A SRA. PRESIDENTE (Roberta Acioly. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária semipresencial.

Há número regimental. Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão.

Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.

A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:

- Projeto de Lei nº 96, de 2024, do Deputado Idilvan Alencar;

- Projeto de Lei nº 5.672, de 2025, do Deputado Leo Prates; e

- Projeto de Lei nº 6.133, de 2025, de iniciativa da Presidência da República.

Passamos aos oradores inscritos, que terão um prazo de dez minutos para o uso da palavra.

Gostaria de convidar o meu amigo, Senador Eduardo Girão, para o uso da palavra.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, minha querida irmã, Senadora Roberta. É uma honra estar aqui na sua presença, com o Senador Paulo Paim e também com os demais Senadores que estão nos acompanhando.

Minha Presidente querida, é o seguinte, eu observo aqui, cumprimentando todas as brasileiras e os brasileiros que nos acompanham, que tem havido uma grande repercussão, tanto aqui no Congresso Nacional quanto na imprensa, nas redes sociais - e a gente procura sair um pouco dessa bolha e caminhar, conversar com as pessoas nos mercados, nas feiras -, eu vejo uma crítica muito grande, feita pelo Governo Lula, inclusive, feita por ele, sobre algumas matérias que estão tramitando nas duas Casas, que o Presidente Lula chama de pauta bomba, porque teriam impacto negativo no orçamento por estarem na contramão do ajuste fiscal. É engraçado isso, esse Presidente Lula é uma graça.

Pauta bomba, Lula? O senhor tem moral para falar de pauta bomba? Por favor, ninguém é trouxa aqui. Primeiramente, é bom que saibamos o teor dessas nove matérias.

A primeira delas é o PL nº 108, de 2021, que eleva de R$81 mil para R$130 mil o teto da receita bruta anual dos Microempreendedores Individuais (MEI), matéria já aprovada pelo Senado que se encontra em análise na Comissão Especial da Câmara. Agora, prestem atenção nessa: o PL nº 5.122, de 2023, que libera recursos do Fundo Social do Pré-Sal para criar linha especial de financiamento a produtores rurais afetados por eventos climáticos. O texto foi modificado pelo Senado, retornando à Câmara. Estou lendo aqui o que ele chama de pauta bomba. A terceira pauta é o PL nº 4.728, de 2020, que modifica o Programa Especial de Regularização Tributária, com novos prazos e condições de pagamento dos débitos com a União. O PL ainda está tramitando na Câmara. Segue também o PL nº 1.365, de 2022, que eleva o piso salarial de R$3,6 mil para R$13 mil, de médicos e cirurgiões dentistas, aprovado como terminativo na CAS do Senado, seguindo para análise da Câmara. A quinta pauta-bomba é a PEC nº 231, de 2019, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios.

A sexta é a PEC 5, de 2023, que altera regras constitucionais para ampliar a imunidade tributária de templos e organizações religiosas, matéria já aprovada na Câmara, tramitando no Senado.

A sétima pauta bomba é a PEC 383, de 2017, que destina 1% da receita líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social, matéria aprovada na Câmara e tramitando no Senado.

As duas últimas são a PEC 14, de 2021, que cria a aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde, e o PLP 11, de 2026, que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos.

Olha só o Presidente Lula chamando isso de pauta bomba!

Antes de analisar a autoridade desse Governo Federal, nós precisamos lembrar de quais são os papéis centrais do Poder Executivo e do Legislativo, ambos eleitos pelo povo brasileiro. O primeiro numa eleição majoritária e o outro, proporcional, de modo a salvaguardar os diversificados interesses da sociedade.

Um bom Poder Executivo deve dialogar com o Legislativo sem jamais promover a cooptação. Mas para que esse diálogo flua naturalmente em convergência com aquilo que é melhor para a sociedade é preciso que o Poder Executivo seja respeitado, Presidente Lula, ou seja, tenha autoridade moral.

Esse Governo não tem a mínima legitimidade para criticar o Congresso Nacional com referência à responsabilidade fiscal. Um péssimo exemplo já foi dado no primeiro dia do Governo Lula, quando ampliou o número de ministérios de 23 para 38. Logo de cara ele começa a irresponsabilidade fiscal no país, vamos combinar!

Os gastos excessivos de um governo perdulário levaram o país a pagar R$1 trilhão só de juros da dívida. Quem ganha com esse Governo sabe quem é? É banco. Estão lavando a burra, como a gente diz no Nordeste. E eu paguei para ver. Mas eu achava que nunca ia ver isso, o PT defendendo banqueiro, protegendo, blindando... Foi o que o PT fez, a base, a tropa de choque do PT lá na CPMI do INSS que investigou, apurou sobre ladrões do dinheiro de aposentados, de pensionistas, de viúvas, de órfãos, de deficientes. O Governo Lula blindou que a gente investigasse os consignados dos banqueiros.

Quem é que está do lado de quem? Quem é que está do lado dos mais pobres? É esse Governo Lula? Agora vem um monte de pauta populista para dizer que está, mas passou o tempo todo e não fez, desde o começo do governo... É gastando, é viajando para cima e para baixo com a D. Janja, com o dinheiro da gente, numa irresponsabilidade sem precedente, ficando nos hotéis, Presidente, mais caros do mundo, enquanto a gente teve exemplo de outros Presidentes da República que passaram, que ficavam em embaixadas, que ficavam em estabelecimentos simples. Mas não, não é com o dinheiro dele; aí ele torra.

Para não perder o controle da inflação, o Banco Central - para o qual, graças a Deus, nós votamos pela independência no Governo anterior - tem mantido a taxa Selic, infelizmente, nas alturas para segurar o país; senão, o Brasil já tinha quebrado. O Banco Central acaba interferindo nos juros da economia para diminuir a tragédia, o estrago, que, aliás, foi ampliado pelo Governo Lula, colocando as digitais, a base do Governo Lula, o centrão, para liberar as bets, regulamentar essa covardia com o povo brasileiro, que está devastando famílias inteiras.

Todo dia eu recebo, no gabinete, aqui e lá do Ceará, pessoas desesperadas: "Pelo amor de Deus, acabe com esse negócio. Acabe com o jogo no Brasil, acabe com essas casas de apostas". Nós estamos numa Copa do Mundo, Presidente, e a gente vê as bets mandando e desmandando na Seleção Brasileira, na CBF.

Eu vou até fazer um discurso específico sobre isso, citando o Ministro Gilmar Mendes, porque o filho dele andou dizendo, segundo a imprensa brasileira, que a convocação de um atleta, do Neymar, tinha o dedo dele.

Olha a que ponto nós chegamos!

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Lembrando que o instituto do Gilmar Mendes, o IDP, tem uma relação contratual milionária com a CBF, e esse Ministro deu liminares para continuarem os presidentes, especialmente o Ednaldo Rodrigues, no momento em que ele estava sendo criticado por corrupção e afastado. A liminar foi para ele voltar, ou seja, ele não decretou o conflito de interesse, o impedimento

O Brasil... Esse é o retrato do nosso país. A bola não entra por acaso.

Sra. Presidente, para encerrar: em 2025 foram gastos mais de R$1 bilhão, eu vou repetir - "b" de bola, "i" de índio -, R$1 bilhão apenas em viagens internacionais, com hospedagens em hotéis de luxo.

Lula...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Lula não faz isso, Lula.

Quem vai pagar são os mais pobres, porque você vai inventando imposto. Seu Governo é o que mais inventou imposto da história.

O Governo Lula também resolveu cancelar o chamado imposto das blusinhas, depois de ter colocado a base para votar a favor, lembra? Chega a véspera da eleição, muda o discurso para te enganar, brasileiro, para enganar você. Mas ele continua com os impostos das bets, que representam uma tragédia social com o endividamento das famílias, inclusive do pessoal do Bolsa Família.

Se a senhora me der um minuto, eu prometo encerrar agradecendo a paciência dos colegas.

Mas, olha, o senhor não dizia que defendia os mais pobres, os menos favorecidos? Que história é essa...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de não ter acabado com as bets ainda?

Mande um projeto, que eu tenho certeza de que será votado aqui. Eu não digo por unanimidade porque tem lobista aqui dentro, de casa de aposta, de bet, de cassino, de bingo... A gente sabe disso, os nomes estão aí. Eles só vêm para votar nisso, para articular esse tipo de pajelança com o país, irresponsabilidade com as famílias.

Mas coloque para votar porque a maioria vai proibir jogo no Brasil, pode ter certeza disso! Pode colocar, Presidente Lula! O senhor não tem compromisso social com os menos favorecidos, com os mais pobres? Coloque esse projeto aqui para o senhor ver como a gente aprova a proibição.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Paulo Paim, o senhor é o próximo, o segundo, só que a Senadora Roberta vai fazer uma comunicação inadiável por cinco minutos.

Eu, inclusive, gostaria de pedir ao Senador Esperidião Amin - já vou passar a palavra à Senadora Roberta - se o Senador Esperidião Amin poderia assumir aqui a Presidência. Com muita honra eu lhe passaria aqui a Presidência. Por gentileza. Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.

Com a palavra a Senadora Roberta Acioly. Muito obrigado por ter aberto esta sessão, a senhora tem a palavra por dez minutos.

A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para comunicação inadiável.) - Obrigada, meu amigo Senador.

Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, ocupo esta tribuna para manifestar o meu apoio à derrubada do Veto nº 50, de 2025, e, sobretudo, para defender uma causa que representa um verdadeiro compromisso com a justiça, com a valorização do serviço público e com respeito àqueles que ajudaram a construir o sistema elétrico brasileiro.

Estamos falando de trabalhadores, Sr. Presidente, concursados, profissionais altamente qualificados que dedicaram anos de suas vidas ao fortalecimento de um setor estratégico para o desenvolvimento nacional. São homens e mulheres que ingressaram por mérito no serviço público e acumularam conhecimento técnico indispensável para garantir energia e desenvolvimento ao nosso país.

Em estados como Roraima, essa contribuição foi ainda mais evidente. Muitos desses trabalhadores atuaram em regiões remotas, enfrentando enormes desafios logísticos para assegurar o funcionamento do sistema elétrico e levar dignidade e desenvolvimento à população. São profissionais que conhecem a realidade da Amazônia e ajudaram a integrar o Brasil por meio da energia.

Por isso, esta não é apenas uma discussão administrativa; é, acima de tudo, uma questão de justiça e reconhecimento.

Também é importante afastar um equívoco que tem sido repetido neste debate: a alegação de que a proposta geraria impacto fiscal ou orçamentário. Não há fundamento para essa afirmação. O projeto trata de empresas estatais não dependentes do Tesouro Nacional, que custeiam suas atividades com recursos próprios. Não se cria despesa para a União nem se impõe qualquer ônus ao orçamento público.

Além disso, o texto vetado foi construído com responsabilidade. Ele não cria cargos, não concede privilégios e não determina aproveitamento indiscriminado, apenas prevê o aproveitamento desses empregados em empresas públicas ou sociedades de economia mista em funções compatíveis com suas atribuições e remuneração, especialmente quando não houver possibilidade de permanência na empresa adquirente.

É uma solução equilibrada, que preserva a experiência e evita o desperdício de capital humano altamente qualificado.

Outro aspecto que merece destaque é o amplo consenso político construído em torno dessa matéria. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional sem oposição das Lideranças governistas durante a sua tramitação.

Defender a derrubada do Veto nº 50, de 2025, não é defender privilégios; é defender trabalhadores que ajudaram a construir um dos setores mais importantes da economia brasileira e que merecem respeito, segurança jurídica e uma solução justa para preservar sua experiência e sua contribuição ao país.

Tenho convicção de que esta Casa saberá honrar essa trajetória e reafirmar seu compromisso com a justiça, com a eficiência da administração pública e com aqueles que dedicaram sua vida ao desenvolvimento do Brasil.

Peço a todos os Senadores que votem a favor desse veto para nós fazermos justiça neste país.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, minha querida irmã Senadora Roberta Acioly, do Republicanos, do Estado de Roraima.

Aqui o Presidente, meu querido irmão Senador Esperidião Amin, vai fazer o uso da palavra daqui a pouco, mas antes é o Senador Paulo Paim, que vai subir à tribuna agora para fazer o seu discurso.

Eu vou pedir licença, tenho um compromisso externo, mas estarei acompanhando pelo rádio a transmissão.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com a palavra o Senador Paulo Paim. Eu quero lhe dizer que eu invejo a sua condição, no momento, porque falar para um Plenário embelezado pela presença de duas Senadoras é um privilégio que só um catarinense mereceria, mas que eu transfiro para um gaúcho.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Por isso é que V. Exa. está na Presidência, inclusive.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senador Esperidião Amin, Presidente da sessão; Senadora Roberta Acioly, que esteve conosco até poucos minutos atrás; Senador Girão; Senadora Damares.

Presidente Esperidião, vou falar na tribuna sobre um tema com que todos sabem que me envolvi ao longo da minha vida, como digo, com alma e coração: vou falar novamente sobre a relação do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, com o fortalecimento - e, aqui na minha fala, as minhas preocupações - da importância da Previdência Social pública.

Presidente, muitos tentam tratar esses assuntos de forma isolada; eu afirmo exatamente o contrário: eles estão profundamente conectados. Desde a Assembleia Nacional Constituinte, em 1987 e 1988, de que eu tive a honra de participar como Deputado, defendo que o desenvolvimento econômico se faz valorizando o trabalho e também com preocupações com a proteção social, devem caminhar juntos.

Na Constituinte, travamos uma grande batalha para reduzir a jornada semanal de 48 para 44 horas semanais. Não foi uma conquista simples, houve forte resistência, mas vencemos, vencemos mediante um grande acordo com o próprio centrão à época, porque compreendíamos que o progresso só tem sentido quando melhora a vida das pessoas.

Passados quase 40 anos, a grande maioria da população clama pelas 40 horas semanais sem redução salarial. Hoje, segundo dados do IBGE, o Brasil possui mais de 100 milhões de pessoas ocupadas. Há milhões de trabalhadores vivendo também na informalidade. Trabalham mais, ganham menos e não contribuem com a Previdência. É nesse contexto que surge a importância da redução da jornada para 40 horas semanais sem redução de salário e o fim da escala 6x1.

Eu disse ontem e repito hoje: nunca trabalhei 6x1 - estou falando das fábricas em que eu trabalhava 40 anos atrás -, eu já trabalhava pela escala 5x2, porque no sábado nós não trabalhávamos, compensávamos aqueles minutos durante a semana.

Quando reduzimos a jornada, criamos condição para uma melhor distribuição do trabalho. Em diversos países, a experiência demonstra um potencial para estimular novas contratações e ampliar, inclusive, avançar na produtividade.

Mais empregos formais significam mais contribuintes para a Previdência, o nosso INSS. Mais contribuintes significam maior arrecadação previdenciária. Maior arrecadação significa mais segurança para os aposentados, pensionistas e futuros beneficiários. Isso representa mais oxigênio para a Previdência, e aqui eu abro um parêntese: defendo que o financiamento da Previdência Social seja revisto para que as contribuições das empresas sejam sobre o faturamento, e não sobre a folha de pagamento, como ocorre hoje, porque hoje quem mais emprega paga mais e quem emprega menos, como é o caso dos bancos, paga menos.

É um tema de que eu venho tratando há mais de 30 anos - sei que não é a discussão de hoje - e informo que assinei a PEC nº 1, de 2026, de autoria do Senador Laércio Oliveira, sobre esse tema que eu defendo há décadas. A única divergência que temos é em relação ao percentual sobre o faturamento, e acho que nesse tema podemos construir um acordo.

Fecho o parêntese e vou em frente: O Dieese, a Unicamp e o Diap estimam que há até 4,5 milhões de novos postos de trabalho e aumento da produtividade em torno de 4%.

Imaginem o impacto desses números sobre a Previdência Social. Cada novo emprego com carteira assinada significa um novo contribuinte para o INSS, significa mais arrecadação, maior equilíbrio financeiro do sistema e mais segurança para aposentados e pensionistas.

Eu chego a ir além: nessa nova modalidade, aqueles que já estão aposentados não precisariam sequer voltar a pagar a previdência, como é hoje. Estamos falando de milhões de brasileiros ingressando no mercado formal, contribuindo para a Previdência e ajudando, sim, a sustentar o pacto de solidariedade construído pela Constituição de 1988. Eu estava lá.

Por isso, afirmo: defender a jornada de 40 horas e o fim da escala 6x1 é também defender a Previdência Social pública. São duas faces da mesma luta pelo trabalho e pela aposentadoria decente para o nosso povo, para a nossa gente.

A Previdência Social pública funciona baseada no princípio da solidariedade: quem está na ativa contribui para garantir a proteção daqueles que já cumpriram sua missão no mercado de trabalho ou que se encontram em situação de vulnerabilidade. Portanto, toda medida que amplia o emprego formal fortalece a Previdência.

Mas não é apenas isso. A discussão também envolve saúde do trabalhador. Não podemos ignorar que jornadas excessivas estão diretamente relacionadas ao aumento dos acidentes do trabalho, adoecimento e também o avanço das doenças mentais, do estresse, da ansiedade, da depressão, das doenças ocupacionais.

Os números dos afastamentos por transtornos mentais vêm crescendo ano após ano e já representam uma das principais causas de concessão de benefício por incapacidade temporária. Segundo o Ministério da Previdência Social, somente em 2025, mais de 546 mil trabalhadores e trabalhadoras foram afastados de suas atividades por transtornos mentais e comportamentais. Ansiedade, depressão, síndrome de burnout tornaram-se marcas de um modelo de trabalho que, muitas vezes, esgota física e emocionalmente as pessoas. O aumento desse afastamento foi de quase 16% em apenas um ano, e, ao mesmo tempo, a Previdência concedeu mais de 3 milhões de benefícios por incapacidade temporária em razão das doenças e acidentes no trabalho.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pergunto: quantos desses afastamentos poderiam ser evitados por mais tempo para descanso, convivência com a família, lazer, estudo e recuperação física e mental? Quando garantimos mais tempo para o descanso, convivência familiar, lazer, estudo, qualificação profissional, estamos investindo na saúde das pessoas.

Concluindo, Senador Esperidião, um trabalhador saudável produz muito mais, vive muito mais e necessita menos da previdência.

Estamos falando, portanto, de uma política econômica e também de saúde pública. Esta é a luta que travamos há quatro décadas: uma luta por dignidade, uma luta por justiça social, uma luta por um Brasil que coloque o ser humano acima do lucro, e que se compreenda que o lucro é importante mas...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... que o desenvolvimento só é verdadeiro quando alcança, quando abraça a todos.

Era isso, Senador Esperidião Amin. Agradeço a sua tolerância.

Quero dizer que estou muito orgulhoso, porque perguntaram para mim se eu faria uma live, uma conferência, a nível nacional, com V. Exa. Eu respondi: faço com muita satisfação, porque é um Senador que eu respeito. V. Exa. sabe disso, e eu digo aqui da tribuna também. E vamos dialogar com os trabalhadores sobre a importância desse debate.

Quero dizer que V. Exa. é tão elegante que acabou, ali no Plenário, contribuindo com essa minha reflexão e me deu uma aula de como é que está sendo a automação no mundo. Por isso, mais uma vez, saímos juntos lá para conversar com o nosso povo. Eu entendo que, embora de partidos diferentes, nós estamos lá para fazer um embate, estamos lá para dialogar com a população e construir...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... o melhor caminho para o povo brasileiro.

Será um prazer estar com o senhor.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim e convidá-lo para vir aqui à mesa, por poucos minutos.

Por permuta, eu passo a palavra à Senadora Zenaide Maia, que foi agraciada com uma raríssima demonstração de companheirismo interparlamentar, mas intrabancada feminina, da Senadora Damares Alves. Comigo ela jamais faria isso.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Eu já quero aqui agradecer à minha colega Damares, Senadora Damares. Mas é porque será hoje a votação da mesa para a Comissão Mista de Orçamento.

As renúncias fiscais, gente, não tem como hoje...

Eu volto aqui hoje porque é o dia da instalação e eleição da Mesa da Comissão Mista de Orçamento 2026 no Congresso Nacional. Essa poderosa Comissão, formada por poucos Senadores e Deputados Federais, tem o poder de definir para onde vai o dinheiro do povo brasileiro, para onde ele será destinado pelo Congresso Nacional e pelo Governo Federal.

Nada melhor do que este momento para propor uma reflexão às lideranças políticas do nosso país em relação às renúncias fiscais bilionárias que estão sendo aprovadas, de forma desenfreada, nos últimos anos por este Congresso Nacional e pelo Poder Executivo.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) divulgou um estudo identificando que os benefícios fiscais devem superar R$900 bilhões em 2026. Desses, quase R$1 trilhão, quase R$620 bilhões representariam privilégios sem contrapartida social comprovada.

Renúncia fiscal - eu queria dizer aqui a todos que estão nos assistindo, ao Presidente, aos meios de comunicação - é o que os bilionários conseguem fazer com os impostos. Fazem um Refis; e, quando o Refis vai vencer, eles fazem um segundo Refis. Isso, sim, provoca um descalabro fiscal que desequilibra as contas públicas, e não pagar R$600 de Bolsa Família para quem tem fome e precisa sobreviver.

Esse "privilegiômetro" tributário - porque é um privilégio, revelado pela Unafisco - denuncia a ausência da tributação de lucros, dividendos de grandes fortunas, entre outros presentes, para a minoria que enriquece neste país e não quer pagar impostos sobre os lucros.

Queria dizer que o imposto sobre os lucros, o mundo todo, os Estados Unidos, o exemplo de capitalismo, o capitalismo que a gente chama até de "capitalismo selvagem", cobra 45%, quase 50% sobre lucros.

E adivinhem quem está pagando essa conta? Todos os brasileiros, todas as pessoas que teriam saúde, escola, segurança, rua calçada, remédio, emprego, e não o tem porque o dinheiro devido como imposto para custear esses direitos ficou no bolso dos que conseguiram esse privilégio.

Não é possível o Brasil conceder generosos e incalculáveis benefícios fiscais a grandes empresas, inclusive estrangeiras, que estão longe de serem pobres. O excesso de desconto em impostos a grupos empresariais influentes na política compromete o pagamento justo de impostos no país, prejudica o bom contribuinte e asfixia as fontes de financiamento dos serviços públicos para a sociedade como saúde, educação, segurança pública.

Ora, sabemos que são os tributos que financiam as políticas públicas e os serviços à população, que são obrigação do Estado brasileiro.

Senhoras e senhores e todos que estão nos assistindo, eu tive que vir a esta tribuna no dia de hoje porque o Congresso Nacional é uma Casa de democracia e deve ter um olhar diferenciado para a maioria da população.

Eu tenho, ao longo destes anos em que aqui estou no Congresso, vindo a esta tribuna, como no dia de hoje, porque o Congresso Nacional é uma Casa para a gente falar, enfrentar o poder do sistema financeiro e das grandes companhias.

Tenho cobrado do Senado a aprovação da PEC 79, de 2019, que reduz drasticamente os juros extorsivos de mais de 400% ao ano praticado por bancos e instituições financeiras sobre empréstimo, cartão de crédito e cheque especial.

Também tenho denunciado que o sistema financeiro fica com quase metade do Orçamento Geral da União, e sobram apenas 4% para a saúde, 4% para a educação, e menos ainda para a segurança pública, porque, no ano passado, foi 0,25%, menos de 0,5% para a Segurança Pública.

Muitas vezes, mesmo sozinha, votei contra e lutei contra o perdão de dívidas que devolviam aos cofres de grandes empresas pelo menos R$20 bilhões em imposto devido ao Governo. Isso aqui eu estou falando do PLP 596, de 2023, que faz renúncias fiscais sobre o lucro líquido. É justamente contribuição social sobre o lucro líquido, ou seja, a empresa não está tendo prejuízo, está tendo lucro; e essa contribuição sobre o lucro líquido seria direcionada para a saúde, a assistência social e a previdência.

Estimativas de perda de arrecadação do cofre público nacional com essas isenções propostas pelo Governo em 2017 e aprovadas no Congresso, na forma de lei que vale até hoje, eram da ordem de R$1 trilhão apenas nos primeiros dez anos. Precisamos, portanto, ter um debate franco sobre os destinos do Orçamento Geral da União, sobre o qual este Congresso está debruçado, com a eleição dos membros da Comissão Mista de Orçamento hoje, gente.

Eu queria dizer aqui: essa medida, gente, retira do público tudo o que é de recursos importantes para o povo brasileiro. Faz parte do papel dos Parlamentares corrigir distorções, apontar a realidade gritante das desigualdades, e quero dizer o seguinte: eu queria fazer aqui um adendo, uma diferenciação, até para evitarmos generalizações rasteiras.

Os incentivos fiscais, como política pública, são importantes para o desenvolvimento, para gerar emprego e renda, para descentralizar os investimentos privados para o interior do país. O problema é que virou regra em vez de ser exceção. Estou falando aqui dessa... Investir nessa questão de dizer que a gente tem que olhar que, muitas vezes, por exemplo, você faz renúncias fiscais, mas destinadas a você interiorizar; o Estado quer interiorizar as empresas em vez de centralizar só nos grandes centros. Isso tem, sim, um papel social, porque você capilariza o desenvolvimento onde ele estiver, mas não essas renúncias fiscais que aqui agora...

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... como eles não pagam, aí tem o Refis, aí são chamados de devedores contumazes - não pagam nunca.

E quero dizer o seguinte - só um minuto aqui para eu completar meu raciocínio, viu, Presidente? -: o que seria gasto, eu chamo de investimento - investimento no futuro, investimento na vida, na transformação da vida daquela criança que tem direito a uma creche, a uma saúde de qualidade, na vida daquela mãe, daquele pai que pode ir trabalhar sossegado porque tem emprego, tem um transporte digno para ir e vir, tem comida no prato para quando sair de casa e quando voltar para casa, tem segurança para o seu filho, para a sua filha, para poder viver com tranquilidade. Isso é gasto? Não é. Isso é defender a vida das pessoas, porque é esse o nosso papel.

A gente vê muito aqui: "Não, vai desequilibrar fiscalmente o país." Equilíbrio fiscal e responsabilidade fiscal não são só do Poder Executivo. É de todos nós, dos Poderes, porque não é só não permitir renúncias. Não adianta a gente falar aqui que o Governo está gastando com educação, com saúde - "não, não deveria" -, com segurança pública, e vai sempre estar gastando, dizendo que tem um desequilíbrio fiscal, porque as renúncias fiscais são bilionárias. Então, você não equilibra! De onde só tira não entra - como a gente diz -, não entra o imposto, porque quem pode pagar não paga. Eu estou falando aqui de quem... Não estou falando de servidor público, que é o único de quem já é descontado o imposto no próprio contracheque.

Com tanta desigualdade social, não vamos ter um Brasil desenvolvido...

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... com ortodoxia econômica, que só atende a agentes graúdos do mercado e a rentistas. O compromisso maior do Brasil, consagrado na Constituição de 1988, é com a justiça social; serviços públicos dependem de impostos e mortes são evitadas quando eles funcionam.

Enfrento muitas vezes sozinha, porque eu tenho que questionar. Nasci e cresci no Nordeste e via a seca, e todo mundo dizendo: "Na seca você morria de sede, os animais morrem também e o trabalhador paga um preço caro." E, na hora em que se quer investir nesse homem, nessa mulher, nessa criança, para ter uma vida digna e ter o direito de trabalhar e ajudar a desenvolver este país, aí todo mundo só fala da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vamos ter responsabilidade com a...

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... vida, gente, e com a redução das desigualdades sociais.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero cumprimentar a Senadora Zenaide Maia pela sua fala, como sempre revelando humanidade e humanismo próprios, sentimentos próprios de quem procura sempre fazer o bem.

Senador Camilo Santana, com a palavra.

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, boa tarde.

Está me ouvindo?

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim, perfeitamente.

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Senador Esperidião Amin. Boa tarde a todos os Senadores, colegas Senadores e Senadoras.

Eu queria... Hoje nós vamos votar a aprovação da criação da Universidade do Esporte, e eu não poderia deixar aqui de fazer uma fala em relação a esse projeto, principalmente no momento em que o Brasil vive mais uma Copa do Mundo. E há algo de muito bonito nesses momentos, porque, por alguns instantes, as diferenças se silenciam, as divisões diminuem e uma bandeira volta a caber no peito de todos os brasileiros e brasileiras. O verde e amarelo deixam de ser disputa e voltam a ser esperança. O povo brasileiro se reúne outra vez para torcer junto, sofrer junto e sonhar junto.

Que este momento, meu caro Presidente, seja uma oportunidade de atravessarmos as bolhas da chamada polarização, que paralisam as pautas nacionais prioritárias, e lutemos juntos para sempre construirmos um Brasil que sonhamos desde quando meninos, o Brasil de hoje, o país que vai acolher o sonho dos nossos filhos.

Que esta seja uma oportunidade para nós, aqui nesta Casa, fazermos uma reflexão importante: se o futebol é capaz de unir o país, por que a política não seria capaz de unir esforços em torno das pautas que realmente importam para o nosso povo?

E nós temos alguns desafios, Sr. Presidente e meus colegas Senadores e Senadoras, que unem o país de norte a sul e nos oferecem a oportunidade de responder à sociedade com a responsabilidade histórica de avançar, na PEC da segurança pública, na PEC que reduz a jornada de trabalho do trabalhador brasileiro e acaba com a escala 6x1, porque governar, Sr. Presidente, é cuidar das pessoas, é construir oportunidades, reduzir desigualdades e fazer com que o sonho de uma criança brasileira não tenha CEP, cor, renda ou sobrenome.

E é exatamente nesse espírito que quero destacar alguns projetos da pauta de hoje: o Projeto de Lei nº 6.133, de 2025, relatado pela Senadora Leila Barros, a quem eu quero saudar e abraçar, que cria a Universidade Federal do Esporte. Lembro muito bem que eu, como Ministro da Educação, fiz, juntamente ao Presidente Lula, o lançamento de duas universidades, historicamente: a Universidade Indígena, dos povos indígenas, que já foi aprovada por esta Casa, e a Universidade Federal do Esporte.

Mais um dia eu me emociono pela oportunidade de apoiar, aqui deste lado, um trabalho que pude construir ao lado do Presidente Lula - repito -, como Ministro da Educação do Brasil. Esta é mais uma alegria que me permite o povo do meu querido Ceará, uma honra de cada voto que me conduziu até este mandato.

E eu me emociono, Presidente, por poder votar hoje esse projeto tão brilhantemente relatado pela Senadora Leila, que nasceu lá atrás, construído a muitas mãos, nas muitas reuniões de trabalho, com as equipes técnicas do Ministério da Educação e as equipes do Ministério do Esporte.

É simbólico que a nossa Universidade Federal do Esporte se consolide no ano da Copa do Mundo, quando nossos olhos e nossos corações estão abertos, mais do que nunca, para o poder transformador do esporte na vida dos nossos talentos, das nossas crianças e dos nossos jovens. E, também, é simbólico que o nascimento da nossa Universidade do Esporte preceda a realização da Copa do Mundo Feminina em 2027, que será realizada no Brasil e que, inclusive, terá Fortaleza, aqui, no Estado do Ceará, como uma das cidades-sede.

O Brasil é uma potência esportiva. Somos um país de talentos extraordinários, mas ainda convivemos com a carência de profissionais qualificados na ciência do esporte, na gestão esportiva, no treinamento de atletas, no paradesporto e nas políticas públicas voltadas à inclusão pelo esporte.

Parabéns à Senadora Leila pela relatoria brilhante. Espero podermos aprovar de forma célere hoje e dar aos brasileiros esse projeto tão importante, que é a Universidade do Esporte do Brasil.

Quero aqui saudar, meu Presidente, toda a equipe do Ministério da Educação, na pessoa do atual Ministro, Leonardo Barchini, e toda a equipe do Ministério do Esporte, na época liderado pelo Ministro Fufuca.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Camilo Santana...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Camilo Santana, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento e fazer minhas as suas palavras a propósito da criação da Universidade do Esporte, que foi muito bem relatada pela Senadora Leila Barros. Por isso, comungo com o seu pronunciamento e com o conteúdo dele.

Concedo a palavra, agora, ao meu ilustre coestaduano, o Senador Hermes Klann, da nossa gloriosa Brusque, do nosso querido Estado de Santa Catarina.

V. Exa. dispõe de dez minutos para nos iluminar.

O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Senador Esperidião Amin, sempre muito querido com as palavras, só tenho a agradecer a esse grande catarinense brasileiro que nos orgulha muito.

Exmo. Sr. Presidente Esperidião Amin, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, população catarinense, subo hoje a esta tribuna para tratar de um tema que diz respeito ao futuro de Santa Catarina, mas que também revela um dos maiores desafios para o crescimento do Brasil: a incapacidade do Governo Federal de acompanhar, por meio de investimentos em infraestrutura, a força e o dinamismo do setor produtivo brasileiro.

O Brasil vive uma situação paradoxal. Temos empresários dispostos a investir, trabalhadores qualificados, capacidade produtiva instalada, um agronegócio competitivo, uma indústria resiliente e um mercado consumidor robusto. Ainda assim, crescemos abaixo do nosso potencial, e uma das razões para isso está nos gargalos logísticos que há décadas comprometem a produtividade nacional. Enquanto os países que lideram a economia mundial investem pesadamente em infraestrutura para reduzir custos, aumentar eficiência e atrair investimentos, o Brasil continua convivendo com rodovias saturadas, obras inacabadas e projetos que não acompanham a realidade econômica do país.

Santa Catarina talvez seja o exemplo mais emblemático dessa contradição. Nosso estado responde por uma parcela significativa das exportações brasileiras, possui alguns dos portos mais eficientes do país, abriga uma das indústrias mais diversificadas da Federação e apresenta indicadores econômicos que frequentemente servem de referência nacional. Somos líderes em diversos segmentos industriais: no agronegócio, na logística portuária e na geração de empregos. Mas existe uma pergunta que precisa ser feita: como um dos estados que mais produzem e exportam no Brasil continua dependendo de uma infraestrutura rodoviária concebida para a realidade econômica de mais de meio século atrás? O principal gargalo da economia catarinense não é a falta de empresários, não é a falta de trabalhadores, não é a falta de investimentos privados. O principal gargalo da economia catarinense é a falta de infraestrutura e a ausência de prioridade do Governo Federal para enfrentar esse problema.

Participei, nesta manhã, de uma audiência pública promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres para discutir os projetos de concessão rodoviária em Santa Catarina. O que vimos ali foi mais uma demonstração de distância entre Brasília e a realidade de quem produz. As propostas apresentadas estão muito aquém das necessidades do estado.

Não refletem a importância econômica de Santa Catarina, não enfrentam adequadamente os gargalos existentes e não oferecem respostas compatíveis com o crescimento projetado para as próximas décadas. A impressão que fica é que o Governo Federal continua planejando a infraestrutura de Santa Catarina olhando para o passado, enquanto os catarinenses trabalham e investem pensando no futuro.

As consequências dessa omissão são extremamente concretas. Quando uma carga fica parada em congestionamentos na BR-101, na BR-470 ou em outros corredores logísticos e estratégicos, não estamos diante apenas de um problema de trânsito. Estamos diante de um problema econômico: o frete fica mais caro, o custo da produção aumenta, a competitividade diminui, os investimentos se tornam menos atrativos e o consumidor paga mais caro pelo produto que chega à sua casa.

É assim que nasce o chamado custo Brasil: não apenas nos gabinetes ou nas planilhas, mas na incapacidade do Estado de fornecer a infraestrutura necessária para que a economia funcione de maneira eficiente. Por isso, causa preocupação observar que o Governo Federal demonstra enorme disposição para discutir aumento de arrecadação, criação de novas obrigações e ampliação da burocracia, mas encontra dificuldade quando o assunto é investir em obras estruturantes.

Parece haver uma inversão completa de prioridades. O Estado brasileiro cobra cada vez mais, mas entrega cada vez menos. O setor produtivo continua fazendo a sua parte - investe, empreende, gera empregos, exporta, inova, corre riscos -, mas não pode continuar carregando nas costas os problemas que o Governo não resolve.

A infraestrutura é uma das poucas áreas em que o Estado possui responsabilidade insubstituível. Uma empresa pode investir em tecnologia, pode qualificar seus trabalhadores, pode ampliar sua produtividade, mas nenhuma empresa constrói sozinha uma malha rodoviária federal capaz de atender às necessidades do país. Essa é uma obrigação do Governo. E é justamente nessa obrigação que o Governo Federal vem falhando.

Quando defendemos a duplicação das rodovias federais em Santa Catarina, não estamos defendendo uma pauta regional - estamos defendendo uma agenda nacional de competitividade; estamos defendendo a redução do custo de vida; estamos defendendo mais empregos; estamos defendendo mais investimentos; estamos defendendo uma economia mais eficiente. Porque, toda vez que uma obra estratégica é adiada, o Brasil perde competitividade.

Santa Catarina continuará fazendo a sua parte - continuará produzindo, empreendendo, exportando e contribuindo para o desenvolvimento nacional -, mas chegou a hora de o Governo Federal fazer a sua.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero fazer minhas...

Peço permissão para a Senadora Damares, que é a próxima a ocupar a tribuna, mas eu não posso deixar de fazer três comentários a propósito da intervenção do prezado amigo Senador Hermes.

Primeiro, eu subscrevo a sua manifestação no sentido de solene, respeitosa e democraticamente protestar contra o conceito que foi apresentado hoje neste leilão e nas audiências que o antecederam - que antecederam ao encontro de hoje.

Segundo, não é apenas o preço da mercadoria que é transportada e encontra um acidente de trânsito, um entrave na BR-101, por exemplo, na altura de Itajaí, que prejudica a economia.

Além disso, no dia da audiência sobre a concessão da BR-470, em Itajaí, houve mais um acidente. Naquele trecho, Senadora Damares, são 200km de rodovia federal; nesses 200km entre Florianópolis e a divisa com o Paraná, um pouquinho mais, acontecem 25% de todos os acidentes da BR-101 - que termina lá no Nordeste, é ali. E 40% dos acidentes rodoviários brasileiros acontecem ali, naqueles quilômetros. E na quinta-feira, por ironia do destino, a nossa audiência foi perturbada pela morte de uma mãe e uma filha num acidente de trânsito, naqueles 18, 19km da BR-101, no Município de Itajaí. Então, isso realmente machuca a sociedade e nos machuca, porque temos a responsabilidade de representá-la.

E faço minhas também as suas palavras, no sentido de dizer o seguinte: as obras que o Governo Federal, através do Dnit, reconhece como sendo necessárias há algum tempo - e já têm até projeto de engenharia feito ou sendo feito - não foram incluídas nesse pacote. Esperando o quê? O gatilho do quê? O serviço na BR-101 já é das qualidades D e E, que são as piores na terminologia usada, e vamos fazer um leilão para contratar uma rodovia com obras já defasadas, sem a previsão de obras para as quais - olha bem -, com todas as limitações financeiras, o Dnit já está cuidando de fazer o projeto. Então, é porque a dor, a reclamação, o gemido já vêm de algum tempo, e isso não está contemplado.

Então, contra esse déficit é que sua manifestação se insurge, e eu tenho a obrigação de ser solidário. Nós não podemos ficar engolindo isso e guardando; nós temos que protestar, na forma democrática, como V. Exa. fez.

O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Parece haver um descaso com Santa Catarina, a gente não vê evoluir. Nós estávamos comentando: nós não vamos passar por isso que está sendo falado, porque vai ser daqui a 30, 40 anos - isso é o que se fala -, e o negócio precisaria ter ocorrido 10, 20, 30 anos atrás.

Então, vai mais para... Nós não vamos trafegar nessas rodovias; não tem mais tempo, Senador Amin. A coisa não anda, parece ser um descaso.

A Senadora Damares ficou de ir à Santa Catarina, ela está devendo uma visita.

Ela vai ver in loco, porque ela vai desembarcar em Navegantes ou em Florianópolis e vai ver in loco o que é aquilo.

Mas eu...

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu que agradeço, Senador Hermes Klann.

E tenho grande orgulho e satisfação em passar a palavra à Senadora Damares Alves, que só nos fez uma desfeita muito grande: não ter nascido em Santa Catarina.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Senador, eu estava pensando em o senhor pedir a independência de Santa Catarina e transformá-la em Reino Unido de Santa Catarina. O senhor poderia ser o primeiro rei, Esperidião Amin I, primeiro. Eu estou já pensando em transformar o Marajó no Principado do Marajó.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Alegria, eu amo o Estado de Santa Catarina.

Senador, foi uma alegria ouvi-lo também.

Dia 15 de junho - o que me traz a esta tribuna - é uma data que a gente não pode deixar passar em branco, Senador Amin. É o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

E eu venho hoje para alertar o Brasil sobre o que estão fazendo com nossos idosos neste país. São tempos realmente tenebrosos para quem já passou de certa idade. Brasil, os números que nós recebemos nos últimos três anos são de assustar qualquer um. E não sou eu que estou inventando, criando, porque sou uma Senadora de oposição, não. Os dados oficiais são do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, levantados pelo serviço do Disque 100, que mostram uma realidade tenebrosa e triste.

As pesquisas mostram que, olhando de 2023 para 2025, o número de denúncias aumentou, denúncias de violência contra a pessoa idosa, aumentou 40% em todo o país. São mais de 65 mil denúncias registradas.

Está aqui na tribuna, aqui no Plenário hoje com a gente, a Dani Marques, ex-Presidente da Caixa Econômica, grande economista, que me ajudou muito, no Governo anterior, a cuidar das pessoas idosas.

Mas esse número também nos assusta quando a gente vai para o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que confirma o aumento cruel desses crimes nos últimos anos. O Brasil registrou um aumento de 140% das denúncias de violência contra idosos apenas nos três primeiros meses de 2025. Quando eu faço recorte para 2025 e pego o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, eu chego a um aumento de 140% das denúncias de violência.

Mas sabe o que é mais triste, Presidente Amin? Sabe o que mais dói na nossa alma? É saber quem agride. Todos os dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos e do Disque 100 mostram a mesma realidade dura de ser encarada. Na maioria das vezes, o autor da violência é o próprio filho, a própria filha, o neto daquele idoso ou a pessoa que está cuidando dele. A violência não está só na rua escura; não está só no meio do trânsito; a violência está dentro de casa. O idoso tem medo de quem dorme no quarto ao lado. Gente, isso é inaceitável!

E quando eu falo de violência, eu quero que vocês entendam bem, não é só a violência física, aquela de que a gente vê a marca no rosto, não, que já é horrível por si só. Mas eu quero falar também da violência psicológica. E essa mata aos pouquinhos qualquer idoso. Os dados mostram que quase 80% das denúncias que chegam pelo Disque 100, por incrível que pareça, além de violência doméstica, é da negligência e do abandono.

O que é a negligência? É a família deixar o idoso sujo, não dar a comida na hora certa, esquecer de dar o remédio, é largar a pessoa num cantinho escuro, num quartinho escuro, no fundo do quintal, nesse frio, sem cobertor, como se fosse um móvel velho. Gente, não se faz isso com quem deu a vida inteira para nos criar.

Inclusive, está tão comum isso que, ontem, eu abri o meu Google para procurar uma frase que eu tinha encontrado há muito tempo e me assustei com as novas frases. Há uns três anos, eu vi uma faixa em frente a uma pousada, no final do ano, que dizia assim: "Curta as suas festas, curta as suas férias. Deixe seu idoso aqui que a gente cuida dele". Quer dizer, é um bichinho? É um pet?

Ontem, eu estava procurando essa faixa. Sabem o que eu encontrei? Um monte de anúncios. "Curta as suas festas juninas, cuidamos do seu idoso por 24 horas". Isso quer dizer: vá se divertir, mas não leve o seu idoso, não leve o peso. Que nação é esta, Presidente?

Então, o dia 15 de junho é um dia de reflexão, mas nós não estamos só, agora, com um dia, nós temos o Junho Violeta, que é o mês inteiro de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa no país, um mês inteiro.

Além da negligência, da violência física, eu, infelizmente, não posso me calar com relação a uma outra violência, que é a violência sexual contra a pessoa idosa. Isso acontece e tem crescido de forma assustadora. Tem covardes se aproveitando da fragilidade das vovós, dos vovôs, especialmente dos que estão acamados ou que estão sem memória. Vão dizer que ele inventou, que não tem memória, que está inventando história.

Os dados oficiais do Disque 100 registram denúncias todos os anos. Levantamentos como a Pesquisa Nacional de Saúde, que entrevistou milhares de idosos em todo o país, provam que a violência sexual está acontecendo a todo instante. Enquanto eu estou falando com vocês, agora, tem um idoso sendo agredido sexualmente no país.

Eu tive a tristeza, como Ministra, de acompanhar a mulher mais idosa que foi estuprada, em Campo Grande, de 100 anos de idade. Aqui em Brasília, em 2022, prendemos um homem que foi ao hospital e, dentro do hospital - a mãe estava internada já há uns 15 dias - estuprou a mãe, com 74 anos de idade. Se fez isso no hospital, imagino o que ele fazia em casa.

Sabem onde essas coisas acontecem? Especialmente a violência sexual? Nos abrigos, infelizmente, nos lares de acolhimento e dentro de casa, na hora do banho, na hora de trocar a fralda. O idoso, muitas vezes, não consegue falar, não consegue pedir socorro e sofre essa monstruosidade calado. Nós precisamos jogar luz sobre esse assunto e prender esses monstros.

No Governo a que eu servi, um Governo que cuidava de pessoas idosas, nós tínhamos uma operação policial chamada Vetus, era uma operação integrada com todas as polícias de todos os estados, militar, civil, federal, rodoviária. Nós íamos para a rua, em um único dia, Presidente. Eu ficava na sala de comando, naquela sala de comando que tem aqui na Polícia Federal e no Ministério da Justiça, acompanhando as operações. As cenas eram de cortar o coração. Encontramos idosos amarrados, idosos em jaulas, idosos acorrentados, idosos presos. Encontramos idosos morando em buracos no fundo do quintal.

Inclusive, eu fui a uma instituição onde estavam as jaulas, eu fui conhecer o lugar das jaulas. Não eram quartinhos, eram jaulas. E confesso para os senhores que foi um dos dias mais tristes da minha vida.

Vou encerrar aqui meu discurso, porque, durante o mês de junho, eu vou subir aqui várias vezes para falar da violência contra a pessoa idosa. Mas há uma outra violência que eu preciso aqui lembrar e trazer - a Dani está ali e foi nisso que a Dani me ajudou muito como Presidente da Caixa -, que são os golpes, a violência patrimonial, a violência que as instituições financeiras cometem com os idosos. E, por conta disso, eu apresentei o Projeto de Lei nº 133, para evitar que operadoras correspondentes de agências financeiras liguem incessantemente para idosos, induzindo-os a tomarem empréstimos, a fazerem consignados. E, às vezes, o idoso nem entende o que estão falando e eles induzem o idoso a dizer um "sim" para fraudarem o idoso na sua aposentadoria, nos seus ganhos.

Esta Casa foi palco de uma CPMI do INSS...

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... e nós vimos - Izalci estava comigo lá na CPMI -, nós vimos o que fizeram com as pessoas idosas neste país, a fraude do INSS, a farra dos consignados, uma das mais terríveis violências contra os idosos no mundo. A fraude do INSS foi considerada uma das piores fraudes contra aposentados do mundo. Teve um momento em que foi considerada a pior fraude e a vítima central era a pessoa idosa.

Que neste Junho Violeta a gente comece a repensar sobre mais punição para aqueles que estão fraudando os idosos no Brasil, agredindo-os psicologicamente, agredindo-os fisicamente e, para minha tristeza, agredindo-os sexualmente!

E tem outro detalhe com relação à violência sexual: estão filmando e comercializando imagens de estupros de mulher idosa. De vez em quando, eu venho aqui na tribuna e mando um recadinho para estupradores. Hoje eu não vou deixar de mandar recadinho não.

Seus agressores estupradores de mulheres e de homens idosos, aguardem! Nós vamos pegar todos vocês! Nós estamos mudando a legislação aqui. A pena agora é de, no mínimo, 40 anos, mas a gente vai chegar à prisão perpétua. Aguardem! Nós vamos pegar todos os agressores de idosos neste país.

Presidente Amin, obrigada pela paciência de me ouvir. E eu estou legislando em causa própria. Sou uma mulher idosa. Tem um Presidente idoso na mesa, acho que dois. O Senador Lucas sentou à mesa... Três, o Izalci está ali. Nós vamos ter que nos levantar na defesa da pessoa idosa neste país, porque a população está crescendo, está envelhecendo e nós vamos ter que ter políticas públicas de proteção e cuidado. E os agressores se preparem. Tem um time aqui corajoso, que está endurecendo as penas e nós vamos pegar todos vocês.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero expressar a minha solidariedade irrestrita às palavras desta grande guerreira, que busca a paz em meio a essa trovoada de barbaridades que ela testemunha e combate.

O único reparo que eu faço é que essa autodeclaração de que é idosa não passa de uma fake, o que nós compreendemos, mas, evidentemente, ninguém mais cai nessa.

Consulto se o Senador Izalci, que é o próximo, permuta com o Senador Lucas Barreto?

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, em solidariedade ao diálogo inaudível que vai acontecer ali, o senhor tem a palavra, Senador Lucas Barreto.

Tem recebido boas notícias de Santa Catarina, Senador?

O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, sempre. Muito obrigado pela deferência das tainhas que sempre recebo de V. Exa.

Ao Senador Izalci, obrigado pela deferência também de me ceder a sua posição de fala, mas o que seria deste Senado sem a minha juventude e a vossa experiência?

Sr. Presidente, a Renca (Reserva Nacional de Cobre e Associados) representa um dos maiores paradoxos da Amazônia. Ela foi criada justamente para permitir a exploração de cobre e de outros minerais associados, incluindo elementos de terras-raras. No entanto, passados mais de 42 anos de sua criação, não houve exploração legal de um único recurso mineral.

Diante da necessidade urgente de mudar essa realidade, apresentei o Projeto de Lei nº 3.101, de 2022, que propõe a revogação do Decreto nº 89.404, de 1984, responsável pela criação da Renca. O Brasil não pode ignorar, Sr. Presidente, esses bens, essas riquezas minerais estimadas em mais de US$1 trilhão.

É importante destacar que a maior parte dessas jazidas está concentrada em uma área menor que 460 mil hectares, o que representa menos de 5% da área total da Renca. O povo da Amazônia não pode mais esperar essas riquezas. Precisam ser pesquisadas e aproveitadas, sempre sob um rigoroso controle do Estado e com total respeito à legislação ambiental.

Precisamos decidir se vamos explorar e industrializar nossos minerais estratégicos ou continuar dependentes das grandes potências econômicas e tecnológicas do mundo. Não estamos em guerra com o mundo, mas sofremos um bloqueio das nossas riquezas. No Estreito de Ormuz, durou cem dias; na Renca, já se vai quase meio século.

Um exemplo concreto do potencial da Renca é a importante jazida de fósforo localizada no Complexo Maicuru, com mais de 208 milhões de toneladas, atualmente, Sr. Presidente Esperidião Amin. O Brasil importa cerca de 5 milhões de toneladas de fósforo por ano. Só com a exploração dessa reserva, poderíamos garantir o abastecimento do agronegócio brasileiro por mais de 50 anos. Próximo dali, no Complexo maraconai... Maracanaú, perdão, existem reservas estimadas em mais de 2 bilhões de toneladas de titânio e de outros minerais críticos.

Todos esses depósitos minerais estão a cerca de 230 quilômetros do Projeto Jari, que já conta com infraestrutura estratégica, incluindo porto, rodovia federal, usina hidrelétrica e conexão ao Linhão de Tucuruí.

É preciso coragem para desbloquear e destravar o aproveitamento das riquezas da Amazônia, do Amapá, do Pará. Desta tribuna, nunca dei trégua à luta pela prospecção de petróleo na costa do Amapá, e agora, no próximo dia 27, acho, nós teremos, já, notícias do petróleo do Amapá, da prospecção que foi feita pela Petrobras.

E aqui estamos na torcida para que nós tenhamos o que é esperado, o tão sonhado grande prêmio, sendo que a Venezuela explora petróleo; agora os Estados Unidos estão explorando lá; aí tem o Suriname que está explorando petróleo; a Guiana Inglesa está explorando petróleo; a Guiana Francesa, o Parlamento francês autorizou a exploração de petróleo na Guiana Francesa; e o Brasil, que nós temos certeza que nós teremos, também, a exploração de petróleo na costa do Amapá, a 50 quilômetros de onde estão explorando e a 15 quilômetros do limite do mar territorial.

Então, durante muito tempo, criou-se, Sr. Presidente, a ideia de que a Amazônia deve apenas preservar sem produzir, proteger o clima do planeta sem gerar oportunidade para seu próprio povo. Não podemos continuar vivendo sobre uma terra rica enquanto grande parte da população permanece na pobreza, apenas contemplando suas riquezas naturais. Esse paradoxo amazônico tem que ser rompido.

O debate sobre o Projeto de Lei 2.780, de 2024, que propõe um novo código de mineração, com atenção especial aos minerais estratégicos e aos elementos de terras raras, representa uma oportunidade importante para o Brasil avançar na pesquisa, controle, cogestão, financiamento e industrialização desses bens estratégicos. Não basta apenas extrair minério, é necessário investir em ciência, tecnologia e inovação para transformar essas riquezas em emprego, renda, desenvolvimento e bem-estar social, que são os verdadeiros guardiões da nossa soberania nacional.

Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que mais de 80% das reservas brasileiras de minerais críticos e terras raras estão localizadas no subsolo da Amazônia Legal. Muitas dessas áreas enfrentam severas restrições ao uso econômico e permanecem inexploradas, aguardando decisões responsáveis e corajosas que possam transformar o futuro da Amazônia e da região. A Amazônia vive um bloqueio ecológico.

O futuro da indústria dos minerais críticos e dos elementos das terras raras pertencerá às nações que dominarem a tecnologia, a pesquisa, a industrialização e, ainda, um controle estratégico desse recurso. O Brasil possui mais de 20% das reservas geológicas mundiais, Sr. Presidente, desses minerais, mas possuir riquezas naturais não é suficiente. O verdadeiro desenvolvimento só é sentido quando o Estado transforma recursos naturais em bem-estar social.

Eu falo isso porque a Renca é um patrimônio do Brasil, está na Amazônia, pertence à Amazônia Legal e está no Amapá e Pará, e nós não podemos deixar de explorar essas riquezas - é claro, com toda a responsabilidade ambiental que temos que ter com a legislação brasileira.

Então, Sr. Presidente, fica aqui este anúncio - já que do petróleo daqui a pouco nós teremos notícia -: que nós comecemos a trabalhar, nesse projeto das terras-raras, a principal condição que se tem, que é a da Renca.

Ainda temos, na Serra do Navio, Sr. Presidente, três barragens: duas de água e uma de rejeitos. Uma de rejeitos de que a gente vem falando aqui e que tem um potencial devastador é a da Icomi: estima-se que tenha lá 38 milhões de toneladas de rejeito, e tem mineral também estratégico nesse rejeito.

Então, se essas barragens a montante se romperem, automaticamente nós teremos um tsunâmi que derrubará, inclusive, as três barragens que se encontram no Rio Araguari. Está a 100km das hidrelétricas, a gente vem falando isso...

O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... o Ministério Público Federal já tomou, já está tomando providência, mas a gente volta aqui para falar. É preciso que se tenha cuidado com essa barragem, que se chama barragem Mario Cruz, em Serra do Navio e Pedra Branca.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Um breve comentário a respeito da intervenção do Senador Lucas Barreto, para focalizar especialmente a sua fundada e trabalhada esperança da prosperidade para o Amapá e, por consequência, por extensão, para o Brasil.

O senhor foi um lutador; fui testemunha. Algumas vezes expressei a minha solidariedade à sua luta aqui no Plenário, na sua vida pública, para que o Brasil pudesse se livrar deste preconceito, não; deste propósito internacional, tantas vezes já comprovadamente denunciado, que consiste em fazer e nos proibir do que fazem. Nos vários países que são limítrofes com o Brasil e já têm essa prosperidade - que tem que ser bem administrada, como o senhor disse - são as mesmas vozes que nos impugnam.

Então, fica a minha solidariedade, a esperança de que o Amapá consiga adquirir a prosperidade com justiça social, em benefício do maior número possível dos seus habitantes e daqueles que vão habitar o Amapá.

Como ele não reage...

Acho que não, né?

Eu deduzo, Senador Izalci, que o Senador Romário quer usar da palavra.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Também acho.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor também acha?

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Acho. Só está com problema de comunicação.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Preferíamos que ele fizesse um gol para a Seleção Brasileira.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Deveria estar jogando.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como era nosso parceiro lá na Acadepol e era um grande servidor na época...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Inclusive perguntaram para o Rivelino agora, num jogo da seleção de 1970 com esta seleção nossa, de quanto seria o placar...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Seria 1 a 0, 2 a 1.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Enquanto ele resolve eu falo, não é?

Como não se comunica... Senador Cleitinho, o que eu faço?

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Passa para o próximo.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Izalci.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu volto aqui para falar sobre a questão da PEC 01, de 2025.

Lá em janeiro de 2025 eu apresentei uma PEC. Conversei com o Presidente Davi, mostrei para ele o objetivo da PEC, que era corrigir uma distorção que existe na Constituição. Ele entendeu perfeitamente, tivemos algumas reuniões sobre isso. Eu tive o cuidado de procurar o próprio Senador Rogério Carvalho para que ele pudesse relatar, porque ele também entendeu o problema. Mas nós já estamos em junho de 2026, ou seja, isso foi há um ano e meio.

Eu estive já no Ministério da Gestão negociando isso, e também no Ministério da Justiça. Todos entenderam e concordaram. Faltou o Ministro da Fazenda. Estive com o Ministro da Fazenda. Ele me pediu que tirasse a questão da correção do texto. Eu disse que não teria problema, mas, até agora, infelizmente, não houve ainda o relatório, não apresentaram o relatório na CCJ. Eu sinto que a coisa está se prolongando demais e é uma questão importante aqui para o Distrito Federal.

V. Exa. lembra, Presidente, que a capital do Brasil inicialmente foi Salvador, depois foi para o Rio de Janeiro e depois veio para Brasília na inauguração e, durante todo esse período, quem sempre bancou as despesas e os investimentos da capital foi a União. Então, todas as despesas de educação, saúde, segurança e investimento geral sempre foram bancados pela União.

A Constituição de 1988 diz no art. 21 que compete à União manter e organizar a polícia civil, a polícia militar, o corpo de bombeiros e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde.

Acontece que, em 1988 - V. Exa., possivelmente, em 1988, já era Constituinte ou já estava na política como Governador -, quem indicava o governador do DF era a União. Nós não tínhamos eleição em Brasília. A eleição para governador só aconteceu em 1990, ou seja, depois da Constituição. Então, ficou esta distorção: em todos os estados, quem faz a gestão da segurança pública é o Governador; aqui, em Brasília, em função da distorção da redação do art. 21 da Constituição de 1988, ficou essa distorção que nós temos que corrigir.

Hoje, o que acontece? O Governador, para fazer um concurso, tem que mandar para o Palácio do Planalto, e o Palácio do Planalto encaminhar para o Congresso. Acontece que, no período de 1990 até 2002 - a gente viu isto no depoimento do Secretário de Fazenda desse período -, o Governador de plantão, que foi eleito, e também o Secretário de Fazenda tinham que vir, todo mês, à Esplanada, ao Ministério da Fazenda ou ao próprio Palácio do Planalto para pagar as contas, tinham que pagar a conta de luz, a conta de telefone, o aluguel não sei das contas. Então, chegavam com o pires na mão. E aí o que acontecia? Quando tinha um governador de oposição ao presidente, aí que a coisa enrolava e prejudicava a gestão do governo. A saúde tinha problemas, sérios problemas.

Em 2002, esta Casa, o Congresso Nacional, aprovou o Fundo Constitucional, para não ficar uma coisa sem limite, como era antigamente. Em 2002, qual era o valor que se investia e gastava em despesa e investimento, na época, em saúde, educação e segurança? A partir de 2002, então, ficou estabelecido um valor: R$2,9 bilhões, que era o valor exatamente das despesas de educação, saúde e segurança de 2002. A partir daí, a lei, então, previa a correção desse valor pela receita corrente líquida. Está na lei isso.

Então, o dinheiro já está no orçamento, o recurso já está no GDF. Não há impacto nenhum - não há impacto. E aí a coisa não acontece.

Eu já conversei com o Presidente Otto Alencar, na CCJ, porque, em princípio, o próprio Davi queria já colocar no Plenário. A gente, então, foi para a CCJ, e está lá na gaveta, esperando o relatório do Relator Senador Rogério Carvalho, a quem eu faço um apelo aqui, público, com relação a essa questão. É inadmissível. Um ano e meio. Se não quer fazer, passe para outro.

Agora, o próprio Ministro da Fazenda já concordou e me pediu: "Olhe, Izalci, vamos tirar essa correção da PEC". Tudo bem, não tem problema nenhum, mas tem que corrigir, porque agora nós temos governadores eleitos. Não tem sentido ter que mandar a coisa para o Palácio do Planalto, se o dinheiro já está no orçamento, e depois ainda vir ao Congresso Nacional.

Por isso, nós temos hoje o menor contingente da história, temos a metade do contingente que deveríamos ter em 2009. Por quê? Por causa dessa burocracia, porque, quando chega ao Palácio do Planalto, tem problema; chega ao Congresso, tem problema. Então, a gente precisa resolver essa distorção.

É distorção, é correção do que está acontecendo hoje.

A Constituição fala uma coisa que não é mais realidade. Hoje nós temos Governadores eleitos, e quem faz a gestão da segurança pública são os Governos estaduais. E, aqui o DF, para quem não sabe, o DF é Estado e Município. Aqui nós temos a função de município e de estado. O Governador é Governador e Prefeito. Então, a gestão só funciona se ele tiver autonomia para fazer o concurso, para fazer os reajustes. Houve agora uma recuperação. Depois de oito anos sem reajuste, exatamente por causa dessa burocracia, houve um reajuste no final do ano passado, em duas parcelas. E quem está perdendo com isso é o próprio Governo Federal, porque o Governador anuncia o aumento: "Ó, vou dar o aumento", aí manda para o Palácio do Planalto e fica aqui um ano, discutindo uma coisa sem lógica, porque o recurso já está lá, não tem impacto nenhum, zero de impacto.

Então, faço um apelo aqui aos Parlamentares, ao Senador Rogério Carvalho, ao Senador Otto Alencar, que é o Presidente da CCJ, e ao Senador Davi Alcolumbre, que já entendeu isso. Já deveria estar na pauta aqui do Plenário, mas, infelizmente, ainda não conseguimos que este relatório... Eu até vou sugerir - é evidente que, porque é PEC, não dá para fazer virtual - e gostaria muito que, na próxima reunião da CCJ, presencial, a gente colocasse esse assunto na pauta. É uma coisa tão óbvia. Eu aprendi aqui que sabedoria é reconhecer o óbvio. Como é que nós vamos deixar uma distorção como essa prejudicando a gestão da segurança pública, da educação, e da saúde aqui do Distrito Federal?

Então, eu quero aqui pedir o apoio dos colegas para entender isso. Ninguém está criando nada novo. Nós estamos corrigindo um texto em que há distorção. Para o evento da eleição, até 86, Cleitinho, aqui a gente não votava para Deputado Distrital nem Federal, a gente votava só para Presidente da República. Aí, a partir de 1986, nós elegemos os Deputados Distritais, que foram os Constituintes da Lei Orgânica, e deram o prazo para a eleição de Governador, em 1990. Então, em 1990 foi feita a eleição, só que o Governador não tem mais autonomia como os demais Governadores têm. Aqui fica dependendo de pedido para fazer um concurso público.

Então...

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... vou pedir o apoio de todos para que a gente possa realmente tratar dessa matéria com muita urgência e responsabilidade, para que a gente possa realmente ter uma gestão eficiente, sem a dependência de pedidos totalmente distorcidos da Constituição.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero cumprimentar o Senador Izalci Lucas, como sempre, dando uma demonstração cabal de conhecimento das peculiaridades do nosso Distrito Federal, zelando pela sua melhor governança possível. Meus cumprimentos!

A palavra é sua.

O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar. Por videoconferência.) - Sim, meu amigo.

Boa tarde, tudo bem? Está me ouvindo?

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Perfeitamente. Quase tão bem quanto jogando futebol.

O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Senadoras, Senadores.

O meu assunto aqui hoje é um assunto sobre o qual eu não poderia deixar de falar, não é? O Brasil está respirando futebol - estou acompanhando de perto aqui a nossa seleção -, mas eu quero falar sobre o nosso futebol feminino.

Em 2014, fomos sede do mundial masculino após 64 anos, mas, dentro de campo e fora dele, tomamos uma goleada histórica, Sr. Presidente. Estádios superfaturados, obras que nunca terminaram e desvios de recursos públicos mancharam mais a imagem do país do que o sete a um sofrido diante da Alemanha.

E se o Brasil perdeu em campo, outras pessoas ganharam, muito fora das quatro linhas, como demonstramos de forma cabal na CPI do Futebol de 2015.

Espero sinceramente que tenhamos aprendido a lição. Exceto os árabes e seus petrodólares, ninguém mais está gastando montanhas de dinheiro para organizar esses eventos. Na Copa deste ano, todos os estádios já existiam, só precisaram sofrer adaptações ou algumas pequenas reformas. Da mesma forma, esperamos que seja em 2027, quando sediaremos o mundial feminino.

O mais importante, Sr. Presidente - disse isso em plenário na semana passada e repito agora -, será sempre o legado social deixado pela competição: as imagens, os jogos, as crianças que vamos inspirar e os turistas que certamente receberemos, o fortalecimento da imagem do Brasil como o país do futebol, um grande ativo que possuímos e de que jamais poderemos abrir mão.

Na semana passada, relatei o projeto que viabilizou os últimos ajustes fiscais para a copa do próximo ano. Sem qualquer impacto orçamentário, os estádios serão os mesmos usados na Copa 2014, em oito sedes, assim como na Copa atual. Apenas ajustes e adaptações serão feitos, e não há previsão de nenhuma obra faraônica. Ficaremos sempre atentos e de olho nesse detalhe.

Quero aqui também elogiar a iniciativa da indenização às jogadoras pioneiras do futebol feminino no Brasil, já aprovada por esta Casa. Foi uma medida mais do que justa para essas guerreiras que se sacrificaram muito, sem nenhuma estrutura, para representar o nosso brilhante futebol brasileiro.

Estarei sempre na luta pelo desenvolvimento do esporte brasileiro.

Nos últimos anos, estivemos à frente das batalhas por mais recursos para a formação e o desenvolvimento esportivo, contra a manipulação de resultados, pela profissionalização dos árbitros, pelo direito dos atletas e pela modernização da sua gestão, e seguiremos nessa luta, de forma sempre incansável.

Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado, mais uma vez.

Desculpe-me pela demora.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Romário.

Próximo orador inscrito, o Senador Cleitinho.

O Senador Hamilton Mourão, primeiro, Cleitinho.

Senador Hamilton Mourão.

Na sequência, Senador Cleitinho.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pela TV Senado, pelas redes sociais, meus caríssimos conterrâneos gaúchos do Rio Grande do Sul, subo hoje a esta tribuna para tratar de um tema que ultrapassa disputas partidárias, interesses eleitorais e divergências ideológicas. Refiro-me à gravíssima situação da segurança pública do Brasil e às implicações da recente decisão dos Estados Unidos da América de classificar organizações criminosas brasileiras como o PCC e o Comando Vermelho como ameaças à sua segurança nacional.

Antes de qualquer posicionamento apaixonado, é preciso reconhecer uma verdade incômoda. Nenhum país estrangeiro toma uma decisão dessas por acaso.

Os Estados Unidos, por óbvio, não agiram por acionamento da pessoa A ou B, mas, sim, a partir de seus próprios interesses estratégicos. Isso é o que fazem as nações minimamente organizadas. O que deveria nos preocupar não é apenas a decisão em si, mas as circunstâncias que permitiram que ela acontecesse.

A pergunta que o Brasil precisa responder não é o que o Washington pensa sobre nossas organizações criminosas. A pergunta correta é: como chegamos ao ponto em que as organizações criminosas nacionais passaram a ser percebidas internacionalmente como uma ameaça transnacional? Essa é a questão central!

Enquanto o Governo e parcela da oposição se engajam em mais uma disputa retórica, pessoas inocentes e policiais morrem diariamente, e a única verdade é que o crime organizado avança: avança sobre territórios, avança sobre a economia, avança sobre as instituições, avança sobre a política e avança, sobretudo, sobre a confiança da população brasileira no Estado.

A triste realidade é que o debate nacional se transformou em uma falsa escolha entre soberania e combate ao crime.

Não existe soberania sem a autoridade do Estado. Não existe soberania quando facções controlam comunidades inteiras. Não existe soberania quando o dinheiro do crime se infiltra em setores da economia. Não existe soberania quando cidadãos honestos vivem sob o medo, enquanto criminosos exercem poder paralelo. A verdadeira ameaça à soberania nacional não nasceu lá em Washington. Ela nasce dentro das nossas fronteiras, quando o Estado perde a capacidade de impor a lei; simples assim, minha gente.

Ao mesmo tempo, é preciso rejeitar simplificações perigosas. A verdade é que não será um Governo estrangeiro que resolverá os problemas da segurança pública no Brasil. Não haverá solução importada, não haverá atalhos, não haverá salvadores externos. A responsabilidade, senhoras e senhores, é nossa: é do Estado brasileiro, é do ausente Governo Federal, é dos estados e, sim, é também aqui do Congresso Nacional, e é, por derradeiro, da sociedade brasileira!

Precisamos ter coragem para admitir que o modelo atual de enfrentamento ao crime organizado está esgotado. Precisamos aperfeiçoar e endurecer a legislação penal e processual. Precisamos modernizar e fortalecer os mecanismos de inteligência. Precisamos sufocar financeiramente as organizações criminosas. Precisamos integrar todas as forças de segurança. Precisamos recuperar o controle efetivo das fronteiras. E a verdade que alguns fingem não escutar: precisamos enfrentar a corrupção, que continua sendo a principal porta de entrada para a infiltração criminosa nas estruturas públicas e privadas.

Na área da defesa, também é necessário resgatar a racionalidade. E prestem atenção: não estou dizendo que as Forças Armadas não devem participar do esforço nacional contra o crime. Muito pelo contrário! O que se deve considerar é que as Forças Armadas possuem missão constitucional definida e não podem ser transformadas em solução improvisada - uma gambiarra - para problemas que deveriam ser resolvidos por políticas permanentes de segurança pública.

Operações episódicas jamais substituirão planejamento estratégico, inteligência e fortalecimento institucional. Da mesma forma, não podemos aceitar mais o contínuo enfraquecimento da capacidade dissuasória do Brasil em um cenário internacional cada vez mais instável e marcado pelo retorno dos conflitos armados como instrumento de poder. O bloqueio de R$4 bilhões dos recursos do Ministério da Defesa é algo extremamente complicado.

O que está em jogo não é apenas a segurança pública. O que está em jogo é a credibilidade das instituições brasileiras; o que está em jogo é a capacidade do Estado de proteger seus cidadãos; o que está em jogo é a confiança do povo brasileiro em sua própria nação.

Nenhum país perde sua soberania de um dia para outro. A soberania se desgasta quando a corrupção é tolerada; a soberania se enfraquece quando o crime prospera; a soberania se deteriora quando as instituições deixam de cumprir suas responsabilidades; e a soberania corre risco quando parte da população passa a acreditar que apenas agentes externos poderão resolver problemas que deveriam ser enfrentados por nós brasileiros.

O Brasil ainda tem condições de reverter esse quadro, mas isso exige, Sr. Presidente, liderança, responsabilidade, patriotismo e coragem moral para enfrentar os interesses estabelecidos.

Chegou a hora de abandonar discurso fácil e encarar a realidade: o crime organizado atua como uma força insurgente e tornou-se uma ameaça estratégica ao Estado brasileiro. Não reconhecer isso é um desserviço à nossa população e, quanto mais adiarmos esse enfrentamento, Presidente, maior será o preço que a nação terá de pagar.

Muito obrigado.

O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para apartear.) - Senador Hamilton Mourão, ainda há tempo. Eu estava aguardando para aparteá-lo sobre o tema de segurança pública, facção, terrorismo, tipificações. Não vou falar do meu projeto que está parado na Câmara desde 2024, que foi aprovado aqui, com relatoria do senhor na Comissão de Segurança Pública e, logo em seguida, na Comissão de Justiça desta Casa.

Mas ontem aconteceu um fato - um fato que tira a paz do norte rio-grandense. Há muito tempo que a gente já vem sem paz naquele estado devido à ação das facções criminosas, que ontem atacaram - de fuzil 5.56 - um pré-candidato a Deputado Federal, então Vereador, cabo da Polícia Militar do Estado do Ceará, Vereador pela cidade de Mossoró, que sofreu esse atentado ontem. Veio a óbito o seu assessor direto, que estava ali filmando em frente a uma unidade de saúde, lá nessa cidade de Mossoró, que perdeu a vida exercendo o seu trabalho e a sua função. E o que me causa estranheza é que o governo do estado, através da Secretaria de Segurança, pelo menos até o momento, não atribuiu o crime a fatores políticos, não o associou a fatores políticos.

Ora, Senador Hamilton Mourão, ele não é padeiro, ele não estava de vigilância noturna, ele não estava fazendo um quarto de hora na UPA; ele é Vereador, estava ali fazendo a sua função, a sua atividade de combate às facções criminosas; ele já tem um trabalho ali de apagar as simbologias das escolas, nas unidades públicas e nos muros dos bairros - ele já faz esse trabalho. E o que aconteceu?

O fato que ocorreu ontem mostra a intranquilidade política que nós vivemos hoje. Nós estamos em campanha por esse tema de segurança pública, facções, e o estado está cada vez mais fraco, mais incompetente ou mais omisso em fazer o combate direto.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte infelizmente falha. Falhou há três anos, em 2023, quando nós passamos ali por uma vergonha nacional, uma humilhação nacional, quando as facções criminosas daquele estado - eu não vou citar nomes para promovê-las - colocaram terror nas pessoas.

Dizer que esses criminosos não tiram o direito de ir e vir, não atrapalham a educação, não causam terror na sociedade, como causaram ontem...

O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - ... e como não amedrontam até nós políticos? Até nós - falo assim -, porque as pessoas acham que a gente tem um batalhão de segurança, anda com um carro blindado, colete balístico e que a gente anda preparado para uma guerra, mas, diante das situações que eu estou vendo hoje no Estado do Rio Grande do Norte, a gente vai ter que estar preparado para andar como se fosse uma guerra, porque ontem foi tirada a vida de um assessor, do Dyego, rapaz novo, trabalhando, e o cabo está lá hospitalizado, o Vereador; e o governo diz que agora vai agir.

"Ah, já capturou dois elementos." Depois que o fato acontece, depois que o crime acontece, depois que se enterra uma pessoa e que uma família fica ali sem um parente, depois que a gente perde um ser humano decente, aí é que a polícia vem agir.

Infelizmente a gente está perdendo essa guerra no Estado do Rio Grande do Norte e no país contra as facções criminosas, e ainda insistem em querer não tipificá-las...

O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - ... como grupos que causam terrorismo na sociedade.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, só finalizando aqui, após essas menções feitas pelo Senador Styvenson, é muito claro que, a partir do momento em que alguém que está em campanha política é atacado por uma facção criminosa... Se isso não é ato de terrorismo, o que vem a ser um ato dessa natureza?

E fica cada vez mais claro que, quando o Presidente da República fica gritando "soberania", mas não se dá conta de que, em partes do território nacional, a polícia só pode entrar combatendo, matando ou morrendo, é um verdadeiro absurdo que a gente continue nessa situação.

É isso aí, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Parabéns, Senador Hamilton Mourão.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde aos Senadores, às Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e aos servidores desta Casa.

Eu vou sempre bater nessa tecla, porque, enquanto a gente não votar o fim da escala 6x1, eu vou fazer algumas comparações, doa a quem doer. Não adianta ficar olhando com cara ruim para mim, porque eu acho que eu tenho que mostrar aqui a verdade para a população e por que a gente tem que votar o fim da escala 6x1.

Eu vejo isto na Câmara dos Deputados e me chama a atenção: enquanto você está ralando aí, sabe, pegando ônibus lotado, fazendo essa escala 6x1, ganhando R$1,6 mil, você está mantendo isto aqui ó...

Se o cameraman puder dar um zoom, para mim...

Eu faço questão de ler para a população brasileira. Sabem o que que é? As 198 filhas solteiras da Câmara dos Deputados custam R$53 milhões por ano, 29 delas recebem R$41 mil por mês, e o valor médio das pensões é de R$23 mil - está aqui, ó. É mais de R$50 milhões, e você que está aí agora, trabalhando nessa escala, ganhando R$1,6 mil, está mantendo isto aqui. É por isso que eu vou sempre defender o fim da escala 6x1, por situações como essa.

Filhas solteiras de militares também: em 2025, custaram R$15 bilhões - está aqui, ó. Quem está mantendo isso aí, gente, são vocês, enquanto esta turma aqui nunca trabalhou na vida. Não trabalha, viu?

Aqui também, no Senado - pau que dá em Chico tem que dar em Francisco -: plano de saúde vitalício de ex-Senadores, R$25 milhões. Eu abri mão, porque eu acho que, se eu não for mais Senador, eu pago do meu salário um plano de saúde particular.

Aqui, também, nós temos aluguel de carros oficiais, que custa quase R$10 milhões. Você acha que qualquer trabalhador aqui... Pergunte, na hora em que você for contratado na sua empresa, se o patrão chega para você e fala assim: "Eu vou te dar um carro oficial". Não, você tem que pegar um ônibus lotado, ou você tem que vir de uber, a pé, de bicicleta, de táxi, do jeito que você quiser.

Mas aqui é assim, e é isto que eu estou mostrando para vocês: o problema não é o fim da escala 6x1. A verdade é que o problema está nos três Poderes. Está aqui, e aqui a gente tem que cortar da própria carne, para a gente poder dar dignidade para o trabalhador. É por isso que eu vou sempre lutar pelo fim da escala 6x1.

Eu peço a você que está vendo este vídeo aqui, vendo esta fala minha: viralize para todo o Brasil, para a gente mostrar onde está o problema, porque fonte de riqueza é você, trabalhador e empresário, e fonte de despesa está aqui.

Eu queria também mostrar que, no final de semana, chocou o Brasil a questão da morte daquela jovem que estava na ponte... Isso para mim não é esporte, nunca foi esporte. Agora, até o rapaz está falando - eu acho que falou hoje - que foi uma fatalidade. Não foi uma fatalidade, meu amigo, foi uma negligência de vocês, uma falta de fiscalização, porque é a mesma coisa de ter um futebol agora à noite e o pessoal não levar a bola. É a mesma coisa de o nadador ir nadar, não ter água para nadar, e ele cair na piscina sem água. A verdade é essa. O mais importante, que vocês deveriam ter fiscalizado, era a corda - era a corda!

Agora, o que mais me chama atenção - e eu queria mostrar aqui para toda a população brasileira - é alguns políticos do Brasil, algumas pessoas nas redes sociais, fazerem isto: usar a morte dessa jovem para fazer política, fazer uma piada de mau gosto deste jeito aqui, ó, colocando o Lula, que é o Presidente da República, nessa situação aqui. "Ô Cleitinho, mas por que você está..." Eu não sou aliado ao Lula, não serei aliado ao Lula, mas, se fosse o Bolsonaro, também eu estaria criticando situações como essa.

Isso precisa acabar no país, gente, esse tipo de polarização, esse tipo de brincadeira de mau gosto, de piada de mau gosto. Inclusive, vocês estão desrespeitando não só o Presidente e a família do Presidente, vocês estão desrespeitando, de verdade, a família da jovem. Vocês estão usando política em cima da dor de uma jovem.

Até quando a gente vai fazer esse tipo de política baixa aqui no país? Isso é política baixa, nojenta - nojenta! Eu repudio isto aqui. "Ah, mas, Cleitinho, veio de um político de direita". Que se exploda! Que direita é essa? - com todo o respeito, porque eu sou de direita, sou cristão e, como cristão, eu tenho que praticar. Eu não posso ser um fariseu da época de Jesus Cristo, que gostava de subir, lá no templo, e falar: "Eu sou bem, eu sou certo", mas é um bando de hipócritas.

O que parece uma pessoa que faz uma coisa dessas aqui? Não é de direita e muito menos cristão. Você é um fariseu, um hipócrita de fazer uma situação dessa aqui.

Mas eu tenho certeza de que, se estivesse fazendo... Como fez, e eu repudiei na época do Bolsonaro, chutando a cabeça do Bolsonaro, eu repudiei. Isso aqui não se faz, meu amigo, isso aqui não é política, isso aqui nunca foi política, isso aqui é baixaria, nível baixo, e vocês estão desrespeitando de verdade não é nem o Presidente da República, é a família dessa jovem que teve essa morte agora, teve a vida interrompida, com a situação como foi esse final de semana aqui, que chocou o Brasil, e vocês fazendo um tipo de brincadeira de mau gosto, desse jeito aqui... Até quando a política do Brasil vai desse jeito aqui, gente? Até quando isso aqui vai acontecer no Brasil?

Por isso que eu, como representante público aqui, como republicano, tenho que subir aqui e repudiar isso. A gente precisa acabar com essa polarização aqui. Um país, para prosperar, não pode estar dividido da maneira... Já está chegando a eleição.

Vote em quem você quiser para Presidente, vote em quem você quiser; agora, situações como esta aqui, isto aqui precisa acabar no país.

E pode ser qualquer outro. Se fosse o Bolsonaro, se fosse o Ciro Gomes que tivesse ganhado a eleição, se fosse a Simone Tebet... Isso aqui eu não vou aceitar mais. Eu, Cleitinho, como um político, como um representante que está aqui para representar a população brasileira, não posso ver uma situação dessa aqui e achar isso aqui bacana, e bater palmas para isso aqui, não. Essas pessoas aqui, que fizeram isto, tomem vergonha na cara de vocês! Respeitem a dor da família! Tomem vergonha na cara de vocês!

Eu queria finalizar aqui também, Presidente, que esse final de semana também, num restaurante lá da minha cidade - um restaurante muito chique, por sinal - eu estava lá no Dia dos Namorados, aí chegou uma "vossa excelência"... Até não é mais "vossa excelência", né? Ele é ex agora, "ex-vossa excelência", ex-juiz. E aí, gente, eu não vou aqui entrar na questão de por que ele é ex-juiz, não, porque ele foi condenado por situações irregulares.

Ele estava lá, ao bel-prazer - como ele vai sempre lá, que eu fiquei sabendo. Na hora que eu fiquei sabendo que ele ia para lá, eu falei assim: "Agora eu vou para lá, eu vou acabar com o Dia dos Namorados dele". Aí ele chegou lá, como quem não quer nada, como sempre vai, e aí o que aconteceu? Eu o questionei, porque hoje o que acontece com essa "vossa excelência" - "ex-vossa excelência"? Ele recebe salário sem trabalhar. E por que ele recebe salário sem trabalhar? Porque ele tem aposentadoria compulsória.

E por que eu apoio essa decisão do Flávio Dino? Porque isso é um escárnio. Poderia ter vindo de qualquer ministro, do André Mendonça - de qualquer outro ministro. Essa situação de aposentadoria compulsória precisa acabar, urgente. Vocês não dão uma punição, vocês dão uma premiação. Isso é uma afronta à população brasileira. Qualquer um, funcionário de alguma empresa de iniciativa privada, se comete crime, ele é exonerado, ele não tem como premiação continuar recebendo o seu gordo salário, não. Isso é uma afronta!

Eu não o desrespeitei. Pelo contrário, ele falou: "Você tem que ter medo de mim", eu falei: eu não tenho medo de V. Exa., nunca tive medo de V. Exa. O que ele fez lá em Divinópolis? Ele humilhou milhares de pessoas lá dentro da minha cidade, eu não ia ficar de cabeça baixa para ele.

E só lembrar, viu, "vossa excelência"? Só para lembrar: quem bate esquece, mas quem apanha não esquece, não, viu, "vossa excelência"?

E aí eu questionei essa "vossa excelência": o que você acha de acabar com a escala 6x1? Ele começou a gaguejar, porque o meu questionamento com ele era muito simples: sabe por que eu estou te perguntando isso? Porque aquele que está trabalhando agora, inclusive aqui para te servir, no Dia dos Namorados, que está aqui trabalhando nessa escala maldita, o que acontece com ele? Ele ganha R$1,6 mil reais, trabalha nessa escala para poder mantê-lo, o seu gordo salário que agora você recebe sem trabalhar.

Agora, pensem comigo: um juiz... uma pessoa que quer ser juiz passa num concurso, começa a trabalhar - não sei se são 25 anos, 30 anos, quanto é o tempo de juiz -, está com seus dez anos lá e pensa o seguinte: "Ah, já estou cansado de estar aqui, de julgar, de condenar. Sabe uma coisa? Eu vou cometer um crime, porque é melhor para mim. Deixe-me fazer uma coisa irregular aqui, porque aí o conselho lá vai pegar, vai me julgar e vai me dar uma aposentadoria compulsória. Eu adianto a minha aposentadoria - é muito mais simples". Foi o que aconteceu com essa S. Exa.

Então, eu não o desrespeitei; pelo contrário. Eu não quero aqui nunca generalizar - eu tenho muito respeito por vários juízes deste Brasil aqui, por vários promotores, procuradores, pelo Judiciário, pela Justiça do Brasil. Eu ainda quero acreditar demais na Justiça do Brasil, mas que isso é um escárnio é.

Nenhum juiz - eu tenho certeza de que são pessoas sérias - ficou desrespeitado com o meu vídeo, com a minha abordagem a essa S. Exa., não. É simples, é só pegar a capivara dele - pega a capivara dele para ver se alguém vai defendê-lo.

Então, assim, fica aqui o meu respeito a todo o Judiciário do Brasil, por que eu tenho muito carinho, muito respeito. Agora, essa situação da aposentadoria compulsória, isso precisa acabar urgentemente - mas é para hoje que precisa acabar isso. Não existe você ver qualquer pessoa cometer um crime e, em vez de você dar uma punição para ela, você dar uma premiação. Isso é uma afronta à população brasileira, que está agora trabalhando - pessoas trabalhando nessa escala, recebendo R$1,6 mil; tudo o que consomem, 50% são de imposto -, para um cidadão desse ficar a bel-prazer lá na minha cidade...

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... simplesmente recebendo salário, sem trabalhar, como se nada estivesse acontecendo.

Então, que fique claro aqui: em nenhum momento eu faltei com respeito com ele. A única coisa que eu fiz com essa S. Exa. foi questioná-lo, perguntar se ele é a favor do fim da escala 6x1, até porque hoje ele não faz escala nenhuma - ele fica 365 dias sem fazer literalmente nada e recebendo o seu gordo salário. E é isso que precisa acabar.

E, por mais que tenha vindo do Flávio Dino - o Ministro em que eu não votei aqui; pelo contrário, eu até fiz campanha contra -, isso eu vou apoiar. Tudo que for para poder moralizar este país aqui, passar este país a limpo aqui e for a favor do povo - seja de quem for - eu vou sempre apoiar, porque é minha obrigação, como Parlamentar, como representante público, apoiar o que é a favor da população, o que traz transparência e o que é política pública. Então, seja quem for, seja de qual partido for, se for a favor do povo, pode sempre contar comigo. E vamos, de uma vez por todas, Presidente...

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... acabar com essa aposentadoria compulsória, porque isso é um escárnio, um tapa na cara da população brasileira.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Cleitinho pelo seu pronunciamento e convido S. Exa. a Senadora Ivete da Silveira para fazer uso da palavra, na tribuna do Senado Federal, pela lista de oradores inscritos.

Com a palavra V. Exa.

Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, povo brasileiro que nos acompanha pela Rádio e TV Senado, como vocês sabem, eu dediquei a maior parte da minha vida à minha família, ao lado do meu marido, Luiz Henrique da Silveira.

Em meu gabinete, há uma foto que chama atenção das pessoas que recebo. É uma fotografia do Luiz Henrique em um de seus discursos - exatamente aqui -, em que ele está com os braços abertos nesta tribuna. Com frequência, ao verem esse porta-retratos, essas pessoas fazem uma observação, que sempre me chama atenção. Elas dizem, com sinceridade: "Se Luiz Henrique estivesse vivo, a política não estaria como está". Eu escuto isso com respeito, mas também com responsabilidade, porque mais importante do que imaginar como seria o presente é entender o que essa frase revela.

Ela revela uma saudade de um tempo em que o diálogo era mais presente, em que a divergência não era sinônimo de ruptura e em que a política era exercida com mais escuta e menos confronto. É isso que nos leva a uma reflexão necessária.

O Brasil não chegou até aqui pelo caminho do conflito permanente; chegou até aqui quando foi capaz de construir consensos, mesmo em meio às diferenças políticas. Foi assim na redemocratização, foi assim na construção da estabilidade econômica, foi assim nos momentos em que o país precisou tomar decisões importantes.

Mas hoje vivemos um ambiente diferente, um ambiente em que o debate público, muitas vezes, se afasta das soluções e se aproxima das disputas; em que a polarização ocupa o espaço que deveria ser do entendimento; em que se busca o poder pelo poder, sem olhar o que será preciso fazer para tê-lo, mesmo que esse caminho seja a corrupção. E isso tem um custo, um custo para a política e, principalmente, um custo para o país, porque, enquanto discutimos posições, deixamos de avançar em pautas que são urgentes.

O Brasil precisa discutir produtividade, precisa discutir educação, precisa discutir inovação, precisa discutir desenvolvimento e precisa, com urgência, compreender o papel que novas tecnologias terão nesse processo. A inteligência artificial já está transformando economias no mundo inteiro; está aumentando a produtividade, qualificando serviços, impulsionando a indústria e criando novas oportunidades. O Brasil tem todas as condições de participar desse movimento e fazer com que ele seja uma virada de chave.

Na indústria, podemos avançar em competitividade; no agronegócio, em eficiência; na saúde, em qualidade de atendimento e exames eficazes; e na gestão pública, em resultados concretos para o cidadão. Mas nada disso acontece em um ambiente de instabilidade. Essas agendas exigem previsibilidade, exigem responsabilidade e exigem, sobretudo, capacidade de convergir. E aqui voltamos àquela frase que tantas vezes eu escuto: talvez o que as pessoas queiram dizer não seja exatamente sobre uma pessoa; talvez seja sobre um método, um método que valoriza o diálogo, que respeita as diferenças e que busca soluções possíveis, e não apenas posições absolutas; e é esse método que precisamos resgatar.

O Brasil precisa avançar também na maturidade do seu debate democrático. O voto não pode ser apenas uma escolha baseada em ideologia; ele precisa ser, cada vez mais, uma escolha baseada em projetos de governo consistentes, comprometidos com o crescimento, com a estabilidade e com o futuro do nosso país; projetos que apresentem caminhos, que enfrentem problemas reais e que tenham capacidade de unir, e não de divergir, porque o desenvolvimento não nasce do confronto; nasce da responsabilidade.

Não há crescimento sem estabilidade, não há estabilidade sem diálogo e não há diálogo sem respeito.

Por isso, faço aqui uma reflexão serena, mas firme: mais do que olhar para trás, precisamos recuperar aquilo que sempre funcionou: a capacidade de construir, a disposição de ouvir e o compromisso de fazer a política cumprir o seu verdadeiro papel, que é melhorar a vida das pessoas.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senadora Ivete, pelo pronunciamento.

Cumprimento a presença do Deputado Marcel van Hattem.

Pela lista de oradores inscritos, concedo a palavra ao nosso Presidente e Senador Rodrigo Pacheco - pela lista de oradores inscritos.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MG. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, na verdade, não se trata de inclusão na lista de oradores inscritos, mas uma palavra pela ordem a V. Exa., para lhe fazer um pedido - e peço a atenção também do Secretário-Geral da Mesa, Dr. Danilo Aguiar -, porque, no ano de 2022, na ocasião da minha Presidência do Senado, eu instituí uma Comissão de Juristas, no âmbito do Senado, para elaborarem projetos de lei ordinária e projetos de lei complementar referentes ao processo administrativo tributário no Brasil. Foi inclusive uma sugestão, à época, do então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, para que pudéssemos aprimorar, uniformizar, desburocratizar, defender os contribuintes no processo administrativo tributário.

Foi instituída essa Comissão de Juristas. Ficou a cargo da Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, a sua Presidência. A relatoria foi desempenhada pelo Jurista Marcus Lívio Gomes, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e composta por diversos juristas muito entendidos em matéria tributária, de processo tributário e administrativo. E nos entregaram, à época, Presidente Davi, alguns projetos de lei ordinária e dois projetos de lei complementar.

O primeiro projeto de lei complementar foi o 125, de 2022, que foi por mim apresentado, aprovado pelo Senado e pela Câmara e já sancionado pelo Presidente Lula, culminando na Lei 225, de 2026, que é o Código de Defesa do Contribuinte, em que se prevê também o combate aos devedores contumazes no Brasil. Esse projeto teve grande repercussão; a consecução em lei acabou sendo muito útil ao Brasil no combate a devedores contumazes.

E, juntamente com esse projeto de lei complementar, houve outro projeto de lei complementar, o de nº 124, de 2022, que foi aprovado no Senado Federal, sob a relatoria do Senador Efraim Filho, e houve ampla adesão do Plenário do Senado à sua aprovação naquela ocasião. Encaminhado à Câmara dos Deputados, o Presidente Hugo Motta diligenciou pela sua aprovação, sob a relatoria, salvo engano, do Deputado Federal Lafayette de Andrada, de Minas Gerais; e, aprovado na Câmara dos Deputados, retorna ao Senado Federal.

Então nós estamos diante da seguinte realidade: um projeto que já foi aprovado, com ampla maioria, no Senado; foi bem aprovado na Câmara dos Deputados; e, neste instante, o que remanesce, por parte do Senado, é a avaliação das contribuições dadas pela Câmara dos Deputados.

Esse projeto teve o despacho de V. Exa. encaminhando à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Assuntos Econômicos.

Eu queria, então - e aí vem o pedido, Presidente Davi Alcolumbre -, considerando que já aprovamos o PLP nº 125, ainda restante o PLP nº 124, além dos projetos de lei ordinária, que estão tendo a sua tramitação própria, aventar a possibilidade de encaminharmos, não esta semana, mas com previsibilidade no Colégio de Líderes, para que todos possam contribuir com essa apreciação, a submissão diretamente ao Plenário do Senado, considerando que já foi aprovado pelo Senado, que já foi aprovado pela Câmara. Remanescem apenas algumas emendas feitas na Câmara dos Deputados, sob a relatoria do mesmo Senador que a relatou antes, o Senador Efraim Filho, contando, naturalmente, com a compreensão, a colaboração e o aceite do Presidente Renan Calheiros, da Comissão de Assuntos Econômicos, e do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nosso querido Senador Otto Alencar.

Então, eu queria pedir à Secretaria-Geral da Mesa que, no Colégio de Líderes, pudesse fazer essa sugestão, a meu pedido como autor formal desse projeto, para que pudéssemos vê-lo aprovado. Será de grande contribuição para o sistema tributário brasileiro, sobretudo porque fortalece ainda mais a defesa de contribuintes nessa relação, por vezes, muito desigual entre Estado e contribuinte.

Esse é, portanto, Presidente Davi, contando com a sua compreensão, o meu especial pedido.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Rodrigo Pacheco, V. Exa. fez, naturalmente, um relato muito claro da solicitação de V. Exa. Eu me comprometo com V. Exa. de falar com o Presidente Renan Calheiros e com o Presidente Otto Alencar.

Sei que V. Exa. pode nos ajudar - a partir do aceite de S. Exas. os Presidentes das duas Comissões temáticas que vão se debruçar sobre esse projeto de autoria de V. Exa. - para a gente, junto aos Líderes partidários, a partir do aceite, naturalmente, com a aquiescência, digamos assim, dos Presidentes das Comissões, trazer esta matéria diretamente ao Plenário. Eu tenho certeza absoluta, Presidente Rodrigo... Nós temos feito isso reiteradas vezes com o apoio dos Presidentes das Comissões, que aceitam que matérias importantes e relevantes possam ser deliberadas diretamente no Plenário.

V. Exa. fez um resumo de toda a sua iniciativa e eu tenho certeza absoluta de que nem o Presidente Renan, nem o Presidente Otto irão se opor à possibilidade de trazermos diretamente ao Plenário a deliberação dessa matéria, que não se dará, querido Presidente Rodrigo Pacheco, esta semana.

Nós vamos falar, no momento oportuno, com os Presidentes das Comissões e com os Senadores Líderes para assinarem o requerimento, para que a gente possa trazê-lo diretamente ao Plenário, a partir da solicitação de V. Exa.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MG) - Muito obrigado, Presidente Davi.

Apenas advertindo que, se fosse um exame original do projeto e das suas características, eu não faria esse pedido, eu recomendaria, inclusive, a submissão às Comissões. Mas esse projeto já nasceu de uma Comissão de Juristas, já passou pelas Comissões do Senado - na verdade, uma Comissão especial que foi instituída, à época -, já veio ao Plenário do Senado, com a sua aprovação. Agora remanesce apenas o exame das emendas da Câmara dos Deputados, que é algo mais simples e que pode, perfeitamente, ser feito no âmbito do Plenário, daí a razão do meu pedido.

Obrigado.

V. Exa. está pela lista de inscrição?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não. É só pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.

Peço ao Dr. Danilo para acompanhar, rapidamente, a solicitação.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Se V. Exa. permitir, eu me sinto à vontade, porque a imprensa, Sr. Presidente, me procura sobre a conversa que eu tive com o senhor. Foram dois pontos. Primeiro, que nós manteremos... E V. Exa. me garantiu que haverá um grande debate sobre a escala 6x1 no próximo dia 1º de julho. A segunda questão é que V. Exa. me disse, com toda tranquilidade - e para mim isso foi importante -, que, como recebeu empregadores, receberá, sim, os representantes das centrais sindicais no próprio dia 1º.

Eu agradeço muito a V. Exa. Eu gosto dessa transparência entre nós de eu falar na tribuna o que nós falamos. E foram dois pontos só: debate no dia 1º e, no próprio dia 1º, V. Exa. receberá todas as centrais que estão escaladas para falar.

Era isso.

Eu agradeço muito a V. Exa. Sei que, no que depender de V. Exa., aqui tudo vai tramitar dentro do bom senso e do equilíbrio. Por isso eu faço esse agradecimento de público.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Paulo Paim, nem precisava V. Exa. fazer a manifestação, mas eu fico muito feliz que V. Exa. relate uma conversa que tivemos há pouco aqui na Mesa Diretora, quando V. Exa. veio solicitar à Presidência do Senado Federal que a gente não aceite, enquanto Presidência do Senado Federal, a alteração da data da audiência proposta pelo Senador Laércio para discutir em Plenário a questão relacionada à proposta de emenda constitucional que trata do fim da escala 6x1.

Eu quero, novamente, como disse a V. Exa., reiterar o apoio de V. Exa.: a Presidência não vai aceitar a alteração da data proposta para a audiência pública.

V. Exa. me disse aqui que todas as pessoas e todos os convidados já compraram passagem, já reservaram hotel, já se organizaram para estarem aqui fazendo um debate público em relação a esta matéria para o Brasil, para os trabalhadores brasileiros e para o setor produtivo brasileiro.

Então, eu já avisei ao Secretário-Geral da Mesa que nós não vamos aceitar uma proposta de alteração da data que foi aprovada e acertada com V. Exas.

Por outro lado, V. Exa. já está organizando a agenda para nós recebermos todos os convidados nesta semana no gabinete da Presidência do Senado Federal. Como fizemos institucionalmente com o setor produtivo empresarial do Brasil, vamos fazer com os trabalhadores do Brasil.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Presidente Davi.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Eu queria pedir a V. Exas., me permitam, Senador Marcos Rogério, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria pedir a atenção de V. Exas. para uma manifestação que farei antes de iniciarmos, naturalmente, a deliberação da sessão da tarde de hoje. Vou fazer uma manifestação, naturalmente, primeiro aos meus colegas Senadores e Senadoras e, em seguida, ao Brasil. E peço a V. Exas., dentro do possível, e a todos que estão nos acompanhando pelo modo semipresencial que possam acompanhar a fala muito importante do ponto de vista pessoal e institucional para o Presidente do Congresso Nacional.

Srs. Senadores, Sras. Senadoras na semana passada, a revista Veja publicou uma matéria afirmando que eu teria recebido, do banqueiro Daniel Vorcaro, US$30 milhões, e esse dinheiro teria sido depositado em uma conta no exterior.

Eu gostaria, permitam-me, como disse, perante V. Exas. e, naturalmente, ao Brasil, reafirmar com veemência o que já havia afirmado em nota à imprensa brasileira na última quinta-feira.

Eu repudio, com toda a firmeza e com toda a indignação, o conteúdo dessa matéria. Jamais recebi aqueles valores ou quaisquer outros, no Brasil ou no exterior, por qualquer motivo que seja. São alegações inteiramente falsas, com a única e aparente intenção de arrastar para a lama o meu nome, a minha honra, a minha reputação.

Vou repetir a V. Exas.: jamais recebi quaisquer valores em contas no Brasil ou no exterior. Isso absolutamente nunca aconteceu.

Faço questão de afirmar isso para tranquilizar esta Casa, os Senadores e as Senadoras da República e a sociedade brasileira.

É espantoso e igualmente revoltante que uma acusação dessa gravidade seja publicada sem qualquer prova, sem qualquer evidência contra um Chefe de Poder.

O mal já está feito. Resta-nos, agora, investigar a fundo os fundamentos dessas alegações. Se elas, de fato, constarem do acordo de colaboração, se elas, de fato, partiram do colaborador e de sua defesa, tomaremos todas as medidas cabíveis para nos defendermos dessas acusações.

Nessa hipótese, caberá a mim demonstrar a falsidade desta narrativa e compreender por que um fato inexistente foi levado às autoridades.

Mas peço atenção a V. Exas.. Por outro lado, aqui reside um ponto ainda de maior preocupação. Se esse fato sequer constar de um acordo de colaboração, se não tiver sido dito pelo colaborador, por sua defesa ou pela autoridade responsável pela condução deste procedimento, então estaremos diante de uma situação gravíssima perante a sociedade brasileira e as instituições.

Repito: estaremos diante de enfrentar uma situação ainda muito mais grave, porque não estaremos diante apenas de uma acusação falsa contra o Presidente do Senado Federal, estaremos diante da invenção de um fato inexistente e da tentativa de atribuir este fato a um procedimento oficial para lhe conferir aparência de verdade.

É extremamente grave que uma narrativa possa nascer desta forma, sem ter sido afirmada por ninguém e ainda ser apresentada ao país como se fosse verdadeira.

Nesse caso, não estamos apenas diante de uma mentira sobre mim. Estamos diante de uma mentira sobre os próprios fatos e sobre o conteúdo de um procedimento oficial. Isso não constrange apenas o Presidente do Congresso Nacional, constrange as instituições, constrange os órgãos de investigação, constrange o sistema de justiça e exige a apuração rigorosa de todos, absolutamente todos, os responsáveis. A quem interessa caluniar o Presidente do Congresso Nacional? Quem se beneficia de tentar usar a imprensa para intimidar o chefe do Poder Legislativo? Descobriremos as respostas a todas essas perguntas.

Esse não foi um ataque dirigido apenas ao Senador Davi Alcolumbre. Foi um ataque ao Senado, ao Poder Legislativo e à sua autonomia. E faço aqui um apelo aos Senadores e às Senadoras desta Casa: não podemos permitir que isso se torne uma prática normal no nosso país. Não podemos admitir que autoridades públicas, instituições ou qualquer cidadão sejam desmoralizados com base em fatos inventados e acusações absolutamente sem nenhuma prova. Esse ataque pessoal, e institucional, será defendido com as armas da lei, da justiça e da verdade.

Da cadeira da Presidência do Congresso Nacional, eu reafirmo a V. Exas.: não serei intimidado, não serei ameaçado, não serei constrangido e nem serei chantageado. Seguirei exercendo minhas funções com absoluta independência, com firmeza e, acima de tudo, com coragem. Assumo, publicamente, o compromisso de levar minha defesa às últimas consequências. Assumo o compromisso de usar todos os instrumentos legais, judiciais e institucionais para trazer à tona a verdade dos fatos.

Quem inventou esse fato será identificado. Quem inventou a existência de uma acusação que não consta de qualquer acordo de colaboração ou procedimento oficial também será identificado.

Aqueles que promoveram essas calúnias serão responsabilizados e serão punidos. O Brasil conhecerá o nome de quem tentou me envolver em um crime do qual sou absolutamente, repito, absolutamente inocente. Faço dessa tarefa uma prioridade pessoal, mas sobretudo institucional no Brasil a partir de agora.

Eu estou indignado, eu estou inconformado, mas também confesso a V. Exas. que estou sereno e tranquilo, porque sei que estou do lado da verdade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Rodrigo Pacheco. Em seguida, ao Senador Esperidião Amin, ao Senador Hamilton Mourão, à Senadora Damares, ao Senador Wagner e ao Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu gostaria de manifestar a V. Exa. a minha solidariedade, uma solidariedade que decorre da obrigação institucional que temos de ser solidários em momentos críticos em que o Presidente de nossa Casa se vê injustamente envolvido, mas também da solidariedade humana de quem o conhece e sabe que um fato dessa natureza, uma notícia nessa dimensão atinge não só a sua condição de Senador da República, Presidente do Senado, Presidente do Congresso Nacional, mas atinge, evidentemente, a sua dimensão humana, familiar, pessoal, de suas relações.

Por isso, num primeiro instante, manifesto o que é mais relevante desta minha fala, que é a solidariedade muito sincera a V. Exa. diante dessa matéria e de seu conteúdo, mas, ouvindo sua fala, eu identifico uma singularidade nesse episódio que merece, de fato, como diz V. Exa., um destaque e uma preocupação.

Se houver uma alegação de um colaborador, no âmbito de um processo de delação ou de colaboração premiada, através de seus advogados, junto às autoridades competentes, caberá a V. Exa. se defender de um fato eventualmente alegado, através dos meios jurídicos possíveis, buscando demonstrar sua inocência em procedência daquele fato e da razão de ser da inclusão de um fato inexistente no âmbito de uma delação premiada. Esta é uma realidade que se apresenta e, de certo modo, corriqueira no mundo jurídico, em que há uma alegação rebatida por alguém que é acusado, com justiça ou não, com verdade ou com mentira.

Agora, por outro lado, se nós estamos eventualmente diante de um fato, alegado numa revista de grande circulação, que não existe no âmbito de um processo oficial, que não tenha sido alegado pelo colaborador ou por seu advogado, que não tenha sido alegado pelas autoridades responsáveis pelo processo de investigação, seja do policial, seja do Ministério Público, que não existe no mundo jurídico nem no mundo real; que é um fato inventado e levado a uma imprensa de grande circulação para que o Brasil todo ouça esse fato inverídico, esse fato criado, de fato, nesta segunda hipótese, Presidente Davi Alcolumbre, nós estamos diante de um fato muito grave, que extrapola, inclusive, o atingimento à figura do Senador Davi Alcolumbre.

Aí constitui uma ofensa, uma coação, um constrangimento, a busca de uma criminalização de um chefe de Poder, de um Presidente do Senado, que, por algum motivo, está sendo coagido a partir de um expediente, ouso dizer, mafioso - mafioso -, de gangsterismo, de alguém que inventa um fato e que constrange uma instituição inteira, constrange a figura de um Senador e constrange também o próprio aparato de Justiça, porque constrange, eventualmente, quem esteja a negociar um acordo de delação em que esse fato simplesmente não tenha sido dito.

Então, neste instante, cabe a V. Exa., além de afirmar aqui a improcedência absoluta desse fato que V. Exa. diz nunca ter existido, é fundamental que, do alto de sua cadeira de Presidente do Senado, inste as autoridades competentes e responsáveis para que respondam oficialmente se há alguma informação, oficial ou oficiosa, em relação ao conteúdo do que foi veiculado pela revista no final de semana.

E se eventualmente a resposta for negativa, de que esse fato nunca existiu, aí, de fato, é preciso instaurar um procedimento específico para apurar as circunstâncias disso, porque alguém cria um fato, usa uma imprensa de credibilidade; usa, eventualmente, instituições públicas para coagir, chantagear e incriminar um chefe de Poder. Porque, se V. Exa. está passando por isso hoje, amanhã qualquer Senador da República ou Parlamentar poderá estar passando pelo mesmo episódio; qualquer chefe de Poder, um Presidente do Supremo Tribunal Federal ou um Presidente da República, igualmente.

Por isso, Presidente Davi, diante de sua fala e observando-a nessas duas dimensões que V. Exa. traz, nessas duas hipóteses que V. Exa. traz, essa segunda hipótese da possibilidade de isso sequer ter existido e ter sido veiculado como uma verdade de um acordo, de um procedimento específico, é algo que nos preocupa sobremaneira e merece pronta e severa reação institucional por parte da Presidência do Senado Federal.

Minha solidariedade, Presidente Davi Alcolumbre.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu subscrevo tudo o que o Senador Rodrigo Pacheco falou e falo a partir do que ele iluminou.

Sem dúvida alguma, o que foi divulgado... veja bem: que novidade é esta? Não saiu de uma CPI. Imagine se tivesse brotado de uma CPI uma acusação a uma autoridade, o escândalo a mais que teríamos: "é a irresponsabilidade do Congresso", "essa gente só pensa em política e politicagem". Não haveria dúvida de que esse seria o tratamento dado ao Congresso brasileiro.

Não saiu de uma CPI. Saiu do quê? A partir da... faço minhas as palavras do Senador Rodrigo Pacheco. Isto... negociar, quem é que negocia uma delação? É a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, sob os auspícios de quem? Do Judiciário. Portanto, são aqueles compartimentos que mais... de onde vêm - eu não posso dizer que seja a instituição que nos critica - as maiores críticas ao desempenho do Congresso brasileiro numa CPI, de lá brotou esta também, que não foi a primeira afirmação contra um Parlamentar, neste caso, no caso Master; ou seja, não sai dessa delação nada a respeito de juiz, não sai nada a respeito de empresário. O alvo é o Congresso. Quem não entender isso... E às vésperas da eleição.

Tudo o que o Senador Rodrigo Pacheco falou é verdade. Eis que, sim, uma correspondência subscrita por todos nós ao Ministério Público. Foi daí que saiu isso? Vocês têm essa informação? Sim ou não? Não existe conversa de talvez. Não! Sim ou não? Ministério Público é uma responsabilidade, Senador Jaques Wagner, institucional.

Segundo, foi da Polícia Federal? A Polícia Federal tem conhecimento disso? Isso passou por alguma negociação? Não aceita, por sinal, porque foram duas. Pelo que se sabe, houve duas propostas de delação que não foram aceitas. Mas foi aceito, aparentemente, um acusatório contra outros e contra V. Exa.

Então, além da minha solidariedade pessoal, porque as suas palavras foram muito claras... E, mesmo que eu não fosse Senador, eu tenho a obrigação de dar ao cidadão Davi Alcolumbre o benefício da dúvida e da defesa. E agora, mais ainda, porque, como Presidente do Senado, Presidente do Congresso, isso afeta a instituição.

Além desses dois Poderes, indagar o Judiciário. É do conhecimento do Ministro, a quem eu prezo, respeito e valorizo, que houve essa acusação ou essa afirmação no seio de uma proposta de delação premiada? Mas eu não esperaria a resposta, porque a segunda parte dessa novela é que o cuidado que nós tivemos aqui, que V. Exa. teve aqui, de não instaurar a CPI - eu subscrevi todas - agora se revela uma armadilha para nós. Com medo, com preocupação de que nós pudéssemos politizar uma CPI no período eleitoral, V. Exa. não instituiu a CPI que eu subscrevi. Eu subscrevi as duas, tanto a CPMI quanto a CPI, e no primeiro momento. Agora, nós estamos sendo vítimas, através da acusação feita a V. Exa., daquilo que diriam que nós íamos fazer caso houvesse uma CPI. Essa é a verdade. A moral da história é essa.

Concordo que se cobre uma resposta do Ministério Público, da Polícia Federal, da Justiça a respeito da acusação. Mas, como já houve antecedentes, não sei se a resposta será clara e terminativa, não sei que resposta virá. Mas eu quero lhe dizer que há um velho ditado que diz que a melhor maneira de acabar com um incêndio é jogar um incêndio contra outro incêndio.

É assim que se faz entre um aceiro e outro, concorda? Então o fogo, para apagar o incêndio, também é um instrumento.

Neste caso, eu acho que V. Exa. deveria reunir os Líderes, porque isso é uma questão institucional, e como Vice-Líder, se V. Exa. fizer essa reunião, eu vou dizer: nós temos que instituir seja CPMI, seja CPI, porque nós vamos ficar sob fogo que não é fogo descontrolado, é fogo controlado e tem um alvo: o Congresso brasileiro...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que é sempre o lembrado na hora de falar mal, de dizer que abriga desqualificados. É isso que está sendo feito. E a melhor forma de protestar é não temer a verdade. Ela sempre nos liberta e, desta vez, vai libertar o povo brasileiro.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Hamilton Mourão.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, o Presidente Pacheco e o Senador Amin colocaram muito claramente o sentimento que passa por todos nós, principalmente ouvindo a nota que o senhor leu, colocando muito claramente as coisas que estão acontecendo.

O que eu vejo, Presidente, é que todos nós aqui, Senadoras e Senadores, temos um último reduto, que é a nossa honra. Nós não podemos aceitar sermos atacados exatamente nesse reduto, porque é com a sua honra de profissional, de representante do Estado do Amapá, de alguém que preside uma instituição fundamental para o Estado brasileiro, é com a sua honra que o senhor trabalha, que o senhor chega em casa todo dia, que o senhor olha a sua família. E, quando o senhor vê essa honra atacada, de uma forma injusta e inadmissível, o senhor tem que reagir. E o senhor conte com a solidariedade de todos nós aqui dentro.

Eu posso dizer claramente para a V. Exa. que, desde 2019, quando iniciei meu período como Vice-Presidente, trabalho junto ao senhor. Inúmeras e inúmeras vezes estivemos juntos discutindo assuntos de interesse do Estado brasileiro. E, dentro da minha visão de homem de Estado, eu o tenho no mais alto nível. Então, o senhor conte comigo nessa empreitada. Nós não podemos aceitar o que está acontecendo.

O Senador Amin colocou uma coisa que é a minha visão também: quando muita gente está envolvida em alguma coisa, vamos colocar mais gente dentro desse fogaréu para ver se esse fogaréu se apaga.

O senhor conte comigo, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner.

O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, a minha primeira palavra, evidentemente, é de solidariedade a V. Exa.

O instituto da leviandade, ou nas instituições ou na imprensa ou nas redes brasileiras, precisa ter um ponto final. Mas me solidarizo com V. Exa. também porque eu também estou na capa da Veja. A capa da Veja fala de uma delação inexistente, porque foi negada, acusa V. Exa. e fala que revelará os negócios do PT da Bahia, coisa que vem sendo repetida por diversas vezes.

Eu já desafiei vários a me mostrarem qual foi a investigação da Federal que encontrou algo sobre V. Exa., na medida em que foi citado agora, ou sobre o meu comportamento e o comportamento do ex-Governador Rui Costa.

Nós, acho, cometemos um erro, o Congresso Nacional. A lei de delação premiada, que foi aprovada ainda no tempo da Presidenta Dilma, admitiu a delação premiada com as pessoas sob coação, com as pessoas presas. Na verdade, foi com essa delação, sob coação psicológica, ou real, que se arrancou um número infindável de acusações que levaram o atual Presidente, ex-Presidente Lula à cadeia.

Talvez, naquele momento, a gente não tenha se dado conta da violência. Por isso eu disse da Presidente Dilma - eu era Presidente do meu partido -, que propôs uma lei diferente da lei que existe em outros países. O instituto da colaboração é para alguém que esteja em liberdade e resolva colaborar para evitar que seja eventualmente preso. Para alguém que está preso, que tipo de coação tem? Vai voltar para a Papuda? Não vai voltar para a Papuda?

Eu estou muito à vontade porque não tenho, como V. Exa. afirmou sobre V. Exa., nenhuma relação com ... Conheci esse senhor duas vezes, uma vez em Salvador e uma vez em São Paulo. Não tenho nenhuma relação com ele, não tenho nenhum negócio. Aliás, eu não tenho nem CNPJ, eu só tenho CPF - eu não tenho CNPJ.

Então, eu quero me solidarizar com V. Exa. e antecipar que meu advogado já está preparando a peça para processar a revista.

Nós estamos entre o absurdo e o superabsurdo. O absurdo é de uma delação que ninguém sabe o que tem dentro dela, a não ser aqueles que inquiriram o Sr. Daniel Vorcaro e, que levianamente, ilegalmente, vazam a matéria, como vazaram no tempo da Lava Jato. A gente não sabe se está escrito lá, não sei se ele falou isso, se não falou, de mim ou de V. Exa. No caso de V. Exa. é muito pior, porque eu sou só Senador; V. Exa. é Senador, mas é Presidente do Congresso Nacional. Então, levantar uma lebre sobre o Presidente do Congresso Nacional - não que não me doa, não, dói porque dói na família -, evidentemente, bate na instituição.

Eu já estou tratando de processar essa e outras. Acabei de dar uma entrevista sobre repercussão dessa mesma matéria e eu acho que V. Exa. diz tudo.

O absurdo é, se estiver na delação, que nós não conhecemos... O gozado é que só conhece a imprensa que quer bater nos políticos em geral, para chafurdar os políticos todos na lama, porque poderiam também ter dito "vocês têm essa acusação, têm alguma coisa a dizer?". Eu nunca fui procurado, V. Exa. nunca foi procurado, mas a revista Veja foi procurada para fazer o escândalo, colocando V. Exa. e botando o PT da Bahia. Aí é uma guerra de narrativas.

Então, eu quero me solidarizar com V. Exa., dizer que, do meu ponto de vista, meu advogado já está preparando a peça para processar, e eu quero saber a mesma verdade.

Eu vou perguntar ao chefe da Polícia Federal, Dr. Andrei: se essa coisa pode chegar a alguém para me acusar, eu quero saber também para poder me defender, porque, se for rejeitada a delação, ela deveria ter sido picotada em uma daquelas máquinas de picote, e não ser oferecida para quem quer que seja para fazer ataque a outras pessoas.

Então, minha mais absoluta solidariedade. Eu detesto leviandade.

Eu também - Senador Esperidião Amin, permita-me - não acho que a gente deva responder ao erro com outro erro. Eu acho que nós temos que buscar as barras da Justiça, a investigação, e conte com minha solidariedade como Líder do Governo perante o Presidente Lula, para que essas coisas se esclareçam. Agora, eu não acho que... "vamos tocar fogo no circo inteiro", porque aí, eu acho que a gente pode perder a razão se a gente for responder com leviandade.

Eu acho que tem que ser investigado. Se tiver um culpado, que foi o criador da mentira, aí eu acho que tem que ser punido severamente, mas, minha solidariedade. Associo-me a V. Exa. por, por acaso, estar, mais uma vez, na capa da Veja com essa mesma história do Banco Master e do cartão-cesta da Bahia.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, o pronunciamento de V. Exa., ainda há pouco, daí da Presidência do Congresso Nacional, expressa a tranquilidade dos justos e a indignação dos inocentes; procedimento, assim, que deve ser feito por todo aquele que é atacado injustamente. Aliás, está em Mateus 5,13, no sermão das Bem-aventuranças, num dos trechos mais lindos entre os quatro evangelistas: "Bem-aventurados sois vós, quando vos caluniarem". Então, a indignação que V. Exa. expressa aqui é uma indignação que eu acho que tem que ser assinalada por todo o Congresso Nacional, porque há algumas perguntas básicas que deveriam ser feitas.

Todos nós, homens públicos, somos passíveis de qualquer tipo de acusação e de responder por essas acusações. Agora, uma acusação tem que ter a fonte, tem que saber de onde veio, tem que ter um lastro, ainda mais uma acusação com o grau de gravidade que foi exposto pela revista Veja.

A liberdade de imprensa é um princípio constitucional que todos nós não só respeitamos como defendemos, mas, por óbvio, a lei em si estabelece mecanismos de defesa para o indivíduo, que estão consagrados também na Constituição, quando há injúria e quando há calúnia. Qualquer acusação, seja de quem for - seja de pessoa física a pessoa física, seja de um meio jornalístico -, tem que ter um lastro probatório mínimo, sobretudo quando essa acusação vai contra uma figura pública e, sobretudo, em relação ao Presidente do Congresso Nacional.

Então, Presidente Davi, a fala do senhor agora, o pronunciamento de V. Exa. agora foi com a tranquilidade dos justos e com a indignação dos inocentes, e é assim que deve ser.

Para concluir, eu quero só reiterar os termos do que falei para o senhor, neste final de semana, em agendas que cumpríamos no Amapá. Falei reservadamente e quero reiterar os termos do que eu destaquei para o senhor. Todos nós, humanos que somos, e da imperfeição humana que somos, somos passíveis de inúmeros erros. Eu os tenho, V. Exa. tem, mas V. Exa. tem três qualidades que cabe a nós sempre assinalá-las.

A primeira das qualidades é a coerência em suas posições. Podem lhe acusar de qualquer coisa, menos de, ao longo de sua trajetória pública, não ter tido coerência.

A segunda das qualidades - e eu sou testemunha pessoal disso, essa semana o senhor demonstrou - é a lealdade de V. Exa. A lealdade de V. Exa. que, eu quero destacar, é a mesma lealdade com que V. Exa. está nesta função de Presidente do Congresso Nacional, para razão de honra de muitos, ou melhor, para razão de honra de todos nós amapaenses. O Amapá é um Estado dessa Federação tratado por muitos como periférico. V. Exa. está aqui como amapaense e, sobretudo, por conta dessa sua qualidade que eu destaco: a qualidade da lealdade de V. Exa. às suas convicções, aos seus companheiros, aos seus amigos, à Constituição e à função que V. Exa. exerce, desta Presidência do Congresso Nacional.

A terceira das virtudes de V. Exa. - essa, no dizer de vários filósofos, é a primeira de todas as virtudes - é a coragem. É Le Goff que diz: "A coragem é a primeira das virtudes quando todas elas - todas as demais - perecem." Ulysses Guimarães, na promulgação da Constituição, disse: "Sem a coragem - sem a coragem - não existiria nem a cruz nem os Evangelhos." A coragem é a primeira das virtudes que cada um de nós devemos ter.

Essas três qualidades suas... Podem lhe acusar de todos os defeitos, mas essas três qualidades suas - a lealdade, a coerência e a coragem - são as razões pelas quais não somente eu, como muitos, lhe admiro.

Siga firme! E fico muito feliz em ouvir do senhor, da altura da Presidência do Congresso Nacional, falar com a indignação dos inocentes, mas, sobretudo, com a tranquilidade dos justos.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Damares Alves.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, nos últimos dias esta Casa tem tomado decisões extraordinárias, e a semana passada foi uma dessas semanas: nós entregamos para o Brasil matérias incríveis. Esta Casa está trabalhando - nós estamos fazendo o dever de casa, Presidente - e dá a impressão de que querem lhe tirar do foco.

O meu apelo aqui é: não saia do foco! Você está conduzindo uma Casa com entregas. Eu sou assessora nesse Congresso - fui há muitos anos - e eu nunca vi tantas entregas. Tem entregas que a gente nem está observando a grandeza delas. Não saia do foco!

E eu preciso fazer um registro aqui para o Brasil: eu fui autora do pedido da CPMI do INSS. Eu recolhi as assinaturas no recesso, doente, você lembra disso. Voltamos do recesso, você deu ordem para abrir a CPMI do INSS e não interferiu uma única vez nos trabalhos da CPMI - eu estava lá até de madrugada -, e a gente investigou muita coisa lá.

Depois a gente criou um grupo de trabalho na CAE sobre o Banco Master e esse grupo está trabalhando - mas está trabalhando é muito! -, e eu estou lá como Coordenadora Técnica de Documentos. Você não interferiu uma única vez naquele grupo de trabalho.

Eu sou Relatora de uma proposta de fiscalização e controle contra o Banco Master na outra Comissão. Você nunca interferiu. Você deixou a gente à vontade o tempo todo, porque você também quer verdades.

Aí vem a notícia no final de semana. Aí alguns covardes disseram: "Agora ele recua." O que você fez na segunda-feira, às 10h da manhã? Você me autorizou a abrir a sessão desta Casa; você abriu os microfones, com muita coragem. Fui eu que abri a sessão na segunda-feira, às 10h da manhã.

Um outro Presidente covarde e acuado não teria aberto os microfones desta Casa na segunda-feira para quem quisesse vir aqui falar. Você abriu os microfones segunda-feira à tarde. Esta Casa funcionou segunda-feira à tarde. Se alguém acha que está intimidando o Presidente, não está, não.

E hoje esta Casa funcionou divinamente e as Comissões estão funcionando. Este Plenário, aqui, hoje foi palco de uma das sessões mais lindas. Estamos aqui. Queriam o tirar do foco, mas você não vai sair do foco, porque nós ainda temos grandes decisões para entregar para o Brasil, e você está incomodando. Presidente Davi, receba a nossa solidariedade.

Agora, eu só tenho uma preocupação: nos últimos anos, neste país desenvolveu-se um ódio a políticos, e aqui eu quero compartilhar com os colegas. Estão desenvolvendo nas redes sociais ódio pessoal a cada um de nós. A minha filha tem vergonha de dizer na faculdade que ela é filha de Senadora. Olhem o ponto ao qual nós chegamos! Só que esse ódio, como o Senador Pacheco falou, ultrapassa a instituição.

A polícia legislativa está investigando. Tem gente incitando a minha morte. Tem publicações assim: "Não tem ninguém nessa cidade com coragem de cancelar o CPF da Senadora Damares? Ninguém com uma boa mira?". Aí, quando você vai ver, são mais de 400 curtidas numa fala como essa. Estão pregando o ódio contra nós.

E juro que eu fiquei preocupada com a sua vida nesse fim de semana; mas aí, quando eu abri a rede social, e o vi naquela festa com o povo do Amapá, que o ama, você com o povo o abraçando, meu coração ficou aliviado.

Mas acredite, Presidente: há um ódio orquestrado aos políticos nesta nação, e a gente vai ter que estar atento a isso, porque eu tenho muito orgulho de ser Senadora e muito orgulho de ser liderada pelo senhor neste período.

O Senado está cumprindo o seu papel, estamos fazendo grandes entregas, e o objetivo de tudo isso é tirá-lo do foco; não saia do foco. Que Deus o abençoe! Você tem colegas aqui que lhe querem muito bem e que lhe são solidários, e eu sou uma dessas.

Que Deus o abençoe, Presidente Davi, e obrigada pelo trabalho que você está fazendo aqui; e você pode contar comigo.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcos Rogério.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu farei uma intervenção muito sucinta em relação a esse tema, que tomou o noticiário nacional nesta semana.

E, a par do que V. Exa. expõe ao Plenário do Senado Federal, a primeira convicção que tenho é de que é preciso olhar para tudo isso com muito cuidado, sem querer desfazer o papel absolutamente correto das instituições na investigação desse caso.

E aí é preciso olhar com cuidado, porque, num momento como este, o debate político e o ambiente político, às vezes, por interesse das mais diversas origens, tentam colocar todo mundo na mesma situação, no mesmo balaio.

É fato que há uma investigação; é fato que essas investigações estão sendo conduzidas, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro André Mendonça e, no âmbito da Polícia Federal, por um conjunto de investigadores. Isso passa pela PGR, portanto não é uma única pessoa que está a conduzir essas investigações.

E aí há duas perguntas que a gente deve fazer neste momento, a par do que V. Exa. trouxe ao Plenário. Veja: o noticiário aponta que uma tentativa ou uma proposta de delação teria sido rejeitada no âmbito da Polícia Federal; e, posteriormente, vai se dizer que a PGR também o fez, embora ainda existam fatos sendo apurados no âmbito da Procuradoria-Geral da República.

E aí o argumento... Eu estou trazendo aqui um recorte que a imprensa veiculou, porque não veio a público nenhuma delação, não veio a público nenhuma peça acusatória até agora. Mas, com base naquilo que a imprensa divulgou, vai se dizer que a Polícia Federal rejeita, porque, naquilo que seria uma colaboração, não teria ali confissão de crime por parte de quem estaria a delatar. Então, essa delação deveria ser afastada, porque ele não confessa crime.

Eu questiono: na lógica do que foi divulgado, depositar na conta de um agente público, em conta internacional, o valor de US$30 milhões é ou não é crime? Trata-se de crime ou de um procedimento normal?

Então, quando se diz que a delação é rejeitada, porque não há crime sendo confessado, parece-me que a própria reportagem, ou por engano ou por alguma outra razão...

O que eu queria dizer, neste momento, é que não cabe ao Senado Federal, não cabe aos pares que aqui estão fazer a defesa de quem quer que seja.

V. Exa. fez a sua própria defesa, com a consciência que tem e com o conhecimento de toda a informação, que envolve a postura de V. Exa., mas cabe à instituição Senado Federal cobrar a verdade, cobrar que a investigação seja aprofundada, para identificar verdadeiramente aqueles que estão envolvidos nessa trama, envolvidos nesse escândalo.

Agora, outro fato - e eu finalizo a minha manifestação - é que isso acontece justamente num momento posterior a V. Exa. enfrentar, no âmbito deste Plenário do Senado Federal, uma indicação de alguém que foi apresentado para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal. V. Exa. enfrenta - e, pela primeira vez na história do Senado, nos últimos 132 anos, o Senado Federal rejeita uma indicação de indicado a Ministro do Supremo Tribunal Federal. De repente, V. Exa. passa a ser alvo de um conjunto de ataques orquestrados... E repito: não estou a fazer a defesa de V. Exa., estou apontando para os fatos - estou apontando para os fatos -, e esses fatos precisam e merecem ser investigados, mas é de se questionar - é de se questionar - por que isso está acontecendo justamente depois desse posicionamento de V. Exa. nessa direção.

Então, são duas reflexões, e aqui não sei se o Senado Federal vai ter acesso, porque, se foram rejeitadas as duas propostas de colaboração, elas inexistem do ponto de vista formal, do ponto de vista material, mas é preciso olhar para aquilo que está sendo dito, porque, se diz que foi rejeitado porque não há confissão de crime... Mas a matéria diz que houve um pagamento no exterior. Uai, isso não é crime? Isso não seria uma prova de crime? Isso não seria uma evidência de confissão de crime? Ora...

Então, é apenas... Mais do que qualquer outra coisa, é colocar pontos para que sejam checados, conferidos. E aqui digo: o Senado Federal, o Congresso Nacional tem os instrumentos próprios para aprofundar a investigação, que é o instrumento das CPIs, mas, além disso, há um trabalho sendo conduzido pela Procuradoria-Geral da República, pela Polícia Federal e pelo Ministro André Mendonça, que reputo ser um dos homens mais sérios deste país.

Portanto, considero absolutamente oportuna a fala de V. Exa. na tarde de hoje, que nos faz todos refletir sobre isso.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci Lucas...

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu não poderia também deixar aqui de manifestar a minha solidariedade a V. Exa.

Eu vi a nota que V. Exa. publicou, e a gente que está acompanhando na política está vendo o que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal, nesse processo com relação aos Ministros do Supremo. Então, a gente fica assim, pensando: será que estão usando a forma de jogar todo mundo para a mesma situação, o Presidente do Senado Federal, sem nenhuma prova? Porque o que deixa a gente indignado como político é exatamente quando as pessoas o acusam sem prova nenhuma, dizer que tem dinheiro no exterior sem apresentar documento nenhum.

Então, eu me solidarizo a V. Exa. V. Exa. fazendo a reunião de Líderes, como foi colocado, estou à disposição. Realmente tenho uma admiração pela condução de V. Exa. aqui no Senado Federal. Eu tive esses sete anos e pouco trabalhando com V. Exa. e sei da seriedade da condução aqui nesta Casa.

Então, parabenizo a nota, parabenizo a posição de V. Exa. e não tenho nenhuma dúvida de que o objetivo desse vazamento que aconteceu foi exatamente para jogar todo mundo na mesma vala, e isso é que entristece a gente como político. Tem hora que dá vontade de abandonar, porque não é a questão da política, é a questão da família. O que a sua esposa, o que é que seus filhos, seus pais... Neste momento, ficam indignados. Então, me solidarizo e cumprimento V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Laércio Oliveira...

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, meu Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós viemos aqui hoje para cumprir uma pauta definida pela Mesa Diretora do Senado, e nós aqui estamos para produzir aquilo que a gente se propôs a fazer quando aqui chegamos.

Mas a pauta virou algo secundário diante da narrativa que o senhor fez aqui, que provoca em cada um dos Senadores e das Senadoras aqui presentes uma manifestação. Eu tenho certeza absoluta, Presidente Davi Alcolumbre, de que todo mundo quer falar aqui.

Eu poderia muito bem usar o meu tempo de me manifestar diante do assunto pegando um pouco da fala dos meus colegas que se manifestaram antes de mim, mas talvez isso fosse repetitivo. Eu quero falar de um Davi Alcolumbre, Senador da República e Presidente do Senado, que me representa e que talvez muitos não conheçam, mas que já foi adjetivado aqui por alguns colegas em termos de caráter, de lealdade, de paciência, de determinação e de respeito a cada um dos pares.

O senhor foi eleito aqui talvez pela maior votação que o Senado já deu a uma candidatura à Presidência. E hoje, aqui, diante de uma situação como essa, o senhor recebe de cada um aqui... - que se manifestará, porque está indignado, como eu estou indignado, com o que vem acontecendo com V. Exa.

Quando uma reportagem atinge o Presidente do Senado Federal, atinge a todos nós que fazemos parte deste Colegiado. Eu sou testemunha, Presidente Davi, dos vários momentos de angústia que uma Presidência do Senado impõe a um cidadão como V. Exa., e eu sou testemunha da lisura, da lealdade e do respeito que o senhor impõe às decisões, não faltando, em momento algum, dar satisfação aos seus pares, conduzir o Supremo Tribunal Federal à altura do que o Supremo Tribunal Federal merece e precisa.

A sua grandeza, enquanto Presidente do Senado Federal, encontra sintonia com esta Casa, porque os seus princípios e os seus valores são inabaláveis. Nós - e somos felizes por isso - temos o privilégio de conviver com V. Exa. todos os dias aqui, e o seu comportamento, do início ao fim, é uma linha retilínea, que procura oferecer a todos o melhor ambiente possível, dentro daquilo que é possível.

Eu não sou só Senador aqui, comandado por V. Exa., enquanto Presidente. Eu criei um laço de amizade com V. Sa., e quantas e quantas vezes nós já tivemos embates, seja nas Comissões temáticas aqui do Senado Federal, nas Comissões em que a gente atua, ou seja, no exercício da Presidência por V. Exa. O "sim" e o "não" são uma prática que o senhor exerce em todos os momentos, e o senhor sempre exerceu essa liberdade exercendo aquilo que é uma marca sua, que é o respeito a cada um de nós.

Siga firme, Presidente. O senhor tem um Colegiado aqui que ama o senhor, que tem admiração pelo seu trabalho e que tem orgulho de se sentir representado por V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Efraim Filho.

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, as palavras aqui, de Senadores e Senadoras, já deixam claro a absoluta solidariedade a V. Exa.

Acompanhei o senhor de perto, falei com você - vou chamá-lo assim, porque aqui não é só uma relação da figura institucional do Presidente do Senado, mas do homem Davi Alcolumbre - e, se tem uma mensagem que a coragem do seu pronunciamento desta tribuna nos traz hoje é que nós não podemos perder a capacidade de nos indignar diante da mentira, porque não adianta jogar isso na conta da política. Isso não é politicagem, isso não é sequer "politiqueria". Isso é realmente, como foi dito aqui, um ato engendrado, teleguiado para moer reputações. E o pior, com mentiras.

E é por isso que nós não podemos e não devemos deixar que isso passe a fazer parte da paisagem. Não dá para fazer parte da paisagem como se fosse só mais um ato de uma oposição, de alguém insatisfeito com o trabalho do Presidente do Senado, não. Isso é - até para pegar uma temática do momento - um ato terrorista, porque ele tem outros interesses escusos envoltos nessa realidade.

E aí, eu já ouvi falar em se preservar e ter a liberdade, o direito de se preservar o sigilo da fonte, mas o sigilo do fato é diferente. Aqui nós estamos falando do sigilo do fato, um fato que não existiu, ou que está sendo contestado por V. Exa. de que não existiu - não existiu e nem sequer foi trazido. Então, eu acredito que essa situação seja importante, o Senado tem a missão institucional de levar adiante para que se possa fazer essa avaliação.

Então, fica aqui o meu registro de solidariedade a V. Exa.

E, para não perder o ensejo e a oportunidade, na fala do Senador Rodrigo Pacheco, tratando aí já da agenda da Casa, ele reportou o PLP 124, que é de minha relatoria e, só para reforçar, é um projeto de autoria da Comissão de Juristas, capitaneado pela Ministra Regina Helena, do STJ. Se V. Exa. puder, também, colocar a prioridade nas janelas das próximas votações, agradeço a V. Exa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Ivete da Silveira.

A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, me solidarizo com V. Exa. e espero que justiça seja feita e que encontrem o culpado, quem fez essa calúnia.

Era isso que eu tinha para dizer e reforçar o que o Senador Pacheco falou, como também o Senador Amin.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senadora Ivete da Silveira.

Eu queria... Senador... Perdoe-me, Senador Nelsinho Trad, com a palavra V. Exa.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o que falar numa hora desta, depois de uma prestação de contas que V. Exa. fez perante todo o Brasil, olhando nos olhos dos seus colegas?

Eu imagino que diante dessa situação, uma hora, essa delação, que não foi aceita pelos órgãos de controle, deverá aparecer. Imagine V. Exa. se não tiver nada relacionado a V. Exa. lá escrito. Porque é uma coisa que pode acontecer. Assim como pode ter também.

V. Exa., do alto dessa cadeira, demonstrou a maior sinceridade, transmitindo a nós sua indignação.

Certa feita, conversando com seu antecessor, o Senador Rodrigo Pacheco, que aqui está, ele olhou no fundo dos meus olhos e falou da angústia por que estava passando, em função dos ataques que vinha sofrendo. Isso o fez, como ser humano, se inibir até de se aventurar na carreira política, porque ele é feito de carne, osso e sangue. Tem emoção.

Imagino o que deve estar passando dentro do seu coração, da sua alma, lembrando os seus dois meninos, lembrando a Liana, lembrando a sua mãe, o seu pai, a sua família. Porque eu acredito em V. Exa. Eu confio em V. Exa. Estou falando do Senador Nelsinho Trad. E sei que isso não deve ser verdade.

Ocorre que o crime da calúnia equivale a você subir no 20º andar de um edifício, pegar um travesseiro de penas e jogar as penas lá de cima. Por mais que V. Exa. saia catando depois, lá embaixo, nunca V. Exa. vai conseguir reparar tudo.

Mas eu quero aqui, neste momento, do humilde Senador que sou, do Pantanal do Mato Grosso do Sul, manifestar minha solidariedade a V. Exa. e dizer que nós, Senadores do campo da esquerda, como falou Jaques Wagner, do campo da direita, como falou Damares, estamos ao seu lado por acreditarmos em V. Exa. e por sabermos que V. Exa. é o equilíbrio da condução dos assuntos mais polêmicos e diversos que a nação precisa enfrentar. Conte com o Senador Nelsinho Trad, Presidente Davi.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, esse episódio todo me fez lembrar... O senhor me conhece um pouco, e eu fui delegado de polícia e professor de direito. E eu cometi um grande erro na minha vida, porque eu criminalizava a política. Eu achava, quando as pessoas me abordavam e falavam assim "Você tem que ser candidato". Eu falava: "Ixe, não é para mim". Foi um grande erro que eu cometi na minha vida.

Depois que eu fui eleito Senador, honrosamente, pelo Estado do Espírito Santo, eu lembro que uma senhora me abordou no aeroporto - eu nem tinha tomado posse aqui ainda - e falou assim: "Veja se o senhor não vai se transformar num bandido". Aquilo me marcou profundamente. Sabe por quê, Senador Davi? Porque há uma criminalização da política, e essa é a pior coisa que existe dentro de um Estado democrático de direito.

Nós legislamos... E a nossa Carta Constitucional, no art. 5º, itens LV e LVII, é taxativa ao estabelecer a presunção de inocência quando diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e ao estabelecer também que a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Mas a responsabilidade dos meios de comunicação é muito forte, porque, a partir do momento em que ela estampa na manchete o rosto de um Senador, como é o caso do senhor, sem efetivamente assegurar todo o contraditório e a ampla defesa, sem efetivamente assegurar o duplo grau de jurisdição, nós já temos estampada e evidenciada uma sanção social. E como reparar uma sanção social? Isso é muito grave.

Eu tinha toda a cautela, Senador Davi, quando eu era um humilde delegado, no interior do estado, até para intimar uma pessoa. Muitas vezes, eu intimava um cidadão, e ele chegava, tirava o chapéu, na delegacia, e falava: "Eu estou envergonhado porque eu tenho tantos anos e nunca entrei numa delegacia". Para as pessoas de bem, o simples fato de ser intimado, de responder a uma ação penal ou de responder a um inquérito já é uma sanção.

Então, eu fico aqui sem entrar no mérito de juízo de valor, porque eu quero aqui, sim, me solidarizar com V. Exa. no sentido de que nós temos, dentro do Estado democrático de direito, uma espinha dorsal que se chama Constituição da República Federativa do Brasil. E ninguém pode execrar quem quer que seja sem assegurar-lhe todos os mecanismos constitucionais que estão ali estabelecidos.

Então, é muito triste quando você vê que existe, sim, uma sanção social. Como reparar? Como resgatar a moral de uma família? Porque, assim como o senhor tem família, como eu tenho, tem filhos, tem esposa, há essa criminalização. Como a gente fica? Às vezes, a gente está lá e falam: "Ah, aquele ali, o pai dele é um Senador". E as pessoas já rotulam como se todo político tivesse desvio de conduta.

Eu tenho muito orgulho de ser Senador e mais orgulho de ser Senador pelo Espírito Santo. Hoje, eu morro defendendo a classe política. Sabe por quê? Porque a gente não pode cair no discurso simplista daquilo que em Direito se chama responsabilidade objetiva: condenar todo mundo pelo simples fato de fazer parte de um Poder, no caso o Poder Legislativo.

Então, eu não poderia me furtar de manifestar a minha solidariedade, porque eu tenho que ter responsabilidade, e na política não há espaço para covardes. A política é feita de pessoas corajosas. V. Exa. tem demonstrado isso, não é a primeira vez. O senhor já foi Presidente, inclusive no Governo passado, desta mesma Casa. Então, tenha plena convicção no poder superior, porque Deus é maior, e de que nós temos que ter a nossa serenidade, sobriedade e equilíbrio para dar a resposta como deve ser dada.

Mas eu não poderia deixar de aqui me manifestar também em solidariedade a V. Exa., porque eu sempre me coloco na dor do outro. Eu sempre me coloco assim: e se fosse o meu nome que estivesse estampado ou o de qualquer um de nós? A gente tem que ter empatia, efetivamente, para se colocar na dor do outro.

Ficam aqui, humildemente, as minhas simples palavras de um Senador que tem uma admiração e um respeito por V. Exa. Às vezes a gente diverge, o que é natural dentro da democracia, mas, acima de tudo - o senhor é testemunha disso -, mesmo no Governo passado, eu nunca, nunca nem utilizei o nome do ex-Presidente para chamá-lo de adjetivos, desqualificar... Não. Eu fazia minhas intervenções aqui naquilo em que eu tinha convicção.

A gente erra, mas não é por má-fé; é por boa-fé.

Então, siga firme, tenha plena convicção, fé em Deus. E eu espero que toda responsabilidade seja devidamente apurada, como com qualquer pessoa deve ser. Mas eu fico aqui muito reflexivo quando nós temos aí um comportamento que pode matar a honra de determinadas pessoas. E com isso eu sempre fico resgatando qual é o valor, quanto vale a dignidade, quanto vale a honra decoro, a honra dignidade de uma pessoa quando ela já foi aviltada, execrada, humilhada, hostilizada.

Minha solidariedade a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Camilo Santana.

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, boa tarde.

Queria mandar um abraço a todos os nossos colegas Senadores e Senadoras.

Querido Presidente Alcolumbre, eu não poderia deixar também de prestar a minha solidariedade a V. Exa., não só como Senador, mas como Presidente desta Casa, um colega e um amigo.

Quero dar aqui um testemunho de que conheço V. Exa. desde a época em que eu era Governador do Estado do Ceará, em um dos momentos mais difíceis que este país e este mundo viveram, que foi o período da pandemia, e o senhor foi um grande líder e articulador dos Governadores dos estados brasileiros, utilizou a sua prerrogativa de Presidente deste Senado para conduzir todo o apoio necessário à época aos estados brasileiros.

Portanto, eu queria fazer esse registro, dizer que nos preocupa a nós políticos, todos os dias, essa espetacularização que se faz hoje, da mídia, muitas vezes com vazamento de informações, né? Isso mexe com a honra das pessoas, mexe com a sua honra.

Portanto, eu queria aqui dizer da minha solidariedade. Conte comigo, com o meu apoio. Eu sei o quanto isto mexe: expor a vida das pessoas, sem ela ter o direito de se defender, sem ter os direitos legais que um país democrático como o nosso exige e garante a todo cidadão e a toda cidadã.

Então, a minha palavra, Presidente, é só dar esse testemunho, ao querido Senador, Presidente desta Casa, da minha solidariedade, juntamente com os nossos colegas Senadores e Senadoras, e que é importante se respeitarem os ritos legais deste país.

Essa espetacularização não leva a nada; ao contrário, expõe as pessoas, principalmente nós políticos, e, neste caso, o Presidente desta Casa, o Senador Presidente Alcolumbre.

Então, Presidente, receba a minha solidariedade, hoje virtualmente, aqui diretamente do Ceará, como amigo e como colega Senador.

Um abraço.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu quero chamar a atenção - e em vários momentos eu tenho chamado a atenção - para uma questão a que a gente precisa ficar mais atento.

Ao longo dos últimos anos, um grupo que não tem só um partido, nem está só na política, nem está só num determinado ambiente institucional... Mas há uma certa ideia que vem presidindo uma série de investidas contra o que eles chamam de "sistemão".

Acontece, Presidente, que eles chamam de "sistemão" algo que é a própria institucionalidade, que são as instituições republicanas - isso é muito grave. Porque, se a gente imaginar que, no mundo, algumas empresas - e eu vou chegar ao ponto - têm mais riqueza juntas, são cinco empresas, do que a Alemanha, que é a terceira economia do mundo, e que essas empresas vêm defendendo ou agindo de forma muito objetiva e, com seus braços, principalmente no setor de comunicação, vêm trabalhando para desestabilizar e criar a ideia de que esse sistema de controles, que não é perfeito, que é feito por pessoas, que é feito com tudo aquilo que a humanidade tem, suas qualidades, seus defeitos, seus acertos, seus erros... Mas, veja, um país tem muito mais controle com essas instituições, com milhares de pessoas envolvidas nas tomadas de decisões, do que cinco, seis pessoas decidindo os rumos do mundo e das nações.

Então, é óbvio que essa plutocracia global - e podem até achar que eu estou viajando, mas não, eu estou falando de algo muito sério, já apontado por um dos maiores filósofos da atualidade, que é o Byung-Chul Han, que trata disso com muita clareza - não quer essa institucionalidade e tensiona para deslegitimar essa institucionalidade.

E V. Exa. é Presidente do Congresso Nacional do Brasil, uma instituição. A quem interessa, de forma direta, atingir V. Exa., sem nenhuma prova, sem nenhum dado, sem nenhuma consistência, a não ser um "ouvir dizer" e um "ouvir falar", senão a essas forças que a gente não consegue detectar com muita clareza?

Então, está mais do que na hora de a gente sair da superficialidade e começar a fazer uma reflexão mais profunda sobre os ataques às nossas instituições e sobre essa ideia de "sistemão". Na verdade, quebrar com o "sistemão" é quebrar, Presidente, com uma instituição como o Congresso Nacional, que V. Exa. preside.

E como quebrar a imagem dessa instituição se não dá para atacar os 81 de uma vez? Ataca aquele que representa: V. Exa.

Então, eu quero trazer este debate - primeiro, a solidariedade - também para a gente politizar este debate. Porque o ataque não é ao Davi Alcolumbre; é ao Presidente do Congresso Nacional, instituição ou uma das instituições que faz parte, na concepção dessa plutocracia, do "sistemão".

E precisam atacar as instituições para instituir uma nova ordem, que a gente está fazendo de conta que não existe, mas ela está se instituindo, ela está indo, ela está entrando e ela vai... Uma hora é o STF, outra hora é o Congresso Nacional, outrora foi o Executivo, depois o STF, depois o Congresso Nacional, e assim vai corroendo as instituições.

Portanto, é preciso que a gente reflita sobre questões mais profundas neste ataque em que V. Exa. é vitimado neste momento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria...

Nós não temos mais Senadores inscritos para falar.

Eu poderia, naturalmente, fazer mais uma fala em relação ao episódio, mas eu vou me permitir, a partir da minha manifestação pública que fiz no início da sessão, que esta seja a linha do procedimento que será adotado pelo chefe do Poder Legislativo brasileiro, pelo Presidente do Congresso Nacional, em relação, como disse aqui, à matéria veiculada na última quinta-feira: naturalmente, a nota que divulguei na quinta-feira, quando estava no Amapá, e hoje, com muita clareza e com muita transparência, o pronunciamento que fiz do alto da cadeira da Presidência do Senado Federal, da Casa da Federação, do Senado da República, uma Casa bicentenária, que eu tenho muito orgulho, saibam V. Exas., e que é uma honra poder presidir.

Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.

Permitam-me V. Exas. aproveitar esta importante oportunidade para anunciar a V. Exas. que eu acabo de receber um documento, o Ofício nº 52, de 2026, da Comissão Mista de Orçamento, datado na data de hoje, 16 de junho de 2026, que informa ao Presidente do Congresso Nacional a eleição para a Presidência da CMO em 2026:

Parabéns, querido Presidente.

Cuide da Comissão de Orçamentos do Brasil, que sem dúvida nenhuma é, dos órgãos do Congresso, um dos mais importantes e relevantes para o nosso país. Sucesso, bom trabalho, conte conosco.

Gostaria de informar a V. Exas. também nesta oportunidade que, como disse - permitam-me, não sei se na semana passada ou na semana retrasada -, nós faríamos, ainda no mês de junho, com a aquiescência e concordância do Líder do Governo no Congresso Nacional, mais uma sessão do Congresso Nacional muito importante.

Como eu fiz um compromisso, eu queria informar a V. Exas. que nós teremos, no dia 18 de junho... Eu avisei no dia de hoje, pela manhã, ao Presidente Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados, que o Congresso estava necessitando do Plenário da Câmara dos Deputados para que nós pudéssemos fazer a deliberação da sessão conjunta do Congresso Nacional. Então, eu queria dizer a V. Exas. que nós teremos uma sessão do Congresso Nacional na quinta-feira, dia 18 de junho, às 10h da manhã, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Há uma construção em relação... Nós temos 90 vetos pendentes de deliberação, 934 dispositivos. Eu estou tentando da melhor maneira possível colocá-los na pauta, para que a gente possa diminuir os vetos pendentes em apreciação do Congresso Nacional e os dispositivos desses determinados vetos. Será uma sessão extensa.

Será publicada às 18h, logo mais, a pauta do Congresso Nacional, onde nós tentamos, da melhor maneira possível, colocar grande parte desses dispositivos, dos 934 e dos 90 vetos. Então, nós vamos ter uma sessão longa - quero informar a V. Exas.-, a sessão vai começar dez horas da manhã.

O desejo da Presidência - e eu informei ao Líder Randolfe Rodrigues - era de nós colocarmos a totalidade de todos os vetos que estavam pendentes de apreciação, mas a gente tentou buscar uma mediação para tentar fazer, nessa sessão do Congresso, uma sessão que refletisse a demanda estabelecida de todas as Lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Praticamente, pela opção que nós tomamos em relação a essa sessão do Congresso, nós teremos, naturalmente, de agora, às 18h, até quinta-feira, às 10h da manhã... E eu peço a V. Exas. que possam procurar o Líder Randolfe Rodrigues, com os respectivos Líderes partidários, porque será uma sessão muito longa, onde, praticamente, em termos proporcionais, nós vamos analisar quase que metade da totalidade dos vetos pendentes de apreciação. Ou seja, são centenas de dispositivos e dezenas de vetos que estarão sob apreciação no Congresso Nacional, na próxima quinta-feira.

Então, eu peço a V. Exas., será publicado, V. Exas. tomarão conhecimento... Houve uma construção prévia, feita com o Presidente Hugo Motta, com os Líderes partidários, partidos da base, partidos da oposição, com o Governo também. Muito se construiu em relação a alguns entendimentos importantes do que era importante para o Governo na manutenção dos vetos e do que era importante para as Lideranças partidárias sobre derrubadas de vetos. E naquilo que nós não tivemos consenso, infelizmente, a solução está dada: vamos partir para a votação em cédulas separadas daquelas construídas no entendimento com a maioria dos Líderes da Câmara e do Senado.

Então, a gente tentou, da melhor maneira possível, atender a todos, buscar o consenso no que era possível e no que não foi possível... E quero reconhecer que o Líder Randolfe Rodrigues falou com os Líderes da Câmara, falou com os Líderes do Senado, recolheu todas as solicitações, inclusive de retiradas de dispositivos que estavam, neste momento, em apreciação em outra esfera de poder, e com essas demandas levantadas e suscitadas por todos, nós fizemos, da melhor maneira possível, a supressão de dispositivos para uma próxima sessão congressual.

Estará publicado, V. Exas. tomarão conhecimento, e nós temos de hoje até a quinta-feira, 10h da manhã, dia 18, para continuar a todo instante construindo um entendimento em relação a essa sessão.

Concedo a palavra ao Líder Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, só para complementar os termos de V. Exa., hoje, pela manhã, nós tivemos uma reunião muito produtiva.

Eu acho que nós temos, neste período meu de gestão da Liderança do Governo no Congresso, a mais ampla pauta de vetos para ser apreciada. Por isso e para dar celeridade e eficácia à sessão do Congresso Nacional, nós nos reunimos hoje pela manhã.

A nossa assessoria da Liderança do Governo já recolheu várias reivindicações que são feitas em relação a vetos. Tanto os Líderes da Câmara dos Deputados, quanto os Líderes daqui, do Senado, tanto os Líderes do Governo, quanto os Líderes da oposição, nós vamos procurar fazer a equalização disso, mas, sobretudo, também ouvindo V. Exa. - e, por isso, nós nos reunimos hoje pela manhã - e ouvindo também o Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente Hugo Motta, cujas preocupações V. Exa. trouxe hoje pela manhã. Então, a assessoria da Liderança está organizando isso em uma planilha comum.

Anteriormente à reunião que tive com V. Exa., eu e o seu chefe de gabinete tivemos uma reunião com o Ministro Bruno Moretti para ver, entre os vetos, os que podem trazer grande impacto fiscal. Há uma preocupação do Governo, mas há uma preocupação também de V. Exa. para ter a devida preservação das contas públicas em relação a isso. V. Exa. me orientou nesse sentido no dia de hoje. Após a reunião com V. Exa., reuni-me com o Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ministro José Guimarães, e também levamos algumas propostas de veto, para cuja apreciação há um consenso aqui, nesta Casa. Então, estamos construindo uma síntese comum em uma planilha do conjunto desses vetos que estaremos encaminhando para as Lideranças e fazendo todas as mediações necessárias.

Essa planilha comum está sendo consolidada agora à tarde. Todas as Lideranças, tanto do Governo, quanto da oposição, tanto do Senado, quanto da Câmara, irão recebê-la, sobretudo, com o que nós conversamos hoje pela manhã.

Nesse sentido, Presidente Davi, se V. Exa. também me permite, parece-me que tem um tema que foi votado hoje na Comissão de Infraestrutura daqui, do Senado, que é o PLP 73, que fala sobre o tema de contingenciamento das agências reguladoras. Sobre esse tema, parece-me que há um veto específico que deveremos apreciar.

Eu queria, logicamente se for a decisão de V. Exa., aqui rogar ao Presidente da Comissão de Infraestrutura, ao autor da matéria, ao Relator da matéria e a V. Exa. para nós aguardarmos a sessão do Congresso. Há uma disposição do Governo em buscar um entendimento em relação a esse tema, inclusive debatendo a parte do veto que está sendo apreciado, ou seja, era para nós não apreciarmos no dia de hoje, mas procurarmos dar esse tempo, pelo menos até a sessão do Congresso, para ter uma manifestação do Governo e podermos apreciá-lo.

Eu já avanço um pouco na atribuição do meu colega Líder Jaques Wagner, mas, como é um tema que está na pauta do Senado, mas também é, de certa forma, tema de apreciação da sessão do Congresso de quinta-feira, eu queria encaminhar essa preocupação do Governo a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Randolfe Rodrigues, na franqueza que sempre trato com V. Exas., V. Exa. está certo em parte em relação às ponderações que V. Exa. faz quanto a este projeto de lei complementar específico, que foi votado hoje na Comissão de Infraestrutura. Ocorre que a oportunidade da apreciação na sessão do Congresso sobre o veto trata, única e exclusivamente, apenas do que diz respeito ao ano de 2026.

A legislação deliberada na Comissão hoje é uma legislação que dá oportunidade para o Estado brasileiro ter, nas agências reguladoras, a condição de ter assegurado o orçamento. Essa construção desse projeto de lei, que está sendo tratado, há muito tempo, comigo e com muitos colegas nossos, nos trouxe até aqui.

Eu recolho a solicitação de V. Exa., compreendo a solicitação de V. Exa., mas, como esta matéria ainda será deliberada pela Câmara e ela precisará obrigatoriamente ser deliberada pelo Senado e precisará obrigatoriamente ser deliberada na Câmara dos Deputados, a disposição da Presidência, com base no requerimento de urgência da Comissão aprovado, é de incluir ainda hoje, para deliberação, esta matéria no Plenário do Senado, porque a sessão do Congresso em nada acarretará a possibilidade de nós deliberarmos esta matéria hoje, porque, na sessão do Congresso, se mantido ou derrubado o veto, nós vamos tratar apenas de um ano específico em relação ao contingenciamento das agências. E neste projeto de lei é uma coisa que a gente consegue organizar, no arcabouço legislativo brasileiro, uma proteção histórica para as agências reguladoras que estão todo dia sofrendo, sem terem a condição mínima adequada de cumprir com as suas obrigações constitucionais e com o seu dever de ser uma agência reguladora. Não têm, como disseram alguns diretores de agência, recursos sequer para pagar os terceirizados das agências. Isso não é justo com o papel que nós impusemos para as agências reguladoras brasileiras.

Então, como essa matéria não vai se resolver ainda hoje, nós vamos cuidar, na sessão do Congresso, para ver o que a gente pode fazer em relação ao veto, manutenção ou derrubada. Mas nós vamos apreciar, com o requerimento para inclusão extrapauta no Plenário, o projeto de lei complementar votado hoje na Comissão de Infraestrutura.

Item 1.

Projeto de Lei nº 96, de 2024, de autoria do Deputado Idilvan Alencar, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.

Parecer favorável nº 35, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura.

A Relatora é a Senadora Professora Dorinha Seabra.

Não foram apresentadas emendas perante a mesa.

Foi apresentado o Requerimento nº 34, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita a urgência para apreciação da matéria.

Submeto à votação o requerimento.

Em votação.

Está aprovado o requerimento de urgência.

Não temos quem queira discutir, está encerrada a discussão.

Em votação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção presidencial.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Concedo a palavra, pela ordem, ao Líder Weverton.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Eu respeitei logo a votação e quero parabenizar os autores e todos os que apoiaram o projeto na mudança da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Presidente.

Quero lhe dizer que hoje eu recebi os representantes do Movimento Sindical Nacional, que estão tratando do PL 2.531, de 2021, que são os não docentes.

Eu queria aqui fazer o apelo a esta mesa e a esta Presidência, para que pudesse despachar esse PL para as suas devidas Comissões, para que ele possa ser devidamente discutido, Presidente, debatido, maturado, e, é claro, logo ele possa vir para cá, para o Plenário do Senado Federal. É o PL que trata dos não docentes da nossa educação, do ensino hoje do nosso país.

Tão importantes quanto os nossos professores ali, Senador Rogério Carvalho, são o porteiro, a merendeira, são todos os administrativos que estão lá dentro e eles fazem parte, sim, dessa importante seleção desse time que ajuda a construir, cada vez mais, e melhorar a educação do nosso país.

Então, esse é o nosso pedido. Eu ia fazer dentro do projeto que ia ser discutido, mas eu preferi que ele se encerrasse para fazer esse pedido a esta Presidência. É o PL 2.531, de 2021. Eu tenho até um pedido de urgência feito aí na Presidência da Casa. É esse o pedido.

E quero parabenizar o Deputado Domingos Neto. Parabéns, V. Exa. conhece tão bem o Orçamento, já foi Relator-Geral, eu tenho certeza de que vai conduzir com muita maestria e vai fazer um grande trabalho à frente da CMO.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Weverton, eu estava conversando com o Dr. Danilo aqui. Este projeto tem uma solicitação da CNM, falando que a fonte de arrecadação para este projeto... Permita-me V. Exa. fazer apenas um esclarecimento, não vou conseguir fazer a contento, com certeza, porque eu não estou com todas as informações neste momento. Mas, em outras oportunidades, eu tratei desse projeto e ele está no rol daquelas pendências relacionadas a algumas carreiras solicitadas para deliberação pelos Senadores, por V. Exa. e pelas Senadoras à Presidência. Tem apenas uma observação: eu estou aguardando uma resposta do Governo em relação à possibilidade da utilização do recurso do Fundeb - que é a fonte de financiamento para essa despesa - e ele não suportar toda a conta.

Então, há um documento dizendo que ainda vai carecer de R$19 bilhões de recursos, que podem ser tirados do Fundo Social ou de outras fontes de receita para complementar - essa é a palavra que foi usada no documento que chegou à Presidência -; que precisaria de verba para complementação.

Então, eu peço desculpas a V. Exa., mas eu vou analisar separadamente. Se esta matéria, como V. Exa. está falando - tenho toda a compreensão da importância desta matéria -, tiver única e exclusivamente a fonte de recurso para o pagamento, o Fundeb, e ele cobrir a totalidade dos recursos, tenha certeza V. Exa. de que esta Presidência vai colocar imediatamente na pauta; mas eu preciso da resposta de alguns órgãos do Estado sobre essa impossibilidade de o Fundeb cobrir ou arcar 100% com essa despesa.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eu agradeço, Presidente, essa franqueza.

Eu mesmo sugeri a V. Exa. que para alguns projetos que chegaram aqui, vindos da Câmara dos Deputados - eu estava aqui lembrando ao Deputado Juscelino Filho - que existe uma lei pela qual tem que direcionar e falar de onde vem o orçamento.

Então, os que vieram de lá, a gente tem de perguntar, Senadora Tereza, para a Câmara: esse projeto foi aprovado e vem de onde esse recurso? Não custa nada devolver e fazer essa pergunta para não ficar aqui essa batata quente no colo do Presidente; agora, os que estão aqui, nós também já irmos atrás dessas fontes.

Então, no caso desses, dos não docentes, nós temos o Fundef, nós temos o Fundeb, enfim, vamos mandar para as Comissões e para as áreas técnicas que vão fazer essa análise responsável e falar: "Olha, tem o dinheiro e dá para cobrir de lá?". Então, trata-se diferente, porque são tão importantes quanto todos os professores que estão na sala de aula.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na semana passada, quando eu conversei com V. Exa. bem ali...

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Isso.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E V. Exa. me...

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eu vim para cá hoje porque o Rodrigo Pacheco sempre fica aqui, aí V. Exa. olha mais para cá. Aí eu corro para cá.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, é porque o Presidente Rodrigo Pacheco quase não está vindo para aí...

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Veio, veio...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... então, nós estamos sentindo saudades dele.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... ele ficou aqui hoje direto. Ele foi bem ali, ele já volta.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu falei com V. Exa. ali - e V. Exa. reproduziu - e V. Exa. está certo.

Projeto de Lei nº 5.672, de 2025, do Deputado Leo Prates, que dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano; e dá outras providências.

Parecer favorável nº 42, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Relator foi o Senador Líder Jaques Wagner e o Relator ad hoc foi o Senador Líder Rogério Carvalho.

Não foram apresentadas emendas perante a mesa.

Foi apresentado o Requerimento nº 24, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para apreciação e deliberação da matéria.

Submeto à votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

Passamos à discussão da matéria.

Concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner, Líder, Relator da matéria, para discutir.

O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Como Relator.) - Presidente, obrigado.

Eu queria registrar a presença do Deputado Leo Prates, da Bahia, que foi o autor do projeto.

E o 2 de julho para nós, baianos - e deveria ser para todos os brasileiros -, é porque Dom Pedro proclamou a Independência em 7 de setembro, mas os portugueses não concordaram com a proclamação e se mantiveram concentrados no Recôncavo Baiano, com tropas, com a Marinha fiel à Coroa portuguesa, pretendendo retomar o Brasil como colônia.

É de se registrar que onde mais morreram negros, índios, portugueses que concordavam com a Independência e brasileiros em geral foi na Bahia. De 7 de setembro de 1822 a 2 de julho de 1823, os portugueses pelejavam para nos manter como Brasil Colônia. E, repito, a luta foi sangrenta, com muitas mortes, e, finalmente, no dia 2 de julho de 1823, quase um ano após a proclamação da Independência, a tropa marinha portuguesa se retirou, exatamente acuada pela resistência baiana aderente ao processo de Independência.

Então, o 2 de julho, para nós, é a data maior, o Hino da Bahia é o hino ao 2 de julho. O hino religioso mais conhecido da Bahia, que é o Hino ao Senhor do Bonfim, foi feito exatamente no centenário do 2 de julho - portanto, em 2 de julho de 1923.

E todo 2 de julho, diferentemente do 7 de setembro, que é uma marcha oficial, uma parada oficial, nós lá temos uma marcha absolutamente popular, com colégios, com charangas, carregando a imagem do caboclo até a cerimônia final no Campo Grande.

E, quanto ao pedido de urgência, é porque o dia 2 de julho já está chegando. Portanto, eu quero dizer que ele se inspirou numa coisa minha, porque eu transfiro a capital baiana para Cachoeira, que foi onde começou a luta, e ele teve uma ideia mais brilhante de transferir a capital brasileira, simbolicamente, para a Bahia, nesse 2 de julho.

Eu agradeço a V. Exa. por ter votado a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais Senadores inscritos para discutir, mas me permitam, no meio da discussão da matéria, fazer um registro muito importante, Senador Wagner.

V. Exa., quando tratou desse assunto, falou da importância e do significado para que nós pudéssemos fazer essa votação em caráter de urgência, com a assinatura de todos os Líderes, e por isso está no Plenário, porque eu sei da importância não só para V. Exa., mas para o Estado da Bahia e para o Brasil. Que a gente possa fazer simbolicamente e registrar, mesmo que por uma lei aprovada no Congresso, e reconhecer a importância da Bahia nessa data muito significativa.

Parabéns a V. Exa.

Não temos mais Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção presidencial, e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

O autor do projeto está aqui, e ele já vai avisar o Presidente Hugo Motta.

Senadora Leila, V. Exa. relata o terceiro item da pauta. O Senador Marcos Rogério pediu para solicitar que nós pudéssemos votar este PLP...

Pelo olhar da Senadora Leila, ela não aceitou as minhas ponderações.

Senador Marcos Rogério, V. Exa. já perdeu para mim e para a Senadora Leila - vai ter que aguardar a votação do outro projeto.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Senador Marcos, não faz isso comigo.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei nº 6.133, de 2025, de iniciativa da Presidência da República, que cria a Universidade Federal do Esporte.

Parecer favorável nº 12, de 2026, da Comissão de Esporte; a Relatora foi a Senadora Leila. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.

Foi apresentado o Requerimento nº 9, de urgência, da Comissão de Esporte, de 2026, solicitando a urgência para a apreciação da matéria.

Submeto à votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

Passamos à discussão da matéria.

V. Exa...

Com a palavra a Relatora.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Como Relatora.) - É muito rápido, Sr. Presidente.

Primeiro...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se for muito rápido, V. Exa. vai ajudar muito o Senador Marcos Rogério.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Olhem só, vou ajudá-lo.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Por favor.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Primeiro, só quero me solidarizar ao senhor - eu me junto aos demais colegas na tarde de hoje - e dizer, Sr. Presidente, que vivemos tempos difíceis, tempos de muito julgamento, muitas vezes sem fundamento, ataques ao nosso trabalho e à nossa honra; e eu me junto aos colegas para dizer ao senhor que siga firme. O senhor não está sozinho; o senhor é o Presidente desta Casa e merece todo o nosso apoio. Conte conosco. O senhor sabe da minha admiração e o carinho dessa parceria de sete anos juntos aqui. Deus abençoe você e sua família.

Presidente, primeiro eu quero parabenizar o Governo Federal, na pessoa do Presidente Lula, que teve essa iniciativa muito importante de criar a Universidade do Esporte, assim como a Universidade Indígena, que foi aprovada recentemente aqui, no Plenário do Senado Federal.

O Brasil, Sr. Presidente, cresceu muito internacionalmente. A partir do momento em que se cresce, as responsabilidades aumentam e as expectativas também, e ter um espaço, como uma universidade, onde a gente vai poder formar gestores e treinadores, ampliar o estudo com base na ciência esportiva e poder também ofertar aos atletas a possibilidade, no período de transição pós-carreira, de dar continuidade à nossa formação educacional, é muito importante. Então, é uma sensibilidade que não tem preço.

E aí eu gostaria muito de dizer para o senhor que o mérito dessa proposição é juntar, numa mesma instituição, ensino, pesquisa, inovação, formação de profissionais e a oportunidade desses atletas, daqueles que estão em transição, de seguirem as suas carreiras pós-prática esportiva.

Então, é importante também falar dos objetivos que promovem a sensibilidade e o fortalecimento também do paradesporto; o fortalecimento e a ampliação da participação feminina no esporte, que cada vez mais vem crescendo; o combate ao racismo e a vários outros tipos de preconceito.

Eu me somo e faço um apelo muito à Casa e ao senhor: sensibilidade para que possamos aprovar e entregar à comunidade esportiva esse espaço onde nós poderemos desenvolver, discutir e implementar inúmeras políticas para o setor esportivo.

É um grande momento para o esporte, e eu quero agradecer, mais uma vez, a sua sensibilidade de pautar e de nos ajudar; ao Congresso, a esta Casa, pelas votações, que foram unânimes, inclusive na Comissão de Esporte; e também ao Governo Federal, na pessoa do Presidente Lula e também do Ministro do Esporte em exercício, Paulo Henrique.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Leila.

Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação, imediatamente.

Diante de todas as ponderações feitas pela Relatora, a Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto, com o registro de voto contrário do Líder Senador Eduardo Girão.

A matéria vai à sanção presidencial, e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem.

Eu gostaria de inserir um requerimento extrapauta para a realização de uma sessão especial destinada a celebrar o Agosto Lilás, que é o mês de proteção às mulheres.

É o Requerimento nº 9. Se pudermos aprovar...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos fazê-lo, porque eu estou atendendo V. Exa. até agora com 100% e eu não posso diminuir o meu percentual.

Vamos inclui-lo extrapauta...

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... se o Marcos Rogério deixar.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Absolutamente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concorda plenamente.

Item extrapauta.

Projeto de Lei Complementar 73, de 2025, de autoria do nosso Secretário da Mesa do Senado Federal, Senador Laércio Oliveira, que altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Parecer nº 12, de 2026, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, e o Relator foi o nosso Presidente da Comissão, o Senador Marcos Rogério.

O relatório é favorável ao projeto, com a Emenda nº 4, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 a 3.

As emendas não acatadas na Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno do Senado Federal.

Foi apresentado o Requerimento 71, de 2026, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que solicita urgência para apreciação da matéria.

Submeto à votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento de urgência.

A matéria depende de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.

Faço a designação, em Plenário, de S. Exa. o Senador Marcos Rogério, que foi Relator na Comissão de Infraestrutura, para que ele possa proferir o parecer em relação à CAE.

Com a palavra o Senador Marcos Rogério.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, este é um momento extremamente importante para o Brasil. Quando se fala de fortalecer as agências reguladoras, nós estamos falando justamente do fortalecimento da infraestrutura do Brasil, porque essas agências, a partir de 1990, foram o instrumento que o Estado brasileiro criou justamente para propiciar o ingresso do setor privado nas soluções estruturantes do Brasil. Ou seja, o setor público não deu conta de dar respostas aos problemas da infraestrutura nacional, e o setor privado foi chamado a participar. E é justamente o regulador, quem cumpre a tarefa de assegurar um ambiente de previsibilidade, de segurança jurídica, segurança regulatória.

Então, Sr. Presidente, a Lei 13.848, a chamada Lei Geral das Agências, consolidou essa escolha: mandatos fixos para diretores das agências; independência técnica, decisória, administrativa e financeira. A lei foi clara: a agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado; mas há uma contradição que precisa ser dita com clareza. A lei garante autonomia, mas o orçamento pode negá-la. Portanto, é uma autonomia inexistente, porque tem autonomia para decidir, mas, quando lhe falta o orçamento, ela não pode dar cumprimento à sua missão institucional.

Hoje, nós tivemos, na Comissão de Infraestrutura, a presença dos diretores-presidentes das agências. Senador Laércio Oliveira, V. Exa. participou da audiência pública como autor do projeto de lei complementar e ouviu relatos ali que demonstraram a inviabilidade do funcionamento das agências em razão do comprometimento do orçamento; fiscalizações e serviços comprometidos por falta de orçamento.

Isso representa justamente romper com aquilo que desejou, com aquilo que propôs a Lei Geral das Agências: agências autônomas, do ponto de vista das decisões e do seu funcionamento. Mas, ao faltar o orçamento, essa autonomia deixa de existir na prática. Foi justamente dentro desse contexto que veio o PLP 73, de 2025, de autoria do Senador Laércio Oliveira, trazendo uma solução legislativa para encaminhar uma solução estruturada para todas as agências.

Aqui, cumprimento a presença do Dr. Guilherme Sampaio, que é Presidente da Agência de Transportes Terrestres (ANTT) e também é o Presidente do colegiado de presidentes das agências reguladoras do país. A presença dos diretores no Senado Federal no dia de hoje foi uma demonstração clara da importância desse PLP.

E a sensibilidade, aqui, Sr. Presidente... Eu quero destacar a sensibilidade de V. Exa. em pautar essa matéria. Poderia simplesmente deixar para votar em outro momento, mas nós estamos tratando de um tema que é central para o desenvolvimento do país. Infraestrutura deve puxar o desenvolvimento. No Brasil nós vivemos uma inversão: aqui o desenvolvimento é que muitas vezes acaba por puxar a infraestrutura. Então, eu fico, como Presidente da Comissão de Infraestrutura, extremamente honrado pelo fato de o Presidente Davi pautar a matéria no dia de hoje e nos permitir a sua votação.

Dito isso, passarei à análise do ponto de vista da Comissão de Assuntos Econômicos, indo direto para a análise.

Compete ao Plenário apreciar a matéria nesta oportunidade em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, especialmente quanto aos aspectos constitucionais, jurídicos, regimentais, de técnica legislativa, econômicos e financeiros - atribuições originárias da CAE, nos termos dos art. 97 e 99 do Regimento Interno do Senado Federal.

A matéria se insere no campo da competência concorrente da União para legislar sobre direito financeiro, nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, por se tratar de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, incide também o inciso I do art. 163 da Constituição Federal, segundo o qual cabe a lei complementar dispor sobre finanças públicas. A União, nesse contexto, possui competência para editar normas gerais sobre a matéria, conforme o art. 24, § 1º, da Constituição Federal.

Também é legítima a iniciativa parlamentar, uma vez que o projeto não trata de matéria reservada a iniciativa privativa do Presidente da República. A proposição não cria ou extingue órgãos, cargos, funções ou empregos públicos, não altera a estrutura administrativa do Poder Executivo e não institui despesa obrigatória específica. Limita-se a modificar a regra geral de execução orçamentária e financeira ao ampliar as hipóteses de despesas não sujeitas a limitação de empenho e movimentação financeira.

Sob o aspecto material, a proposição é compatível com a Constituição Federal. A alteração proposta não constitui inovação incompatível com o regime fiscal brasileiro, pois o próprio art. 9º, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal já prevê hipótese de despesas ressalvadas da limitação de empenho.

O projeto, portanto, não afasta a responsabilidade fiscal, mas ajusta seus instrumentos à natureza institucional das agências reguladoras federais, cujas atividades exigem estabilidade, previsibilidade e continuidade operacional.

No mérito, o PLP 73, de 2025, é conveniente e oportuno. As agências reguladoras federais exercem funções estratégicas em setores essenciais da economia, como energia, transportes, telecomunicações, saúde suplementar, saneamento, mineração, petróleo e gás, vigilância sanitária, aviação civil e proteção de dados, além de outros. Sua atuação envolve regulação técnica, fiscalização, normatização, análise de outorgas, monitoramento de contratos, solução de conflitos, regulação tarifária e proteção dos usuários.

A limitação de empenho e movimentação financeira sobre essas entidades pode comprometer diretamente a qualidade da regulação e a segurança jurídica dos setores regulados. A redução abrupta de recursos pode afetar fiscalizações, inspeções, sistemas tecnológicos, análises de processos e demais atividades indispensáveis ao funcionamento das agências. Adicionalmente, a limitação das atividades pode gerar custos econômicos superiores no futuro, pois a descontinuidade de fiscalizações, análises técnicas e processos tende a acumular passivos administrativos, atrasar decisões, ampliar litígios e exigir, posteriormente, esforços orçamentários mais elevados para recompor a capacidade operacional perdida.

Quanto à Emenda nº 4, da CI, entendo que aperfeiçoa o texto original, porque evita controvérsias sobre a separação entre atividade-meio e atividade-fim. A atividade regulatória depende de estrutura tecnológica, administrativa, jurídica, logística e operacional sem a qual a própria função finalística fica prejudicada, motivo pelo qual mantenho o seu acolhimento.

Assim, entendo que a aprovação deste PLP fortalece a autonomia institucional das agências reguladoras, preserva a continuidade de suas atividades e contribui para a estabilidade regulatória, sem contrariar o regime constitucional de responsabilidade fiscal e agindo de forma economicamente responsável, ao evitar custos de descontinuidade.

Quanto à técnica legislativa, no entanto, percebemos a necessidade de um ajuste redacional ao art. 2º, que determina a entrada em vigor da futura lei em 365 dias, sem a expressão "após sua publicação". Apresentamos uma emenda de redação para equalizar esse lapso.

O voto.

Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025.

No mérito, por sua aprovação, com a manutenção da Emenda nº 4, da CI. E quanto à técnica legislativa, pela apresentação da emenda de redação que apresenta.

É o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Marcos Rogério, e naturalmente o autor do projeto, o Senador Laércio Oliveira. Parabéns pela brilhante iniciativa.

O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 4, com a Emenda nº 5 apresentada.

Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.

Não temos…

Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina, para discutir a matéria.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Presidente, eu primeiro quero me solidarizar com V. Exa., eu não estava aqui no início da sessão, e dizer que o senhor tem o nosso respeito, o nosso carinho. E isso tudo que está acontecendo no Brasil, a gente espera que essa página possa ser virada, e a gente possa ter responsabilidade com as pessoas. Com as pessoas e com a família principalmente das pessoas, porque nós da política temos couro grosso, mas nem sempre, as nossas famílias precisam estar submetidas a isso. Então a minha solidariedade, o meu carinho, e o senhor sabe da minha amizade.

Depois eu queria cumprimentar o Marcos Rogério por esse projeto, e meu querido colega Laércio Oliveira.

Ele vem no tempo certo, Laércio. A gente tem visto aí a deterioração das agências reguladoras do país. Se nós não colocarmos um projeto como esse que está sendo aqui votado - e eu tenho certeza de que vai ser aprovado -, é melhor fechar as agências. As agências estão perdendo, cada vez mais, o seu foco de fiscalizar. Enfim, nós vimos aí o que tem acontecido, e as agências, às vezes, são criticadas e punidas, mas elas não têm hoje condições de poder fazer o trabalho, o serviço para que elas foram criadas.

Então parabéns pelo projeto, e o PP vai encaminhar "sim".

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa. e quero lhe agradecer, Senadora Tereza, as palavras em relação à minha pessoa.

Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão.

Com a palavra o Relator, o Senador Marcos Rogério.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Se V. Exa. me permite, no curso da discussão da matéria, foi abordado pelo Senador Laércio Oliveira o prazo de vigência. E eu fui conversar com a consultoria com relação a esse ponto especificamente.

No texto, ficaram 365 dias após a sua aprovação. E eu vou acolher o pleito do Senador para colocar a vigência, se V. Exa. me permitir, no ano seguinte à sua aprovação. Não tem sentido ficar um ano para se ter a vigência. Nós estamos... Tem que se observar o critério da anualidade.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Excelência.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me fazer uma ponderação a V. Exa. e ao autor do projeto. Quando V. Exa. solicitou a palavra, nós tínhamos concluído a discussão da matéria...

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... ou seja, do ponto de vista regimental, o Dr. Ivan e o Dr. Danilo estão me informando que não dá para nós fazermos mais alteração, porque, quando nós fizermos a alteração do prazo, nós estamos alterando o mérito do relatório apresentado por V. Exa. ainda há pouco.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para nós não termos nenhum tipo de problema, essa matéria vai à Câmara dos Deputados.

Eu queria pedir a V. Exa. e ao Senador Laércio... Eu me comprometo com V. Exa. em, chegando à Câmara dos Deputados, conversarmos com os nossos colegas Deputados e Deputadas. Estão aqui o Líder Isnaldo, o Deputado Domingos. Enfim, para que a Câmara possa fazer essa alteração, que eu posso falar que será um aperfeiçoamento, e, no retorno, V. Exa. acolhe.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.

O texto veio no original. Era uma correção apenas de texto, mas sendo o entendimento da Mesa, não há nenhum prejuízo, podemos fazer conforme a orientação de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É exatamente isso. Mas, como foi aprovado no texto, mesmo vindo no relatório original, vamos evitar. E a gente tem a Casa revisora neste caso, já que a Casa iniciadora é o Senado. A Casa revisora pode aperfeiçoar o projeto de V. Exa.

Não temos mais Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos dos pareceres.

A matéria depende...

Informo às Senadoras e aos Senadores que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".

O nosso quórum está em 74 Senadores.

Eu peço a V. Exas. que estão no Plenário e que estão tratando desse assunto desde a sua deliberação na Comissão de Infraestrutura que entrem em contato com os nossos colegas, Senadores e Senadoras, que estão no modo semipresencial, para que possam participar desta votação.

Além da importância da votação desta matéria hoje, que foi inserida pelo entendimento com o autor e com o Relator, e com a certeza de que a Presidência está fazendo o certo, pela regulação no Brasil, como item extrapauta, que a gente possa votar com uma ampla maioria, já que nós precisamos de 41 votos favoráveis para essa matéria.

Então, nós vamos iniciar a votação, e eu vou aguardar, naturalmente, um quórum adequado, mas temos 74. Temos que avisar aos nossos colegas.

Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.

A votação está aberta.

As Senadoras e os Senadores já podem votar.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Nelsinho, eu solicito a V. Exa. que possa, por gentileza, informar à Liderança do PSD que nós estamos em processo de deliberação.

Peço à Senadora Tereza que possa informar ao Progressistas que nós estamos em processo de deliberação.

Peço ao Senador Jaime Bagattoli que possa informar aos Senadores do Partido Liberal que nós estamos em processo de deliberação.

E nós necessitamos da votação nominal dos nossos colegas Senadores e Senadoras.

Também peço ao Dr. Giacomo, que é assessor da Liderança do Republicanos, que possa informar à Senadora Damares e ao Presidente Mourão, em nome do Republicanos, que nós estamos em processo de deliberação.

Peço à Senadora Leila que possa informar ao PDT que nós estamos em processo de deliberação e que necessitamos da votação nominal de Senadoras e de Senadores neste projeto.

Reitero que, neste projeto, nós precisamos ter 41 votos "sim".

Temos mais uma observação a que peço à Secretaria da Mesa que fique atenta. A votação nominal de uma matéria como esta não só carece de um quórum qualificado, se for possível, dos 74 Senadores presentes, mas essa votação também tem efeitos administrativos, porque é a única votação nominal do dia de hoje.

Então, se a Secretaria-Geral da Mesa, o Dr. Ivan, a Sabrina, o Dr. Bandeira - que abandonou a SGM para ser o advogado jurídico da Presidência do Senado Federal e o pessoal aqui não está com saudade dele -, puderem nos ajudar, Líder Isnaldo, a avisar aos Senadores, para que eles não tenham um efeito administrativo em relação a essa votação.

Quero cumprimentar o Líder Isnaldo Bulhões, Líder do MDB na Câmara dos Deputados, dizer a V. Exa., querido Deputado Isnaldo, do carinho e da admiração que tenho por V. Exa. Fizemos uma reunião hoje com o Presidente Hugo Motta - o Presidente Hugo Motta também está tratando das questões relacionadas à sessão do Congresso Nacional.

Fizemos, ainda há pouco, Líder, o anúncio de S. Exa., o Deputado Domingos Neto, que foi eleito com o seu apoio, com o apoio de todas as Lideranças - eu queria informar isso aqui. O Deputado Domingos Neto foi eleito Presidente da CMO hoje, 14h30, por uma indicação de todas as lideranças partidárias da Câmara dos Deputados para presidir a CMO. E o Líder Isnaldo, naturalmente, em nome do MDB da Câmara dos Deputados, apoiou a indicação do Deputado Domingos Neto para assumir a Presidência, fato que ocorreu na tarde de hoje, a eleição e a posse.

Então, eu queria cumprimentá-lo, Isnaldo, e esta oportunidade do cumprimento é para fazer um registro a duas pessoas muito importantes que trataram do orçamento no ano passado. Estava ainda há pouco aqui o Presidente Efraim Filho, aqui do meu lado, e V. Exa. agora aqui no Plenário do Senado Federal. Ao tempo em que eu registro a ascensão do Domingos Neto à Presidência da CMO, na condição de Presidente do Congresso Nacional, eu quero registrar, Isnaldo, o brilhante trabalho que V. Exa. realizou junto à CMO no ano passado no orçamento do Brasil.

V. Exa.... Falo publicamente isso aqui com o carinho e com o respeito que tenho por V. Exa. No ano passado, a nossa CMO, Líder Isnaldo, deu um exemplo na condução, na deliberação do orçamento do Brasil. E as coisas passam assim, Isnaldo, e, aparentemente, parece que tudo aconteceu naturalmente, mas votarmos o orçamento no prazo hábil estabelecido pela Constituição, termos aquela votação, dando a tranquilidade ao Brasil de ter um orçamento aprovado no ano da votação do orçamento, quando outrora nós ficávamos março, abril, maio do ano seguinte para votar o orçamento do ano...

Então, eu queria cumprimentá-lo, Isnaldo, e estou falando isso publicamente - já falei em outra oportunidade, e é bom falar... Geralmente as pessoas não querem lembrar, mas a melhor coisa do mundo é lembrar e reconhecer a todo instante aqueles que deram a sua contribuição numa agenda muito relevante como o orçamento do Brasil.

Sob a Presidência do Senador Efraim Filho e, com a sua relatoria no orçamento, nós fizemos grandes entregas para o Brasil, desde a votação do orçamento, no ano anterior à execução do orçamento. E isso não é pouca coisa e eu quero registrar publicamente e vou repetir: isso não é pouca coisa nos tempos atuais.

Parabéns, Isnaldo, pela sua condução.

Muitas das políticas públicas que nós estamos entregando para os brasileiros se devem à votação do orçamento no ano adequado à sua votação. Então, há tempo ainda, antes de nós termos um novo Relator, porque nós só temos o Presidente.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - O Relator sou eu.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em tempo, e eu quero cumprimentá-lo pelo seu trabalho como Relator, do fundo do coração. Parabéns pela sua condução. Sua condução foi fundamental. E reconhecer é muito importante, principalmente nos dias de hoje.

Parabéns!

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Amém. Eu vou ser igual a ele, e no final do ano você diga...

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu concedo a...

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou ter que dizer. Está fechado, está dito.

Eu vou - só antes de passar a palavra ao Líder Wellington Fagundes - informar que nós ainda temos muitos Senadores presentes que não votaram. E eu acho que nós deveríamos, Senador Laércio, Senador Marcos Rogério, se V. Exa. puder ajudar a Presidência como Relator. Olha só, nós temos apenas 49 votantes.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Precisa de quantos?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quarenta e um votos "sim".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não recolhi as orientações das bancadas, então, eu acho que nós temos que chamar o máximo possível de colegas Senadores e Senadoras.

Concedo a palavra ao Líder Wellington Fagundes.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL orienta o voto "sim", mas, mais do que a orientação, querido Relator, se V. Exa. puder chamar os Senadores e as Senadoras. Temos muitos Senadores que estão presentes.

Eu vou me permitir fazer apenas uma chamada nominal dos Senadores ausentes, porque as assessorias estão acompanhando aqueles que ainda não votaram e, talvez, com a nossa chamada, de um a um, possamos orientar as assessorias de Senadores que estão presentes e que não votaram.

Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Omar Aziz, Senador Cid Gomes, Senador Jorge Kajuru, Senador Izalci Lucas, Senador Marcos do Val, Senadora Eliziane Gama, Senador Jayme Campos, Senador Carlos Fávaro, Senadora Soraya Thronicke, Senador Jader Barbalho, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Ciro Nogueira, Senador Rogerio Marinho, Senadora Zenaide Maia, Senador Paulo Paim, Senador Giordano, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Eduardo Gomes, V. Exas. precisam votar.

Peço às assessorias que chamem S. Exas. para votar, inclusive pelo aplicativo do telefone celular.

Com a palavra, o Líder Wellington Fagundes.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de parabenizar o Senador Laércio. Primeiro, pela sua competência, sempre apresentando projetos pertinentes, projetos que vão ajudar a sociedade brasileira, como é nesse caso, em que ele apresenta um projeto para que não sejam contingenciados os recursos das agências reguladoras. Porque a agência reguladora não pertence a um Governo, o papel da agência reguladora é exatamente regular as relações, principalmente com as concessionárias brasileiras. E essas agências têm um poder, também, de arrecadação muito grande.

E olhem que absurdo: o Governo contingenciar recursos para que elas possam fiscalizar o serviço ao cidadão brasileiro, isso em todas as áreas. Hoje nós temos o maior número de acidentes frontais em muitas estradas e, mais ainda, mais de 40 mil mortes em acidentes de trânsito no Brasil. E muitas dessas estradas concessionadas, infelizmente, estão esburacadas. Isso não pode acontecer.

E aí nós vamos falar de todas as agências, nos nossos portos, onde a Antaq tem um papel fenomenal, a agência de aviação civil, e assim vai por todas as áreas. Então, faltar recurso para essas agências é um absurdo! E este Governo, que está aí, só aumentando impostos e só aumentando a gastança. Então, é inaceitável.

Por isso, eu quero parabenizar também, aqui, o Senador Marcos Rogério, que foi o Relator do projeto lá na Comissão de Infraestrutura, e que foi aprovado, também, por unanimidade. Tenho certeza da importância de todos os Senadores votarem, Senador Davi Alcolumbre, exatamente porque é a forma de mostrarmos também para o Governo que nós estamos apoiando, sim, aqui, o papel das nossas agências reguladoras.

Inclusive, quero aqui colocar que fiz um projeto de lei, aliás, uma emenda à Constituição, que já foi aprovada aqui no Senado e está lá na Câmara dos Deputados, e que precisa ser aprovada urgentemente, exatamente para que contratos de longo prazo ou qualquer contrato que foi feito através de uma concessão pública não possa ser política de Governo, tem que ser política de Estado! Não pode um contrato feito para perdurar durante 30, 40, 50 anos; entra um Governo de plantão e quer mudar aquilo que já foi assinado e foi convencionado, enfim, com parecer do Tribunal de Contas, com a agência reguladora que ali fez a concessão.

Então, Senador Laércio, mais uma vez, parabéns por esse projeto que vai dar condições para que as nossas agências possam fazer a fiscalização, principalmente, e atender, acima de tudo, o cidadão.

Eu ainda quero - o Senador Esperidião quer falar, mas só mais um pouquinho, como está aguardando o quórum - registrar que amanhã estaremos na cidade de Barra do Garças, na divisa de Mato Grosso com Goiás - Barra do Garças, Aragarças, Pontal do Araguaia, General Carneiro -, e eu quero aqui agradecer a todos os Prefeitos dessas cidades, aos Vereadores, porque faremos, lá, amanhã, uma audiência pública extremamente importante, autorizada por uma diligência externa da Comissão de Infraestrutura.

Nesta audiência, nós vamos discutir sobre a questão da duplicação da BR-070, que sai daqui de Brasília e vai passando por todo Mato Grosso, chega à divisa de Goiás, até a Serra de São Vicente, principalmente, onde, ali, essa estrada foi construída pelo governo do estado. E eu quero aqui fazer justiça ao ex-Governador Júlio José de Campos porque fez o trabalho, tanto dessa estrada, da BR-070, mesmo sendo BR, como também da BR-163, grande parte dela foi asfaltada pelo governo do estado na época do Governador Júlio Campos.

E agora chegou o momento de trabalharmos para que possamos fazer o projeto.

Já conseguimos. Hoje eu estive com o Diretor-Geral do Dnit, o Dr. Fabricio, e lá amanhã teremos várias autoridades. Estará lá também o Mauro Barbosa, que é um servidor e hoje faz um grande trabalho à frente da nossa Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura, com apoio do IBL (Instituto Brasil Logística) e da Confederação Nacional do Transporte. É um evento que teremos, inclusive, depois de amanhã, em Primavera do Leste, na mesma circunstância, porque teremos lá, Senador Esperidião Amin, no sábado, a inauguração da primeira ferrovia por autorização do país, fruto de um trabalho que fizemos aqui, aprovando o novo marco regulatório das ferrovias.

Isso permitiu, então, que nós pudéssemos ter o avanço da ferrovia, que sai lá de Santos, chega a Rondonópolis, Mato Grosso, e agora avança de Rondonópolis até a BR-070, no Município de Dom Aquino, bem próximo de Primavera e Campo Verde, onde então, na quinta-feira, teremos essa outra audiência.

Presidente Davi, eu quero agradecer à Presidência por, inclusive, ter autorizado que servidores do Senado estejam lá acompanhando a transmissão da TV Senado.

Fica aqui o registro, e aqui convido a população de Barra do Garças para que amanhã, às 14h, estejamos na Câmara de Vereadores e, na quinta-feira, às 10h, lá no Sest Senat, em Primavera do Leste.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Wellington.

Concedo a palavra...

Eu estou aguardando ainda a gente melhorar o quórum. Nós temos dez Senadores que ainda não votaram.

Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu desejo aqui fazer um registro catarinense.

Quero também fazer um registro, em nome do pioneirismo da indústria catarinense, das presenças entre nós do Vice-Presidente da fundição Tupy, Ênio Mathias.

Presidente Davi Alcolumbre, a fundição Tupy é uma empresa nascida em Joinville, há 88 anos. Hoje, é o maior player do mundo - do mundo - em fabricação de blocos de motores a combustão, ou seja, de motores de veículos automotores, pesados ou não.

Registro também a presença do Sr. Thomas Püschel, que é o Vice-Presidente da MWM, que faz parte do grupo da fundição Tupy, e, finalmente, do Déurick Grégory, que é gerente do mesmo grupo, fundição Tupy - eu repito: com 88 anos de existência.

Em Joinville, a planta da fundição Tupy tem 10 mil colaboradores, numa única planta, Senadora Ivete, na terra...

A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Fora do microfone.) - Conheço bem.

Com as outras unidades, inclusive a de Betim, perfaz um total de 18 mil colaboradores no Brasil - e enfrenta a competição internacional, que é muito disputada.

Então, eu queria fazer esse registro como homenagem à política, ao empresário Antídio Lunelli e a Santa Catarina, através da empresa fundição Tupy, que eu conheço pessoalmente há uns 45, 50 anos.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Esperidião Amin.

Cumprimento todos os convidados que estão nesta tarde-noite no Senado da República, acompanhando S. Exas., e os Deputados, naturalmente, que estão presentes no Plenário. Sejam bem-vindos à Casa da Federação.

Dr. Guilherme, seja bem-vindo, meu querido Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres e Presidente do conselho de todas as agências reguladoras do Brasil. Na sua pessoa, Dr. Guilherme, meus cumprimentos a todos os diretores de agências reguladoras do Brasil, que cumprem uma missão extraordinária, que precisa ser valorizada, mas, acima de tudo, respeitada e reconhecida. E hoje o Senado os reconhece, a partir da votação dessa lei, no Plenário do Senado Federal.

Parabéns, Dr. Guilherme. Leve meu abraço a todos os nossos diretores das nossas agências, aos presidentes, diretores-presidentes das agências reguladoras do Brasil, e, naturalmente - já fiz isso várias vezes -, o meu reconhecimento ao papel relevantíssimo do ponto de vista do desenvolvimento do nosso país que as agências reguladoras cumprem na atualidade. Parabéns, Guilherme! Parabéns pela conquista, que é histórica.

Senador Laércio e Senador Marcos Rogério, respectivamente autor e Relator, são 75 Senadores presentes na sessão e 70 votos na urna. V. Exas. autorizam o Presidente do Senado Federal a encerrar a votação?

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pode, pode encerrar.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Perfeitamente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação, em turno único.

Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 51 Senadores e Senadoras; NÃO, 17.

Está aprovado o projeto, com as Emendas nºs 4 e 5.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

A matéria segue imediatamente à Câmara dos Deputados.

Requerimento extrapauta.

Solicitação de S. Exa. a Senadora Leila Barros.

Requerimento nº 9, de 2026, como disse, de autoria da Senadora Leila Barros e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Agosto Lilás, mês de proteção à mulher.

Submeto à votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Eu queria agradecer novamente a todos os nossos colegas Senadores e Senadoras que ficaram aqui até a esta hora, acompanhando a deliberação da sessão.

A pauta foi... Todos os itens que estavam pautados para a sessão de hoje foram deliberados, inclusive esta matéria que foi deliberada na Comissão de Infraestrutura na manhã de hoje, com requerimento de urgência para o Plenário.

Portanto, muito obrigado a V. Exas., muito obrigado aos nossos servidores do Senado Federal, aos nossos consultores, aos nossos colaboradores, a todos que nos ajudam a cumprir as nossas finalidades do mandato de Senador, que nos ajudaram, que apoiaram, que colaboraram e fazem isso todos os dias, o meu reconhecimento. Já fiz isso outras vezes, mas nunca é demais reconhecer o quadro altamente qualificado de servidores e servidoras do Senado da República.

Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.