Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 7 de julho de 2026
(terça-feira)
Às 14 horas
98ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fala da Presidência.) - Há número regimental; declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa, durante a sessão. Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Deputado Dr. Leonardo e outros Deputados; - Projeto de Lei nº 4.978, de 2023, da Deputada Tabata Amaral; e - Projeto de Lei nº 3.066, de 2025, do Deputado Osmar Terra. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Concedo a palavra, com muita honra, neste momento, para o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. A palavra está com V. Exa. Mais uma vez, quero registrar a minha admiração e o meu orgulho em ser seu colega aqui, no Senado Federal, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sempre é uma satisfação, Presidente Senador Laércio, usar a tribuna sob a orientação de V. Exa.
14:04 R	Sr. Presidente, venho falar de um tema que eu entendo que unifica este Plenário. Estou aqui demonstrando, profundamente, a minha preocupação com um fenômeno que ameaça a democracia, a convivência civilizada e a própria humanidade. No último dia 4 de julho, enquanto milhões de norte-americanos celebravam alegremente a Independência dos Estados Unidos, uma cena aterrorizante percorreu o mundo. Cerca de 400 integrantes de um grupo supremacista branco - e assim se identificam -, todos mascarados, marcharam pelas ruas de Washington, empunhando bandeiras confederadas e entoando palavras de ordem como: "Vamos recuperar o nosso país". Vestiam uniformes, caminhavam em formação militar e espalhavam uma mensagem de ódio, intolerância e exclusão, mas, Sr. Presidente Senador Laércio, houve uma imagem que sintetizou o horror daquele dia: uma jovem negra, dentro de um vagão do metrô, cercada por dezenas de homens mascarados pertencentes a esse grupo extremista estava lá apavorada. Foi uma fotografia que provoca indignação, tristeza e vergonha a toda a humanidade. Foi um retrato cruel do medo que o racismo e o extremismo ainda são capazes de produzir em pleno século XXI. Não podemos tratar esses episódios como fatos isolados. O nazismo, o fascismo, o supremacismo branco e todas as ideologias de ódio não começam em campos de concentração. Começam com palavras, com símbolos, com a normalização - entre aspas - "da violência", com a desumanização do outro; começam quando a sociedade se cala. Por isso, Sr. Presidente, este Senado não está calado. Entendo que aqui eu sou porta-voz de todos os Senadores. A história já nos ensinou, ao custo de milhões de vidas, para onde esse caminho pode nos levar. Por isso, qualquer tentativa de banalizar esses movimentos representa um grave erro histórico. Nós, brasileiros, também precisamos olhar para dentro de casa. Pesquisas da antropóloga Adriana Dias apontavam, em 2022, a existência de aproximadamente 530 células neonazistas em atividade no Brasil, espalhadas pelas cinco regiões do país, envolvendo milhares de participantes. Esse crescimento foi motivo de preocupação para pesquisadores, Ministério Público e organizações de direitos humanos. Esses números não podem ser ignorados. Eles demonstram que o discurso de ódio atravessa fronteiras, utiliza as redes sociais, recruta jovens e procura transformar preconceito em ação política.
14:08 R	Quero falar também a partir, Presidente Laércio e Senador Girão, da minha própria experiência. Fui alvo de grupos nazistas. Meu nome apareceu entre as pessoas marcadas por organizações que pregavam o ódio racial, a violência e a intolerância. Isso ocorreu não hoje, mas eu viajo no tempo quando eu vejo o fato voltar. Isso aconteceu em 2010, em Porto Alegre. As investigações policiais encontraram materiais em que eu era citado como inimigo por defender aquilo em que sempre acreditei e que sempre defendi: a igualdade, a democracia, os direitos humanos e o combate a toda forma de racismo e preconceito. Se hoje continuo nesta tribuna, é porque acredito que o medo jamais pode vencer a democracia. Quem defende o ódio quer silenciar vozes. Quem acredita na liberdade responde com coragem, com diálogo e com mais democracia. O Brasil não pode aceitar que grupos que pregam a supremacia racial e a violência encontre espaços para crescer. Falo não apenas como parlamentar, mas como alguém que sentiu na própria pele o peso do ódio. Sr. Presidente, é preciso reafirmar uma verdade simples, mas essencial: não existe democracia onde o racismo é tolerado; não existe liberdade quando grupos pregam a eliminação do diferente; não existe patriotismo quando se pretende construir uma nação baseada na exclusão e na dita superioridade racial. Quem defende a democracia precisa combater sem hesitação toda forma de nazismo, fascismo, antissemitismo, racismo, xenofobia e discriminação. O Brasil tem uma Constituição que consagra a dignidade da pessoa humana - tenho orgulho de dizer que ajudei a escrevê-la -, que consagra a igualdade e o respeito às diferenças. Temos também uma legislação que criminaliza o racismo e a apologia ao nazismo - sim, o racismo e a apologia ao nazismo -, mas leis, por si sós, não bastam. Precisamos investir em educação, memória, cultura, direitos humanos e cidadania. Precisamos fortalecer as instituições democráticas. Precisamos enfrentar a desinformação e responsabilizar aqueles que utilizam as plataformas digitais para semear o ódio. Não podemos permitir que as novas gerações cresçam, Sr. Presidente Laércio e demais Senadores do Plenário, sem conhecer os horrores do Holocausto, da escravidão, das ditaduras e de todas as experiências autoritárias que marcaram a história da humanidade. Senhoras e senhores, nenhuma sociedade constrói um futuro de paz alimentando o ódio. A democracia exige coragem, coragem para enfrentar o preconceito, coragem para proteger as minorias, e para proteger, por que não dizer, as minorias que se tornam maiorias, coragem para dizer, em alto e bom som, que nunca haverá espaço para nazifascismo em um Estado democrático de direito.
14:12 R	Senador Plínio Valério, V. Exa. que eu noto que está ouvindo atentamente, como o Senador Girão, como o Senador Laércio, que a fotografia daquela jovem cercada por extremistas sirva de alerta para o mundo e que jamais, jamais nos falte coragem para escolher, todos os dias, o lado certo da história, que é o da democracia, da liberdade, da igualdade e da vida. Senhoras e senhores, para finalizar, quero registrar meu repúdio às declarações racistas da Senadora paraguaia Celeste Amarilla. A Senadora Celeste Amarilla, do Paraguai, se referiu ao jogador francês Mbappé de forma totalmente ofensiva. Ela fez comentários de teor racista e xenófobo, questionando sua origem e utilizando comparações ofensivas. As declarações provocaram forte reação internacional, Sr. Presidente, inclusive do seu próprio país, o Paraguai. Repito: as declarações provocaram forte reação internacional, inclusive do seu próprio país, o Paraguai. O jogador respondeu publicamente, classificando a Senadora como desprezível e indigna do cargo. Ele afirmou ainda que ela não representa o povo paraguaio, o qual ele, sim, respeita, e lamentou que o comportamento dela tenha ofuscado a campanha histórica da seleção do Paraguai no mundial. O Governo do Paraguai repudiou as declarações da Senadora, afirmando que elas não representam os valores daquele país. Vida longa ao povo paraguaio! Lamento eu também, como Senador, que essa Senadora tenha tido uma posição que envergonhou o Parlamento e o seu país perante o mundo. Por isso, o Parlamento do Paraguai disse com forte tom: "Ela não nos representa"; o país disse "Ela não nos representa".
14:16 R	Vida longa à democracia, ao respeito à diferença, à liberdade! Que prevaleçam o bom senso, o equilíbrio, a solidariedade entre os povos. Não à guerra; sim à paz! Obrigado, Presidente, pela tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Cumprimento, mais uma vez, o Senador Paulo Paim e agradeço pela sua exposição, pelo seu discurso, sempre muito bem qualificado, que traz um tema que merece a reflexão de todos nós. No mundo de hoje, a gente ainda precisa enfrentar, através dos nossos argumentos e da nossa voz, comportamentos tão distantes daquilo que a gente sonha e deseja para a nação mundial, não só para a nação brasileira. Meus cumprimentos, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu concedo a palavra, por permissão do Senador Eduardo Girão, que estava indicado aqui como próximo orador, mas, gentilmente - como sempre, aliás... Não é nenhuma surpresa o seu comportamento sempre elegante e distinto com todos os seus pares aqui dentro. V. Sa. cede o seu lugar para a fala do Senador Plínio Valério, a quem eu tenho a honra de cumprimentar e passar a palavra neste momento. Senador Plínio. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Gostaria de dizer que ele cedeu para mim também. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois é. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Mas, Presidente Laércio Oliveira, que bom. Aqui é comum a gente... Quem tem agenda fora - no caso, eu tenho médico às 3h, o Girão cede; às vezes, a gente cede para o Girão. Aqui é tudo... Paim cede para um... A gente aqui - na realidade, alguns grupos - se tornou como irmãos; pequenos grupos, mas sim. Presidente Laércio, Paim e Girão, quase 15 dias atrás, nós conseguimos, na CCJ, votar, enfim, o relatório - de minha autoria - da PEC 65, que dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. Foram dois anos e meio, dois anos e pouco; conseguimos, finalmente, votar na CCJ. Mas aí, o Líder do Governo, meu amigo Senador Jaques Wagner, pediu prazo; o Governo pedia prazo porque o ministro que assumiu queria participar também. Eu disse, Paim, embora não acreditasse numa participação do Governo, que a gente cederia - 14 dias não tem problema, e ficou acordado também que seria na primeira sessão presencial. De lá para cá, passaram-se alguns dias, nenhuma sessão presencial - presencial é verdade -, mas o tempo extrapolou, e o Governo, assim como eu havia previsto, não participou. Portanto, eu venho à tribuna aqui hoje fazer uma síntese e prestar ciência do relatório que eu fiz, porque está todo mundo falando no Pix. Mesmo na época da Copa se falava em Pix, Pix do Brasil. E agora eu leio, vejo no noticiário que o Presidente Trump está em audiência nos Estados Unidos e está querendo saber até que ponto chega a ingerência do Pix para os americanos; ou seja, o Pix é muito importante para nós. Mais do que importante para nós: não há um só brasileiro que hoje não goste - não dependa não é o termo, mas não goste - do Pix. São 245 milhões, 250 milhões de inserções, milhões de movimentos por dia no Pix. São trilhões, por dia, movimentados; o brasileiro não vive mais sem o Pix. Eu já disse aqui da tribuna, fazendo alusão à preocupação do Presidente Trump: ora, se o Presidente do maior país da Terra está preocupado com o Pix, é porque é coisa boa para nós - e alguma coisa precisa ser feita. E a gente fez, no relatório, há um ano, quando esse assunto não estava tão em voga.
14:20 R	Coloquei no relatório que o Pix, Presidente Laércio, é do Banco Central, num artigo que é para levar para a Constituição, dizendo que o Pix é do Banco Central, dizendo que o Banco Central não pode terceirizar o Pix e dizendo também que o Banco Central não pode taxar pessoa física, porque uma ameaça que paira sobre nossas cabeças é de que o Pix, a qualquer momento, pode ser taxado para pessoa física e não vai mais ser quando a PEC se tornar lei. Quem fala em soberania, quem fala em ameaça da soberania - e eu vi o Governo Federal falando disso, eu vi foto do Presidente Lula com um cartaz dizendo que o Pix é do Brasil, eu vi o Governo se apressando em registrar a patente, registrar o nome "Pix do Brasil", que está registrado, é do Governo hoje - deveria sim, na prática, se preocupar em colocar o Pix na Constituição. Por que eu faço esse link? Ora, você diz que o Pix é do Brasil, você fala que o Pix é importantíssimo, no entanto, atrapalha que o Pix vá para a Constituição. É o que o Governo está fazendo, atrapalhando que a gente aprove logo esse relatório aqui em Plenário. Semana passada foi cobrado, e o Presidente Davi, de forma cuidadosa e zelosa, procurou saber qual foi o acordo que fizemos de palavra, pegou a ata lá da CCJ e viu que o prazo foi de 14 dias. Portanto, expirou, e a gente vai passar a cobrar, para que nós possamos votar e para que, imediatamente, vá para a Câmara, porque vai demorar, e a gente possa, enfim, sim, garantir que você brasileiro, garantir que você brasileira... E essa é uma das funções do Senador, essa é uma das funções do legislador, e não do Supremo. É função nossa poder colocar, acrescentar, algo na Constituição Federal. O Supremo não pode fazer isso, vive fazendo e é aceito, e a gente, que pode, que tem a prerrogativa, que tem a oportunidade, não está fazendo. Portanto, eu estou aqui lembrando que o prazo expirou, lembrando que esse acordo tem que ser cumprido. Se não tem, meu amigo, um acordo para que haja a sanção presidencial, a gente tem que tomar atitude nós mesmos, aqui e agora. O Pix é extremamente importante. Por que é que eu estou falando do relatório só do Pix? Eu poderia dizer que há uma importância grande de que o BC tenha seu orçamento, possa controlar a moeda, possa tomar conta da moeda, controlar a inflação, descobrir outros Bancos Master que tenham porventura por aí, porque a autonomia operacional foi dada por nós, por este Senado, na pandemia, num projeto de minha autoria. Que nós possamos votar, que o brasileiro possa continuar ou voltar a acreditar no Senado Federal, que toma atitudes grandiosas, como deve ser o Senado. O Senado é a única instituição que pode, verdadeiramente, chamar para si a responsabilidade de fazer coisas boas na lei, coisas boas na Constituição, no momento em que parte do Supremo Federal desrespeita essa Constituição. Portanto, está no nosso relatório: o Pix é do Banco Central, o Banco Central não pode terceirizar e não pode cobrar jamais, taxar jamais, pessoas físicas. Garantia maior do que essa não há. Basta que o Governo faça a sua parte. Vem com o discurso de que o Pix é do Brasil, registra a marca "Pix é do Brasil"; e, no entanto, na hora de colocar o Pix na Constituição, foge da raia, foge do Plenário, foge de sua responsabilidade. Não dá mais, não dá mais para o Governo pedir prazo, para discutir, interferir ou sugerir, porque nada disso faz, nada disso.
14:24 R	O atual Ministro da Fazenda é contra porque o que saiu mandou-o ser contra. A gente conversou, e eu estou aberto a sugestões. A gente quer o que seja melhor para o país. E o melhor para o país, neste momento, é deixar o Banco Central com seu orçamento próprio, para que ele possa, sim, ter um orçamento digno do seu tamanho. O Banco Central é grandioso, o Banco Central é um boeing, mas o orçamento do Banco Central é de um teco-teco, aquele que só tem uma hélice e que já tem muitos anos de uso. Portanto, chegou a nossa hora, e eu chamo aqui a atenção dos meus companheiros, dos Senadores e das Senadoras. Olhem só o momento que a gente tem, de fazer história. Este atual Senado, nós, que estamos no oitavo ano do nosso mandato, podermos, sim, mais uma vez, colaborar com o país de forma grandiosa, fazer justiça ao Banco Central e espantar de vez o fantasma da cobrança de taxa de pessoas físicas no Pix. Ao fazer isso, ao votar aqui em Plenário, aprovar esse relatório ou sugerir outras exclusões - não é problema -, nós estamos simplesmente garantindo o Pix, que é brasileiro, porque o Pix é do Brasil, que está na Constituição, que deve ser respeitada e guardada. E, como eu disse, tirar de nossas cabeças, dos nossos ônus, o fantasma da cobrança, de taxar o Pix de pessoas físicas. oportunidade rara, e eu agradeço a Deus por estar novamente aqui neste momento, de poder fazer parte, Senador Girão, da história do Senado que aprovou a autonomia operacional do Banco Central, de um Senado que aprovou a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central, de um Senado que garantiu o Pix para os brasileiros e que garantiu que jamais a pessoa física será taxada. Melhor momento do que este não há. Portanto, eu peço a compreensão de todos, para que nós possamos agilizar e trazer para cá. Presidente, eu ouço o Senador Girão e encerro o meu discurso em seguida. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Presidente... Eu lhe agradeço o aparte, Senador Plínio Valério, porque nós entramos juntos aqui em 2019, e eu preciso dar o testemunho. Eu não sei se nós vamos ter outras sessões aqui no Senado, está num clima de São João ainda, de Copa do Mundo, mesmo tendo acabado, sessões virtuais, mas eu tenho que lhe dizer, pois o povo do Amazonas e o povo do Brasil têm que saber: o senhor foi um instrumento de Deus aqui dentro, para aprovar a autonomia do Banco Central. Se nós não tivéssemos essa independência funcional, que nós aprovamos no início ali, 2019, 2020, este país já estaria completamente quebrado. Então, foi graças ao seu trabalho dedicado. E eu estava aqui na votação e votei com o senhor, e nós tivemos a bancada aqui do governo, de oposição na época, que era o PT, votando contra. A gente não teria hoje, pelo menos, o Brasil se segurando como pode nessa irresponsabilidade do Governo Lula, que gasta o que tem, que gasta o que não tem, para o projeto de poder. Então, eu quero cumprimentá-lo, cumprimentá-lo pelo seu trabalho, pela sua dedicação, pela sua cobrança diária também pela independência financeira do banco. Nós vamos conseguir. Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura. E quero lhe dizer que o seu mandato... Eu sei que o senhor fez outros golaços - em defesa das mulheres aqui, projetos que o senhor já aprovou nesta Casa... -, mas só pela independência do Banco Central, o seu mandato pagou.
14:28 R	E não foi só para o Amazonas, porque o senhor defende a questão da BR, o senhor mostra a hipocrisia dessa turma da esquerda, que não quer o desenvolvimento do povo amazônida, mas, ao mesmo tempo, o seu mandato se pagou por essas defesas corajosas que o senhor faz aqui, inclusive de impeachment de ministros do Supremo, para que voltem a respeitar a Constituição do Brasil, porque esse caos, essa insegurança jurídica que nós temos é por causa da covardia do Senado. O senhor tem cumprido o seu dever como minoria aqui - eu, o senhor e alguns outros colegas -, para que o Senado possa colocar cada Poder no seu lugar, e só nós temos essa nossa prerrogativa. Que Deus abençoe o senhor. Parabéns pelo seu trabalho honrado. Eu tenho muita honra de ser seu amigo e de ser seu parceiro aqui no Senado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Girão, como sempre, gentil e acrescentando, melhorando o nosso discurso. Portanto, acolhido o seu aparte, eu agradeço sempre a lembrança da nossa luta. O Senado, naquele momento, aprovou, e agora haverá de aprovar de novo. E a nossa luta, Girão, haverá de continuar. Aqui somos instrumentos, instrumentos de Deus. Eu costumo dizer às pessoas, Laércio, Paim, quando a gente apresenta emendas parlamentares, e o Prefeito não diz que foi a gente, que isso não é preciso. Eu não presto contas aos homens, eu presto contas a Deus, tenho essa pretensão de prestar contas a Deus, que foi quem me colocou aqui. Portanto, todas as vezes que a gente consegue fazer uma coisa boa, eu tenho certeza de que Deus sorri; e, quando a gente consegue fazer Deus sorrir, é uma benção sem tamanho. A luta há de continuar, e eu tenho certeza, sim, de que o Governo sairá do discurso para a prática. Vai deixar de dizer que o Pix é nosso; vai propagar que o Pix é do Brasil, que o Pix é nosso, para pedir que os seus aliados votem aqui, enfim, e aprovem o nosso relatório, tornando o Banco Central autônomo, no financeiro e no orçamentário - visto que já é no operacional -, e colocando na nossa carta maior, que é a Constituição, a garantia do Pix para os brasileiros. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu quero cumprimentar V. Exa., Senador Plínio Valério, e quero me somar à fala, ao aparte feito aqui pelo nosso querido Senador Eduardo Girão. Quero dizer a V. Exa. que V. Exa. tem a minha admiração, por esse seu jeito sereno, equilibrado... Eu admiro muito as pessoas que falam baixo. As pessoas que falam baixo têm uma capacidade de projetar a sua fala muito maior do que aqueles que falam alto. E o senhor tem uma capacidade extraordinária de ajudar a todos nós aqui, na nossa dinâmica dentro do Senado Federal. Formou um conceito de admiração por todos os seus pares, e, como o Senador Eduardo Girão falou, quanto ao Banco Central, vai ficar registrado na história que existiu um Senador que lutou incansavelmente para blindar, proteger e cuidar, através da independência desse instrumento regulador tão importante para a sociedade brasileira. O senhor ainda acha pouco e vem à tribuna para falar sobre o Pix e blindar o Pix, para que a sociedade não tenha nenhum ônus com referência a essa ferramenta tão importante, uma ferramenta que agora pertence aos brasileiros - é uma criação brasileira. E, como o senhor também disse na sua fala, se os Estados Unidos estão tão preocupados com o Pix, é porque isso deve ter um alcance extraordinário, deve ser muito bom para o mundo inteiro. Então, receba a minha admiração, receba o meu respeito.
14:32 R	E parabéns pelo seu pronunciamento, Senador Plínio Valério, do Amazonas. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. Também quero passar a Presidência do Senado Federal, neste momento, ao Senador Paulo Paim. Peço que ele ocupe a Presidência, neste momento. Vou cumprir a missão que ele determinou a mim e daqui a pouco eu volto. (O Sr. Laércio Oliveira, Quarto-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão Senador Laércio, nordestino como eu, empreendedor como eu. É uma honra estar sendo presidido pelo senhor e agora pelo Senador Paulo Paim, sempre muito presente, o homem das boas causas. Quero cumprimentar o Senador Fernando Dueire, quero cumprimentar o Senador Plínio Valério, o Senador General Hamilton Mourão, todos os servidores desta Casa e, especialmente, as brasileiras e os brasileiros que nos ouvem, que nos assistem atentamente. O Senador Plínio Valério veio aqui à tribuna e falou da importância do Pix. Está de parabéns! É isso aí: não temos que ter interferência dos Estados Unidos em relação a isso não. Aliás, ontem nós tivemos, na Copa - e tudo o que se planta se colhe... Os Estados Unidos foram se meter, e a FIFA foi submissa ao Presidente dos Estados Unidos - porque a Copa é lá ou porque tem poder, sei lá o porquê - e retirou o cartão vermelho, que é algo clássico, elementar das regras do futebol. Eu sou um desportista, fui Presidente de clube, e achei aquilo um absurdo, aquela interferência. Retirar um cartão é algo que totalmente compromete, que abre um precedente perigoso com relação a esse esporte que caiu na graça mundial. E foi bem feito o que aconteceu ontem: a Bélgica foi lá e deu de goleada. Tudo o que se planta, se colhe. O Pix é muito importante para o Brasil. Não venham se meter com o Pix do Brasil, por favor. Agora, as emendas Pix, aí sim, são excrescências na nossa República. E, mais uma vez, eu preciso vir aqui falar sobre isso. Um dos maiores abusos crônicos permitidos pelo Congresso Nacional brasileiro é essa tal de emenda Pix. Agora, você quer saber desses escândalos que estão acontecendo agora no Brasil? Você quer saber qual é a origem disso? Chuta. Onde é que tudo isso começou? Foram instituídos através da Emenda Constitucional 105, de 2019, que tem as digitais de quem? Da Gleisi Hoffmann. Isso não podia dar certo. Essas emendas sem transparência nenhuma, vulgarmente chamadas de emendas Pix, permitem que os Parlamentares destinem recursos direcionados diretamente a estados e municípios, sem necessidade de convênios e instrumentos de controle por parte do Governo Federal. E, olha, não é nada de outro mundo quando a gente vê um Senador, um Deputado, falando de emendas parlamentares, porque elas servem para ele - infelizmente é essa a prática - se perpetuar no poder, o Parlamentar. Isso não era para ter. Eu tenho uma emenda para acabar com isso, uma emenda constitucional, para a qual eu não consegui as assinaturas ainda - está em aberto para aqueles Parlamentares que queiram me apoiar -, para a gente acabar com esse desvio de função aqui dentro, porque isso tira a competitividade de você que está nos ouvindo e nos assistindo vir para o Senado, para ganhar uma eleição. Como é que você vai concorrer com um Senador, com um Deputado, que tem R$80 milhões, constitucionais, por ano, de emendas? Não dá para comparar! Não dá!
14:36 R	E muitos ainda dizem em entrevistas, que eu vi - eu ouvi e, com meus olhos, eu vi -, dizendo que é para comprarem apoio político essas emendas, que são dinheiro seu, que você paga, que você rala, dos seus impostos suados... A maior carga tributária do mundo é aqui. E você passa para Deputado e Senador usar isso para se perpetuar, para comprar apoio político. Eu não estou dizendo que todos fazem isso, tá? Tem exceções, mas muitos usam dessa forma... Quando não é algo pior, de botar no bolso. E a gente está vendo o escândalo disso. E eu estou falando aqui das emendas constitucionais, não estou falando de orçamento secreto não, porque a gente sabe que tem Senadores que recebem três, quatro, cinco vezes mais do que esses R$80 milhões se são assim com o Governo, com os "amigos dos reis". Olha, Sr. Presidente... E o senhor é um Parlamentar exemplar, que coloca as emendas em todos os municípios do Rio Grande do Sul - eu faço a mesma coisa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Só não mando emenda Pix. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só não manda emenda Pix, igual a mim. Eu também não mando emenda Pix. Mas o senhor é republicano, quando o senhor envia para municípios que muitas vezes são seus adversários de ideias, políticos, ideológicos. Eu também faço o mesmo. Eu mando para todos os municípios. Inclusive, Prefeitos do seu partido, o PT, reconhecem isso. E eu digo: "Olha, eu não estou fazendo mais do que a minha obrigação. Do que é que o senhor precisa mais"? Eu acho que é assim que a gente tem que fazer a política. E o deixo livre para votar em quem ele quiser. E a gente sabe como é que funciona. Então, Sr. Presidente, esse pronunciamento que eu faço hoje é de que essas emendas, sem necessidade de convênios e instrumentos de controle por parte do Governo Federal, são zero. Nas emendas parlamentares tradicionais, previstas na Constituição Federal, são exigidos a vinculação a projetos específicos, planos de trabalho e prestação de contas detalhadas, facilitando a devida fiscalização. Ainda assim, existe a possibilidade de desvio, mas diminui. Com essas emendas Pix, sem transparência, fica praticamente impossível a fiscalização por parte de você, brasileira, brasileiro, da sociedade, através, por exemplo, das câmaras de vereadores e assembleias legislativas em todo o país. Em vez de os recursos serem transferidos por critérios republicanos, fica favorecida a prática do clientelismo entre Parlamentares e gestores públicos. A cidade de Carapicuíba, na Região Metropolitana de São Paulo, adquiriu a fama de cidade paraíso das emendas. Isso porque, dentre mais de 5,5 mil municípios que nós temos no Brasil, ela ocupa o segundo lugar em volume de recursos recebidos através de emendas, totalizando R$188 milhões só esse Município de Carapicuíba, em São Paulo. Chamou muita atenção uma contratação feita pela Prefeitura sem nenhuma licitação do escritório de advocacia de Augusto Arruda Botelho, que simplesmente foi - sabe quem? - o Secretário Nacional de Justiça durante o período em que Flávio Dino, o homem que se diz aí o fiscalizador das emendas, o baluarte da moral, era o Ministro.
14:40 R	Olha que interessante isto: é um contrato de R$120 mil para que o escritório represente os interesses de Carapicuíba junto à CGU, à Polícia Federal e, principalmente, ao Supremo Tribunal Federal, onde o Dino está hoje. Ocorre que o Ministro Dino é o Relator da Adin 7.688, que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo questionando a legitimidade das emendas Pix. Recentemente, o Jornal Diário do Nordeste, lá do Ceará, publicou matéria sobre o uso irregular das emendas envolvendo Deputados Federais lá do Ceará, inclusive Yury do Paredão, em que, em 2025, só esse Parlamentar destinou R$4,9 milhões - quase R$5 milhões! - de emendas de comissão apenas para a realização de festas no Ceará - festas! Foram contemplados os municípios de Acopiara - onde foi descoberta, agora, recente, uma megaplantação de maconha -, Altaneira, Aurora, Farias Brito e Mombaça. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em todas elas, houve a mesma contratação do cantor Jonas Esticado, que recebeu R$300 mil por cada apresentação em festas públicas. Todos os contratos foram celebrados através do escritório dirigido por quem? Por Márcia Maria Alencar Araújo, que simplesmente é a mãe do Deputado Federal, que, junto com o cantor, são seus sócios no escritório. Isso é esculhambação, Sr. Presidente! Isso aqui é um negócio, assim, que constrange o cidadão de bem, qualquer um. Olha o que é que essa turma faz. Conflito de interesse total! Cadê as autoridades deste país? Cadê as pessoas de bem deste país? Essas emendas... O nosso gabinete está entrando, pedindo justificativa, é isso que a gente tem que fazer! Essas emendas foram aprovadas através da Comissão de Turismo da Câmara, operacionalizadas pelo Ministério do Turismo e empenhadas como, abro aspas, "promoção e marketing do turismo no mercado nacional", fecho aspas. Eu, pessoalmente, durante todo o mandato, nunca fiz uso dessas emendas Pix e, muito menos, das vergonhosas emendas do orçamento secreto; aliás, eu sempre votei contra e sempre denunciei isso. Eu empreguei todas as emendas do nosso gabinete de maneira estritamente constitucional, procurando dar o máximo de transparência em sua aplicação, beneficiando todos os 184 municípios do Estado do Ceará - e eu sei que o seu estado, Pernambuco, tem 184 municípios também, tem essa coincidência, Senador Fernando Dueire. Eu sempre defendi o fim das emendas parlamentares pois administrar o orçamento não é prerrogativa! Gente, eu tenho que dizer o óbvio aqui? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O nosso papel, pela Constituição, é fiscalizar o Executivo e fazer leis! Por que diacho Senador e Deputado tem que ter emenda? Só tem uma razão: é para nunca largar o osso daqui. Não dá! É por isso que eu sou contra a reeleição, não tem como dar certo isso! O cara não consegue... É um milagre vir alguém de fora da política para entrar aqui dentro, com essas emendas, com os parlamentares, com dezenas de milhões de reais nas mãos, centenas de milhões! Na verdade, é isso.
14:44 R	Sr. Presidente, para encerrar, eu digo para o senhor - está aqui, olhe -: projeto de lei número... Não tem o número ainda, de 2026, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade administrativa a utilização de recursos oriundos de emendas individuais ou de iniciativa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de bancada de parlamentares ao projeto de lei orçamentária para contratação de shows musicais ou artísticos de qualquer natureza. Eu entrei. Poxa, você vê lá os hospitais sucateados, sem nada, sem equipamento, e o pessoal gastando com festa? Prefeito, Deputado botando dinheiro para isso? Isso tem que acabar; é a história do pão e do circo. Eu encerro com um profundo pensamento nos deixado há 2,3 mil anos pelo filósofo fundador do estoicismo, Zenão de Cítio. Abro aspas: "Nada é mais prejudicial a uma compreensão sólida do conhecimento do que o autoengano". Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero convidar todos os Senadores que puderem dar um pulo lá na CAS e CDH - que o senhor presidiu durante tanto tempo. Nós estamos fazendo agora uma sessão conjunta. Se o senhor puder ir, se os senhores puderem, depois daqui... Eu vou abrir sobre a questão da tragédia das bets... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... das casas de aposta. Estamos ouvindo pessoas que perderam tudo, perderam familiares, inclusive, perderam o emprego, especialistas no assunto, que mostram o endividamento em massa. Estamos ouvindo-os lá, e, se Deus quiser, o Senado vai reparar o mal que ele fez, que o Congresso fez pouco tempo atrás, quando autorizou essas famigeradas casas de jogos de azar, que estão destruindo o Brasil e os brasileiros. Deus o abençoe. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senador Girão, permita que eu diga somente duas coisas. Muitas vezes nós pensamos diferente - é normal, porque assim é a democracia -, mas eu quero dizer que eu tenho a mesma visão que tem V. Exa. em matéria de emendas Pix. E também: usar emenda para festas? Eu sou obrigado a dizer que eu concordo com V. Exa. também! Não tem como... Eu nunca fiz isso. Do outro lado, essas tais bets aí, né? Nisso, V. Exa. também tem razão. São três pontos na sua fala com que eu sou obrigado a dizer que concordo! Discordamos muitas vezes em inúmeras questões, mas eu sou obrigado a dar este depoimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Passamos a palavra, de imediato, ao Sr. Fernando Dueire, do PSD, de Pernambuco, grande Senador da República, pelo qual eu tenho muito carinho também. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de expressar a honra que tenho em ocupar esta tribuna com V. Exa. presidindo esta sessão - o senhor, que tem uma história que honra todos os brasileiros e, sobretudo, esta Casa. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, venho até esta tribuna destacar a relevância do PL 3.311, de 2025, de minha autoria, que institui o Programa Nacional Metano Zero, que foi aprovado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos e segue para a Comissão de Meio Ambiente e, posteriormente, para a Comissão de Infraestrutura. Trata-se de uma iniciativa estratégica para o futuro ambiental, energético e econômico do Brasil.
14:48 R	Estamos diante de uma proposta moderna, alinhada aos compromissos assumidos pelo nosso país no âmbito do Acordo de Paris e do Compromisso Global sobre o Metano, que busca reduzir emissões de metano, um gás de efeito estufa cujo potencial de aquecimento global é significativamente superior ao do dióxido de carbono. Mas o mérito do projeto vai além da agenda climática: o Metano Zero transforma um problema ambiental em oportunidade de desenvolvimento, ao incentivar o aproveitamento energético de resíduos urbanos, industriais e agropecuários, promovendo a economia circular, a geração de energia limpa e a diversificação da matriz energética do país. O projeto cria um ambiente de segurança jurídica e previsibilidade para investimentos, estimula tecnologias como a biodigestão e a recuperação energética de resíduos, fortalece a participação das cooperativas de catadores e estabelece mecanismos transparentes de certificação, governança e comercialização de créditos ambientais. Estimados pares, estamos falando de uma política pública capaz de gerar benefícios concretos para o meio ambiente, para a saúde pública, para a segurança energética e para a inclusão social. Em maio deste ano, o PL 3.311, de 2025, foi incluído no Plante (Plano Nacional de Transição Energética). Essa inclusão representa muito mais do que um reconhecimento formal; significa que o Governo Federal passou a considerar esta iniciativa como estratégica para o futuro energético do Brasil. O Plante organiza toda a Política Nacional de Transição Energética até o ano de 2055, reunindo ações prioritárias voltadas à expansão das energias limpas, ao aumento da eficiência energética, à redução das emissões de carbono, à segurança energética e ao fortalecimento da economia de baixo carbono. Quando um projeto passa a integrar este planejamento nacional, ele deixa de ser uma proposta isolada para tornar-se parte da estratégia oficial do Estado brasileiro: passa a contar com maior articulação entre os ministérios, prioridade nos debates técnicos, melhores condições para a atração de investimentos e maior possibilidade de acesso a instrumentos públicos de financiamento. Em outras palavras, o Metano Zero passa a ocupar um lugar de destaque na construção de um novo modelo energético brasileiro. Isso demonstra que esta Casa está discutindo uma política pública de longo prazo, capaz de produzir resultados concretos para as próximas décadas. Mais do que enfrentar um problema nacional, o projeto cria oportunidades: oportunidades para os municípios reduzirem os custos com a gestão de resíduos, oportunidades para o setor produtivo investir em inovação, oportunidades para ampliar a geração distribuída de energia, oportunidades para fortalecer o mercado brasileiro de créditos de carbono, oportunidades para gerar empregos verdes e estimular uma nova cadeia produtiva baseada na bioenergia e na economia circular.
14:52 R	É exatamente essa visão estratégica que o Brasil precisa adotar. O mundo inteiro está acelerando a sua transição energética - o mundo inteiro -, e o Brasil precisa estar dentro dessa estratégia. O Brasil possui vantagens competitivas extraordinárias e não pode desperdiçar essa oportunidade. Temos abundância de recursos naturais, competência técnica, capacidade industrial e uma matriz energética já reconhecida internacionalmente pela sua sustentabilidade. O Programa Nacional do Metano Zero aproveita essas vantagens para transformar um problema ambiental em riqueza, inovação e desenvolvimento. Por isso, a inclusão deste projeto no Plante é um marco importante, ela confirma que o Metano Zero está plenamente alinhado às diretrizes da Política Nacional de Transição Energética e passa a integrar a agenda estratégica do País para um futuro mais sustentável, competitivo e seguro. Tenho convicção de que estamos diante de uma iniciativa que beneficia o meio ambiente, fortalece a economia, amplia a segurança energética, promove a inclusão social e prepara o Brasil para exercer protagonismo na economia de baixo carbono. Por essas razões, aos meus colegas peço apoio ao PL 3.311, de 2025, e celebro sua inclusão no Plante, um passo importante para consolidar uma política energética moderna, responsável e comprometida com as futuras gerações. O Brasil precisa avançar nessa direção, unindo crescimento econômico, proteção ambiental e justiça social. É isso, Sr. Presidente, estou muito honrado em ocupar essa tribuna com um conterrâneo emprestado ao Estado de Sergipe, Senador Laércio Oliveira, nascido em Recife, no Hospital Barão de Lucena. Muito obrigado a todos. (Durante o discurso do Sr. Fernando Dueire, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Laércio Oliveira, Quarto-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Fernando Dueire, é sempre um prazer enorme ouvi-lo e beber da sua experiência, da sua serenidade e do conteúdo das exposições que o senhor apresenta, seja no Plenário, seja nas Comissões; e é maior ainda a minha satisfação e o meu orgulho de poder conviver com V. Exa. O senhor é um amigo do meu coração, o senhor é um amigo pessoal e eu fico muito feliz, me traz um sentimento de muito conforto e alegria todas as vezes que eu o encontro aqui no Senado Federal ou em qualquer outro lugar. Receba meus cumprimentos, o meu abraço, o meu carinho, o meu respeito e a minha admiração por V. Exa. Eu quero conceder a palavra, com muita honra, ao Senador Hamilton Mourão para usar a tribuna nesse momento. É uma satisfação, General Hamilton Mourão... Pois não, Senador Paulo Paim... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senador Laércio, permita-me... O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... enquanto o Senador Mourão se dirige à tribuna. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Senador Mourão, do Rio Grande do Sul... Eu estive aqui agora com a equipe que está fazendo o documentário. Vi-os emocionados e passaram para mim essa emoção da sua fala em relação ao nosso trabalho aqui, sem questão nenhuma de ver questão ideológica.
14:56 R	Eu só queria dizer para o senhor uma palavra que para mim é sagrada: gratidão, gratidão e gratidão. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, meu irmão querido. Que Deus o abençoe sempre, e muito obrigado pelo brasileiro que você é. Concedo a palavra ao General Mourão. Por favor, Senador. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham pelas mídias, em particular o povo do nosso Rio Grande do Sul... Hoje, Presidente, eu subo a esta tribuna para tratar de um tema que se tornou um verdadeiro teste para a democracia brasileira, para a independência dos Poderes e para o próprio conceito de justiça. Desde os primeiros momentos após os atos do 8 de janeiro de 2023, deixei muito clara a minha posição. Não considero ter havido golpe ou tentativa de golpe e sempre tive com muita clareza que o único caminho para a pacificação nacional seria a anistia, como tantas outras que ocorreram ao longo da história do nosso país. O Brasil sempre encerrou seus ciclos de conflito e não os perpetuou, porque nenhuma nação constrói seu futuro alimentando mágoas, rancores ou transformando adversários políticos em inimigos permanentes; mas, como a política é a arte do possível, e diante das circunstâncias, a revisão da dosimetria das penas surgiu como uma solução de equilíbrio, longe da solução ideal, mas possível. Em verdade, uma alternativa sensata para buscar corrigir excessos evidentes e restabelecer a proporcionalidade que deve orientar qualquer sistema de justiça sério. O nosso Congresso compreendeu essa necessidade. Senadores e Deputados, legitimamente eleitos pelo povo brasileiro, aprovaram a medida por maioria. Não foi uma decisão impulsiva, não foi uma aventura legislativa; foi uma manifestação clara da vontade da maioria dos representantes da nação e, por consequência, das pessoas que nos elegeram e a quem representamos. Veio o veto presidencial, um veto que não serviu à justiça. Gostaria muito de que, naquele momento, o Presidente da República tivesse sido movido pela pacificação que todos nós desejamos, mas o veto seguiu uma linha de revanchismo, que só faz insistir em dividir o Brasil entre amigos e inimigos. A gente não pode governar jamais olhando pelo retrovisor e transformar divergências políticas em instrumentos de perseguição. O Congresso reagiu à altura, e, por meio de nossas prerrogativas constitucionais, derrubamos os vetos. E o fizemos, porque compreendemos que não é admissível que pessoas recebam penas incompatíveis com a realidade dos fatos e com os princípios elementares da proporcionalidade. Parecia que o assunto estava resolvido, mas não estava. Como tem acontecido repetidamente no nosso país, a decisão do Poder Legislativo foi judicializada pela esquerda. E aqui chegamos ao ponto central desta discussão.
15:00 R	Faz 60 dias, Sr. Presidente, que o Supremo Tribunal Federal mantém a matéria sem solução - 60 dias. São 60 dias de silêncio, 60 dias durante os quais brasileiras e brasileiros continuam atrás das grades, aguardando uma decisão - e aqui falo de mulheres e homens de bem. A pergunta que milhões de brasileiros hoje se fazem é simples: por que isso está acontecendo? Por que agora não há urgência? Por que aquilo que foi tratado com tanta rapidez em outros momentos agora permanece sem resposta? Cidadãos continuam presos enquanto uma decisão aprovada pelo Congresso Nacional, confirmada pela derrubada dos vetos presidenciais, permanece em compasso de espera. Não estou aqui a discutir abstrações jurídicas, estou falando de seres humanos. Falo do General Augusto Heleno, de 79 anos de idade, condenado injustamente a 21 anos de cadeia. Falo do General Braga Netto. Falo da moça que escreveu uma mera frase com batom numa estátua. Falo do senhor de Santa Catarina que, por um Pix de R$500, está condenado a 14 anos. São pais, mães, trabalhadores e cidadãos que aguardam uma definição do Estado brasileiro. Justiça tardia é injustiça. E a demora excessiva, quando afeta a liberdade das pessoas, deixa de ser apenas uma questão processual para se tornar uma questão humanitária. O que está em jogo não é apenas a situação daqueles que permanecem presos. O que está em jogo é a credibilidade das instituições, pois o povo brasileiro assiste perplexo a um Congresso que delibera, a um Presidente que veta, a um Congresso que derruba o veto e, ao final, nada acontece. A sensação transmitida à sociedade é devastadora: a de que a vontade popular, expressa aqui por seus representantes, pode ser colocada em compasso de espera indefinidamente. Nenhuma democracia madura funciona dessa forma. Repito que o Brasil precisa de pacificação, de serenidade, de instituições que dialoguem entre si e respeitem os limites que foram estabelecidos pela Constituição. Não podemos continuar a alimentar um ambiente de exceção política permanente. Não podemos aceitar que brasileiras e brasileiros permaneçam presos enquanto se arrastam discussões que já foram enfrentadas dentro deste Parlamento. Não podemos permitir que o revanchismo substitua a justiça. Por isso, aqui nesta tribuna, renovo minha convicção de que a anistia continua sendo o caminho mais eficaz para a reconciliação nacional. Mas, mesmo para aqueles que discordam da anistia, a revisão das penas por meio de uma nova dosimetria era o mínimo que se poderia esperar de um Estado comprometido com a proporcionalidade e com a justiça.
15:04 R	Esses 60 dias, Presidente, já são demais. Sessenta dias representam 60 noites de angústia para famílias que aguardam uma resposta. Sessenta dias representam 60 dias de omissão diante de uma questão que afeta diretamente a liberdade de gente como a gente. O Brasil precisa virar essa página. Chega de revanchismo! Chega de perseguição política! Chega de transformar a Justiça em um instrumento de divisão nacional! Que se cumpra a lei, que se respeite a decisão do Congresso e que a liberdade daqueles que aguardam uma resposta não continue refém da demora institucional. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Quero cumprimentar V. Exa., Senador Mourão. Quero dizer também da minha admiração por V. Exa., que traz um tema angustiante para nós, que estamos do lado de fora - o senhor imagine para aqueles que precisam de uma resposta, que querem uma resposta, que é um direito que muitas vezes é subtraído por questões que estão muito longe da serenidade, do equilíbrio e daquilo que é o correto. Então, todas as vezes que o senhor sobe a essa tribuna, é sempre um tema de uma grandeza irreparável, pela sua conduta e pelo seu comportamento. Receba meus cumprimentos e agradeço muito a manifestação de V. Exa. através da nossa tribuna do Senado Federal. Obrigado, Senador Mourão. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a nossa sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 05 minutos e reaberta às 16 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Está reaberta a sessão. Encerrado o período de expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Antes de nós iniciarmos a deliberação da pauta da Ordem do Dia de hoje, eu gostaria de pedir a atenção dos nossos queridos Senadores e Senadoras sobre uma decisão que a Presidência do Senado Federal tomou em relação a um pleito encaminhado pelo Ministério da Gestão, por S. Exa. a Ministra Esther Dweck, em relação a um erro material de uma tabela do Projeto de Lei nº 15.141, de 2025, votado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e sancionado por S. Exa. o Presidente da República. Diante da solicitação feita por S. Exa. a Senhora Ministra, eu determinei imediatamente que a Secretaria-Geral da Mesa pudesse avaliar se, do ponto de vista regimental e constitucional, a Presidência, a partir de um parecer técnico da Consultoria e da Mesa do Senado, nós poderíamos tomar a decisão que a Presidência vai esclarecer ao Plenário. Vou fazer a fala em relação à decisão tomada pela Presidência do Senado Federal e tentar, Senador Styvenson, da melhor maneira possível, esclarecer o porquê desta decisão, que corrige apenas um equívoco e uma inobservância em relação a uma planilha que se refere à remuneração de servidores do Estado brasileiro. Correção de erro da Lei nº 15.141, de 2025. Novamente, a Presidência informa ao Plenário que foi recebida comunicação oficial encaminhada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, contendo solicitação de retificação da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, em razão da existência de erros materiais nas tabelas referentes à Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin). Esses erros, que já estavam presentes no texto inicial do projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, consistem na atribuição de valores invertidos dessa gratificação para determinados padrões. Com os erros da tabela, alguns padrões ficaram com valores menores do que os imediatamente inferiores, contrariando, obviamente, a lógica da progressão funcional de servidores e impactando o salário de 51 servidores. É exatamente isto: impactando a remuneração da gratificação da tabela prevista na lei com a inversão dos valores da tabela com os valores da remuneração, impactando somente e tão somente 51 servidores, que, teoricamente, a partir da sanção, estão penalizados por um equívoco material.
16:16 R	De acordo com o Ministério, o impacto orçamentário foi corretamente estimado quando da elaboração do projeto de lei, havendo, inclusive, a devida alocação das dotações na lei orçamentária. Desse modo, o órgão afirma que a retificação dos erros materiais não provoca qualquer alteração do impacto orçamentário. Diante disso, o Ministério e o Governo solicitam ao Senado Federal a retificação dos valores, a fim de estabelecer a coerência da estrutura remuneratória e a observância da lógica da progressão funcional da carreira. Após a análise técnica da questão, com a consulta feita à Secretaria-Geral da Mesa, que fez a leitura do que mencionava o Ministério quando da solicitação desta correção de erro material, considera que, de fato, e com o apoio da Consultoria do Senado Federal e da Advocacia do Senado Federal, de fato se trata de uma inexatidão material. Repito a V. Exas.: o que estava dito no ofício encaminhado do Ministério, solicitando que o Senado pudesse proceder a esta correção, está perfeitamente com o diagnóstico e o parecer apresentado, que se trata, repito novamente, de uma inexatidão material, presente desde o texto inicial da proposição e não corrigido durante a sua tramitação, nem na Câmara dos Deputados, nem no Senado Federal, e, naturalmente, nem no Governo.
16:20 R	E, dessa forma, decido acolher a argumentação trazida pelo Ministério e determinar à Secretaria da Mesa do Senado Federal a retificação das Tabelas D e E do Anexo da Lei nº 15.141, de 2025, com fundamento no inciso III do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal. Portanto, será feita a devida comunicação à Presidência da República e também à Câmara dos Deputados sobre a decisão que a Mesa e a Presidência acabam de tomar. Eram esses os esclarecimentos iniciais que gostaria de fazer a V. Exas. E, apenas reiterando, nós estamos com a tabela apresentada novamente, e está nítido e claro que foi um equívoco de quem redigiu a tabela, colocando uma categoria inferior com um salário superior ao que era adequado. Está decidido pela Mesa. Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, de autoria do Deputado Dr. Leonardo e outros Deputados, que altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências. Parecer nº 44, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Relator desta matéria na CCJ foi o Senador Irajá, foi favorável à proposta e contrário à Emenda nº 2. A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em primeiro turno. Passa-se à segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída na pauta, para continuidade da discussão. Item 2. Projeto de Lei nº 4.978, de 2023, da Deputada Tabata Amaral, que altera o Código de Processo Civil para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia. Parecer nº 41, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Relatora foi a Senadora Ana Paula Lobato; foi favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
16:24 R	Está aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Enquanto nós estamos aguardando a participação na sessão virtual - vou inscrever V. Exa., Senador Cleitinho, nosso Governador -, eu vou alterar e inserir na pauta as solicitações feitas pelos Senadores e pelas Senadoras das matérias como inclusão de itens extrapauta. Peço atenção a V. Exas.: são matérias que foram deliberadas na Comissão de Assuntos Econômicos em que teve requerimento de urgência para a deliberação na tarde de hoje. E, como eu faço com todas as matérias relacionadas a empréstimos internacionais, eu naturalmente incluirei, como vou fazer a deliberação, esta matéria como item extrapauta na tarde de hoje, mas eu vou informar ao Plenário qual é a matéria. Projeto de Resolução nº 22, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer nº 39, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos; o Relator desta matéria foi o Senador Renan Filho), que autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de até EUR 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros) entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transição para o Desenvolvimento Regional Sustentável. Foi apresentado o Requerimento nº 89, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a apreciação da matéria. Em votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. A matéria segue à promulgação presidencial. Senadora Tereza!
16:28 R	Item extrapauta: Projeto de Resolução nº 23, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer nº 40, de 2026, também da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator da matéria: Senador Renan Filho), que autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de até quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e o Novo Banco de Desenvolvimento, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Projeto de captação multilateral do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), para aporte nos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia, do Centro-Oeste e do Nordeste. Foi apresentado o Requerimento nº 90, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando a urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta: Projeto de Resolução nº 24, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer nº 41, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Marcelo Castro), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Estado do Piauí e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Piauí - Piauí Mais Digital. Foi apresentado o Requerimento nº 91, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a apreciação da matéria. Submeto à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta: Projeto de Resolução nº 25, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer 43, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Teresa Leitão), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América entre o Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco.
16:32 R	Foi apresentado o Requerimento nº 92, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando a urgência para a apreciação da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Essas foram as quatro solicitações propostas por Senadores e Senadoras, com requerimentos aprovados, de urgência, na CAE e que foram submetidas imediatamente ao Plenário do Senado. Como eu sempre faço, eu fiz hoje a inclusão, como item extrapauta, e eu agradeço a compreensão de V. Exas., novamente, pela possibilidade de nós aprovarmos todos os empréstimos referentes a projetos estruturantes, sejam do Estado brasileiro ou de governos subnacionais, que foram aprovados na tarde de hoje, por unanimidade. O Senador Fabiano Contarato está presente para relatar o item 3 da pauta da Ordem do Dia de hoje. Eu gostaria de consultar o Senador Cleitinho se V. Exa. solicitou a inscrição para deliberar este projeto ou se V. Exa. solicitou a inscrição pela lista de oradores, Senador Cleitinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quando solicitou à Mesa a inscrição, V. Exa. solicitou para discussão deste item... Não, é na lista de oradores. Então V. Exa. estará inscrito na outra lista. Pode alterar, Dr. Ivan, a lista de oradores inscritos. A Senadora Teresa Leitão e a Senadora Damares estão inscritas para discutir a matéria no momento adequado, após a apresentação do relatório do Senador Fabiano. Não é na lista de inscrição? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nas duas. A Líder Teresa Leitão está inscrita, Dra. Sabrina, na lista de oradores, pela Liderança, e na lista para discutir a matéria. Senador Fabiano Contarato, V. Exa. já está preparado para fazer a leitura do relatório? Está conectado? (Pausa.) Já. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Por videoconferência.) - Preparadíssimo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 3. Senador Fabiano, peço atenção. Nós estamos com a participação de 71 Senadores e Senadoras na sessão. Vou fazer a leitura. Item 3.
16:36 R	Projeto de Lei nº 3.066, de 2025, do Deputado Osmar Terra, que institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. Parecer favorável nº 96, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Damares Alves. Foi apresentado o Requerimento nº 100, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Faço a designação do Senador Fabiano Contarato para que possa proferir o seu parecer em Plenário em nome da CCJ. Com a palavra V. Exa., Senador Fabiano, como Relator da matéria. (Pausa.) Senador Fabiano Contarato, V. Exa. pode retomar porque não saiu o áudio. (Pausa.) Está sem áudio. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Por videoconferência.) - Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente agora. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Por videoconferência.) - Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente. Se puder aumentar um pouco o volume... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Por videoconferência.) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de pedir à nossa equipe técnica para aumentar o volume, porque está um pouco baixo. Mas nós estamos ouvindo V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Por videoconferência.) - Perfeitamente, Sr. Presidente. Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Por videoconferência.) - Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente, agora. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Perfeito. Sr. Presidente, eu quero parabenizar, mais uma vez, V. Exa. pela condução do Senado Federal e agradecer a distribuição desse tão importante projeto de lei para a proteção das crianças e dos adolescentes. Como o relatório já está disponibilizado, Senador Davi, eu vou fazer uma leitura mais sucinta. Vou para a análise para, em seguida, deliberamos. Não observamos no PL nº 3.066 vícios de inconstitucionalidade nem de juridicidade, tampouco óbices de natureza regimental. A matéria versa predominantemente sobre direito penal e processual penal, circunscrevendo-se no âmbito da competência legislativa privativa da União. A iniciativa parlamentar, por sua vez, é admitida, uma vez que a proposição não cuida de matéria reservada à iniciativa privativa de outro Poder ou órgão constitucional, à luz do art. 61, caput, da Constituição Federal. Também não se verifica a incompatibilidade material com a Constituição. A proposição encontra fundamento direto no dever de proteção integral e prioritária da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal, especialmente diante da expansão de práticas de abuso, exploração, aliciamento e difusão de material de violência sexual em ambientes digitais. No mérito, consideramos que as alterações promovidas pelo PL são convenientes e oportunas. A alteração de nomenclatura pela supressão, no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), da expressão "pornografia" é fundamental para se tratar o tema com a seriedade necessária, pois se trata mesmo de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
16:40 R	O termo "pornografia" pode remeter, em seu sentido comum, à obscenidade ou material sexual destinado a adultos, o que não traduz adequadamente o desvalor jurídico e social das condutas praticadas contra crianças e adolescentes. Nesses casos, trata-se de abuso, exploração e violência sexual, razão pela qual a nova nomenclatura confere maior precisão ética e normativa à legislação. Além disso, a mudança de nomenclatura coloca a legislação em consonância com as diretrizes da Unicef e com o art. 14 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Cibernético, que estabelece diretrizes para que os países criminalizem internacionalmente a produção, posse, distribuição e o aliciamento relacionados ao abuso sexual infantil e à exploração de material por meio digital. Noutro giro, observamos que a substituição da expressão "criança" por "menor de 14 anos" tem o louvável intuito de ampliar a tutela legal prevista no art. 241-D, hoje restrita a criança, pessoa com até 12 anos de idade incompletos - art. 2º do Estatuto -, para alcançar o adolescente de até 14 anos de idade incompletos. Ocorre que a escolha da expressão "menor de 14" não se mostra adequada. Essa expressão deve ser evitada porque é inadequada e pejorativa. Com efeito, sua utilização remete ao extinto Código de Menores, que era a Lei 6.697, de 1979, de conteúdo punitivista, em contraste com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata crianças e adolescentes como titulares de direitos. Para contemplar o objetivo da proposição, melhor seria prever criança ou adolescente de até 14 anos incompletos, evitando assim a utilização de expressão que remete ao Código de Menores. No mais, são bem-vindos os dispositivos que, de qualquer forma, endurecem a resposta penal para os crimes envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes. As estatísticas revelam que as penas hoje previstas na lei não se têm mostrado suficientes para a prevenção dos delitos de abuso e exploração sexual dessas vítimas tão vulneráveis ao mundo digital. Entre janeiro e julho de 2025, foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil, representando um aumento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024, conforme dados da SaferNet Brasil. Em 2022, a Polícia Federal realizou 447 operações para investigar a produção, a distribuição e o armazenamento de materiais contendo violência sexual contra crianças ou adolescentes, resultando na prisão de 313 pessoas, o que representou um aumento de 72% em relação ao ano anterior. Em 2024, foram realizadas 1.003 operações, resultando em 367 prisões em flagrante. Em 2025, a Polícia Federal realizou 1.132 operações policiais contra crimes cibernéticos relacionados a abuso sexual contra crianças e adolescentes envolvendo produção, armazenamento e compartilhamento de material ilegal. Nesse cenário, temos que o incremento de penas, sua inserção no rol de crimes hediondos e a ampliação de condutas delitivas promovidas pelo projeto são medidas adequadas e necessárias. No mesmo sentido, são meritórias as atualizações voltadas à disseminação em rede e à transmissão em tempo real, com a responsabilização de quem cria, administra, hospeda ou modera ambientes digitais destinados à difusão de material de violência sexual contra crianças ou adolescentes.
16:44 R	O aumento de pena pela disseminação em múltiplas plataformas e a equiparação à posse do acesso ou da visualização de serviços que disponibilizem esse material com finalidade libidinosa. As formulações são tecnologicamente neutras e tendem a preservar a eficácia da norma diante da evolução das aplicações de internet. A causa de aumento de pena prevista no art. 226-A do estatuto, direcionada à ocultação de identificadores digitais, é, da mesma forma, adequada. O uso deliberado de ferramentas de intermediação, redirecionamento, mascaramento, falsificação, alteração ou anonimização de conexão pode dificultar de modo relevante a identificação do autor do delito e a preservação da prova digital. Todavia, a expressão "modulador de proxy" não corresponde ao termo técnico consolidado e pode suscitar incerteza interpretativa. O proxy é, de maneira simples, um servidor intermediário capaz de mediar conexões e, em determinadas circunstâncias, mascarar o endereço de origem, mas a locução utilizada não apresenta referente unívoco na terminologia técnica. Para conferir maior segurança jurídica, propõe-se emenda para substituir essa expressão por formulação genérica, funcional e finalística, sem prejuízo da neutralidade tecnológica do dispositivo. Ademais, a redação proposta para o §2º do art. 190-F merece ajuste. O dispositivo permite a requisição direta, sem ordem judicial prévia, de dados de conexão e de dados cadastrais nas hipóteses de flagrante risco à vida ou risco à integridade física de criança ou adolescente. A requisição de dados cadastrais, quando limitada a informações estritamente identificadoras e realizada por autoridade competente no âmbito de procedimento formal, encontra respaldo no ordenamento jurídico. Diversa é a situação dos dados de conexão, cuja disponibilização depende, em regra, de autorização judicial. Embora o legislador possa prever mecanismos específicos para situações emergenciais, recomenda-se aproximar a disciplina proposta do regime de reserva de jurisdição aplicável aos dados de conexão para preservar a utilidade investigativa da medida. Propõe-se emenda para admitir a preservação cautelar imediata dos registros em situação de urgência, condicionando sua efetiva disponibilização à ordem judicial, sem prejuízo da requisição direta de dados cadastrais dos limites admitidos pela legislação aplicável. Sob o prisma da técnica legislativa, a redação deve observar a Lei Complementar nº 95, especialmente quanto à clareza, precisão e ordem lógica das disposições. O art. 11 da referida lei recomenda o uso de palavras e expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que deve ser empregada nomenclatura própria da área. O Decreto 1.202, de 2024, segue a mesma diretriz ao disciplinar a elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. Nesse contexto, estrangeirismos e termos técnicos devem ser utilizados com a devida cautela. Sempre que houver equivalente em português nacionalmente conhecido, claro e usual, a substituição é recomendável. Não convém, contudo, impor traduções artificiais ou pouco empregadas, pois isso pode reduzir a precisão da norma em matéria tecnológica. Por essas razões, as emendas propostas substituem "software", quando pertinente, por "programa de computador" e evitam a expressão "modulador de proxy", sem eliminar termos tecnicamente consolidados quando sua manutenção favorece a inteligibilidade normativa.
16:48 R	Ainda em relação à técnica legislativa, observamos que a modificação promovida no art. 1º da LCH ressente-se de uma linha pontilhada entre o caput e o parágrafo único para preservar os incisos do caput. Em conclusão, o projeto é meritório e juridicamente viável. As emendas ora propostas têm natureza predominantemente redacional e de técnica legislativa, destinando-se a aprimorar a precisão terminológica, a clareza normativa, a segurança jurídica e a adequada conformidade do texto com a Lei Complementar 95, sem afastar o mérito da proposição. Voto. Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 3.066, de 2025. É esse o relatório, Sr. Presidente. Neste momento, eu quero parabenizar a autoria do Deputado Osmar Terra, mas também quero aqui fazer uma saudação especial à querida Senadora Damares Alves, que está no Plenário, e a todas as Senadoras que aí estão - à minha querida Teresa Leitão, à Senadora Professora Dorinha - para a aprovação deste tão importante projeto de lei, na certeza de que nós estamos aqui dando uma proteção ainda maior para as crianças e adolescentes. Por isso, eu quero aqui fazer o registro da minha admiração e respeito pelo comprometimento da Senadora Damares na defesa intransigente deste projeto de lei. É esse o voto, Sr. Presidente. Conto com o apoio dos colegas Parlamentares. Eu queria só fazer uma ressalva, Senador Davi, porque, às vezes, eu recebi algumas demandas com a dúvida de que se pudesse responsabilizar de forma objetiva criminalmente. Isso não acontece, porque o Código Penal é claro, no art. 18, parágrafo único, quando diz que "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente". Então, para que seja responsabilizado criminalmente, tem que agir com dolo, com intenção ou assumindo o risco de produzir o resultado. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente... Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano, só um minutinho. Senador Laércio, só uma pergunta: V. Exa. vai fazer a inscrição para esse projeto? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Não, Presidente. É um requerimento que eu gostaria de pedir a V. Exa. para colocar em pauta, como extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem. Está feito o registro, eu vou colocá-lo. Já está na mesa. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Está bom. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a atenção das nossas Senadoras e dos nossos Senadores. Nós estamos em deliberação do item 3 da pauta, o Projeto de Lei 3.066, que está sendo relatado em Plenário pelo Senador Fabiano Contarato. O parecer apresentado pelo Senador Fabiano Contarato é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir a matéria, como primeira Senadora inscrita, a Senadora Damares Alves está com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu vou ser muito breve. Primeiro, eu quero cumprimentar o autor da matéria, o Deputado Osmar Terra, que está aqui, porque não é a primeira matéria de proteção da infância que o senhor entrega para o Brasil; não é a sua primeira lei. Cumprimento também a assessoria da Câmara dos Deputados: o Dr. Lucas, consultor, que trabalhou muito no texto; a Rose - a vovó Rose -, que já temos uma lei com o nome "Vovó Rose". Mas eu quero cumprimentar todos que construíram esse texto, Deputado Osmar e Senador Contarato. Entre todos os técnicos que participaram dessa discussão, eu quero fazer um destaque especial à Delegada de Polícia Federal, Dra. Rafaella Vieira Lins Parca, pela coordenação do grupo de trabalho.
16:52 R	Foi um texto construído a diversas mãos, e ele chegou faz muito pouco tempo no Senado. Nós conseguimos votar em tempo recorde na Comissão de Direitos Humanos, foi distribuído para a CCJ, e meu coração apertou, Contarato, quando foi distribuído. Eu disse: pronto, agora vai demorar. Aí, o Senador Otto entendeu a urgência da matéria e escolheu o melhor Relator. Tinha que ser o senhor, Senador Contarato, que imediatamente aceitou a missão e, em tempo recorde, fez um voto extraordinário, adequando, inclusive, em forma de emenda de redação, o texto, e hoje a gente entrega um instrumento de proteção da infância. Senador Contarato, Senador Davi e demais colegas, na semana passada, dois empresários, no Rio Grande do Sul - eu falei sobre isso ontem -, foram presos com 100 terabytes de imagens de sexo com criança. Eu vou explicar o que são 100 terabytes, porque tem gente que talvez não entenda: é como se fossem 50 milhões de imagens de sexo com crianças, bebês e recém-nascidos; são, mais ou menos, 50 mil horas de vídeos. E esses dois empresários ficaram menos de 24 horas presos. Estão na rua! E foram soltos porque eles prometeram para a delegada e para o juiz que vão fazer um tratamento psicológico. Nós vamos parar com isso, Deputado Osmar. Enquanto tiver demanda, haverá oferta. Esse projeto de lei cria - na verdade, eu vou explicar rapidamente - uma ronda virtual. Nós vamos ter agentes de polícia agora, com instrumentos poderosos na mão, fazendo ronda virtual. Contarato, sabe aquelas lives que estão fazendo para estuprar bebês e recém-nascidos ao vivo, que tem que esperar uma autorização judicial, tem que fazer o flagrante? Com essa nova lei, eles poderão impedir imediatamente a live, porque tem gente vendendo por R$100 mil o link para participar de uma live de estupro de bebês. Então, esses agentes nas redes agora vão atuar imediatamente. Nós vamos pegar o bandido imediatamente, nós vamos fechar o cerco. Nós estamos dando instrumentos poderosos, a partir de hoje, para os nossos agentes que estão no mundo virtual. E o recado do Senado - só um Presidente corajoso, como Davi Alcolumbre - é o seguinte: fechamos o cerco, vamos pegar todos os estupradores no Brasil. Senador Contarato, que honra ser sua parceira, amiga - hoje a gente se falou um monte por conta desse projeto -, nessa legislatura, e a gente fazer juntos essa entrega. Obrigada por sua dedicação - o senhor, sua assessoria, sua equipe e todos que se envolveram na construção desse texto. Estamos dando um exemplo para o mundo, de proteção de crianças nas redes sociais, no mundo virtual, no mundo online. Muito obrigada, Deputado Osmar, por sua iniciativa, e eu saio daqui hoje... Olha, se encerrasse hoje meu mandato, já teria valido a pena ter sido Senadora. Muito obrigada, Senador Davi Alcolumbre, e também pela sua coragem de pautar a matéria hoje.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu me sinto muito representada, Senadora Damares, pela sua fala, de igual forma pelo relatório construído pelo nosso querido Fabiano Contarato. São temas que nós precisamos enfrentar, e nos cabe garantir, sim, a proteção de crianças e adolescentes e, mais do que isso, é preciso que as pessoas entendam que a internet, todo o sistema digital, tudo o que hoje nos rodeia, a inteligência artificial, não são terra de ninguém; são espaços que precisam ser regulados, a punição precisa acontecer. Nós lidamos com o direito de milhares de crianças e de jovens que nos cabe proteger. Como nós lidamos com a área da educação, é muito importante que esteja cada dia mais claro: não existe limite, não existe aceitação para que aconteça, no mundo digital, qualquer tipo de ameaça, de violência e de uso em relação às nossas crianças, jovens e mulheres. E o que é mais importante? Se nós não criarmos e não aumentarmos as penalizações, as regras e esclarecermos as responsabilidades, não adianta nós definirmos como vergonhoso para um país se nós não conseguimos caminhar para criar instrumentos legais possíveis e mais duros. Infelizmente, quando nós lidamos com estados mais pobres, a situação tem se tornado cada dia mais grave. Eu gostaria de destacar a importância de que, de maneira articulada, a educação, a justiça, todo o sistema que deve garantir o direito das nossas crianças e dos nossos jovens esteja funcionando adequadamente. E o que é mais grave? Nós precisamos enfrentar um tema que ainda não está tratado, que se relaciona à questão do poder parental, da necessidade de garantir que as nossas crianças, que, em muitos casos, também estão vulneráveis nas suas famílias, que ele possa ser enfrentado. Isso requer uma atenção suprapartidária, uma atenção que vai muito além da nossa responsabilidade individual, mas a de criar mecanismos e instrumentos de enfrentamento, de recrudescimento, sim, da penalização. Senador Fabiano Contarato, senti-me muito atendida pela sua relatoria, porque V. Exa. vem do meio, lida diretamente com o tema e sabe quais são as necessidades e onde nós podemos ampliar uma legislação já robusta que nós temos, mas que precisa avançar para que não exista impunidade. Então, eu quero parabenizá-lo e dizer que a nossa expectativa é que todo o processo de regulamentação aconteça e que sejam protegidos as nossas crianças, os nossos jovens e as pessoas hipossuficientes. Parabéns à Damares, parabéns ao Fabiano Contarato e à iniciativa desse projeto. Muito obrigada.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdoem-me V. Exas., que eu estava tratando uma questão com a Liderança do Governo, com a Senadora Teresa e com o Senador Laércio, sobre uma matéria de um requerimento de urgência, e daqui a pouco, quando nós chegarmos ao momento adequado, eu vou informar o entendimento que foi construído aqui entre os nossos colegas Senadores e a Liderança do Governo. Parabéns, Senadora Dorinha e Senadora Damares. (Pausa.) Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir esta matéria. Está encerrada a discussão. Passamos, imediatamente, à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer de Plenário apresentado pelo Senador Fabiano Contarato, o Relator. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.) Permitam-me, V. Exas., Senador Laércio, Senador Jaime, Senadora Tereza Cristina e Senadora Líder Teresa Leitão. Senadora Líder, peço atenção de V. Exa., apenas para esclarecer ao Plenário sobre um requerimento que foi apresentado pelo Senador Laércio Oliveira, apoiado por vários Senadores e Senadoras, de urgência, solicitando à Presidência que nós pudéssemos incluir para deliberação, como item extrapauta, uma matéria que foi iniciada no Senado Federal, um projeto de lei de autoria do Senado, que já foi deliberado no Senado e na Câmara dos Deputados. Houve alterações na Câmara dos Deputados, retornou ao Senado Federal, e, na construção dos Senadores interlocutores do tema, conseguiram, nas duas Comissões temáticas pertinentes, o apoiamento dos requerimentos de urgência das duas Comissões. Portanto, houve uma solicitação da Liderança do Governo, que ponderou para a Presidência do Senado que não deliberasse hoje o projeto de lei, mas, dentro do entendimento construído, eu vou submeter à votação os requerimentos, com a aquiescência dos nossos colegas Senadores e a solicitação da Liderança do Governo. E qual o compromisso que nós estabelecemos ainda há pouco, aqui, que eu quero deixar público ao Senado Federal? A Senadora Teresa Leitão assumiu a Liderança do Governo; e - permitam-me, V. Exas. -, com o carro andando, tendo que trocar o pneu do carro e abastecer com o carro andando, é impossível, em uma semana ou em dez dias, entender um ambiente de dois anos e três anos de negociação entre as Lideranças do Senado e as Lideranças da Câmara.
17:04 R	Então, eu entendo perfeitamente a solicitação de V. Exas., Senador Laércio e outros Senadores, quando trazem um requerimento sobre o qual houve a aquiescência das Comissões e o entendimento dos Senadores das respectivas Comissões. Trazem-no para o Plenário, como diversas outras matérias solicitadas pelo Governo, que, deliberadas pela manhã numa Comissão, são deliberadas à tarde, com aprovação inclusive de Senadores de oposição, porque compreendem a importância e, do ponto de vista regimental, a necessidade da deliberação deste ou daquele projeto. Mas, nesse caso concreto, a Presidência gostaria de pedir a compreensão - e eu sei que nós a teremos - do Senador Laércio Oliveira, da Senadora Teresa Leitão e de todos os outros Senadores das duas Comissões que aprovaram os requerimentos, para que nós déssemos mais uma semana para a Líder do Governo no Senado visitar os ministérios respectivos que trataram do assunto na Câmara, porque... O que é que não pode? - e isso está exageradamente acontecendo no Senado. A Câmara dos Deputados delibera o assunto; as Lideranças da Câmara, tanto da base como da oposição ao Governo, constroem o entendimento; alteram o texto, como no caso dessa lei, falando que o aperfeiçoamento que a Câmara fez ao texto do Senado o melhorou; apoiam o texto; votam-no; mandam-no para o Senado; e, depois, por falta de conectividade ou de diálogo, a informação do Governo no Senado é diferente da dada na Câmara. Mas não cabe a mim mensurar se a Liderança do Senado, com relação à informação dos impactos dessa lei, diverge das orientações da Liderança do Governo na Câmara. Cabe a mim apenas compreender, e tão somente, que é razoável o pedido da Líder Teresa Leitão. Serão sete dias e o compromisso da Presidência de restabelecer na pauta esse projeto na próxima semana - para quê? -, para todos os atores envolvidos terem mais sete dias. E, em sete dias, V. Exas. terão a certeza, porque eu estou falando publicamente, de que, na próxima terça-feira, esse projeto vai estar na pauta. Nós vamos votar o requerimento de urgência, e ele vai ficar preparado para a inclusão na pauta da próxima terça-feira. É só a compreensão, para que a Líder possa entender todo esse ambiente que ela recebeu, como nova indicada do Governo, para liderar a agenda do Governo na relação institucional com os partidos e, naturalmente, com os Senadores. Requerimento de urgência apresentado. Requerimento 507, de 2026, dos Líderes partidários, solicitando a urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 699, de 2023, de autoria do nobre Senador Laércio Oliveira, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes; cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes; estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências. A Presidência submeterá o requerimento de urgência à votação simbólica diante do entendimento construído em Plenário.
17:08 R	Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria retornará à Ordem do Dia, à pauta de deliberação, da próxima terça-feira. Pela ordem, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu só quero agradecer, mais uma vez, e parabenizar o autor, o Deputado Osmar Terra; mais uma vez às nossas Senadoras, sempre aguerridas e comprometidas com as boas causas... Quero falar que eu tenho uma admiração e um respeito muito grande por todas vocês, Senadora Tereza Cristina, Senadora Teresa Leitão, Senadora Damares, Professora Dorinha, enfim, é um grupo de mulheres de uma qualidade singular. Eu tenho muito orgulho de todas vocês. Mas eu queria fazer um apelo ao Presidente Davi, porque nós temos aí, Presidente Davi, uma... (Pausa.) Eu vou pedir um pouco de atenção ao Presidente Davi, porque eu estou fazendo um requerimento para ele. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdoe-me, Excelência, porque nós temos que dar atenção a todos os nossos colegas Senadores, e o Senador Eduardo Gomes estava aqui solicitando a minha atenção. Com a palavra, Excelência. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Por videoconferência.) - Senador Davi, eu vou querer mais uma vez insistir num tema que V. Exa. já decidiu, mas eu só quero apelar para o espírito de compreensão de V. Exa. Nós aprovamos no Senado, recentemente, o piso dos médicos e dentistas, e a que eu fui favorável, Senadora Tereza Cristina, um piso de R$13.662 para uma carga horária de 20 horas semanais. Quer dizer, o Senado Federal aprovou piso para médicos e dentistas, eu fui favorável, eu acho merecedor, meritório. Agora, eu coletei assinaturas, Presidente Davi, de 60 Senadores, num requerimento de urgência, para pautar o piso dos garis e margaridas, que são R$3 mil. Então, eu acho, assim, dois pesos e duas medidas. Por que é que determinadas categorias nós avançamos e aprovamos no Senado, como foi o caso aí que eu nominei, o piso dos médicos e dentistas? Ao qual eu votei favoravelmente, eu acho louvável. Agora, eu faço um apelo: eu fiz um requerimento de urgência para pautar o PL 4.146, que institui o piso dos garis e margaridas, e foram 60 assinaturas - foram 60 assinaturas de 81 Senadores! Então, eu faço aqui um apelo a V. Exa., que eu sei do compromisso de V. Exa., eu sei que V. Exa. fez um rol de projetos de lei relacionados a piso salarial, mas, olhe, nós estamos aqui diante de uma categoria invisibilizada, que faz um trabalho árduo, que se coloca numa profissão de risco, que se expõe a bactérias, a vírus, a toda sorte de infortúnio que possa lhe causar. Quando nós acordamos, as escolas estão limpas, as repartições públicas estão limpas, os presídios estão limpos, as ruas estão limpas, e nós, na hora de votarmos um piso ínfimo de R$3 mil para um gari e margarida, nós não podemos votar esse piso, mas votamos para outras categorias com um valor muito maior e vinculado a 20 horas semanais. Então, eu faço um apelo a V. Exa. que, mais uma vez, olhe com carinho, porque tem um requerimento de minha autoria, requerimento de urgência, para deliberarmos o PL 4.146, que institui o piso nacional salarial para garis e margaridas.
17:12 R	Obrigado. Desculpe-me por, mais uma vez, trazer esse tema na presença de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador Fabiano Contarato, V. Exa. não precisa pedir desculpa à Presidência do Senado Federal em relação à manifestação feita por V. Exa. Apenas para contextualizar V. Exa.: é porque V. Exa. está com uma informação de que há uma seletividade da Presidência do Senado em relação à votação de pisos, e, efetivamente, querido Senador Fabiano Contarato, não há. É verdade que foi votado esse projeto de lei que trata do piso do médico e do dentista na Comissão de Assuntos Sociais, mas houve um recurso dessa votação. Portanto, essa matéria não foi encaminhada à Câmara dos Deputados, porque ela não teve concluída a sua deliberação... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... do ponto de vista regimental. Ela continua em tramitação no Senado Federal. Portanto, não houve a seletividade em relação aos dentistas e aos médicos, porque o recurso fez com que essa matéria tramitasse naturalmente nas Comissões e, posteriormente, fosse deliberada pelo Plenário do Senado Federal. Então, da mesma maneira que eu disse das outras categorias e dos outros pisos, essa matéria continua sem deliberação. Como eu disse, se depender do meu desejo - do ponto de vista da coerência com que eu tenho acompanhado as manifestações em relação à questão do equilíbrio fiscal do Estado brasileiro, dos estados e dos municípios -, eu não tenho previsão de deliberação de nenhum desses pisos na pauta de deliberação do Senado Federal. Projeto de Resolução nº 38, de 2025, foi uma solicitação feita pelo Senador, o nosso querido Vice-Presidente do Senado Federal, Eduardo Gomes, que trata e que institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital. Parecer nº 270, de 2026, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. O Relator foi o Senador Efraim Filho, e o Relator ad hoc foi o Senador Wellington Fagundes. O relatório foi favorável ao projeto, com as Emendas n°s 1 a 3 que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 52, de 2026, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, que solicita a urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer.
17:16 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto, com as Emendas n°s 1 a 3, apresentadas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Há também um requerimento... Senador Nelsinho, meu querido Presidente, nós temos um projeto que vem sendo solicitado por V. Exa., como Presidente da CRE, Comissão de Relações Exteriores, para que nós pudéssemos antecipar a votação de amanhã - que está na pauta, que foi o entendimento construído - para hoje. Eu consulto V. Exa. sobre se nós poderíamos deixar este projeto na pauta de amanhã, porque eu tive uma informação de que V. Exa. gostaria de antecipar para hoje, mas, como já foi publicado na sexta-feira, será que vai mudar muito a gente deliberar amanhã? Ou é uma coisa muito urgente? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Absolutamente, Sr. Presidente. O que é que V. Exa. não me pede que eu não concorde? Está concordado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E olha que não foi um pedido muito difícil, só é para não antecipar um dia. Só que agora ficou com um crédito muito grande. Eu acho que eu vou antecipar para eu perder esse crédito. (Pausa.) Será que essa conta não vai ficar muito alta, Senador Nelsinho? Deixa para hoje mesmo. (Risos.) Estou brincando com V. Exa. V. Exa. é muito preparado, fez uma resposta à altura. Item extrapauta. Requerimento nº 500, de 2026, de autoria do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Proteção de Dados. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Informo ao Senador Eduardo Gomes que a Secretaria-Geral da Mesa vai organizar a data para o agendamento dessa sessão especial. Senadora Teresa Leitão... Senador Cleitinho... Senadora Teresa, V. Exa. me permite? O Senador Cleitinho fez a inscrição. Senador... (Pausa.) Senador Wellington Fagundes, V. Exa. está inscrito no tempo de Liderança? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Mas para falar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para falar. Pronunciamento. Então, concedo a palavra... Nós temos aqui vários Senadores inscritos. Senadora Damares... Senadora Damares, só uma pergunta a V. Exa. V. Exa. fez a inscrição pelo tempo de Liderança ou como oradora? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Como oradora, mas eu abro mão (Fora do microfone.), Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom, então. Retirada. Nós temos aqui seis ou sete Senadores inscritos, tanto como tempo de Liderança como lista de oradores inscritos. Eu vou chamar um inscrito pela ordem de inscrição e um tempo de Liderança, para intercalar. É o que a Mesa orienta. Concedo a palavra, pela lista de oradores inscritos, Senador Wellington Fagundes.
17:20 R	Com a palavra V. Exa. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, toda a população que nos assiste pela TV Senado e também nos ouve pela Rádio Senado e todos os meios de comunicação desta Casa, primeiro, Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exa. por ter permitido que nós fizéssemos ontem aqui uma sessão solene em homenagem aos 60 anos da Rede Matogrossense de Comunicação, que inclui Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, agora incorporando também a Rede Câmara de Goiás. Com isso, essa rede se transforma hoje na maior rede retransmissora, do interior do Brasil, da Rede Globo de Televisão, o Grupo Zahran de comunicação. E aqui eu lembro o Ueze Zahran, que foi o fundador, e toda sua família: estava aqui ontem o Caio Turqueto, que é o Presidente, o João Pedro, que hoje é o CEO, e a esposa do Caio, D. Márcia. Todos ficaram muito felizes, Tereza Cristina, de estarem aqui sendo homenageados. Aqui registro também o apoio da Senadora Tereza Cristina, do Nelsinho Trad, enfim, de todos aqueles que querem reconhecer empresas como o Grupo Zahran, a Copagaz, que é uma das grandes empregadoras do Brasil. E subo aqui a esta tribuna, principalmente, Sr. Presidente, para tratar de um tema que não tem partido, não tem ideologia e não pode mais esperar. Faço aqui deste momento um momento importante, às vésperas da apreciação pelo Plenário do Senado Federal de mais uma proposta voltada à proteção das mulheres brasileiras. Quando o assunto é defender a vida, não existe disputa política; existe, sim, o dever de agir. Uma reportagem publicada esta semana pela Gazeta Digital, com base em dados do Observatório Caliandra, do Ministério Público de Mato Grosso, trouxe um alerta que não pode ser ignorado: junho foi o mês com o maior número de feminicídios registrados na história do meu estado, Mato Grosso. Até o início de julho de 2026, o estado já registra 26 feminicídios e mais de 23 mil ocorrências de violência doméstica. Não estamos falando de números, estamos falando de vidas, de mães, filhas, esposas, crianças e famílias que tiveram seus sonhos interrompidos pela violência. O que mais choca, acima de tudo, é saber que essa violência, na maioria das vezes, acontece dentro das casas, justamente no lugar que deveria representar segurança, amor e proteção. Por isso, é inaceitável que uma mulher tenha medo de voltar para casa, é inacreditável que uma criança cresça assistindo à violência contra a própria mãe. Os casos recentes registrados em Mato Grosso mostram que o feminicídio continua destruindo famílias e deixando marcas que nunca serão apagadas. No último sábado, dia 4 de julho, Mato Grosso registrou mais este feminicídio: em Confresa, Daiany Rodrigues de Souza, de 33 anos, foi perseguida e assassinada a facadas pelo próprio companheiro. O que torna esse crime ainda mais chocante é saber que ela já havia denunciado o agressor por várias ameaças e possuía medida protetiva concedida pela Justiça e, dias antes, havia registrado em vídeo as ameaças que sofria.
17:24 R	Mesmo assim, a violência não foi impedida. Caso a caso, o que vemos representa uma vida interrompida, uma família destruída e crianças que ficam órfãs da própria mãe. Em 2025, os feminicídios em Mato Grosso deixaram 89 crianças e adolescentes órfãos de mãe. Neste ano, os feminicídios já deixaram 32 crianças órfãs de mãe em Mato Grosso. O feminicídio não mata apenas uma mulher; ele, acima de tudo, destrói uma família inteira. A verdade é que o feminicídio não começa no momento do crime, começa muito antes; começa na humilhação, no controle, no ciúme doentio, na violência psicológica, nas ameaças. E é por isso que, ao longo de minha vida pública, sempre defendi o fortalecimento das políticas de proteção às mulheres, porque acredito que uma sociedade só é verdadeiramente justa quando suas mulheres vivem sem medo. Foi com esse compromisso que apresentei o Projeto de Lei nº 4.147, de 2021, já aprovado aqui pelo Senado Federal e atualmente em tramitação lá na Câmara dos Deputados, que institui a política nacional de atendimento ao homem autor de violência contra a mulher. E quero deixar muito claro o verdadeiro sentido dessa proposta: ela não existe para proteger o agressor, chamo aqui muito a atenção de todos; ela existe para proteger, acima de tudo, a mulher. Ninguém defende impunidade, o agressor deve ser tido e punido com todo o rigor da lei, mas o Estado também tem o dever... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... de romper o ciclo da violência antes que ele termine em mais uma morte. Punir é dever de justiça e salvar vidas, neste momento especial, é espírito de quem está envolvido com a causa. Apresentei também aqui uma proposta para fortalecer o cumprimento das medidas protetivas, com o monitoramento eletrônico dos agressores, utilizando a tecnologia para impedir a aproximação das vítimas e garantir mais segurança às mulheres. Sempre defendi o fortalecimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher. Por isso, fui crítico quando o Governador disse que, na capital, não era possível construir na cidade vizinha, porque o Estado de Mato Grosso não tinha recurso para construir uma delegacia da mulher na segunda cidade em população... (Interrupção do som.) ... Senador Jaime Bagattoli, isso não é possível. (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não é possível, num estado como o Mato Grosso, com uma população de menos de 4 milhões de habitantes, num estado considerado um dos estados mais ricos do Brasil, faltar recurso para construir uma delegacia da mulher na segunda cidade do Estado de Mato Grosso. Por isso, não concordei; e quero aqui mostrar a nossa revolta. Por isso, o atendimento da mulher, das Patrulhas Maria da Penha e de toda a rede de proteção é imperioso. Uma mulher que encontra coragem para denunciar não pode encontrar uma porta fechada; precisa encontrar um Estado presente, com estrutura, com acolhimento, com agilidade, com justiça.
17:28 R	E é com esse mesmo espírito que destaco aqui o Projeto de Lei nº 4.300, de 2025, que será apreciado pelo Senado na próxima quarta-feira. A proposta determina a ampla divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher, como o Ligue 180, em meios de comunicação e em locais de grande circulação. É medida simples, mas que pode fazer toda a diferença para uma mulher que precisa de ajuda. Divulgar, então, esses canais e facilitar a denúncia é imperioso, é ampliar o acesso à rede de proteção, é salvar vidas. Por isso, faço aqui um apelo aos meus colegas Senadores e Senadoras: vamos aprovar essa matéria. Tenho convicção de que esta Casa dará mais uma demonstração de compromisso com a vida das mulheres brasileiras. Quando o assunto é combater o feminicídio, não existe bancada, não existe partido, existe, sim, o compromisso com a vida. Para encerrar, eu quero dizer que proteger as mulheres é proteger as famílias... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... é proteger as crianças, é defender a dignidade humana. O feminicídio não é apenas um problema de segurança pública, é um desafio social, um desafio humano, um desafio moral acima de tudo, porque, enquanto houver uma mulher vivendo com medo, o nosso trabalho ainda não estará concluído. Essa é uma responsabilidade de todos nós. Que o nosso silêncio nunca seja maior do que a nossa coragem, que o nosso compromisso com a vida seja maior do que a indiferença e que nenhuma mulher brasileira tenha que viver com medo de quem um dia prometeu amá-la. É isso, Sr. Presidente. Agradeço aqui a tolerância. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, cumprimento pelo seu pronunciamento. De imediato... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente, mais uma vez eu quero... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pois não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mais uma vez eu quero aproveitar a presença de V. Exa. como aqui Presidente, neste momento, e parabenizá-lo pela luta que comecei a empreender no meu primeiro mandato. Encontrei em V. Exa. a guarida para a proteção também dos nossos idosos com a apresentação do Estatuto do Idoso, e hoje nós temos a Política Nacional do Idoso em apoio ao idoso brasileiro. (Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Agradeço a V. Exa. pelo carinho de sempre e por como tem tratado o nosso mandato. Eu digo nosso porque não é só meu; trabalhamos juntos no Estatuto do Idoso. Eu agora passo a palavra, conforme anunciado já pelo Presidente, que teve que sair para outra missão, ao Senador Cleitinho. O Senador Cleitinho tem a palavra. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu acho que essa pauta que eu vou trazer aqui é a pauta mais importante do Brasil. Eu trouxe alguns itens aqui para mostrar para a população brasileira como é que está a situação do povo brasileiro. Enquanto tem juízes aí recebendo penduricalho de meio milhão de reais, recebendo auxílio-creche de R$1,3 mil, o dia do trabalhador, gente... É este aqui o dia do trabalhador. Você rala para trabalhar e você ganha R$54. Está aqui, R$54. Cinquenta e quatro reais não dão para cortar um cabelo hoje. Está aqui a maquininha; você vai ter que comprar uma maquininha e cortar. Hoje, com R$54, você não compra uma pizza. Inclusive, esta aqui, Sr. Presidente, está vazia - não deu para comprar uma pizza, não, com R$54 -, é só a caixa. Um quilo de carne - está até empedrada aqui - não dá para comprar com R$54.
17:32 R	Mas aí que está a moral da história. Enquanto isso, estão discutindo, alguns Tribunais de Justiça do Brasil inteiro, pagando penduricalho de R$0,5 milhão - meio milhão de reais para um juiz! Então onde a gente vai parar? E fazendo isso agora em Copa do Mundo, porque eu deixei bem claro para vocês, gente: na época da Copa do Mundo, para tudo. O povo se preocupa com o Brasil, e aí, sabe o que eles fazem? Pagam penduricalho de R$0,5 milhão para juízes, dando auxílio-creche de R$1,3 mil. Enquanto a gente está falando aqui que a previsão do salário mínimo para o ano que vem é de R$1.717, não vai ter um aumento nem de R$100, eles vão pagar para juízes auxílio-creche de R$1,3 mil. Eu queria aqui... Que mundo, que país que é este? Que Brasil que é este? A maior pauta que a gente tem de discutir hoje no Brasil aqui, gente, é a questão do poder de compra do povo brasileiro, que literalmente acabou. O poder de compra do brasileiro acabou. Aqui, olha, você não compra uma pizza com R$54; você não corta cabelo com R$54; você não compra 1kg de carne com R$54. Não compra. E aí tem juiz recebendo R$0,5 milhão. E se eu estiver errado aqui, qualquer Senador que estiver aqui pode pedir o debate aqui e vir debater comigo, porque isso aqui tem que ser pautado todo dia, isso aqui tem que ser mostrado todo dia. Inclusive agora, a partir de agosto, a gente vai entrar na festa da democracia. Agora é a Copa do Mundo, gente, até final de julho agora. Depois entra a festa da democracia. A festa da democracia vai gastar R$5 bilhões para colocar no rabo de político, e muitos desses políticos vão roubar dinheiro, e muitos desses políticos, junto com o partido, fazer coisa errada. E depois vem aqui projeto para poder anistiar, dar perdão para coisa errada de partido. É assim que funciona o país. Enquanto isso, você, trabalhador, pode ter um aumento, no ano que vem, de nem R$100. O seu salário vai chegar a R$1.717, mas enquanto isso, lá no Supremo, lá no Supremo, estão discutindo pagar R$1,3 mil para auxílio-creche para juiz. Será que V. Exas., com todo o respeito que eu tenho por todas V. Exas., vocês ganham R$40 mil, igual a gente ganha aqui, vocês não conseguem pagar isso do bolso de vocês não? O povo ainda tem que pagar auxílio-creche para juiz? Toma vergonha na cara! Vocês deveriam ter consciência. Vai andar na rua, vai pegar um ônibus lotado, vai ao supermercado igual a uma família. Eu estava vendo uma família fazer uma compra para quatro pessoas e deu R$800 reais só um supermercado, uma família que ganha R$1.620. Tomem vergonha na cara! Vocês aí, dos tribunais, que fizeram isso essa semana, aproveitando a Copa do Mundo, pagando R$0,5 milhão para juiz, caladinho, tomem vergonha na cara! Por que é que vocês não vão para a iniciativa privada? Por que é que vocês não vão virar CLT? Trabalhar nessa escala 6x1, ganhar R$1,6 mil. Vai, para ver como é que funciona. Se o trabalhador que paga, que tem que ralar, acordar cedo para trabalhar, pegar ônibus lotado, para sustentar essa máquina inchada, vai fazer o que o trabalhador faz, se vocês ficam uma semana. Bando de canalhas! Tomem vergonha na cara! E eu não tenho medo de vocês, nenhum medo. É um dos motivos por que eu quero vir candidato a Governador. É para acabar com essa patifaria lá em Minas Gerais. Lá em Minas Gerais, IPVA chega à alíquota de quase 5%. Pois eu já faço um compromisso aqui: se eu virar Governador, sabe como eu vou fazer? Eu vou diminuir a alíquota. "Ô, mas você vai perder, Cleitinho, a receita." Não, eu vou fazer uma compensação, sabe onde? Nas mineradoras, que estão doidas, que estão todas loucas para ver se eu vou vir candidato ou não, procurando político para me perguntar se eu vou vir candidato ou não. Eu vou tirar de vocês, mineradoras. Vocês gostam de pagar propina para político, para a turma que está lá. Em vez de vocês pagarem propina para político, sabe o que vocês vão fazer? Vocês vão pagar é mais, para poder ajudar o povo, quem precisa. Vocês já ganharam demais, vocês já exploraram demais Minas Gerais. E sabem o que é o mais gostoso? As mineradoras não têm jeito de sair de lá não, porque elas têm que explorar minas, ou elas vão explorar outros estados aí que não têm? Hein, mineradoras, vocês me aguardem. E não adianta mandar recado não, viu? Semana passada, e está bem gravadinho, bem guardado, eu gosto de falar isto, teve um político da minha cidade que me procurou, desesperado: "Cleitinho, eu preciso falar com você".
17:36 R	"Fala". Isso foi na quinta-feira passada. "Não, eu preciso falar pessoalmente". "Fala". "Tem que ser pessoalmente, Cleitinho". Aí eu cheguei lá em Divinópolis, liguei para ele: "O que você quer falar comigo, fulano?" - não vou falar o nome dele aqui não, porque ele vai cagar de medo. "Não, eu preciso falar com você pessoalmente, deixe-me falar com você pessoalmente". Peguei, Presidente, e fui encontrar com ele pessoalmente. Eu estava tomando um caldo feijão ali no São José. Ele chegou lá, buzinou para mim: "Entra aqui no carro". Ligou o som numa altura danada, e estava assim para mim: "Cleitinho, um pessoal aí mandou te dar um recado". Eu falei: "Que recado?". "Pelo amor de Deus, Cleitinho...". "Por que esse som está alto desse jeito?". "Não, eu estou com medo de te contar uma coisa". "O que é?". "Não, eles estão te oferecendo dinheiro para ver se você desiste". "Você manda um recado: eu não vou desistir". Então, o recado está dado, eu quero deixar isso bem claro. E o jogo só está começando, viu, gente? E olhem o medo que eu estou de vocês aqui. Olhem o medinho que eu estou de vocês. Olhem o medo que eu estou: é zero! A minha política foi feita de propósitos. Se eu cheguei até aqui agora, foi Deus que me colocou aqui. Não foi grupo político, não foi partido, não foi dinheiro, não foi empresário, foi o povo que me colocou aqui. E, se o povo... Até chegar agosto, se eu estiver liderando pesquisas em Minas Gerais, quem vai decidir essa bagaça vai ser o povo, quem vai decidir o futuro de Minas Gerais vai ser o povo e Deus. Então, não adianta vir com conversa, vir com ladainha para cima de mim, vir com ameaça e vir achar que eu estou à venda, porque eu nunca estive à venda. Pelo contrário. Eu nunca estive à venda, a minha política foi feita de propósitos, a minha política foi feita para poder realmente mudar a vida das pessoas, e não vai ser ninguém lá em Minas Gerais, a não ser Deus... Se Deus descer para mim... Quem dera se eu tivesse o privilégio de ver Deus amanhã, ele olhar para mim, como já conversou com Moisés, e falar assim: "Sai fora, não mexe com isso não, porque só tem bandido e vagabundo. Não suja suas mãos com isso não". Agora, se Deus não descer e não falar nada, e o Espírito Santo tocar meu coração e me mandar vir, é o Espírito Santo e Deus que estão me mandando vir. Vocês não vão me parar, vocês podem ter certeza disso. Eu não tenho medo de vocês! Mandem mais recado, mandem mais ameaças, mandem o que vocês quiserem, façam o que vocês quiserem. Eu vou falar novamente. "Ah, Cleitinho, mas por que você já não anuncia agora?". Por que não. Por que é que eu vou anunciar agora? Quem está com 2%, 3%, 4% que lute. Olhem a pesquisa como está aí. Por que eu tenho que decidir agora, se o povo não quer saber nada de política agora? Apesar de o povo estar triste pela questão do Brasil, a Copa do Mundo ainda continua. Deixem para... Não tem as convenções que vão vir? Eu estou pensando aqui em deixar esse povo mais doido lá em Minas Gerais. Se o último dia da convenção for 5 de agosto, eu vou falar "Gente, em 5 de agosto eu decido", para deixar esse povo mais louco, porque eu sei que vocês não estão loucos para defender o povo não, bando de canalhas. Eu sei que vocês estão loucos é para botar a mão no bolso, para encher o bolso de dinheiro, bando de vagabundos. Vocês estão achando que eu tenho medo de vocês? Vocês estão achando que, se eu entrar lá dentro, eu vou baixar a cabeça para mineradoras, para fulano e para beltrano? Pois vocês me aguardem. Não adianta achar que vocês mandam lá em Minas Gerais, porque eu não tenho medo de coronel não. Não mandem mais recado para mim não, bando de vagabundos, bando de canalhas. Vocês têm mania de ir para a televisão, para dar entrevista e falar assim: "O Cleitinho não tem perfil de Executivo". Eu não tenho perfil igual a vocês, que querem comprar os outros, bando de vagabundos. E falo novamente: vocês dão sorte ainda, porque eu sei jogar o jogo. Eu não vou citar nomes aqui, mas, se precisar, na hora certa, nós citamos nomes também, viu? Porque aqui não é bobo não, aqui é mineiro, uai. Aqui aprendeu a jogar o jogo. Então, eu não estou com medo de vocês, não tenho medo de vocês e, se Deus quiser que eu venha candidato e o povo continuar me mandando vir candidato, quem manda em mim é o povo, é 100% o povo. Eu queria finalizar dizendo isto: quero deixar bem claro que a maior pauta que a gente devia estar discutindo aqui - tanto quem é de esquerda, quem é de direita ou quem não é nada - é o poder de compra do povo brasileiro, porque, hoje, com R$54... Aqui: a pizza está vazia, o trabalhador não consegue, mas nós aqui, V. Exas., conseguimos. Inclusive, ir a uma pizzaria chique, mandar chamar Vereador, político, Prefeito, fazer uma reunião e o Senado indenizar, nós conseguimos.
17:40 R	Um quilo de carne? Nós conseguimos mil quilos de picanha com o salário que a gente ganha, com os privilégios que a gente ganha. Agora, o povo, com R$54 não consegue não. Cortar o cabelo também não consegue. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, está desse jeito. Eu acho que nós aqui deveríamos tomar vergonha na cara, já que está vindo a eleição e que vamos gastar R$5 bilhões de fundo eleitoral... Eu não gasto, nunca gastei. Quero deixar bem claro que a maior pauta do povo brasileiro aqui é melhorar a qualidade de vida, é melhorar essa questão do custo de vida, que está lá em cima e o poder de compra com esse salário que está aí e que não vai chegar a ter nem R$100 de aumento, são R$1.717. E ainda têm que fazer uma escala 6x1! Lembro, para finalizar, que a partir de semana que vem nós estaremos de recesso. Então, é um privilégio estar aqui, isso aqui é maravilhoso. Quem não quer ser Senador da República, meu Deus do céu? Quem não quer ser Deputado? Quem não quer ser juiz, ganhar R$40 mil, ter férias em janeiro, ter recesso em julho, ter auxílio-moradia, auxílio não sei de que, apartamento funcional, carro oficial, o que é maravilhoso, se deixarem é até blindado. É motorista, isso e aquilo. E o povo brasileiro? O salário, ó... Mas eu estou aqui - ouviu, povo brasileiro - para defender vocês. E vou continuar tocando o dedo da ferida. Posso até não mudar o sistema... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... mas eu quero dar um recado para ao sistema: o sistema também nunca vai me mudar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esse foi o Senador Cleitinho, que fez o seu pronunciamento. Seguindo a lista, depois do Senador do Cleitinho, agora a Senadora Teresa Leitão, pela Liderança do Governo, por cinco minutos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sra. Senadora e Srs. Senadores presentes ao Plenário e que nos acompanham de maneira semipresencial, todos aqueles que nos escutam e que nos acompanham pelas redes do Senado, eu subo a esta tribuna com a tarefa de recompor a verdade dos fatos. Não é tarefa fácil quando a gente dialoga com alguém que não é amigo da verdade, mas o nosso Brasil precisa ser defendido por quem nele acredita e por quem por ele luta. Eu me refiro à audiência pública, ocorrida em Washington, que se prolonga por todo o dia de hoje e que se debruça sobre a proposta dos Estados Unidos de impor novas tarifas sobre produtos brasileiros. Todos sabem da posição destemida, corajosa, do Governo do Presidente Lula, exposta pela fala do próprio Presidente quando esse tarifaço surgiu da primeira vez, Senador Paim. Nós sempre defendemos - o Governo Lula sempre defendeu - que essas tarifas são injustas, são injustas para as empresas brasileiras e estrangeiras e, sobretudo, para os cidadãos brasileiros e norte-americanos. Não se trata de territorialismo, não se trata simplesmente de bairrismo brasileiro; muito pelo contrário, trata-se do estabelecimento e da manutenção de uma relação comercial secular que sempre foi, antes desse Trump, mantida nos marcos da civilização, de uma relação civilizatória, e nos marcos de interesse das duas nações, sem prejudicar as relações internacionais, sem se meter em nenhum país e muito menos desrespeitar a soberania de quem quer que seja.
17:44 R	É pública e notória, além disso, a campanha por intervenção externa em assuntos domésticos do nosso país. Quem faz essa campanha? Essa campanha está sendo produzida nos Estados Unidos pelo ex-Deputado Eduardo Bolsonaro, por um senhor chamado Paulo Figueiredo, aquele, Senadora Zenaide, que desrespeita as mulheres, aquele que disse que mulher não sabe votar, aquele que veio de um triste momento da nossa história. Então, Senador Paim, eles estão lá nos Estados Unidos, conduzindo essa política junto ao Governo Trump, de janeiro a julho, para que o tarifaço viesse, porque o tarifaço era bom, porque o tarifaço ia botar o Brasil no rumo certo, porque era muito bom para os Estados Unidos que tivesse esse tarifaço. A origem do tarifaço está aí, nessa relação política, que veio acompanhada de sanções que também seriam aplicadas ao Brasil. A estratégia de colocar os Estados Unidos contra o Brasil foi desmascarada, porque nós fomos altivos e soberanos. Foi desmascarada e, ao mesmo tempo, a negociação que ocorreu com o Presidente Trump colocou o Brasil em outro patamar e em outra rota. Nós fizemos aquilo que é importante fazer em momentos de polêmicas e de desafio: nós expusemos, com a santa ira, o que é necessário fazer neste momento, mas não abdicamos da negociação, negociação soberana, negociação altiva. E conseguimos. E o povo brasileiro sabe o que foi que nós conseguimos em relação a essas questões do primeiro tarifaço que aqui chegou, imposto pelos Estados Unidos. Agora que isso foi desmascarado, o candidato, o pré-candidato da oposição pede que os Estados Unidos adiem toda essa negociação, a aplicação de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros para depois das eleições presidenciais. O interesse é republicano, o interesse é pelo Brasil ou o interesse é pelo calendário eleitoral? Afasta de mim isso que prejudica a minha eleição! Afasta de mim, tira do meu colo isso que o povo brasileiro não aceita, porque aí eu também não vou aceitar! Então, Senador Paim, não dá para a gente ver o nosso país exposto dessa maneira durante uma audiência, Senadora Zenaide. Convocar uma potência estrangeira a pressionar o seu próprio país!? Quem é patriota nesse momento? É quem defende a pátria. Quem não o é trai a pátria. Fazer oposição ao Governo é correto, é democrático. São os votos das urnas que nos colocam em uma ou em outra posição. E sejamos fiéis aos votos das urnas. Não tenho nenhum problema de dialogar com quem faz oposição ao Governo. Ao país é diferente. Quem faz oposição ao país e se arvora de fazer isso em audiência com gente de todos os outros países a gente precisa, realmente, denunciar, porque tais posições subordinam os interesses nacionais a objetivos eleitorais e à agenda que não é do nosso país. A agenda que a gente deseja é do equilíbrio nas balanças comerciais e da relação de respeito soberano.
17:48 R	E, por conveniência política e, talvez, medo do Presidente Lula, daquilo que o Presidente tem construído neste seu Governo e no respeito internacional que o Presidente Lula tem angariado... Quem acompanha Lula em agendas internacionais vê isso: Lula não é mais apenas o Presidente do Brasil, Lula não é mais apenas o grande líder da América Latina; Lula é uma grande liderança internacional, respeitada, ouvida, e aquilo que tem colocado nesses fóruns internacionais é muito bem aceito. Então, a gente ouvir pedido de que os Estados Unidos suspendam ou adiem a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros, defendendo o Pix como uma inovação nacional, mas, ao mesmo tempo, colocando a política e a ideologia também nessas relações comerciais, Senador Paim, a gente não pode permitir nem deixar passar sem que a denúncia, sem que a contestação, sem que a indignação seja feita. Vejam o que foi dito... Tem poucos dias, inclusive, que o Secretário de Estado dos Estados Unidos, o tal do Rubio, agradeceu ao pré-candidato - vergonhosamente, eu acho; para nós é aquilo que a gente chama de vergonha alheia - porque ele estava colocando a sua possível equipe, a sua pretensa equipe de transição, caso ele fosse eleito, à disposição dos Estados Unidos. Eu nunca vi fazer transição com outro país. Transição, até pela regra legal, se faz entre uma equipe que está chegando e uma equipe que está saindo, até se for do mesmo Governo, como eu desejo e aguardo e tenho consciência de que será. Veja o ponto 1, Senador: defendem a desregulamentação de plataformas digitais, permitindo que conteúdos criminosos e violência online sigam - todo o debate que nós acabamos de fazer aqui com a proposta do Deputado Osmar Terra; propõem reduzir os vínculos com o Mercosul e buscar um acordo bilateral com os Estados Unidos, inspirado no modelo argentino. Como é que está a Argentina hoje, minha gente? Quais são os índices de desemprego da Argentina? Quais são os índices de insatisfação, de adoecimento mental? Quais são os índices de inflação da Argentina? Que modelo é esse? É o modelo azul? Aqui, estamos num tapete azul, porque assim estão nos chamando; é o modelo azul contra o modelo vermelho? O que é isso? É você trazer a ideologia pura e nua para um debate que vai muito mais além disso, e, como Chefe de Estado, ele precisa ter essa conotação. Então, a gente está vendo que é ao "laranja" que ele será, ou seria, submetido.
17:52 R	A integração regional favorece a nós, e ela vem avançando. Ela vem avançando. A gente não pode retroceder nela. Assinalam também para prejuízos setores específicos, com tarifas que desconsideram assimetrias comerciais e subsídios americanos, podendo afetar nossos empregos, podendo afetar nossa produção, podendo afetar as exportações brasileiras. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Por exemplo, lá no Nordeste, Senadora Zenaide, lá no meu Pernambuco, acaba e ataca toda a cadeia sucroalcooleira: 70% das exportações de açúcar com tarifa zero. Qual é o interesse disso? É nos prejudicar! Qual é a consequência disso? É nos prejudicar. Concluindo, já me encaminhando para a conclusão, Sr. Presidente, no campo do meio ambiente, eles vão para fora para reforçar críticas internacionais à pecuária brasileira, omitindo indicadores ambientais do Governo passado - que era para passar a boiada, etc. e tal -, e silenciam sobre o aumento do desmatamento na gestão anterior e a redução do desmatamento no nosso Governo: 37% menos desmatamento na Amazônia. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Todo mundo vê a crise climática. Todo mundo vê que chove quando não devia, que faz frio onde não fazia, que tem ondas de calor onde nunca houve. Em relação a patentes, nós defendemos a entrada de genéricos e biossimilares, com impactos sobre o acesso a medicamentos e a custos do SUS. Eles jogam tudo isso fora para poder priorizar a empresa farmacêutica norte-americana. É como se o Brasil voltasse a ser colônia, agora não de Portugal, mas dos Estados Unidos. Sobre nossa autoridade: nós não apoiamos a interferência estrangeira em assuntos do Brasil. Nós defendemos uma relação civilizatória... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... uma relação em que caiba a cada país as suas sanções e o seu modo de governar. Sanções unilaterais são intrusas e não cabem neste momento. Sr. Presidente, eu digo isso agora para não parecer que nós estamos atuando de maneira eleitoral, mas a ONU fez uma pergunta - para você estar lá nesse local, você tem que se inscrever antes, quem vai falar tem que se inscrever antes - ao Senador Flávio Bolsonaro: "Como é que o senhor pretende tratar essas questões no contexto do Brasil?". Ele respondeu: "Eu sou um agente político". "Eu sou um agente político" - então, está ali tomando uma posição... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... de acordo com aquilo que ele está querendo e pensando, e, infelizmente, ao expô-la, prejudicou o Brasil. Atacou o Presidente Lula, atacou inclusive a nós, indiretamente, que fazemos e atuamos em direção de projetos, de propostas que votamos e temos aprovado - nós e a Câmara de Deputados -, e a gente se pergunta: para quê? Para levar para fora e buscar apoio dos Estados Unidos, pelo que ele disse - não sou eu que estou dizendo -, para um projeto eleitoral na disputa presidencial.
17:56 R	Senhores, senhoras, isso não prejudica o Presidente Lula; isso prejudica o Brasil. É uma intervenção que a gente não pode permitir que aconteça. Eu desejo que o restante das... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senadora, mais um minuto para concluir, por favor. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Para concluir mesmo, eu desejo que o restante das discussões que vão ocorrer ainda, de fato, possam recompor uma relação que, a muito custo, foi construída, porque um Presidente que obriga a FIFA a desfazer um cartão vermelho dado a um jogador de futebol não quer jogar no sério, não quer jogar nas quatro linhas de um campo de futebol e também não quer jogar com respeito à Constituição brasileira e às leis internacionais. Por isso, Sr. Presidente, estamos atentos e atentas e não vamos permitir que isso ocorra no nosso país. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Senadora Teresa Leitão, fazendo o seu pronunciamento e demonstrando as suas preocupações em defesa da própria democracia. Seguindo a lista, Senadora Zenaide Maia. (Pausa.) Em seguida - percebo que ele está ali, conferindo -, o Senador Magno Malta. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, os veículos de comunicação e todos que estão nos assistindo, eu queria só dizer, sobre o que foi falado aqui pela nossa colega Teresa Leitão, que a gente tem que defender o país. Para mim, Zenaide, democrata, republicana, não defender o Brasil em todas as situações, para mim, é inadmissível. Mas eu quero falar algo aqui e compartilhar hoje, com todos que estão nos assistindo nesta tribuna, um exemplo do que a gente chama de Brasil bonito, de Brasil que inspira nossa esperança por dias melhores. E, se a gente fala disso, é claro que o assunto tem a ver com educação. Eu falo de educação pública que transforma vidas e realidades, educação pública que precisa de investimento, de orçamento, de prioridade do Parlamento e do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal. Eu conheci recentemente, Presidente Paim, como fã e defensora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - o nosso querido IFRN -, uma iniciativa inovadora que mistura inovação, criatividade, tecnologia e inclusão social. Os alunos criaram o IFocus, uma plataforma preparatória online, 100% gratuita, criada para auxiliar estudantes na preparação para os processos seletivos da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, incluindo os institutos federais, os CEFETs e o Colégio Pedro II.
18:00 R	A plataforma foi desenvolvida inicialmente a partir da ideia de estudantes do ensino técnico integrado ao ensino médio, João Pedro, Rodrigo de Oliveira, João Vinicius, Murillo Viniz, e também do ensino superior, João Roberto. Eles tiveram o apoio da Profa. Danielle Freitas, por meio de um projeto de extensão do campus Natal-Central do IFRN - e faço aqui um parêntese para exaltar esses professores maravilhosos. A plataforma oferece videoaulas, exercícios, simulados e informações atualizadas sobre os processos seletivos, reunindo em um só lugar os principais recursos necessários para a preparação dos candidatos. O IFocus surgiu em 2024, a partir da experiência de estudantes que se preparavam para ingressar no IFRN. Durante esse processo, eles perceberam que as dificuldades de não ter um direcionamento e de acessar materiais de qualidade - que normalmente são encontrados em cursos preparatórios pagos - era uma realidade compartilhada por muitos estudantes brasileiros. Além disso, em diversas regiões mais afastadas, a ausência de cursinhos presenciais tornava a preparação ainda mais difícil, limitando as oportunidades de ingresso na Rede Federal. Posteriormente, o projeto ganhou alcance nacional com o apoio do Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, em parceria com o programa Partiu IF. O Partiu IF é iniciativa que visa a promover igualdade de oportunidades para acesso dos estudantes aos institutos federais e que ocorre presencialmente nas instituições. Essa parceria permitiu reforçar os materiais didáticos disponibilizados aos mais de 26 mil estudantes atendidos pelo programa e ampliar o acesso à preparação para processos seletivos da Rede Federal, disponibilizando-os de forma digital para estudantes de todo o Brasil, inclusive aqueles que não participam do Partiu IF. Com o apoio do MEC, o projeto passou a contar com 63 bolsistas responsáveis pelo desenvolvimento contínuo da plataforma, pela curadoria dos materiais e pela produção de todos os conteúdos didáticos inseridos na plataforma. Além disso, a proposta busca aproximar os estudantes da Rede Federal por meio de visita às instituições, apresentando o impacto dos institutos federais nos alunos e divulgando a plataforma como uma ferramenta de preparação para o ingresso nessas instituições.
18:04 R	Gente, são exemplos como esse que o Congresso Nacional deve promover - criar políticas públicas e garantir orçamento para tirá-las do papel. Precisamos dialogar com a juventude, com os estudantes, com as gerações que vão governar este país amanhã. Estamos falando de meninos e meninas que hoje, infelizmente, vivem em muitos lugares sem perspectiva. Inovação na educação, como provam os alunos que criaram o IFocus, deve ser rotina nas nossas escolas, deve ser constantemente estimulada. O que me chamou imensa atenção, ao conhecer essa plataforma online e gratuita do IFocus, foi ver, olhos nos olhos, a preocupação, gente, de jovens de 18 e 19 anos, muitos vindos de uma realidade de carência, e o desejo deles de fazer a diferença a outras pessoas, aqueles que podem mudar a realidade. Paulo Paim, esses estudantes que já estão no IF se preocuparam com os colegas que tinham a mesma dificuldade que eles tiveram de chegar aonde estão. Esses alunos de ensino público merecem todo incentivo e apoio do poder público. Eles demonstram não só talento para construir lindas carreiras profissionais, mas já crescem guardando no coração a consciência humanista do valor da coletividade, da democracia que acolhe e representa todos os cidadãos e cidadãs. Esses meninos e meninas poderão estar neste Congresso Nacional amanhã, comandando empresas, liderando o setor público. A plataforma que criaram é fruto do mais genuíno engajamento cívico e político para entregar ao país. Esses jovens alunos nos enchem de alegria e da esperança de que, apesar de tantas dificuldades no mundo de hoje, ainda podemos sonhar com um futuro mais justo, com equidade de oportunidades. Educação pública e profissionalizante de qualidade é a chave para um futuro próspero para toda a sociedade, com justiça social e oportunidades iguais aos alunos e às suas famílias, valorizando a identidade, as culturas e a riqueza de cada região do país. Wellington, isso nos dá esperança. Você vê jovens que saíram de periferias muito pobres e chegaram aos institutos federais com dificuldades, porque a concorrência era com aqueles que podiam pagar um cursinho. E eles, quando chegam lá, se preocupam com os que não têm condições de chegar aonde eles estão. Isso nos enche de alegria e de esperança muito grande. São jovens humanizados que não se preocupam só com eles - são um exemplo de não ser egoísta e de lutar pela coletividade. Muito obrigada, Presidente. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Senadora Zenaide, permita-me um aparte, antes de V. Exa. concluir o pronunciamento, principalmente abordando um assunto extremamente relevante, porque, para as nossas futuras gerações, cuidar da criança e cuidar do jovem é a certeza de que a gente possa ter um mundo melhor.
18:08 R	No Brasil, infelizmente, hoje, o crime organizado está avançando muito, e não tem outra forma que não seja investir no ensino, na educação das nossas crianças e, principalmente - V. Exa. aborda um assunto importante -, na escola profissionalizante. Eu tive a oportunidade de estudar na Escola Agrotécnica Federal de São Vicente, a maior escola do mundo e, com certeza, a mais antiga, uma grande fazenda próxima de Cuiabá, cujo lema era aprender fazendo. Então, quando uma criança vai lá e tem, logo jovem, a oportunidade de aprender como é construir a vida, principalmente a profissional, porque ele começa a ganhar o dinheirinho, às vezes para ajudar a família, e ainda pode ter a plenitude da sua formação. V. Exa., que é uma médica, uma mulher guerreira, que está aqui sempre colocando temas fundamentais sobre a proteção da família, porque, quando se fala em educação, nós estamos protegendo a família... É claro que o papel da família é educar, e o da escola é ensinar; por isso, inclusive, eu entendo que, além da escola técnica profissionalizante, o regime integral também é outra grande oportunidade. Parabenizo V. Exa. Que Deus a abençoe também na sua jornada, agora para a reeleição no Senado, e que a gente tenha aqui muito trabalho pela frente. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Presidente, com a autorização do Senador Magno Malta, eu queria aqui apenas registrar que a minha cidade, Rondonópolis, em Mato Grosso, está... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu queria só cumprimentar a Senadora Zenaide Maia, que terminou o seu pronunciamento, e lhe passo a palavra, com a autorização do Senador Magno Malta, para fazer um aparte. (Risos.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O Wellington Fagundes, ou o Marinho? Pode ser o Wellington Fagundes, então. Já vou ocupar o lugar dele. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É que o Wellington Fagundes já usou o tempo. Agora, seria o Senador Magno Malta, mas, como ele lhe cedeu uma parte do tempo, eu estou entendendo que V. Exa. pediu um aparte a ele, para poder falar neste momento. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Isso mesmo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Ele está aparteado... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu quero apenas, Sr. Presidente, fazer aqui um breve registro de pesar pelo falecimento de dois pioneiros da minha cidade natal, Rondonópolis. Eu quero aqui dizer, com profundo sentimento mesmo, que, nesta semana, nós nos despedimos da empresária Cecília Dib, proprietária da tradicional floricultura Santa Cecília; e também quero aqui registrar o falecimento do piloto de avião agrícola Vital Zago Filho. São dois cidadãos que ajudaram a construir a história e o desenvolvimento de Rondonópolis com muito trabalho, dedicação e espírito empreendedor. Cada pioneiro que parte leva consigo uma parte da memória viva da nossa cidade. São homens e mulheres que acreditaram no potencial de Mato Grosso, enfrentaram desafios, chegaram muito cedo à nossa cidade e lá, quando estavam começando a construir a cidade, já geraram empregos, fortaleceram a economia e deixaram um legado que continuará inspirando as novas gerações. Neste momento de dor, quero, então, manifestar a minha solidariedade aos familiares, aos amigos e a todos que conviveram com Cecília Dib e Válter Nunes. Que Deus conforte seus corações e também conceda força... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ...para superar essa perda irreparável. Fica aqui, então, o reconhecimento do Senado Federal à contribuição que ambos deram para Rondonópolis e para Mato Grosso. Mais uma vez, muito obrigado, e quero aqui agradecer ao Senador Magno Malta, que ali está se deslocando... Vai falar daí mesmo, Magno?
18:12 R	Vai até a tribuna, ele que passou por uma cirurgia, está se recuperando. Então, quero aqui também pedir a Deus que recupere rápido, o mais rápido possível, a saúde do Magno Malta. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Senador Wellington Fagundes, fez a sua fala complementar. Neste momento eu passo a palavra ao Senador Magno Malta, que esperou pacientemente, é o último orador a usar a palavra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - O que não falta para ele é paciência. (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, aqueles que nos veem pelas redes sociais, pela televisão, hoje é um dia muito importante para nós, capixabas. Eu quero fazer um registro muito importante, porque hoje, dia 7 de julho, é o Dia das Paneleiras. Todo mundo conhece a panela de barro, feita no Espírito Santo, que é onde é feita também a moqueca capixaba. Por isso, o Brasil entendeu rapidamente que moqueca é capixaba, e o resto é tudo peixada. E é feita na panela de barro... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Quando eu estive lá, você me falou isso. Sou obrigado a dizer... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tive o prazer de receber o Senador Paim no Espírito Santo, tê-lo comigo lá alguns dias. Ele comeu a moqueca e ele reconheceu que realmente era moqueca, só não falou que a dele lá era peixada porque ia ficar ruim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Lá é churrasco. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Lá é churrasco. Dia 7, Dia das Paneleiras, eu quero cumprimentá-las. Tem um texto muito interessante... A tradição que gera valor. As paneleiras capixabas preservam um patrimônio cultural que atravessa gerações, fortalece a identidade do Estado do Espírito Santo. Neste dia, reconhecemos o talento, a dedicação e o empreendedorismo de quem transformou saberes tradicionais em oportunidade. Então, às paneleiras do Espírito Santo, o meu abraço, o meu cumprimento e o meu muito obrigado. Antigamente, o povo do Brasil conhecia a fábrica de bombom Garoto, o bombom Garoto é do Espírito Santo. Televisão aberta, não tinha os streamings que temos hoje, só televisão aberta, tinha muita publicidade: "Coma Baton!", e o Baton, uma barrinha de chocolate... Então, eles conheciam a fábrica da Garoto. Depois passaram a reconhecer o patrimônio, o turismo todo que nós temos, a nossa costa muito bonita, as nossas montanhas, o Convento da Penha, e depois veio, no contexto, a moqueca capixaba e as paneleiras, e a panela de barro, sem dúvida alguma, é uma tradição das mais importantes do Estado do Espírito Santo. Sr. Presidente, a segunda coisa que vou registrar é que, cada vez que tenho pegado no microfone nos últimos dias, eu tenho feito um apelo à Mesa, à Presidência, ao Senador Davi, e, quando ele não está, certamente o registro fica, e V. Exa. está na condição de Presidente, na ausência dele. Hoje, vendo no Valor Econômico, eu entendi que faz parte de uma grande rede de comunicação no Brasil, que o Senado sofre uma grande pressão, os Senadores e a Mesa estão sendo pressionados para não aprovar a urgência do PL 1.338, de 2022, que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil, homeschooling.
18:16 R	Eu sei que quem está fazendo força por trás disso é a esquerda, é puramente ideológico, porque eles querem acabar com uma plateia inocente, nas escolas, onde a esquerda do Brasil, que hoje está no poder... Aliás, eu ouvi tanta coisa boa hoje. Parece que nós estamos vivendo no país de Alice, com esse Presidente da República que aí está; mas eu não quero sair aqui do homeschooling, Senador Wellington, até porque é uma plateia de crianças, em que o Conselho Nacional de Saúde recomenda ao Ministério da Saúde que está autorizada a hominização de criança de 14 anos. Isso, hoje, em uma cultura judaico-cristã, num país que é majoritariamente cristão, em um país de católicos, de evangélicos, de espíritas, de pessoas que creem em Deus, que creem na palavra de Deus, que não são abortistas, que são contra o aborto, são contra ideologia de gênero. Ninguém nasce uma ameba, e depois vai dizer: "Não. Agora, eu nasci um nada. Eu sou homem, mas eu quero virar mulher; eu sou mulher, quero virar homem". Não! A Bíblia diz que Deus fez macho e fêmea, e aí a tentativa de criminalizar isso é muito grande, por trás de tudo isso. Agora, destruir uma cultura judaico-cristã, na mente de crianças... É por isso que eles não querem que o homeschooling seja legalizado no Brasil. E o que nós temos com isso? Violência. Sr. Presidente, eu tive o apoio de 31 Líderes. Isso não é para ir para dentro da gaveta. Onde estão? Onde existe? Onde está a força dos Líderes? São 31 Senadores e, individualmente - a Mesa pede também -, 25 assinaturas. É mais do que suficiente. Sobre o homeschooling, V. Exa. sabe. V. Exa. foi Presidente da Comissão de Direitos Humanos por muitos anos, é um Senador de muitos anos, e conhece essa discussão que vem lá da Câmara, não é uma coisa nova. Vem de muitas audiências públicas, de muita discussão. Parece que é uma coisa que aconteceu ontem, que alguém discursou ontem, que alguém falou isso, que saiu uma nota, e aí nós resolvemos discutir. Não é verdade. Então, por conta disso, é uma discussão antiga e pública. É discutida por famílias e por entidades também. Já foi aprovado na Câmara e está pronto para ser votado no Senado. As famílias brasileiras estão vivendo insegurança jurídica pela ausência de uma legalização federal que discipline essa modalidade de ensino. Pais e mães estão sujeitos a processos judiciais e até a condenações criminais. O Brasil está assistindo a isso, vendo isto: essa sandice de pais e mães sendo condenados e presos. Quem está condenando? Quem está prendendo? São aqueles que estão recebendo penduricalhos no Judiciário. São aqueles que têm ideologicamente uma formação de esquerda nas universidades e que aproveitaram a Copa, a euforia do povo - como disse o Senador Cleitinho nesta tribuna... Há Juízes recebendo penduricalhos - não debaixo da luz do dia - no escuro, achando que o povo não perceberia. São penduricalhos de R$500 mil. Há Juízes recebendo R$500 mil e tantos reais de creche.
18:20 R	Mas sabe o que é isso? Não é o bom exemplo; é o exemplo mesmo em si, porque a minha mãe dizia que os maus servem de exemplo e os bons servem para ser imitados. E o que nós temos hoje é um Supremo Tribunal Federal e um Governo que são exemplo, porque são maus; não servem para ser copiados. Uma Suprema Corte... E Cleitinho falava: "Vocês ganham R$40 mil, nós ganhamos R$40 mil. Não dá para você pagar a creche do seu filho?". Mas eles ganham muito mais. Vamos falar de Alexandre de Moraes? Vamos falar? São R$129 milhões, e já apareceu mais denúncia em delação de Vorcaro, e eles não querem aceitar de jeito nenhum, falando de mais dinheiro do Sr. Alexandre de Moraes: escritórios de advogados de quase todos eles, com raras exceções, no Supremo... Vamos falar do Sr. Toffoli? Esse gigante do PT, assessor de Dirceu, Advogado da Liderança do PT na Câmara... E eu era Deputado, V. Exa. era Deputado comigo... Não, nós já estávamos nesta Casa quando ele estava lá, nós já estávamos aqui; eu me lembro muito bem, a gente já era Senador. O homem tem um resort; o homem tem participação em fundo de pensão; o homem tem uma contravenção; o homem tem um cassino - crime; o homem tem caça-níqueis. Quem usa caça-níqueis? São os bicheiros e o crime organizado no Brasil. E as famílias no Brasil presas, porque estão educando os seus filhos - pais e mães sendo separados. Crianças que falam cinco idiomas, no homeschooling; crianças que sabem música; crianças absolutamente educadas e preparadas, porque não foram, não ouviram, não foram para a escola onde se ia aprender geografia, matemática, português... Não! Hoje, o Professor, que é ideológico, ele quer, na verdade, é destruir a mente dos nossos filhos, ensinando a eles a cartilha de Marx, ou seja, num país onde a educação celebra Paulo Freire, um destruidor de comportamento... Porque a liberdade que se prega para os jovens hoje, na educação Paulo Freire, não é nada mais, nada menos, do que a velha libertinagem, que hoje está em voga neste país. Eu quero mais uma vez abraçar os pais e as mães. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O que eu posso fazer é bradar desta tribuna o que estão fazendo com aqueles que estão praticando homeschooling, porque têm medo de que seus filhos vão para a escola. Não é este Brasil que nós queremos. Aliás, nesses dois minutos, Sr. Presidente, eu ouvi tanta coisa aqui sobre este Governo, sobre o Presidente Lula - quem não te conhece é que te compra... O líder respeitado internacionalmente é o amigo de Maduro, o amigo do Irã, o amigo da Colômbia, do Petro, de todo e qualquer comunista, e ele se autovangloria por ser comunista. Um Presidente que esta semana foi o protagonista de uma cena horrorosa e deprimente - que acho que envergonha até V. Exa., pelo caráter de V. Exa., que eu conheço ao longo do nosso relacionamento -, dando o dedo na televisão, dando o dedo nas redes sociais. Como o Alexandre de Moraes fez, esse outro covarde, brutal, violador de direitos humanos, que atacou senhoras, jovens, homens, mulheres com comorbidades, doentes, chamando-os de terroristas! Um terrorista, um violador de liberdades!
18:24 R	Os presos do dia 8, a farsa que prendeu Jair Bolsonaro, de que todos eles fazem parte e todos eles foram sabatinados aqui. Se fosse outra pessoa sentada na Presidência, eu iria fazer um monte de perguntas, mas a V. Exa. não vou fazer, em respeito, mas todo mundo sabe que, quando são sabatinados aqui no Senado da República, eles cometem crime, crime de falsidade ideológica. Eles mentem tanto, tanto, tanto, que, depois que põem a toga nas costas, eles são os donos. E mais que isso: acobertam o crime organizado. O bandido de crime organizado, esse tem vênia. Este Governo, parece que falaram aqui, eu estava ouvindo sobre O Fantástico Mundo de Bobby, sobre o mundo de Alice, um país maravilhoso, onde Lula, do mensalão, do petrolão, onde Lula, do "aposentão", do Vorcarão, o pai de Lulinha é um homem respeitado, preso por peculato, lavagem de dinheiro, desvio de dinheiro público. Ele foi para os Estados Unidos tentar conversar com o Trump, e o ódio ao Marco Rubio que a esquerda exala é porque eles foram lá pedir não por nós; eles foram pedir pelo PCC e pelo Comando Vermelho, para que eles não se tornassem organizações terroristas, e são organizações terroristas que comandam até a economia deste país, o combustível deste país. Vou pegar aqui no meu bolso, que eu vi tanto, foi tão interessante, que eu printei, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não sei quem falou isso aqui. Eu copiei, não vou falar o nome da pessoa, porque estava no... Bom, se estava no Instagram, eu quero parabenizar a frase, a frase de Emily Motta, está no Instagram, eu printei para ler aqui. Tudo que eu ouvi aqui hoje era O Fantástico Mundo de Bobby; em três frases, essa moça disse muita coisa. "Falem o que quiser; o carrinho do supermercado, a gasolina, a geladeira e a bomba de combustível não mentem: este Governo é péssimo". O que Flávio Bolsonaro foi fazer... É verdade que nos aproximamos de um processo eleitoral em que eles estão entendendo que vão ser desapeados do poder... E que eles ataquem aquele que é o candidato e que, na verdade, tem a felicidade... Ele não foi lá pedir pelo PCC, ele não foi lá interceder pelo crime organizado; muito pelo contrário: foi pedir para que o crime organizado seja tratado como terrorista mesmo, para que haja intervenção. Barroso, antes de deixar a Corte, afirmou que esteve por três vezes, nos Estados Unidos, com a USaid, pedindo intervenção no processo eleitoral de 2022. Eu continuo falando mal das urnas. Bolsonaro não perdeu a eleição na rua, não perdeu na rua, perdeu na vontade da Suprema Corte. Gilmar Mendes abriu a boca e disse: "Sem o STF, não existiria o Lula". Claro, tiraram-no da cadeia para botar na Presidência, o cleptocrata. Gilmar Mendes dizia: "Este é um país de cleptocratas, um país de ladrões que estão no poder" e chamou de cleptocrata, e agora o cleptocrata está no poder. Interessante que quem manda na CBF está aí, nos dias de Copa, o Brasil... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a vida continua, e eu encerro. E acabei de ler aqui que o filho de Gilmar Mendes integra o Conselho da FIFA, agora o homem virou mundial. Botou o Presidente da CBF, e o filho dele, agora, integra o Conselho da FIFA e deu um voto, no Conselho da FIFA, para tirar o cartão vermelho de um jogador dos Estados Unidos.
18:28 R	Ou a gente se livra dessa corte - que de suprema não tem nada - agora, em 4 de outubro, ou o Brasil elege 45 pit-bulls que nunca tomaram vacina para vir para este Senado, porque, se o Brasil depender deste Senado de hoje, agora, está tudo vazio. Se depender deste Senado aqui, calado, e a metade comprometida com sujeira, com a fralda cheia lá no Supremo, morrendo de medo dos caras - e por isso está na mão dos caras -, se não eleger 45 pit-bulls... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... sem vacina, para chegar aqui e eleger um Presidente... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... eleger um Presidente e impitimar, pelo menos, quatro de uma vez, que Deus me dê saúde para votar o impeachment desses abutres que destruíram o Brasil! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - Senador Magno Malta usou o seu tempo, e eu dei a mesma tolerância que eu dei aos outros todos, e V. Exa. esperou ali. Democracia é isto: cada um vem à tribuna e fala exatamente o que pensa; e aqueles que discordam se dão o direito de dizer: "Discordo de você, mas vou defender sempre que você expresse, da tribuna, o seu ponto de vista, porque assim se escreve a democracia". A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão especial semipresencial, às 10h, destinada a celebrar os 200 anos da Biblioteca e do Arquivo do Senado Federal; sessão deliberativa ordinária semipresencial, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 30 minutos.)

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