegar a 30%, conforme regulamentação do Ministério da Fazenda.

Entretanto, toda política pública precisa ser analisada à luz de seus efeitos concretos sobre a economia nacional, sobre as empresas brasileiras e sobre os setores produtivos mais vulneráveis à concorrência internacional. Foi exatamente com esse espírito que apresentamos as Emendas 105 e 106 à Medida Provisória 1.357, de 2026 - deste ano.

A Emenda 105 estabelece que os produtos de confecção e vestuário permaneçam sujeitos à alíquota de 20% do Imposto de Importação, impedindo que esses itens sejam alavancados por eventual redução a zero da tributação prevista na medida provisória.

Não se trata de protecionismo irracional; trata-se de proteger um dos setores que mais geram empregos no Brasil e que possui enorme relevância econômica e social em Pernambuco, na Paraíba e na região.

Todos conhecemos a força do Polo de Confecções do Agreste, formado por municípios como Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Toritama, São Caetano. Estamos falando de uma das maiores concentrações produtivas do setor têxtil e de vestuário da América Latina, responsável por milhares de empregos diretos e indiretos, pela geração de renda para inúmeras famílias e por parcela significativa da atividade econômica do interior de Pernambuco.

A abertura indiscriminada para produtos importados de baixo valor, muitas vezes comercializados por grandes plataformas internacionais, pode provocar um desequilíbrio concorrencial extremamente prejudicial à indústria nacional. Estamos falando de emprego, de renda.

Enquanto nossos empresários cumprem rigorosamente a legislação trabalhista, tributária e ambiental brasileira, diversos produtos importados chegam ao mercado em condições muito mais favoráveis, frequentemente beneficiados por diferenças regulatórias, subfaturamento de mercadorias e fragmentação artificial de remessas.

O resultado pode ser devastador: fechamento de empresas, redução da produção, perda de empregos e enfraquecimento de toda uma cadeia produtiva que levou décadas para ser construída.

A Emenda 105 busca justamente evitar esse cenário, preservando condições mínimas de competitividade para o setor de confecções e vestuário nacional.

E essa preocupação não é exclusiva do Brasil. Os Estados Unidos da América vêm endurecendo as regras aplicáveis a remessas internacionais de pequeno valor diante do crescimento acelerado das plataformas estrangeiras. Da mesma forma, a União Europeia anunciou medidas para reduzir benefícios tributários e ampliar a fiscalização sobre importação de baixo valor, especialmente nos setores de vestuário e bens de consumo.

Portanto, a emenda não cria uma exceção extravagante; ao contrário, alinha o Brasil às práticas adotadas pelas maiores economias do mundo, e isso é para proteger o emprego, a arrecadação e a produção local.

Também merece destaque a Emenda 106. Essa proposta determina que qualquer alteração nas alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis às remessas internacionais somente produz efeito após um prazo de 90 dias - é razoável. A medida promove previsibilidade, segurança jurídica e estabilidade regulatória.

Empresas, produtores, comerciantes, plataformas digitais e consumidores precisam de regras claras e tempo razoável para adaptação. Alterações abruptas e imediatas podem gerar insegurança, comprometer contratos já firmados e causar distorções relevantes no mercado.

Ao estabelecer um período mínimo de adaptação, a Emenda 106 fortalece a confiança dos agentes econômicos e contribui para um ambiente de negócios mais estável e mais equilibrado.

Sr. Presidente, as Emendas 105 e 106 possuem importâncias estratégicas para Pernambuco e para a região. A primeira protege diretamente o maior polo de confecções do Nordeste e um dos maiores do Brasil. A segunda assegura previsibilidade regulatória, para que empresas, comerciantes e trabalhadores possam planejar suas atividades com segurança.

Estamos falando de preservar empregos, renda, arrecadação e desenvolvimento regional. Estamos falando de defender milhares de famílias pernambucanas, paraibanas e da região vizinha que dependem da força da indústria de confecções.

Por essas razões, peço apoio às Emendas 105 e 106 à Medida Provisória 1.357, de 2026, por entender que elas aperfeiçoam o texto da medida provisória, equilibram os interesses dos consumidores com a proteção da produção nacional e contribuem para a construção de um ambiente econômico mais justo, previsível e competitivo.

Sr. Presidente, muito obrigado. Um abraço sempre fraterno.

Senhoras e senhores, era o que eu tinha a dizer.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador pernambucano Fernando Dueire. Toda vez que sobe à tribuna, mostra assuntos com conhecimento absoluto, insofismável. Essas suas duas emendas certamente possuem a robustez que necessita uma emenda. Então, fiz questão de anotar aqui as suas duas emendas. Parabéns pelo seu pronunciamento, meu querido.

O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PE. Fora do microfone.) - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Usando aqui a cadeira da Presidência do Senado, eu volto a ter a honra de chamar para a tribuna um jovem que juntou figurinhas do Kajuru na televisão brasileira e que hoje me dá a honra de ser companheiro.

Como eu falei, Cleitinho, que eu adoro ser frasista, eu queria dizer publicamente para você o que muita gente do país inteiro gostaria: é muito importante quando você fala, na tribuna, nas suas entrevistas, que quem pauta o seu trabalho, quem pauta a sua direção na vida não é o seu partido político, e sim a população mineira, e é por isso que você chegou aonde você chegou em apenas quatro anos, aqui no Senado Federal e especialmente no seu Estado de Minas Gerais.

É um prazer chamá-lo para a tribuna.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Presidente, é um prazer meu também.

Uma coisa que graças a Deus eu sempre tenho na minha vida é humildade. Eu acho que às vezes isso falta muito para o político, porque o que acontece na vida pública hoje - e é natural? Muitas pessoas acham que o político é diferente de um trabalhador, de uma pessoa comum. O político é igual a qualquer outra pessoa. Qualquer político, qualquer ser humano da face da terra vai errar, vai ter equívoco, vai ter falha, vai ter acerto. Então, todas as vezes que eu achar que eu me equivoquei, que eu tive falha, eu não tenho problema nenhum de subir, neste Plenário, aqui e falar assim: "Gente, eu me equivoquei", "Gente, nessa aqui eu errei". Porque todos vão errar - todos. O único que não errou aqui foi Jesus Cristo, que morreu crucificado e fazendo só o bem.

Então, qualquer um que estiver na face da terra, que for político, que for rei, que for Presidente, que for Governador, que for Senador, vai errar, mas o problema é que o político é tão vaidoso, que ele não consegue chegar e dizer: "Olha, gente, eu errei!", "Nessa aqui eu me equivoquei!", e voltar atrás. Qual é o problema de voltar atrás? Qual é o problema? Vou dar um exemplo aqui da questão da PEC.

Kajuru, você é prova disto, porque, na maioria das vezes, você está aqui em Plenário: eu fui um dos primeiros Parlamentares - tanto de Deputados quanto de Senadores - a apoiar a questão do fim da escala 6x1. Tem uma PEC minha que tem quase dois anos que eu protocolei, com a sua assinatura aqui, para dar fim à escala 6x1 e ter a 5x2. Então, qual é a loucura da minha parte? Tem que ser um louco, um mau-caráter, para agora ser votado na Câmara, e eu ir contra.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É evidente. Claro.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Acontece que isso aqui é um Parlamento, e todas as PECs nesse tema eu assinei. A do Paulo Paim, que estava aqui também, eu assinei, porque isso precisa ser debatido. É importante! A gente tem que escutar todo mundo aqui. Agora, a PEC que eu vou votar e que eu vou defender é a que veio da Câmara. Então, gente, eu tenho uma PEC aqui no Senado, que é minha, que é idêntica a essa, e a minha é de dois anos atrás. Era mais fácil eles terem copiado a minha PEC e terem mandado para a Câmara do que qualquer outra coisa. Então, qual é o motivo de, agora, eu ser contra? Não existe! Tanto é que eu tive a humildade, semana passada, e falei assim: "Ó, retire a minha assinatura, porque eu não estou aqui para prejudicar, para atrapalhar". Inclusive, eu já falei com o Davi, mandei áudio para o Davi. Publicamente eu falei com ele: "Davi, dê prioridade, Presidente, à que veio da Câmara. Vamos votar a que veio da Câmara".

Então, o problema do político é a vaidade, é o ego. E eu tenho zero vaidade e ego. Todas as vezes que eu achar, gente, que deva eu vou voltar atrás: "Não, isso aqui eu falei e não foi legal", "Isso que eu fiz, esse projeto também, eu acho que o povo não quer...", porque, como você disse, quem pauta meu mandato não é partido, não é político; quem pauta meu mandato é a mão de Deus na consciência e o povo na rua. Então, todas as vezes que o povo falar comigo: "Cleitinho, faça isso", eu vou fazer. Todas as vezes que falar: "Cleitinho, não faça isso", eu não vou fazer. Não vai ser partido, não vai ser político, não vai ser ninguém, porque quem paga meu salário, quem me colocou aqui, com 4,5 milhões de votos, foi o povo mineiro. E hoje quem paga meu salário aqui é todo o povo brasileiro. Então, quem pauta as minhas pautas aqui, quem pauta o meu mandato é o povo. Quem manda é o povo.

Inclusive, eu queria falar aqui para toda a população brasileira. Esta fala minha deveria chegar a todo o povo brasileiro, porque eu não consigo entender um político querer convencer um trabalhador, um político que ganha 40 paus por mês, que trabalha aqui três vezes na semana... E eu vou falar que não são três vezes na semana, não; porque hoje é quarta-feira e não vai ter Plenário aqui amanhã, quinta-feira. A verdade é que a gente está trabalhando aqui em 2x5. E eu queria entender o que faz um político que trabalha em 2x5, que ganha R$40 mil - fora os privilégios, fora o plano de saúde vitalício, o carro oficial, e não sei o quê, auxílio alimentação para isso e para aquilo, auxílio moradia -, querer convencer um trabalhador CLT, que trabalha 6x1, que ganha R$1,6 mil, que pega ônibus lotado, que a culpa é dele, que ele não pode ter mais uma folga. Que loucura é essa?!

Deixe-me mostrar para o povo brasileiro. Que vocês repassem esta fala minha para todo o Brasil, para que o Brasil conheça de quem é a culpa, porque a culpa não é do empresário, nem do trabalhador, que é fonte de riqueza. A culpa de verdade é da classe política, a fonte de despesa. Vamos lá, gente: um Presidente, um Vice-Presidente, 81 Senadores, 513 Deputados Federais, 27 Governadores, 27 Vice-Governadores, 1.059 Deputados Estaduais, 5.568 Prefeitos, 5.568 Vice-Prefeitos, 58 mil Vereadores... Aí, gente, sabe quanto dá isso? Mais de 70 mil políticos. Isso aqui enche uma final de Copa do Mundo, agora, para vocês aqui. Não sei... Há quase meio milhão de assessores e, na maioria das vezes, gente - não estou aqui para julgar, não -, vocês já sabem como é...

Sabe quanto custa isso para o país? Não é o trabalhador que trabalha na escala 6x1, que pega ônibus lotado... A culpa não é dele, não. Pelo contrário, ele trabalha para manter este custo aqui, ó, olha isto aqui: R$248 mil por minuto, R$15 milhões por hora, R$357 milhões por dia, R$10 bilhões por mês, R$130 bilhões por ano.

Então, está vendo onde é o problema? O problema não é o trabalhador e muito menos o empresário. O problema está aqui. E, muitas das vezes, gente - eu não estou aqui generalizando -, eles te roubam.

E lembro que tem, este ano, "a festa da democracia": R$5 bilhões para torrar, para poder fazer campanha às suas custas.

Aí, sabe o que você tem que fazer com esse político? Na hora em que ele bater na sua porta e vier falar de saúde, segurança e educação e pedir seu voto, você vai falar com ele assim: "Agora você vai me convencer. Vamos fazer o seguinte? Eu quero que você saia de ser político, de ganhar R$40 mil por mês, de fazer uma escala 5x2 e de ter essa quantidade de privilégios e venha trabalhar na minha escala 6x1, pegar ônibus lotado e ganhar R$1,6 mil.". Eu quero ver quantos políticos vão continuar aqui nesta tribuna defendendo o povo. Eu quero ver quantos políticos serão candidatos se tiverem que trabalhar numa escala maldita de 6x1 e tiverem que ganhar R$1,6 mil e tiverem que pegar ônibus lotado. Duvido! Duvido! Eu quero ver! Quero ver!

Então, eu peço a você que está vendo essa fala minha aqui, independentemente de que lado você seja - de esquerda, de direita, ou se você não é nada -, que você repasse essa fala para todo o Brasil, para a gente mostrar qual é o problema do Brasil, porque o problema do Brasil não é um trabalhador que quer uma folga a mais. Não é. O problema do Brasil não é o empresário que está pedindo redução de imposto, desoneração da folha. Não é. O problema do país está aqui. A fonte de despesa está aqui, no Congresso Nacional.

E eu já vou repetir novamente - se quiser meter processo, mete processo -: ainda tem um monte de picareta ainda que rouba dinheiro público e desvia dinheiro público. Se eu estiver mentindo aqui, gente, eu abro o microfone aqui para o debate. A verdade prevalece. Eu abro o meu microfone aqui para o debate, para qualquer político, qualquer Senador que quiser debater comigo se o que eu estou falando é mentira. Que dia que um trabalhador ou um empresário é fonte de despesa? Pelo contrário: rala para pagar imposto para poder manter isso aqui. E, como eu falei para vocês...

Nossa Senhora, desculpa! É porque eu estou nervoso.

Olha aqui o iPhone, gente. Será que eles não têm, ganhando R$40 mil, com um monte de privilégio, como conseguir comprar iPhone, não? Mas eles têm direito de abrir licitação. Aí eu pergunto para você, trabalhador 6x1, CLT: como é que você compra seu iPhone? Você não trabalha e, com o seu salário, vai lá e divide até em dez vezes? Por que as vossas excelências não podem comprar do seu próprio bolso, com o seu salário que já é 40 paus? Têm que ainda ter esse privilégio?

É assim que funciona. É assim que funciona o sistema do Brasil. E é isso que a gente precisa mudar. É assim que a gente muda o país: na hora em que a gente entender que a gente está aqui é para servir, não é para ser servido - a gente está aqui para servir. É assim que a gente vira o jogo. E digo a todos vocês: na hora em que vocês entenderem que vocês são o patrão, que esses que estão aqui são empregados de vocês e que vocês é que ditam a ordem, que vocês é que mandam.

É igual a essa bandeira que está aqui: ordem e progresso. A hora em que... Você pode ter certeza de que, se tem ordem, vai ter progresso. Não existe um país que vai ter progresso sem ordem, não. E quem dita a ordem são vocês. Quem manda são vocês. E a gente está aqui para obedecer.

Vocês saem de casa para poder ir votar e, na hora em que chegam lá, no domingo, têm que acordar cedo, são obrigados a votar senão são multados ainda, têm que ir lá votar. Antes, Kajuru...

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... tem que pagar. Eu vi uma frase sua uma vez, que você colocou nas suas redes sociais, mostrando que o cara, além de votar em você, ele te paga para que você possa ainda fazer campanha. E depois que ele ganha a eleição, vai lá e te rouba também.

Então, assim, pelo amor de Deus, população brasileira! População brasileira, é o seguinte: isso aqui, gente, na hora em que eu falei... Até fiz uma fala minha esses dias atrás, numa entrevista, que tem hora que isso aqui enche o saco, porque a verdade é a seguinte: são poucos os que estão preocupados em mudar a vida da população - são poucos. A verdade é a que está aqui, ó: quando é algum projeto em benefício da classe política, se vota rapidinho; aqui ninguém discute, ninguém fala nada, vota relâmpago. Se precisar, vota no sábado, no domingo, né? Agora, quando é para o povo, aí tem discussão, tem que discutir mais, sabe? Não se pode votar.

Então, gente, acorda! Tanto você que é de esquerda... Seja o que você quiser, Deus deu o livre-arbítrio. Se você quer ser de esquerda, você seja; se você quer ser de direita, você seja de direita; se você não quer ser nada, não seja. Mas unam-se!

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Entendam uma coisa: vocês são o patrão, vocês que mandam, e nós estamos aqui para obedecer a vocês.

Então, eu quero finalizar aqui dizendo bem claro para vocês: fonte de despesa é a classe política aqui; fonte de riqueza é o empresário, o trabalhador. A gente deve obrigação e deve honra ao trabalhador e ao empresário. Então, que se vote, o mais rápido possível, o fim da escala 6x1, se dê dignidade e se faça a escala 5x2.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Parabéns, Senador de Minas Gerais, Cleitinho.

Toda vez que você sobe à tribuna para falar desses números, desses privilégios, eu fico mais orgulhoso ainda, porque vou encerrar o meu mandato agora, graças a Deus, com a certeza de que você pode entrar no Portal da Transparência do Senador e vai ver lá o tanto de economia que o Senador Cleitinho faz, e vai ver que, em oito anos de mandato, o único Senador, nos 200 anos desta Casa, que nunca gastou um centavo sequer fui eu.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Rigorosamente, nada eu aceitei.

E admiro a sua postura e a sua coragem de sempre chegar aqui e falar, absolutamente, a verdade nua e crua, que tanto irrita a população brasileira, e aí os bons são prejudicados. É aquela história de que os inocentes pagam pelos pecadores, porque os que agem assim, às vezes, nem são reconhecidos ou demoram a ter o reconhecimento. Graças a Deus, Minas Gerais já te reconhece, em função do que acabou de dizer na tribuna do Senado Federal!

Bem, senhoras e senhores, não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.

Está suspensa a sessão.

Daqui a pouco, voltará o nosso querido e histórico Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, para esta quarta-feira.

Agradecidíssimo.

Deus e saúde, brava gente brasileira!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.

Queria informar aos Senadores e às Senadoras que nós temos uma pauta previamente estabelecida e que o primeiro item da pauta de deliberação da tarde de hoje é o Ofício nº 4, que trata da indicação do Superior Tribunal de Justiça de S. Exa. o Ministro Benedito Gonçalves para o cargo de Corregedor Nacional de Justiça no CNJ.

Deixe-me pedir a compreensão de V. Exas. para nós iniciarmos a deliberação da mensagem do primeiro item da pauta.

Como se trata da mensagem de indicação de S. Exa. o Sr. Ministro Benedito Gonçalves para o cargo de Corregedor Nacional de Justiça, eu queria comunicar a V. Exas. que nós estamos ainda com a presença de 61 Senadores e Senadoras na Casa. E nós temos uma relação, que foi levantada, Líder Omar Aziz, pela Secretaria-Geral da Mesa, Senador Eduardo Girão, de que, no dia de hoje, nós temos a confirmação na Casa da presença de 75 Senadores e Senadoras.

Naturalmente, nesta sessão, era para nós termos iniciado a Ordem do Dia às 16h. Felizmente ou infelizmente, eu estava, há mais de uma hora, participando de uma reunião muito importante relacionada ao item 4, Projeto de Lei 5.122, de 2023, conhecido como o projeto de securitização da dívida dos produtores brasileiros. E eu me atrasei porque, no gabinete da Presidência do Senado, eu participei desta reunião com vários Deputados Federais, com o Líder do Governo, com a Senadora Tereza Cristina - que está, neste momento, com o Senador Presidente Renan Calheiros, tratando da busca de um entendimento em relação ao relatório deliberado na Comissão de Assuntos Econômicos na manhã de hoje.

Ainda, como o Líder do Governo participou dessa reunião, com a presença também do Governador Eduardo Leite - que está em Brasília, no gabinete da Presidência do Senado -, há o desejo desta Presidência da deliberação dessa matéria na tarde de hoje, porque, ao longo dos últimos meses, uma matéria votada em agosto de 2025 na Câmara dos Deputados já aguarda a deliberação no Senado Federal por quase 12 meses. E é um problema gravíssimo o que estão enfrentando os produtores brasileiros, e cobram, com certa razão, a deliberação desse projeto.

O Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, ouviu atentamente o relato dos Deputados, da Senadora Tereza - em nome do Presidente Renan Calheiros -, Senador Veneziano, e entendeu a importância de se buscar, até o último minuto, o entendimento em relação à deliberação dessa matéria. Ela está agora com o Presidente Renan Calheiros, que é o Relator da matéria, e está marcada, pelo Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, no gabinete do Ministro da Fazenda, Dario Durigan, uma reunião que vai acontecer ainda hoje no gabinete de S. Exa. o Sr. Ministro de Estado, para a gente buscar um entendimento em relação ao texto que possa contemplar os produtores e que, honestamente, como sempre faço com V. Exas., possa valer; e que, de fato, nós possamos socorrer essas pessoas que esperam a deliberação desse projeto.

Se nós não tivermos o mínimo de entendimento com o Governo, se nós não restabelecermos o entendimento com a Câmara, já que houve modificações profundas no texto votado pela Câmara, e essa matéria obrigatoriamente tem que retornar para a Câmara dos Deputados, a gente vai acabar espremido pelo tempo até o recesso Parlamentar, daqui a mais 30 dias ou um pouco mais, e há a possibilidade, inclusive, levantada pelas instituições financeiras numa reunião ontem, de que haja uma insegurança jurídica construída no texto do ponto de vista da relação privada de instituições financeiras e de devedores, que são os produtores rurais brasileiros.

E ainda há no Governo a busca de um entendimento em relação à nova proposta relacionada a um fundo garantidor, à possibilidade de utilizar os fundos constitucionais como fonte para esse fundo garantidor, ou seja, é um problema que iniciou tratando dos problemas climáticos relacionados a um estado da Federação chamado Rio Grande do Sul, quando da origem na Câmara, e que agora, com as adequações feitas na CAE por S. Exa. o Sr. Relator, o Presidente Renan Calheiros, de certo modo compatibilizou o drama que vive o setor produtivo brasileiro, por conta de muitos fatores, inclusive por conta da guerra, pelos valores dos insumos, pelo valor do combustível, pela produção, como foi dito ainda há pouco na reunião, que se comercializou a um dólar de R$6 e que agora vai se comercializar na venda a R$5, fora todos os problemas complexos que o setor enfrenta no Brasil.

Qual é a minha decisão - do Presidente do Senado, que está aguardando há algum tempo a deliberação desta matéria? Se for necessário eu ficar nesta cadeira até meia-noite do dia de hoje, eu vou ficar aguardando a busca do consenso e do entendimento em relação ao relatório votado na CAE, para a gente votar o substitutivo em comum acordo com todos os atores envolvidos, porque, se nós não buscarmos esse entendimento, além de essa matéria retornar para a Câmara, que agora está com a pauta travada - a Câmara dos Deputados - neste exato momento, não podendo deliberar absolutamente nenhum projeto por conta de um requerimento de urgência que, constitucionalmente, o Governo decretou em relação a um projeto de lei - e tranca a pauta o regime de urgência -, não adianta votarmos as alterações porque a Câmara não vai votar. E, se o Governo tirar a urgência desse projeto, tem que entender se a Câmara dos Deputados vai votar as alterações propostas pela Câmara, se vai descartar todas elas, se vai acolher em parte, ou se vai votar o projeto original, que não serve a todo o Brasil, com todo o respeito.

Então, eu pedi para que, nas próximas horas, os atores envolvidos nesse projeto possam tratar com o Governo. E eu vou aguardar até o horário que for necessário. Como essa matéria está pautada para a tarde de hoje, eu não vou tirar essa matéria da pauta de deliberação; eu vou ouvir soberanamente o Plenário na deliberação da tarde de hoje. Por isso, eu fiz questão de envolver novamente todos os atores: por isso, eu envolvi o Líder do Governo; por isso, eu envolvi o Ministro do Governo; por isso, eu estou dando esta explicação didática e estou tentando que seja da melhor maneira possível.

Se essa reunião no ministério concluir às 18h, e o parecer for construído em conjunto com Congressistas, Câmara e Senado, Relator e todos nós, eu vou votá-lo às 18h01, como vier o entendimento. Se essa deliberação concluir às 23h30 da noite do dia de hoje, eu vou estar sentado nesta cadeira, aguardando para deliberar na tarde de hoje, porque eu não quero transferir mais esse projeto para outro dia, a não ser hoje.

Concedo a palavra ao Líder Senador Rogerio Marinho.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Agradeço, Sr. Presidente.

Ao mesmo tempo que louvo a atitude de V. Exa. de buscar um consenso, principalmente com o Governo, quero dizer a V. Exa. e à sociedade que nos assiste neste momento, em especial aos agricultores brasileiros preocupados com a votação deste projeto - aqui nós temos o Senador Heinze, que vai falar em seguida; estava ao seu lado o Deputado Osmar Terra, estava o Senador Esperidião Amin -, que há um trabalho muito forte da Senadora Tereza Cristina em relação a esse tema.

Mas é importante, Sr. Presidente, que nós tenhamos a consciência...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... de que esse é um tema que, ao contrário de tantas outras sinecuras que passam aqui neste Parlamento, trata de securitizar dívidas. Não é uma dádiva, não é um recurso que é jogado a fundo perdido. Trata-se de compilar as dívidas dos agricultores brasileiros e permitir que sejam diferidas, dentro de um prazo e dentro de um juro razoável, para que eles possam fazer frente às intempéries, como V. Exa. relatou, às dificuldades cambiais, a fatos supervenientes, como é o caso do que ocorreu no Rio Grande do Sul, à própria guerra que eclodiu na Europa e que danificou gravemente a nossa infraestrutura logística de escoamento de produção.

E precisamos levar em consideração, Sr. Presidente, que a justiça desse projeto se dá também porque nós estamos tratando do principal vetor de crescimento econômico do nosso país. Nós estamos falando de pessoas, de cidadãos, de seres humanos, mas estamos falando de um importante segmento econômico do Brasil, que é o setor agrícola.

E, Sr. Presidente, é sempre bom falar, neste momento, que qualquer país do mundo usa uma série de artifícios legais para proteger a sua agricultura, como se fosse um bem nacional. O Brasil, não. O Brasil, pelo contrário. Nós nos notabilizamos pela nossa proficiência, pela nossa inovação, pela nossa tecnologia, pelo fato de que nós temos um Código Florestal que é o mais rígido do mundo, que protege as nossas florestas, os nossos biomas, que permite que façamos uma agricultura sustentável, que nos orgulha e que nos mostra que o Brasil está em primeiro lugar no mundo nessa proficiência.

Então, é importante, Sr. Presidente, que haja realmente o bom senso do Governo Federal e que nós possamos casar essa necessidade da sociedade brasileira com a proatividade dos nossos Parlamentares e com a anuência e com a mediação que V. Exa. faz.

Então, era apenas para usar este momento para elogiar a forma com que V. Exa. está conduzindo esse processo. E espero que tenha bom termo.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Rogerio Marinho.

Senador Heinze, se V. Exa. me permite... Eu vou dar a palavra a todos os Senadores, mas é uma oportunidade de eu iniciar a deliberação da votação. E eu vou aguardar o quórum qualificado para que a gente possa concluir, então vai ser o tempo necessário desta deliberação da mensagem do Corregedor Nacional de Justiça, e há um apelo dos Senadores para que eu possa seguir a ordem da pauta de deliberação.

Como é o primeiro item, eu vou iniciar - só um minuto, Senador Heinze -, vou dar a palavra a V. Exa. e também dar a palavra, Senador Nelsinho, a todos os Senadores e Senadoras.

Permitam-me, V. Exas. fazer um anúncio no Plenário do Senado Federal.

Quero solicitar à assessoria, solicitar à Secretaria-Geral da Mesa, solicitar aos nossos consultores que estão aqui presentes que informem às lideranças partidárias, que informem a todos os gabinetes que nós vamos iniciar a deliberação do primeiro item da pauta, que é a indicação de S. Exa. o Sr. Ministro Benedito Gonçalves para o cargo de Corregedor Nacional de Justiça.

Ofício nº 4, de 2026, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Benedito Gonçalves, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2026-2028.

Parecer favorável nº 37, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Relator está em Plenário, foi S. Exa. o Senador Cid Gomes.

O parecer é favorável.

Informo às Senadoras e aos Senadores que esta matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da nossa Casa, ou seja, são necessários, nesta indicação, para a sua aprovação, no mínimo, 41 votos "sim".

Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.

As Senadoras e os Senadores já podem votar.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou informar novamente ao Plenário: há a confirmação de 75 Senadores e Senadoras presentes na Casa. Nós estamos ainda com a presença no Plenário de apenas 64. Esta Presidência informa que vai aguardar o tempo necessário para que os 75 Senadores que confirmaram presença para a semana de esforço concentrado possam votar.

Concedo a palavra ao Senador Heinze. Em seguida, ao Líder Eduardo Girão; em seguida, ao Senador Veneziano.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, também gostaria de falar com relação à matéria.

Sr. Presidente...

Abrir as galerias, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Excelência, permita-me fazer uma ponderação. Eu tenho a solicitação de várias categorias que estão presentes em Brasília, inclusive os produtores, para terem acesso às nossas galerias. A Mesa vai tomar algumas decisões muito importantes em relação às matérias que estão sendo deliberadas na tarde de hoje e às solicitações, querido Líder Eduardo Braga, em relação à votação ou não dessas matérias. Eu queria pedir paciência a V. Exa. Logo mais a Mesa vai decidir e deliberar sobre a possibilidade do ingresso dessas pessoas, que serão sempre muito bem-vindas. Mas a lista que eu tenho é de mais de 300 pessoas que querem entrar. Se eu mandar entrarem só 60, que são as cadeiras, esse negócio não vai... Então, permita V. Exa. eu aguardar um pouco para decidir sobre a sua solicitação.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - O.k.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, eu fui encarregado pelo Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, que não conseguiu chegar a tempo, em comum acordo com o nosso Senador Nelsinho Trad, que é o responsável pela relatoria do item 5, de pedir que nós possamos retirá-lo, com o compromisso do Governo, expresso, do Senador Líder Jaques Wagner, de trazê-lo, Sr. Presidente, antes do período de recesso. Estou aqui apenas para reverberar um pedido do Senador Jaques, em comum acordo com o Senador Nelsinho Trad.

Além do mais, quero pedir desculpas a V. Exa. e à Mesa. Fui designado para relatar o projeto do Estatuto do Aprendiz. Assim, era a nossa intenção concluí-lo hoje na Comissão de Assuntos Sociais, mas houve um requerimento aprovado para a realização de audiência pública. Por essa razão é que nós não estamos a fazer a discussão do mesmo.

Peço desculpas.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Veneziano, V. Exa. é sempre muito elegante e muito cordial, não precisa pedir desculpas à Mesa. Quero agradecer a V. Exa. e sei que quando V. Exa. estiver preparado... A partir, inclusive, de um instrumento regimental, que é a audiência pública para a deliberação de um relatório. V. Exa. se utiliza de um instrumento regimental importante para a construção do relatório. Quando V. Exa. orientar a Mesa sobre o dia de pautar essa matéria, estará na pauta no dia em que V. Exa. solicitar. Muito obrigado pelo carinho e pela elegância de V. Exa.

Senador Nelsinho, V. Exa. gostaria de fazer um registro em relação a esse entendimento que foi construído com o Governo?

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o contexto e a importância do PL 6.423 é que possui o Brasil uma legislação extremamente limitada sobre inteligência de Estado. Atualmente, a principal norma advém de 1999, que criou a Abin e o Sisbin, mas não disciplina, de forma abrangente, o conceito de inteligência, os limites da atuação dos órgãos de inteligência, as operações de inteligência, os direitos e deveres dos profissionais da área, os mecanismos de controle, o tratamento dado em informações sigilosas. O projeto pretende preencher essas lacunas e criar um verdadeiro código geral de inteligência brasileiro, fornecendo segurança jurídica tanto para os agentes quanto para os órgãos que compõem a comunidade de inteligência.

Sendo assim, Sr. Presidente, diante da sensibilidade do tema, da sua complexidade e por entender que a segurança pública é um tema que está entre os primeiros players das discussões das eleições que estão se avizinhando, eu entendo que ele precisa ser mais amadurecido, ter uma compreensão maior tanto da oposição quanto da situação, para que possa vir completo e ser apreciado e debatido por esta Casa.

Dessa forma, democrata como sou, não poderei jamais me furtar do direito de conceder essa vista para o Líder do Governo Jaques Wagner, a fim de que possa ser aperfeiçoado tal projeto.

Essa era a minha manifestação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Nelsinho, me permita, rapidamente, apenas fazer um registro.

Eu queria pedir a compreensão dos meus colegas Senadores e Senadoras. O Senador Nelsinho estava na tribuna. É muita gente aqui no Plenário. Se eu pedir para V. Exas. saírem do Plenário, vai ser uma deselegância da Presidência. Eu queria pedir a compreensão de V. Exas. para que nos ajudem aqui e a gente possa conduzir a sessão deliberativa, porque eu sei que todo mundo é sempre muito bem-vindo, mas ali atrás a gente não consegue... É muita conversa. O Senador estava na tribuna, e eu não o ouvia.

Peço até desculpa a V. Exa.. Aqui atrás também é toda hora um assunto diferente do outro.

Eu queria pedir só a atenção dos nossos convidados, que são, e serão, sempre muito bem-vindos e bem-vindas, para ajudar no som, para a gente poder ouvir as manifestações das Senadoras e dos Senadores.

Senador Omar, V. Exa. está inscrito, só que o Senador Eduardo Girão está inscrito e o Senador Magno Malta. Eu peço para V. Exa., querido Líder Omar: sente um pouco aqui à mesa só para eu ouvir, pela ordem de inscrição, a manifestação de S. Exas. os Senadores que fizeram também a inscrição.

Eu não entendi, Senador Nelsinho.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Tem mais um pedaço de um assunto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sobre o quê?

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Um tema que eu vou tratar aqui, sobre energia renovável. Importante. Vou falar pelo PSD.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Girão, V. Exa., por favor, sente aqui à mesa um minutinho. Eu não tinha entendido que o Senador Nelsinho gostaria de fazer um discurso pela lista de oradores inscritos, mas está inscrito como Líder.

Então, V. Exa. tem cinco minutos, querido Senador Nelsinho, para fazer o seu pronunciamento.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela Liderança.) - Agradeço, Senador Davi.

Eu apenas fiz esse aparte...

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... que V. Exa. pediu em função da solicitação da Liderança do Governo da retirada do PL da Inteligência.

Vindo ao meu assunto, eu quero dizer aos Srs. Senadores que o Brasil precisa decidir qual será o próximo passo da sua tramitação e da sua transição energética.

Nos últimos anos, milhões de brasileiros investiram recursos próprios para gerar energia limpa. São famílias, produtores rurais, pequenos comerciantes, empresas e indústrias que instalaram sistemas solares e ajudaram a tornar nossa matriz energética ainda mais renovável. Esse avanço trouxe um desafio. Em determinadas regiões e horários, a energia produzida durante o dia nem sempre consegue ser plenamente absorvida pela rede elétrica. Ao mesmo tempo, o pico de consumo muitas vezes ocorre à noite, quando a geração solar diminui.

A resposta para esse desafio não pode ser frear a expansão da energia solar. Também não pode ser apenas aumentar cobranças sobre quem investiu em energia limpa. Isso é inaceitável.

A resposta precisa ser inovação. E uma das soluções mais promissoras é o armazenamento de energia: as baterias permitem armazenar a energia gerada durante o dia para utilização nos horários de maior demanda. Isso beneficia o consumidor, o produtor rural, o comércio, a indústria e contribui para o equilíbrio do próprio sistema elétrico nacional, mas, para que essa tecnologia se torne acessível, o Brasil precisa enfrentar um debate importante: a remoção de barreiras que encarecem equipamentos estratégicos.

Recentemente, tratei com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e com o Inmetro da necessidade de aperfeiçoarmos regras técnicas para garantir segurança, qualidade e proteção ao consumidor, sem criar obstáculos desnecessários à entrada de tecnologias essenciais para o desenvolvimento do país. Esse mesmo raciocínio precisa ser aplicado ao armazenamento de energia.

O Brasil necessita de certificação séria, fiscalização eficiente e padrões confiáveis, mas também de previsibilidade regulatória, agilidade nos processos e redução de custos para ampliar o acesso a essas soluções. Se as barreiras... As baterias podem ajudar a reduzir a pressão sobre a rede elétrica e aumentar a eficiência do sistema, precisamos criar condições para que elas cheguem ao mercado brasileiro de forma competitiva!

Por isso, defendo que o país avance na discussão sobre a redução da carga tributária incidente sobre os sistemas de armazenamento de energia e amplie instrumentos como o Ex-Tarifário para equipamentos sem produção nacional equivalente.

Essa é uma pauta estratégica para o setor do agronegócio, também para a indústria, também para o comércio e para as famílias brasileiras. Em vez de penalizar quem produz energia limpa, precisamos estimular novas tecnologias para que ajudem a integrar essa energia do sistema de forma mais eficiente.

O futuro da energia não está apenas na geração, está na capacidade de gerar, armazenar e utilizar...

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... essa energia de forma inteligente, e o Brasil não pode ficar para trás nessa transformação.

Era esse o nosso depoimento, Sr. Presidente.

Energia renovável, energia limpa já!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Nelsinho.

Senador Girão, V. Exa. tem a palavra.

Senhores convidados...

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente Davi, Presidente Davi...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Weverton.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Depois do Senador Girão, eu gostaria de fazer pela...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Dr. Danilo já o inscreveu aqui...

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - ... um breve comunicado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em seguida, estão inscritos o Senador Magno Malta e o Senador Líder Omar Aziz.

Líder Girão, quero pedir a V. Exa. compreensão.

Eu queria pedir aos nossos convidados que estão aqui no Plenário... Porque não estamos conseguindo ouvir as pessoas que estão falando; tem muita gente aqui. Eu vou pedir para a polícia legislativa consultar cada pessoa que está aqui dentro do Plenário: quem estiver com o crachá vai ficar; quem não estiver com o crachá não vai ficar, porque eu estou falando todas as sessões sobre isso, e a gente não consegue ouvir o orador que está na tribuna. Está difícil, é falta de educação, é deselegância com o Senador.

Se V. Exas. ficarem, por favor, acomodados e deixando o Parlamento parlar, V. Exas. são bem-vindos, V. Sas., por favor. Vamos tentar dar atenção aos pronunciamentos de S. Exas. aqui no Plenário. E eu peço para a polícia legislativa aguardar um pouco, que as coisas estão melhorando.

Com a palavra o Líder Eduardo Girão.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Paz e bem a todos os colegas, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.

Olha, nós temos aqui uma tarde-noite muito importante. Esta votação que nós estamos fazendo agora tem repercussão, Senador Jaime Bagattoli, na história do nosso país, Senadora Eudócia. É um voto que vai entrar para a história. Por quê? Eu trago dados e peço a atenção das senhoras e dos senhores.

Nós estamos vivendo um momento de aproximação, Senador Magno Malta, da população brasileira com esta Casa, que estava apartada. A população está voltando a olhar para o Senado e a acreditar no Senado Federal a partir da rejeição que nós tivemos do indicado ao STF, o Sr. Jorge Messias. Hoje... Se o Messias tinha controvérsias em decisão de censura, em decisões de perseguição, em decisões de conflitos de interesse, Senador Confúcio Moura, com todo respeito à pessoa do Sr. Benedito Gonçalves, ele tem muito mais. Nós temos muito mais motivos hoje para fazer essa rejeição.

Eu não tenho absolutamente nada contra a pessoa do Sr. Benedito. Eu o cumprimentei na CCJ, educado, sem problema nenhum, mas a vida é feita de escolhas. Nós vamos ter, Senador Hamilton Mourão, General, a oportunidade de escolher se a gente quer um Brasil diferente, um Brasil em que um corregedor não tenha nenhuma polêmica, nenhuma decisão estranha, com conflito, como houve com o Sr. Benedito, ou se a gente vai querer um caminho para o Brasil ser passado a limpo, para esse regime que a gente vive hoje, de alguns Ministros do STF, junto com o Governo Lula, esmagando, pintando e bordando com relação ao nosso país.

Eu trago dados aqui, por exemplo, do conflito de interesses em favorecimento à OAS em julgamentos no STJ. Atenção: manteve reuniões com Léo Pinheiro, então Presidente da OAS, enquanto havia processo de interesse de empreiteiras que tramitavam no STJ, da própria OAS. Ele proferiu votos e decisões favoráveis à empreiteira em processos que tramitavam no tribunal. Se isso não é conflito de interesse, eu não sei mais como é que se chama isso. Ele desempatou a favor da OAS, julgamento considerado relevante para os interesses da empresa. E, detalhe, ele foi delatado - delatado - na operação Lava Jato, Senador Wilder.

E sabe o que foi que aconteceu depois? Por incrível que pareça - isso não pode ser normal, a gente não pode achar isso normal -, ele cassa Deltan Dallagnol, o Procurador da Lava Jato, não se declara impedido, cassa na velocidade da luz, Senador Zequinha Marinho, como uma vingança, uma revanche, não tem outro nome.

Quer mais? Tem mais: solicitou ajuda para que seu filho...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... apresentasse propostas comerciais ao Grupo OAS, o mesmo do vídeo, ostentando roupas, relógios - um deles custa R$1 milhão, um relógio! -, e uma série de outros acessórios de marcas famosas e caríssimas. Eu sei que ninguém responde pelo seu filho, mas aqui a gente junta as peças e entende exatamente o que está acontecendo.

Sr. Presidente, ele pediu ingressos para o Léo Pinheiro para a final da Copa do Mundo de 2014. Parece coisa pequena; não é! Solicitou tratamento diferenciado à sua esposa advogada junto ao setor jurídico da empreiteira.

Sr. Presidente, preciso de mais um tempo só para concluir. Se o senhor me der mais três minutos eu prometo concluir.

Relatou, Sr. Presidente, processos críticos no TSE, que atingiram diretamente canais de comunicação - censura -, conteúdos políticos e candidaturas, desmonetizou canais e suspendeu o documentário do Brasil Paralelo em um claro ato de censura prévia.

Agora, é tudo com um lado, Senador Magno Malta. Senadora Damares, são todas do mesmo lado as decisões dele: contra os conservadores, contra quem é de direita. Pergunta se ele fez isso no outro espectro.

Se fosse contra o PT, eu estaria aqui falando a mesma coisa. Está errado! Não pode ser corregedor. O corregedor abre processos disciplinares, são juízes que vão passar pela mão dele.

Sr. Presidente...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... participou do evento em Londres patrocinado por quem? Pelo Banco Master. Mesmo tendo depois se declarado impedido para atuar em processos envolvendo esse banco, esse tipo de situação passa a imagem de uma proximidade indevida entre magistrados de tribunais superiores e grupos econômicos poderosos; entre eles o grupo dirigido pelo Daniel Vorcaro.

Para fechar, não reúne, Sr. Presidente, por tudo isso, os requisitos de imparcialidade e integridade necessários para exercer a função de controle e fiscalização da magistratura. Sua indicação pode comprometer a confiança da sociedade no CNJ, que já é baixa - e que nós precisamos recuperar. Por isso, eu votei, Sr. Presidente - é o minuto final, só para concluir...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Excelência, eu estou sendo cobrado pelos Senadores pelo tempo. Por favor.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir.

Por isso eu fiz questão, Presidente... Eu sei que as votações aqui são secretas, mas essa situação é tão delicada, é tão histórica - e o brasileiro clama por isto, que o Brasil tenha nortes éticos, que o Brasil, para os nossos filhos e netos, tenha um horizonte feliz -, que eu votei aberto.

Votei aberto, filmei meu voto! Posso ser cassado por isso? Que me cassem por isso, mas eu tenho que ser transparente porque este momento é um momento extremamente necessário.

Então, sem fazer absolutamente qualquer julgamento - estou trazendo dados aqui -, respeitando a pessoa que é realmente educada, eu votei contra, espero que este Senado continue se aproximando da sociedade e que a gente possa rejeitar o Sr. Benedito.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Omar Aziz.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores - e principalmente aos Senadores do meu estado, o Senador Eduardo Braga e o Senador Plínio Valério -, eu vou pedir um pouco de atenção ao Senador Weverton e ao Senador Randolfe...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... que estão conversando ali e cochichando sobre a votação.

Primeiro, aqui dou um esclarecimento. O Senador, e eu tenho um carinho muito grande por ele, o Senador Girão... Eu só quero dizer a vocês, Senadores e Senadoras, que o Ministro Benedito foi investigado pelo Ministério Público Federal e foi inocentado por todas as acusações que recebeu há pouco. Isso é um caso. Mas não me trouxe à tribuna isso, é só para deixar clara essa situação que foi colocada agora em relação ao Ministro Benedito.

Eu quero aqui falar sobre o meu estado. Eu nunca subi a esta tribuna, Senador Eduardo, para falar do Estado do Amazonas, sobre a administração, porque eu sempre respeitei, mas chegou a um limite, a um limite que o Brasil não pode e os amazonenses não estão suportando mais.

Veja bem, eu vou contar a história: tinha um Governador que passou sete anos e alguns meses. No último dia, na calada da noite, renunciaram ele e o Vice-Governador, e assumiu o Presidente da Assembleia.

Bem, nesses anos todos, o estado arrecadou mais de R$220 bilhões, e a situação que o ex-Governador Wilson Lima e o atual Governador Roberto Cidade, que foi eleito pela Assembleia... A tendência é piorar. É a mesma coisa: Roberto Cidade e Wilson Lima são os mesmos - só o sobrenome que é diferente -, mas são a mesma pessoa, o mesmo modus operandi e a mesma disciplina em relação aos maus cuidados com o erário público.

Em menos de um mês, esse cidadão que assumiu o Governo agora começou a baixar decreto. O primeiro decreto que ele baixou, Senador Jader, foi para tirar R$100 milhões do fundo de micro e pequenas empresas - R$100 milhões do fundo de micro e pequenas empresas -, que podem chegar a R$200 milhões, para usar no custeio. Tira do pequeno e do médio empresário...

Felizmente, na Assembleia Legislativa do meu estado, os Deputados e Deputadas tiveram a coerência de não votar essa matéria, mas, só por si, a iniciativa já é duvidosa. Um estado em que se gastaram, nesses anos, mais de R$4 bilhões na educação e você não vê absolutamente nada, só papel: professores mal remunerados e escolas totalmente degradadas.

No meu estado, o interior todo não tem uma escola que foi recuperada, e ninguém sabe para onde foi esse dinheiro. Ninguém sabe como é que esse dinheiro saiu dos cofres públicos.

A segunda, decreto. Ele, ontem, fez um decreto tirando R$100 milhões da Universidade Estadual do Amazonas. Tirou, Senador Eduardo, aquele fundo que você criou para manter a universidade em todos os municípios. E nós temos visitado, Senador Plínio, os municípios, sabemos que a UEA está de mal a pior, e ainda tirou os recursos deles. Para quê? Para pagar o rombo do Banco Master, tirou R$100 milhões da pesquisa e da compra de um hospital universitário da Universidade Estadual do Amazonas; R$100 milhões, que é o rombo que o Banco Master deixou no Estado do Amazonas.

Aí eu tenho que fazer um apelo, Sr. Presidente. Tenho que fazer um apelo ao Tribunal de Contas do meu estado: não se pode tapar os olhos para isso; ao Ministério Público estadual: não se pode tapar os olhos para isso; ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal... Tem recurso, Ministro Camilo, repassado pelo Fundeb, que está sendo utilizado de forma irregular no transporte escolar. Eu peço a V. Exa. que mande o Ministério da Educação fazer uma varredura no dinheiro do transporte escolar. Porque ali é sociedade. É sociedade.

O Presidente da Assembleia, que é a mesma coisa que o ex-Governador - é o mesmo, não querem diferenciar-se um do outro... Tinha contratos familiares com o Presidente da Assembleia para o transporte escolar. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal não podem ficar inertes a isso. O Tribunal de Contas do estado pediu até o afastamento de uma Secretária de Educação.

Bem, não bastasse isso, hoje nós somos surpreendidos com outro decreto dele: fez um decreto de emergência climática preventivo. Para quê? Para poder fazer algo que não é republicano: não tornar as coisas licitatórias e dispensar a licitação. É um argumento, é uma forma, é um modus operandi que nos últimos oito anos, infelizmente, o Estado do Amazonas vem fazendo. Tanto o ex-Governador como o atual Governador estão no mesmo balaio.

E aí, o STJ, que recebeu uma denúncia por falta de oxigênio no nosso estado, por 17 a 0, até hoje está engavetado e não coloca para julgar. O STJ tem que julgar o ex-Governador Wilson Lima, ele não pode ser impune à morte de amazonenses, não pode ficar impune ao que ele fez com o Estado do Amazonas.

Por isso, eu, hoje, estou fazendo um apelo ao Tribunal de Contas do estado, ao Ministério Público do meu estado, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, à PGR, para que tomem providências em relação à grande gandaia que se tornou o erário público no meu estado.

Não foi R$1, foram mais de R$ 228 milhões, e não se tem um hospital novo construído, não se tem absolutamente nada feito nesses anos todos.

Concedo um aparte a V. Exa., Senador Eduardo.

O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para apartear.) - Senador Omar, V. Exa. traz hoje à tribuna desta Casa, para o conhecimento do Brasil, algo extremamente lamentável. V. Exa. diz ao Brasil que, nos últimos sete anos, o Estado do Amazonas obteve uma receita de R$220 bilhões, mas V. Exa. deixou de acrescentar que, além dessa receita de R$220 bilhões, houve um endividamento do Estado do Amazonas em outros tantos bilhões de reais, ao ponto de que 25% da receita corrente líquida do estado está comprometida com o pagamento do endividamento, Senador Plínio. Isso nunca aconteceu na história do Estado do Amazonas, nunca. Eu fui Governador por dois mandatos, V. Exa. foi Governador por um mandato. Nós estamos na vida pública, há muitos anos, acompanhando vários governos e nunca houve um endividamento de 25% da receita corrente líquida.

Já mexeram no custeio com o FTI (Fundo de Turismo e Infraestrutura), já mexeram com o recurso do FMPES, em 2019; já...

O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... mexeram com o recurso do Fundo da Universidade Estadual do Amazonas, em 2018. E, agora, nós precisamos dizer aqui ao Brasil que médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem estão com meses de salários atrasados, no interior do Estado do Amazonas e na capital.

Recentemente, no SPA do Galileia, um dos bairros da cidade de Manaus, num SPA construído quando nós estávamos no Governo, houve um entrevero gravíssimo entre a população e os profissionais de saúde porque simplesmente os profissionais não estavam lá dando plantão. Por quê? Porque estão há cinco, seis, sete meses sem receber salário, e esses profissionais têm família para sustentar.

Para onde foi o dinheiro? Para onde foram os R$220 bilhões? Para onde foi o dinheiro do endividamento que fizeram? Não construíram um hospital novo. O Hospital do Sangue, que acabou de ser inaugurado, depois de três anos e meio dele fechado, pronto, foi construído com emendas parlamentares e uma delas de minha autoria, no valor de R$37 milhões. Portanto, não tem dinheiro do Governo do estado, não. Onde eles colocaram o dinheiro? Onde eles estão colocando o dinheiro?

Mudaram, Senador Plínio, o nome do 28 de Agosto. O 28 de Agosto agora é Hospital da Zona Sul, e ele não fica na zona sul, ele fica na zona centro-sul; a zona sul não tem hospital. Enquanto isso, se alguém da zona oeste, ou da zona leste, ou da zona norte chega ferido, com a perna quebrada, com uma fratura exposta, não entra no 28 de Agosto ou no novo Hospital da Zona Sul...

O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... ele é remetido para o Platão Araújo, ele é remetido para o João Lúcio. Ou seja, nós estamos aqui, mais do que fazendo uma denúncia, fazendo um apelo: pelo amor de Deus, comecem a respeitar o povo do Amazonas.

Meu caro Senador Omar, o ex-Governador não responde por falta de oxigênio no STJ; ele responde por compra de respirador em loja de vinho - em loja de vinho!

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - E o STJ não julga.

O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E, mais, receberam a denúncia por 14 votos a 0, e não julgam, ou seja, o que V. Exa. traz hoje a essa tribuna é grave. Eu peço a atenção do nosso Presidente Davi Alcolumbre, porque esta é uma questão federativa.

O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O Senado é a Casa do estado, e o que o Líder Omar Aziz traz à tribuna é algo extremamente grave, que sugere ao Senado da República providências junto à Advocacia-Geral da União, à CGU, ao MPF, ao Tribunal de Contas da União, porque, afinal de contas, recursos federais precisam de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. Portanto, o Presidente do Tribunal de Contas, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União precisam ter informações e precisam tomar providências.

Portanto, eu apenas afaço o aparte a V. Exa. para endossar e fazer um apelo para que paguem os salários atrasados do povo trabalhador do nosso estado.

É uma vergonha o Amazonas estar com uma receita de R$220 bilhões e, ao mesmo tempo, estar com salários atrasados na área da saúde, na área da educação e em outras áreas.

Portanto, eu endosso as palavras de V. Exa.

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Omar...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu endosso e incorporo o seu pronunciamento, Senador Eduardo, ao meu e ouço, com muito prazer, o Senador Plínio Valério, Senador pelo Estado do Amazonas.

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Senador Omar, eu sei o quanto é doloroso para o senhor e para o Eduardo trazerem isso para o Brasil, aqui, do Senado. Nós conversamos sobre isso, a sua tristeza em ter que dizer isso, colocar esses números, essa vergonha nossa, a vergonha de todos nós, amazonenses, e trazer para cá, para o Senado.

Ora, tirar R$100 milhões da UEA, dizer que a saúde tem um padrão elevado... O 28 de Agosto, de que o Eduardo fala, que se transformou em um hospital da Zona Sul, foi entregue a uma OSS de Goiânia, que é costumeira em fazer falcatruas.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Ela foi expulsa de Goiânia.

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Foi expulsa de Goiás. A gente contestou, e não teve jeito.

Hoje, o 28 de Agosto, que atendia 13 leitos, atende 100 com mais dinheiro. Então, estão mancomunados e estão ganhando. Com R$220 milhões, não se construiu um só hospital. Isso nos envergonha, porque é o Governador do nosso estado, mas nos envergonha... Nem um só hospital não foi construído, e quer tirar dinheiro da UEA.

E, agora, esse decreto de emergência climática? Que...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Preventivo.

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Preventivo.

Isso é coisa de bandido. Porque - sabe? - isso envergonha a todos nós, mas é preciso que se diga. É preciso que o senhor chegue e diga. A mim me envergonha falar; os senhores já foram Governadores e sabem o quanto é difícil.

Mas, Presidente Davi Alcolumbre, quando você imagina que se passaram sete anos e meio, R$220 bilhões e não se construiu um hospital, uma escola de tempo integral, mas se compraram respiradores na casa de vinho. Então, eu sei o quanto é doloroso para todos nós.

Não pense você, brasileiro, não pense você, brasileira, que a gente tem prazer em dizer isso aqui não, que a gente está atacando adversários. Nada disso! A gente está lamentando o Governo que entregou ao seu companheiro, que continua.

Portanto, Omar, eu comungo com o que você está dizendo, eu acho que você tem razão em trazer isso aqui. Embora nos envergonhe, é preciso que o Brasil saiba disso e que o Superior Tribunal de Justiça faça o seu papel: cumpra, para julgar denúncias que ali chegam.

Agora, uma saúde que não entrega um hospital, a previdência do servidor enganada, tapando rombo com dinheiro... É isso, da UEA? É dinheiro da UEA para tapar o rombo?

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Cem milhões, Senador.

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Cem milhões para tapar o rombo.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Cem milhões, tirando sabe de quem, Senador?

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Da pesquisa e de um hospital que a Universidade Estadual do Amazonas ia comprar.

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É lamentável e vergonhoso.

Portanto, Omar, no seu discurso, o senhor não precisa da minha solidariedade, o senhor só precisa que eu também me sinta envergonhado em dar esses dados. E quero dizer que é muita coragem e bom o senhor trazer esses dados aqui. Envergonha-nos, mas foi preciso.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Agora, eu queria pedir ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e ao Ministério Público do meu estado para que deem transparência aos gastos na área da cultura. Tem lá uma organização da cultura cujos gastos são fechados. Por ali, flui muito dinheiro que ninguém sabe para onde vai.

Queria que pedissem ao Ministério Público, também, e ao tribunal de contas as contratações feitas pela ADS.

Eduardo, aquilo lá é fantástico. Chega época de eleição, enche de gente. Contrata-se por tempo indeterminado uma quantidade enorme de gente - já começaram a contratar. Aí não tem dinheiro, deram um calote em quem prestou serviço. Quem não prestou serviço, que é só papel, eles pagaram. Quem prestou serviço e está devendo aos seus trabalhadores, seus empregados e seus funcionários, eles não pagaram.

O Governador assinou um decreto dando um calote! O Estado do Amazonas nunca passou tanto vexame com quem presta serviço, com profissionais de saúde, professores.

Eu fico horrorizado com o que estão fazendo com a segurança pública! O fardamento da segurança pública hoje é vergonhoso! Nós sempre valorizamos os policiais militares e civis. Não tem plano de cargo sendo respeitado, não tem data-base.

E aí cabe aos órgãos: Controladoria-Geral da União, PGR, Polícia Federal, Ministério Público Federal...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... Ministério Público estadual e tribunal de contas.

Parabéns mais uma vez à Assembleia Legislativa e aos Deputados e Deputadas por não votarem essa coisa horrorosa, que é tirar dinheiro do pequeno e do microempresário amazonense.

Era isso que eu queria dizer. E muito obrigado, Sr. Presidente, porque o tempo extrapolou.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, o Senador Magno Malta está inscrito; em seguida, V. Exa. está inscrito.

Com a palavra o Senador Magno Malta.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, quero só fazer um registro, mais uma vez, do meu voto. Serei muito rápido.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Eu peço atenção... Eu peço atenção novamente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço atenção novamente, porque nós temos um orador na tribuna, por favor.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para fazer um registro do meu voto nessa questão da indicação do Sr. Benedito Gonçalves para Corregedor do CNJ, acho que ele não tem os predicados para tal, porque a sua história não permite que alguém seja o cabeça de uma comissão de ética...

Aliás, o CNJ, por si só, foi criado por esta Casa, e eu ajudei a criar, eu já estava aqui quando foram criados o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público, que já era o próprio conselho de ética, mas depois virou um outro poder, um penduricalho para dar emprego e empregar familiares de quem assenta naquelas cadeiras. Nós cometemos um erro ao criar o CNJ: foi colocar o Presidente do STF como Presidente do CNJ, acabamos dando dois plenários para um homem só.

As coisas que eu perguntei ao Sr. Benedito na sabatina e ele não respondeu... Conversa de bêbado para delegado, porque é assim sempre que acontece. E eu perguntei sobre o "Missão dada é missão cumprida". Qualquer pessoa que tenha o vídeo vê que o vídeo o desmente de que era uma alegria, um regozijo da alma dele de ter sido convidado pelo então Presidente do Tribunal Eleitoral para conduzir um Presidente da República, ele estava emocionado, então emocionado... Ele só não viu que o microfone estava aberto. Para a alegria dos brasileiros, estava, e ele disse: "Missão dada é missão cumprida", que não tem nada a ver com acompanhar um Presidente da República entrando numa sala, visto que a distância de um para o outro é enorme. Os vídeos estão aqui, eu só não vou mostrar, mas... Não vou, quero fazer só ponto por ponto, para ser muito rápido.

Nas eleições de 2022, Sr. Presidente, ele participou da condenação de Jair Bolsonaro, e as penas impostas pelo TSE deixaram Bolsonaro inelegível. Ele, assim como o Sr. Gonet e tantos outros... O fundamento do voto deles não tem qualquer amparo jurídico; simplesmente um espectro político que resolveu colocar no poder um espectro político, e qualquer pessoa de direita, na pessoa de Jair Bolsonaro, o maior líder que esta nação já viu, um líder mundial de direita, pagou o preço do comportamento do Sr. Benedito.

Sabe para que ele está sendo votado aqui, Srs. Senadores? Srs. Senadores, eu quero lembrar aos senhores que têm eleitores: ele está sendo votado aqui para ser o líder, o cabeça, o Corregedor da comissão de ética. Imagine, com esse histórico, com esse passado, quanto juiz bandido, que está com o nome hoje no CNJ, está denunciado, juiz que soltou pedófilo... Aliás, tem algumas denúncias minhas lá desse tipo de juiz que solta bandido, que solta pedófilo, estuprador, e que foram perdoados...

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e esses juízes então irão para o crivo do Sr. Benedito.

Nada contra a pessoa dele, mas o histórico dele é que me leva a dar esse voto contrário, como dei da outra vez no CNJ, e volto a dar novamente, porque esse histórico não dá a ele a possibilidade e a credibilidade de ser o corregedor-chefe de juízes que cometem atrocidades no Brasil - e é o que tem acontecido, não é, Sr. Presidente?

Semana passada, tivemos uma juíza que deu um perdão judicial - perdão judicial -, para uma mãe que ajudou o marido a matar a criança, a matar o filho, uma criança, um garotinho. É gente sem alma, gente sem sentimento! Nada de técnico nisso, nada de jurídico. É puramente ideológico, por uma questão de gênero. Então, a esposa do Jairinho, aquela mulher, está sofrendo ataques da sociedade brasileira...

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É muito triste.

E aí a gente tem que tomar a posição de levar para o CNJ e, daqui para a frente, esse tipo de gente, se ele for aprovado, vai cair na mão do Sr. Benedito. Ele não tem credibilidade para essa posição que estão tentando lhe dar a toda a força.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Rogério Carvalho.

A Senadora Leila está a caminho, eu vou aguardar.

E eu fui informado que o Senador Romário não está mais em Brasília, então, quando a Senadora Leila e quando o Senador Hiran votarem, eu vou encerrar esta votação.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, só para o senhor me inscrever.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está inscrito também.

Concedo a palavra ao Líder Senador Rogério Carvalho.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente algumas falas aqui que me antecederam, e eu quero falar de um juiz de carreira, de uma pessoa que tem uma carreira longa no sistema de justiça brasileiro, que entrou por mérito em todos os cargos que ocupou, que é Ministro do STJ. É uma pessoa que não responde a nenhum tipo de processo - a tudo aquilo de que foi acusado indevidamente, ele respondeu.

Eu quero dizer que o debate político é muito importante, mas tem horas que o debate político ultrapassa determinados limites, que é o limite da agressão à biografia de pessoas que dedicaram as suas vidas à construção do sistema de justiça brasileiro.

Então, Presidente, eu sinto que o debate político tenha caminhado para este lugar, um lugar que não agrega, que não traz informações que ajudem a gente a fazer um grande debate sobre a Corregedoria do CNJ. Aqui deveríamos estar discutindo qual é o papel da Corregedoria do CNJ e as mudanças que nós precisamos fazer no Judiciário brasileiro.

Inclusive, Presidente, eu apresentei um requerimento à Mesa, propondo a criação de uma Comissão temática, uma Comissão Temporária, para discutir a reestruturação do Judiciário brasileiro, que é o debate que a gente precisa fazer no Senado da República, que a gente precisa fazer no Brasil, que é discutir como o nosso Judiciário deve funcionar, para que ele possa atender melhor a população brasileira, para que a gente possa garantir o direito à Justiça, para que a gente possa ampliar ainda mais o acesso à Justiça; e não ficar aqui defendendo posições e transformando o sistema judiciário num puxadinho do debate político rasteiro, menor, sem relevância e que não agrega nada à vida do povo brasileiro nem ao Brasil.

Então, eu quero aqui defender, em nome do respeito, em nome da história e da biografia do Ministro Benedito Gonçalves.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder.

Concedo a palavra ao Líder Senador Weverton; em seguida, ao Líder Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu quero fazer essa fala aqui em dois momentos; bem rápido.

Primeiro, eu quero fazer um informe sobre a ADI 7.841, em especial a todos os amigos e amigas produtores rurais do Maranhão. Eu venho dar a vocês algumas informações sobre a decisão recente do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.841, que considerou inconstitucional o trecho de zoneamento ecológico-econômico que permitia reserva legal de 50% no bioma amazônico, voltando a exigência para 80%.

Eu sei que isso gera uma angústia enorme. Quem investiu, quem buscou financiamento, quem trabalhou acreditando na lei estadual não pode, do dia para a noite, ser tratado como se estivesse errado, de má-fé. Isso é uma questão de justiça e de segurança para quem produz.

Eu quero dizer que nós não estamos parados. Quero informar que eu tive uma reunião, na semana passada, com o nosso Governador do estado, Carlos Brandão, que, com muita responsabilidade e visão técnica, já determinou a elaboração dos embargos de declaração e o pedido de modulação para os efeitos dessa decisão.

O que é que isso significa, senhores produtores rurais do Maranhão e todo o entorno - Pará e Tocantins... Pará e Maranhão. Significa pedir ao Supremo Tribunal Federal que proteja quem agiu de boa-fé enquanto a lei estava valendo. Nós não podemos mudar as regras do jogo com a bola rolando e punir quem seguiu a lei do estado lá em 2020.

Primeiro, era esse o comunicado que eu queria fazer.

Segundo, nós estamos na votação, Sr. Presidente, colegas Senadores, quem está em casa, de um representante do Judiciário escolhido pelos membros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para ocupar uma importante função, que é a de Corregedor Nacional de Justiça.

O CNJ, de alguns anos para cá, tem ganhado muito destaque. Nós mesmos, e eu ainda, quando era Deputado Federal, fiz várias críticas ao CNJ naquela época. E, de lá para cá, você percebe que ele tem avançado muito na função a que ele foi proposto na criação - quando ele foi proposto por esta Casa -, que é a função de correção.

O Ministro indicado para este biênio é o Ministro Benedito Gonçalves: um juiz negro, com uma carreira indiscutível, carioca. Mas eu queria aqui lembrar a todos os colegas que nós não estamos aqui a analisar o currículo para ele entrar ou não no Judiciário. Vocês estão analisando, nós estamos aqui referendando - é referendando, confirmando -, em prestígio à indicação do Poder Judiciário, o seu indicado.

Ao atacar aqui o Ministro Benedito, que foi escolhido por unanimidade no seu tribunal, esta Casa está atacando todo o Superior Tribunal de Justiça e o Judiciário Brasileiro.

Há lamentações, há questionamentos, há sugestões legislativas que nós precisamos trazer à tona para poder corrigir e melhorar essa relação entre os Poderes? Tudo bem, e vai ter o seu momento e existe o seu campo para isso.

Agora, utilizar - principalmente - a luta política que nós estamos travando, a menos de dois meses para as convenções, utilizar qualquer tipo de descontentamento por algum tipo de postura ou decisão da qual não se agradou naquela quadra... Porque aqui nós temos muito esse costume de que, quando não se agrada de determinada decisão, determinado juiz, Senador Randolfe, vira comunista, vira esquerdista, vira tudo o que se critica. E quando ele agrada, aí ele passa a ser aplaudido, também pelo mesmo grupo que, em outro momento, faz esse tipo de ataque.

Portanto, eu queria aqui fazer esse desagravo a um juiz de carreira. Repito, ele já está há mais de 30 anos proferindo decisões, já está há mais de 30 anos no Judiciário, é membro do poder importante que é o Superior Tribunal de Justiça, e eu tenho certeza de que o Senado Federal vai saber separar bem as coisas e nós iremos aqui, neste dia, confirmar o seu nome, em prestígio a toda aquela casa, que o indicou por unanimidade.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - A palavra, Presidente.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cid...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - É só para pedir a V. Exa...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto.

Pela ordem, Senador Randolfe, um minuto.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - O Romário, o Senador Romário, não está mais aqui, conforme V. Exa. sabe. Então, já votaram 69. Queria pedir para a V. Exa. encerrar a votação e eu queria, depois, fazer um registro de voto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu só vou escutar o Líder Randolfe Rodrigues, que é o último inscrito, e vou encerrar.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Serei breve.

E vou começar citando o senhor.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai ser rápido.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, primeiro quero citar o Senador Cid, e quero citá-lo bem.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Para falar de CNJ, STF, STJ, tem uma proposta de emenda constitucional do Senador Cid que eu acho que é um ótimo caminho, ontem eu a assinei. É uma proposta de emenda constitucional para que os Ministros do Supremo Tribunal Federal também se submetam ao controle do Conselho Nacional de Justiça. Eu acho, Presidente, que o STF e o nosso Judiciário têm que ter reformas profundas. Esta Casa é a Casa adequada para isso, inclusive sobre a capacidade de avaliar eventual impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Eu queria, Presidente, em relação ao Ministro Benedito Gonçalves, começar dizendo isto: o nosso sistema de justiça precisa de reformas.

Mas só me permitam um minuto para falar do Ministro Benedito Gonçalves.

A primeira das questões a serem colocadas é que a acusação que se faz ao Ministro Benedito Gonçalves é que ele pediu a suspeição para julgar temas relacionados...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Vamos abrir o painel!

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Não, não vai mudar o painel, não.

Obrigado, Senador Eduardo Braga, o senhor é muito gentil; eu o interrompi da mesma forma na hora que o senhor estava se pronunciando.

Mas, voltando, estão acusando o Ministro Benedito Gonçalves por ter arguido a sua suspeição, ou seja, estão acusando-o por um procedimento ético de não se colocar à disposição para fazer qualquer tipo de julgamento. O Ministro Benedito Gonçalves não tem nenhum áudio gravado em alusão ao Sr. Vorcaro.

O Ministro Benedito Gonçalves não tem nenhum privilégio em relação a ninguém do Banco Master.

Mais que isso, Presidente, o Ministro Benedito Gonçalves é um dos dois Ministros negros de 33 Ministros do Superior Tribunal de Justiça. São 33 Ministros; somente dois são Ministros negros. O Brasil é a maior nação negra fora da África. Num momento como este, nós tentarmos ofender uma indicação do Superior Tribunal de Justiça de um Ministro negro, Presidente, já beira um pouco de racismo por parte de alguns colegas aqui da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação.

Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Votaram SIM 53 Senadores e Senadoras; NÃO, 16.

Está aprovada a indicação do Sr. Benedito Gonçalves para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Será cumprida a deliberação do Plenário.

Concedo a palavra ao Senador Cid Gomes, querido Líder.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu serei breve.

Eu tive o privilégio, que me foi concedido pelo nosso querido Presidente da CCJ, Senador Otto, de relatar esta matéria. Presidente, Sras. e Srs. Senadores...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... o voto já está dado, mas se trata de um brasileiro que é merecedor, digno de todas as melhores referências.

Senador Presidente Davi Alcolumbre, o Ministro Benedito é filho de um pedreiro (operário) e de uma servente (lavadora), de origem humilde, negro, da periferia do Rio de Janeiro. Estudou, com toda a dificuldade que ainda hoje existe, e prestou um concurso - foi seu primeiro emprego - para ser bedel da rede estadual de educação do Rio de Janeiro. Na sequência, fez diversos concursos: foi perito, foi delegado, foi juiz federal, trabalhou no Sul do país e ascendeu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de onde saiu indicado para o Superior Tribunal de Justiça. Então, é um guerreiro, Sr. Presidente. E todos nós deveríamos enaltecer a vida, o testemunho de vida do Ministro Benedito.

Dessa maneira, esta Casa, para minha alegria, com um placar excelente para os dias de hoje, aprova a indicação do Ministro Benedito Gonçalves para a importante tarefa de ser Corregedor do Conselho Nacional de Justiça.

E - para encerrar, Presidente - todas as nossas inquietações, Senador Girão, todas as nossas inquietações em relação ao Poder Judiciário, eu acho que poderiam ser resolvidas se esta Casa, o Congresso Nacional, fizesse voltar a vontade do Legislador, do Constituinte de 1988, quando criou o Conselho Nacional de Justiça, que era para que ele acompanhasse todas as ações de todo o Poder Judiciário, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Mudou.

O Supremo Tribunal fez o entendimento, porque isso não estava explícito, e saiu da tutela - não digo tutela -, do acompanhamento, da fiscalização, do controle que todos devemos ter. Quem está no serviço público tem que ter um órgão de controle, e não está mais sob a jurisdição. Uma emenda simples, apresentada por mim, inclui explicitamente o Supremo Tribunal Federal como órgão a ficar também sob o acompanhamento, o controle do Conselho Nacional de Justiça.

Do Conselho Nacional de Justiça ninguém pode reclamar, não, porque o Senado tem indicação, a Câmara tem indicação, a Ordem dos Advogados tem indicação, o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo... É um órgão majoritariamente fora da Justiça. E, se há algum problema, vamos procurar resolver de forma objetiva. Esta Casa tem o poder de indicar, aprovar a nomeação e tem o poder de cassar também, se alguém se desviar das suas funções.

De maneira, Sr. Presidente, que eu quero me congratular com as Sras. e os Srs. Senadores que aprovaram a indicação do Ministro Benedito Gonçalves. Para a minha honra, fui Relator dessa matéria.

Muito obrigado.

O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Irajá.

O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, hoje é, sem dúvida nenhuma, um dia histórico no Senado Federal. Primeiro, eu gostaria de parabenizar a aprovação da indicação do nosso Ministro Benedito Gonçalves como novo Corregedor Nacional de Justiça, uma decisão acertada do Senado Federal, uma pessoa de uma biografia irretocável e com folhas de serviço prestados ao nosso país.

E segundo, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, também é um dia histórico, porque nós aprovamos, na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 14, a PEC sonhada e esperada pelos nossos agentes comunitários de saúde, de combate a endemias, que representam mais de 370 mil pais e mães de famílias, brasileiras e brasileiros que trabalham diuturnamente, garantindo saúde pública de qualidade aos brasileiros de todo o país.

Seja da zona urbana, nas comunidades, seja na zona rural, nos distritos rurais, nos rincões do Brasil, são os nossos agentes de saúde que, entre outras ações, desenvolvem um combate a várias endemias e pandemias, como nós vivenciamos, num passado recente, a pandemia do coronavírus, em que os nossos agentes foram fundamentais na luta da sobrevivência de tantos brasileiros. Se não fosse por esses bravos soldados, que são, na verdade, o nosso SUS de carne e osso, nós teríamos certamente milhões de brasileiros que teriam perdido as suas vidas naquele combate da pandemia do coronavírus. Esses mesmos agentes promovem a saúde pública do nosso país, de todos os estados da Federação, promovem a saúde preventiva, que o SUS vem praticando em todo o território nacional.

Então, hoje, nós aprovamos, na Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade, que a PEC 14 possa ser finalmente votada no Plenário do Senado Federal. E, por essa razão, Sr. Presidente, nós apresentamos um requerimento, assinado por quatro Líderes de bloco, para a aprovação do calendário especial. Por se tratar de uma emenda à Constituição, ela tem um tratamento diferenciado no nosso Regimento - não é um regime de urgência, mas é uma aprovação do calendário especial.

Então, o apelo que faço a V. Exa., em nome dos demais Líderes que subscreveram esse pedido de requerimento de calendário especial, é que nós possamos, por uma questão de justiça, votar essa PEC 14 neste dia de hoje, já que nós temos um quórum qualificado, com mais de 70 Senadoras e Senadores presentes no Plenário do Senado Federal, e por ser também um tema que é pacificado nesta Casa, praticamente um tema que será aprovado por unanimidade.

Então, portanto, eu faço este apelo a V. Exa.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Tem o apoio da Liderança do PL, Sr. Presidente.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente... Apoio do PSD, Sr. Presidente. PEC 14 já!

Parabéns, Senador Irajá, pelo trabalho junto aos agentes de endemia e agentes comunitários de saúde.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou continuar a pauta de deliberação da tarde de hoje, que está previamente estabelecida, e nós vamos iniciar...

Informo que foi retirado o item 5 da pauta por solicitação do Governo ao Relator, que aquiesceu.

Eu queria pedir a atenção de V. Exas.: esse projeto de lei complementar carece de votação nominal e, para a sua aprovação, são necessários 41 votos favoráveis. O nosso Secretário-Geral da Mesa me informou de que não se precisa da presença do Relator, porque ele já está instruído, mas se precisa do voto das Senadoras e dos Senadores, e, para ser aprovado, precisa-se de 41 votos favoráveis. Dos Senadores presentes, que são no número de 70, os que estão em Plenário podem votar da sua mesa, mas os que estão ausentes podem votar pelo aplicativo do celular.

Então, eu vou iniciar esta votação e peço às assessorias que informem os Senadores de que nós vamos iniciar uma votação nominal.

Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, do Deputado Federal Marcos Pereira, que altera a Lei Complementar nº 79, de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais brasileiros.

Pareceres favoráveis: nº 54, de 2025, da Comissão de Segurança Pública, o Relator, nessa Comissão, foi o Senador Hamilton Mourão; e Parecer nº 27, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator foi o Senador Plínio Valério e a Relatora ad hoc foi a Senadora Damares Alves.

Informo aos Senadores e às Senadoras que não foram apresentadas emendas perante a Mesa.

Foi apresentado o Requerimento de urgência nº 71, de 2026, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicitaram a urgência para a apreciação e a deliberação da matéria, no dia de hoje.

Submeto à votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria.

Está encerrada a discussão.

Passamos imediatamente à apreciação.

Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres.

A matéria depende, como disse, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 41 votos "sim".

Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.

As Senadoras e os Senadores já podem votar.

A votação está aberta e eu consulto as Lideranças partidárias se desejam orientar os votos pelo tempo de Liderança.

Como vota o PSD, Senador Nelsinho Trad?

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a iniciativa do Deputado Marcos Pereira, autor do projeto na Câmara, e do Relator, Hamilton Mourão, com Plínio Valério e Damares Alves, que instruíram essa matéria tão importante.

A aprovação desse projeto representa importante medida para o fortalecimento da segurança pública e da gestão penitenciária. Nós estamos vivendo em um tempo em que a segurança pública tem que ser priorizada para dar tranquilidade às famílias brasileiras.

Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "sim".

Consulto o Partido Liberal, o Senador Wellington Fagundes, se deseja orientar pela Bancada do PL.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para orientar a bancada.) - "Sim" e "sim".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado.

O PL orienta o voto "sim".

As Senadoras e os Senadores já podem votar.

Já temos 15 Senadores votantes.

Como vota o MDB? Presidente Jader Barbalho, V. Exa. deseja orientar pelo MDB?

Como vota o Partido dos Trabalhadores?

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Vota "sim", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Partido dos Trabalhadores orienta o voto "sim".

Dá para colocar...

O Progressistas, Senadora Tereza... Dr. Hiran, solicito a V. Exa. a orientação pelo Progressistas.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim".

Como orienta o PSB, Líder Cid Gomes?

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha "sim" pelo mérito da matéria. Acho que essa alteração corrige uma falha. Não há maior investimento que se possa fazer que não seja a capacitação dos profissionais que atuam nessa área. De maneira que o PSB vota "sim".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Cid.

O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Oi, Presidente Jader, pois não.

O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA. Para orientar a bancada.) - O meu Líder não está presente. Mas eu creio... Eu vou votar "sim", pelo MDB.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como o Senador Jader Barbalho é o decano da Bancada do MDB, na ausência do Líder, ele orientou pela bancada. E a bancada vai seguir o voto do Jader, o voto "sim".

Como vota o Republicanos, Senadora Damares?

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Republicanos vota "sim". A matéria é justa, oportuna e necessária.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senadora Damares.

Como vota o PSDB, Líder Styvenson Valentim?

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu sou do Podemos agora.

Então, oriente pelo Podemos.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Eu não tenho nem como dizer "não", porque o Relator está do meu lado. É "sim", é claro. "Sim". O Podemos é "sim".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por livre e espontânea pressão do Presidente Mourão.

Como vota o PSDB, Senador Plínio Valério?

Não.

Como vota, Senador Jayme Campos, o União Brasil?

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - O União Brasil encaminha "sim", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Jayme.

Vou acompanhar V. Exa.

Como vota o PDT, Líder Weverton?

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PDT orienta o voto "sim".

Como vota o Novo, Líder Eduardo Girão?

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Novo vota "sim".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Novo orienta o voto "sim".

Como vota o Governo? Senador Randolfe Rodrigues, nos ajude em nome do Governo.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente.

Como vota a Bancada Feminina, Senadora Ana Paula?

A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta "sim", Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim".

Obrigado, Senadora Ana Paula Lobato.

Há uma sugestão dos Senadores para a gente encerrar esta votação, só que ela está apenas com 50 votantes. Mas todo mundo orientou "sim". Não é possível...

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Aqui tudo é possível.

Já votaram 55 Senadores.

Está encerrada a votação.

Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 54 Senadores e Senadoras; NÃO, nenhum.

Está aprovado o projeto de lei complementar.

A matéria vai à sanção presidencial.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Eu vou passar para o item 6...

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.

Eu só queria pedir a V. Exa...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Líder Wellington Fagundes.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - ... para colocar aí um requerimento que faço extrapauta, que é o 447, que requer a realização de sessão especial destinada a celebrar os 60 anos da fundação da Rede Matogrossense de Comunicação, Sr. Presidente. Eu já justifiquei a V. Exa., porque esse requerimento já tinha sido aprovado no ano passado. Então, eu peço agora a aprovação extrapauta; inclusive, já tem data marcada, definida com a Secretaria, em substituição a uma outra sessão que faríamos.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wellington, querido Líder, é porque, quando a gente aprova em uma sessão legislativa, como foi feito no ano passado, no final do ano ele fica invalidado, vai para o arquivo...

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Por isso eu estou pedindo agora.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou colocar para votar como item extrapauta ainda hoje.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ótimo.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Inclusive tem... Deixe-me informar o Plenário de que o Senador Laércio, nosso Secretário da Mesa, solicitou à Presidência que nós pudéssemos incluir, também no dia de hoje, para a realização de uma sessão especial, o Requerimento nº 437 como item extrapauta.

Quando nós formos votar o de V. Exa., eu vou incluir a solicitação do Senador Laércio.

Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho, pela ordem.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Meu Presidente, primeiro, gratidão pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Excelência, eu creio que V. Exa. tenha solicitado a deliberação do Projeto de Lei 5.122, de 2023, para deliberação na tarde de hoje. Foi isso que V. Exa. solicitou?

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Foi, exatamente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou fazer a votação deste item. Eu estou aguardando S. Exa. o Senador Renan Calheiros, que está no Ministério da Fazenda com o Ministro Dario Durigan, que me informou, ainda há pouco, pelo telefone, que infelizmente não conseguiu construir um entendimento com os nossos colegas Senadores sobre um texto adequado, que o Governo pudesse apoiar, para a deliberação do dia de hoje.

Eu quero dizer a V. Exa. e a todos os Senadores que eu estou, há algum tempo, aguardando a discussão deste assunto em relação à possibilidade de construirmos um entendimento. Como esta matéria foi modificada pelos Senadores e pelas Senadoras em várias reuniões, em várias discussões, e inclusive votadas na Comissão no dia de hoje, eu vou publicamente externar o que eu ouvi do Ministro da Fazenda, para que todos, V. Exas. e todos, possam entender o que nós estamos tentando construir; e digo que, infelizmente, nós não tivemos a possibilidade de ter um acordo com o Governo. O Ministro me informou que o texto que será relatado pelo Senador Renan Calheiros deste projeto no dia de hoje não tem o acordo, o entendimento e o apoio do Governo. Porém, todavia, eu fiz um compromisso público, aguardando há alguns meses para a deliberação deste assunto no Senado.

Eu respeito integralmente a posição do Governo e de S. Exa. o Sr. Ministro, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado Federal tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os Senadores, com as Senadoras, com os Deputados em várias ocasiões. Então, publicamente, eu vou informar que não há o acordo com o Governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir a todos os nossos convidados que, por gentileza, não façam manifestação nem a favor nem contra a decisão da Presidência. A Presidência está tomando uma decisão institucional.

Os Senadores estão apelando há algum tempo para que eu delibere esse projeto. Há algum tempo eu estou pedindo um acordo com o Governo. Infelizmente, o acordo não chegou. Eu vou me desobrigar, na condição de Presidente do Senado Federal, e vou submeter à votação do Plenário do Senado o relatório do Senador Renan Calheiros, aprovado na CAE no dia de hoje.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Weverton, deixe-me votar só o item 6 e, enquanto o Senador Renan não chega, eu dou a palavra a V. Exa.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Tá bom.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei nº 121, de 2015 (nº 5.635/2005, na Casa de origem), do Deputado Onyx Lorenzoni, que regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.

Pareceres:

- nº 902, de 2016, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1;

- nº 17, de 2017, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Otto Alencar, contrário à Emenda nº 2;

- nº 96, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2; e

-nº 35, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2, em reexame.

Não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à sua apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e do parecer da Comissão de Assuntos Sociais, em reexame, que são favoráveis ao projeto e contrários às emendas.

Está aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Concedo a palavra ao Senador Weverton e, em seguida, ao Senador Renan Calheiros.

Líder Weverton, com a palavra, V. Exa.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, é só para fazer aqui um registro sobre a renegociação das dívidas.

Todos sabem que eu sou Vice-Líder do Governo, que eu o defendo e estou pronto aqui para ajudar, mas tem temas em que o próprio Governo - e, aí, fazendo uma autocrítica -, que nós não conseguimos ter essa competência para protagonizar.

Esse assunto é um assunto que não é da Oposição, não é uma pauta da Oposição e nem de membros do Governo, é um assunto do Brasil. Nós não estamos falando aqui de perdoar dívidas, nós não estamos falando aqui de aprovar projeto para dar impacto no caixa da União. Pelo contrário, o que está se pedindo aqui, concretamente, Senador Renan, e por isso eu, inclusive, apresentei a Emenda 65, porque é preciso também atender lá todos que tiveram acesso a financiamentos no Banco do Nordeste, no Banco da Amazônia e também em outras quadras, porque os problemas que nós temos hoje com os pequenos, médios, com os produtores como um todo, são problemas que precisam da mão, sim, do Estado; não de perdão, mas da mão, de compreender que essas dívidas, com os juros como estão hoje, precisam, pelo menos, ser alongadas.

Aqui, está-se falando de autorizar a se sentar - desculpem o termo - com alguns técnicos, burocratas, que não sabem o que é esse produtor que está lá na ponta, Presidente, que corre risco para fazer ali o seu plantio, e não sabe se deu certo, se vai dar certo ou não a colheita da sua safra - não sabe se vai dar certo ou não -, por inúmeras razões, tudo aquilo que ele investiu ou tentou investir através de empréstimos ou até com as suas economias pessoais. O seu sonho e toda a sua vida estão colocados ali. Aí, ele pega um prejuízo um ano; no segundo ano, a mesma coisa; e aí, quando ele começa a querer respirar, é encontrado com juros, é encontrado com um monte de burocracia que acaba afogando e o atrapalhando a continuar tocando a sua vida na sua roça ou lá na sua propriedade.

Portanto, só para concluir, eu acredito que essa iniciativa agora do Senado de sair na frente e votar o projeto, e peço o apoio já à Emenda 65, vai ser fundamental para forçar, sim, os técnicos do Governo e a gente a sentar, todo mundo, e achar concretamente uma solução, porque os produtores precisam, de verdade, de uma solução para ajudar a encontrar uma saída para pagar as suas dívidas.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Weverton, pelas suas ponderações.

Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, de autoria do Deputado Federal Domingos Neto, que autoriza a utilização do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica.

Parecer nº 30, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos. O Relator desta matéria foi S. Exa. o ex-Presidente Renan Calheiros, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.

O relatório apresentado por S. Exa. foi favorável ao projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 20, 49, 51 e 53, na forma das Emendas nºs 55 a 61, que apresenta.

Perante a mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 62 a 70.

As emendas rejeitadas na Comissão são tidas como inexistentes nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno do Senado Federal.

Foram apresentados o Requerimento nº 595, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, e o Requerimento nº 73, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que solicitam, ambos, a urgência para apreciação e deliberação da matéria na sessão ordinária de hoje.

Submeto à votação em globo os requerimentos.

Estão aprovados os requerimentos.

A matéria depende de parecer, e faço uma ressalva, querido Relator, Senador Renan Calheiros, Presidente: parecer apenas sobre as Emendas de nºs 62 a 70 apresentadas.

Faço a designação de Plenário de S. Exa. o Senador Renan Calheiros para proferir o seu parecer.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa., Presidente Renan Calheiros.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eu vou sintetizar com o voto que traz um parecer, inclusive, sobre as emendas especificadas por V. Exa.

Votamos pelo acolhimento das Emendas de Plenário 65, 67 e 68; parcialmente, das Emendas 69 e 70, na forma... E 55 e 59 a 61. E pela rejeição, Sr. Presidente, das demais emendas de Plenário.

Era esse o parecer sobre as emendas.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Renan Calheiros.

Peço a paciência, um minuto, Presidente Renan, porque nós estamos organizando os procedimentos regimentais para a deliberação do relatório apresentado por V. Exa., com um adendo feito agora em Plenário.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Presidente, se V. Exa. permitir, nós estamos vindo lá de mais uma reunião no Ministério da Fazenda, com a presença do Governador Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, e com a presença da nossa querida Senadora Tereza Cristina.

O Ministro da Fazenda, Sr. Presidente, é sempre muito cordato, receptivo, mas nós não tivemos, com a área técnica do Ministério, a mesma facilidade que tivemos na discussão com o Ministro Dario Durigan, de modo que restaram alguns impasses. E, em restando impasse, outra solução não há a encaminhar senão a solução que nós encaminhamos no nosso relatório. Infelizmente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Presidente Renan.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente Davi.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ministra Tereza Cristina, com a palavra V. Exa.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Os procedimentos regimentais foram adotados e eu estou preparado para iniciar a deliberação.

V. Exa. deseja fazer sua manifestação agora?

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Primeiro, quero agradecer ao senhor por toda essa oportunidade de trazer de volta esse assunto tão importante e colocar hoje sobre a mesa para que a gente pudesse votar.

Eu também quero dizer do esforço do Senador Renan Calheiros, da sua equipe, das nossas equipes e do Ministro Dario, mas, infelizmente, nós tentamos esgotar, enfim, todos os pontos que eram preocupantes... E hoje aqui nós não estamos falando de um problema de eleição, nós estamos falando de um segmento que carrega o Brasil, que é a agricultura brasileira.

A agricultura brasileira passa por um momento terrível: nós temos as commodities em baixa; nós temos os juros em alta; nós plantamos uma safra, Senador Davi, com o dólar a seis e estamos colhendo com o dólar a cinco, isso é mortal para os preços dos agricultores; fora o problema que o Rio Grande do Sul teve, climático, e outros estados brasileiros, mas o mais emblemático foi o Rio Grande do Sul com quatro safras perdidas pela seca e uma grande inundação. Eu tenho dito que é uma tempestade mais do que perfeita, e agora nós temos duas guerras acontecendo que também atrapalham o preço dos insumos, principalmente dos fertilizantes brasileiros.

Então eu acho que essa votação é justa, nós temos que aprovar esse PL aqui hoje, e, se ajustes vierem por parte do Governo, serão muito bem-vindos. Eu tenho certeza de que o Governo não quer o prato do brasileiro mais caro, ele não quer a inflação dos alimentos. Mas se a gente não fizer isso neste momento, nós teremos inflação sobre os alimentos e nós teremos a população pagando mais caro nos supermercados.

Eu agradeço muito a todos que se empenharam. Infelizmente, não houve um acordo, mas vamos votar e... Temos que votar. Depois, isso volta para a Câmara, mas nós estaremos - não é, Senador Renan? - abertos a ouvir as sugestões do Governo e, enfim, poder dar novos encaminhamentos se for preciso.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Nelsinho, eu inscrevo V. Exa. para o momento adequado da discussão, para poder dar o andamento da votação.

O parecer apresentado pelo Senador Relator Renan Calheiros é favorável às Emendas de Plenário nº 65, 67 e 68; parcialmente favorável às Emendas nº 69 e 70, na forma da subemenda que oferece; e pela prejudicialidade das Emendas nº 55 e 59 a 61 da Comissão de Assuntos Econômicos.

Completada a instrução da matéria, passamos imediatamente à discussão.

Está inscrito o Senador Nelsinho Trad para discutir a matéria.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, é apenas para ressaltar o mérito desse Projeto 5.122, de 2023.

Quando não são as intempéries da natureza que vêm afetar o produtor rural brasileiro, é essa crise global geopolítica, promovida, principalmente, pelo Presidente dos Estados Unidos, com sobretarifa para tudo que é lado, uma hora é ato discricionário, outra hora é a Seção 301, agora vão inventar alguma outra coisa. Ninguém aguenta tanto sofrimento. É hora de nós brasileiros defendermos aqueles que produzem, que trabalham sol a sol e que carregam este país nas costas.

Viva o PL 5.122, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Lucas Barreto.

O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, aqui eu quero declarar o meu voto favorável ao parecer do Senador Renan, mas é preciso falar que, neste momento de guerra no mundo, tem que se olhar para o Amapá.

Nós temos lá o complexo Bacuri, tem 200 milhões de toneladas de fósforo, tem o petróleo a ser explorado, onde teremos nitrogênio. Em Autazes, próximo a Manaus, tem potássio para explorar mil anos. A tríade do desenvolvimento na porta do Brasil, que é na foz do Rio Amazonas, e não se vê isso, não se olha. Tem que destravar a Renca.

Esse é um pedido que fica aqui para o senhor, que é o nosso Líder, lá do Amapá, é o Presidente desta Casa, e este momento nos fará refletir que o Brasil precisa, sim, explorar suas terras-raras.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado.

Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Zequinha Marinho.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.

Eu gostaria de fazer apenas algumas menções, que eu considero importantes.

Um projeto como esse vai impactar de alguma forma, mas o que ele vai trazer de resultado positivo, em resumo, não é gasto financeiro, é investimento num único setor da economia brasileira que dá certo, que tem mostrado que tem competência, que é forte e que é capaz. Você já pensou que 52% de tudo que se exporta neste país provêm do agro; um terço dos empregos também vem do agro; quase 30% do PIB também são do agro, e agora a gente precisa da compreensão do Governo.

Como já foi dito aqui pelo Senador Weverton, isso aqui não é coisa da esquerda, da direita, da oposição, da situação; isso aqui é um projeto de interesse nacional, de interesse da sociedade brasileira que produz, que faz girar a roda da economia e que, com certeza, vai ter a oportunidade de tomar um pequeno fôlego, renegociando suas dívidas com taxas ainda altas, mas diferenciadas das demais porque as outras são altíssimas.

Portanto, quero dizer que ninguém aqui está trabalhando para a oposição, ninguém aqui está trabalhando para a situação, ninguém aqui está trabalhando para a esquerda ou para a direita; nós estamos trabalhando para o Brasil: para o Brasil que dá certo, para o Brasil que gira a economia, para o Brasil que leva alimento para a mesa do brasileiro e para mais de 1 bilhão de pessoas ao redor do mundo.

Portanto, Presidente, parabéns pela sua atitude.

É por aí que a gente avança neste país.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Zequinha.

Dr. Hiran, o Senador Weverton está inscrito e já está na tribuna. V. Exa. está inscrito. Eu vou chegar...

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - O senhor está me discriminando e priorizando, aqui, o Senador Weverton...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não é verdade.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... porque ele já falou três vezes, enquanto eu não consegui falar uma vez só.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Presidente, vamos abrir a votação.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está inscrito, Senador Heinze.

Essa votação será uma votação simbólica, se Deus permitir.

Senador Weverton...

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, eu quero só falar um pouco sobre a questão desse projeto e depois vou utilizar o tempo...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - De Líder.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... de Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está inscrito depois.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Estou.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas deixe-me fazer a ordem de discussão.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Foi o Senador Hiran que desligou o microfone?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, a Secretaria-Geral da Mesa... O microfone do Senador Weverton foi desligado a pedido do Senador Hiran.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não, jamais faria essa indelicadeza com V. Exa.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) - Senador Hiran... Agora, sim.

Sr. Presidente, Sr. Relator e Srs. Senadores, a Emenda 65, que o Senador Renan acaba de acatar, não é apenas uma proposta técnica de renegociação das dívidas; ela é um ato de justiça com os agricultores que foram esquecidos pelo sistema. Enquanto produtores que sofreram perdas até 2011 tiveram acesso a rebates e renegociações, aqueles que enfrentaram a seca prolongada de 2012 e 2013 a 2018 nas Regiões Norte e Nordeste ficaram à margem, acumulando dívidas da dívida ativa da União ou em cobrança pela AGU, sem qualquer oportunidade de alívio.

Esta emenda corrige essa injustiça, ao ampliar o prazo até 31 de dezembro de 2018, incluindo agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores, aqueles que realmente perderam tudo e não têm capacidade de pagar.

Ao autorizar a AGU a oferecer os mesmos descontos disponíveis no FNE e no FNO e ao conferir ao BNDES responsabilidade legal de participar dessa renegociação, criamos um sistema equitativo, em que a mesma dívida decorrente do mesmo problema climático recebe o mesmo tratamento. Isso não é privilégio; isso é coerência.

A aprovação dessa emenda, agora confirmada pelo Senador Renan, Relator da matéria, traz um alívio imediato e estrutural; mais que isso, ela simplifica o sistema, ao unificar regras entre o FNE, o FNO, a AGU e o BNDES, eliminando procedimentos distintos para a mesma situação.

Sr. Relator, querido amigo Senador Renan, essa emenda aprovada agora, acatada por V. Exa., é reconhecer que o agricultor que sofreu com a seca em 2015 merece os mesmos direitos daquele que sofreu em 2011. Ela é justiça, é coerência, é responsabilidade com quem alimenta o Brasil.

Portanto, repito o que eu falei agora há pouco, ao defender a inclusão desse projeto, aqui bem lembrado pelo colega Senador Zequinha Marinho, ali do meu lado, do Estado do Pará: ela não é uma matéria da oposição, ela não é uma matéria da situação; ela é uma matéria do Brasil, ela é uma matéria dos produtores, de quem bota comida na mesa, de quem está todo dia ali na lida, fazendo chuva ou fazendo sol, se virando, mas está lá se arriscando, está lá fazendo a sua parte, para colocar o Brasil onde ele sempre esteve, protagonista, sendo exemplo para o mundo e, obviamente, para todos nós.

Então vamos, neste dia de hoje, fazer a justiça, votando esse projeto. Espero que o Governo ajude lá na Câmara e que, o mais rápido possível, a gente possa colocá-la em prática para trazer essa justiça e esse alívio aos produtores do nosso Brasil, em especial do meu querido Maranhão.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Weverton.

Presidente Renan, V. Exa., como Relator da matéria - nós estamos conversando um pouco aqui, eu peço desculpa ao Senador Hiran -, há uma demanda do Senador Camilo, pela Liderança do PT, e seria muito importante que V. Exa. pudesse entender e aquiescer, porque tem destaques para votar em separado. Se nós pudéssemos ter a retirada dos destaques, seria um grande gesto que V. Exa. iria fazer para acelerar e consolidar a votação de hoje.

Concedo a palavra ao Dr. Hiran.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores, eu quero aqui, primeiro, ressaltar a pertinência do tema desse projeto e parabenizar o autor desse projeto de lei, que está aqui presente, o meu querido amigo Deputado Domingos Neto, e também o nosso Pedro Westphalen, que também deu sua colaboração e tem um projeto apensado a esse projeto principal. Parabéns a V. Exa.

Presidente, senhoras e senhores, eu sou de um estado eminentemente agrícola, agropecuário, que tem vivido um crescimento exponencial na economia por conta do trabalho que se faz no campo, fruto de um trabalho de todos nós que regularizamos nossas terras, que criamos projetos de incentivo a quem trabalha e a quem produz.

Esse projeto, Presidente, como foi falado aqui, resgata o respeito e o reconhecimento que temos que ter com os produtores do nosso país. O nosso país só cresce, Presidente, à custa do agronegócio e da agricultura familiar, porque a nossa indústria está estagnada há muito tempo, de forma que nós vamos aqui não fazer uma anistia de dívidas agrícolas no nosso país... Nós estamos aqui propondo uma renegociação adequada para que não haja solução de continuidade nesse segmento econômico tão importante para o Brasil e para o mundo, porque hoje nós somos fundamentais para fornecer alimento para a humanidade, e não para o nosso país.

Parabéns, Presidente, pela coragem, sensibilidade e respeito que tem com o setor do agronegócio do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze, para discutir a matéria; em seguida, ao Senador Jayme Campos.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a V. Exa. por ter ajudado nesse tema. Desde o ano passado, nós temos tratado desse assunto.

O Deputado Domingos Neto, autor do projeto original, no qual o Pedro Westphalen pegou carona, atalhou o caminho muito longo e adiantou o processo. Depois, o Deputado Afonso Hamm, com todo o seu trabalho, conseguiu fazer o relatório que nós trouxemos para o Senado. Não deu certo no ano passado, Afonso, mas agora está dando.

Quero agradecer ao Senador Renan e à Senadora Tereza, que ajudaram na construção com o Governo, e aos produtores e às produtoras que estão aqui hoje.

É uma longa luta, ainda não está concluída, mas é um avanço significativo para tentarmos melhorar a situação dos agricultores.

Senador Camilo Santana, no meu estado, o Rio Grande do Sul, em sete safras, quatro foram frustradas com seca e uma com enchente. E, este ano, na sexta das sete, tem gente que sofreu de novo. É difícil de pagarem as contas, como a Senadora Tereza colocou. Juros altos, custos altos e preços baixos na hora da comercialização.

Portanto, há todo esse empenho realizado por todos, e agora entendemos e pedimos ao Governo que entenda essa posição para um setor extremamente importante.

O Senador Weverton falava na emenda dele, e vários estados do Nordeste serão beneficiados. Então, é um projeto que auxilia e ajuda milhares e milhares de produtores, Senador Davi Alcolumbre.

Obrigado e vamos votar a essa matéria.

Um abraço.

E, ao tempo, Senador Heinze, eu sei do tamanho do esforço de V. Exa. para a deliberação desta matéria, inclusive pessoal, quero também registrar que V. Exa. foi o autor deste projeto no Senado. O projeto de V. Exa. foi votado no Senado Federal, foi à Câmara e foi apensado a esta lei.

Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, prezado e estimado amigo Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, serei rapidinho aqui...

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... mas eu não podia deixar, em hipótese alguma, de me manifestar também aqui, como Senador da República, por dois mandatos, Governador do meu estado e três vezes Prefeito, porque venho de um estado meramente agrícola. Temos outras atividades, mas a agricultura e a pecuária são a força do Mato Grosso.

A crise do campo é séria e precisamos entender que, sem crédito adequado e seguro rural, na próxima safra, seremos muito prejudicados. Por sinal, Sr. Presidente, eu fui Relator do seguro rural, que foi de autoria da Senadora Tereza Cristina e, como Relator, nós já votamos e já se encontra também lá na Câmara para ser votado, que tem uma necessidade de aprovarmos com a maior rapidez possível.

A queda da produção encarece os alimentos e produz inflação, afetando nossa economia. Por isso, é fundamental aprovarmos hoje o PL 5.122, que foi muito bem relatado pelo ilustre e eminente Senador da República Renan Calheiros, e contou com a contribuição ímpar dessa valorosa mulher brasileira, Ministra da Agricultura, Senadora Tereza Cristina.

Este projeto representa uma medida de justiça para milhares de trabalhadores do campo. É importante lembrar que, quando apoiamos o produtor rural, não estamos ajudando apenas um segmento econômico; estamos protegendo emprego, fortalecendo economias locais, garantindo segurança alimentar e preservando, com certeza, uma das principais forças da economia nacional.

Os produtores não pedem privilégios, pedem condições justas para continuar produzindo. É hora da união, mobilização e compromisso com aqueles que sustentam a economia de Mato Grosso e do Brasil.

A aprovação do PL 5.122 é uma demonstração de responsabilidade com o presente e a visão estratégica para o futuro do nosso país. Quem produz alimento que abastece nossas mesas precisa de condições reais para continuar produzindo. Por isso, quero aqui deixar muito bem claro o meu apoio irrestrito à aprovação desta tão importante matéria que, com certeza, está sendo aguardada já por muito tempo.

Ministra Tereza, e meu caro e estimado amigo Luís Carlos Heinze que, neste momento, com certeza, tem a solidariedade de todos nós, seus colegas Senadores, cumprimento V. Exa. aqui, que, ao lado do Renan, que foi um valoroso, lutou muito para que nós pudéssemos chegar ao dia de hoje e ter esta oportunidade de fazermos justiça por aqueles que trabalham e produzem a riqueza do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wilder Morais para discutir a matéria.

O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero também parabenizar o nosso Relator Renan Calheiros, também a nossa Senadora Tereza Cristina e todos os Senadores envolvidos nesse projeto.

Presidente, hoje no nosso Estado de Goiás, neste momento, nós estamos sendo acompanhados pelas redes sociais e por televisão. É talvez uma das sessões mais importantes pela qual nós estamos passando aqui, neste momento, porque a dívida dos produtores rurais do nosso país e, principalmente do nosso Estado de Goiás, que também é um grande produtor... Há uma palavra, ou seja, uma frase que não é nem minha, mas eu gostaria de dizer, é uma frase do nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro: "O agronegócio é a locomotiva do nosso país". Então, parabéns a todos os Senadores. Que Deus abençoe para que nós votemos daqui a pouco isso aqui para dar um alívio a todos aqueles produtores que estão endividados em nosso país.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.

Eu quero cumprimentar aqui o Relator dessa matéria, desse PL 5.122, o nosso Senador Renan Calheiros, mas eu não posso aqui deixar de cumprimentar o Senador Carlos Heinze pelo trabalho que ele fez. Ele já vem lutando não só pelo Rio Grande do Sul, mas por todo o Brasil, para nós aprovarmos esse projeto, esse PL, que é de suma importância para nós, porque hoje ele abrangeu todos os estados brasileiros. A maioria dos estados brasileiros estão com problema para que os produtores liquidem as suas operações, as suas dívidas nos bancos. E o que nós mais precisamos entender - e o Governo também tem que entender - é que se nós não resolvermos o problema dos nossos produtores rurais hoje, nessa situação, neste ano, nós poderemos ter um problema muito mais sério para o ano que vem, devido a todos os custos de produção que nós temos para o próximo ano, para a próxima safra.

Parabéns aos Senadores, mas nós precisamos aprovar esse projeto com urgência hoje.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Jaime.

Concedo a palavra à Senadora Damares Alves, para discutir a matéria.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero trazer um aspecto que a gente não pode esquecer.

Temos ali, na galeria, familiares de pessoas que se suicidaram por causa do endividamento. Nós tivemos aqui no Senado, Presidente, uma audiência pública, não faz muito tempo, para cuidar dessas famílias que estavam em desespero. E tudo o que eles pediram foi que este momento aqui acontecesse - e está acontecendo.

Eu quero abraçar todas as famílias do agro que perderam alguém. E eu quero, especialmente - nós temos pessoas de luto ali na galeria - cumprimentar as mulheres do agro: essas guerreiras, essas famílias que, com oração e resiliência, nos trouxeram a este momento.

Que Deus abençoe o agro brasileiro!

Parabéns, Senador Davi e todos os envolvidos: Senador Renan, seu trabalho foi incrível; nossa heroína Tereza; Evair; Zucco, que está lá em cima. A todos os senhores, parabéns!

Obrigada, Senador Davi Alcolumbre.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está sendo feito...

Senador Zequinha, peço só a compreensão de V. Exa. e do Senador Presidente Renan Calheiros.

V. Exas. me permitem pedir algum tempo para a deliberação? Está sendo construído um entendimento, e eu queria agradecer ao Senador Rogério Carvalho, ao Senador Camilo Santana e ao Presidente Renan - querido Presidente Renan Calheiros. Queria agradecer a compreensão de todos os Senadores, de todas as Senadoras, pela importante deliberação e decisão política e institucional do Senado da República hoje, na tarde-noite do dia de hoje.

Mas eu ainda não posso encerrar esta votação... perdão, eu ainda não posso encerrar a discussão, porque está se buscando um entendimento com as Lideranças, principalmente do PT, que apresentaram dois destaques de votação, que foram e serão, a partir da compreensão do Relator, inseridos no texto.

Permitam-me consultar o Senador Renan Calheiros sobre se V. Exa. concorda com a possibilidade de nós retirarmos de deliberação os destaques - com entendimento com os autores -, desde que V. Exa. inclua no seu relatório agora esta solicitação dos trechos do destaque.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Presidente, eu já conversei, inclusive com o Senador Camilo Santana, com o Senador Rogério, com a Senadora Tereza e com outros Senadores, e nós acolhemos a emenda, fechando definitivamente qualquer possibilidade de que qualquer recurso garantido por lei - inclusive o de educação - seja drenado nesse limite que nós estamos autorizando o Governo a criar, se o Governo entender que há uma necessidade de se definir uma nova política pública que reestruture as dívidas agrícolas. Isso já está no próprio texto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Presidente Renan Calheiros, eu ainda não posso encerrar a discussão.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pois não, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. pode ler a redação que V. Exa. incorpora ao texto para este atendimento?

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pois não, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para ficar registrado o que V. Exa. está incorporando.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Farei isso, com muita honra.

Inclua-se, como parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei 5.122, de 2023, o seguinte texto, abro aspas: "Parágrafo único. Esta Lei será aplicada sem prejuízo do cumprimento do disposto no art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina 50% dos recursos do Fundo Social para área de educação".

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sr. Presidente, nós estamos fazendo aqui uma redundância. Isso não é discurso político, pelo amor de Deus!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Presidente Senador...

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ninguém está usando recursos nem da saúde, nem da educação, nem nada. Eu estou acolhendo a sugestão, mas já é uma redundância! Por favor.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Renan, permita-me, V. Exa. fez uma ponderação muito equilibrada e verdadeira. Ninguém está mexendo em nada, é uma redundância, a reprodução do texto que já existe; mas tudo bem, acolhemos para fazer o entendimento.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, o Senador Cid Gomes.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Parece que se está votando uma celeuma.

Presidente, isso aqui é uma mensagem, é um projeto autorizativo. Isso não vai obrigar ninguém a gastar nada nem retirar nada de coisa nenhuma. É um projeto que apenas - tão somente, apenas - permite que o Fundo Social também possa ser usado para a agricultura. Simples!

Quem vai decidir isso é o governo, é o Conselho do Fundo Social, é o BNDES. Não há razão para celeuma nenhuma, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Excelência, V. Exa. repetiu o que, durante o dia inteiro de hoje, o Relator repetiu.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Pois é, e parece que ninguém ouve.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu queria agradecer a V. Exa., porque V. Exa., com redundância, fez o que foi feito o dia inteiro.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Relator apresentou a seguinte adequação redacional ao art. 1º do projeto modificado pela subemenda de Plenário, incluindo nele um parágrafo único, permitam-me, nos termos lidos oralmente pelo Relator, agora há pouco, em Plenário.

Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Vamos votar, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não entendi.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É redundância.

Passamos à apreciação da matéria.

Foram retirados os Requerimentos apresentados de destaque nºs 452 e 453 pelo autor.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, das emendas e da subemenda, com a adequação feita em Plenário, em turno único, nos termos dos pareceres.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aprovado...

Peço atenção!

Está aprovado o projeto, com as Emendas nºs 56 a 58, 65 a 68, 69 e 70, estas nas formas da subemenda do Relator, com a adequação feita no Plenário.

Ficam prejudicadas as Emendas nºs 55, 59 a 61.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

Nós temos alguns Senadores inscritos para fazer pronunciamentos. Eu consulto, ainda, quais Senadores desejam usar da tribuna para fazer as suas manifestações. Dr. Hiran está inscrito, e Senadora Leila está inscrita.

Eu queria pedir a S. Exa. o Senador Izalci Lucas que possa continuar, dar prosseguimento à sessão, para que os Senadores inscritos possam fazer as suas manifestações e que S. Exa. possa ocupar a Presidência.

Solicito a V. Exa. que vote dois requerimentos extrapauta, de autoria do Senador Wellington Fagundes e de autoria do Senador Laércio Oliveira, para sessões especiais solenes.

Passo a Presidência ao Senador Izalci Lucas e concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran Gonçalves.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos assistem.

Presidente, eu quero aproveitar esta oportunidade na tribuna para fazer um relato do que está acontecendo no meu Estado de Roraima.

Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós tivemos, infelizmente, a cassação do Governador mais bem avaliado da história do nosso Estado de Roraima, Governador e Senador Jayme Campos, o nosso querido amigo Governador Antonio Denarium, que resgatou o orgulho de dizermos "nós somos de Roraima". Pegou um estado falido, absolutamente quebrado, com salários atrasados, polícia militar aquartelada, sem segurança, e, depois de dois mandatos, nós resgatamos...

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Nós resgatamos...

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Resgatamos o progresso, o desenvolvimento de Roraima. E infelizmente, já quase ao final do seu mandato, o nosso Governador Antonio Denarium foi cassado. Nós lamentamos muito.

Ele foi cassado sabe por quê, Presidente? Porque fez um dos maiores programas sociais da história do meu estado, que mitigou a fome, que diminuiu a expectativa de violência, porque o nosso estado viveu a maior imigração da história do Brasil, que foi a imigração de venezuelanos vindo fugidos daquele regime tirano de Nicolás Maduro. Passaram por Roraima, Presidente Izalci, senhoras e senhores, cerca de 1,3 milhão de venezuelanos, e lá ficaram sendo 10% da nossa população, o que gerou uma demanda social, do ponto de vista da segurança, da educação, da saúde, inominável para o nosso estado. Mas, mesmo assim, nós enfrentamos, com muito trabalho, e o estado continuou a crescer.

Agora, Senadora Leila, com o nosso Governador Antonio Denarium e seu Vice-Governador Edilson Damião cassados, o TSE definiu que deveríamos ter uma eleição suplementar no dia 21 de junho, uma eleição direta. Muito bem, o TRE se preparou para essa eleição, nós lançamos um candidato, o ex-Prefeito de Boa Vista Arthur Henrique.

Sabe o que foi que aconteceu, Presidente? Olhe só, nós tivemos uma decisão de um Ministro do Supremo, o Ministro Flávio Dino, interferindo numa questão, a meu juízo, uma questão eleitoral, e não constitucional. Tem cerceado o direito de o nosso candidato se registrar nesse pleito. Tem exigido, através de uma liminar, que tivesse havido uma desincompatibilização de três, quatro ou seis meses, como na eleição ordinária. Ora, como é que alguém vai adivinhar que vai haver uma eleição daqui a dois, três meses? É óbvio, ninguém havia se preparado, ninguém havia se afastado dos seus cargos, porque isso era um fator superveniente.

E agora, Presidente, senhoras e senhores, nós estamos concorrendo lá, enfrentando o Governo, o Governo que hoje é ocupado, de maneira pro tempore, pelo Presidente da Assembleia, que é um Governo de um ex-filiado do PCdoB, que tem um viés ideológico comunista, na frente do nosso Governo, com a maioria da Assembleia o apoiando e uma minoria trabalhando para vencer todas essas dificuldades, Presidente, senhoras e senhores.

Além da dificuldade de lutarmos contra a maioria de Deputados Estaduais e um governo, nós agora estamos lutando contra o Supremo Tribunal Federal, que tem tentado cercear o direito dos roraimenses de exercer aquilo que é mais genuíno e fundamental de uma democracia, que é a representação popular pelo voto.

Eu estou aqui fazendo este desabafo, Presidente, porque nós temos... Imagine fazer uma campanha, na oposição... E, veja bem, o povo de Roraima tem reconhecido o trabalho que fazemos, tanto é que, em todas as avaliações que se fazem, Presidente Izalci, nós temos quase 60% de intenção de votos em relação ao nosso adversário.

Eu espero que nós possamos resgatar a prerrogativa de legislar sobre eleição, que é uma atribuição do TSE, e não do Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, fica aqui o registro da minha indignação, o registro daquilo que nós estamos sentindo no nosso estado, dessa pressão que tem sido feita através de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, tentando manter uma candidatura só, em que o atual Governador, Soldado Sampaio, dispute uma campanha sozinho. Querem ganhar no w.o. Isso é inadmissível! É inadmissível.

Ora, nós temos, na eleição do Rio de Janeiro, uma ação direta de inconstitucionalidade em que seis ministros do Supremo já disseram que não há de se falar em desincompatibilização de três, quatro a seis meses - como está no Código Eleitoral no caso de uma eleição ordinária. É claro, é um caso fortuito. E a grande maioria dos ministros do Supremo e o próprio TSE, através de suas resoluções, desde 2022, diz que, em eleições suplementares, há de se flexibilizar o prazo de desincompatibilização, Senadora Leila.

Então, fica aqui o meu registro. Que a gente possa continuar lutando e o que o Superior Tribunal Eleitoral traga para si a prerrogativa de legislar e garanta a presença na urna e a eleição daquele que tiver mais votos no nosso estado - esperamos que seja o nosso ex-Prefeito da capital Arthur Henrique.

Muito obrigado, senhoras e senhores.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Hiran. V. Exa. tem toda a razão.

E quem pode resolver essa questão é o Senado Federal, essas interferências indevidas do Supremo Tribunal Federal.

Passo a palavra à nossa querida Senadora Leila Barros.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discursar.) - Obrigada, Senador Izalci, Presidente desta sessão.

Cumprimento o senhor, todas as Senadoras e os Senadores que ocupam este Plenário.

Sr. Presidente, hoje eu me ocupo desta tribuna para manifestar uma preocupação legítima e crescente da população do Distrito Federal em relação à situação do Banco de Regional de Brasília (BRB).

Faço isso, Sr. Presidente, com um senso de responsabilidade institucional, sem alarmismos e sem prejulgamentos. O BRB - e V. Exa. sabe muito bem - é uma instituição que ultrapassa, e muito, a condição de um banco comercial. Ao longo de décadas, o BRB tornou-se um dos principais instrumentos de desenvolvimento econômico e de execução de políticas públicas aqui do Distrito Federal.

Milhares de servidores recebem seus vencimentos por intermédio do banco; empresários, empreendedores e famílias financiam seus projetos por meio de suas operações; programas sociais do Governo do Distrito Federal utilizam a estrutura do BRB e da BRBCARD para chegar à população; soluções de mobilidade urbana, benefícios sociais, programas educacionais e diversas políticas públicas dependem, direta ou indiretamente, da capacidade operacional da instituição.

Por isso, quando nós falamos do BRB, não estamos falando apenas de números em um balanço. Estamos falando de empregos, estamos falando de serviços públicos e estamos falando, é claro, de confiança. Estamos falando da vida de milhares de cidadãos do Distrito Federal.

É justamente por reconhecer essa importância que eu considero indispensável defender o banco como instituição. Defender o BRB significa proteger seus trabalhadores, seus correntistas, seus aposentados, os servidores públicos e o patrimônio coletivo da população do Distrito Federal. Mas defender o BRB não significa blindar decisões de gestão, não significa ignorar alertas, não significa aceitar a falta, principalmente, Senador Izalci, de transparência. Ao contrário, quanto mais importante é uma instituição pública, maior deve ser o seu compromisso com a governança, com a prestação de contas e, principalmente, com a responsabilidade.

Aliás, essa preocupação já não se restringe mais ao Distrito Federal. Ontem, a Folha de S.Paulo dedicou o seu editorial ao tema, evidenciando que a situação do BRB passou a despertar atenção nacional. Independentemente das opiniões ali manifestadas, o simples fato de um dos principais jornais do país dedicar o seu espaço editorial à questão demonstra a relevância institucional do momento que nós estamos vivendo, principalmente a população aqui do DF. O editorial expressa preocupações sobre a situação financeira do banco, sobre os mecanismos de capitalização em discussão e sobre os riscos potenciais sobre as finanças públicas do Distrito Federal.

Essas preocupações podem e devem ser debatidas. O que não pode ocorrer é que dúvidas legítimas permaneçam há meses sem respostas. Quando uma instituição estratégica para milhões de brasileiros passa a ser objeto de questionamentos nacionais, cresce também a responsabilidade das autoridades públicas de prestar esclarecimentos completos, transparentes e tempestivos à sociedade.

Nas últimas semanas, a população tem acompanhado notícias sobre as operações envolvendo o Banco Master, sobre processos de capitalização do BRB, sobre empréstimos estruturados com participação do Fundo Garantidor de Crédito e sobre garantias que envolvem receitas futuras do Distrito Federal. Também tem acompanhado debates sobre o valor real dos ativos envolvidos, sobre auditorias em andamento e sobre a necessidade de reforço patrimonial da instituição.

E, diante desse cenário, o que a sociedade espera não é disputa política. O que a sociedade espera são respostas. Na verdade, respostas às perguntas que eu já faço aqui. Qual é a real situação patrimonial do banco? Qual é a dimensão efetiva das perdas eventualmente existentes? - porque toda hora aparece um valor. Quais são os riscos reais para o patrimônio público do Distrito Federal? - porque é outra angústia que nós vivemos, já sabendo que houve um levantamento apresentado. As contas públicas do Distrito Federal estão girando em torno de um déficit de R$5 bilhões. Qual é a estratégia definitiva para a estabilização da instituição? E, principalmente, como garantir que a população do Distrito Federal não seja chamada a suportar riscos sem que haja absoluta transparência sobre suas causas e suas consequências?

Nesse contexto, eu quero registrar o meu respeito à atuação do Banco Central do Brasil. Compete ao Banco Central exercer a sua missão constitucional de preservar a estabilidade do sistema financeiro, proteger depositantes e assegurar a integridade do mercado bancário.

A população do Distrito Federal espera que esta atuação continue sendo exercida com rigor técnico, independência e responsabilidade, mas também espera que sejam prestados todos os esclarecimentos necessários sobre a supervisão das operações realizadas, sobre a situação atual do BRB, que ainda é muito obscura, e sobre os caminhos considerados adequados para recuperação e fortalecimento da instituição.

Sr. Presidente desta sessão, Senador Izalci Lucas, há outro ponto que merece uma atenção muito especial. Se o Distrito Federal está sendo chamado a participar de um esforço extraordinário para preservar o BRB, é indispensável que o Governo do Distrito Federal apresente à sociedade brasiliense um plano claro, consistente e financeiramente sustentável. A gravidade do momento exige mais do que soluções emergenciais, como a que estamos vendo; exige uma estratégia capaz de enfrentar efetivamente os desafios de liquidez e de capitalização da instituição, sem comprometer a capacidade futura de investimentos do DF e sem gerar inseguranças para a população.

O Governo tem o dever de demonstrar que os instrumentos propostos são suficientes, viáveis e, principalmente, compatíveis com o interesse público. E, mais do que isso, precisa assegurar que qualquer estrutura de financiamento adotada seja capaz de preservar a continuidade dos serviços públicos que hoje dependem do BRB e da BRBCARD.

Nós não podemos correr o risco de ver prejudicados programas sociais, políticas educacionais, soluções de mobilidade, pagamentos de benefícios ou qualquer outra ação governamental essencial para a nossa população.

O Distrito Federal precisa de estabilidade; precisa de transparência; precisa, principalmente dos agentes públicos, de responsabilidade; e precisa, acima de tudo, de soluções reais - nós tivemos ontem a presença aqui do Presidente do BRB, e nós não as vimos.

Se houve erros, Sr. Presidente - e certamente houve erros, está claro isso, são erros gravíssimos! -, que eles sejam apurados; se houve irregularidades, Senador Wellington, que sejam punidas de forma exemplar; mas que tudo isso seja feito preservando a instituição, protegendo os trabalhadores e, principalmente, garantindo a continuidade das políticas públicas e defendendo o interesse maior da população do Distrito Federal.

Esse é o compromisso que todos nós, independentemente de ano, independentemente de espectro ideológico e de qualquer defesa, temos que assumir neste momento.

E aí, Senador Izalci, eu quero agradecer o seu trabalho, assim como o da Senadora Damares, o da nossa bancada de Senadores, porque nós estamos neste momento nessa trincheira, querendo buscar soluções, querendo respostas, e elas ainda continuam muito obscuras.

Muito obrigada...

O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senadora Leila, eu gostaria de um aparte.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pois não, Senador. Pois não.

O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Eu queria ser testemunha, registrar aqui a luta dos três Senadores de Brasília: Senadora Damares, Senador Izalci e V. Exa.

E é como V. Exa. encerra o seu pronunciamento: é preciso preservar a instituição. Isso é um patrimônio do Distrito Federal, e eu diria que até mais do que do Distrito Federal, porque eu fiz um projeto - inclusive porque a única região em que nós não temos um banco de desenvolvimento é o Centro-Oeste - até para que o BRB se transformasse no banco de desenvolvimento do Centro-Oeste, para que ele pudesse atender toda a nossa região, para operar o Fundo Constitucional do Centro-Oeste. Portanto, a importância do BRB não é só do que se fez até agora, mas do que poderia ser para o futuro também!

V. Exa. aqui também coloca a questão dos servidores, dos serviços prestados ao Distrito Federal. Não pode, de uma hora para outra, por irresponsabilidade, tudo isso acabar. Isso é um patrimônio que pertence ao Distrito Federal, mas eu quero que pertença ao Centro-Oeste brasileiro!

Por isso, eu ainda penso que a responsabilidade tem que ser também do Governo Federal como um todo. O Banco Central tem responsabilidade, porque estava previsto que as coisas poderiam acontecer.

Infelizmente, a tão necessária CPI do Banco Master não aconteceu até agora e dificilmente acontecerá nesta legislatura, mas o Banco Master...

O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... foi um prejuízo, além de para o DF, para o Brasil inteiro: prefeituras, estados...

O povo do DF não merece isso, nem o povo brasileiro, muito menos o servidor público, que trabalha e no final do mês tem, às vezes, a sua aposentadoria em risco.

Por isso, eu quero parabenizá-la e também me congratular com os três Senadores de Brasília.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Senador Wellington.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) - Eu quero também, Senadora Leila, aproveitando a sua fala... É lógico que todos nós defendemos o banco, que é patrimônio da sociedade, mas o que faltou, realmente, para nós até agora foram exatamente informações: não há nenhuma transparência, nós não tivemos acesso a nada, não tem balanço publicado, não tem relatório de auditoria disponibilizado para nós...

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - E a Câmara Legislativa aprovou ontem, sem nenhuma informação...

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não se sabe nem qual é a taxa de juros.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Meu Deus do céu, é algo absurdo!

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Aliás, deram um cheque em branco, e quem vai pagar essa conta é a população.

E, resumindo, tecnicamente, o balanço do banco vai ser o balanço de setembro de 2025, em que é de R$3 bilhões o valor patrimonial; e foram investidos, no prejuízo, R$8,8 bilhões, calculado por eles. Eu imagino que seja muito mais ainda.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Exatamente, porque os valores das auditorias ainda, os resultados, os dados, não saíram, pelo menos não deram transparência.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É...

Então, a preocupação... Lógico, eu até disse que, se eu fosse dono de banco, eu ia contratar essa equipe, mas, na prática, quem está pagando a conta... Salvou o banco, pode ter certeza de que o banco vai continuar. Agora, a conta vai ficar para a população, com compromisso, inclusive, de bloqueios no Fundo de Participação dos Estados e Municípios, além de investimento de receita tributária, que a gente poderia estar investindo em educação, saúde e segurança, que vai ficar para tapar o rombo, o roubo que aconteceu no BRB.

Então, eu lamento que não tenha tido também uma CPI na Câmara Legislativa...

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pois é.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... porque lá eles teriam acesso a todos esses documentos que nós não tivemos.

Parabenizo V. Exa. pelo trabalho, também a Senadora Damares. Aqui, além da questão partidária, ideológica, a gente coloca o DF acima dos interesses menores.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, parabéns a V. Exa.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Senador Izalci.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Meu companheiro de partido, de bloco, Senador Izalci, eu quero registrar aqui, com profundo pesar, Sr. Presidente, o falecimento de dois importantes nomes da história da minha cidade Natal, Rondonópolis.

Primeiro, registro o falecimento do ex-Vereador Mohamed Zaher. E eu falo da importância que foi Mohamed Zaher, como um grande empresário na minha cidade, gerador de empregos, principalmente também fundador de uma instituição de ensino... A família Zaher é muito importante. Por isso, eu registro aqui, com pesar, esse homem público que a cidade de Rondonópolis perdeu, uma liderança respeitada em toda a cidade e na região. Ele foi Vereador, com quatro mandatos, e também contribuiu de forma significativa para o desenvolvimento de Rondonópolis.

Também hoje, na data de hoje, faleceu Didier José da Silva, que, por sua vez, foi um dos pioneiros do nosso município. Chegou à cidade em 1954, três anos antes do meu nascimento, e construiu uma trajetória marcada pelo trabalho, pela dedicação à família e também pela contribuição ao crescimento da região.

Então, neste momento de dor, manifesto minha solidariedade aos familiares e amigos de Mohamed Zaher e também de Didier José da Silva, rogando a Deus que conforte seus corações e que os receba em sua infinita paz.

Que fique registrado, nos Anais desta Casa, o reconhecimento e a gratidão do povo mato-grossense pelos serviços e também exemplos de vida e legados deixados por ambos à sociedade de Rondonópolis e da região sudeste do Mato Grosso.

Sr. Presidente, eu quero deixar aqui também como lido e fazer aqui o Requerimento nº 445, que apresenta o voto de aplauso à Dra. Milene Aparecida Pereira Beltrami, em reconhecimento à sua dedicação, atuação em área ambiental, especialmente frente ao Juizado Volante Ambiental (Juvam), da comarca de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso, bem como ao seu compromisso com a proteção do meio ambiente e com o enfrentamento das causas e consequências dos problemas ambientais. Por isso, aqui o voto de aplauso à Dra. Milene Aparecida Pereira Beltrami.

Da mesma forma, Sr. Presidente, faço aqui o Requerimento 443, que requer voto de aplauso à ex-Reitora Profa. Dra. Vera Lúcia da Rocha Marquêa, pela iniciativa da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) de criação do curso de Enfermagem Intercultural Indígena, em reconhecimento à relevância acadêmica, social e humanitária da medida para a formação superior de profissionais indígenas na área da saúde.

Amanhã, inclusive, na Comissão de Educação, teremos uma sessão especial de homenagem e reconhecimento, com a presença de indígenas do meu estado, e a Senadora Damares irá presidir esta sessão.

Eu quero aqui também deixar como lido um pronunciamento para registrar duas reflexões que nos convidam a olhar para o que há de mais valioso em uma sociedade, que é o respeito à dignidade humana e o compromisso com o próximo.

Neste mês de junho, portanto, celebramos o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa e a campanha Junho Violeta, que nos alerta para uma realidade que muitas vezes acontece em silêncio, dentro das próprias famílias.

A violência contra a pessoa idosa não é apenas a agressão física; ela se manifesta também no abandono, na negligência, na humilhação, na exploração financeira e na negação de direitos.

Deixo, então, como lido.

Quero aqui, Sr. Presidente, registrar um pronunciamento que faço sobre a questão de uma obra importante na nossa capital, na região metropolitana, Cuiabá e Várzea Grande. Várzea Grande é a segunda cidade em população de Mato Grosso. Só tem o Rio Cuiabá que as une. E essa obra seria a mais importante talvez da Baixada Cuiabana nos últimos anos, mas gerou uma frustração muito grande.

E aqui eu alerto que o povo de Mato Grosso acompanha, portanto, há muitos anos essa obra, que deveria representar modernidade, mobilidade e qualidade de vida para milhares de famílias, que era o VLT, que se transformou no BRT, uma obra que foi um prejuízo bilionário para o Estado de Mato Grosso.

Portanto, depois da mudança, o BRT foi apresentado como solução para o transporte coletivo da região metropolitana, e o Governador anterior disse que resolveria o problema em curtíssimo espaço de tempo. Já se foram sete anos e a obra está lá inacabada. Portanto, infelizmente, o que a população viu até agora foram atrasos, transtornos, aumento de custos e também muitas dúvidas acima de tudo. É uma cicatriz passando pelo centro das duas cidades.

Agora, surge uma nova discussão, que é a possibilidade de entregar a operação do sistema sem uma nova licitação específica. E é justamente neste momento que precisamos fazer as perguntas que a sociedade espera que sejam feitas. Por que mudar o modelo que vinha sendo defendido anteriormente, que já estava sendo implantado? O que aconteceu para que uma nova licitação deixe de ser considerada necessária? Quem será o beneficiado por essa mudança? Quais os estudos técnicos que justificam essa nova decisão do atual Governador, que é responsável por tudo o que aconteceu, porque ele era Vice-Governador durante esses sete anos? Onde estão os pareceres econômicos e jurídicos que comprovam que esse é o melhor caminho, acima de tudo, para a população, e não para interesses privados?

Não se trata de ser contra agora ao BRT - ele tem que ser implantado, tem que ser concluída essa obra -; muito pelo contrário, Mato Grosso precisa concluir essa obra e fazer o sistema funcionar.

Quando eu falo "Mato Grosso", é porque todos nós no interior precisamos também, porque todos temos que ir à nossa capital, e pela importância do que representa a Baixada Cuiabana.

Portanto, quando falamos de um serviço essencial, financiado com recursos públicos e que impactará milhões de passageiros ao longo dos próximos anos, toda decisão precisa ser absolutamente clara. E a concorrência pública existe justamente para garantir igualdade de oportunidade, melhores propostas e, acima de tudo, mais segurança para o cidadão. Quanto maior o contrato, maior deve ser a transparência; quanto maior o investimento, maior deve ser a fiscalização; e quanto mais dúvidas surgem, mais explicações o governo deve oferecer à sociedade.

Outra coincidência chama a atenção, Sr. Presidente: nos últimos dias, vimos movimentações políticas incomuns, declarações públicas, bastidores eleitorais e articulações envolvendo o futuro de Mato Grosso. Portanto, cabe, acima de tudo, que essas respostas sejam dadas, porque a população está a indagar, procurando respostas. Cada fato, isoladamente, deve ter sua explicação, mas, quando determinados acontecimentos passam a ocorrer simultaneamente, é dever da oposição, da imprensa e, acima de tudo, da sociedade fazer perguntas. Perguntar não é acusar, fiscalizar não é atacar, cobrar transparência é uma obrigação de quem exerce mandato público. Mato Grosso merece respostas claras. A população tem o direito de saber quem decidiu, por que decidiu e quais as vantagens concretas que essa mudança trará para o cidadão que utiliza o transporte coletivo. O dinheiro público é público, a obra é pública e o serviço é público, e, por isso mesmo, o interesse público deve estar acima de qualquer interesse político, eleitoral ou econômico. E é isso que esperamos. É isso que continuaremos cobrando.

Hoje, infelizmente, Sr. Presidente, a população da Baixada Cuiabana - em especial Cuiabá e Várzea Grande - e de todos os municípios próximos sofre muito com o congestionamento infernal que acontece na nossa capital. E eu quero lembrar aqui que, exatamente na época da Copa, eu trabalhei muito para que conseguíssemos liberar recursos do Ministério dos Transportes, para que fizessem toda a travessia urbana de Cuiabá, que fizessem as passagens de níveis, que pudessem melhorar o trânsito infernal. Inclusive, agora, o ano passado, ou dois anos atrás, consegui também os recursos para toda a travessia do Distrito Industrial da cidade - viadutos, duplicação -, porque também a chegada em Cuiabá de quem vinha da região sudeste era infernal.

O nosso papel como Senador da República fizemos: trabalhamos muito para melhorar a situação do sistema viário. Consegui recursos para outra obra importantíssima, que é o Contorno Norte de Cuiabá, e, infelizmente, Sr. Presidente, este Governo que está entregando - este Governo que está aí - está lá com a obra em situação de caos. E essa obra é extremamente importante, porque vai tirar todo o trânsito de Cuiabá.

Outra obra também importante é o Contorno Sul, que era uma estrada estadual. E há um trabalho que consegui fazer junto ao Ministério dos Transportes, com o apoio aqui do meu partido, do PL: conseguimos federalizar a antiga Rodovia dos Imigrantes, que está agora recebendo as obras de duplicação da BR-163.

E também, quero aqui registrar, o trabalho que comecei há mais de 20 anos, quando era um sonho fazer com que pudéssemos ter a duplicação de Rondonópolis a Cuiabá, que era o trecho com mais acidentes frontais do Brasil. Imagina se esse trecho não tivesse duplicado. E trabalhamos...

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... sim, em toda a bancada de Mato Grosso, para que a gente pudesse fazer uma nova modelagem para a BR-163, do trecho de Cuiabá-Rosário e de Posto Gil até Sinop, assim como estamos trabalhando juntos para também ter a duplicação de Sinop até Guarantã. Essa não é obra de um só, é obra de toda a bancada e deve ter o reconhecimento dos pontos positivos por parte do Governo do estado. E não, quando a coisa está boa, é só o Governador; quando está ruim, quer colocar a culpa na bancada federal.

Fica, então, aqui o meu registro, principalmente essa denúncia que estou fazendo hoje em relação ao BRT, que é extremamente importante para a mobilidade urbana da nossa capital...

Senador Cleitinho? V. Exa. não quer fazer um aparte, mas vai fazer uma fala. Eu quero aqui também parabenizá-lo pela sua luta como pré-candidato a Governador de Minas Gerais. Que Deus o ilumine, proteja e que tenha...

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... também sucesso.

Muito obrigado.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Você me dá pela ordem?

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pela ordem, Senador Cleitinho.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - É bem breve, bem rápido, é só para deixar um desabafo.

O Senador acabou de dizer essa questão de ser pré-candidato a Governador. Quase todo dia saem cinco, seis, sete matérias de vários jornais dizendo que eu não vou ser candidato, que eu desisti, que eu fiz algum alinhamento para não ser candidato, e não tem nada disso. Isso aí deixa a gente chateado, porque ficam falando que eu estou com medo de pegar um estado que está quebrado.

O que mais me chama a atenção por conta de alguns políticos que ficam soltando isso em Minas Gerais, falando: "O Cleitinho está com medo de pegar um estado quebrado", é que são os mesmos que quebraram o estado e querem continuar tomando conta dele. Estão há 20, 30 anos com o estado quebrado, e são os mesmos que querem continuar se perpetuando no poder. Quer dizer, isso coloca até um atestado de incompetência neles. Isso mostra um desespero.

Eu quero deixar bem claro que não tem nada, que eu não desisti, que não tem nada disso. Se for da vontade de Deus, como eu já cansei de falar, e da vontade do povo - liderando pesquisa -, claro que eu quero ser um pré-candidato a Governador. Mas depende de Deus e depende do povo, é o povo que vai decidir.

E a eleição não é agora. É em 15 de agosto que começa a eleição, as convenções são lá no final de julho para início de agosto. Então, não é agora. Inclusive, agora está tendo a Copa do Mundo, está tendo São João, está tendo rodeio, o brasileiro está preocupado com outras coisas, não está preocupado com a eleição. O brasileiro começa a se preocupar com a eleição mesmo em agosto.

Então, gente, acalma o coração de vocês, vocês estão muito desesperados. É muito desespero. Parem de mentir, de inventar coisas ao meu respeito, sabe?, que eu negociei, que eu fiz isso, que eu fiz aquilo. Eu não estou à venda! Eu não estou à venda! Diferente de muitos que acusam do que fazem, que fazem negócio para depois dificultar ou para facilitar, eu vou repetir bem pausado: eu não estou à venda! É propósito. Eu entrei na política por propósito. Quem me colocou foi o povo e Deus, e quem vai decidir é o povo e Deus.

Muito obrigado.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Cleitinho, olha que coincidência: no Mato Grosso, eu estou apontando sempre, em todas as pesquisas, como o primeiro lugar e é a mesma a forma que os nossos adversários utilizam: tentar desestabilizar.

Portanto, eu acho que é pedir a Deus, realmente, que nos dê energia, força, porque o nosso trabalho é um sacerdócio, é servir à população. E tenho certeza de que V. Exa. está aqui como Senador, um homem simples, humilde... Meu pai também foi da Bahia para Mato Grosso a pé e eu sei o que é sofrimento. V. Exa., com certeza, vai enfrentar e fique firme...

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu estou com você, meu Governador. Você vai ganhar disparado lá. Que Deus o abençoe!

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Cleitinho!

Tenho certeza de que o Senador Cleitinho vai cuidar muito bem da nossa Minas Gerais, não é, Cleitinho?

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - De Araújos, tá?

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - De Araújos, em especial.

Item extrapauta.

Requerimento 437, de 2026, do Senador Laércio Oliveira e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 12 anos da Febraf (Federação Brasileira de Fomento Comercial, Serviços e Atividades Financeiras).

Votação do requerimento.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Item extrapauta.

Requerimento 447, de 2026, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 60 anos da fundação da Rede Matogrossense de Comunicação (RMC).

Votação do requerimento.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.