O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental.

Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão.

Os Senadores presentes remotamente e inscritos para uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.

A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:

- Projeto de Lei nº 4.088, de 2023, da Deputada Renata Abreu;

- Projeto de Lei nº 162, de 2024, do Deputado Raniery Paulino;

- Projeto de Lei nº 6.113, de 2023, do Deputado Duda Ramos.

Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para uso da palavra.

Na ordem, aqui, tem o Senador Esperidião, que não está ainda presente; Damares Alves; Zequinha Marinho; e Camilo Santana.

Na ordem de espera, aqui, está o Senador Eduardo Girão, Paulo Paim e Izalci Lucas.

Eu passo a palavra para o Senador Eduardo Girão.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Meu querido Presidente, eu queria aproveitar aqui, antes de subir à tribuna, para fazer um rápido pela ordem, só para cumprimentar aqui visitas que nós estamos tendo no Plenário do Senado Federal - visitas ilustres.

Está o meu amigo, meu irmão querido, o Prof. Walter de Paula, um grande jurista brasileiro que reside aqui em Goiás, pertinho. Está sempre nas boas pautas em defesa da vida, da família, da ética, da liberdade - um homem de bem. Está aqui acompanhado dos seus alunos: a Ana Paula Lobo da Costa, a Denise Alves Noleto Silva, o Bruno Coelho Silva, o Adilson Oliveira Ataides Júnior, o Carlos Antônio Inácio Ramos Vieira, a Alyne Silva Oliveira, o Vinicius Vieira de Oliveira e o Weslem Lobo da Costa. São alunos de Direito Constitucional III e Direitos Humanos da universidade Universo, é isso?

Bom, sejam muito bem-vindos aqui. É uma honra receber vocês.

Eu vou fazer o meu pronunciamento agora e eu acho que, Professor, você vai se identificar muito com esse discurso.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, querido Presidente Senador Confúcio Moura.

Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim, sempre presente também, funcionários desta Casa, assessores, especialmente você, brasileira, brasileiro, que nos assiste sedento por justiça. O brasileiro está acompanhando mais a política do que a Copa do Mundo, que é uma paixão nacional - o futebol -, e é impressionante como a gente vê um país diferente, mais consciente das suas responsabilidades cidadãs. Então, parabéns ao povo brasileiro.

Ontem nós tivemos ali um clássico no Supremo Tribunal Federal, que a gente tanto fala, que a gente tanto faz apelo, que a gente quer cumprir o nosso dever. Infelizmente somos minoria aqui no Senado, e o Senado permanece ainda prostrado na sua atuação em defesa da nossa Constituição.

Nós tivemos, ontem... Eu acho que a nossa grande copa é essa, é pela justiça no Brasil, para que a verdade venha à tona. E está de parabéns o Ministro André Mendonça, um homem de bem, em quem eu tive a oportunidade de votar. Foi o único indicado, de todo esse período... Porque nós tivemos, do Governo Bolsonaro e do Governo Lula, várias indicações dos dois Governos, mas eu só votei em um a favor, nos outros eu votei contra, publicamente. No André Mendonça eu trabalhei publicamente e fico honrado, orgulhoso de ter feito o caminho certo.

Eu disse, na sabatina do Ministro Kassio Nunes, que, se eu tivesse errado com o meu voto "não", eu iria pedir desculpas; e ontem eu tive o primeiro motivo para pedir desculpas, em meio a tantas decisões dele, que eu trouxe aqui, no meu ponto de vista, equivocadas, decisões pró-regime que a gente vive no Brasil, do Lula com alguns Ministros do STF. Mas ontem ele teve bom senso, e eu tenho que parabenizá-lo, no voto que ele deu para a manutenção da prisão do pai do Vorcaro - do criminoso Vorcaro - e do seu primo. Porque ontem foi revelado algo, que eu vou tecer um pouco aqui, de participações de máfia no esquema do tal Sicário, da Turma de que eles faziam parte, para intimidar pessoas, testemunhas importantes, nessa que é a maior fraude do sistema financeiro do mundo, e que estão tentando, de todas as formas, jogar para debaixo do tapete, segurar as pontas para que não venha à tona; mas vai vir. Em nome de Jesus e Deus, usando as pessoas de bem, vai vir.

Eu quero parabenizar a Polícia Federal pelo trabalho que tem sido feito e também dizer, Sr. Presidente, que antes... Aliás, ao mesmo tempo desse clássico entre Gilmar Mendes e André Mendonça, os pontas de lança, nós estávamos tendo também o Eduardo Bolsonaro sendo julgado, sendo condenado, sem direito à defesa, ou seja, por uma conspiração, como se ele fosse o mentor do Presidente dos Estados Unidos. Por mais que eu discorde de alguns posicionamentos recentes do Eduardo Bolsonaro, inclusive contra o partido de que eu faço parte, que sempre foi um partido de oposição firme, 100% de oposição aqui, das boas causas, eu não posso concordar com injustiça - não posso concordar.

E foi uma grande injustiça o que aconteceu ontem com o Deputado, que mostra uma caçada implacável do STF querendo se vingar, numa típica revanche, porque não faz sentido aquele processo. É absolutamente fora do ordenamento jurídico, é o STF se inventando para se blindar. Então, eu quero manifestar minha solidariedade ao Deputado.

Mas, Presidente, por três votos a um, quase foi uma goleada. Só não foi uma goleada por causa do Ministro Gilmar Mendes - sempre ele. Tinha que ser ele, que ajudou a enterrar a Lava Jato, junto com o Toffoli; que é, para mim, um símbolo de enfrentamento, de que deu certo a corrupção, mas o sistema reagiu - ou o regime - para enterrar, porque estava chegando nos supremos a Lava Jato.

Então, ontem, o Mendonça foi um Messi de toga, deu um baile, um show de bola ali, porque a Segunda Turma do STF decidiu pela correta e necessária manutenção da prisão do pai e do primo de Daniel Vorcaro. Votaram, com o Relator André Mendonça, Luiz Fux - que está de parabéns, tiro o meu chapéu - e Nunes Marques, que eu já falei aqui que acertou. Vamos acompanhar as próximas decisões dele; até o final do meu mandato, se ele mostrar que está no caminho certo, eu venho a esta tribuna para pedir desculpas. Vamos ver a consistência. Toffoli está impedido de votar por ter se declarado suspeito, depois de muita pressão da sociedade e dos seus colegas.

Como já era esperado, o único voto divergente foi o do Ministro Gilmar Mendes, depois da leitura de um extenso voto, em que falou muito mais sobre os fatos da Lava Jato como ele entende - a narrativa como ele entende -, em vez dos gravíssimos fatos - aí, sim, fatos - ligados ao caso do Banco Master. Gilmar Mendes demonstra estar preocupado com a condução da colaboração premiada de Vorcaro, mas nada fez com os abusos cometidos nas colaborações premiadas forçadas - e o Brasil todo viu nas imagens ali do Mauro Cid, com a PGR assistindo de camarote, uma tortura, ameaçando prender a sua família. Ele não falou nada, ficou caladinho da Silva o Ministro Gilmar Mendes. Interessante, né? Tem moral para falar sobre isso, para falar de delação, que está sendo uma forçação de barra? Não tem. E também o próprio Braga Netto, injustiçado, que passou preso, em prisão preventiva, um ano, e o Ministro Gilmar Mendes totalmente silente nesses abusos que aconteceram. Sem condenação, o Braga Netto!

E, já que falou tanto de Lava Jato, o Ministro Gilmar Mendes deveria ter pelo menos assumido sua responsabilidade, junto com outros ministros, naquele malabarismo jurídico horroroso que levou à destruição do maior legado histórico no combate à corrupção e à impunidade, que, inclusive, condenou Lula a 11 anos de prisão, em três instâncias - cada juiz que passava, aumentava - de lugares diferentes.

Gilmar Mendes foi, por diversas vezes, contestado pela firmeza, pelos argumentos firmes, seguros, técnicos, coerentes de André Luiz Mendonça.

Felizmente, prevaleceu o que é correto, o bom senso, e a responsabilidade de Nunes Marques, que, segundo informações divulgadas pela imprensa, vinha recebendo pressões para seguir o voto do Gilmar.

Em uma de suas intervenções, André Mendonça relata chocantes informações a respeito de Phillipi Mourão, vulgarmente conhecido como Sicário, que cometeu suicídio na prisão. O Ministro determinou a quebra de sigilo do iCloud de Sicário, que foi preservado pela competente Polícia Federal. Possivelmente serão confirmados todos os indícios que apontam para a realização de ações típicas do crime organizado, "coisa de máfia" - o Ministro falou. Isso é grave! Máfia no Brasil atuando...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... pois liderava um grupo de hackers e de milicianos, que faziam trabalho sujo, cumprindo ordens de Daniel Vorcaro. Até ex-funcionários, ex-delegados, pessoas que atuavam na Polícia Federal estariam dentro desse grupo sendo cooptadas, pagando milhares, dezenas, centenas de milhares de reais para ter informações sigilosas - cadastro na casa do Vorcaro. O negócio é escandaloso, Sr. Presidente!

Enquanto a Polícia Federal e o Ministro André Mendonça vêm cumprindo com retidão e coragem seus deveres no caso do Banco Master, o mesmo não acontece em relação a outro caso igualmente importante, em que existe um silêncio ensurdecedor aqui no Congresso - deveria ser a pauta primeira da nação, do Executivo, do Judiciário, de todo mundo -, que é em relação ao julgamento da Lei da Dosimetria, que nós votamos, debatemos à exaustão. Tem gente injustiçada, com a vida devastada, que nunca teve passagem pela polícia, nunca teve passagem pela Justiça; pessoas que não tiveram direito à dupla jurisdição, direito à ampla defesa, ao contraditório.

Eu fico imaginando... Nós estamos aqui na plateia com alunos do curso de Direito. Sr. Presidente, os livros do Ministro Moraes, pelo menos um deles, tudo o que ele escreve ali... Quem leu aquele livro é para pegar e jogar no lixo...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque ele faz tudo diferente. Ele rasgou o que ele próprio escreveu.

Nós estamos diante... Cadê as pessoas de bem neste país para se pronunciarem, Sr. Presidente, sobre os abusos? A gente tem que acabar... O Brasil não merece isso.

Eu peço só para o senhor me dar dois minutos, e eu concluo. Eu agradeço a paciência do Senador Paulo Paim e dos outros colegas, mas é de indignar - é de indignar - quem está sedento por justiça o que está acontecendo no Brasil.

Então, Sr. Presidente, falha mais uma vez o atual Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, que permite a suspensão da Lei da Dosimetria, já aprovada pelo Congresso Nacional, que também derrubou o veto presidencial, por ampla margem, com 318 votos favoráveis de Deputados e 49 de Senadores. Olha o desrespeito com esta Casa, paga pelo contribuinte! Não é barato o nosso salário, a nossa estrutura; são bilhões de reais! E, numa canetada, o Ministro Alexandre Moraes, que deveria se declarar suspeito nesse processo, como no do Eduardo Bolsonaro, porque ele se diz vítima - é a mesma coisa aqui -, ele vai e vota. Como pode esse conflito? Não existe isso.

Mais uma vez, de forma monocrática e autoritária, Alexandre de Moraes interrompeu o processo sem que houvesse sequer nenhuma provocação para a confirmação de sua constitucionalidade, que normalmente é feita através de uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), no caso da dosimetria. Ele não disse que era inconstitucional, ele parou porque quis parar, e fica por isso mesmo.

E, Ministro Fachin, Presidente, o senhor é Presidente, imponha-se! Vamos pacificar este país, reconciliar. O senhor quer o quê?

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Falar de paz é muito fácil, mas paz é ação na justiça. Vá lá ao dicionário Aurélio: paz, pazear. Existe o verbo "pazear": eu pazeio, tu pazeias, ele pazeia, nós pazeamos, vós pazeais, eles pazeiam. É ação, não é omissão.

E isso ocorre, Sr. Presidente, num momento conjuntural de profundo desgaste e perda de credibilidade do STF perante a sociedade brasileira, com destaque para o próprio Ministro Moraes, que foi considerado parcial pela Justiça italiana agora, além de ter se tornado réu nos Estados Unidos.

O Ministro Moraes totalmente... Eu tenho que dizer aqui, ele precisa dar explicações sobre esse contrato de R$129 milhões do Banco Master, da sua esposa. Teve ligações telefônicas com o Vorcaro no dia em que foi preso pela Polícia Federal.

Sr. Presidente, eu errei. Se o senhor me der um minuto, eu concluo.

Preso pela Polícia Federal, está a cada dia... No dia em que o Vorcaro foi preso, estava conversando com o Ministro Moraes. Está a cada dia rasgando todas as páginas dos livros que escreveu antes de chegar ao STF, sobre direito constitucional e direito criminal.

Faz muito mal à nação brasileira o exacerbado corporativismo demonstrado por vários ministros. Muito incompatível a cena dos Ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques entrando de mãos dadas na transmissão da Presidência do TSE, e o Lula junto. Nas cortes respeitadas pela opinião pública, em países com democracia sólida, os magistrados adentram nos tribunais calados e saem mudos, com o máximo de discrição e respeito à liturgia do cargo. Não costumam dar entrevistas, se atendo aos autos, em cumprimento ao seu dever de fazer justiça de acordo com a lei.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Vamos em frente.

Com a palavra o Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio Moura; Senador Girão, que fez uma fala na tribuna neste momento; senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, ontem eu tive, aqui neste Plenário, uma conversa muito produtiva com o Senador Davi Alcolumbre. Falamos sobre a PEC 221, de 2019, que está na CCJ, depois de ter sido aprovada na Câmara, eu diria que praticamente por unanimidade - foram somente 22 votos contra no primeiro turno e 19 no segundo turno.

Tudo indica que, aqui no Plenário do Senado, vamos na mesma toada: vamos aprovar essa PEC tão importante para o povo trabalhador brasileiro. Essa PEC trata da escala 6x1, do fim dessa jornada de trabalho. E, da jornada de trabalho de 44 horas, estaríamos caminhando para as 40 horas semanais, sem redução salarial.

O Presidente Davi, ao qual aqui, mais uma vez, eu agradeço, marcou, de fato, o dia 1º de julho, em que nós teremos aqui uma grande sessão de debates temáticos sobre a redução de jornada, e disse também que ele, nesse mesmo dia, vai receber, pelo pedido que fizemos, as centrais sindicais, da mesma forma como ele recebeu o setor empresarial.

Muito obrigado, Presidente Davi, que fez aqui no Plenário, ontem, um desabafo - eu sou daqueles que pensam que, quando alguém acusa alguém, tem que provar.

Também estarão presentes nesse evento, tanto no Plenário como também com o Presidente Davi, os Deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton. Está previsto também o Vereador Rick Azevedo, que lidera o movimento Vida Além do Trabalho.

Nesse mesmo dia, eu diria que teremos aqui um palco iluminado, fazendo um bom debate sobre a importância de reduzirmos a jornada de trabalho, como fizemos 40 anos atrás na Assembleia Nacional Constituinte.

O Presidente Davi... Havia uma onda no ar de que poderia não haver este debate no dia 1º. O Presidente Davi foi muito firme, chamou seu assessor: "Diga que eu ajustei com o Paim, ajustei com o Laércio [que é o primeiro signatário, o Senador] que vai ter o debate, sim, nesse dia 1º de julho, sobre esse tema tão importante".

Nesse dia serão ouvidos Senadores, Senadoras, líderes empresariais, líderes sindicais e outros estudiosos do tema, como o Dieese, o Diap e a entidade dos empresários.

Mas avanço, Sr. Presidente, para dizer que, hoje pela manhã, eu recebi em meu gabinete, com enorme satisfação, o Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos. Ele, que é Prefeito da capital gaúcha, Porto Alegre, Sebastião Melo, foi muito cortês. E o tema é o mesmo: jornada de trabalho. Ele deixou claro que a entidade que ele preside não é contra a redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, para 40 horas. Ele enfatizou que essa entidade de Prefeitos de todo o país quer discutir a transição dos contratos em vigência no serviço público, a maioria de empresas terceirizadas.

Eu disse, com muito carinho, ao Prefeito Melo, que os Deputados trataram de forma diferenciada os contratos públicos das terceirizadas com as prefeituras nessa PEC 221.

E, ao mesmo tempo, estendi a ele o convite - com a liberdade que o Presidente Davi já nos deu - para que venha, no dia 1º de julho, fazer a sua exposição, ele ou alguém por ele indicado, em nome dos Prefeitos de todo o país, para esse primeiro debate da jornada de trabalho. Para mim foi importante ouvir que os Prefeitos não são contra a redução da jornada de trabalho, querem só discutir de forma, digamos, mais aprofundada a questão da transição.

Presidente, a sociedade brasileira está nos acompanhando todos os dias, quer seja aqui, quer seja pela imprensa, quer seja nos debates que estão acontecendo em todo o país. É um tema que vai ao encontro da dignidade humana, da saúde física e mental das pessoas, de homens, de mulheres, eu diria até dos jovens, se estão numa empresa ou não estão, porque uma jornada exaustiva se reflete na família. Estamos aqui falando também da educação, do ensino técnico, do lazer, do desenvolvimento do país.

A redução da jornada conversa, dialoga, com o crescimento, inclusive, do mercado interno, do comércio. Enfim, é mais dinheiro circulando, é mais gente trabalhando. Falei aqui, ontem, de uma perspectiva de quase 4,5 milhões de novos empregos, além de fortalecer a previdência.

Segundo o Ipea, mais de 31,7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras formais cumprem jornada de 44 horas semanais, o equivalente a cerca de 74% dos empregados com jornada registrada. São justamente os trabalhadores de menor renda, de menor escolaridade, os mais atingidos pelas jornadas extensas.

Quando falamos em reduzir a jornada para 40 horas semanais, sem redução salarial, estamos falando de mais qualidade de vida para milhões de brasileiros. Mais tempo livre significa mais circulação de pessoas nas cidades, mais circulação significa mais consumo, mais consumo significa mais vendas para o comércio. E provamos isso, porque dizíamos da tribuna, na Constituinte, e alguns duvidavam, mas foi exatamente o que aconteceu, tanto é que o desemprego no Brasil, hoje, está em torno de 4%, 5%. Mais vendas significam mais produção industrial, mais produção gera o quê? Mais empregos. Mais empregos geram o quê? Mais arrecadação para estados e municípios. É o fortalecimento do mercado interno que sempre foi um dos principais motores do crescimento brasileiro.

Assim como foi o debate que enfrentei também da questão do salário mínimo, disseram que aquela minha ideia de inflação mais PIB iria quebrar o país. Foi capa de um jornal, eu não vou citar o nome: "Paim quer quebrar o país". E o salário mínimo, inflação mais PIB, chegou a mais de US$350. E todos dizem que é muito pouco, que tem que ser um pouco mais.

Enfim, eu repito a história: como...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... é o salário mínimo fundamental para o mercado interno, é também uma jornada reduzida. As famílias brasileiras respondem por mais de 60% do PIB. Quando o trabalhador tem mais tempo disponível para viver, para consumir, para estudar e - por que não dizer? - passear, viajar, frequentar atividades culturais...

Sabem quando foi que eu comecei a conhecer mais atividades culturais? Por não ter tempo, Presidente, eu reconheço aqui: foi a partir do momento em que eu disse que não ia mais concorrer, porque o meu trabalho era de dia aqui e de noite em casa, estudando o que eu ia trabalhar no outro dia. A partir do momento em que eu não vou mais concorrer, ficou mais... deu para ir reduzindo um pouco. Agora eu me dou o direito de ver no teatro a história de Mandela; de ver num teatro uma história muito linda, daquela que foi a grande companheira do nosso querido Garrincha...

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fora do microfone.) - Elza Soares.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Elza Soares! Nada melhor que um Presidente que ajuda o homem na tribuna.

Fui ver e fiquei empolgado com a história de Elza Soares, que reflete um pouco a história de Garrincha. E eu fui ver outras peças de teatro, porque agora eu me convenci do quanto eu perdi, ao longo desses 40 anos, por não estar mais num teatro.

Parabéns; vida longa à cultura!

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Ao se praticar esporte, conviver com a comunidade, toda a economia local é beneficiada. Quem ganha com isso? Ganha a padaria do bairro - sim, a padaria do bairro! -, ganha o supermercado, ganha a farmácia, ganha o restaurante, ganha o salão de beleza, ganha o comércio de rua, ganha o setor de serviços, ganham as pequenas e médias empresas, mas ganham também as grandes empresas, senão a GM, no Rio Grande do Sul, que tem milhares de trabalhadores, não tinha aplicado já a jornada de 40 horas, Cleitinho - porque você tem um projeto que exatamente fixa as 40 horas semanais.

Ganham também as prefeituras: arrecadam mais ISS, recebem maior participação no ICMS, fortalecem as economias locais.

A lógica é simples, Sr. Presidente, e eu vou terminar no tempo que V. Exa. me deu. A lógica é simples: trabalhador exausto consome menos, fica deitado no sofá. Eu sei, por causa do meu tempo: eu pegava às 6h da manhã e saía às 8h da noite. Não é que eu trabalhava porque - eu sempre disse que a minha jornada era 6x2 - eu queria mais; é que eu tinha que fazer hora extra para sobreviver! Exausto consome menos; trabalhador valorizado movimenta a economia.

Por isso, reafirmo meu compromisso histórico com o fim da escala 6x1 e com a redução da jornada para 40 horas semanais, sem redução do salário.

Foi uma luta grande na Constituinte. Os argumentos daquela época, Presidente, eram os mesmos que eu ouço hoje; não mudaram uma vírgula! Não mudaram uma vírgula.

Ajudamos a reduzir de 48 para 44 horas. Deu certo, e a luta continuou: uma

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... luta por mais emprego, por mais qualidade de vida, por mais saúde, por mais convivência familiar, por mais consumo e desenvolvimento, por um mercado interno forte, por cidades mais dinâmicas, por mais arrecadação para os municípios, por um Brasil mais justo, mais humano e mais próspero.

Estamos falando aqui de políticas humanitárias. Eu espero que assim caminhe a humanidade. O mundo todo está fazendo este debate. No Brasil, não poderia ser diferente.

Dr. Confúcio, muito obrigado pela tolerância de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vamos dar continuidade aos nossos trabalhos.

Eu passo a palavra para o Senador Izalci Lucas.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, enquanto o Senador Izalci Lucas toma a tribuna, deixe-me só fazer um rápido registro aqui, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente, perfeitamente.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Para aquele grupo que estava aqui há pouco tempo, pessoas que acompanharam o início da nossa sessão, da Universidade Universo, de Goiás, o Prof. Walter de Paula, eu queria só... Tem um nome que eu esqueci de mencionar, de uma aluna que estava aqui conosco, que é a Yasmim Marques. Então, é só para deixar claro.

E também quero saudar a presença aqui do meu lado direito, onde nós temos dois capixabas que estão nos visitando, o Léo Síndico e também o Ney Flash, exatamente lá do Espírito Santo também.

Deus abençoe, muito obrigado pela visita.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem-vindos ao Plenário do Senado!

Pode dar início, Senador Izalci Lucas.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadoras e Senadores, eu venho à tribuna para tratar de um tema que diz respeito ao futuro da nossa economia, à defesa da indústria nacional, à preservação de empregos e à necessidade de garantirmos condições justas de competição para quem produz, empreende ou investe no Brasil.

Em um mundo cada vez mais competitivo, não existe desenvolvimento econômico sem segurança jurídica, não existe geração de emprego sem investimento; e não existe investimento quando o ambiente de negócio é marcado por distorções e por uma concorrência desleal.

É por isso que o debate sobre a isonomia tributária não é uma pauta setorial ou corporativa, trata-se de um princípio fundamental de justiça concorrencial, de preservação de emprego e de racionalidade econômica. Empresas que atuam no mercado brasileiro, independentemente de sua origem, devem competir sob as regras semelhantes, observados os padrões compatíveis de tributação, fiscalização e de conformidade.

Quando isso não acontece, o resultado é uma distorção que afeta o investimento, reduz a geração de empregos e enfraquece a capacidade produtiva do país. E, infelizmente, a decisão do Governo Federal de zerar o imposto de importação sobre compras até US$50 aprofunda essa distorção e consolida uma concorrência desleal entre as empresas brasileiras e as plataformas estrangeiras.

Trata-se de uma medida que, ao que tudo indica, teve como objetivo aliviar a impopularidade da chamada taxa das blusinhas, mas que acaba produzindo efeitos negativos sobre a indústria e o comércio nacional. E é importante destacar que essa distorção não se limita ao setor de vestiário. Estamos falando de calçados, cosméticos, óculos, brinquedos, materiais de construção, equipamentos eletrônicos e diversos outros segmentos que sofrem com a concorrência desleal - desigual, tanto no campo tributário, quanto no regulatório.

Os primeiros efeitos dessa assimetria já começaram a aparecer. As vendas do varejo apresentaram em maio queda de 3,6%, a mais expressiva desde 2021. Ao mesmo tempo, o Brasil recebeu 19,9 milhões de remessas internacionais, um aumento de 52% em relação ao mesmo período do ano passado. Essas remessas somaram US$458 milhões, com um crescimento de 64% em relação a maio de 2025.

Os efeitos sobre a economia, sobre a renda e sobre o emprego não são uma ameaça distante, eles já começaram a ser sentidos. Estudo da consultoria GO Associados aponta que, entre 2017 e 2025, o Brasil deixou de arrecadar R$51,4 bilhões em tributos federais e estaduais em decorrência dessa competição desigual. É como se o Brasil estivesse financiando a produção e a geração de emprego em outros países enquanto a nossa indústria e o nosso varejo perdem espaço.

Por essa razão, apresentamos três emendas com o objetivo de restabelecer o equilíbrio e garantir segurança jurídica ao setor produtivo. A principal delas propõe a isenção de PIS, Cofins e CBS nas vendas de produtos dos setores de vestuário, calçados e acessórios, desde que realizadas por empresas varejistas brasileiras diretamente ao consumidor final e dentro dos limites de valores estabelecidos. O objetivo é corrigir a distorção existente entre o comércio nacional e os produtos importados, garantindo ao varejista brasileiro tratamento tributário equivalente ao concedido às empresas internacionais de pequeno valor. Não se trata de privilégio, trata-se de garantir competitividade, preservar emprego e estimular novos investimentos no Brasil.

Além disso, uma das emendas apresentadas tem o objetivo de impedir que o Governo possa reduzir de forma discricionária a alíquota incidente sob operações de até US$3 mil. Essa possibilidade gera insegurança jurídica e dificuldade no planejamento econômico das empresas nacionais, especialmente as micro, pequenas e médias empresas do comércio e da indústria. Não é possível construir um ambiente favorável ao investimento sem previsibilidade.

E o mais curioso é que o mundo caminha exatamente na direção contrária do Brasil. Os Estados Unidos e a Turquia reforçaram os mecanismos de controle sobre importações e sobre plataformas internacionais. As grandes economias discutem compliance, rastreabilidade, concorrência leal e proteção da base tributária. Não há razão para que o Brasil siga isolado e aprofunde uma assimetria que prejudica quem produz e gera emprego em nosso país. Promover a isonomia tributária é defender o investimento produtivo, a geração de emprego e o desenvolvimento econômico do Brasil.

É com esse espírito que apresentamos essas emendas e é com esse espírito que defendemos um ambiente econômico baseado em previsibilidade, na segurança jurídica e na concorrência leal.

Sr. Presidente, é inadmissível o que está acontecendo neste país. Ninguém aqui quer aumentar imposto.

Pelo contrário, nós defendemos redução de impostos. Mas trazer produtos importados... Lá na China não tem os encargos trabalhistas que nós temos, não tem a tributação que nós temos. Aí a gente comprar sem nenhuma tributação... E para as empresas aqui, que geram emprego, que têm a carga tributária maior do país - não tem nenhum país que tenha um encargo trabalhista maior do que o Brasil -, o IVA vai chegar a 29%, a carga tributária chegará a quase 40%, e aí a gente vai concorrer com o mercado internacional, que não paga imposto nenhum. É muita incompetência e irresponsabilidade para defender um projeto de poder. Em ano eleitoral, o Governo está fazendo isso, sem olhar realmente as consequências na geração de emprego.

Eu conclamo realmente que o Presidente desta Casa já deveria, inclusive, ter devolvido a medida provisória. Você não pode tratar um assunto desse como medida provisória. Medida provisória tem que ser para algo que seja urgente. Qual é a urgência disso? A urgência disso são as eleições. É um projeto, é uma medida provisória populista e irresponsável deste Governo.

Portanto, Presidente, eu espero, se realmente for mantida essa medida provisória, que a gente consiga ou rejeitá-la ou acatar essas emendas, para dar exatamente o mesmo tratamento aos produtores aqui da indústria nacional.

Nós temos grandes cidades. Nós temos lá Nova Serrana, que produz calçado; Franca, em São Paulo; lá no Rio Grande do Sul; temos aqui o vestuário em Divinópolis, e aqui em Goiânia, e vão quebrar todos. Como é que o cara vai produzir com esse encargo trabalhista violento de mais de cem por cento, mais a carga tributária? Como vai concorrer, em igualdade de competição, com a importação, que não tem imposto nenhum? É muita incompetência deste Governo.

E para encerrar, Presidente, eu peço um minutinho mais.

Nós vamos pedir um extrapauta, Presidente, para o Projeto de Lei 18, de 2021...

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... que foi relatado pelo Senador Wilder Morais. É um projeto de autoria do Guilherme Derrite, lá do PP de São Paulo. Eu quero destacar aqui a relevância e a oportunidade desse projeto. É uma iniciativa que faz justiça ao trabalho extraordinário realizado pelo Corpo de Bombeiro Militar dos estados e aqui do Distrito Federal.

Todos os dias, esses profissionais estão na linha de frente do atendimento à população. São eles que chegam rapidamente aos acidentes de trânsito, às emergências médicas, aos desastres naturais e nas mais diversas situações, em que cada minuto pode significar a diferença entre a vida e a morte. O atendimento pré-hospitalar prestado pelos bombeiros é um serviço essencial, que salva vidas, reduz sequelas e também oferece segurança às famílias brasileiras.

Ao permitir...

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... que as emendas parlamentares possam ser destinadas a esse importante serviço, o projeto fortalece a estrutura já demonstrada aqui, a sua eficiência e o seu compromisso com a população. Então, esse projeto vai permitir que nós possamos apresentar emendas parlamentares para o Corpo de Bombeiro, que presta já serviço de saúde e que hoje é impedido de receber emenda parlamentar.

Então, nós vamos pedir o extrapauta, para que a gente possa votar esse projeto com a maior urgência possível, para beneficiar a população brasileira, que depende realmente do serviço do Corpo de Bombeiro, que é a instituição que tem a maior credibilidade neste país.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senador Izalci.

Agora vamos dar continuidade.

Eu passo a palavra ao Senador Cleitinho.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente.

Boa tarde aos Senadores, Senadoras, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente na TV Senado.

Eu queria aqui falar para toda a população brasileira que tem alguns órgãos aqui no Brasil que, sinceramente: ICMBio, eu nem sei como é que se pronuncia isso, Funai, Ibama. Lá em Minas Gerais, tem o IMA também...

Parece que esses órgãos foram criados simplesmente para prejudicar o povo. Inclusive, eu vou falar aqui, e, daqui a pouco, vai vir uma nota de repúdio para mim de algum desses órgãos.

Mas é impressionante o que a gente vê agora, o tipo de abordagem, a humilhação que um trabalhador está passando, um produtor rural, esse pessoal que desenvolve o país, esse pessoal que é fonte de riqueza, é o que produz aqui no país, para essa turma que recebe dinheiro público ficar prejudicando esse povo.

E quantos Parlamentares vão vir aqui para poder questionar esses órgãos? Eu nunca vi isso na minha vida.

O Governo, como faz política, o que ele pega e faz? Ele cria órgão, um monte de órgão para você, para, depois, esses órgãos poderem te ferrar. Porque ele mesmo fica com medo e com vergonha de te ferrar, ele pega e cria esses órgãos que simplesmente vieram só para ferrar com a vida do povo.

Lá em Minas Gerais tem um tal de IMA lá, que apreende queijo apto a consumo e joga no lixão. Onde que isso é uma coisa correta?

Esses órgãos deveriam vir para poder instruir e orientar o trabalhador, o produtor, quem produz de verdade, não é para humilhar não, gente.

O que está acontecendo com este país aqui?

E manda vir nota de repúdio, viu! Manda vir nota de repúdio, mas eu fico aqui sempre do lado da população.

Aneel... Você quer outro órgão? Você já viu a Aneel fazendo algum pronunciamento, falando alguma coisa assim, falando assim "gente, a gente vai reduzir a energia do Brasil". Vocês já viram isso? Eu nunca vi isso na minha vida, nunca vi. Pelo contrário, eu só vi esse órgão dizendo o seguinte: "Nós vamos aumentar a conta de luz do povo brasileiro - nós vamos aumentar a conta de luz do povo brasileiro".

Então, esses órgãos só servem para isso. A verdade é esta: só dão prejuízo para o povo.

E quem paga? Olhem que humilhação que você tem que fazer: você paga imposto para manter esse órgão, para esse mesmo órgão ir lá e te humilhar, para esse mesmo órgão ir lá e te ferrar e acabar com a sua vida, igual a gente está vendo em várias redes sociais aí ó, o tipo de abordagem, de apreensão, de pessoas trabalhadoras, de pessoas honestas.

Se eu não me engano até parece que, ontem, não sei, estava tendo até um projeto aqui para poder, para ser aprovado, porque essa turma está sem receber. Será que está sem receber, gente? Será realmente que está sem receber?

Então, assim, eu não consigo entender essa quantidade de órgão que é criado no estado, dentro de um Governo, para só prejudicar o povo.

O órgão deveria ser para instruir, para orientar, para facilitar e não para dificultar.

Então, eu estou esperando, eu tenho certeza de que vai vir uma nota de repúdio para mim de algum desses órgãos.

Mas, desde quando eu entendo de política, desde que eu estou na política, desde 2016, quando eu entrei como Vereador, porque eu ganhei a primeira eleição como Vereador, é a mesma ladainha. Depois, como Deputado, a mesma ladainha. E, agora, como Senador, eu vejo esses mesmos órgãos acabando com a população brasileira. A verdade é essa.

Esses órgãos, novamente, que deveriam ser criados para poder ajudar...

Lá em Minas Gerais, gente, tem uma tal de Arsae. Olhem, vejam se pode uma situação desta: o estado vai lá e cria um órgão para poder fiscalizar o próprio estado. Qual é a possibilidade de isso dar certo? É a Copasa.

Que dia que a Arsae veio e defendeu o povo, o consumidor? Nunca! A Arsae, lá em Minas Gerais, lá, veio só para defender a empresa Copasa.

Só veio com as situações para poder fazer o quê? Aumentar a conta de água do povo mineiro.

Então, para que servem esses órgãos, gente? Para nada, a não ser - a não ser - para que a classe política possa indicar alguns cargos comissionados nesses órgãos. A verdade é essa. Muitas das vezes, esses órgãos que são criados, que falam que é para ajudar a população, não é, não; é para ajudar os políticos, que estão cheios de cargos comissionados para cima e para baixo. Vão aí nesses órgãos para vocês verem: a quantidade de amiguinho que tem lá, a quantidade de parceiro. E é isso que a gente precisa mudar na política do Brasil, gente - e rápido -, esse tipo de situação.

É a mesma coisa que... Estão falando aí, após eu vir como candidato a Governador, ou um pré-candidato a Governador: "E aí, como é que fica?". Estou aqui, se Deus abençoar que eu venha e ganhe a eleição, estou ali para poder governar, estou ali para poder dialogar com todos, com todos os partidos, com quem é oposição, com quem é situação; mas vir para mim e falar assim: "Eu preciso desse órgão aqui para poder te apoiar". Hum-hum...

Vocês estão entendendo por que bateu o desespero lá em Minas Gerais? Porque é só pegar e fazer o seguinte: peguem o meu mandato e vejam se, quando eu era Vereador, eu tinha alguma indicação em algum órgão dentro do município. Peguem o meu mandato de Deputado Estadual e vejam se eu tinha alguma indicação em qualquer órgão do estado. Façam isso. E agora, como Senador também, olhem se eu tenho algum tipo de indicação dentro do Governo Federal, dentro do Governo do estado, em qualquer órgão. Não faço isso! Os Poderes têm que ser independentes. E é isso o que acontece. Muitas das vezes, para poder ter governabilidade, um Presidente, um Governador, tem que fazer esse tipo de negociação, que sempre vai dar errado - sempre vai dar errado -, porque, na maioria das vezes, são cargos que o próprio político indica e quem não tem capacidade nenhuma de poder administrar um órgão desse acaba, em vez de ajudar, atrapalhando.

Então, eu quero deixar bem claro isso lá em Minas Gerais, caso eu venha candidato a Governador. Esses órgãos que tem lá em Minas Gerais, vocês vão pegar rabo comigo. Eu já estou falando aqui - Arsae, IMA e outros órgãos que tem lá, que não ajudam em nada o povo mineiro; pelo contrário, só prejudicam o povo mineiro - eu estou olhando na cara de vocês aqui: vocês vão pegar rabo comigo; vai acabar essa mamata de vocês e essa sacanagem de atrapalhar o trabalhador, essa sacanagem de humilhar o trabalhador! O trabalhador é que paga o salário de vocês. O trabalhador é que mantém esse tipo de órgão dentro do estado, porque o trabalhador paga imposto rigorosamente em dia para manter, não é para vocês irem lá e humilhá-lo, não.

Vou acabar com o órgão? Não sei. Não sei como é que vai ser, mas eu garanto para vocês: humilhação nenhum trabalhador ou produtor, dentro de Minas Gerais, vai passar mais. Isso eu garanto para vocês! Se vocês, órgãos, quiserem fazer alguma coisa contra o povo, vocês vão ter que passar por cima de mim. Isso nunca mais vai acontecer lá dentro de Minas Gerais - humilhação com o trabalhador. Como eu disse para vocês, há vários vídeos mostrando, nas redes sociais, abordagens do IMA, pegando queijo, um produto tendo toda a possibilidade de poder ir para o consumo, e eles jogando no lixo, quer dizer, um alimento. Além de tudo, ainda é pecado o que vocês fazem, e humilham o trabalhador. Eu garanto para vocês - viu, povo de Minas Gerais? -: fiquem tranquilos os trabalhadores, produtores, todos de toda a região de Minas Gerais. Podem ter certeza de que o órgão vai ser para poder orientá-los, para humilhá-los nunca mais isso vai acontecer em Minas Gerais.

Eu quero finalizar aqui, Sr. Presidente, dizendo também que eu tenho uma coisa, graças a Deus, no meu coração - é um coração quebrantado e um coração humilde. Eu sou zero orgulho. E tem uma situação do meu Partido, do Republicanos, com alguém, da cúpula do Partido, que ficou um pouco chateado comigo. A gente vem dando entrevista aí... Uma das coisas que eu estou tentando evitar agora, ao máximo também, é dar entrevista, porque não tem condição. A gente fala uma coisa, falam outra, interpretam de outro jeito e colocam a gente em situações desagradáveis.

Então, assim, se alguém do Partido Republicanos - pelo qual eu tenho muito respeito, muita gratidão por todos os membros do Partido Republicanos - ficou chateado com alguma fala minha, com alguma entrevista que foi mal interpretada, eu tenho toda a humildade do mundo aqui de pedir perdão.

Quando eu fui para o Republicanos...

Porque um dos que me convidaram foi o próprio Deputado Estadual Carlos Henrique, que é meu amigo; foi companheiro meu na Assembleia. O Carlos Henrique me convidou para ir para o Republicanos. O próprio Marcos Pereira, que é Presidente, com quem eu estou tendo uma amizade muito grande, de dois meses para cá, depois que veio essa questão de ser candidato a Governador, tenho muito respeito e muita admiração por ele.

Então, se alguma fala minha foi tirada de contexto ou foi mal interpretada, eu tenho toda a humildade do mundo aqui de pedir desculpa para qualquer membro do Republicanos que ficou chateado comigo. E eu tenho que falar aqui uma coisa que é verdade: nesses quase três anos e meio que eu estou aqui como filiado ao Republicanos, o Republicanos, o Marcos Pereira, ou qualquer outro membro do estado - ou, no caso, do Brasil - nunca chegou para mim e me pautou alguma coisa. Em todos os projetos que eu votei aqui - quando eu votei favorável ou contra -, nunca chegaram para mim e falaram assim: "Não fala isso! Não vota isso!" Nunca teve isso. Pelo contrário, sempre me deram liberdade de escolha aqui para eu poder falar o que eu quiser e votar como eu quero. Então, eu tenho que também poder falar isso aqui sobre o Republicanos, que sempre me ajudou - inclusive agora, com essa questão de ser candidato - e deixou as portas abertas para eu ser candidato a Governador do estado.

E eu quero mandar um abraço também aqui - que eu ainda não o conheci pessoalmente -, ao líder maior do Republicanos, que é o Edir Macedo, que eu não tive oportunidade ainda... Edir Macedo, eu tenho a maior humildade do mundo. Se alguma fala, alguma coisa do Republicanos te magoou, eu te peço perdão e, tendo uma oportunidade de olhar nos teus olhos, de poder te ver, eu te dou um abraço pessoalmente, porque eu sou como o senhor, viu? Eu sou um homem de Deus e eu estou aqui como cristão também, que tem erro, tem acerto, e, quando errar, tenho toda a humildade de pedir desculpa.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar - Presidente.) - Muito obrigado.

Acabou de falar o Senador Cleitinho, lá de Minas Gerais.

Bem, eu vou, antes de encerrar, falar algumas palavrinhas.

Eu sou lá do Estado de Rondônia, eu sou o Senador Confúcio Moura, e, lá no Estado de Rondônia, eu apoio o Presidente da República.

Nós somos 11 Parlamentares federais, e o Estado de Rondônia é um estado geograficamente grande - ele é quase do tamanho do Estado de São Paulo, um pouco menor, em termos geográficos, de área, e quase do tamanho do Estado do Rio Grande do Sul -, mas a população é pequena, de 1,8 milhão de habitantes. A cidade mais populosa é Porto Velho, com cerca de 500 mil habitantes; a cidade de que eu fui Prefeito, Ariquemes, tem em torno de 100 mil habitantes; e a segunda cidade é Ji-Paraná, com 130 mil habitantes, aproximadamente.

Então, é um estado em formação - é um dos mais novos estados da Federação - e eu optei por apoiar o Governo Federal. O meu partido apoia, apoiou. Grande parte do nosso partido, o MDB, apoia o Presidente da República. Nós tivemos uma candidata a Presidente da República, que foi a Senadora Simone Tebet, que foi Ministra do Planejamento até poucos dias atrás, então, logicamente, o Governo tendo três ministros do MDB - o Ministro das Cidades Jader Filho, o Ministro Renan Filho, dos Transportes, e a Ministra Simone -, não poderia fazer oposição ao Governo de maneira nenhuma. Tenho que ser muito grato, porque nós estamos governando juntos.

E o Governo Federal, do Presidente Lula, não tem virado as costas para Rondônia. Todas as obras paralisadas - estavam lá muitas obras paralisadas - foram retomadas e estão na fase final: escolas, creches, conjuntos habitacionais, todos retomados, investimentos substanciais nas rodovias. No Governo passado, o orçamento do Dnit no estado era em torno de R$130 milhões. Com o Presidente Lula, ele chegou a R$600 milhões, pouco mais ou pouco menos - quatro vezes mais.

Muitos investimentos no Estado de Rondônia têm sido feitos. O programa habitacional foi retomado em Rondônia. Quase todos os municípios têm recebido conjuntos habitacionais novos, agora, com o Presidente Lula.

Eu fui lá lutar por grande parte das obras do PAC, para todos os municípios de Rondônia. Nós que fomos lá negociar com a Ministra Miriam Belchior a colocação do Instituto Federal de Rondônia, com a nova sede lá em Buritis.

Nós estamos trabalhando, assim, com o Governo Federal, para que ele não fique chateado com as hostilidades, porque muita gente do estado, por essa onda política extremista, tem manifestado uma certa hostilidade ao Presidente da República no estado, mas eu espero que isso abrande mais diante das evidências e diante dos investimentos que têm sido feitos.

A gente não pode tapar o sol com a peneira. Isso é claro e todo mundo pode ver. Por uma rodovia que é arrumada passam todos os indivíduos, de todos os partidos políticos, os extremistas, os situacionistas; todos andam pela mesma rodovia. O benefício de uma creche atende a todos. Os investimentos na área de saúde também beneficiam a todos. Então isso é necessário.

Então, eu faço essa aproximação do Governo Federal e dos ministérios. Nós estamos - é evidente - com 16 municípios do estado ameaçados de crise hídrica. Alguns já até experimentaram crises de falta de água - na Amazônia. Vejam bem uma coisa, esse paradoxo, porque a gente não consegue conceber, na Amazônia, com tanta água, faltar água para beber nas cidades. Tem 16 municípios ameaçados de crise hídrica.

Agora mesmo, o Prefeito anterior de Santa Luzia, o Jurandir, porque ele se afastou para ser candidato, veio aqui e disse: "Olhe, Confúcio, você tem que arrumar recursos para eu fazer um reservatório imenso lá em Santa Luzia". E não tinha mais emenda, não tinha mais nada, e eu fui daqui e dali, e conseguimos o recurso para ele; e ele vai construir o reservatório de água. Se eu não estivesse aqui, para fazer esse jogo de cintura e essa aproximação, o Jurandir e a população ficariam lá sem água, já, já.

Então, esse trabalho é muito importante; esse trabalho é fundamental, para todos. Nós também trabalhamos muito para as populações ribeirinhas, as populações mais pobres, as extrativistas, os pequenos produtores rurais, para fazer uma defesa deles, inclusive na legalização de suas terras.

Eu sou o autor de uma lei que, realmente, é chamada de eliminação de cláusulas resolutivas de contratos antigos do Incra, lá atrás, porque muita gente não pode legalizar a terra e não pode nem pagar o título deles, porque, lá no passado, há 20, 30 ou 40 anos, assinou um documento no Incra de que naquela terra iria fazer algumas plantações que, mais tarde, se mostraram ser inviáveis, como o cacau na Amazônia. Lá na nossa época tinha muita doença, como a vassoura-de-bruxa. E essas pessoas não podem regularizar suas terras. Acho que temos aí uns 30 mil títulos, não só em Rondônia, como no Acre, no Estado de Mato Grosso, no Pará e no Estado do Amazonas; e essa minha lei resolveria tudo isso. Nós ajudaríamos a legalizar as terras e a documentação.

Eu espero que a lei aprovada, que foi sancionada pelo Presidente... Na hora de regulamentar, eles colocaram uma série de penduricalhos nela, que realmente dificultaram o trabalho e o acesso fácil a todos, de forma que a Superintendência do Incra tem tido dificuldade de legalizar essas terras, essas glebas.

Agora, amanhã, na quinta-feira, o Diretor que trata de regulação fundiária no Incra, João Pedro, daqui de Brasília, estará lá em Rondônia. Vou colocá-lo lá, junto, amanhã, em torno das 11h, com alguns advogados que defendem essas causas agrárias e também com os cartórios, para que possa tirar dúvidas sobre essa legislação e facilitar essa normativa, que é fácil, pois é apenas uma questão de regulamentação pelo próprio órgão. Então, isso vai facilitar a vida das pessoas, e é isso que nós queremos aqui.

Eu quero deixar bem claro para o povo rondoniense: esse é o meu trabalho, gente, e é extremamente necessário. Você imagine um estado como o nosso com todos nós os onze Parlamentares de cara virada para o Presidente, para os ministros, usando a tribuna para falar mal, para atacar?! O que nós vamos ganhar com isso? Logicamente, tem dez aí para falar mal, mas eu não. Eu sou o mais velho da turma, tenho mais tempo de vida pública, e a gente tem essa sensibilidade de que a gente tem que trabalhar dessa maneira, para poder colaborar com o crescimento do nosso estado. Então, eu gostaria que, realmente, a população entendesse essa conveniência.

Eu sou só um aqui e fiquei muito triste. O Presidente foi lá fazer uma visita de cortesia, fazer o lançamento de obras fantásticas, como a ponte binacional e outras obras importantes, lá em Porto Velho, e o Governador do estado não compareceu para receber o Presidente! Vejam bem uma coisa: eu fui Governador por dois mandatos e nunca deixei de receber nenhum colega meu, Governador de estado ou autoridade que chegasse. Eu ia receber no palácio, ia aonde estivesse, ia almoçar com ele, ia bater um papo, ia me aproximar. Agora, não! Mandou lá um substituto. Então, não é assim. Com o Presidente da República chegando lá ao nosso estado, a gente tem que recebê-lo bem, seja quem for - podia ser qualquer um o Presidente. A gente deve recebê-lo, não é? Isso é uma formalidade, uma relação diplomática que se faz de abertura das portas para as pessoas.

Esse é o trabalho que eu faço lá no Estado de Rondônia, e eu não vou mudar. Se eu for criticado por isso, o que eu posso fazer? Como eu vou trabalhar? Como eu vou deixar a população e os municípios? Os Prefeitos me procuram, os Prefeitos vêm aqui atormentados por escassez de recursos - logicamente, as emendas existem, mas elas são poucas, relativamente poucas -, e aí nós temos que ir aos ministérios buscar recursos extraordinários, recursos dos programas orçamentários que têm nos ministérios. A gente vai lá, busca esses recursos e fala: "Rondônia existe". Isso é fundamental.

Não estou fazendo um desabafo ou tentando justificar a minha conduta política, de maneira nenhuma - de maneira nenhuma! Eu estou dando uma explicação lógica, evidente e cristalina, porque a política é a arte de conviver com os desiguais, com as divergências, com os contraditórios, com o debate.

Aqui, uma lei que é apresentada no Congresso Nacional raramente sai lá na frente purinha, sem uma emenda; é o debate que enriquece a legislação, é o que aperfeiçoa. Ninguém é dono da verdade, não. Isso é ilusão! A gente tem que realmente aceitar as sugestões, fazer o debate e até mesmo rejeitar, fazer a rejeição de uma lei que se apresenta. Às vezes, ela não é conveniente naquele momento histórico.

Era isso o que eu tinha a falar para vocês.

Nós vamos aqui fazer a suspensão temporária da sessão. Daqui a pouco, recomeça a Ordem do Dia lá para as 16h ou 16h30.

Também queria registrar, hoje, a visita aqui, em Brasília, do nosso pré-candidato a Governador do estado, Pedro Abib. Ele veio para agora, às 16h30, conversar e se apresentar para o nosso Presidente do MDB Nacional, Baleia Rossi. Daqui a pouco, eles vão conversar, e eu estarei presente. É um prazer muito grande recebê-lo aqui em Brasília.

Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a presente sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.

Está suspensa a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão.

Encerrado o Período de Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.

Presidente Mourão, V. Exa. está inscrito na lista de oradores para utilizar a tribuna?

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Olhe, Presidente, só se eu fui inscrito à revelia. Eu estava ontem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, perdão. Vou iniciar a deliberação e gostaria de saber se V. Exa. quer utilizar a tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos seguir a pauta, então.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Por favor.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei nº 4.088, de 2023 (nº 1.108/2015, na Casa de origem), da Deputada Renata Abreu, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

Pareceres favoráveis:

- nº 4, de 2024, da Comissão de Defesa da Democracia, Relatora: Senadora Teresa Leitão;

- nº 31, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Styvenson Valentim.

Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.

Passamos à discussão da matéria.

Consulto o Senador Giordano...

V. Exa. está inscrito para discutir, querido Senador. Concedo a palavra a V. Exa.

O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, boa tarde.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Boa tarde.

O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - SP. Por videoconferência.) - Srs. Senadores...

Está me escutando, Presidente? Está chegando bem o áudio?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente.

O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - SP. Por videoconferência.) - O áudio está chegando, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente, Senador Giordano. V. Exa. está com a palavra.

O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - SP. Por videoconferência.) - Presidente, obrigado pela oportunidade da fala.

Eu acho muito importante para o país, neste momento de divisão de posições, de esquerda, de direita, de centro, de isso, de aquilo... É importantíssima esta lei, porque ela contribui para o aprendizado logo no colégio, para as pessoas saberem o que é um Vereador, o que é um Deputado Estadual, o que é um Deputado Federal, o que faz uma casa legislativa, o que é o Senado da República, o que é uma prefeitura, quem legisla, o que o Poder Executivo faz, o que é uma rua onde é proibido entrar, o que é uma outra rua onde é proibido estacionar, o que é uma placa de mão dupla... Então, eu acho muito importante esta matéria.

Parabenizo a Deputada Renata Abreu, parabenizo todos os pares presentes.

Gosto muito dessa regra de ensinamento, acho que o ensinamento é fundamental para o nosso povo brasileiro. Neste momento se discute muito política, mas poucas pessoas da população sabem o que os Poderes fazem na Casa, no Judiciário e no Executivo. Eu acho que, com esta nova lei, fica mais amplo o aprendizado ao nosso jovem, para aprender isso aí desde pequeno e, quando ficar mais velho, usar esse aprendizado na sua vida cotidiana, votar com mais consciência e ter suas atitudes de cidadania com mais consciência.

É isso por enquanto, Presidente.

Peço a colaboração de todos os pares presentes.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Para discutir, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Giordano.

Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas, para discutir.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar a iniciativa da nossa Deputada Renata Abreu. Realmente, tudo passa pela educação. Se hoje o Brasil vive com essas dificuldades todas, a gente deve à péssima educação que nós temos hoje no país.

Este tema de educação política e direito de cidadania é fundamental, como foi dito pelo meu querido Giordano. De fato, as pessoas não sabem hoje qual é o papel dos Deputados Distrital, Estadual e Federal; do Senado; do próprio Executivo. Há uma confusão muito grande! Isso é importante colocar dentro da escola.

Eu, inclusive, apresentei, Presidente, um projeto - que já aprovamos na Comissão - que é exatamente para a administração financeira também. O brasileiro não tem mais conhecimento com relação à gestão financeira: estão aí 81% da população devendo; grande parte dela, 85%, em inadimplência; juros de cartão de crédito a 428%... A população precisa entender isso, precisa saber economizar, precisa saber realmente administrar as finanças, porque isso compromete não só a questão financeira, mas toda a questão de convivência familiar; isso traz dificuldade de relacionamento, uma série de coisas.

Eu parabenizo a Deputada e os Relatores também, a Senadora Teresa e o Senador Styvenson, por um projeto importantíssimo para a cidadania.

Espero que a gente possa votar o mais rápido possível também a gestão financeira, para melhorar as condições de a população entender e saber que precisa economizar, que precisa poupar e administrar as finanças.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Hamilton Mourão.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Presidente, os meus caros colegas Senador Giordano e Senador Izalci apresentaram uma visão objetiva da inclusão, no currículo das nossas escolas, dessa educação política e de cidadania. No entanto, eu levo aqui a questão subjetiva que me preocupa profundamente nesse mar da polarização política em que nós estamos vivendo. Quem é que vai ministrar essa aula? São aqueles docentes formados em escolas de nível superior onde nós sabemos qual é a corrente ideológica que predomina. Então, nós estaremos abrindo um flanco para uma ideologização, desde tenra idade, nas nossas crianças e adolescentes.

Por isso, esse projeto não conta com o meu voto - deixo claro isso aqui.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres.

Aprovado o projeto, com o voto contrário registrado pelo Senador Hamilton Mourão.

A Senadora Daniella Ribeiro, Relatora do segundo item da pauta, pediu para que nós pudéssemos fazer a inversão para deliberar o item 3, já que a Relatora Senadora Roberta Acioly se encontra presente. Então, nós vamos inverter a pauta, vamos deliberar o item 3 e, em seguida, vamos retornar para o item 2 - aguardando a Senadora Daniella Ribeiro.

Item 3 da pauta.

Projeto de Lei nº 6.113, de 2023, de autoria do Deputado Duda Ramos, que cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.

Parecer favorável nº 80, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Roberta Acioly, como eu disse.

Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.

Foi apresentado à Mesa o Requerimento nº 88, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para apreciação da matéria em Plenário.

Em votação, o requerimento de urgência.

Está aprovado o requerimento.

Passamos à discussão da matéria.

Consulto a Senadora Roberta Acioly, Relatora da matéria, sobre se deseja manter a inscrição para discutir a matéria.

A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sim, vou.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa., Senadora.

A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relatora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.

Essa é uma matéria de suma importância, principalmente para o nosso estado, para o nosso país. É uma excelente iniciativa, porque pode mudar destinos. Um atendimento acolhedor, uma rede de proteção eficiente ou um programa bem estruturado podem representar a diferença entre o silêncio e a esperança, entre a violência e a oportunidade de recomeçar.

Tive a honra de relatar esse projeto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), porque ele valoriza exatamente aquilo que dá certo. O Banco Nacional de Boas Práticas permitirá que experiências exitosas sejam conhecidas, compartilhadas e replicadas em todo o país, fortalecendo a atuação dos governos, das instituições e das redes de proteção.

Em Roraima, temos um exemplo que muito nos orgulha, o Chame (Centro Humanitário de Apoio à Mulher), criado por iniciativa do então Deputado Estadual Mecias de Jesus, meu amigo, parceiro e ex-Senador.

Ao longo dos anos, o programa tornou-se referência no acolhimento, na orientação e no apoio às mulheres em situação de violência, demonstrando que políticas públicas bem estruturadas transformam vidas.

E essa pauta é urgente. Em 2025, Roraima registrou 50 casos de feminicídios consumados e tentados, um aumento expressivo em relação ao ano anterior. São números que nos lembram que ainda há muito trabalho a ser feito e que não podemos recuar na proteção das mulheres.

Por isso, celebro a aprovação desta matéria. Cada boa prática compartilhada é uma oportunidade de salvar vidas, ampliar o acolhimento e fortalecer a rede de proteção em todo o Brasil.

Seguiremos trabalhando para que mais mulheres tenham acesso à segurança, à dignidade e ao respeito que merecem.

Obrigada.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me apenas fazer uma consulta a V. Exa.: V. Exa. está inscrito para discutir?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pode ser, mas se quiser que eu fale depois também, sou totalmente favorável.

Cumprimento a Deputada e o autor...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só para concluir, eu passo a palavra a V. Exa...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O.k.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... para nós concluirmos a deliberação da matéria.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito.

Deputados, sejam muito bem-vindos ao Congresso Nacional brasileiro, ao Senado da República.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Antes de nós iniciarmos o próximo item da pauta, concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos apenas aguardando a Senadora Daniella Ribeiro.

V. Exa. tem a palavra.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu quero só cumprimentar o Deputado Duda Ramos pela iniciativa do projeto que ora aprovamos e também naturalmente a Relatora, a Senadora Roberta Acioly, que fez um belo relatório.

Presidente, eu, na mesma linha deste projeto, aproveito para anunciar que amanhã, na Comissão de Direitos Humanos, nós vamos discutir o Projeto de Lei 1.025, que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. É um projeto de nossa autoria, a Senadora Damares Alves é a Relatora.

A lei institui Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, destinada a garantir o direito à vida com dignidade às mulheres em toda a sua diversidade, bem como integrar, fortalecer e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência.

Sr. Presidente, é claro que eu estou aproveitando aqui a nossa querida TV Senado, pela repercussão que tem em nível nacional, para dizer que estarão presentes Estela Bezerra, Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres; Tatiana Dias Silva, Diretora de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade; Mia Costa, gestora pública especialista em inteligência emocional e desenvolvimento humano; Luana Santos de Oliveira, psicóloga, servidora aqui do Senado Federal; Danilo Santa Cruz Coelho, pesquisador do Ipea e Doutor em Economia pela Universitat Autònoma de Barcelona; Vilma Reis, socióloga, professora, feminista, Mestra em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia; Clara D'Avila, Diretora de Promoção de Direitos da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representante ainda do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

É um projeto que foi construído, Sr. Presidente, principalmente com mulheres aqui de Brasília, e uma delas, que é a Dra. Mia, vai estar entre aqueles que vão expor a importância desse projeto, que eu tenho certeza que será aprovado por unanimidade, nas Comissões e também aqui no Plenário.

Era isso, Presidente.

Agradeço a V. Exa.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, pela ordem.

Já terminou o processo de votação, não é?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho.

Eu acho que o Senador Oriovisto pediu a palavra, pela ordem, só que ele está no...

Senador Oriovisto, V. Exa. solicitou a palavra?

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Mas não pela ordem, Sr. Presidente, não pela ordem. Quando for oportuno, eu quero falar sobre outro assunto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem. Está bom, está na lista de oradores. Eu chamo V. Exa. na lista de oradores.

Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, a instituição que tem mais credibilidade no país é exatamente o corpo de bombeiros militar dos estados e também aqui do Distrito Federal.

Todos os dias, esses profissionais estão na linha de frente no atendimento à população. São eles que chegam rapidamente ao acidente de trânsito, às emergências médicas, aos desastres naturais e às mais diversas situações, em que cada minuto pode significar a diferença entre a vida e a morte. O atendimento pré-hospitalar prestado pelos bombeiros é um serviço essencial que salva vidas, reduz sequelas e oferece segurança às famílias brasileiras.

O que é que eu peço, Presidente? É que hoje a gente não pode destinar nenhuma emenda de saúde para o corpo de bombeiros, e o corpo de bombeiros presta esses relevantes serviços à saúde. Então, aqui ninguém obriga ninguém a destinar emenda, mas abre o caminho para poder realmente, espontaneamente, colocar recursos, se quiserem, porque nós precisamos realmente prestigiar esta instituição corpo de bombeiros, que realmente presta um serviço relevante, Presidente.

Então, era para colocar o extrapauta, o Projeto de Lei 18, que permite isso. O Projeto de Lei 18, de 2021, é de autoria do Deputado Guilherme Derrite, relatado pelo Senador Wilder Morais.

Está tudo pronto para ser votado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci Lucas, querido Líder, eu estou conversando com o Dr. Danilo sobre a solicitação de V. Exa., e a informação que o nosso Secretário-Geral da Mesa está me passando é que é verdade que foi relatado este projeto na Comissão de Assuntos Sociais, só que esta matéria ainda precisa tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos.

O requerimento de urgência aprovado na CAS não sana este problema da tramitação na CAE. E para nós fazermos a apresentação imediata, com o requerimento dos Líderes partidários para trazer ao Plenário, além de que nós não temos ainda o requerimento assinado pelos Líderes, nós não temos o Relator da CAE.

Então, eu pondero a V. Exa., eu recolho a solicitação de V. Exa., peço a V. Exa. para entrar em contato com o Presidente Renan Calheiros, Presidente da CAE, para que a Comissão de Assuntos Econômicos possa se debruçar sobre este projeto.

E eu tenho certeza de que o mérito desse projeto - eu acho que eu tratei desse projeto na semana passada, quando alguns Senadores me falaram desse projeto de lei - apenas dá oportunidade, pelo que eu entendi, de os Parlamentares, os Congressistas colocarem recursos nos hospitais militares, no bombeiro militar, nos hospitais militares do Brasil. E eu acho isto plenamente viável, que os Parlamentares possam ter o direito de colocar suas emendas parlamentares em ações do bombeiro militar ou de hospitais militares do Brasil.

Então, eu sou favorável, mas eu não quero atropelar o procedimento de deliberação.

Então, eu peço a V. Exa. compreensão.

Eu não consigo colocar hoje com esse requerimento só da CAS. Nós vamos aguardar a CAE e a assinatura dos Líderes para trazer ao Plenário, mas acho que é muito razoável que a CAE possa se manifestar antes de a gente trazer para o Plenário, inclusive com requerimento da CAE e da CAS de urgência para o Plenário, o que nos ajuda na hora da votação.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Presidente.

Vou iniciar... Senadora Daniella, V. Exa. se encontra?

Senadora Daniella Ribeiro? Sim.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem um áudio aberto na transmissão, não sei de qual Senador ou Senadora.

Eu vou iniciar a deliberação, Senadora Daniella, rapidamente, do projeto que V. Exa. relata.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Um minuto, Senador Nelsinho, só para eu iniciar, porque a Senadora Daniella está aguardando.

Projeto de Lei nº 162, de 2024, do Deputado Raniery Paulino, que institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

Foi apresentado o Requerimento 374, de 2026, dos Líderes, solicitando a urgência para a deliberação da matéria.

Submeto à votação o requerimento.

Aprovado o requerimento de urgência.

A matéria depende de parecer de Plenário.

Faça a designação da Senadora Daniella Ribeiro para proferir o parecer de Plenário.

Peço atenção a V. Exas., porque a Senadora Daniella Ribeiro está no modo semipresencial, ela vai fazer a leitura do seu relatório virtualmente.

Com a palavra V. Exa.

A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar V. Exa. e, primeiro, trazer todo o meu apoio, como sempre.

Estou aqui na Paraíba, estamos aqui terminando de inaugurar uma Sala Lilás - mais uma Sala Lilás -, no âmbito do programa Antes que Aconteça.

Eu queria dizer da minha sempre confiança, minha sempre lealdade, meu sempre entendimento, porque convivo com V. Exa., de quem V. Exa. é, dentro disto que, infelizmente, o dia a dia do Brasil tem se transformado: tentar mexer em reputações. Então, eu gostaria de me solidarizar com V. Exa. e dizer do meu testemunho de quem, no dia a dia, convive com uma pessoa que busca sempre o bem para o país e para o seu estado - assim como V. Exa., nossos colegas Senadores e Senadoras.

Eu venho dizer também da minha alegria de poder relatar esse projeto, porque o Deputado Raniery Paulino foi Deputado Estadual comigo - eu sempre digo a ele, um dos melhores Deputados Estaduais da minha época - e vem com um projeto extremamente importante, haja vista este tempo que nós estamos vivendo.

Então, eu queria, Sr. Presidente, apenas ler o parecer já, sobre o relatório, ir já para o voto, mas eu queria comentar apenas que ele institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, fazendo com que... Essa proposição tem dois artigos. O primeiro institui a Semana Nacional da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de maio, em todo o território nacional. Seu parágrafo único prevê que órgãos públicos, instituições de ensino, entidades representativas, organizações da sociedade civil poderão promover ações, debates e campanhas voltados à valorização da ética, da cidadania e do combate à corrupção. E o art. 2º é a cláusula de vigência.

Então, Sr. Presidente, eu queria registrar, inclusive, ao Deputado Raniery, que deve estar nos assistindo, que eu estava com alegria de estar ao lado do pai dele, que foi Governador do Estado da Paraíba e é Secretário hoje, nosso querido Roberto Paulino. Então, quero parabenizá-lo pelo projeto.

Ante o exposto, o voto é pela aprovação do projeto de lei.

E quero aproveitar também para agradecer a V. Exa. pela deferência de ter aguardado, porque foi bem na hora da inauguração mesmo, quando a gente estava fazendo a fala, o discurso; e a deferência de poder votar esse projeto, que, sim, é importante e trata de cidadania, ética e respeito.

Então, muito obrigado, Sr. Presidente. Esse é o voto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Daniella, muito obrigado pelas palavras de V. Exa.

O parecer é favorável ao projeto.

Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.

Não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Permita-me, Senador Nelsinho, V. Exa. pediu a palavra pela ordem.

Eu estou recebendo oficialmente, das mãos do Prefeito Sebastião Melo, Prefeito da cidade de Porto Alegre...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Presidente Mourão está aqui fazendo um comentário muito importante do estado dele, mas eu estou recebendo, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, um documento do Prefeito Sebastião Melo, Prefeito de Porto Alegre, que entrega, em nome da Frente Nacional dos Prefeitos e Prefeitas do Brasil (FNP), um documento que solicita à Presidência do Senado Federal a inclusão, na sessão de debates do dia 1º de julho, Senador Paulo Paim, da Frente Nacional dos Prefeitos, para que eles possam, enquanto organização municipalista brasileira, fazer uma fala relacionada à proposta de emenda constitucional do fim da escala 6x1, que será debatida no Plenário do Senado Federal, no dia 1º de julho deste ano.

E o documento, que está sendo entregue pelo nosso querido Prefeito e pelo Senador Hamilton Mourão, é um documento que coloca as preocupações do municipalismo - está aqui o documento -, no que diz respeito aos impactos nos governos municipais brasileiros da proposta de redução da escala de trabalho, relatório final, abril de 2026.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É um documento que está sendo entregue à Presidência do Senado oficialmente. Eu vou tornar público e vou distribuir para V. Exas., mas eu estou deferindo a solicitação da Frente Nacional dos Prefeitos, solicitando à Secretaria-Geral da Mesa que inclua na audiência pública. E este é o motivo de uma audiência pública tão relevante: ouvirmos todos aqueles que queiram ajudar a construir o entendimento em relação a esta matéria.

Assim como fiz, por solicitação do Senador Paulo Paim, para que nós não pudéssemos alterar a data da nossa sessão especial, faço a solicitação para a inclusão das autoridades da Frente Nacional de Prefeitos, de quem eu acabo de receber oficialmente o documento, na nossa sessão de debates relacionados ao tema.

Com a palavra V. Exa., Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Com a gentileza de V. Exa. com todos os Senadores e Senadoras, me permita que eu diga que o Prefeito de Porto Alegre esteve comigo hoje pela manhã. Eu falei que o senhor havia assegurado essa audiência pública no dia 1º de julho e recomendei a ele - porque eu sei da forma elegante, diplomática, como o senhor trata todos os Parlamentares -, eu disse a ele que conversasse com V. Exa., que, com certeza, V. Exa. iria acatar.

E eu fiquei feliz de ele ter conversado comigo e falado do tema - eu até fiz hoje de manhã tipo um Twitter, eu e ele falando sobre esse encontro que haveria com V. Exa. -, e não foi nada além daquilo que eu imaginei.

Mostra que dá para confiar, com certeza, em Parlamentares como V. Exa., e, naturalmente, o Prefeito, e também o Mourão, que está aí na mesa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Paulo Paim, pelas palavras de V. Exa.

A Secretaria-Geral da Mesa vai tratar das questões burocráticas e administrativas, Prefeito, e V. Exa. estará no dia podendo ter a oportunidade de falar para o Senado Federal das preocupações de V. Exa., que são as preocupações de todos os Senadores e Senadoras.

Seja bem-vindo!

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Da próxima vez, passe primeiro no gabinete do Mourão e, depois, vá ao do Paim.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Isso aqui nós já havíamos conversado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, está bom.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Eu fui lá ao gabinete dele. O café lá é bom.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Olha, Paim, começou a ciumeira.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, conforme acordado previamente com V. Exa., estão sob a nossa responsabilidade dois relatórios de acordos de livre comércio entre o Mercosul e a Efta, e entre o Mercosul e a Singapura.

O relatório é sucinto. Se V. Exa. concordar em colocar extrapauta, vai ser muito bom para o Brasil - eu vou direto à análise. São duas folhas apenas, e aí fica a critério de V. Exa., para a gente pedir a urgência e já esgotar essa pauta, porque o Brasil está precisando de pautas boas, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Nelsinho Trad, me permita V. Exa...

Senador Irajá, tudo bem com V. Exa.?

A Mesa está me informando que esses dois acordos estavam pendentes de a Câmara dos Deputados despachar para o Senado Federal há algum tempo. A Secretaria-Geral da Mesa está me informando que estes dois acordos, muito importantes, que V. Exa. já relatou a mim e ao Plenário em outras oportunidades chegaram há dez minutos.

V. Exa. pode recolher... Eu não tenho nenhum problema, porque eu tenho convicção da importância desses acordos para o Brasil. Eu só peço a V. Exa. que a gente possa incluir, como item extrapauta, o apoiamento dos Líderes partidários.

Vai ser rápido. Eu aguardo o tempo que for necessário, porque, senão, a gente vai acabar... Uma matéria que está sendo aguardada há algum tempo, mesmo sabendo da importância para o nosso país neste momento... E eu quero votar, mas eu preciso minimamente me organizar, do ponto de vista regimental, para que os Senadores tenham uma clareza do que estamos votando.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Perfeito.

Eu vou começar com o Líder Randolfe e depois eu venho aqui, embaixo, para pegar a assinatura dos demais Líderes.

Eu já estou em campo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E V. Exa. pode pedir também o auxílio das assessorias, para entrar em contato com os outros Líderes e informar o que são esses acordos e a importância deles para o Brasil.

Eu tenho certeza de que os nossos colegas Senadores não vão se opor a assinar. Eu só quero minimamente instruir o processo, do ponto de vista do Regimento Interno.

Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Irajá.

O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, está na Mesa, para apreciação de V. Exa., o Requerimento nº 454, assinado por 59 Senadoras e Senadores, que trata do pedido de regime de urgência ou de calendário especial para apreciação, no Plenário do Senado Federal, da PEC 14, que trata também do regime de aposentadoria especial aos nossos agentes de saúde e de combate às endemias - nós temos mais de 370 mil pais e mães de famílias que esperam ansiosamente por essa deliberação no Plenário do Senado Federal -, PEC esta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade, e também já aprovada pela Câmara dos Deputados.

Então, faço a V. Exa. este apelo para a apreciação desse Requerimento nº 454.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de conceder a palavra a V. Exa., rapidamente, Senador Vanderlan - eu sei que V. Exa. estava inscrito... Eu peço até desculpas, V. Exa. estava inscrito primeiro aqui. Deixe-me tentar responder e pedir a atenção do Plenário, porque, na semana passada... Eu quero fazer esse registro público, Senador Irajá, V. Exa. e os Senadores conhecem o meu entendimento em relação às demandas dos meus colegas Senadores...

Eu quero registrar publicamente que, na semana passada, V. Exa. questionou esta Presidência sobre o porquê da não inclusão dessa proposta de emenda constitucional na pauta de deliberação do Plenário do Senado Federal, haja vista que essa matéria tinha sido aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Eu falei para V. Exa. que estava muito em cima da deliberação de um assunto que é muito importante para os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias de todo o Brasil - quase 400 mil -, mas eu pedi para a Secretaria-Geral da Mesa levantar um histórico rápido dessa matéria desde a tramitação na Câmara dos Deputados.

A PEC 14, de 2021, trata da aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O primeiro signatário dela é o Deputado Federal Dr. Leonardo. Na Câmara dos Deputados, ela foi aprovada no dia 7 de outubro de 2025 com 446 votos SIM e 20 NÃO, em primeiro turno; e 426 votos SIM e 10 NÃO, em segundo turno.

Eu estou tendo essa oportunidade de falar isso porque essa matéria já tramita há seis anos. Essa matéria foi aprovada e deliberada no Plenário da Câmara dos Deputados em outubro do ano passado e está autuada na CCJ desde o dia 9 de outubro de 2025.

Portanto, na CCJ, essa matéria foi apreciada no dia 10 de junho passado. Os Senadores Oriovisto e Tereza Cristina chegaram a pedir vistas, mas retiraram o pedido, colocando em votação. Foi aprovado o relatório de V. Exa., do Senador Irajá, sem oposição de nenhum presente na Comissão de Constituição e Justiça.

Na CCJ foi apresentado o requerimento de calendário especial que conta com a assinatura de Líderes de partidos e blocos que representam - peço atenção de V. Exas. - 68 Senadores e Senadoras. Eu acho que não tem mais aqui porque esqueceram de levar esse documento na mão dos 12 que estão faltando. Se se levasse esse relatório na mão dos 12 que estão faltando, esse requerimento estava na mesa com 80 assinaturas - e, naturalmente, eu seria a 81ª assinatura -, para pedir a urgência da deliberação dessa matéria.

Eu recebi um documento da Confederação Nacional de Municípios, informando à Presidência do Senado Federal que o impacto dessa matéria pode ser de R$69 bilhões. O Ministério da Previdência Social do nosso país, do Brasil, disse que o déficit no regime geral próprio e nos regimes próprios será de cerca de R$28 bilhões, além de aumento dos seus gastos em R$24 bilhões nos próximos dez anos.

Eu fiz essa leitura apenas para informar a V. Exas. que eu estou, a todo instante, sendo instado a deliberar matérias como esta que têm impactos no mundo real e no orçamento do Brasil.

Eu vou consultar todos os Senadores a partir de agora. Eu estou tornando público aqui - e eu gostaria de pedir a compreensão de atores do Governo Federal - que é impossível um Presidente do Senado Federal ser o único responsável por prejudicar a vida de 400 mil agentes comunitários de saúde ou de agentes de endemia! É impossível um documento com 68 assinaturas de uma matéria aprovada na Câmara dos Deputados, no ano passado... Eu não percebi, no ano passado, em nenhum momento, que alguém disse que isso aqui era uma bomba fiscal muito grande no Brasil. Eu estou cansado de ser cobrado todos os dias como um homem que está desestabilizando as contas públicas brasileiras, as finanças do nosso país.

Eu quero dizer que, quando chega um documento com 68 assinaturas - porque esqueceram de buscar as outras 12 - para colocar um calendário especial para a deliberação de uma PEC, que já foi votada na Câmara dos Deputados, o Senado Federal não vai levar a culpa de todos os problemas do nosso país! O Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, não será o responsável de impedir que 400 mil homens e mulheres que fazem um trabalho extraordinário do Brasil possam ter uma aposentadoria digna para sobreviverem!

Eu vou, a partir de hoje - estou falando publicamente -, a partir de agora, para todos que queiram pegar a minha manifestação, ela já está pública para o Brasil, para os brasileiros e para a imprensa do Brasil: é impossível, vou repetir, uma só pessoa atrapalhar a vida de 400 mil trabalhadores do Brasil que prestam um belo serviço à sociedade brasileira!

Eu vou ligar de um por um e, conforme for a conversa de um por um, esta matéria estará na pauta da deliberação da próxima semana. O Presidente do Senado Federal não pode impedir que esta matéria tramite e que possa fazer justiça a essas pessoas! Alguém tem que falar que isso aqui é certo. Alguém tem que falar que isso aqui é importante, e não pode uma só pessoa ficar contra o Senado todo ou o Brasil.

O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa.

O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Eu queria parabenizá-lo, Senador Davi Alcolumbre, pela coragem e, acima de tudo, pela sensibilidade num tema tão importante e caro aos nossos agentes de saúde do Brasil, que merecem - assim como existe a aposentadoria especial dos nossos valorosos professores, assim como já foi também instituída aposentadoria especial para os policiais -, ou seja, é merecida também a essa categoria, como V. Exa. destacou bem, de bravos soldados no combate à pandemia do coronavírus, porque nós vivemos uma grande tragédia no Brasil, onde perdemos mais de 700 mil vidas naquela pandemia.

Se não fosse a atuação dos nossos agentes de saúde, nós teríamos ultrapassado a casa de milhões de brasileiros que teriam morrido naquela tragédia, sem contar o trabalho diuturno que os agentes fazem, da saúde preventiva nas famílias: as visitas às casas, diuturnas, na zona rural e na zona urbana, nos rincões do Brasil; o combate a endemias - como a cólera, como a dengue - que assolam as famílias brasileiras. São os agentes de saúde que promovem esse combate direto. São os soldados dos nossos SUS, do Sistema Único de Saúde brasileiro. Aliás, se tem um SUS de carne e osso, eles se chamam agentes de saúde e de combate a endemias.

Portanto a sua manifestação - o seu pronunciamento - vai ao encontro do sentimento de mais de 400 mil pais e mães de família. São brasileiros e brasileiras que, de forma corajosa, fazem esse ofício e que merecem o nosso respeito e a nossa admiração no Senado Federal.

E, respeitando a democracia, a vontade soberana do Senado Federal - o desejo majoritário desta Casa, como V. Exa. mesmo pronunciou -, quase todos os Senadores já assinaram o apoiamento a essa PEC.

Então, eu queria cumprimentá-lo e agradecer-lhe, em nome dos nossos agentes, pela sua decisão e pelo seu espírito público ao resolver pautar essa PEC na semana que vem.

Muito obrigado, Presidente Davi.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, só registro de voto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Damares, o Senador Vanderlan está na tribuna.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É só para eu manifestar meu voto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, tá bom.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Quanto ao item 1 da pauta, eu quero manifestar o meu voto contrário e o do Senador Girão, porque ele pediu também que eu o manifestasse - apenas para registro.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Damares, o item 1 da pauta já foi deliberado. Eu vou registrar só nas notas taquigráficas da sessão de hoje a manifestação dos votos contrários de V. Exa. e do Senador Eduardo Girão.

Concedo a palavra ao Senador - me perdoe - Vanderlan Cardoso.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discursar.) - Perdoado, Presidente.

Depois dessa fala do senhor hoje, o senhor está perdoado em todos os sentidos. Parabéns pela coragem e determinação!

Eu quero aqui - só antes de começar meu pronunciamento aqui, Sr. Presidente - falar sobre esse assunto que o Senador Irajá acabou de mencionar, sobre agentes de saúde e endemias.

Quando eu era Prefeito de Senador Canedo, à época, agente de saúde e endemias, Senador Irajá, era contrato, era um programa federal. E, à época, quando foi autorizado, o município que quisesse efetivar agente de saúde e endemias... Senador Canedo, município de que eu era Prefeito, foi o primeiro a efetivar no Estado de Goiás. Quase apanhei dos meus colegas, mas nós fizemos e fomos buscar ajuda; o Governo Federal ajudou. Só acho que agora, nesse assunto, Senadora Tereza, o Governo Federal também tem que participar e ajudar, principalmente com os municípios que passam por dificuldades.

Mas parabéns, Senador Davi e Senador Irajá, e contem com o meu apoio! Aliás, eu já assinei esse apoiamento.

Aqui eu quero registrar, também, quem está nos acompanhando aqui: o Glauber Melo - cadê o Glauber? -, esse jovem aqui, Presidente Davi, que está ali num bate-papo gostoso; o Dr. Luciano Cosac - obrigado a você, Luciano; Glauber, obrigado, você é um jovem que gosta de política e está nos acompanhando -; também o pessoal de Orizona, Goiás: o Vereador Carlos Eduardo, já está aqui presente; Vereador Daniel Hipólito e a Ingredy Lorrane, que é a esposa do Vereador e está aqui - queria conhecer aqui o nosso Plenário, Senadora Tereza Cristina, e está aqui nos visitando.

Bem, prezados Senadores e prezadas Senadoras, esta Casa tem trabalhado e debatido temas importantes para o nosso país, sempre com muita seriedade, colocando os interesses da nação acima de qualquer ideologia partidária ou debates eleitoreiros, como realmente tem que ser.

E com esse espírito eu quero, mais uma vez, chamar a refletirmos sobre a PEC 65, que apresentei em novembro de 2023 e que garante autonomia financeira e orçamentária ao nosso Banco Central. Hoje, mais que nunca, é necessário que o Brasil proteja o Banco Central de qualquer interferência, seja interna ou externa, e, acima de tudo, fortaleça essa instituição tão importante para o país.

Foram realizadas diversas reuniões de discussão e alinhamento, tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto em gabinetes e ministérios, inclusive com o próprio Banco Central. O Relator, nosso amigo, Senador muito competente do nosso Amazonas, Plínio Valério, fez um trabalho de extrema competência, ouvindo a todos que queriam agregar e discutir o texto de forma séria. Inclusive, alterou o seu texto diversas vezes, incluindo sugestões e atendendo demandas do Governo. Tudo isso para conseguirmos um consenso em torno da proposta, visto a urgência de aprovarmos esse texto.

Há mais de um ano, estávamos prestes a votar essa PEC na CCJ. Quando o Governo pediu mais um tempo para negociar, o pedido do Governo foi atendido; demandas do Governo foram contempladas pelo Relator. Mais um ano se passou e, apenas na semana passada, o texto foi finalmente votado e aprovado na CCJ. E aqui estamos hoje, com um texto pronto, que garante o pleno funcionamento do Banco Central e que também atende diversas demandas do Governo.

E quem confirmou isso foi o próprio Presidente do Banco Central, quando esteve na Comissão de Assuntos Econômicos mês passado. Ele afirmou que, para atender às demandas do Governo, foi ao Ministério da Fazenda, do Planejamento e à Casa Civil para refletir sobre os pontos de crítica desses ministérios. Foi, então, à AGU, para chegar a uma redação que atendesse a todos os pontos apresentados. A AGU, então, formulou uma proposta com a concordância do Banco Central e a levou ao Relator, Senador Plínio Valério, que atendeu integralmente o texto, apenas agregando dispositivos de proteção ao Pix e garantindo direitos adquiridos de servidores.

E aqui quero abrir um parêntese para falarmos do Pix. Há pouco tempo, circulou na imprensa e, principalmente, nas redes sociais, a informação de que havia a intenção de se criar uma taxação para o Pix. Eu vi muitos Parlamentares fazendo barulho em cima desse tempo, mas nenhuma ação, de fato, foi apresentada; apenas barulho em redes sociais. Inclusive, teve vídeo com milhões de visualizações, mas só isso. Então, sem fazer alarde, sem gritaria, sem ataques, apresentei essa proposta de emenda à Constituição que fortalece o Banco Central, dando condições de manter o Pix em total funcionamento e colocando na Constituição, de forma definitiva, que o Pix não pode ser taxado, não pode ser extinto, não pode ser privatizado. Agora, o Pix é realmente do povo brasileiro.

Sr. Presidente, semana passada, nós finalmente votamos e aprovamos essa PEC na CCJ. Então, o Governo pediu o prazo de uma semana para sugerir ajustes no dispositivo que trata da relação entre Banco Central e Tesouro Nacional, a pedido do Ministério da Fazenda, antes de votarmos a proposta aqui no Plenário.

Atendemos mais este pedido, aguardamos uma semana, e o prazo se esgota hoje.

Assim, vejo que não há mais razão para atrasarmos ainda mais a votação aqui no Plenário. O Governo teve o tempo que pediu, recebeu o texto para propor mais alterações, mas não deu, Senadora Tereza Cristina, nenhuma resposta até agora - pode ser que daqui a pouco dê alguma resposta.

Dessa forma, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, venho aqui para dizer que o Brasil precisa de uma resposta desta Casa, e o Banco Central aguarda uma solução que está presente nessa proposta. Esperamos a votação e a aprovação por este Plenário de um texto que tem todas essas demandas atendidas e que tem o apoio de absolutamente todos os chefes de departamento, Secretário-Executivo e chefes de gabinete do Banco Central. São 44 líderes que ocupam os maiores cargos da hierarquia dos servidores de carreira do Banco Central avalizando esse texto. Se eu não me engano, Sr. Presidente, são 45 no total; 44 assinaram o apoio.

Além do integral apoio desses líderes, o texto do Senador Plínio Valério tem o apoio também de 1.724 servidores da ativa do Banco Central, conforme a última pesquisa realizada pela Associação dos Auditores do Banco Central, a qual responderam 2.241 servidores da ativa, em um quadro de pouco mais de 3,3 mil servidores em atividade, ou seja, com 95% de votos favoráveis a essa PEC.

Para que todos entendam a urgência dessa PEC, o Banco Central está, há mais de dez anos, passando por vários governos, pedindo a realização de concursos para repor o quadro de servidores. Até então havia uma defasagem de cerca de mil profissionais, e o pedido foi atendido, apenas em 2025, com um concurso de 300 vagas, no qual - chamo aqui a atenção, Senadora Damares, para o absurdo que aconteceu - 40 dos aprovados nem quiseram tomar posse, e hoje apenas cerca de 240 dos aprovados continuam no Banco Central. Esta semana mesmo, três pediram exoneração para tomar posse no Tribunal de Contas da União, que oferece melhores condições de trabalho. E, dessa forma, o Banco Central vai perdendo seus quadros para outras instituições.

Atenção a estes dados. Em 2021, o primeiro ano em que o Pix foi criado, o Banco Central processou 9,4 bilhões de transações. Saímos de R$5,2 trilhões em volume de operações em 2021 para R$35 trilhões em 2025. E, mesmo com esse aumento astronômico na quantidade de operações e no volume monetário, o Pix mantém uma equipe de apenas 32 servidores, que supervisionam e operam o Pix 24 horas por dia, sete dias por semana, sem direito a qualquer hora extra ou adicional noturno. É uma condição desestimulante, especialmente para quem tem capacidade e conhecimento para passar em outro concurso.

O Banco Central tinha 5.072 servidores em 2006. O trabalho aumentou, mas a quantidade de servidores diminuiu. Hoje tem pouco mais de 3,3 mil. E entre eles, 350 já estão em período de pedir aposentadoria. Este ano, só na fiscalização, de 600 servidores, 100 poderão pedir aposentadoria, uma redução de mais de 16% já nos próximos meses.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O Presidente do Banco Central...

Já estou encerrando, Sr. Presidente.

O Presidente do Banco Central também disse, na CAE, que os bancos centrais europeus possuem de 20 a 30 servidores para fiscalizar uma única instituição financeira. Aqui nosso Banco Central tem os números inversos: temos apenas um único servidor para fiscalizar de 20 a 30 instituições.

O Banco Central já foi o sonho de muitos jovens. Hoje se tornou apenas um cargo de passagem, pois muitos entram e continuam a estudar para outros concursos, além daqueles que, como dito antes, nem tomam posse quando sabem das condições de trabalho.

Paralelamente à redução do quadro, o Banco Central passou a supervisionar quatro vezes mais instituições. O número subiu de 350 para 1,6 mil instituições a serem fiscalizadas para proteger o cidadão de prejuízos. Todos concordamos que fica difícil continuar a prestar um serviço de excelência sem conseguir manter seus quadros, sem autonomia para realizar concursos e dar condições dignas de trabalho aos seus servidores.

Quem viu o Banco Central de 20, 30 anos atrás, hoje vê a atual situação com muita tristeza e preocupação. A pergunta que fica, Sr. Presidente, então é: quem será capaz de votar contra essa proposta? A quem interessa um Banco Central fraco? A quem interessa um Pix fragilizado?

É importante também esclarecer que o texto da PEC conta com travas para as despesas do Banco Central, inclusive dos salários de seus servidores, que continuarão a obedecer ao teto constitucional para os servidores públicos. O texto traz limites estabelecidos e mais rígidos do que os previstos no arcabouço fiscal. Além disso, o orçamento do Banco Central passa a ser controlado adicionalmente pelo Conselho Monetário Nacional e pela Comissão de Assuntos Econômicos deste Senado Federal, sendo seguramente a entidade com maior controle e transparência sobre seus gastos.

Diante de tudo o que disse agora, vejo todos os motivos para votarmos e aprovarmos o quanto antes essa importante proposta, que já foi objeto de um pedido, de um apelo, depois de um pedido de socorro e, por fim, de um pelo amor de Deus do Presidente do Banco Central, para que aprovássemos com a máxima urgência a PEC 65, para que o Banco Central não pare, não entre em total colapso operacional, com prejuízos diretos à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional e do Pix, que atende, de forma importante, a todos os cidadãos brasileiros.

Essa proposta tem como finalidade salvar o Banco Central e evitar um colapso que afetaria todos os cidadãos brasileiros.

Assim, Sr. Presidente, eu encerro esta minha fala hoje pedindo ao Governo o cumprimento do acordo feito semana passada, de que votaríamos, em Plenário, a PEC de autonomia financeira do Banco Central esta semana, Sr. Presidente.

Era o que eu tinha a falar, Sr. Presidente.

Eu quero fazer aqui esse apelo, Presidente Davi. Ora, V. Exa. já nos conhece, o nosso trabalho na Comissão de Ciência e Tecnologia, na Presidência da CAE. Eu sou do diálogo, sou de ouvir, mas, olhe, é triste a gente ver a situação do Banco Central como está hoje. E nós, aqui nesta Casa, depois de discutirmos tanto na CCJ, de tirarmos esse projeto de pauta algumas vezes, de termos feito um acordo, Sr. Presidente... Acordo, pelo que eu entendo ali no meu Estado de Goiás, é para ser honrado, é para ser cumprido.

Então, peço aqui a V. Exa. que, na data de hoje, a gente coloque esse projeto como extrapauta para nós votarmos aqui. Nós corremos um risco, Sr. Presidente Davi, de o Banco Central colapsar. Isso é sério, não é brincadeira; se fosse, eu nem estaria aqui pedindo a V. Exa., hoje, Senador Izalci, pelo acordo que foi feito. Nós temos honrado... O Senado Federal - principalmente as Comissões, principalmente a CCJ - tem honrado todos os compromissos, os acordos feitos com o Governo Federal.

Então, aqui, Sr. Presidente, eu creio que está na hora de votarmos. Na semana que entra, acho que nós não vamos nem ter aqui sessão. As festas juninas começam no país, depois vem o recesso. E quando é, Senadora Damares, que nós vamos votar um projeto tão importante igual a esse para o nosso país?

Faço aqui, Sr. Presidente, esse apelo.

Presidente Davi, é um apelo. Se o senhor quiser, tem até lágrima pronta aqui, mas é preciso - é preciso sim - votar esse projeto. E eu queria que ele fosse colocado, se não estiver... Não está na pauta de hoje. Queria que fosse colocado como extrapauta.

É só isso.

Obrigado pela paciência e pelo tempo que o senhor me deu.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Com relação a essa proposta do Senador Vanderlan, eu participei de todo o debate na CCJ e, de fato, nós precisamos votar essa matéria.

Na última reunião, o Senador Jaques Wagner, que é o Líder do Governo, pediu uma semana para que o Ministro entendesse o projeto - eu até não entendo, porque ele era o Secretário-Executivo.

A gente precisa votar. Tudo que está ocorrendo hoje - nas fintechs, Banco Master, BRB - é em função de falta de estrutura do Banco Central. Então, já tem três anos que nós estamos discutindo essa matéria fundamental para o país, consolidar o Pix na emenda constitucional...

Então, eu apelo a V. Exa. também, pela liderança do PL inclusive, para que a gente possa votar essa matéria o mais rápido possível.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Presidente, eu quero aqui endossar as palavras do Senador Vanderlan e do Senador Izalci.

Eu participei também, desde o início, dessas discussões. Esse projeto foi trabalhado a várias mãos. No início, nós tivemos um problema, porque não queriam entender a autonomia para contratação, tiveram dúvidas. Nós tivemos um dia para votar lá, dava para ter votado seis meses atrás. É um projeto importantíssimo, porque o Banco Central já tem autonomia, mas, sem autonomia financeira, ele não consegue trabalhar.

No momento que nós estamos vivendo, vendo o que está acontecendo com as agências reguladoras, vendo o que está acontecendo no país, com todos esses escândalos, com os problemas das fintechs - porque o Brasil tem mais fintechs do que muitos países pelo mundo -, nós precisamos que o Banco Central tenha recursos para fazer o seu papel de fiscalizador, de prever o que vai acontecer bem antes.

Gente, todo dia, quantas transações do Pix temos? A gente não tem funcionários no Banco Central para trabalhar essa modernidade que é o Pix, esse patrimônio do Brasil. Falta gente para fiscalizar.

Então, Presidente, eu também faço um apelo para que seja colocada na pauta, para que votemos logo essa matéria tão importante para o Brasil. Eu não sei o que trava. E, assim, ultimamente eu ando muito preocupada porque das matérias vão para o Ministério da Fazenda a gente não tem resposta. Chega o dia das votações e eles vêm aqui pedir mudança. A gente espera, espera, muda, e não vem a resposta final. Então, empurrar com a barriga um assunto tão importante como esse?

Desculpe-me, mas está na hora de a gente colocar em votação e de resolver esse problema de uma vez por todas para que o Banco Central, que é uma autarquia importantíssima para o país, possa, finalmente, ter independência e fazer o seu trabalho com muito mais agilidade, eficiência e entrar na modernidade.

Daqui a pouco nós estamos... Daqui a pouco não, nós estamos vivendo a era da inteligência artificial e o Banco Central não tem dinheiro para acompanhar essa modernidade que o mundo hoje exige das nossas instituições.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, queria cumprimentar o Senador Vanderlan Cardoso pela exposição que fez, os meus colegas Senador Izalci, Senadora Tereza Cristina, Senadora Damares.

Queria deixar claro a V. Exa., Presidente, que essa emenda constitucional é o ápice de todo um processo que começou 60 anos atrás com a criação do Banco Central, veio com o fim da conta movimento, com a independência do banco.

Existe um velho aforisma na instituição que eu servi por 46 anos, o Exército Brasileiro: quem dá a missão dá os meios. O Banco Central recebeu a missão e não tem os meios, ele precisa desses meios.

Presidente, vou apelar agora à sensibilidade e vou dizer a V. Exa.: será um ponto brilhante da legislatura presidida por V. Exa. nós aprovarmos essa emenda constitucional aqui. Vamos em frente, Presidente.

Permitam-me, V. Exas... Eu percebo que aqui no Plenário nós temos inúmeros assessores da Liderança do Governo, também da liderança do Governo no Congresso, mas eu vou me permitir - não com a mesma ênfase que eu fiz em relação ao questionamento do Senador Irajá em relação à PEC nº 14 - fazer uma ponderação em relação à PEC nº 65.

Todos e todas, a partir da manifestação do Senador Vanderlan Cardoso, que fez uma fala na tribuna elencando todos os passos de deliberação, de construção, de tramitação e de votação desta matéria na CCJ, ela está, no meu ponto de vista, pronta e madura e, do ponto de vista do Senado, apta a ser deliberada no Plenário do Senado Federal. Por quê? Porque eu era Presidente da CCJ quando esta proposta de emenda constitucional iniciou a sua tramitação e o seu debate na CCJ. Estava na Presidência do Senado o Presidente Rodrigo Pacheco. E, lá na CCJ, desde essa época, nós ouvíamos essas ponderações das Lideranças do Governo, pedindo cautela, pedindo para suspender a deliberação, pedindo para tirar de pauta. Eu vou resgatar, para não poder falhar na próxima reunião do Senado Federal, todos os episódios em que eu, na Presidência da CCJ, atendi os apelos de inúmeros Senadores da base do Governo para tirar a matéria de deliberação. Vou me permitir, posso falhar um pouco com a memória: acho que até para uma audiência pública de debate, que estava marcada, eu fui obrigado a votar um novo requerimento para colocar novos participantes - vou resgatar aqui, porque, passando o tempo, a gente vai esquecendo os detalhes -, para poder esta proposta de emenda constitucional, debatida na CCJ, ter a posição daqueles favoráveis e contrários ao texto.

O Senador Plínio Valério, que é o Relator desta matéria, dia sim e outro também, me cobra que a Presidência bote esta matéria para deliberar. E ela está, do ponto de vista da minha fala da PEC anterior, completamente apta a receber a votação de Senadores e Senadoras no Plenário.

Eu vou fazer, Senador Vanderlan... Vou pedir a compreensão de V. Exa. mais uma vez, porque eu fui informado... Eu mandei consultar o Secretário da CCJ. A gente às vezes fala uma coisa e a pessoa está do nosso lado e entende outra, e, se passar de dois para três, o terceiro não vai saber o que o primeiro falou. Tem até uma brincadeira na escola em que a gente vai falando: o telefone sem fio. À mesa, se eu falar uma coisa agora aqui, daqui a pouco, vai chegar outra coisa ali. É inacreditável - mais ou menos. Eu vou ouvir o Dr. Ednaldo, que é o Secretário da CCJ, e eu vou conversar com os Senadores e com as Senadoras sobre a possibilidade de nós pautarmos esta matéria. Só peço desculpas a V. Exa., porque eu não vou incluí-la hoje como item extrapauta, mas eu, na sexta-feira, vou ligar para todos os Senadores, vou ver se a informação que foi dada lá pela Secretaria da CCJ sobre esse prazo que foi dito no microfone, aqui, pelo Senador Izalci, de mais sete dias ou de mais uma sessão ou de mais uma semana... Parece-me que, pela fala do Senador Izalci, foi uma solicitação do Líder Jaques Wagner. Então, eu não sei se, quando a CCJ votou, fizeram esse entendimento político lá, e eu não quero atropelar nenhum entendimento político dos Presidentes das Comissões, porque eu preciso, necessito respeitar os acordos construídos nos Colegiados das nossas Comissões temáticas, mas eu vou ver quanto foi esse prazo. Nós estamos falando aí de sete... Se foram solicitados sete dias ou quinze dias, eu vou procurar saber...

Vou dar a palavra para V. Exa.

E vou me comprometer com V. Exas. de que a decisão da Presidência é o mais rápido possível trazer esta matéria para a deliberação do Plenário, mas eu vou ouvir todos os atores envolvidos, para depois não tomar uma decisão unilateral e ela não será... Dia sim, outro também, eu sou cobrado sobre esta PEC. E não é possível ter esses sete dias ou mais quinze dias para lerem o texto de uma coisa que está tramitando há três anos, sendo que toda hora alguém já falou desse texto em algum lugar - ou na Comissão, ou pela assessoria, ou pelos colaboradores do Relator da matéria. Eu vou conversar com esses atores e vou tomar uma decisão na condição de Presidente do Senado para ver qual é a data em que eu vou colocar esta PEC para a deliberação aqui no Plenário, não só para atender às manifestações de V. Exas., mas, sobretudo, do ponto de vista institucional, para atender ao Brasil. Eu tenho convicção de que esta proposta atende, sim, ao Brasil.

Tenho a percepção de que o debate sobre ela já foi muito profundo. Tenho certeza absoluta de que todas as adequações foram construídas na CCJ e de que ela está apta completamente para ser deliberada no Plenário do Senado Federal.

Eu só não vou atender V. Exa. para colocar como extrapauta hoje, mas, o mais rápido possível, ela vai estar na pauta publicada para a deliberação - e, naturalmente, pelo rito natural, que é a tramitação de uma PEC.

Com a palavra V. Exa.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Presidente Davi, eu lhe agradeço por o senhor estar dando essa importância e tudo, mas eu quero aqui, Presidente Davi, dizer para V. Exa. que o acordo foi feito. Foi feito o acordo na Comissão de Constituição e Justiça. E esse fundamento aí de que o Ministro não estava sabendo do assunto... Só lá nós já fomos algumas vezes!

E nos preocupa o calendário que nós temos pela frente. Quando eu fiz aqui meu discurso, Presidente Davi, dando as razões, foi falado ali que tem pessoas que fizeram o concurso público do Banco Central em 2025, saíram e foram para o TCU. Sabe por que elas foram para o TCU, Presidente? Porque o TCU estava na mesma condição, estava perdendo os seus quadros, mas nós aqui, nesta Casa - eu fui o Relator do projeto -, resolvemos a questão do TCU, a pedido do ex-Ministro Bruno Dantas. Do TCU, hoje, não saem mais técnicos. Então, me preocupa muito, Presidente Davi.

Todas as vezes em que nós fizemos acordo, eu como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos e os membros da Comissão, nós honramos todos os acordos. Então, quanto a uma matéria como esta, me causa estranheza não vê-la hoje na pauta, porque foi feito o acordo, e nós tivemos... Era para ser votado naquele mesmo dia. Presidente Davi, eu fui chamado até à atenção à tarde, porque vazou uma informação de que nós íamos colocar naquele mesmo dia aqui no Plenário. E eu disse ao Senador Jaques Wagner: "Senador, o que nós fizemos de compromisso lá nós vamos honrar. Vai ser na próxima semana. Ninguém vai movimentar hoje para colocá-la em votação na quarta-feira". Não era isso? Então, é muito ruim isso, Presidente Davi, porque nós acreditamos! E, às vezes, nós pegamos um desgaste muito grande quando fazemos algum acordo para esperar mais um tempo; fazemos os acordos, honramos esses acordos; e o acordo não está sendo honrado.

O nosso Relator, o Senador Plínio Valério, foi um gigante nessa relatoria. Eu disse na CCJ que, se eu fosse o Relator desta matéria, tantas as vezes, tantas reuniões, tantos acordos foram feitos, talvez eu tivesse até desistido, passado para outro, mas o Senador Plínio Valério conduziu com maestria, ouviu a todos.

Eu não vejo por que, hoje, esta matéria o Governo não ter colocado e ter dito: "Olhe, vamos votar, vamos para o voto". Mas V. Exa. tem toda essa autonomia, autoridade para definir. Aí fica com os nossos colegas que estão aqui em Plenário para ouvir a todos se concordam com isso.

Da minha parte, Presidente Davi, eu vou dizer uma coisa para V. Exa.: foi muito debatido, está cansativo isso. Eu estou vendo e acompanhando de perto a agonia do Banco Central. Nós vamos esperar ficar igual ao TCU no passado agora, no passado recente?! Dos 1.515 técnicos que tinha lá, muitos estavam saindo para a iniciativa privada. Nós vamos esperar os técnicos do Banco Central... O pessoal do Banco Central não quer mais trabalhar no Banco Central se não houver uma mudança radical no Banco Central.

E esta PEC não é uma invenção minha, Presidente Davi. Eu ouvi a todos. Primeiro, Presidente Davi, teve a questão política. Jogavam tudo em cima do ex-Presidente Roberto Campos Neto: "Ah, vamos trocar o Presidente". Trocou-se o Presidente, não é? E o Galípolo está aí pedindo socorro para aprovar a PEC. Senadora Tereza, ele está pedindo socorro: "Socorro! Pelo amor de Deus...

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... aprovem isso, porque, senão, nós vamos parar".

E olhem: o Banco Central... Houve agora contingenciamento de recursos, pegou o Banco Central. Se já está pela metade o orçamento do Pix que era no lançamento dele, imaginem com quase 100 bilhões de transações este ano, Presidente Davi, o que vai virar. Daqui a pouco: "Olhem, nós devíamos ter visto isso". E esta Casa vai ficar com peso de consciência, porque está protelando tanto que daqui a pouco não tem mais jeito.

Presidente, V. Exa. é quem toma as providências e as medidas, mas isso já está cansativo. E olhe: o senhor me conhece, sabe da paciência que eu tive. Foi por isto que eu fui Presidente de Comissões importantes aqui no Senado: porque a gente sabe dialogar, conversar, esperar o momento exato, não é, Senadora? Só que chega um momento, Presidente Davi... A gente fica com aquela sensação de impotência, de não conseguir...

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - ... de ficar chovendo no molhado...

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O senhor me perdoe eu estar falando isso, Presidente. Sabe do respeito que eu tenho por V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está completamente coberto de razão...

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Presidente Davi, só para complementar.

No dia do acordo, da leitura do relatório e da votação, o acordo foi o seguinte: o Senador Jaques Wagner pediu para se esperarem sete dias para o Ministro poder tomar ciência, enfim, do relatório e, depois, falou: "Não vou nem me opor ao calendário especial". Então, tem que pedir - está lá, está tudo lá gravado -, vamos pedir a degravação para saber. Tudo bem, eu acho que esperar mais uma semana e conversar com todos... É sempre melhor a gente trabalhar no acordo, no diálogo, mas, realmente, este assunto já passou da hora, já amadureceu. E com tudo o que amadurece sabem o que acontece: nós podemos ter um problema muito sério, porque pode apodrecer. E aí a responsabilidade realmente vai ficar em cima desta Casa.

Item extrapauta... É uma solicitação de S. Exa. o Sr. Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Senador Nelsinho Trad, e é uma matéria que está sendo solicitada, inclusive, pelo Governo, porque é muito importante nós aprovarmos esses dois acordos que foram votados na Câmara dos Deputados para a relação internacional do Brasil com esses países da União Europeia. Eu peço a atenção do Plenário.

Item extrapauta.

Projeto de Decreto Legislativo nº 570, de 2026, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (Efta), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.

Foi apresentado o Requerimento 465, de 2026, de iniciativa dos Líderes, que solicita urgência para a deliberação da matéria.

Submeto à votação o requerimento de urgência.

Está aprovado o requerimento de urgência.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação do eminente Senador Nelsinho Trad para que ele possa proferir o parecer em Plenário em relação aos dois acordos.

Com a palavra V. Exa.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, peço licença a V. Exa. para ir direto à análise.

Antes, porém, eu gostaria de agradecer a subscrição da Senadora Tereza Cristina, do Senador Izalci Lucas, da Senadora Damares Alves e do Senador Randolfe Rodrigues.

O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (Efta) ocupa posição de destaque na estratégia de inserção internacional do bloco e na política comercial brasileira. Mais do que abrir um novo mercado, o instrumento consolida a aproximação do Mercosul com economias desenvolvidas de alta renda (Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein), situadas entre as de maior PIB per capita do mundo, e o faz logo na esteira do entendimento alcançado com a União Europeia. Compõe-se, assim, um arco de acordos que amplia de modo expressivo o alcance preferencial das exportações regionais no continente europeu e diversifica os destinos do comércio brasileiro para além de seus parceiros tradicionais.

Reunidos, os quatro membros da Efta somam população de 15 milhões de pessoas e PIB de US$1,4 trilhão.

Em 2025, a corrente de comércio entre o Brasil e esses países alcançou US$7,76 bilhões.

A arquitetura do tratado o filia aos acordos comerciais de nova geração. Longe de limitar-se à supressão de tarifas, o texto avança sobre serviços, investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual, concorrência, barreiras técnicas, medidas sanitárias e desenvolvimento sustentável, dedicando ainda atenção à transparência regulatória e à facilitação do comércio. Essa amplitude revela o propósito de atacar não só os custos tarifários, mas também os entraves regulatórios que, na prática, mais oneram o exportador, em favor de um ambiente de negócios mais estável e previsível.

No comércio de bens, a liberalização foi desenhada com assimetria temporal favorável ao Mercosul. A Efta elimina de imediato as tarifas sobre produtos industriais e pesqueiros ao passo em que o bloco sul-americano abre cerca de 97% do intercâmbio já no início, reservando aos setores sensíveis cronogramas graduais de desgravação, ou seja, redução da carga tributária de impostos. Disso resulta que quase 99% do valor exportado pelo Brasil à Efta passam a ingressar em regime de livre comércio. Em paralelo, os capítulos de regras de origem, procedimentos aduaneiros, barreiras técnicas e medidas sanitárias e fitossanitárias atuam para reduzir custos, simplificar trâmites e dar segurança jurídica a operações.

Sr. Presidente Davi Alcolumbre, olhe só esta palavra que eu acabei de falar: segurança jurídica para quem tabula as exportações do Brasil. Imagine V. Exa.: investir no seu negócio, preparar o seu negócio para mandar para fora, e, dali a pouco, de um dia para outro, vir uma sobretarifa de 25%, de mais 12,5%, de 50% em cima do seu negócio! Como fica isso?! Este acordo está dando segurança jurídica para aqueles do Brasil que querem exportar para esses países.

As disciplinas de serviços e investimentos seguem a mesma lógica de previsibilidade e cooperação institucional, preservadas as margens nacionais de política pública por meio de listas de compromissos e reservas.

Em matéria de investimento, o acordo adota o figurino dos acordos de cooperação e facilitação de investimentos consagrado pelo Brasil, privilegiando a prevenção de litígios e a atuação dos pontos focais; entre nós, o Ombudsman de Investimentos Diretos da Câmara de Comércio Exterior, em lugar da arbitragem investidor-Estado, figura como papel relevante.

Essa recusa ao mecanismo do ISDS, longe de ser fortuita, acompanha a orientação dos acordos recentes do Mercosul e busca conciliar o estímulo ao capital estrangeiro com a preservação do espaço regulatório dos Estados.

O voto, Sr. Presidente.

Por ser conveniente e mais do que oportuno aos interesses nacionais, além de ser constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 570, de 2026.

Esse é o relatório, Sr. Presidente, ao passo que abro um parêntese para fazer alguns registros.

Eu queria agradecer o empenho que tiveram os Embaixadores da Suíça, na pessoa do Embaixador, que saiu já do Brasil, Pietro Lazzeri, e do atual Embaixador, e do Embaixador da Noruega. Foram inúmeras reuniões que fizemos no sentido de fazer com que esse projeto pudesse avançar.

Gostaria também de cumprimentar, nas pessoas do Vice-Presidente Geraldo Alckmin e do atual Ministro Márcio Elias Rosa, toda a equipe do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - lembro-me aqui da assessora Tatiana Prazeres -, que se debruçou sobre essa matéria no sentido de viabilizar todo o alinhamento, para que a Câmara dos Deputados pudesse ter votado e o Senado, com a sensibilidade de V. Exa., suprimido o rito legislativo, pudesse votar em regime de urgência.

Esse é o relatório.

Confesso a V. Exa. que atuo na Comissão de Relações Exteriores já pelo terceiro ano - V. Exa. sempre me apoiou nisso - e, olha, me sinto orgulhoso e privilegiado de estar passando por este momento.

Esse é o relatório, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Nelsinho, não só pela condução da nossa Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, mas pela desenvoltura e pelo compromisso de V. Exa.

V. Exa. tem se destacado, realmente, em nome do Senado Federal, nesta relação com outros países, nessa relação interparlamentar, da diplomacia parlamentar, V. Exa. tem se destacado e trabalhado com muito afinco. Eu reconheço o empenho, a dedicação, o trabalho de V. Exa. Se nós estamos hoje votando este projeto na pauta como item extrapauta, que é bom para o Brasil, é porque V. Exa. tem se dedicado muito para que matérias como essa sejam aprovadas, não só na Comissão, mas no Plenário do Senado Federal.

O parecer é favorável ao projeto.

Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.

Informo às Senadoras e aos Senadores que nós não temos Senadores inscritos para discutir. Portanto, está encerrada a discussão.

Passamos imediatamente à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer apresentado em Plenário.

Está aprovado o projeto.

A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Item extrapauta.

Projeto de Decreto Legislativo nº 571, de 2026, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.

Foi apresentado o Requerimento nº 466, de 2026, de iniciativa dos Líderes partidários, solicitando a urgência para a deliberação da matéria.

Submeto à votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento de urgência.

A matéria depende de parecer de Plenário.

Faço a designação do Senador Nelsinho Trad para proferir, em Plenário, o parecer sobre esse acordo.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. pela sensibilidade.

É mais um acordo que nós vamos agora terminar com a sua tramitação.

Direto à análise.

O Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Singapura reveste-se de particular relevância estratégica para a política comercial brasileira e para o processo de inserção internacional do bloco. Trata-se do primeiro acordo de livre comércio celebrado pelo Mercosul com um país do Sudeste Asiático, região que concentra algumas das economias mais dinâmicas do mundo e desempenha papel crescente nas cadeias globais de produção, nas cadeias de comércio e nos investimentos. Nesse contexto, o instrumento contribui para a diversificação das relações econômicas externas e amplia as oportunidades de integração com mercados de elevada competitividade e inovação.

Além da abertura comercial em bens, o tratado apresenta estrutura compatível com os chamados acordos comerciais de nova geração, contemplando disciplinas abrangentes em matérias como serviços, investimentos, comércio eletrônico, compras governamentais, propriedade intelectual, concorrência, facilitação de comércio, transparência e apoio a micro, pequenas e médias empresas. A amplitude temática do instrumento demonstra preocupação não apenas com a redução de tarifas, mas também com a mitigação de barreiras regulatórias e com a criação de um ambiente de negócio mais previsível e favorável aos agentes econômicos.

No comércio de bens, o acordo promove significativa liberalização tarifária, assegurando acesso preferencial das exportações do Mercosul ao mercado singapurense e estabelecendo cronograma gradual de abertura por parte do bloco, com a preservação de setores considerados sensíveis. Paralelamente, os capítulos relativos às regras de origem, procedimentos aduaneiros, medidas sanitárias e fitossanitárias e barreiras técnicas ao comércio buscam reduzir custos operacionais, simplificar procedimentos e ampliar a segurança jurídica das operações comerciais, sem afastar os instrumentos necessários à proteção da saúde pública, da produção doméstica e dos legítimos objetivos regulatórios dos Estados.

Também merecem destaque as disposições relativas ao comércio de serviços e aos investimentos, que estabelecem compromissos voltados à ampliação da transparência, da previsibilidade regulatória e da cooperação institucional.

Ao mesmo tempo, o acordo preserva margens de atuação para a formulação de políticas públicas nacionais, por meio das reservas e medidas desconformes registradas pelas Partes. A criação de mecanismos de facilitação de investimentos, inclusive mediante a atuação de pontos focais especializados, constitui elemento adicional de estímulo aos fluxos econômicos bilaterais.

O instrumento incorpora ainda disciplinas inovadoras em áreas como comércio eletrônico, proteção da propriedade intelectual, compras governamentais e participação das micro, pequenas e médias empresas no comércio internacional. Tais disposições aproximam o acordo dos padrões atualmente observados nos principais tratados comerciais internacionais e refletem a crescente importância dos fluxos digitais, da inovação tecnológica e da integração de pequenas empresas aos mercados globais.

Sobre o sistema de solução de controvérsias previsto no Capítulo 18 do acordo, é inspirado em diversos aspectos na experiência multilateral da Organização Mundial do Comércio, com mecanismo combinando consultas, atuação institucional do comitê, além da arbitragem ad hoc. O modelo privilegia a solução consensual das divergências, estabelece procedimentos céleres e garante a efetividade das decisões arbitrais, reforçando a segurança jurídica do tratado.

Cumpre destacar, Sr. Presidente, que o acordo não contempla mecanismo de arbitragem entre investidores e Estados, preservando a solução de controvérsias em matéria de investimentos no plano interestatal. Tal opção acompanha tendência observada em diversos acordos recentes celebrados pelo Mercosul e reflete a busca por equilíbrio entre a promoção dos investimentos estrangeiros e a preservação do espaço regulatório dos Estados.

Por fim, as avaliações técnicas elaboradas pelo Poder Executivo indicam perspectivas favoráveis para a economia brasileira, com potenciais impactos positivos sobre o Produto Interno Bruto, os investimentos, as exportações e a corrente de comércio a longo prazo. Assim, considerados os ganhos econômicos projetados, a ampliação do acesso a mercados, o fortalecimento da segurança jurídica e a relevância geoeconômica de Singapura como plataforma de conexão com a Ásia, conclui-se que a aprovação do acordo se revela compatível com os interesses nacionais e com os objetivos de fortalecimento da integração econômica internacional do Brasil e do Mercosul.

Além das virtudes do mérito da proposição, também nos manifestamos favoravelmente à aprovação da matéria por sua adequação financeira e orçamentária e por sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

O voto.

Por ser conveniente e amplamente oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 571, de 2026.

Abro aqui também, Sr. Presidente, um parêntese para saudar o Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Representação Brasileira no Parlasul, que, conosco, atuou de forma decisiva junto aos países do Mercosul, para que esse acordo pudesse ter este fim que ora está tendo.

Nossa atuação, nosso trabalho entrega ao Brasil três acordos de livre comércio: com o Mercosul, com a Efta e com Singapura.

Por isso, Sr. Presidente, com muito orgulho, o voto é pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento novamente V. Exa., Senador Nelsinho.

Só quero fazer um registro, porque é importante fazer: a Senadora Tereza Cristina estava aqui conversando comigo, ainda há pouco - e agora ela está conversando com o Deputado Eduardo da Fonte -, dizendo, Senador Nelsinho, da importância desse acordo, desse projeto de decreto com Singapura para o Brasil.

Então eu queria registrar que ela fez...

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - E o da Efta também.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Também, todos!

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Os dois.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas registro que a Senadora Tereza estava exaltando a possibilidade de votarmos, na tarde de hoje, esse acordo e o quão importante é para a relação do Brasil.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Apenas um registro, Sr. Presidente, se V. Exa. permitir: hoje nós recebemos sete Parlamentares da Áustria, e eu pude testemunhar, junto com a Senadora Tereza Cristina, que foi a pessoa que em 2019 foi para Bruxelas e desenhou grande parte do acordo de livre comércio do Mercosul com a União Europeia, a forma como nós abordamos com os austríacos - eles, num primeiro momento, resistentes, e depois, ao final das explicações da Senadora Tereza, todos eles convencidos de que a narrativa que eles tinham do Brasil era equivocada.

Então, Senadora Tereza, parabéns pela sua atuação na reunião de hoje. E fica realmente registrado mais um tento positivo da relação internacional desta Casa com os países da comunidade europeia.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto de decreto legislativo.

Não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos, imediatamente, à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto.

A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Eba!

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador...

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, por favor...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado.

O Senador Oriovisto Guimarães tinha solicitado...

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O Oriovisto tem precedência por antiguidade.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - No caso dele, é por precedência, não é por antiguidade.

O Senador Oriovisto Guimarães pediu a palavra, pela lista de oradores inscritos; em seguida, o Senador Dr. Hiran.

Com a palavra o Senador Oriovisto Guimarães.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, eu quero insistir num tema e vou pedir muito a sua atenção, como a dos demais Senadores, que é a questão da PEC da escala 6x1, que está para vir para a nossa discussão aqui no Senado.

A Senadora Tereza Cristina, que agora assume a Presidência, com certeza vai me ouvir nisso que eu vou dizer.

Nós temos enfrentado matérias seriíssimas que esta Casa precisa, como Casa revisora, enfrentar, dizer "sim" ou dizer "não". Estão aí as dezenas de aposentadorias especiais de todas as categorias que as merecem. Eu e a Senadora Tereza Cristina tentamos, lá na CCJ, pedir vista, e a pressão foi de tal ordem que resolvemos abrir mão, para uma discussão maior aqui no Plenário desta Casa.

É seriíssimo, o impacto fiscal disso é enorme, a bomba fiscal que essas coisas representam são imensas, e votar essas coisas em período pré-eleitoral é uma loucura. As pessoas não estão fazendo contato com a realidade fiscal deste país. A escala 6x1 é a maior de todas as bombas fiscais que nós podemos aprovar.

Eu estava conversando, Senadora Tereza Cristina, com muitos agricultores da região sudoeste daqui do Paraná, do agronegócio, pessoas que trabalham com granjas, que criam frango, cooperativas que criam frango. Eles me apresentaram um cálculo, uma conta que fizeram, demonstrando que, se eles tivessem que implementar a escala 5x2, teriam que contratar mais 3 mil funcionários. Por que eles teriam que contratar mais 3 mil funcionários? Porque a natureza não tira folga. Os frangos precisam comer todos os dias da semana, a granja tem que ser limpa, tem que ser cuidada todos os dias da semana.

Na escala 6x1, eles estão organizados para isso, têm o número de funcionários adequado para isso, então todos acabam tirando um dia de folga por semana. Mas, quando você coloca 5x2, eles teriam que contratar mais 3 mil funcionários. Primeiro, no sudoeste do Paraná, não existem esses 3 mil funcionários. Teriam que importar, talvez da Venezuela ou coisa que o valha, mas, se importassem, teria um problema: não tem casa para essas pessoas morarem.

Bom, assim como na criação de frangos a natureza não tira folga, na criação de suínos também não tira folga; na criação de bovinos também não tira folga. Quer dizer, se toda uma economia que está estruturada numa escala 6x1 mudar do dia para noite para uma escala 5x2, ela se desestrutura.

Os países do Mercosul, vizinhos nossos, que passaram para essa escala fizeram a transição em oito anos - todos eles, em oito anos -, e nós queremos fazer em um mês ou dois. É uma coisa inviável, e foi aprovado quase que pela unanimidade da Câmara.

O que é mais grave nisso tudo, Senadora Cristina, é que essa medida vai fazer com que a população mais humilde do nosso país trabalhe mais - é quase que a instituição de uma escala 7x0 para os 40% que trabalham na informalidade. Esquecem-se disso, dizem que querem ajudar o trabalhador, dizem que querem ajudar os mais pobres, mas é o contrário: 40% da força de trabalho do Brasil é informal; por óbvio, eles não terão nenhum benefício da escala - nenhum!

E o que é pior: os que vão passar para a escala 5x2 vão provocar aumento de custo, vão provocar inflação. Porque é o caso da granja: ou o cara paga a hora extra e aumenta o preço do frango, ou o cara contrata mais funcionário e aumenta o preço do frango igualmente, e assim é com tudo. Ou diminuímos a produção ou contratamos mais gente: nos dois casos, temos inflação como resultado. E aqueles que não são beneficiados - os 40% informais que não são beneficiados - terão necessariamente que pagar a conta dessa inflação. Quando comprarem arroz, pagarão mais caro; quando comprarem feijão, pagarão mais caro; quando comprarem carne de terceira, pagarão mais caro e, para isso, terão que trabalhar mais - terão que trabalhar mais.

Então o PT, que tanto gosta de proteger os mais pobres, tinha que ter consciência, tinha que raciocinar um pouco e perceber que essa escala 5x2 vai fazer com que os 40% mais pobres deste país trabalhem mais para comprar a mesma coisa. Então, é uma medida contra os mais pobres, vai beneficiar os sindicalizados, os que têm os melhores empregos. Algumas categorias vão ter benefício, mas 40% vão ter que trabalhar mais. Aí nós queremos fazer aposentadoria, por exemplo, para os agentes de saúde, são 400 mil. Merecem? Merecem. Tem dinheiro? Não tem. É bom o fiscal? É. Só que nós estamos falando de 40% dos trabalhadores brasileiros informais que vão ser prejudicados, da economia que vai ser prejudicada. Estamos vendo o Prefeito de Porto Alegre vindo aí preocupado com o que vai acontecer com os municípios - os da Frente Nacional de Municípios estão preocupados. Estamos vendo os sindicatos das escolas particulares dizendo que as mensalidades das escolas particulares vão aumentar em 15% além da inflação. E assim segue a indústria e toda a economia real falando contra isso. E nós queremos, por causa das eleições e só por causa disso, sem análise nenhuma - nós queremos, não; alguns querem, porque eu não quero -, querem aprovar isso a toque de caixa.

Então, eu deixo aqui essa reflexão de que essa medida é contra os mais pobres - é contra os mais pobres. E o Senado tem que parar para pensar nesse assunto e não pode embarcar nessa questão como fez a Câmara dos Deputados.

É isso, minha Presidente.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Senador Oriovisto, pelas suas considerações.

Eu, agora, passo a palavra para o Senador Hiran.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discursar.) - Bom, minha querida Presidente, eterna Ministra, minha colega Tereza, eu quero fazer uma saudação aqui a todas as Sras. e os Srs. Senadores, e também peço licença a V. Exa. para dar boas-vindas a duas Deputadas que muito nos honram aqui com a presença delas, que são nossas parceiras conservadoras, líderes nos seus estados, que são a Chris Tonietto e a Clarissa Tércio.

Sejam muito bem-vindas, em nome da nossa Presidente, certamente, da nossa Tereza Cristina; em meu nome pessoal; e em nome de todos os Senadores que estão aqui presentes e que nos acompanham remotamente.

Espero que vocês logo venham para cá também. Isso é uma premonição.

Eu também, Ministra, queria dizer a V. Exa., minha Presidente e Ministra, que nós temos uma notícia muito importante, alvissareira, para dar para os servidores do ex-Território de Roraima, porque, amanhã, já há um acordo para derrubar o Veto 19 - o item 37, do Veto 19 -, que dá direito àquelas pessoas que trabalharam no Estado de Roraima quando eu ainda não tinha cabelos brancos e que pediram um PDV a que elas tenham o direito de entrar com um pedido para serem enquadradas na União, como está sendo feito com os demais servidores que trabalharam àquela época.

E também, Presidente, senhoras e senhores, agora eu quero falar de um tema muito sensível para o meu estado. Presidente, cassaram o nosso Governador - muito bem -, o Governador mais bem avaliado da história do nosso Estado de Roraima: o nosso amigo comum e ex-Governador Antonio Denarium. Muito bem. Respeitamos a decisão da Justiça. Não concordamos, mas respeitamos.

E aí, Presidente, sabe o que aconteceu? Nós registramos um outro candidato para concorrer à eleição suplementar, que vai acontecer dia 21 de junho, no próximo domingo, em Roraima. A senhora sabe o que aconteceu? O Governador, filiado ao Republicanos, mas tem origem no PCdoB - é comunista -, junto com a maioria da Assembleia, a maioria dos partidos que estão coligados lá: MDB, Republicanos, Avante, PSD; todo mundo contra nós.

A senhora sabe o que aconteceu? Entraram com uma reclamação - não no TSE, mas no Supremo. Sabe para quem caiu? Para o Ministro Flávio Dino. Aí o Ministro Flávio Dino exigiu que o nosso candidato tivesse feito sua desincompatibilização seis meses antes da eleição suplementar - como se ele fosse Mãe Dinah. Como é que nós vamos adivinhar o dia em que vamos ter uma eleição suplementar?

Quero chamar a atenção de todos aqui que nos assistem de que, desde 2022, todas as resoluções que regem as eleições suplementares no nosso país, Presidente, senhoras e senhores, flexibilizam o prazo de desincompatibilização exatamente porque é um caso fortuito, é algo inesperado. Como é que ele poderia ter se desincompatibilizado se ele não sabia se ia existir? Ninguém sabia se ia existir eleição suplementar.

E pasmem por mais algo que precisa ser dito aqui, Presidente, senhoras e senhores: no domingo teremos seis eleições suplementares no país, Presidente Tereza, Sras. e Srs. Senadores e todos que nos assistem. Dessas seis, cinco - cinco - têm resoluções que flexibilizam o período de desincompatibilização. A única que exige que o candidato esteja desincompatibilizado seis meses antes da eleição é Roraima. É uma tentativa clara de fazer com que o atual Governador, Soldado Sampaio - lembro mais uma vez aqui: do PCdoB -, seja um candidato único e que ele ganhe de w.o.; que ele não tenha concorrente.

Nós estamos vencendo todas essas dificuldades. Nós temos no TSE o julgamento da questão do registro do nosso candidato. Já temos 4 a 0 em favor do registro da candidatura dele - do quinto voto a Ministra Estela Aranha pediu vista -, de forma que nós temos três votos na Primeira Turma do Supremo contra a candidatura do Arthur e nós temos 4 a 0 no TSE a favor da candidatura do Arthur. O TSE - volto a dizer - é a corte que tem por finalidade nortear e definir as questões eleitorais neste país em grau recursal. Olha que confusão.

Nós seguimos assim; seguimos a campanha.

O nosso candidato tem a grande maioria da preferência do eleitorado da capital e do interior, todos sabem - eu não posso aqui falar de pesquisa, porque eu teria que ter o registro da pesquisa aqui e não o tenho, mas todos sabem -, todos que estão nos assistindo em Roraima sabem que o nosso candidato deve ter o dobro ou mais que o dobro de votos do candidato Soldado Sampaio. Mesmo assim, até hoje, não tivemos uma decisão do TSE. E essa ação que está sendo julgada, essa reclamação do Republicanos que está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal, está sob julgamento, ainda não terminou e - veja bem - é para terminar sexta-feira. Imagine só, a gente fazendo campanha até sexta-feira esperando uma decisão que a gente não sabe como é que vem.

Eu espero que, depois de essa decisão ser publicada na Primeira Turma, o Presidente Ministro Fachin, considerando essas interpretações absolutamente opostas entre dois tribunais superiores, coloque essa decisão no plenário daquele colegiado do Supremo Tribunal Federal. Sabe por quê, Presidente? Porque, na eleição do Rio, sete Ministros do Supremo já votaram pela desincompatibilização com prazo reduzido numa eleição suplementar, de forma que essa é a minha reivindicação.

Eu espero que nós possamos, o mais rápido possível, resolver essa questão, e peço aqui que o povo de Roraima resista a essa manobra que vem desde o Supremo Tribunal Federal e desses partidos, porque eu não sei o que está acontecendo. Eu nunca vi tanto partido, tanto político junto com medo de voto. O que a gente mais quer é eleição, quem é político; lá no meu estado, está acontecendo o contrário: os políticos não querem voto, não querem eleição. E àqueles que não querem voto e que não querem eleição, que não deem voto para eles; deem voto para nós, deem voto para o nosso Arthur Henrique, porque, realmente, ele é que precisa estar apto para gerenciar o nosso estado pelos próximos quatro anos, porque é muito bem avaliado, muito competente, e em quem a maioria da população de Roraima deposita toda a sua esperança.

Muito obrigado, Presidente.

Muito obrigado a todos.

A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.