O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão. Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.

A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das Medidas Provisórias nºs 1.342 e 1.344, de 2026, bem como as seguintes matérias já disponibilizadas em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:

- Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Deputado Dr. Leonardo e outros Deputados;

- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 124, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco;

- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, do Senador Laércio Oliveira; e

- Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, do Senador Rogério Carvalho.

Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra.

Senador Eduardo Girão, o senhor me ouve?

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Ouço muito bem, meu querido Presidente, amigo e irmão Styvenson Valentim.

O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado.

Com a palavra, por dez minutos, o Senador Eduardo Girão, do Ceará.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigado, querido Styvenson.

Quero cumprimentar também o Senador Izalci Lucas, que eu estou vendo aqui, os demais colegas, Senadores e Senadoras, funcionários desta Casa, assessores e, principalmente, a brasileira e o brasileiro que nos acompanham, sedentos por justiça, com esperança, com muita fé de que vai dar certo - e eu não tenho dúvida, porque quem está no comando é Jesus: vai dar certo de um jeito ou de outro.

Sr. Presidente, antes de iniciar meu pronunciamento, eu queria, mais uma vez, fazer uma denúncia. Já denunciei ontem, vou denunciar de novo, porque é uma Casa que tem 200 anos e não tem o direito de ser antidemocrática com a população brasileira. Então, em qualquer matéria que fale do senhor, do Izalci, de mim, dos nossos pronunciamentos, dos outros colegas, a Agência Senado acabou com os comentários, tirou os comentários, fechou os comentários. Não é razoável que isso aconteça.

Então, eu quero deixar claro que eu já pedi informações, fiz seis perguntas à Secom, ao departamento de comunicação do Senado, e espero que não seja necessário entrar na Justiça, como eu tive que entrar, neste ano, quando vi matérias minhas, pronunciamentos meus, entrevistas na TV Senado serem editados, principalmente quando eu criticava o Presidente da Casa. Então, a censura, eu sei que está comendo solta no Brasil, mas, dentro do Senado, é o cúmulo, e a gente não pode aceitar isso.

Então, eu faço um alerta à equipe da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, à Primeira-Secretaria do Senado, ao Presidente Davi Alcolumbre: os comentários estão fechados. Por que a população não pode comentar, não pode colocar sua opinião? Está errado isso. Então, eu quero fazer esse alerta. Enquanto não for resolvido, eu vou ficar aqui cobrando e vou tomar medidas judiciais, como eu já tomei com relação à censura, à liberdade de expressão, às edições que estavam sendo feitas em entrevistas quando eu criticava a Presidência da Casa.

Presidente, hoje eu vou precisar falar aqui de uma tortura cruel. Tente imaginar alguém colocando à força um tubo em sua garganta com o objetivo de despejar alimento de forma obrigatória. Imagine receber 10kg de alimento três vezes ao dia quando seria suficiente apenas 1kg e repetir essa operação por 15 dias consecutivos. Essa "técnica", entre aspas, conhecida como gavage, originada da França, ainda é aplicada em alguns países em patos e gansos, com o objetivo de produzir uma iguaria alimentar caríssima, exportada mundialmente, com o nome francês de foie gras.

Essa tortura cruel é imposta sobre a criação de animais. Aqui eu falo especificamente de patos e gansos, mas pode valer para outros animais. Com essa ingestão forçada, o fígado incha rapidamente, podendo crescer até 12 vezes, causando uma doença pelo acúmulo de gordura - esteatose hepática - e, claro, muito sofrimento ao animal. Além disso, muitos desses seres também sofrem lesões na garganta e no esôfago, provocando inflamações, infecções e problemas respiratórios.

A iguaria produzida é vendida por mais de US$100 o quilo.

Relatório de 1998 do Comitê Científico sobre Saúde e Bem-Estar Animal concluiu oficialmente que a prática da alimentação forçada é muito prejudicial ao bem-estar dos animais.

Eu, inclusive, vi essa matéria na Veja, que me inspirou a entrar com um projeto para proibir isso, e eu chego já lá.

Movimentos em defesa dos animais do mundo todo têm protestado pacificamente, denunciando a tortura e pedindo a sua proibição. Muitos países já aprovaram leis proibindo a comercialização do produto, dentre eles Alemanha, Reino Unido, Itália, Polônia, Turquia, Índia, Austrália e Argentina, Sr. Presidente. Agora chegou a vez do Brasil. Em 2015, a Câmara de Vereadores de São Paulo também aprovou uma lei nesse sentido, mas o Tribunal de Justiça daquele estado a derrubou em virtude de haver necessidade de uma legislação de âmbito federal.

Em 2019, foi aprovada a proibição do comércio de foie gras na cidade de Nova York, nos Estados Unidos, onde vai ter ali a final da Copa, pertinho, tida como a capital cultural e gastronômica do mundo. Foi justamente nessa época que eu tive conhecimento dessa triste situação, ao ter acesso a uma excelente reportagem publicada pela revista Veja, em novembro de 2019, no ano em que nós assumimos, Senador Styvenson, no Senado Federal - você pelo Estado do Rio Grande do Norte; eu pelo Estado do Ceará; e Senador Izalci pelo Distrito Federal.

O título da matéria - até comentei com o senhor, na época, que eu entrei com esse projeto de lei - era o seguinte: "Foie Gras, uma iguaria condenada". Foi então que demos entrada, aqui no Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 90, de 2020. Eis a descrição literal de seu principal artigo, abro aspas: "É proibida, em todo o território nacional, a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais."

No nosso projeto, fica bem explícito que inclui, mas não se limita à produção e comercialização do foie gras in natura ou enlatado.

Depois de ser aprovado, por unanimidade, no Senado Federal, acabou de ser aprovado também na Câmara dos Deputados, através do excelente relatório produzido pelo Deputado Federal Fred Costa, lá de Minas Gerais. É mais uma grande vitória da causa animal, um avanço que eu diria, Sr. Presidente, civilizatório.

Como não sofreu nenhuma alteração na Câmara dos Deputados, esse nosso projeto de lei deveria seguir imediatamente para a sanção presidencial, mas, infelizmente, alguns Parlamentares ainda tentaram dificultar, pedindo nova votação em Plenário. Mas, finalmente, Sr. Presidente, foi vencida e a matéria acabou sendo encaminhada pelo Congresso Nacional ao Poder Executivo no dia 7 de julho último.

Olha que interessante: alguns Deputados tentaram barrar, mas não conseguiram assinaturas suficientes. Os Deputados - até alguns que falaram comigo, como autor do projeto - ficaram envergonhados de barrar uma matéria tão importante para o Brasil e para a causa animal.

O Governo Federal tem um prazo constitucional de 15 dias úteis para promover a sanção, ou seja, até o dia 27 de julho. Guardadas as proporções, Sr. Presidente, nós precisamos lembrar como foi difícil para a humanidade vencer a escravidão, um dos maiores avanços civilizatórios da história. É inevitável continuar avançando...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - ... em todas as áreas, em todos os setores. Não faz nenhum sentido a racionalidade humana produzir qualquer alimento através da crueldade deliberada que cause dor e sofrimento em qualquer animal.

Então, Sr. Presidente, eu faço um apelo. Falei ontem com a Líder do Governo no Senado Federal, a Senadora Teresa Leitão, que foi muito sensível à causa e disse que vai conversar com o Ministro Guimarães, que é o Ministro das Relações Institucionais do Governo Lula. Até enviei uma mensagem para o Ministro Guimarães também, pedindo que o Presidente sancione esse projeto de lei, e mostrei os dados. As imagens, Senador Styvenson, são muito chocantes, de como é que é feita essa alimentação forçada. Enviei para a Senadora Teresa Leitão as imagens e enviei também para o Ministro Guimarães.

Eu espero que o Presidente Lula, que se diz um defensor das causas dos animais, com vários movimentos em defesa dos animais apoiando o Presidente, possa corresponder a essa expectativa e sancionar esse projeto, que não é de direita, não é de esquerda, não é um projeto que tem tendência político-partidária. Você vê que o Relator é da base do Governo Lula, então transcende a questão ideológica, política; é um assunto humanitário, no nosso modo de ver.

Então, eu encerro, Sr. Presidente, com uma mensagem aqui do Victor Hugo, que é um poeta, dramaturgo, estadista e ativista pelos direitos humanos. Victor Hugo - atenção! -, o que é que ele diz? Abro aspas: "Primeiro foi necessário civilizar o homem em relação ao próprio homem".

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - "Agora é necessário civilizar o homem em relação à natureza e aos animais." Vou fazer de novo uma leitura rápida aqui: "Primeiro foi necessário civilizar o homem em relação ao próprio homem. Agora é necessário civilizar o homem em relação à natureza e aos animais". Quem disse isso, repito, foi Victor Hugo, que nos deixou esse profundo pensamento - ele, que foi poeta, dramaturgo, estadista e ativista pelos direitos humanos.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus abençoe a nossa sessão, e que essa sanção possa vir o quanto antes, porque vai ser um avanço o Brasil entrar no rol dos países civilizados, de primeiro mundo, que proibiram. Inclusive, muitos vizinhos já fizeram isso, mas o Brasil está faltando, está devendo isso para essa causa.

Muito obrigado. Que Deus abençoe a nossa nação.

O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Eu que agradeço, Senador Eduardo Girão. Somo à fala do senhor a minha, a nossa preocupação.

Eu creio que, durante o seu pronunciamento de 12 minutos, além do seu projeto de lei que busca evitar essa violência - essa violência, no caso específico, para a obtenção de alimentos -, as pessoas tenham consciência do que comem.

Se as pessoas passassem a pensar naquilo que estão ingerindo, talvez não precisasse de uma lei para causar isso aí. Uns dizem que é cultura, outros dizem que é saboroso - nunca provei e nem conheço a cultura. Eu acho que é violência, sim, desnecessária contra um animal que não sabe se defender.

Obrigado, Senador Eduardo Girão.

Com a palavra agora o Senador Izalci.

O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Eu vou acrescentando enquanto V. Exa. fala. O senhor tem o tempo...

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tá. Só não deixa a campainha tocar, fica muito ruim.

O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Tá, vou dar...

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, Sr. Presidente, proibir um filho de ver o pai não é técnica jurídica, é outra coisa.

Vamos começar pelo mais simples, porque o simples aqui já é grave o bastante: um homem de 71 anos, doente, cumprindo prisão em casa exatamente por causa da saúde frágil, foi proibido de receber a visita do filho pelos próximos 90 dias - 90 dias -, sem aviso prévio, sem punição menor antes, sem gradação nenhuma da conversa direta para o corte total. E o filho, no caso, não é só filho, é advogado dele, está habilitado no processo desde março.

Isso muda tudo, e muda de um jeito que o direito brasileiro já previu com clareza quase irritante de tão explícita. O Estatuto da Advocacia, no art. 7º, diz que o advogado tem direito de conversar com o cliente preso, pessoalmente, em particular, mesmo sem procuração. E atenção a essa parte: "ainda que considerados incomunicáveis", ou seja, o legislador imaginou justamente o cenário em que alguma autoridade decidisse isolar o preso e escreveu na lei que nem assim o advogado poderia ser barrado.

Se a lei protege até o advogado que não tem procuração nenhuma, o que dizer daquele que assinou os autos e está formalmente na defesa? A resposta que virá é previsível: ele foi proibido como filho, não como advogado. É um argumento esperto, mas não para de pé. O direito de acesso ao cliente não evapora porque o advogado, por acaso, tem o mesmo sobrenome do réu. Se bastasse encontrar um parentesco para desligar o Estatuto da Advocacia, então a prerrogativa nunca foi prerrogativa, era só um favor que dura enquanto o juiz quiser que dure.

Vou adiante: a Constituição tem horror à ideia de deixar o preso incomunicável, tanto que proibiu isso até durante o estado de defesa, que é aquele momento excepcional em que o Estado admite apertar as liberdades ao máximo. Faz a conta, se nem no estado de defesa dá para isolar o preso, com base em que se faz isso agora? Num país em funcionamento normal, sem estado de sítio, sem estado de defesa, sem nada além de uma assinatura?

A Lei de Execução Penal também garante ao preso receber visitas de parentes e manter contato com o mundo lá fora. Existe, sim, a possibilidade de restringir isso, mas em contexto disciplinar, com motivação dentro de uma escala que começa pequena e vai crescendo, se o problema persistir.

Não é o caso de pegar essa brecha, esticá-la, aplicá-la contra alguém que nem sequer é condenado e transformá-la em três meses de silêncio.

Agora, o detalhe que mais incomoda para quem lê a decisão com calma: ela pune primeiro e investiga depois. No mesmo despacho em que suspende as visitas por 90 dias, o Ministro dá 48 horas para a defesa explicar se o Presidente ao menos sabia que a carta seria publicada. Repare no que isso significa: o juiz admite que não sabe se houve intenção, que é o coração do suposto descumprimento, e, mesmo assim, já aplica a punição. Primeiro a pena, depois a apuração. E, se a explicação vier e for boa, o que se devolve? Os dias que passaram? As conversas que não aconteceram entre um pai doente e o filho? Recurso não tem máquina do tempo.

Vale falar da tal regra que teria sido descumprida. A medida cautelar proíbe o ex-Presidente de usar redes sociais diretamente ou por intermédio de terceiros. A pergunta é: o que significa "por intermédio de terceiros"? Significa usar outra pessoa como fachada. É o perfil emprestado, a conta operada por interposta pessoa, o sujeito que serve de boca do outro, enquanto o outro controla o que sai e quando sai. Isso também pode significar que qualquer cidadão que fale sobre ele, leia a carta dele ou comente a frase dele no próprio perfil esteja violando a ordem.

E dá para provar isso com um teste rápido. Se a interpretação larga valesse, todo jornalista que lesse a carta ao vivo estaria descumprindo a cautelar. Todo telejornal, todo canal, todo podcast, todo documentário que reproduzisse palavras do ex-Presidente estaria na mesma situação. Nenhum deles foi incomodado. Então, ou a leitura ampla está errada ou ela vale só para algumas pessoas. Escolha a hipótese que preferir - as duas são ruins.

Tem ainda o critério inventado do desvio de finalidade da visita. Traduzindo, o juiz decidiu avaliar por que o filho foi visitar o pai: foi o abraçar ou foi buscar uma carta? Agora, o Estado audita a intenção de quem entra na sala de casa. E aqui aparece um dado que a defesa faz questão de lembrar: outras quatro cartas já tinham sido divulgadas antes, sem qualquer reação judicial - quatro. A quinta virou infração.

A lei não mudou nesse intervalo; o que mudou foi o calendário eleitoral. Falando nele, a decisão menciona a possibilidade de propaganda eleitoral antecipada e manda o Ministério Público Eleitoral apurar, só que a propaganda eleitoral é assunto da Justiça Eleitoral. O juiz da execução penal não vira juiz eleitoral por conveniência. Se ele mesmo reconhece que a competência do outro lugar não pode usar essa suspeita como um dos tijolos da punição que aplica aqui, é julgar num tribunal onde não se tem cadeira e executar num tribunal onde se tem.

E aí chegamos ao ponto do prazo: 90 dias. Por que 90 dias? Não há cálculo, não há parâmetro legal, não há explicação. É um número redondo que, por coincidência, termina depois do primeiro turno.

Não estou falando aqui, dizendo que foi calculado para isso. Não tenho como saber o que se passa na cabeça de ninguém, e quem afirma que sabe está chutando. Mas o problema é outro e é mais sério do que a intenção.

Num Estado de direito, não basta que a justiça seja feita; é preciso que as pessoas consigam ver que foi feita. Quando um prazo judicial casa milimetricamente com todo um cronograma de campanha, quem tem que explicar a coincidência é quem assinou a decisão. Não é o cidadão que tem que engolir e confiar. Some a isso o fato de que o mesmo Ministro supervisiona, instrui, julga e agora executa. Não precisa acusar ninguém de nada para reconhecer que isso, em qualquer manual de processo, é um desenho institucional errado.

Poder concentrado corrói confiança mesmo quando é usado de boa-fé. Ele corrói porque ninguém de fora tem como distinguir a boa-fé da má-fé.

E a OAB? Milhares de advogados já protocolaram representações. A entidade que existe para gritar quando uma prerrogativa é violada e que já gritou por réus muito menos simpáticos ao público - e fez bem em gritar - está calibrando o tom.

Prerrogativa que só vale para o cliente certo não é prerrogativa, é cartão de fidelidade. E instituição que só se indigna para um lado não é instituição, é enfeite.

Aqui está o ponto que muita gente aplaudindo agora não percebe: as garantias processuais não existem para proteger quem merece. Elas existem para proteger todo mundo, principalmente quando o ambiente sugere que alguém não merece. É exatamente quando o réu é impopular, quando o aplauso é fácil e quando a exceção parece razoável que a Constituição precisa funcionar. Se ela só funciona para os simpáticos, ela não funciona.

Sejamos honestos sobre o que não estou defendendo. Não estou dizendo que um condenado pode despachar comunicado de campanha na sala de estar, como se prisão domiciliar fosse um escritório alternativo. Se houve burla à ordem judicial, existem remédios: intimidar, advertir, ouvir a defesa antes, proibir especificamente a divulgação de material produzido dentro da Casa e, só então, se o problema continuar, apertar de forma gradual e fundamentada.

Tudo isso estava na mesa, tudo isso é menos pesado, nada disso foi usado. Escolheu-se a medida mais ampla, mais longa, mais dolorosa e, coincidência ou não, mais útil politicamente para o outro lado.

É justamente isso que a proporcionalidade proíbe. Não porque a lei goste do réu, mas porque a lei desconfia do poder. Sempre, inclusive, quando o poder usa toga, cita a doutrina e diz que está fazendo tudo isso para salvar a democracia.

Enfim, descobriram a fórmula da Justiça perfeita: basta que o réu seja sempre o mesmo.

Era isso, Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - De nada, Senador Izalci.

Não tem mais orador...

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ah, você não vai falar, não?

Não tem, nem online, nem presente.

Então, não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia.

Suspensa a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão.

Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.

Querido Senador Fabiano Contarato, seja muito bem-vindo, Excelência.

Pela ordem, concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão, nossa querida Líder do Governo.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Fabiano Rapunzel: cabelos longos, cabelos longos... É igual à Rapunzel.

Presidente...

Com a palavra a Líder.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Eu falo em meu nome e em nome do nosso querido Senador Randolfe, que é o Líder do Governo no Congresso, para que V. Exa. possa incluir na pauta de hoje, como extrapauta, a Medida Provisória 1.343, a famosa medida provisória do frete.

Houve um esforço concentrado... Desde a semana passada a gente tem conversado, mas houve um esforço concentrado ontem, envolvendo o Senador Randolfe, a minha pessoa, a Senadora Tereza Cristina, o Senador Jaime Bagattoli e o próprio Relator Revisor, o Senador Styvenson, para que a gente pudesse pautar e votar hoje. Ela tem prazo até quinta, mas a gente vota hoje, e eu acho que a gente dá um bom recado para esse setor.

Então, pedido feito: incluir na pauta, como extrapauta, a Medida Provisória 1.343.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa Leitão, querida Líder, permita-me, se V. Exa. entender conveniente... Eu queria pedir permissão a V. Exa. apenas para fazer alguns esclarecimentos em nome da solicitação que V. Exa. faz à Mesa.

A Medida Provisória 1.343 está, pelo menos nos últimos 15 dias, sendo tratada por V. Exa., pelos nossos colegas Senadores Líderes partidários, tanto do Governo como da Oposição.

Quero fazer referência a alguns atores importantes que trataram desse assunto, sem, naturalmente, desmerecer nenhum outro que participou do debate sem o meu conhecimento, mas todos estavam envolvidos: Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas; Senador Jaime Bagattoli, representando o PL; Senador Camilo Santana, Líder do PT; Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo no Congresso; Senador Jayme Campos, Senador pelo União Brasil; Senador Carlos Fávaro, nosso ex-Ministro e Senador pelo PSD; Senador Rodrigo Pacheco, que participou dos debates também em nome do PSB, mas também como ex-Presidente da Casa, entre outros Senadores, como o Relator Revisor - a todo instante o Senador Styvenson Valentim participou ativamente das negociações e dos debates em relação ao texto da Medida Provisória 1.343.

Permitam-me V. Exas. fazer apenas uns esclarecimentos em relação a todo o diálogo que foi construído em relação a essa matéria. Essa matéria foi deliberada na Comissão Mista e, na Comissão Mista, naturalmente Deputados e Senadores participaram do debate.

Esta matéria foi deliberada na Câmara dos Deputados e naturalmente todos os Deputados Federais se debruçaram sobre esta matéria - Senador Marcos Rogério, sente-se aqui do meu lado, por favor, querido Líder.

Ocorre que, quando essa matéria chegou ao Senado Federal, houve muitas solicitações para que imediatamente nós votássemos a matéria, e eu, na condição de Presidente do Senado e ouvindo as manifestações dos nossos colegas Senadores e Senadoras envolvidos com o assunto sobre o texto que chegou, percebi que nós tínhamos conflito de toda ordem em relação ao texto aprovado na Comissão Mista e na Câmara dos Deputados, no Plenário.

E aí eu pedi, nada mais, nada menos, que nós pudéssemos sentar todos os atores à mesa, porque eu não iria incluir imediatamente para deliberação a medida provisória. Em virtude disso, também, novamente - como sempre acontece -, fui criticado por aqueles que gostariam de fazer a inclusão imediatamente da medida provisória na pauta porque ela iria vencer na semana seguinte e perder a validade.

Acontece que o debate é a essência do Parlamento - Parlamento -, e esse debate foi feito no detalhe com esses atores todos envolvidos em relação à deliberação ou não da medida provisória.

Quando nós não pautamos naquela sessão e na sessão seguinte, nós ficamos novamente sendo alvo de críticas em relação à não deliberação, mas não tem problema, porque eu tinha desde sempre o entendimento de que era possível os atores envolvidos sentarem-se à mesa e fazerem um diálogo em relação àqueles que estavam desconfortáveis, digamos assim - para usar um termo muito didático -, em votar um texto que veio da Câmara com muitas observações, inclusive de questões relacionadas à inconstitucionalidade de trechos do relatório apresentado.

E aí confesso a V. Exas. que eu acabo me socorrendo a quem de direito tenho que me socorrer, na condição de Presidente do Senado: aos nossos consultores, aos nossos assessores, à Secretaria-Geral da Mesa, aos advogados, a todos que nos ajudam aqui, Sabrina, Ivan, Danilo, e, naturalmente, transfiro a todos os outros que trabalham na Secretaria-Geral da Mesa, para estudar o que é que nós poderíamos construir em relação a este assunto, a esta medida provisória.

É um assunto muito complexo - eu não vou entrar no mérito do assunto -, mas esse assunto foi muito debatido, e a construção política necessária e possível foi feita.

Eu fui informado de que, durante todo o dia de ontem, de anteontem, de "anteanteontem", de "anteanteanteontem", estiveram todos envolvidos em fazer o melhor para nós podermos pautar a matéria, porque, se tinha pontos de vistas diferentes em relação ao texto, nós tínhamos que ouvir as pessoas. Não é possível essa tese de que tem que botar tudo na pauta, não está correta. Às vezes, não pautar uma matéria é uma decisão política de não pautar e institucional, e, às vezes, de pautar também é, mas temos que ouvir aqueles que pensam o contrário.

Então, eu quero informar a todos os Senadores, os que estão presentes - e nós temos 72 Senadores participando da sessão deliberativa ordinária do dia de hoje -, todos os Senadores que participaram ativamente da discussão do assunto, que me chegou ao conhecimento, depois de dez horas de reunião, só ontem, de vários atores, Senadora Tereza - de que eu fiz questão de mencionar os nomes -, que sentaram todos os interessados à mesa e trouxeram uma informação para o Presidente do Senado de que a construção política possível é fruto do entendimento de todos os envolvidos, e todos os envolvidos são os caminhoneiros, os transportadores, o cidadão, a sociedade, o Congresso, a política, o Senado Federal, sempre tendo o Governo como elo de diálogo e de interlocução do tema. Sabe por quê, Senadora Tereza Cristina?

Pegaram um assunto num texto - Relator Styvenson Valentim, que se debruçou sobre esse assunto desde a formação da Comissão -, o assunto originário do texto enviado pelo Governo, em forma de Medida Provisória 1.343, foi absolutamente, completamente, modificado na Comissão. Uma lei... Envolveram algumas leis em vigor e colocaram num texto que acabou, de certo modo, complicando muito este assunto. Por isso que chegamos hoje com esse impasse.

Mas, o Relator está aqui, os atores envolvidos estão aqui, e eu peço a V. Exas. que falem detalhadamente, para que os nossos colegas Senadores entendam o que nos trouxe até aqui. Mas a informação que eu tenho é a de que, depois, como disse, de dez horas de reuniões no dia de ontem com todos os atores sentados à mesa - todos os atores -, houve, por parte de todos os atores, seja dos transportadores, seja dos autônomos ou do Governo, o consenso em buscar uma solução legislativa para um texto que pudesse acomodar todos os interesses daqueles que abriram mão de uma coisa ou outra para que nós deliberássemos essa matéria.

Então, diante apenas dessa ponderação, Líder Camilo Santana, e desse esclarecimento, eu estava aguardando justamente V. Exas. conversarem, porque esse é o melhor encaminhamento que nós podemos dar para uma situação como essa.

Eu também tenho a convicção de que, se nós não pudéssemos nos sentar à mesa para construir um entendimento, em que todos pudessem fazer gestos para que a gente pudesse deliberar essa matéria, nós teríamos uma situação muito complexa e delicada em relação a essa agenda.

Então, eu queria agradecer V. Exas., parabenizá-los pelo esforço e, na condição de Presidente do Senado Federal, em que tomei conhecimento, quero informar a V. Exas. que a nossa decisão, diante do que foi construído e do possível, é de que eu vou incluir esta medida provisória hoje como item extrapauta para a sua deliberação.

E diante do entendimento que eu percebi que nós conseguimos alcançar, eu tenho convicção de que, na tarde de hoje, nós vamos deliberar essa matéria. Ela será, naturalmente com a avaliação de cada Senador e de cada Senadora, colocada e submetida a voto. E eu espero que a gente possa sair deste impasse com a melhor saída legislativa possível para a deliberação desse assunto.

Parabéns a V. Exas. que se envolveram.

Eu quero agradecer ao Líder Randolfe, ao Líder Camilo, à Líder Teresa e, naturalmente, ao Ministro Guimarães, que participou das discussões, à sensibilidade também do Governo. O Governo entendeu que era preciso se sentar à mesa, os Senadores entenderam que era preciso se sentar à mesa, nós acabamos com a intransigência de um lado e do outro e conseguimos construir, pelo visto, um caminho de centro, equilibrado para todos os envolvidos.

Parabéns a V. Exas.

Engrandece o Parlamento e engrandece o debate político nacional quando se chega ao entendimento maduro, como foi feito - Senador Alvaro Dias, seja muito bem-vindo! - nesse caso da Medida Provisória 1.343.

Eu vou incluir a solicitação feita como item extrapauta.

Deixe-me fazer uma consulta a V. Exas.

Nós temos outras matérias para deliberação. Nós temos matérias importantes, que serão deliberadas no dia de hoje. Eu costumo fazer e percebo - Senador Styvenson, V. Exa. como Relator - que V. Exas. construíram um entendimento, que vai ser demonstrado no painel ou não, quando nós iniciarmos a deliberação dessa MP. Só que, toda vez que a gente faz inclusão como item extrapauta, eu sempre coloco o item extrapauta em todas as ocasiões como último item da pauta.

Eu vejo e percebo que houve uma solicitação de muitos Senadores e Senadoras, e eu quero externar publicamente isso, para a gente tomar a decisão em conjunto, porque eu também não posso, de uma maneira, já que, todas as vezes, as matérias incluídas como extrapauta vão para o final da sessão de deliberação, eu não posso agora, apenas por um motivo ou outro, uma decisão apenas da Presidência, colocá-la prontamente em deliberação, pulando a fila da pauta, como primeiro item, Senador Cid.

Mas eu acho que nós conseguimos construir um entendimento. Há solicitação da inclusão e da apreciação como primeiro item.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente. Eu agradeço a V. Exas.

Então, nós vamos fazer imediatamente a inclusão, como item extrapauta, da Medida Provisória 1.343 e iniciarmos a deliberação.

Item extrapauta.

Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026, que altera a Lei nº 13.703, de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas; e dá outras providências.

Esta matéria é proveniente da Medida Provisória nº 1.343, de 2026.

Perante a Comissão Mista foram apresentadas 427 emendas.

O Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista, teve como Relator o Deputado Zé Trovão e como Relator Revisor o Senador Styvenson Valentim, foi favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em 17 de junho e o seu prazo de vigência se esgota em 16 de julho.

Foi apresentado um Requerimento de Impugnação nº 531, do Senador Jaime Bagattoli e da Senadora Tereza Cristina, de impugnação da expressão, abro aspas, "nacional de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais", fecho aspas, constante no §2º do art. 1º da Lei nº 13.103, de 2015, bem como a expressão, abro aspas, "estabelecido neste artigo", fecho aspas, constante no §3º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 6º do projeto de lei de conversão.

Concedo a palavra à autora do requerimento apresentado, Senadora Tereza Cristina, e peço a atenção a V. Exas. em relação ao requerimento de impugnação de trecho constante no projeto.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para encaminhar.) - Presidente, por esse item ser considerado inconstitucional, nós fizemos esse requerimento de impugnação. Isso foi discutido entre o Governo, as categorias de transportadores e caminhoneiros, então nós entramos com esse requerimento, porque é uma matéria que está fora do que nós estamos discutindo. Por isso, entramos com esse requerimento pedindo a impugnação pela inconstitucionalidade do tema e por ser uma matéria estranha à medida provisória em questão.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaime Bagattoli.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.

Essa era uma matéria... Era algo que não estava no texto, não tinha vindo nem da Presidência da República, e a que conclusão nós chegamos? Nós temos n, centenas, milhares de pequenos empresários que têm quatro, cinco caminhões que são transportadores. Caso esse piso... V. Exa. tem falado aqui sobre piso salarial. Nosso Presidente Davi Alcolumbre tem falado muito sobre essa situação do piso, que muitas categorias querem e a gente sabe que é inconstitucional. E aí, Presidente, isso iria afetar diretamente os nossos pequenos empresários que são transportadores.

Então, por isso... Isso foi algo discutido inclusive com os caminhoneiros, e todos eles concordaram que isso fosse feito, essa impugnação da inconstitucionalidade.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Styvenson, permita-me. Eu sei que V. Exa. está na tribuna para fazer a manifestação do seu relatório, mas eu queria pedir a atenção de V. Exas.

Isso aqui é com base... Permita-me, Senadora Tereza Cristina, Senador Jaime, isso é base e faz parte do acordo construído em relação ao entendimento proposto por V. Exas. e por todos os atores envolvidos nesse processo.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Por ser considerada matéria estranha, houve uma discussão entre todos os atores, todos os envolvidos nesse tema da medida provisória, e isso foi tema de acordo debatido ontem durante todo o dia entre o Governo, entre as Lideranças de outros partidos e entre os caminhoneiros também foi colocado, e disso foi feito um acordo, por isso que foi feito esse requerimento com impugnação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permitam-me fazer uma resposta. Diante da construção que foi feita do entendimento, eu consultei a Secretaria-Geral da Mesa, como disse, do ponto de vista da solicitação, sobre se tinha fundamento e amparo regimental, para que nós pudéssemos tomar essa decisão, para buscar o entendimento. E eu estou com a resposta da Consultoria e da Secretaria-Geral da Mesa em função a essa solicitação.

Trata-se de requerimento de impugnação de matéria estranha, apresentado pela Senadora Tereza Cristina e pelo Senador Jaime Bagattoli - permitam-me fazer um esclarecimento: temos dois nomes apresentados no requerimento, porque, do ponto de vista regimental, carece de que um Senador da República apresente a solicitação de impugnação à Mesa, mas foi uma matéria construída conjuntamente, ou seja, com o envolvimento de todos os atores no processo -, os quais requerem que sejam consideradas não escritas as expressões, abrem-se aspas, "nacional de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais", fecham-se aspas, constante no §2º do art. 1º da Lei 13.103, de 2015, e, abrem-se aspas, "estabelecido neste artigo", fecham-se aspas, constante no §3º do mesmo dispositivo da redação dada pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026, oriundo da Medida Provisória 1.343, de 2026.

Entre outros argumentos, o requerente sustenta que, embora a criação de um piso salarial para motoristas profissionais de longa distância possa guardar relação com o tema tratado na medida provisória, a fixação, no próprio projeto de lei de conversão, de um piso salarial nacional de R$5 mil extrapola os limites constitucionais da referida medida provisória.

Argumenta ainda que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos julgamentos das ADIs 5.127 e 7.222, a definição do valor do piso salarial deve resultar da negociação coletiva e não de emenda inserida em projeto de lei de conversão.

Examinada a matéria, entendo que assiste razão aos requerentes. É verdade que a medida provisória trata do transporte rodoviário de cargas e que a disciplina, em termos gerais, de direitos dos motoristas profissionais não é, por si só, estranha ao objeto; contudo, o ponto controvertido não é esse. A questão está na fixação, por meio de projeto de lei de conversão, de um valor nacional único para o piso salarial da categoria.

Sobre este aspecto específico, o Supremo Tribunal Federal, quando questionado, foi claro, ao afirmar, no julgamento da ADI 7.222, que a definição, claramente, do valor do piso salarial das categorias profissionais deve ocorrer, em regra, por meio da negociação coletiva, consideradas as diferentes realidades regionais e econômicas.

Portanto, não cabe, em princípio, a lei impor um valor uniforme para todo o território nacional, muito menos por meio de rito abreviado em conversão de uma medida provisória.

De fato, o procedimento excepcional e urgente das medidas provisórias não permite que matérias estranhas sejam incorporadas ao longo da sua tramitação. As matérias que esbarram nos limites materiais que as medidas provisórias devem respeitar são, por definição, estranhas ao seu objeto, independentemente de pertinência temática.

Assim, ainda que a matéria guarde relação com o setor regulado pela medida provisória, a fixação do valor específico do piso salarial ultrapassa os limites admitidos para o processo legislativo. Nessa hipótese, incide o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.127, segundo o qual não é admissível a inserção, por emenda parlamentar, de matéria incompatível com os limites constitucionais aplicáveis à conversão de medidas provisórias.

Diante dessas razões, a Presidência defere o requerimento de impugnação de matéria estranha, para declarar como não inscritas as expressões, abro aspas, e tão somente estas: "nacional de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais", fecho aspas, constante do §2º do art. 1º da Lei nº 13.103, de 2015; e, abro aspas, "estabelecido neste artigo", fecho aspas, constante do §3º do mesmo dispositivo, preservando-se os demais aspectos da disciplina introduzida pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026.

Passamos à discussão, imediatamente, da matéria.

Concedo a palavra ao Senador Styvenson Valentim, Relator Revisor da Comissão Mista, que vai fazer os esclarecimentos ao Plenário do seu voto e do seu relatório.

Senador Styvenson, permita-me, antes de passar a palavra a V. Exa., apenas fazer um registro da sua capacidade de articulação em relação a esse assunto, um assunto complexo, um assunto extremamente polêmico, um assunto que V. Exa. assume de, na condição de Relator Revisor, no Plenário do Senado Federal, um entendimento coletivo.

Percebam V. Exas. que, a todo instante, eu estou falando do entendimento coletivo, porque nós precisamos entender, de uma vez por todas, que matérias complexas como esta e da maneira como esta matéria chegou com esse texto, era necessário, absolutamente, o desprendimento de todos os atores envolvidos.

Porque eu sei de todas as pressões, eu sei com legitimidade do desejo de todos os segmentos envolvidos em relação a esse assunto, de uma maneira ou de outra, sairmos e termos um caminho de saída. Se nós não tivéssemos, como o Relator Revisor desta matéria, um Senador do quilate e da capacidade intelectual do Senador Styvenson Valentim de construir consensos - repito, um Senador da capacidade intelectual do Senador Styvenson de construir consensos... Porque talvez fosse muito mais cômodo V. Exa. se desobrigar de ter que participar de horas do debate deste assunto para buscar um entendimento com o conjunto dos Senadores, não só de governo, não só de oposição.

V. Exa. teve a sensibilidade cirúrgica, aproveitando que o Dr. Nelsinho Trad está aqui, de fazer as adequações necessárias do ponto de vista constitucional e regimental para sanar os problemas e os impasses que estavam relatados no texto - e, diga-se de passagem, Senador Jaime, o texto votado na Comissão e votado no Plenário da Câmara dos Deputados. E como é o Senado Federal, passaram por todo esse problema, identificando questões inconstitucionais claras no texto, e temos um Relator com a sensibilidade de V. Exa., com a atenção que, se fosse talvez um outro que não estivesse tão envolvido com o assunto, seria muito mais cômodo se desobrigar de um assunto como este.

Então, me permita fazer esse... Não é um desabafo, é apenas, no microfone, publicamente para o Senado e para o Brasil, reconhecer a sua capacidade de articulação com os nossos colegas Senadores, que teve acessibilidade, como disse e repito, de fazer o que era possível, do ponto de vista regimental, para a gente dar uma saída para esse impasse, para que o Senado não fosse acusado...

Este era o problema: o Senado estava novamente no alvo das acusações e das agressões daqueles que aparentemente não fizeram muita coisa pelo Brasil nesses últimos três anos e meio. E eu acho que nós fizemos muita coisa pelo Brasil nesses últimos três anos e meio. Eu acho que nós demos contribuição para o Brasil, mas é muito rápido que se esquece quando se quer arrumar um culpado para um assunto. O difícil é se sentar por dez horas, governo, oposição e o Relator, com a aquiescência ou com a anuência do Presidente, entendendo a importância do diálogo. Era mais fácil dizer que não ia pautar. E, de novo, iam acusar o Senado de estar atrapalhando o Brasil. Eu acho o contrário. Eu acho que este Senado aqui, em três anos e meio, tem ajudado por demais o Brasil, mas muito mais os brasileiros, porque esse foi o nosso compromisso que nós assumimos quando nós tomamos posse e juramos a Constituição.

Styvenson, parabéns e muito obrigado pela sua compreensão da importância do assunto, e a todos os envolvidos que se dedicaram para que nós tivéssemos esse desfecho. Talvez pelo desejo de alguns ou de outros, o desfecho não fosse esse, mas nós nos debruçamos sobre o processo, entramos para dentro do problema e demos a solução.

Então, está constatado a V. Exas. - me permitam - que, se nós conversarmos, nós encontramos caminhos para muitos problemas por que nós estamos passando na humanidade, não é só no Brasil; sentar numa mesa e conversar. Foi feito nesse episódio.

Parabéns a V. Exa.; o meu reconhecimento e a minha gratidão por construir o que está sendo construído hoje.

Com a palavra, V. Exa.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.

É uma honra estar relatando hoje a MP 1.343, que se converteu em PLV nº 6, de 2026. Quero dizer para o senhor que reafirmo tudo o que foi dito: não foi feito por um Relator, por um Senador. Aqui não visa a beneficiar uma categoria ou uma empresa; é a nossa economia e o nosso povo brasileiro.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo esta tribuna hoje para tratar da Medida Provisória 1.343, de 2026. A edição desta norma, em março deste ano, se inseria num contexto de aguda crise energética e logística devido a conflitos oriundos no Oriente Médio, o que fez o preço do óleo diesel disparar, comprometendo de 30% a 40% os custos operacionais de nossos transportadores.

Nesse contexto, a medida provisória original era essencialmente punitiva e fiscalizatória, centrada na obrigatoriedade do Ciot e em multas pesadíssimas. No entanto, as mudanças feitas no texto vão além das punições, trazendo melhorias efetivas para a vida dos caminhoneiros.

A MP original previa multas majoradas que podiam chegar a R$10 milhões para quem pagasse frete abaixo do piso. O PLV 6, de 2026, reduziu esse intervalo para valores de até R$1 milhão, patamares mais realistas e condizentes com a nossa economia. Além disso, elevou o critério da prática reiterada para quatro autuações em seis meses, evitando que a suspensão cautelar do registro RNTRC ocorra de forma arbitrária ou precipitada.

O PLV 6 traz um alento fundamental ao setor ao converter em advertência as multas pecuniárias relativas ao piso mínimo e ao excesso de peso praticadas até a publicação da lei. Mais do que isso, este projeto promove a anulação das multas aplicadas a motoristas decorrentes de manifestações e bloqueios ocorridos no ano de 2022, restaurando a tranquilidade dos caminhoneiros e das empresas.

No entanto, na qualidade de Relator Revisor da Medida Provisória nº 1.343, de 2026, e com fulcro no parágrafo único do art. 319 e no art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, solicito as seguintes adequações redacionais, que têm a finalidade apenas de corrigir questões materiais e de técnicas legislativas contidas no projeto de conversão aprovado pela Câmara dos Deputados.

A adequação redacional nº 1 busca consolidar o texto a partir da impugnação da matéria estranha admitida anteriormente, referente ao piso salarial.

Com a supressão da menção expressa ao valor do piso salarial, preserva-se o sentido normativo dos dispositivos por meio da possibilidade de instituição do piso salarial mediante negociação coletiva.

A segunda adequação redacional busca dar mais clareza à metodologia de definição do piso do frete.

Observamos que a expressão "demais custos operacionais pertinentes" torna exemplificativo o rol contido nos incisos, resguardando a inclusão de componentes essenciais na metodologia de cálculo do frete.

Já a adequação redacional nº 3 busca explicitar que as peculiaridades consideradas devem ser as que impactem efetivamente no custo para o transportador.

Com esta redação, delimita-se com mais precisão e apuro técnico o modo pelo qual a ANTT procederá às diferenciações regulatórias.

A adequação redacional nº 4 trata de ajustar a proporcionalidade na aplicação das multas por descumprimento do piso.

Esse ajuste faz-se necessário para fazer a remissão expressa ao que dispõe o §2º do art. 5º-E da futura lei. A intenção é a de somente explicitar a aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade, que incide sobre toda e qualquer disposição sancionatória de nosso ordenamento jurídico.

A adequação redacional nº 5 busca adequar o conceito de despersonalização da personalidade jurídica do texto ao que prevê o Código Civil.

Trata-se, novamente, de adequação que busca garantir maior clareza ao disposto no novo parágrafo único do art. 5º-C da Lei 13.703, de 8 de agosto de 2018. Com isso, explicita-se algo que já se depreende de uma interpretação sistemática do nosso ordenamento jurídico, ou seja, a aplicação da teoria geral da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil às hipóteses ali previstas.

A adequação redacional nº 6 restabelece a proporcionalidade na aplicação de multas.

De fato, mostra-se contraditória a fixação de um valor mínimo ao mesmo tempo em que se prevê, no §2º do mesmo artigo, que a aplicação da penalidade deve ser proporcional à gravidade da infração, observados, entre outros critérios, a vantagem econômica auferida, a extensão do dano, a capacidade econômica do infrator, os antecedentes, a boa-fé, a cooperação com a fiscalização e a adoção de medidas corretivas. Logo, a supressão do valor mínimo não tem o condão alterar o mérito da regra, visto que o valor máximo ainda é previsto. Ela tão somente resolve contradição normativa interna que garante clareza à aplicação da sanção ali prevista, respeitando o disposto no art. 11 da Lei Complementar 95, de 1998, bem como o princípio constitucional da proporcionalidade.

A adequação redacional nº 7 ajusta o texto referente à suspensão do Ciot.

Essa alteração redacional tem o objetivo de dar maior precisão ao termo utilizado no dispositivo, conforme dispõe a alínea "a" do inciso II do art. 11 da Lei Complementar 95, de 1998. Assim, substituímos o termo "impedir" por "suspender", o qual tem o mesmo efeito prático do primeiro, mas mostra-se tecnicamente mais adequado ao funcionamento das operações de transporte.

A adequação redacional nº 8 trata da utilização de informações de processos judiciais em andamento para impedir contratações.

Com a inclusão proposta, alcança-se o objetivo sem violar a incidência dos princípios da paridade contratual, da probidade e da boa-fé sobre todos os contratos de nosso ordenamento (art. 421-A e art. 422 do Código Civil). Preserva-se, desse modo, a coerência sistêmica e garante-se maior efetividade à futura norma, preservando-se a intenção presente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Por fim, meu Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a última adequação redacional.

Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do §1º-A do art. 5º da Lei n° 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026: "VIII - as características operacionais de modalidades específicas de transporte, inclusive cargas frigorificadas, cargas refrigeradas, cargas pressurizadas, veículos reefer, tanques criogênicos e transporte de contêineres. Essa adequação busca incluir a expressão "cargas pressurizadas", presentes anteriormente no inciso VI do art. 3º, nos termos do mesmo art. 2º do PLV. Essa inclusão resolverá a questão da omissão da expressão, dando maior coerência normativa ao texto.

Feitas essas observações, Presidente e demais colegas Senadores e Senadoras, encerro esta minha relatoria, retomando a importância da aprovação da medida provisória e principalmente, Senador Randolfe, uma tranquilidade para os caminhoneiros, à medida em que o PLV busca uma anistia, anular as multas aplicadas em 2022, num conturbado momento político que o nosso país viveu, aos nossos trabalhadores caminhoneiros, que hoje dirigem com essa perturbação, andam pelas estradas do Brasil afora com a carga de trabalho, movimentando a nossa economia, preocupados ainda com esse tema.

Entendo que esse viés da multa já atingiu a sua pedagogia, já foi alcançado, e permanecer com essa injustiça, Srs. e Sras. Senadores, é passar uma ideia de vingança para aqueles que hoje estão esperando de nós essa relatoria. E não contribui em nada para a sociedade.

É importante que o caminhoneiro esteja preocupado com a carga, com o seu horário de entrega, com a distância, com a distância da família, com as condições das nossas rodovias. Eu creio que isso é uma tranquilidade a mais para eles.

Presidente, eu quero agradecer a indicação da relatoria. Para mim, foi muito caro e gratificante. Foram dez, foram 11, foram 12 horas. A gente tenta atender a todos. O nosso limite regimental não permite muitas modificações, a não ser as adequações redacionais, como foi dito aqui.

E quero dizer para os Senadores e Senadoras, a todos que participaram, Teresa Leitão, Senador Randolfe, Senadora Tereza Cristina, Senador Bagattoli, todos que estavam preocupados com o funcionamento do nosso país, a nossa economia está passando por aqui hoje. Eu acho que não precisa tensionar para se obter esse resultado. Com a conversa, com o diálogo, eu atendi a todos no nosso gabinete, ouvi a todos, tanto caminhoneiros, como empresários.

Eu só não ouvi a população, que é a que seria mais beneficiada com isso, porque caso isso não fosse alterado da forma que foi, Senador, Presidente Davi Alcolumbre, a gente ia sofrer. Ia sofrer com os preços. que encareceriam, com as condições de trabalho, que, muitas vezes, iam ficar precárias.

Hoje o nosso país enfrenta uma dificuldade. Eu acho que todos têm que fazer, no mesmo caminho, na mesma direção, esse esforço para que a gente saia da situação em que está.

Então agradeço demais essa oportunidade de relatar, pelo Senado Federal, uma MP importante como essa para o nosso país. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns novamente, Senador Styvenson.

Para discutir a matéria, está inscrito S. Exa. o Senador Esperidião Amin. Em seguida, a Senadora Tereza Cristina e Teresa Leitão.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Quero me congratular com o seu esforço para o diálogo.

Estou sendo ouvido?

Quero me congratular com o esforço liderado por V. Exa., Presidente, que ensejou esse diálogo e esse acordo.

Faço minhas as suas palavras para ressaltar a importância do diálogo construtivo, como o que foi desenvolvido na nossa Casa.

Congratulo-me com a Senadora Tereza Cristina, nossa Líder; com o meu coestaduano, Jaime Bagattoli, pela proposição; e com o nosso querido amigo Styvenson, pelo relato, que merece o nosso aplauso.

Em nome dessa reivindicação, que é da economia brasileira e, particularmente, uma exigência legítima dos caminhoneiros, eu quero assinalar o meu voto favorável e cumprimentá-los todos pelo acordo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.

Concedo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Tereza Cristina; em seguida, à nossa Líder Teresa Leitão.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Tereza, permita-me rapidamente aproveitar... Peço desculpa a V. Exas.; é apenas para fazer um registro.

Está no Plenário conosco o Senador Alvaro Dias. Eu quero registrar publicamente, querido Senador Alvaro, que V. Exa. esteve a todo instante acompanhando a tramitação desta matéria, com preocupação em relação a este assunto. Isso ia passando despercebido, mas faço questão de fazer o registro de que V. Exa. acompanhou pari passu a discussão deste assunto no Senado Federal, e está hoje aqui, no Plenário do Senado Federal, acompanhando a deliberação.

É apenas para registrar publicamente ao Brasil que o Senador Alvaro Dias por várias vezes me telefonou, preocupado com a possibilidade de nós não deliberarmos esse assunto; é para fazer o registro, porque é bom lembrar aqueles que estão envolvidos.

Independentemente de estar com mandato ou não, V. Exa. acompanhou a discussão deste assunto. Seja bem-vindo à sua Casa, ao Senado Federal.

Com a palavra a Senadora Tereza Cristina.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senadoras e Senadores.

Eu venho aqui a esta tribuna, neste dia, imbuída da mais alta responsabilidade que o mandato nos confere. Refiro-me à apreciação da Medida Provisória nº 1.343, de 2026, a tão relevante MP do frete, cuja tramitação e aperfeiçoamento nesta Casa sintetizam, com precisão, o verdadeiro papel constitucional do Senado Federal.

Eu quero dizer aos meus colegas, às Senadoras e aos Senadores, que, nos últimos dias, a gente ouviu muito, aqui nos corredores, que essa matéria, a medida provisória, ia caducar, que o Senado Federal não ia votar... Enfim, eram muitas falas e muitas contradições sobre o assunto - e aí eu quero aqui registrar o papel fundamental do nosso Presidente Davi Alcolumbre.

Presidente, o senhor nos chamou, pediu que fossem feitas reuniões e que a gente pudesse fazer um acordo, se fosse possível, para que essa matéria, tão importante para o setor de transportes do Brasil, seja para os autônomos, seja para as transportadoras; enfim, para quem move a economia do nosso país... Que nós pudéssemos entrar em acordo e que pudéssemos votar antes do dia 16, a data em que ela entraria em caducidade.

Então, isso foi feito a muitas mãos, muitas discussões. A Líder Teresa Leitão teve muita paciência, juntamente com o Líder Camilo e todos os outros - Senador Randolfe, Senador Bagattoli, que conhece muito bem esse setor - e todos pudemos nos sentar à mesa, Senador Alvaro Dias, e fazer essas discussões.

É uma matéria extensa, cheia de detalhes, que envolve a ANTT, que envolve uma série de instituições, e a gente sabe das dificuldades por que hoje passam os autônomos, mas também por que passam os transportadores num momento em que a economia do país tem problemas.

Então, por isso eu quero dizer da minha satisfação de termos chegado hoje, Senadora Teresa Leitão - com muita paciência, resiliência da sua parte, junto com o Senador Styvenson, que foi também de uma abertura total nos ouvindo, entendendo cada ponto, cada artigo, cada redação, cada palavra que precisasse ser mudada, alterada -, a este momento.

O ótimo é inimigo do bom, eu gosto de dizer isso. E dentro de uma Casa com os mais diversos pensamentos, a gente chega hoje num texto que eu acho que é um texto que vai atender os dois lados.

Então, eu quero aqui me somar a todos e dizer que, se Deus quiser, vamos aprovar em breve uma medida provisória que era há muito esperada pelos transportadores, pelos caminhoneiros. Muitos são meus amigos. Lá atrás discutimos muito, lá no passado, quando tivemos uma grave crise, Chorão, e ficamos nesses corredores aqui até que chegássemos a um texto. E eu sempre digo para vocês: às vezes, o que a gente enxerga no primeiro momento não é aquilo que vai acontecer no futuro próximo.

Então, eu acho, Senadora, que eu fico muito feliz de a gente chegar a este momento, poder votar, aprovar no Senado Federal e aí, então, ir para a promulgação do Presidente da República, para que essas medidas possam ser implementadas o mais rapidamente possível.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Teresa Cristina.

E agora nós vamos ouvir, para discutir a matéria... Permita-me, Teresa Leitão - estou hoje tendo que fazer esses registros -, eu queria cumprimentá-la pela participação no debate deste assunto. V. Exa. sempre muito envolvida, na condição de Líder do Governo - da mesma maneira com que fiz o registro ao nosso colega Styvenson e aos outros Senadores que participaram -, foi muito atuante ao lado do Senador Randolfe Rodrigues, como Líderes do Governo, para que nós chegássemos até aqui no dia de hoje.

Às vezes as pessoas falam: "Não precisa fazer o registro, é obrigação". Não é obrigação, é sensibilidade com um assunto relevante fazer o que nós fizemos, sob a liderança de V. Exa. e do Senador Randolfe, representando o Governo, no diálogo, na mesa, na conversa para chegarmos até aqui.

Então, é muito fácil, às vezes, criticar obra pronta. Tinha que estar na hora de fazer a obra para participar da construção.

Publicamente, parabéns, Teresa, pela sua desenvoltura. Parabéns, Randolfe. Foram todos sentados à mesa que fizemos o que fizemos na tarde de hoje. Parabéns!

Com a palavra V. Exa.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Muito obrigada, Presidente, pelo registro. Agradeço também à Senadora Tereza Cristina pelo reconhecimento.

Eu, Senador, já negociei muito na minha vida. Eu fui Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Pernambuco, negociei reajuste, negociei plano de cargo, negociei estatuto do magistério, negociei reposição de aulas depois de greve. Enfim, eu tenho um princípio na negociação. O primeiro deles é a convicção de que a negociação é um instrumento de conversa, é um instrumento de busca de alternativas, que pode, Senador Styvenson, não agradar a um aqui, a outro ali, a outro acolá, mas a gente precisa ter a capacidade de, em uma negociação, escolher o que é essencial.

Nós abrimos a nossa reunião de ontem, dizendo isto: o que é que nos une em torno desta mesa? A necessidade de aprovar essa medida provisória antes que ela caduque. Quando a gente tem a intencionalidade política de fazer, a gente busca os instrumentos e os elementos para fazer da melhor maneira possível. E isso aconteceu desde quando a gente quis botar para votar e o Senador Jayme Campos levantou a lebre de que havia muitos pontos polêmicos, e a gente começou um processo que foi concluído ontem. Eu acho que V. Exa., como Relator revisor, foi muito aberto àquilo que nós debatemos no horário da manhã, ouvindo inclusive a dupla representação do Governo, que nos trouxe aqui o olhar também da SRI, da Secretaria-Geral da Presidência. A Secretaria-Geral já tinha conversado bastante com vários setores dos caminhoneiros, de modo que tudo veio à mesa de maneira transparente, considerando as divergências, mas buscando as convergências.

Uma negociação não pode priorizar as divergências, bater nelas e dizer que elas estão impedindo o avanço; tem que considerar as divergências, sim, porque elas existem, mas, dentro delas, buscar onde está o consenso. E o primeiro foi isto: o que é essencial? O que é essencial? É essencial aprovar. O que é essencial? É deixar os 5 mil ou fazer referência à importância de ter um piso diante da diversidade de situações e de contratações dos caminhoneiros? O que é essencial? Estimular multa ou garantir aquilo que colocaram como essencial, a proporcionalidade, para que a proporcionalidade fosse trabalhada por nós, porque não estava ainda na medida?

Então, concordo com V. Exa.: o Relator abriu o relatório para todos esses processos de negociação. Como disse a Senadora Tereza, se nós não estamos com a medida provisória que agrada 100%, todo mundo se reconhece nela. Em alguma passagem dela, todo mundo se reconhece. E isso é que é uma boa negociação, é a negociação do ganha-ganha.

Quero agradecer também, Senador, a V. Exa., que nos recebeu em uma animada sessão Bacurau. Discutimos para lá, discutimos para cá, botamos a Secretaria-Geral da Mesa no contexto, os assessores, tanto os nossos quanto os da Senadora Tereza Cristina, a todo mundo que se envolveu, pela importância da medida provisória. Se ela não fosse importante, ela ia caducar. Faltavam dois dias para ela caducar. Nós não permitimos a caducidade justamente pela importância que ela tem para a economia, para as relações trabalhistas, para a autonomia de autônomos, que já são autônomos e, com isso, ganham mais possibilidades de autonomia. Enfim, fizemos o que pudemos e acho que fizemos da melhor maneira que poderíamos ter feito.

Agradeço a todos e convoco o voto também favorável da Bancada do Governo a essa proposta.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Teresa. Parabéns novamente pela condução.

Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Jaime, que também quero registrar que trabalhou muito para que nós chegássemos até aqui.

Com a palavra V. Exa.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero parabenizar V. Exa. por ter deliberado essa matéria tão importante.

Mas eu quero aqui mandar um recado a todos os caminhoneiros nossos do Brasil. Quero parabenizar o Chorão e o Patrola, que são representantes dos caminhoneiros aqui, e cumprimentar o nosso Senador Relator, que é o maior do Senado até em altura, o Senador Styvenson, que tem feito um excelente trabalho e tem ouvido todos os lados: ouviu os caminhoneiros, ouviu os Senadores e ouviu o pessoal do Governo, para que nós chegássemos num entendimento sobre essa situação.

Eu quero dizer aos caminhoneiros nossos do Brasil que, como Senador Jaime Bagattoli, sei das dificuldades. Por isso a minha querida Senadora e Ministra Tereza Cristina me convocou no domingo, para que eu estivesse aqui na segunda-feira para nós nos sentarmos todos e chegarmos a um entendimento sobre a situação dessa matéria tão importante.

Eu sei das nossas dificuldades, dos nossos pequenos transportadores que nós temos pelo Brasil. Eu sou motorista de caminhão. Fui motorista no passado e sei das dificuldades. Tenho empresas de transporte e a gente sabe a grande dificuldade que nós temos pelo Brasil. Nós já sabemos o quanto esses motoristas sofrem com dificuldade nas estradas. Nós não temos ponto de parada.

Eu fui inclusive o autor e o Senador Amin o Relator daquela PEC 22, de 2025, conhecida como PEC dos caminhoneiros. Vejam bem que se criou uma lei, lá em 2016, em 2017, para parada, pois os motoristas teriam que fazer uma parada de 11 horas. E aí o que aconteceu com isso? Não foram criados os pontos de paradas, sendo praticamente a quase zero em todas as rodovias nossas do Brasil. Mas quero dizer para vocês que aquilo que poderia ser feito, a gente fez, e foi um entendimento entre as partes: entre o Relator, entre os Senadores, e entre a equipe do Governo.

Eu também não podia deixar de parabenizar aqui o grande empenho da nossa Senadora Teresa Leitão, do Senador Randolfe. Obrigado, Senador, por você ter se envolvido na questão desse entendimento.

Eu espero que, com isso, nós votemos hoje.

Parabenizo V. Exa., Senador Davi, nosso Presidente, que foi criticado, Davi, porque achavam que você não iria pautar, mas V. Exa. deixou que houvesse primeiro esse acordo para que isso fosse votado e, certamente, tenho certeza de que será votado hoje e será um sucesso para nós.

Obrigado, Presidente.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Jaime, pelas palavras de V. Exa.

Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Presidente, rapidamente, é para cumprimentar V. Exa. pela serenidade com que V. Exa. conduziu esse tema.

Essa medida provisória foi editada pelo Governo do Presidente Lula para atender um reclame dos caminhoneiros. Nós fizemos a instalação da Comissão Mista e deixamos, inclusive, à vontade o debate da Comissão Mista para a construção que lá viesse. Chegando aqui no Senado, após as apreciações que ocorreram na Comissão Mista, que ocorreram no Plenário da Câmara dos Deputados, aqui foram colocadas várias observações - e legítimas, Senador Styvenson Valentim -, sobre o texto da medida provisória.

Aliás, eu acho que, com isso, Presidente Davi, eu cumprimento o senhor e o Senador Styvenson.

Primeiro, o Senador Styvenson, porque ele cumpriu o papel de um Relator Revisor. Desde o início, o Senador Styvenson dizia para mim que a função que ele queria nesta medida provisória era de ser Relator Revisor. Não queria assumir Presidência, não queria assumir outra função que não essa.

E o senhor, Presidente Davi, ouvindo o Senado, mediou e cumpriu o papel que esta Casa tem. Esta Casa não pode ser a carimbadora de projetos que vêm da Câmara dos Deputados. Não é esse o papel do Senado da República no nosso desenho legislativo. O nosso Parlamento é bicameral porque uma Casa inicia o processo legislativo e a outra revisa. É essa a função precípua do Senado: ser a Casa revisora do processo legislativo.

Senador Styvenson, eu quero cumprimentá-lo por isso. Eu acho que é uma das raras vezes em que o Relator Revisor cumpre o papel de fato de revisor aqui nesta Casa. Esse testemunho eu tenho que lhe dar.

E quero cumprimentar V. Exa., Presidente Davi, porque o senhor nos colocou para fazer o arranjo necessário. Nunca o senhor disse que essa medida provisória não seria apreciada. O senhor sempre disse: "Vamos apreciar, mas, se tem questões levantadas no Plenário do Senado, o Senado vai cumprir seu papel". Não é porque vem um produto de Comissão Mista, vem da Câmara, que o Senado não cumprirá seu papel de Casa revisora, afinal, a última palavra da deliberação... Aliás, a penúltima, a última é do Executivo, mas a penúltima palavra da deliberação é desta Casa, e esta Casa não é mera carimbadora de medidas.

Então, quero cumprimentar e agradecer a relação que construímos à Senadora Tereza Cristina, pela serenidade e sensatez de sempre, em todos os diálogos que temos aqui, ao Senador Jaime Bagattoli, à minha querida Líder Teresa. Eu acho que juntos fizemos uma construção de um texto que atende o que o Executivo queria, em primeiro lugar, o desejo dos caminhoneiros, mas, sobretudo, o papel constitucional, Presidente Davi, e o cumprimento maior é a V. Exa., por ter feito o Senado cumprir o seu papel constitucional, no processo legislativo bicameral brasileiro, de ser revisor das matérias que vêm para esta Casa.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente Davi, V. Exa. me concede...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Dr. Hiran, V. Exa. quer fazer a sua inscrição para discutir o assunto?

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Por favor. Tem alguém inscrito, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está inscrito.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não, tem alguém inscrito?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não. É V. Exa. agora.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pronto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente Davi, senhoras e senhores, é muito rápido. Eu quero só fazer uma referência aqui às Lideranças dos partidos que fizeram parte dessa negociação e dizer, Presidente, que o impacto desse acordo que está sendo celebrado aqui sob sua coordenação e com sua sensibilidade, com sua coragem... Ele vem enfrentar um ambiente de incerteza, um ambiente onde já se configuravam algumas paralisações em lugares estratégicos, perto de portos importantes do nosso país.

E nós ainda temos aqui... O povo brasileiro ainda tem na sua memória aquilo que aconteceu em 2018, quando nós tivemos uma paralisação muito importante, que trouxe muito sofrimento para o povo brasileiro, Bagattoli. Nós tivemos um aumento substancial do preço dos combustíveis, gêneros de primeira necessidade, desabastecimento, então eu acho que esta Casa está dando uma resposta extremamente positiva ao país para dar paz social ao povo brasileiro. Parabéns a todos os entes que participaram dessa negociação e ao Senado, que hoje vai aprovar a matéria.

E quero aqui, Presidente, mais uma vez rogar a V. Exa. que, já que não esqueceu os caminhoneiros, não esqueça os médicos. Nós temos a proficiência em medicina, que está com urgência constitucional aí à sua mesa, a gente podia botar para votar, Presidente.

Muito obrigado.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, se V. Exa. me permite, rapidamente, é só...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder a palavra a V. Exa., mas deixe-me fazer apenas um comentário rápido sobre uma solicitação feita pelo Dr. Hiran. Desde que eu estava ainda na Presidência da CCJ, eu sou cobrado sobre esse assunto, e V. Exa., todas as semanas, além da questão da proficiência, cobra a deliberação da questão relacionada à proposta de emenda constitucional que trata do marco temporal.

Dr. Hiran, eu me comprometo com V. Exa.: no retorno do recesso parlamentar eu vou reunir os Líderes e nós vamos nos debruçar sobre esse assunto, porque nós estamos há muito tempo aguardando e V. Exa., uma semana sim e outra também, cobra da Presidência a deliberação deste assunto. Então, eu quero responder a V. Exa. em relação a esse assunto específico, porque eu acho que nós já demos muito tempo. Apenas para fazer essa ponderação.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Presidente. Mas eu também gostaria de, mais uma vez, enfatizar que não esqueça do seu compromisso com a questão da proficiência em medicina, que é o projeto mais importante do movimento médico brasileiro neste século.

Presidente, nós precisamos frear a proliferação desenfreada de escolas médicas neste país, formando médicos de péssima qualidade e causando muita vulnerabilidade ao povo brasileiro, principalmente ao povo que procura o Sistema Único de Saúde do nosso país.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Havia faltado só fazer um cumprimento aqui a todas as lideranças de caminhoneiros, em especial as que estão aqui nas galerias do Senado - Chorão, Patrola, Everaldo -, e que estão acompanhando esta sessão do Senado no Porto de Santos e nos demais portos do Brasil.

Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.

Está encerrada a discussão.

O Requerimento nº 535, de 2026, que requer nova impugnação de matéria estranha, fica indeferido, por não ter sido apresentado antes do anúncio da matéria.

Passamos imediatamente à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os dispositivos impugnados e com os ajustes redacionais apresentados em Plenário pelo Relator Styvenson Valentim.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... ressalvada a impugnação e com os ajustes redacionais propostos pelo Relator Revisor em Plenário.

Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

A matéria vai à sanção presidencial.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Deputado Leonardo e outros Deputados, que altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

Parecer 44, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; o Relator da matéria foi o Senador Irajá, que foi favorável à proposta de emenda constitucional nº... E contrário à Emenda nº 2 - perdão. A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor.

Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em primeiro turno.

Passa-se à quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.

Não temos Senadores inscritos para discutir.

Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

Em primeiro turno, passamos à apreciação da matéria.

Informo aos Senadores e às Senadoras que esta proposta, em primeiro turno, será deliberada nos termos do parecer.

Informo também a V. Exas. que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 49 votos "sim".

Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.

A votação está aberta.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras e os Senadores já podem votar.

Para orientarem as Lideranças, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto.

As Senadoras e os Senadores já podem votar.

Permitam-me, Excelências... Nós estamos iniciando a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, Senador Irajá. Peço a V. Exa. que mantenha o contato com os nossos colegas Senadores, todos os Senadores e todas as Senadoras, todas as Lideranças partidárias.

Nós estamos com o quórum de 77 Senadores presentes, e essa matéria trata de uma emenda constitucional. Nós temos um calendário especial para deliberar após a votação em primeiro turno, e eu vou submeter, dependendo do resultado do calendário especial que será submetido à votação, a matéria à deliberação, no dia de hoje, em segundo turno. Foi o compromisso que eu assumi com V. Exas.

Peço a V. Exas. que avisem os Senadores e as Senadoras, porque nós estamos iniciando a votação, Senador Cleitinho, dessa PEC e ainda teremos algumas votações que carecem da presença de V. Exas.

Para orientar, o Partido Liberal, Senador Jaime... A orientação do PL, algum Senador gostaria de orientar?

Como orienta o PSD, Senador Nelsinho Trad?

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD orienta favoravelmente. O Relator foi o Senador Irajá Abreu, Senador que nunca votou contra os trabalhadores, sensível a essa causa.

Os agentes comunitários de saúde trabalham de sol a sol, são eles que fazem a atenção primária na ponta. Toda a percepção de uma saúde boa passa pela atenção primária, quando ela funciona. Os agentes comunitários estão esperando isso, e os agentes de endemia também, há mais de 30 anos.

PEC 14 já! A favor!

Consulto o Progressistas...

Senador Dr. Hiran, para orientar a votação, em nome do Progressistas.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, como Presidente da Frente Parlamentar da Medicina no Congresso Nacional, faço aqui um reconhecimento, primeiramente ao trabalho do nosso Relator da matéria, Senador Irajá, que reconhece a importância dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias, principalmente no que tange ao combate a endemias que fazem sofrer muito o povo brasileiro, como malária, dengue e febre amarela, que estão nos mais distantes rincões deste país, como os nossos estados, Presidente.

Essa PEC fixa requisitos diferenciados de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias, no Regime Próprio de Previdência e no Regime Geral de Previdência Social, com idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da atividade.

Prevê, ainda, benefício extraordinário, a ser custeado pela União para aposentados vinculados...

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... ao Regime Geral de Previdência Social, e determina assistência financeira complementar da União aos entes subnacionais para compensar aumento de despesas decorrentes de aposentadorias concedidas.

É uma PEC fundamental e histórica de reconhecimento ao trabalho desses profissionais em todo o nosso país.

Parabéns a todos e parabéns ao Senado, que vai aprovar, eu tenho certeza, com uma ampla maioria, senão por unanimidade aqui hoje, Presidente.

O Progressistas encaminha "sim".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas encaminha o voto "sim".

Consulto o Republicanos.

Senador Cleitinho, como vota o Republicanos?

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a orientação da bancada é "sim".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A orientação da Bancada do Republicanos é o voto "sim".

Como orienta o PSDB, Senador Styvenson?

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Eu sou do Podemos!

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como Vice-Líder do PSDB, eu oriento "sim".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dra. Eudócia, orientando a Bancada do PSDB, orienta o voto "sim".

Senador Styvenson, como orienta o Podemos?

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - Agora sim, agora sim! O Podemos orienta "sim".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Podemos orienta o voto "sim".

Consulto se há algum Senador em Plenário para orientar a Bancada do União Brasil.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - O senhor.

Deixe-me fazer... Eu vou chamar os nomes dos Senadores, porque os Senadores solicitaram à Presidência que nós pudéssemos ter a participação, se possível, de todos os 80 Senadores. A Presidência não vota - só em caso de empate.

Eu vou chamar o nome dos Senadores, e eu gostaria que a assessoria informasse esses Senadores que eu chamar para que eles possam votar, porque essa matéria é uma matéria muito relevante, e essa matéria... Criou-se um clima em relação à deliberação deste assunto, e eu pautei esta matéria porque a unanimidade dos Senadores estava cobrando que nós deliberássemos esse assunto.

Acessou agora o sistema remoto S. Exa. - peço a atenção de V. Exas. - o Senador Líder Eduardo Braga. O Senador Eduardo Braga solicitou à Mesa que orientasse em nome da Bancada do MDB, como Líder.

Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga?

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Por videoconferência.) - Sr. Presidente... Presidente, o senhor me escuta?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente, Líder.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Por videoconferência.) - Presidente, o senhor me escuta?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente, Líder Eduardo. Pode falar.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Bem, Presidente, em primeiro lugar, eu quero agradecer a V. Exa. pela oportunidade, cumprimentando a todos os colegas Senadores e Senadoras, e dizer da importância da votação desta PEC no dia de hoje, a PEC que faz justiça aos agentes comunitários de saúde e aos agentes comunitários de endemias.

Quero dizer, portanto, que o MDB vota "sim" e o MDB está apoiando esta PEC por entender de justiça àqueles que estão na linha de frente no atendimento, nas regiões mais difíceis na Região Amazônica, onde V. Exa., no Amapá, conhece muito bem. Nós aqui no Amazonas conhecemos as nossas dificuldades e a importância dos agentes comunitários de saúde e dos agentes comunitários de endemias, especialmente na pandemia, quando eles tiveram um papel fundamental para evitar que muitos dos nossos pudessem vir a falecer.

Portanto, o MDB apoia esta PEC e vota "sim", Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa. pela oportunidade de poder me manifestar remotamente sobre o tema.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Líder Eduardo Braga.

Permita-me fazer referência a V. Exa. quando efetivamente, também na condição de Líder, solicitou à Presidência que nós pudéssemos pautar esta matéria, e fazer o registro, como estou fazendo, de todos os colegas que se envolveram diretamente neste assunto, e V. Exa. foi um deles. Parabéns pela determinação e pelo apoio a essa proposta.

Eu vou chamar, e eu vou até pedir ajuda do Líder Eduardo Braga... Eu vou fazer o chamamento de colegas Senadores e Senadoras que ainda não votaram, e eu vou iniciar pelo Senador Renan Calheiros, que ainda não votou. Se a Liderança do MDB puder comunicar ao Senador Renan Calheiros que nós estamos em processo de deliberação e precisamos do voto de S. Exa...

Senador Randolfe Rodrigues ainda não votou. Senador Marcos do Val ainda não votou. Senador Weverton ainda não votou. Senador Wellington Fagundes ainda não votou. Senadora Teresa Leitão ainda não votou. Senador Confúcio Moura ainda não votou. Senador Marcos Rogério ainda não votou.

Nós estamos presentes 78 Senadores. Já votaram 71. Já votaram 71.

Peço que as Lideranças e a assessoria da Mesa possam informar aos Senadores que nós estamos em processo de votação e ainda teremos duas votações nominais hoje.

Concedo a palavra, pela Liderança do Governo, à Exma. Sra. Senadora Teresa Leitão, para orientar sua bancada.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Obrigada, Senador.

Antes de orientar a bancada, eu quero fazer algumas considerações sobre o reconhecimento do Governo da valorização do papel estratégico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Grande parte desse reconhecimento é praticado por medidas, por ações, por projetos de lei, muita coisa, inclusive, prevista na PEC já foi assegurada pela Emenda Constitucional 120, de 2022, que instituiu o piso salarial nacional, o adicional de insalubridade, a aposentadoria especial e o financiamento federal da remuneração da categoria. O desafio atual, evidentemente, é avançar, por meio de legislação infraconstitucional, ainda pendente em vários municípios. Muitos ainda praticam a contratação temporária para os seus agentes.

Ao mesmo tempo, e falo em nome do Governo, é importante destacar o nosso compromisso com a sustentabilidade das políticas públicas, a responsabilidade fiscal e o equilíbrio do sistema previdenciário, de modo a garantir segurança jurídica, tratamento equilibrado entre as diferentes carreiras do serviço público e a continuidade da capacidade do Estado de financiar direitos sociais. É o que a gente diz muito, no linguajar: quando a gente ganha, quer levar, não adianta ganhar e não levar. Temos que garantir que o que é conquistado em lei se torne de fato realidade na relação com os estados e com os municípios.

A proposta cria despesas previdenciárias permanentes, todos sabem. Todos sabem, Senador Randolfe Rodrigues, a pressão que o Governo recebe dos estados, dos municípios, conversamos isso com o Senador Irajá, e isso não tira de forma nenhuma o mérito da proposta. O Governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar juntamente com a preservação do equilíbrio das contas públicas e da capacidade do Estado de manter e ampliar a prestação desses serviços de qualidade a toda a população, assegurando a proteção dos servidores e a sustentabilidade das políticas sociais no presente e no futuro, especialmente em áreas como educação, saúde, assistência social e habitação.

Portanto, conversando com vários dos nossos membros da base do Governo, conversando também com o Governo, o qual represento nesta Casa, sabemos da ampla aprovação desta medida entre as centenas de milhares de ACS e sabemos também da responsabilidade que o Governo tem na relação com os entes federativos. Nosso Governo tem coordenação federativa, mas nosso Governo não costuma atropelar a autonomia de estados e municípios, ciosos que somos de que é dos nossos governos a criação e regulação desta categoria como categoria; é dos nossos Governos a valorização profissional e vínculo com o SUS, Emenda Constitucional 51; é do nosso Governo a criação do piso salarial nacional; é do nosso Governo o financiamento federal para os ACEs; é do nosso Governo a ampliação de direitos e reconhecimento das funções.

Digo tudo isso para vocês, queridos, que me procuraram muitas vezes no meu gabinete, digo tudo isso para vocês não se espantarem com a posição do Governo. Não é a posição do Presidente Lula, amigo dos trabalhadores; não é a posição da Senadora Teresa Leitão, egressa dos trabalhadores e amiga dos trabalhadores; é uma posição de governo, porque ela não se encerra apenas nessas coisas que eu disse, que são muitas, mas que têm injunções que se relacionam com outras. Por conta disso, o Governo vai liberar o voto da sua bancada.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto os Senadores e Senadoras se ainda desejam votar.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Dra. Eudócia.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, colegas Srs. Senadores e Senadoras, quero aqui ressaltar a importância dessa PEC e quero lhe parabenizar, Presidente Alcolumbre, por tê-la colocado em votação, diante da importância dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias para o nosso país e para os nossos estados.

E quero dizer a cada agente comunitário de saúde aqui presente, que está nos acompanhando remotamente e, em especial, aos meus queridos amigos e amigas agentes comunitários de saúde do meu Estado de Alagoas, e também aos agentes de combate às endemias, que é com profunda alegria que eu votarei a favor dessa PEC, entendendo, como médica que sou - como sou da área de saúde -, a importância de trazermos para vocês uma estrutura financeira melhor na aposentadoria de vocês, mostrando o quão importante é o trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias nos nossos municípios. Vocês é que levam os problemas de cada família, levam os pacientes para ter o primeiro diagnóstico nas equipes de saúde da família; então, não poderia ser diferente.

Já coloquei o meu voto anteriormente, favorável, e aqui quero reiterar o meu compromisso de estar com vocês, lado a lado com todos os agentes comunitários de saúde do nosso querido Brasil e do nosso querido Estado de Alagoas - enfatizando que eu, como Prefeita que fui por dois mandatos, sei como vocês ajudaram a fazer a gestão da saúde do Município de Ibateguara, de onde eu fui Prefeita por dois mandatos. Então, parabéns a cada um de vocês pelo trabalho brilhante de vocês e também aos agentes de combate às endemias.

O meu voto é "sim". Sempre fui favorável, sempre me coloquei disponível aqui para caminhar lado a lado com vocês.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há algum Senador ou Senadora que ainda deseja votar.

Vou aguardar só mais um voto e vou encerrar a votação.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Presidente, eu quero fazer uma declaração de voto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Declaração de voto.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Se V. Exa. perguntar a mim qual foi o meu batismo de fogo chegando à Liderança do Governo, foi este. Este é o meu batismo de fogo, porque a minha posição pessoal não pode ser a posição do Governo que eu represento. Na hora em que o Governo liberou a bancada, eu já sondei. E, se eu lidero uma bancada que vota "sim" e eu não acompanho a bancada, eu não lidero mais essa bancada. Ao mesmo tempo, eu sei que a posição do Governo é uma posição diferenciada, não porque ele seja melhor, mas porque vai caber a ele, após a promulgação, tudo o que essa PEC enseja.

Eu espero que esta seja a primeira e a última vez que eu não vá votar. Eu não voto em abstenção, nunca votei. Estou lhe pedindo essa declaração de voto para explicar que não posso votar contra o que vem depois, porque é o Governo que eu represento nesta Casa que vai encaminhar. Sei que o meu voto contra pode talvez ser o único, não é isso o que me mete medo, é a situação em que eu me envolvi junto com a bancada, sei e vi as orientações e eu acho que, quando a gente lidera uma bancada, quando a gente tem relações com vários partidos, a gente precisa também ter a sensibilidade com o que os outros enxergam.

O Senador Irajá foi muito duro comigo, muito duro. A gente podia ter ampliado um pouco, mas são coisas com que o tempo do calendário e o tempo político não conseguem dialogar - acho que foi isso o que aconteceu -, e nós não podemos, também, desconhecer o esforço que o Senador Davi fez, o acordo que ele fez para votar tudo hoje.

Então, peço-lhe licença, Senador, para não votar. Expus a posição do Governo, liberei a bancada. O Governo vai ter muita coisa para trabalhar, não é pouca, e ele precisa estar livre para trabalhar aquilo que nessa proposta, todos nós sabemos, tem implicações previdenciárias, todos nós sabemos que tem implicações na paridade, todos nós sabemos, mas o tempo do calendário foi mais forte do que o tempo político.

Então, submetemo-nos, curvamo-nos a ele. Desculpem-me. Eu espero que jamais isto aconteça na minha vida: não votar.

Nós não temos mais Senador...

Senador Nelsinho?

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Para encerrar.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quando eu concluir a votação, eu abro outra votação e abro outra votação e dou a palavra a V. Exa.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Perfeitamente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Desculpe-me.

Está encerrada a votação em primeiro turno.

Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 73 Senadores e Senadoras; NÃO, um Senador.

Está aprovada a proposta, em primeiro turno.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi apresentado o Requerimento 454, de 2026, dos Líderes partidários, que solicita calendário especial para a proposta.

Submeto à votação o requerimento de calendário especial.

Está aprovado o requerimento.

Fica dispensado o interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno.

Passa-se à discussão da proposta, em segundo turno, nos termos do calendário especial aprovado.

Não temos Senadores... Perdão.

Para discutir, concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Presidente, muito obrigado por esta oportunidade.

Queria aqui cumprimentar a todos que foram protagonistas deste momento histórico.

Nós estamos tendo hoje, assim como a Câmara teve, através da relatoria do Deputado Antonio Brito, e aqui, do Senador Irajá, a oportunidade de reconhecer, no texto da Constituição, uma realidade que a população brasileira já conhece há muitos anos: os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias são profissionais indispensáveis ao funcionamento do SUS. São eles que conhecem as famílias pelo nome, acompanham gestantes, idosos, crianças e pessoas com doenças crônicas, verificam a situação vacinal, identificam situações de vulnerabilidade e orientam a população sobre a prevenção das doenças.

Sr. Presidente, eu fui Prefeito de Campo Grande, e teve uma ocasião em que a gente enfrentou uma epidemia de dengue na capital. O Secretário de Saúde era o Secretário Mandetta. E eu me lembrei muito bem de uma passagem em que a gente reuniu todos os profissionais da secretaria, todos os funcionários da prefeitura e todos os agentes comunitários e de endemia para fazer o enfrentamento. E combinamos uma modalidade de ação. E eu me lembro muito bem de que não fosse o empenho e a dedicação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias, a gente não teria vencido.

Mas teve um momento, Senador Irajá, que me marcou profundamente. Eu estava num bairro, visitando uma das casas que estava lá com a marca de uma daquelas casas que tinham problemas, e eu vi um agente comunitário de saúde, uma senhora, chorando, sentada no meio fio dessa casa. E eu perguntei para ela, Senador Randolfe: "O que foi que aconteceu? Por que a senhora está chorando desse jeito?". Ela falou: "Aquela senhorinha que morava aqui dentro faleceu ontem, vítima de dengue hemorrágica. E eu não estou tendo condições mais de dar as minhas orientações. Eu estou precisando chorar. O senhor me permite fazer isso?". Eu me sentei do lado dela e a acompanhei nesse momento de emoção.

Por que eu estou falando isso para V. Exas.? Porque o agente comunitário de saúde é aquele que tem a maior identidade, na ponta, com o cidadão que está esperando o atendimento público. São vocês, que estão lá na ponta, que conhecem o remédio que o cara toma, que sabem quem agrediu quem, que sabem quem está com problema psicológico, que sabem a situação de vulnerabilidade da família.

Então, o que nós estamos fazendo hoje... Quem trabalha de sol a sol, em muitas das vezes andando a pé - agora saiu esse negócio de bicicleta, para o qual pedem emenda toda hora; bicicletas para vocês poderem ajudar no atendimento -, são os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias. Portanto, não estamos criando privilégio; estamos, sim, corrigindo uma injustiça histórica e estabelecendo um marco de proteção social compatível com a relevância, com o desgaste e com os riscos inerentes a essas atividades!

Confesso que poucas vezes eu me emocionei nesta tribuna, e esta, Senadora Teresa Leitão, é uma das vezes em que eu estou emocionado. Eu me sinto privilegiado de participar deste momento e dar, como Líder do PSD, que estou orientando, acompanhando o Senador Irajá, a orientação favorável neste segundo turno.

Vamos já virar essa página, porque eles merecem! Eles fazem a saúde pública do Brasil funcionar melhor!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Irajá.

O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente Davi, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, tocantinenses que nos acompanham pela rádio e também pela TV do Senado Federal, hoje é um dia histórico nesta Casa: finalmente, depois de quase 40 anos de luta, essa categoria reconhecida, respeitada, admirada por nós brasileiros, os chamados agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, terão nessa PEC 14 a sua aposentadoria especial!

E olhe, Sr. Presidente, que essa história iniciou ainda na década de 1980, em 1987, lá no Estado do Ceará: foi com um programa pioneiro, que foi idealizado pelo Governo estadual da época, de combate à mortalidade infantil, que se iniciou o trabalho dos agentes de saúde do Brasil - esse mesmo trabalho que, uma vez, foi ampliado também para o território nacional, através do Ministério da Saúde, no Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde (Pnacs), em 1991. Finalmente, depois de dez anos, no ano de 2002, o então Congresso Nacional criou, de fato e de direito, essa nobre, linda, humana provisão dos nossos agentes de saúde.

De lá para cá, passaram-se, Sr. Presidente, 24 anos, nessa luta. Uma luta que se iniciou lá na Câmara dos Deputados - e aqui eu quero fazer as minhas homenagens ao Deputado Antonio Brito, Deputado baiano, um Deputado competente, um defensor dessa categoria e dessa bandeira, que fez um trabalho primoroso, um trabalho extraordinário, articulando com o Governo Federal, mobilizando os Congressistas da Câmara dos Deputados, dialogando com os Prefeitos do Brasil para que nós pudéssemos chegar a um texto de consenso. E aquela Casa aprovou, quase que por maioria absoluta, a PEC 14. Ali nós conseguimos vencer essa primeira grande batalha, esse primeiro grande sonho, esse grande objetivo dos agentes de saúde.

Quando essa matéria chegou ao Senado Federal - e aqui eu não poderia deixar de agradecer de público a confiança do Presidente Davi Alcolumbre, que me delegou essa enorme responsabilidade de relatar esta matéria -, eu confesso que, depois de 15 anos já de convivência no Congresso Nacional, de muitas relatorias importantes de que eu tive a oportunidade de estar à frente, de projetos que eu também apresentei como autor, de medidas provisórias também que eu tive a oportunidade de relatar, esse foi, sem sombra de dúvidas, um dos maiores desafios que eu tive na minha vida pública durante esses 15 anos em que estou no Congresso, na Câmara dos Deputados e aqui no Senado Federal.

E eu fiquei impressionado - impressionado - com a capacidade de mobilização e de articulação dos nossos agentes de saúde em todo o território nacional e, em especial, no meu Estado do Tocantins, sem desmérito a nenhuma outra categoria, porque nós temos categorias que são extremamente organizadas, como os nossos professores, como também os nossos policiais civis e militares, mas, para os agentes de saúde, a gente tem que tirar o chapéu! Eles são realmente competentes, são dedicados, são aplicados, e essa PEC 14 foi uma demonstração clara do quanto foram obstinados os agentes do Brasil e também do meu Estado do Tocantins.

E aí, passados praticamente três meses da designação dessa relatoria, nós conseguimos, com o convencimento dos colegas Senadoras e Senadores, com a sensibilidade do Presidente Davi Alcolumbre e também com a sensibilidade do Presidente Otto Alencar, aprovar a nossa PEC 14 na CCJ, por unanimidade, sem nenhum óbice, nenhum Parlamentar se opôs à sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, uma outra vitória dos agentes de saúde do Brasil.

E agora quis o destino justamente no dia 14 votarmos no Plenário do Senado Federal a PEC 14 - olhem que linda coincidência! Uma luta de mais de 24 anos, de mais de 370 mil pais e mães de família que representam os nossos agentes de saúde e de combate a endemias de todo o Brasil, que fazem um trabalho que nos orgulha como brasileiros, que são, de verdade, o nosso SUS de carne e osso, que cuidam da atenção básica da saúde pública, que fazem a saúde preventiva, que visitam os lares mais distantes do país, nos distritos, nos bairros das cidades, nos rincões do Brasil, nos assentamentos, na zona rural, nas cidades mais distantes do interior do país, onde estão presentes os nossos agentes de saúde, visitando, diariamente, as famílias brasileiras, cuidando da saúde de crianças, de jovens, de adultos, dos mais idosos, fazendo um trabalho primoroso.

Nos momentos mais difíceis que nós tivemos de enfrentamento, como aconteceu no passado recente, no enfrentamento da pandemia do coronavírus, se não fosse a atuação brava dos nossos agentes de saúde, nós não teríamos perdido, infelizmente, 700 irmãos e irmãs brasileiras naquela pandemia, pois o desastre teria sido muito maior, nós teríamos passado da casa de milhões de vidas perdidas. Nós devemos isso ao trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do Brasil. Nós também já testemunhamos, na história recente, pandemias, epidemias do cólera ou, como foi dito aqui pelo Senador Nelsinho Trad - o seu testemunho como Prefeito de Campo Grande -, o enfrentamento de endemias, como a dengue. Então, são vários, grandes e bons exemplos da atuação brava e resiliente dos nossos agentes de saúde de todo o Brasil.

Por essa razão, Sr. Presidente, é que hoje nós estamos aqui, neste dia 14, comemorando esta grande vitória da PEC 14, com a votação histórica, com mais de 70 votos, aprovação maciça da Casa, em reconhecimento, respeito e admiração por essa categoria que merece toda a nossa admiração.

Por isso, eu queria, por fim, Sr. Presidente, agradecer a confiança dos nossos agentes de saúde, que, ao longo desses últimos meses, de forma, muitas vezes, apreensiva - eles, muito ansiosos -, na expectativa, na mobilização, vinham e voltavam a Brasília, visitando os gabinetes, visitando os Senadores, as Senadoras, o Presidente Davi Alcolumbre, diariamente no nosso gabinete; e a gente, vivenciando toda aquela ansiedade, para que a gente pudesse, finalmente, chegar a este dia tão especial, comemorando esta vitória.

Nós não comemoramos, Sr. Presidente, infelizmente, a vitória na Copa do Mundo, mas a taça dos agentes de saúde é nossa na PEC 14. PEC 14? Já!

O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria em segundo turno, está encerrada a discussão.

Passamos imediatamente à deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, em segundo turno.

Votação da proposta em segundo turno.

A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos, 49 votos "sim".

Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.

A votação está aberta.

As Senadoras e os Senadores já podem votar.

Peço a atenção de V. Exas., peço a atenção dos Senadores e das Senadoras que estão no modo semipresencial.

Solicito às assessorias dos Senadores que estão acompanhando o processo de deliberação, em segundo turno, da PEC que informem S. Exas. que nós estamos aguardando o voto para concluirmos a votação desta proposta, em segundo turno, na noite de hoje.

Informo a V. Exas. que, quando nós concluirmos essa votação, nós ainda temos deliberação de dois itens na pauta.

Tem apenas um item - e me permita adiantar, Senador Marcos Rogério, Senadora Teresa -, o item 2 da pauta, o PLP 124, sobre o qual houve uma solicitação do Governo para a Mesa e para o Relator Senador Efraim, para que nós tirássemos esse projeto de deliberação da tarde de hoje, porque foram observadas algumas questões relacionadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Receita Federal do Brasil.

Então, houve um diálogo e a aquiescência do Relator, que compreendeu o impasse, talvez de interpretação. Houve uma solicitação da Liderança do Governo e a Presidência vai aceitá-la, porque compreendeu e o Relator da matéria entendeu a dúvida e solicitou que nós pudéssemos retirá-lo da pauta de deliberação, para não termos um problema do ponto de vista legislativo.

Então, houve a solicitação e uma interpretação entre a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Relator aquiesceu à solicitação do Governo, e a Presidência, como faz, com o apoio do Relator, retira de pauta da deliberação o item 2 da sessão de hoje.

Então, nós ainda temos dois projetos para deliberar.

Excelência, eu peço desculpas a V. Exa.

Eu vou aguardar o pronunciamento de V. Exa. para tomar uma decisão em relação à deliberação deste assunto. Eu quero comunicar a V. Exa. que nós fizemos um acordo na última reunião e, da parte da Presidência, nós gostaríamos muito de colocar em deliberação, mas eu vou aguardar a manifestação de V. Exa., diante dos últimos entendimentos construídos com os nossos colegas.

Inclusive, o Deputado Arnaldo Jardim está presente no Plenário e ele é parte também deste projeto porque, como Relator na Câmara dos Deputados, ele ajudou a construir este texto, este substitutivo que vem da Câmara, e eu sei que V. Exas. estão conversando com o Governo para, no entendimento mais amplo do que apenas uma votação, nós conseguirmos fazer este projeto de lei virar realidade na vida das pessoas que desejam que o nosso país tenha fortalecido a indústria dos fertilizantes no Brasil. Então, eu vou aguardar para entender o ambiente, mas ainda está na pauta até o pronunciamento de V. Exa.

Informo também a V. Exas. que, sobre o PL 2.475, a Relatora está aguardando - Senadora Professora Dorinha -, e nós vamos deliberar após a decisão do Senador Laércio. Então, nós vamos deliberar ainda hoje o item 4 da pauta.

Nós votamos, 77 Senadores, em primeiro turno; nós temos apenas 66 Senadores votantes.

Senador Otto Alencar, nosso querido Presidente, Senador Sérgio Petecão, Senador Izalci Lucas, Senadora Eliziane Gama, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Humberto Costa, Senador Efraim Filho, Senador Giordano, V. Exas. ainda não votaram a PEC em segundo turno.

Eu vou aguardar um pouco mais, porque é bom aguardar as Senadoras e os Senadores deliberarem e votarem a PEC, pelo significado desta proposta.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou aguardar um pouco mais, pelas cobranças dos nossos colegas Senadores, e naturalmente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, em muitas das vezes não é nem o número, meu querido irmão e amigo Marcos Rogério; é que o Senador quer votar em primeiro e segundo turno.

Então, eu acho que tem que esperar.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Eu tenho um assunto para falar.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem o quê, Nelsinho?

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Um assunto para falar. Se quiser, eu falo até entrar alguém.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Não, eu...

Pela ordem, Presidente.

Senadora Dra. Eudócia, V. Exa. vai falar em relação...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Você vai escutar o que eu vou falar.

Com a palavra V. Exa.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Pela ordem.) - Eu quero aqui cumprimentar todos os sindicatos dos agentes comunitários de saúde e de endemias do Estado do Amazonas, e dizer que o Senador Plínio Valério mandou para vocês um grande abraço, dizendo que o voto é "sim", que está totalmente com vocês. Ele não está aqui presente na Casa, mas ele já votou "sim" no primeiro turno, vai votar "sim" de novo, e quero parabenizá-los por ter um brilhante Senador representando o Estado do Amazonas aqui no Senado Federal.

Era isso que eu queria colocar, que o Senador Plínio me pediu com muito carinho para que eu colocasse isso para vocês. Um grande abraço para cada um de vocês, um abraço do Senador Plínio e também da Senadora Dra. Eudócia.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Nelsinho enquanto nós aguardamos os Senadores votarem.

Quero pedir aos assessores dos Senadores Sérgio Petecão, Otto Alencar, Izalci Lucas, Efraim Filho e Humberto Costa que informem aos Senadores que nós estamos votando a PEC em segundo turno.

Com a palavra o Senador Nelsinho Trad.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente...

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... até para o quórum poder bater com a primeira votação, é um assunto que não está envolvendo a questão que, na minha avaliação, já foi superada, graças a Deus, de maneira justa.

Tem um assunto que me incomodou muito nos últimos dias, que foi a fala de uma pessoa de que mulher não deveria votar, que deveria seguir o marido. Olha, eu sou médico, já passei anos trabalhando em pronto-socorro e vi mulheres chegando com crianças no colo, doentes, tomando decisões sozinhas na madrugada, que homem nenhum teria coragem de fazer no lugar delas. Aliás, a mulher não precisa de permissão para pensar, nunca precisou.

O voto feminino no Brasil, Sr. Presidente, tem quase 100 anos. Mulheres lutaram muito para conquistar esse direito e, hoje, são mais da metade do eleitorado. Não porque alguém deixou, mas porque é justo e é de direito, e não tem volta. Quem coloca isso em dúvida não é um conservador, é um atrasado.

Mulheres estão à frente de mais da metade dos lares brasileiros. Eu fui criado por uma mulher, uma professora forte; tenho uma companheira que me inspira todos os dias; sou pai de meninas e sei exatamente o que o mundo poderia ser se a mulher não votasse: a democracia não teria a essência que tem. Mulher tem que liderar, mulher tem que decidir. Isso realmente faz a diferença no aspecto da personalidade que muitas delas têm, de ética e de lealdade.

Eu não poderia deixar isso em silêncio, isso não poderia passar em branco na minha consciência. O voto feminino é fundamental para a essência da democracia brasileira!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu recebi um telefonema do Senador Humberto Costa.

Ele está tentando acessar o sistema e deseja votar.

Então, eu só peço a compreensão de V. Exas., para que o Senador Humberto Costa...

Votou.

Está encerrada a votação em segundo turno.

Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 73 Senadores; NÃO, 1.

Foi retirado, como disse, o item 2.

Eu gostaria de passar a Presidência ao Senador Camilo Santana.

Eu vou rapidamente resolver um assunto com o Senador Marcos Rogério e vou voltar - rapidamente.

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Fora do microfone.) - É rápido mesmo?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra...

Item 3 da pauta.

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, de autoria do Senador Laércio Oliveira, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes; cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes; estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.

A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 507, de 2026, aprovado na sessão deliberativa de 7 de julho.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Camilo Santana, Sras. e Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, minhas senhoras e meus senhores...

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu quero começar o meu discurso trazendo, para conhecimento das senhoras e dos senhores, uma fala proferida pelo Presidente da República, Presidente Lula, em um evento que aconteceu no mês de junho. Esse evento tratava da retomada do funcionamento de fábricas de fertilizantes no país, fábricas da Petrobras situadas no Estado da Bahia, no Estado de Sergipe, o meu estado, e um projeto no Mato Grosso do Sul.

A fala do Presidente Lula é a seguinte, abrem-se aspas: "Muita gente queria fechar a fábrica de fertilizantes. Era mais barato importar, parecia mais fácil. Mas um país do tamanho do Brasil não pode abrir mão de produzir aquilo que é estratégico para o seu próprio povo", fecham-se aspas.

O Projeto de Lei nº 699, de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) não é apenas um projeto para o setor econômico, é um projeto para a soberania nacional, para a segurança alimentar, para a competitividade do agronegócio e para o futuro da indústria brasileira.

O Brasil é uma potência agrícola. Alimentamos mais de 1 bilhão de pessoas no mundo. Somos líderes na produção de soja, milho, café, açúcar, carnes e tantas outras commodities que sustentam a nossa balança comercial. Mas existe uma enorme contradição, uma delas é a fala do Presidente que eu li aqui para os senhores. Produzimos alimentos para o planeta, mas dependemos do exterior para produzir esses alimentos.

Somente para os senhores terem uma ideia, hoje, aproximadamente 90% dos fertilizantes utilizados pela nossa agricultura brasileira são importados. Isso significa que qualquer conflito internacional, qualquer crise logística, qualquer aumento no preço do gás natural ou qualquer instabilidade geopolítica pode comprometer diretamente a produção agrícola brasileira.

Foi exatamente isso que vimos nos últimos anos. A guerra entre a Rússia e a Ucrânia expôs a nossa vulnerabilidade. Agora, os conflitos no Oriente Médio voltam a pressionar preços, logística e disponibilidade de insumos.

Os acontecimentos mais recentes mostram que esse risco está longe de ser uma hipótese. As tensões no Oriente Médio voltaram a pressionar o mercado internacional de fertilizantes. Segundo informações divulgadas nos últimos dias, alguns insumos registraram - pasmem os senhores - aumento de até 200% nos preços internacionais, refletindo a instabilidade geopolítica e os riscos à logística global.

Quero trazer uma informação aqui para os senhores, Sr. Presidente: o que o campo gastou - os produtores gastaram - na safra do ano passado, este ano custa simplesmente 50% mais caro por causa dos fertilizantes. Quando o fertilizante encarece, aumenta o custo de produção no campo; e quando o custo de produção aumenta, essa conta chega à mesa do brasileiro: pressiona o preço do arroz, o preço do feijão, o preço do milho, o preço das carnes, o preço das frutas e o preço das verduras. Em outras palavras, pressiona a cesta básica e reduz o poder de compra das famílias, especialmente dos mais pobres.

O fertilizante deixou de ser apenas uma questão agrícola, passou a ser uma questão de segurança nacional, de segurança alimentar e de estabilidade econômica, porque sem fertilizante, não existe produtividade; sem produtividade, cai a oferta de alimentos e quando a oferta cai, quem paga a conta é o consumidor brasileiro, com alimentos mais caros e inflação maior.

É justamente para enfrentar essa vulnerabilidade que eu apresentei o Profert. O programa cria uma política de Estado para estimular investimentos na produção nacional de fertilizantes, fortalecendo toda a cadeia produtiva; institui instrumentos de financiamento; cria um fundo de estímulo; estabelece mecanismos de crédito fiscal; incentiva a pesquisa e a inovação; e amplia a capacidade industrial do país.

O objetivo é muito claro: reduzir nossa dependência externa, garantir segurança no abastecimento, fortalecer a indústria nacional, estimular empregos qualificados, aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro e proteger o consumidor contra os efeitos das crises internacionais.

Produzir mais fertilizantes no Brasil significa diminuir a nossa dependência externa, dar previsibilidade ao produtor rural, fortalecer a nossa indústria e ajudar a conter a inflação dos alimentos. O Profert é uma política de desenvolvimento industrial, mas também é uma política de segurança alimentar e de proteção ao poder de compra das famílias brasileiras.

Faço questão de destacar um aspecto importante: este projeto beneficia milhões de produtores rurais, que precisam de fertilizantes com oferta estável e preços previsíveis; beneficia a indústria nacional; beneficia os trabalhadores; beneficia o consumidor; e beneficia o Brasil.

O texto que retornou da Câmara trouxe avanços importantes, aperfeiçoamentos importantes. Foram incorporados mecanismos modernos de governança, critérios ambientais, instrumentos de financiamento, estímulos à inovação tecnológica, metas graduais de fortalecimento da produção nacional e sistemas permanentes de monitoramento dos resultados do programa. Portanto, senhoras e senhores, é um projeto responsável, com metas, com avaliação periódica e com limites fiscais, com transparência, com segurança jurídica. E é exatamente por isso que recebeu um amplo apoio durante a sua tramitação.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Hoje temos uma decisão importante diante de nós. Se aprovarmos este projeto, vamos criar condições para que o Brasil invista na sua própria capacidade produtiva, reduza riscos externos e fortaleça uma cadeia estratégica para toda a economia. Se deixarmos essa oportunidade passar, continuaremos dependentes de fornecedores internacionais sujeitos a crises que não controlamos e vulneráveis às oscilações de preços e à interrupção do abastecimento.

Não votar este projeto significa adiar investimentos, significa adiar empregos, significa adiar inovação e, principalmente, adiar segurança alimentar. Não podemos aceitar que um país com tantas reservas minerais, enorme potencial industrial e líder mundial na produção de alimentos continue dependente do exterior para um insumo tão estratégico.

O Profert representa uma política pública moderna; uma política que integra indústria, agropecuária, inovação, sustentabilidade e desenvolvimento regional; uma política construída com diálogo entre Governo, setor produtivo, especialistas e o Parlamento. O Brasil não pode apenas continuar reagindo às crises internacionais: precisamos nos antecipar a elas. Precisamos construir autonomia, precisamos fortalecer a nossa indústria, precisamos garantir estabilidade para quem produz e segurança para quem consome. E é exatamente isso que o Profert proporciona.

Sr. Presidente Davi Alcolumbre, no último dia 8 de julho, nós fizemos este projeto: nós aprovamos um requerimento de urgência e este projeto chegou ao Plenário para votação. Naquele momento, nós, juntamente com a Relatora Senadora Tereza Cristina aqui presente, fomos abordados pela Líder do Governo, Senadora Teresa Leitão, que primeiramente me procurou pedindo para que a gente deixasse para votar esse projeto no dia de hoje. Depois, eu disse a ela que eu preferia votar o projeto naquele dia.

Em seguida, a Senadora Teresa Leitão - e eu lamento ela não estar aqui presente - procurou V. Exa. e V. Exa. me procurou, juntamente com a Senadora Relatora Tereza Cristina, nós viemos aqui à Mesa Diretora e o senhor propôs um pacto, que fizéssemos um pacto naquele momento: a gente suspenderia a votação e faríamos esse encontro, votaríamos esse projeto na semana seguinte, porque, naquele momento, a Senadora Teresa Leitão entendia que era importante uma audiência com o Ministro do Planejamento e a Senadora Teresa Leitão faria esse agendamento para o dia seguinte.

No outro dia, com a agenda marcada, eu fui, juntamente com a Senadora Teresa Leitão, Líder do Governo, fui para o Ministério do Planejamento e, diante do Ministro Bruno Moretti, nós, a sua equipe e a minha equipe, que eu levei, nós fizemos uma conversa e começamos a discutir o assunto. E, a cada colocação feita ou pelo Ministro ou pela equipe, a gente trazia os argumentos necessários para o não adiamento da discussão, que seria no dia de hoje.

Infelizmente, na vida, a gente precisa enfrentar alguns momentos que são desagradáveis. O desrespeito às pessoas, sejam elas quem forem, Presidente, não é digno de ninguém; independentemente de classe social, as pessoas precisam ser respeitadas como seres humanos ou então na liturgia do cargo. Um Senador da República, e aqui nós somos 81, não merece de um Ministro um comportamento incompatível com o cargo que ele ocupa. Um Senador da República, e estou falando só do Senador no caso que aconteceu, não merece, de repente, o Ministro abandonar a reunião, simplesmente se levantar da cadeira dele, por não concordar, e deixar dois Senadores, a mim e à Líder do Governo dele, a Senadora Teresa Leitão. O episódio estava instalado e simplesmente eu me levantei, mas, diferentemente dele, cumprimentei a equipe dele e pedi à minha equipe que se retirasse. Beijei a cabeça da Senadora Teresa Leitão e me retirei.

Então, Presidente, hoje nós estamos aqui outra vez e a minha disposição é de votar o projeto hoje. Durante esses dias, nós fizemos algumas conversas com pessoas comprometidas - tudo isso que eu li aqui, e fiz questão de ler pausadamente, para que houvesse o entendimento de todos da importância desse projeto. Trouxe para o conhecimento de todos que estão aqui presentes uma fala do Presidente da República que é compatível com o que eu acabei de ler aqui. E nós conversamos, durante toda esta semana, na disposição de votar o projeto hoje.

A gente tem aqui a presença de um grande brasileiro, de um grande Parlamentar, que é o Deputado Federal Arnaldo Jardim, um dos arquitetos de toda essa construção, citado até naquela reunião. Hoje eu conversei bastante com a Senadora Tereza Cristina, que tem se desdobrado, tem a experiência dela nesse meio, porque foi Ministra da Agricultura e enfrentou, inclusive... E é importante que o Brasil saiba quem é a hoje Senadora Tereza Cristina.

Na condição de Ministra da Agricultura, ela viajou pelo mundo para tentar destravar a importação de fertilizantes nitrogenados para o Brasil, sob pena de não termos a safra agrícola plenamente atingida naquele ano. Então, a Senadora Tereza Cristina é uma conhecedora profunda do assunto e sabe da importância desse projeto.

Mas, Sr. Presidente, esta é uma Casa de construção; esta é uma Casa que constrói pontes, porque, como o senhor disse nesse instante, na altivez do seu cargo e na grandeza do seu comportamento, esta é uma Casa onde a gente precisa entender os momentos, conversar com as pessoas e enxergar os brasileiros, as pessoas que só nos assistem agora pela TV Senado, como estão fazendo. E a nossa missão aqui - e, neste Senado, conduzida por V. Exa. - é fazer com que aqueles que nos assistem pela TV Senado não percam a esperança no Brasil em que a gente acredita e que V. Exa. defende com tanta força e com tanta bravura aqui dentro.

Então, Sr. Presidente, em respeito ao trabalho desses nomes que foram citados aqui - Deputado Arnaldo Jardim, Senadora Tereza Cristina, V. Exa. e eu -, quero deixar a condução desse assunto com V. Exa., que tem sido tão firme nas posições que toma. Eu sei que o senhor foi instado ontem a retirar o projeto de pauta, e o senhor tinha uma palavra empenhada comigo, com a Senadora Tereza Cristina e com a Senadora Teresa Leitão, e não tirou o projeto de pauta - tanto é que ele consta na nossa pauta. Mas, Presidente, a conversa que chegou hoje a mim é que o Governo, mesmo diante de tudo o que aconteceu... E isso ficou para trás; eu quero olhar o Brasil para a frente, porque o Brasil em que eu acredito é o Brasil de infraestrutura, como o que esse projeto se propõe a fazer.

Então, o que eu quero construir é uma solução para o projeto, e o Governo traz, através dos seus Líderes - e aqui tem um Líder do Governo também, que é o Senador Camilo Santana -, uma proposta de um desenho de um PLP, porque esse PLP precisa ser aprovado para que, de fato, o projeto chegue a esta Casa - depois do PLP aprovado - dentro da harmonia constitucional, da forma como deve ser feito.

Em função disso, Presidente, eu queria pedir a V. Exa., depois da sua fala - e, se possível, da fala da Ministra, da Senadora Tereza Cristina -, que a gente retirasse o projeto de pauta, com o compromisso do Governo de seguir adiante com tudo aquilo que foi discutido comigo, com V. Exa., com a Senadora Tereza Cristina, e que a gente avançasse com ele para buscar os mecanismos que faltam para o fechamento desse assunto. E que, de fato, na primeira semana do mês de agosto, se V. Exa. concordar, de acordo com a pauta que V. Exa. vai trazer, a gente pudesse, de fato, entregar ao país esse instrumento tão importante para tirar a dependência do Brasil da importação de fertilizantes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Laércio, muito obrigado.

Cumprimento V. Exa. e concedo a palavra à Senadora Relatora do projeto de lei, Tereza Cristina, e, em seguida, à Senadora Líder, Teresa Leitão.

Mas eu quero aqui dizer ao Senador Laércio de Oliveira, que fez aí uma belíssima explicação e trouxe o que é esse projeto e a importância dele, do Profert, para o Brasil e para, também, a agricultura brasileira... Ele é muito importante para o Brasil. As pessoas têm que enxergar esse projeto de maneira transversal, Senador Laércio, porque, em segurança alimentar, defesa nacional, isso tudo no momento em que nós vivemos hoje, ele é de suma importância.

Eu estou aqui do lado do Deputado Arnaldo Jardim, que fez a construção e trouxe muitas melhorias para que esse projeto voltasse aqui ao Senado Federal - o projeto de sua autoria, Senador Laércio -, para que o Brasil pudesse ter uma segurança em termos de fertilizantes, que são fundamentais para a nossa agricultura. Sem fertilizantes, a agricultura... Eu me canso de dizer isso, como engenheira agrônoma que sou... Já não sou mais, mas fui; ano que vem eu faço 50 anos de formada, viu, Presidente Davi Alcolumbre? Mas, como engenheira agrônoma que sou, sem fertilizante o Brasil não consegue produzir. Ele é o insumo fundamental para que a gente alcance isto o que nós temos hoje: segurança alimentar para o nosso país, alta produtividade, sustentabilidade e muitas outras coisas mais que decorrem de tudo isso. Sem o fertilizante, esse insumo fundamental, nós não conseguimos produzir nada no Brasil.

Então, eu queria dizer que ele é importantíssimo. O senhor colocou brilhantemente, enfim, tudo o que esse programa vai trazer. O Brasil nunca será autossuficiente em fertilizantes, nem deve ser, na minha humilde opinião. Nós vamos chegar a 40%, 50% de produção, mas isso é suficiente para garantir a nossa segurança, num momento como este, Deputado Evair de Melo, que nós estamos vivendo, de duas guerras, duas guerras que afetam diretamente a nossa importação de fertilizantes: a guerra, primeiramente na Rússia, na Bielorrússia, onde começou... Eu estive lá e eu estive no Irã também, buscando fertilizantes. Era um país sancionado, ainda é, e nós não podíamos trazer essa matéria-prima de lá. Eu estive lá, e conseguimos na FAO, na ONU, fazer com que o Brasil pudesse trazer fertilizantes. Olhe o tamanho do problema que é não ter essa reserva, vamos dizer assim, uma mínima autonomia para a gente fazer pelo menos uma safra ou duas safras.

Então, eu acho que é inegável a importância e eu tenho certeza de que a Senadora Teresa Leitão está empenhada em fazermos os ajustes e esse acordo para que possamos votar, na primeira semana de agosto, esse projeto tão importante para o nosso país.

O PLP é importantíssimo e terá que vir junto com o projeto para que a gente possa caminhar. Então, conversando com a Senadora Teresa Leitão, conversando com o Senador Laércio e com o Senador Davi ontem à noite, fizemos esse acordo.

E hoje, Senador Davi, falamos também com o Presidente Hugo da importância de esse projeto prosperar e caminhar, mas caminhar junto com esse PLP. Eu espero que esse PLP, Deputado Arnaldo Jardim, seja encaminhado pelo Executivo, para que ele possa chegar aqui alinhado com o projeto e que aí não se tenham mais desculpas para não se votar esse projeto...

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Exatamente.

Então a minha solidariedade a você, Laércio, pelo acontecimento, que eu espero que tenha sido um mau momento, mas que isso possa caminhar, para que a gente trabalhe a favor do Brasil, a favor dos brasileiros, a favor da agricultura brasileira.

Muito obrigada pela sua compreensão.

O Senador Davi é o avalista de todo esse entendimento, para que a gente possa, na primeira semana de agosto, depois que a gente voltar do recesso, encaminhar esse projeto tão importante, tão meritório para o Brasil.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas.

Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão, Líder do Governo no Senado Federal.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela Liderança.) - Obrigada, Sr. Presidente.

Mais uma vez, contribuindo com a nossa articulação, quero saudar o Deputado, aliás, desculpe, o Senador Laércio, saudar o Deputado Arnaldo Jardim - V. Exa. foi muito citado no processo de negociação -e a Senadora Tereza Cristina.

Eu mandei um zap hoje para o Senador Laércio. Ele sabe. Eu vou dizer o que eu disse, porque não é segredo, eu disse assim a ele: salve o seu projeto. Vamos ao PLP, porque tem pontos importantes ressalvados e ressaltados por todos nós e pelo próprio Presidente Lula. Lembrei a ele da aprovação, a que ele fez menção também na fala inicial, da fábrica de fertilizantes recentemente inaugurada em Manaus.

O que existe no projeto, e foi isso que nós tentamos trabalhar naquela reunião a que fomos juntos, depois que V. Exa. retirou o projeto, na última quarta-feira, foram os óbices fiscais, que poderiam inutilizar o projeto depois de aprovado. Foi isso que a gente tentou corrigir em relação à criação do fundo, em relação às renúncias tributárias, em relação a outras coisas.

E eu vou tornar público também um assunto que eu disse para ele e acho que isso é muito importante na relação do Executivo com o Legislativo. Ele, o Senador, é testemunha do quanto o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva respeita um Senador. Pode ser de oposição, pode ser de situação, do Partido A ou do Partido B, mas um Senador que vai representar o Senado a convite do Legislativo, em qualquer atividade pública, merece o respeito que o cargo lhe dá.

Eu acho, Senador, que nós tocamos no seu coração: a Senadora Tereza Cristina por uma via, o Senador Davi Alcolumbre por outra, e eu por outra.

O nosso compromisso é aquele que firmamos à mesa e que vamos levar adiante: ajustar o que é estranho a um projeto de iniciativa parlamentar no PLP, para a gente ter um programa, de fato, de fertilizantes aprovado, porque a gente importa muito e a gente precisa ter autonomia de ter os nossos próprios fertilizantes; a gente precisa que a fábrica de Manaus possa se estender, e o projeto de V. Exa. cria condições para isso.

Então, muito obrigada pela compreensão de retirar o projeto. Vamos trabalhar juntos, continuar trabalhando juntos para a gente aprovar isso quando voltar do recesso.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa Leitão, Senadora Tereza Cristina, Senador Laércio Oliveira, meu querido Secretário da Mesa do Senado Federal, primeiro, permitam-me V. Exas... Eu acho que estou ficando chato de falar o que eu vou falar, mas eu vou continuar falando: nós só temos um caminho para engrandecer a política do Brasil e engrandecer as decisões do Congresso brasileiro, e esse único caminho é o diálogo, a conversa, o entendimento, a construção, a troca de ideias entre aqueles que pensam sobre determinado assunto favoravelmente e aqueles que pensam sobre o mesmo assunto contrariamente.

Eu queria exaltar a construção que foi feita em relação a este assunto e fazer mais uma observação muito importante: a presença do Relator da matéria na Câmara dos Deputados no Plenário do Senado Federal, até 19h30 do dia de hoje, ressalta o entendimento, o diálogo que está sendo construído em relação a esse assunto. Eu sei que foi o WhatsApp que tocou o coração do Senador Laércio - não foi o meu apelo -, feito pela Senadora Teresa Leitão, mas eu quero me juntar ao esforço da Senadora Tereza Cristina e à sua participação, meu querido Deputado Arnaldo Jardim.

Quero dizer que foi fundamental a compreensão do Relator da matéria na Câmara dos Deputados para uma agenda tão importante de país - não é de Governo. V. Exa. participou a todo instante, apresentando para o Senador Laércio, que era quem cobrava a Mesa Diretora para a deliberação deste assunto todas as semanas, as suas preocupações. E, quando as preocupações são coerentes, quando elas não são radicais, quando elas são coerentes e equilibradas, é muito mais fácil nós chegarmos a um entendimento, o que está sendo construído aqui no Plenário hoje.

Senador Laércio, eu conheço V. Exa.: V. Exa., com todo o respeito aos outros 80 Senadores, é um querido Senador, trata todos com carinho, com atenção; V. Exa. é sempre muito humilde, muito verdadeiro, muito fraterno - esta é a palavra que eu posso falar de V. Exa. -, e V. Exa., em relação a esse assunto, tem sempre colocado uma posição firme: não é sobre o projeto, é sobre o Brasil.

Quando V. Exa. aceita adiar uma votação numa semana para votar um requerimento de urgência e ir à Mesa, ir ao gabinete do Ministro, ou ir conversar com a Senadora Líder do Governo, ou chamar a Relatora da matéria, chamar a Presidência para falar desse projeto, nunca foi o Laércio. V. Exa. nunca levantou este assunto para mim, fora o zap da Tereza. V. Exa. nunca dirigiu a palavra a mim, falando: "Eu preciso desse projeto".

Permita-me confidenciar, como foi feito pela Senadora Tereza: V. Exa. relatava os problemas do mundo em relação a fertilizantes e o problema gravíssimo que o Brasil tem em relação a esse insumo. V. Exa. começava os assuntos dizendo: "Meu Presidente Davi, o Brasil precisa dessa lei. Presidente Davi, a produção brasileira precisa desse projeto. A agricultura e os produtores do Brasil precisam desse projeto". Aliás, teve uma vez que V. Exa. disse que o mundo precisa desse projeto, porque se o Brasil abastece o mundo com alimentos, nós precisamos resolver esse problema para que o Brasil continue abastecendo mais o mundo com os alimentos, já que nós somos líderes na produção de alimentos com muito orgulho. Então, é muito bom a gente poder falar das pessoas que pensam no Brasil antes de pensarem em si. Então, estou dando esse testemunho.

E V. Exa., Senadora Tereza, Senadora Teresa Leitão, eu participei de todas as discussões, e esse projeto ficou na pauta porque nós tínhamos feito um compromisso com V. Exa. e com o Brasil, ou melhor, com o Brasil e com V. Exa.

Deputado Arnaldo, volto para o início da minha fala, Líder Camilo. Queria lhe agradecer porque V. Exa. tem participado de debates importantes com maturidade, como Líder do PT, falando o que é o correto dos assuntos e participando na construção, para resolvermos os impasses, e não para criarmos os impasses. Nós estamos precisando de mais atores com essa envergadura na política nacional.

O diálogo foi tão franco que eu ouvi a Líder do Governo, em nome do Governo, dizer para mim, junto com o Camilo, Líder Camilo, Senador Camilo, Governador Camilo, Ministro Camilo: "Nós queremos, o Estado brasileiro, o Brasil precisa dessa lei". Foi ou não foi?

Então, se o Governo diz que o Brasil precisa dessa lei e apoia a lei, se V. Exa. me disse que o Brasil precisa dessa lei e apoia a lei, a Relatora me disse que o Brasil precisa dessa lei e relata a lei, o Relator da Câmara diz que o Brasil precisa da lei, que votou a lei e que entendeu a sensibilidade - do ponto de vista jurídico, do ponto de vista legislativo, não do mérito do assunto -, e eu perguntei: "Então V. Exas. estão todos de acordo com o projeto?". "Estamos todos de acordo com o projeto." Não é Governo e oposição, é Brasil - simples assim.

E V. Exas. conseguiram, com diálogo, fazer com que o Governo fizesse um compromisso de fazer um projeto de lei complementar para fazer essa lei virar realidade.

Isso é construção de país, isso é construção necessária para um Estado, para uma democracia, para uma sociedade. É atrás disso que eu estou todos os dias, na condição de Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional.

Laércio, conte com a Presidência, conte com o seu colega Senador, que, nesta condição, eu tenho certeza absoluta de que essa é a melhor construção para termos efetividade e clareza em uma votação que vai se transformar em lei. Se o Governo apoia o projeto e o Brasil precisa, se os Senadores todos apoiam o projeto e o Brasil precisa, não vão mudar muita coisa, aguardados tantos anos, apenas só mais 20 dias. Então, a sensibilidade de V. Exa. e a humildade com que V. Exa. fala na tribuna contagiam todos nós.

A Relatora, Senadora Tereza, quando me disse da conversa com o Arnaldo, disse-me: "Presidente Davi, eu quero que isso aqui se torne realidade, e o Relator da Câmara entendeu que, se não tiver o PLP, do ponto de vista jurídico do arcabouço brasileiro, o Governo vai ter que obrigar, vai se obrigar a ter uma orientação da assessoria jurídica para veto de 70% do projeto". Então, não vai virar efetividade.

Como V. Exa., eu e todos nós estamos querendo efetividade, eu quero cumprimentar V. Exa. por mais esse gesto de grandeza institucional e maturidade política, da Relatora, da Teresa Leitão, do Camilo Santana, do Governo, que se comprometeu com V. Exa.

Eu não estava na reunião, mas eu quero dizer a V. Exa. que V. Exa. tem o meu apoio integral para fazer a lembrança devida. Olhe só: eu poderia falar que eu poderia fazer na volta do recesso, Tereza, a cobrança devida. Está bom já de cobrança. Eu vou fazer a lembrança devida ao Governo, aos Ministros do Governo, à Líder do Governo, para que esse PLP seja construído, Arnaldo, em 20 ou 25 dias e que a gente volte do recesso, dando uma resposta clara e efetiva para este tema, que é importantíssimo, como eu disse no começo, para o Brasil.

Tereza Cristina, muito obrigado; Teresa Leitão, muito obrigado; Senador Nelsinho Trad, muito obrigado. A todos os Senadores e Senadoras que participaram desta construção, mas, muito especialmente, a V. Exa., Laércio, conte com a Presidência para fazer novamente as lembranças devidas àqueles que assumiram um compromisso com V. Exa. e que, quando assumem um compromisso com V. Exa., assumiram com a instituição. E, na condição de Presidente do Senado, esse compromisso também foi comigo. Muito obrigado!

Eu vou retirar da pauta de deliberação este projeto e vou novamente agradecer, porque nós demos grandes exemplos esta semana. Nós demos um grande exemplo na medida provisória; nós estamos dando um grande exemplo neste projeto, que vai se transformar em efetividade bem aqui, logo, e nós estamos dando um grande exemplo para o Brasil de que nós estamos interessados em fazer as transformações, Damares, de que o Brasil precisa e que o mundo real nos cobra.

Obrigado a todos por essa oportunidade.

Parabéns.

E nós vamos retornar com esse projeto para a pauta, junto com o PLP, Arnaldo, que vai ser votado na Câmara e vai vir para o Senado. Nós vamos votar no Senado o PLP, junto com o projeto de lei, e vamos mandar os dois para a sanção, para dirimir as dúvidas de uma possível inconstitucionalidade na implementação dessa lei para o Brasil.

Parabéns a V. Exas. pela construção grandiosa que foi feita na tarde e noite de hoje.

Item 4.

Projeto de Lei 4.275, de 2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho, que altera Lei nº 8.212, de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.

Parecer nº 8, de 2026, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. A Relatora foi a Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

Foi apresentado o Requerimento 525, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com o Projeto de Lei 1.721, de 2026, por tratarem de matéria correlata.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

As matérias passam a tramitar em conjunto.

O Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, perde o caráter terminativo.

Foi apresentado o Requerimento nº 302, de 2026, dos Líderes, solicitando a urgência para a apreciação e deliberação das matérias.

Submeto à votação o requerimento.

As matérias dependem de parecer de Plenário.

Faço a designação do Senador Nelsinho Trad, como Relator ad hoc, para a leitura do parecer em Plenário, proferido da lavra da Senadora Professora Dorinha Seabra.

Faço apenas uma observação e um esclarecimento.

Houve um problema de conectividade no link da Relatora Senadora Dorinha. Portanto, ela autorizou a Mesa a designar ad hoc S. Exa. o Senador Nelsinho Trad.

Com a palavra V. Exa., como Relator ad hoc, para a leitura do relatório apresentado da Relatora Dorinha Seabra.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, peço licença a V. Exa. para ir direto à análise.

A principal justificativa desse projeto é a prática da retenção que prejudica sobretudo os municípios de menor porte.

Foram mais de mil cidades nessa situação no primeiro trimestre de 2021, levando a um acúmulo de quase R$2 bilhões na União. Para o autor, a retenção é inconstitucional e prejudica os municípios menores de forma ilegítima.

Nada melhor do que um Senador que é municipalista e que defende os municípios para poder ler esse relatório da Senadora Dorinha!

No que concerne aos aspectos da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, não existem óbices à aprovação.

A proposição dialoga com o regime de repartição de receitas tributárias previsto nos arts. 157 a 162 da Constituição, em especial com o art. 159, que disciplina a entrega, pela União, de parcelas do produto de arrecadação de impostos ao Fundo da Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo da Participação dos Municípios, e com o art. 160, que veda, em regra, a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos entes substanciais, admitindo em seu §1º, inciso I, a possibilidade de condicionamento da entrega ao pagamento de crédito da União.

O projeto não suprime essa faculdade constitucional, mas apenas estabelece limite legal à forma do exercício dessa prerrogativa.

Sob o prisma da juridicidade, a proposição mostra-se compatível com o ordenamento jurídico.

Quanto à técnica legislativa, tanto o projeto quanto as emendas observam os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

No mérito, a limitação proposta revela-se necessária diante dos efeitos concretos das retenções de parcelas do FPM e do Fundo de Participação dos Estados por débitos previdenciários sobre a disponibilidade financeira de estados e municípios. Dados da Confederação Nacional de Municípios indicam retenções anuais superiores a R$5 bilhões, de 2020 e 2021, com impacto sobre aproximadamente um quarto dos municípios e recorrência, sobretudo, em aqueles municípios menores de 50 mil habitantes, ou seja, os pequenos municípios.

Embora não haja divulgação consolidada pelo Tesouro Nacional dos valores retidos do FPE, os bloqueios já registrados demonstram que os estados também estão sujeitos a restrições relevantes de receita, capazes de comprometer a programação orçamentária e a prestação de serviços públicos.

Nessa perspectiva, o limite de 5% por parcela previsto no PL 4.275, de 2021, constitui solução adequada e proporcional.

Registra-se que, posteriormente à apresentação do PL 4.275, de 2021, sobreveio a Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, que instituiu limite para o pagamento de precatórios pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e estipulou um novo prazo de parcelamento especial dos débitos previdenciários desses entes com os seus regimes próprios de previdência social e dos municípios com Regime Geral da Previdência Social, em até 300 prestações mensais.

A referida emenda, todavia, atua sobre a origem do passivo ao viabilizar o reescalonamento das dívidas previdenciárias, ao passo que o presente projeto disciplina o limite de retenção das transferências constitucionais.

Trata-se, portanto, de medidas complementares e convergentes quanto ao objetivo de preservar a capacidade financeira dos entes subnacionais, de modo que a aprovação do projeto conserva plena utilidade mesmo diante da nova emenda.

Diante desses fundamentos e inexistindo óbices constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa, impõe-se a manifestação favorável à aprovação do PL 4.275, de 2021, com as emendas aprovadas na CDR.

Quanto ao PL 1.721, de 2026, a providência mais adequada é o encerramento da tramitação conjunta para que a proposição passe a tramitar de forma autônoma e receba exame próprio.

O voto.

Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4.275, de 2021, e das Emendas nº 1 e 2 da CDR, bem como pelo encerramento da tramitação conjunta e pela consequente tramitação autônoma do PL 1.721, de 2026.

Este é o relatório, Sr. Presidente, para atender os pequenos municípios brasileiros. Um projeto essencialmente municipalista de que eu acabo de ler o relatório.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Nelsinho, e meus agradecimentos por V. Exa. ter aceitado a missão de relatar em Plenário este projeto como Relator ad hoc, em nome da nossa Senadora Professora Dorinha Seabra.

O parecer é favorável ao Projeto de Lei 4.275, de 2021, e às Emendas nºs 1 e 2, e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 1.721, de 2026.

Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do Projeto de Lei 4.275, de 2021, e das emendas, em turno único, nos termos do parecer de Plenário apresentado pelo Senador Nelsinho Trad.

Está aprovado o Projeto de Lei 4.275, de 2021, com as Emendas nºs 1 e 2, e fica registrado e consignado o voto contrário do Líder Senador Eduardo Girão.

O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

O Projeto de Lei 4.275, de 2021, segue imediatamente à Câmara dos Deputados.

Consulto V. Exas. que ainda estão no Plenário. Nós temos ainda uma lista de oradores inscritos. Consulto se V. Exas. desejam manter a lista de inscrição.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Damares, V. Exa. está inscrita.

Passo a Presidência à Senadora Damares Alves e concedo, imediatamente, a palavra ao Senador Paulo Paim.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Boa noite, Senador Paim.

Estamos aguardando, com expectativa, a sua fala; e já soube que foi um sucesso hoje a diligência externa da Comissão no Rio Grande do Sul, com muitas notícias boas que vieram.

Parabéns, Senador Paim. Estamos ansiosos para o ouvir.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidenta Damares.

De fato, o debate aqui, representando V. Exa. como Presidenta da Comissão, foi sobre os Lanceiros Negros. Foi um belo espetáculo, com uma participação maciça de lideranças aqui do povo gaúcho, e com certeza o Memorial dos Lanceiros Negros há de sair.

Mas, Presidenta, quero falar hoje... Presidenta Damares, Sras. e Srs. Senadores, vou falar sobre um estudo dos fiscais da Receita Federal que mostra que a previdência perde 56% de arrecadação com benefícios fiscais e sonegação.

Há, nesse contexto, uma ligação direta com a CPI da Previdência, que eu tive a honra de presidir no ano de 2017. Falar da previdência é falar da vida do povo brasileiro. A previdência é um pacto de solidariedade entre gerações e um dos maiores instrumentos de distribuição de renda do Brasil. Em milhares de municípios, especialmente no interior, é ela, Presidenta Damares, que movimenta a economia, sustenta as famílias e mantém vivo o comércio local. Discutir a previdência é falar de políticas humanitárias e exige responsabilidade e compromisso com a verdade.

Quando realizamos a CPI, o país era levado a acreditar que a previdência estava quebrada e que a única saída era retirar direito dos trabalhadores e dos aposentados. Eu disse: "Não, não é verdade". E, durante meses, ouvimos ministros, auditores da Receita, economistas, representantes dos trabalhadores, dos empresários, dos pensionistas e dos aposentados. Analisamos milhares de documentos e produzimos um relatório técnico consistente e profundamente com fundamentos.

Sempre digo que aquele relatório foi cirúrgico: identificou, com precisão, as verdadeiras fragilidades do sistema e mostrou que o debate não pode se limitar ao discurso de déficit. Demostramos que a previdência e a seguridade social perdiam bilhões de reais com sonegação, inadimplência, renúncias fiscais, desonerações sem a devida compensação e, consequentemente, dificuldade de cobrança dos grandes devedores.

A CPI, Senadora Damares, não se limitou ao diagnóstico. Também apresentou propostas para fortalecer o financiamento da seguridade social, combater as distorções, preservar o direito dos trabalhadores e dos aposentados.

Sempre defendi que a contribuição patronal das empresas deveria incidir sobre o faturamento e não mais sobre a folha de pagamento. O Senador Laércio me pediu e eu assinei com ele uma PEC nesse sentido. Essa mudança é necessária por diversos motivos: justiça tributária - empresas com grande faturamento que empregam pouca mão de obra, como o setor financeiro, passariam a contribuir mais -; sustentabilidade financeira - a desoneração da folha deve ser feita com responsabilidade, para não comprometer a arrecadação e o caixa da previdência, mas teria que se discutir o percentual, qual o percentual sobre o faturamento, para garantir uma previdência para todos, sem ter que mandar os aposentados pagarem depois de aposentados -; e equilíbrio social - o modelo atual sobrecarrega as empresas, que são as maiores geradoras de emprego.

Sra. Presidenta, agora, quase uma década depois, um estudo elaborado por auditores da própria Receita Federal confirma, de forma impressionante, aquilo que a CPI da Previdência havia apontado por inúmeras pessoas que trabalharam em conjunto.

O estudo intitulado Quem Financia a Previdência Social? Evidências Setoriais e Distributivas das Lacunas Tributárias no Brasil, elaborado pelos Auditores Marcelo de Sousa Silva, Juliana Lemos Martins Casagrande e Guilherme Dal Pizzol, lança luz sobre uma realidade que não pode mais ser escondida: a cada R$100 que poderiam ingressar na previdência social, apenas R$44 são efetivamente arrecadados, os outros R$56 ficam pelo caminho. Por isso, a previdência está com dificuldade.

Vejam bem, senhoras e senhores, mais da metade do potencial arrecadatório deixa de chegar aos cofres da previdência. Isso é fato, é real. Segundo os auditores, R$28 são perdidos em razão de benefícios fiscais considerados imunidades constitucionais, regimes especiais e outros tratamentos tributários diferenciados previstos. Ora, Sra. Presidente, essa legislação não pode continuar. Outros R$22 desaparecem em razão da sonegação. Mais R$6 ficam comprometidos pela inadimplência e pelos intermináveis litígios administrativos e judiciais.

Esses dados falam por si. Eles não foram produzidos por entidades sindicais, não foram elaborados por partidos políticos, não foram elaborados por mim, não nasceram de um debate ideológico. São frutos de um estudo técnico elaborado por auditores da Receita Federal. São profissionais que conhecem a fundo esse tema. Eles, com certeza, fizeram um estudo profundo, Sra. Presidenta, do sistema tributário brasileiro.

Esse trabalho vai ao encontro daquilo que a CPI da Previdência, naquela época, lá atrás, 10, 12, 15 anos atrás, identificou corretamente, e apresentamos um diagnóstico. Agora, parabéns aqui à Receita Federal, que apresenta novos dados que reforçam esse mesmo diagnóstico.

Entre os diversos pontos abordados pelo estudo, há um que, no meu entendimento, merece especial atenção do Senado, do Congresso: a crescente pejotização das relações de trabalho. PJ não paga à previdência! Isso aumenta a cada dia que passa. MEI também não paga, nem empregado, nem empregador. Vivemos uma transformação profunda no mercado de trabalho brasileiro, e, em muitos setores, trabalhadores deixam de ser contratados como empregados e passam a constituir pessoa jurídica para prestar exatamente o mesmo serviço, sem pagar à nossa previdência. Estou dando só um exemplo, não é só a previdência.

Muitas vezes, essas mudanças não representam empreendedorismo, não representam liberdade econômica, representam apenas uma forma de reduzir encargos trabalhistas e contribuições previdenciárias. É uma precarização disfarçada da modernização. O trabalhador perde a proteção, enfraquece o seu futuro, como, por exemplo, a aposentadoria; enfraquece a arrecadação do sistema, e toda a sociedade é quem paga essa conta.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) - Não estou falando do pequeno empreendedor, que luta diariamente para se manter ou manter o seu negócio. Não estou falando, Presidenta, do microempreendedor, o microempreendedor individual, instrumento importante para a formalização da economia; muito menos do Simples Nacional, que teve papel fundamental, Presidenta, na sobrevivência de milhões de pequenas empresas. Não é disso que se trata. A eles, eu tenho o maior respeito. Estou falando da utilização indevida desses mecanismos que eu falei acima para substituir empregos formais por forma artificial de contratação, como me disse numa audiência pública o próprio Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Os próprios auditores da Receita Federal fazem um alerta importante: eles defendem que o Brasil aprofunde a avaliação dos regimes diferenciados de tributação, analisando seus impactos fiscais e distributivos; defendem também uma reflexão séria sobre a relação entre mercado de trabalho e estrutura contributiva; propõem discutir a progressividade do financiamento da seguridade social - está correto, isso tudo nós queremos -; propõem rever as lacunas tributárias.

São propostas responsáveis e têm todo o nosso apoio. São propostas que dialogam diretamente com aquilo que a CPI de 2017 apontava. Não podemos continuar aceitando que sempre se apresente a mesma solução: "retirar o direito dos trabalhadores", "não aumentar o salário mínimo". Ora, é preciso enfrentar o problema pela raiz. Salário mínimo não é culpado de nada. Precisamos combater com firmeza a sonegação.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) - Sim, aperfeiçoar os mecanismos de cobrança dos grandes devedores. Precisamos revisar, Presidenta - e eu sei que a senhora concorda - benefícios fiscais que perderam sua razão de existir, fortalecer a fiscalização e impedir fraudes.

Não há justiça social sem justiça fiscal. Não há previdência forte sem financiamento sólido. Não há desenvolvimento sustentável quando se transfere para os trabalhadores o peso de um sistema que deixa escapar bilhões de reais todos os anos.

Hoje, Presidenta - me permita, porque vou fechar agora -, falei sobre previdência, mas quero vincular a essa discussão que teremos que enfrentar, que trata também da redução da jornada para 40 horas sem redução do salário. Essa redução poderá gerar 4 milhões de empregos: 4 milhões de empregos são mais de 4 milhões de pessoas trabalhando, produzindo, consumindo e contribuindo para a previdência.

Se a redução da jornada for aprovada, como fez a Câmara, a previdência vai arrecadar muito mais; a economia ficará mais sólida, mais forte. Teremos, assim, uma reativação do mercado interno: mais pessoas trabalhando, recebendo e consumindo. E o Estado arrecadando.

É preciso entender que o mundo caminha nesse sentido. Não podemos ser contra a automação, a IA; não temos que ser contra os novos tempos, com avanço tecnológico. Esse fato é real e nós concordamos. Estamos falando somente de diminuir de 44 para 40 horas; significa 48 minutos. Num primeiro momento, são 24 minutos a menos para o dia, porque são 42, e depois vai para as 40.

Por isso tudo, eu termino dizendo: pensando em políticas humanitárias; pensando na juventude; pensando nas mulheres; pensando nos idosos; pensando nos aposentados, pensando...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) - ... nas pessoas com deficiência; pensando em mais emprego para toda a nossa gente; pensando em mais saúde, mais tempo para o ensino, mais tempo para o ensino técnico profissional, menos acidente de trabalho, mais tempo para a família, mais justiça social; pensando nas juventudes...

Eu termino dizendo e fazendo mais uma vez um pedido ou um apelo: esse tema está em debate aqui no Senado desde 2015, com a PEC 148, e agora com a PEC 121, de 2019, que trata do mesmo tema, ou seja, da redução de jornada para 40 horas, sem reduzir o salário.

Nesse período, foram inúmeras audiências públicas, inclusive na sua Comissão, sessões temáticas, audiências públicas em diversas Comissões. A matéria está pronta para ser votada, senhoras e senhores, da forma como veio da Câmara. Por isso eu dizia "Votem, votem", como dizia Ulysses Guimarães, na Constituinte. Eu estava lá, fizemos acordo com o Centrão e ninguém morreu, ninguém faliu; pelo contrário, o desemprego diminuiu para 4%, 5%. Todos ficaram felizes, política e tecnicamente, porque houve um acordo. Senadores e Senadoras, votem.

Sra. Presidenta, essa PEC da aposentaria especial de agentes da saúde comunitária e endemias era considerada difícil e foi aprovada por unanimidade, com o meu voto, inclusive. Fiz questão de dizer para eles que eu votaria "sim", como teve também o seu voto. Acordo político, todos saíram bem, situação e oposição, não houve vencidos nem vencedores. O mesmo pode acontecer com a PEC da redução de jornada para 40 horas. Assim foi na Câmara, 90% votaram, todos juntos. Por isso, eu termino só dizendo: "Votem, Senadores e Senadoras". O vencedor será o povo brasileiro.

Querida Presidenta, muito obrigado pelo tempo. Sei que fui além dos minutos que eu tinha, mas V. Exa. é uma gentleman, tem sido assim na CDH e aqui no Plenário. Um abraço.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Um abraço, Senador Paim. Parabéns.

Na sequência, nós vamos ouvir a Senadora Dra. Eudócia, de Alagoas, essa mulher aguerrida, corajosa. Estamos ansiosos para te ouvir, Senadora.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discursar.) - Boa noite, minha querida Presidente Senadora Damares Alves. A todos os Senadores e Senadoras que estão remotamente quero mandar o meu abraço para todos.

Sra. Presidente, eu ocupo hoje esta tribuna para voltar a tratar da grave crise da saúde pública do Estado de Alagoas, que, infelizmente, continua se agravando, impondo sofrimento diário à população.

Eu estive reunida, Sra. Presidente, com o Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e nessa oportunidade apresentei pessoalmente as inúmeras denúncias que vêm chegando ao nosso gabinete, relatei a situação enfrentada pelas unidades estaduais de saúde, demonstrei minha profunda preocupação com o colapso que atinge a assistência à população alagoana.

O Ministro Alexandre Padilha recebeu essas informações, manifestou preocupação, Senadora Damares, com o cenário da saúde em Alagoas e informou que o Ministério da Saúde adotaria providências para acompanhar de perto essa realidade, inclusive com o envio de uma equipe técnica para a fiscalização da estrutura da saúde pública do Estado de Alagoas.

Entretanto, Sra. Presidente, colegas Senadores aqui presentes, diante da continuidade do agravamento da saúde do Estado de Alagoas, eu protocolei formalmente pedido de intervenção federal na saúde pública do Estado de Alagoas, diante da absoluta incapacidade da atual gestão de restabelecer a normalidade dos serviços essenciais e assegurar à população o direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal. Quando vidas estão sendo colocadas em risco, todas as medidas constitucionais precisam ser analisadas com responsabilidade.

Sra. Presidente, amigos Senadores aqui presentes, um dos casos que mais preocupam este mandato é a situação da Clínica Not - que significa Núcleo de Ortopedia e Traumatologia -, que deveria ser responsável por grande parte dos atendimentos ortopédicos em Alagoas, sendo relevante pontuar que o atual Secretário de Estado da Saúde figura como proprietário dessa mesma empresa, da empresa Not, destinatária de contratos e repasses de expressivos valores. E aqui eu estou falando de milhões e milhões de reais destinados à prestação de serviços de saúde.

Agora, imaginem: o Secretário Estadual de Saúde, que é o Dr. Gustavo Pontes de Miranda, é Secretário Estadual de Saúde de Alagoas e é dono da Not; e ele faz contratos e envia milhões de reais para a própria clínica dele, para atender os pacientes que precisam ser atendidos em relação a traumatologia e ortopedia. Só que, Senadora Damares - olha que absurdo -, milhões são gastos nessa clínica, cujo proprietário é o próprio Secretário Estadual de Saúde.

E aí, o que acontece? Os nossos pacientes, precisando de tratamento ortopédico e de traumatologia, ficam meses - meses - no HGE (Hospital Geral do Estado) e em outros hospitais do estado, esperando uma cirurgia para tratamento ortopédico. Meses no sofrimento, com dor, podendo ir à morte, porque a fratura de um osso não é simplesmente uma fratura, não; leva a consequências, inclusive à embolia pulmonar com morte - uma das complicações da fratura não tratada, a depender, obviamente, de cada caso. Casos mais leves não chegam a isso, mas casos mais graves, sim; se está internado, é porque o caso é grave. Muitas vezes, recebem alta para casa sem a cirurgia, correndo o risco de morrer em casa. Olha o descaso que está acontecendo em Alagoas!

E aqui, eu quero sensibilizar, mais uma vez, o nosso Ministro Alexandre Padilha e também o Presidente da República para a gravidade desse problema. Inclusive, já protocolei na PGR pedido de intervenção federal no Estado de Alagoas, para que não morram mais pessoas como estão morrendo ultimamente, tanto criança, como adulto, como idoso. Isso é muito grave, Senadora Damares.

Recebemos diariamente relatos de pacientes, familiares e profissionais de saúde denunciando a demora excessiva para a realização de cirurgias ortopédicas, como eu já falei. São pessoas aguardando meses, meses, por procedimentos indispensáveis. Idosos vítimas de fratura de fêmur permanecem internados durante semanas ou são encaminhados para casa à espera de uma cirurgia, mesmo se sabendo que esse tipo de lesão aumenta significativamente o risco de trombose, de embolia pulmonar, de infecções, de perda definitiva da capacidade funcional do membro e até de morte.

Essa realidade não pode ser normalizada. O estado tem o dever de oferecer tratamento digno, oportuno e eficiente para a nossa população. Entretanto, Sra. Presidente, o que a população alagoana presenciou recentemente foi um dos episódios mais alarmantes da história da saúde pública do nosso querido Estado de Alagoas: o Hospital Geral do Estado, o nosso HGE, sofreu um prolongado apagão da energia elétrica, o apagão do HGE. Imagine um hospital que é o hospital referência para todos os serviços de urgência e emergência sofrer um apagão. Por 12 horas, o hospital sem energia. Pacientes na UTI, entubados, precisando de ventilação mecânica, pacientes em plena cirurgia... Tendo-se que parar cirurgia por falta de energia elétrica. Isso tudo por quê? Porque o estado paga R$9 milhões para ter nesse hospital, no HGE especificamente, geradores, porém, os geradores não funcionam. Não funcionam. E o nosso HGE ficou doze horas sem energia elétrica.

Quantos pacientes morreram, que nós não sabemos? Quantos? E até quando a gente vai continuar assistindo a esse quadro alarmante e muito triste que está acontecendo lá em Alagoas?

Esse apagão do HGE comprometeu o funcionamento de setores essenciais da unidade. Pacientes, familiares e profissionais viveram um momento de extrema apreensão diante da interrupção de um serviço que não pode falhar em nenhuma hipótese.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Em um hospital de alta complexidade, a energia elétrica não representa apenas conforto ou infraestrutura, ela mantém respiradores funcionando, garante o monitoramento contínuo dos pacientes, preserva equipamentos indispensáveis às cirurgias, sustenta unidades de terapia intensiva e viabiliza todo o atendimento de urgência e emergência.

O mais grave é que esse episódio não pode ser tratado como um fato isolado ou uma mera fatalidade. O apagão expôs fragilidades inadmissíveis na gestão de um dos mais importantes hospitais do estado e revelou o elevado risco a que pacientes e profissionais estão submetidos.

Quando a principal unidade de urgência e emergência de Alagoas enfrenta uma situação dessa magnitude, toda a rede pública entra em estado de vulnerabilidade, configurando um colapso na saúde do nosso estado. A população perde a confiança, os profissionais trabalham sob permanente insegurança e vidas passam a depender não apenas da competência das equipes médicas, mas da esperança de que a estrutura não volte a falhar.

Também não é mais possível ignorar a situação envolvendo o atual Secretário de Estado da Saúde. Sua permanência no cargo tornou-se incompatível, com a gravidade da crise enfrentada pela nossa população alagoana. Estamos falando de um gestor que foi afastado por decisão judicial...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - ... no âmbito das investigações da Polícia Federal, fato que, por si só, compromete a credibilidade necessária para conduzir uma das áreas mais sensíveis da administração pública.

Essa operação, Sra. Presidente, se chama Operação Estágio IV, da Polícia Federal, que colocou o atual gestor da pasta da saúde como um dos - um dos - chefes da quadrilha que desviou mais de R$100 milhões da Secretaria Estadual da Saúde do nosso Estado de Alagoas.

E esse gestor ainda continua lá, sentado na cadeira do Secretário Estadual da Saúde.

E os dois outros Senadores de Alagoas, Senador Renan Calheiros e Senador Renan Filho, fecharam os olhos. Fecharam os olhos. Só a Senadora Dra. Eudócia que luta contra os desmandos, contra os descasos que estão acontecendo no Estado de Alagoas, especialmente na área da saúde, porque não se pode ter irresponsabilidade com vidas.

Quanto custa uma vida? Quanto custa a nossa vida?

Mas infelizmente o Dr. Gustavo Pontes de Miranda, que foi apontado pela Polícia Federal na operação denominada Estágio IV, da Polícia Federal, que está acontecendo no Estado de Alagoas, ainda continua na cadeira de Secretário de Estado da Saúde.

Mas nós não permitiremos que isso aconteça. A saúde pública exige confiança, transparência e autoridade moral. Alagoas precisa de um secretário capaz de devolver segurança à população e confiança aos profissionais de saúde, e não de um gestor permanentemente envolvido em denúncias e investigações em vários...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - ... Já estou concluindo, minha Presidente.

Investigações em vários escândalos no Estado de Alagoas.

Aqui, eu não vou entrar nos pormenores, porque o meu foco aqui é a saúde, neste momento.

Infelizmente, mais uma vez eu repito para o povo do Brasil e especialmente para o povo de Alagoas: Alagoas é representada nesta Casa por três Senadores, e, se o Senador Renan Calheiros e o Senador Renan Filho não vêm a esta tribuna como eu estou vindo e não colocam as incongruências que estão acontecendo na nossa saúde, é porque eles demonstram cumplicidade com o Secretário Estadual da Saúde! Isto é cumplicidade: não mostrar ao povo alagoano nem lutar pelo povo alagoano.

Que vocês possam cumprir o mister de vocês. Nós temos a responsabilidade de ser a voz ativa do nosso povo e não de virar as costas para os desmandos e os descasos que estão acontecendo no Estado de Alagoas! É triste ouvir isso. Queria muito poder vir a esta tribuna só elogiar a gestão do Estado de Alagoas, mas infelizmente é inversamente proporcional ao que eu queria; infelizmente o que está acontecendo no meu estado é um caos total em todas as áreas administrativas, especialmente na área da saúde.

Como Senadora da República que sou - e agradeço ao povo de Alagoas, que confiou em mim ao me colocar aqui nesta Casa -, continuarei exercendo o meu dever constitucional de fiscalizar, denunciar e cobrar providências; continuarei acompanhando cada denúncia, encaminhando documentos aos órgãos competentes e atuando junto ao Ministério da Saúde para que nenhuma irregularidade permaneça sem resposta, porque defender a saúde é defender a vida, e não existe missão mais importante para este mandato do que lutar pelo meu povo, pelo povo de Alagoas!

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senadora Eudócia. Parabéns pelo discurso e pela forma aguerrida como a senhora defende seu estado e seu povo. Parabéns.

Na sequência, nós vamos ouvir o Senador Cleitinho, do Republicanos, de Minas Gerais, meu colega de partido, grande líder no estado.

É uma honra recebê-lo na tribuna, Cleitinho. O Brasil está esperando-o.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sra. Presidente, boa noite. Boa noite aos Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e aos servidores desta Casa.

O tema que eu vou trazer agora aqui, que acho de suma importância para V. Exa. também, é a bebê Helena, que morreu vítima de estupro com 10 meses - 10 meses -, e agora parece que o ficante da mãe também é acusado de ter matado essa bebê de 10 meses. É isto que a gente deveria tratar aqui, dentro do Senado, dentro do Congresso Nacional: a gente fazer uma nova Constituição, para deixar para os estados poderem fazer sua lei penal, porque, se eu fosse Governador de Minas Gerais, a primeira coisa que eu ia fazer seria a pena de morte.

Eu faço uma pergunta para você que está vendo aqui: qual é a possibilidade de dois marginais, duas escórias, que não são seres humanos, estuprarem um bebê de dez meses e matarem esse bebê? Qual a possibilidade de estarem na sociedade? Qual é a possibilidade de conviverem com... isso não é ser humano, isso é uma escória, isso é um verme, que tem que estar de baixo da terra, tem que estar no colo do capeta, é lá onde eles têm que estar.

Então, a gente precisa urgentemente tratar desse tema de pena de morte para situações como essa. Esses não vão voltar para a sociedade como pessoas civilizadas, conviver com a sociedade, não.

Eu faço uma pergunta para você: Como dois vermes, duas escórias, estupram um bebê de dez meses e matam esse bebê? Como? Eu me pergunto: Como é que deixam dois marginais desses na sociedade? Eu tenho certeza absoluta de que assim que a polícia botar a mão - eu acho que já botou a mão - ou chegarem na cadeia, eles vão morrer. Nem a cadeia, nem os bandidos aceitam pessoas como essas dentro da cadeia.

Eu vou repetir: uma bebê que se chama Helena, de dez meses, foi estuprada por dois marginais e morreu - dois vermes, duas escórias; duas escórias! Por isso que eu falo: a gente tem que debater isso urgentemente aqui dentro do Senado, aqui dentro do Congresso, fazer uma nova Constituição para a gente poder dar pena de morte.

E eu falo aqui para os direitos humanos, para quem quer defender esses dois marginais: Levem para a sua casa! Levem esses dois marginais para a sua casa! A gente precisa urgentemente tratar de pena de morte neste país aqui! Acaba! Chega! - chega!

E sabe o que é o pior de tudo? Sabe o que é o pior de tudo, você que está vendo? Você vai trabalhar, essa mãe também vai trabalhar, o pai dessa criança vai trabalhar para pagar imposto para manter esses dois vermes dentro da cadeia, eles que deveriam estar sabe onde? No colo do capeta, que é o lugar deles!

Então, gente, vamos trabalhar a pena de morte no Brasil, vamos mudar essa Constituição, porque se não tiver peito para fazer, muda a Constituição para deixar os Governadores... deixar a lei penal ser para cada estado, porque se eu virar Governador de Minas Gerais, eu falo para vocês, viu? É pena de morte, é pena de morte!

E não precisa nem chegar para ter lei, não. Ô, policial, foi lá pegá-lo? Mate-o, acabe com ele! A pena de morte é para... Porque quem teve pena de morte de verdade sabe quem foi? Foi a bebê Helena de dez meses. Ela teve pena de morte - dez meses! Esses dois marginais, às vezes, vão para a cadeia, depois estão soltos, e vão continuar fazendo esses crimes.

Então, o que nós temos que fazer aqui é deixá-los debaixo da terra, no colo do capeta, é isso que tem que acontecer com esses dois vermes, com esses dois marginais. Pena de morte para eles!

Agora, eu queria falar aqui também... Gente do céu! Parece que a gente vai entrar de recesso esta semana, hein? Aí eu queria fazer uma comparação aqui para vocês, para você trabalhador, para você empreendedor: como é que funciona a escala de S. Exas. aqui do Congresso Nacional e a escala do trabalhador, neste ano de 2026, tá gente?

Neste ano de 2026, os dias trabalhados... Aqui, vou repetir para vocês, tá? No ano de 2026, o trabalhador na escala 6x1 - está aqui, ó - trabalhou 313 dias. Está aqui - cameraman, dá um zoom aqui para mim aqui -, olha que beleza aqui: neste ano de 2026 você, trabalhador, vai trabalhar 313 dias, pagando imposto para manter o Congresso Nacional, para manter as S. Exas., para manter os privilégios e as regalias.

Agora vamos aos políticos, porque este ano, gente, neste ano de 2026 aqui, o que acontece? Ainda tem eleição, né? Tem eleição, teve Copa do Mundo. Então, vamos mostrar como é que funcionou dos políticos.

Dos políticos é o seguinte, gente, está aqui, quero mostrar para vocês aqui, vou mostrar aqui - não fica com raiva de mim não, gente, pelo amor de Deus, tá? Políticos, 104 dias, na escala 5x2, porque durante o ano passado e este ano a gente não fez 3x4 não, porque muitas das vezes na quinta-feira não se trabalha mais. Então, são terças e quartas. Estou falando aqui no Congresso Nacional, viu gente? Então, políticos, não fiquem com raiva de mim, não.

Então, na escala 5x2, deu 104 dias. Aí, menos 30 dias de recesso em janeiro - porque a gente não trabalha em janeiro - 74 dias já foram.

Vai indo, gente. Menos 15 dias de recesso agora de julho, caiu para 59 dias no ano de 2026. Mas aí agora tem eleição. Então, menos 45 dias de eleição. Nós vamos trabalhar, mais ou menos, uns 15 dias neste ano aqui, terças e quartas-feiras. Quinze dias! Agora tem eleição, e eu faço uma pergunta: qual político que vai estar na eleição em agosto vai vir para cá em agosto, setembro e outubro, até acabar a eleição? Quem vai disputar a eleição vai ficar lá no seu estado fazendo campanha, inclusive recebendo fundo eleitoral de 5 bilhões, que quem vai pagar é trabalhador que fez a escala 6x1 e ainda teve que trabalhar, durante o ano de 2026, 313 dias. E aqui está assim: mais ou menos isso aqui vai ser este ano de 2026.

Pelo amor de Deus, gente! Não fique com raiva de mim, não fique, não; vai orar que vai passar. Mas eu tenho que mostrar a verdade para vocês. Enquanto vocês ralam para trabalhar nesta escala maldita de 6x1, agora, a partir de semana que vem, nós estaremos de recesso e voltamos em agosto. E o que acontece em agosto? A festa da democracia, que vai de agosto até outubro. E aí o que acontece? Você acha que vai ter trabalho? Vocês acham mesmo que vai ter trabalho? Pelo contrário, vai é para a porta da sua casa pedir voto. E muitos que vão aí pedir voto para você não querem votar o fim da escala 6x1, querem fazer você trabalhar igual a um condenado no 6x1, e nós aqui trabalhando, durante este ano de 2026, o que não vai dar nem um mês de trabalho, gente, do jeito que está aí. A verdade dói, mas a verdade tem que ser dita.

Então, eu queria mostrar isso para você, trabalhador. Este ano tem eleição. Então, na hora em que o político bater na sua porta e falar: "Eu quero falar de saúde, segurança, educação. Eu quero cuidar de você". Não quer cuidar nada. Ele quer cuidar do bolso dele, ele quer cuidar do patrimônio dele, ele quer cuidar do poder dele. A verdade é esta: a maioria da classe política está cagando para vocês - a verdade é essa -, está preocupada em se reeleger, em poder, em dinheiro, em encher o bolso. Então, tome jeito.

Você, que é o patrão, tome jeito. Na hora em que o político chegar na porta da sua casa e bater na sua porta, questione ele, cobre dele.

Não trate político como o ídolo, não, gente! Pelo amor de Deus! Acabe com isso. Político não é ídolo, não. Nós ganhamos 40 mil por mês aqui - 40 mil por mês -, com um monte de privilégio e regalia, e, muitas das vezes, a gente está de folga, não trabalha. Então, pare de tratar qualquer político, seja de esquerda, de direita, de qualquer partido que for, como ídolo. Ídolo é só Jesus Cristo, que morreu crucificado por nós ainda, foi perfeito e morreu crucificado. O único que é ídolo nosso é Ele, que é referência. Nenhum político é referência de nada, não. Nós somos um bando de pecador - igual a todo mundo -, estamos cheios de erros, cheios de equívocos. Não tem salvador, não.

Sabe quem vai salvar você? É você acordar cedo para ir trabalhar. Se você depender de político para salvar sua vida, você está morto. Esqueça político para salvar sua vida. "Ah, eu vou votar nesse aqui, porque esse aqui vai salvar, esse aqui vai fazer." Vai fazer nada. Do jeito que está? Vamos parar. Não vou vender sonho para vocês. Jamais vou fazer isto, ficar vendendo sonho aqui. Quem muda sua vida - quem muda sua vida - é você, trabalhando, arregaçando as mangas. O político, o mínimo que ele tem que fazer quando ele está eleito - ou Governador ou Presidente ou Senador - é não atrapalhar sua vida. É isto o que a gente tem que fazer aqui: chegar aqui e defender os seus direitos. Agora, quem vai mudar sua vida é você. Não espere e ache que político é salvador da pátria, que vai mudar sua vida. Quem vai mudar sua vida é você.

Então, essa é a reflexão que eu queria deixar para vocês, porque agora, gente, semana que vem, estamos de recesso. Aí acaba julho, o que acontece? Entra o mês de agosto. Aí começa o quê? As eleições, a festa da democracia. E sabe o que acontece? Quando você vai pedir um emprego, até pelo currículo você tem que pagar. Para chegar à empresa, você tem que pegar o seu carro para ir trabalhar, ou você tem que pedir um uber, ou você tem que pedir um táxi, ou você tem que pegar um ônibus, você tem que pagar do seu bolso.

Sabe o que vai acontecer agora na campanha? Você vai pagar esse político para ir na sua casa pedir voto. E muitas vezes você o paga agora, para fazer campanha, para depois ele ser eleito, ir lá e roubar você. É desse jeito.

Então, gente, é só uma reflexão para vocês, está bom? Que este ano agora, este ano de 2026 - nós estamos agora no mês de julho -, está acabando agora a Copa do Mundo...

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... mas também estamos entrando agora no recesso. E depois do recesso, o que acontece? Depois do recesso, entra o mês de agosto, a gosto de Deus. Aí o que acontece no mês de agosto? A festa da democracia, com 5 bilhões para colocar no bolso dos políticos, né? Aí fica até outubro. E aí ninguém trabalha. Aí você tem que ralar na escala 6x1 para manter essas eleições e ainda manter o Congresso Nacional fechado.

Fica a dica para vocês, viu? Você é o patrão e os políticos são os empregados.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador Cleitinho.

Eu vou ser solidária à primeira parte da sua fala.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Às duas!

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Às duas não, porque eu trabalho mais de 14 dias por ano, Cleitinho. Eu e o Paim, nós chegamos aqui na segunda de manhã e vamos embora na sexta.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu sei, eu sei. Mas é porque a carapuça nunca é para servir de palco para político. Não pode. No caso, eu nunca estou generalizando. Agora, para quem a carapuça serviu, vai orar porque vai passar, não é, Presidente?

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas, Cleitinho, só volta aqui.

Esses maníacos que mataram essa bebê, esses maníacos...

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Um lixo!

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eles até podem ser condenados. Aí, depois, se alguém disser que eles são doentes da cabeça, eles vão para a rua por causa da campanha antimanicomial, da política antimanicomial.

Só aqui, no meu Distrito Federal, mais de 70 criminosos perigosos foram recentemente para a rua porque não temos mais os manicômios no Brasil, a prisão para esse tipo de criminoso, que encontra, às vezes, laudos médicos, para que eles sejam considerados doentes mentais.

Nós tivemos essa semana um estuprador aqui da região com vários estupros. E aquele rapaz que entrou no cinema, lembra, Cleitinho?

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Lembro.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Lá em São Paulo, e matou um monte de gente? Ele fez isso dentro de um cinema do shopping.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Viram ele no shopping agora de novo.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E agora ele estava no shopping. Qual é a segurança que as pessoas daquele shopping têm em saber que aquele assassino está andando solto porque ele foi considerado um doente?

Esses dois que mataram a bebezinha, se tiverem um bom advogado e um médico que dê um laudo, vão responder a um processo e vão ser condenados naquela pena que nós aprovamos aqui de 40 anos.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Isso.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu, você, Margareth... Eles vão ser condenados, mas não vão ficar na cadeia.

Então, Cleitinho, eu tenho que ser solidária com você nessa primeira parte e dizer que a gente não aguenta mais.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A gente não suporta mais.

Eu estava falando de prisão perpétua há muito tempo. Como pastora, é difícil para mim falar em pena de morte.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - A gente tem que perdoar, não é, Damares?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas a prisão perpétua, Cleitinho, a gente vai ter que aprovar logo nesta nação...

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sim.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... porque a gente não suporta mais.

Entendo a sua indignação como pai, entendo a sua indignação como tio, entendo a sua indignação como homem que ama as crianças. E você sabe da minha luta. Então, Cleitinho, a gente tem que dar uma resposta. O Brasil não aguenta mais tanto crime.

Obrigada, Senador Cleitinho...

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Sra. Presidente.

Só para finalizar.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... futuro Governador de Minas.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vamos falar, não é, Sra. Presidente? Uma bebê de dez meses...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - De dez meses....

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... ser estuprada por dois marginais? E ter a oportunidade desses marginais ainda poderem estar na rua? Então, assim, têm que estar é no colo do capeta.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Obrigada, Senador Cleitinho.

A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.