O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 353, de 2026, de autoria do Senador Weverton e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.

A sessão é destinada a celebrar os 75 anos da Escola Nacional da Magistratura.

Compõem a mesa desta sessão especial os seguintes convidados: Exmo. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Exma. Sra. Juíza Vanessa Mateus, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; Exmo. Sr. Desembargador Nelson Missias de Morais, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor-Presidente da Escola Nacional da Magistratura.

A Presidência informa que a presente sessão contará também com a participação da seguinte convidada: Sra. Monica Sapucaia Machado, Conselheira da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação.

Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos a execução do Hino Nacional brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MG. Para discursar - Presidente.) - Exmo. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e próximo Presidente do Tribunal da Cidadania, uma satisfação recebê-lo entre nós nesta sessão solene.

Saúdo a Sra. Juíza Vanessa Mateus, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, e em sua pessoa, todos os magistrados brasileiros aqui representados por V. Exa.

Meus cumprimentos também ao ex-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente da Escola Nacional da Magistratura, ora homenageada. É uma satisfação também, Desembargador Nelson Missias, de Minas Gerais, tê-lo conosco compondo este dispositivo.

Saúdo todas as senhoras, todos os senhores, que nos brindam com suas honrosas presenças, representando também o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Sr. Juiz Renato de Andrade Siqueira; o Sr. Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar, Edmundo Franca de Oliveira; o Sr. Presidente da Associação Alagoana de Magistrados, Rafael Casado da Silva; o Sr. Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, Eldsamir Mascarenhas; o Sr. Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, Carlos Alberto Martins Filho; o Sr. Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Marcel Ferreira dos Santos; a Sra. Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco, Ana Marques Veras; a Sra. Presidente da Associação dos Magistrados Piauienses, Keylla Ranyere Lopes Teixeira Procópio; a Sra. Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Eunice Haddad; a Sra. Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia, Fabíola Cristina Inocêncio; a Sra. Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, Janiara Maldaner Corbetta; o Sr. Presidente da Associação Paulista de Magistrados, Thiago Elias Massad; o Sr. Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, Allan Martins Ferreira; o Sr. Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, Francisco Duarte Conte. É uma satisfação recebê-los, como todas as autoridades, senhoras e senhores aqui presentes.

Em primeiro lugar, em nome da Presidência desta sessão, eu cumprimento o Senador Weverton pela iniciativa de promover este requerimento para que homenageássemos a Escola Nacional da Magistratura pelos seus 75 anos de existência. Por esta razão, aqui hoje estamos para celebrar esses três quartos de século da Escola Nacional da Magistratura. É notável que chegue a esses três quartos de século como uma instituição cada vez mais relevante, cada vez mais importante para o ensino e o debate jurídico.

De um lado, a instituição construiu, ao longo de décadas, uma tradição de ensino fundada nos princípios do fortalecimento técnico continuado, na difusão de boas práticas jurídicas e na melhoria da formação dos juízes. De outro, a escola aponta para o futuro: investe em novos meios tecnológicos de ensino, amplia parcerias com instituições estrangeiras renomadas e concentra esforços para manter a formação humanística como norte da profissão jurídica.

Dito isso, agradeço também a homenagem que a mim é rendida, na condição de Senador da República. Não a recebo como algo pessoal: entendo o gesto como manifestação de apreço que a escola, ao fazer os seus 75 anos de existência, tem pelo Senado Federal brasileiro, o qual tenho a honra de integrar. É, ainda, um símbolo do quanto tem sido vital para a nossa democracia o diálogo produtivo e permanente entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo.

A democracia em nosso país - tenho convicção - está cada dia mais fortalecida. Percalços enfrentados servem tão somente para revigorá-la e fortalecê-la. A democracia e o Estado de direito não são algo pronto e acabado; como toda obra humana, são algo em permanente construção e evolução. A democracia se faz no dia a dia de nossas atividades públicas.

Diante disso, a constante atenção ao princípio da separação dos Poderes, principalmente sob o viés da harmonia entre eles, é um dever e uma missão de todo e qualquer agente do Estado brasileiro: significa dizer que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual dentro de suas atribuições, devem estabelecer um diálogo institucional, visando à cooperação para o bom funcionamento do estado e o bem-estar da sociedade.

Ao longo desses anos de mandato, tenho trabalhado para aperfeiçoar o nosso sistema jurídico, apoiando mecanismos que possam trazer benefícios para a sociedade, para o poder público e para os setores privados.

Assim, o Senado tem procurado sugerir instrumentos capazes de proporcionar maior segurança jurídica, por meio de projetos que visem à redução de ambiguidades e conflitos institucionais.

Regras mais claras garantem estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações sociais, econômicas e institucionais. A segurança jurídica é um pilar essencial quando pensamos em garantir o progresso do país, atraindo investimentos e reduzindo incertezas.

O Senado também tem se ocupado da modernização das leis sem prescindir do apoio da Escola Nacional da Magistratura. A proposta da reforma e da atualização do Código Civil, por exemplo, incorpora as vastas transformações sociais e tecnológicas das duas últimas décadas.

Questões como relações digitais, novos modelos de família e responsabilidade civil em ambientes online não existiam há 20 anos. A reforma e a atualização pretendem harmonizar a realidade jurídica com a realidade social, reduzindo lacunas normativas e divergências jurisprudenciais. Além disso, a experiência que particularmente tive na Presidência do Senado fez-me ver o quanto é importante agir para manter o equilíbrio entre Judiciário, Congresso, Executivo e demais instituições públicas em um nível saudável. Sempre que pude, trabalhei para defender os atores que trabalham no sistema de justiça.

Tenho absoluta deferência, como tem o Senado Federal, pelos membros da magistratura, pelos membros do Ministério Público, pelos advogados públicos e privados, pelos defensores, pelos servidores, enfim, por todos aqueles que se dedicam diuturnamente para fazer valer os direitos dos cidadãos.

Nesse ponto, gostaria, em nome do Senado Federal, de dizer que podem contar com esta Casa bicentenária pela busca da inovação, do desenvolvimento e do fortalecimento do Poder Judiciário e de suas funções essenciais à Justiça.

Antes de encerrar, eu quero reiterar aqui a razão de ser desta sessão, honrando e externando todo o nosso apreço à Escola Nacional da Magistratura, presidida por um mineiro de notável capacidade, o ex-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Nelson Missias, por quem tenho um singular apreço pessoal, por sua figura e pelo que representa para a magistratura mineira e brasileira, e a todos os integrantes da Escola Nacional da Magistratura, que celebram esta data muito marcante de 75 anos de existência.

Expresso aqui o meu mais vivo desejo de que todos nós, Parlamentares, magistrados, sociedade civil, continuemos unidos no ideal de defesa do Estado de direito, do Estado democrático, na valorização das instituições públicas e no entendimento de que apenas com o diálogo encontraremos soluções para os problemas que afligem o Brasil.

Solicito, neste instante, à Secretaria-Geral da Mesa que exiba o vídeo institucional.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MG) - Registro a presença do Sr. Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União, João Carlos Souto, e também do Exmo. Sr. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ex-Presidente da ENM, Caetano Levi Lopes. Seja muito bem-vindo, Desembargador Caetano.

O SR. NELSON MISSIAS DE MORAIS (Para discursar.) - Sr. Senador Rodrigo Pacheco; Sr. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Presidente eleito do Tribunal da Cidadania, Ministro Luis Felipe Salomão; Sra. Diretora-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Vanessa Mateus; senhoras e senhores servidores da Escola Nacional da Magistratura, que cumprimento na pessoa da nossa Secretária-Executiva, Marcela Bocayuva, aqui presente; Srs. Presidentes de associações; minhas senhoras e meus senhores, são 75 anos, três quartos de século a serviço da Justiça, da Constituição e da República.

A Escola Nacional da Magistratura nasceu em 1951, como o braço acadêmico da Associação dos Magistrados Brasileiros, e é nessa condição que cumpre até hoje sua missão essencial: formar, aperfeiçoar e qualificar a magistratura brasileira para agir com independência, técnica, rigor científico e compromisso com a promoção da paz social. Desde 1951, atravessamos todas as fases da vida nacional; períodos de exceção, de desesperança, de esperança, de redemocratização, de consolidação do Estado de direito; de independência e autonomia do Judiciário, conquistadas na Constituição de 1988.

Em cada ciclo, a Escola Nacional da Magistratura manteve-se de pé, atenta aos desafios de cada época para construir uma magistratura preparada, respeitada e forte, de modo a ser reconhecida como alicerce seguro do Estado de direito. Honramos e temos orgulho do nosso passado, construímos o presente com responsabilidade e olhamos o futuro com firmeza, sabedores de que a jurisdição não admite pausa.

Esta caminhada foi marcada por presidentes que elevaram o nome da escola, como Hamilton de Barros, Sidnei Beneti, Ruy Rosado, Getúlio Corrêa, Sálvio de Figueiredo, Eladio Lecey, Cláudio dell'Orto, Marcelo Piragibe, Roberto Bacellar, Sérgio Ricardo, Caetano Levi e tantos outros - a cada um, o nosso reconhecimento. E hoje, fazemos uma saudação muito especial, uma deferência muito especial ao Ministro Luis Felipe Salomão, Presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça, ex-Corregedor Nacional da Magistratura, ex-Diretor-Presidente da Escola Nacional, cuja cultura jurídica, formação humanista e dedicação à magistratura e à Escola Nacional da Magistratura são traços intangíveis da sua caminhada na construção de um legado que muito nos orgulha.

Em números, Ministro, já certificamos mais de 51 mil cursos de formação e aperfeiçoamento. Formamos várias gerações de juízas e juízes que decidem com técnica, ética e consciência do impacto social de cada decisão. Esse é o maior patrimônio destes 75 anos.

Evoluímos. Saímos da sala de aula física e ingressamos na era digital. Ampliamos metodologias, incorporamos tecnologia, democratizamos o acesso e qualificamos o debate sobre temas decisivos, como direitos fundamentais, proteção de dados, inteligência artificial, meio ambiente, precedentes, gestão e inovação. Formamos não apenas técnicos do direito, mas magistrados capazes de ler o seu tempo e decidir com humanidade.

Permitam-me um registro também muito especial à atual Presidente da AMB, a Juíza Vanessa Mateus, pela sua sábia visão da importância da escola para a magistratura brasileira. A escola reconhece e agradece o seu olhar sincero e de respeito a ela, cujo valor para a formação dos magistrados é inequívoco. A AMB construiu a Escola Nacional da Magistratura, que é a garantia de que a formação seguirá conectada às necessidades reais das juízas e juízes brasileiros e, por que não dizer, para a construção de uma sociedade mais justa e pacífica.

Aproveitamos esta data histórica para outorgarmos a Medalha de Mérito da Escola Nacional da Magistratura a algumas personalidades que ajudaram a construí-la e que honram a Justiça brasileira.

Ao Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco, pela postura firme na defesa da democracia e do Estado de direito em momento difícil da vida nacional. Ele é mineiro, nosso conterrâneo. Aliás, nos faz lembrar o nosso Guimarães Rosa no Grande Sertão Veredas, que disse sobre Minas Gerais que Minas atende, entende, toma tento, avança, peleja e faz. E V. Exa. fez muito por esta República, faz muito e fará muito ainda.

Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.

A magistratura lhe deve respeito e gratidão pela parceria de sempre.

Ao Exmo. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, pelo legado acadêmico e institucional deixado na Escola Nacional da Magistratura, pelo compromisso permanente com uma magistratura técnica independente e humanista.

Aqui rendo também as minhas homenagens e as homenagens da Escola a todos os ex-Presidentes da Escola Nacional da Magistratura.

O Ministro Luis Felipe é um defensor qualificado do Judiciário e da Magistratura brasileira, a quem devemos uma gratidão eterna.

À educadora e membro do Conselho Nacional de Educação Monica Sapucaia Machado, profissional qualificadíssima, mestre, doutora e pesquisadora. A senhora é a verdadeira tradução da seriedade, da modernização que se imprime na educação brasileira, como representante do mundo acadêmico no Conselho Nacional de Educação.

Agradeço ao Senado Federal, nas pessoas do Senador Davi Alcolumbre; do Senador Weverton, que apresentou esta proposição; e do Senador Rodrigo Pacheco, por acolherem esta celebração.

Senhoras e senhores, se 1951 foi o ponto de partida, 2026 é o compromisso de continuidade. Seguiremos formando, pesquisando, dialogando e qualificando. Porque democracia sem juízes preparados é promessa vazia; e Justiça sem escola é sorte, não é garantia.

Que os próximos 75 anos encontrem a Escola Nacional da Magistratura ainda mais plural, mais técnica, mais conectada ao Brasil real e mais fiel à Constituição.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MG) - Concedo a palavra à Senhora Juíza Vanessa Mateus, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.

A SRA. VANESSA RIBEIRO MATEUS (Para discursar.) - Bom dia, bom dia a todos.

Gostaria de cumprimentá-los inicialmente a todos na pessoa do nosso anfitrião, do Presidente desta sessão, o Senador Rodrigo Pacheco, a quem agradeço por presidir esta homenagem hoje, mas não só por isso. A magistratura tem muito a lhe agradecer, Senador, pela sua postura, nesses anos todos, na sua postura de defesa do Poder Judiciário, na sua escuta do Poder Judiciário.

Eu cumprimento também o Presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o atual Vice-Presidente, Ministro Luis Felipe Salomão, que também foi Diretor da nossa Escola da Magistratura. Cumprimento o Desembargador Nelson Missias, que aqui compõe a mesa, nosso Diretor-Presidente da Escola Nacional da Magistratura; e também os nossos já Diretores Marcelo Piragibe, Desembargador Caetano... Acho que são os únicos que estão aqui além dos que estão à mesa.

Aqui cumprimento todos também, todos os nossos magistrados e magistradas, presidentes de associação, ex-presidentes de associação, todos os membros do nosso conselho de representantes, da nossa Diretoria, da nossa Coordenadoria; as autoridades presentes; integrantes da Associação dos Magistrados Brasileiros, da nossa escola; senhoras e senhores, hoje homenageamos uma instituição de ensino.

E para mim, Desembargador Nelson, não há melhor homenagem que a gente pode fazer à instituição do que uma solenidade como esta, proposta pelo Senador Weverton, um parceiro também da magistratura, que teve essa iniciativa e nos honra com esta homenagem.

Nós homenageamos também uma ideia de justiça, que é a Escola Nacional da Magistratura, hoje celebrando os seus 75 anos. Essa escola nasce da convicção de que a formação da magistratura não termina com o ingresso na carreira, com a aprovação no concurso público, nem pode se aperfeiçoar somente com a experiência acumulada nos gabinetes, nas audiências, nos atendimentos - que não é pouca coisa, mas ela demanda um acompanhamento acadêmico. A nossa escola compreende que a magistratura exige estudo permanente, reflexão crítica, compromisso ético, capacidade de compreender o tempo em que se vive, o tempo em que estamos inseridos.

Para o juiz, não existe ponto final na formação, e a Escola da Magistratura é o caminho que nós cruzamos nessa busca ininterrupta por conhecimento. A cada nova geração, o país muda, a sociedade muda, os conflitos sociais mudam, a geração de magistrados muda, a linguagem, as formas de violência, as formas de exclusão, as formas de desigualdade, de exercício dos direitos - todos se transformam. E, diante de todas essas mudanças, a magistratura precisa manter-se fiel à Constituição, sim, mas jamais desconectada ou indiferente à realidade.

A escola nasceu em 1951, no mesmo ano em que o Presidente Getúlio Vargas reconheceu a AMB como uma entidade de utilidade pública. Aquele era um outro país, muito diferente daquele da urbanização das décadas seguintes, muito distante do processo judicial eletrônico, dos crimes digitais, das novas formas de litigiosidade em massa, dos conflitos ambientais globais, das demandas que hoje assolam o nosso Poder Judiciário. Mas uma coisa não mudou desde 1951, que foi a necessidade de juízes preparados, independentes e conscientes do tamanho que é a responsabilidade de decidir. E essa é a razão de ser da Escola Nacional da Magistratura.

A formação continuada não é um interesse corporativo, não é uma agenda interna da carreira. A qualidade da prestação jurisdicional começa muito antes da elaboração de sentença, ela começa na nossa formação. Julgar é uma das tarefas mais difíceis e delicadas do Estado. O juiz decide conflitos patrimoniais, questões familiares, acusações criminais, processos empresariais, decide tudo isso em ambientes de tensão, frente a dores humanas profundas, com interesses econômicos relevantes em jogo, pressões sociais intensas, muitas vezes contrastantes, e expectativas que muitas vezes não serão satisfeitas. Por isso, essa formação, além de técnica, precisa ser humana, humanística, formada para escuta, para a prudência, para a linguagem clara, para a compreensão social dos conflitos e para a consciência de que cada processo impacta vida, histórias, direitos e deveres.

E a ENM compreendeu essa situação desde cedo, tornou-se um espaço de encontro entre gerações de magistrados, professores, juristas, pesquisadores. Nenhuma instituição chega aos 75 anos com esse tamanho, com essa solidez por um acaso. Houve pessoas que acreditaram antes, que insistiram em projetos, que abriram portas e que fizeram da educação uma missão.

Eu vou citar poucos nomes de que a nossa história não vai se esquecer, entre tantos que construíram essa escola.

O Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, na década de 70, promoveu uma profunda reestruturação dessa entidade, expandindo o ensino jurídico por todo o território nacional e colaborando para a criação da Enfam.

O Desembargador Hamilton de Moraes e Barros, nos anos seguintes, concentrou os esforços na produção científica e editorial.

O Desembargador Cristovam Daiello Moreira inaugurou o movimento de levar os cursos da escola para todos os estados do país, e esse movimento de interiorização foi intensificado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que a presidiu entre 2005 e 2008, aprofundando também as pesquisas na nossa escola, que hoje são um foco muito importante, que continuam, até hoje, produzindo material para o nosso trabalho.

E à frente da escola hoje está o Desembargador Nelson Missias, que agrega algo que nenhuma estatística pode medir: um amor genuíno pela formação das pessoas, uma aproximação humana com os magistrados e um olhar de educador para além de gestor.

Eu não sei se todos sabem, mas o Nelson Missias, o Desembargador Nelson Missias é um pedagogo, é formado em Pedagogia, ante seu amor pela educação. Sob sua liderança, a escola cresceu em números e em relevância. Nós chegamos a essa data com 50 mil certificações emitidas e mais de 30 parcerias nacionais e internacionais.

Durante a pandemia da covid, a escola respondeu com excelência a um dos maiores desafios da nossa época, transformou-se digitalmente, expandiu sua atuação em ambiente virtual e manteve viva a missão de ensinar. Nessa época, era presidida pelo Desembargador Caetano Levi.

Ao homenagear a Escola da Magistratura, o Senado reconhece que não existe democracia forte sem Judiciário independente, preparado e consciente de sua missão constitucional. Os próximos anos trarão desafios ainda mais complexos. A inteligência artificial exigirá novos parâmetros éticos e regulatórios. A litigiosidade continuará desafiando a capacidade de resposta do Estado. E a sociedade exigirá uma justiça cada vez mais eficiente, acessível e humana.

Por essa razão, eu finalizo com palavras de esperança que busco na poesia de Carlos Drummond de Andrade. O nome do poema é Para Sara, Raquel, Lia e Para Todas as Crianças. Ele fala sobre a escola ideal e termina:

Nós não somos mais crianças, mas a Escola Nacional da Magistratura guarda o encantamento de ensinar e o encantamento dos magistrados em aprender.

Parabéns à Escola Nacional da Magistratura, à magistratura brasileira, e obrigado ao Senado Federal por nos abrir esse espaço de reconhecimento. Que os próximos 75 anos nos encontrem, como esses, à altura do que o Brasil merece.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MG) - Concedo a palavra à Sra. Monica Sapucaia Machado, Conselheira da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação.

A SRA. MONICA SAPUCAIA MACHADO (Para discursar.) - Bom dia. Desculpem-me a rouquidão de final de semestre.

Exma. Sra. Juíza Vanessa Ribeiro, a quem eu agradeço e na pessoa de quem homenageio todas as mulheres aqui presentes; Presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, Exmo. Sr. Desembargador Nelson Missias, Presidente da Escola da Magistratura; Exmo. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça; Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco; demais autoridades; senhoras e senhores, eu recebo esse convite com a mais profunda honra e gratidão por estar participando deste evento.

Estar nesta cerimônia, promovida pela Escola Nacional da Magistratura, reforça uma convicção que orienta a minha trajetória: a educação é um dos pilares mais importantes da democracia. Na condição de Conselheira do Conselho Nacional de Educação, tenho oportunidade de acompanhar diariamente os desafios da formação no Brasil. Essa experiência apenas reforça a minha convicção de que educar é fortalecer as instituições e preparar as pessoas para exercer com responsabilidade as suas funções em uma sociedade democrática.

Paulo Freire nos ensinou que ensinar não é transferir conhecimento, mas criar possibilidades para sua própria produção ou sua construção. Essa compreensão é especialmente valiosa quando pensamos na formação da magistratura. Educar não é apenas transferir normas e precedentes, mas desenvolver o pensamento crítico, a capacidade de diálogo e o compromisso permanente com a Constituição e com a justiça.

É por meio da formação continuada que fortalecemos nossas instituições e garantimos que elas estejam preparadas para responder aos desafios de um Estado democrático de direito em constante transformação.

Um Judiciário tecnicamente qualificado, independente e comprometido com os direitos fundamentais é essencial para a consolidação da democracia e para a confiança da sociedade em suas instituições.

Recebo esse convite com humildade e renovo o meu compromisso, no Conselho Nacional de Educação, na academia e em todos os espaços em que atuo, com a construção de uma educação de excelência, porque investir na formação das pessoas é investir no futuro da Justiça, da democracia e do Brasil. Muito me orgulha estar nos 75 anos de uma instituição que começou uma retomada democrática e se mantém num espaço democrático.

Parabéns à Escola Nacional da Magistratura, parabéns à magistratura brasileira. Contamos com muitos anos aí formando não só os juízes, não só os desembargadores, mas a sociedade como um todo nesta compreensão do Estado democrático de direito.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MG) - Neste momento, concedo a palavra ao Exmo. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Vice-Presidente e Presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O SR. LUIS FELIPE SALOMÃO (Para discursar.) - Bom dia. Todo mundo alegre com a vitória de ontem - vejo sorrisos estampados -, mas domingo tem mais tensão, né?

Meu querido Presidente, estimado amigo Rodrigo Pacheco, esse grande brasileiro a quem devemos tanto, como disse Nelson Missias... A democracia também - eu sou testemunha de perto disso - lhe deve muito como integrante do Parlamento, Presidente do Senado, num dos momentos mais difíceis que nós passamos na República.

Na sua pessoa, eu peço que transmita um abraço também ao Presidente Davi, pela celebração desta cerimônia de 75 anos da Escola da Magistratura, e também ao Senador Weverton; transmita a ele, por favor, os nossos agradecimentos.

Quero também cumprimentar o Desembargador, Presidente da escola, o Desembargador Nelson Missias, saudá-lo por essa importante iniciativa de celebrar esses 75 anos, agradecendo as suas referências e também dizendo o quanto a escola vem prestando um serviço à magistratura e à sociedade brasileira.

Cumprimento também a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, a Juíza Vanessa Mateus, e vejo aqui inúmeros amigos de uma vida. Eu presidi a Amaerj e peço que a Juíza Eunice leve um abraço a todos os presidentes de associação e a todos os que vieram hoje aqui, nesta manhã.

Presidente, eminentes amigos, eu realmente sou bastante avesso a qualquer homenagem, não por falsa modéstia ou por alguma coisa que seria considerado inadequado, uma vaidade inadequada; é porque eu realmente acho que homenagens, assim como se dizia, falar mal dos outros não pode ser pela frente, tem que ser por trás ou depois que a pessoa já foi. É uma convicção, e cada um tem a sua. Eu sou bastante avesso, como disse, a qualquer homenagem. Acho que não fazemos mais do que a nossa obrigação.

Mas, quando Nelson me falou desta sessão especial no Senado, destinada a referenciar, a comemorar, a saudar os 75 anos da escola, eu não tive dúvida de dizer a ele que era uma excelente iniciativa, porque sempre acreditamos, nós, os juízes da minha geração, que não existe Judiciário forte sem juízes bem preparados, sem juízes bem formados e, portanto, essa iniciativa é bastante relevante, simbólica, no sentido de fortalecer não apenas a questão institucional, mas, sim, temas com os quais a magistratura se preocupa há muito tempo, como a sua preparação e a sua capacitação.

E o papel, eminentes colegas, do associativismo nas escolas, na formação, na criação das escolas é muito relevante, haja vista que a Escola Nacional da Magistratura, que hoje aqui reverenciamos, foi criada há 75 anos como um braço da Associação dos Magistrados e, no início, claro, ainda que, de maneira muito reservada, de maneira muito contida, realizava cursos aqui e ali, mas ainda sem um desenvolvimento efetivo.

Esse movimento de formação de juízes é um movimento que eclode por ali, no final da década de 80, e abarca vários países no mundo inteiro, que começam a criar suas escolas de magistratura: Alemanha, Espanha, França; umas um pouco antes, outras um pouco depois, mas foi um movimento mundial e encontrou, Presidente Pacheco, terreno fértil no Brasil porque nós temos uma magistratura profissional, com as garantias previstas na Constituição, desde a primeira Constituição, do Império. Então, encontrou um terreno fértil para se desenvolver.

De fato, também por força das associações, começam as escolas a se desenvolver mais especificamente no começo da década de 90. E foi por isso mesmo que, com a capilaridade das associações, com a amplitude das associações, nós conseguimos fazer um trabalho para que as escolas florescessem no Brasil inteiro. Alguns estados optaram por escolas oficiais, mas a grande maioria seguiu o modelo associativo, idealizado no Rio Grande do Sul pela Ajuris e que acabou se espalhando pelo Brasil todo pelo Daiello. Em contrapartida, algumas escolas oficiais, como eu disse, foram se desenvolvendo.

É muito rápido o que eu quero falar, Presidente Rodrigo.

Como eu disse, esse movimento eclode efetivamente na década de 90, e participaram da Escola Nacional da Magistratura, um órgão da AMB, gigantes como Ruy Rosado, como Sálvio de Figueiredo Teixeira, Beneti, e eles desenvolveram uma ideia de formação e de capacitação de juízes. Sálvio, inclusive, reuniu vários juízes para apresentar propostas de aperfeiçoamento da legislação. Alguns deles viraram modificações do Código de Processo Civil que eclodiram no próprio Código de Processo Civil depois.

E foi por meio dessa ideia desses gigantes que me precederam - e, em nome deles, eu homenageio todos que dirigiram a Escola Nacional -, Presidente Rodrigo, que foi gestado o capítulo da Constituição que trata da formação de juízes. Nós temos, de maneira pioneira no Brasil, um capítulo na Constituição tratando de formação de escolas de magistratura. Quase nenhum outro país tem isso inserido na Constituição.

E, a partir desse movimento, que começa na preparação da Emenda 45, ali por volta de 2004, da qual nós daquela geração de juízes participamos ativamente, elaborou-se, então, uma modificação na competência do Supremo, na competência do STJ, na criação da Enfam, na criação do CNJ. Foi uma verdadeira revolução, era um período de muita agitação no cenário do Poder Judiciário e da República como um todo. Foi exatamente nesse período que eu tive a oportunidade de presidir a Escola Nacional da Magistratura da AMB, foi de 2005 a 2008.

Ali, como eu disse, na pós-Emenda 45, nós tratamos de dialogar com o STJ para a criação da Enfam; tanto que, até hoje, existe um assento da Escola Nacional da Magistratura na Enfam. Foi uma construção, uma arquitetura da qual nós participamos, pela AMB e pela Escola Nacional, com muita intensidade. Nós acabamos sendo, na verdade, o motor propulsor de todo o desenho que a Enfam hoje apresenta, e da qual ainda participamos dentro do seu conselho consultivo.

Depois disso, nós acabamos criando, dentro da Escola Nacional da Magistratura, o Centro de Pesquisas Judiciais, como mencionou a Presidente Vanessa. Foi também um marco, porque todos que lidam com o tema do Judiciário têm aquela ideia de que nós trabalhamos muito no achismo, no que se imagina que seja, e nós desmentimos isso, muitas vezes, com os números, com as pesquisas. E realizamos, Presidente Pacheco, a primeira pesquisa depois daquela inicial lá atrás, com o Prof. Luiz Werneck Vianna. Nós realizamos, tempos depois, vinte anos depois, a pesquisa chamada O Perfil do Magistrado Brasileiro, em que nós pudemos comparar a magistratura que saiu da Constituição de 1988 com a magistratura da pós-reforma da Emenda 45. Esse Centro de Pesquisas, até hoje, presta um relevante serviço para o sistema de justiça.

Também fizemos na Escola - a Escola que desenvolveu isso, fruto, como eu disse, de um trabalho de várias mãos - cursos itinerantes. Nós trabalhamos o tema da gestão do Poder Judiciário; trabalhamos isso em parceria com a Fundação Getulio Vargas, inclusive com status de mestrado profissionalizante. Levamos isso para todo o Brasil, a escola foi a responsável. Foram inúmeros cursos, certificados agora pela Enfam e em parceria com escolas internacionais: a Escola da Magistratura da França, a Escola da Magistratura de Portugal, a Escola da Magistratura da Espanha. Nós fizemos convênios e capacitamos juízes aqui e lá.

E tivemos também um veículo muito interessante - que acabou, com a tecnologia saindo de moda -, que era a Revista da Escola Nacional da Magistratura, em que vários juízes puderam ali colocar os seus artigos, que depois viraram livros e tratados de direito iniciados pela inovação que o periódico apresentava; de modo, Presidente, que isso aqui é um rápido apanhado, salientando a importância da Escola na formação e na capacitação dos juízes. Daí que é justíssima essa homenagem de hoje.

Eu cumprimento, mais uma vez, o Desembargador Nelson Missias por essa iniciativa, com a qual nós, todos os diretores de escola, ficamos muito contentes de ver esse trabalho ao longo de décadas celebrado.

Mais uma vez, muito obrigado pela presença de todos e, especialmente, à Presidência do Senado por essa iniciativa.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MG) - Agradeço a todas as autoridades pelos pronunciamentos.

Neste momento será entregue, pelo Sr. Desembargador Nelson Missias de Morais e pela Sra. Juíza Vanessa Mateus, uma medalha comemorativa em reconhecimento à dedicação e à contribuição significativa para o fortalecimento da Escola Nacional da Magistratura ao longo desses 75 anos, às seguintes autoridades: ao Exmo. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão; à Sra. Monica Sapucaia Machado; e a mim, Senador Rodrigo Pacheco.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MG) - Eu gostaria, em nome da Presidência desta sessão e em nome também da Presidência do Senado, do Senador Davi Alcolumbre, de agradecer penhoradamente a presença de todos, a realização deste evento e, particularmente, o recebimento desta homenagem, desta medalha.

Normalmente, o autor do requerimento preside a sessão. O Senador Weverton, que é o autor do requerimento, teve um infortúnio, não pôde presidir, e eu, na condição de homenageado, acabei precisando também presidir a sessão, o que é um pouco inusual. No meu discurso inicial, eu já fiz o agradecimento por esta homenagem que recebo e que guardo no meu coração, deste reconhecimento da Escola Nacional da Magistratura e da magistratura brasileira em relação ao nosso trabalho ao longo desses oito anos no Senado Federal.

Eu cumprimento também a Monica pelo recebimento desta homenagem e, na sua pessoa, todos os profissionais da educação do Brasil, notadamente do Ministério da Educação. Sou testemunha do quão positiva foi a nossa agenda em favor da Escola Nacional da Magistratura no Ministério da Educação, recebidos naquela ocasião pelo então Ministro, Camilo Santana, nosso colega Senador da República, num dos muitos pleitos da Escola Nacional da Magistratura que pudemos acompanhar.

Quero fazer, particularmente, um reconhecimento também a um dos homenageados, o Ministro Luis Felipe Salomão, pelo que ele representa, não só para a magistratura, mas para o direito no Brasil. Eu sou testemunha, desde os meus tempos de Câmara dos Deputados, da dedicação do Ministro Luis Felipe Salomão aos temas nacionais que envolvem o direito. Lembro que o conheci em 2015, no meu primeiro ano parlamentar, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, quando se dedicava, ele próprio, a um projeto de mediação que foi votado naquela ocasião na Câmara dos Deputados.

Depois, já como Senador, pude conviver com o Ministro Luis Felipe Salomão em diversos temas de interesse não só da magistratura, mas, repito, do direito brasileiro. Um deles foi a Comissão de Juristas que instituí como Presidente do Senado, relativa à atualização do Código Civil, presidida pelo Ministro Salomão e que nos entregou um anteprojeto hoje debatido como projeto de lei no Senado Federal. E outras tantas matérias que, nesta condição que tem o Ministro Salomão de acadêmico, doutrinador, profundo conhecedor do direito, tem se dedicado nessa relação...

O SR. LUIS FELIPE SALOMÃO (Fora do microfone.) - Sobre a recuperação judicial...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MG) - Exato.

... com o Congresso Nacional - como bem lembrado aqui pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a lei da qual fui o Relator no Senado, relativa à recuperação judicial, extrajudicial, que votamos também, entregamos uma norma muito positiva para o país.

Amanhã, será deliberado, na CCJ do Senado Federal, um projeto também que teve a participação muito ativa do Ministro Salomão e de outros Ministros do STJ, relativo à regulamentação da emenda constitucional da relevância em relação ao conhecimento dos recursos especiais ao STJ, que será muito importante para a Justiça brasileira, para permitir que haja um filtro para o conhecimento de recursos que chegam ao Tribunal da Cidadania.

Então, essa é uma demonstração de que esse diálogo muito maduro entre o Parlamento e as carreiras jurídicas é muito importante para o aprimoramento das leis no Brasil.

Lembro-me de uma passagem que me honrou muito, o Ministro Salomão - e permito-me aqui participar com os nossos colegas e convidados -, quando ele foi alçado à condição de Corregedor-Geral do Conselho Nacional de Justiça, sabatinado pelo Senado e submetido ao Plenário deste Senado sob a minha Presidência, aprovado com larga vantagem e com louvor, e eu assinei aquele ofício encaminhando à Presidência da República a sabatina aprovada e o nome do Ministro Luis Felipe Salomão.

E calhou, pelo acaso - um acaso constitucional -, do então Presidente Jair Bolsonaro fazer uma viagem ao exterior e eu assumir a Presidência da República em exercício, numa das três vezes que assumi a Presidência da República. E um ato muito relevante feito pelo Presidente da República em exercício foi a nomeação do Ministro Luis Felipe Salomão. Então, eu participei, tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo, como Presidente da República em exercício, daquele momento da nomeação do então Corregedor Nacional de Justiça, que fez um belíssimo trabalho, como é praxe na sua vida profissional, trabalho feito com muita dignidade, com muita ética e com muita competência. Então, essa homenagem ao Ministro Luis Felipe Salomão é justíssima, mais justa que a homenagem que eu recebi, porque ele fez muito mais pela magistratura do que eu fiz.

Então, aqui, em nome de todos os homenageados, eu quero deixar esse agradecimento à Escola Nacional da Magistratura e também à Associação dos Magistrados Brasileiros, que desempenham um papel muito importante nessa interlocução institucional associativa com o Parlamento brasileiro, por esta homenagem.

Cumprida a finalidade desta sessão especial do Senado Federal, em homenagem aos 75 anos da Escola Nacional da Magistratura, agradeço a todas as autoridades, senhoras e senhores que nos honraram com a sua participação.

Está encerrada a sessão.