Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 15 de julho de 2026
(quarta-feira)
Às 14 horas
107ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante esta sessão. Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, do Deputado Paulo Pimenta; - Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, do Deputado Guilherme Derrite; - Projeto de Lei nº 2.672, de 2025, do Deputado Goulart - pronunciei certo? - Goulart; - Projeto de Lei nº 2.979, de 2023, da Deputada Any Ortiz. Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para o uso da palavra. Iniciamos com o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito bem. Boa tarde, Presidente Senador Styvenson Valentim, grande Senador, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. O meu foco, no dia de hoje, é o fim da escala 6x1 e o aumento de produtividade. A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução salarial está na boca do povo, mas, como eu já falei, abordo este debate por um ângulo, hoje, diferente; um ângulo que, muitas vezes, fica em segundo plano: a produtividade. Há quem diga que reduzir a jornada significa produzir menos. Grande erro; engano. Os fatos mostram exatamente o contrário: as economias mais desenvolvidas do mundo não cresceram porque fizeram seus trabalhadores escravos ou permanecerem em jornadas de até mais de 44 horas no trabalho; cresceram porque aprenderam a produzir melhor em menos tempo. Hoje, no Brasil, cerca de 15 milhões de brasileiros vivem a triste realidade da escala 6x1. São milhões de pessoas que trabalham seis dias por semana e descansam apenas um dia; milhões que saem de casa antes do amanhecer e retornam somente à noite; milhões que mal conseguem conviver com a família, estudar, cuidar da saúde ou desfrutar do direito de descansar.
14:08 R	Pergunto a todos: é possível exigir criatividade, inovação, produtividade de alguém que vive permanentemente exausto? A resposta, claro, é não. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) alertam a todos que jornadas exaustivas - semanais ou mensais - aumentam em 35% o risco de morte por acidente vascular e em 17% o risco de morte por doenças cardíacas, em comparação com jornadas entre 30 e 40 horas. Eles também estimam que 745 mil trabalhadores morrem todos os anos, no mundo, por doenças relacionadas ao excesso de horas trabalhadas. Além do sofrimento humano, isso significa bilhões em despesas médicas, afastamentos, perda de produtividade, redução da competitividade nas empresas. O debate, portanto, não é apenas social; ele é também econômico. Vejamos o exemplo das nações mais produtivas. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), um trabalhador da Alemanha trabalha, em média, cerca de 1.340 horas por ano. Na Dinamarca, aproximadamente 1.380 horas. Nos Países Baixos, cerca de 1.420 horas. No Brasil, a média supera 1.600 horas anuais. Mesmo assim, esses países produzem muito mais riqueza por hora trabalhada do que nós. Por quê? Porque investem em tecnologia, inovação, qualificação profissional, gestão eficiente e melhores condições de trabalho. Eu sempre digo: a riqueza não nasce do excesso de horas; nasce da produtividade. Outro exemplo importante: vamos relembrar aqui o Reino Unido. O maior experimento de redução de jornada já realizado reuniu 61 empresas e cerca de 3 mil trabalhadores. Após seis meses, mais de 90% das empresas decidiram manter definitivamente a jornada reduzida. Os resultados foram claros: menos estresse, menos afastamento por doença, menos falta ao trabalho, diminuição da rotatividade, maior satisfação dos trabalhadores e produtividade preservada ou até ampliada. Em muitas empresas, o faturamento também cresceu. Isso acontece porque pessoas descansadas trabalham mais e com mais atenção, erram menos, produzem melhor, inovam mais. Sr. Presidente Styvenson, a história mostra que este debate não é novo. Em 1988, quando a Constituição Cidadã reduziu a jornada semanal de 48 para 44 horas, muitos anunciaram que seria o caos na economia. Nada disso aconteceu. O Brasil continuou crescendo, as empresas continuaram produzindo, a economia continuou evoluindo.
14:12 R	Agora chegou a hora de darmos um novo passo. O poeta já disse que o caminho a gente faz caminhando. Não estamos propondo trabalhar menos para produzir menos; estamos propondo trabalhar melhor para produzir mais. Uma jornada de 40 horas semanais com certeza significa mais saúde, mais qualidade de vida, mais tempo para estudar, mais convivência familiar e melhores condições para que o trabalhador desenvolva todo o seu potencial. Significa também empresas mais eficientes: diminui a rotatividade e a falta no emprego, acontecem menos acidentes e, repito, aumenta a produtividade. Esse é o caminho seguido pelas economias mais competitivas do mundo. Nenhum país se tornou rico explorando a mão de obra ou o trabalho exaustivo. Os países mais desenvolvidos enriqueceram porque investiram nas pessoas. Por isso, defender o fim da escala 6x1 não é apenas defender os trabalhadores; é defender uma economia moderna, uma competição global mais qualificada; é defender empresas mais competitivas; é defender mais produtividade. É defender um Brasil que cresce com desenvolvimento econômico, justiça social e dignidade humana. Esse é o Brasil que queremos construir. Estamos praticamente entrando no recesso parlamentar. Eu tenho muita esperança, Senador Styvenson, de que ali, no mês de agosto, nós votaremos, mediante um amplo acordo, esse tema, que veio da Câmara dos Deputados. Eles já ajustaram tudo o que foi possível, inclusive regras de transição. Aqui, ao voltarmos do recesso, eu tenho certeza de que os Senadores voltarão convencidos de que nessa não tem ninguém que ganha e ninguém que perde. E vai ser uma votação semelhante à da Câmara, onde de 513 só 19 votaram contra. Eles entenderam lá que esse é o caminho mais justo, mais decente, mais humanitário e que fará bem para todos: aumenta a produtividade... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) - ... e o trabalhador terá mais qualidade no mundo do trabalho, que é do que ele depende. Estou consciente de que essa história de achar que é uma disputa política... Não é, Presidente. Não é! Nós todos vamos votar juntos, como votamos ontem o projeto que V. Exa., inclusive, relatou. Todos votamos por unanimidade. E aí? Não houve disputa política. Tudo bem. A redução de jornada vai ser isto: um grande encontro dos Senadores com o mundo do trabalho para o bem de todos. Obrigado, Senador Styvenson Valentim, pela tolerância de alguns minutos.
14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para apartear.) - Eu que agradeço as suas palavras, Senador Paulo Paim, pessoa equilibrada, ponderada. Sobre o tema da escala 6x1, 5x2, sobre essa PEC que as pessoas estão aguardando, que nós estamos aguardando ser discutida para que cheguemos a um entendimento, tem muitas mentiras sendo colocadas, principalmente lá no meu estado. Estão dizendo que, pela tramitação de um projeto de lei de um amigo Senador que nós assinamos aqui, como qualquer outro assinaríamos, para que tramitasse... Faz parte da democracia, faz parte desta Casa a gente discutir... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - ... todos os projetos. Agora, o que não cabe principalmente a quem tem cargo ou aqui na Câmara ou aqui no Senado é criar situações mentirosas, dizendo que quem assina algo para tramitação e discussão assinou contra o trabalhador. Eu acho que não tem nenhum - nenhum! - Parlamentar aqui dentro desta Casa contrário a tudo que o senhor falou: a que haja mais folga, a que tenha mais tempo, a que tenha mais disposição, a que o trabalho seja algo harmonioso para a vida das pessoas. Agora, eu estou falando isso para o senhor, porque o senhor é um político experiente, faz parte do Partido dos Trabalhadores. Eu não sei se o senhor está observando a criação dessas mentiras no Brasil afora, dizendo que... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Estou. E conversei com V. Exa. e dei um testemunho quando perguntaram: assinar para tramitar é uma coisa, votar é outra coisa. E V. Exa., inclusive, falou para mim: "Paim, em nenhum momento, eu disse que vou votar contra os trabalhadores. Eu votei para tramitar, como eu já votei. Eu já assinei também outras PECs para tramitarem, mas o meu voto foi diferente". Foi isso que V. Exa. me deu a entender. É por isso que quem mente, mais hoje ou mais amanhã, cai do cavalo. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Exatamente. É bem diferente você assinar algo para ter uma tramitação aqui dentro, uma discussão, e alegarem que a gente votou contra o trabalhador em algo que nem está em discussão ainda. Entendeu? Acho que as pessoas agora estão entendendo como é que funcionam as coisas. Obrigado, Senador Paulo Paim. Senador Eduardo Girão, vou passar a palavra agora para o Senador Plínio, que está presente. Na sequência, é o senhor. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Styvenson, hoje em exercício. Senadoras e Senadores, isso aí é narrativa, narrativa de quem só sabe fazer, bloquear... Lá em Manaus, teve a mesma coisa, no Amazonas, dizendo que a gente votou. Eu sempre disse: "Quando chegar, eu voto. Enquanto não chegar, não tem voto". Sr. Presidente, quis o destino que, hoje, na última sessão antes do recesso, o Senador Styvenson estivesse presidindo aqui a sessão - o Styvenson foi meu companheiro de CPI das ONGs. Quis o destino também que eu começasse o recesso falando de ONGs e falando de mudanças climáticas. Meu amigo Girão, um grande abraço! Ele está acompanhando, está vendo. Há sete anos e meio aqui, a gente vem a esta tribuna falar da falsa narrativa, condenar os trombeteiros do apocalipse climático, dizendo que eles estão mentindo, sendo hipócritas. É que eles mentem, e ninguém depois vai comparar o que eles disseram com a data que ia acontecer. Pois bem, olhem só. Girão, agora começamos a assistir à agonia de uma corrente política que causou grandes danos ao planeta, em especial ao Brasil e mais ainda à Amazônia. Eu estou me referindo ao ativismo climático, aquele que eu combato tanto aqui, responsável por teses pseudocientíficas que aterrorizaram e ainda aterrorizam a maior parte da população mundial.
14:20 R	Quando falo em agonia, refiro-me a fatos concretos - olhem só -: a Organização das Nações Unidas - não é mais o Senador Plínio Valério, não é mais o Senador Girão, nem o Senador Styvenson - acaba de admitir que suas próprias previsões para o futuro de nossa ecologia, baseadas nos dados dos ativistas, estavam simplesmente erradas. Eu não quero ser mal interpretado, porque eu sou a favor, sim, da ecologia e da floresta, tanto é que eu moro no Amazonas, que preserva 97% de sua floresta. Sempre tive como prioridade a defesa da Floresta Amazônica, que é patrimônio dos brasileiros e da humanidade, assim como sempre me orgulhei de meu estado, o Amazonas, preservar 97% da sua cobertura natural. Da mesma forma, porém, sempre me opus aos que veem o sacrifício do povo amazônico como condição para que a floresta seja mantida. Eles nos condenam a uma pobreza eterna, para que nós possamos manter a floresta, para eles dizerem por aí que eles é que fazem esse trabalho. Exatamente por isso, condeno as teses pseudocientíficas abusivas que, para exigir esses sacrifícios, acenam falsamente com ameaças tão apocalípticas quanto infundadas. Já disseram aqui que, no ano 2000, a Amazônia seria um areal só. Depois, quando não se comprova, ficam com a maior cara de pau a inventar outras teses científicas. Ao acreditarmos nesses pretensos cientistas, na verdade, simples militantes, metade da Amazônia já estaria transformada em Savana ou teria sido desertificada. Seria um deserto só. Como sabemos, nada disso aconteceu. Essas teorias, podemos constatar, são meras construções ideológicas. Esse alarmismo fajuto se revela falso, e agora não somos apenas nós, poucos brasileiros, que fazemos essa constatação. Foi o IPCC, órgão máximo da Organização das Nações Unidas para o Meio Ambiente, que admitiu, há pouco, que o chamado RCP 8.5, relatório que contém uma sequência de projeções catastróficas, está superado. E eles dizem isso com a maior cara de pau. Eles admitem que seus dados foram desmentidos pelo passar do tempo e admitem que estavam errados, mas logo, logo vão inventar outra coisa, vão inventar outra falácia. Sr. Presidente, Senador Styvenson Valentim, que foi nosso companheiro de CPI das ONGs... Está vendo só, Styvenson, aquilo que a gente combate, que a gente apurou, que a gente constatou, que a gente propaga para combater a narrativa? Nós estávamos corretos. Nós sabíamos que estávamos corretos. Os hipócritas é que insistiam nessa narrativa, nessa teoria deles. Por que eu falo? Por que eu falo e estou alegre, e estou alegre por estar aqui, na véspera do recesso, sete anos e meio falando sobre o mesmo tema? Eu falei, esse RCP 8.5 historicamente foi desenhado como o pior cenário possível para o meio ambiente, mas considerado também o mais provável. Ele ocorreria se prevalecesse o quadro apelidado, também em inglês - traduzindo - "tudo como antes", ou seja, com um planeta incapaz de fugir a esse destino. Esse quadro pressupõe um futuro no qual não são adotadas políticas climáticas para reduzir emissões, e por aí afora. Previsões malucas, previsões terríveis, porque... Eu os chamo de trombeteiros do apocalipse ambiental. Pintaram o pior quadro possível: que viria, então, a catástrofe final.
14:24 R	Se o mundo seguisse realmente este caminho, até 2100, os relatórios aceitos pela ONU apontavam para o impacto e provavelmente um final do mundo - a história do aquecimento global, que depois virou de mudanças climáticas. Aí você tem aqui as representantes - a ex-Ministra Marina Silva é uma delas - que dizem que, se aumentar o clima, se aumentar zero grau não sei de que, o mundo vai acabar. O mundo não vai acabar, como também ainda não acabou para os nossos companheiros ribeirinhos da Amazônia, que são condenados a uma eterna pobreza; não podem sequer plantar, colher e vender. Essa revisão, essas previsões, essas coisas inúteis para nós - inúteis para o planeta - servem como álibi. Eles mostram esses dados para conseguir dinheiro. Deixe-me repetir aqui - olhando para você, brasileiro, para você, brasileira que ainda acredita nessa gente - deixe-me falar uma coisa: nós investigamos - nós, CPI das ONGs - investigamos apenas seis ONGs ambientalistas. Elas, dois anos atrás, tinham arrecadado, juntas, R$2,1 bilhões. Isso na transparência, porque por baixo do pano vai muito mais. E para quê? Para quê? Para pregar essa narrativa de que nós, amazônidas, não somos capazes de cuidar da Amazônia. Querem jogar, e isso eu não vou deixar. Por isso eu agradeço a Deus todos os dias, todos os momentos de poder estar aqui nesta tribuna para, mais uma vez, dizer: olha, eles estavam mentindo para vocês. Agora são eles que dizem para vocês que estão mentindo. Estão mentindo mesmo. E admitem, só que eles vão vir de novo com outra história. E eu espero que você, brasileiro, e que você, brasileira, não acredite. Sabe por quê? Porque, quando você acredita e milita e fala e propaga essa narrativa falsa, você está sendo injusto com todos nós da Amazônia. Somos 25 milhões de brasileiros; 10 milhões, 11 milhões vivem abaixo da linha da pobreza. Não têm o quê? Não têm R$10, não têm R$50, R$40 - eu acho que o cálculo é esse - para viver todos os dias. Não têm dinheiro para comprar uma cesta básica, e nós moramos no lugar mais rico do planeta. Meu amigo Girão, que está esperando sua vez de falar, sabe, tanto quanto eu - porque é um dos primeiros aliados que eu tive aqui nessa questão. Ele, do Ceará; e eu, do Amazonas, descendente também de cearense; minha avó era cearense - o quanto nós estávamos corretos. E, por estar correto, e por acreditar no que digo - mais do que acreditar, conhecer aquilo - é que digo a essa gente hipócrita: vou continuar, sim, vou continuar. Vai voltar o recesso, no começo de agosto, e olha eu de novo aqui falando sobre a Amazônia, falando sobre hipocrisia, falando sobre os falsos cientistas. Há algumas lições importantes a tomar nisso tudo: a primeira é que não podemos acreditar cegamente em constatações que se apresentem como científicas sem o necessário embasamento. Um dia eu até me excedi aqui - foi retirado de ata e vai ser de novo -, porque eu chamei aqueles cientistas falsos de cientistas de bosta, porque não valem nada. Eles servem para esse tipo de coisa. Eu falava em relação à BR-319 e à Amazônia quando eles disseram que, se asfaltassem a BR-319, novas epidemias surgiriam mundo afora - pandemias -, e eu chamei daquilo, classifiquei, porque não passam disso, realmente, posto que sacrificam toda uma população - toda uma população. Um indígena me disse - eu peço mais dois minutos, meu Presidente -: "Senador, eles querem que nós passemos a viver dos frutos que caem das árvores. Não temos o direito de plantar".
14:28 R	Dizer que a terra é do índio é balela, o índio não pode fazer nada nela, não pode garimpar, não pode plantar, não pode ter produto para vender; é balela. Agora mesmo a Funai admite mais três terras indígenas no entorno da BR-319, quando o indígena diz que não quer mais terra, quer políticas públicas, quer a dignidade de cidadão brasileiro que negam, porque usam os indígenas para arrecadar dinheiro e viver nababescamente à custa da pobreza dos indígenas. Portanto, a gente vai ter recesso daqui a pouco, acho que essa é a sessão que antecede o nosso recesso. Eu respeito a ciência, vou respeitar sempre; eu não respeito é os falsos cientistas. Eu respeito quem defende a floresta, eu respeito quem defende a não vulgarização do garimpo na exploração, só que eu, quando defendo, sei, conheço as famílias, eu os conheço; e esse pessoal que defende não abre mão do laptop, não abre mão do iPhone, viajar de jato, do ar-condicionado, e tudo isso envolve esses recursos naturais. Temos aí uma briga com os chineses, que compraram a Mina de Pitinga, e a gente está descobrindo, Styvenson, Girão, a cada dia que a gente vasculha, coisas como essa e compraram sem dar satisfação a ninguém, portanto, está passível, exatamente, de a gente anular. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E a gente vai continuar nesse pega. Fiz esse resumo todo, Presidente Styvenson, porque tenho a felicidade de tê-lo presidindo a sessão, V. Exa. que foi membro da CPI das ONGs, o Girão ali a postos, como sempre. E vou aproveitar para dizer, Girão, que, com a sua não candidatura ao Senado, o Ceará vai sair perdendo, independentemente de quem venha para cá. É muito difícil alguém vir do Ceará como Senador e se comparar ao seu trabalho. Quero aproveitar esses companheiros que tive aqui, porque são sete anos e meio - sete anos e meio, Styvenson - sendo atacado pelas ONGs, até de misógino eu já fui acusado, e não podem acusar: eu fui dono de garimpo, eu fui culpado da inundação lá em Porto Alegre, o escambau a quatro - o que vale a pena. Portanto, eu saio daqui com várias medalhas, medalhas concedidas por aqueles que têm raiva de mim, têm ódio de mim, porque eu desconstruo a narrativa mentirosa desses hipócritas. E aí você inclui dentre eles... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... um Presidente chamado Macron, da França, que talvez seja o mais hipócrita de todos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Senador Esperidião Amin, eu tinha anunciado, antes da sua presença, já que o senhor não estava presente, que eu iria passar a palavra para o Senador Eduardo Girão, mas me deixe-me tentar conciliar esse conflito. Senador Eduardo Girão, o Senador Amin, por ser mais antigo, por estar presente - o senhor está em casa, sentado -, se o senhor puder ceder essa palavra, porque ele já está ocupando aqui a tribuna, se o senhor pudesse fazer isso... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Claro, Presidente, é o nosso professor, vamos aprender com o Esperidião Amin mais uma vez. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E, se não desse a palavra ao Amin, eu iria me retirar em protesto. Mas me deixem fazer uma coisa aqui - porque a gente está em véspera... - ao povo de Santa Catarina: por favor, não deixem de mandar o Amin de volta para cá. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Melhor Senador! O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Sabe, não pode, não sei quem está disputando com ele, só sei que não é melhor do que ele. Portanto, não façam isso conosco, não deixem essa lacuna aqui, porque ela não vai ser preenchida. Portanto, ele tem que voltar. Digam isso aos catarinenses. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Subscrevo, viu, professor. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso, todos nós. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Eu quero, em primeiro lugar, agradecer ao Senador Eduardo Girão e dizer que ele ficou mais simpático agora a mim e ao Avaí, porque o Avaí se aproximou do seu também querido vovô; um ponto apenas os separa, e eu sei que ele torce pelos três: pelo Fortaleza, pelo Ceará e pelo Avaí também. Então, agradeço a deferência, Senador Girão.
14:32 R	Quero dizer ao Senador Plínio Valério que não adianta querer me agradar. Eu hoje tive que me confessar ser voto de cabresto. Eu recebi o pedido - e vou dizer: de uma Senadora - para assinar uma emenda à proposta de emenda à Constituição do Banco Central. Eu disse: não posso assinar, só assino matéria sobre o Banco Central se o Plínio Valério autorizar. (Risos.) Então, é voto de cabresto, pela confiança que nós temos no seu trabalho dedicado, inteligente, preocupado com o Brasil. Então eu não posso, mesmo que eu tenha a maior boa vontade - mostra para o Plínio Valério. Se ele não for contra, pode ser até que eu assine, mas vou pedir licença para ele. É pelo trabalho, pelo conjunto da obra, que não começou ontem, perpassa situações muito difíceis para o Brasil, vulnerabilidades que prejudicam a sociedade brasileira. O próprio Banco Central é prejudicado pelas limitações e pela sobrecarga de atuações. Vou só trazer um dado para o senhor. Eu fiz um requerimento de informação que, no final, vai bater na CVM - que nós sabemos que tinha, até há pouco, três dos seus cinco cargos de direção vagos -, sobre uma notícia que pipocou há três meses, de que tinha sido criado no Banco Master um fundo que tinha como fundos - ou seja, como fundamento - cártulas do Besc. Lembra disso? Cártulas são peças de exposição, é a ação de uma empresa de antigamente, que você pendurava na parede; isso está tudo na nuvem hoje. A cártula ou é saudade ou é alguma coisa que ficou fora do digitalizado, ou seja, alguém guardou dinheiro no colchão. Então, foi para saber quanto é que vale esse suposto fundo e como é que fizeram para valorar; isso é uma responsabilidade da CVM, mas isso é a mesma coisa que emitir moeda. Daí a necessidade de termos, realmente, uma fiscalização eficiente e todas as "casas da moeda", entre aspas, que são esses fundos autônomos, serem fiscalizadas pelo Banco Central. Foi em nome desse cuidado geral que eu declarei, dizendo: olha, esse assunto, para mim, está sob a guarda do Senador Plínio Valério. Não que ele seja o dono, mas ele tem dedicado a sua atenção, muitas vezes enfrentando incompreensões, com muita determinação. E em respeito a isso é que eu falei: eu quero pedir a vista do Senador Plínio Valério. E, se fosse algum assunto de segurança, eu pediria para o Senador Styvenson, de visitas frequentes aos hospitais, para ver como é que está funcionando na ponta a tal da fila digitalizada - que são pessoas que estão esperando por atendimento. Então, com isso, eu os homenageio.
14:36 R	Quero ainda, já que estou aqui homenageando, registrar a presença de cinco Vereadores e Vereadoras da nossa querida Cunha Porã: o Vereador Maurício; o Vereador Djuliano, o popular Cebolinha; o Vereador Anderson; a Vereadora Luciane, e o Vereador Cheri. E, também, a Assessora Kauany, da nossa querida Cunha Porã, que tem uma tradição de trabalho, de espírito comunitário, de esporte e, acima de tudo, de família. Celebramos, certa feita, a festa do retorno, o retorno de agricultores que tinham desistido, praticamente, da atividade e que voltaram às suas propriedades com incentivos, com estímulos como o projeto de reflorestamento, trabalho e renda, que deu um novo ânimo e uma nova perspectiva de renda honesta, de trabalho tirando o sustento da terra. E, como diz o meu filósofo Miguel Procopiak, na economia de verdade, Senador Plínio - Senador Plínio, na economia de verdade -, preste atenção nesta frase: ou você tira da terra ou tira de alguém. È vero? Se non è vero, è ben trovato, ou seja, tirar da terra com um grão, com uma semente, você tira trezentas, duzentas, de acordo com a produtividade. Então, para essa festa do retorno, volta-se à minha memória uma celebração para a nossa gente de Cunha Porã, que sempre deu prioridade para o trabalho honesto, para a educação de qualidade. Então, quero homenagear, da Câmara de Vereadores, a presença dos cinco Vereadores e da Assessora Kauany. E estou aqui, Presidente, para fazer um registro que começa com um agradecimento. Sou obrigado a agradecer honestamente a deferência que o Diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo, fez acolhendo as nossas solicitações de realização de audiências públicas para fins de conhecimento, pela comunidade, dos compromissos que o Governo pode assumir se efetivar o leilão dos trechos rodoviários do acesso a Chapecó, da BR-480; a 282, no trecho Chapecó até Campos Novos; do trecho da 153, que percorre o Estado de Santa Catarina, ou seja, da divisa com o Rio Grande e a divisa com o Paraná; da 470, que é, junto com a 282, o eixo mais importante no sentido leste-oeste do nosso estado; e da 470, sem cuja duplicação a nossa economia estará sempre estagnada. Eu agradeço por termos realizado as audiências públicas de Chapecó, de Concórdia, de Rio do Sul, de Itajaí, de Blumenau, e também pela realização da última audiência pública, no dia 8, em Joaçaba - esta última sobre a 282.
14:40 R	Então, agradeço, porque foram atendidas estas reivindicações, estas exigências da cidadania: saber do que se trata, saber o que esse leilão desses trechos representa para Santa Catarina. E, se sou sincero no agradecimento pela deferência da realização dos encontros, quero dizer que o conteúdo dessas concessões não satisfaz Santa Catarina. Quero cumprimentar aqui o nosso Senador Hermes Klann, que acompanhou também, dentro das suas possibilidades, essa audiência, e dizer o seguinte: nós não podemos aceitar o pouco que está sendo oferecido como compromisso de obras para aliviar a tremenda pressão da demanda de tráfego que esses trechos oferecem e apresentam. E basta uma frase: em 2015, a mesma ANTT, em julho, dia 23 de julho de 2015 - os jornais divulgavam; portanto, a reunião foi na véspera, no dia 22 de julho, há praticamente 11 anos -, oferecia, como duplicações a serem feitas nestas rodovias - 282, 153 e 470 - 505km de duplicação. Isso, Senador, há 11 anos. E agora nos oferecem 90? Quer dizer, menos de um quinto do que já se sabia que era necessário há 11 anos. E a economia brasileira e, especialmente, a economia de Santa Catarina cresceram muito. A demanda por transporte, e nós dependemos do transporte rodoviário, é avassaladora. Os pontos de estrangulamento que nós temos na 101 norte, Morro dos Cavalos, são estarrecedores, são os piores do Brasil. Quarenta por cento dos acidentes mais letais em rodovias brasileiras acontecem no trecho norte da BR-101, entre Morro dos Cavalos e a divisa com o Paraná, pouco mais de 220km, 230km - de todas as rodovias federais do Brasil, 40% dos acidentes se concentram nessa região. E nós recebermos, para essas obras que eu mencionei - 282, 470 e 153 -, menos do que um quinto do que já se sabia que era necessário há 11 anos. Nós não queremos esse negócio. Então, nos termos que foram colocados, obras versus concessão por 30 anos, nos amarrar por 30 anos, nós temos que dizer, respeitosamente, que não aceitamos. Isso não é possível. Ou é revisado o volume de obras a serem realizadas... O volume tem que ser aumentado, não porque eu quero, mas porque há demanda, e comprovam isso os estudos do próprio Dnit. O Governo, o Ministério dos Transportes, a ANTT estão desconsiderando as obras já idealizadas e, inclusive, com projeto executivo para serem executadas na BR-282 e na BR-470. Então desconsiderar aquilo que o Governo sabe e, mais do que isso, preparou projetos para fazer face a tais necessidades... O Governo sabe que tais obras são necessárias. Pode até não ter o dinheiro, mas não vamos assinar um contrato por 30 anos desconsiderando aquilo que já sabemos que é passivo, que é déficit, que estrangula a nossa economia.
14:44 R	Então, como foi proposto... E eu agradeço pela oportunidade das exposições, muito bem-feitas, muito claras, e foi graças a essa honestidade e transparência que nós criamos a consciência. Fetrancesc, Fiesc, conselho das federações, trabalhadores, caminhoneiros, produtores, compradores, exportadores... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... nós nos convencemos de uma coisa: esta proposta como está feita é inaceitável; nós não podemos nos conformar com isso. Agradecemos por termos tido a possibilidade de nos informar. Fizemos isso nessas audiências públicas. A ANTT cumpriu com a sua obrigação, a empresa de pesquisa também, mas agora a luz acendeu. Com esse tipo de proposta nós não podemos concordar. Vamos exigir uma revisão - repito - de metas, projetos, objetivos e reavaliar este leilão, antes que ele venha a ser consumado. Ou seja: nós não podemos aceitar, daqui a pouco, um prato feito, uma decisão tomada sobre algo que eu já formalizei ontem - a Fetrancesc também o fez... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e vários municípios já o fizeram, nos termos da proposta que foi anunciada. Agradecemos por termos tido as audiências públicas, mas nós não podemos aceitar essas migalhas que desconhecem o que Santa Catarina precisa e o que a nossa economia necessita para ajudar o Brasil, como exportadores de bens com valor agregado. Sr. Presidente, muito obrigado. Obrigado ao Senador Plínio Valério, obrigado ao Senador Eduardo Girão, ao Senador Izalci, que é solidário também com o que eu estou falando - fazia tempo que não era. (Risos.) Quero agradecer pela oportunidade e dizer que me sinto representando o povo catarinense ao fazer essa respeitosa, mas veemente, ponderação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Amin. Senador Eduardo Girão, dez minutos, com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Paz e bem, meu querido irmão Senador Styvenson. Quero cumprimentar o Senador Esperidião Amin, o Senador Plínio, o Senador Izalci Lucas, o Senador Hermes, presentes no Plenário. Quero, Sr. Presidente, aqui, perpassar alguns assuntos que foram tocados há pouco tempo. Primeiro, me solidarizo com o senhor, com o Senador Plínio, pela campanha que está sendo feita, de forma intencional, por alguns adversários políticos, pela tramitação que nós assinamos para um debate amplo e irrestrito dessa questão da escala 6x1, 5x2, seja o que for. A gente precisa ter muita responsabilidade com relação a isso. Esse negócio de votar contra trabalhador e a favor, isso é relativo, em relação ao que se vai demandar, ao que se vai ouvir dos trabalhadores, ouvir dos empregadores, ouvir da sociedade, que está com medo de pagar a conta de um populismo, de um projeto político eleitoral às vésperas da eleição.
14:48 R	Por que não fizeram isso lá atrás, deixaram para fazer agora? Então, tem alguma coisa muito estranha, muito esquisita nisso tudo. E não é assim que vão enfiar goela abaixo os projetos populistas, não, Sr. Presidente. Eu até fico, assim, vendo alguns posicionamentos, pela imprensa, do pessoal que defende o fim da escala 6x1, dizendo que vai aumentar a competitividade, que vai aumentar a produtividade. Eu fico com a pergunta: para quem? Porque o setor de transporte já disse que vai aumentar em 8% a passagem de ônibus, se isso acontecer; o setor do pão, que entra na casa de todas as pessoas... Aliás, dou parabéns ao Senador Jaime Bagattoli por ter aprovado o nosso projeto de lei para homenagear o Dia do Panificador, hoje, na CAS. É algo que emprega quase 5 milhões de brasileiros. O pessoal do pão diz que, se acabarem com essa escala, isso vai aumentar o pão em quase 10% também. Então, aumentar produtividade, competitividade? Onde, cara pálida? A gente precisa ouvir, sim, os empregadores, os empregados, a sociedade, os setores todos. Porque essa turma que quebrou os Correios, Presidente - a empresa Correios e Telégrafos está quebrada - que moral tem para falar de produtividade, para falar de competitividade? Eles quebraram os Correios em menos de quatro anos. Estão aí com o pires na mão indo atrás de bilhões de reais, porque eles quebraram, o PT quebrou, diga-se de passagem. Então, não tem moral para falar disso. Sr. Presidente, eu vi hoje uma declaração do Ministro Flávio Dino pedindo para os Líderes de partido perguntarem quem indica emendas parlamentares. Eu acho que é interessante isso. Eu tenho muita discordância do Ministro Flávio Dino, o senhor sabe disso, mas ele está coberto de razão ao perguntar aos outros presidentes quem é que indica emenda parlamentar, porque não era para ser. Primeiro, porque - o senhor sabe - eu tenho uma PEC para acabar com as emendas parlamentares. Isso é um desvio de função de Deputados e Senadores, que, na maioria das vezes, têm exceções. O projeto é para se perpetuar no poder, para ninguém de fora da política que venha a concorrer poder entrar, porque um Senador, um Deputado consegue destinar 80 milhões de emendas parlamentares, no mínimo - isso quem não tem orçamento secreto, que eu sempre denuncio e votei contra. Mas o Ministro Flávio Dino perguntou aos Líderes de partido, e eu estou curioso para saber quais são os Líderes que indicam emendas parlamentares. Outra coisa, Sr. Presidente, importante, que nós estamos aí... O Senador Plínio Valério falou, há pouco tempo, que deve ser a última sessão. Eu espero que amanhã tenhamos - eu estou preparado para, pelo menos, até amanhã - a última sessão antes do recesso, mas eu quero fazer um balanço rápido - e eu já lhe peço até o tempo de Líder, se puder adicionar, já que pode ser a última. O Governo do Lula, por exemplo, tirou o direito das escolas cívico-militares, no primeiro dia do Governo dele. Eu fui visitar a escola que o senhor mantém, Presidente Styvenson lá no Rio Grande do Norte, lá em Natal. É um crime tirar esse tipo de alternativa para pais que querem ordem e disciplina, um ambiente escolar melhor, um aprendizado melhor, porque, segundo o próprio MEC dizia, e tem estudos mostrando, a escola cívico-militar em relação à escola convencional tem uma efetividade maior no aprendizado, os professores se sentem mais seguros, os alunos, o ambiente escolar não é depredado. Quem é que não quer isso? Só o Governo Lula, né?
14:52 R	Inclusive, eu estou até com um boletim meu aqui da época - faço questão de mostrar -, de 1981. Eu tinha nove anos aqui. E olha só - não sei se dá para ver -: educação moral e cívica. Está aqui. Isso fez parte da nossa formação. Por que não querem que o brasileiro tenha, novamente, certos currículos como a gente tinha? Certas matérias para se estudar, disciplinas? Tem alguma coisa muito estranha em tirar o direito das famílias e dos alunos nisso tudo. E, Sr. Presidente, eu vou falar de segurança pública, que é um assunto sobre o que o senhor tem muito conhecimento. Mas, antes, tenho que alertar que o Tribunal de Contas da Bahia já disse que, no mínimo, foi um erro grosseiro de Rui Costa que gerou um prejuízo do Consórcio Nordeste, consórcio de que os nossos estados fazem parte, que deu um desfalque aí de quase R$50 milhões durante a pandemia. Não chegou um respirador, num contrato de uma empresa que vendia produtos à base da maconha, e Rui Costa deve explicação. Esse processo está igual a um pingue-pongue: sai do STF, vai para o STJ. É uma batata quente, porque tem boi nessa linha, Sr. Presidente. E nós precisamos da punição de quem tirou esse dinheiro, de quem fez evaporar o dinheiro do contribuinte brasileiro, porque não chegou nenhum respirador para os nordestinos e morreu gente por causa disso. Por isso, eu cobro, sempre cobrei na CPI, vou continuar cobrando. Sr. Presidente, eu queria agora dizer, mais uma vez, para o senhor: a Agência Senado, a TV Senado, a Rádio Senado, principalmente as redes sociais, tiraram, continuam fechando comentários. Isso está ficando feio. Já é o terceiro dia em que eu abro para ver comentários lá, inclusive com críticas a mim, que acho importantes para o meu trabalho, e não tem, na TV Senado. Isso é antidemocrático. Isso não é correto. Eu não concordo com isso. Quero deixar claro para o brasileiro: eu não concordo com isso. Político está na vida pública para ser criticado. Tiraram isso depois de décadas em que se podia criticar. Tiraram nesta semana. Eu espero que revertam isso. Mas, Sr. Presidente, há muitos anos que o anuário publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública monitora os níveis de violência em todo o país. Os Estados da Bahia e do Ceará... Eu sei que o seu também, o Rio Grande do Norte, está um caos, mas como a Bahia e o Ceará não tem igual. Eles são os piores do Brasil. Estão com indicadores muito parecidos. Estão situados entre os cinco estados mais violentos do Brasil, com índices sempre superiores a 30 assassinatos por 100 mil habitantes, conforme critérios internacionais da própria ONU, que indica que o índice superior a dez já configura uma situação de epidemia de violência.
14:56 R	Qual o ponto comum existente entre Bahia, Ceará e o seu Rio Grande do Norte - não vou deixar de incluir, porque é um dos mais violentos do Brasil também, certo? Além de serem estados importantes do Brasil, nós temos aí estados que são administrados pelo PT, governados pelo PT, Sr. Presidente. No caso do Ceará e da Bahia, há mais de 20 anos, se você juntar a ideologia dessa turma. No Ceará, notícias sobre chacinas já viraram rotina, mas agora acabou de acontecer um atentado, fora da rotina, na casa de um policial militar, residente no bairro Metrópole, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. Importante, viu, Presidente? O Ceará, dos cinco municípios mais violentos do Brasil, tem quatro. Caucaia é um deles. Então, você tem Maracanaú, Itapipoca, e você tem Maranguape também, além de Caucaia, entre os municípios mais violentos de todo o Brasil! Dos cinco, quatro estão no Ceará. Isso não pode ser normal, Sr. Presidente! E eu pedi ao Lula, ao Presidente Lula, que diz que ama os nordestinos, que diz que se preocupa com os pobres, que interviesse na nossa segurança pública em março do ano passado. Sabe o que é que ele fez? Cruzou os braços! Está aí. Nem o direito de ir e vir as pessoas têm mais no Ceará. Nós estamos vendo essa loucura institucionalizada, do medo do cearense, se humilhando. Não tem lazer, não tem absolutamente nada. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Agora, vamos lá. Sobre esse caso do policial militar lá em Caucaia, esse atentado, graças a Deus não houve nenhuma morte, apesar de a casa ter sido toda metralhada com mais de dez tiros. E o pior: o policial, sua esposa e um filho pequeno tiveram que abandonar a casa, escoltados sabe por quem? Pela polícia. Esse caso chamou a atenção dos veículos de imprensa por se tratar de um policial militar. Mas nesse último ano, Sr. Presidente, pelas estatísticas oficiais, a cada três dias, uma família foi expulsa de sua própria casa pelas facções criminosas no Estado do Ceará. Há alguns casos emblemáticos, como o ocorrido em Pacatuba e Vila Velha, na Região Metropolitana de Fortaleza - um bairro em que eu estive lá, inclusive, com o Romeu Zema há duas semanas -, mais de 200 famílias sofreram um verdadeiro êxodo em massa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - ... em cenas semelhantes a fugas de refugiados em zona de guerra. Sr. Presidente, se o senhor me der o tempo de Líder, eu termino aqui este discurso daqui a pouco. Apesar desse descontrole, o Governo do PT continua resistindo ao reconhecimento de que facções criminosas e transnacionais, como o PCC e o Comando Vermelho, sejam classificadas como grupos terroristas. Essas organizações criminosas não lavam apenas dinheiro oriundo do tráfico de drogas e de armas. Elas expandiram seus negócios ao estilo de máfia, penetrando em vários setores da economia, inclusive em postos de gasolina. No Ceará é comum, por exemplo, o controle de serviço de internet, Sr. Presidente, com o uso dessa força paralela. Recentemente, em Icapuí, uma cidade linda, com praias maravilhosas, no litoral do Estado do Ceará... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - ... uma empresa provedora de internet teve que fechar após ser invadida e depredada depois de se negar a pagar uma taxa mensal às facções.
15:00 R	De acordo com matérias publicadas pelos jornais O Povo e Diário do Nordeste, mais de 40 municípios tiveram forte interferência da ação das facções criminosas nas últimas eleições. Recentemente, Senador Styvenson, uma Vereadora de Fortaleza foi à tribuna denunciar o recebimento de ameaças de morte típicas do crime organizado. O caso mais emblemático continua sendo o da cidade de Choró, município do Sertão Central localizado a 150km de Fortaleza e com uma população de 12 mil pessoas. Sabem o que aconteceu? O Prefeito cassado, conhecido como Bebeto, está foragido da Justiça desde dezembro de 2024! O Diretor da Polícia Federal esteve aí e eu lhe perguntei sobre isso; ele ficou com cara de paisagem. Onde é que está esse cara? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Os efeitos danosos da explosão do crescimento das facções já estão causando desemprego em massa, Sr. Presidente, na indústria. É o caso de Maracanaú, localizada a apenas 20km de Fortaleza, na região metropolitana, e considerada um dos maiores polos industriais do Nordeste. Recentemente, uma das maiores empresas de produção têxtil foi obrigada a cancelar vários turnos de trabalho, porque a população local foi proibida pelas facções de circular pela cidade antes das 5h da manhã e após as 22h. Diante desse caos, eu pedi, Sr. Presidente, uma intervenção federal na segurança pública do Ceará, mas até agora, desde março do ano passado, nenhuma providência nesse sentido foi tomada, nem pela Presidência, muito menos pelo Governo do Ceará, do PT, do Elmano de Freitas. Eles do PT não querem dar o braço a torcer, e o crime organizado continua expandindo o seu domínio, visando à consolidação de um verdadeiro "narcoestado". Eu encerro com um pensamento de Marco Túlio Cícero, referência do estoicismo: "Há um limite para a duração de qualquer coisa neste mundo. [...] tudo tem um começo, um meio e um fim [...]. Aqueles que são sábios se submetem de bom grado a essa ordem". Que Deus os abençoe! Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Um abraço a todos os colegas. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Sobre o tema da segurança pública e as ações terroristas das facções, três, quatro anos atrás o Brasil viu o exemplo que elas deram no Estado do Rio Grande do Norte: colocaram o estado de joelhos, aterrorizaram a população. Sobre isso, eu tenho um PL (projeto de lei) que tipifica essas ações como terroristas parado aqui na Câmara. Foi uma luta para a gente tramitá-lo aqui na Comissão de Segurança Pública e na CCJ, porque infelizmente ainda existem alguns políticos neste país que tendem a defender ou amenizar as penas para esse tipo de elementos, que aterroriza o nosso país, aterroriza a nossa população. Obrigado, Senador Eduardo Girão. Quero agradecer a presença dos bombeiros e bombeiras militares aqui, acho que são do Distrito Federal. Logo, logo... É isso? (Pausa.) Logo, logo teremos o item 2 da pauta, que vai tratar do projeto de lei complementar de autoria do Deputado Guilherme Derrite, que vai permitir que vocês recebam, para os hospitais de responsabilidade dos bombeiros, emendas parlamentares - emendas essas às quais o Senador Eduardo Girão é contrário, com o projeto de lei dele, mas eu sou favorável, pelo bom uso dessas emendas. Um bom uso seria justamente enviar essas emendas para o hospital dos bombeiros, para cuidar da população, para fazer esse trabalho auxiliar ao que já existe. Senador Eduardo Girão, o problema não são as emendas, o problema não é o dinheiro: o problema é quem pega nesse dinheiro e faz mau uso dele. Emenda parlamentar não é para Presidente de partido nem é para ex-Deputado, não. É para que Deputado tenha a responsabilidade de enviar para o canto certo - e logo, logo a gente está no item 2 aprovando essa pauta - e que ele faça uso com transparência.
15:04 R	Eu utilizo bem as emendas no meu estado: construí hospitais, construí escolas, resolvi muitos problemas que hoje o Executivo não tem competência de resolver. Então, eu um dia criminalizei as emendas, mas hoje eu posso ver que é um auxílio que a gente pode ter para cuidar de problemas onde municípios com FPM ínfimo não possam ser auxiliados. Defendo a sua ideia, concordo com ela, mas hoje eu posso dizer que o bom uso desse recurso público talvez seja mais eficiente do que um ministério aqui em Brasília que não sinta o real problema de cada município que a gente vive no nosso país. Então, obrigado pela presença dos senhores. Logo, logo, o item 2 vai estar na pauta e vocês vão sair daqui felizes e comemorando. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Na sequência, eu vou chamar o Senador... Já está no Plenário. Eu ia dizer Lucas Barreto, mas é o Izalci. Izalci Lucas, com a palavra, dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, eu quero destacar aqui a relevância e a oportunidade deste Projeto de Lei Complementar nº 18, que altera a Lei Complementar 141, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos estados e aqui do Distrito Federal possa perceber emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde. Todos os dias, esses profissionais estão na linha de frente do atendimento à população. São eles que chegam rapidamente aos acidentes de trânsito, às emergências médicas, aos desastres naturais e às mais diversas situações, em que cada minuto pode significar a diferença entre a vida e a morte. O atendimento pré-hospitalar prestado pelos bombeiros é um serviço essencial que salva vidas, reduz sequelas e oferece segurança às famílias brasileiras. Ao permitir que emendas parlamentares possam ser destinadas a esse importante serviço, o projeto fortalece uma estrutura que já demonstrou a sua eficiência e seu compromisso com a população. Trata-se de uma medida inteligente que amplia as possibilidades de investimento em viaturas, equipamentos, tecnologia, capacitação e melhores condições de trabalho para aqueles que se dedicam diariamente a proteger a nossa sociedade. Mais do que uma medida legislativa, essa proposta representa o reconhecimento institucional da relevância de uma atividade indispensável para a saúde pública e para a proteção da vida. Valorizar o atendimento pré-hospitalar do corpo de bombeiros é valorizar o cidadão que precisa de socorro, é fortalecer a rede de urgência e emergência, e é investir em um serviço que gera resultados concretos para toda a população. Por isso, essa é uma medida justa, meritória, necessária, de grande alcance social e que deve merecer o apoio da unanimidade desta Casa. E é importante também, Presidente, talvez, esclarecer um pouco essa questão das emendas. Eu ainda era Deputado até 2016 - eu fui Deputado aqui na Câmara Federal em 2006, 2010, 2014. Até 2016, eu praticamente não recebia nenhuma emenda, porque as emendas só eram destinadas para aqueles que votavam ou faziam belos discursos para o Governo. Como eu sempre fui oposição a este Governo que está aí, eu nunca recebi emendas. Foi quando nós aprovamos a emenda impositiva individual para todos os Parlamentares, independentemente de partido, independentemente de ser base de Governo, de ser oposição, todos teriam e poderiam receber as emendas individuais para que cada Parlamentar pudesse realmente destinar para a sua região, para alguns segmentos.
15:08 R	Quem sabe o que é melhor para a população é quem está lá na ponta, não são os burocratas, tecnocratas que estão aqui no ar-condicionado dos ministérios. Quem sabe as necessidades da população é quem está na rua, é quem conhece os buracos da cidade, é quem conhece onde é que falta médico, onde é que falta professor; são os Parlamentares. Então, nada mais justo do que aprovarmos a emenda individual; depois vêm as emendas de bancada, que foram criadas também, aprovadas, ambas impositivas, ou seja, o Executivo é obrigado a executar as emendas impositivas de forma republicana, sem fazer o que fazia antes. Lá no Palácio tem uma televisão, uma salinha, em que os caras ficam anotando um xisinho e uma cruzinha. Quem faz um discurso bonito para o Governo, vai lá um xisinho; quem fala mal leva uma cruzinha. E, no final, eu não recebia nada. Agora não, agora todos os Parlamentares podem apresentar suas emendas e, obrigatoriamente, 50% dessas emendas têm que ser destinadas à saúde. Mas, hoje, essas emendas não podem ser repassadas para o corpo de bombeiros, que prestam um serviço de saúde. Vai me dizer que buscar um paciente na casa dele - que vai para uma semi-UTI - ou atender alguém lá que teve um incêndio não é saúde? Então, não tem sentido haver essa discriminação com relação à destinação dessas emendas. Portanto, é mais do que meritório. Com certeza, nós iremos aprovar, e eu tenho certeza também de que será por unanimidade, em função do reconhecimento do corpo de bombeiros, que é a instituição hoje que tem maior credibilidade no país: é o corpo de bombeiros. Portanto, peço aqui aos nossos colegas e tenho certeza de que todos vão aprovar, de forma simbólica, esse projeto. Presidente, quero também aproveitar o meu tempo para falar um pouquinho sobre a CPMI do INSS. Eu participei dessa CPMI e, no Brasil, por incrível que pareça, antes de você terminar a apuração de um escândalo, aparece um outro muito maior. É impressionante! Se você olhar, nos últimos anos, o que aconteceu de corrupção neste país, é uma coisa, assim, absurda. Então, participamos aqui... Olha que eu participei da CPI da Petrobras, da Lei Rouanet, do Carf, da JBS, dos fundos de pensão, dos Correios... de tudo o que você imaginar, eu participei. E, aqui no Senado, a mesma coisa: da covid, do INSS, da Chapecoense, e vários outros. Mas, antes de concluir qualquer CPI dessas, sempre aparece uma maior. É incrível! Está no DNA do Partido dos Trabalhadores, do PT, a corrupção; está no DNA. É incrível como fazem... Então, agora, eu recebi aqui... A Polícia Federal encaminhou agora para a PGR o primeiro relatório - eu espero que tenha outros -, no qual houve a solicitação do indiciamento de 48 indivíduos.
15:12 R	Para quem não lembra mais - porque é tanto escândalo, é tanta corrupção -, o que é a questão do INSS? O que eles faziam? Para captar os descontos diretamente na folha de pagamento, as entidades dependiam do acordo de cooperação técnica firmado com o INSS. Segundo a Polícia Federal e a própria apuração da CPMI, o alto escalão do INSS garantiu as assinaturas e a manutenção de acordos. Só para lembrar, Sr. Presidente, as duas principais instituições que roubaram os aposentados e pensionistas foram a Contag e o Sindnapi. Nenhuma das duas poderia ter acordo de cooperação técnica, porque ambas têm representantes ligados ao Executivo. O Presidente da Contag é irmão do Secretário-Geral da Câmara dos Deputados, e o Vice-Presidente do Sindnapi é irmão do Lula, o Frei - que de frei não tem nada -, o Frei Chico. E, para minha surpresa, neste relatório aqui, não aparece o nome de ninguém. Cadê o Lulinha? O Lulinha não aparece aqui nesse material. Ficaram comprovados na CPMI o roubo, o assalto e a participação dele, que recebia mensalmente mais de R$300 mil por mês, fora alguns milhões que recebeu de outra forma. Agora, nos Estados Unidos, volume de R$514 milhões... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, eu peço a V. Exa. para incluir meu tempo de Liderança, por favor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu sei que V. Exa. é bastante ponderado. Então, o que é que acontece? Para minha surpresa... O tempo de Liderança é um pouquinho mais, viu, Senador Wellington? Só para eu... Bota mais cinco minutinhos, por favor. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Mais dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Está bom, obrigado. (Risos.) Então, para você ter o desconto em folha, você tinha que ter o ACT (acordo de cooperação técnica). Existe uma lei que proíbe - a lei! -, mas, mesmo assim, nem aparece no relatório da Polícia Federal. Não vi nome de Frei Chico aqui, não vi nome do Presidente da Contag e não vi nome também do Lulinha, que foi o que mais influenciou nesse desvio. Da mesma forma, eles incluíram, através de software... Como é que esses caras faziam? Falsificavam assinaturas, falsificavam biometria. Tinha aposentado que aparecia em mais de uma associação, os descontos. Então, era realmente um roubo completo. Foram mais de R$6 bilhões de desvio! E aí, só para vocês terem ideia, além dos R$6,3 bilhões, houve um ressarcimento das vítimas por parte do Governo. Fizeram o ressarcimento como? Com dinheiro do contribuinte! Não foi tirando das entidades; foi do Orçamento. Foram devolvidos mais de R$3,2 bilhões, apesar de que tem muito mais gente que ainda não recebeu. As reclamações... Foram 6,6 milhões de contestações.
15:16 R	Então faltou mais de R$1,85 bilhão para devolver aquilo que já foi contestado, mas infelizmente ainda não o fizeram. Nós tivemos um rombo de R$6,3 bilhões e mais R$3,2 bilhões, que nós tivemos que pagar com dinheiro do Orçamento. Aí vieram depois os outros escândalos, o do Banco Master, aqui em Brasília o do BRB... Todo dia surge um escândalo, porque é o que eu disse: está no DNA do Governo. Então, hoje, foram 48 investigados - investigados -, já tem alguns presos. Eu apresentei, para você ter ideia, Presidente, 324 requerimentos de quebra de sigilo, e foram aprovados 122. Por quê? Porque a base de Governo blindou. Blindou! Quando nós fomos identificar o Lulinha, a Roberta - que era testa de ferro dele - e outros, a gente não conseguiu realmente aprovar. E a base de Governo comemorou! Comemorou de uma forma... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... escandalosa, comemorando a blindagem de uma investigação de bilhões dos aposentados e pensionistas. É triste a gente ver Parlamentares comemorando, realmente, a blindagem daqueles que assaltaram o servidor público. Então, Presidente, eu espero... Como aqui se diz que é o primeiro documento ainda, eu espero que realmente a Polícia Federal encaminhe os demais. Eu estou acompanhando e quero ver o Lulinha aqui nesse relatório, para a gente ver se é para apenas alguns que a Polícia Federal trabalha. A Polícia Federal tem que pegar todos. Foram indiciadas centenas de pessoas, que precisam ser avaliadas. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Styvenson Valentim, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com a palavra o Senador Hermes Klann, do PL, de Santa Catarina. Já está chegando no Plenário. Também quero registrar a presença do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que será pauta daqui a pouco, o item 1 da pauta. Com a palavra, então, o Senador Hermes. O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, subo hoje a esta tribuna com o coração apertado, para dar voz a dezenas de famílias brasileiras que vivem uma verdadeira corrida contra o tempo. Antes de qualquer coisa, eu quero falar de um jeito simples, para que todo mundo que nos acompanha entenda do que estamos tratando. Vocês que me ouvem sabem o que é síndrome de Duchenne? A distrofia muscular de Duchenne é uma doença genética rara e progressiva, caracterizada pela degeneração de todos os tipos de músculos e que afeta quase exclusivamente meninos. Os sintomas surgem na primeira infância: ela vai enfraquecendo os músculos aos poucos. A criança começa a ter dificuldade para correr, para subir escada, para levantar-se do chão, para andar como qualquer outra criança. Com o tempo, a doença vai tirando a força do corpo, comprometendo a respiração, o coração e a autonomia. É uma doença cruel, porque ela não para.
15:20 R	Um estudo internacional publicado em 2025 estimou que o Brasil possui aproximadamente 5.249 pessoas vivendo com a doença. Estamos falando aqui de crianças que lutam todos os dias para não perder aquilo que ainda têm. A Duchenne não espera. Enquanto nós estamos aqui debatendo, existem crianças perdendo força muscular de forma irreversível. Por isso, quero trazer à tona algo que sinceramente envergonha qualquer Estado que se pretenda minimamente humano: a forma fria, lenta e burocrática com que órgãos públicos têm tratado crianças brasileiras portadoras de Duchenne. Nos últimos anos, a ciência deu um passo histórico ao abrir uma possibilidade concreta de tratamento. O medicamento Elevidys surgiu como uma esperança real para um grupo específico de crianças, justamente porque estamos diante de uma doença sem cura e com poucas alternativas terapêuticas. Porém, em julho de 2025, a Anvisa suspendeu temporariamente a comercialização e o uso do medicamento, afirmando tratar-se de uma medida cautelar baseada em relatos internacionais, e informou que a análise teria prioridade máxima. Mais de um ano depois, as famílias continuam aguardando respostas objetivas sobre quando essa análise será concluída e quais elementos ainda impedem uma decisão definitiva. Sr. Presidente, trago aqui um caso concreto. O pequeno Raul Rassele, de Itajaí, no meu estado, travou uma verdadeira corrida contra o tempo para ter acesso ao Elevidys. Sua família enfrenta uma via-crúcis judicial e burocrática. Enquanto a burocracia avança, a dor das famílias se multiplica. Essa é uma demonstração de como o Brasil ainda falha quando precisa unir ciência, sensibilidade e decisão. O que essas famílias receberam até agora foi silêncio, incerteza e angústia. Por isso, apresentei o Requerimento de informações nº 523, de 2026, dirigido ao Ministro da Saúde, para que o Governo explique em que estágio se encontra esse processo, quais providências estão sendo adotadas e qual o cronograma para sua conclusão. Além disso, informo que, hoje, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou o requerimento de audiência pública de minha autoria para debater esse tema. Queremos ouvir a Anvisa, o Ministério da Saúde, especialistas, pesquisadores, associações de pacientes e, principalmente, as famílias que enfrentam essa batalha todos os dias.
15:24 R	O Senado Federal não pode se omitir diante de uma questão que envolve a vida, a esperança e o futuro de tantas crianças. Tenho a satisfação de informar que, para este debate, convidamos a Sra. Deborah Rassele, a mãe do pequeno catarinense Raul, que citei aqui, para nos mostrar essa realidade que só quem enfrenta entende. O Parlamento não pode aceitar que milhares de brasileiros permaneçam no escuro, sem informações claras e sem perspectivas. A própria Câmara dos Deputados já aprovou audiência pública para discutir a demora na análise do Elevidys, reconhecendo a urgência da matéria e cobrando esclarecimento da agência. Quero dizer à Anvisa e ao Ministério da Saúde que ninguém espera irresponsabilidade. O que o Brasil espera é eficiência. O que as famílias esperam é transparência. O que essas crianças esperam é prioridade de verdade. E prioridade se mede pela capacidade do Estado de compreender que, para uma criança com Duchenne, cada dia perdido representa uma oportunidade que talvez nunca mais volte. Não é aceitável manter as famílias em um limbo regulatório, como se a vida delas pudesse ficar suspensa indefinidamente enquanto os órgãos públicos trocam ofícios e redigem notas. Isso é desumano e inaceitável. Como Parlamentar, eu não estou aqui para substituir o trabalho técnico da Anvisa, mas também não estou aqui para assistir calado a uma postura que prolonga a angústia de famílias que já vivem no limite. Por isso, assumo desta tribuna o compromisso de acompanhar esse tema de forma permanente: de ouvir as famílias; de dialogar com os médicos, pesquisadores e associações de pacientes; de cobrar da Anvisa e do Ministério da Saúde respostas concretas; de exigir que o Estado brasileiro trate essa questão com a seriedade que ela merece. Não descansarei enquanto essas famílias não tiverem respostas claras. Não descansarei enquanto a transparência não prevalecer sobre a burocracia. E não descansarei enquanto a esperança dessas crianças continuar refém da lentidão do Estado brasileiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Anuncio agora, para ocupar a tribuna, a Senadora Roberta Acioly, Republicanos, Roraima. A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da TV Senado e Rádio Senado, gostaria também de cumprimentar todos os servidores do Corpo de Bombeiros aqui do Distrito Federal. Sejam muito bem-vindos à Casa. Mais um levantamento confirma aquilo que os moradores de Roraima já sabem e sentem no bolso sempre que precisam sair do estado. O Anuário do Transporte Aéreo, com dados de 2025, mostrou que Roraima, Sr. Presidente, registrou a passagem aérea mais cara do Brasil, com tarifa média de R$1.401,05 por passageiro e por trecho. É importante dizer que esse valor é uma média. Na prática, há famílias que chegam a pagar de R$4 mil a R$5 mil - ou mais - por uma viagem de ida e volta.
15:28 R	Por trás desses números existem pessoas: pessoas que precisam viajar, como pacientes para fazer tratamento de saúde que não há disponível no estado; existe o estudante que precisa participar de uma prova, de um curso ou de uma oportunidade acadêmica; existe o trabalhador que precisa se deslocar por motivos profissionais; existe o pai, a mãe, o avô que deseja reencontrar sua família; existe também o cidadão que trabalhou, economizou e deseja viajar a lazer, mas encontra preços que tornam esse sonho cada vez mais distante. Para quem mora em Roraima, o transporte aéreo não é apenas mais uma alternativa. Pela nossa localização geográfica e pelas limitações de outros meios de transporte, o avião é uma das principais formas de ligação com o restante do Brasil. Por isso, não podemos tratar essa situação como se fosse apenas uma questão de mercado. Quando o estado inteiro enfrenta pouca oferta de voos, horários limitados, baixa concorrência e as tarifas mais caras do país, estamos diante de um problema de integração nacional e de desigualdade regional. Essa realidade pesa diretamente no orçamento das famílias, mas os prejuízos não param por aí. Passagens caras dificultam o acesso à saúde e à educação, prejudicam o turismo, encarecem a atividade das empresas, afastam investimentos e investidores e limitam as oportunidades de desenvolvimento do nosso Estado de Roraima. A distância não pode continuar sendo usada como a única justificativa para penalizar quem vive no nosso estado. Quem mora em Roraima merece as mesmas oportunidades de mobilidade que em qualquer outro Estado brasileiro. Foi diante desta realidade que apresentei o Requerimento de informações nº 530, de 2026, ao Ministério de Portos e Aeroportos. Quero saber quais estudos foram realizados para identificar as causas desses preços, quais providências estão sendo tomadas pelo Governo Federal e quais medidas concretas serão adotadas para mudar essa situação. Estou cobrando informações sobre a ampliação de oferta de voos, o aumento da concorrência entre as companhias aéreas, os investimentos na infraestrutura aeroportuária e a existência de metas e prazos para a redução das tarifas. Não queremos apenas explicações; queremos planejamento, compromisso e resultados. Roraima precisa de mais voos, melhores horários, maior concorrência e políticas públicas que reconheçam as particularidades da Região Norte. Essa não é uma luta de um partido ou de um mandato; é uma luta de todos nós, roraimenses. Como Senadora por Roraima, seguirei cobrando, fiscalizando e buscando soluções para que a população do nosso estado tenha acesso a um transporte aéreo mais justo, acessível e eficiente, porque morar em Roraima não pode significar pagar a passagem aérea mais cara no Brasil. Meu muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Próxima oradora inscrita: Senadora Dra. Eudócia. (Pausa.) Senador Esperidião Amin, eu convido V. Exa. para assumir aqui a Presidência para que eu possa também fazer o meu pronunciamento. Ao mesmo tempo em que o Senador Amin aqui chega, eu quero também dizer que não poderia deixar de vir aqui também para defender este projeto que faz justiça a uma das instituições mais respeitadas pelo povo brasileiro, que é o corpo de bombeiros militar. O projeto que votaremos hoje tem um objetivo muito simples: ele reconhece que o atendimento pré-hospitalar realizado pelos bombeiros também é uma ação de saúde e, por isso, passa a permitir que esse serviço possa receber recursos das emendas parlamentares destinadas à saúde.
15:32 R	Passo aqui, então, a Presidência ao Senador Esperidião Amin. (O Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Esperidião Amin.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Concedendo a palavra ao nobre Senador Wellington Fagundes, eu quero também me associar à sua saudação aos representantes do corpo de bombeiros militar e dizer que também vou votar a favor, porque se trata realmente de um atendimento pré-hospitalar. E vou acrescentar - não vou tirar nada de ninguém, vou acrescentar - que o corpo de bombeiros voluntários, realidade em vários estados do Brasil, inclusive no meu, também seja, por analogia, atendido da mesma forma. O bombeiro voluntário faz trabalho similar e nós não podemos ser assimétricos. Em Santa Catarina, foram 61.810 atendimentos pré-hospitalares dos corpos de bombeiros voluntários. Sou a favor, faço emenda para os bombeiros militares, que nos orgulham, mas não posso esquecer de uma tradição, especialmente de Santa Catarina, onde nós temos, por exemplo, na maior cidade do meu estado, bombeiros voluntários que completaram no dia 13, anteontem, 134 anos de existência, com 2.205 voluntários. Portanto, sou a favor com o acréscimo, por analogia e, portanto, por justiça, a quem presta serviço igual. E lembro a dor que é, Senador Wellington Fagundes, o desencarceramento de um acidentado. Isso só pode ser feito com gente que tem equipamento, tem experiência, habilitação. E é um ato de dever nosso poder, se quisermos, atender, com uma emenda parlamentar, a quem presta esse atendimento com recurso do SUS, entregando o paciente com chance de sobrevida ao hospital. Concedo, com muita satisfação e honra, a palavra a V. Exa. Compensa assumir ao menos para ouvi-lo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Senador Esperidião Amin, todo o Brasil que nos assiste pela TV Senado, que nos ouve pela Rádio Senado e por todos os meios de comunicação desta Casa, quero corroborar V. Exa. porque, no nosso Mato Grosso, nós temos a presença do corpo de bombeiros de forma muito ativa, principalmente na questão do Pantanal, onde temos o problema das queimadas. E é bom registrar também os brigadistas, os voluntários, que fazem um trabalho também fundamental para proteger todo aquele bioma, que é a maior área alagada do mundo.
15:36 R	E aqui, também, mais uma vez, registro que aprovamos, por minha iniciativa, um projeto de lei criando o Estatuto do Pantanal. Mas, Sr. Presidente, aqui eu falo, com muita felicidade... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Como? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Tive a honra de participar do grupo de trabalho presidido por V. Exa. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Isso mesmo. V. Exa. foi fundamental. E aqui eu pude contar com o apoio de muitos Parlamentares. E V. Exa., sempre com a experiência, por ser um conselheiro, um orientador, um professor, ex-Governador, foi fundamental. Sr. Presidente, eu ocupo a tribuna neste momento com uma certa emoção - e aqui eu quero me dirigir a todos os meus amigos, minhas amigas do meu Estado do Mato Grosso, especialmente. Há momentos na vida, Sr. Presidente, que não pertencem a uma pessoa, pertencem à história; e hoje é um desses momentos. Falo com vocês diretamente aqui do Senado Federal, logo após uma reunião muito importante na sede nacional do Partido Liberal, aqui em Brasília. Hoje demos mais um passo decisivo, logo após uma reunião muito importante nessa sede, porque hoje tratamos da construção de um grande projeto para o futuro de Mato Grosso. Ao lado do Presidente Nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e também da direção nacional do partido, foi oficialmente convocada a Convenção Estadual do Partido Liberal em Mato Grosso, que será realizada no próximo dia 22 de julho, lá na minha capital do Mato Grosso, sob a presidência do nosso Presidente Estadual, Ananias Martins. E eu quero registrar também a presença do Gilmar de Moura, advogado do partido, que lá estava me acompanhando e que está aqui, inclusive, nesta sessão. Essa convenção representa muito mais do que um ato partidário; ela representa a confiança do nosso partido em um projeto que foi construído ao longo de muitos anos, com trabalho, diálogo, experiência e compromisso com Mato Grosso. Na oportunidade, vamos homologar as candidaturas do Partido Liberal aos cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal e também a candidatura do nosso Deputado Federal - que foi Senador da República, excelente companheiro de trabalho e brilhante Parlamentar - José Medeiros ao Senado da República e oficializar também a minha candidatura ao Governo de Mato Grosso. Também continuaremos dialogando com os partidos que compartilham dos mesmos princípios, dos mesmos valores e do mesmo compromisso com Mato Grosso para construirmos uma aliança forte, sólida e preparada para governar o nosso estado, porque mais importante do que unir os partidos é unir pessoas em torno de um projeto. Recebo essa missão com muita humildade, mas também com enorme senso de responsabilidade. São muitos anos dedicados à vida pública, uma trajetória construída percorrendo 142 municípios de Mato Grosso, ouvindo as pessoas, trabalhando pelos municípios e defendendo investimentos que ajudaram a transformar o nosso estado. Cito aqui, por exemplo, a Usina de Manso. Na década de 70, Sr. Presidente, tivemos uma enchente no Rio Cuiabá, e grande parte da nossa capital, Cuiabá, e de Várzea Grande foi dizimada.
15:40 R	Cito aqui, por exemplo, a Usina de Manso. Na década de 70, Sr. Presidente, tivemos uma enchente no Rio Cuiabá, e grande parte da nossa capital, Cuiabá, e de Várzea Grande, foi dizimada. E, graças à inteligência de um engenheiro, foi projetada, então, a Usina de Manso, exatamente para fazer a perenização do Rio Cuiabá, para evitar as enchentes e também para que não tivesse seca, para não prejudicar o nosso Pantanal. Também, construíram uma grande caixa d'água, maior do que a Baía de Guanabara, garantindo esse reservatório para abastecer toda a Baixada Cuiabana, onde eu, juntamente com Dante de Oliveira, consegui os recursos para que, através da área ambiental, pudéssemos garantir essa obra extremamente importante. Falo aqui também da duplicação do trecho de Rondonópolis a Cuiabá, da BR-163, 364 e 070, que era o trecho de mais acidentes frontais do Brasil. Hoje, já temos a duplicação da divisa de Mato Grosso do Sul até Rondonópolis e de Rondonópolis a Cuiabá e, graças a um trabalho aqui no Congresso Nacional, junto com o Senador Jayme Campos e toda a bancada, conseguimos convencer o Tribunal de Contas e a ANTT para que Mato Grosso pudesse, então, ter uma engenharia econômico-financeira e assumir a BR-163. E aqui eu quero parabenizar o Governo do estado, liderado à época pelo Governador Mauro, um trabalho de toda a bancada, e também a Assembleia Legislativa. Hoje as obras de Cuiabá até Sinop estão acontecendo em ritmo acelerado, da mesma forma que estamos trabalhando também para a duplicação do trecho de Sinop até Guarantã. Tive a oportunidade, como Deputado, de levar o asfaltamento para aquela região, mas hoje é necessária também a duplicação. A minha luta aqui, como Presidente da Frente Parlamentar de Infraestrutura e Logística, é para que nós possamos, no coração do Brasil, ter uma logística mais eficiente, para que o Estado de Mato Grosso, Senadora Damares, que é hoje o maior produtor dos produtos agropecuários, o maior produtor de soja, maior do que a Argentina, com maior rebanho bovino... Mas temos dificuldade para importar os nossos insumos e exportar para longas distâncias. Lutei muito para que a ferrovia chegasse até Rondonópolis e, agora, para que ela tenha um avanço, já chegando à BR-070. E aí, principalmente, a minha bandeira como municipalista - porque é no município que as pessoas vivem, lá é que existem os problemas - e, claro, a melhor forma de encontrar a solução para a vida das pessoas é a verdadeira parceria: Vereadores, Prefeitos, Governo do estado e, aqui, a bancada federal, buscando juntos os recursos do Governo Federal. Por isso, eu quero dizer dessa emoção de estar aqui, dizer para toda a população do meu compromisso, nessa pré-candidatura, que vai ter a homologação agora no dia 22, de estar trabalhando junto com todos aqueles que querem construir e dialogar. Por isso, também continuaremos dialogando com os partidos que compartilham os mesmos princípios, porque o mais importante, acima de tudo, é a unidade em torno do desenvolvimento do nosso estado. Portanto, eu recebo essa missão aqui como um desafio. São muitos anos dedicados, e eu reconheço de perto as potencialidades de cada região, mas reconheço também os desafios que ainda precisam ser enfrentados. Tenho acompanhado com todos vocês as pesquisas que são divulgadas diuturnamente. Em todas elas, nosso nome aparece em posição de destaque e recebo esse reconhecimento com gratidão porque ele é fruto de uma história construída com muito trabalho e seriedade, mas quero deixar aqui uma mensagem muito clara: pesquisa não ganha eleição, quem ganha eleição é o trabalho, é o diálogo, é a confiança construída todos os dias e é a participação de cada filiado, de cada liderança, de cada militante e de cada cidadão que acredita em Mato Grosso, e que vamos poder avançar ainda mais.
15:44 R	Não existe eleição ganha antes da hora. Por isso, quero convocar cada filiado do PL, cada simpatizante e cada mato-grossense que acredita nesse projeto para caminhar conosco. Essa vitória - se Deus nos permitir - será construída por muitas mãos. Nós acreditamos em um governo humano, um governo presente, um governo municipalista, um governo que respeita quem produz... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... mas também que cuida mais de quem precisa. Um governo que fortalece os municípios, que valoriza os servidores públicos, que investe na saúde, melhora a educação, amplia a segurança pública e cria oportunidade para os nossos jovens. Sempre digo uma frase que resume aquilo em que eu acredito: governo não é planilha; governo é gente. O desenvolvimento econômico precisa chegar à mesa das famílias. Precisa, acima de tudo, melhorar a vida das pessoas. E é nesse compromisso que assumimos a nossa missão, a nossa pré-candidatura a Governador, a ser homologada no dia 22. Quero então aqui fazer um convite muito especial. Convido todos os filiados do Partido Liberal, nossos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Deputados, lideranças e militantes a participarem da nossa convenção estadual, no próximo dia 22, na cidade de Cuiabá... (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... no Espaço 22. (Fora do microfone.) Será, Sr. Presidente, um momento histórico de união, organização e compromisso com o futuro do nosso estado. E essa caminhada continua. No dia 25 de julho, em São Paulo, acontecerá a Convenção Nacional do Partido Liberal, quando serão oficializadas também as decisões nacionais do partido para as eleições deste ano. Será mais um momento importante para reafirmarmos nossos princípios, fortalecer o nosso projeto para o Brasil e, acima de tudo, seguir construindo um Mato Grosso cada vez mais forte. E, com certeza, teremos a homologação da candidatura de Flávio Bolsonaro, o nosso próximo Presidente da República. Por isso, quero aqui agradecer ao Presidente Valdemar Costa Neto pela sua confiança, ao Presidente Ananias Martins de Moura pela condução do nosso partido em Mato Grosso, e também ao nosso brilhante Parlamentar José Medeiros pela parceria e pelo compromisso com esse grande projeto. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Tenho fé em Deus, tenho confiança no nosso povo e tenho a certeza de que, unidos, faremos um governo que cuide das pessoas e prepare o nosso estado para o futuro, porque campanhas passam, mandatos terminam, mas as decisões que tomamos hoje ficam para as próximas gerações. E é por isso que esta caminhada não é apenas uma disputa eleitoral; é, acima de tudo, um compromisso com Mato Grosso. Vamos seguir juntos. Que Deus abençoe cada família mato-grossense, que Deus abençoe o nosso estado e que Deus abençoe o Brasil. E aí, agradeço, Senador Esperidião Amin, a V. Exa. por ser também um orientador do meu trabalho aqui. Todas as terças-feiras, estamos lá, no Bloco Vanguarda, onde eu tenho a felicidade e a honra de ser o Líder. E nas terças-feiras, quando discutimos os problemas do Brasil, está aqui a Senadora Damares, com a força da mulher, sempre também a nos orientar. (Soa a campainha.)
15:48 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu tenho certeza, Damares, da importância da Michelle Bolsonaro para esta nossa campanha. V. Exa. que é uma líder e muito amiga da Michelle Bolsonaro, eu quero pedir humildemente aqui, de forma pública, que a Damares, junto com a Michelle Bolsonaro... Você, como Ministra, esteve lá em Mato Grosso comigo, em várias parcerias que fizemos, então, eu quero pedir a V. Exa., a você, como amiga, que esteja comigo lá no Mato Grosso, para que as mulheres estejam junto comigo, com a minha esposa Mariene de Abreu Fagundes. Eu tenho a felicidade de conviver com ela, Senador, há 53 anos. Foram oito anos de namoro, e mais 42 de... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ela já merece uma beatificação. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Já. Aliás, eu tenho uma irmã freira franciscana também, então, de repente, o senhor vai aqui substituir o Papa e já é beatificá-la também. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mas, em nome da família, que é a base de tudo, eu quero agradecer esta oportunidade e pedir aqui, humildemente, a todos os meus amigos, a todos aqueles que puderem estar conosco nessa campanha, que a gente possa fazer uma campanha brilhante, uma campanha, acima de tudo, propositiva, e que possamos ajudar, ainda mais, Mato Grosso a ser esse estado de oportunidade para todos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Wellington Fagundes, eu quero congratular-me com o seu pronunciamento e acrescentar uma frase e uma informação. A informação é a respeito do seu trabalho como Presidente da Frente Parlamentar de Logística, que é o calcanhar de Aquiles do Brasil, é o déficit que nós temos, porque produtividade da porteira para dentro não nos falta, produtividade nas nossas indústrias, nos nossos negócios não nos falta, mas falta, e muito, nós vencermos a batalha da logística. E, finalmente, quero que o senhor coloque sempre, como Senador pelo Mato Grosso, postulante a um cargo após a convenção, que o Mato Grosso talvez seja a fotografia mais atual de uma frase de um filósofo de Canoinhas, meu amigo Miguel Procopiak. O que ele diz é o seguinte, que na economia de verdade, ou você tira da terra - e aí é sempre honesto, deseja-se que com sustentabilidade - ou tira de alguém. Infelizmente, o tirar de alguém está virando coisa feia. Ou se tira da terra, ou se tira de alguém, e o Estado do Mato Grosso é um estado que, com inteligência e sustentabilidade, tira da terra a riqueza de que nós brasileiros nos valemos. Sucesso! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigado (Fora do microfone.) a toda a população de Santa Catarina que foi nos ajudar no Mato Grosso a ser um estado, hoje, com tecnologia. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não foi pouca ajuda - não foi pouca ajuda. (Risos.) Eu ganhei na loteria. Ganhei na loteria porque, nesse fugaz momento, eu convoco, para usar a palavra, a Senadora Damares Alves, que me criou um grave problema doméstico hoje de manhã: só porque eu fiz um comentário de natureza ética e estética, a alemoa lá de casa já telefonou reclamando. (Risos.) Com a palavra a Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Senador Esperidião, que alegria é, quando o senhor está presidindo, eu poder ocupar a tribuna. Eu começo cumprimentando os nossos amigos bombeiros. Gente, como está lindo este Plenário! E quero dizer, Senador Presidente, que, hoje, o PLP 1.821 precisa ser aprovado. Podem contar comigo.
15:52 R	Que alegria a gente poder, Senador Wellington, ter essa garantia de que poderemos enviar emendas parlamentares para os bombeiros na área da saúde. Eles já fazem isso, já estão fazendo, a gente só vai melhorar o que já fazem. Então, eu acho que hoje a gente faz justiça, aqui no Senado. E eu já invisto bastante nos bombeiros, eu sou apaixonada por eles. Eu quero que o senhor imagine se, hoje, a gente puder dar esse presente ao Brasil. Não vai ser desvio de dinheiro da saúde, vai ser só complementação e vai dar tudo certo. Eu hoje queria ocupar os meus 8 minutos e 47 segundos para trazer um pequeno relatório da Comissão de Direitos Humanos nesses seis meses de 2026. Com todo o respeito aos meus colegas Presidentes de outras Comissões, mas se quiserem chegar ao número que nós chegamos vão ter que lutar muito. Lutem, colegas. Nós deliberamos, na Comissão... Foram despachadas para a Comissão, este semestre, 121 matérias. Das 121 matérias que a Mesa mandou para a Comissão, nós apreciamos 108, em 22 reuniões deliberativas. Nós tivemos, também, 426 expedientes, só neste semestre. O que é o expediente? São as denúncias que estão chegando à Comissão de Direitos Humanos. A nossa Comissão, no Senado, virou uma central de recebimento de denúncias de violações de direitos humanos. Toda denúncia, toda demanda que chega, gera um processo interno dentro da Comissão. Às vezes, uma denúncia tem seis, sete encaminhamentos, então, nós estamos dando respostas ao povo, lá na ponta. Nós tivemos projetos aprovados em decisão terminativa na Comissão. É uma Comissão que não aprova muitas matérias terminativas. A Comissão de Direitos Humanos é, na verdade, a porta de entrada para muitas matérias do Senado, mas poucas vezes delibera projetos de lei em decisão terminativa. Mas nós deliberamos o PL 670, que institui o Programa Mulher Alerta. Nós também deliberamos um que institui medidas de enfrentamento à violência contra a mulher, no âmbito do turismo. Um "não", um "não", para o turismo sexual no Brasil. Deliberamos uma matéria que cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas; deliberamos, de forma terminativa, o PL que institui a Política Nacional da Juventude. Aquela é a Comissão que cuida da família, que cuida dos jovens, das crianças, dos idosos. A Comissão continuou trabalhando. Nós temos leis que foram convertidas, projetos de leis que foram convertidos em leis e que saíram da Comissão: a Lei 15.382, de 2026, que é o Combate à Violência contra Mulheres Indígenas. É uma lei agora. Nós também temos convertida em lei, agora em 2026, saída lá da Comissão, a Lei 15.398, que é o Programa Antes que Aconteça; temos a Lei 15.426, que dá transparência aos conselhos da infância, lei aprovada dentro da CDH do Senado. Também temos mais uma lei, uma nova lei, no enfrentamento à violência doméstica, que é a Lei 15.428, de 2026.
15:56 R	A Comissão não trabalha só com denúncias, com projetos de lei. Nós também recebemos sugestões de propostas legislativas da sociedade. E é muito lindo isso, Senador Wellington. Alguém apresenta uma proposta e, quando chega a 20 mil apoiamentos, assinaturas apoiando, vira uma sugestão, e a gente delibera dentro da Comissão. E foi da sociedade que nasceu o piso nacional para médicos veterinários - o senhor sabe disso. Essa foi uma sugestão que veio da sociedade. Nós a colocamos em votação e a transformamos em projeto de lei. Isenção do Imposto de Renda para militares: uma sugestão que veio da sociedade e virou projeto de lei dentro da Comissão. Reajuste anual da bolsa-formação do Programa Mais Médicos. Mas nós também fizemos indicações legislativas, uma para regulamentação da carga horária dos militares das Forças Armadas e outras sugestões que aguardam relatório dos respectivos Relatores. Lá também é a casa das pessoas com deficiência, e nós trabalhamos uma série de debates de políticas públicas. Só de requerimentos foram aprovados 106 de audiências públicas. E, nesses últimos meses, já fizemos 31 audiências públicas na Comissão de Direitos Humanos. Eu estou falando que as outras Comissões vão ter que lutar muito para chegar a esses números. Temas em debate: proteção integral e enfrentamento à violência; enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes; direitos da mulher. Nós trabalhamos a proteção das mulheres quilombolas. Nós trabalhamos a proteção de crianças no contexto do Carnaval e o enfrentamento às crianças desaparecidas - a política de busca de crianças desaparecidas. E aí eu quero lembrar que a Comissão... Especificamente essas quatro crianças: Elisa, a menininha do Marajó - nós estivemos no Marajó em busca dessa criança; o menino Edson Davi, do Rio de Janeiro - nós temos informações de que o inquérito foi reaberto e de que foi dado como afogamento. Essa criança está desaparecida. As duas crianças de Bacabal - temos uma diligência aprovada para a Comissão ir a Bacabal no Maranhão -; e estamos trabalhando na procura deste lindo menino de Eldorado dos Carajás, que estava brincando no quintal de casa e desapareceu. A Comissão de Direitos Humanos tem dado uma atenção especial a isso, porque hoje no Brasil nós estamos com mais de 100 mil pessoas desaparecidas e mais de 55 mil são crianças. Onde estão nossas crianças? A Comissão de Direitos Humanos neste semestre se dedicou a esse tema. Mas nós também, na Comissão, nos dedicamos às pessoas com fissura labiopalatina. Aprovamos lá o projeto de lei e agora vai ser obrigatório no Brasil o Teste do Céuzinho. Quando o bebê nasce, faz-se o Teste do Pezinho, já se faz o Teste da Orelhinha, mas e o teste no céuzinho da boca? Às vezes, a criança nasce com fissura palatal. Quando é nos lábios, todo mundo identifica, mas, quando é no palato, às vezes, a mãe não viu, o médico não viu. A criança vai para casa, não consegue amamentar. A criança fica doente o tempo todo. Agora nós vamos ter no Brasil o Teste do Céuzinho, uma lei aprovada lá na nossa Comissão. Nós também fizemos um amplo debate sobre pessoas com nanismo. Várias doenças raras vieram para o debate. Nós também discutimos os remédios e as farmácias de manipulação no Brasil, que estão querendo deter esse mercado. Claro, a indústria farmacêutica não quer muito ouvir falar de remédios manipulados, mas tivemos a coragem de fazer esse debate lá na Comissão como direito do paciente, direito ao tratamento médico. Nós trabalhamos empregabilidade de pessoas com autismo, nós trabalhamos direitos sociais do trabalho, nós cuidamos do povo ianomâmi. O Senado agora tem, na Comissão de Direitos Humanos, uma Subcomissão permanente para acompanhar tudo o que está acontecendo na área do povo ianomâmi.
16:00 R	(Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A Comissão fez grandes entregas. Então eu estou aqui fazendo uma prestação de contas. E nós falamos que a Comissão de Direitos Humanos seria ocupada pelas crianças no Senado Federal, e as crianças estão ocupando. Meninos e meninas estão tendo voz na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Eu precisava fazer esse pequeno relato de todas as entregas neste semestre da nossa Comissão. Estamos trabalhando muito. Enquanto alguns - lá vou eu para a polêmica - ficam na internet brigando, pedindo Pix, xingando, a Senadora conservadora está trabalhando e fazendo grandes entregas. E aqui eu quero chamar a atenção do Brasil para o time conservador que está aqui no Senado. E aí, nesse time conservador, só agora tem quatro aqui no Plenário, ou cinco. Nós temos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... o Wellington, o Izalci. O time conservador - de Senadores conservadores do Senado - deu um show de produção legislativa neste último semestre. Busquem as nossas produções legislativas, conheçam o time conservador que o Brasil mandou para o Senado. Nós estamos fazendo história. Nós estamos fazendo diferença. E só quero lembrar: o Brasil, em outubro, voltará a ser uma nação conservadora. Obrigada, Presidente Senador Esperidião Amin, Senador conservador de Santa Catarina. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado, Senadora Damares. Eu quero cumprimentá-la e homenagear o seu esforço. Humanidade está em falta na humanidade e no mundo, e o que não faltam nas suas atitudes, na sua ação e na sua perseverança são manifestações de humanidade. Não havendo mais oradores presentes... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, eu só gostaria de pedir que V. Exa. desse como lido o pronunciamento que deixei registrado, também, sobre a questão do corpo de bombeiros. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O seu pedido será atendido. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 03 minutos e reaberta às 16 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Consulto se o Senador Jader Barbalho está nos acompanhando na sessão, no modo semipresencial. Há uma solicitação de V. Exa., e eu queria consultar V. Exa., se V. Exa. estiver presente na sessão. Item 1... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, primeiro quero cumprimentá-lo e ao mesmo tempo lhe agradecer. Não sei se V. Exa. já assinou - mas me disseram que já está pronto para assinar - o recesso dos nossos servidores terceirizados. Então, só depende da assinatura de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem mais informação do que eu. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas está com V. Exa. para assinar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria cumprimentar o serviço de inteligência de V. Exa. Está mais eficiente que o da Polícia Legislativa do Senado Federal. Parabéns! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Mas V. Exa. vai assinar, com certeza. O recesso... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou sendo informado por V. Exa. Sabe qual é a chance de eu contrariar V. Exa.? Zero! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Está bom. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, de autoria do Deputado Federal Paulo Pimenta, que altera a Lei nº 8.036, de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do §2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 2021.
16:20 R	Foi apresentado o Requerimento nº 521, de 2026, dos Líderes partidários, que solicita urgência para a matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Nelsinho Trad para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Relator da matéria. (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Vem ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei 2.465, de 2026, de iniciativa do Deputado Paulo Pimenta, aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado a esta Casa revisora, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. A proposição compõe-se de quatro artigos. O art. 1º delimita o objeto da futura lei: a alteração da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; bem como a disposição sobre a aplicação do §2º do art. 38 da Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021. O art. 2º confere nova redação ao art. 9º-C da Lei 8.036, de 1990, para estabelecer que as aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como às instituições que atuem no campo para as pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, ocorrerão até o final do exercício de 2030, em substituição ao marco anterior, fixado no final do exercício de 2022. O art. 3º, por sua vez, dispõe que a interpretação do disposto no §2º do art. 38 da Lei Complementar 187, de 2021, aplica-se ao crédito tributário não definitivamente constituído, ainda que referente a fatos geradores anteriores a 16 de dezembro de 2021, data de publicação daquele diploma. O art. 4º contém a cláusula de vigência, prevista para a data de publicação da nova lei. No ponto relativo à prorrogação, a proposição incorpora no rito legislativo ordinário o conteúdo da Medida Provisória 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, que já havia estendido até o final do exercício de 2030 o prazo do art. 9º-C da Lei 8.036, de 1990 - mas que teve sua vigência já encerrada -, acrescentando-lhe a regra interpretativa veiculada no art. 3º. A matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15 de julho de 2026, em razão da urgência solicitada no Requerimento 521, de 2026, com fundamento nos arts. 336, inciso III, e 338, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal.
16:24 R	Sr. Presidente, no que concerne à constitucionalidade formal, a proposição versa sobre matéria de competência legislativa da União. A espécie normativa é adequada. A prorrogação veiculada pelo art. 2º altera lei ordinária - a Lei 8.036, de 1990 - e, portanto, reclama idêntico instrumento. Quanto ao art. 3º, tampouco vislumbramos vício. Como assentou o STF no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 566.622... É exatamente essa a natureza do dispositivo em exame. O §2º do art. 38 da Lei Complementar 187, de 2021, encerra regra de procedimento: verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de requisito fiscal, o auto de infração lavrado é encaminhado à autoridade executiva certificadora, servindo de representação, e ficam suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do processo administrativo fiscal até decisão definitiva sobre a certificação. O art. 3º do projeto não inclui nem modifica requisito da imunidade, matéria reservada, limitando-se a explicitar o alcance temporal de garantia procedimental já validamente instituída por lei complementar. No plano material, a proposição concretiza o direito à saúde e prestigia a participação complementar das instituições privadas no SUS, para a qual o §1º do art. 199 da Carta expressamente confere preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos - leia-se santas casas. No tocante à juridicidade e à técnica legislativa, a proposição utiliza o instrumento normativo próprio, possui os atributos da generalidade e da coercitividade, e se harmoniza com a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, inclusive quanto à delimitação do objeto no artigo inaugural e à indicação expressa da alteração promovida. A vigência da data da publicação justifica-se pela natureza da matéria, sendo prorrogação de política pública em curso e norma interpretativa, a reclamar pronta aplicação. Quanto ao mérito, a proposição é oportuna e conveniente. As Santas Casas de Misericórdia e os hospitais filantrópicos ocupam posição estratégica no sistema de saúde brasileiro - em inúmeros municípios de pequeno porte, constituem a principal e, por vezes, a única estrutura hospitalar disponível à população - e atravessam persistente crise econômico-financeira, marcada por elevado endividamento e severa restrição de caixa, com risco concreto de redução ou interrupção de serviços essenciais. Vigorando a linha de crédito entre 2019 e 2022, cerca de R$3 bilhões foram destinados a aproximadamente 140 entidades hospitalares filantrópicas. As operações, com condições mais favoráveis, permitiram a substituição de passivos onerosos e a reestruturação financeira dessas instituições sem qualquer impacto sobre o Orçamento Geral da União. Consoante à Exposição de Motivos da MPV 1.336, de 2026, a retomada da linha permite reduzir encargos financeiros da ordem de 18% para aproximadamente 12% ao ano.
16:28 R	A fixação de novo horizonte temporal, até o final do exercício de 2030, confere previsibilidade ao planejamento das entidades e dos agentes financeiros, constituindo-se como importante mecanismo que assegurará a continuidade da política creditícia. O art. 3º, a seu turno, reforça a segurança jurídica das entidades beneficentes, ao uniformizar a atuação da administração tributária federal e assegurar que créditos ainda não definitivamente constituídos, mesmo quando relativos a fatos geradores anteriores à Lei Complementar 187, de 2021, observem a garantia procedimental do §2º do art. 38 daquele diploma. Reduzem-se, com isso, a litigiosidade e as inseguranças interpretativas que hoje oneram o setor - preocupação manifestada, aliás, pela Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - inclusive a nossa lá, do Mato Grosso do Sul -, que apoia a célere aprovação dessa matéria. Portanto, Sr. Presidente e demais colegas, resta evidente a relevância social, econômica e institucional da proposição, cuja pronta aprovação evitará o agravamento do quadro de endividamento do setor filantrópico de saúde e contribuirá para a continuidade assistencial de milhões de brasileiros que dependem diariamente dos serviços prestados por essas entidades. O voto. Diante de todo o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 2.465, de 2026, e, no seu mérito, pela sua aprovação, pelo bem dos hospitais filantrópicos e das santas casas do Brasil, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Nelsinho. Cumprimento V. Exa. pelo relatório apresentado. O parecer é favorável ao projeto. Informo ao Plenário que, completada a instrução da matéria, passamos imediatamente à discussão. Primeiro Senador inscrito para discutir, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento aqui meus Senadores e Senadoras. Eu quero cumprimentar aqui o Relator, o Senador Nelsinho Trad. Senador Nelsinho, parabéns pelo seu relatório. O senhor foi muito feliz em relatar esse projeto. As santas casas, entidades filantrópicas, nossos hospitais filantrópicos precisam mesmo de socorro. Eu lembro que, ao chegar a esta Casa aqui, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, Senador Nelsinho, em 2019, me chegou uma demanda da Santa Casa de Anápolis, Santa Casa de Goiânia, com relação aos altos juros cobrados pela nossa querida Caixa Econômica Federal. À época, até fiz um questionamento, de que a Caixa Econômica Federal tinha deixado de ser um banco de socorro e estava se tornando um banco de agiota, pelas altas taxas de juros cobradas, chegando aí, Senador Nelsinho, a quase 30% de juros cobrados ao ano.
16:32 R	E ali nós iniciamos uma discussão em que foi feita a negociação para essas duas santas casas, que depois se estendeu ao Brasil, com juros de 10,66%. Esse recurso que o Senador Nelsinho acabou de mencionar, pedindo para prorrogar esse projeto, que é do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vem ajudar a manter esse serviço tão essencial ao nosso país, uma vez que, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, a tabela SUS não é reajustada como devia, como aumenta o custo, Sr. Presidente. E, quando se tem um empréstimo com juro mais em conta, mais barato, pode-se prestar um melhor serviço. Então, aqui eu quero parabenizar o Senador Nelsinho. Voto "sim", favorável. Acompanho de perto o trabalho das Santas Casas do meu Estado de Goiás - a Santa Casa de Anápolis, a Santa Casa de Goiânia, a de Catalão -, e a gente acompanha de perto, inclusive destinando recursos vultosos ali de nossas emendas para que melhore o atendimento. Na Santa Casa de Anápolis, para vocês terem uma ideia, está sendo instalada agora uma ressonância magnética de última geração, e em Goiânia da mesma forma. Então, parabenizo e voto favorável. É mais que necessária essa prorrogação. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Está inscrito o Senador Izalci Lucas para discutir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, também quero aqui parabenizar o nosso querido Nelsinho Trad pelo relatório. Essas entidades filantrópicas, Presidente, prestam um serviço, assim, relevante para este país. Eu fico imaginando o que seria da população sem o terceiro setor, sem as santas casas, sem os bombeiros. O que seria? Seria um caos. Então, é mais um projeto que prorroga realmente a possibilidade de as instituições poderem acessar recursos do Fundo de Garantia. Qual é a atividade econômica hoje que consegue pagar juros a 20%, 18%, 20% ao ano? E aí as santas casas estão sujeitas a isso, se não se aprovar este projeto. É evidente que tem alguns segmentos que questionam, porque realmente o Fundo de Garantia hoje também garante a construção de Minha Casa, Minha Vida, etc., mas as santas casas precisam realmente de apoio. Portanto, parabenizo o nosso querido Relator e já anuncio o meu apoio total à aprovação desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - De maneira muito singela, quero cumprimentar o Relator Nelsinho Trad e dizer que isso é uma aspiração nacional. No meu estado, 75% dos atendimentos hospitalares são feitos, com muita dedicação, por santas casas e entidades filantrópicas. Este projeto vem ao encontro de satisfazer minimamente as suas necessidades. Por isso, votarei a favor. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra à Senadora Líder Teresa Leitão.
16:36 R	A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Quem tem santa casa no seu estado, como nós temos em Pernambuco, sabe o valor que tem e sabe também do exercício correto que fazem das nossas emendas parlamentares. É um atendimento muito importante. Nós não vamos votar contra um projeto dessa natureza, de forma nenhuma; mas, por dever de ofício, eu quero destacar, para atenção dos Srs. Parlamentares, dos Srs. Senadores e Senadoras, o art. 3º. O art. 3º diz respeito à matéria tributária. Ele retira, portanto, do seu objeto principal, que é o foco específico da matéria e pode suscitar futuramente algumas controvérsias judiciais. Ele não prejudica o conteúdo importante da matéria, o relatório muito bem instruído, muito bem destacado, dado pelo Senador Nelsinho Trad, que é médico. Porém, faço só esse destaque de lembrança do que pode ocorrer. Vamos tratar da melhor maneira possível. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há algum Senador mais inscrito para discutir a matéria. Senadora Roberta? (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria segue imediatamente à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Consulto novamente... Perdão, Presidente Jader, estou vendo V. Exa. aqui. Eu queria pedir a atenção do Plenário. Há uma solicitação do nosso ex-Presidente Senador Jader Barbalho de inclusão de item extrapauta de uma matéria de interesse do Estado do Pará. Eu conversei com o Deputado Hugo Motta, esta matéria foi votada na Câmara dos Deputados, e o Senador Jader Barbalho recolheu assinatura dos Líderes partidários e consultou a Presidência sobre se nós poderíamos submetê-la como item extrapauta. Eu compreendo, entendo e gostaria de submeter esta matéria para deliberação. Eu queria consultar o Senador Jader Barbalho: V. Exa. gostaria de fazer a manifestação para, em seguida, incluirmos em votação o requerimento proposto por V. Exa., que já está protocolado no sistema, de apoiamento de deliberação de item extrapauta? Concedo a palavra ao Senador Jader Barbalho para defender o requerimento. O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, esta matéria é sobre o Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, do Deputado Isnaldo Bulhões, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará; e revoga o decreto de 13 de fevereiro de 2006.
16:40 R	Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, eu passo à análise da matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me, Senador Jader. O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA. Por videoconferência.) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu apenas gostaria que V. Exa., para o conhecimento dos nossos colegas... Era apenas uma manifestação em relação ao requerimento de inclusão de urgência como item extrapauta, apenas para socializar a informação do projeto. Quando nós aprovarmos a inclusão, eu passo a palavra para V. Exa. relatar como Relator de Plenário. O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Muito obrigado. Faça dessa forma. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu vou fazer a leitura da solicitação, que tem amparo regimental, apoiada pelos Líderes, do Senador Jader para a inclusão de um projeto de lei que já foi deliberado na Câmara para deliberação na tarde de hoje, de autoria do Deputado Federal Isnaldo Bulhões, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizada no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará; e revoga o decreto de 13 de fevereiro de 2006. Foi apresentado o Requerimento 529, de 2026, dos Líderes, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Jader Barbalho para proferir parecer em Plenário. Com a palavra V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Permita-me, Sr. Presidente, passar à leitura da análise desta matéria. No que diz respeito aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, não vislumbramos óbices à aprovação do PL 2.486, de 2026, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados. Quanto à constitucionalidade formal, a matéria insere-se na competência legislativa da União para dispor sobre a conservação da natureza (art. 24, inciso VI), sendo legítima a iniciativa parlamentar, por não incidir nas hipóteses de reserva de iniciativa do art. 61, §1º, da Constituição Federal. Ademais, a proposição mostra-se compatível com o dever constitucional de defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado, inclusive no que diz respeito à definição de espaços territoriais a serem especialmente protegidos. Sob o prisma da juridicidade, o projeto de lei está alinhado ao ordenamento jurídico vigente, inovando por meio de veículo legislativo compatível (lei ordinária) para a criação de unidade de conservação e a desafetação ou redução de limites de unidade já existente, nos termos da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000 (art. 22). Quanto à técnica legislativa, o projeto observa os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
16:44 R	No mérito, o Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, oferece adequada solução para os conflitos fundiários que atingem há anos a região do Jamanxim. A recategorização de parte do território permite disciplinar ocupações consolidadas e reconhecer atividades produtivas preexistentes. Mesmo com a alteração, o projeto mantém expressiva parcela da Floresta Nacional e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, mantendo as áreas abrangidas sob o regime de unidades de conservação de uso sustentável. Trata-se de medida que compatibiliza proteção ambiental e o ordenamento territorial com adequada segurança jurídica. Além disso, a proposição estabelece critérios para a regularização fundiária das ocupações incidentes na área de proteção ambiental e prevê a possibilidade de realocação dos ocupantes de áreas rurais situadas na Floresta Nacional do Jamanxim. Outros aspectos notáveis do projeto são a definição de limites para a conversão da vegetação nativa e a vinculação de títulos de domínio à inexistência de desmatamento ilegal, o que reforça mecanismos de controle e responsabilização. A aprovação do projeto contribuirá para reduzir a insegurança jurídica e solucionar tensões históricas entre produção rural e conservação ambiental na Amazônia. A medida favorece uma gestão territorial mais estável e compatível com o desenvolvimento sustentável regional, uma vez que disciplina ocupações consolidadas e reconhece atividades produtivas preexistentes, sem perder de vista a proteção ambiental. Nos termos desta análise, conclui-se que o PL nº 2.486, de 2026, reúne condições de constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e mérito, auxiliando a solucionar problemas históricos que prejudicam o desenvolvimento econômico e social na região de Novo Progresso, no Pará. O voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados. Lido, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Jader, meu querido Presidente. Queria agradecer o apoiamento do Plenário à inclusão da matéria como item extrapauta solicitada pelo nosso Presidente, Senador Jader Barbalho, uma matéria muito importante para o Estado do Pará, sobre a qual o Senado Federal hoje se debruça. O parecer apresentado pelo Relator é favorável ao projeto. Completada a instrução, passamos à discussão. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Eu só queria fazer um comentário aqui em nome do meu partido, o PL, sobre a importância de se aprovar esse projeto. A Ferrogrão depende muito das licenças ambientais, que já têm demorado demais, e o Brasil tem pressa.
16:48 R	Nós - só o Estado de Mato Grosso - temos condições de triplicar a produção sem nenhum impacto ambiental. Agora, nós estamos no centro do Brasil, e o nosso grande problema é a logística: importar os insumos e exportar os insumos da nossa produção é fundamental. E fazer isso só através das rodovias hoje torna o Brasil o campeão de acidentes do mundo, com mais de 40 mil acidentes com mortes no Brasil por ano, Senador Bagattoli. Isso é mais do que muitas guerras. Por isso, Senador Jader Barbalho, quero aqui dizer: o Mato Grosso precisa do Pará para escoar a sua produção, e somos parceiros nessa luta, porque o desenvolvimento de toda a Região Amazônica representa também qualidade de vida para a nossa população. Portanto, aprovamos esse projeto e estamos aqui também para fazer, o mais rápido possível, com que a Ferrogrão seja um projeto viável, para fazer com que o Brasil seja competitivo mundialmente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Hiran... Permitam-me os nossos colegas Senadores, o Senador Dr. Hiran solicitou à Presidência a inversão do item... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É o item 3, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Dr. Hiran solicitou apenas e unicamente a inversão da pauta para a deliberação do item 3. Eu gostaria de pedir a compreensão dos nossos colegas Senadores e Senadoras para fazer essa inversão solicitada pelo Senador Dr. Hiran. Item 3. Projeto de Lei nº 2.672, de 2025 (nº 6.749, de 2016, na Casa de origem), de autoria do Deputado Goulart, que altera o Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei dos Crimes Hediondos. Parecer nº 50, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Relator na Comissão foi o Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos imediatamente à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Como Relator.) - Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores, muito obrigado pela deferência de permitir essa inversão de pauta. Não que os outros projetos não sejam importantes - inclusive, o projeto em relação à inserção dos bombeiros no SUS, na atenção pré-hospitalar, é muito importante -, mas esse nosso projeto, o item 3 da pauta, é um projeto já consensuado, é um projeto que todos nós reconhecemos, Presidente, que é uma questão de justiça.
16:52 R	Os profissionais da saúde - e não só médicos -, a equipe multiprofissional da saúde, que trabalha nos prontos-socorros, nos hospitais, nas UPAs, assim como os nossos professores, Presidente, têm sido submetidos a vários tipos de agressão - agressão física, psíquica, muita violência - no seu ambiente de trabalho. Muitas vezes, Presidente, esses profissionais são os anteparos de todo o sistema, que é falho nessa questão da atenção. Eles terminam recebendo toda essa carga, às vezes de incompreensão, às vezes de agonia das pessoas, quando procuram atendimento no Sistema Único de Saúde. E, muitas vezes, por sobrecarga de trabalho, essas pessoas são submetidas a esse tipo de constrangimento. Dessa forma, eu quero agradecer aqui, primeiro, ao autor do projeto, que é o nosso Deputado Goulart, do PSD, de São Paulo - desse projeto foi relatado por mim na Comissão de Assuntos Sociais -, e quero agradecer a todos que nos apoiaram. E tenho certeza de que os profissionais de saúde, assim como os professores do nosso país, se sentirão muito mais protegidos com o agravamento dessas penas quando houver algum tipo de agressão a esses profissionais em seus ambientes de trabalho. Muito obrigado, Presidente. Eu peço a todos que façam aqui uma manifestação de apoio a esse projeto, que é muito importante para esses profissionais, fundamentais para cuidar das pessoas no nosso Brasil. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Hiran, parabéns pela iniciativa, pela solicitação de V. Exa. Eu conversava justamente aqui... Permita-me, antes de nós votarmos o projeto de lei, cumprimentá-lo pela iniciativa. Ao mesmo tempo, o Senador Esperidião Amin fazia elogios em relação a esta iniciativa, que V. Exa. propôs num momento delicado, em que profissionais da educação e da saúde são agredidos no exercício das suas profissões. Então, eu queria cumprimentá-lo, porque todos aqui estão, no reservado, elogiando V. Exa. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Senador Amin. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. A matéria retorna, com as alterações, à Câmara dos Deputados. Vamos retomar a deliberação da ordem da pauta. Item 2. Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, de autoria do Deputado Federal Guilherme Derrite, que altera a Lei Complementar nº 141, de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares voluntárias destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
16:56 R	Parecer nº 48, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, o Relator, na CAS, foi o Senador Wilder Moraes. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 2 a 5, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 74, de 2026, da CAS (Comissão de Assuntos Sociais), que solicita a urgência para a apreciação e deliberação da matéria. Submeto à votação do Plenário do Senado Federal o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Neste momento, faço a designação do Senador Nelsinho Trad para proferir o parecer, em nome da CAE, no Plenário do Senado Federal. (Pausa.) Enquanto o Senador Nelsinho Trad se dirige à tribuna, permitam-me comunicar a V. Exas. que eu vou transferir as matérias que estavam pautadas para a sessão de amanhã, logo mais, como itens extrapauta e que nós vamos deliberar todas no dia de hoje. Com a palavra o Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, peço licença a V. Exa. para ir direto à análise. Nos termos dos incisos I e IV do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Econômicos opinar sobre os aspectos econômicos e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida, especialmente no tocante às finanças públicas, tema tratado neste projeto. De imediato, percebe-se que o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, não gera despesas - esse projeto não gera despesas -, uma vez que apenas permite que o serviço de atendimento pré-hospitalar do corpo de bombeiros militar dos estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde. Dessa forma, entendemos que o PLP nº 18, de 2021, não altera o equilíbrio das finanças públicas, não afetando as metas de superávit fiscal, não sendo, portanto, necessária a apresentação de uma estimativa do seu impacto econômico e financeiro. Quanto ao mérito da proposta, concordamos com o entendimento adotado pela Comissão de Assuntos Sociais ao reconhecer a relevância dos serviços prestados pelos corpos de bombeiros militares, cuja atuação contribui de forma expressiva para a preservação de vidas e a redução de sequelas decorrentes de agravos à saúde.
17:00 R	Nesse sentido, o projeto reforça a diretriz da integralidade do cuidado, ao salientar que a atenção às urgências se inicia no local da ocorrência e se desenvolve de forma articulada ao longo da rede assistencial. O fortalecimento da resposta rápida em situações de urgência e emergência, na grande maioria das vezes prestada pelos corpos de bombeiros militares, é componente essencial da Política Nacional de Atenção às Urgências, sendo desejável a articulação entre os sistemas de saúde, de segurança pública e de defesa civil. O PLP nº 18, de 2021, viabiliza o reconhecimento, no âmbito das políticas de saúde, dos atendimentos pré-hospitalares realizados pelos corpos de bombeiros militares e preserva a coerência do regime jurídico das ações e serviços públicos de saúde, estabelecido pela Lei Complementar nº 141, de 2012. Ao mesmo tempo, cria condições para o reconhecimento de arranjos institucionais já existentes, formalmente integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e submetidos aos mecanismos de regulação. Assim, entendemos que a proposição favorece a articulação entre diferentes setores da administração pública, especialmente em contextos que demandam resposta coordenada, como acidentes, violências e desastres, sendo, por esta razão, essencial para maior eficiência na utilização dos recursos públicos e para a ampliação da capacidade de resposta do Estado, mostrando-se, portanto, altamente meritória e digna de aprovação. Finalmente, quanto à Emenda nº 1, não obstante os nobres propósitos de seus autores, considerando que a grande maioria dos corpos de bombeiros voluntários são entidades associativas de natureza privada, julgamos inadequado tratar de emendas destinadas a entidades privadas no âmbito da Lei Complementar nº 141, de 2012, que trata dos valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Por esta razão, recomendamos sua rejeição. O voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, e pela rejeição da Emenda nº 1 e de todas as demais emendas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Vou pedir destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto. O parecer apresentado pelo Relator é favorável ao projeto e é pela rejeição de todas as emendas apresentadas em Plenário. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. O primeiro Senador inscrito para discutir é o Senador Izalci Lucas. Vou pedir para a Secretaria acompanhar as solicitações. Senador Cleitinho, Senadora Dra. Eudócia, o Senador Amin já está inscrito, Senador Hiran. Com a palavra, para discutir, o Senador Izalci Lucas.
17:04 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero, mais uma vez, parabenizar o Relator Nelsinho Trad, que vem já há algum tempo trabalhando nesta matéria, ele que é médico e sabe da importância desse projeto. É evidente que o corpo de bombeiros é indiscutivelmente a instituição que tem maior credibilidade neste país e que pratica, realmente, atividade de saúde. Então, não tem sentido a gente não poder destinar parte das nossas emendas, que 50% delas obrigatoriamente tem que ir para a saúde, a gente poder destinar ao corpo de bombeiros. Portanto, o PL orienta pela aprovação dessa matéria e faz aqui um apelo para que seja por unanimidade, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. Vou fazer a leitura da lista que foi feita. Vou fazer uma lista para que os Senadores e as Senadoras possam se preparar: Senador Esperidião Amin, Senador Dr. Hiran, Senadora Teresa Leitão, Senadora Dra. Eudócia, Senador Cleitinho, Senadora Damares. Com a palavra, Excelência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - O projeto é meritório. O Deputado Guilherme Derrite, meu correligionário, meu amigo, e uma referência para todos nós quando se fala em segurança pública, Senador Hiran: o primeiro nome que nos ocorre é Guilherme Derrite. Porque eu aprendi muito com os seminários que ele desenvolveu sobre questões as mais variadas e alguns que me deixaram estarrecido, como é o caso da proliferação das automutilações. Então, pelo esforço que ele faz em favor da inteligência, ele merece um aplauso dobrado. Quanto ao mérito da questão, é lógico que eu voto a favor, mas eu quero votar com justiça, e é por isso que eu peço a atenção de todos. No meu estado, no Estado de Minas Gerais, no Estado de São Paulo, no Estado do Paraná e do Rio Grande do Sul, nós temos entidades constituídas, declaradas de utilidade pública na forma da legislação da Oscip, que são os corpos de bombeiros, de cada uma delas, os corpos de bombeiros voluntários. E cito um exemplo: a cidade de Joinville, a maior cidade de Santa Catarina, conta com o corpo de bombeiros voluntários, Senador Bagattoli, que completou, anteontem, 134 anos de existência, com 2.205 voluntários inscritos, inclusive o ex-Prefeito de Joinville, Adriano Silva, que foi, e é, voluntário do corpo de bombeiros. Então, uma instituição como essa, as 32 organizações que nós temos em Santa Catarina prestaram, no ano passado, 61.810 atendimentos de emergência. O senhor, que nasceu em Ibirama, sabe que ali tem um corpo de bombeiros voluntários. Em Indaial, em Rodeio... O de Indaial recebeu um caminhão com um desencarcerador - talvez a palavra que mais doa na gente. Numa colisão frontal, Senador Hiran, com alguém preso no carro, para você dar algum atendimento, tem que, primeiro, desencarcerar. E é um exemplo do trabalho, de conservação: este caminhão foi entregue pelo Governo de Santa Catarina no dia 12 de maio de 2002. Está lá inteirinho, prestando serviços.
17:08 R	De igual sorte, o bombeiro militar merece todo o meu apoio. E quero trazer aqui um fato concreto: foi uma viatura que eu tive a honra de transferir para o Corpo de Bombeiros Militar de Florianópolis, especialmente a guarnição de Rio Tavares, que atendeu a um incêndio pitoresco, eu diria. Eu não sabia o que era a temperatura do ponto de fulgor. Vasilhames de álcool - 23 de janeiro, muito sol, muito vento - entraram no ponto de fulgor e no ponto de combustão e destruíram um supermercado, em 23 de janeiro de 2021. O caminhão que primeiro chegou lá foi o de Rio Tavares. Todos prestam serviços essenciais, mas no foco específico nós temos uma linha do tempo: é o apoio, é o auxílio, é a ajuda pré-hospitalar. Tanto o bombeiro voluntário, Senador Marcos Pontes, quanto o bombeiro militar prestam o serviço principalmente nos subúrbios - mas também pode ser no centro da cidade, quando for o caso - e nas rodovias. Então, o que eu quero é apenas uma coisa: incluir quem presta serviço similar, igual ao de atendimento pré-hospitalar, que se caracteriza como um serviço de saúde e, portanto, é abarcado pelo SUS - que se inclua! Nós tínhamos, Presidente Davi, duas formas de fazê-lo: uma seria uma emenda de redação, que não feriria o escopo. Se eu escrever "corpo de bombeiros", eu estou dizendo a mesma coisa, mas tecnicamente nós não superamos esta dificuldade. Eu defenderia. Qual é o escopo? O escopo é incluir como possível emenda. Olhe bem: possível emenda; é o Parlamentar que vai destinar ou não, é um ato voluntário dele para quem faz o atendimento pré-hospitalar de emergência. Então, eu não estou alterando o escopo, estou incluindo mais 50, 60 ou 70 entidades constituídas legalmente, reconhecidas por lei como tal, de utilidade pública, de existência real, como comprova a associação de bombeiros voluntários do Brasil, para que elas tenham um tratamento análogo, igual, semelhante e com o mesmo objetivo humanitário de atender, Senadora Teresa Leitão, na hora da emergência! Quem tem habilitação atende; quem não atende espia. A emenda que eu estou apresentando não prejudica ninguém; contribui para beneficiar, como querem o Deputado Guilherme Derrite e a Câmara dos Deputados, que aprovou... Finalmente, há sempre uma pergunta: "Mas isso não vai retardar?". Eu me vali do seu prestígio, Senador Davi Alcolumbre. Sei que V. Exa. já conversou com o Presidente Hugo Motta, e confio na sua palavra e na dele. Essa história de que: "Ah, isso vai provocar retardamento"...
17:12 R	Primeiro, até a eleição, não existe emenda, a não ser algumas que estão sendo denunciadas por aí e que eu não quero comentar, não vou entrar nesse detalhe. Não adianta me provocar, viu, Senador Jaime? Não vou falar sobre esse assunto. Emendas só quando nós aprovarmos a lei orçamentária. Aí, terá passado a eleição, e nós podemos discutir para 2027. Portanto, com o compromisso de que, não sendo possível uma emenda de redação, em que eu insistiria condicionalmente, eu ofereço a emenda da simetria. Todos reconhecem que é um atendimento simétrico, por que nós não vamos escrever? "Ah, porque vai atrasar."? Não vai atrasar nada. Há um compromisso de voto concluindo esse assunto em agosto, portanto, no período eleitoral em que não se pode falar de emenda. Eu não estou ampliando o escopo, o escopo é o mesmo. E, finalmente, quanto ao prazo, eu estou me comprometendo a contar com o Deputado Guilherme Derrite, com quem eu conversei duas vezes. Posso dizer que ele compreende e concorda com o escopo, ele sabe disso, ele conhece Joinville, conhece Santa Catarina, conhece os exemplos que eu mencionei. E faço um apelo para todos. Eu não posso é considerar que o Senado é um estorvo, o Senado não é um estorvo. O Senado é a Casa revisora do Congresso brasileiro e, neste caso, a revisão não é pelo mérito, é pela justiça, é pela analogia, pela simetria para dar, sim, aos bombeiros militares a possibilidade de receber emendas de saúde para este tipo de atendimento. E é o seu equivalente, onde ele existe e é necessário, e é prestigiado pela comunidade, que é o corpo de bombeiros voluntários. Era isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Bom, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse é um projeto muito importante, Presidente. E já passou da hora - já passou da hora -, há muito tempo, de nós aprovarmos essa questão de podermos direcionar nossas emendas para a atenção hospitalar que é exercida pelos bombeiros militares do nosso país. Presidente, tem muitos lugares, como Santa Catarina, por exemplo, onde a atenção pré-hospitalar, que é muito bem-feita pelo Samu, também é muito bem-feita e muito bem coordenada entre as duas instituições - é um exemplo para o país. Lá em Roraima, é a mesma coisa. O nosso Samu funciona bem e a atenção pré-hospitalar do bombeiro militar do nosso Estado de Roraima, comandada pelo nosso Coronel Anderson, também é um exemplo. E nada mais justo que a gente possa colocar nossas emendas, Senador Nelsinho, para equipar, cada vez melhor, essas instituições que preservam o meio ambiente, o nosso patrimônio e, o mais importante: a nossa vida. E aqui, em respeito à história do nosso Senador Amin, e pela seriedade com que ele se pauta nesta Casa, eu jamais poderia votar contra uma emenda que foi apresentada por ele aqui, porque, lá em Santa Catarina, é um pouco diferente da maioria dos estados do Brasil. Lá, realmente, nós temos essa estrutura de bombeiros voluntários que funciona muito bem, e acho que, a juízo do Parlamentar, se achar adequado equipar, melhorar a estrutura desses bombeiros que vão trabalhar coordenados pela atenção pré-hospitalar, que principalmente é feita pelo Samu, eu não vejo nenhum problema, de forma que eu já quero aqui antecipar o meu apoio a esse projeto. Quero parabenizar o nosso Relator, o autor, o meu querido Derrite, e o autor do destaque, o meu querido Senador Amin.
17:16 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Você que é a nossa entidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Líder Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Presidente, o PT, através do Senador Camilo Santana - que me passou a liderança para poder apresentar os destaques -, fez dois destaques sobre os quais eu conversei com o Senador Nelsinho Trad. Sei que a equipe dele também foi recebida pelo Ministério da Saúde, mas o receio que o Senador tinha, eu acho que está superado - que era de voltar à Câmara. Agora eu acredito que possa voltar com esse acordo que foi feito de, em início de agosto, a Câmara, no esforço concentrado, votar. Pode acatar ou não, mas vai votar. Eu acrescento a esse esforço, a esse compromisso - se a Câmara vota e aprova -, nós empreendermos esforços também para a sanção ocorrer o mais rápido possível. Então, como há essa possibilidade, Senador Nelsinho, eu vou incluir as duas emendas nesse contexto. Se o mérito não for aceito, é outra coisa; mas eu acho que, em relação ao processo, estamos resolvidos. Faço isso com muito apreço à instituição corpo de bombeiros pelos serviços prestados; faço isso com muito respeito, porque eu sou uma das pessoas - não sei se a única aqui neste Plenário - que já foi socorrida pelo corpo de bombeiros, Senador Vanderlan. Eu levei uma queda numa passeata, a última da campanha ao Senado, e fui atendida pelo corpo de bombeiros. Foi nessa queda que eu quebrei o fêmur. Eu me lembro muito bem do Sargento Aguiar. Eu, inadvertidamente, Senadora, levantei-me e sentei-me na porta do carro. Não consegui entrar porque a perna não vinha, aí me sentei. Fiz tudo errado, não é? Era para ter ficado deitada. Quando ele chegou, teve que me botar na prancha. Uma dor que eu não quero nem me lembrar dela! Mas ele fazia assim: "Se abrace em mim, Deputada" - eu era Deputada -, "se abrace em mim, Deputada, que eu vou lhe botar nessa prancha". E assim foi. Hoje estou aqui, pulando de um pé só, graças a Deus e ao corpo de bombeiros, que me socorreu. (Risos.) Então, é uma coisa importante para nós: votarmos qualquer matéria que ressalte a participação do corpo de bombeiros como instituição nas nossas vidas. O Governo, evidentemente, não é contra isso. O teor das nossas emendas tem o objetivo de aperfeiçoar o texto. Foram apresentadas duas. Para quê? Para conferir maior segurança jurídica, previsibilidade e efetividade à destinação dessas ações que a ementa já diz claramente: proteção e defesa civil, e atendimento pré-hospitalar executados pelos corpos de bombeiros militares. Nada a mexer nisso.
17:20 R	As emendas são de três naturezas, todos nós sabemos: as emendas individuais, as emendas de Comissão e as emendas de bancada. As emendas individuais, o nome já está dizendo: a destinação dessas emendas, o valor dessas emendas são de livre arbítrio do Senador. E como muito bem disse o Senador Nelsinho Trad, não é obrigado a todo mundo mandar; manda quem se achar contemplado, sensibilizado com a proposta. Mas tem outras duas emendas: emenda de Comissão e emenda de bancada. O que é que as emendas estão propondo? Não é também obrigar. Se a Comissão define e decide que vai mandar, dentro do seu escopo, emendas para o corpo de bombeiros, o que é que diz a emenda que está sendo apresentada? Destina no mínimo 5% das emendas de bancada estadual para ações de proteção e defesa civil, executadas pelos corpos de bombeiros militares, assegurando que, deste montante, 20% sejam aplicados em atendimento pré-hospitalar, resgate, busca e salvamento, e o restante em ações de prevenção e respostas a desastre. Em relação às emendas de bancada... Aliás, desculpe, essa foi em relação às emendas de bancada estadual. Em relação às emendas de Comissão, reserva no mínimo 10% das emendas de Comissão para ações de proteção e defesa civil, executadas pelos corpos de bombeiros militares, destinando 10% desse percentual para as atividades de atendimento pré-hospitalar, resgate, busca, salvamento, etc. Todos sabemos que 50% das nossas emendas têm que ser destinadas à saúde. Essas emendas fazem um diálogo mais preciso do ponto de vista jurídico, mais preciso do ponto de vista da aplicabilidade e mais preciso do ponto de vista da previsibilidade para compor um orçamento que, com certeza, vai ajudar bastante o orçamento e a vida do corpo de bombeiros, pelas ações relevantes que eles desempenham. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, posso dar só uma informação sobre esse projeto? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está inscrito. Deixe-me só seguir a minha ordem aqui, que eu já anunciei. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E V. Exa. já falou por primeiro, inclusive. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Concedo a palavra à Senadora Dra. Eudócia. (Pausa.) Posso passar? (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero ser bem breve aqui, simplesmente para, primeiro, poder apoiar o nosso Relator Nelsinho Trad e poder deixar aqui meu apoio total a esse projeto, principalmente por todo o Corpo de Bombeiros Militar do meu Estado de Minas Gerais, que é a maior referência do Brasil. A gente teve lá a tragédia de Brumadinho, de Mariana; então, acho que é extremamente importante a gente apoiar esse projeto. Isso já foi debatido. Eu quero deixar aqui uma atenção para os Senadores: caso tenha alguma alteração aqui, vai voltar para a Câmara. Pergunta ao pessoal que está ali esperando se eles querem esperar mais um pouquinho, o pessoal que está ali, os bombeiros. Não quer! Então, acho que a gente deve votar aqui. Qualquer outra alternativa de projeto a gente faz depois. Sobre a questão até dos bombeiros voluntários também, a gente pode fazer um projeto exclusivo para eles, mas, agora, o bombeiro militar precisa urgentemente desse projeto. E que fique claro aqui: não vai atrapalhar nada o Samu, não tem concorrência com o Samu. A gente está falando de salvar vidas! Então, só vai unir as forças para poder salvar a vida de pessoas.
17:24 R	Então a gente precisa, hoje, votar esse projeto urgentemente, lembrando, gente, que eles fazem isso. Eles fazem saúde, sim. Um cidadão que está lá na casa dele pegando fogo, que está morrendo lá, quem é que o salva? Quem é que está salvando? Quem está fazendo pré-atendimento? Uma pessoa que acaba de ter um acidente de carro, quem é que vai lá ajudá-lo? Os bombeiros. Quem está fazendo pré-atendimento? Então eu vou doar com gosto minhas emendas... Minhas emendas, não; do povo, devolver para eles para poder salvar vidas. E tem um detalhe - viu, gente? -: bombeiros de Minas Gerais, se Deus me permitir ser um pré-candidato a Governador e ganhar a eleição, podem ter certeza de que vocês serão valorizados lá em Minas Gerais. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, os bombeiros, quando se faz qualquer pesquisa, têm praticamente 100% de aprovação. No meu Estado de Goiás, eu tenho sido um grande parceiro do corpo de bombeiros por meio de nossas emendas. Esse projeto aqui, muito bem relatado pelo Senador Nelsinho, desburocratiza as emendas. Muitas vezes, Senador Hiran, nós colocamos uma emenda para construir, por exemplo, um quartel do corpo de bombeiros, que é o caso que já coloquei no mesmo município duas vezes, e agora eu tive que fazer um convênio direto com o município para ele executar, mas o primeiro recurso foi perdido, voltou. Colocamos recurso para um caminhão, Senador Izalci, para cargas perigosas, mais de R$2 milhões. Simplesmente muda-se o objeto e acaba a gente nem sabendo para onde vai o recurso, Senador. Então, nesse projeto, quando você destina a emenda, vai direto para o corpo de bombeiros executar. Se é para fazer um quartel do corpo de bombeiros, tem que fazer o quartel; se é para uma ambulância, tem que comprar a ambulância. E aqui eu quero ressaltar que muitas vezes o corpo de bombeiros chega antes do Samu nos acidentes, no atendimento, Senador Jaime. Agora eu quero fazer até um apelo aqui: Senador Esperidião Amin, eu tenho total respeito por V. Exa., mas é a última sessão do ano, é nossa última reunião. A questão do... (Intervenção fora do microfone.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não é a última do... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Do ano, não. (Risos.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Aliás... É a empolgação. Eu queria pedir aqui a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu entendi, é o desejo de V. Exa. conquistar o Senador Amin. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É isso aí, um grande amigo, companheiro... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É uma estratégia. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Estou pedindo voto para ele lá para Santa Catarina - tenho muitos amigos lá - dia e noite. Então eu queria pedir aqui... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O pior é que ainda não pode. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... Líder Esperidião Amin, que V. Exa. considerasse essa emenda, porque eu estava entendendo que era emenda de redação, e não é - não é, Senador Cleitinho? -, não é emenda de redação. Para nós ganharmos um tempo. Porque vem o segundo semestre e nós vamos estar aí - quem vai para a reeleição, como eu - pedindo voto. Inclusive, vou lá ao corpo de bombeiros. Mas queria pedir, Senador Nelsinho, V. Exa. que é o Relator, porque vai simplificar muito, e nós vamos poder ajudar com mais viaturas e mais condições para o nosso corpo de bombeiros. É dinheiro indireto - não vai mudar objeto -, porque, senão, está aí o Flávio Dino, que tomou aí através daquela medida e está legislando para nós, não é?
17:28 R	E o meu projeto aí de emenda Pix, aquela transferência especial, nós temos que votar, não é? É o apelo que eu faço aqui ao amigo Senador Esperidião Amin. O senhor vai ter o meu apoio! Aos bombeiros voluntários, quando chegar aqui, eu quero ser o primeiro a trabalhar e pedir aqui, de cadeira em cadeira, apoio para os bombeiros voluntários. É só isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu vou ser muito breve. A gente precisa aprovar a matéria hoje, a gente tem que fazer essa entrega, e eu poderia citar inúmeros motivos. Eu trabalho na prevenção e na posvenção do suicídio - o senhor sabe disso, temos uma história. Quando as minhas crianças estão tentando se matar, as crianças que se automutilam no Distrito Federal ou em qualquer lugar do Brasil, são os bombeiros que estão fazendo esse socorro. Então, poder destinar emenda para proteger a vida de meninos e meninas... Eu poderia usar inúmeros exemplos, mas eu vou usar apenas o suicídio e a automutilação. Esse projeto é oportuno e necessário, e precisamos aprová-lo hoje. O corpo de bombeiros do Brasil já faz; o que a gente vai fazer é, tão somente, ajudar e ampliar, dando mais recursos para ele. E aí, Senador Amin, desista da emenda. A gente faz um projeto paralelo e o aprova depois, mas vamos aprovar este projeto hoje, sem voltar para a Câmara. A Teresa está muito feliz com sua emenda. E o senhor, cuidado: Teresa é muito inteligente, tá? Ela quer que o senhor insista na sua emenda, porque ela quer apresentar as dela. Então, vamos embora entregar essa matéria hoje e discutir os outros detalhes em uma outra matéria autônoma. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dra. Eudócia. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero aqui enaltecer o trabalho do corpo de bombeiros. Na pessoa do Coronel Sérgio André Silva Verçosa, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, eu cumprimento todos os bombeiros do nosso país e todos os bombeiros, especialmente, do meu Estado de Alagoas. Aqui estamos com vários bombeiros de todo o país. Quero cumprimentá-los e dizer da importância do trabalho de vocês. Quero também falar para todos que eu já fui bombeira, Presidente - não sei se o senhor sabia. Eu sou da Polícia Militar de Alagoas, Médica da Polícia Militar de Alagoas, e servi ao corpo de bombeiros durante dois anos. Fiz muitos resgates, trabalhei na ambulância, cruzando aquelas avenidas. E, com a graça de Deus, como instrumento nas mãos de Deus, salvei muita gente. Eu lembro com muito orgulho e com muita alegria. Quero dizer da importância desse projeto de lei e parabenizar o nosso querido Senador Nelsinho Trad pela belíssima relatoria. Senador Nelsinho, parabéns! Você ainda vai esclarecer alguns pontos, o que é importante, para que a gente vote corretamente o projeto e favoravelmente a ele. Eu quero aqui reconhecer o atendimento pré-hospitalar realizado pelos corpos de bombeiros militares como ação e serviço público de saúde, permitindo que esses serviços recebam recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde.
17:32 R	Então, se a gente coloca emendas parlamentares em tantos outros projetos, em todas as áreas, infraestrutura, saúde, enfim, por que não também colocar para o corpo de bombeiros, para ele prestar um socorro pré-hospitalar que é tão importante? Porque só os médicos e o pessoal do corpo de bombeiros sabem que esse atendimento pré-hospitalar é que salva vidas, porque, quando se chega ao hospital, se não tiver - a Senadora Teresa Leitão colocou aqui - um bom acompanhamento e um resgate correto pré-hospitalar, pode-se levar à morte do paciente, chegando ao hospital já sem vida. Aqui eu quero declarar o meu voto favorável a esse grande projeto. Que o corpo de bombeiros sempre possa contar com a Senadora Eudócia. Aqui eu mando o meu profundo abraço carinhoso para cada militar do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Gostaria inicialmente de cumprimentar o Senador Nelsinho Trad, parabéns pelo projeto. Ele atinge positivamente um grupo de pessoas no Brasil de quem nós temos um orgulho muito grande. Nós vemos a função dos bombeiros sendo destacada principalmente nas situações mais difíceis que o país vive, seja em situações de calamidade, seja em situações de resgate. O meu Estado de São Paulo certamente tem uma corporação de bombeiros militares de que eu também tenho muito orgulho, faz parte da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Diga-se de passagem, nós temos aí... Neste mês de julho, no dia 2 de julho, se não me engano, foi o aniversário dos bombeiros. Parabéns a todos vocês. Quero lembrar que esse atendimento médico que os bombeiros fazem, esse atendimento de emergência, salva vidas, e é preciso que eles tenham o equipamento adequado, é preciso que eles tenham os recursos adequados; é precisa, inclusive, a utilização de novas tecnologias, que podem ser adquiridas ou desenvolvidas com a utilização de recursos. Eu acho muito mais do que justo que esse projeto seja aprovado e o mais rápido possível, porque amanhã vai ter alguém sendo salvo pelos bombeiros em algum lugar do país. Então, isso é urgente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o que eu vou falar aqui, eu já tive a oportunidade de falar na Comissão de Assuntos Sociais, na audiência pública que foi feita, e todos os bombeiros militares que estão presentes, ou que estão acompanhando esta sessão, sabem do meu posicionamento. Na verdade, o que está em questão não é o papel fundamental, essencial, insubstituível dos corpos de bombeiros militares no atendimento pré-hospitalar, no resgate, na busca e no salvamento. Isso é um trabalho extremamente nobre, que precisa ser fortalecido e precisa ser adequadamente financiado. Ou seja, é um serviço de elevado interesse público, que precisa ser fortalecido, precisa de um financiamento adequado, inclusive para ampliar sua capacidade operacional.
17:36 R	Porém, esse financiamento tem que ser feito, no meu ponto de vista, de uma maneira adequada, de uma maneira previsível e de uma maneira estável. Ou seja, a melhor maneira de fazer isso não é, na minha avaliação, permitindo que recursos da saúde sejam utilizados para o financiamento dessas atividades, quando nós temos um orçamento, seja do Ministério da Segurança Pública - ao qual a política de segurança pública... o sistema de segurança pública ao qual os bombeiros militares estão vinculados - ou de qualquer outra fonte. A discussão aqui não é a relevância e a importância do corpo de bombeiros, mas é de que maneira nós vamos financiar o atendimento pré-hospitalar, o resgate, enfim, sem retirar recursos da saúde. Essa posição que eu estou externando aqui é a posição do Ministério da Saúde, é a posição do Conselho Nacional de Saúde, é a posição do Conselho Nacional de Secretários estaduais de Saúde e é a posição do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Defendemos que o financiamento seja feito de outra forma, porque a saúde já sofreu demais para ter os seus recursos garantidos e para definir claramente o que é ação e serviço de saúde. No Brasil, nós travamos uma luta gigantesca. Primeiro, para que a gente tivesse a definição da exigência de um gasto mínimo em saúde. Tivemos emenda constitucional, depois projetos de lei complementar, depois projetos de lei ordinária para fazer uma luta que nos levasse a ter hoje um recurso definido, claro e que é obrigatório para ser aplicado na área da saúde. Essa foi uma luta. E até hoje aparece Presidente da República - não o Presidente Lula, nem ninguém do PT -, Governador de estado, Prefeito querendo pegar recursos da saúde para aplicar em outras áreas. E também, ao mesmo tempo, muita gente defendendo que acabem os mínimos para a área de saúde e para a área de educação. Felizmente, até hoje, o Congresso não permitiu que isso acontecesse. Então, a nossa primeira luta foi garantir que do orçamento da União, dos estados e dos municípios tivesse um mínimo que tinha que ser aplicado na área da saúde. Porém, quando isso aconteceu, muitos Governadores, Presidentes e Prefeitos de municípios tentaram burlar isso, colocando o recurso da saúde em outras atividades que influenciam a saúde, que têm uma relação indireta com a saúde, mas que não são ações de saúde. Uma das nossas maiores lutas foi tirar os recursos da saúde que eram utilizados para o saneamento básico. Existe alguma coisa mais importante como fator indireto para a preservação da saúde do que o saneamento básico? Não existe; mas saneamento básico não é ação de saúde nem serviço de saúde, e foi nos nossos Governos que nós acabamos com isso. Para o saneamento tem o Ministério das Cidades, tem a Funasa, tem uma série de outras ações importantes. Antigamente, habitação também se fazia com recurso da saúde. Tinha gente que utilizava merenda escolar paga por recurso da saúde.
17:40 R	Então, o que a gente está querendo discutir aqui não é se deve ter mais recursos para as ações de resgate, para as ações dos corpos de bombeiros, é o contrário. O que a gente está discutindo aqui é de onde esse recurso deve vir, porque, se a gente aprovar agora que pode ser utilizado para o corpo de bombeiros ou para o resgate pré-hospitalar, nós estamos abrindo a porteira para voltar saneamento, para voltar habitação, para voltar merenda escolar, para voltar uma série de coisas que não são, pelo que diz a lei, ações e serviços de saúde. O que nós queremos é que haja um modelo de financiamento próprio, que tenha segurança jurídica, que seja estável e que tenha previsibilidade. Eu apresentei um projeto de lei que propõe que 5% das emendas parlamentares individuais possam ser dadas aos corpos de bombeiros, mas que não sejam da saúde. Eu ouvi a fala da Líder do Governo, Teresa Leitão, e ela falou de uma emenda que acho que resolve o problema. Por que é que tem que ser da saúde? Por que é que tem que ser da parte da saúde? Por que é que não pode ser emenda parlamentar que não seja da saúde? É essa a questão que nós estamos discutindo aqui. Nós não estamos querendo minimizar nem deixar sucatear os bombeiros, não. Pelo contrário, a gente quer, inclusive, que haja essa obrigatoriedade de o recurso da emenda parlamentar ser utilizado para os corpos de bombeiros, em especial para o resgate pré-hospitalar, para o atendimento pré-hospitalar. Então, se eu entendi bem, a emenda da Senadora Teresa Leitão - não sei quem apresentou - preserva a parte da saúde nas emendas parlamentares. Até porque é difícil operacionalizar. O Fundo Nacional de Saúde não pode mandar dinheiro para corpo de bombeiros, não pode mandar dinheiro para nenhuma outra área que não seja o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde. Então, se eu entendi bem, e me parece que entendi, a gente aprovar essa proposta agora, mesmo que leve um mês ou dois para voltar para a Câmara e tal... Mas quando a gente quer, quando o Senado e a Câmara querem votam rápido, votam de tarde numa Casa e de noite na outra Casa, não há impedimento para isso. Agora, o que eu queria pedir é: não abram essa porteira, porque, se abrirmos essa porteira, virá uma boiada gigantesca. O que vai ter de Prefeito, de Governador e de Presidente da República querendo tirar dinheiro da saúde para financiar outras atividades, vai ser uma quantidade muito grande.
17:44 R	Então, muito obrigado, Sr. Presidente. Espero que tenham entendido, na minha fala, na minha defesa, que nós não estamos querendo impedir dinheiro para o corpo de bombeiros; nós estamos querendo impedir que saia dinheiro da saúde para qualquer outra área que não seja a de serviços de saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Humberto. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, com relação ao que foi colocado aqui pelo Senador Humberto Costa, esse recurso para os bombeiros é para a saúde, eles prestam serviço de saúde. Agora, eu quero fazer aqui um esclarecimento técnico: nós temos instituições com personalidade jurídica pública e instituições de personalidade jurídica privada. Os voluntários têm característica privada, o que não impede, porque nós estamos tratando aqui dos 50% da saúde; nós temos os outros 50%. Então, o Parlamentar que quer realmente colocar numa instituição privada, por mais que seja voluntária, pode fazer. Agora, esses 50% da saúde, como está no relatório do Nelsinho Trad, são realmente por ser para uma instituição de personalidade pública, que merece, realmente, a gente aprovar nos termos relatados por esse competente Senador Nelsinho Trad. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, o Samu foi implantado no Brasil ainda na década de 80, pelos Anjos do Asfalto, que cuidavam das vítimas de acidente na Régis Bittencourt. E não eram bombeiros, eram médicos voluntários que prestavam esse serviço. A cidade de Campinas, no final da década de 80, trouxe o modelo francês de ambulância equipada com respirador, com suporte avançado de vida, mas introduziu o médico e levou o Samu para além do trauma. Então, aqui tem algumas confusões. O corpo de bombeiros atende pessoas quando ocorre um acidente, faz a liberação de pessoas; até pode fazer o primeiro socorro, até chegar a equipe médica, quando se trata de trauma. Agora, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência atende a pediatria, atende a clínica médica, atende a psiquiatria, atende aqueles que têm infarto, atende aqueles que têm AVC, atende a toda a população brasileira. E eu quero dizer, Senador Nelsinho Trad, que eu fui secretário na segunda cidade do Brasil, junto com Recife, a implantar o Samu; eu fui secretário de estado e implantei o primeiro Samu estadual, em Sergipe, com cobertura total do território. Eu quero dizer que a mortalidade no meu estado caiu 10% nas primeiras 48 horas do incidente, e na urgência, ou seja, as pessoas que chegavam mal-atendidas, mal-conduzidas, morriam antes de terem o primeiro atendimento. Então, foram criadas no Brasil uma rede de atendimento pré-hospitalar móvel e uma rede pré-hospitalar fixa. É uma política, e nós estamos dando o primeiro passo.
17:48 R	Aliás, nos últimos quatro anos que antecederam o Presidente Lula, nos últimos três anos de Temer, só se fez, neste país, destruir políticas públicas efetivas. É uma insanidade o que nós estamos propondo aqui hoje: destruir uma das políticas públicas mais eficazes da história da saúde pública brasileira. Eu não consigo compreender como a gente tem talento para desmontar o que funciona. Desmontar sabe para quê? Para fazer uma disputa político-ideológica em véspera de eleição. É baixo, é equivocado, é pobre esse debate. É de indignar, porque eu, com os meus mais de 30 anos de saúde pública e de medicina - fui secretário municipal, secretário estadual, presidente de sindicato, tudo nessa vida na área da saúde eu já fiz, fui professor universitário -, não posso vir aqui e achar que isso é normal; não, é iniciar um processo de desmonte da saúde pública brasileira por aquela que é uma das políticas mais vigorosas da saúde pública brasileira. Olhe, o Samu... O atendimento pré-hospitalar móvel e fixo que nós introduzimos no Brasil, com os pronto-atendimentos e o Samu, junto com a política de imunização, junto com a política de aleitamento materno, antitabagismo, agora com todas as políticas, com o Programa Saúde da Família, agora o Mais Especialistas e o Mais Médicos... Esses programas mudaram a cara da saúde pública brasileira. E mais: foi o financiamento. E aqui eu quero fazer justiça à luta, primeiro, do Jatene, para colocar dinheiro na saúde e garantir que o dinheiro ficaria lá; depois, do José Serra; depois, do Jatene de novo; depois, do Eduardo Jorge e de todos nós que lutamos na saúde pública para ter financiamento definido. Sabe por quê? Porque o financiamento da saúde ia para o saneamento, o financiamento da saúde ia para pagar a comida de preso, porque diziam que era saúde pública. Agora, a gente começa a voltar ao passado e dizer que atendimento do corpo de bombeiros é atendimento de saúde. Não é, não se caracteriza. Faz atendimento a vítimas, mas não é atendimento de saúde. E os governos do estado, por uma opção ideológica, querem militarizar tudo. Não é militarizando que a gente vai mudar e que vai melhorar a saúde pública. Por isso é que a emenda da Senadora Teresa Leitão, da nossa Líder, coloca as coisas no devido lugar: vamos ajudar o corpo de bombeiros, mas não pode ser pelo caminho da saúde. É um equívoco! É destruir aquilo que o povo brasileiro mais ama! O povo brasileiro passou a ter um aliado na rua, o Samu. É destrutivo! É um retrocesso! É pobre! Isso não faz o Brasil melhorar, isso não vai fazer o Brasil ter mais saúde. É um engano, é mais uma proposta para enganar a população e o povo brasileiro. É um engano; é desmonte de política pública; é desmonte da saúde pública; é recolocar o que nós tiramos, ao longo de 38 anos, do que é gasto com saúde de volta. Sabe por quê? Porque esse é o dinheiro que faz distribuição de riqueza; porque esse é o dinheiro que vai para atender, para fazer cirurgia; é o dinheiro que vai para o tratamento de câncer. Nós estamos aprovando aqui o tratamento de câncer com anticorpos. Caro, o SUS vai ter que dar. Está certo, nós aprovamos aqui. Nós aprovamos aqui uma lei que garante o mapeamento genético para avaliar o risco de câncer de mama. Nós aprovamos aqui uma série de políticas que garantem assistência melhor à população. Essas fazem sentido, e isso tem um custo.
17:52 R	Agora, retirar dinheiro da saúde para fazer uma disputa ideológica pura e simples é inaceitável, é voltar ao passado. E eu não me disponho, eu não me disponho a baixar a cabeça para essa situação - nem em ano eleitoral! -, porque eu estou negando toda a minha história de vida. E eu não vou abrir mão da minha história de vida e da história de vida de milhares de trabalhadores da saúde pública brasileira que dedicaram a sua vida para que a gente estivesse no patamar em que a gente está hoje. Portanto, Presidente, eu quero dizer que, se nós não tivermos um acordo para votar a emenda da Senadora Teresa Leitão, eu vou votar contra tirar dinheiro da saúde pública brasileira da sua finalidade, porque isso é desvio de recurso da saúde para outra finalidade. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente e demais colegas Senadores, senhoras e senhores que estão nos acompanhando nas galerias, muitos deles profissionais do corpo de bombeiros, quem está nos assistindo na internet, na TV Senado, esse projeto, a concepção desse projeto, Senadora, ele é mais singelo do que a complexidade das discussões, que estão enviesando uma narrativa que, no meu entendimento, serve só para atrapalhar o mérito de toda essa questão. Ora, o atendimento de resgate feito pelo corpo de bombeiros... Está explícito no projeto, "atendimento de resgate médico", para que possa ser fortalecido, estruturado, no sentido de fazer com que esse resgate, com essa estruturação, com esse fortalecimento, possa fazer valer a sua concepção. E qual é a concepção de um resgate? Sr. Presidente Davi Alcolumbre, fala aqui um médico que trabalhou 17 anos em pronto-socorro. Dezessete anos, não são 17 meses nem 17 dias, não. A estabilização de um paciente grave ao chegar ao pronto-socorro é fundamental para salvar a vida dele. Eu me lembrei agora - e até me emociono - de ter encontrado uma senhora, uma vez, que me deu um abraço e falou o seguinte: "Dr. Nelsinho, uma vez eu entrei no pronto-socorro da santa casa; o senhor está lembrado de mim?". Ela estava mancando assim. Eu falei: "Mais ou menos". "Pois eu fiz uma fratura exposta na minha perna, e o senhor estava operando na outra sala do lado, ia começar a cirurgia. A maca passou, e eu olhei para o senhor e falei 'Dr. Nelsinho estão querendo amputar a minha perna, não deixe'." Sabem por que não amputaram a perna dela? Porque foi feita uma estabilização correta para poder chegar ao hospital e fazer a cirurgia reparadora. E ela permaneceu com a perna dela. Esse é um exemplo.
17:56 R	Esse projeto, caros colegas, faculta. O que quer dizer isso? Ele autoriza o Parlamentar que quiser pôr a emenda para atendimento de resgate médico para o corpo de bombeiros a que assim possa fazer. Ele faculta; se o cara não quiser pôr, não precisa pôr; não tem nada imperativo, não tem nada obrigando. Não tem nada radicalizando, como foi falado aqui no discurso anterior; é só não colocar. Agora aqui, quero dizer a todos, é a Casa da divergência, é a Casa do debate, isso é assim mesmo aqui dentro. Às vezes o cara fica chateado com a fala de um ou de outro, mas não é. Daqui sai o juízo, em função dos argumentos que um ou outro apresenta. Sr. Presidente, eu fui Prefeito de Campo Grande, que foi uma das primeiras capitais que implantou o Samu. Quando o Samu estava engatinhando, você sabe o que este Senador que está aqui fez lá? Ele fez um convênio com o serviço de resgate do corpo de bombeiros. Eu fiz isso lá atrás, 20 anos atrás, justamente para quê? Porque eles estavam tempos à nossa frente na implantação do Samu, para que pudesse ter a eficiência de salvar vidas. Gente, como disse o Senador Cleitinho, o que está em jogo aqui são vidas, e quem tiver essa concepção clara na cabeça, na hora de destinar a sua emenda, coloca lá... Qual o valor? O valor que você quiser, não tem nada estabelecido. Você tem várias formas de se colocar os recursos, essa vai ser mais uma. Diante dessa situação, Sr. Presidente, eu apelo aos Srs. colegas Senadores e às Sras. colegas Senadoras para que possam votar favoravelmente a esse projeto. É um projeto franciscano, é um projeto que não está tirando dinheiro do SUS, pelo contrário, está fortalecendo a política pública do SUS (Sistema Único de Saúde), que é o quê? Qual é o mérito do SUS? Salvar vidas. E o que nós estamos querendo aqui é justamente isto, possibilitar que o corpo de bombeiros, o serviço de resgate médico... O dia 2 de julho foi dia deles, do corpo de bombeiros. Eu fui lá, e aí, na hora em que eu entrei, quem estava na minha frente? Três colegas médicos do serviço de resgate. Médicos! Como não se vai colocar emenda de saúde para os médicos que atuam no corpo de bombeiros? E aqui está claro: é para a estruturação, você não vai poder pagar salário, você não vai poder fazer nada a não ser isso. Então, gente, está muito claro. E quem não concordar com isso, ótimo, é só não pôr emenda. O projeto é tão tranquilo que não obriga o cara a colocar emenda. Você põe se quiser. Se você não concordar, achar que vai desmontar o SUS e sei lá mais o quê - que não é verdade -, é só você não pôr e ponto final. Gente, está há quatro anos lá na Câmara dos Deputados - quatro! V. Exa. sabe que nós vamos entrar no segundo semestre de um ano eleitoral e que o quórum não vai ser o mesmo. As ideias podem até ser boas - as que saíram daqui -, mas infelizmente nós temos esta situação: esta é a última sessão do semestre, como bem disso o Senador Vanderlan.
18:00 R	Com todo o respeito àqueles que pensam diferente, o primeiro encaminhamento do rito legislativo aqui é votar o projeto. Se o projeto tiver 41 votos, é aprovado. Depois vêm os destaques. Então, vamos votar o projeto primeiro e depois a gente vai aos destaques para poder ver como a gente vai se portar. Dessa forma, Sr. Presidente, para o bem da saúde, para o bem de um resgate médico eficiente, para que possamos efetivamente estruturar o atendimento às pessoas que porventura sofram um acidente, que precisem de um resgate, para que tenham as vidas salvas - salvas -, vamos votar "sim" ao PL 18. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem, à Líder Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Ao Relator: V. Exa. tinha rejeitado os destaques previamente, assim que começou a leitura do relatório. Como Relator, a sua posição é importante. Eu quero abstrair essa situação do calendário, porque se vota hoje e amanhã começa o recesso. Vote no dia 8. É essa a proposta que foi negociada pelo Presidente Davi com o Presidente Hugo. Vai ter trabalho. Até parece que a gente, em agosto, em setembro, não vai ter sessão. Vai ter sessão, vai ter calendário de esforço concentrado, vai ter sessão semipresencial. Então, não é por isso. Se V. Exa. incorpora, depois da explicação das três emendas - porque os destaques se constituem em emendas -, é mais fácil a gente ter unanimidade. Se o autor, quando chegar lá na Câmara - porque é lá que vai ser terminativo -, não acompanhar a Casa, ele retira. Mas, antes disso, ele vai ouvir a gente. Digo a V. Exa.: vão apresentar as emendas lá de novo, se for para lá. É um espaço muito importante para a gente assegurar a segurança das emendas. Eu entendi melhor ainda depois que eu ouvi as explicações dos Senadores da saúde, Humberto Costa e Rogério Carvalho. Se V. Exa. incorpora as emendas, como V. Exa. disse que são boas, não tem problema na tramitação. Não problema, porque o acordo que foi feito entre as duas Casas vai garantir a integralidade do projeto, como V. Exa. relatou, acrescido das três emendas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria.
18:04 R	Gostaria de informar a V. Exas. que nós estamos com um quórum de 72 Senadores participando da sessão. Esta matéria... (Pausa.) Foram apresentados os seguintes requerimentos... Portanto, eu peço atenção às assessorias, porque nós estamos aqui... Eu acho que 11 ou 12 Senadores fizeram ponderações em relação à deliberação deste projeto de lei - algumas ponderações, querendo acrescer ou destacar um determinado artigo ou uma inclusão -, mas é preciso que os assessores informem aos Senadores que estão no modo semipresencial, porque nós vamos precisar votar estes requerimentos que foram apresentados. Naturalmente, primeiro, nós votamos o projeto, ressalvados os destaques. Mas o debate, eu já percebi, não está em relação ao projeto principal e ao relatório apresentado pelo Senador Nelsinho Trad. Todos nós percebemos na fala de todos os Senadores que alguns querem colaborar, incluir, destacar, melhorar o texto. Então, vai se precisar de que, lá nos destaques, depois do texto principal, os assessores avisem aos Senadores para que eles possam participar da votação, porque tem 72 presentes. Foi apresentado o Requerimento nº 511, de autoria da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2. Este requerimento tem amparo regimental e ele está deferido pela Mesa. Foram apresentados dois requerimentos, nºs 538 e 539, de autoria da Senadora Teresa Leitão, Líder do PT, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 4 e 3. Estes também foram deferidos. Portanto, nós temos três destaques para votação em separado após a votação do texto-base. Concedo a palavra às autoras dos requerimentos de destaque para manifestarem somente se mantêm ou se retiram os respectivos destaques. O mérito será defendido após a votação do texto-base. Senadora Tereza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Mantenho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mantém o destaque - Tereza Cristina, perdão. Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Mantenho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mantém os destaques. Então, vou reafirmar: nós teremos três destaques após a votação do texto-base. Vou submeter o projeto... Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer apresentado, ressalvados os destaques.
18:08 R	Informo às Senadoras e aos Senadores que esta matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da nossa Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta e eu consulto as lideranças partidárias sobre a orientação de votação. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu peço às assessorias que informem aos Senadores das lideranças e peço à Secretaria, também, que faça esse movimento de informar que nós estamos tendo uma votação nominal. Como vota o Partido Liberal? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - O Partido Liberal vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL orienta o voto "sim". Como vota o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o MDB? (Pausa.) Nós temos algum Senador para orientar pelo MDB? (Pausa.) Como vota o PP? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O PP vota "sim", Sr. Presidente, orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim". Como vota o Partido dos Trabalhadores? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Libera, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Partido dos Trabalhadores libera a sua bancada. Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Mourão, o Republicanos orienta o voto "sim". Como vota o PSDB, Senadora Dra. Eudócia? (Pausa.) Como vota o Podemos, Senador Styvenson? (Pausa.) Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o Novo? (Pausa.) Como vota o Avante? (Pausa.) Eu gostaria de solicitar a V. Exas., também, dos partidos que têm representação no Plenário neste momento de votação que V. Exas. possam informar aos nossos colegas Senadores. Eu vou fazer a leitura dos que ainda não votaram: Senador Sérgio Petecão, Senadora Dra. Eudócia, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Braga, Senador Angelo Coronel, Senador Otto Alencar, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Camilo Santana, Senadora Leila Barros, Senador Magno Malta, Senador Marcos do Val, Senador Wilder Morais, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Carlos Viana, Senador Jader Barbalho, Senador Efraim Filho, Senadora Teresa Leitão, Senador Marcelo Castro, Senadora Jussara Lima, Senador Carlos Portinho, Senadora Zenaide Maia, Senador Paulo Paim, Senador Dr. Hiran, Senador Marcos Rogério, Senador Confúcio Moura, Senador Giordano, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá.
18:12 R	Nós vamos aguardar uma votação com quórum ampliado para concluirmos essas votações. Quanto aos outros três destaques: os autores dos destaques que desejam incluí-los no texto vão precisar, necessariamente, também, lá na frente, colocar 41 votos "sim" para a inclusão dos destaques. Então, tem que avisar as assessorias, por gentileza, de que nós vamos ter quatro votações, com esta: a votação do texto principal e dos três destaques. E os autores dos destaques - repito -, para incluir os termos destacados, vão necessariamente também ter que obter 41 votos "sim" na matéria. Compreenderam? (Pausa.) Eu gostaria de - permitam-me V. Exas. - fazer um anúncio em relação ao calendário legislativo do mês de agosto e do mês de setembro. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a Presidência comunica ao Plenário, desde já, o calendário de sessões que serão realizadas pelo Plenário do Senado Federal e pelas Comissões temáticas do Senado, para os meses de agosto e setembro. Seguindo a praxe consolidada no Congresso Nacional para os anos em que temos eleições gerais, faremos dois esforços concentrados: o primeiro, na semana de 10 de agosto a 14 de agosto; e o segundo, na semana de 31 de agosto a 3 de setembro. Informo a V. Exas. que o calendário é exatamente o mesmo que será adotado pela Câmara dos Deputados, permitindo que o Congresso Nacional funcione em plenitude e de modo eficiente e harmônico neste período eleitoral. As eleições, como todos sabemos, são o ápice da experiência democrática, de modo que é fundamental que o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional como um todo se organizem para conciliar, da melhor maneira possível, as deliberações legislativas necessárias, com a participação natural e legítima dos Parlamentares durante o processo eleitoral. Com o esforço concentrado que estamos a anunciar, definido em conjunto, repito, definido conjuntamente com o Presidente Hugo Motta, portanto, com a Câmara dos Deputados, e alinhados com a prática histórica das duas Casas, é exatamente isso que alcançaremos.
18:16 R	Eu gostaria de agradecer a todos os Líderes pela colaboração e conto com a participação de todas as Senadoras e todos os Senadores para que nós possamos, da melhor maneira possível, já estabelecido esse calendário de deliberação no período das eleições e das sessões de esforço concentrado... Repito a V. Exas.: as datas são coincidentes com as datas de deliberação de esforço concentrado propostas pela Câmara dos Deputados. Para quê? Para que, nas duas semanas de esforço concentrado no período eleitoral, nós possamos ter a presença de todos os Senadores e as Senadoras, de todas as Deputadas e os Deputados, para que uma determinada matéria, na semana do esforço concentrado de agosto e de setembro, possa ser deliberada nas duas Casas do Congresso Nacional. Muito obrigado pela compreensão. Dos 74 Senadores que estão participando da sessão, já votaram 67. Eu percebo - e consulto a V. Exas. - que no texto-base não há divergência. E eu acho que 67 é um número adequado, porque, em outras oportunidades, nós nos comprometemos aqui a ter mais de 65 votantes para não termos nenhum tipo de transtorno em relação à votação. Eu vou chamar mais uma vez os Senadores que ainda não votaram e, quando eu concluir... Eu consulto a Mesa se algum Senador está com problema de comunicação, se houve alguma reclamação. (Pausa.) Vou chamar mais uma vez e vou encerrar a votação. Senador Sérgio Petecão, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Camilo Santana, Senador Otto Alencar, Senador Magno Malta, Senadora Eliziane Gama - são esses os Senadores que ainda não votaram. Alguma assessoria no Plenário acompanhando e que esteja falando com um Senador que não conseguiu votar? (Pausa.) Já votaram 68, eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 65 Senadores e Senadoras; NÃO, 2. Está aprovado o projeto. Passamos imediatamente - e peço a atenção de V. Exas. - ao destaque da Bancada do Progressistas, Emenda nº 2.
18:20 R	Votação da Emenda nº 2, destacada pela Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas. Para orientar a votação do requerimento, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin, que vai fazer a defesa do destaque, e peço aos 68 Senadores que votaram que aguardem, porque nós teremos três votações. Peço às assessorias que informem aos Senadores que não votaram no texto-base para que possam votar nos destaques. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu já tive a oportunidade de dizer que este destaque não tira nada de ninguém. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, número um: a votação confirma o que eu falei. Majoritariamente, quase à unanimidade, nós votamos a favor de que os atendimentos pré-hospitalares feitos por quem está habilitado a tal sejam considerados, sejam passíveis de emendas que, voluntariamente, Parlamentares possam apresentar dentro da cota da saúde. Só quero fazer duas retificações. Não vou nominar, mas cada um deve entender. Primeiro, emenda de saúde pode chegar, sim, a organizações civis de interesse público, e elas prestam contas, como qualquer outra entidade que recebe recursos, com a agravante de que os recursos têm que ser confirmados como aplicados em saúde; e, neste caso - no caso de um corpo de bombeiros militares ou corpo de bombeiros voluntários receberem tal recurso por conta da saúde -, prestar contas do exercício de atividade emergencial. Segundo, eu estou concordando e mantendo o nosso destaque porque confio na palavra do Presidente do Senado e na palavra do Presidente da Câmara. E mais - e mais -, confio no entendimento que mantive com o meu amigo e com a pessoa que é a minha referência em matéria de segurança pública no Brasil: o Deputado Guilherme Derrite. Foi com ele que eu tratei desse assunto prioritariamente. O terceiro ponto que eu quero dizer, Presidente: eu sei que eu estou do lado certo. Eu sei que o bombeiro voluntário faz um trabalho similar em matéria de atendimento de emergência. Ele não dá alvará para funcionamento de uma instituição, isso é privativo do bombeiro militar. Ele existe para atender a emergência e ele atende. Falei dos números: no meu estado, 32 unidades atendem mais de 50 municípios, inclusive o maior município de Santa Catarina. Então, nada contra o bombeiro militar. Pelo contrário, o meu voto confirma isso. As atenções que eu dei ao longo da minha vida pública ao bombeiro militar confirmam isso. Agora, eu não posso concordar com a assimetria no escopo. O escopo é atendimento pré-hospitalar. Aquilo que a Senadora Eudócia falou... E se a senhora estivesse tripulando uma ambulância do bombeiro voluntário?
18:24 R	Eu entreguei ao bombeiro voluntário de Joinville uma ambulância que tem todo esse kit de emergência. Aqui ele não pode receber emenda para os milhares de atendimentos que faz? Isso é um atendimento assimétrico, injusto! Então, eu quero concluir, Presidente, dizendo o seguinte: não é por teimosia. Eu mantenho o destaque. Vou votar a favor do destaque. Peço que, com consciência, votem. E afirmo mais: eu só voto a favor porque eu acredito na sua palavra, na palavra do Presidente da Câmara e que este assunto não vai ficar para as calendas. Esse assunto vai ser resolvido em agosto, na primeira oportunidade do calendário que foi anunciado. E, cá para nós, até novembro ninguém vai fazer emenda, Senador Jaime Bagattoli. E, se fizer, vai preso, porque é período eleitoral! Ou seja, não há postergação alguma, não há atraso e não há manobra diversionista. É clareza: votei a favor, voto a favor, mas não posso retirar aquilo que o Miguel de Cervantes, Senadora Tereza Cristina - minha Líder, em todos os sentidos -, disse: "Você não pode se acovardar diante dos sem razão". Eu tenho a razão, porque eu quero atender por similaridade. Quem quiser votar contra, eu respeito, mas eu não posso mudar a minha posição. Vou contar os votos, porque tenho uma convicção que vai me fazer dormir tranquilamente: sei que estou do lado certo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder a palavra ao Relator. Sempre é de praxe o autor do destaque defender o destaque, mas o Relator faz a sua manifestação. Mas, antes, Senador Nelsinho, só quero fazer uma fala em relação ao que foi dito pelo Senador Esperidião Amin. Eu acabei de anunciar as duas semanas de esforço concentrado de agosto e de setembro. O Senador Esperidião Amin falou com o autor do projeto, e eu falei com o Presidente da Câmara. Temos três destaques. O Presidente da Câmara dos Deputados vai colocar esta matéria para votar na primeira semana de esforço concentrado de agosto, caso haja modificação no texto, ou seja, caso haja acolhimento a um ou dois ou os três destaques apresentados. Simples assim, para que todos tenham conhecimento claro do que foi a conversa tratada. Esperidião Amin, autor do destaque, falou com o autor do projeto. Eu falei com o Presidente Hugo Motta sobre a preocupação de muitos colegas Senadores de que poderia não se votar mais esse projeto na Câmara dos Deputados. E o Presidente Hugo me disse que vai estar pautado para deliberar o que o Senado decidir na semana de esforço concentrado de agosto. Simples assim. Concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, debater com o Esperidião Amin não é fácil. Tem que pôr no currículo: "Eu debati com Esperidião Amin". Vou pôr no meu currículo, porque é um Senador extremamente qualificado, é um dos Senadores que tem uma cultura humanística fora do comum, admirável por todos nós, engrandece Santa Catarina, é um Senador com "s" maiúsculo, mas a divergência aqui faz parte do processo, e eu me balizo muito pelas questões técnicas.
18:28 R	Quanto à Emenda nº 1, não obstante o propósito do seu autor, considerando que a grande maioria dos corpos de bombeiros voluntários são entidades associativas de natureza privada, julgamos inadequado tratar de emenda destinada a entidades privadas no âmbito da Lei Complementar 141, de 2012, que trata dos valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Por essa razão, recomendamos a sua rejeição. O mérito da questão da similaridade existe e precisa ser considerado. Eu tentei alternativas de consenso com o Senador Esperidião Amin. V. Exa. é prova disso, Presidente Davi, nós fomos sendo socorridos pelos seus assessores - muito competentes, por acaso - que desaconselharam neste sentido: de fazer uma emenda de redação pura e simplesmente. Mas a questão aqui não é nem se vai voltar para a Câmara ou vai ficar aqui. Não é isso. A questão aqui é a natureza privada. E aí, sim, vai passar a valer o discurso do Senador Humberto Costa, que diz que nós vamos tirar dinheiro do SUS, que vai para a natureza privada. Então a razão principal é técnica. O mérito da questão... Ainda mais em estados que tem o bombeiro voluntário organizado - e Santa Catarina é um deles -, tem outros que nem tem. Imagine, V. Exa., como que vai ser a questão da fiscalização disso, a questão da aplicação correta desses recursos. Dessa forma, esse projeto está sendo amadurecido há quatro anos, ouvimos Ministério da Saúde, ouvimos Lideranças do Governo, na época de Jaques, agora na época de Teresa Leitão, tudo que eu pude fazer para poder adequar a situação da melhor forma possível a gente fez. Então não me resta outra alternativa, mesmo com o coração dizendo para fazer uma coisa, mas a razão sempre me norteou. Senador Esperidião Amin, me honra muito ser colega de V. Exa. - muito. Para mim, V. Exa. é uma referência que eu tenho, referência de vida, referência de homem público. Mas permita-me, mesmo sendo seu pupilo, discordar de V. Exa. com toda a educação e elegância que V. Exa. merece, que o povo de Santa Catarina merece, que o Corpo de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina merece, eu vou encaminhar contra a emenda de destaque do Senador Esperidião Amin. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Apenas uma... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não é a primeira vez... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
18:32 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Não é a primeira vez que o Senador Nelsinho Trad desperta o paciente. Houve um episódio inesquecível de que foi vítima, ali em cima, o Senador Cid Gomes, em que ele, só com a sua presença e anunciando a sua especialidade, conseguiu fazer - só com a sua presença - que o Senador Cid Gomes se libertasse da presilha que o Senador Otto Alencar já tinha lhe imposto, segurando as pernas. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Não, eu vou ter que explicar, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E o fez evadir-se da sala, sem qualquer outro atendimento médico de urgência. Foi o mais veloz e impoluto atendimento emergencial que eu já vi. Bastou apresentar a face, que é simpática. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O sorriso do Senador despertou o paciente. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Vamos lá... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, não é a primeira vez que o senhor enfia o bisturi com analgésico. É o caso. Agora, eu só quero registrar aqui o seguinte: não é verdade que o SUS não pode atender via entidade privada. Se um hospital privado filantrópico cumprir o objetivo de atendimento de no mínimo 80% no SUS, ele recebe dinheiro do SUS. Essas transferências são normais. No meu estado... Hoje, quando votamos as santas casas, eu ainda disse - e nós temos uma boa rede hospitalar - que 80% do atendimento hospitalar do estado é feito graças às entidades filantrópicas, privadas algumas, outras... Todas são filantrópicas, tudo é organização civil de interesse público, ou municipais, ou religiosas. Se não fossem elas, o SUS seria uma ilusão - que isso! Então, pode votar contra, com bisturi, anestesiado ou não, só não pode dizer que desse dinheiro não vai ter fiscalização. Vai ter, porque tem hoje, graças a Deus! Imaginem, na covid, se entidade privada fosse discriminada. Os leitos eram estatais, credenciavam-se os leitos. Foi graças a isso que o Brasil, com todas as suas dificuldades, não permitiu que o brasileiro morresse na rua - podia morrer no corredor do hospital. Mas nós não vivemos o drama, a humilhação completa que vários países sofreram. O SUS é o maior patrimônio deste país, o maior patrimônio jurídico. Então, votar contra, eu não me conformo com isso. Eu sei que a parada é embuchada, mas eu tive o cuidado. O SUS não vai ser espoliado, o SUS vai responder pelo atendimento de emergência. Se fosse a Senadora Eudócia funcionária, servidora municipal civil ou militar, ela poderia desenvolver esse trabalho numa rodovia, dentro de um bairro, e esse atendimento emergencial tem que ser amparado pelo SUS. É isso que nós pretendemos, seja voluntário, seja militar. Muito obrigado. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, como eu fui citado, eu preciso dar uma explicação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas foi positivamente, como médico. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Foi. Mas é o seguinte... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foi dado com honra. V. Exa. é um santo. Bastou aparecer que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cirurgião com bisturi, com anestesia. Falou bem um tempão dele, e não aceitou a emenda? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - O Senador Cid Gomes tem síndrome de vasovagal. Isso aí abaixa a pressão, e a pessoa tem uma síncope, desmaia.
18:36 R	Ele estava aqui relatando um projeto, começou a passar mal, ficou pálido, sentou-se aqui e desmaiou. Aí eu peguei o Otto Alencar - eu estava ali, o Otto Alencar é médico - e viemos aqui socorrer o colega. Quando uma pessoa desmaia e tem pulso - graças a Deus estava com pulso -, a manobra... A gente eleva o membro inferior para aumentar o retorno venoso e melhorar a pressão. Levantamos, ele melhorou, aí aqueles que são da oposição falaram que nós fizemos o Senador Cid Gomes ressuscitar, porque ele perguntou... Olhou assim para mim e falou: "Qual que é a especialidade sua?". Aí eu falei: "Urologista". "E a do Otto?". "Ortopedista". Levantou na hora. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E o Presidente era V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É melhor vocês não me envolverem nesse diagnóstico de vocês. A Presidência esclarece... Peço atenção a V. Exas. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator da matéria nesta votação nominal desse destaque, vota "não" e rejeita a Emenda nº 2, apresentada. Quem apoia a Emenda nº 2, apresentada, apoiada pelo Senador Esperidião Amin, vota "sim" e aprova a emenda destacada, desde que se alcancem 41 votos favoráveis. Ou seja, quem apoia o Relator, vota "não"; quem apoia a emenda destacada, vota "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação sobre a Emenda nº 2. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto os Líderes se podemos fazer as mesmas orientações... (Pausa.) Não. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Orientação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o Partido Liberal? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu endosso realmente as palavras do nosso Relator. É difícil realmente votar contra a posição do Senador Amin... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... que é realmente para mim também uma referência neste Congresso, diria até que é o melhor Parlamentar do Congresso Nacional, mas nem todos os bombeiros voluntários são filantrópicos. Todos são sem fins lucrativos, mas nem todos têm o Cebas ou o filantrópico. A preocupação... Não há preocupação com relação a votação, se vai voltar para a Câmara ou não, porque V. Exa. já colocou. A questão não é essa. A questão é o seguinte: eu defendo que realmente os recursos públicos das emendas dos Parlamentares, de bancada e de Comissão, possam ser destinadas às instituições com personalidade jurídica pública, que é o caso dos militares, mas, pelo PL, eu vou liberar a bancada. Eu particularmente vou votar contra, vou votar com o Relator, mas vou liberar a bancada do PL. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL libera a sua bancada. Como vota o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para orientar a bancada.) - O PSD vota "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD vota "não". Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o Partido dos Trabalhadores?
18:40 R	A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Eu quero esclarecer, principalmente ao Senador Amin, que a orientação do Líder do PT é pelo voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Voto "não". Vota com o Relator ou vota com o destaque? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Vota com o destaque. Vota contra o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com o Relator. Vota "não". O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Ela vota "sim". (Risos.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - E a orientação do Governo é liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não entendi. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu tenho destaques a defender, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem. Só uma pergunta: o Governo liberou a bancada. É isso? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - É. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E o PT? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O PT é contra o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT vota com... É "não"? O PT vota "não". Como vota o Progressistas? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Progressistas vota "sim". Como vota o PSB? Como vota o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Libera a bancada. Como vota o PSDB? Como vota o Podemos? Como vota o PDT? Como vota o União? A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para orientar a bancada.) - PSDB libera a bancada também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - PSDB libera a bancada. Como vota o Novo? Como vota o Avante? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria de que fosse esclarecida por V. Exa. uma dúvida. Aqui se falou que existe um entendimento de que será votado este ano ainda, no mês de agosto. Isso é fundamental, porque, a princípio, se não tiver esse entendimento garantido por V. Exa., eu vou votar contra. Se esse entendimento for acordado e for posto, eu votarei "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou repetir para V. Exa. o que eu falei ainda há pouco aqui. O Senador Esperidião Amin falou com o autor, eu falei com o Presidente da Câmara. Ele vai votar na primeira semana de agosto, de esforço concentrado. Se houver alteração neste projeto, este projeto vai estar na pauta de deliberação da Câmara dos Deputados. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, o PL encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, o PL da parte do PL do Senador Izalci liberou a bancada, e o PL da parte do PL do Senador Wellington... Agora qual é o PL que eu vou orientar no painel? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Nada melhor do que definir. Então, eu estou aqui respondendo pelo PL do Wellington, então. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai continuar a bancada liberada e, quando a bancada está liberada, o PL de qualquer PL vota "sim" ou "não", como queira. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ficou bem claro: o PL do Wellington. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou chamar o nome dos Senadores e das Senadoras que ainda não votaram neste destaque. Eu, de novo, solicito que os assessores possam ajudar - inclusive os assessores do PL ajudarem os Senadores do PL, para orientar como votam.
18:44 R	Como votam Marcio Bittar, Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Braga, Senador Angelo Coronel, Senador Cid Gomes, Senador Camilo Santana, Senadora Leila Barros, Senadora Damares Alves, Senador Marcos do Val, Senador Magno Malta, Senador Wilder Morais, Senadora Eliziane Gama, Senador Carlos Viana, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Efraim Filho, Senador Marcelo Castro, Senadora Jussara Lima, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Styvenson Valentim, Senadora Zenaide, Senadora Roberta Acioly, Senador Confúcio Moura, Senador Giordano, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Laércio Oliveira e Senador Irajá? Na votação do texto-base, votaram 68 Senadores. Nós estamos com a presença de 76. Eu queria pedir às assessorias, como há divergência em relação a este destaque e possivelmente teremos em relação aos outros dois, já que o Relator não acolheu nenhum dos três, que a gente pudesse atingir um quórum qualificado nessa votação e nas outras duas. Então, eu queria pedir aos assessores que peçam aos Senadores que ainda não votaram... Nós temos 22 Senadores que ainda não votaram. (Pausa.)
18:48 R	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente, Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Tereza Cristina, com a palavra. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Como nós estamos aguardando aí ainda a votação, eu queria pedir para o senhor, extrapauta, um requerimento de urgência para a votação do projeto de lei do seguro rural. Somente a urgência, porque nós temos um entendimento, hoje, com o Ministro Dario, de que nós vamos pedir essa votação para agosto - não é para a primeira semana, mas para agosto, depois de sentarmos... Não a gosto de Deus, agosto de... (Risos.) Agosto de 2026, enfim, depois de sentarmos com o Governo e de um entendimento para a votação. Então, eu gostaria de pedir para, se fosse possível, colocar somente o requerimento de urgência do PL 2.951. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, é apenas para apoiar a solicitação da Senadora Tereza. A gente vem de um estado do agro, isso é essencial para o setor agrícola do Brasil. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, o Republicanos também apoia a solicitação da Senadora Tereza. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - O PL também, Presidente. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Obrigada. Nós já temos mais de 60 assinaturas para esse requerimento de urgência, mas, depois de sentarmos com o Governo para discutir o PL 2.951 - só depois disso -, a gente vai pedir, então, a votação em agosto. Hoje tivemos um entendimento com o Governo sobre uma medida provisória da renegociação da dívida dos produtores rurais, tivemos aí o entendimento entre todos, e a medida provisória vai ser editada, ainda esta noite deve estar publicada, para que amanhã os bancos possam tomar conhecimento e, em breve, começar a receber os pedidos de renegociação para o Brasil todo, não só para o Rio Grande do Sul. E o seguro rural, depois da medida provisória, vem complementar, enfim, toda essa estrutura para que os produtores tenham segurança para plantar e, se tiverem problema, acionar o seguro rural. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Tereza, V. Exa. traz um assunto... Eu queria dizer também ao Plenário que, sobre este assunto, nós estamos tratando com o Presidente Hugo Motta, com o Ministro Dario Durigan e com o Ministro Bruno Moretti em relação à medida provisória fruto do entendimento em relação ao projeto de lei para a renegociação das dívidas.
18:52 R	E V. Exa., no Plenário, ontem ainda, trouxe a preocupação para que nós pudéssemos votar este projeto hoje no Plenário com o apoiamento de mais de 60 Senadores que subscreveram o requerimento de urgência. O requerimento de urgência que foi subscrito pelos Senadores era para nós incluirmos como item extrapauta, votarmos a urgência e votarmos o projeto - esse era o desejo ontem. Hoje eu tive a oportunidade de conversar com o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, e ele teve a oportunidade de se reunir com V. Exa., com o Presidente Hugo Motta, para tratar justamente do texto da medida provisória do acordo. E, da mesma maneira que ele ponderou em relação à votação desta matéria, no dia de hoje, com alguma preocupação em relação ao seguro, ele ponderou a V. Exa., ao Presidente Hugo Motta. Então, eu queria cumprimentar V. Exa., fazer um registro também de cumprimentos ao Ministro Dario Durigan, porque conversamos longamente sobre vários assuntos referentes ao Estado brasileiro, ao Parlamento, ao Congresso, enfim, a toda essa agenda econômica que o Brasil precisa empreender - e precisa e necessita do apoio do Congresso -, e, em todas as oportunidades, nós estamos sempre à disposição para um bom entendimento, para um diálogo construtivo, para encontrarmos caminhos para muitos problemas do nosso país. Queria cumprimentar V. Exa. pelo entendimento e dizer a V. Exas. que, diante e fruto do entendimento, nós vamos votar apenas o requerimento de urgência, porque foi acordado que o que nós tínhamos mais urgência, Senador Jaime, era a medida provisória da renegociação, e a gente vai, em agosto, na retomada dos trabalhos, se sentar à mesa para construir a votação do projeto do seguro, do qual já vai estar aprovada a urgência, inclusive, no dia de hoje. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. É isso mesmo. Eu quero fazer um agradecimento ao Ministro, porque ele acolheu muitas das sugestões que estavam no Projeto de Lei 5.122, aprovado aqui pelo Senado, e fez com que a medida provisória atendesse não só ao Rio Grande do Sul, Senador Mourão, mas trazendo também aquele fundo que foi fruto de uma grande discussão social, ficando autorizativo não só ao fundo social, mas a outros fundos também, se necessário, sob a tutela do Ministério da Fazenda, para poder... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - O fundo garantidor, também, ele acolheu. O fundo garantidor nós vamos precisar discutir um pouco mais, porque talvez se precise de alguma medida legislativa para que ele seja criado, mas já está na medida provisória dizendo que ele será criado; isso é muito importante, é um grande avanço para a agricultura brasileira. Temos lá, atendendo não só ao Rio Grande do Sul, mas a todo o Brasil, porque foram atendidos não só os produtores que têm problemas de endividamento por conta do clima, de problemas climáticos, mas também por problemas de renda. Então, ampliou-se muito o escopo. Então, eu quero aqui agradecer ao Ministro da Fazenda todo o entendimento, à FPA, cujo Presidente é Pedro Lupion, ao Senador Bagattoli, ao Senador Mourão, ao Senador Heinze, que está lá no Rio Grande do Sul e tem uma grande preocupação com isso. Todos se sentaram à mesa e fizeram um entendimento, como disse o nosso Presidente Davi Alcolumbre, pelo Brasil. Foi um ótimo acordo pelo Brasil. Ninguém tratou aqui de problemas de eleição, problemas eleitoreiros. Foi um acordo para resolver um grave problema que está aí acontecendo com a agricultura brasileira.
18:56 R	E eu quero aqui agradecer de público ao Ministro Dario, que foi fundamental, junto com a frente parlamentar, junto com Deputados e Senadores, para que a gente pudesse chegar ao dia de hoje, e ser um dia de comemoração. A medida não atenderá todos, mas vai atender a grande maioria dos agricultores pequenos, médios e grandes também, agricultores que estiverem dentro da adequação daquilo que foi colocado na medida provisória. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há algum Senador que ainda não votou. Há algum Senador que ainda não votou? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 25 Senadores e Senadoras; NÃO, 33. Está rejeitada a Emenda nº 2. Passamos ao destaque da bancada do Partido dos Trabalhadores, Emenda nº 4. Votação da Emenda nº 4, destacada pela Senadora Teresa Leitão, Líder do PT. Concedo a palavra à autora do requerimento, a Senadora Teresa Leitão. Tem a palavra V. Exa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para encaminhar.) - Presidente, colegas, eu vou ser bem breve, porque eu estou a dez minutos de ter que ir ao aeroporto. Eu quero primeiro fazer uma consideração de conteúdo. E quero agradecer ao Senador Amin o apoio. Eu espero que a gente possa ter esse mesmo placar ou ampliar esse placar, porque o Senador Nelsinho Trad argumentou que essas emendas não poderiam ser aprovadas por conta do tempo de votação. E foi o Senador Amin que negociou, juntamente com o Senador Davi, o autor da proposta e o Presidente da Câmara, a possibilidade de se aprovar, em tempo recorde, ou seja, daqui a um mês, daqui a menos de um mês. Quando a gente está na política ou na vida, Senador Izalci, a gente tem que conjugar forma e conteúdo. A gente vai deixar de votar em uma emenda que é muito positiva para o projeto. Eu votei "sim", com ressalvas dessas duas emendas, que defendi e vou defender de novo. A gente vai deixar de melhorar, de assegurar um projeto, preservar o SUS, como disse o Senador Rogério. Não mexer no piso do SUS e, ao mesmo tempo, considerar a importância do atendimento prévio, do atendimento hospitalar feito pelos bombeiros? Não. A nossa emenda é a solução. E o único argumento que o Senador Nelsinho Trad me deu, em todo o processo de negociação, era o tempo. "Não, não posso, porque vai votar para a Câmara; não, não posso, porque vai voltar para a Câmara." Senadores, Senadoras, esse problema foi resolvido pelo Senador Amin. Foi por isso que eu votei na proposta dele. Foi resolvido pela negociação que foi feita pelo Presidente, juntamente com o Hugo Motta.
19:00 R	Também, a gente acabou de acatar um requerimento de urgência da Senadora Tereza Cristina, mediado e construído com o Governo, pela negociação. Como é que não se tem negociação em emendas que podem trazer...? Pelos dados que nós temos do ano passado, olhem só: "De acordo com dados do Siga Brasil, o orçamento planejado para as emendas de bancada em 2026 alcançou aproximadamente R$11 bilhões. A destinação de 10% desse montante representa cerca de R$1,1 bilhão [...]". Vai ser isso tudo? Não, porque a bancada vai decidir, mas vai ser muito mais do que o pode ser, pode não ser. Trazer e dar uma outra configuração a essa construção histórica do SUS não é valorizar o corpo de bombeiros. Valorizar o corpo de bombeiros é a gente ter essa inscrição dessas emendas, tanto emendas de bancada quanto emendas de Comissão. O grande argumento, o que o Senador Nelsinho Trad diz é: "Não, as emendas não são obrigatórias, vai botar quem quer". Essas daqui são emendas muito mais estruturantes para o corpo de bombeiros, são emendas, inclusive, em termos de valores, muito maiores para o corpo de bombeiros. Nós votamos com essa ressalva, por isso que eu peço o voto, já que o Senador não quis incorporar essa emenda. Peço o voto para os dois destaques, dizendo, Senador Nelsinho, que o problema que V. Exa. me argumentou ao longo de todo o processo está sanado, porque eu não acredito que o Senador Davi Alcolumbre e o Deputado Hugo Motta vão dizer que só valia para a emenda do Senador Paim. Eu estou amarrada neste acordo, porque eu tenho certeza de que, se esses dois destaques, que dão uma estruturação muito maior ao que se quer, preservando o SUS como ele é... Isso aqui vai para regulamentação, e nós sabemos que a regulamentação tem legislação superior a obedecer. O SUS não tem uma lei qualquer, a estrutura do SUS tem uma construção muito amarrada. É bom também a gente ficar alerta a isto. O projeto, no qual inclusive eu votei, porque queria destacar as emendas, não resolve tudo em relação a isso. Quem vai resolver é uma regulamentação que vai preservar o que a gente tem do SUS. O que pode resolver a essência desse projeto, que é ter um recurso proveniente de emendas parlamentares para o corpo de bombeiros em tudo o que a lei define, está aqui, na possibilidade de aprovação destes dois destaques. Eu falei das emendas de bancada, mas, se fizermos parecido com isso com as emendas de Comissão - essa mesma correlação -, é outro recurso estruturante, amarrado, que a própria lei resolve, que não precisa de uma regulamentação que vá ter sobre ela as regras do SUS.
19:04 R	E, Senador Nelsinho, V. Exa. é médico, V. Exa. sabe o significado da construção do SUS, V. Exa. sabe a importância que o SUS tem na vida do povo, V. Exa. sabe os avanços que o Ministério da Saúde, neste Governo do Presidente Lula - à frente, o Ministro Padilha - está conseguindo, com mais especialidades, com propostas de transplantes, com propostas de pesquisa. Então, o SUS fica preservado com essa minha emenda. Ao mesmo tempo, o corpo de bombeiros não deixará de ter dois processos de emenda muito mais robustos, muito mais estruturantes, muito mais amarrados em uma lei, sem depender de iniciativas individuais. Emendas parlamentares são para isso. Tem muito romance envolvendo emenda. Não quero tratar disso, eu quero tratar do que é efetivo, do que pode ser feito e, claro, do que deve e é fiscalizado. Amarrando dessa maneira, colocando na Comissão à qual o corpo de bombeiros pertence, eu tenho certeza de que lograremos êxito. E eu tenho certeza, Senador, de que o acordo feito com o Senador Amin será mantido em relação à urgência de votarmos, depois que for para a Câmara, o mesmo projeto, com esses dois destaques, no dia 8 de agosto. Foi o acordo feito. Peço ao Presidente Davi que diga a mim: o acordo pode ser mantido, se essas duas emendas forem incorporadas? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dia 10 de agosto, o esforço concentrado, a 14 de agosto. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Essas emendas, se forem incorporadas, o acordo feito com o Senador Amin não estará mantido para a Senadora Teresa Leitão? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com certeza. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Então, vou-me embora, porque eu vou viajar. Vou votar. Vou pedir, mais uma vez, a todos que apoiem. Isso não prejudica o projeto original. Apoiem essas duas emendas que qualificam, que dão estrutura e que garantem ao corpo de bombeiros uma emenda segura, que preserva o SUS na estrutura tão boa, que hoje se mostra ideal e necessária para o povo brasileiro. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, imediatamente, ao Relator da matéria. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Presidente, cumprimento a Líder Teresa Leitão, uma pessoa que realmente faz as vezes da defesa com muita vibração, mas volta no mesmo assunto, desvirtua o projeto. Esse projeto faculta ao Parlamentar: pode pôr ou não pode. Já a emenda do Governo engessa, coloca lá o percentual, tira a rubrica para a Comissão. Então, a gente encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" e rejeita a Emenda, destacada, nº 4; quem apoia a Senadora Teresa Leitão vota "sim" e aprova a Emenda, destacada, nº 4, desde que se alcancem 41 votos "sim". A votação está aberta. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação da Emenda nº 4 e consulto novamente os Líderes partidários sobre a orientação. As Senadoras e os Senadores que estão no modo semipresencial, participando da sessão, já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PL? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, essa proposta desfigura o projeto. No projeto é facultativa a apresentação da emenda. Então, o PL vai orientar "não".
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL orienta o voto "não", com o Relator. Como vota o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Com o Relator, "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "não". Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o Partido dos Trabalhadores? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - O Partido dos Trabalhadores vota "sim", orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Partido dos Trabalhadores orienta o voto "sim". Como vota o... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O Governo também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Partido dos Trabalhadores e o Governo orientam o voto "sim" no painel. Como orienta o Progressistas? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas orienta "não". Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Governador Cleitinho? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos orienta o voto "não". Como orienta o PSDB, Senadora Dra. Eudócia? A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para orientar a bancada.) - O PSDB libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSDB libera a bancada. Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o União? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Novo? (Pausa.) Como orienta o Avante? (Pausa.) As Senadoras e os Senadores já podem votar. Nós estamos votando a emenda destacada, que carece de votação nominal. Quem vota com o Relator vota "não"; quem vota com a emenda destacada vota "sim". E ainda teremos mais uma votação nominal, porque tem mais uma emenda destacada e é preciso a participação de V. Exas. Ainda temos matérias... Além do requerimento de urgência proposto, diante do acordo, pela Senadora Líder Tereza Cristina, ainda estamos trazendo a pauta de quinta-feira para deliberarmos hoje. Então, já estava pautado. Há entendimento. São matérias que foram acordadas com as Lideranças partidárias. Vai ser rápido, mas nós precisamos deliberar. Então, se V. Exas. puderem ficar no Plenário... Até porque para essas duas votações nós precisamos, sobre os destaques especificamente, ter, para aquele que deseja destacar, 41 votos "sim", conforme a orientação do Secretário da Mesa Senador Laércio Oliveira. (Pausa.) Senador Sérgio Petecão, Senador Alan Rick, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Omar Aziz, Senador Cid Gomes, Senador Jorge Kajuru, Senador Wilder Morais, Senador Fabiano Contarato, Senador Magno Malta, Senadora Damares Alves, Senadora Ana Paula Lobato, Senadora Eliziane Gama, Senador Wellington Fagundes, Senador Efraim Filho, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Carlos Viana, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Fernando Dueire, Senadora Jussara Lima, Senador Styvenson Valentim, Senadora Zenaide Maia, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Confúcio Moura, Senador Jaime Bagattoli, Senadora Roberta Acioly, Senador Dr. Hiran, Senador Giordano, Senador Irajá. (Pausa.)
19:12 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, o Relator da matéria, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pelo mesmo tempo que a gente esperou as outras duas, já deu. V. Exa. pode abrir o painel? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Nelsinho Trad, eu mandei imprimir... eu estava prevendo que V. Exa. iria falar sobre o tempo das outras votações. Olha como são as coisas, eu acabei de pedir para a Secretaria da Mesa o relatório das duas votações: a primeira votação foi em 11 minutos e a segunda votação foi em 19 minutos. V. Exa. falou que nós já cumprimos o tempo, mas essa está com seis minutos. É porque o relógio de V. Exa. é pequeno. Eu imaginava... Olha como são as coisas! Eu imaginei que V. Exa. iria cobrar da Presidência o mesmo tempo. E eu quero dizer para V. Exa. que V. Exa. estava certo porque, com seis minutos, quem já votou, já votou; e quem não votou não vota mais. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.)
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 14; NÃO... Está rejeitada a Emenda nº 4. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - É só para nesse terceiro destaque também a gente ser regimental: já que foram seis minutos, nesse serem só cinco. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para V. Exa. perceber como eu estou entendendo as ponderações de V. Exas... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É pedido do Nelsinho, viu, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - No extremo do pedido, a autora do requerimento solicitou, imaginando que V. Exa. ia fazer essa ponderação, que fosse retirado o destaque. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Melhor ainda! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo que, diante da retirada do destaque apresentado pela autora, da Bancada do PT, a matéria está aprovada e vai à sanção presidencial. (Palmas.) Ao tempo, será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Parabéns aos Senadores e às Senadoras que foram envolvidos neste belíssimo debate no Plenário do Senado Federal, que, com absoluta certeza, engrandeceu a votação do projeto. Item 4. Projeto de Lei nº 2.979, de 2023, da Deputada Any Ortiz, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. Parecer nº 43, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Teresa Leitão, Relator ad hoc: Senador Humberto Costa, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto, com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Item extrapauta - os dois projetos que estavam na pauta de amanhã, transferidos para hoje. Projeto de Lei nº 1.242, de 2026, da Deputada Laura Carneiro, que altera o Código Civil e o Código Penal para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver.
19:20 R	Parecer nº 46, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Relator foi o Senador Marcelo Castro, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação da Emenda nº 1 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), fica prejudicado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Projeto de Lei nº 3.039, de 2021, da Deputada Benedita da Silva, que altera a Lei nº 13.018, de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica. Parecer nº 45, favorável, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, o Relator foi o Senador Humberto Costa. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria segue imediatamente à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Requerimento 540, de 2026, de autoria dos Líderes partidários, que solicitam urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, que altera as Leis nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 10.823, de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural no Brasil. Submeto à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria passa a tramitar em regime de urgência. Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Presidente, quero só agradecer e dizer que esse projeto é importantíssimo para o Brasil, para os agricultores brasileiros. Então, quero agradecer a sua sensibilidade de colocar em votação o regime de urgência e o acordo que foi feito com o Governo para que a gente sente, discuta o projeto e, em agosto, se Deus quiser, a gente passe aqui por este Plenário para que a gente, então, finalize o ciclo completo da agricultura brasileira de ter segurança, de ter previsibilidade, enfim, tudo aquilo de que o setor precisa. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Tereza. Foi, como falamos ainda há pouco quando V. Exa. pediu a palavra, um amplo entendimento construído com o Governo. E eu quero novamente - nunca é demais - registrar a atenção do Ministro Dario Durigan, Ministro da Fazenda do Governo Federal, em relação a esse assunto e dizer que nós confiamos neste entendimento para, no retorno do recesso, nós podermos deliberar sobre este projeto com o apoio do Governo e do Congresso brasileiro.
19:24 R	Parabéns pela articulação, Senadora Tereza. Item extrapauta. Requerimento nº 527, de 2026, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear a Academia William Shakespeare e a celebrar o legado universal do dramaturgo William Shakespeare. Em votação o requerimento apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.) Gostaria de agradecer a V. Exas., cumprimentar os Senadores e as Senadoras e desejar a todos um bom recesso e àqueles 54 Senadores que vão, efetivamente, participar do pleito eleitoral que tenham muito sucesso nesta caminhada, em nome da Presidência do Senado Federal. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 25 minutos.)

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