O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fala da Presidência.) - Muito bom dia, senhoras e senhores. É um prazer muito grande recebê-los aqui no Plenário do Senado Federal.

Em nome do nosso Presidente, Davi Alcolumbre, dou-lhes as boas-vindas a esta sessão de debates promovida pelo Senado Federal e eu quero deixá-los inteiramente à vontade aqui durante o dia de hoje.

Nós temos uma lista extensa de convidados e daremos a palavra a todos aqueles que estão inscritos para falar. Então, teremos uma agenda durante o dia inteiro.

Gostaria de dar as boas-vindas também a todos que estão na galeria, participando conosco deste evento. São todos muito bem-vindos e sintam-se inteiramente à vontade. Peço apenas que não haja nenhuma manifestação por parte dos senhores aqui.

Esta é uma sessão de debates construída para ouvir a opinião de todos, é uma construção conjunta feita por mim, que sou o autor do requerimento, e também pelo Senador Paulo Paim. Todos o conhecem, sabem da conduta dele aqui, na sua história aqui dentro do Senado, da Câmara dos Deputados. É uma carreira política que honra a todos, todos que têm o privilégio de conviver com o Senador Paulo Paim.

Portanto, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

A presente sessão de debates temáticos foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 414, de 2026, de autoria desta Presidência e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.

A sessão é destinada a discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da chamada escala 6x1 no Brasil.

A Presidência informa ao Plenário que cada convidado terá a palavra por até oito minutos. Além disso, os Senadores e Deputados que quiserem fazer uso da palavra na sessão deverão se inscrever aqui na mesa.

Com muita honra, compõem a Mesa desta sessão de debates temáticos: o Exmo. Sr. Senador Paulo Paim; a Senadora Líder do Governo, Senadora Teresa Leitão; o Exmo. Sr. Ministro Guilherme Boulos, Ministro de Estado da Secretaria da Presidência da República aqui presente - meus cumprimentos -; o Exmo. Sr. Ministro Luiz Marinho, meu amigo, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; o Exmo. Sr. Ministro Paulo Henrique Rodrigues Pereira, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Muito bem-vindo, Ministro. É uma honra recebê-lo aqui.

Daremos início aos pronunciamentos dos convidados.

É com muita honra, uma satisfação enorme, que eu concedo a palavra ao Sr. José Pastore, Presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da Federação do Comércio de São Paulo.

Prof. José Pastore, muito bem-vindo aqui, muito obrigado pela sua disposição de estar aqui presente conosco. A gente concede a palavra a V. Sa. para o seu pronunciamento.

O SR. JOSÉ PASTORE (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Presidente.

Prezados Senadores presentes, prezados Ministros, público em geral, para ganhar tempo, eu vou ser o mais breve possível aqui.

A minha área de trabalho na universidade é exatamente relações do trabalho, e o meu foco é um foco econômico; mas aqui, nesta oportunidade, eu gostaria de entrar um pouco pela área jurídica, que não é bem a minha praia, mas que tem um impacto econômico muito forte no caso da PEC 221.

A PEC 221, no art. 2º, diz que não se pode reduzir nenhum tipo de salário, nem o salário nominal, nem o salário proporcional e nem de qualquer outra espécie. Então, a PEC garante que será com o mesmo salário. Esse art. 2º não diz que haverá um aumento de salário, ele diz que terá que ser mantido o mesmo salário, mas, na prática, no meu entender, haverá um aumento de salário, que é uma coisa boa em termos dos trabalhadores, que é isso que todos precisam, mas eu acho que é importante considerar se isso cabe dentro de uma PEC. Há uma nuança aqui que é de grande importância para a área econômica.

Eu gostaria de submeter aqui um teste simples de cálculo a respeito dos números básicos da PEC. Hoje a Constituição diz que são 44 horas semanais em seis dias - 44 horas semanais em seis dias. Para a gente saber quantas horas são por dia, nós precisamos dividir 44 horas por seis dias, isso dá 7,33 horas dessa divisão por dia. A PEC vai passar para 40 horas a jornada semanal. Como é que vai ficar o cálculo então? São 40 horas divididas por seis dias? Não, serão divididas por cinco dias - por cinco dias -, porque a PEC criou um novo direito, que é o de um descanso a mais na semana. Então, dividindo 40 por 5 dias, nós teremos 8 horas.

Quando a gente pega um salário, para exemplificar, de R$2,2 mil e calcula pela situação atual, nós vamos verificar o seguinte: 7,33 horas vezes 30, que são 30 dias, dá 220 horas.

Agora, vamos ver o cálculo da PEC: 8 horas vezes 30 dá 240 horas. Então, no primeiro caso, são 220 horas, que é a situação atual; no segundo caso, 240 horas.

Vamos pegar um salário, para exemplificar, um salário de R$2,2 mil por mês.

Com um salário de R$2,2 mil por mês, se nós dividirmos esse salário por 220, que é a situação atual, dá R$10 por hora - R$2.200 por R$220 dá R$10 por hora. Agora, como a PEC vai passar para R$240, se nós dividirmos R$2.200 por R$240, não vai dar R$10, vai dar menos, vai dar R$9,37; ou seja, haverá uma redução de salário aqui, e isso a PEC impede. A PEC impede. A PEC não permite reduzir salário, então terá que ser R$10.

Então, nós teremos um aumento, um aumento embutido por essa engenharia jurídica, de 9,1%. Esse é o aumento. Há um aumento do salário determinado por essa engenharia jurídica. Já há um aumento, que é o da passagem, de R$44 para R$40, mas eu não estou tratando desse. Estou tratando do descanso semanal remunerado, que agora passará a ser dois, e não apenas um, e isso dá um aumento de salário.

Então, para poder dar certo a conta, para poder garantir os R$10 por hora, o salário de R$2.200 terá que passar para R$2.400. Só assim é que vai dar R$10 por hora. Então, há um sistema fechado aqui que impõe um aumento de salário de R$2.200 para R$2.400.

Eu estou pensando o seguinte: segundo eu sempre entendi, o único salário que pode ser aumentado por lei é o salário mínimo. Eu não conheço outras leis que aumentam o salário do setor privado. O que pode ser feito, também por lei, é mudar o piso de uma categoria; mas, por Constituição, não, nunca vi.

Então, os Srs. Senadores têm pela frente aqui um problema de natureza jurídica, e eu vou me restringir nos meus comentários aqui porque não é bem minha área. Quero saber o seguinte: uma PEC pode aumentar o salário de toda força de trabalho do Brasil? Como eu disse, aumentar salário é uma coisa muito boa, é bom, mas se nós pudéssemos aumentar o salário por PEC e sem nenhuma consequência seria melhor ainda. Mas a gente sabe que um aumento de 9,1%, por PEC, em todos os salários do Brasil, por causa do aumento do DSR, isso terá consequências, e os estudos econômicos já mostraram a consequência: ou vai para a inflação ou vai para o desemprego ou vai para a informalidade ou vai para a rotatividade.

Mas o que eu indago aqui, e essa é uma oportunidade extraordinária, eu estou no Senado, estou na Casa das Leis, é saber se os Senadores têm condições de manter isso que foi aprovado pela Câmara, ou seja, provocar um aumento de salário para toda a força de trabalho do Brasil por PEC, por Constituição. Porque, se fosse possível fazer isso, na prática, seria ótimo. Acho que não existiria salário baixo no mundo inteiro e não existiria desemprego, também, no mundo inteiro, porque era só fazer uma lei antidesemprego que ia dar tudo certo.

De modo que a questão que é colocada aqui é muito oportuna, porque a PEC está nas mãos agora dos Srs. Senadores desta Casa, e eles terão que decidir se é possível fazer um aumento de todo o salário brasileiro da ordem de 9,1% por PEC...

O SR. JOSÉ PASTORE - ... para todos os salários. Essa é uma questão que eu gostaria de deixar aqui.

Eu apenas adiantei o meu entendimento de que o único salário que pode ser aumentado por lei é o salário mínimo. E não é por PEC, é por uma lei específica. Agora aqui, o salário foi aumentado através dessa engenharia jurídica do DSR por Constituição. Era isso que eu gostaria de deixar aqui para os Senadores presentes, porque eu acho que a primeira Comissão por onde passa uma PEC dessa é a de Constituição e Justiça. Então, é uma questão muito mais jurídica do que econômica. Eu peço desculpa se eu cometi algum erro no que tange à catilinária do mundo jurídico.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço ao Prof. José Pastore a sua exposição aqui. Muito obrigado.

Concedo a palavra ao Sr. Otavio Torres Calvet, Juiz do Trabalho, para sua exposição. Por favor, Excelência. As duas tribunas estão disponíveis. Os oradores poderão usá-las do meu lado esquerdo ou do meu lado direito.

O SR. OTAVIO TORRES CALVET (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos.

Primeiro, gostaria de registrar minha gratidão por poder contribuir com o debate. Como especialista da área trabalhista, magistrado há quase 30 anos, eu pretendo aqui externar as minhas opiniões mais do ponto de vista jurídico sobre a PEC e o que ela pode impactar, pensando inclusive na Justiça do Trabalho, na questão da segurança jurídica, dos problemas que a gente vai ter com o texto, se aprovado dessa forma.

Primeiro, a questão que eu acho primordial, que o Prof. Pastore adiantou, é que a PEC não trata apenas de redução de tempo de trabalho. Esse é o primeiro direito que a PEC garante e que é visto com bons olhos por todos. Trabalhar menos, ter mais tempo livre, é óbvio que é um desejo de todos. Mas a PEC traz um segundo direito, que é o que exatamente está escrito no art. 2º da proposta, que é o incremento de um repouso semanal remunerado. Então vejam, a gente não está tratando apenas de um custo adicional por perda de tempo de trabalho à disposição, nós temos um segundo custo que é o incremento de mais um repouso. E aí a engenharia jurídica que gera esse aumento direto dos salários de 9,1% é uma engenharia que começa com o art. 64 da CLT, que diz como é que a gente calcula a quantidade de horas por mês que o empregador deve pagar ao empregado. Essa quantidade envolve o tempo de trabalho mais o tempo de repouso remunerado.

Hoje, como o Prof. Pastore adiantou, nós temos 220 horas por mês e isso passa a 240 horas, por conta do art. 64 da CLT, que tem que ser aplicado. E a Justiça do Trabalho não vai poder entender diferente, porque essa fórmula de cálculo do quantitativo de horas mensais já está pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho em um precedente vinculante, que é o Precedente Vinculante de nº 2, que trata da questão dos bancários.

Então, eu não tenho, como juiz, nem como julgar diferente. Eu vou ter que aplicar a fórmula do art. 64, que é duração semanal dividida pelo número de dias úteis de trabalho, 40 por 5, 8, vezes 30, para pagar todos os dias do mês, dias de trabalho e dias de repouso.

Então, isso já gera esse custo de 9,1% direto, mas tem mais uma questão também a que essa engenharia jurídica vai levar. Como a gente não pode reduzir salário - e a PEC é expressa - nem de forma nominal, nem de forma proporcional, eu não posso baixar o salário-hora, eu vou ter que jogar o mesmo salário-hora para alcançar as 240 horas, o que gera um aumento de 9,1% e gera, como consequência, o aumento de todos os reflexos e repousos.

Então, se hoje, por exemplo, eu faço horas extras na semana, eu pego a média das horas extras e calculo um sexto para pagar o reflexo. Com a PEC, eu vou pegar a média das horas extras e pagar dois quintos; ou seja, o reflexo dobra também.

Empregado comissionista que hoje trabalha 44 horas por semana e recebe as Comissões pelas 44 horas por semana, hoje recebe mais um sexto pelo repouso; ele vai receber agora dois quintos, ou seja, dobra o reflexo para os repousos. Então, são custos agregados na PEC que a gente não tem como julgar diferente, porque, como eu disse, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou essa questão da fórmula de cálculo.

A Lei 605, de 1949, que é a Lei do Repouso, também impõe qual é o valor do repouso. O valor do repouso é o valor de uma jornada. Então, hoje o repouso equivale a 7,33 horas. Agora, com a PEC, o repouso vai equivaler a 8 horas, mas são dois repousos, logo, 16 horas por semana. Então, hoje o empregador paga 7,33 horas de repouso. Com a PEC, ele vai ter que pagar 16 horas de repouso por semana. Então, ele vai pagar, ao todo, por semana, 40 horas de trabalho e 16 horas de repouso: 56 horas por semana pagas pelo empregador. Hoje ele paga 44 horas de trabalho e 7,33 horas de repouso: 51,33 horas de trabalho.

Então, são efeitos anexos que, penso eu, na Justiça do Trabalho, não vão ter como ser diferentes, porque, como eu disse, tudo decorre de lei, que a gente tem que aplicar, e precedente vinculante, já pacificado pelo TST, que a gente não tem como julgar diferente. E mais: a gente vai ter um outro custo, que também me parece importante a gente debater, e uma questão também de constitucionalidade, que é a forma de implementação, em dois meses, com a queda, com a invalidade, com a ineficácia de todas as normas coletivas que tratam sobre duração do trabalho e repouso incompatíveis com a nova PEC.

Mas aí vem o detalhe que é importante: a PEC não derruba a norma coletiva inteira; ela derruba só as cláusulas sobre duração do trabalho e repouso, e a gente sabe - isso é parte da CLT -, a negociação coletiva é feita sempre pensando num toma lá dá cá como um todo. São concessões recíprocas que a gente negocia, e o empregador, por exemplo, cede num benefício a mais para ter uma flexibilização de jornada. Isso faz um equilíbrio total do que foi negociado.

Então, com a PEC em dois meses, só as cláusulas da negociação coletiva sobre duração e repouso vão cair, permanecendo todo o resto. Então, esse custo a gente não tem nem como dimensionar, porque cada categoria negociou de uma forma, cada categoria concedeu benefícios em troca de flexibilização de jornada e repousos. A gente não tem como saber qual vai ser o impacto real desse desequilíbrio na negociação coletiva em dois meses após aprovação da PEC. Parece que seria melhor ou derrubar a norma coletiva por inteiro ou mantê-la por inteiro até o término da vigência para evitar esse novo desequilíbrio.

E ainda há uma questão constitucional por trás dessa ineficácia de cláusulas de normas coletivas, que me parece a desconsideração da própria natureza, da força da negociação coletiva: o art. 7º da nossa Constituição, no inciso XXVI, diz que é direito fundamental dos trabalhadores a força dos acordos coletivos e das convenções coletivas. Ora, direito fundamental. A área trabalhista, de uma forma geral, tem o entendimento de que o art. 7º, com os direitos fundamentais dos trabalhadores, é uma extensão do art. 5º, que fala de direitos e garantias fundamentais de todos. Sendo o art. 7º uma extensão do art. 5º, ele estaria protegido dentro daquele núcleo essencial da nossa Constituição, o núcleo fundamental, que seria a cláusula pétrea, que uma PEC, uma emenda constitucional não poderia afrontar. E, quando uma PEC diz que o acordo coletivo vai perder eficácia unilateral, me parece que a PEC pode estar afrontando o art. 7º, XXVI, da Constituição, e provocando o que a gente chama de retrocesso.

O SR. OTAVIO TORRES CALVET - O que seria esse retrocesso que o nosso ordenamento jurídico veda? Se eu tenho regras que já concretizam direitos fundamentais, eu não posso aceitar uma nova regra que volta ao estado de ineficácia para esse direito fundamental. Então, se hoje as convenções coletivas, os acordos coletivos têm eficácia já pelas normas que foram feitas, a PEC, ao invalidar apenas de forma unilateral, me parece que está afrontando esse direito fundamental dos trabalhadores. Então, eu acho que é mais um ponto de atenção da parte jurídica, que é o que aqui me importa, para colocar à reflexão de todos.

Eu fico muito feliz pela oportunidade, agradeço e fico à disposição para o debate.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, S. Exa. Juiz do Trabalho Otavio Calvet.

Concedo a palavra ao Sr. Ivo Dall'Acqua, Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo.

Por favor, Dr. Ivo Dall'Acqua, a palavra é de V. Sa.

O SR. IVO DALL´ACQUA JÚNIOR (Para exposição de convidado.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Srs. Ministros de Estado, agradeço o convite para participar deste encontro em nome da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, entidade que presido, e também da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, da qual faço parte enquanto Diretor.

O tema que hoje nos reúne é um dos mais relevantes para o futuro das relações do trabalho desde a promulgação da Constituição de 1988. Não estamos discutindo apenas a redução de jornada semanal; estamos discutindo produtividade, competitividade, investimentos, emprego formal e, principalmente, a capacidade de o Brasil continuar crescendo sem comprometer justamente aqueles que pretendemos proteger.

A Fecomercio coordena, no Estado de São Paulo, o sistema sindical patronal vinculado à CNC. Nossa representação abrange o comércio atacadista, varejista, armazenador, agentes autônomos, turismo e hospitalidade e categorias econômicas inorganizadas na nossa base territorial. Falamos, portanto, em nome de setores que respondem por parcela expressiva da economia brasileira. Para se ter uma ideia, o comércio reúne mais de 10 milhões de empregos formais, que, somados aos 32 milhões de trabalhadores ligados à área de serviços, apresentam um montante de pessoas que representam populações maiores do que de muitos países. Qualquer alteração estrutural na organização da jornada ultrapassa a relação entre empregado e empregador. Seus efeitos repercutem sobre toda a economia brasileira.

Por isso, quero deixar clara a posição institucional da Fecomercio e da CNC. Todos desejamos que o trabalhador brasileiro tenha mais qualidade de vida, mais tempo para a família e mais oportunidades de desenvolvimento pessoal. O objetivo é legítimo. Nossa divergência não está no objetivo. Nossa divergência está no caminho para alcançá-lo. Mudanças dessa magnitude não podem ser analisadas apenas sob a perspectiva da redução de jornada; precisam considerar também seus efeitos sobre a produtividade, a geração de emprego, a competitividade das empresas, a sustentabilidade das contas públicas e o custo de vida da população.

A experiência internacional oferece uma lição importante. Os países que hoje possuem jornadas menores não chegaram a esse resultado por meio de uma única alteração constitucional. Essas transformações ocorreram durante décadas, foram graduais, negociadas e, sobretudo, acompanhadas de expressivos ganhos de produtividade. Enquanto nos Estados Unidos e Noruega produzem-se US$95 ou US$93 por hora trabalhada, respectivamente, a produtividade brasileira permanece em torno de US$21 por hora. Isso não significa que o trabalhador brasileiro seja menos dedicado. O que ocorre é que o trabalhador brasileiro produz dentro das condições oferecidas pela economia brasileira. O problema não é o trabalhador. O problema é a produtividade da economia. Primeiro, precisamos produzir mais riqueza; depois, distribuí-la. Foi esse o caminho percorrido pelas economias que hoje servem de referência internacional.

Há um outro aspecto que merece reflexão. A jornada média efetivamente praticada no Brasil já gira em torno de 38,4 horas semanais. Esse resultado não decorreu de alterações da Constituição; foi alcançado pela negociação coletiva, pelas adaptações setoriais e pela evolução natural da economia. O modelo constitucional vigente já oferece instrumentos capazes de promover avanços, respeitando as particularidades de cada atividade. Estamos diante de um mercado dinâmico que evoluiu por meio do diálogo social.

Os estudos da Fecomercio, com base na Rais, demonstram que aproximadamente 35,8 milhões de trabalhadores brasileiros possuem jornadas entre 40 e 44 horas semanais, exatamente a faixa alcançada pelas propostas atualmente em discussão, ou seja, não estamos debatendo uma alteração pontual, estamos discutindo uma mudança estrutural que alcança o maior contingente de trabalhadores formais da economia brasileira. Por essa razão, entendemos que decisões dessa natureza precisam ser precedidas de estudos consistentes de impacto econômico, social e setorial, porque seus efeitos serão sentidos durante décadas.

Sras. Senadoras e Srs. Senadores, toda política pública tem custos, alguns são imediatos, outros aparecem com o passar do tempo, mas todos existem. Por isso, ao discutirmos alterações estruturais na jornada de trabalho, precisamos perguntar não apenas quais serão seus benefícios, mas também quais serão seus impactos e quem suportará esses efeitos. Essa reflexão é indispensável. A redução de jornada para 40 horas semanais, sem redução proporcional da remuneração, poderá representar impacto superior a R$158 bilhões por ano sobre a folha de pagamento. Não estamos diante de uma simples alteração legislativa, mas de uma decisão com relevantes repercussões macroeconômicas. No comércio, o impacto estimado é de R$30 bilhões por ano, na hipótese de redução para 40 horas semanais, e poderá ultrapassar R$100 bilhões em cenários mais amplos. No setor de serviços, que emprega mais de 32 milhões de trabalhadores, o aumento projetado pode alcançar R$337 bilhões na hipótese de uma jornada de 36 horas, que era a proposta inicial da PEC.

Vejam, esses números que trago aqui não pretendem impedir o debate, eles demonstram a dimensão desse debate, porque nenhuma política pública é gratuita. Quando uma decisão eleva permanentemente os custos da produção, esse impacto será inevitavelmente absorvido por alguém. Parte poderá ser suportada pelas empresas, parte poderá ser incorporada aos preços, parte reduzirá investimentos, parte acelerará processos de automação e parte poderá repercutir sobre o próprio mercado de trabalho. A reflexão que trago a esta comissão, portanto, não é sobre custos, é sobre quem pagará essa conta.

Também precisamos olhar para a realidade das empresas brasileiras. Quando discutimos mudanças na legislação trabalhista, muitas vezes imaginamos grandes corporações, mas essa não é a realidade predominante no país. Nossa economia é formada, majoritariamente, por micro e pequenas empresas; empresas em que o proprietário trabalha ao lado de seus colaboradores - é ele quem abre o estabelecimento, recebe fornecedores, atende clientes, controla estoques, fecha o caixa. Quando o custo da mão de obra aumenta de forma permanente, esse pequeno empreendedor dispõe de poucas alternativas: reduz investimentos, adia projetos, automatiza atividades, diminui horários de funcionamento ou assume pessoalmente uma carga ainda maior de trabalho.

Há ainda uma questão institucional que merece atenção: a Constituição de 1988 foi extremamente equilibrada, valorizou o trabalho, protegeu a livre iniciativa e fortaleceu a negociação coletiva. Não foi uma escolha casual. O Constituinte compreendeu que uma economia tão diversa quanto a brasileira exige soluções igualmente diversas.

Não existe uma única realidade empresarial. O pequeno comércio do interior enfrenta desafios diferentes daqueles de uma empresa exportadora. As necessidades do comércio atacadista não são as mesmas do varejista. Os serviços possuem dinâmica própria. O turismo e a hospitalidade convivem com sazonalidades específicas.

Por isso, a Constituição reconheceu que trabalhadores e empregadores, por meio da negociação coletiva, possuem melhores condições para construir soluções compatíveis com a realidade de cada setor. Essa lógica permanece atual. A própria experiência brasileira comprova sua eficácia. A jornada média efetivamente trabalhada foi sendo reduzida ao longo dos anos por meio de negociação coletiva e das adaptações econômicas, preservando a flexibilidade necessária para acomodar diferentes modelos de organização do trabalho.

O verdadeiro desafio brasileiro não é escolher entre trabalhar mais ou trabalhar menos. O verdadeiro desafio é construir uma economia capaz de produzir mais, porque somente economias mais produtivas conseguem sustentar de forma permanente salários maiores, jornadas menores, maior competitividade e melhores condições de vida.

Primeiro, o aumento da produtividade; depois, a redução de jornada. A ordem dos fatores importa, sim! A Fecomercio e a CNC não vieram ao Senado para defender jornadas maiores. Viemos defender um mercado de trabalho sustentável; defender um ambiente econômico capaz de gerar oportunidades para quem já está empregado e para aqueles que ainda procuram o primeiro emprego; advogar por uma agenda que concilie produtividade, competitividade, geração de empregos, valorização de trabalho e qualidade de vida.

Acreditamos que o trabalhador brasileiro merece viver melhor, merece passar mais tempo com sua família e merece, acima de tudo, a tranquilidade de saber que amanhã encontrará empresas capazes de continuar investindo, produzindo e gerando oportunidades.

Por isso, entendemos que o caminho mais seguro é fortalecer aquilo que a Constituição já consagrou: a negociação coletiva e a construção de soluções compatíveis com a realidade de cada atividade econômica.

Todo avanço social é desejável...

O SR. IVO DALL´ACQUA JÚNIOR - ... mas ele só se torna permanente quando também é economicamente sustentável.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço o pronunciamento do Sr. Ivo Dall'Acqua. Muito obrigado por sua participação.

Eu convido Vander Costa, Presidente da Confederação Nacional do Transporte, para o seu pronunciamento.

Por favor, Presidente Vander. Seja muito bem-vindo!

A tribuna é de V. Sa.

O SR. VANDER COSTA (Para exposição de convidado.) - Cumprimento o Senador Laércio Oliveira, presidindo a sessão. Parabenizo-o pela iniciativa de provocar um debate de um assunto que é tão importante para a economia brasileira.

Cumprimento o Ministro Luiz Marinho, e, na pessoa dele, todos os representantes do Executivo.

Senhoras e senhores, Senadores e Deputados presentes, a CNT entende que é o momento oportuno para debater a jornada de trabalho, debater o tempo de descanso, e, como já foi dito anteriormente, a negociação coletiva também é a forma que nós entendemos mais viável para se chegar ao consenso. A negociação coletiva fez o sistema sindical brasileiro, tanto de trabalhador quanto patronal.

Conheço a realidade da atividade econômica, conheço a realidade dos trabalhadores. E hoje a gente vê que a média brasileira já está abaixo de 40 horas, através do debate, aplicando a redução onde é possível. Então, a gente defende a avaliação do impacto como um todo.

No nosso setor de transportes, a gente faz um cálculo, antes de ouvir os debates anteriores: vai aumentar o custo em mais de R$11 bilhões por ano. Isso é o custo do frete que vai subir, é o custo das passagens que vai subir. O impacto no transporte urbano de passageiros é de 6% a 8%. Aí nós estamos trabalhando para a responsabilidade fiscal. Como é que as prefeituras vão arcar com esse aumento de custos se não tem receita vinculada para poder compensar? Da mesma forma que o transporte urbano de passageiros vai aumentar, o serviço, feito pela prefeitura, de coleta de lixo vai ficar mais caro. A margem do nosso setor é uma margem muito pequena, Senador, é uma margem de 3%, 4%. Então, os empresários não têm como absorver isso. É por isso que a gente defende que seja feito por convenção coletiva.

Outra alternativa para absorvermos isso é fazer uma transição com mais tempo, com mais prazo para poder se fazer. Se colocarmos uma hora por ano, é muito provável que os empresários conseguirão absorver com mais facilidade o aumento de custos que já foi falado aqui na primeira hora, porque tem um aumento de custos da ordem de 9%. Então, essa fase de transição é a fase para podermos achar alternativas, procurar ter um ganho de produtividade, procurar fazer a automação dos processos que são possíveis.

No transporte, hoje, a gente tem uma carência muito grande de motorista. Essa redução de jornada vai implicar uma necessidade de aumentar mais 250 mil motoristas que não estão no mercado. Como é que a gente vai conseguir fazer com que o transporte de bens e de pessoas seja realizado para garantir o abastecimento, para garantir a mobilidade urbana? São alternativas que nós estamos procurando. A gente pretende encontrá-las, mas, para isso, precisa de tempo para poder chegar no ponto ideal dessa transição da fase. Então, a gente está defendendo que os setores essenciais, como transportes, tenham um tratamento especial, um tratamento diferenciado para poder se adaptar à nova realidade.

E não é só no transporte. Se a gente vai procurar, na saúde, vai ter alguém falando da saúde também. Os hospitais precisam trabalhar 24 horas por dia, sete dias por semana. Reduzindo a jornada, como é que a gente vai chegar nessa alternativa?

Então, o debate é importante, a exposição de ideias é importante, mas, como está sendo feito aqui no Senado Federal, temos que chegar à exaustão. Nós não podemos ter pressa para poder tomar uma decisão rápida, uma decisão em poucas semanas, num tema que vai influenciar a vida de todos os brasileiros por muito tempo.

E quando se fala que vai gerar aumento de preço, vai gerar inflação, aí tem outra situação: a PEC propõe que seja mantido o salário nominal de todos os trabalhadores, isso aí tem que vir, porque é uma cláusula da nossa Constituição Federal. Mas com o salário nominal mantido, com a inflação crescente, vai vir uma perda salarial para todo mundo. E aí falo que todos os brasileiros vão conviver com mais inflação. O Ivo falou do comércio: vai ter um aumento de 150 milhões no transporte, R$11 bilhões. Quem vai pagar essa conta? É uma situação que a gente pretende colocar, debater, discutir, e continuar dialogando.

Agradeço a iniciativa do Senador Laércio Oliveira de propor o debate. A gente está falando... empresário, está com o Governo presente, trabalhadores estão presentes, quer dizer, a proposta é um debate amplo para podermos, ao fim, enxergar o que é melhor para a sociedade brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço a participação de Vander Costa, Presidente da Confederação Nacional do Transporte.

Eu concedo a palavra ao Exmo. Sr. Ministro Guilherme Boulos para a sua manifestação.

Por favor, Ministro. Seja muito bem-vindo, a tribuna está à sua disposição, é um prazer recebê-lo aqui. Muito obrigado pela presença.

O SR. GUILHERME CASTRO BOULOS (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Senador Laércio, muito obrigado pelo convite, pela condução desta nossa audiência de hoje.

Cumprimento, nas pessoas da Senadora Teresa Leitão e do Senador Paim também, todos os Senadores e Senadoras presentes; meus colegas Ministros Luiz Marinho e Paulo Pereira; todos os presentes, representantes dos trabalhadores brasileiros, os presidentes das centrais sindicais, de federações de trabalhadores, de sindicatos e movimentos sociais que estão aqui.

Olha, as falas que me antecederam centraram num debate de impacto econômico. Eu acho que nós temos que fazer um debate para além do impacto econômico, mas vamos nos deter nesse tema.

Vejam, o estudo mais robusto que foi feito até o momento sobre o impacto econômico na produtividade e nos custos do trabalho do fim da escala 6x1 foi feito pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). O Ipea analisou setor a setor, os macrossetores - indústria, serviços, comércio, varejo -, cada uma das áreas, e mediu, com base na Rais, fez uma medição do aumento médio do custo da força de trabalho com o fim da escala 6x1. Chegou a um cálculo de 7,8%, que é algo proporcional a aumento real de salário mínimo, como nós tivemos nos últimos três anos no Brasil. O Governo do Presidente Lula é marcado por aumento real de salário mínimo. Quando há aumento real de salário mínimo, há aumento no custo da força de trabalho.

Nós tivemos um aumento de salário mínimo em 2023 ou 2024 próximo a 7%. E todo o impacto que está sendo sugerido aqui não aconteceu. Diz-se que, se acabar com a escala 6x1, vai gerar inflação. Aumentou-se o salário mínimo em termos reais, em número correspondente para a força de trabalho do custo da escala 6x1, e nós temos a menor inflação acumulada dos últimos quatro anos desde a redemocratização.

Aumentou-se o salário, e nenhuma empresa faliu. Nenhuma empresa deixou de operar, não houve desemprego. Ao contrário: nós estamos na menor taxa de desemprego da série histórica no Brasil. Quero parabenizar o Ministro Marinho, que apresentou os dados também esta semana. O PIB brasileiro está crescendo como não crescia há uma década.

Então, não é verdade que ganhos reais para os trabalhadores, seja no âmbito salarial, seja no âmbito do tempo de trabalho, de jornada, impacte necessariamente custos maiores para a economia.

Nós podemos, inclusive, fazer comparações com outros países que também reduziram a jornada de trabalho. "Mas vai falar da Islândia, da Alemanha?" Não. Nós podemos falar do México, que está reduzindo a jornada de trabalho agora, nós podemos falar da Colômbia, de países com uma economia mais atrasada que a brasileira, com um parque produtivo menos robusto que o brasileiro, com uma estrutura de inovação mais frágil que a brasileira e que reduziram a jornada de trabalho, porque essa é uma tendência mundial. É uma tendência mundial já comprovada, com um impacto muito menor para a economia do que discursos, com um certo conteúdo de terrorismo patronal, apresentam.

Mas também por que o debate não é só econômico? Senador Laércio, esse é um debate humano. Ele surgiu de um grito de vida além do trabalho. Nós podemos trazer dados para que isso não pareça muito filosófico, poético. No ano passado, o Brasil bateu o recorde de afastamentos de trabalhadores por burnout, depressão e ansiedade. Isso é resultado da exaustão de trabalhadores.

Fala-se da produtividade. Em praticamente todas as experiências onde se reduziu a jornada de trabalho, houve aumento da produtividade do trabalho, por razões que deveriam nos parecer óbvias: um trabalhador mais descansado é um trabalhador mais produtivo. Aliás, muitas vezes se questiona a formação, a qualificação profissional dos trabalhadores, Senador Paim. E aqui reforço o meu cumprimento a você, ao Deputado Reginaldo e à Deputada Erika Hilton, como autores dessa PEC. Veja, é impressionante como o impacto para a produtividade é melhor para este trabalhador que tem possibilidade de descanso. Um trabalhador com um dia na semana não poderá sequer ter tempo para fazer um curso de qualificação profissional. Se se cobra melhor a qualificação do trabalhador brasileiro, que se dê o tempo para que esse trabalhador se qualifique.

Ainda no tema da produtividade, se nós queremos fazer um debate sério, eu acho que temos que fazer um pacto no Brasil para aumento da produtividade, que está praticamente estagnada há duas décadas neste país. Só que isso não é feito comprimindo direitos trabalhistas ou evitando avanço para os trabalhadores.

Sabe o que eu acredito, Senador Laércio, que vai aumentar a produtividade no Brasil? Um dos pontos é baixar os juros escorchantes que nós temos no país, que impedem uma renovação de maquinário, impedem o investimento de longo prazo do setor empresarial - às vezes, do setor público, inclusive - em inovação e ciência e tecnologia. Nós temos, no setor industrial brasileiro, um maquinário muito mais obsoleto do que a média mundial de outros setores produtivos - esse é o debate que nós precisamos fazer para aumentar a produtividade. O investimento em educação, os institutos federais de excelência - esse é um debate para aumentar a produtividade. O investimento em pesquisa, desenvolvimento, ciência e inovação nos setores, especialmente onde o Brasil tem vantagens comparativas - esse é o debate para aumentar a produtividade.

Eu acho que nós precisamos, novamente, trazer o debate não só do ponto de vista dos números frios. E mesmo nos números frios, sustento, a partir do relatório e do estudo feito pelo Ipea, que não há razão alguma para alarmismo dos impactos do fim da escala 6x1.

Outro dia, eu estava, Senadora Teresa, com as minhas filhas e a minha esposa, num restaurante lá em São Paulo, e o garçom veio falar comigo. Ele falou: "Boulos, quando é que vai sair esse negócio da 6x1, porque olha qual é a minha situação [o garçom falando]. Eu trabalho na 6x1 aqui, só que o meu um de descanso sequer é no final de semana, porque sábado e domingo é quando o setor de gastronomia, bares e restaurantes é mais ativo". O um de descanso que ele tinha era na segunda. Na segunda, que era o dia que ele tinha de descanso, a esposa estava trabalhando e os filhos na escola. O único dia de descanso desse trabalhador... E ele, Seu Gílson, é a expressão e a imagem de milhões de trabalhadores brasileiros que estão na escala 6x1, que não têm tempo para ficar com a sua família, para cuidar dos seus, para ter um momento de lazer. Isso é inadmissível!

Esse debate precisa ser feito também por este ponto de vista: que escolha de modelo de sociedade a gente quer? Uma sociedade em que as pessoas sejam pura engrenagem para mover uma economia, ou uma economia que precisa se sustentar para nós termos um país próspero, mas que também sirva às pessoas? Essa é a escolha social que o Brasil está fazendo, em que a população brasileira maciçamente apoia o fim da escala 6x1, com mais 70% em qualquer pesquisa. Essa é a escolha da sociedade brasileira, ela já foi feita. A sociedade brasileira fez essa escolha, em sua enorme maioria.

Eu acho que o que nos cabe é ter ouvidos abertos para ouvir a escolha da sociedade, dos trabalhadores e trabalhadoras que estão exaustos, que carregam este país nas costas e que merecem ter também o seu benefício. Nós já ouvimos muitas vezes essa história de que espere o bolo crescer para depois dividi-lo - há 60 anos foi dito isso. O povo ficou esperando, esperando, esperando, até chegar um Presidente operário que resolveu começar a dividir o bolo.

O SR. GUILHERME CASTRO BOULOS - Não foi uma ordem natural da economia.

E termino, Presidente Laércio, dizendo que essa é uma pauta que não é do Governo do Presidente Lula, não é do Legislativo brasileiro; essa é uma pauta do país, da classe trabalhadora brasileira, que o Presidente Lula corajosamente abraçou, pagando o preço disso. E quero deixar para o nosso debate também aqui esse apelo para que o Senado Federal possa apreciá-la, para que o Senado Federal possa debatê-la, para que quem for contrário legitimamente - democracia é isso - se expresse contrariamente, mas, para isso, precisa ser colocado em pauta, precisa ser levado para as Comissões. E esperamos que seja aprovado o quanto antes para o bem dos trabalhadores do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço...

Agradeço...

Agradeço...

Agradeço a participação...

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço...

Posso continuar, pessoal? Nós combinamos.

O SR. PAULO ANTONIO SKAF (Para exposição de convidado.) - Muito obrigado. Bom dia, bom dia a todos.

Sr. Presidente, Senador Laércio Oliveira, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Srs. Ministros, meus colegas e lideranças que estão aqui presentes, nós ouvimos aqui, no início desta audiência, um professor respeitado no mundo inteiro, o Prof. Pastore, não só com a experiência nas questões trabalhistas, mas também com a experiência dos seus 91 anos de idade. Alguém de 91 anos já passou por tudo nessa vida e acumulou experiências. Ouvimos um juiz do trabalho, com a sua experiência e a visão da legalidade. Ouvimos uma liderança do transporte, liderança do comércio, ouvimos um Ministro de Estado e temos aí durante o dia dezenas de outros que vão trazer seus pontos de vista aqui.

Isso mostra, Presidente, que o tema é um tema complexo, não é um tema simples. Falar em escala de trabalho está em função de características de cada setor, está em função de cada região, está em função de uma porção de particularidades. E em nenhuma parte do mundo se tem escala de trabalho na Constituição Federal. O moderno do mundo é a negociação, o moderno do mundo é a liberdade.

Nós vivemos um mundo de grandes transformações. Aliás, o mundo sempre se transformou. Não são uma novidade, as transformações, mas a velocidade das transformações é, sim, uma novidade. Do que nós temos acontecendo no mundo no início do dia de hoje, até o final do dia, coisas já vão ter se transformado. Nós não podemos ter paradigmas, mas nós temos que estar atualizados, nós temos que estar abertos, nós não podemos estar engessados. A legislação engessa, a legislação tira o valor da inteligência de cada brasileiro.

Se é um projeto, como foi dito aqui, de Brasil, então temos que pensar como Brasil. E, como Brasil, temos que pensar num Brasil moderno, um Brasil de futuro, um Brasil em que os brasileiros têm que ter a liberdade de definir o que seja melhor para eles. Temos uma PEC, essa PEC 12, a PEC da flexibilidade, a PEC da modernidade, que vai ao encontro daquilo que existe mais moderno no mundo: as pessoas acertarem, dentro das suas necessidades e dentro da sua realidade, e poderem fazer acordos, sejam individuais, sejam coletivos, de forma que possam adequar à sua realidade de vida. Então, isso é moderno.

As questões de jornada de trabalho... no Brasil, são 44 horas. Porém, a nossa jornada média são 38 horas. Tivemos recentemente o Primeiro-Ministro da Alemanha, que foi para a China, voltou... Lá são 48 horas o teto, como no Brasil são 44, lá são 48, e o horário médio de trabalho são 34, lá na Alemanha. Ele voltou falando "nós temos que pensar em trabalhar mais", depois que ele viu uma realidade acontecendo no mundo, depois da visita dele à China. No Chile, aqui o Ministro Boulos citou alguns países, se esqueceu do Chile, que teve uma experiência dessa e, no entanto, o que aconteceu foi o aumento da informalidade, o aumento do desemprego e o aumento da inflação - e, só com um parênteses, perdeu-se a eleição lá, que veio em seguida.

Então, na realidade, é um debate profundo, é um debate de grande responsabilidade, e não pode ter contaminações eleitorais. Essa é uma discussão para se ter sim, nós temos que discutir tudo; somos uma democracia, somos, acima de tudo, todos brasileiros e queremos o melhor para o nosso país.

Não vamos nos enganar. Podemos debater, mas não em vésperas de eleição, não com motivação eleitoral, não tirando a liberdade dos Senadores ou dos Deputados de votarem dentro das suas consciências, dentro daquilo que veem como o melhor para o Brasil, verdadeiramente.

Então, por essa razão, eu vejo com muita clareza: estamos prontos para debater, como sociedade, este ou qualquer outro ponto, principalmente aqueles que vão ao encontro dos interesses verdadeiros das pessoas, porém sem motivações eleitorais.

Ninguém perguntou às 14 milhões de famílias que moram em condomínios, aproximadamente 42 milhões de pessoas, se estão dispostas a pagar 15% mais aos seus condomínios. Ninguém perguntou também aos milhões da casa própria, do supermercado, dos serviços em geral. E o poder público? Só um estudo que foi feito no poder público municipal dá um impacto em torno de R$60 bilhões, fora o estadual, fora o federal.

Enfim, aqui foi falado pelo Ministro Boulos sobre o Ipea. Nesse estudo do Ipea, que foi citado aqui, não está considerado o que o Prof. Pastore e o Juiz Dr. Calvet citaram sobre a reposição do custo do descanso semanal. O custo que está no estudo do Ipea é de um impacto de menos de 10%, mas, na verdade, é de quase 20%. Então, esse estudo não representa a realidade.

Quando foi falado aqui também de salário mínimo, o salário mínimo... O setor privado paga apenas 7% - só 7% das pessoas que trabalham no setor privado estão no salário mínimo -, então essa não é a nossa referência. Os outros 93% não estão enquadrados no salário mínimo, então também não é uma referência.

E, quando se fala de um impacto de 2%, 3% como sendo um pequeno impacto, eu quero lembrar que, no estudo do IBGE, o resultado médio das empresas comerciais, industriais e de serviços no Brasil é de 2%, 3%. Isso significa arrasar com todo o resultado em todos os setores, de acordo com o IBGE.

Essa discussão é complexa, tem que ser feita com a devida responsabilidade e com o devido aprofundamento. Ninguém é insensível a coisa nenhuma. Só que nós temos, aproximadamente, de 100 milhões de pessoas que trabalham no Brasil, 45 milhões são registradas e legais, e 44 milhões são informais.

Nós vamos criar situações que vão levar à informalidade? Nós vamos tirar a liberdade das pessoas de fazerem o que querem fazer? Nós vamos tirar a liberdade de as pessoas se entenderem? E como fica a pequena, a micro, a média empresa e os microempreendedores individuais?

Então, eu apelo a esta Casa revisora, a esta instituição que tem o respeito da sociedade brasileira, que é o Senado Federal, e apelo aos Senadores que, em primeiro lugar, deixem passar a eleição, porque, com clima e motivação eleitoral... Se foi falado aqui que isso não é um projeto do Presidente, então não há nenhum problema, não sei por que o Governo está pressionando tanto por celeridade. Senão, por que essa pressa toda?

Então, deixa-se passar a eleição, tira-se a motivação eleitoral, vamos entrar dentro da realidade, vamos deixar dentro da realidade do país, vamos discutir com a devida profundidade, com responsabilidade, e, aquilo que a maioria decidir, muito bom. Isso é democracia.

Quero também dizer o seguinte: nós encomendamos uma pesquisa do Poder360 em que uma das perguntas é o que se faria se tivesse com um dia a menos. Um grande percentual iria buscar fazer um bico naquele tempo que iria sobrar. Então, nós temos que refletir muito.

Eu também queria atualizar que, quando perguntados sobre a PEC 12, a PEC flexível, a PEC da modernidade, entre totalmente de acordo e parcialmente de acordo, foram 63%. Essa PEC começou agora. Muitas pessoas nem sabem direito como ela funciona, que é um modelo que tem nos Estados Unidos e em outros países mais.

Então, eu queria aqui concluir, dizendo o seguinte, com muito respeito a todos: nós temos que aprender a nos respeitar em qualquer circunstância. Não há nenhuma situação e nenhuma circunstância que justifiquem um desrespeito entre brasileiros.

Agora, com todo o respeito, peço a esta Casa Revisora, ao Senado Federal, Senador Laércio Oliveira: eu gostaria muito, em nome do setor produtivo do Estado de São Paulo, 40% do nosso setor produtivo... A indústria representa 24% do PIB, a indústria de transformação, a indústria da mineração, a indústria da construção, produção de água, energia, gás. Desses 24%, nosso estado tem 40%. Junto com todos os colegas - vejo aí o nosso Presidente da CNI,...

O SR. PAULO ANTONIO SKAF - ... que vai falar em seguida - eu gostaria que fosse deixada essa discussão fora da motivação eleitoral, que fosse debatida, com profundidade, a PEC da modernidade, a PEC 12, da flexibilidade.

Quanto a esta PEC - como ouvimos aqui, já vou concluir, do Dr. Calvet e do professor -, ela até ampara a ilegalidade quando permite - essa PEC que foi aprovada na Câmara - rompimento de acordos já feitos. O Brasil não pode, em hipótese nenhuma... Isso é inconstitucional. A Constituição garante que qualquer contrato feito dentro da legalidade tem que ser respeitado. Não há outra lei que possa reverter o que foi feito no momento dentro do amparo legal.

Nesse sentido, que o melhor seja feito para os brasileiros e para o nosso querido Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço a manifestação do Paulo Skaf...

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - A disposição da gente aqui, nesta sessão de debates, é fazer um debate dentro da cordialidade e do respeito mútuo.

Então, mais uma vez, faço um apelo a todos para que a gente ouça atentamente as manifestações de ambas as partes, porque este é um ambiente de construção. Quero deixar isso registrado mais uma vez aqui com vocês.

Eu quero conceder a palavra, com muita honra, ao Exmo. Sr. Ministro Paulo Henrique Rodrigues Pereira, que é Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porto. Por favor, Ministro.

Ele precisa se ausentar, porque tem uma agenda, e pediu para fazer seu pronunciamento logo.

O SR. PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (Para exposição de convidado.) - Senador Laércio Oliveira, muito bom dia ao senhor, a todas as Senadoras, que eu cumprimento na pessoa da nossa Líder Senadora Teresa Letão; e Senadores, que eu cumprimento na pessoa do Senador Paulo Paim.

Quero cumprimentar meus colegas, Professores, o Ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, e o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Senhoras e senhores, trabalhadores, centrais sindicais, muito bom dia a todos vocês.

Vejam, do que nós estamos falando aqui? Essa redução será a maior mudança estrutural nos direitos trabalhistas desde a Constituição de 1988. Nada que nós fizemos da Constituição para cá impactou tanto a vida do trabalhador quanto essa medida impactará, medida que eu tenho certeza de que o Senado Federal, comprometido e sensível com as necessidades do povo brasileiro, aprovará.

Eu faço a pergunta para nós todos: o que aconteceu com a economia brasileira da Constituição para cá? Nós não tivemos ganhos de produtividade nesses últimos 40 anos? A burocracia não melhorou? A infraestrutura brasileira não melhorou? A educação brasileira não melhorou? A carga tributária não está mais bem organizada, especialmente a partir da reforma tributária que esta Casa aprovou? A educação brasileira? A tecnologia não permite que os negócios sejam mais produtivos hoje do que eram há 40 anos? Será que esses ganhos todos, que fizeram com que o PIB brasileiro, que era algo como US$400 bilhões em 1988 e que hoje é algo como US$2,5 trilhões, fizeram com que a economia brasileira se desenvolvesse tanto, será que esses ganhos não podem ser revertidos um pouco aos trabalhadores? Esses últimos 40 anos não justificam uma mudança estrutural na jornada de trabalho?

Nos anos 30, o Brasil tinha saído da escravidão fazia poucas décadas, e foi lá que começaram os direitos trabalhistas. O medo faz parte de qualquer mudança e ele é parte de qualquer discurso sobre a mudança, e se vocês chegarem à casa hoje e lerem os anais das Casas Parlamentares vão encontrar, nos momentos em que esses projetos foram debatidos - nem todos foram debatidos nas Casas Parlamentares -, medos parecidos com os que a gente ouve hoje.

De 1930 a 1980, o Brasil construiu a sua malha de direitos trabalhistas. Eu pergunto aos senhores e às senhoras: o que aconteceu com a economia brasileira de 1930 a 1980? Nós entramos nos anos 30, Ministro Marinho, exportadores de café, algo como a 78ª economia do mundo. Chegamos aos anos 80, Ministro Marinho, exportando avião. Chegamos a ser a 7ª economia do mundo. Essa é a demonstração factual do que diz o Presidente Lula: muito dinheiro na mão de poucos é miséria e desigualdade. Pouco dinheiro na mão de muitos é desenvolvimento, é consumo, é uma economia mais dinâmica, são trabalhadores gerando negócios e oportunidades para que inclusive o capital possa se fortalecer.

Apareceram argumentos aqui hoje de que seria inconstitucional uma mudança que promovesse um aumento salarial, que na prática acontecerá, então, essa medida vai aumentar o salário dos trabalhadores porque vai reduzir a jornada. Portanto, teria sido inconstitucional a inclusão do décimo terceiro salário na Constituição? Teriam sido inconstitucionais as férias? Ou essa lógica é diferente? Por que a Constituição, no seu art. 7º, pôde recepcionar as férias e o décimo terceiro salário, e não poderia recepcionar, como agora, um dia a mais? Vejam, nós não estamos nem inventando um modelo, porque nós já temos um dia de descanso semanal remunerado. Nós estamos apenas incluindo um dia a mais no mandamento constitucional.

O Ministro Boulos já mencionou, o Ipea calcula que esse acréscimo do custo do trabalho seja de algo como 7,8%.

No Governo Lula 3, este Governo que nós estamos encerrando em poucos meses, o aumento do salário foi superior a 16%. A economia brasileira colapsou? Pelo contrário, como o Ministro Guilherme Boulos ressaltou, nós estamos indo para um crescimento, Boulos, de quase 10% do PIB contra dois ponto alguma coisa da administração passada. Nós temos a menor inflação da série histórica: 4,39%. Nós temos o menor desemprego da série histórica: 6,3%.

Portanto, a economia brasileira dá sinais, dia após dia, de que é capaz de absorver um custo como esse. Uma medida que atingirá 15 milhões de pessoas que trabalham na escala 6x1, 38 milhões de pessoas que trabalham 44 horas semanais, o que deve atingir algo como 75% do trabalho formal.

Se nós olhássemos só para as clivagens sociais, vocês veriam que, por exemplo, nós vamos atingir algo como 1,5 milhão de domésticas com essa medida. Essas domésticas, em geral, 92% são mulheres - não são todas, os trabalhadores do lar não são todas mulheres, 92% são mulheres - e 68% são pessoas negras. Essas mulheres dedicam 21 horas a trabalhos domésticos extratrabalho contra algo como nove horas semanais dos homens.

Como é que uma pessoa que descansa um dia por semana e dedica 21 horas da sua semana aos trabalhos domésticos pode estudar, pode cuidar da família, pode cuidar da saúde? Ou a sociedade brasileira tem condições de dispensar os cuidados dos pais sobre os filhos e deixar os nossos filhos soltos nas periferias deste país? Ou a sociedade brasileira é uma sociedade que resolveu seus problemas de saúde? Ou é uma sociedade que já educou seus trabalhadores a contento? Não é importante para a sociedade brasileira que os trabalhadores tenham mais tempo de se formar?

Por isso que eu quero dizer, para caminhar para o fim, Presidente, que essa é uma medida boa para a economia. Ela vai gerar mais negócios. As pessoas, Marinho, muitos dos empreendedores - eu falo a partir da pasta do empreendedorismo - no Brasil são empreendedores de tempo parcial. Com mais tempo, nós teremos um acréscimo, inclusive, do empreendedorismo no Brasil. Muitos desses empreendedores de tempo parcial trabalharão mais, gerarão mais renda para suas famílias, trarão mais dinheiro para casa, se qualificarão mais e desenvolverão vários negócios que são dependentes do tempo livre; a educação, como eu já disse, os negócios ligados à refeição, ao lazer, ao entretenimento e assim por diante.

Nós teremos trabalhadores que faltarão menos - são mais de 550 mil trabalhadores afastados anualmente por auxílio-doença. Nós teremos trabalhadores com menos rotatividade, as empresas já reportam isso, as que implementaram a escala 5x2. Nós teremos trabalhadores menos exaustos, menos doentes e, portanto, mais produtivos. Como nessa escala que eu fiz, de 30 a 80, estou seguro de que a economia brasileira ganhará produtividade.

E os empreendedores, para encerrar: as pesquisas e os dados que nós temos sobre o assunto mostram que a maior parte dos pequenos e médios empreendedores, ou não têm medo da medida, 51%, ou acham que a medida é positiva, algo como 12%. Nós temos um quarto dos pequenos e médios empreendedores que estão preocupados com a medida, e isso é bom. Nós precisamos olhar para esses empreendedores, e é por isso que o Presidente Lula, há dois dias, lançou o maior incremento no sistema de microempreendedores individuais em dez anos, o aumento do teto do MEI, permitindo que os MEIs contratem um segundo funcionário.

O SR. PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA - Essa é uma medida que vai ajudar os microempreendedores individuais a lidarem com essa eventual mudança. Fora os vários ganhos estruturais e de políticas públicas que o Presidente Lula promoveu para os microempreendedores no país. Ele, que havia lá atrás criado o MEI e o Simples - que foram ganhos de produtividade para os microempreendedores, sem ganhos de trabalho formal para os trabalhadores -, fez nesse Governo vários programas de crédito, programas contra endividamento, os primeiros programas de crédito na história focados nas empresas menores, ProCred 360, Pronampe, os Desenrolas e assim por diante.

Por fim, eu queria aproveitar a inteligente provocação do Presidente Paulo Skaf para fazer uma resposta e uma pergunta. A pergunta que eu queria fazer ao Paulo Skaf é... Uma coisa que nós do Governo ouvimos ao apoiar a medida é: por que tanta pressa? Nós todos somos a favor. Só vamos fazer com calma.

Por que a administração passada, que era, portanto, a favor, não fez a medida, com os quatro anos que teve para discutir, Deputado Reginaldo? Com os quatro anos que teve para mobilizar a sociedade? Como disse o Ministro Boulos, essa é uma demanda da sociedade brasileira que o Governo está apoiando.

A resposta que eu queria dar à pergunta feita é: por que pressa? Eu digo quem tem pressa: tem pressa o trabalhador, que trabalha seis dias por semana e não pode ver os filhos, não pode se educar e não pode cuidar da saúde. Esse tem pressa.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço a participação do Ministro Paulo Henrique e convido para fazer uso da palavra a Senadora Teresa Leitão, Líder do Governo no Senado Federal.

Por favor, Senadora Teresa Leitão.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

Cumprimento o Senador Laércio, Presidente desta sessão e proponente também, juntamente com o Senador Paulo Paim, a quem estendo meus cumprimentos.

Cumprimento o Deputado Reginaldo Lopes, autor da PEC, que acompanha o debate.

Cumprimento os Ministros Paulo Pereira, Guilherme Boulos, Luiz Marinho e demais representantes do Governo que estão aqui nesta sessão; Deputada Jandira Feghali; cumprimento as centrais sindicais que aqui se representam.

Depois de uma reunião com o Presidente Davi Alcolumbre, saúdo todos e todas em nome da CUT e estendo estes cumprimentos a todos os trabalhadores e trabalhadoras que nos ouvem.

Cumprimento os representantes do empresariado, na pessoa do Sr. José Pastore. Cumprimento os movimentos sociais, na pessoa de Lucas Sidrach, do Movimento Vida Além do Trabalho.

Senhoras e senhores, eu fiz um texto para não me perder, no meu estágio probatório, ainda, de Líder do Governo. Eu sou também egressa do movimento sindical. Eu saí da Presidência do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco, o maior do meu estado, para a Assembleia Legislativa.

Tenho horas e horas de negociação dos dois lados, representando o interesse da minha categoria, representando o Governo em alguns momentos, representando a oposição em outros momentos, e hoje aqui, como Líder do Governo, começo dizendo, sim, o Governo é a favor desta proposta. Não é uma proposta do Executivo; é uma proposta do Legislativo.

O entendimento que aqui foi dado pelos dois ministros que já falaram, e ainda pelo Ministro da pasta do Trabalho, que vai falar, é um entendimento que parte... Eu vou expressar: nós queremos o diálogo, nós queremos o debate, mas, se nós formos analisar a história das relações de trabalho, ela nos demonstra que avanços sociais nunca significaram colapso. Sempre há, como disse o Ministro Paulo Pereira, o receio, o medo, que, às vezes, se transforma em alarmismo, e aí é a hora em que a gente precisa ter cabeça fria, é a hora em que a gente precisa ir para aquilo que, nas negociações, a gente chama de ganha-ganha. Não há uma negociação boa em que o vitorioso oprima o que possivelmente seria derrotado, nem há uma negociação boa em que o derrotado faça pouco caso da vitória, do contrário, para usar a terminologia do Boi Caprichoso e do Boi Garantido, porque um não diz o nome do outro, só diz o nome contrário.

Que a gente possa nessa negociação levantar dados, sim; dados são necessários e importantes, Senador Laércio. Dados não respondem por si próprios, sobretudo dados frios, que não são colocados no meio da conjuntura, mas dados nos orientam a que a gente não possa fazer besteira, a que a gente não possa dourar a pílula, a que a gente não possa dar um passo maior do que as pernas.

Acho, Senador, que, ao longo dessas últimas décadas, a ampliação de direitos trabalhistas fortaleceu, sim, a dignidade do trabalho, elevou a produtividade e contribuiu para uma sociedade mais justa e desenvolvida. O Brasil cresceu acompanhando essas transformações, e muitas delas, no mundo do trabalho, que trouxeram inclusive um outro patamar de atuação sindical. Nós, lá nos primórdios da CUT, já discutíamos, sobre nós próprios, as outras dimensões de vida, que não se esgotavam na luta sindical. Isso é trazido também para o dia a dia do trabalhador e da trabalhadora.

Eu hoje sou mãe e avó, eu tive três filhas; com nenhuma delas eu tive direito à licença-maternidade de seis meses, porque, na época em que eu fui mãe, não havia licença-maternidade de seis meses. Havia licença-maternidade de três meses, depois passou para quatro no serviço público e hoje é de seis. O que isso poderia ter impactado na vida das minhas filhas? Eu já trabalhava naquela época. Pelo menos teria aumentado o meu período de aleitamento - pelo menos -, e teríamos alcançado os seis meses que são a cota ideal para a amamentação. Isso tem a ver com vida também, e não é romance, nem poesia, nem filosofia - é vida real, é direito, é humanização das relações.

Foi aqui que tomamos essa posição e, com isso, eu digo que o Senado, Senador Paulo Paim, Senador Laércio, não está parado - não está parado! Poderíamos estar atuando mais rapidamente? Talvez até, mas nós tivemos três sessões sobre esta PEC na CCJ. Nós tivemos uma reunião com todos os representantes dos diversos setores empresariais com o Presidente Davi Alcolumbre. Nós tivemos uma reunião de todas as centrais sindicais hoje com o Presidente Davi Alcolumbre. Nós estamos inaugurando ou revivendo esse tema aqui no Plenário.

Hoje foi lembrado há quanto tempo não se debatia uma PEC, Senador Laércio, Senador Paim, no Plenário do Senado da República. São passos e, pelo visto, não há discordância de mérito, Deputado Reginaldo. Ninguém quer ser contra uma medida que é aprovada por 80% da população, mas certamente nem todos são trabalhadores, como também nem todos devem ser empresários, porque tem alguns empresários que já praticam a jornada 5x2. Nós sabemos disso. As centrais que acompanham negociações setoriais também sabem disso. Por que isso precisa aqui, então, dedicar ou recorrer a alguns outros procedimentos? Nós estamos nos valendo dele com afinco.

O tempo político muitas vezes não combina com o tempo calendário. Nós não podemos ser engessados e engessadas. Nós não podemos sucumbir a determinado tipo de avaliação e jogar fora o menino com a água do banho. Nós vamos fazer o debate que estamos fazendo, com a complexidade que a matéria exige, mas também com os dados que nos inspiram, com os dados que nos acobertam, com os dados que nos garantem que este passo, assim como foi a CLT, assim como foi a Constituição, que reduziu de 48 para 44 horas semanais a jornada dos trabalhadores, assim como foi o aumento da licença-maternidade, assim como está sendo o aumento da licença-paternidade...

E nós mulheres temos uma prioridade muito grande nessa jornada, porque, como foi dito pelo Ministro, sobre nós já recaem triplas jornadas de trabalho. O dia de folga das trabalhadoras é para lavar roupa, é para fazer faxina, é para visitar a mãe doente, é para exercer, como já exercem, a tarefa e a missão de cuidadoras. Então, nós mulheres estamos com um olhar muito esperançoso, de muita expectativa na aprovação dessa PEC.

Eu termino dizendo - que não é poesia, apesar de eu gostar muito de poesia - que trabalhar menos também é trabalhar melhor. Eu vou citar cinco aspectos dessa conclusão, depois de ler muitos dados, depois de ter acesso a muitos textos. Primeiro, o Brasil está pronto para essa jornada. O Brasil está pronto para trabalhar menos, que não é ocioso. O ócio criativo, inclusive, precisa ser mais difundido, porque ele tem efeitos positivos na nossa vida.

Reduzir a jornada melhora a saúde, o descanso e a qualidade de vida. A medida pode, sim, estimular emprego e redistribuir ganhos de produtividade, comprovadamente por estudos. Os maiores benefícios aparecem exatamente em setores com alta rotatividade e jornadas extensas. E, por fim, o fim da jornada 6x1 é uma agenda da dignidade, do tempo livre e da justiça social trabalho digno e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras; manutenção de empregos, sustentabilidade do nosso setor produtivo. Por menos horas, mais dignidade.

Vamos aprofundar o debate. Contem com o nosso apoio, sem ser uma posição governista. Posição de governo é esta...

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... que se abre para o debate, que se abre para ouvir os contrários, que pode ser alterada no rumo dos acontecimentos, mas que precisa ter uma posição de mérito definida. E a posição de mérito definida pelo nosso Governo é a favor do fim da escala 6x1.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço, Senadora Teresa Leitão, por sua manifestação.

Quero convidar Antonio Fernandes dos Santos Neto para compor aqui a mesa conosco. Antonio Neto é Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros. Por favor, Neto, sente-se à mesa aqui com a gente.

Eu quero conceder a palavra a Ricardo Alban, Presidente da Confederação Nacional da Indústria, para o seu pronunciamento, por favor.

O SR. ANTONIO RICARDO ALVAREZ ALBAN (Para exposição de convidado.) - Bom dia; bom dia a todos e a todas.

Quero cumprimentar o nosso querido amigo, o Senador Laércio, Ministro, Senadores, autoridades, representantes dos setores empresariais, dos trabalhadores e, em nome das mulheres, cumprimentar a Senadora Teresa Leitão e todos os membros aqui presentes.

Amigos, eu teria aqui um discurso, mas eu acho que ele seria muito repetitivo. Eu prefiro falar um pouco com o coração, um pouco com a realidade de alguém que acredita, que sempre procurou as convergências, procurou o entendimento, e a melhor forma é conversando, dialogando.

Em alguns momentos, aqui nós apresentamos, de diversas formas, com diversas opiniões e versões, dados estatísticos. Eu acho que ninguém aqui está muito disposto, neste momento, a ouvir dados estatísticos, mas, numa discussão profícua, numa discussão técnica, numa discussão de resultados, certamente isso vai pesar. E aí vamos ver as estatísticas, as diversas narrativas, o que é que faz sentido, o que é que não faz sentido. O que nós estamos discutindo, na verdade? É apenas a forma. Nunca vocês ouviram de nenhum setor produtivo que nós somos contra a discussão da 6x1, da escala, mas a forma como ela deve ser feita.

Vamos voltar um pouquinho no tempo da história do Brasil. Em 1988, quando nós reduzimos a carga horária de 48 para 44, quanto tempo isso foi discutido? E, naquele momento, o Brasil tinha uma situação competitiva internacional muito melhor do que tem hoje, mas muito melhor. Nós não tínhamos uma China, nós não tínhamos uma revisitação de toda a geopolítica, não só a política, mas a geopolítica comercial. Essa é uma realidade que se impõe. Nós não tínhamos um custo Brasil tão avassalador como temos hoje, como já foi citado aqui, em que um deles se chama energia e o outro deles se chama juros. São realidades que se impõem. É muito fácil, é muito crível entender: se você tem aumento de custos, como é que ele não vai para preço se você não tem ganho de produtividade ou não tem ganho tecnológico? E óbvio que, em 60 dias, isso não é possível. Não podemos tapar o sol com a peneira. Volto a dizer: nós estamos discutindo forma, não o conceito da discussão.

Vou voltar um pouquinho também a uma recente história. Quem de nós do setor produtivo não queremos mais consumidores, mais poder aquisitivo para que possamos ter mais produção? Quem de nós vamos ser tão míopes dessa forma? A própria covid mostrou que, quando o ser humano tem mais tempo para si, ele consome mais serviços ou produtos. Então, é óbvio que essa discussão nos interessa, mas é óbvio que isso tem que ser uma conquista efetiva, uma conquista não de cerca de 14 milhões, 15 milhões de brasileiros que trabalham 44 horas, mas uma conquista de 215 milhões de brasileiras e brasileiros.

Então, o que nós estamos fazendo apenas é uma discussão que não seja atropelada pelas motivações eleitorais, e já fiquei muito feliz aqui em ouvir da própria Senadora que esse não é um motivo eleitoral. Mas, então, por que nós não fazemos isso com a responsabilidade que nós queremos? E o compromisso do setor produtivo é discutir mesmo e encontrar a solução no tempo e da forma adequada para que a gente possa realmente ter a competitividade.

Nós sabemos o que está acontecendo com os produtos - vamos falar de indústria - manufaturados no Brasil. Nós temos cada vez mais a nossa balança comercial, que tem crescido graças ao nosso agro, e estamos vendo a dificuldade... Cada vez mais está crescendo o déficit da balança comercial de manufaturas. Todos nós sabemos da dificuldade que tem hoje de podermos ser competitivos. E isso, queira ou não queira, reflete na nossa capacidade de gerar oportunidades, na nossa capacidade de gerar empreendedorismo, na nossa capacidade de gerar empregos. Quem gera oportunidades tem que ser o setor produtivo, não pode ser só a economia pública, tem que ser o setor produtivo para que ele se retroalimente.

Então, nós estamos pedindo apenas que possamos discutir com a responsabilidade e o compromisso que nós queremos ter. E o compromisso nosso não é ser contra, o compromisso nosso é encontrar a forma adequada, inteligente, racional e que seja uma verdadeira conquista, como foram tantas outras conquistas trabalhistas que tiveram no Brasil. Nada mais que isso.

E é óbvio que a gente entende que o apelo... E essa discussão aqui é excelente, e obviamente que os argumentos são vários e dispersos, e, a depender da narrativa, eles todos têm seu valor, todos têm sua razão, todos têm suas meias-verdades que vão fazer com que o Congresso Nacional seja açodadamente forçado a tomar decisões sem uma análise de impacto ou então sem a cronologia. O que nós estamos pedindo são assuntos para serem discutidos e que cronologicamente a gente tenha essa conquista efetiva, mas não para fugir da discussão, não para se empurrar com a barriga. O objetivo do setor produtivo aqui não é empurrar com a barriga a decisão: é que ela seja racional e que ela seja uma verdadeira conquista.

E eu termino para dizer a todos os senhores que eu tenho convicção - eu, a pessoa aqui que vos fala - de que a relação capital e trabalho é uma relação de complementariedade. Eu estou convicto disso. Nem empresários vivem sem os nossos colaboradores, nem os nossos colaboradores vivem sem oportunidade de trabalho. E é uma convicção, não é um discurso. Disso eu tenho uma percepção total, para vocês.

E aqui, como foi dito, nós queremos ouvir sim. Quem disse que nós não queremos ouvir? Queremos ouvir todos e decidir sem uma motivação eleitoral.

E, concluindo, qual a razão técnica e/ou humana, como o Ministro falou aqui, para que a decisão seja antes das eleições? Nós estamos falando em humana, nós estamos falando da necessidade do trabalhador, mas qual a razão técnica e/ou humana para que a gente tenha que decidir isso em 60 dias? Se eu tiver essa resposta, eu fico feliz, mas a razão para que nós possamos fazer uma decisão racional, justa, que garanta a conquista de todos nós... Essa conquista não é só dos trabalhadores. Vamos ser realistas: essa conquista não é só dos trabalhadores, essa conquista é da capacidade de poder gerar mais renda, com tempo mais disponível e consumo; e nós termos um mercado interno forte, competitivo, mas que a gente possa abastecê-lo, e não com os produtos basicamente de fora. Os produtos de fora têm que ajudar a nos forçarmos a sermos competitivos, produtivos e eficientes, mas não para nós ficarmos a reboque de uma realidade de perda de competitividade.

Peço, então, dessa forma à mesa e aos Senadores, e a todos nós: por favor, vamos discutir isso mesmo. E aqui a indústria brasileira tem um compromisso de transformar isso em uma conquista, da forma correta.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Presidente Ricardo Alban, pelo seu pronunciamento.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Quero aqui, neste momento, cumprimentar a Presidência do Senado, na pessoa do Senador Laércio Oliveira, por esta sessão de debates aqui de um assunto tão importante, que é essa mudança dessa PEC 221, de 2019. Cumprimento aqui o Senador Paulo Paim, a Senadora Teresa Leitão, Líder do Governo no Senado, e, na pessoa dela, cumprimento todos os membros da mesa.

O objetivo da PEC 221, de 2019, pode até funcionar no papel, mas de nada vale se não houver mais postos de trabalho no país. O atual Governo esconde, mas a PEC defendida por ele, da forma como está, só vai agilizar ainda mais o desmonte da nossa economia, tanto que o relator da PEC na Câmara não apresentou sequer um estudo de impacto econômico e social.

Estamos diante de um grande risco à produtividade nacional, justamente num país como o nosso, que já enfrenta dificuldades para ter acesso à mão de obra. É como assinar um cheque em branco que vai penalizar quem apenas quer trabalhar, ter renda, priorizar a sua família.

Hoje, para termos uma ideia, quase 60% das empresas não conseguem completar cinco anos de atividade. Temos quase 3 milhões de empresas que fecham as portas todos os anos. E, em nenhum momento, vimos o Governo sinalizar algo para socorrer esses postos de trabalho.

O atual Governo fala tanto de renda, mas esquece que reduzir impostos para o trabalhador é o que ajudaria a aumentar o poder de compra das famílias. A PEC que foi aprovada na Câmara desconhece o Brasil real, pois sabemos que a maior parte dos empregos já operam em outros modelos que não são o da escala 6x1. A PEC que vem do Governo desconhece ou tenta esconder o custo que será repassado lá na ponta ao consumidor final, gerando ainda mais inflação. A PEC não quer reconhecer que pode acabar com empregos, pois já temos um mercado com grandes dificuldades de contratar mão de obra. O resultado é que podemos ter empresas tendo que recorrer ao autoatendimento e reduzir empregos para compensar a redução de horas trabalhadas, afetando o setor já caro dos trabalhadores e das famílias, como o setor de transporte, de alimentação e do comércio.

Por esses e outros motivos é que eu trago aqui esse olhar mais preocupante em relação ao fim imediato da 6x1 ao invés do populismo de oferecermos ao trabalhador a liberdade de escolha e a garantia de que empregos serão preservados neste país, assim como a renda e o poder de compra das famílias. Por isso, defendemos a PEC 12, de 2026, que permite ao trabalhador negociar uma jornada flexível de acordo com as suas necessidades. Direitos como férias, décimo terceiro e FGTS seguirão de forma proporcional à jornada acordada. Outras jornadas serão permitidas, inclusive com mães podendo ter jornadas reduzidas para mais tempo no convívio familiar; ou seja, não somos e nunca seremos contra o trabalhador brasileiro neste momento.

Trabalhamos para que ele tenha direito e escolha de liberdade.

Senhores e senhoras, senhores presentes que nos estão acompanhando pelo Brasil afora neste momento, nesta sessão de debates, eu digo aos senhores: eu sou empresário e tenho os meus funcionários...

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... os meus funcionários. Podem fazer uma pesquisa...

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Jaime...

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... vocês vão ver o que eles sentem na condição de funcionários, de empregados.

Tenho diversas atividades, todas as atividades vão ser prejudicadas: o setor de serviço, o setor de transporte, o setor da indústria, o comércio, todos os setores. Do setor de transporte, o aéreo, o ferroviário e o rodoviário, que é o grande transporte nosso do Brasil.

Quando o Ministro Guilherme Boulos fala aqui, talvez o Ministro não tenha noção. Ontem saiu na Bolsa de Valores que, somente nesse mês de maio, mais de 50% caíram os empregos formais. O que significa isso? Significa que as pequenas empresas - não é o caso das médias e grandes empresas -, que não podem contratar, quem tem até 20 funcionários... Muita gente, muitas empresas dessas estão contratando informalmente, senão não estão conseguindo sobreviver.

E a PEC 12, o que ela traz em 2026? Ela traz a flexibilização para essa negociação entre empregador e empregado. Vou citar um exemplo aqui: postos de gasolina. Desde 1994 está proibido no Brasil o autoatendimento, que chamam de bombas self-service. O mundo inteiro tem isso, no Brasil não tem. Só o sistema de combustível no Brasil de postos de gasolina emprega praticamente 500 mil empregos diretos. Automaticamente, com a redução da 6x1, vai haver um custo lá no preço final sem... Não tem, não existe mágica, porque não existe, não temos como ter almoço de graça.

Argentina e Paraguai: Argentina, 48 horas; no Paraguai, 48 horas. Recentemente se aprovou na Argentina, houve a flexibilização, pode-se trabalhar até 12 horas por dia, não passando...

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... não passando, não passando das 48 horas semanais. É isso que precisamos ter para nós avançarmos no Brasil. Nós precisamos entender que nós não podemos onerar mais o custo de produção neste país.

Quando aqui o Vander Costa, da CNT, fala do aumento de custo... Eu fui Relator, neste Senado, da PEC 22, de 2025, conhecida, Presidente, como a PEC dos Caminhoneiros. Se vocês fizerem uma pesquisa no Brasil, 90% dos caminhoneiros não podem, eles nem querem essa escala 6x1, dá mais de 90%. E não é isso, porque eles entendem e ninguém quer fazer exploração para as pessoas trabalharem 12 horas, 15 horas por dia, não. Mas nós queremos que essa flexibilização possa existir entre empregador e empregado.

Eu fui neste Senado Relator do PL 715, de 2023, conhecido como emprego safrista, com o acordo do Governo Federal, com o acordo do Ministro de Assistência Social, Wellington Dias. Foi um acordo firmado entre o Governo e aqui, o Senado da República. Foi aprovado à unanimidade no Senado, à unanimidade na Câmara, com o acordo de todos os partidos. O Governo vetou. Nós não temos mais mão de obra no campo. Quero que as pessoas entendam, as que estiverem nos acompanhando pelo Brasil que eu, Senador Jaime Bagattoli, não estou preocupado... Eu quero que vocês entendam que eu quero o melhor para o nosso Brasil. Eu não quero, não penso se um dia vou voltar à política. Eu cheguei a esta Casa depois dos 60 anos sem nunca participar de nenhum pleito político. Eu nunca assumi nenhum cargo político e fui eleito direto Senador. Eu tenho no coração o Brasil em primeiro lugar. Nós precisamos pensar, primeiramente, no Brasil. Nós não podemos pensar não só nos empregos, não só nas empresas. Quem que não quer que nossos funcionários tenham direito? Eles têm que ter o direito sim, eles precisam ter o direito. Agora, eu quero que vocês entendam...

Eu vou dar só mais um exemplo aqui, Presidente, antes que eu esqueça. Isto está aqui: produtividade de trabalho nos Estados Unidos, US$70 por hora, no nosso, são US$17. Nós temos atrás o Uruguai, em que são US$30; no Chile, são US$29; na Argentina, são US$ 27; no México, US$20; nós, US$ 17.

Quando você pega, a comparação é muito grande da nossa produtividade. É culpa só dos empresários? Não. É culpa do Brasil. O que nós temos que entender, o Congresso Nacional, o Brasil tem que entender que nós precisamos de uma reforma ampla nessa Constituição brasileira. Os Poderes têm dinheiro e não sabem o que fazer. Começa pelas Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, Câmara Federal, Senado e também parte do Judiciário não sabem o que fazer com o dinheiro. Presidente, se nós não pensarmos em fazer uma reforma ampla - ampla - na Constituição brasileira, não é aumentando o imposto, não é diminuindo a hora de trabalho... O que nós temos é que pensar que as pessoas têm que ser mais bem-remuneradas.

E digo para vocês: se nada for feito neste Brasil, em 2027, vamos ter saudades de 2026, porque eu digo aos senhores que estão nos acompanhando pelo Brasil afora que aqui - não é, gente? - nós não estamos discutindo sigla partidária; nós não estamos discutindo sigla partidária, nós estamos discutindo o Brasil. Nós precisamos...

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Já vou concluir, Presidente.

Nós precisamos de pensar no futuro do nosso Brasil. Se nós não queremos que o nosso comércio quebre, que o campo... O campo já está de joelhos; a crise maior do campo vai ser 2027, independentemente de quem estiver governando este país, até pelo endividamento que nós temos hoje do setor produtivo, do setor primário do nosso Brasil; mas nós temos problema na indústria, no comércio, na prestação de serviço, em tudo.

E, só para terminar, Presidente, olhe a enxurrada que nós temos hoje de automóveis, de equipamentos vindos da China. Nada contra o nosso maior parceiro comercial que nós temos hoje, mas como é produzido lá? De que forma são as leis trabalhistas lá? Como funciona lá e como funciona aqui no Brasil?

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço a manifestação do grande Senador Jaime Bagattoli.

E eu quero conceder a palavra a Ricardo Patah, que é o Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Por favor, Ricardo.

Eu falo isso, Presidente Laércio, meu Senador Paim, porque todo fórum a que eu vou, eu comento com as mulheres sobre a indignação que nós temos que mostrar pelo feminicídio. Então, em todos os lugares, precisamos mostrar a indignação dessas mulheres valorosas, e muitas delas são do comércio.

Eu sou comerciário. Eu trouxe, inclusive, dois estudos para contrariar toda a área empresarial - com todo o respeito, lógico -, que eu vou deixar com o Laércio, tanto do Dieese quanto do BNDES. Tudo o que foi falado pelo Prof. Pastore, a quem eu admiro muito, ou por outros, tudo está demonstrado aqui, com a nossa ótica do ponto de vista conceitual e jurídico. Mas eu vou falar do ponto de vista de representação dos trabalhadores e trabalhadoras, em especial da área em que eu atuo muito, que é a área do comércio.

Há muitas mulheres no comércio. E nós precisamos colocar aqui o debate, que é: qual o Brasil que nós queremos, se é um Brasil de castas, onde alguns têm 60 dias de férias, 30 dias de recesso, penduricalho, um monte de coisa, ou um Brasil, da maioria, dos 100 milhões, que são aqueles que ganham R$2 mil por mês e trabalham de forma exaustiva?

Na área do comércio, nós tivemos no ano passado - tem pessoas do supermercado aqui - 340 mil vagas não preenchidas. O jovem não quer mais se submeter a um trabalho por que ganha pouco e excessivo, que é o caso dos supermercados - eu sou funcionário de supermercado há 54 anos. Então, alguma coisa está errada.

E nós estamos num momento de mudanças extraordinárias do ponto de vista da tecnologia. Hoje, você vai a um supermercado, 70% da bateria do caixa... Não tem mais o caixa. Agora é a tecnologia. Foi dito pelo Bill Gates, na Veja, que, daqui a dez anos, 90% das funções não vão existir mais para o ser humano. Então, nós vamos trabalhar para a máquina? Daqui a dez anos!

Então, o conceito que nós trazemos é o conceito da valorização do ser humano, do indivíduo. Todos nós temos o direito de viver.

Nós gostamos de trabalhar, eu adoro, eu sou apaixonado pelo trabalho, mas acho que nós merecemos também viver, estar com a família.

Na área do comércio, aconteceu uma coisa absurda. Uma mulher... uma mulher, ela perdeu a guarda do filho porque ela é comerciária e o marido era bancário. A guarda foi para o marido porque ela trabalha demais. Esse é apenas um exemplo do que acontece no nosso país. Agora, alguém vai ter que pagar a conta, como foi arguido aqui. É verdade, alguém vai ter que pagar a conta - a meu ver, é a sociedade.

Nós tivemos no orçamento do ano passado R$903 bilhões. Os 10% mais ricos do Brasil tiveram um acréscimo de 9%. Os 40% mais pobres tiveram 3%, cresceram 3%. E os 10% dos mais ricos detêm 70% do patrimônio do Brasil. Será que não é hora de nós iniciarmos um processo de valorização da igualdade e da oportunidade e dar ao ser humano a possibilidade efetiva de viver a sua vida?

Volto a falar da mulher. A mulher em São Paulo - São Paulo tem uma mobilidade complexa - demora uma hora e meia, no mínimo, para chegar ao trabalho, uma hora e meia para voltar para casa. E o que a mulher vai fazer quando volta para casa? Vai trabalhar. Ela tem um dia - muitas delas chefes de família -, um dia para poder descansar. E o que ela vai fazer? Vai trabalhar. Eu acho que não é essa a vida.

Por isso que no Senado... E eu procurei no Google, o Senado do Brasil é um dos mais competentes do mundo. Pode procurar no Google. E é aqui, nesta Casa revisora, que nós precisamos sensibilizar os Senadores e as Senadoras para que votem para um Brasil de igualdade, um Brasil de oportunidade. E o que eu mais quero hoje é convencer o Senador Jaime, ainda vou convencer o Senador Jaime a votar conosco. Ele tem argumentos importantes, mas ele vai votar conosco. Nós temos que votar por um Brasil de igualdade, de oportunidade, em que as pessoas tenham condições de se qualificar.

Para mim, a questão da ausência de qualificação, capacitação e educação é um dos temas importantes da nossa produtividade. Nós precisamos iniciar um processo efetivo de qualificar e capacitar. Esse dia não vai ser para a pessoa ir trabalhar para pegar bico. Esse dia vai para a pessoa ou se qualificar, ou estar com a família, ou fazer o que bem entender. Mas nós não podemos ter um país onde poucas pessoas têm privilégios extraordinários e milhões de pessoas estão exauridas.

Foi dito aqui, e é a grande verdade, no ano passado mais de 500 pessoas foram afastadas. Isso também é um custo, é um custo para a sociedade e é um custo para a empresa que deixa de contar com o seu funcionário porque ele está exaurido. A OIT colocou também um tema segundo o qual milhares de pessoas no mundo não só adoeceram, morreram - morreram - por exaustão.

Então, a questão no século XXI, 2026: o que nós temos que fazer para o Brasil melhorar? Nós temos políticas importantes do Governo, instrumentalizadas pelo Ministro Marinho, que tem trazido benefícios importantes na relação capital e trabalho. É atrás dessas atividades que nós devemos desenvolver possibilidades efetivas de o Brasil crescer, porque o Brasil é um país rico.

O Brasil tem o agronegócio como poucos países do mundo têm, quatro safras por ano de certas culturas que nenhum país do mundo tem; minério, como o nióbio, em Araxá, que nenhum país tem. Um povo extraordinário! Será que não chegou a hora de nós dividirmos efetivamente...

O SR. RICARDO PATAH - ... a capacidade de todos nós vivermos? Temos possibilidades efetivas de, junto com a família, junto com os companheiros, melhorar o Brasil. É dessa forma que nós pensamos, representando os trabalhadores e as trabalhadoras da UGT, um país melhor.

E o Senado, com certeza efetiva, vai debater, vai discutir, mas nós vamos resolver rapidamente, porque a questão não é de agora. A primeira greve do Brasil, em 1917, já pedia 40 horas. Nós estamos em 2026, já é hora de mudarmos o Brasil para melhor; para o cidadão, distribuição de renda com qualidade e capacidade.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Ricardo Patah, por sua manifestação.

Eu quero, com muita honra, conceder a palavra ao Senador Inácio Arruda, nosso Senador querido, aqui com a gente. É um prazer...

O SR. INÁCIO ARRUDA (Para exposição de convidado.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Deputados e Deputadas, representações de classe que aqui estão, especialmente as centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil que estão aqui neste Plenário, que são, resumindo concretamente, os que produzem a riqueza do nosso país, meus cumprimentos a todos vocês que nos acompanham nesta sessão, nesta audiência pública.

Quero fazer uma referência, Sr. Presidente, ao Presidente da Casa, Senador Alcolumbre, ao Senador Paulo Paim e à Senadora Teresa Leitão, que nos receberam, há poucos instantes, na sala da Presidência, para reforçar a necessidade e a importância - receberam as representações das centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras - desse diálogo, dessa discussão, desse debate, que não é novo. Nós estamos debatendo desde a Constituinte. Na verdade, as bandeiras que o Paulo Paim levantou em 1986 para a Constituinte já eram da redução da jornada de trabalho. Então, esse debate vem de longe.

Então, não é que esteja faltando tempo ou que precisemos de mais tempo para discutir; o que nós precisamos é da compreensão do que ocorre hoje desde lá, desde aquela época, Senador Laércio, Senador Paim, meus caros representantes que aqui estão. Desde lá, nós assistimos a uma transformação gigantesca no mundo, uma transformação tecnológica brutal, que se aprofunda com automação, com robótica, com inteligência artificial. E os ganhos dessa produtividade tecnológica não conseguem ser transferidos para os trabalhadores, esses ganhos ficaram com o capital, o capital não abriu esses ganhos para os trabalhadores, e uma maneira de abrir esses ganhos é reduzir a jornada de trabalho.

Não tem outro que produz riqueza; são esses que produzem a riqueza, por vários meios. Tem o setor privado, tem o setor estatal, tem o Governo, mas a produção da riqueza vem dessas mentes e desses braços. Vem dessa inteligência do nosso povo.

Por isso, eu quero, como autor junto com o nosso Senador Paulo Paim... Eu fui autor da primeira emenda pós-Constituinte, a PEC 231, de 1995. Nós debatemos exaustivamente, percorremos o Brasil - eu, Paim e tantos outros Senadores e Deputados percorremos o país. Então, esse debate está maduro para que a gente possa decidir.

As nações mais...

Por isso, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Senado da República, que abre os trabalhos, digamos assim, de forma mais ampla, com uma audiência pública, aberta, com o nosso povo, com as nossas centrais sindicais.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado ao Senador Inácio Arruda por sua manifestação.

O SR. LUIZ MARINHO (Para exposição de convidado.) - Queria dar meu bom dia a todos os amigos e amigas. É um prazer enorme estar aqui. Agradeço a Deus por esta oportunidade.

Cumprimento os queridos amigos Senadores Laércio, Paim, Inácio Arruda; nossa querida Líder, que acabou de sair; Senador Rogerio Marinho - é um prazer aqui estar, nesta Casa -; Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas presentes. Cumprimento também as nossas lideranças empresariais aqui presentes, representando todo o empresariado brasileiro, assim como os representantes dos movimentos sindicais brasileiros, presidentes das centrais, representando toda a classe trabalhadora brasileira. É um prazer enorme cumprimentar o José Pastore e o nosso querido Juiz Otavio Torres Calvet.

Começo fazendo o registro de que eu não sou advogado, eu sou bacharel; não sou, portanto, constitucionalista, mas acredito que a interpretação do nobre Juiz e do Professor - parece-me - não está adequada com a PEC encaminhada, porque, quando se fala de não redução, fala-se de não redução da remuneração total no mês, que representa a jornada, assim como aconteceu em 1988, quando nós reduzimos a jornada de 48 horas para 44 horas semanais, também com a garantia de não redução da remuneração. Portanto, tem que ter adequação do salário-hora. Evidente! Qualquer técnico de recursos humanos sabe fazer essa adequação e adequar, portanto, à lógica do legislador, que é não permitir qualquer prejuízo ao trabalhador. Ao mesmo tempo, não está embutido ganho salarial, no ganho remuneratório. É isso o que diz o espírito da PEC, Professor.

Portanto, eu creio que o Senado da República saberá fazer essa interpretação e, se necessário, fazer adequação constitucional, para evitar qualquer confusão no mercado do trabalho brasileiro.

Não há aqui, por parte do Presidente Lula, de orientação de Governo ou mesmo dos propositores das PECs - caso aqui do Senador Paim, do Deputado Reginaldo Lopes, da Deputada Erika Hilton -, essa pretensão. Seria ótimo! Os trabalhadores iriam adorar essa possibilidade, mas, infelizmente, sobre esse aspecto, ela não está colocada.

Eu queria trazer aqui este debate, que eu acho que deve ser esclarecedor, para que a gente não cometa qualquer confusão e crie tumulto - aí sim se criaria um tumulto, um impacto não calculado nas regras colocadas aqui, portanto contraditando também a fala aqui do Presidente, meu amigo Paulo Skaf.

Eu faço esse registro, porque eu acho que nós temos que debater, como foi dito aqui, o que está em debate. Há uma grita muito grande, e aí homenageio as mulheres trabalhadoras brasileiras e a juventude trabalhadora brasileira, que foram quem gritou forte por essa escala de trabalho das 6x1. Aqui está, de fato, um chamado muito forte. E quando falamos em sustentabilidade, quando falamos em produtividade, nós temos também, Sérgio Nobre, que olhar o que está acontecendo no mercado de trabalho brasileiro, porque há um processo muito grande de adoecimento provocado pelo estresse do mercado de trabalho.

A jornada de trabalho tem criado alguns problemas. Aliás, a escala de jornada tem criado alguns problemas no mercado de trabalho brasileiro para as empresas; algumas delas, nesse calor do debate, estão tomando a iniciativa de testar experiências da escala 5x2 versus 6x1. E a constatação é: as empresas que vêm tendo dificuldade de encontrar preenchimento das vagas existentes na escala 6x1 resolveram esse problema quando mudaram para a escala 5x2.

E tem outro aspecto, que também vai impactar fortemente a produtividade e a qualidade do mercado de trabalho, que é: na hora que se mudou de 6x1 para 5x2, teve o efeito de preencher as vagas que tinham, que não conseguiam, e teve efeito de diminuir drasticamente o absenteísmo. Teve empresas que relataram que zeraram o absenteísmo nesse período na experiência de uma nova escala de jornada.

Casada com o desejo da redução da jornada de trabalho, sem redução de salário, de 44 para 40 horas semanais, com duas folgas na semana, leva, portanto, a uma melhoria desta qualidade no mercado de trabalho.

Queria fazer um outro registro, que é o seguinte: a FGV fez alguns estudos. Tem vários estudos, no mercado de trabalho, disponíveis, mas tem os estudos em que ela pegou 19 empresas que experimentaram a lógica de reduzir a jornada de trabalho e da escala de jornada. Dessas 19 empresas... Eles acompanharam para saber o resultado real, efetivo, o que acontece no mundo real, e não no imaginário, simplesmente no sentimento, mas o que aconteceu na realidade. Nessas 19 empresas, 72% aumentaram as suas receitas, ou seja, cresceu a sua produtividade, portanto cresceu o seu resultado efetivo econômico - estudo da FGV, não sou eu que estou falando; 44% delas melhoraram o cumprimento de prazos operacionais, ou seja, melhorou também o seu fluxo de trabalho, o seu processo de trabalho, levando a um processo de melhoria. É isso que os estudos estão oferecendo.

Nós fizemos um outro trabalho, olhando o que acontece a partir dos nossos dados das empresas, e quem relata lá, portanto, são as empresas, no eSocial. Aqui relatam que o impacto é variável, evidentemente, ele varia de realidade para realidade, mas a realidade dos impactos, calculados ali pelos dados que as empresas oferecem mensalmente, varia de 1,6% a 10,5%. Esse é o custo, é o impacto de custo. Portanto, nós não estamos falando de um impacto proibitivo, que não dá para suportar por parte das empresas brasileiras.

Estou falando de dados reais e concretos, não estou chutando aqui opinião, está certo? Estou falando de estudos respeitados e consolidados nesse processo.

Vejam, tem outra narrativa que acontece muito. Eu poderia voltar lá no tempo da escravidão, quando foram acabar com a escravidão, o que o povo da época falava que ia acontecer com a economia brasileira. Quando entrou o CLT, quando entrou o décimo terceiro, quando entraram férias, quando entraram vários dados, mas vou falar de um dado que a nossa Líder Teresa Leitão falou aqui: a licença-maternidade.

O SR. LUIZ MARINHO - Quando veio o debate de aumentar a licença-maternidade, também teve um debate: "Isso vai prejudicar as mulheres trabalhadoras porque vai diminuir as vagas da mulher no mercado de trabalho". Ao que nós assistimos nesse período, senhoras e senhores, foi ao contrário: hoje nós temos mais mulheres no mercado de trabalho do que nós tínhamos antes, lá atrás. Portanto, o impacto de ter aumentado a licença-maternidade não gerou o impacto relatado pelo sentimento.

Eu aceito que é um sentimento que às vezes, à primeira vista, parece que vai dar um impacto negativo, mas depois ele dá um impacto positivo, que é o que aconteceu ao longo da história, no Brasil e no mundo, na redução da jornada de trabalho. Aconteceu com as conquistas das mulheres, aumentando o seu direito à licença-maternidade, assim como a licença-paternidade, assim como todas as conquistas que vêm, que melhoram o ambiente, que melhoram a condição de vida das pessoas impactam positivamente na economia brasileira, impactam positivamente para as empresas e, em especial, para os trabalhadores envolvidos.

É claro que o ganho principal aqui é dos trabalhadores e das trabalhadoras. O impacto que advém é plenamente possível de ser calculado e ser absorvido pela sociedade brasileira, numa economia que vem crescendo. Algumas falas catástrofes não fazem frente à realidade que nós estamos vendo na economia brasileira. Nós temos um dado aqui que, de fato, está atrapalhando, aliás, dois: o impacto das guerras atrapalha o mercado de trabalho, atrapalha as nossas exportações, atrapalha o nosso desempenho; e os juros praticados. De fato, aqui, era preciso que nós debatêssemos para valer esse processo.

E, por fim, quero fazer um registro que eu acho necessário que o Senado da República e o Congresso Nacional venham a debruçar-se sobre ele, não podemos terceirizar para o Supremo Tribunal Federal...

O SR. LUIZ MARINHO - ... que é o debate da pejotização do mercado de trabalho. E aqui eu não estou falando contra a relação de contrato CNPJ para CNPJ, não é disso que eu estou falando. Eu estou falando das fraudes embutidas nesse debate, porque a terceirização está consolidada, mas quando uma empresa ganha uma licitação, ganha um contrato de terceirizar um setor, esta empresa não pode, automaticamente, contratar como MEI aqueles funcionários para substituir quem estava trabalhando naquela empresa. É isso que está acontecendo em larga escala, de forma catastrófica para a economia brasileira, de forma catastrófica para o Fundo de Garantia, para o FAT, para o Sistema S. Então, eu queria alertar que é preciso que o Congresso venha assumir, também, essa dianteira e venha a debater essa questão aqui, porque é muito importante.

E aqui não estamos falando... Nós estamos falando de aberrações.

O SR. LUIZ MARINHO - Já pensou uma prefeitura contratar um gari como MEI? Isso está acontecendo. Já pensou contratar um enfermeiro como MEI? Um atendente como MEI? Isso está acontecendo, no serviço público e no privado. Portanto, é hora de a gente botar um freio nisso, porque a desregulamentação atrapalha e não ajuda. As flexibilidades existem? Elas existem.

A CLT garante as flexibilidades. Estão aí na CLT, é só pegar lá e estudar, cabe quase tudo ali.

Portanto, é preciso exercer um outro fator de que eu vejo ausência no Brasil: a negociação. Nós estamos negociando muito pouco. É preciso que os contratos coletivos de fato tenham voz aqui, mas é preciso que as mesas funcionem. Portanto, eu convido empresários, trabalhadores, governos a que exerçam mais a negociação. Seguramente nós faremos uma economia melhor ainda.

Um abraço forte, abraço aos guerreiros, guerreiras, trabalhadores, trabalhadoras.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço ao Ministro Luiz Marinho, meu particular amigo, pela participação dele aqui, pela presença.

Concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho.

Antes, eu gostaria de convidar João Galassi, que é Presidente da Associação de Supermercados, para compor a mesa aqui com a gente. Por favor, João Galassi.

Rogerio Marinho.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Bem, bom dia a todos.

Quero saudar aqui o Presidente da sessão, o Senador Laércio, que em tão boa hora propôs esta comissão geral, bem como os Senadores aqui presentes, as lideranças sindicais, as lideranças patronais, a população brasileira que nos acompanha, o Ministro de Estado Luiz Marinho, aqueles que aqui estiveram também mostrando a importância desse debate para a sociedade brasileira.

Eu escutei aqui, daqueles que me antecederam - e foi importante esperar um pouco -, os mesmos argumentos que estão sendo repetidos à exaustão e que, infelizmente, não me convenceram. Por exemplo, em 1988 houve uma mudança da jornada de trabalho e não houve impacto, 48 para 44 horas. Esqueceram-se de dizer que, em 1988, a inflação beirou 1.000%, 980%. Basta compulsar os livros de história, ou o Google, ou o ChatGPT. Se houve uma inflação tão brutal imposta à sociedade brasileira, certamente parte dessa inflação, custo e consequência da ação dos Constituintes da época, foi suportada pelo conjunto da sociedade.

Eu quero dizer aos senhores que é verdade, o Brasil vai aguentar essa mudança, como tem aguentado uma série de sandices que estão sendo implementadas por este Governo nos últimos quatro anos. Nós temos uma política monetária e temos uma política fiscal que brigam entre si. Permitam-me uma figura de linguagem: é como se tivéssemos uma canoa no centro de um lago com quatro remadores remando em uma direção e quatro remadores remando na direção oposta.

O resultado é um só: o barco não sai do lugar. E pior: ele corre o risco de naufragar.

Eu vejo aqui representantes do Governo reclamando dos juros, como se eles nada tivessem a ver com os juros que aí estão, que são fruto justamente do desequilíbrio fiscal, da falta de cuidado com que as finanças públicas vêm sendo trabalhadas por este Governo. É muito fácil gastar sem ter a contrapartida da receita. Por quê? Porque se vai ao mercado para financiar essa gastança, mas tem uma consequência: a inflação, o custo de vida, o aumento do juro, a dificuldade de quem quer empreender e edificar.

E vejam que coisa bela: o Brasil virou o paraíso dos rentistas. Nunca bancos ganharam tanto dinheiro neste país como no Governo do PT, o que eles dizem que combatem, porque o discurso é nós contra eles. "Congresso inimigo do povo", "trabalhadores estão sendo oprimidos pelos empresários", como se o trabalho existisse sem que tivesse quem os empregasse. Como se os tributos, os impostos que financiam a sociedade brasileira viessem do nada, do zero. Não, vêm de quem trabalha, de quem empreende, de quem edifica, de quem leva o país nas costas.

E vejam, a maior parte, a avassaladora parcela de trabalhadores brasileiros que empreendem neste país são pequenos trabalhadores, são microempresários. São pessoas que têm uma barraca na feira, que têm uma oficina mecânica, que têm um salão de cabeleireiro. Essas pessoas vão ser extraordinariamente impactadas por essa mudança, como foram ou como serão, em função da reforma tributária, que nos legou um IVA que é o maior do mundo. Olha que orgulho para o Brasil: um trabalhador informal ou um trabalhador de serviço que pagava 5%, 7%, se quiser se formalizar, vai pagar 29%. É claro que vai haver evasão, elisão, sonegação, precarização, que é uma palavra tão usada pela esquerda.

Nós estamos vendo aqui o Ministro vir aqui falar de um estudo feito pelo Ipea. Eu acho que o Ministro não leu o estudo, o Ministro Guilherme Boulos. Ele justifica essa mudança feita com o estudo do Ipea, que fala aqui exatamente o seguinte - o mesmo estudo que eu estou lendo aqui, "Mudanças na jornada e na escala de trabalho: elementos empíricos para o debate": "[...] análises são reduzidas ao debate sobre a jornada de trabalho". Não fala de escala, gente. "[...] não há [...] disponibilização de dados que permitam identificar quais as escalas de trabalho mais praticadas em diferentes setores [...]".

Você sabe qual é a grande aberração nesse projeto? Permitam-me essa reflexão. O Governo, de uma forma inusitada, está propondo, no mesmo projeto, redução de jornada e estabelecimento de uma única escala de trabalho. Nós temos 2.740 - e uma, se não estou enganado - classificações na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), no Ministério do Trabalho. Você está tratando os desiguais de forma igual.

A redução da jornada por decreto, por si só, é uma aberração. Acontece no mundo inteiro através de melhoria da produtividade, melhoria da capacitação e qualificação da mão de obra, inovação tecnológica. Tanto é verdade que a jornada no Brasil não é de 40 horas nem de 44 horas, é de 38,4 horas, segundo o próprio IBGE. São 38,4 horas, é a média da jornada no Brasil.

E tanto é verdade que 35 a 40 mil acordos e convenções coletivas são celebrados todos os anos pelas centrais sindicais com os senhores empresários. E 81% desses acordos tratam de quê? De jornada de trabalho. Porque um dos únicos pontos consensualizados por ocasião da reforma foi justamente a questão da preponderância do que é negociado sobre o legislado justamente para fortalecer os sindicatos laborais, que hoje, paradoxalmente, mudaram o seu entendimento e defendem o fim da negociação coletiva; ou o fim da condição das pequenas empresas, porque obrigam uma espécie de vinculação a sindicatos, inclusive de pequenos empreendedores.

Nós estamos... Permitam-me aqui uma pequena analogia que eu fiz num programa de televisão. Na hora que a gente trata tantas e diversas ações laborais da mesma forma, é como se você estivesse reunindo a sua família no Natal. "Tem cem pessoas, eu vou comprar um par de sapatos para essas cem pessoas. Vou comprar o número 40, que é mais barato." "Ora, mas tem pessoas que calçam 35." "Não tem problema, bota um chumaço de algodão na ponta do pé para equilibrar o sapato." "Mas tem pessoas que calçam 42 ou 44." "Não tem problema, corta o bico para sobrarem os dedos." É assim que o Governo está tratando.

Porque está dizendo que 5x2 é uma jornada que serve, por exemplo, para quem trabalha numa plataforma da Petrobras, que tem uma jornada de 14 por 21; que serve para um pescador de um barco artesanal, que sai numa madrugada de um dia e volta na madrugada do dia seguinte; que serve para quem trabalha em hospitais e quem trabalha na área de segurança, já que 5x2, se levarmos em consideração a escala e a jornada na semana, são três ciclos numa semana e quatro ciclos na semana subsequente, uma jornada de 5x2. Três ciclos dá o quê? Dá 144, 148 horas, 5 vezes 2 dá 120, a roda grande não cabe na pequena. Como é que vai ficar a jornada 5x2, estabelecendo-se os dois dias semanais de repouso remunerado? Nenhum país do mundo fez isso, só o Brasil está fazendo.

A escala é um processo de negociação levando à questão da tipicidade de cada ação laboral. O Governo sabe que não é possível implementar essa medida, por isso é que colocam uma série de reentrâncias, de vírgulas. A diversidade do mercado de trabalho não está sendo levada em consideração, ou por leviandade, ou porque o discurso é eleitoreiro. E o que nós defendemos é que esse discurso aconteça fora da contaminação do processo eleitoral. Não é proibido, não é interditado discutirmos jornada de trabalho. Pelo contrário, é uma discussão que tem que acontecer. Mas por que agora? Por que neste momento? Um partido que já passou 17 anos no poder, por que não fez antes, em outro momento, em uma outra oportunidade? Está aguardando um processo eleitoral para desenrolar esse processo?

Os países que são colocados como exemplo aqui - o Chile e a Colômbia -, que mudaram suas respectivas jornadas de trabalho, o fizeram com um processo de adaptação de quatro a cinco anos. E é bom lembrar que, nesses dois países, a esquerda perdeu a eleição, porque houve tempo de maturação da sociedade de entender que redução de jornada sem redução de trabalho tem um custo, e esse custo vai ser passado para o conjunto dos trabalhadores: vai aumentar o preço do condomínio; vai aumentar o preço do IPTU, já que as prefeituras precisam prover os seus terceirizados; vai aumentar o preço do plano de saúde; vai aumentar o preço dos produtos que são confeccionados, principalmente das empresas de capital intensivo; vai diminuir, provavelmente, a massa salarial, porque as empresas, para se adaptarem, vão demitir profissionais mais bem remunerados e contratar outros com menor remuneração; vai haver precarização, que é uma palavra que é tão combatida, e informalidade, porque as empresas de menor porte terão dificuldade de se adaptar.

A discussão precisa ser travada com responsabilidade. A gente não pode varrer para debaixo do tapete o que está diante dos nossos olhos.

O Governo fala, nesse estudo, que não foi lido pelo Sr. Ministro, que a redução de jornada é proporcional ao aumento real do salário mínimo, que foi em torno de 8%. O Governo faz o que a gente chama de Robin Hood às avessas: dá com uma mão e tira com as duas. Se você perguntar ao cidadão mais pobre que vai ao supermercado, ele volta para casa se sentindo humilhado, porque compra menos produtos, mesmo tendo os 8% real de aumento em relação à inflação, porque o café aumentou 100% de 2022 para cá: era R$24, 500g, e está em R$48; o arroz, 40%: era R$5 e está em R$7; a carne, 57%: de R$35 para R$55; a gasolina, 32%, subsidiada: de R$4,90 para R$6,50; o açúcar, 60%: de R$5 para R$8. Então, as pessoas de menor remuneração estão sendo mais impactadas por essa política daqueles que dizem defender os mais pobres, mas, na verdade, usam os mais pobres.

O que nós pedimos é que haja moderação, racionalidade, que nós possamos fazer o debate da maneira adequada. Ninguém está aqui impedindo ninguém que se debruce sobre esse processo e faça a discussão que precisa ser feita, mas, no momento certo, da forma apropriada e sem sobrecarregar o país mais do que ele já está sobrecarregado.

É um país que começa 2023 com 71% de relação dívida-PIB, já bateu 81%, dez pontos percentuais de aumento de dívida. O nosso endividamento em relação ao início já cresceu 21%, e o crescimento do país foi de 11%. E o Governo afirma que o motor do desenvolvimento vai continuar sendo o setor público. Nós estamos endividando esta geração e as gerações futuras. Nós estamos, literalmente, vendendo o almoço para comprar o jantar, em prol de um projeto que simplesmente defende a perpetuação de um partido no poder. Nós somos um país hoje que tem um aumento de 633% em número de recuperações judiciais: de 820, em 2022, para 5.280 nos dias atuais. Basta comparar os números.

E o que está acontecendo? As empresas não conseguem conviver com esses juros que, como já foi dito aqui, são escorchantes. Mas o Governo olha para os juros e diz: "Olha, isso é culpa de quem?". O Presidente do Banco Central foi indicado pelo atual Governo. Os diretores também. É culpa da forma descuidada com que se lida com a questão fiscal no Brasil. Não adianta a gente ficar aqui trabalhando sempre com benesses. Nós vamos conseguir chegar ao final desse período, neste ano de 2026, que é o ano de eleições, com quase R$250 bilhões de estelionato eleitoral. Sim, porque, em 2022, foi tratado que 70 bilhões eram estelionato eleitoral, e agora são benesses.

Nós temos um Governo que já aumentou 30 novos impostos para a população brasileira. Faz o dever de casa. Lula, faz o dever de casa que a população brasileira vai se sentir muito mais confortável. E vamos fazer o debate da forma apropriada. Vamos diminuir os custos da máquina pública ineficiente. Vamos tirar o Estado do cangote de quem trabalha, de quem empreende, de quem de fato leva este Brasil adiante.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço a manifestação do nobre Senador e meu querido amigo Senador Rogerio Marinho.

Eu quero conceder a palavra ao Deputado Federal Reginaldo Lopes.

O SR. REGINALDO LOPES (Para exposição de convidado.) - Um bom dia para todos e todas.

Em primeiro lugar, eu quero agradecer esta grande oportunidade de a sociedade brasileira aprofundar este debate sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho.

Na pessoa do nosso Presidente aqui da sessão, o Senador Laércio Oliveira, quero aqui manifestar o meu carinho e a minha admiração por esta Casa. Nós somos um modelo democrático bicameral, e, com certeza, o Senado vai permitir, mais uma vez, o olhar criterioso de toda a sociedade brasileira, das centrais sindicais e dos setores econômicos neste debate que eu julgo ser o mais importante desse século XXI para o pacto civilizatório do Estado brasileiro. Portanto, Senador Laércio Oliveira, obrigado.

Senador Paim, transmita também o meu carinho e o meu respeito ao Senador Davi Alcolumbre.

Eu quero aqui iniciar dizendo que este debate sobre o fim da escala não se impõe por teorias. Em 2019, quando eu apresentei essa proposição, eu não busquei teorias para justificar o fim da escala 6x1, eu busquei conhecer o Brasil real, o Brasil profundo. E o que eu encontrei foram trabalhadores adoecendo no processo do seu dia a dia. É lógico que é um conjunto de fatores, não vou aqui atribuir só à escala exaustiva, à jornada de 44 horas, mas a um conjunto a que nós, enquanto sociedade, temos que dar uma resposta. De fato, para quem quer conhecer a realidade do trabalhador brasileiro, é só ir a um supermercado, a um comércio, a uma farmácia, a um posto de gasolina e conviver com o trabalhador do dia a dia.

Todo mundo aqui, eu acredito... Eu tenho o maior carinho também pelos setores econômicos, porque eu convivi e estou convivendo, nesses últimos quatro anos, intensamente, com os setores econômicos, justamente por causa da reforma tributária. E, com todo carinho ao Senador Rogerio Marinho, de quem eu sou amigo, o Brasil hoje tem a maior alíquota sobre consumo do mundo, do planeta, porque nós fizemos a opção péssima de cobrar dos mais pobres o imposto, de maneira escondida, no complexo sistema tributário brasileiro. Agora não, nós vamos reduzir, e reduzir muito a alíquota de consumo no Brasil com o novo IVA. E o IVA, o imposto sobre consumo, não é do empresário, é do consumidor, é o consumidor que paga.

Eu vi que eles têm defendido a tese de rever regime diferenciado. Quando a gente faz regime diferenciado tributário, nós estamos beneficiando o trabalhador. Imagine, Beth Guedes, por que a educação não pode ter um regime diferenciado se nós temos 8 milhões de pessoas de classe média cursando um curso superior? Por que, na saúde, 50 milhões de classe média que pagam plano de saúde não têm que ter uma alíquota diferenciada? Prometer que vai rever esse modelo para facilitar para os rentistas da Faria Lima é que é um erro. O sistema tributário vai ser tão transparente, tão compreensível para toda a sociedade brasileira que a próxima eleição presidencial vai ser marcada, sim, por propostas objetivas de reduzir alíquotas de consumo, mas manter o equilíbrio fiscal.

Para isso, precisa-se deslocar o imposto de consumo para renda e patrimônio. Esse é o debate que está colocado. Caso contrário, é fake news.

Voltando ao nosso debate sobre a redução, eu aprendi, convivendo e ouvindo nesses últimos sete anos esses trabalhadores, e eu posso dizer aqui também, Presidente, que eu não li sobre isso, eu vivi. Eu trabalhei 64 horas por semana numa escala 7x0, numa padaria, 10 horas por dia e 4 horas no domingo, porque eu abri uma padaria de 8h ao meio-dia. Eu sei que isso prejudica, mas naquele século passado, no século XX, e eu estou falando do século XXI.

Eu queria, e com maneira fraterna, perguntar aos setores econômicos o que justifica realmente o trabalhador trabalhar seis dias numa economia que vai ser extremamente tecnológica com a chegada da inteligência artificial. O que justifica? - um dado concreto.

Esse dado que nós estamos colocando na Constituição de que só tem uma escala é mentira. Onde está escrito na emenda constitucional que a escala é 5x2? A emenda constitucional está dizendo apenas que o trabalhador terá dois dias de DSR (descanso semanal remunerado) - apenas. O Brasil tem 114 escalas de trabalho, e a grande escala do século XXI não é a escala que eu desejo. Eu queria uma escala 5x2, sábado e domingo, e que o trabalhador trabalhasse oito dias. Mas, para a minha surpresa, Senador Paim, ao conversar com esse mundo real, sabe o que o trabalhador prefere? A escala 12x36. E sabe por que ele prefere 12x36? Porque a nossa sociedade e o nosso pacto civilizatório não deram conta de garantir mobilidade coletiva urbana para esse trabalhador, para que ele chegasse no trabalho com 30 ou 20 minutos. Ele chega com três horas para ir e três horas para voltar. Já que ele saiu e perdeu o dia, ele prefere fazer 12x36. E para o setor produtivo é bom que seja 12x36. Onde está escrito que nós proibimos? Essa realidade já se impôs aos senhores e senhoras que são empreendedores.

O trabalhador está na informalidade porque ele não topa mais a escala 6x1. Vocês sabem disso! Setor de farmácia, setor de supermercado, posto de gasolina... Gente, em posto de gasolina já é 12x36. Tem 114 combinações! Um supermercado em Minas Gerais lançou três dias de trabalho, dois de descanso, dois de trabalho, três de descanso, 15x15.

Então, nós temos que colocar os argumentos aqui que são verdadeiros, para que a gente possa construir. E todo mundo sabe que quando eu divirjo, eu faço convergência na divergência, para a gente construir unidade, soluções. Quais são os impactos verdadeiramente? Qual setor precisa de uma particularidade para a gente encontrar o caminho? E não tentar negar aquilo que a sociedade já impôs como realidade. O trabalhador não topa, e na Europa é assim também, chama-se desocupação. Não topam mais essa escala.

O SR. REGINALDO LOPES - E vamos ser justos, vamos ser seres humanos, vamos olhar para nós enquanto sociedade: que futuro nós estamos querendo construir enquanto sociedade? Vocês acham justo, se vocês tivessem um filho, uma família, que esse trabalhador só tivesse um domingo? Olhem para as mulheres, numa sociedade estruturalmente machista, em que nós precisamos ser desconfigurados. A nossa educação precisa passar por uma repaginada, por novos valores. Como essa mulher vai cuidar? Como ela vai ter tempo para ela? Porque a gente só fala de ela cuidar do marido, dos filhos, e os caras, chatos, reclamando.

Não tem mais condição de o trabalhador não ter dois dias de descanso semanais. Na nossa emenda à Constituição, nós colocamos que pode cumprir o segundo dia na banda mensal ou pagar hora extra. Por exemplo, quando tem 12, para o 36, são 42 horas. Pode conceder um dia a mais no final dos 30 dias, pode conceder hora extra de oito horas.

Nós estamos muito perto de uma grande convergência, olhando para os trabalhadores...

O SR. REGINALDO LOPES - ... que importam neste país. Se o acordo coletivo tivesse resolvido, estaria resolvido. O legislador tem que olhar, Paim, para aquele trabalhador mais vulnerável, que não conseguiu, no acordo coletivo, passar para 38 horas, como o Paulo Skaf falou, que não conseguiu fazer a escala 5x2. Quando eu apresentei essa legislação, eu olhei para aquele mais vulnerável.

E, aí, eu termino, Presidente. Parece paradoxal, mas não é - não é paradoxal o que eu vou dizer aqui -: quem trabalha mais não ganha mais. Quem trabalha mais no Brasil, com a mesma escolaridade, trabalhando 44 horas, 6x1, comparando com o que as centrais sindicais conquistaram nos acordos coletivos - trabalhar 5x2 e 40 horas -, os trabalhadores que trabalham 44 horas ganham R$31,5 mil a menos do que os trabalhadores que trabalham 40 horas. O acordo coletivo não deu conta.

O SR. REGINALDO LOPES - Por isso que o legislador vai legislar, vai colocar na Constituição, e nós vamos votar. Mas as combinações se darão pelo fortalecimento dos acordos e convenções coletivas, que vão legitimar essas 114 escalas existentes para que nenhuma Justiça rompa a segurança jurídica, que é fundamental para o empreendedorismo no país.

Então, eu quero aqui concluir, Presidente, dizendo o seguinte: o Brasil está preparado, a economia está preparada. Nada justifica não botar um ponto final na escala 6x1.

Eu tenho certeza de que os Senadores e as Senadoras vão, com certeza, fazer o bom debate, apresentar um substitutivo e, se for o caso, voltar à Câmara dos Deputados, e nós vamos promulgar essa emenda que é tão importante para 37,8 milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado. Obrigado ao meu colega Reginaldo, ao Deputado Reginaldo.

Eu quero convidar para compor aqui a mesa com a gente Sebastião Melo, que é o Prefeito da cidade de Porto Alegre. Por favor, Sebastião, venha logo para cá, porque daqui a pouco você vai falar.

E quero passar a palavra a Miguel Torres. O Miguel é o Presidente nacional da Força Sindical. Por favor, Miguel, a palavra está com você.

O SR. MIGUEL EDUARDO TORRES (Para exposição de convidado.) - Boa tarde aos companheiros e companheiras.

Quero agradecer aqui o convite e parabenizar o nosso Senador Laércio, juntamente com o nosso Senador Paim, por estar convocando esta audiência aqui no Senado, uma audiência tão importante de um tema que está em debate no Brasil todo. Também cumprimentar o que já passou por aqui, o nosso Deputado Reginaldo Lopes, também o companheiro Neto, da CSB, aqui na mesa, enfim, cumprimentar as centrais sindicais aqui presentes. Está comigo me acompanhando aqui o nosso Vice-Presidente Serginho Leite, também neste evento.

Olha, uma questão muito importante que eu acho que nós estamos ouvindo neste debate - pena que o nosso Ministro Marinho se ausentou - é que faz três anos e meio que nós estamos debatendo com o setor patronal o fortalecimento das negociações coletivas, e não anda.

E eu vejo aqui hoje, com uma surpresa muito boa, a fala da maioria dos empresários defendendo a negociação coletiva, mas, na prática, a gente não está vendo. Nós temos um projeto em discussão e assim foi nesses três anos e meio: chega a um determinado ponto, volta para trás; tem acordo, e, daqui a pouco alguém fura o acordo. Então é uma questão... Nós também defendemos a negociação coletiva. Tudo passa - e nós sabemos disso - pela negociação coletiva, que faz avançar, faz os acordos serem mais sólidos, mas a gente tem que praticar.

Também tenho que agradecer aqui, Presidente Laércio, ao Presidente Davi Alcolumbre, que nos recebeu hoje, nos deu um tempo ali necessário para a gente estar falando com ele. E me surpreendeu porque o próprio Presidente do Senado demonstrou o interesse de que essa pauta ande, e demonstrou uma preocupação também - apesar de que a gente sentiu isso, quando foi aprovado na Câmara -, ele levantou hoje para nós: por que tem que ter uma transição da aplicação da redução de jornada para 14 meses? Por que não é imediatamente, quando se promulga, quando for promulgada a PEC? Eu achei que essa preocupação nos leva a refletir sobre a necessidade, sim, de a gente ter já essa negociação encaminhada. Então eu quero aqui dizer que nos surpreendeu positivamente essa visão do nosso Presidente do Senado.

Uma outra questão aqui, falaram algumas coisas... Nós estamos vendo ali uma consulta pública no Senado, que está aqui no Senado, sobre a PEC 12. Mais de 120 mil pessoas participaram, 93% se manifestando contra. Então, isso mostra que a sociedade está participando também da consulta pública aqui do Senado. Isso mostra - eu vi alguém falar de pesquisa aqui -, a necessidade de a gente estar olhando isso.

E uma outra coisa para a gente não entrar, teríamos muito espaço aqui para estar discutindo, debatendo é sobre o que é o Governo anterior e o que é este Governo. Eu vi que levantaram aqui essa questão, mas há um ponto só que eu digo: não é neste Governo que a gente tem fila para comprar osso. Só esse fato mostra o retrato do que foi o antigo Governo. Então, acho que nós temos que ponderar. Não é esse o debate. Como introduziram, nós temos que também dar essa resposta.

Eu sou do setor metalúrgico e, desde a Constituição de 1988, até antes, nós tivemos um processo de redução de jornada de trabalho, desde 1983, e culminou isso na Constituição de 1988. Em 1985, o setor metalúrgico de São Paulo e o setor químico já estavam trabalhando 44 horas. Pelas negociações, nós sabemos, se nós fizermos uma linha de corte aqui, o que era a massa de trabalhadores em 1988?

O que era a massa salarial? O que era a produtividade? O que era a produção nacional? O que era? Se fizermos uma linha de corte e virmos o que é hoje, o número de trabalhadores diminuiu nas suas ocupações, a tecnologia aumentou muito. Então, as empresas, os empresários estão, com certeza, preparados para essa mudança. Estiveram esse tempo todo se preparando para isso, porque nós participamos das negociações coletivas, e essa é uma pauta constante, é item constante da pauta a redução do jornal de trabalho desde 1988, em toda e qualquer negociação, tanto em acordo, como nas convenções coletivas.

Então, isso já tem uma preparação. E nós estamos vendo o avanço da tecnologia como está, como falaram aqui. O avanço está grande, e nós vamos, cada vez mais, diminuindo o emprego, e a informalidade indo.

A questão é que nós temos que pôr o dedo na ferida. Nós temos um problema, sim: os baixos salários. Nós temos que fazer essa comparação. Acho que foi o Patah que falou aqui do setor de supermercados, em que mais de 300 mil vagas não foram ocupadas no ano passado pela questão salarial. Então, nós temos que achar um caminho. Agora, é só no Brasil? Não. Eu vi esse fenômeno também nos Estados Unidos, o pessoal com o movimento de pedir demissão por causa dos baixos salários. Então, nós temos que começar a olhar isso, a sociedade, com nesse olhar civilizatório. E nós temos maturidade suficiente, trabalhadores e empresários, para, na implantação, fazermos as negociações coletivas. O que defendemos?

O SR. MIGUEL EDUARDO TORRES - Redução de jornada de trabalho para 40 horas semanais já agora - e eu estou nessa já -; o fim da escala, aliás, que se trabalhem cinco dias por semana com descanso; e a negociação coletiva. Que se negocie dentro dos setores, que são muitos, como aqui o Deputado falou. Que a gente negocie pela sua característica, pelo setor econômico a implantação disso. Nós não vamos fugir da negociação. A negociação, para nós, é fundamental. E isso, com certeza, vai avançando aqui no Senado. Eu tenho certeza de que isso vai avançar, porque é uma Casa que tem essa capacidade de entender, pelo Brasil afora, toda a sua sensibilidade. Nós temos certeza de que nós vamos avançar e de que o Brasil vai dar um passo importante, trazendo os trabalhadores a terem mais tempo para a família, mais tempo para o lazer, mais tempo para a qualificação, mas também terem essa proximidade familiar.

O SR. MIGUEL EDUARDO TORRES - Então, quero aqui agradecer. E para nós, trabalhadores e trabalhadoras, só a luta faz a lei. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado.

Eu quero conceder a palavra a Luiz Césio Caetano Alves, que é Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan)

Por favor, Caetano.

O SR. LUIZ CÉSIO DE SOUZA CAETANO ALVES (Para exposição de convidado.) - Uma boa tarde a todos.

Minha saudação ao Senador Laércio Oliveira, requerente desta sessão. Cumprimentando o Senador Laércio, eu estendo meus cumprimentos a todos os Senadores, a todos os Parlamentares que estão aqui conosco, aos participantes desse debate e aos demais presentes. Deixo também o meu cumprimento aqui, em especial, ao Senador Carlos Portinho, que foi autor do requerimento que incluiu a Firjan nesta fala, e também não posso deixar de cumprimentar o Ministro Luiz Marinho, que esteve aqui conosco boa parte deste evento e acabou de nos deixar.

Eu agradeço imensamente esta oportunidade de participar desta sessão de debates temáticos, Senador, que abordará um tema da maior relevância não só para a indústria, mas para o país. Para a Firjan, a evolução da jornada de trabalho é uma demanda legítima da sociedade. Já existem várias atividades que funcionam por escalas especiais, negociadas através de convenções e acordos coletivos, adaptadas à realidade de cada setor, de cada região, que já são diferentes, mas, para promover uma mudança linear na redução da jornada, é imprescindível considerar os impactos reais sobre as empresas, seus colaboradores e a economia brasileira.

A Confederação Nacional da Indústria consolidou números e ponderações da maior importância. O posicionamento teve o apoio de 27 federações de indústria - entre elas, a Firjan -, 95 associações setoriais e 342 sindicatos industriais. A conclusão foi que, considerando a média de todos os setores da economia, no Brasil já se pratica uma jornada de cerca de 39 horas semanais e fixar em 40 horas elevaria em R$267 bilhões anuais os custos com empregados formais.

A Firjan realizou uma pesquisa também com mais de 500 indústrias no nosso Estado do Rio de Janeiro. Quase nove entre dez disseram que seriam afetadas pela mudança na jornada e mencionaram, entre os principais impactos, a elevação dos custos de produção e a queda de produtividade; 70% informaram que terão de repassar aos preços os aumentos de custos.

O impacto da redução de jornada será maior sobre as micro, pequenas e médias empresas, que, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, concentram quase 50% dos empregos formais no Brasil. A mudança na jornada aumentará o custo, mas não a produtividade, que na história da indústria da transformação, entre 2019 e 2024, já teve uma redução de aproximadamente 9%. A jornada de 40 horas semanais exigiria um ganho de produtividade de 8,5% para manter o mesmo patamar de produção.

Também é importantíssimo considerar que passar de uma para duas horas o descanso semanal remunerado vai aumentar o custo da folha de pagamentos em 9%, em média, como já foi demonstrado aqui. Há ainda o desafio de preservar atividades essenciais e aquelas que dependem de operação contínua para atender à sociedade e manter a atividade econômica, como a área de saúde. No setor industrial, cito a panificação, que precisa garantir o abastecimento diário da população. Mudanças na jornada de trabalho precisam considerar essas diferentes realidades, evitando soluções uniformes para atividades que possuem necessidades operacionais distintas. O atual limite legal de 44 horas permite às empresas terem flexibilidade em caso de necessidade. Na Suíça, um dos dez países mais produtivos do mundo, a média semanal é de quase 32 horas, mas o limite legal é de 50 horas.

Devido a este contexto, a Firjan defende que uma mudança de tal magnitude seja construída de forma gradual, com diálogo, análise de impactos e respeito às diferentes realidades econômicas deste país. A solução não está em modelos únicos ou em mudanças abruptas; passa, sim, pelo fortalecimento da negociação coletiva, pela construção de transições responsáveis e pelo respeito às especificidades de cada atividade econômica.

Ao mesmo tempo em que se discute a redução da jornada máxima de trabalho, é importante que o país também avance em medidas que ampliem a flexibilidade e as possibilidades de contratação formal. Nesse sentido, a PEC 12, a chamada PEC do trabalho flexível, representa uma alternativa relevante ao permitir modalidades mais aderentes às necessidades atuais do mercado de trabalho.

A Firjan apoiou, em conjunto com a CNI e 3 mil outras entidades, um manifesto em defesa dessa proposta, por entender que a modernização das relações de trabalho deve ocorrer por meio da ampliação das opções disponíveis para trabalhadores e empregadores, preservando a liberdade de escolha, a competitividade das empresas e a geração de empregos formais.

É sempre importante avançar nas relações de trabalho, mas sem engessar, por mudança na Constituição, a liberdade de escolha, evitando comprometer a capacidade de investimento das empresas, a sustentabilidade dos negócios e a preservação de empregos. Tenho plena convicção de que esse equilíbrio pode ser construído por meio do diálogo, da maturidade institucional, o que o Congresso Nacional sempre demonstrou em temas de grande relevância para o país.

A Firjan está à disposição para contribuir e dialogar.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Muito obrigado, Presidente Caetano.

E eu quero, neste momento... Antes, vamos anunciar aqui o Prefeito de Porto Alegre, mas ninguém melhor para anunciar o Prefeito de Porto Alegre do que esse grande Senador, e me honra muito estar ao lado dele e nós estarmos fazendo esta sessão de debates conjuntamente. Então, a partir deste momento, eu passo a Presidência para o Senador Paulo Paim, para conduzir os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Em primeiro lugar, eu cumprimento o Senador Laércio, que é um Parlamentar de diálogo, de acordo, de entendimento e tem dado uma grande contribuição a esta Casa.

O SR. SEBASTIÃO DE ARAÚJO MELO (Para exposição de convidado.) - Quero dizer que... Primeiro, quero cumprimentar o Senado, que está fazendo o que a Câmara não fez, porque a democracia é o regime da convergência e da divergência com civilidade.

E eu aprendi, desde cedo, que, às vezes, na divergência, a gente constrói melhor do que na convergência.

Então, Paim, eu queria lhe agradecer. Eu estive aqui, nesta mesma mesa, sob a sua liderança, o Mourão estava junto, e o Presidente Alcolumbre definiu a participação da Frente Nacional dos Prefeitos, da qual sou Presidente, que representa as cidades com mais de 80 mil habitantes, inclusive as capitais.

Então, em nome do Paim, queridos Senadores e Senadoras, e também do meu conterrâneo Van Hattem, eu vou trazer um outro olhar aqui. Em meu nome e em nome do Eduardo Pimentel, Prefeito de Curitiba, que me acompanha também, do Prefeito Gilvan Ferreira, de Santo André, também da frente nacional, do Heron, de Betim, e do Gilberto, de Parobé... Nós aqui estamos representando, portanto, a diretoria da frente.

Eu quero trazer um outro olhar, porque eu acho que não há nenhuma divergência de nenhum brasileiro, eu acho que a pesquisa está errada: 100% estão de acordo em receber o mesmo salário e ter menos horas de trabalho. Então, acho que não é 70%, é 100%.

Agora, eu quero discutir as consequências, Senadores, para o setor público. Nos últimos 30 anos, e muito em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal, dezenas de serviços deixaram de ser realizados por servidores públicos de carreira, ou, às vezes, até por temporários. Portanto, Senador Laércio, eles não têm nenhum problema, porque o limite do servidor público é de 40 horas - 20, 30 ou 40 horas. Eu estou falando que nós Prefeitos fomos eleitos numa regra orçamentária. Votamos o nosso PPA, as nossas leis e, portanto, os nossos contratos continuados, todos foram concebidos, Senador, nessa regra.

Eu gosto da vida prática. Você imagina o seguinte: o caminhão do lixo é terceirizado. Na minha cidade, tem 3,5 mil homens e mulheres que, todos os dias, saem de manhã cedinho e voltam à tarde, limpando, varrendo rua e cortando grama. No posto de saúde também tem parceiros, na assistência também tem parceiros, na escala do transporte coletivo também; e, se não tem cobrador, significa mão de obra... É 35% da passagem que está ali.

Então, o que eu quero dizer para vocês é o seguinte, Senadores: para não ficar no achismo, eu contratei, através da frente, um trabalho, que não foi barato, do José Roberto Afonso - que, aliás, foi consultor do Senado -, em que ele apresentou para nós que isso terá um custo para os municípios de R$35 bilhões anuais. Todo o IPTU das cidades brasileiras, do Oiapoque ao Chuí, significa R$70 bilhões anualmente. Eu estou dizendo que a metade do IPTU do Brasil vai ser o rombo dessa PEC para os serviços públicos.

De duas uma: ou você precariza o serviço, porque o caminhão do lixo que passa três vezes não vai passar mais três vezes, ou você bota mais dinheiro para subsidiar a passagem, ou você vai ter que subir a passagem. Eu já tenho sido procurado por vários prestadores de serviços. "Olhe, se for votado, eu quero reequilibrar o meu contrato, porque eu preciso botar mais gente, a não ser que você mude a prestação do serviço".

Então, essa é a primeira questão - viu, Senadores? - que eu quero deixar aqui. Eu li atentamente esse trabalho feito pela assessoria do Senado, que é muito convergente, no que diz respeito à sua conclusão - eu acho que os Senadores todos leram -, com aquilo que eu estou dizendo aqui, muito assertivo do ponto de vista desses dois argumentos que nós estamos trazendo.

Agora, eu queria entrar numa questão constitucional - constitucional. A Senadora Ana Amélia liderou, aqui no Senado, uma emenda, que depois recebeu o número 128, que é uma definidora do federalismo brasileiro e diz o seguinte: quem impõe a despesa tem que mandar a receita junto. Ou não é isso? Tanto é que, nos agentes comunitários, os de saúde, isso já está acontecendo. Essa matéria até já é discutida como súmula vinculante no Supremo. Então, indiretamente, o Senado ou o Congresso Nacional está impondo uma regra para os municípios ofendendo o federalismo e dizendo o seguinte: "Eu estou invadindo a competência de vocês, estou dizendo que vocês têm que pagar esta conta, mas eu não mando o dinheiro junto".

Então, de duas, uma: ou nós fazemos uma transição para os contratos públicos de quatro anos, porque aí eu tenho o PPA. Quando o Prefeito é eleito, quando o Governador é eleito, quando o Presidente é eleito, ele manda o plano anual para o Congresso Nacional, para a assembleia legislativa, para a câmara de vereadores, que é votado para valer para os três anos e para o primeiro ano do Prefeito que assume e, depois, é o Prefeito que assume. Ou nós prorrogamos esses contratos nesses termos, ou nós vamos ter que criar um fundo, ou criar um instrumento para compensar as perdas, porque eu tenho absoluta convicção da responsabilidade que tem a Casa que representa o federalismo brasileiro.

Eu estou falando das vantagens da PEC e eu não quero entrar nesse setor produtivo, porque eu acho que os representantes aqui estão fazendo isso, mas eu quero dizer o seguinte: eu sou um Prefeito que governa para todos, mas tenho um olhar muito especial para os que mais precisam. Eu estou dizendo aqui, em nome da Frente Nacional dos Prefeitos, com a responsabilidade que tenho, que nós vamos precarizar os serviços dos que mais precisam.

O posto do SUS, nenhum de vocês pode usá-lo, mas o povão usa. A assistência social, nenhum de vocês pode usá-la, mas o povão usa, e lá tem parceirização. Eu tenho 222 escolas comunitárias que não são do meu Governo, vieram da época do PT e, aliás, têm um modelo interessante comunitário, em que, se eu mudo a escala, eu vou ter que ter mais professores, eu vou ter que ter mais nutricionistas. Isso vale para as outras áreas, os apoios.

Então, eu quero trazer este outro lado, que é o lado da prestação de serviços, dos que mais precisam, especialmente, mas também...

O SR. SEBASTIÃO DE ARAÚJO MELO - ... o Senado, que tem a responsabilidade de votar as leis, votou uma emenda que diz que quem faz a despesa tem que mandar a receita junto. Então, eu espero que esta Casa compreenda isso com profundidade e acolha aqui a nossa ponderação.

Eu sou da política: fui Vereador, Deputado, sou Prefeito. Eu acho que o debate político não tem hora para fazê-lo. Talvez o acalorado do debate eleitoral contamine bastante, o que também não dá para negar, porque é verdade. Mas não o fazer? Eu acho que a posição está dada. Agora, nós precisamos encontrar uma solução. E uma solução que eu espero, sinceramente, é a do diálogo e da construção.

Por outro lado, eu também não posso deixar de dizer, porque eu li o documento, que traz a experiência do México, do Chile, da Colômbia. Todos esses países vizinhos - eu não estou pegando os da Europa...

O SR. SEBASTIÃO DE ARAÚJO MELO - ... não estou pegando dos Estados Unidos -, todos esses fizeram uma transição razoável, sendo que, no México ou no Chile, é até 2030.

E eu também, onde conheço - e acho que conheço um pouco -, os países que fizeram trabalharam produtividade de forma escalonada e a inovação junto com esse processo, setor por setor, porque nenhum setor é igual ao outro. A lancheria é diferente do shopping, é diferente do aeroporto, é diferente da indústria, que já atende... Então, setor por setor, escalonamento, isso é razoabilidade num processo em que nós estamos todos do mesmo lado. Nós não estamos neste Brasil divididos, nós todos aqui somos trabalhadores das suas profissões.

Então, eu queria agradecer muito, meu tempo já se encerrou, mas quero dizer que nós estamos juntos para fazer uma transição, Senador Paim. Foi aquilo que eu lhe disse lá no seu gabinete, porque estou dizendo e repetindo para finalizar: do jeito que está a votar essa matéria, vocês vão impor uma canga no pescoço...

O SR. SEBASTIÃO DE ARAÚJO MELO - ... de todos os gestores municipais, e aqui Senadores já foram Prefeitos, conhecem as situações municipais e sabem que isso é verdadeiro: o caminhão do lixo vai subir, a passagem vai subir, o posto da UPA vai subir e o prato de comida talvez vá subir também, mas eu estou falando do setor público.

Então, muito obrigado. Saúde e paz!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Sebastião Melo, Presidente da capital de todos os gaúchos.

Depois que saí da reunião com o Sebastião Melo, a imprensa... O Prefeito me procurou, eu disse e vou repetir aqui, porque aquilo que eu falo lá fora eu falo aqui dentro, eu disse o seguinte: "O Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos não é contra - não é contra - acabar com a escala 6x1", e teve uma repercussão grande, mas eu disse: "Ele quer discutir a transição.", ponto. Isso foi o que eu coloquei: "Quer discutir a transição".

Vamos agora dar a palavra ao Senador Rogério Carvalho, que foi o Relator da PEC que eu apresentei lá em 2015. Rogério Carvalho, Relator da PEC, que foi aprovada na CCJ e está aqui no Plenário.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discursar.) - Boa tarde a todos e a todas.

Quero cumprimentar os autores do requerimento, o Presidente da mesa, o Senador Laércio, o Senador Paulo Paim, todos os convidados.

Em primeiro lugar, eu acho que nós precisamos ser mais ousados. O Brasil é um país que tem uma mão de obra muito barata, e esse é um dos motivos pelo qual a automação, o investimento no aumento da produtividade é relegado a segundo plano.

Se analisarmos o planejamento de investimento das empresas, todas as empresas, nós vamos ver que essa questão é uma questão que não tem uma prioridade central. Então, essa é uma primeira questão. O que está trazendo uma demanda por incorporação de tecnologia para aumentar a produtividade é, na verdade, o aumento da demanda, a demanda por mais produtos, a demanda porque o mercado está aquecido e a demanda por mão de obra, mas não por uma preocupação central de investimento na questão da automação, com exceção daquelas que seguem um roteiro internacional por serem empresas de capital transnacional e que as suas matrizes... Ou mesmo empresas brasileiras que estão no mercado global e que trabalham com essa perspectiva.

Então, é importante que a gente comece dizendo que nós não podemos - não podemos - transferir este atraso de falta de investimento para aqueles que são os trabalhadores e as trabalhadoras. A falta de investimento não pode penalizar quem já é penalizado. Nós não podemos negar as mudanças que ocorreram no Brasil ao longo do século XX e XXI; urbanização grande, pessoas que passam três horas no trânsito para se deslocar para o trabalho nos grandes centros... E a insensibilidade porque nós não queremos aumentar o custo e não queremos sair da zona de conforto para dar aos trabalhadores, principalmente às mulheres trabalhadoras, uma condição um pouco melhor de vida.

Eu acho que a gente precisa fazer uma reflexão. Eu pergunto: qual o custo médio ou qual é a base de custo da mão de obra para a maioria dos setores? Com exceção do setor de serviço, que é mão de obra intensiva, isso vai ter um impacto maior, mas na indústria, em outras áreas, que valham 25%, 30%; o que vai representar 10% de redução da jornada de trabalho? Efetivamente - efetivamente -, quase nada.

Essa história de criar o pânico que vai aumentar o preço do lixo, transporte... Pelo amor de Deus! Chega de passar a conta para o trabalhador e para a trabalhadora. Ou nós não estamos no mundo que a gente vive, o mundo da inteligência artificial, o mundo em que ninguém vai terminar na profissão que exerce ou que exerceu nos últimos cinco anos? A transformação e a demanda por requalificação são permanentes! Ninguém vai exercer a mesma atividade profissional por mais de cinco anos e, no futuro, por mais de dois anos, porque tudo está em constante transição.

Eu não entendo! Vai faltar mão de obra por falta de qualificação, porque as pessoas não têm tempo para se dedicar a nada a não ser cuidar da própria condição de trabalhador. A maioria daqueles que trabalham no segundo e no primeiro escalão não trabalham mais do que 40 horas. Esse trabalho, essas 44 horas estão reservadas para os que ganham menos, para os que têm mais tempo de deslocamento e menos tempo de vida, portanto. Pelo amor de Deus, é muita insensibilidade e muito comodismo! É uma zona de conforto... Pelo amor de Deus!

Eu fui gestor por oito anos! Fui Secretário Municipal de Saúde, Secretário Estadual de Saúde. Sou filho de um pequeno industrial, sou filho também de um pequeno produtor rural. A vida não é assim, não é essa catástrofe. Quatro horas... Na prática são quatro horas de trabalho por semana. O mundo não vai se acabar por isso, agora a nossa zona de conforto precisa mudar, precisa se movimentar.

E vou lhe dizer mais, é uma mudança significativa para a vida de 120 milhões de brasileiros e brasileiras, 38 milhões de brasileiros que ganham próximo do salário mínimo e que dão 44 horas de trabalho semanais. E vejam, com o décimo terceiro foi assim, com a redução do 48 para 44, esse clima foi criado, e hoje todo mundo espera o décimo terceiro.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - De 48 para 44 o mundo não acabou, aumentou o emprego, aumentou a demanda. Ou a gente vive contando, fazendo conta de padaria? Empresário que faz conta de padaria não merece sobreviver, no mundo de hoje tem que ousar, tem que deixar de ser conservador a este ponto e levar a conta somente para os mais fracos, porque é mais fácil oprimir e manter a opressão sobre os mais fracos.

Portanto, eu acho que a gente pode fazer um grande acordo e a gente dar um passo para a modernidade, um passo para que todos possam repensar o seu lugar como empresário, como trabalhador. E, para concluir, ao longo dos últimos anos, o setor patronal ficou muito bem, obrigado, com dinheiro do Sistema S, mas o setor, os...

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... sindicatos dos trabalhadores foram quebrados pela cepa. Hoje não é possível concluir, não é possível aos sindicatos mediarem acordos individuais como querem, por isso precisa ter regra na lei. Essa capacidade de paridade de armas para discutir e construir acordos bons para todos os lados foi quebrada, porque em um determinado momento a balança de força para o setor empresarial foi muito maior.

Então, eu faço aqui uma conclamação: vamos apostar na modernidade e em mais vida, mais dignidade aos nossos trabalhadores e principalmente às mulheres trabalhadoras do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Senador Rogério Carvalho, Relator de uma PEC que já foi aprovada e está na mesa; e poderão todas serem apensadas, e todo mundo sabe a minha posição, eu sou favorável àquela que está chegando da Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes é o primeiro signatário.

Concedo a palavra, neste momento, ao Sr. Antonio Fernandes dos Santos Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

O SR. ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todas e a todos.

Sr. Presidente Laércio de Oliveira, Senador Paim, Deputados presentes aqui, meus companheiros das centrais coirmãs, meus companheiros que estão aí no Plenário, aqueles estão nos assistindo em casa, falo aqui em nome do Brasil que acorda cedo de verdade, o Brasil que sai de casa ainda no escuro, que atravessa a cidade em transporte lotado, que dedica seis dias da semana ao trabalho e, quando finalmente chega o domingo, encontra-se, muitas vezes, sem tempo, sem energia e sem condições reais de viver plenamente aquilo que a Constituição promete como dignidade.

Sr. Presidente, o Brasil está há 38 anos sem promover uma redução constitucional da jornada de trabalho. E aqui se confundem muito jornada de trabalho e escala de trabalho. São duas coisas dispares. A PEC que veio para cá prevê exatamente isto: que você reduza a jornada de trabalho, garanta dois dias de descanso e que as negociações coletivas possam cristalizar as diferenças de escalas de trabalhos.

Desde 1988, a economia se transformou - e se transformou profundamente. A tecnologia avançou, a automação reorganizou processos produtivos, a inteligência artificial já define setores inteiros, os ganhos de produtividade se multiplicaram, e o lucro encontrou formas cada vez mais sofisticadas de se expandir. O que não avançou na mesma medida foi a disposição de parte da elite econômica para compartilhar esses ganhos com quem produz a riqueza nacional: os trabalhadores e as trabalhadoras.

É por isso que a redução da jornada de trabalho sem redução de salário e o fim da escala 6x1 são questões civilizatórias. Não se trata de uma concessão generosa ao trabalhador. Reduzir jornada é uma política de saúde pública, é uma medida de organização social e uma escolha inteligente de desenvolvimento. Trabalhadores menos exaustos adoecem menos, erram menos, permanecem mais tempo no emprego, qualificam-se com mais regularidade e participam mais da vida familiar e comunitária.

Mas toda vez em que o povo brasileiro avança na conquista de um direito, reaparece o velho terrorismo anunciando a ruína nacional. Foi assim quando acabou a escravidão, e essa mesma elite escravocrata ainda teve a ousadia, Sérgio Nobre, de pedir indenização. Foi assim quando veio o décimo terceiro; a manchete d'O Globo: "O país vai quebrar, não vamos aguentar". Foi assim quando consolidaram as férias. É só lembrar lá, em 1925, o que disse o choro lá do "pato", de ocasião lá da Fiesp, eles diziam, como disseram hoje aqui: "Ele vai fazer bico ou ele vai se embriagar". Aquelas férias de 15 dias lá em 25. Foi assim com o descanso semanal remunerado e os direitos trabalhistas.

Sempre para nós é o seguinte: não dá. Todo direito do povo nasce, aos olhos dos privilegiados, como uma catástrofe eminente. Depois que se incorpora na vida, aí os mesmos setores fingem que sempre o consideram e o consideraram natural. Já está aí.

É nesse ambiente que surge a PEC 12. Eu tinha me preparado para não falar dela, mas depois de ouvir aqui o Senador Rogerio Marinho, ouvir aqui também falar o Presidente da Fiesp, eu não posso deixar de falar dela, que eu chamo de museu das velhas novidades. Ela se apresenta como moderna, mas recupera - viu, companheiros? - uma ideia antiga: fragilizar o trabalhador diante do poder econômico.

Na imprensa, empresários, como alguns que já estiveram aqui, e alguns Senadores, afirmam defender o diálogo social, a negociação coletiva e as soluções setoriais. Miguel já disse aqui, ficamos dois anos num GT, não saiu nada. Tem setores aqui no país que não tem convenção coletiva, porque o empresariado diz: "Precisa de comum acordo", como diz o 114, §2º da Constituição, e não se faz convenção coletiva. Andem por aí e vão ver a realidade. A negociação coletiva e as soluções setoriais, nós defendemos convenções coletivas.

Vou dizer, Senador Laércio, meu querido Presidente, o meu setor - tecnologia da informação - tem jornada de 40 horas semanais, 5x2, desde 2011, em convenção coletiva no Estado de São Paulo. E temos jornada, temos escalas 12 por 36, temos jornadas diárias de 6 horas, durante 24 horas, turnos ininterruptos, temos de tudo, porque são acordados diretamente com as empresas. Entretanto, na calada da noite, apresenta uma PEC que rasga - prestem atenção, Srs. Senadores -, rasga as convenções internacionais da OIT. Assim como foi na reforma trabalhista, que teve inconstitucionalidade, inconvencionalidade, fazem de novo isso aqui. É bom lembrar: enfraquecem a negociação coletiva. Volto a dizer da negociação individual, como se não tivéssemos trabalhadores hipossuficientes mais. Tentam substituir a força do sindicato, Paim, pela suposta liberdade do contrato individual. É o famoso "no sigilo".

Nós, na verdade, defendemos a negociação coletiva, a verdadeira negociação coletiva, aquela feita com sindicato forte, com categoria organizada, com convenção coletiva, com acordo coletivo e com transição pactuada conforme a realidade de cada setor. Mas sabemos - viu, Paim? -, isso aqui é bom, nesta Casa, reafirmar: se não tiver lei, o patrão não cumpre.

O SR. ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO - E nós lembramos o iluminista francês Lacordaire: "Entre o fraco e o forte, entre o rico e o pobre, entre o patrão e o empregado, a liberdade escraviza e a lei liberta". Nós precisamos ter claro sempre isso. Quando uma parte tem o poder de demitir e a outra tem o boleto vencendo, aluguel para pagar, família para sustentar, contrato individual, não é negociação, é coerção econômica.

Também vimos a carta patronal chamada "Uma carta para o Brasil que acorda cedo". O título é bonito. O problema é o remetente. Essa carta, se fosse honesta, deveria se chamar "Para o Brasil que acorda cedo continuar dormindo tarde e descansando nunca". E aqui aparece a grande hipocrisia desse debate. Nós ouvimos aqui várias hipocrisias colocadas. A mesma elite que anuncia o colapso do país quando o trabalhador reivindica tempo...

O SR. ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO - ... recebe centenas de bilhões em renúncias fiscais, mais de um trilhão de juros da dívida pública, 516 bilhões do Plano Safra e ainda conta com o Sistema S, que arrecadou mais de R$30 bilhões em 2025 de forma compulsória - algo próximo a 0,29% do PIB.

E aqui cabe dizer ao Senador Rogerio Marinho: sem carta de oposição. Quando trata de renúncia fiscal, o orçamento aguenta; quando trata de juros, subsídios e financiamento patronal compulsório, o país suporta; mas, quando o trabalhador reivindica mais um dia de descanso e uma jornada compatível com o século XXI, anuncia o fim do Brasil. Esse terrorismo não nos pega.

O Brasil precisa organizar o trabalho olhando para o futuro. Se a tecnologia aumenta a produtividade, parte desse ganho precisa retornar à sociedade...

O SR. ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO - ... em forma de descanso, saúde, estudo, cultura e convivência familiar.

O trabalhador brasileiro já esperou 38 anos - esperou demais. O Senado tem uma escolha histórica: pode ficar ao lado do Brasil que trabalha seis dias e descansa um ou abrir as portas do museu das velhas novidades. Nós escolhemos estar ao lado do Brasil.

Só para finalizar, Senadores Paulo Paim e Laércio Oliveira, a OIT, em 1935, criou a Convenção nº 47. Podem pesquisar no Google, como estão usando muito isso aqui, né? A Convenção nº 47, de 29 de junho de 1935, aplicou uma convenção de jornada semanal de trabalho de 40 horas semanais. E, em 1962, fez uma recomendação...

O SR. ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO - ... para a implementação da jornada de 40 horas.

É bom lembrar que, durante a PEC, aprovada pelo companheiro Paim, Senador, nós colhemos mais de 2,5 milhões de assinatura para que estas Casas, Câmara e Senado, botassem em votação a redução da jornada, que já tinha sido aprovada nas Comissões Especiais. Sabe o que aconteceu, Presidente Laércio? Não aconteceu nada. Não foi votada.

Desta vez, nós temos a certeza de que esta Casa vai votar, porque sabe que é assim que o Brasil precisa reduzir a jornada de trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Antonio Fernandes dos Santos Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros.

Eu gostaria, antes de chamar o próximo orador, de só justificar que a Deputada Federal Erika Hilton, que é autora da PEC em debate, junto com o Deputado Reginaldo Lopes, pediu a mim que informasse ao Presidente Davi, primeiro, o seu respeito a ele e que não poderá comparecer a esta sessão devido a motivos de saúde. E mandou um abraço a todos os debatedores e, especialmente, ao Presidente Davi, que recebeu hoje todas as centrais sindicais.

Concedo a palavra de imediato ao Deputado Federal Marcel van Hattem.

O SR. MARCEL VAN HATTEM (Para exposição de convidado.) - Prezado Senador Paulo Paim, conterrâneo gaúcho, Senador Laércio, quero saudar os dois Senadores e também o Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, por realizar este debate tão importante. Falo aqui até constrangido, porque na Câmara dos Deputados não tivemos esta oportunidade. Esta oportunidade do debate que está sendo feito aqui no Senado precisava ter sido dada também aos Deputados. Houve Comissão Especial? Houve, mas uma correria, sessões marcadas somente para cumprir tabela em segundas e sextas-feiras, para que os prazos mínimos de tramitação fossem respeitados, para dar um verniz de regimentalidade e legalidade num processo que, sinceramente, não observou de fato aquilo que o Senado está observando, que é a discussão ampla, que é trazer à baila todos os lados desse tão importante tema.

Quero fazer aqui uma saudação ao Prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, que me dá a honra da presença também neste momento, que falou há pouco sobre o setor público, e, na pessoa do Simonetti, que está aqui também com alguns empreendedores do Rio Grande do Sul, ao setor privado gaúcho representado nesta audiência. Aliás, é o setor que escolhe trabalhar 7x0 - 7x0 - e está aqui em Brasília apesar de estar cuidando, ao mesmo tempo, dos seus negócios, das suas empresas à distância. Mas trabalha 7x0 por vocação, por vontade e também por dever com aqueles que são seus colaboradores, dever com a sociedade, dever porque fazem o que amam e também amam aqueles a quem servem por meio dos seus trabalhos no setor privado, que infelizmente tantas vezes é demonizado no Brasil, e eu acho isso de uma profunda injustiça. Então, fica aqui meu reconhecimento aos trabalhadores do setor privado, aos empreendedores aqui presentes.

Até por isso eu gostaria de iniciar dizendo que ouvi muitos debates aqui sobre escravidão e, felizmente, um dos maiores artífices para o fim da escravidão no Brasil foi um liberal, Joaquim Nabuco, que foi Deputado pelo Estado de Pernambuco, lá nos últimos anos do Império, e foi um dos maiores defensores, líderes, aliás, do fim da escravidão no Brasil. E hoje a escravidão que nós vemos muitas vezes acontecer no Brasil é a da população em relação ao que decidem governantes contra a sua vontade.

Eu me pergunto, Sr. Presidente - para mim é difícil entrar na minha cabeça, é difícil entrar na minha cabeça -, por que motivo uma PEC que é contra a escala 6x1... Eu também sou contra a escala 6x1 para quem não quer trabalhar na escala 6x1. Se estivermos todos de acordo nisso, está resolvido. Eu sou contra a realização da escala 6x1 para quem não quer trabalhar na escala 6x1, mas essa discussão parece que não está em pauta, não está em pauta a liberdade de se escolher. E aí a minha primeira pergunta: por que não se dá liberdade ao trabalhador de escolher? Essa é a proposta feita pelo Rogerio Marinho, que está aqui protocolada no Senado. Foi solenemente ignorada, na Câmara dos Deputados, a de autoria do Deputado Federal Mauricio Marcon. Solicitou-se o apensamento à discussão lá na Câmara dos Deputados e não se deu esse apensamento. Então, faço essa pergunta bem honesta e sincera: por que nós queremos, mais uma vez, engessar o modelo?

E a segunda pergunta é: por que não dar ao trabalhador a liberdade em vez de proibi-lo de trabalhar, eventualmente, numa escala que ele queira? E aqui estão empreendedores do setor, por exemplo, de hotelaria, de restaurantes, que têm funcionários que querem trabalhar mais, querem levar um extra para casa. Eles não estão sendo explorados. Pelo contrário, eles estão tendo a oportunidade ali de levar, muitas vezes, uma gorjeta naquele serviço que eles fazem, numa idade muitas vezes até muito mais jovem, para casa para poder prover... E o que se está fazendo é proibir uma forma de trabalho e não permitir que o trabalhador tenha liberdade.

Talvez nós devêssemos nos perguntar, por exemplo, por que é tão corrente a observação de que Fernando Haddad foi o melhor Ministro da Economia do Paraguai. Muitas empresas brasileiras foram para o Paraguai, lá existe o trabalho flexível e lá a jornada de trabalho é de 48 horas - 48 horas. Não há ninguém defendendo isso.

Agora, tem muito trabalhador e muito empresário indo para lá - e não só para lá, outros: Estados Unidos, União Europeia, indo para lá -, mas lá a lei garante que mesmo que você não trabalhe as 48 horas, trabalhe 20, Senador, você vai ter direito ao salário mínimo, você vai ter direito se for 10 horas, você vai ter direito, de acordo com a legislação, àquilo que nós convencionamos já ser: que o mínimo precisa ser pago e estabelecido.

Então, eu aqui defendo muito esta discussão que está sendo feita no Senado da República, respeito muito a posição... Aliás, talvez por isso eu esteja hoje aqui também pleiteando chegar ao Senado, porque aqui a discussão está sendo feita muito melhor do que lá na Câmara dos Deputados. E é uma pena que esse tema veio, como foi dito aqui pelo Senador Rogerio Marinho, no ano eleitoral, com todas as contaminações que o processo político acaba trazendo junto de si, porque o Lula demonstra claramente que ele não tem esse compromisso em resolver um problema do trabalhador, do pai de família, da mãe de família se ele decidiu fazer isso só agora, quando ele assumiu a Presidência pela primeira vez em 2003. Por que só agora, véspera da eleição, está se tratando desse assunto? Isso, para não falar no aspecto moral, porque, por favor, um Governo que chegou ao cúmulo de ter o maior roubo dos aposentados brasileiros para pagar a mesada para o filho do Lula, para o Lulinha, não pode dizer que tem condição moral.

O SR. MARCEL VAN HATTEM - Uai? O Careca fez transferência para o Lulinha, está lá nas mensagens da lobista amiga da família do Lula. Por favor, vamos negar a realidade agora?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pessoal...

O SR. MARCEL VAN HATTEM - O maior roubo da história dos aposentados foi neste Governo. Eu fui membro da CPMI...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Vamos nos manter, pessoal, tranquilos. Eu tenho certeza de que o orador vai concluir no tempo, e nós vamos passar para os novos oradores, para evitar um debate desnecessário, que não está no tema.

O SR. MARCEL VAN HATTEM - Exato. Só o que falta a uma hora dessas é ter gente defendendo o roubo de aposentado, o roubo de pessoas. Eu participei da CPMI do INSS, o que me toca pessoalmente...

O SR. MARCEL VAN HATTEM - Porque teve gente que foi roubada e que estava numa cama no interior do Brasil, roubada no seu contracheque, e as mensalidades pingando lá na conta do Lulinha, na Espanha.

Então, vamos manter o debate no nível que se deve, porque realmente um Governo que faz isso não tem moral para dizer que está cuidando do trabalhador. Pelo contrário, está se utilizando de um discurso demagogo para evitar aquilo que ele sabe que é o correto, que é fazer com que o Brasil prospere, que os nossos empreendedores e que os nossos trabalhadores possam viver realmente num ambiente que gere mais produtividade, mais qualidade de vida, mais renda para todos.

Por que será que tantos brasileiros, eu repito, querem sair do país e tão poucos querem vir de outros países em que há jornada flexível, por exemplo, para o nosso país, para o Brasil? Alguém já se perguntou isso? Então, aqui estamos fazendo um debate sério.

O SR. MARCEL VAN HATTEM - Eu agradeço a participação do Prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, que trouxe muito claramente os efeitos sobre o setor público também que afetam principalmente os mais pobres, os mais necessitados. E essa legislação, essa PEC que está sendo proposta, também precisa vir ao encontro daqueles que mais necessitam, aqueles que mais trabalham.

Por isso eu sou a favor da liberdade, assim como Joaquim Nabuco, lá atrás. Aqui hoje eu, Marcel van Hattem, e o nosso Partido Novo defendemos liberdade. Se a pessoa quer trabalhar dez horas num emprego e cinco no outro, por que não pode? Por que hoje tem que criar um subterfúgio de uma PJ?

A discussão do MEI e do Simples - não quero me estender, Presidente, eu sei que nós já estamos aqui com o tempo esgotado, mas é para concluir -, que carecem não só de uma atualização, mas de uma revisão total, também precisa ser palco de um debate amplo.

Por isso, eu repito e concluo: sou a favor da liberdade.

O SR. MARCEL VAN HATTEM - O Brasil com mais liberdade para trabalhar, com mais produtividade, mais garantias sociais é um Brasil que cresce. É nesse Brasil que eu acredito e é por esse Brasil que eu advogo neste momento aqui, na tribuna do Senado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esse foi o Deputado Federal Marcel van Hattem.

Já estou com som, agora estou.

Eu queria, primeiro, agradecer àquela pessoa que falou aqui: "Viva o Brasil!", não, "viva as mulheres!". Quatro horas ouvindo homens, eu sou a primeira mulher.

Eu agradeço a gentileza, viu, Senador Paim? O senhor é um velho companheiro das lutas de Prouni e Fies. Quero agradecer também ao Senador Rogerio Marinho, que me convidou, ao Paulo Skaf e ao nosso querido Reginaldo Lopes. São dois mandatos, o seu e o dele, que são dedicados à educação. Acho que é a primeira vez na minha vida que eu não estou contra, mas estou pedindo a ele que mude alguma coisa. Ele está sempre do nosso lado.

Eu estou me sentindo uma mosca branca aqui. Eu sou a primeira Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino em 81 anos.

Eu vi o Prefeito falando da riqueza das confederações. Eu não tenho Sistema S. A minha confederação é uma confederação pobre e ligada aos empreendedores da educação privada no Brasil.

E quando o Deputado Reginaldo Lopes diz que o Brasil está preparado para essa PEC... A educação não está preparada para essa PEC, por uma razão muito simples: nós já somos 5x2. Os nossos professores são 40 horas. Eles trabalham, tanto no ensino superior quanto na educação básica, e raramente a gente tem aula sábado - geralmente, só os cursinhos, coisas para treinar para o ITA, curso de Medicina -, nós somos 5x2. E qual é o nosso problema? Nós não temos recursos para pagar a segunda DSR. E o que nós estamos pedindo desde a audiência pública lá na Câmara dos Deputados é que a segunda DSR seja considerada um descanso compensatório, como é hoje: o professor fica sábado em casa, mas eu não pago a DSR para ele. O que a gente está pedindo é que o setor de educação, que tem centralidade constitucional, que é dever do Estado e da família, que é um direito do cidadão, que esse empreendedor privado...

Eu quero dizer para os senhores o seguinte: todo mundo, quando pensa em educação, pensa logo nas empresas de capital aberto. Elas são cinco ou seis. Das 2,5 mil instituições de ensino superior, mais de 2 mil só têm até 3 mil alunos, senhores. Isso é andar de bicicleta - isso é andar de bicicleta. E quando você divide 1 por 6, dá 16,666; quando você divide 2 por 5, dá 40, e, quando dá 40, isso dá 20% de impacto na folha na veia. Então, Senador Laércio, a educação não tem recursos para isso.

Eu queria avisar ao Prefeito, que estava achando que ia ter um impacto ruim para ele, que nós também vamos mandar uma legião de alunos para eles, porque essa borda de alunos que não vai conseguir acompanhar o aumento da mensalidade... O Prof. Pastore deu uma aula generosa para a gente dizendo o seguinte: ou aumenta o preço... Nós não temos elasticidade para isso, se aumentarmos o preço, nós vamos perder aluno e mandar aluno para a prefeitura e para o estado. E a gente sabe que os alunos do ensino superior não vão estudar, porque as universidades federais não têm vaga. Mesmo que tenham vagas ociosas, não vão conseguir acolher todos.

Eu não posso flexibilizar, como é que eu flexibilizo o professor? Como é que eu faço para torná-lo informal? Eu não posso. O sindicato de professores negocia conosco. Todos os anos, nossos acordos coletivos, nossas mesas funcionam. E eu não vou poder fazer automação porque, mesmo com plataformas, mesmo usando plataformas, sem professor, uma escola não funciona.

Então eu vim aqui dizer aos senhores que eu sou a mosca branca pobre. Na educação privada brasileira, nós não temos nenhum tipo de isenção fiscal - estou falando da privada, com fins de lucro -, nós não temos nenhum desconto em folha, nós não temos Sistema S. Nós somos 15% da educação básica, são milhares de escolas no interior do Brasil: é a creche do peixinho dourado, é o trenzinho do ABC, é a escola Nossa Senhora de Fátima, muitas abertas por professores há mais de 50, 60 anos - essas empresas estão indo para o buraco, elas estão quebrando. E aí o que essa PEC nos faz é... A gente já está fazendo 5x2, então não precisa fazer um favor para a gente de pendurar uma conta, não espeta essa conta, deixa essa conta; os professores estão calmos, está tudo bem, está tudo certo. As nossas mesas funcionam, pela primeira vez estamos unindo o setor de educação, fizemos um fórum, juntamos todos os sindicatos para nós discutirmos as melhores práticas nas negociações sindicais.

Eu vi aqui oradores brilhantes representando a classe laboral, e tem sempre um certo preconceito contra o empreendedor privado da educação. Eu ouço sempre assim: a educação não é mercadoria. Mas saúde é então? Pode? Saúde pode ter hospital privado? Escola privada não pode? Por que não pode ter escola privada? Eu estou entregando valor para a sociedade, eu estou complementando a capacidade instalada que o Estado não tem, não tem no nível médio e não tem na educação básica, a gente está ali completando isso.

E eu ouvi dizer aqui, muita gente dizendo: "Ah, agora, com a escala 5x2, a gente vai estudar". Não vai, não, vai ter que ir para a escola pública, porque as privadas vão diminuir de número enormemente, o senhor pode ter certeza.

As nossas escolas não têm margem para absorver 20% na folha. A nossa margem é de 5%, 4%, 3%, você entende? Quem tem margem de 20% hoje? Nenhum grupo de capital aberto tem uma margem de 20% hoje em dia, com a perda de alunos, com a evasão, com a inadimplência, com os salários baixos, com os cursos que são dados pela inteligência artificial, pela questão da microcertificação... Vai fazer um curso de 3 horas aqui, outro de 12, outro de 15, de 17, junta tudo e diz que fez um curso. Isso é moderno, mas isso é contra o que a gente pratica como educação privada no Brasil.

Então eu vim aqui hoje pedir aos senhores, Senadores, que excetuem a educação. Eu não vim falar de outro setor, porque eu não entendo de mais nada, eu só entendo de educação, mas eu entendo direitinho.

Então eu vou pedir aos senhores que tenham pena dos empreendedores brasileiros.

A SRA. ELIZABETH REGINA NUNES GUEDES - É uma pena que o Ministro já foi embora, o Ministro do Empreendedorismo, porque, para empreender educação no Brasil, privada, o cara tem que ser um herói. Ele apanha de tudo que é associação de estudante, apanha de tudo que é associação de professor, apanha de tudo que é associação de empregado, paga o imposto, recolhe tudo, e ainda tem que fazer pose bonita. Vai fazer festa de São João, pendura as bandeirinhas, todo mundo dançando, entendeu? Isso é o esforço educador que o Brasil tem.

Nós, da iniciativa privada, acreditamos na educação. A gente podia ter hotel, a gente podia também ter restaurante; não, a gente quer ter escola. Nós acreditamos no poder da educação, no poder transformador que a educação tem. E a educação, o senhor sabe, Ministro Paim, é a única saída que nós temos - é a única saída que nós temos. Senão, nós vamos continuar vendendo proteína, vendendo soja, vendendo o agro, vendendo... Eu os ouvi aqui falando da indústria mineradora, vamos vender minério; mais buraco, mais confusão, mais coisa difícil para a gente lidar no dia a dia.

A SRA. ELIZABETH REGINA NUNES GUEDES - Então, eu quero dizer aos senhores que viva as mulheres, viva o Brasil e viva a educação privada!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Sra. Elizabeth Guedes, Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

De imediato, concedo a palavra ao Sr. Alessandro Santos de Miranda, Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho.

Ele está com um problema... Eu não vou citar o problema, mas está com um probleminha de saúde e fez um apelo, porque eu já tinha anunciado o meu querido Sérgio Nobre, que é Presidente da central que coordenou o debate hoje com o Presidente Davi.

É com você.

O SR. ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todas e todos. Cumprimento, inicialmente, o Senador Paulo Paim e o Senador Laércio Oliveira por este debate tão rico, num assunto tão premente, tão urgente, tão atual. Cumprimento os demais Parlamentares que aqui se fizeram presentes, os representantes de todas as instituições que se fizeram representar e, com muito acatamento e respeito, às senhoras e aos senhores servidores desta Casa, que nos receberam tão bem.

Senhoras e senhores, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) manifesta-se favoravelmente à ampliação do debate democrático sobre a escala 6x1 e as propostas de redução da jornada semanal de trabalho sem diminuição salarial.

O tema ganha relevância ao retomar um debate histórico sobre o equilíbrio entre produtividade, bem-estar e justiça social. As proposições buscam reduzir a jornada máxima de 44 horas semanais, garantindo mais dias de descanso. O art. 7º, incisos XIII e XV, da Constituição Federal, assegura o direito à duração do trabalho não superior a oito horas diárias e 44 semanais, bem como repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Senhoras e senhores, o debate atual não afronta o texto constitucional, mas visa à sua atualização à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da busca do pleno emprego. A redução da jornada, historicamente, é instrumento de proteção à saúde física e mental dos trabalhadores e trabalhadoras e mecanismo de redistribuição do tempo social. Além disso, a discussão sobre a superação da jornada de seis dias não é inédita e demonstra que descanso e produtividade não são conceitos antagônicos, mas complementares.

Trabalhadoras e trabalhadores mais descansados tornam-se mais motivados e eficientes, e o próprio consumo interno tende a crescer, consolidando a ideia de que a prosperidade social é também fruto do tempo livre e do lazer. Trata-se de modernização produtiva aliada à valorização do trabalho humano, associando inovação tecnológica, automação e políticas de proteção social para reorganizar o tempo laboral em favor da vida, da saúde e da equidade.

Estudos recentes, como os do Instituto Brasileiro de Economia, indicam que a redução da jornada semanal sem cortes salariais poderia elevar o custo, o custo-hora. Entretanto, senhoras e senhores, tal impacto é mitigável por ganhos de produtividade, reorganização de turnos e políticas de transição.

A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho reconhece que os efeitos variam conforme o setor. No comércio e varejo, há um pequeno aumento de custo por hora, porém também há ganho expressivo em qualidade de vida e em menor rotatividade. Na indústria, existe a necessidade de investimentos em automação e eficiência, o que gera benefícios, como a redução de acidentes e afastamentos. E, nos serviços essenciais, como saúde, transporte, segurança, entre outros, o impacto positivo recai diretamente na saúde física e mental dos trabalhadores e trabalhadoras, com reflexos imediatos na qualidade dos serviços prestados.

A experiência internacional demonstra que semanas reduzidas podem favorecer a inovação, a produtividade e a inclusão social desde que acompanhadas de políticas públicas adequadas e negociação coletiva robusta e livre de pressões externas. É esse um ponto importante. A ANPT destaca a centralidade da negociação coletiva como meio de adaptar a redução da jornada às particularidades de cada setor econômico. A Constituição, em seu art. 7º, inciso XXXVI, reconhece os acordos e convenções coletivas como instrumentos legítimos de negociação. Além disso, é recomendável a criação de mecanismos de transição gradual, de modo a permitir ajustes tecnológicos e organizacionais, evitar impactos abruptos em micro e pequenas empresas, e fomentar programas de qualificação e reorganização produtiva.

Em conclusão, a ANPT apoia o amplo debate sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal, desde que preservados os princípios da não redução salarial, da saúde laboral, do equilíbrio entre vida e trabalho e da valorização da negociação coletiva. Defendemos que o Brasil siga a tradição de avanços civilizatórios que marcaram o século XX, ressaltando que essa discussão já ocorrera quando da Assembleia Constituinte que deu origem à nossa Constituição, reconhecendo que o tempo livre é também direito humano e componente essencial da dignidade.

Chegou a hora de livrar-nos da noção de que lazer para os trabalhadores e as trabalhadoras é tempo perdido ou privilégio de uma classe. Sim às melhorias contínuas das condições sociais em nosso país!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Sr. Alessandro Santos de Miranda, Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho.

Concedo a palavra, de imediato, conforme já anunciado, ao Sr. Sérgio Nobre, Presidente da Central Única dos Trabalhadores.

O SR. SÉRGIO NOBRE (Para exposição de convidado.) - Muito boa tarde a todos e todas. Gostaria de saudar os meus companheiros e companheiras do movimento sindical, meus companheiros e companheiras do movimento social e popular. Gostaria de saudar aqui o Senador Paulo Paim, de quem a classe trabalhadora tem muito orgulho, da sua atuação; saudar o Senador Laércio e todas as autoridades aqui presentes, os empresários também; e saudar a realização deste debate.

Companheiros e companheiras, hoje estamos vivendo um daqueles momentos que entram para a história do movimento sindical brasileiro e da sociedade brasileira. Há 43 anos, quando a CUT nasceu, uma das nossas principais bandeiras era justamente a redução da jornada de trabalho sem a redução de salário. Essa luta nasceu da luta dos trabalhadores metalúrgicos do ABC Paulista, quando nós percebemos que o enorme avanço da tecnologia, da produtividade e da organização da produção não estava sendo convertido em mais qualidade de vida para a classe trabalhadora.

A minha categoria, os metalúrgicos do ABC, na década de 80, Paim, tinha 150 mil trabalhadores, numa base muito voltada à indústria automobilística. Hoje tem 75 mil trabalhadores e produz três vezes mais do que naquela época, e os trabalhadores não participaram desses ganhos. Isso é um exemplo de uma categoria, porque isso aconteceu em várias categorias do país. Então, desde aquele tempo, nós lutamos pelas 40 horas semanais. Nunca deixamos essa bandeira de lado, porque ela sempre representou muito mais que diminuir as horas de trabalho. Ela significa repartir os ganhos do desenvolvimento entre aqueles e aquelas que produzem a riqueza do país.

Hoje, depois de quatro décadas, estamos muito próximos de transformar essa reivindicação histórica em realidade. Nós temos certeza de que o Senado vai ter sensibilidade para a justiça que representa essa pauta e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e o fim da escala 6x1.

A Câmara dos Deputados fez um excelente trabalho. O texto aprovado é resultado de muito debate, ao contrário do que foi falado aqui - e eu participei de muitos deles. Muito debate, audiências públicas que foram realizadas no Brasil inteiro, em vários estados - e eu participei de várias delas. Muita negociação política, muito diálogo e muito diálogo social.

A PEC estabelece uma transição responsável, dá tempo para as empresas se adaptarem, define um calendário gradual para redução da jornada até as 40 horas semanais, garante imediatamente dois dias de descanso semanal, que é a grande reivindicação, hoje, da sociedade brasileira e da classe trabalhadora, em especial os mais jovens. E preserva aquilo que sempre defendemos, a negociação coletiva como instrumento para organizar as diferentes escalas de trabalho, como foi falado aqui. Isso é fundamental, porque o Brasil é muito diverso.

Uma indústria automobilística funciona de uma forma diferente de um hospital, um supermercado funciona de uma maneira diferente de uma siderurgia e um porto funciona muito diferentemente de uma escola, como foi falado aqui.

A Constituição deve estabelecer direitos. A negociação coletiva deve construir as melhores soluções para cada setor produtivo. Foi exatamente assim que construímos os maiores avanços nas relações de trabalho no Brasil, através da negociação coletiva.

Há quem diga que isso vai aumentar os custos. Nós respondemos olhando para a história: sempre disseram isso quando conquistamos as férias remuneradas, disseram isso quando conquistamos o décimo terceiro, disseram isso quando reduzimos a jornada de 48 para 44 horas, disseram isso quando ampliamos direitos na saúde e na educação dos trabalhadores, e o Brasil continuou crescendo.

Na verdade, empresas modernas competem, mas com inovação, com gestão, com tecnologia, com qualificação profissional, e nunca por jornada exaustiva. Não faz sentido.

A redução da jornada representa exatamente esse novo ciclo. Ela vai estimular investimentos; vai estimular inovação; vai estimular a reorganização da produção; vai melhorar a saúde dos trabalhadores; vai reduzir acidentes, que é um grande custo para as empresas e para a sociedade; vai fortalecer a convivência familiar, que é o grande desejo da sociedade brasileira; vai ampliar o tempo para a cultura, para o lazer e para a convivência na comunidade; e vai fortalecer o mercado interno, porque o trabalhador, com melhor qualidade de vida e mais tempo, vai consumir mais e vai movimentar a economia brasileira, em especial os pequenos negócios.

A CUT sempre acreditou que o desenvolvimento econômico e a valorização do trabalho têm que caminhar juntos. Não existe país desenvolvido baseado em jornada exaustiva. Não existe indústria moderna baseada em trabalhador adoecido ou sequelado por acidente de trabalho. Não existe democracia forte sem valorização do trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Sr. Sérgio Nobre, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Vamos lá.

Estou agilizando aqui, sem nenhum comentário, porque estamos correndo contra o tempo.

Quase 30!

Mas vamos lá, faz parte, não é? A causa é nobre e merece o debate que for necessário.

Nós dois ficaremos aqui.

Concedo a palavra à Sra. Luciana Nunes Freire, Diretora-Executiva Jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Hoje é uma data histórica, pessoal, podem crer. Os representantes tanto dos empresários como dos trabalhadores estão mostrando que é possível um bom debate, sem aceitar provocação, porque houve uma provocação aqui, e eu não entrei. Quando alguém fizer provocação, eu vou desconhecer. Eu tenho 40 anos de mandato, não é de graça. Nunca aceitei provocação e não ia aceitar hoje, até em respeito a vocês, senão o debate vira isto: sicrano, beltrano, sicrano, beltrano. Não é o meu estilo, nunca fiz e não faria hoje aqui.

Então, é com a senhora.

A SRA. LUCIANA NUNES FREIRE (Para exposição de convidado.) - Obrigada, Senador. É um prazer estar aqui.

Agradeço ao Senador Laércio e a este Congresso pela oportunidade não somente de falar aqui pela Fiesp, mas também de dar o meu depoimento como trabalhadora, porque eu sou advogada empresarial e sou trabalhadora celetista, registrada, há mais de 30 anos.

Eu posso dizer que estou entre os trabalhadores que não trabalham 6x1, que é a grande maioria.

Vocês devem saber que, dentre 45 milhões de trabalhadores formais, somente 30% trabalha 6x1. E por que esses 30% trabalham 6x1? Porque são setores essenciais, são setores que não podem desligar uma injetora de plástico, por exemplo, ou setores que têm que atender a população, como a saúde, o comércio. A vaca leiteira dá leite todos os dias. A gente não pode, na agropecuária, pular dois dias da semana, porque a vaca vai continuar dando leite. Os setores que não podem reduzir jornada é porque são setores essenciais e nem sempre trabalham 44 horas semanais. O setor de plástico, por exemplo, que tem uma jornada reduzida, trabalha 6x1.

Aqui foi dito pelos laborais - e concordo plenamente - que o setor de tecnologia já tem uma jornada diferenciada, de seis horas diárias. E por que esses setores conseguiram negociar a jornada? Porque temos sindicatos laborais fortes. Aqui nós tivemos representantes, como o Patah, como o Serginho - pessoas que eu respeito bastante e conheço há muito tempo -, que estão perto da sua base e sabem negociar, assim como os representantes patronais que estão aqui e já fizeram uso da palavra.

A negociação coletiva é um sucesso no Brasil. Mentira de quem diz que a negociação coletiva diminuiu no Brasil. Basta olhar no Mediador, que é o sistema do Ministério do Trabalho. As negociações cresceram no Brasil, principalmente depois da Lei nº 13.467, da modernização trabalhista, que privilegia o negociado. O próprio Supremo, no Tema 1.046, decidiu que prevalece o negociado sobre o legislado. Nós vamos retroceder nisso, trazendo por lei o horário de trabalho tamanho 38 para todos os tipos de mensuração de setores? Nós vamos trazer a bota 35 para todo o Exército Brasileiro, como já foi dito aqui? Não é possível, no Brasil, termos um tamanho único para setores tão diversificados geograficamente. A empresa na Bahia é diferente da empresa de Santa Catarina, é diferente da empresa que está em São Paulo, assim como os setores têm as suas peculiaridades, como muito já foi dito aqui.

Mas, voltando à questão do trabalhador, eu posso dizer: eu trabalho 5x2 e, aos sábados, qualquer mulher que está neste Plenário, que está no centro urbano ou que está em uma comunidade vai ao salão de cabeleireiro. Ele vai estar fechado aos sábados para nos atender? Qualquer mulher que é arrimo de família ou que, como eu, sustenta mãe e filha, aos domingos, abastece o supermercado, busca comida para a família, compra remédio para a mãe. Vai estar tudo fechado aos domingos para mim? É certo isso? É certo os serviços essenciais fecharem e prejudicarem a população, como foi dito aqui pelo representante das prefeituras? Vamos precarizar o Poupatempo? Vamos precarizar o serviço de saúde pública para beneficiar 30% dos trabalhadores formais que já têm benefícios que, no mundo, não tem? Trabalhadores formais no Brasil têm décimo terceiro, fundo de garantia, 30 dias de férias, licença-maternidade, agora licença-paternidade. É um dos países do mundo com mais benefícios para o trabalhador formal. Está dando certo! Vamos tratar dos informais, que não têm benefício nenhum.

E, com essa PEC que foi aprovada na Câmara, nós vamos trazer os trabalhadores para a informalidade. Porque, assim como eu, que trabalho 5x2 e quando quis comprar uma casa própria, fui trabalhadora, professora temporária aos sábados, é o que vai acontecer com o tempo de descanso ilusório que eu ouvi aqui hoje. Vocês pensam que quem trabalhar menos vai ficar com a família ou vai estudar, como foi dito aqui? Enganação. Quem ficar em casa dois dias por semana vai ser motorista de plataforma, vai fazer entrega de comida, vai dar aula, como eu, vai ter uma série de serviços extras para poder complementar sua renda.

Veja o que acontece na saúde, Senadores. Quem trabalha 12x36 trabalha em três lugares, trabalha 7x0. Eu tive um pai com home care até o falecimento dele, e eu recebia na minha casa, cuidando do meu pai, enfermeiras que tinham virado o turno 12x36. Quem trabalha em saúde sabe que as enfermeiras e médicos trabalham em três lugares.

A mesma coisa a vigilância. Vocês acham que a polícia civil, militar, fazem o que nos dias de folga? Bico em festa, em boate, em evento. Todos os seguranças trabalham em mais lugares quando eles têm o dia de folga, porque trabalham 12x36.

Então, hoje, a redução de jornada já mostra que o trabalhador precisa complementar a renda, e é o que vai acontecer com essa redução de jornada, se aprovada no Senado. O trabalhador vai trabalhar 7x0 e vai ficar mais exausto, e vamos ter mais problemas psicossociais e mais afastamentos, como foi dito aqui pelo Ministro Boulos. Porém, o Ministro não disse que somente 3% dos afastamentos por problemas mentais são ligados ao trabalho; 97% das pessoas que se afastam no INSS por problemas mentais que não têm nada a ver com o trabalho. Têm a ver com a ansiedade, com o trânsito, com a família, com problemas pessoais de doença...

A SRA. LUCIANA NUNES FREIRE - ... como eu enfrentei na minha casa. Isso, sim, traz riscos psicossociais que são levados ao trabalho, porque nós não somos uma máquina que liga e desliga. Agora, dizer que o trabalho causa burnout e que o Brasil tem uma jornada exaustiva? Desculpa, Serginho, você acabou de sair daqui. O Brasil tem uma jornada extensiva? O Brasil trabalha em média 38 a 39 horas. Essa é a média do trabalhador. Exaustiva é para quem está lá na China, me desculpe.

Era isso.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Foi a Sra. Luciana Nunes Freire, Diretora Executiva Jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Não farei nenhum comentário.

Vamos em frente.

A SRA. CAROLINE DIAS DOS REIS (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todas as pessoas presentes.

Gostaria de cumprimentar o Senador Paim. Obrigada pela luta de sempre, pela parceria. Cumprimento também o Senador Laércio, por ambos presidirem esta sessão. Nas pessoas deles, cumprimento todos os Parlamentares que estão aqui presentes.

Gostaria também de cumprimentar as autoridades que estão aqui presentes, as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais, sindicais e todas as pessoas que nos acompanham neste momento.

Em nome da Ministra Janine Mello, estamos aqui para registrar a importância desta sessão e cumprimento esta Casa pela abertura deste debate.

A presença do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aqui é uma reafirmação de que estamos tratando de uma agenda de direitos humanos.

Quando discutimos a organização da jornada de trabalho, discutimos como as pessoas vivem, discutimos quanto tempo a nossa população dedica para o descanso, para a convivência familiar, para o cuidado com a saúde, para o acesso à educação, para a participação na vida comunitária e para o exercício pleno da sua cidadania. Uma sociedade democrática precisa ser capaz de assegurar o trabalho digno sem abrir mão da qualidade de vida, da proteção das famílias e do fortalecimento dos vínculos comunitários. Este debate nos convida a olhar para as desigualdades que estruturam o mundo do trabalho brasileiro, especialmente as desigualdades de gênero e as desigualdades raciais.

Do ponto de vista do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, queremos destacar uma dimensão específica: o cuidado.

Quando falamos em cuidado, estamos falando na promoção e defesa de direitos humanos. É o cuidado com crianças e adolescentes, com pessoas idosas, com pessoas com deficiência e com tantas outras pessoas que, em diferentes momentos da vida, dependem da presença, do tempo e da atenção de alguém. Esse trabalho sustenta famílias, comunidades e a própria economia. No entanto, continua sendo pouco reconhecido e distribuído de forma profundamente desigual. Por isso, discutir o fim da escala 6x1 também é discutir justiça social. Porque jornadas exaustivas afetam quem cuida, mas também comprometem os direitos de quem depende do cuidado.

É nesse ponto que a proteção de crianças e adolescentes precisa ocupar um lugar central neste debate. As políticas de trabalho também precisam ser avaliadas pelos impactos que produzem sobre a infância e sobre a adolescência. Quando mães, pais e responsáveis trabalham seis dias consecutivos enfrentando jornadas exaustivas, extensas e longos deslocamentos, o tempo de convivência familiar se torna cada vez mais escasso. Entre os que sentem mais esse impacto estão as crianças e adolescentes que perdem a oportunidade de diálogo, de acompanhamento escolar, de lazer, de construção de vínculos afetivos e de cuidado cotidiano. Não se trata apenas de ausência física; trata-se de cansaço permanente, da impossibilidade de acompanhar o desenvolvimento dos filhos, de participar da sua rotina, de ouvir, de orientar e estar presente nos momentos que estruturam uma infância protegida.

Garantir o direito à convivência familiar e comunitária exige, portanto, garantir condições dignas de trabalho para quem cuida. Não há proteção integral à infância e não há corresponsabilidade social quando o mundo do trabalho inviabiliza o exercício do cuidado.

Ao mesmo tempo, essa reflexão nos convida a pensar em todas as pessoas que dependem dessa rede de cuidado ao longo da vida - pessoas idosas, pessoas com deficiências e todas as pessoas que, em diferentes momentos da vida, necessitam desse cuidado e apoio - e também têm seus direitos diretamente impactados quando o tempo para cuidar é consumido por jornadas exaustivas de trabalho. Por isso, discutir o fim da escala 6x1 é reconhecer que políticas de trabalho produzem efeitos sobre toda a sociedade.

Importa dizer que, ao longo da história, muitos avanços trabalhistas também foram recebidos com resistência. A limitação da jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado, as férias e o décimo terceiro salário foram, em seu tempo, considerados incompatíveis com o crescimento econômico. Hoje, sabemos que ampliar direitos fortalece a economia, reduz desigualdades e contribui para uma sociedade mais saudável, mais produtiva e mais justa.

É nessa perspectiva que entendemos o debate do fim da escala 6x1 como um passo fundamental no aperfeiçoamento das relações de trabalho e na afirmação da dignidade humana como um fundamento da República Brasileira.

Avançar na apreciação e aprovação dessa matéria contribui para a construção de um país em que o desenvolvimento econômico e os direitos humanos estão caminhando lado a lado.

Em nome do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, reafirmamos o compromisso com a promoção do trabalho digno, com a valorização do cuidado, com a promoção e defesa dos direitos humanos de todas as pessoas, mas especialmente daquelas que têm sustentado este país: os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras. Defender o fim da escala 6x1 é mais do que defender uma mudança de jornada de trabalho, é defender um Brasil em que todas as pessoas tenham tempo para viver e viver com dignidade.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Caroline Dias dos Reis, Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, representando a Sra. Ministra de Estado Janine Mello dos Santos. Meus cumprimentos.

O SR. PAULO SOLMUCCI JÚNIOR (Para exposição de convidado.) - Tudo bom, Senador?

Oi?

O SR. PAULO SOLMUCCI JÚNIOR - Está bom.

Bom, quero cumprimentar a todos, meu querido amigo Senador Laércio, Senador Paim.

É importantíssimo este momento aqui e eu queria começar refletindo sobre algumas falas aqui que passaram, ao meu ver, como verdades ou pelo menos como generalidades, que mereciam um contraponto e um registro.

Primeiro, algumas falas do nosso Ministro Boulos. Ele diz que o debate deve ir além do econômico, e eu concordo. E ele fala - e o Senador Rogerio Marinho retifica - que os custos para a sociedade são da ordem de 7,8% sobre toda a folha de salário. O Senador Marinho retifica, dobrando esse valor, dizendo que o estudo tinha sido feito sem considerar a escala.

É importante dizer que ele também menciona que há uma tendência mundial à redução... que é uma tendência mundial o que nós estamos fazendo. Não há tendência mundial nenhuma. Nós temos alguns países no mundo, em torno de 20, que regulamentaram jornada, mas nenhum país no mundo ousou, até hoje, Senador Laércio, proibir escala 6x1 pelas questões que já abordamos bastante aqui e vamos abordar um pouquinho mais.

Eu queria também registrar e responder... Eu sei que eu não sou o Paulo Skaf, mas sou Paulo e eu vou ousar responder, em nome dele, a provocação do Ministro Paulo Pereira, em cuja fala, inclusive, senti falta de falar sobre as pequenas empresas. Ele pareceu mais o Ministro do Trabalho, a meu ver, do que da pequena empresa. Mas, de qualquer forma, ele provoca o Presidente Paulo Skaf com relação ao porquê da pressa. E aí ele fala que o trabalhador tem pressa. Eu acho que talvez ele não estivesse atento, Senador Paim. Quando o Presidente Skaf fala, ele fala da pressa de votar até a eleição. Ele não está se referindo à pressa que nós todos, brasileiros, temos de construir um ambiente melhor de negócio. Nós estamos falando de uma pressa muito específica: a pressa da pauta eleitoral, que eu acho que ele talvez não tenha compreendido.

E eu também queria fazer um contraponto à fala da Teresa Leitão e, ao mesmo tempo, fazer um registro ao seu esforço, Senador Paim, que é de 2015, quando o senhor apresenta essa pauta. O amigo Reginaldo Lopes a apresenta em 2019, Presidente Galassi, e a nossa Deputada Erika, em 2024. Nesse período todo, desde a época em que o senhor pautou, esse assunto não me pareceu urgência para nenhum dos interlocutores que me anteciparam aqui, sejam eles do Governo... E mais ainda: quando ouvíamos o Ministro Marinho - e eu sou um ouvinte atento do Ministro Marinho -, em novembro deste ano que passou, ele dizia abertamente para a imprensa que isso não é assunto para canetada, isso não é assunto para lei. Um mês depois, o Presidente da República, Presidente Lula, disse no Conselhão que isso era assunto não para lei; era assunto para mediação entre sindicato patronal e laboral. E, subitamente, de 2015 até agora, o que não aconteceu virou urgência. Então, é difícil afastar de um conceito da eleição tudo isso que nós estamos vendo.

E eu queria fazer também um registro importante, no meu entendimento, que é a fala que me antecedeu há pouco do Sr. Presidente da CUT, Sérgio Nobre. Ele fala o tempo todo sobre a luta e a necessidade - na visão deles - da redução da jornada. Lembro que, em nenhum minuto na fala dele, ele falou do fim da escala 6x1, o que merece o meu entendimento, o meu reconhecimento e agradecimento, porque este é o maior mal que a gente está discutindo aqui, que, repito, nenhum país ousou fazer.

E o meu amigo Reginaldo Lopes, que não pôde ficar por mais tempo, faz uma pergunta: o que justifica o trabalhador brasileiro trabalhar seis dias por semana? O simples desejo de fazê-lo! É assim que deve ser em qualquer ambiente de liberdade e democracia, e de respeito ao indivíduo. Quem não quiser não faça, como dois terços dos brasileiros não fazem.

Eu queria, muito rapidamente - mas não vou deixar passar, Senadores -, agradecer ao Senador Davi Alcolumbre pela oportunidade de aprofundarmos o debate em torno das consequências de uma eventual proibição de se trabalhar seis dias por semana.

Também quero agradecer e registrar o meu respeito aos Srs. Senadores - e ao senhor, Senador Laércio - por essa provocação deste momento de discussão, mas, muito especialmente, por não terem recuado diante das milícias digitais quando da assinatura da PEC 12. Lamentavelmente, o que ouvimos na Câmara foi algo muito diferente. Os senhores aqui do Senado foram uma verdadeira trincheira em prol da democracia, porque, na hora em que o Parlamento tiver o seu mandato inibido por milícias digitais, como aconteceu na Câmara, como vários Parlamentares denunciaram, a democracia está muito ameaçada. E vocês fazem, Srs. Senadores, um grande feito para todos nós.

Bom, outro ponto que eu acho importante - e que eu já descartei de alguma forma - é que nós estamos discutindo dois temas absolutamente diferentes: redução da jornada de trabalho, de 44 para 40 horas, e o fim da escala 6x1. O que esses dois temas têm em comum é o que todos nós desejamos: trabalhar menos, ganhar mais, ter uma vida melhor, mais tempo em casa; mas não só isso, eles têm em comum um aumento de custo de todos os serviços da nossa sociedade.

Isso já foi aqui repetido por vários, da educação ao transporte, aos serviços públicos.

Então, é muito importante que a sociedade compreenda que há um custo; e este custo, apontado pelo Ministro Boulos como em torno de 8% de tudo... Olhem, nós gastamos mais de R$4 trilhões com salários...

O SR. PAULO SOLMUCCI JÚNIOR - ... e 8% disso dá trezentos e tantos bilhões de reais; o dobro disso, R$700 bilhões.

Nós estamos querendo que trabalhemos quatro horas a menos, Presidente da CUT, com todo o meu respeito. Nós estamos gastando, como o senhor mesmo disse, em torno de 20 horas por ano de transporte público. Com esse dinheiro que nós estamos propondo gastar, que dá quase R$800 bilhões, não seria mais razoável investir em redução do tempo do transporte público? Não seria mais razoável que a gente buscasse uma boa alocação de recursos, em vez de submeter toda a sociedade a esse desafio que será viver com custos que não estão planejados, numa transição de apenas 60 dias?

O Brasil perdeu, gente, produtividade; do ano de 2026 para lá, nós caímos sete posições no ranking de competitividade; onze posições foram perdidas na eficiência de negócios, que tem a ver com produtividade.

O SR. PAULO SOLMUCCI JÚNIOR - Então nós estamos marchando para trás e só ficamos à frente de Mongólia, Botsuana, Nigéria, Namíbia e Venezuela. Onde achar que nós vamos ganhar produtividade em 60 dias para compensar os grandes custos que teremos? Mas nós não podemos parar por aqui. Nós precisamos entender a questão da viabilidade, Senador Paim.

Eu vou dar um exemplo de ordem pessoal. Eu fui passar o Carnaval com o meu neto de 2 anos, numa cidade que se chama Cláudio, em Minas Gerais, de trinta e poucos mil habitantes. E esse menino teve uma febre muito forte, e eu fui com ele para um hospital privado que estava aberto no qual só tinha um médico e também atendia o SUS.

Esse menino estava com a saturação abaixo de 90%, e eu estava como particular, passamos, conseguimos ser atendidos, e um monte de criança na mesma situação, Senador Laércio. E aí o que acontece?

O SR. PAULO SOLMUCCI JÚNIOR - Eu resolvo levar meu filho... Eu disse: "Vou levá-lo para Belo Horizonte".

Quando eu disse que ia levá-lo para Belo Horizonte, o médico me disse: "Não o faça, porque passou de duas horas e ele pode falecer com um infarto, porque criança com menos de dois anos e com saturação baixa pode falecer por um infarto". E aí eu fico pensando: se esse médico, que era o único nessa cidade, nesse dia, tivesse sido proibido de trabalhar o sexto dia, o que teria acontecido?

Então nós precisamos, além de respeitar a todos, como temos feito, aqui, a maioria, dar tempo à sociedade para refletir sobre todos os custos. E aí o meu grande pleito é que a gente deixe este debate se alongar pelas eleições, para que a gente valide o que a sociedade quer, mas que a decisão seja tomada com plena consciência após esse período.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esse foi o Sr. Paulo Solmucci, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.

A SRA. BÁRBARA OLIVEIRA SOUZA (Para exposição de convidado.) - Uma boa tarde a todas as pessoas resistentes aqui neste debate tão central para a sociedade brasileira. Quero saudar o nosso querido Senador Paulo Paim e também o Senador Laércio Oliveira, que está presidindo aqui a sessão de hoje. É uma sessão muito cara para o debate de sociedade que queremos, também para a diversidade da sociedade que temos e como ela se posiciona nos lugares sociais, inclusive no mercado de trabalho.

Quero dialogar com uma pessoa que me antecedeu, que saudou aqui Joaquim Nabuco como a grande referência do fim da escravidão no Brasil. Quero talvez aqui retificar, com muita ênfase essa fala, porque o fim da escravidão no Brasil foi necessariamente uma luta do povo negro contra a escravidão, dos trabalhadores e trabalhadoras negras que não tinham direito nenhum a uma vida digna, que eram explorados, coisificados, tratados como mercadoria, num processo de violação gravíssimo da humanidade. Então, é em nome dessa resistência negra que temos na história do Brasil que o fim da escravidão acabou. E eu quero trazer este debate para os debates dos dias de hoje.

Eu queria trazer algumas frases importantes que marcam a história da luta pelo direito trabalhista no país. No século XIX, nesse contexto do debate sobre a abolição da escravidão, a gente tinha representações da elite brasileira que falavam abertamente, defendiam com muito vigor, abro aspas: "Que a abolição súbita seria a ruína da lavoura e, consequentemente, a falência do comércio do Tesouro Nacional". Barão de Cotegipe e Visconde do Rio Branco defendiam abertamente posições como essa.

Quando a gente vai para 1930 - vale a pena lembrar que é onde nasce o direito trabalhista no Brasil -, a gente tem também uma resistência imensa ao que veio a se instituir, que hoje é um legado nosso do direito trabalhista, que é a instituição das férias e das jornadas de trabalho. Abro aspas: "A instituição de férias e limite de jornada aumentará os custos de produção de tal forma que as indústrias nacionais serão obrigadas a fechar as portas", foi uma fala da Fiesp na época, do Roberto Simonsen. São registros históricos que demonstram que o debate que vivemos na história do Brasil toca os dias de hoje, senhoras e senhores.

Quero falar que, nos dias de hoje, uma coisa que mudou muito em relação a 1930, a década de 30, foi a presença de nós mulheres no mercado de trabalho. Nos anos 30, nós representávamos cerca de 15% dos trabalhadores no mercado de trabalho. Hoje, nós representamos cerca de 53%, somos 43,3% das trabalhadoras no Brasil. Eu quero destacar isso porque, apesar desse debate ser central para a nossa sociedade, eu sou a quinta mulher a falar nesta audiência, em quase 30 pessoas que já falaram.

Precisamos de representação de pessoas negras, precisamos de representação de mulheres, de pessoas que representam a diversidade da nossa sociedade. Porque, quando a gente fala de fim da escala 6x1, necessariamente a gente está falando de quem? A base da pirâmide econômica no Brasil é composta muito por mulheres, por mulheres negras, que desempenham um trabalho doméstico em jornadas de trabalho excessivas de 44 horas, que têm - como nas falas que me antecederam - uma jornada de cuidado de cerca de 21 horas semanais para trabalhos em casa de lavar roupa, cuidar das crianças, cuidar das pessoas idosas, de pessoas com deficiência; ou seja, essas mulheres, em apenas um dia de folga, têm que, de forma muito extensiva, dar conta de uma dimensão que jamais é para o seu cuidado.

Então, a gente tem prejuízo de saúde, de qualificação profissional, de acompanhamento dos filhos no desenvolvimento escolar. Essa possibilidade de ter dois dias de folga remunerada é um direito que dialoga com a nossa luta histórica por mais justiça, mais equidade, mais dignidade para a sociedade brasileira - para a população brasileira.

Quero trazer aqui uma fala importante para as mulheres e para a população negra no Brasil. Quando a gente pensa nessa jornada exaustiva, a maioria absoluta - isso está no estudo do Insper e da Unicamp - das pessoas que têm essa jornada exaustiva de 44 horas semanais é de pessoas negras, e isso é agravado pelo trânsito, pelo deslocamento até o mercado de trabalho.

No deslocamento de até 30 minutos, a maioria das pessoas que estão nessa situação de acesso mais fácil ao trabalho - mais digno ao trabalho, de até 30 minutos - é de pessoas negras. Quando a gente passa desses 30 minutos e passa para jornadas de uma hora, duas horas, três horas, a presença de pessoas negras e de mulheres é de quatro vezes mais do que a de pessoas brancas.

Então, a gente vai vendo como essa desigualdade brasileira está no mercado de trabalho exatamente que a gente está discutindo aqui. A justiça de reparação - a justiça social - também precisa trazer esse olhar, e o debate sobre o fim da escala 6x1 é um debate necessário para a sociedade brasileira de justiça social.

Nesse sentido, o Ministério da Igualdade Racial - o Governo do Brasil - vem trabalhando arduamente para assegurar os direitos da população. Não é à toa que o índice de desenvolvimento humano é o maior da história. Nós temos a menor taxa de desemprego e temos uma qualidade de vida melhorada em muitas frentes, mas precisamos, de fato, avançar nessa desigualdade importante no mercado de trabalho, também assegurando horas de lazer para as mulheres negras.

O Ministério da Igualdade Racial, nesse sentido, é extremamente favorável a este debate - a esse tema - e à relevância de termos esse olhar de para quem são as pessoas impactadas pela escala 6x1 que hoje existe e de como é necessário, como processo de justiça social, de reparação, a gente avançar nesse tema.

Para concluir minha fala, quero aqui trazer à memória uma grande liderança nossa, Lélia Gonzalez. Ela ensinava que a nossa luta é uma luta pela emancipação integral, e essa emancipação passa necessariamente pelos direitos trabalhistas que promovam uma inclusão efetiva para a sociedade brasileira e sua diversidade. Isso requer um olhar para as mulheres, para a população negra, para quem está historicamente mais desassistido no acesso ao mercado de trabalho.

Com isso, eu agradeço mais uma vez o convite feito ao Ministério da Igualdade Racial para compor, com todos e todas vocês, esse importante debate.

E quero dizer que o Senado tem nas mãos essa oportunidade histórica de um novo capítulo pela abolição de nossas senzalas modernas, para superar esse processo opressor, que não permite a uma parcela importante da mão de obra no Brasil, especialmente a mulheres, em sua diversidade, e à população negra...

A SRA. BÁRBARA OLIVEIRA SOUZA - ... uma situação mais justa para acompanhar as crianças, a sua saúde, o seu crescimento pessoal, educacional, enfim, o cuidado da vida e do lazer.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sra. Bárbara Oliveira, Secretária-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, representando a Ministra Rachel Barros de Oliveira.

De imediato, concedo a palavra ao Sr. João Galassi, Presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

O SR. JOÃO CARLOS GALASSI (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos. Já não é mais nem bom dia, se bem que lá onde eu moro, lá em Campinas, antes do almoço, para quem não almoçou ainda continua sendo bom dia.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - É o nosso caso.

O SR. JOÃO CARLOS GALASSI - É o nosso caso, né?

Senador Paim, eu agradeço aqui o convite; querido Paulo, aqui presente, agradeço também; agradeço a todos vocês por estarem aqui até esta hora. Cadê o meu Senador Laércio de Oliveira? Obrigado.

Você sabe que a Abras, com muito diálogo, nós conseguimos aprovar a cesta básica de alimentos isenta de impostos, com carne, frango e peixe; com muito diálogo, conseguimos aprovar a farmácia dentro dos supermercados, que agora se inaugura, inclusive, em 16/7. Então, eu acredito muito no diálogo, eu acredito, Paim, que, conversando, nós podemos chegar a um consenso e avançar nesse projeto. Para nós debatermos tanto a cesta básica quanto a farmácia e agora este tema, nós nunca partimos de uma análise, de um estudo e da prática. Então, a primeira coisa que nós fizemos, dois anos atrás, foi construir um grande estudo, tanto pela Abras quanto pela Unecs, que é a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, os quais vou deixar aqui com vocês, esses projetos, esses trabalhos e estudos, para vocês analisarem.

E o que nós encontramos nos nossos estudos, que acho que é o ponto principal? Vou trazer um pouco da prática, do dia a dia, não mais tanto em cima do estudo. O que eu orientei ao setor? Nós reunimos a diretoria e falamos: "Olha, pessoal, nós precisamos saber exatamente o que acontece, o que pode acontecer com essa mudança". Então orientamos o setor a aplicar a 5x2, aplicar a 12x36. E o resultado foi surpreendente: quem aplicou a 5x2, com 44 horas, teve tanto por parte dos nossos colaboradores, por parte dos empresários e dos consumidores, uma total aceitação. E por que isso é importante? Porque nós temos que analisar da seguinte ótica: nós temos que olhar os empresários, nós temos que olhar os 9 milhões de colaboradores diretos e indiretos com que o setor atua, nós temos que olhar os 30 milhões de consumidores que atendemos diariamente. São quase 10% do PIB que estão passando nas nossas lojas.

Bom, diante desse cenário, nós encontramos outro problema. O primeiro problema que nós solucionamos com a 5x2 com 44 horas: a jornada das mulheres, que é o ponto principal. Nós sabemos que a jornada das mulheres pode chegar a três jornadas, a jornada na sua residência, na sua casa, no cuidado com a família e com a empresa. Então, a 5x2 foi muito positiva do ponto de vista dessa aplicação, mas com 44 horas - isso é bom reforçar.

E, do ponto de vista dos trabalhadores, dos homens, o que nós encontramos nas nossas pesquisas é que todos eles procuraram outra atividade para aumentar a sua renda familiar. Então, essa que é a realidade, na prática, do que nós observamos aplicando a 5x2.

Bom, onde está o nosso grande problema? Nosso grande problema é que nós temos mais de 424 mil lojas, 370 mil do Simples Nacional, e, quando nós partimos para a aplicação nas pequenas empresas, empresas com até três colaboradores no açougue, três colaboradores na padaria, dois colaboradores no hortifrúti, nós encontramos uma desigualdade tremenda e difícil de ser resolvida. E é isso que eu trago para o Senado, para que eles possam achar um caminho.

Quando nós fizemos a análise das 44 horas para 40 horas numa aplicação em todas as empresas, o custo foi para R$1,6 bilhão por mês, chegando a R$20 bilhões por ano. Até aí, todo mundo já está consciente de que nós teremos um custo, todo mundo está consciente - e o próprio Ministro do Trabalho aqui comentou sobre o custo que será aplicado a toda a sociedade -, mas o que mais me preocupa é outro problema, que é um problema específico do nosso setor e em que eu gostaria que todos tivessem atenção, porque é muito sério. Nosso setor é uma joia rara no mundo: três empresas no Chile comandam 80% do faturamento; três empresas no Peru, 90% do faturamento; uma empresa no Paraguai, 70% do faturamento; três empresas na Argentina, 50% do faturamento; três empresas na França, 50% do faturamento. Qual é a joia rara do nosso setor? Para nós chegarmos a 60% do faturamento no Brasil, nós necessitamos de mil empresas. E o que muda isso? Muda o freio da inflação, pela alta competitividade, e muda algo muito importante: aquelas três empresas precisam de três RHs, três financeiros, três comerciais; as nossas mil empresas precisam de mil RHs, mil comerciais, mil financeiros, que geram um trabalho de qualidade e uma alta remuneração. E pasmem... Muitos aqui comentam de supermercados, mas têm pouco conhecimento sobre o tema. Só para vocês terem uma ideia, a rotatividade do setor de supermercados na área administrativa é uma das menores do país, porque todas essas pessoas vieram da base e foram subindo dentro da escala de trabalho da empresa. Bom, então, qual é o ponto? O ponto é: quando nós pegamos esse tal do custo de R$1,6 bilhão por mês ou R$20 bilhões por ano, ele não é igualitário, ele não recai igualmente sobre todas as empresas para que elas possam continuar competindo. O que acontece, na prática, é que aquela empresa com até três colaboradores na padaria, dois colaboradores no açougue, três no hortifrúti...

O SR. JOÃO CARLOS GALASSI - ... terá um custo maior que as demais. Então, a competição entre a grande empresa, no setor de supermercados, e a pequena empresa será desleal, porque uma terá o custo de 25%, pois ela, de fato, vai ter que contratar uma a mais para completar o quadro e fazer a escala e a jornada de trabalho completa da semana, e a outra empresa, a grande empresa, não necessariamente terá esse custo, pois está em torno de 8% a 10%. Então, nós vamos correr o risco, Senador Paim, de concentrarmos o setor. E, concentrando o setor, nós teremos um impacto tremendo na inflação do país e no desemprego em relação aos empregos de qualidade.

O que acontece? Nós temos que achar uma solução em conjunto. Nós queremos que os nossos trabalhadores tenham melhores condições, que todos os trabalhadores possam descansar...

O SR. JOÃO CARLOS GALASSI - ... e possam ter uma boa remuneração, mas nós precisamos encaixar essa dificuldade que nós temos hoje da realidade do nosso setor. Esse é o ponto principal.

Para isso, nós temos algumas ideias que fomos compartilhando internamente e que eu trago para que vocês possam discutir.

A primeira é um modelo de transição, se nós fizermos, de 44 para 40 horas, uma transição mais escalonada, chegando a cruzar com a reforma tributária, na reforma tributária nós teremos um ganho de produtividade, e neste momento nós casamos com o término dessa jornada de complementar a carga de redução, ou seja, de 44 para 40. Essa é uma alternativa.

A outra alternativa, que não tem nada a ver com uma superar a outra...

O SR. JOÃO CARLOS GALASSI - ... é você ter um modelo de flexibilidade de contratação. Isso também facilita para que aquela pequena empresa possa trazer uma pessoa do Uber, possa trazer um motoboy para completar a sua escala.

Resumindo, Senador, nós precisamos achar uma fórmula para não - vamos dizer - desequilibrar esse setor hoje, que é algo muito importante para o país e que reduz a inflação.

E, resumindo, agora falando de todos os setores, dando uma visão clara e rápida sobre todos os setores, para mim, este projeto deveria ter apenas duas linhas: uma linha dizendo que reduz de 44 para 40 horas; na outra linha, uma transição de cinco anos. Acabou. Não há necessidade de discutir mais nada. Cada um...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Estou só ordenando aqui, porque é muita gente.

Esse foi o João Galassi, da Associação Brasileira de Supermercados (Abras)...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Estou só te cumprimentando aqui.

Agora, o Sr. Nelson Mussolini, Presidente-Executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma).

É com o senhor.

O SR. NELSON MUSSOLINI (Para exposição de convidado.) - Boa tarde, boa tarde a todos.

Senador Paim, obrigado por esta oportunidade; Senador Laércio, obrigado por esta oportunidade.

Eu sei que tanto o Rio Grande do Sul quanto Pernambuco têm grandes Senadores, grandes Congressistas.

E eu trago aqui ao senhor o abraço de um amigo, que deve ser comum, que é o Joel de Hollanda, ex-Senador desta Casa, que é uma pessoa que eu prezo muito.

Boa tarde aos trabalhadores que estão aqui, boa tarde aos colegas do sindicato patronal.

Eu estou ouvindo toda esta discussão e eu acho que ninguém tem dúvida de que é um assunto extremamente complexo. E eu aprendi no decorrer da minha vida... Eu tenho 48 anos de profissão na indústria farmacêutica - sempre fui um trabalhador da indústria farmacêutica, eu não sou empresário, sou trabalhador da indústria. Eu aprendi, durante todo esse período da minha vida, que não existe solução simplista para assuntos complexos. Assuntos complexos dependem de soluções complexas, que precisam ser debatidas, que precisam ser estudadas, que precisam ser mais bem preparadas.

Definitivamente, Senador Laércio, este não é o momento para um debate tão importante quanto este. Eu tenho certeza de que, em momentos de pré-eleição, pré-eleitorais, nós temos que ter muito cuidado com as pautas: não podemos ter pautas bombas, não podemos ter pautas que criem obrigações futuras muito caras para a sociedade de uma forma geral.

Aqui foi dito que não teve impacto o décimo terceiro salário, que não tiveram impacto as férias. Não é isso. Teve muito impacto, sim, mas nós nos esquecemos dos impactos. Quem tem tempo de profissão como eu deve ter uma carteira de trabalho assinada em que os nossos salários eram de milhões de reais ou milhões de alguma coisa - não de reais, mas milhões de alguma coisa -, em que, a cada seis meses ou um ano, nós tínhamos que cortar três zeros dos nossos salários, porque a inflação era galopante. Então, a gente não percebia os problemas que uma mudança ou um pretenso benefício poderia trazer à sociedade como um todo.

Eu não tenho a mínima dúvida de que esta PEC é inflacionária. Acho que ninguém tem dúvida quanto a isto: vão aumentar os custos. E quem vai pagar a conta no final do dia? Quem paga a conta no final do dia é a sociedade. Um pouco de inflação é o pior imposto que existe para o trabalhador. A inflação alimentar é o pior imposto que existe. A carestia é ruim, a carestia traz problemas, a carestia reduz o nosso poder de compra.

Na indústria farmacêutica, nós, desde 2006, há 20 anos, já estamos negociando... Negociamos em 2026 as 42 horas trabalhadas por semana... Em 2008, fomos para 42 horas; depois para 40 horas... Então, nós temos uma negociação coletiva na nossa indústria que funcionou, e é isso o que a gente defende.

A gente defende a negociação coletiva de trabalho; a gente defende sindicatos patronais fortes; e a gente defende sindicatos dos trabalhadores fortes. Eu negocio pessoalmente à mesa de negociação, eu negocio com CUT e Força Sindical à mesma mesa de negociação, porque os nossos objetivos são comuns, que é a melhoria da condição de trabalho para o trabalhador.

Não existe nenhum industrial que não queira isso. Não existe nenhum patrão que não queira seu trabalhador feliz. Quem não acha isso está cometendo um grande erro. É muito melhor para um industrial, para um dono de uma empresa ter um trabalhador feliz do que ter um trabalhador cheio de problema.

Para nós, os custos serão indiretos e serão muito fortes no descanso semanal remunerado. Por exemplo, o propagandista da indústria farmacêutica, que é aquele homem que leva a promoção ao médico, que explica ao médico, que ajuda o médico a trabalhar, a conhecer mais os nossos produtos, mais de 60% do salário dele é variável. Hoje ele trabalha 40 horas, mas ele tem um dia de descanso semanal remunerado. Isso vai multiplicar por dois. O impacto direto na folha de pagamento, todo mundo já falou, vai ser mais ou menos 10% no nosso caso - nove e alguma coisa, no nosso caso. Só na folha de pagamento do nosso propagandista.

O que vai acontecer? Hoje, quando nós vamos à farmácia, nós vemos muitos descontos. Esses descontos diminuirão, e a inflação de medicamentos crescerá. E a inflação no bolso da população brasileira crescerá. Isso é bom para quem está achando que vai ser bom? É isso que a gente precisa debater melhor.

Eu fiquei muito feliz quando eu vi este debate, quando eu fui convidado para fazer parte deste debate, porque nós não tivemos esta oportunidade na Câmara, foi tudo muito atropelado. E é nesta Casa revisora que a gente tem certeza de que vai poder apresentar dados, informações, estudar um pouco melhor essa questão, para que a gente, sim, num momento sem a pressão da eleição, possa fazer um Brasil melhor, uma condição de vida, para o nosso trabalhador, melhor.

Não podemos inflacionar o nosso país. A inflação é um mal que corrói a nossa sociedade. Quem viveu com inflação de 40% ao mês, 30% ao mês viu isso. E não me venham com aquela história de que um pouco de inflação não tem problema. Os nossos amigos da Argentina pensaram que um pouco de inflação não tinha problema e, de repente, tiveram uma inflação de 900% ao ano. Nós temos que tomar muito cuidado com isso.

E eu tenho certeza de que esta Casa revisora, com o cuidado que ela sempre teve em todas as matérias...

O SR. NELSON MUSSOLINI - ... olhará isso com muita atenção.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Sr. Nelson Mussolini, Presidente-Executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), pela sua exposição.

Aqui, a mesa, num gesto de que... Soube que eles vieram de Santa Catarina, numa comitiva grande, e estão aqui - alguns desceram. Eles estão convidando - não é passar na frente, não, porque estão me olhando ali embaixo - aqui o Sr. Idemar Antonio Martini, Presidente do Fórum Sindical Sul, para que ele venha aqui à mesa. Martini, estão convidando você para vir para a mesa aqui, em homenagem a essa delegação.

Agora chamo rapidamente o Sr. Rodrigo Callais, Presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras, representando a CTB nacional. Ele é Presidente da CTB Rio Grande do Sul. Está ali acompanhado do Guiomar, que é lá da minha cidade, Caxias do Sul. Um grande líder.

O SR. RODRIGO DE OLIVEIRA CALLAIS (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos e a todas.

Quero, primeiramente, saudar a galeria, todos os trabalhadores e as trabalhadoras que estão aqui e aqueles que nos acompanham também pela TV Senado.

Quero cumprimentar o nosso Senador Paulo Paim e, na sua pessoa, todos os demais Senadores aqui presentes, o movimento sindical e as demais centrais sindicais. Trago aqui um abraço de Adilson Araújo, Presidente nacional da CTB.

Quero, primeiramente, trazer alguns elementos que foram abordados aqui ao longo dessas horas em que a gente está neste importante debate deste tema tão essencial para a classe trabalhadora. Algumas coisas aqui foram ditas.

Por exemplo, disseram repetidamente sobre a questão do posicionamento do Governo Federal quanto à celeridade para que isso seja votado ainda antes das eleições. Eu quero dizer que quem está impondo uma celeridade para esse processo é a classe trabalhadora. E só não sabe disso quem não está lá na ponta conversando com os trabalhadores, nos locais de trabalho, para entender a real necessidade de quem está lá fazendo a roda da economia girar.

Falou-se aqui em razão técnica para que se vote antes das eleições, mas qual a razão técnica para votar depois? Quer dizer, deixar para depois das eleições é só massacrar ainda mais a classe trabalhadora que já está há quase meio século nessa jornada de trabalho e há quase um século submetida à escala de trabalho 6x1.

Quer dizer, não é um assunto novo. O Senador Paim já protocolou lá em 2015; Inácio Arruda, que esteve aqui antes também nesta tribuna, já protocolou lá em 1995. A atual PEC aprovada é de 2019.

O Deputado Van Hattem também aqui citou a minha categoria, deu o exemplo de trabalhadores em hotéis e restaurantes. Eu sou garçom de profissão há mais de 20 anos e posso dizer com propriedade que, a cada dia em que eu estou lá na minha base - ou praticamente todos os dias, no meu WhatsApp -, os trabalhadores do setor de hotéis e restaurantes estão me perguntando quando vai acabar a 6x1, pois é justamente uma das categorias mais impactadas por essa escala de trabalho.

Setores, aqueles que sempre tiveram estes discursos de que o Brasil de alguma forma não iria suportar essas mudanças importantes que acontecem ao longo da história para a classe trabalhadora, são sempre os mesmos. A gente está acostumado a ver esse tipo de discurso, mas a gente sabe que o Brasil não quebrou, não vai quebrar. O que impede o crescimento das empresas, entre outras coisas, são as altas taxas de juros, por exemplo, algo sobre o que a gente é parceiro para combater, como já foi dito aqui.

Pessoal, nós estamos aqui falando é da vida real das pessoas. Nós estamos falando aqui da possibilidade de a classe trabalhadora ter mais tempo para viver, para as pessoas terem mais tempo para o convívio familiar, social, convívio com os filhos, quer dizer, para cuidarem da saúde, para fazerem exercício, para praticarem a sua fé.

O Brasil, pessoal, ocupa, infelizmente, a quarta posição entre os países que mais têm números de acidentes de trabalho e afastamentos em função de acidentes de trabalho. E esses números de afastamentos, quando se referem à saúde mental, mais do que duplicaram nos últimos anos, ou seja, nós temos uma população, uma classe trabalhadora adoecida em função do trabalho, e isso está diretamente relacionado com essa escala 6x1.

Como eu disse antes, escala 6x1 já vigora no Brasil há quase 100 anos; há quase 40 anos, há uma jornada de trabalho de 44 horas semanais. E, de lá para cá, quantos foram os avanços tecnológicos que nós presenciamos? Inteligência artificial, robótica, internet das coisas, quer dizer, tudo isso serviu de aumento de lucro para o capital, mas não é momento, não é hora de também a classe trabalhadora ter benefícios com todo esse avanço tecnológico?

E aqui entra também uma falácia que é muito dita que é a questão de que o Brasil não precisa diminuir jornada de trabalho, que o Brasil não precisa acabar com escala, que o Brasil precisa aumentar a produtividade. Isso é fato. Agora, para isso, é necessário investimento em tecnologia, infraestrutura, inovação, qualificação. Quer dizer, o aumento da produtividade no Brasil não está relacionado ao esforço individual dos trabalhadores - não está! Estudos do Dieese comprovam isso muito bem.

Eu quero dizer que essa não é uma pauta da direita ou uma pauta da esquerda. Essa é uma pauta civilizatória, e já passou da hora de a gente conquistar esse avanço, entregar isso, essa melhoria na qualidade de vida para a classe trabalhadora. Isso é uma pauta que ganhou, de fato, o coração e as mentes da classe trabalhadora, principalmente das mulheres e dos jovens, que têm liderado essa luta pelo fim da escala 6x1. Já são mais de 72% dos trabalhadores, da população no Brasil que já se posicionaram a favor do fim da escala 6x1.

Mais cedo, estava aqui o Prefeito Sebastião Melo da capital do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre. Uma pesquisa recente do instituto Ipo apontou que em Porto Alegre são 80% da população... E eu gostaria que ele ainda estivesse aqui para poder fazer esta referência, mas isto é importante: 80% da população de Porto Alegre são a favor do fim da escala 6x1.

Para finalizar, quero dizer que nós tivemos uma grande vitória na Câmara dos Deputados: foram 472 votos a favor. E ontem as centrais sindicais, o movimento sindical, fizeram grandes manifestações em todo o Brasil - manifestações essas conectadas com essa vontade popular que é a de reduzir a jornada de trabalho e acabar com a escala 6x1.

Mas, agora, isso está nas mãos desta Casa, está nas mãos do Senado Federal, e eu não tenho a menor dúvida - a CTB não tem a menor dúvida - de que os Senadores terão a sensibilidade necessária para, assim como...

O SR. RODRIGO DE OLIVEIRA CALLAIS - ... na Câmara dos Deputados, aprovar aqui também o fim da escala 6x1, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, para que a gente possa de fato ser protagonista nessa grande vitória, nessa grande conquista que vai melhorar a vida de homens e mulheres em todo o Brasil.

Então, nós estamos muito confiantes, agradecemos aqui o convite, e a CTB se coloca na linha de frente junto com o Senado e com as demais forças da sociedade que lutam pelo fim da escala 6x1.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Rodrigo Callais, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Aceitem as nossas desculpas da Mesa aqui, porque a gente está trabalhando com mais de 50 nomes. E, claro, tínhamos que dar um espaço maior para as mulheres - eu reconheço -, então as minhas desculpas.

A SRA. EUTÁLIA BARBOSA RODRIGUES NAVES (Para exposição de convidado.) - Bom, boa tarde já, né? Se bem que, lá na minha terra, enquanto a gente não almoça, é bom dia. Mas boa tarde a todos e todas - a quem conseguiu permanecer aqui, não é, Senador?

Quero cumprimentar, em nome da nossa Ministra das Mulheres, Márcia Lopes, o Senador Paim, o autor da PEC mais antiga sobre esse tema, e também o Senador Laércio, que chama este importante debate. Quero cumprimentar todas as organizações de trabalhadores e trabalhadoras aqui presentes, as representações do patronato, todas as organizações e os colegas de Governo.

Bom, eu queria iniciar a minha fala fazendo uma pergunta que me parece fundamental para este debate. E aí, vou perguntar para os trabalhadores, mas vou perguntar, principalmente, para quem é o patronato deste país, e com todo respeito: será que a gente já parou para somar quanto custa, em tempo - eu não vou falar nem em valor, mas em tempo -, a preparação da força de trabalho para chegar até o local de trabalho? Quanto custa isso em tempo? Porque ninguém trabalha sem se alimentar, ninguém trabalha sem vestir uma roupa, ninguém trabalha sem as condições essenciais de reprodução da força de trabalho. Eu não vou falar nem da reprodução da vida social, porque a reprodução da vida social seria para além de preparar a força de trabalho para ir para o mercado de trabalho.

E aí, se a gente faz essa contagem do tempo, de quanto custa reproduzir a força de trabalho, a gente pensa nas mulheres. E aí, a gente vai falar de um trabalho invisível, que é o trabalho de reprodução da força de trabalho, que nós chamamos de trabalho de cuidado. As mulheres acordam mais cedo; elas gastam mais do seu tempo com o trabalho invisível de cuidado para preparar a sua força de trabalho, mas para também reproduzir a futura força de trabalho e cuidar daquela força de trabalho que não está mais disponível no mercado. Isso é tempo. E a gente ouve dizer que tempo é dinheiro.

Então, para falar sobre a jornada 6x1, a gente precisa falar primeiro de uma questão histórica da vida das mulheres, desse outro pedaço do tempo, que é invisível. Quando a gente fala de redução da jornada de trabalho, da escala de trabalho 6x1, a gente está falando de um conjunto da população brasileira, da classe trabalhadora, que tem uma jornada muito maior do que a escala 6x1, e isso é absolutamente cruel! A mulher não tem tempo para participar de mais nada, porque ela trabalha no trabalho remunerado, mas ela também gasta todo o resto do seu tempo no trabalho de cuidado.

Por que vocês acham que, neste Congresso Nacional, só tem 16% de mulheres? Por que será? Será que as mulheres odeiam a política? Será que as mulheres não têm interesse de participar da política do nosso país? Será que as mulheres não têm interesse de participar da vida social e política? Não! É porque elas estão exaustas e não conseguem participar de outros espaços, a não ser para trabalhar no trabalho remunerado para sustentar os seus filhos - porque uma grande maioria são mães solo - e também para dar conta do trabalho de cuidado, que não é partilhado nem com os seus companheiros, nem com a sociedade, muitas vezes nem com o poder público e muito menos com o mercado.

Então, em nome do Ministério das Mulheres, eu verbalizo aqui a voz de mais de 100 mil mulheres neste país para dizer que a redução da escala 6x1 é vital para as mulheres.

Por que vocês acham que as mulheres estão morrendo? Porque falar de feminicídio não é só uma questão de comoção pela vida das mulheres; precisa-se ter a coragem de alterar as estruturas que oprimem a vida das mulheres para dizer que querem as mulheres vivas, porque uma sociedade que tem as suas mulheres mortas pelo simples fato de serem mulheres não é uma sociedade democrática, não é uma sociedade boa para ninguém viver.

Esta fala pode parecer um pouco apelativa, Senador, mas é porque nós estamos cansadas de comoção, de discursos, de falas... A gente precisa ver na prática. Então, hoje eu venho aqui falar em nome das mulheres, sim, como Secretária-Executiva do Ministério das Mulheres, representando a Ministra, para dizer que nós somos absolutamente favoráveis, por uma questão de humanidade, à redução da escala 6x1, porque as mulheres não aguentam mais estarem confinadas a um espaço de exaustão. O trabalho é essencial para a reprodução da vida social - isso é óbvio, nós não estamos falando disso -, mas reconhecer a necessidade da redução dessa escala significa, inclusive, abrir espaço e postos de trabalho para as mulheres; significa, inclusive, dizer que os seus companheiros ou o restante da sua família, ao ter uma jornada de trabalho reduzida, uma escala de trabalho reduzida, vão poder compartilhar os trabalhos de cuidado dentro de casa.

Eu queria já ir para o encerramento e dizer o seguinte: o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher de 2026, produzido pelo Ministério das Mulheres a partir de várias bases de dados, mostra que as mulheres dedicam, em média, quase dez horas semanais a mais do que os homens aos afazeres domésticos e ao trabalho de cuidado não remunerado.

A SRA. EUTÁLIA BARBOSA RODRIGUES NAVES - Quando observamos a realidade das mulheres negras, essa diferença ultrapassa 20 horas semanais. Isso é cruel - isso é cruel!

E uma sociedade onde as mulheres estão exaustas e não têm tempo de participar da política, da vida social, do mundo produtivo, do trabalho, não é uma sociedade democrática.

Isso significa que as mulheres e os homens não iniciam suas jornadas nas mesmas condições. Antes de muitas mulheres chegarem ao trabalho, elas já prepararam o café da manhã, organizaram o uniforme das crianças, deixaram encaminhada a alimentação da família, verificaram os medicamentos de uma pessoa idosa, organizaram a casa para que todos os demais pudessem sair para o trabalho.

Depois de cumprir a jornada formal, esse trabalho continua.

A SRA. EUTÁLIA BARBOSA RODRIGUES NAVES - Por isso, a escala 6x1 não mede toda a jornada das mulheres; ela mede apenas a parte dessa jornada que o mercado reconhece como trabalho.

Por isso, o Ministério das Mulheres se soma ao posicionamento do Governo do Brasil em defesa da redução da jornada e do fim da escala 6x1.

E, para finalizar mesmo, eu quero dizer que isso não é só um discurso vazio de defesa, porque, nas políticas para as mulheres, nós temos contribuído, sim, para melhorar essa realidade, quando nós apoiamos e trabalhamos em prol da Lei da Igualdade Salarial, da igualdade laboral e da Política Nacional de Cuidado, que libera o tempo das mulheres para que elas possam participar de outros espaços, de outra dimensão das suas vidas.

A SRA. EUTÁLIA BARBOSA RODRIGUES NAVES - Então, eu quero agradecer a oportunidade e quero dizer que as mulheres do Brasil - eu tenho certeza -, aquelas que sabem o peso que estão sobre os seus ombros, defendem a redução da escala 6x1.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sra. Eutália Barbosa Rodrigues Naves, que está representando a Ministra de Estado Márcia Lopes.

O Presidente da Pública Central do Servidor, o Sr. José Gozze, está com um problema de saúde. E ele esperou pacientemente, está ali numa cadeira de rodas até agora. Então, eu vou permitir que ele fale neste momento. Ele está aqui desde as 10h da manhã, ou das 9h da manhã.

O SR. JOSÉ GOZZE (Para exposição de convidado.) - Primeiro, agradeço por permitir que eu fale daqui, já que a dificuldade de subir a escada aqui é notória.

Só um segundinho, que eu vou abrir aqui... Eu não vou nem falar um texto, mas eu queria fazer algumas considerações, viu, Senador?

Senador Paulo Paim, Senador Laércio, eu acho que hoje nós estamos num trabalho maravilhoso, longo, mas há necessidade desse espaço e desse tempo todo. Claro que vai esvaziando, mas eu acho que é importante colocar algumas coisas.

A primeira coisa é que o que eu mais ouvi aqui de quem está contra o projeto é uma fala no caminho do terror, do terrorismo: "Alguma coisa de muito ruim vai acontecer se for aprovado esse projeto"; "vai ter problemas no Brasil, para o próprio trabalhador", e alguns equívocos, inclusive.

Bom, um deles fala que nós estamos discutindo isso porque estamos perto de uma eleição. Ora, isso, primeiro, não tem importância nenhuma, não é? Tem um projeto e vai ter uma eleição. Ué, quem é contra vai votar contra, quem é a favor vai votar a favor. Mas esse projeto... Estava aqui o Deputado Reginaldo, de Minas Gerais: há dois anos, eu me sentei à mesa com ele já com um projeto nesse sentido. Então, não é que o projeto surgiu agora; o tempo é que acabou trazendo até o dia de hoje.

Aliás, também hoje acabou de sair o relatório do PL 1.893, que fala da negociação dos servidores com o Estado, que é a 151 da OIT. Vai também ser votado agora, mas não vai ser votado agora porque estamos em época de eleição. Faz 40 anos que se tentava regularizar a questão da 151 da OIT; só no Governo Lula nós discutimos três anos. Claro que agora chegou a hora de votar, e não é porque é eleição.

Mas o mais importante: o que eu menos vi sendo colocado aqui é a importância da vida. Esse projeto está dando importância à vida - não só à vida do trabalhador; à vida da família dele, dos filhos dele, dos netos dele.

Vou até contar uma historinha rápida. O garoto chega para tomar o café da manhã com o avô, com uma bola, no sábado de manhã: "Vovô, vamos jogar bola? Eu trouxe a minha bola aqui, vamos lá na quadra?". Resposta do avô: "Não posso, vou trabalhar". "Vovô, mas hoje é sábado!". Pois é, hoje é sábado, e ele não tem condições de ir com o seu neto até a quadra.

Em São Paulo - eu sou de São Paulo -, ninguém da periferia chega ao trabalho e vai embora sem duas horas na vinda e duas horas na ida. Aqui, em Brasília, uma funcionária da Pública leva duas horas para chegar da cidade satélite até o trabalho, aqui na Pública, e depois leva duas para voltar. Nós até estamos liberando um horário para ela sair mais cedo, porque senão ela não vê o filho - ela sai com o filho de três anos dormindo e volta com o filho dormindo. Então, essa importância tem que ser dada. Esse é o projeto. E esse não vai ter nenhum problema. Qualquer possibilidade de fazer um acerto na organização do trabalho resolve a questão.

Agora, falando da PEC 12, dizem que nós estamos proibindo o trabalhador de querer trabalhar mais. Não é verdade! Nós estamos protegendo o trabalhador.

"A PEC 12 é tranquila, com ela pode-se trabalhar o quanto quiser, até com a seguinte questão: o seu salário é baixo e, se você vier trabalhar no domingo também, você tem um salário maior, você vai ganhar alguma coisa a mais. Então, não precisa parar na sexta-feira. Vem no sábado, vem no domingo". O Projeto 12 tem o caminho da escravidão do trabalhador, sem dúvida nenhuma. É um projeto para ir para o cesto de lixo.

Essas discussões são das mesmas pessoas que discutiram a favor da PEC 32, contra o servidor público, e a favor da PEC 38, contra o servidor público. E a nossa luta é muito clara - é muito clara -: nós trabalhadores do serviço público defendemos o serviço público; não vamos passar para a iniciativa privada e queremos realmente dois projetos aprovados: um é o de 40 horas, com dois dias de descanso, e o outro é a 151 da OIT, aproximando a discussão do servidor público com o gestor do Estado.

Era isso.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor.

Olha, nós estamos aqui correndo contra o tempo, porque muitos têm que pegar avião para retornar para os seus estados.

Obrigado pelo entendimento.

Foi o meu Presidente aqui quem coordenou esse acordo, viu? Eu disse: "Vou consultá-lo", e deu tudo certo.

Passo a palavra, de imediato, à Sra. Tania Zanella, Presidente do Instituto Pensar Agropecuária e Presidente-Executiva da Organização das Cooperativas do Brasil, Sistema OCB.

A SRA. TANIA REGINA ZANELLA (Para exposição de convidado.) - Obrigada, gente.

Muito bom dia ou boa tarde.

Eu gostaria primeiro de agradecer o convite feito aqui pelo Senador Paim e pelo Senador Laércio. Eu acho que essa discussão nunca foi tão necessária, afinal de contas alguns que me antecederam falaram que a questão aqui é a forma. Então, eu quero deixar claro aqui, já, para os senhores e para as senhoras que o sistema cooperativista brasileiro quer, sim, discutir essa proposta, mas uma proposta que se discuta de uma maneira madura e consciente.

Eu quero sair aqui um pouco, Senador Laércio, da discussão que se deu muito aqui, durante a manhã, início dessa tarde, do trabalhador versus o empregado, como se tivesse um "nós contra eles", e eu quero falar de um movimento em que nós temos já 12% da população brasileira: é um movimento cooperativista hoje com 29 milhões de brasileiros. E esses 29 milhões de brasileiros são donos do empreendimento. Então, a gente pode falar, sim, de pequenos produtores rurais, de cooperativas de reciclagem, de catadores, Senador, aqui do DF, pequenos, que foram buscar na cooperativa, através da necessidade, uma maneira de organizar a sua produção e o seu serviço e de agregar valor ao seu produto e ao seu serviço.

Estou falando, gente, de um movimento cooperativista que gera, sim, no Brasil hoje, quase R$1 trilhão de movimento financeiro, Senador Laércio, mas que é, sim, feito por pequenos produtores. Nós temos hoje, nas nossas cooperativas agrícolas, 72% de agricultura familiar. Então, nós estamos falando, sim, do pequeno produtor.

Nós estamos falando de movimento que juntou aqui o Prefeito Sebastião, Senador Paim. E eu sei que o senhor também conhece muito a realidade da nossa Cootravipa, lá do Rio Grande do Sul, que hoje faz todo o trabalho de limpeza pública no Município de Porto Alegre, na capital Porto Alegre.

É disso que eu estou falando. E é por isso que eu quero trazer aqui, gente, a necessidade do serviço essencial.

Quando foi - e aqui eu quero pedir desculpas aos que me antecederam - falado que o projeto levou em consideração... Não levou! Colocou todo mundo no mesmo balaio. Colocou todo mundo na mesma situação.

E eu estou falando, gente, de um movimento... E eu quero falar um exemplo só para vocês aqui de uma cooperativa: é uma cooperativa que tem 100 mil famílias na sua base. É uma cooperativa hoje em que, se aplicado o projeto do jeito que está, vai simplesmente aumentar, hoje, de 15% a 17% a falta de mão de obra - porque a gente precisa falar, sim, desse assunto - para 22% a 27%.

Gente, eu preciso chegar lá naquele pequeno cooperado, hoje, dessa cooperativa e falar o seguinte: "Olha, eu não tenho capacidade de industrializar mais do que é o coeficiente aqui de produção da cooperativa, então você vai ter que reduzir a sua produção, porque eu vou ter que produzir e industrializar menos". E ele, na propriedade dele, muitas vezes - muitas dessas formadas por familiares, mas trazendo um ou dois empregados, talvez tenham - vai ter que aumentar o custo dessa sua produção, porque vai ter que empregar mais. Então, eu vou chegar para ele e vou falar: "Olha, você vai ter que reduzir a sua renda e aumentar o seu custo". Como vai ficar, novamente, esse produtor? Falo de produtores, como aqui posso falar das nossas cooperativas médicas, como posso falar das nossas cooperativas de catadores.

Então, aqui o discurso, gente, eu acho que já foi muito bem colocado. Entende-se também não só o impacto econômico, mas também o impacto social. Mais uma vez, o sistema cooperativista não é contra e está à disposição para discutir, mas essa discussão precisa ser séria, madura e consciente, Senador Paim. A gente precisa, sim, olhar esses serviços essenciais. Eu acho que a CNA vai também falar disso um pouco aqui, porque isso não foi levado em consideração.

E aí, eu poderia, sim, colocar o custo dessa mesma cooperativa, que vai ter um incremento aí na sua margem e no seu custo operacional de R$1,5 bilhão ao ano. Eu não estou falando de um grande empresário, Senador Cleitinho. Eu estou falando de 100 mil famílias que dependem dessa cooperativa, porque - eu não sei até onde os senhores e as senhoras sabem - a cooperativa está lá para agregar valor ao produto e ao serviço do seu cooperado. Ela não está lá para gerar lucro. Ela não está com essa finalidade. Ela está lá para levar o bem-estar. E, sim, as cooperativas estão mudando muito a realidade no nosso país, transformando vidas e transformando realidades.

Então, é para isso que nós estamos aqui, nos colocando à disposição, Senador Laércio, de uma discussão coerente, de uma discussão séria e madura. A gente não pode, de fato, errar, porque o país não pode depender aqui de uma discussão que não seja madura o suficiente para se levar adiante.

Então, mais uma vez, eu queria considerar aqui, principalmente, uma regra de transição também que seja justa. A gente não pode pegar o cidadão no meio da rua, já que nós estamos com déficit de mão de obra, e capacitá-los em 60 dias. Isso não é possível! As cooperativas têm acordos. Elas levam, como outros setores também, essa produção para fora do país. São protocolos.

Eu não consigo capacitar essas pessoas em 60 dias, para transformar essa realidade do que esse projeto está querendo.

Então, acho que estamos aqui dispostos a discutir, mas tem que discutir sem emoção, porque o Brasil precisa de uma discussão séria, compenetrada e consciente do que são os efeitos dessa decisão que vai ser tomada aqui pelo Senado Federal.

Muito obrigada...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Contribuiu.

Sra. Tania Zanella, Presidente do Instituto Pensar Agropecuária e Presidente-Executiva da Organização de Cooperativas Brasileiras - Sistema OCB.

De imediato, passo a palavra - e já agradeço a tolerância do nosso querido Líder - ao Sr. Alexandre Caso, Secretário Nacional de Relações Institucionais da Central Sindical da Classe Trabalhadora (Intersindical).

O SR. ALEXANDRE CASO (Para exposição de convidado.) - Deixe-me ver se é bom dia ou boa tarde... Boa tarde.

Boa tarde, Senador Paim, boa tarde a todos os Parlamentares presentes.

Quero saudar as centrais sindicais, as representações patronais e os nossos amigos que estão até agora aí na galeria.

Senador Paim, eu acho que a solução na discussão desse projeto do fim da escala 6x1, com a redução de jornada de trabalho, sem redução de salário, passa necessariamente pela política. Nós estamos numa Casa política.

Nós ouvimos aqui hoje todo tipo de argumentos - argumentos infelizes, bons argumentos de ambos os lados -, só que cada um apresenta a sua visão de mundo. Nós, das centrais sindicais, representantes do movimento sindical, trouxemos aqui dados, números de relatórios do Ipea, do Dieese, e diversos outros estudos que nos foram oferecidos. As federações patronais também trouxeram.

Hoje, aqui, nós estamos fazendo, Senador Paim, luta de classe. Nós temos claramente aqui uma divisão, que é uma luta de classes.

Alguém aqui falou anteriormente - e isso não é uma provocação da minha fala, Senador - como se não houvesse conflito de interesses. Existe um claro conflito de interesses, e nós precisamos resolver isso.

Quero lembrar que o Parlamento brasileiro tem uma dívida histórica com a classe trabalhadora, por várias razões, mas eu vou recortar o período mais recente, a partir de 2017, quando foi implementada pela Câmara e pelo Senado a reforma trabalhista.

A reforma trabalhista - nós participamos aqui dos debates nas Comissões, tanto na Câmara quanto no Senado - trouxe diversos retrocessos, em que diziam que ia gerar emprego e que desconsideravam uma coisa totalmente básica na relação capital-trabalho, que é a desigualdade material na contratação: é o patrão que diz quanto o trabalhador vai ganhar, o horário que ele vai trabalhar, a função que ele vai executar; e é o patrão que diz também quando ele não precisa mais desse trabalhador e dessa trabalhadora.

Então, existe claramente uma desigualdade material. Para isso que nós temos os limites da lei, que impede que o mais forte se sobreponha ao mais fraco nessa relação contratual.

É importante que a gente faça essa reflexão, porque, junto com a reforma trabalhista...

Eu estou fazendo um paralelo, porque eu já ouvi vários argumentos e, durante o tempo que eu estava sentado no Plenário, eu alterei a minha fala por diversas vezes, para não me repetir e para poder enriquecer este debate, trazendo respeito tanto aos meus companheiros e companheiras quanto aos representantes das federações patronais. Não tem nenhum tipo de provocação aqui na minha fala não.

As centrais sindicais hoje têm estruturada uma agenda legislativa das centrais sindicais. Nós temos uma pauta da classe trabalhadora. Nós trabalhamos aqui, dentro desta Casa e dentro da Câmara dos Deputados, com método, com estudo, com assessoria do Dieese, com assessoria do Diap. E a gente aprendeu que, dentro desta Casa, nas relações, a gente derruba muros e constrói pontes.

Então, nós estamos aqui abertos a construir o que for melhor para ambos os lados, e é isso que a gente construiu na Câmara; foi um debate rico na Câmara.

Eu não acredito que os Parlamentares, os Deputados e as Deputadas Federais, votaram uma lei para destruir o Brasil, para destruir as empresas e para não trazer nenhum benefício - eu não acredito nisso. E também não acredito que esta Casa o fará dessa maneira.

Portanto, hoje, pela manhã, eu fiquei muito feliz com a reunião que nós tivemos com o Presidente Alcolumbre. Foi uma conversa muito boa com as centrais sindicais. Acho que nós vamos ter um bom debate nesta Casa. Torcemos para que a gente vote rapidamente essa PEC. Por quê? Porque, quando a gente fala que a PEC é eleitoreira, e, mais uma vez, não é nenhum tipo de provocação...

Eu quero lembrar a PEC 148 de 2015, de autoria de V. Exa. e com relatoria do Senador Rogério Carvalho. A PEC está pronta; está pronta para vir ao Plenário e para ser deliberada, para ampliar a sua discussão. E o que aconteceu com a PEC? Ela está parada.

Estou citando uma PEC, que é a PEC de autoria de V. Exa., que discute esse tema há muitos anos. Então, eu não acredito que seja uma medida eleitoreira.

De outro lado, eu também preciso defender o que falaram aqui sobre o Governo.

O PL 1.838, de 2026, que o Governo apresentou, e, com isso, a partir daí, nós conseguimos andar um pouco com a discussão da PEC 221, de 2019, na Câmara, o Governo retirou...

A única autoria de projeto de Governo foi a do PL 1.838. O Governo não é autor da PEC 221, de 2019, o Governo não é autor da PEC 8, e o único projeto que o Governo tinha ele retirou. Ele retirou não, perdão; ele retirou a urgência constitucional que impunha 45 dias, trancando a pauta.

Então, eu acho que a gente precisa ter sabedoria política e entender o seguinte: nós só vamos resolver isso na política.

E aí eu faço um apelo, porque aqui nós não estamos numa mesa entre patrões e empregados; aqui nós temos o Parlamento, que vai decidir. É muito diferente se sentar a uma mesa de negociação...

O SR. ALEXANDRE CASO - ... que vai ser intermediada pelo Parlamento, que vai conversar com os patronais e vai conversar com os trabalhadores e trabalhadoras.

Portanto, eu faço um apelo, para que a gente consiga rever os prejuízos que os trabalhadores e trabalhadoras vêm tendo ao longo dos anos. Basta a gente pegar rapidamente aqui alguns números.

Eu não gosto de trazer números a este debate, porque eu acho que essa discussão é política, mas houve redução dos salários, da participação dos salários no PIB, de 35,5% para 31% entre 2021 e 2026 - este é só um dado.

Eu separei aqui alguns outros números, mas não vou perder tempo com número.

Então, nós tivemos perdas, tivemos retrocesso...

Para finalizar - porque eu tenho apenas um minuto -, eu não posso deixar de dizer sobre o retrocesso que foi a terceirização, em que pese ser muito polêmico...

O SR. ALEXANDRE CASO - ... no Plenário em que a gente está. Por quê? A terceirização, quando foi liberada para todas as atividades...

O que acontece? Vou dar um exemplo dos bancos.

Tem banco hoje que o que ele faz? Ele abre uma subsidiária; ele vira para o trabalhador que está sentado na cadeira trabalhando e diz para ele assim: "A partir de amanhã você é outro CNPJ, só que não vai mudar absolutamente nada. Você vai trabalhar na mesma estação de trabalho, vai fazer a mesma função, vai ter uma subordinação estrutural, sem alterar absolutamente nada, e a partir de amanhã você não é mais bancário, você é de uma outra categoria".

Por quê? Porque os bancários têm uma convenção coletiva nacional avançada, e isso não acontece só na categoria bancária.

E, por último, para finalizar, Senador, eu acho que nós temos um tema muito importante que foi lembrado aqui, que é o Tema 1.389, que está no Supremo Tribunal Federal.

Esse tema tem que ser discutido no Parlamento. Esse tema é um tema da sociedade. Esse tema não merece uma decisão, uma canetada - com todo o respeito ao Supremo Tribunal Federal, que vai tratar do tema, mas provavelmente não deve decidir este ano, mas esse tema precisa ser discutido no Parlamento, porque é uma discussão de toda a sociedade -, porque, para aqueles que se preocupam com contas públicas, a pejotização é um problema bastante sério, com um impacto bastante significativo nas contas públicas.

Eu agradeço a oportunidade, Senador.

Deixo uma saudação da Intersindical Central da Classe Trabalhadora.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Alexandre Caso, Secretário Nacional de Relações Institucionais da Central Sindical da Classe Trabalhadora.

Parabéns a você que representou a Central Intersindical!

Concedo, de imediato, a palavra ao Sr. Vander Giordano, Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).

Na sequência, vai usar a palavra o Senador Cleitinho.

O SR. VANDER ALOÍSIO GIORDANO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos.

Gostaria, primeiramente, de saudar aqui a Mesa, na figura do Senador Paulo Paim, que é uma referência de tantos anos nesta Casa, sempre muito disposto a um debate aberto e democrático.

Quero saudar o Senador Laércio também pela liderança, por promover este debate, que parece exaustivo, mas não se compara, obviamente, à importância do tema em si.

Quero saudar aqui o Senador Izalci também pela presença e pelo seu papel sempre combativo neste Senado.

Não está presente, mas quero saudar o Presidente desta Casa, que nos abre a essa oportunidade de estarmos conversando, Senador Davi Alcolumbre.

Saúdo os servidores da Casa, que sempre tão bem nos recebem aqui; os meus colegas dos movimentos associativos...

Queria saudar aqui o Patah, da UGT, em nome do qual eu saúdo todas as pessoas dos movimentos sindicais que também estão aqui sempre prestigiando.

Saúdo o meu amigo Reginaldo Lopes, que é o autor do projeto de lei lá de 2019, e a todos os Parlamentares que trabalham para promover este debate tão importante na sociedade, que hoje está polarizada.

Muitas vezes, as pessoas que pensam diferente, às vezes o outro grupo imagina que elas são contrárias, e elas só pensam diferente, e é dessa divergência que a gente acaba construindo as pontes e acaba construindo as convergências.

Eu acho que, de tudo que foi falado aqui, talvez eu vá ser repetitivo em algumas coisas, dar ênfase em outras, mas eu também sou um trabalhador que vem da periferia de São Paulo, embora possa não parecer.

Eu cresci no Jardim Cabuçu, que é um bairro periférico, e eu usava o ônibus 1765, Jardim Cabuçu - Santana, estação do metrô.

Eu acho que, talvez, para enriquecer este debate, nós devêssemos estar falando - e já foi mencionado aqui, Senador Paim - não da jornada de trabalho, mas talvez da jornada até o trabalho.

Se você sai da Zona Leste de São Paulo - o Ministro Boulos conhece bem -, ali do Tatuapé, Artur Alvim, Carrão, vai gastar em torno de 2h para ir até o local de trabalho. Se sai da Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, de Belfort Roxo, gasta 1h40. Se sai de Ceilândia para vir para o Plano Piloto, em torno de 1h30, e também tem o percurso de volta.

Então, o trabalhador... Se nós estamos preocupados com o lado humano, nós temos que olhar outros aspectos que também impactam na vida do trabalhador. Repito: como trabalhador, aqui representando um setor, todos somos a favor das melhores condições de trabalho. Então, não é só a jornada de trabalho, mas também a jornada do trabalhador até o ambiente de trabalho.

Se falarmos das empresas grandes, elas têm estrutura, sim, e elas vão continuar produzindo, gerando impostos, gerando as oportunidades. No setor que eu represento, são mais de 1,2 milhão de postos de trabalho, e a vida seguirá dessa forma, mas nós temos que olhar, muitas vezes, não só a árvore; nós temos que olhar a floresta.

Nós viemos de um período de pandemia; atravessamos, no ano passado, um processo de reforma tributária muito impactante, que trará resultados no longo prazo, mas hoje boa parte das empresas está andando com dois sistemas em conjunto: o sistema antigo e o sistema que vai ser vigente, que está sendo escalonado, porque tanto o Governo quanto a oposição, à época, entenderam que precisaria de dez anos para você ir implementando, porque seria muito abrupta a implementação de uma maneira rápida.

Nós estamos com uma taxa de juros alta, hoje em torno de 14,25%, com uma inflação que impacta no preço dos alimentos, principalmente da cesta básica.

Se tirarmos a realidade das empresas grandes, nós temos que voltar o olhar para os pequenos negócios. Então, o salão de cabeleireiro da periferia, que tem de três a cinco colaboradores, a oficina mecânica, o pequeno empório, a pequena loja de material de construção, o pequeno supermercado, qual é o estudo ou qual é a condição, passando essa questão do 6x1, qual é a linha de subsídio que vai dar, para que essas pessoas consigam manter os seus negócios, tendo que ajustar a jornada de trabalho dos seus colaboradores? Então, a gente também tem que olhar para esses pequenos negócios que são responsáveis por muitos empregos no país.

Nós temos que olhar também quais serão os impactos nos impostos dos municípios, que têm a limpeza pública urbana, que têm a coleta de lixo, que têm a segurança da escola municipal, que têm a limpeza do posto de saúde, que também serão impactados.

Ora, se isso, de certa maneira, vai trazer custo, porque não há uma linha de subsídio - vejam que, na questão do combustível, houve uma linha para proteger o aumento do preço de combustível -; isso, com base em diversos estudos que foram apresentados aqui - e, Senador Laércio, podemos compartilhar também o estudo com o senhor e com o Senador Paulo Paim, e reitero aqui meu grande respeito pelos Parlamentares que são -, esse impacto, de certa maneira, vai refletir nos preços.

O SR. VANDER ALOÍSIO GIORDANO - Então, os preços dos remédios... Nós precisamos informar ao trabalhador que pode haver um incremento no preço dos remédios, que pode haver um incremento no preço da casa própria.

Então, nós precisamos dar luz a essa discussão, e não fazermos, num ano eleitoral, porque, de certa maneira, como está muito tensionado o país, as discussões estão muito polarizadas, isso pode tirar um pouco do campo da razão e, às vezes, levar para o campo da emoção, e a gente cometer ali algum erro que, por se tratar de uma mudança constitucional, é mais difícil de corrigir. Então, acho que a gente tem que ter serenidade e tranquilidade.

A representante da Ministra do Ministério das Mulheres, acho que, com grande propriedade, falou da questão da violência doméstica...

O SR. VANDER ALOÍSIO GIORDANO - ... e a gente tem que ter uma atenção, e já me encaminho aqui para o final...

A violência doméstica, eu estava fazendo uma pesquisa rápida, vocês podem fazer aí pelo Google: qual é o dia que tem o maior índice de violência contra a mulher? É o domingo. Aí, eu pesquisei qual é o dia da semana, fazendo um Google ali mesmo, qual é o dia da semana que tem a maior apresentação de atestados médicos para não ir ao trabalho? É na segunda-feira.

Então, no domingo acontece alguma coisa, e eu não saberia dizer quais são as causas, que a gente tem que olhar também; a gente tem que entender qual é a condição que nós vamos dar para os trabalhadores quando eles estiverem no ambiente familiar. São treinamentos, são cursos, são acompanhamentos, são linhas de subsídio? Porque não é o fato de ele estar em casa...

Porque, muitas vezes, o ambiente de trabalho...

O SR. VANDER ALOÍSIO GIORDANO - ... é acolhedor, você tem boas condições, você tem um suporte, e nem sempre o ambiente onde ele mora tem as mesmas condições.

Enfim, o que eu estou querendo dizer é que tem vários temas que vão influenciar na vida das pessoas, não só a relação do descanso ou manter a mesma condição de salário. Por isso, eu chamo a atenção e peço que esta Casa reflita na urgência da votação desse tema, para que a gente não cometa nenhum erro com qualquer que seja o cidadão comum ou o trabalhador.

E muito obrigado, de verdade, por abrirem este espaço para nós.

Mais uma vez, agradeço também a todas as frentes sindicais aqui, por estarem conosco e, de uma maneira tão civilizada, a gente promover este debate.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Vander Giordano, Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).

Passo a palavra, de imediato, ao Senador Cleitinho, que pacientemente nos esperou aqui. Eu fui trocando nomes, e ele disse: "Não, não, tudo bem, eu espero".

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, a Sônia, da Nova Central, me questionou ali se V. Exa. poderia também... Eu acho que eu sou o último inscrito, se eu não me engano.

Tem mais? Ela só quer saber se ela vai poder ter o poder de fala.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não, ela vai falar daqui a pouco, sim. Está previsto, ela está na... Como é que chama aqui? Em uma posição boa, né?

Mais quatro e você fala.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não, não, não, não.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, vou começar a minha fala aqui.

Quando eu entrei aqui no Senado, eu já vinha defendendo o fim da escala 6x1 - falo isso quase todos os dias -, e uma das coisas que mais me chamam a atenção hoje é que o dia de trabalho do trabalhador, hoje, é R$54.

Hoje ele não consegue cortar um cabelo com R$54; hoje ele não consegue pegar um Uber para ir e voltar para o trabalho; hoje ele não consegue comprar uma pizza simples nem um quilo de carne. Se ele chamar a família dele para poder almoçar hoje, um almoço simples com a família, ele não vai conseguir.

E eu sempre falei uma coisa aqui que é extremamente importante: fonte de riqueza é o empreendedor e o trabalhador; a fonte de despesa está aqui nos três Poderes, que são o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

Então, essa ladainha de ficar falando que, se votar o fim da escala 6x1, vai quebrar o país... Não vai quebrar o país. O que quebra o país é, como eu ouvi agora numa discussão no STF, que os ministros estão defendendo que juízes podem ter o tal do auxílio-creche no valor de R$1,3 mil.

Você, trabalhador, enquanto você recebe R$1,6 mil de trabalho para trabalhar na escala 6x1, um juiz vai receber um penduricalho agora, um auxílio-creche, de R$1,3 mil! E quem paga, de verdade, isso? Quem paga de verdade é o trabalhador que está fazendo essa escala.

Então, quando eu vejo, aqui no Senado, que a gente tem direito a plano vitalício, plano de saúde vitalício, isso é um murro na cara do povo.

Então, não são o trabalhador, o empreendedor, o empresário que estão quebrando o país, não, gente. O mercado se autorregula! Eu escutei falarem, eu não era nem nascido, eu acho, na época: "Ah, se votarem a questão de o trabalhador ter férias, vai quebrar o país". Não quebrou o país.

Falou-se a questão do décimo terceiro também, que ter décimo terceiro ia quebrar o país. Não quebrou o país.

Então, não vai ser o fim da escala 6x1 que vai quebrar o país - nunca vai ser. O que quebra o país aqui é a roubalheira, é uma eleição, agora, em que vai se gastar R$5 bilhões de fundo eleitoral. Quer dizer, é a festa da democracia: R$5 bilhões! É o que eu canso de falar para vocês.

Eu estou vendo desembargadores indo para a Copa do Mundo para ter diária de R$40 mil, e quem paga essa conta é o empresário e o trabalhador. Então, eu acho que o empresário e o trabalhador deveriam se unir, acampar aqui e obrigar a gente a votar o fim da escala 6x1.

E qual é a compensação? A compensação tem que sair daqui, dos três Poderes. A compensação tem que sair do Legislativo, do Judiciário e do Executivo. Somos nós que temos que cortar a própria carne. É aqui que se tem que reduzir imposto, desonerar a folha. E cabe a nós fazer isso. Agora, quantos políticos vão subir aqui e tocar nessa ferida? Quantos políticos vão subir aqui e falar a verdade? Porque a verdade é essa. Não é o trabalhador, e muito menos o empresário, que quebra o país, gente! O que quebra o país são as emendas parlamentares, que não vão para onde deveria ir, que vão para outros lugares; o que quebra o país é roubalheira; o que quebra o país é o mau uso do dinheiro público e o desperdício de dinheiro público.

Eu vi agora, na Secretaria de Fazenda, se gastando 7 milhões com computador e com mesa, mas a maioria da turma está trabalhando em home office. Onde é que se gastam 7 milhões, com as pessoas trabalhando no home office, para comprar ainda mesa e computador? Vocês estão vendo 7 milhões no ralo? Então, não venham com essa historinha, com essa conversa fiada de que vai quebrar o país, porque não vai quebrar o país. A gente sabe muito bem o que quebra o país. E este país aqui nunca foi quebrado, Sr. Presidente. Este país aqui sempre foi roubado.

Então, eu vou votar com muita honra. Assim que essa PEC vier para o Plenário aqui, eu vou votá-la e vou defendê-la com muito orgulho e com muita honra, porque eu sei o que é isso.

E parem com essa ladainha de sair falando que "ah, a PEC é uma questão ideológica". Não é. É uma questão humana. Porque eu presenciei isso na pele, na minha vida com meu pai. O meu pai morreu trabalhando. Eu tive meu pai com 70 anos. Eu queria que ele visse meu jogo de futebol, e ele não ia ver porque tinha que trabalhar. Eu queria que ele visse minha banda tocar, e ele não ia porque tinha que trabalhar. E o meu pai ainda era 7x7; ele tinha que trabalhar dia de domingo também. Então, eu estou fazendo isso aqui não só por você que está vendo esta fala aqui, não só para os trabalhadores do Brasil, não; eu estou fazendo isto aqui em honra do meu pai, porque o meu sonho era um dia ver meu pai descansar. Infelizmente, eu fui ver meu pai descansar morto, com câncer.

Então, o que eu espero é que nós políticos tomemos vergonha na cara. A gente tem que ter vergonha na cara, porque aqui, para aumentar imposto... Não demora 24 horas na hora que é para aumentar imposto aqui, para ferrar com o povo. A verdade é essa. Traga qualquer coisa aqui para aumentar... Eu, graças a Deus, tudo o que foi para aumentar imposto aqui eu votei contra. Então, na hora em que o empresário vier falar qualquer coisa aqui, comigo, vocês podem ter certeza: eu aqui defendo o empresário e o trabalhador, porque eu sempre coloquei no meu coração, na minha cabeça que empresário e trabalhador é fonte de riqueza, é o patrão. Eu sou empregado de vocês e tenho obrigação de trabalhar para vocês. Então, empresários e trabalhadores, se unam, se juntem e venham aqui cobrar dos políticos!

Que moral um político tem - vamos falar a verdade aqui -, eu ou qualquer outro político, de vir falar contra o fim da escala 6x1? Vamos lembrar que, semana passada, aqui o Plenário não trabalhou, não teve. Hoje está tendo esta sessão aqui, não vai ter votação. Amanhã não tem. Todo mundo sabe como a gente trabalha aqui. Aqui a gente trabalha 3x4, e nem... Vou falar a verdade, de dois anos para cá, nem 3x4 está. Na verdade, está 5x2, porque aqui dia de quinta-feira não tem nada. Eu posso ir embora e voltar só segunda e terça-feira, e pronto. A verdade é essa. Então, político nenhum, Sr. Presidente, com todo o respeito aqui a V. Exas. todos, político nem Judiciário, ninguém tem moral nenhuma para vir falar que não pode votar o fim da escala 6x1. Quem tem moral para falar é o trabalhador e o empreendedor. Agora, político nenhum tem moral para falar sobre isso, porque todo mundo sabe como a gente trabalha aqui - todo mundo sabe - e ganhando ainda R$40 mil. Então, como pode um político querer determinar uma escala para o trabalhador se a gente faz uma escala 3x4? Que moral a gente tem? Vamos trabalhar na 6x1! Vamos começar a vir aqui para o Senado, aqui para o Plenário, votar assunto a favor do povo dia de sábado de manhã, igual eu trabalhava.

Eu tinha que trabalhar sábado até 3h da tarde, 4h da tarde. Chegava em casa, já estava morto; acordava no outro dia, já era domingo; e segunda eu tinha que trabalhar de novo. E não reclamo nunca. Pelo contrário, o que me fez virar homem de verdade mesmo e entender a vida foi o trabalho.

Trabalho é dignidade. Mas que a gente precisa debater isso com responsabilidade e o mais rápido possível precisa, porque a verdade é essa.

Eu escutei falar sobre a questão da demanda, que o déficit hoje da mão de obra está grande, e é por isso. Como é que um trabalhador, que ganha R$1,6 mil e faz uma escala maldita de 6x1, tem interesse em trabalhar? A verdade é essa. Que fique claro aqui que não é culpa do empreendedor, não, ou do empresário, a culpa é do Governo, do Estado, dos políticos, porque a maioria dessa parcela que deveria ir para o trabalhador volta para o Governo. A verdade é essa.

Então, este tema é o tema mais importante do Brasil hoje: vai continuar não tendo mão de obra, vai continuar da mesma forma enquanto a gente não votar o fim da escala 6x1. E que fique claro aqui antes de falarem: "É porque é campanha, o Cleitinho é um pré-candidato a Governador e está querendo jogar para a galera". Não, não, não. Olhe aqui, pegue a minha PEC. Tem a do Paim, mas tem a minha PEC aqui, que inclusive o Paim assinou. E não foi agora que eu a fiz, não - viu, gente? Já tem anos que eu fiz essa PEC aqui, que foi protocolada. Pesquise, o que eu falo eu pratico.

Eu fiz uma PEC aqui de 5x2 que tem a compensação. O que é isso? Que pode desonerar a folha, que pode ter redução de imposto. Para que cada empresário ou empresa que aderir à escala 5x2 possa ter compensação. Então, eu fiz isso com muita responsabilidade, com muito equilíbrio.

Eu não estou falando aqui porque agora é ano eleitoral, porque estamos perto de disputar uma eleição, não. Eu estou fazendo isso porque desde quando eu entrei aqui, desde 2023, que eu virei Senador, eu venho lutando, batalhando, falando e me posicionando sobre o fim da escala 6x1.

Então, que nós, Senadores, tomemos vergonha na cara e possamos votar o mais rápido possível.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Senador Cleitinho. De fato, ele usa a tribuna seguidamente e ele não mudou o discurso. O discurso que ele tem feito aqui, Plenário lotado ou não, é esse. Eu gosto da sinceridade. Vocês sabem com quem estão lidando, no bom sentido, com quem estão debatendo.

Vamos em frente.

Passo a palavra agora à Sra. Adriana Marcolino, Diretora Técnica Nacional do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Em seguida...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Em seguida - o meu Presidente aqui pediu -, o Sr. Antônio Rabello, Vice-Presidente Regional da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac).

Dieese.

A SRA. ADRIANA MARCOLINO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde, Senador Paim; boa tarde, Senador Laércio. Queria também cumprimentar aqui todos os representantes de entidades sindicais de trabalhadores, entidades que representam o setor empresarial no Brasil e na sociedade civil.

Nós não estamos aqui apenas para debater horas de trabalho; quando a gente debate a questão da jornada de trabalho, a gente também está discutindo o projeto de país. A jornada de trabalho no Brasil hoje é também o espelho das profundas desigualdades e de entraves a processos de desenvolvimento econômico e social no Brasil.

Tem um dado que já foi citado aqui, mas eu queria resgatar - com base nas contas nacionais do Brasil, elaborado pelo IBGE -, de que o excedente operacional bruto no Brasil, que é a fatia da riqueza gerada que fica com as empresas e com o capital, saltou, nos últimos dez anos, de 33% para 37% do PIB. De outro lado, a participação dos salários, como proporção do PIB, encolheu de 35% para 31%, ou seja, de toda a riqueza produzida no Brasil, a gente ampliou a desigualdade.

Então o primeiro ponto que eu queria destacar é: reduzir essa desigualdade através da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1 tem espaço e reduz essa desigualdade de como a renda foi apropriada nos últimos dez anos.

Um outro ponto em relação à produtividade. Tem esse debate, ou uma ideia, uma falsa ideia de que a produtividade é resultado de um esforço individual dos trabalhadores, da sua qualificação individual. Isso é uma falácia. A produtividade não é resultado do suor individual dos trabalhadores e trabalhadoras; ela é resultado de uma organização coletiva da atividade econômica, depende de investimento em tecnologia, infraestrutura, inovação, organização do trabalho, regulação, logística e qualificação. Não se produz melhor trabalhando mais. A gente produz melhor trabalhando em melhores condições.

E a Fundacentro é categórica também em relação aos dados da saúde do trabalhador. A partir da sexta hora, a produtividade do trabalho cai, e os acidentes aumentam. Então reduzir a jornada de trabalho, do ponto de vista econômico e da saúde dos trabalhadores, também é importante.

Por fim, a produtividade no Brasil cresceu pouco nas últimas décadas, mas cresceu. E os trabalhadores não foram beneficiados com o aumento dessa riqueza. Por isso, é importante dividi-la através da redução da jornada. No Brasil, a gente tem frequentemente assistido que a lógica é precarizar o trabalho, reduzir as condições salariais, ampliar o uso da jornada como forma de ampliar os lucros. Então a gente não investe em tecnologia e inovação, em condições que, de fato, aumentem a produtividade e a gente aposta sempre na ampliação da precarização.

Eu queria também destacar um outro ponto importante: o caminho das grandes economias não foi crescer para depois distribuir; foi crescer e distribuir a renda gerada no país. Esse lema de crescer o bolo para depois dividir já mostrou, na história do Brasil, que aprofunda as desigualdades de forma violenta. A gente viu isso num período de falta de democracia aqui no país.

Um outro elemento é que a jornada também organiza a renda. E no nosso caso, tem uma questão ainda mais perversa. Segundo os dados da Rais, os trabalhadores que têm jornadas entre 40 e 41 horas recebem, em média, R$2.560, enquanto uma pessoa que trabalha 40 horas semanais recebe R$5.555, ou seja, quase o dobro. Então, aqui no Brasil, os trabalhadores que têm jornadas maiores estão em setores que precarizam ainda mais as condições de trabalho e pagam menores salários. Então comércio, serviços, construção, agropecuária têm as maiores jornadas e os menores salários. Então, no Brasil, trabalhar mais, como foi dito aqui, ter a liberdade para trabalhar mais, não significa necessariamente, nessas condições de jornada de trabalho e de distribuição do tempo de trabalho, maior renda.

Outro ponto é em relação à questão de que a jornada excessiva adoece, afasta e mata os trabalhadores e trabalhadoras. A OIT e a OMS têm diversos estudos que mostram que longas jornadas elevam o risco de acidentes cardiovasculares, ansiedade, depressão, esgotamento. Em 2024, a gente teve 511 mil acidentes de trabalho. As jornadas acima de 48 horas semanais têm uma chance de acontecer um acidente, ou um acidente fatal, 38% maior do que uma jornada inferior a 40 horas semanais.

Então, aqui a gente está falando da vida das pessoas, da vida da classe trabalhadora, de pais e mães de família que saem para trabalhar para sustentar as suas famílias e pode ser que, no final do dia, não retornem. Quem paga a conta desses acidentes e desse adoecimento? O trabalhador, a trabalhadora, a sua família, o SUS, a sociedade, mas as empresas também perdem com isso.

Um estudo do Ministério da Previdência e do Ministério do Trabalho que divulgou os dias de afastamento devido a doenças e acidentes de trabalho somou 106 milhões de dias de trabalho perdidos, na última década, por conta de acidentes e de doença de trabalho. Isso significa um impacto negativo no PIB e na produtividade das empresas. Então, reduzir a jornada... Quando a gente fala que reduzir a jornada de trabalho aumenta a produtividade não é só porque a gente tem trabalhadores mais descansados, é porque a gente tem redução de absenteísmo, de acidentes, de paradas na produção, nos serviços públicos, por conta da questão dos adoecimentos e dos acidentes.

Um país como o Brasil não pode optar pelo modelo do atraso. Se a gente quer alcançar patamares elevados de desenvolvimento econômico e social, que não seja à custa do trabalhador, de usar até a última gota depois descartar e pegar a próxima pessoa da fila.

Um outro ponto que eu queria destacar aqui também é que se falou muito da média, que a média é de 38 horas semanais. Mas média esconde realidades bastante significativas, ainda mais num país continental e com as desigualdades que o Brasil tem. Bom, se a média fosse de 38 horas semanais para todo mundo, ninguém aqui estava pedindo para reduzir a jornada para 40 horas semanais. A gente tem 4,5 milhões de trabalhadores subocupados por insuficiência de renda, ou seja, são pessoas que não conseguem completar uma jornada de trabalho nem de 40 horas semanais nem de 44 horas semanais. Conseguem trabalhar hoje num bico, amanhã em outro, numa obra aqui, numa obra lá, porque não têm oportunidade de trabalho para uma jornada de trabalho completa. Essas pessoas têm uma subjornada.

Oito milhões de trabalhadores no Brasil têm ocupações temporárias, ou seja, a distribuição, ao longo do ano, para essa pessoa é reduzida, ele trabalha uns meses, outros meses não. De outro lado, a gente tem 13% de pessoas - aí considerando todo o mercado de trabalho formal e informal - que têm jornadas superiores a 48 horas semanais. E entre os celetistas, 75% têm jornadas superiores a 41 horas semanais. O que a gente tem no Brasil? Uma polarização da jornada. Então, algumas pessoas são subocupadas por insuficiência de horas; outras pessoas têm longas jornadas exaustivas. A média dá 38 horas.

A SRA. ADRIANA MARCOLINO - Eu queria falar aqui das desigualdades relacionadas às mulheres, mas como já foi dito, eu vou passar para a frente, porque tem mais alguns pontos que eu gostaria de destacar aqui e eu só tenho mais dois minutos.

Outro dado que a gente também desagregou em relação à questão da jornada: dos jovens até 29 anos que têm jornadas de até 39 horas, 25% estudam; nas jornadas de 40 horas, 22%; e nas jornadas de 41 a 44 horas, o número cai para 17%. Quanto maior a jornada, menor a possibilidade desse jovem, dessa jovem estar estudando. É um momento fundamental do nosso desenvolvimento histórico, de transição tecnológica, de transição ambiental, em que a qualificação é fundamental para a mão de obra, para a força de trabalho no Brasil, ter capacidade, ter habilidades necessárias para esse novo momento que, se tudo der certo, o Brasil também vai poder absorver.

A SRA. ADRIANA MARCOLINO - Um outro ponto que eu gostaria de destacar aqui é sobre vários estudos macroeconômicos que circulam alertando que a redução da jornada de trabalho vai causar um grande desajuste na nossa economia.

Eu queria destacar que esses estudos cometem um erro grave, porque eles usam um modelo de equilíbrio parcial e uma hipótese de que tudo vai se manter como está quando se reduzir a jornada de trabalho. E isso não é verdade.

Assim que você muda a jornada de trabalho, vários outros indicadores no mundo do trabalho e da economia se reorganizam. Primeiro, você tem o efeito multiplicador da renda, da criação de empregos, de ganhos de produtividade, o que também já é visto em vários estudos, inclusive de países com estruturas econômicas semelhantes à do Brasil.

Do nosso ponto de vista, essa é uma abordagem que tem um viés conservador...

A SRA. ADRIANA MARCOLINO - ... alarmista, que trata o trabalho como uma variável abstrata dentro desses modelos econométricos, que ignora fatores institucionais, qualidade de vida, elasticidade entre capital e trabalho.

Então, eu gostaria aqui que a gente também não fizesse uso de cenários determinísticos e imutáveis, que bloqueiam a análise dos efeitos distributivos e positivos para a economia que isso poderia gerar.

Outras metodologias têm a capacidade de olhar para os efeitos de formas mais dinâmicas e que não resultam nessa catástrofe que tem sido destacada.

Então, reduzir a jornada de trabalho não é perder riqueza, não é reduzir o PIB, não é quebrar a empresa, é redistribuir, é inovar, é colocar os trabalhadores no centro do desenvolvimento, como eu acho que o conjunto das falas que vieram aqui destacaram. Se a gente quer colocar, de fato, o trabalhador no centro do desenvolvimento, isso é importante.

A gente tem uma conta no Dieese de um potencial de criação de mais de...

A SRA. ADRIANA MARCOLINO - Só mais um minutinho, por favor.

.. de um aumento de mais de 4 milhões de postos de trabalho, um aumento da massa salarial de 290 bilhões. Isso não quebra a economia, isso a dinamiza.

E, mesmo em relação aos municípios, como foi falado aqui, quando a gente tem um aumento da massa salarial, tem um outro estudo do Felipe Patel, que foi quem fez aquele estudo no Ipea sobre a jornada de trabalho, sobre os efeitos desse tipo de salário para esse conjunto de trabalhadores nos municípios.

Os municípios são os que mais arrecadam quando você tem um aumento de salário. Então, eventualmente, a esfera federal tem um gasto maior quando você tem aumento de salário, mas, nos municípios, por conta da arrecadação, acaba havendo um aumento na arrecadação que elimina qualquer tipo de aumento de custo.

Eu queria também falar aqui de um debate que é a fala sobre a liberdade, que é essa...

A SRA. ADRIANA MARCOLINO - Só mais um minutinho, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Terá que concluir.

É um apelo aqui que estão me fazendo.

A SRA. ADRIANA MARCOLINO - Está bom. Desculpa.

Bom, eu sei que os opositores dessa matéria estão afirmando que reduzir a jornada e acabar com a 6x1 restringe a liberdade, mas que tipo de liberdade? Uma liberdade contratual entre desiguais com assimetria de poder?

Segundo alguns filósofos - Dardo, Laval -, essa lógica de ser livre passa a ter um significado de uma empresa de si mesmo. Então, joga para o trabalhador a responsabilidade por administrar sozinho os riscos, uma competição permanente. Essa liberdade ignora que trabalhadores vendem sua força de trabalho e precisam consumir... É inseparável das condições de vida e da reprodução da própria classe trabalhadora.

Então, tem uma contradição aí entre liberdade e dependência econômica. Para a classe trabalhadora, a verdadeira liberdade é a redução de tempo, porque isso, sim, garante que ela tenha o tempo livre para tocar a sua vida do jeito como quiser.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O.k.

Parabéns pela sua fala, Adriana Marcolino, que falou pelo Dieese.

Concedo a palavra ao Sr. Antônio Rabello, Vice-Presidente Regional da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac).

O SR. ANTÔNIO JOSÉ RABELLO FERREIRA (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos. Mais uma vez, quero cumprimentar a mesa na pessoa do Senador.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Permita que eu diga, só para não criar dúvidas: a mesma tolerância que nós temos para quem tem uma versão, nós teremos para aquele que tem outra versão no debate. Fique tranquilo quanto a isso. E o meu Presidente aqui ajuda a controlar.

O SR. ANTÔNIO JOSÉ RABELLO FERREIRA - Está bom.

Então, quero cumprimentar o Senador Laércio pela oportunidade e o Senador Paim. Esse, realmente, é um momento muito importante, porque este debate busca trazer, pelo menos, um esclarecimento para a sociedade sobre o que está se discutindo em relação à PEC que reduz a escala 6x1.

Nós, da Federação das Empresas de Asseio e Conservação, hoje até, não estamos discutindo se a jornada é prejudicial se reduzir para 40 horas. O que nós entendemos é que, na PEC aprovada na Câmara, não se discutiu a questão da negociação da escala de trabalho. Nós entendemos que a escala de trabalho é importante neste debate.

Hoje, nós temos, na atividade nossa, diversas funções em que a escala de trabalho 12x36, por exemplo, é essencial na manutenção de um hospital, de escola, no comércio, nos serviços de portaria de condomínios, sejam residenciais, sejam comerciais.

O que a gente percebe é que a PEC, da forma como foi aprovada, está limitando essa escala. Ela impede que haja essa escala, porque ela determina que haja uma folga de dois dias na semana e de forma consecutiva.

Então, nós estamos aqui, hoje, debatendo e discutindo a possibilidade da manutenção do negociado sobre o legislado. É o que estabelece, inclusive, o Tema 1.046, que foi aprovado no Supremo e que, de uma certa forma, permite que o trabalhador, junto com o empregador, encontre uma solução ou uma negociação que atenda as duas partes.

Eu vejo que o debate é um debate que tem uma extrema dificuldade, porque há lados opostos. Há quem defenda essa questão da redução da jornada, mas não se está discutindo que a jornada pode ser reduzida, mas as escalas de trabalho. É isso que a gente quer hoje defender: que as escalas sejam preservadas.

E a nossa entidade hoje tem, na sua base, aproximadamente 2 milhões de funcionários, emprega muita gente, principalmente, pessoas que dependem dessa jornada 12x36, por exemplo. É muito ruim para a atividade nossa que se fique impedido de ter essa possibilidade.

Então, eu agradeço a oportunidade.

Espero que, realmente, o Senado Federal, como Casa revisora, possa levar este debate e considerar que não pode tratar todos de uma única forma, não pode tratar todas as atividades econômicas do país sem levar em consideração as suas diferenças e as suas especificidades.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Sr. Antônio Rabello, Vice-Presidente regional da Febrac, que apontou... Permita-me o orador que esteve na tribuna agora dar um destaque pela sua fala...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não, é só um destaque que eu quero dar, porque eu achei interessante. Você demonstrou que a questão não é ser contra a 5x2, mas aprofundar o debate das escalas. Isso é algo, eu acho, construtivo para a gente aprofundar o debate das escalas. Parabéns pela contribuição.

Por favor, Doutor.

O SR. RODRIGO HUGUENEY DO AMARAL MELLO (Para exposição de convidado.) - Muito obrigado, Presidente.

Boa tarde a todos.

Quero cumprimentar aqui o Senador Laércio, que foi quem fez o requerimento para esta sessão e incluiu a CNA lá, cumprimentar o Senador Paulo Paim e, na pessoa deles, cumprimentar todos os Parlamentares aqui presentes.

Primeiro, eu quero parabenizar a Casa, parabenizar o Senado, pela iniciativa do debate. Por que eu estou ressaltando isso? Muito foi dito... E eu tenho conhecimento de que o Senador Paulo Paim tem uma PEC aqui, a 145... É a 145, não é? Não, é a 148, de 2015.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - A 148, de 2015.

O SR. RODRIGO HUGUENEY DO AMARAL MELLO - Exato.

Foi dito que o debate já está maduro, mas eu estou na CNA desde 2013, e é a primeira vez que eu venho discutir o tema, tanto no Senado quanto na Câmara. Então, apesar de se ter uma PEC de 2015, apesar de esta PEC ser de 2019, eu acredito que o setor produtivo não foi tão ouvido assim; nós não tivemos a participação que estamos tendo agora. Então, eu gostaria de enaltecer a iniciativa e parabenizar a Casa, porque, como o meu antecessor disse, a gente tem que aprofundar o debate e tem que discutir mais a modernização, a mudança, a escala. Por quê? Porque eu estou à frente deste tema pela CNA e, a cada audiência a que eu vou, eu vejo um ponto novo que pode contribuir, uma outra diferença, um outro ponto de vista. Então, é muito salutar tudo isso que a gente está fazendo aqui.

Passando para o tema - vou tentar não ser repetitivo depois de tanta gente brilhante que falou na minha frente -, vou tentar dar uma óptica do setor rural, porque muito pouco foi falado sobre o setor rural. A gente percebe que a PEC, talvez, tenha um olhar muito mais urbano, por ser a realidade de todos aqui ou de grande parte daqui, mas a gente tem que olhar para o setor rural como uma atividade essencial, como a Presidente Tania falou, que tem um dinamismo que não admite parar dois dias, que tem um dinamismo que não permite ter um engessamento da escala.

O debate todo parece que tem sido pautado partindo de uma premissa, talvez, equivocada: a de que 44 horas é obrigação para todo mundo - e não é! As 44 horas são o teto, e a gente pode mudar a jornada não só por negociação, como todos aqui que me antecederam falaram, como também por meio de lei, de legislações específicas, que podem tratar de setores específicos, de acordo com a peculiaridade que admita e comporte essa redução de jornada. Eu vou citar o exemplo aqui dos bancários, com 36 horas; dos radialistas, com 30 horas. Então, não necessariamente a negociação coletiva é o único instrumento. A gente tem outros instrumentos, como o próprio Parlamento, para a gente poder regular de acordo com cada atividade econômica. E o setor rural não consegue comportar não só a escala como também a jornada.

Muito foi dito aqui do aumento do custo. E o Brasil, não é segredo para ninguém, tem uma grande carga do custo trabalhista. Hoje, um trabalhador custa 100% para a empresa. Um trabalhador que ganha R$2 mil custa R$4 mil para a empresa e recebe R$1,2 mil. Então, se a gente fala de um aumento de 20% - e a gente está vivendo um apagão de mão de obra, eu acho que em todos os setores; no setor rural a gente tem um apagão de mão de obra -, eu tenho duas possibilidades para tentar manter minha produtividade: ou eu vou contratar alguém, o que está difícil, e isso implica um aumento de custo de 100% mais os 20%, porque eu vou ter que contratar de acordo com a nova legislação; ou um custo de eu pagar a hora extra. E, se a gente pagar a hora extra habitual, você vai ter um risco, uma insegurança jurídica muito grande, porque você vai estar exposto à fiscalização do Ministério do Trabalho, vai estar exposto ao Ministério Público do Trabalho, a ações civis públicas, a TACs. Então, a gente adotar a regra geral da hora extra é muito perigoso.

E a jornada como está sendo proposta acaba com a 12x36. Por quê? Se você pegar a jornada 12x36, em uma semana o trabalhador trabalha 36 horas, na outra ele trabalha 48, o que, na média, dá 42 horas por semana. Então, ele vai ter duas horas extras por semana. Você pode adotar um regime de compensação, mas, uma hora, isso vai ter que ser pago, com ele não trabalhando, tendo mais férias, tendo um descanso... Então, tem esse custo embutido que vai além dos 20% que têm sido defendidos.

E aí eu vou trazer uma peculiaridade do meu setor, de que pouca gente fala. O setor rural é um setor que não consegue repassar custo. Por quê? Nós trabalhamos com commodities, e, então, quem precifica é o mercado. Isso implica dizer que, quando eu aumento o custo da minha produção, eu tenho que absorver esse custo e ainda assim tentar manter o lucro. Então, o preço do alimento não vai aumentar porque vai ter o repasse, ele vai aumentar porque vai diminuir a oferta. Por quê? Quando aumenta o custo, tem que ter a redução na produtividade, porque ele não consegue manter, seja porque não vai ter um trabalhador para suprir, seja porque não vai conseguir, pois vai ter esse incremento das horas extras.

E ainda tem um outro fator que influencia. Quando a cadeia, a partir do setor rural - vamos pegar transporte, indústria, comércio -, vai repassando para o consumidor, o produtor rural é um dos consumidores lá da ponta. Ele consome insumo, ele consome fertilizante, ele consome defensivo, que vão chegar mais caros para ele. Então, não é um custo meramente, unicamente, trabalhista; é um custo que, numa análise macro, vai encarecer muito a produção.

E aí vem o que foi muito dito: o empresariado consegue absorver. Aí eu vou lembrar aquela propaganda que ficou muito marcada: "O agro é tec, o agro é pop". Eu escuto bastante isso, mas não é a realidade da grande maioria. Pegando alguns dados aqui do Censo de 2017, 380 mil... Eu ia falar dos representados da CNA, a CNA hoje representa 5 milhões de produtores. Desses 5 milhões, 380 mil são responsáveis por 86% do PIB do agro, e 4,6 milhões são responsáveis por 14% do PIB, ou seja, a gente tem uma esmagadora maioria de pequenos produtores e agricultores familiares. Então, esse produtor, novamente, não consegue contratar mais uma pessoa para ajudá-lo, ele vai reduzir a produtividade dele, dentro do que ele consegue com aquele trabalhador com a jornada reduzida, dentro do que ele consegue dentro daquele custo dele que aumenta, de modo que ele consiga fechar a conta, porque a gente não tem como repassar custo. Então, esse é um grande problema para nós.

Só um minuto, peço perdão, porque meu iPad desligou.

E aí vamos para a redução da produtividade.

Outra peculiaridade do nosso setor: sazonalidade. Contratamos os safristas de acordo com a demanda para a colheita. O contrato de safra é aquele que vai desde o preparo do solo até a colheita, podendo abranger cada uma dessas etapas de forma distinta. E aí você tem uma alta contratação por um pequeno período, em que, em regra, esses trabalhadores recebem por produtividade - no café, recebe por saca; na cana, recebe por tonelada; no tomate, recebe por caixa. Então, ele vai receber com base naquilo que ele produziu. A PEC fala em irredutibilidade salarial. E aí eu vou trazer um conceito: a gente tem o que é o salário e o que é a remuneração. O salário é a base do que ele recebe, e a remuneração é tudo o que ele recebe. Então, quando a gente fala de uma remuneração por produtividade, ela não vai ser mantida, vai ser mantido o salário-base dele. Então, ele vai continuar recebendo o salário-base, mesmo reduzindo jornada, mas a remuneração dele, passando do salário-base...

O SR. RODRIGO HUGUENEY DO AMARAL MELLO - ... é toda com base naquilo que ele colheu. Se ele trabalha um dia a menos, colhe menos; se ele colhe menos, recebe menos. Então, é outro impacto - um impacto social que pouca gente tem visto e de que pouca gente tem falado - que causa um efeito reverso.

E aí, caminhando para um outro ponto de que pouca gente perguntou, a gente tem uma produtividade estagnada no Brasil desde 1995. Pouca gente se pergunta por quê. E aí foi dito aqui: infraestrutura... É claro, em uma obra tem que chegar o material na hora para ele conseguir produzir. E a gente fala muito, mas pouca gente fala - e aí eu costumo falar: quem muito protege, desprotege - do tempo que aquele trabalhador acaba por não trabalhar e receber, porque a gente tem inúmeras pausas, como pausas ergonômicas e pausas de recuperação térmica - somos os vanguardistas na proteção do trabalhador -, mas isso acarreta um aumento de custo, isso acarreta uma queda de produtividade. Eu tenho um dado da ABPA que fala que um trabalhador de 44 horas...

O SR. RODRIGO HUGUENEY DO AMARAL MELLO - ... trabalha 39 por causa das pausas. Então, esse trabalhador, se vai reduzir para 40, vai trabalhar 35. Então, com isso tem uma queda na produtividade.

E, já caminhando para o fim, eu sempre falo que a relação de trabalho é uma relação simbiótica entre trabalhadores e empregadores, um não vive sem o outro. Então, todos aqui estamos discutindo pelo mesmo objetivo que é o de transformar as relações de trabalho e melhorar para todos com uma relação de trabalho sustentável economicamente e com um aspecto social mais forte em proteção do trabalhador.

A gente defende, como eu já falei, não só a redução por meio de negociação como por meio de lei e não por meio de PEC, porque a gente está falando de um país de dimensão continental, onde não tem como adotar a mesma medida para todo mundo.

Essa relação heterogênea exige uma regra de transição longa - que é algo que a gente não está vendo - por dois motivos. Primeiro, as empresas, em regra, vão fazer ali o fechamento, o orçamento...

O SR. RODRIGO HUGUENEY DO AMARAL MELLO - Vou concluir.

Elas vão fazer o orçamento do ano seguinte no final do ano. Então, isso não pode entrar no meio do ano, tem que entrar no primeiro dia do ano civil, calendário. E outra é uma regra de transição mais longa.

E aí eu vou trazer de novo um outro dado da ABPA. Hoje, a gente tem no Brasil 1 bilhão de frangos. Com a redução... Estima-se que a redução, como eu falei, seria de 10% na produtividade. É porque a gente tem as CADECs, e são os granjeiros que vão ser alguns dos maiores impactados, porque, em regra, são pequenos produtores. Vai ter uma redução de 10% na produtividade. O setor se planeja para dois anos. Então, a gente tem dois anos planejados para 1 bilhão de frangos. Se você reduzir esses 10%, você vai ter 100 milhões de frangos por ano que você vai ter que jogar fora. E ele não vive mais que 42 dias; ele vive 45, 48 dias... Então, o que vamos fazer com 200 milhões de frangos? É um problema sanitário.

A gente precisa ter planejamento para poder adotar qualquer mudança. E, por isso, a gente tem...

O SR. RODRIGO HUGUENEY DO AMARAL MELLO - ... que aprofundar mais o debate.

Agradeço a atenção.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Sr. Rodrigo Hugueney do Amaral Mello, Coordenador Trabalhista da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Agora, enfim, concedo a palavra à Sra. Sônia Zerino da Silva, Presidenta da Nova Central Sindical de Trabalhadores.

A SRA. SÔNIA MARIA ZERINO DA SILVA (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos e a todas.

Eu quero cumprimentar o Senador Laércio e o Presidente da Mesa, o Senador Paulo Paim, que é uma das maiores referências na defesa dos direitos dos trabalhadores e dos direitos sociais neste país; o meu companheiro de Diretoria, que também foi Presidente, fiquei na Presidência no lugar do Sr. Moacyr; o companheiro Martini, Presidente da Fetiesc, companheiro de luta de muito tempo, Diretor comigo também na CNTI. Eu comecei a presidir a Nova Central a partir de dezembro do ano passado, mas eu sou Diretora também na CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), eu coordeno também a Secretaria Nacional para Assuntos da Mulher da CNTI.

Cumprimento todos os senhores e as senhoras, os trabalhadores, os companheiros da entidade sindical que ainda estão aqui.

É um prazer enorme estar aqui neste debate, que tanto fiz lá embaixo, porque a questão da redução de jornada de trabalho, a questão do fim da escala 6x1 é uma luta histórica do movimento sindical brasileiro. Principalmente a redução de jornada é uma luta muito grande de nós mulheres trabalhadoras deste país.

E quero dizer a vocês que também agradeço a Deus esta oportunidade de estarmos aqui, porque nós só estamos aqui com a permissão de Deus.

Eu subo esta tribuna para tratar de um tema que diz respeito à dignidade do trabalho, à saúde da população e ao futuro das relações trabalhistas em nosso país: a necessidade de superarmos a escala 6x1 como modelo predominante de jornada. Hoje nós estamos nesta Casa para defender uma causa que representa um avanço civilizatório no nosso país: o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho sem redução salarial.

Não estamos discutindo apenas números ou horas trabalhadas, estamos falando de vidas, estamos falando do direito de milhões de trabalhadores e trabalhadoras de conviver com suas famílias, cuidar da saúde, estudar, descansar e viver com dignidade, principalmente em se tratando de nós mulheres, que temos a dupla, a tripla jornada de trabalho. Trabalhamos hoje 7x0: trabalhamos a semana inteira e, no final de semana, fazemos as tarefas domésticas. Estudos apontam que nós mulheres trabalhamos 16 horas semanais além do trabalho que se faz nos espaços onde trabalhamos, e os homens trabalham muito menos do que a gente nas tarefas domésticas. Então, é essencial o fim da escala 6x1.

Nesse entendimento, foi falado aqui, por um dos companheiros que me antecedeu, com relação à violência doméstica, e ele perguntou assim: "Por que é no final de semana?". Nós fizemos uma atividade da Nova Central com mulheres, falamos sobre o combate à violência contra a mulher, o combate à violência doméstica, e fizemos uma enquete no final do trabalho. Nós pedimos para deixar uma sugestão, e elas disseram justamente o que foi colocado aqui nesta tribuna hoje: que queriam que as delegacias de mulheres fossem abertas aos finais de semana, porque, nem em todos os estados, nem em todos os municípios, as delegacias são abertas no final de semana. Segundo o depoimento das trabalhadoras, o local em que moram também é um local de violência, e, justamente, elas sofrem violência nos finais de semana e, quando elas vão fazer a denúncia, as delegacias estão fechadas. Inclusive, eu coloquei isso também... Eutália estava aqui, ela me antecedeu, ela representou a Ministra - eu também sou do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher -, e a Ministra Márcia ficou de se reunir com os Prefeitos e com os Governadores e falar da possibilidade de se ampliarem políticas públicas e de se ampliar para que as delegacias de mulheres fossem abertas nos finais de semana. Então, é importante demais essa política pública de combate à violência, no que se trata também da questão do combate a essa violência contra a mulher.

Nesse sentido, durante décadas, milhões de brasileiros trabalharam seis dias consecutivos para descansar apenas um. Essa realidade foi construída num contexto econômico diferente do que vivemos hoje. O Brasil mudou, a tecnologia avançou, a produtividade aumentou, e a sociedade passou a compreender melhor a importância do equilíbrio entre trabalho, família, estudo, lazer, qualificação e saúde.

Nós não estamos discutindo apenas o número ou a escala de serviço, estamos falando de pessoas, de mães, de pais que quase não acompanham o crescimento dos filhos, de jovens que concentram dificuldades para estudar, de trabalhadores que convivem diariamente com o cansaço físico e mental, muitas vezes, acumulando problemas de saúde relacionados à sobrecarga de trabalho.

Diversos estudos apontam que jornadas excessivas e períodos insuficientes de descanso estão associados ao aumento de acidentes de trabalho, ao adoecimento mental e à redução de qualidade de vida. Ao mesmo tempo, experiências nacionais e internacionais demonstram que jornadas mais equilibradas podem contribuir para maior produtividade, redução do absenteísmo e melhoria do ambiente de trabalho.

É evidente que qualquer mudança dessa natureza exige responsabilidade. Os diferentes setores da economia possuem características próprias. Pequenas empresas enfrentam desafios distintos daqueles das grandes corporações. Serviços essenciais precisam manter atendimento contínuo. Por isso, uma eventual transição deve ser construída por meio de diálogo...

A SRA. SÔNIA MARIA ZERINO DA SILVA - ... entre trabalhadores, empregadores, especialistas e o poder público, com regras claras e segurança jurídica.

O objetivo não é inviabilizar as empresas, nem comprometer empregos. O objetivo é construir um modelo de desenvolvimento que coloque a pessoa humana no centro das decisões, conciliando crescimento econômico com qualidade de vida.

Um país mais competitivo não é aquele que exige o máximo de seus trabalhadores e trabalhadoras até o limite da exaustão; é aquele que investe em inovação, qualificação profissional, eficiência e relações de trabalho modernas.

Esta Casa tem a responsabilidade de conduzir este debate com serenidade, ouvindo todos os setores envolvidos e buscando soluções equilibradas. O desafio não é escolher entre desenvolvimento econômico e proteção ao trabalhador. O verdadeiro desafio é construir políticas públicas que promovam...

A SRA. SÔNIA MARIA ZERINO DA SILVA - ... a satisfação para ambos. Que possamos avançar em um debate baseado em evidências, respeito e diálogo, sempre tendo como norte a valorização do trabalho, a competitividade das empresas e o bem-estar da sociedade brasileira.

Nesse sentido, a Nova Central Sindical reafirma o compromisso de continuar mobilizando trabalhadores e trabalhadoras e dialogando com toda a sociedade, até que essa conquista se torne realidade. Então, nesse sentido, nós pedimos aos Senadores e às Senadoras desta Casa: vamos à luta para a aprovação do fim da escala 6x1.

E, de manhã, o Senador do meu estado colocou que era um grande debate... O Senador do meu estado é o Senador Rogerio Marinho. Ele colocou que é um grande debate, que tem que ouvir todas as partes, mas ele nunca chamou...

A SRA. SÔNIA MARIA ZERINO DA SILVA - ... os trabalhadores daquele estado, nunca reuniu nenhum sindicato de trabalhador para fazer este debate, este diálogo que ele tão bem colocou aqui na fala dele. Ele colocou muito bem na fala dele, mas, na realidade, no nosso estado, ele nunca chamou o movimento sindical para fazer debate nenhum. Inclusive, nós fizemos agora o congresso da Nova Central Sindical no Estado do Rio Grande do Norte e nós pedimos, lá no gabinete do estado, uma audiência com ele - de todo o movimento sindical -, e simplesmente nos foi respondido que ele não tinha agenda, porque ele estava coordenando a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro. Ele não nos recebeu.

Também pedimos uma audiência com o nosso Senador também lá, que é contra o fim da escala 6x1, o Senador Styvenson. Ele também não nos recebeu. Lá no meu estado...

A SRA. SÔNIA MARIA ZERINO DA SILVA - ... só quem apoia o fim da escala 6x1 é a Senadora Zenaide Maia.

Vamos à luta, companheiros! A luta continua, e a gente tem que aprofundar esse diálogo, esse diálogo tripartite - Governo, empresários e trabalhadores -, para que a gente chegue a um consenso que seja de bom tamanho para toda a sociedade brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sra. Sônia Zerino da Silva, Presidenta da Nova Central Sindical de Trabalhadores.

Agora concedemos a palavra ao Sr. Evandro Gussi, Presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica).

Na sequência, teremos na tribuna o Sr. Idemar Antônio Martini, Presidente do Fórum Sindical Sul.

O SR. EVANDRO GUSSI (Para exposição de convidado.) - Presidente Senador Paim, meu amigo, com quem aprendi muito, Senador Laércio Oliveira, eu queria fazer, antes de entrar no tema, um registro aqui que eu acho importante, sem entrar no mérito ou fulanizar, e em um exercício, sim, de absoluta sinceridade - e nós que o acompanhamos sabemos que é característico -, mas uma frase me marcou: a de que os Senadores e que os políticos não teriam moral para definir esse tipo de coisa.

Eu tive a oportunidade e a honra de ser Deputado Federal, quando aprendi muito com V. Exa., que já era Senador há tanto tempo, e com V. Exa., Senador Laércio, de quem eu tive oportunidade de ser colega e que se tornou um amigo, então eu posso dizer - e hoje como cidadão brasileiro -: esta Casa tem moral, sim, para conduzir estes debates. Senadores e Senadoras da República, constituídos pelo voto democrático do cidadão brasileiro, têm a mais excelsa moral, legitimidade e dever para conduzir este processo.

Quando nós olhamos - e um pedaço da minha vida foi dedicado a isto - aqueles que vivem em regimes totalitários, o sonho dessas pessoas é um dia ter uma Casa como esta; é um dia ter pessoas, pares, em que eles possam votar; é ter, um dia, oportunidade, inclusive, de essa Casa abrir as portas, como faz hoje, para cidadãos que, em princípio, não poderiam e não deveriam estar ocupando estas tribunas. Mais do que isso, de outro lado, onde as luzes do Parlamento se apagaram, se apagaram as da liberdade, no momento subsequente.

Então, como cidadão brasileiro, eu acho que todos nós precisamos, cada dia mais, valorizar o que eu chamaria de o concurso público mais difícil que existe em qualquer país, que é aquele de ser sabatinado pelo cidadão brasileiro. Esse é um primeiro ponto.

Um segundo ponto que eu aprendi, andando por esses "carpês" do Congresso Nacional, é que eu tive debates duros com colegas, oposições vigorosamente diversas, mas de uma coisa eu não me esquecia: por que eu podia ocupar, não de maneira extraordinária, como é hoje, mas, ordinariamente, a tribuna da Câmara dos Deputados e, eventualmente, até do Senado Federal? Porque, na ocasião, 109.591 cidadãos paulistas e brasileiros tinham me conferido aquele mandato. Mas eu não podia esquecer por que aquele com quem eu debatia vigorosamente também tinha o direito de estar ali, porque outros cidadãos tinham conferido a ele essa mesma prerrogativa.

E o equívoco - e agora começo a entrar no nosso tema - do qual nós sempre devemos fugir é a pretensão de que a ideia ou o grupo que eu represento é, moral e intelectualmente, superior ao outro. Toda vez que eu, a partir do meu ponto de vista, que é a vida vista de um ponto, tenho a pretensão de que a minha opinião, a do meu grupo é a verdade absoluta contra a do outro, que nada sabe e que, eventualmente, nada vale, isso é o princípio de todos os regimes totalitários.

Os regimes totalitários nascem de uma premissa preocupante e assustadora: a de que a minha opinião, a de que o meu grupo é um grupo excelso, enquanto os outros podem ser, inclusive, descartados.

Eu queria colocar aqui uma premissa que, para mim, é fundamental de um lado e do outro, dos dois grandes lados que aqui se manifestaram: eu presumo honestidade intelectual e de propósito em todos que falaram aqui. Presumida a honestidade e a boa intenção de quem aqui esteve... E seria muito ruim a gente fazer algo diferente - presumir desonestidade, presumir que alguém está querendo enganar o outro com números, com estudos e assim por diante. Então, acho que é razoável, Senador Paim e Senador Laércio, presumirmos honestidade e boa intenção. Mas aí a gente chega a um dilema que não é novo e que não será o último: temos posições frontalmente contrárias. De um lado, diz-se: "Olhe, precisamos crescer a produtividade para que possamos diminuir a jornada". De outro lado, diz-se: "Se você diminuir a jornada, você crescerá a produtividade". Em princípio, essas coisas são inconciliáveis - em princípio, elas são inconciliáveis. De outro lado, este é o papel do Parlamento. E, de um lado ou de outro, não há lugar melhor para que debates com esse nível de contradição, com esse nível de desafio, aconteçam, porque todos nós...

Eu represento aqui uma indústria e preciso ter consciência de que a minha perspectiva é uma perspectiva a partir de 30 graus, 40 graus, 50 graus, dentro de uma circunferência de 360. Mas é só a política, em geral, que pode olhar os 50 graus de um, os 60 do outro, 30 do outro, a fim de realmente compor esses 360 e identificar aquilo que é o melhor, ao final e ao cabo, para o destinatário dessa ação, que é o povo brasileiro.

E essa é a linguagem que eu acho que nós precisamos ter aqui. Só que, neste debate político, em geral, as certezas ajudam pouco.

O SR. EVANDRO GUSSI - As certezas, muitas vezes, dividem; as certezas, às vezes, constroem vales, constroem rios, constroem precipícios, enquanto as dúvidas, a paciência e o bom diálogo constroem os consensos, constroem a superação dessas divergências que são profundas.

Provavelmente - provavelmente - a verdade total e absoluta não estará nem de um lado, nem do outro. A verdade, como a virtude, provavelmente - pelo menos é o que a história mostra - estará naquilo que é a virtude, que é uma mediedade entre dois extremos.

É verdade que nós precisamos ter uma vida além do trabalho, porque o trabalho tem que ser...

O SR. EVANDRO GUSSI - ... um meio para a construção da vida e para uma realização de vida plena. É verdade que, se não fossem os movimentos trabalhistas e sindicais do final do século XIX e começo do século XX, provavelmente nós não teríamos direitos que hoje todos nós reputamos fundamentais e indiscutíveis.

É verdade, por outro lado, que eu, por exemplo, represento empreendedores cuja família, há mais de cem anos, saiu meio jogada e chutada da Itália. Pego um exemplo: chegou ao Brasil sem falar português, arrumou ali cinco alqueires de terra e começou a construir com as próprias mãos aquilo que hoje possui, ou seja... É disso que a gente precisa, não só no Brasil, mas hoje...

O SR. EVANDRO GUSSI - ... nessa humanidade tão conflagrada.

O trabalhador empregado é fundamental e determinante, como também é fundamental e determinante aquele que pega um dinheiro que podia estar no banco rendendo e que vai lá e monta um negócio, corre risco, tem dor de cabeça, paga tributo e assim por diante.

O que eu ousaria sugerir ao Senado Federal - e não poderia haver uma composição mais equilibrada e inteligente de mesa do que essa que está aqui, Senador Laércio e Senador Paim - é um olhar atento a se o trabalho que foi feito na Câmara está pronto, pleno e sem nenhuma necessidade.

E aí, eu faço um último recorte - eu lhe peço só mais um minuto para eu concluir - do setor que eu represento, que é um setor em que as pessoas...

O SR. EVANDRO GUSSI - ... vivem e amam aquilo que vivem, porque tem um aspecto muito comunitário. Nós tivemos uma mecanização profunda, uma digitalização profunda; deixamos o corte manual de cana e hoje o trabalhador tem - sobretudo o agrícola - uma condição de trabalho muito melhor. E tem áreas da usina que já funcionam 5x2, tem outras que funcionam 5x1 e há outras em que há um desafio de você precisar de 150, 200 pessoas - segundo o que a gente estudou - a mais para tocar uma operação que é 24x7 durante o período de safra e em que, em princípio, não haveria essa mão de obra que hoje é bastante qualificada.

O pedido que eu faço a V. Exas. é tão somente que nós tenhamos esse olhar atento para ver se todos os aspectos foram considerados...

O SR. EVANDRO GUSSI - ... e se existe algum tipo de singularidade que precisaria ou de mais tempo ou de algum nível de excepcionalidade programada no tempo, porque, de verdade, nós queremos, sim, que as pessoas tenham tudo isso que foi dito aqui - tempo, lazer, desenvolvimento - para além do trabalho, mantendo, de outro lado, aquilo que também vai ser importante, porque garantir novos direitos é fundamental, da mesma maneira que aquela alegria da pessoa que está desempregada e que consegue o seu lugar para trabalhar porque alguém também proporcionou isso.

Então, Senador Paim e Senador Laércio, obrigado. A atenção de V. Exas. durante todas essas horas é uma coisa impressionante e acho que deveria ficar nos Anais desta Casa - não só a presença, mas a atenção.

Fiquemos com o olhar atento, cuidadoso, porque talvez nós tenhamos oportunidades de melhora no projeto.

O Dr. Evandro Gussi fez uma fala com muito equilíbrio, com muito bom senso e apontando que é possível, sim, construirmos um grande entendimento.

Eles vieram de ônibus, muitas horas de viagem, para ter esta oportunidade de participar deste debate.

O SR. IDEMAR ANTÔNIO MARTINI (Para exposição de convidado.) - Quero cumprimentar a todos e a todas. Quero cumprimentar o ilustre Senador Paulo Paim e agradecer por esta oportunidade. E quero agradecer ao Senador Laércio e aos demais integrantes da mesa.

Companheiros e companheiras, estamos diante de um movimento histórico da luta da classe trabalhadora brasileira, e, infelizmente, mais uma vez, vemos a velha e insensível elite econômica utilizar-se, de forma fria e calculada, de argumentos que várias vezes foram utilizados e que não se consolidaram no curso da história. Isso também se verificará diante de uma reivindicação absolutamente justa: o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho.

Senhoras e senhores, não podemos esquecer - e não vamos esquecer - que, durante mais de três séculos, uma pequena parcela privilegiada da sociedade sustentou um dos sistemas mais brutais da história da humanidade. A escravidão não foi apenas um regime econômico; foi um projeto de sociedade baseado na violência, na exploração e na naturalização de privilégios de poucos sobre a dor de muitos. Naquela época, os mesmos que agora são contra a redução da jornada alegavam que a abolição da escravidão traria consequências trágicas para o setor produtivo da época. Tal assertiva não se confirmou.

Depois da abolição, a lógica não mudou, apenas se sofisticou. Quando trabalhadores e trabalhadoras lutaram pela redução da jornada de trabalho, saindo de uma jornada desumana de 15 horas diárias para conquistar 8 horas, essas mesmas elites repetiram o mesmo discurso de sempre: que as empresas iriam quebrar, que a produção iria ruir, o país não sobreviveria. Novamente tal previsão não correspondeu à realidade da história.

Mas a história, teimosa como é, desmentiu cada uma dessas mentiras. Foi assim com a Consolidação das Leis do Trabalho, foi assim com o décimo terceiro salário, foi assim com as férias remuneradas, foi assim com o descanso semanal. Direitos que hoje parecem óbvios foram, na sua origem, tratados como absurdos por uma elite que nunca aceitou dividir privilégios.

Mais recentemente, a Constituição Federal de 1988 representou uma das maiores vitórias democráticas da história do povo brasileiro ao reconhecer o trabalho como um direito social fundamental. Ela afirmou, de forma clara, que trabalhador não é engrenagem descartável da economia, mas ser humano, cidadão e sujeito de direitos, mas isso não foi respeitado.

Em 2017, assistimos à chamada reforma trabalhista, vendida pela elite econômica e seus representantes políticos como modernização.

Mais uma vez, prometeram o paraíso: empregos, crescimento, equilíbrio; e, sem o devido debate com a sociedade - sindicatos, associações e organizações de classe -, foi empurrada à força por Temer e seus parceiros, justamente num período de golpe institucional e sem transição. O que ocorreu foi o oposto: precarização, insegurança, subtração de direitos e ampliação da desigualdade na relação entre capital e trabalho.

Companheiros e companheiras, nós sabemos como alguns privilegiados pensam. Sabemos exatamente qual é o projeto de Brasil que defendem: um país profundamente desigual, onde poucos acumulam riquezas estratosféricas, enquanto milhões de trabalhadores e trabalhadoras sobrevivem entre o cansaço extremo, a falta de tempo e a negação do direito básico de viver.

No capitalismo, não existe liberdade sem dinheiro. Por isso, fazemos um chamado direto à sociedade e aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras: tenham coragem de defender a única liberdade que interessa ao povo trabalhador - a liberdade de ter tempo para viver, para conviver com a família, para cuidar da saúde, para estudar e para sonhar.

Senhoras e senhores, ao encerrar, recorro à memória do patrono deste Senado, Ruy Barbosa, cuja voz permanece atual, como um chamado permanente à consciência pública. Ele nos advertiu sobre o perigo de uma sociedade em que a mediocridade é premiada, a injustiça se torna rotina e os valores éticos são tratados como fraqueza.

Que jamais aceitemos uma realidade em que o trabalho seja sinônimo de exaustão permanente, em que a vida do trabalhador seja reduzida a jornadas desumanas e em que o direito ao descanso e à convivência familiar seja tratado como privilégio. Que possamos reafirmar, com firmeza, que a dignidade do trabalho exige equilíbrio e que é plenamente possível avançar para o fim da escala 6x1 e para a redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, como expressão concreta de justiça social e valorização de quem sustenta o país.

Uma nação não se constrói explorando o cansaço de muitos para o conforto de poucos; ela se constrói garantindo que o trabalho sirva à vida, e não a consuma, não traga doenças e não mate.

Por fim, lhes digo: os tempos são duros. E não podemos nos iludir: o atual Congresso Nacional reflete, em grande parte, os interesses de uma elite conservadora, que, historicamente, nunca esteve ao lado do povo trabalhador, que trata o trabalhador...

O SR. IDEMAR ANTÔNIO MARTINI - ... como mercadoria e não reconhece o trabalho como direito humano, inegociável e fonte de dignidade social.

Mas há algo que eles não conseguirão comprar, não conseguirão destruir e não conseguirão apagar: a certeza de que nós, trabalhadores e trabalhadoras, estamos do lado certo da história, que mais uma vez provará, com o passar do tempo, que essa reivindicação não irá trazer nenhum reflexo prático ao sistema produtivo nem irá desestabilizar a dinâmica de produção.

Que a inspiração de Ruy Barbosa nos lembre sempre que o silêncio diante das injustiças fortalece os injustos, mas a coragem de defender os princípios transforma a história.

Muito obrigado.

O pessoal está firme aí, viu? Depois de dez horas...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu vou passar a palavra para o Sr. Eduardo Aroeira, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, neste momento.

Permita-me, Laércio, enquanto ele vai à tribuna, dizer que eu estou há 40 anos no Parlamento e nunca tive uma sessão temática, desde a Constituinte, do tamanho desta, porque aqui, pelo nosso cálculo, ela ultrapassou os 50 painelistas, ou 50 oradores, todos convidados e todos aqui presentes, porque a causa, de fato, é nobre, e temos que aprofundar o debate, como estamos fazendo aqui.

Eu combinei aqui com o meu Presidente, que é meu parceiro - embora tenhamos posições, às vezes, divergentes, mas assim se constrói a democracia -, que eu vou ao banheiro, mas vou fazer meu discurso de encerramento. E ele disse: "Volta que eu estarei te esperando". Vou até ali.

O SR. EDUARDO AROEIRA ALMEIDA (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todas, a todos.

Gostaria de parabenizar o Senado, na pessoa do Senador Laércio, por este momento de democracia, em que todos podem colocar suas ideias com liberdade, com um debate democrático.

Eu gostaria de iniciar a minha fala aqui, primeiro, ressaltando que houve muito aqui um confronto entre empresa e trabalhador. Eu ouvi até a expressão "conflito de classes" nesta discussão. E eu queria propor uma perspectiva diferente: eu acho que a gente deve propor, na nossa discussão e nesta discussão, um confronto entre Estado e garantias constitucionais.

Muito foi dito aqui que o trabalhador realmente não tem todos os seus direitos. Eu queria citar alguns que foram citados aqui. Por exemplo: uma mãe ficar com seu filho; um trabalhador ficar duas horas e meia, três horas por dia no seu transporte para ir trabalhar, e não poder ficar com a família; o trabalhador, a população brasileira não ter direito à saúde, não ter hospital público de qualidade.

Eu gostaria de falar aqui também da impossibilidade de várias mulheres trabalharem em paz, porque não tem creche para deixar suas crianças e poderem fazer esse trabalho com tranquilidade, arranjar um emprego e trazer o sustento para a sua família.

E por que eu estou falando disso numa discussão da jornada 6x1? É porque, se a gente discutir essa redução pensando simplesmente em empresários contra trabalhadores, a gente corre o risco de perder o principal problema que a eventual implementação sem discussão dessa proposta pode causar, que é justamente prejudicar as pessoas mais necessitadas do nosso país.

Em estudo da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, nós chegamos a um aumento de 10% a 15% no custo da mão de obra no nosso setor. Isso significa, por exemplo, que uma casa do Programa Minha Casa, Minha Vida vai custar entre 6% e 10% a mais.

Um estudo nosso, da Câmara Brasileira, identificou que, em números de 2026, se replicarmos para os próximos cinco anos, quase 415 mil pessoas deixarão de ter acesso à moradia digna que traz o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Outro débito do Estado com a população brasileira é o saneamento básico, direito à água, direito ao esgoto na sua casa. Para quê? Para que as suas famílias possam ter saúde.

Um outro estudo nosso revela que as obras de infraestrutura, com a redução da jornada, vão aumentar em 36,6% o custo. Isso significa, em cinco anos, R$18 bilhões a mais de investimento e significa conta de água, conta de luz - o esgoto já está presente na água - maiores, principalmente para quem mais sofre, que são as pessoas que já têm um salário reduzido. Esse impacto é muito maior.

Esse impacto do aumento do custo - eu estou falando em aumento de custo - não é uma ilação. O próprio Ministro Boulos falou que, sim, há aumento de custo com a redução da jornada. Então, isso é um fato, um fato que prejudica os mais necessitados.

Então, além de creches, hospitais, estradas...

Transporte público: o que adianta um trabalhador ter quatro horas a menos por semana se os investimentos em metrô, corredores de transporte, ficarão mais caros e atrasarão ainda mais esses investimentos em infraestrutura? Esses, sim, trarão conforto para a população mais necessitada do país.

É importante dizer que, no caso do Programa Minha Casa, Minha Vida, o estudo sobre o FGTS... Que é fixo, porque é uma parte da remuneração dos trabalhadores. Então, não há o que se falar em aumentar despesas, porque é uma parte do salário do trabalhador que é descontado para se ter isso. Vão ser necessários, nos próximos cinco anos, R$26 bilhões para que se mantenha o mesmo nível, o mesmo número de habitações produzidas hoje, no ano de 2026, para os próximos cinco anos.

Então, na verdade, o que se tem que discutir não é o empresário não quer o bem do trabalhador, e sim o que o Estado pode fazer para que esse trabalhador realmente, realmente, no médio e no longo prazo, tenha qualidade de vida, que, no nosso entendimento, é ter uma casa digna, é ter esgoto tratado, é poder deixar sua criança numa creche e poder trabalhar em paz. É por isso que a gente luta e é por isso que a gente não concorda com uma discussão tão rápida e tão açodada.

A gente costuma dizer, lá na CBIC, que a média é muito complicada. Por exemplo, se eu comprar uma roupa adequada à temperatura média do Brasil, de 25º, eu corro o risco de passar frio no Rio Grande do Sul e morrer de calor em Manaus. É isso que acontece com todos os setores da economia.

A construção civil é intensa em mão de obra. A gente não consegue substituir trabalhadores por equipamentos, máquinas, computadores. Nós necessitamos desses trabalhadores. Podemos, sim, investir em tecnologia que reduz a quantidade necessária de trabalhadores, mas eles sempre serão necessários e presentes.

O que temos que fazer é tentar investir em novas tecnologias, porém, mais uma vez, o Estado, devido à sua baixa gestão das contas públicas, nos deixa uma Selic de 13,5% a 15%. Como é que nós vamos investir em tecnologia com uma taxa de juros dessa amplitude?

Então, o que nós queremos transmitir aqui é que há um grande risco, grande risco de a população mais necessitada do Brasil passar, ser justamente a que será mais prejudicada pela redução da jornada de 44 para 40 horas, porque justamente essa população, que mais necessita do Estado presente, com recursos que já são tão difíceis hoje, em entregar o hospital, entregar a creche, vão ser mais raros ainda, uma vez que esse orçamento é fixo e tende, nos últimos anos, a ser reduzido.

A CBIC então alerta: 380 mil novos trabalhadores serão necessários caso a jornada seja reduzida. Isso, em dois meses.

Nós já temos uma quantidade inferior ao necessário trabalhando no mercado da construção. Isso a gente pode ter através de dados. Enquanto o IPCA gira em torno de 4% a 5%, a inflação da mão de obra na construção civil hoje é mais de 8%. Isso significa que a necessidade de trabalhadores já é realidade agora e, com a redução, vai ser ainda mais premente.

E, para encerrar, eu gostaria só de colocar: muito se disse aqui que a negociação entre trabalhadores e empregadores não é bem-sucedida; nada mais falso. E esse dado que eu acabei de citar, com relação à remuneração mais elevada dos trabalhadores do que a inflação, quase o dobro, é significado que, sim, os empregadores e trabalhadores negociam e buscam sempre o melhor para o setor.

Então, o melhor para o Brasil é que haja flexibilidade na discussão e que não se obrigue todos a trabalhar 40 horas.

O SR. EDUARDO AROEIRA ALMEIDA - Pedimos, então, que haja flexibilidade nesse sentido e que seja discutido para cada segmento, para cada setor da economia do nosso país, uma condição específica que atenda aos interesses do país. E também pedimos para os setores em que houver a redução da jornada uma transição mais longa, para que tenhamos um aumento de produtividade e para que ninguém seja prejudicado nessa discussão.

Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço ao Eduardo Aroeira, Presidente da Cbic, por sua exposição.

Concedo a palavra ao Sr. Yorki Estefan, que é do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo.

Por favor, Yorki.

O SR. YORKI OSWALDO ESTEFAN (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos.

Senador Laércio Oliveira, é um prazer estar aqui no Senado neste debate democrático.

Senhores representantes de entidades, meus senhores e minhas senhoras, a indústria da construção civil é protagonista do desenvolvimento nacional: está presente na construção imobiliária, nos programas habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida, na edificação de hospitais, de estações de saneamento, rodovias, portos, aeroportos, hidrelétricas, obras industriais e comerciais. Metade dos investimentos feitos no Brasil passa, de uma forma ou de outra, pela indústria da construção.

Nós não podemos ser inimigos da matemática. Se o setor for obrigado a adotar, de imediato, a escala 5x2, com a redução das horas de trabalho de 44 para 40 horas, o impacto nos custos e nos prazos de entrega será disruptivo. Explico por quê.

As construtoras brasileiras, hoje, empregam 3 milhões e 100 mil trabalhadores com carteira assinada. Com a redução da jornada e da escala, teoricamente será necessário contratarmos 10% da força de trabalho, ou seja, mais 310 mil trabalhadores, algo impossível, pois, diante da escassez de mão de obra qualificada, as construtoras mal conseguem empregar o pessoal suficiente para as necessidades anuais do setor, que giram em torno de 70 mil. Quer dizer, por ano, nós contratamos 70 mil; precisaríamos contratar mais 310 mil pessoas, e essas pessoas não existem.

Assim, os prazos de entrega serão dilatados, pois não há como acelerar o ritmo de produção sem riscos para o trabalhador.

Hoje, esse ritmo já é bastante otimizado, como os senhores podem constatar, com a rapidez da execução dos edifícios.

Tanto a contratação de mais trabalhadores - como se ela fosse possível - como a extensão do prazo das entregas implicam um custo adicional para o consumidor final.

As construtoras terão que pagar ainda mais pelo aço, pelo concreto e pelos demais materiais que serão impactados.

Serão impactados pelos fretes, pelo transporte dos trabalhadores e pelo serviço dos empreiteiros.

As obras atuais terão seus orçamentos desequilibrados. Isso afetará, sobretudo, os empreendimentos em construção no programa Minha Casa, Minha Vida, contratados a preço fixo, sem possibilidade de reajuste.

Da mesma forma, afetará o orçamento das obras públicas de infraestrutura. Enfrentaremos uma onda de obras com atraso, algumas paralisadas, distratos e litígios judiciais.

Essa inflação do setor da construção civil se juntará à inflação generalizada que será provocada pela redução brusca da escala de trabalho dos demais setores da economia.

Isso levará a outra consequência deletéria: a interrupção da queda da taxa de juros, que poderá voltar a subir.

Outra consequência será a temerária demissão dos trabalhadores com remuneração mais elevada por empresas que não tenham como repassar a totalidade dos aumentos de custos a seus preços.

De início, os preços dos imóveis ficarão ao menos de 5% a 7% mais caros, afastando milhares de famílias da possibilidade de adquiri-los no mercado financeiro. Posteriormente, deverão subir ainda mais com a inflação da cadeia produtiva da construção.

Argumenta-se que, para evitar esses prejuízos, o setor da atividade econômica deveria elevar a sua produtividade. Pois bem: no caso da indústria da construção, seria necessário elevar a produtividade nos mesmos 17,6%. Ora, isso não se faz do dia para a noite.

As construtoras têm elevado continuamente a sua produtividade, mas, num salto dessa envergadura, existe uma industrialização do processo construtivo que demandará alguns anos para se concretizar, exige investimentos num país com essa taxa de juros, a implementação total da reforma tributária, a qualificação de profissionais na mão de obra.

Investimentos são necessários para a substituição de métodos produtivos tradicionais pela montagem de componentes pré-fabricados. A reforma tributária possibilitará que esses componentes se viabilizem, mediante uma tributação reduzida em relação ao mercado atual, e a qualificação de pessoas implica em treinamento de milhões de trabalhadores para os novos métodos produtivos.

Para alcançarmos ganhos efetivos de produtividade, também serão necessárias alterações nas legislações municipais, estaduais e federal, que dificultam a padronização arquitetônica das unidades habitacionais, inibem o uso de grandes equipamentos de guindar nas grandes cidades e dificultam o acesso às obras com restrições de trânsito em período diurno. Essas são mudanças essenciais para a montagem de componentes pré-fabricados que implementam a produtividade.

Nesse cenário, uma alternativa a essa abrupta redução da escala de trabalho surgiu com a PEC 12, a PEC do trabalho produtivo flexível, apoiada por 40 Parlamentares desta Casa e 3 mil entidades empresariais, incluindo o Sinduscon-SP, que representam 90% do PIB brasileiro e geram mais de 40 milhões de empregos.

A PEC estabelece a opção de remuneração do trabalhador por hora, como acontece nos Estados Unidos. Por exemplo, se a empresa precisa de que o funcionário trabalhe oito horas por dia e não aos sábados e domingos, fecharia acordo com os interessados.

Se um setor da economia necessita de profissionais que dediquem apenas quatro horas por dia, o ajuste poderia...

O SR. YORKI OSWALDO ESTEFAN - ... ser realizado por convenção coletiva.

Ganhariam importância os sindicatos patronais e os dos trabalhadores.

A proposta determina que, na hipótese de redução da jornada, o valor mínimo da hora trabalhada será proporcional ao salário mínimo nacional, ao piso da categoria, calculado com base na jornada atual de trabalho. Com isso, evita-se a deterioração da remuneração atual.

A PEC flexível do trabalho estabelece, corretamente, que todos os direitos trabalhistas seriam resguardados, de acordo com a carga horária trabalhada. O limite constitucional de horas trabalhadas por semana não precisaria ser alterado. As categorias que desejassem poderiam manter as convenções coletivas duramente negociadas.

O SR. YORKI OSWALDO ESTEFAN - Bom, Senadores, eu acredito que a reforma tributária, a qualificação de pessoas e as mudanças legislativas nas três esferas da União seriam uma grande alternativa. O que está em jogo, neste momento, é a estabilidade econômica, a manutenção do crescimento econômico e do emprego, que não merecem ser prejudicados por mudanças pouco debatidas, que trarão insegurança e mais prejuízos que benefícios para toda a sociedade do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem.

Esse foi o - que eu não estava, voltei agora - Sr. Yorki Estefan, do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo, que expressou o seu ponto de vista sobre o tema.

De imediato, concedo a palavra ao Sr. Cícero Araújo, Vice-Presidente de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias.

O SR. CÍCERO ARAÚJO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde. Acho que ainda é tarde, né, pelo tempo?

Eu gostaria de saudar o Presidente Paim, uma referência para nós, que trabalhamos no Legislativo.

Também quero deixar um abraço e um agradecimento ao Senador Laércio pelo convite.

Tem uma vantagem, Senadores, de participar no final, porque eu vi muita coisa interessante. Por outro lado, grande parte do que eu ia falar já foi dito; então, eu poderia falar "boa tarde e muito obrigado". Mas, de qualquer forma, eu vou ousar falar um pouquinho para vocês.

O que eu achei interessante dessa discussão foi que - o Aroeira também colocou - não é uma disputa de classe; para mim, não é... Nós temos que olhar aqui o que é melhor para o trabalhador e o que é melhor para o empregador. Não há a possibilidade de se conviver dessa forma separada. Nós temos que olhar para o bem da sociedade e pensar em como é que a gente pode construir uma boa solução.

Também vi soluções aqui sugeridas e que talvez o caminho seja a gente fixar a jornada de trabalho e liberar a escala; eu achei bastante interessante.

E gostei também da ideia do representante dos funcionários, que fala que é através da política. Eu acredito que a política é o caminho para resolver todos esses assuntos.

E falo isso porque o Brasil é um país continental, está certo? Eu conheci mais de 1,2 mil cidades nesses quase 50 anos de trabalho - 1,2 mil cidades pelo Brasil - e vejo a diversidade que é quando você está em Manaus, quando você está no Rio de Janeiro, em Mato Grosso ou no Sul, onde eu nasci; mas morei em Belo Horizonte, no Rio e em São Paulo, e vejo a diversidade que é.

Então, realmente, o que serve para um lugar não necessariamente serve para o outro. Isso é uma realidade para fazer... De outra forma, também, os segmentos econômicos são muito diferentes, às vezes, complementares e até necessitam para fazer...

Outra coisa que sempre me chamou a atenção nessa discussão foi a gente imaginar que as pessoas estão todas elas no mesmo momento de vida. Não. Se eu estou num período de acumulação, eu quero trabalhar mais, eu necessito: eu quero comprar uma casa, quero comprar um carro, quero estudar, quero que meus filhos estudem... E, num período em que você vai já indo para o final, talvez você não queira trabalhar. Então, eu acho que essa é uma discussão que a gente tem que enfrentar.

Eu acho que nós já mostramos, enquanto sociedade, que nós conseguimos fazer esse tipo de negociação. Já foi dito aqui que nós trabalhamos, em média, 38,4 horas, então, temos escala 6x1, 5x2, 4x3, 12x36, negociações paralelas fantásticas... Eu acho que a gente já aprendeu a fazer isso. Eu acho que a gente tem capacidade, através da política, através da boa conversa, de chegar também a um bom termo nisso.

Eu realmente acredito que este é o caminho: o caminho do equilíbrio, o caminho da conversa.

Também não vou falar que a Câmara fez isso ou fez aquilo, porque cada um, dentro da sua pressão, cada um, dentro do seu papel, estudou, mas é realmente interessante que a gente chegue aqui ao Senado, que é a Casa revisora, e que se estude e se faça uma proposta. Se for para aceitar o que vem da Câmara, não há sentido ter aqui... Pode-se até concordar, no final, que esse é o melhor texto para o país - não tem problema -, mas eu acho que a gente tem que realmente buscar o equilíbrio e conversar.

Todo mundo quer ter mais conforto, todo mundo quer ver a família, quer estar mais... Mas, como eu falei, tem momento de vida em que não dá! Você tem que pagar conta, você tem que trabalhar para fazer.

No caso da construção, como já também foi falado, a gente, na Abrainc, fez um estudo com a Ecconit, que é do pessoal da Getúlio Vargas, e mostrou que o custo total sobe 10%, mas o do imóvel, 5,5%, em média, porque a gente trabalha tanto com o médio e alto padrão como com o Minha Casa, Minha Vida.

Nós temos, lá na Abrainc, cerca dos cem maiores incorporadores do país, 12 dos 18 de capital aberto. Então, a gente tem uma amostra bastante significativa dos reflexos que isso tem.

E tem um problema que se projeta, que é a impossibilidade de a pessoa comprar o imóvel, o que a gente chama de affordability. Não tem renda, porque ele vai diminuir a hora trabalhada, mas ele não vai ganhar mais. Está certo? E tem uma inflação, de que todo mundo já falou aqui.

Então, vai faltar dinheiro para que ele possa comprar. Com isso aliado a uma taxa de juros deste tamanho, a gente pode enfrentar uma dificuldade.

Nós somos um país com um déficit habitacional gigante, ainda, de aproximadamente 6 milhões de pessoas.

O crédito imobiliário nosso alcança 10% do PIB. Quando você olha para o nosso par aqui, o Chile, é de 30%; quando você olha para os Estados Unidos, é de 50% - já foi mais, mas a crise de 2008 derrubou o mercado imobiliário -; quando você olha para a Zona do Euro, é de 70%.

Nós temos um potencial gigante de crescer, desde que a gente construa um país com responsabilidade, com conversa, com negociação, e que a gente possa mostrar...

Eu me debrucei bastante sobre o assunto quando estava na Câmara. Conversei com o Deputado Relator Leo, conversei com o Deputado Azi, para a gente poder encontrar alternativas, e depois vi lá que ele citou México, Colômbia e Chile como referências para o relatório dele.

Só que eu fui pegar a legislação toda: eu olhei, e, dos três, apenas o México mexeu na Constituição; o resto foi infraconstitucional, está certo? Nenhum deles mexeu na escala de trabalho, todos na jornada: todos permaneceram com 6x1, apesar de admitirem outras jornadas - até 4x3 está previsto. Eles previram também a negociação individual, os três.

Então, assim, na hora que eu olho o que saiu do relatório e o que foi tomado como exemplo, uma coisa não casa com a outra, porque houve uma negociação. Para vocês terem uma ideia, em todos três, há acompanhamento, monitoramento do Governo com a sociedade dos ganhos dessa reforma, e treinamento. Em dois desses países, eles estabeleceram um esquema de treinamento para você qualificar a mão de obra.

A gente tem uma oportunidade gigante neste país, a gente pode construir. Eu acho que o Senado pode e deve dar uma resposta, uma solução para o país. Este debate foi, para mim, extraordinário, eu aprendi com vários setores, vários segmentos que vieram aqui, respeito cada um, seja representante dos trabalhadores, seja representante dos empregados.

Acho que esse é o debate, está certo? Cada um defende o seu ponto, não tem nada de certo, nem de errado. Há uma discussão e, ao final, que a gente consiga sair com uma proposta que seja a melhor proposta para o país.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Cícero Araújo, Vice-Presidente de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias.

Eu fiquei todo o dia aqui e lhe confesso, Sr. Cícero, que percebi de inúmeros empresários que a questão não é só discutir sim ou não quanto às 40 horas, mas a escala; para outros, discutir a transição.

Então, percebo que esta Casa, que é a Casa do diálogo... Eu, particularmente, desde que me conheço por gente, porque eu era menino, já se falava em 40 horas, claro, a bandeira é eterna, mas a marca para mim ficou as 40 horas. Na Constituinte, nós fomos para 44 horas, mas perseguíamos ali já as 40 horas. E a escala é algo que dá para construir... É que eu estou aqui imaginando assim, com liberdade, pela sua fala.

Concedo a palavra ao Sr. Lucas Sidrach, Coordenador Nacional do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT).

O SR. LUCAS SIDRACH (Para exposição de convidado.) - Oi.

Boa tarde a todas as pessoas, em especial às pessoas que estão nos acompanhando.

Queria agradecer o convite, Senador Paim. A gente tem articulado nos últimos meses em relação ao fim da escala 6x1. E, além de cumprimentar o senhor, também saúdo aqui o Sr. Gerson, que é um dos garçons que tem nos atendido; que eu acho que quando a gente quer debater o fim da escala 6x1, a principal pessoa interessada sempre será o trabalhador.

Para quem ainda não me conhece, meu nome é Lucas Sidrach, sou o Coordenador Nacional do Movimento Vida Além do Trabalho. Eu fui convidado a fazer parte desse debate, e entendo que debate é uma provocação e resposta.

E me deixa muito triste, de fato, ouvir informações que não condizem com a realidade. Isso me faz perguntar se os patronais, se as lideranças que representam os empresários estão agindo com ignorância ou com má-fé. E aí eu deixo para cada um entender e decidir qual é o melhor posicionamento em relação a isso.

E eu falo isso trazendo algumas informações que eu acho que são extremamente necessárias, quando a gente está debatendo a realidade do nosso país. E aqui falaram muito de pesquisas, falaram muito de estudos. E eu queria ver quem vai subir na plenária e falar que o Sebrae é mentiroso, que a Unicamp é mentirosa, que o Ipea está com dados errados - porque foi basicamente isso que eu vi.

Quando a gente está falando de informações, muito se falou do peso econômico que vai se ter de alguns setores quando a gente tiver o fim da escala 6x1.

E aí eu queria só trazer alguns dados que eu acho que são interessantes: só o setor de indústrias, no último ano, faturou cerca de R$6,4 trilhões. Se a gente for falar do Produto Interno Bruto do setor de transportes, a gente está falando de um setor que faturou R$395 bilhões em 2025. A gente está falando do setor do agronegócio, que nos últimos cinco anos conseguiu arrecadar mais de R$6 trilhões, e são exatamente essas mesmas pessoas que sobem nesta plenária para afirmar que os casos de violência doméstica estão relacionados com as pessoas terem mais folga, que as galinhas precisam ter mais cuidados que os seres humanos, que o salão não está aberto no final de semana para poder fazer uma escova, e isso mostra a ignorância de quem está aqui articulando e falando que está aqui para defender os interesses da sociedade.

A gente, quando fala de redução da escala de trabalho, da jornada, não está falando que é para fechar tudo. É uma questão de organização, e acredito que a gente está lidando com empresários, com bons gestores, e o mínimo que se espera dessas pessoas é um sentido lógico no processo.

E, assim, eu acho que a gente tem que sempre reforçar que o.k., precisamos ter debates, diálogos, conversas e tudo mais. O que me estranha é que pessoas que estiveram nesse mesmo espaço na Câmara - porque eu estive presente - também estiveram lá um ano atrás. O Movimento Vida Além do Trabalho, nos últimos três anos, constantemente está nas ruas, nas Casas Legislativas, conversando com as pessoas para que a gente compreenda o impacto do que a gente está falando.

A gente está falando de um projeto de lei do Reginaldo, que foi apresentado em 2019. A gente está falando de um processo em que, no ano de 1995, a gente quase conseguiu avançar com a redução da jornada, sem falar da Constituinte, sem falar de todos os avanços que, historicamente, a classe trabalhadora conseguiu.

E aí eu deixo aqui até mesmo de recado para as pessoas que vieram aqui para já se organizarem e pegarem o vídeo de hoje, porque nós do Movimento VAT entendemos que o futuro é 4x3 e 36 horas. Como vocês usam os mesmos argumentos de 1988, gravem o vídeo e passem na próxima, não precisam se deslocar e vir aqui para falar as mesmas besteiras que vocês falam há muito tempo. Isso é um desrespeito com a classe trabalhadora, isso é um desrespeito com a sociedade em geral.

A gente não está falando de uma pauta que é econômica. A gente está falando de mães que não veem seus filhos crescerem; a gente está falando de um pai que não consegue ir à escola do seu filho porque o trabalho não permite.

E vocês falam tanto: "Ah, tem que negociar com o patrão". O que está acontecendo agora no Rio de Janeiro com os rodoviários? As pessoas não conseguem conversar com o patronal porque não querem um reajuste mínimo, algo básico não é feito. E toda vez que eu escuto que a gente precisa... "Ah, tem que dialogar com o patrão", eu lembro dos dias que eu fui trabalhar passando mal, porque se eu faltasse ia ser muito problemático para mim lá na frente: eu ia perder o meu direito, eu ia perder o meu trabalho.

É esse patrão com quem a gente vai dialogar? O patrão que não permite que as mães sejam mães porque elas não podem ir para a escola cuidar do filho delas? E é nesse processo que a gente fala: "Ah, não temos mão de obra qualificada". Sim, não temos porque neste exato momento nós temos um profissional que trabalha na escala 6x1, que descobriu que o curso que ele queria fazer era exatamente no dia de trabalho dele. Ele vai negociar com quem para conseguir fazer esse processo e de fato melhorar?

E se a gente está aqui para debater, se a gente está aqui para dialogar, qual é a proposta dos patronais para a redução da escala de trabalho? Qual é a proposta?

Porque eu vi aqui um monte de reclamação, mas eu não vi nenhuma propositividade em algo que é de interesse de todo mundo.

Nós do Movimento VAT, nós dos movimentos sindicais, nós dos movimentos sociais estamos dialogando há muito tempo. O VAT está na rua diariamente, de norte a sul, em todos os estados deste país. Podem tentar vencer a gente pelo cansaço, postergar ao máximo essa votação, mas a gente precisa lembrar que, depois do cansaço, vem um sentimento muito mais poderoso que é a raiva, que é a revolta, que é a indignação com o que está acontecendo neste lugar.

E quando a gente fala de melhorar as condições de trabalho, a gente está falando de todo um setor que precisa ser entendido como primordial. A sociedade está numa realidade que... Por exemplo, o nosso amigo da construção civil falou das condições de trabalho, mas ignorou os mais de 800 mil casos de acidentes no trabalho e os mais de 3 mil óbitos que aconteceram só no ano passado. Será que está tão difícil contratar ou você é um péssimo contratante que não consegue deixar ninguém no seu trabalho, que não consegue deixar ninguém no seu estabelecimento?

Então eu acho que está na hora de vocês voltarem para a escola, de vocês aprenderem a ser bons gestores e calcular as coisas...

O SR. LUCAS SIDRACH - ... de fato, com clareza, com nitidez no processo, com transparência.

E, antes de finalizar, eu acho que é extremamente importante a gente debater que aqui a gente não está falando só da realidade urbana. Recomendo a vocês procurarem as pesquisas da Oxfam, que falam da realidade do trabalhador rural, que está na escala 6x1, que vive a precarização lá. A gente está falando de um setor que, nos últimos anos, só enriqueceu. Então, quando a gente quer debater a realidade da vida além do trabalho, quando a gente quer debater melhores condições, a gente está falando de transporte gratuito, de qualidade, para as pessoas. Ao falar aqui da dificuldade de colocar o motorista para rodar, vocês já viram as condições de trabalho desses profissionais?

Então, é extremamente revoltante. Eu, como um jovem - eu tenho 34 anos -, não vi até hoje um avanço para a classe trabalhadora, mas o que mais me entristece é que as pessoas perderam um dia de trabalho, um dia de vida para vir aqui falar um monte de mentiras e achar que o povo é besta, que não percebe todas as manipulações que são feitas.

O meu nome é Lucas Sidrach e vocês podem ter certeza de que, se não a minha voz, a voz da classe trabalhadora irá ecoar na cabeça de todos vocês, porque a gente está num processo de conscientização da nossa sociedade e não vamos parar até a gente ter um Congresso que represente melhor o povo, mas principalmente um Brasil soberano, que respeita quem move este país, que é a classe trabalhadora.

Muito boa tarde para nós.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esse foi o Sr. Lucas Sidrach, Coordenador Nacional do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que expressou aqui o seu ponto de vista sobre o debate no dia de hoje.

Concedo a palavra agora ao Sr. Andriei Gutierrez, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software.

O SR. ANDRIEI GUTIERREZ (Para exposição de convidado.) - Boa tarde, Senador Paulo Paim. Muito obrigado pela palavra.

Agradeço ao Senador Laércio Oliveira também pelo convite e a ambos pela organização desta sessão de debate temático muito importante, haja vista a mais longa aí da história, testemunhada pelo querido Senador.

É um prazer estar aqui com vocês e é um prazer a gente poder aprimorar e avançar neste debate de uma maneira construtiva.

Eu trago aqui as perspectivas do setor de tecnologia da informação. Muito se falou do nosso setor de tecnologia e eu queria trazer uma visão um pouco mais aprofundada.

Bom, meu nome é Andriei Gutierrez, Senador. Eu sou Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software, uma associação que está fazendo 40 anos neste ano, que reúne mais de 2 mil empresas de software, tecnologia, infraestrutura digital e as nossas empresas estão nas 27 unidades da Federação.

A gente tem grandes empresas, grandes multinacionais brasileiras, estrangeiras, mas a maioria - majoritariamente - das nossas empresas, algo em torno de 78%, são micro e pequenas empresas que estão fazendo a transformação digital do Brasil, Senador: são as empresas que estão fazendo transformação digital de prefeituras, do varejo, das santas casas deste Brasil afora.

Antes de começar minha fala aqui... Muito se falou, neste debate aqui, sobretudo da importância de se avançar na produtividade, para a gente conseguir distribuir os frutos, os rendimentos dessa produtividade com todos. Muito se falou da importância da transformação digital e aí eu trago aqui... Estranha-me, nos últimos três anos, alguns fatos de que a transformação digital não tem sido priorizada.

A gente foi reonerado na folha de pagamentos, porque a gente recolhia 4,5% do faturamento e voltamos a pagar 20% sobre a folha. Na reforma tributária, o nosso setor, que pagava ali entre 9%, dependendo do tamanho da empresa, 9% e 13% - PIS, ISS, Cofins -, vai passar para 28% ou sabemos lá qual vai ser o piso. Imposto de importação... Este ano, o Conselho de Comércio Exterior aumentou o imposto de importação sobre equipamentos de tecnologia; alguns, essenciais para a gente fazer transformação digital, de até 25%, incluindo equipamentos que a gente não produz no Brasil, para fazer data centers, enfim, tão importantes para o país. O IOF, no ano passado, sobre software importado, saiu de 0,38% para quase 3,5% - da noite para o dia e as empresas tiveram que assimilar ou cancelar projetos -, que foram aumentar os custos e, para algumas empresas, muito altos. Então, eu acho... Trazendo aqui o tema, a gente precisa, de fato, discutir e priorizar a transformação digital no Brasil.

Bom, entrando aqui no nosso setor, no nosso segmento, é um segmento muito dinâmico, Senador. A gente... E eu não canso de me impressionar com o tamanho da diversidade no nosso setor. A gente tem praticamente de tudo, é até difícil de a gente conseguir mapear.

Empregamos... No nosso setor, como um todo, a gente tem 1,2 milhão de trabalhadores - software, serviços - no setor de tecnologia. Das nossas empresas, cerca de 21%, quase 22% são trabalhadores diretamente empregados pelas nossas associadas, o que dá em torno de 260 mil postos de trabalhos diretos. E é um setor dinâmico, é software - os softwares são todas as aplicações que a gente usa na nuvem, nos computadores, nas empresas -, serviços de tecnologia - as nossas empresas fazem implementação desse software, a integração com os outros sistemas, a customização de softwares. O sistema de gerenciamento de vendas da empresa precisa falar com o sistema de faturamento, de emissão de nota fiscal, e precisa de uma empresa ir lá, um trabalhador técnico ir lá e fazer essa integração ou, muitas vezes, a customização. Se isso dá um problema, as nossas empresas precisam fazer o suporte. Esse suporte, a gente chama de helpdesk, service desk, muitas vezes - na maioria das vezes - é 24/7.

Então, a gente tem empresas mais variadas, sejam aquelas empresas que estão desenvolvendo software, que estão na ponta do desenvolvimento, numa jornada de oito horas, 5x2, mas a gente tem empresas que estão no 6x1, de gestão de infraestruturas, por exemplo, grandes data centers, ou, por exemplo, empresas numa escala 12x36 nesses serviços de manutenção.

Por exemplo, a gente tem centro de operações de cibersegurança. Se tiver um ataque em um hospital, não tem hora! A gente precisa ter, 24/7, profissionais muito capacitados para atender aquele ciberataque. Então, eu estou falando desse tipo e dessa dimensão das nossas empresas.

E uma particularidade, curiosidade: o nosso salário médio é de R$7,6 mil, sendo que o salário médio do trabalhador brasileiro é de R$3,5 mil. Outra particularidade, Senador: a gente emprega por ano, absorve, 159 mil novos profissionais. O sistema de educação profissional - técnico, universitário, tecnólogo - só forma 53 mil; 106 mil postos de trabalho todo ano não são preenchidos. Se a gente olha o nosso déficit acumulado, é mais de 0,5 milhão de postos de trabalho que a gente não consegue preencher. Não é um salário pequeno um salário médio de R$7,6 mil, então a falta de mão de obra no nosso setor é iminente. E é difícil... Quando a gente fala daquelas empresas que estão numa escala 12x36, 44 horas semanais, é difícil você conseguir reacomodar contratando mais profissionais. A gente já não tem profissionais, então é algo que a gente precisa tomar muito cuidado neste debate e fazê-lo de maneira muito amadurecida.

Outra particularidade - e aí eu chamo a atenção - é que o nosso setor é muito dinâmico e, ao mesmo tempo, dicotômico. Como eu mencionei aqui que tem empresas intensivas, com horários fixos - por exemplo, nessas jornadas com 12x36, manutenção, 24/7 -, a gente tem empresas... O nosso setor, tradicionalmente, é um setor flexível, dinâmico: atividades, por exemplo, com trabalho remoto, com trabalho por projetos; jornada que é focada na entrega do projeto, na entrega pela entrega, e isso foi revisto, quando a gente teve o projeto de lei do teletrabalho...

O SR. ANDRIEI GUTIERREZ - ... teve uma atualização da legislação, só que ainda tem muita insegurança jurídica. E, de fato, na prática, a gente tem dificuldade em implementar esse controle de jornada, o controle de ponto por projeto. Até hoje, a jurisprudência nos tribunais do trabalho traz insegurança jurídica para as nossas empresas. Por isso que a gente precisa discutir o nosso setor: a flexibilidade é essencial para esse dinamismo, para atividades do nosso setor que precisam desse dinamismo e dessa flexibilidade. Flexibilidade de horários, por exemplo: tem equipes de desenvolvimento que estão trabalhando com equipes internacionais e precisam trabalhar com fusos horários os mais diferenciados. Então, isso é essencial, é uma dinâmica importantíssima do nosso setor.

Bom, concluindo aqui, Senador, eu não vou usar todo o meu tempo. Eu quis trazer aqui essa perspectiva: a dificuldade do nosso setor, sobretudo a dificuldade de empregar; a dificuldade de ter mão de obra qualificada, mesmo com um salário muito alto...

O SR. ANDRIEI GUTIERREZ - ... e a necessidade de a gente ter uma ponderação, Senador - uma ponderação, um amadurecimento desse debate, mais estudo de impacto regulatório -; a gente debater e aprofundar, de fato, a questão da escala, isso é importante. Como é que fica o nosso setor, por exemplo, neste debate, nas escalas de 12x36, por exemplo, que são essenciais?

E, sobretudo, o debate da transição. Para qualquer medida a ser adotada, é preciso uma transição longa. E trago aqui um dado - já concluindo, Senador -: no nosso setor, muitos não têm a noção do impacto do nosso setor, no setor produtivo.

Em 1990, as grandes empresas... A FGV tem um dado no qual ela mensura o consumo de TI pelo faturamento das grandes empresas. Em 1990, era de 2% do faturamento das grandes empresas; em 2010, isso passou para 5%; em 2020, com a pandemia, chegou a 8,5% do faturamento das grandes empresas...

O SR. ANDRIEI GUTIERREZ - ... e hoje é de 10%.

Então esse custo só cresce; e é um setor que a gente precisa olhar com muita atenção e muita ponderação, para não errar na mão.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Andriei Gutierrez, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software, que expressou também o seu ponto de vista sobre o tema.

Concedo a palavra ao Sr. Reynaldo Lima, representante da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse).

O SR. REYNALDO LIMA JUNIOR (Para exposição de convidado.) - Muito boa tarde, Senador Paulo Paim, que está presidindo esta sessão, demais representantes do Senado, da mesa e demais presentes Senadores e Senadoras.

Agradeço ao Senador Laércio Oliveira, pela proposição desta sessão.

Lideranças empresariais, trabalhadores, autoridades, imprensa e demais presentes, muito boa tarde.

É uma honra para a Fenacon e a Cebrasse participar deste importante debate, proposto por indicação do Senador Laércio Oliveira. Eu não tinha visto, Senador, em vários anos em que acompanho os trabalhos desta Casa e também da Câmara, que fosse aberto um debate tão amplo e tão importante e democrático como este. Essa impressão foi confirmada pelo Senador, há pouco, que disse que é a primeira vez que está acontecendo isto em muitos anos.

Eu gostaria de dizer da representatividade da nossa entidade. A Fenacon representa em torno de 400 mil empresas e congrega 63 categorias profissionais, entre elas perícias, informações, pesquisas e empresas de contabilidade. E eu trago o debate aqui para as empresas de contabilidade especificamente, porque nós profissionais de contabilidade de empresas possuímos uma posição privilegiada para analisar essa proposta. Por quê?

Nós acompanhamos, diariamente, a realidade das empresas, sejam elas micro, pequenas, médias ou grandes empresas. Participamos da gestão das admissões, das demissões, da construção da folha de pagamento, das escalas de trabalho, dos custos operacionais e, infelizmente, muitas vezes, do encerramento das empresas.

Por isso, quando uma mudança legislativa altera o ambiente econômico e causa um grande impacto a ele, normalmente seus efeitos ficam logo visíveis para nós, contadores. Nossa análise, portanto, não parte de hipóteses teóricas; ela parte do dia a dia das empresas e da economia real.

Todos nós compartilhamos o mesmo objetivo: queremos trabalhadores mais valorizados, melhor qualidade de vida, mas também um mercado de trabalho cada vez mais moderno e dinâmico. Mas uma boa intenção, por si só, não garante uma política pública, como neste caso, para que esses objetivos sejam sustentáveis, eles precisam caminhar ao lado do aumento da produtividade.

É justamente nesse ponto que reside nossa preocupação pelas regras trabalhistas que refletem diariamente a produtividade. A PEC 221 constitucionaliza regras ainda mais rígidas para uma economia extremamente diversa, e a gestão bem adaptada das jornadas é ponto crucial para o melhor resultado de trabalho. Ao reduzir o espaço da negociação coletiva, a proposta retira justamente o instrumento capaz de adaptar as jornadas às necessidades e realidades completamente diferentes por conta de atividades econômicas.

Além disso, ela provoca um aumento expressivo do custo do trabalho. Para os empregados mensalistas, a redução da jornada exigirá novas contratações para manter a operação, como já várias vezes falado, com impacto de 10% no custo de pessoal.

A CNC, em suas pesquisas, estima que haverá um impacto de praticamente 500 milhões por ano para o setor de serviços, para a indústria de transformação e também para o comércio. Em seguida, esses custos precisam ser repassados aos preços dos produtos e também dos serviços. É claro que vai gerar inflação, porque reduz o poder de compra das famílias.

O aumento dos custos diretos e indiretos também prejudica severamente as contas públicas. O Prefeito Sebastião Melo colocou muito bem, mas não falou em números. O impacto dos gastos públicos: a CNI estima um impacto de 154 bilhões anuais em todas as esferas - federal, estaduais e municipais. A Frente Nacional de Prefeitos, a qual o Prefeito Sebastião Melo preside, projeta um aumento dos gastos de R$34 bilhões nas prefeituras. Com isso o consumo diminui e os investimentos são adiados.

Aqui faço um parêntese muito importante e impactante. Nós temos as micro e pequenas empresas no Brasil - foram citadas de forma um pouco simplista -, e esse impacto será ainda mais severo para essas micro e pequenas empresas. São justamente elas as maiores geradoras de empregos no Brasil, mas, diferentemente das grandes empresas, elas trabalham com equipes reduzidas, margens estreitas, pouca capacidade de automação e menor flexibilidade financeira. Essas micro e pequenas empresas já terão um grande impacto pelo período de transição que a própria reforma tributária vai trazer. Até 2032, teremos um grande impacto tributário. A maioria das micro e pequenas empresas são empresas familiares, que empregam, como já disse, 60% dos empregados formais.

Quero aqui abrir um parêntese. Há alguns anos, eu tive a oportunidade de participar de uma audiência pública no Senado, na Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Senador. Um dos aspectos que a gente defende, por conta da reforma tributária e também neste momento das micro e pequenas empresas, é a questão humanitária, porque são empresas familiares, são pequenas empresas que precisam ser observadas. Ao trazer esse impacto, não existe uma forma diferente, como as grandes empresas têm, de controlar isso.

Os efeitos não param nas empresas. Eles chegam rapidamente ao bolso da população. Por exemplo, na educação, como já foi dito, o aumento de custos tende a pressionar as mensalidades. E na saúde...

O SR. REYNALDO LIMA JUNIOR - ... há o aumento da pressão, consequentemente, dos custos da saúde, dos transportes, enfim. Praticamente, para 210 milhões de cidadãos brasileiros, a conta será alta, e todos sofrerão os efeitos da inflação.

Por isso, a Fenacon entende que existe um caminho melhor: somos favoráveis ao aperfeiçoamento das relações de trabalho e ao aumento da qualidade de vida dos trabalhadores, mas defendemos que isso ocorra por meio de negociação coletiva e do diálogo, como hoje feito por aqui. A negociação coletiva permitirá - e permite - adaptar soluções às características de cada setor, de cada empresa, de cada região; permite uma implementação gradual, acompanhando os ganhos de produtividade; preserva os empregos; fortalece a segurança jurídica; e protege a competitividade das empresas.

Finalizo com uma reflexão. Os contadores...

O SR. REYNALDO LIMA JUNIOR - ... e as empresas de contabilidade vivenciam diariamente a realidade das empresas, porque acompanham, em tempo real, a saúde financeira dessas empresas. Sabemos que os empregos não são criados por leis, empregos são criados por empresas economicamente viáveis. Por isso, acreditamos que o grande desafio deste Parlamento é construir uma solução capaz de melhorar a vida do trabalhador, sem comprometer justamente quem gera oportunidades. Portanto, cabe ao Senado, neste processo totalmente democrático, avaliar com muito critério e responsabilidade, devendo observar em todos os aspectos e sob todos os pontos de vista.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Reynaldo Lima, representante da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), que também deixou claro seu ponto de vista numa linha do diálogo permanente.

Concedo a palavra agora ao Sr. Genildo Lins, Diretor-Executivo da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

O SR. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todas as pessoas que estão aqui. Boa tarde, Senadores Laércio Oliveira e Paulo Paim. E obrigado pelo convite.

Estou aqui no final e vou tentar ser o mais objetivo possível, porque eu sou pragmático e acho que a gente aqui tem que encontrar uma solução para um problema social e real que a sociedade brasileira está sendo chamada a resolver.

Primeiro, vou dar alguns dados sobre o setor de saúde.

A gente representa hospitais, clínicas e laboratórios; são 900 mil empresas no Brasil que estão dentro do sistema sindical. Somos o terceiro maior empregador, com 3,2 milhões de empregados. Nós a CNSaúde participamos da elaboração de 200 convenções coletivas por ano. O trabalho é relevante, e esse número é importante para um argumento que eu vou dar ao final. Desses 3,2 milhões de empregados, 85% são mulheres - é o setor que tem o maior índice de empregabilidade feminina. Dessas 900 mil empresas, 75% têm de um a quatro vínculos trabalhistas, ou seja, elas são pequenas e têm até quatro empregados.

Quais são as características do mercado de trabalho da saúde no Brasil?

Ele é um mercado de uso intensivo de mão de obra. Nós precisamos de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, para poder atender ao cidadão.

Nós estamos disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana - eu costumo dizer que a emergência médica não espera o horário comercial. Então, nós temos a necessidade de estarmos abertos 24 horas por dia. E isso torna quase impossível a compensação de custos.

O nosso trabalhador tem uma multiplicidade de vínculos por conta de a maior parte de nossos colaboradores ter o regime de escala 12x36. Eles têm mais de um vínculo por uma necessidade própria e por uma necessidade do próprio mercado, porque há uma falta de profissionais de saúde no Brasil.

E a gente tem um histórico de acordo coletivo, de acordo individual, de respeito ao trabalhador. A prova disso é que nós temos uma das menores taxas de troca de emprego, um colaborador nosso fica boa parte da sua vida naquela mesma instituição.

Pois bem. Nós contratamos a Fipe para fazer uma avaliação do impacto da mudança de escala e da carga horária no setor de saúde. Eu tenho vários cenários aqui, mas vou citar só um range, que é mais fácil. A avaliação da Fipe vai de 7 bilhões a 22 bilhões por ano de impacto, a depender da solução encontrada para compensar esse adicional necessário de trabalhadores.

A questão aqui é a seguinte. Custo, em qualquer empresa, só tem três opções: ou aumenta a eficiência ou aumenta a lucratividade ou aumenta o preço. Não tem muito para onde correr. Mesmo que nós consideremos que o aumento de custo seja dividido igualmente entre esses três fatores, haverá aumento de preço, portanto, haverá aumento de preço de planos de saúde no Brasil, se se considerar que será necessária uma nova contratação de pessoal, uma contratação de mais pessoas. E parte desse custo vai para o SUS. Dentro desses números estão as entidades filantrópicas, do que vai ser falado posteriormente, mas as entidades filantrópicas são remuneradas pelo SUS. Então, há, sim, uma certa transferência de custo aqui para o Sistema Único de Saúde.

Apesar disso, Senadores, a nossa impressão é que a gente tem que encontrar um caminho, uma solução para construir, uma solução em que seja possível atender as demandas do trabalhador e permitir que esses custos adicionais sejam bem incorporados pelo setor produtivo.

Nós tivemos na Câmara debates importantes, dos quais nós participamos, tivemos avanços na Câmara em relação à proposta inicial, como a não obrigatoriedade dos descansos serem consecutivos, a permissão de compensação de horário e principalmente - acho que é o maior avanço que tivemos na Câmara - as 40 horas semanais com dois dias de descanso serem consideradas a média mensal. A conta não é na semana, a conta é mensal. Esse é o texto que veio da Câmara.

Há alguns pequenos ajustes que a gente queria propor aqui ao Senado que acho que permitirão ao setor produtivo - e aí estou falando pela saúde - incorporar melhor essa nova realidade.

Primeiro, é a possibilidade de acordo individual especificamente para compensação de horário e estabelecimento de escala - somente esses dois pontos. Parte da nossa base ainda é inorganizada, e, então, principalmente nas regiões mais distantes, esse acordo individual é importante. Repito, é especificamente para a compensação de horários e para a definição de escala, sempre respeitada a média mensal de 40 horas semanais com dois dias de descanso.

Um segundo ponto é a manutenção dos acordos vigentes. Como eu mencionei anteriormente, a gente tem 200 acordos coletivos, convenções coletivas feitas por ano. A necessidade de alterar agora, em dois meses - ou dois meses após a promulgação da emenda constitucional -, novos 200 acordos... Operacionalmente, é muito, muito, muito difícil de ser feito. E eu estou falando do Brasil inteiro, a gente faz a representação da saúde no Brasil inteiro.

Um terceiro ponto é um prazo maior de transição. Eu vou dar o exemplo de laboratório. A gente tem laboratório que atende hospital e laboratório que atende ao público, que é onde os senhores vão fazer exames, coletar amostras. Esse pessoal de amostras...

O SR. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - ... que faz a coleta de exames terá que, em dois meses, contratar uma pessoa ou uma equipe para um dia a mais de atendimento. Então, a gente precisaria de um prazo maior de transição.

E, por fim, um tema que foi falado aqui é o descanso semanal remunerado - o popular DSR. O DSR hoje tem dois problemas, imaginando a promulgação da emenda constitucional. O primeiro é que ele gera dúvidas na regulamentação, e o segundo é que o DSR tem um impacto no custo trabalhista. Não estou falando de não pagar o descanso semanal remunerado ao empregado, o empregado continuará recebendo; agora, o impacto disso nos custos trabalhistas, especialmente em INSS e FGTS, é 175% da despesa que a gente paga hoje. Então, o...

O SR. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (Fora do microfone.) - ... impacto é grande. O que a gente pede é que...

O SR. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - ... haja, rapidamente ou logo após a promulgação da emenda, uma lei regulamentando essa nova regra não só para poder garantir o DSR - o DSR é um desses pontos, mas tem vários outros pontos -, mas para poder garantir ao empregador a segurança jurídica necessária para que a gente possa implementar bem a nova regra.

Senhores, é isso.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Genildo Lins, Diretor-Executivo da Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNSaúde), que apontou alguns ajustes, na visão dele, que podem vir, inclusive, por uma medida provisória, enfim, sem prejuízo das 40 horas.

Concedo a palavra agora à Sra. Maria Eduarda Alencar Hidalgo, que aqui representa o Fórum das Juventudes Partidárias. Foi um apelo que nos fizeram: alguém tem que falar pela juventude numa sessão histórica como esta.

A SRA. MARIA EDUARDA ALENCAR HIDALGO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todas e todos.

Senador Paulo Paim, na sua pessoa, pela sua história não só de luta aqui, dentro desta Casa, mas também de liderança sindical, saúdo a todos que estão aqui presentes, ao público que nos assiste, a todos os trabalhadores e trabalhadoras que tornaram possível que a gente estivesse aqui hoje nesta sessão.

Eu gostaria de relembrar aqui, para iniciar a minha fala, algumas falas infelizes que foram feitas em momentos históricos de avanço dos direitos sociais e gostaria de, primeiro, dizer que, infelizmente, muitos desses discursos velhos voltaram à moda.

Em 1888, quando estava sendo debatida ainda a abolição da escravatura, Andrade Figueira, que era Deputado Federal, chegou a dizer que a discussão estava sendo açodada demais, que ela estava sendo muito rápida e também apontou que havia uma grande insegurança social, possibilidade de prejuízo econômico, que haveria inúmeros prejuízos se houvesse a libertação dos escravizados.

Em 1962, o Senador Guido Mondin veio, aqui, nesta Casa, a se manifestar dizendo que o décimo terceiro salário traria o aumento da inflação. E, mais uma vez, o fantasma da inflação voltou a assombrar esta Casa.

Em 1987, durante os debates da Constituinte, Luis Roberto Ponte, Deputado constituinte, chegou a defender que, antes de reduzir a jornada, seria necessário ampliá-la para 50 ou 52 horas até que se erradicassem a miséria, a pobreza e a falta de acesso à moradia, à saúde e à educação.

Em nenhum desses momentos, o Brasil quebrou. Em nenhum desses momentos, os avanços que foram feitos pela classe trabalhadora, pelos movimentos sociais, pelo movimento negro fizeram o nosso país quebrar.

Eu poderia dar aqui inúmeros exemplos internacionais de como foram as experiências de países que reduziram suas jornadas de trabalho, mas eu gostaria aqui de relembrar que, da última vez em que a gente teve a redução da jornada de trabalho, há quase 40 anos, a gente teve todos esses argumentos vindo à tona. Era um momento de recessão econômica, em que o nosso PIB estava recuando quase 2% ao ano, em que a gente tinha uma alta inflação, um momento econômico muito diferente do momento que a gente vive hoje. E, mesmo assim, o Brasil não quebrou.

Quando a gente fala sobre a extinção da escala 6x1, a gente está falando sobre conferir dignidade para trabalhadores que têm hoje sua dignidade roubada por mais um dia de trabalho. A gente está falando de aniversários perdidos, de almoços em família... A gente está falando de burnout, depressão e tantas outras mazelas que hoje têm afetado os trabalhadores que estão dentro da escala 6x1.

E vale aqui dizer mais uma coisa: os trabalhadores que hoje estão na escala 6x1 são justamente os trabalhadores que vivem as piores condições de trabalho, nos trabalhos que são os mais mal remunerados do nosso país. A média de remuneração dos trabalhadores que estão na escala 6x1 é muito menor do que a dos trabalhadores que não estão. A diferença entre os trabalhadores que estão numa jornada de 44 horas para os que estão na de 40 horas é que eles recebem 40% em média do salário que os trabalhadores que estão na escala de 40 horas recebem. A gente está falando, sobretudo, de mulheres, negros e negras e jovens.

Acabar com a escala 6x1 não vai quebrar o Brasil, mas vai ajudar muitos desses trabalhadores a conseguirem conviver com as suas famílias e a conseguirem, sim, estudar, descansar, vai ajudar a prevenir acidentes de trabalho, a prevenir o adoecimento desses trabalhadores que, infelizmente, tem acontecido hoje. Então, este debate não só é urgente, mas é necessário.

Felizmente, inúmeros institutos de pesquisas e universidades se debruçaram sobre este tema, que é um tema tão urgente, para que hoje a gente pudesse estar aqui fazendo um debate com a segurança de que o Brasil não vai quebrar com o fim da escala 6x1. Inclusive, o que os estudos apontam é que a gente teria um aumento de quase 4 milhões de postos de trabalho, um aumento de quase 4% da produtividade.

Talvez, este debate devesse ter uma lógica invertida: não é o avanço dos trabalhadores com o fim da escala 6x1 que vai prejudicar o avanço econômico do Brasil, mas a manutenção dessa escala talvez seja um dos fatores que esteja prejudicando também o nosso avanço e a nossa produtividade. Ouso dizer que estudos como esses que mostram que a gente teria o aumento do emprego, que a gente teria o aumento da produtividade fazem com que a gente pense numa outra lógica: que o fim da escala 6x1 vai ajudar o Brasil a avançar.

Eu agradeço muito a oportunidade de poder estar aqui hoje representando o Fórum das Juventudes Partidárias, mas, mais do que isso, eu sei o que isto significa para tantos trabalhadores do nosso país. Eu sou Vereadora no Município de Ribeirão Preto e venho de uma Câmara Municipal em que a gente tem alguns trabalhadores que estão na escala 6x1. A equipe de limpeza da Câmara Municipal trabalha na 6x1. A Câmara não abre ao público nem sábado, nem domingo, mas os trabalhadores da limpeza...

A SRA. MARIA EDUARDA ALENCAR HIDALGO - Vou encerrar.

Mas os trabalhadores da limpeza têm que ir à Câmara aos sábados para lavar o estacionamento. Infelizmente, a gente ainda não avançou nisso enquanto Câmara Municipal, mas a gente segue na luta para que, mesmo se este debate não avançar aqui dentro desta Casa, que ele avance lá dentro da nossa Câmara.

A gente sabe que, se dependesse dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras, a escala 6x1 acabava hoje. É uma pauta que tem mais de 70% de aprovação da população brasileira e que hoje está nas mãos daqui do Senado, caros Senadores. Já há 35 dias, está nas mãos de vocês acabar com a escala 6x1. É urgente, necessário e, digo mais, é fundamental para o avanço do nosso país.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem.

A palavra foi, neste momento, da jovem líder Maria Eduarda Alencar Hidalgo, representando, assim, a juventude partidária do nosso país.

Concedo a palavra, neste momento, ao Sr. Flaviano Ventorim, Presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB).

O SR. FLAVIANO FEU VENTORIM (Para exposição de convidado.) - Boa tarde, senhoras e senhores. É uma satisfação estar aqui. Parabenizo a mesa pela excelência desta discussão.

Já mudei minha fala umas 35 vezes aqui. Ficar por último tem isso, não é?

Só, falando rapidamente das Santas Casas, eu falo com muita tranquilidade: nós somos talvez o primeiro movimento social deste país, porque foi o povo se unindo para atender quando nem se tinha ainda um Governo muito estruturado. As primeiras santas casas são de 1540. Hoje ainda temos a Santa Casa de Santos, de 1543.

Nós somos hoje 1,8 mil hospitais filantrópicos no país; metade deles é o único aparelho hospitalar numa cidade ou numa região no interior do Brasil; 80% desses hospitais são de pequeno ou médio porte. Os hospitais maiores têm uma facilidade um pouco maior, pela escala de produtividade, de tamanho, de número de funcionários, de organizar suas escalas de trabalho. Hospitais menores têm mais dificuldades.

Nós fazemos mais de 60% da alta complexidade no país e mais de 40% da baixa e média, e somos apenas 25% dos hospitais, ou seja, fazemos mais com menos no SUS.

Nós vivenciamos talvez o que cada um dos setores produtivos que aqui estiveram vivenciam, porque nós temos, dentro de um hospital, um hotel; nós temos um restaurante, que é o setor de nutrição; nós temos manutenção; que é a parte de obras e engenharia; nós temos o setor de limpeza, lavanderia... Nós temos tudo dentro do hospital. Nós vivemos na prática, nós trabalhamos 24 horas. A gente vivencia todas as dificuldades de vários setores. Temos a escassez de pessoas, temos o desinteresse de pessoas em trabalhar na área de saúde, porque é um ambiente estressante, muito judicializado e mal remunerado - mas, Srs. Senadores e demais presentes, pior do que ser mal remunerado é o nosso dinheiro não ter poder de compra.

Estudos a gente vai ter vários - tendenciosos, não tendenciosos. Pessoas boas e pessoas ruins nós vamos ter do lado do empregador e do lado do empregado. Nós não somos santos; nós somos humanos e, por sermos humanos, temos uma tendência a olhar o nosso lado, o que eu não discuto.

Uma fala muito importante aqui: a gente vive em momentos diferentes nas fases da vida. Quando a gente discute aqui, a gente está discutindo duas coisas: uma coisa é a jornada; outra é a escala.

Discutir 44 para 40 eu acho que é uma necessidade. Não se discute isso, acho que já está pacificado. É uma questão de em quanto tempo a gente consegue fazer isso e de que forma.

Escala, tem escala... Escala 6x1 não é ruim para todo mundo. Para quem faz escala 6x1 e tem um emprego, não é ruim, não. Na área de saúde, nós temos escala 6x1 com 36 horas semanais, e funciona bem. A pessoa pode estar em casa todo o dia, cuidando do seu filho, ela pode estudar. Agora, quem não consegue fazer isso é quem trabalha nessa mesma escala em dois empregos; às vezes, em três empregos. Ele não vai ter tempo para estudar, para cuidar de filho, para nada. Porque são decisões que as pessoas tomam, e a gente quer mais, a gente quer ganhar mais, a gente quer ter mais, uma casa melhor, um carro... O nosso problema é um problema maior, não é só isso.

Então, definir a jornada de trabalho eu acho que está pacificado. E nós vamos migrar. A questão é o tempo: em dois meses é difícil. Como o Genildo falou, nós temos mais de 200 convenções coletivas de trabalho num país que é continental. Comparar o Brasil, sem desmerecer, com o Chile, com a Argentina... Estão longe da nossa realidade. Com a França? Está longe da nossa realidade. Comparar a França com São Paulo? Aí dá para a gente fazer um comparativo. Nós temos realidades diferentes num país que é tão diverso. Isso falo eu, que sou capixaba, estudei em São Paulo, morei no Paraná e hoje estou em Minas. Então, já vivi a essência deste país quase toda.

Nós temos uma discussão a ser feita, sim. A área hospitalar do Brasil é carente, não consegue repassar custos, principalmente as entidades que atendem o Sistema Único de Saúde, que tem uma tabela que, em alguns momentos, é considerada inexistente. O próprio Ministério da Saúde reconhece que ela é, hoje, meramente um instrumento de parâmetro para a organização do sistema. Não temos remuneração adequada e, por isso, pagamos mal também. Então, a gente precisa, enquanto entidades filantrópicas nas áreas de saúde - e também de educação e assistência social -, de um olhar que vou chamar de mais carinhoso, senão nós vamos quebrar. Há dez anos, nós éramos 2,1 mil hospitais; hoje, nós somos 1,8 mil. Então, alguma coisa não está legal nesse sistema.

Então, Srs. Senadores, o que a gente pede é a parcimônia, o cuidado. Todo o setor produtivo é importante. Não existe empresa sem empregado e não existe empregado sem empresa. O país depende do setor produtivo como um todo.

Eu realmente acredito que o ser humano pode ser melhor. No hospital onde eu trabalho, eu dei o dia do aniversário para todos os empregados poderem estar com suas famílias em casa. A decisão foi unilateral do hospital, o sindicato não foi pedir, o sindicato laboral não foi pedir. Foi uma decisão nossa, porque a gente acredita. E aí são as pessoas.

Eu sou uma pessoa que trabalho desde os 13 anos, comecei entregando no jornal porque o meu pai me obrigava, não porque eu queria. Eu saí do interior do Espírito Santo, de uma cidade de 11 mil habitantes e hoje estou aqui falando no Senado. Isso me dá um orgulho muito grande, porque eu fiz escolhas na minha vida. Estudei em escola pública a vida inteira, consegui fazer minha faculdade através de um crédito educativo, numa instituição filantrópica. Então, eu acredito que o ser humano pode ser melhor e que a gente pode entregar mais. A boa discussão, no bom Parlamento, que é onde a gente pode ter essa conversa, é fundamental.

Olhar para esse povo brasileiro, eu acho que é o principal sentimento que a gente tem hoje.

Aqui a gente ouviu muitas verdades - e verdade cada um tem a sua - e, nessas verdades, a gente viu lados. A violência acontece em casa, sim, porque é em casa que as pessoas estão debatendo os problemas de casa; acontece dentro das empresas...

O SR. FLAVIANO FEU VENTORIM - ... porque é nas empresas que as pessoas estão debatendo os problemas da empresa. A violência, infelizmente, é inerente ao ser animal. Quando a gente estuda o ser humano, a gente deve estudar a Biologia, a Sociologia e a Psicologia juntas, porque as três se complementam. Nós temos instintos, que são naturais; a Sociologia é o ambiente em que a gente está; a Psicologia é o que a gente passa, como a gente enxerga esse contexto todo.

Então, esse ambiente salutar aqui nos leva a fazer uma proposição, Srs. Senadores, de que a gente precisa de um prazo um pouco maior para essa transição das 44 para 40. Seja qual for o prazo, a gente vai se adequar. O país nunca quebrou e dificilmente vai quebrar - são poucos os países no mundo que quebraram. Esse termo se aplica à empresa, mas para governo, país, é muito difícil, porque a gente tem moratória, a gente tem... Governos conseguem fazer coisas que as empresas privadas não conseguem.

Então, a gente precisa de um prazo; a gente precisa de um olhar de que...

O SR. FLAVIANO FEU VENTORIM - ... o acordado precisa ter força de lei junto ao legislado.

As escalas vão se ajustar. Na área de saúde, 12x36 é uma realidade, mas nós temos algumas peculiaridades. Nenhum enfermeiro, nenhum médico, nenhum profissional de saúde, seja farmacêutico, seja fisioterapeuta, vai abandonar um paciente porque completou as 12h. Mas as 12h não permitem hora extra. Então, a gente precisa solucionar isso, porque é comum as escalas que a gente tem acordadas em acordo sindical, quando se vai ao Judiciário, serem desconsideradas e virarem oito horas com quatro horas extras e aí o pagamento...

Então, a gente precisa de um olhar específico para a saúde, porque a saúde é de uma relevância ímpar. Todos somos, mas a saúde é de uma relevância ímpar.

Então, Srs. Senadores, a gente, enquanto setor filantrópico, se coloca à disposição. Nós estamos totalmente abertos ao diálogo.

O SR. FLAVIANO FEU VENTORIM - O Ministério da Saúde tem sido parceiro independentemente de governo, que passa. O Ministério da Saúde é o nosso ponto de encontro. E nós estamos à disposição dos senhores, da Câmara, para uma discussão justa, para uma discussão correta, porque, se o setor saúde perde, perde a população. E a população hoje, queira ou não este país, precisa de mais saúde, de muito mais saúde, o que não se faz só dentro de hospitais; faz-se dentro de unidades de saúde, dentro da assistência de água e esgoto, melhor transporte, melhor condição de alimentação.

Então, a gente está à disposição dos senhores para o que precisarem. E a CMB, representando esses 1,8 mil hospitais e seus mais de 1 milhão de trabalhadores, porque a gente não representa só o hospital, a gente representa o trabalhador também, está à disposição dos senhores aqui em Brasília para o momento que quiserem.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Flaviano Ventorim, Presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.

Permita que eu diga que V. Exa. faz a sua fala na linha de inúmeros painelistas aqui - nós estamos desde as 9h30 aqui - na linha de que o problema não são as 40 horas. Eu vejo com alegria essa posição de V. Exa. e de tantos outros que eu vi aqui. O problema não são as 40 horas.

V. Exa. usou até um termo: que as 40 horas unificam. É bom ouvir isso - é bom ouvir. Isso não significa que a gente tem que bater o martelo aqui para um lado ou para outro, mas é bom ouvir que as 40 horas unificam e como é que a gente constrói os caminhos para a questão da escala.

Pelo que eu percebi, ele falou em dois meses, mas, na verdade, a transição é em 14 meses - dois mais 12. A transição é em 14 meses. E ainda, se nós analisarmos friamente, nos primeiros dois meses, há uma redução de 24 minutos por dia e, nos outros meses, mais 24, para somar, então, o correspondente às quatro horas, porque são 48 minutos a menos. Esse cálculo já foi feito por inúmeras pessoas. São 48 minutos a menos por dia, mas, como nos primeiros dois meses não terá impacto, dali para a frente, é que vai, então, haver a redução.

Mas vamos em frente.

Concedo a palavra - estamos chegando ao final, pessoal - ao Sr. Moacyr Roberto... O sobrenome dele que é uma... Como é o sobrenome, Moacyr?

O SR. MOACYR ROBERTO AUERSVALD (Fora do microfone.) - Auersvald.

Não tem jeito. Vai lá.

Sr. Moacyr Auersvald, Diretor da Contratuh e Coordenador da Nova Central.

O SR. MOACYR ROBERTO AUERSVALD (Para exposição de convidado.) - Senador Paim, Senador Laércio, qual é a felicidade que esta nação teve hoje? Uma mesa presidida por dois sindicalistas. Talvez esse seja o resultado do sucesso que nós tivemos hoje.

Permita-me, Senador Laércio, falar da sua pessoa um pouquinho só, porque a gente já se conhece há muito tempo, bem antes de o senhor virar político, nas mesas de negociação, nas questões do asseio e conservação; e nós sempre tivemos um bom relacionamento, respeitoso e produtivo. E me alegra muito hoje estar aqui com esta mesa sendo presidida e dividida com o Senador Paulo Paim, Senador este que tem sido a trincheira dos trabalhadores brasileiros, a trincheira dos brasileiros e das brasileiras deste país.

Eu tinha feito, como se diz, um pronunciamento um pouco mais longo, mas a Maria Eduarda o contemplou; eu faço das palavras dela parte do meu pronunciamento. Mas eu não poderia deixar de comentar tudo o que ela falou.

"O décimo terceiro quebrou o país": hoje, graças ao décimo terceiro, o comércio de modo geral fica aguardando, contando os dedos para chegar dezembro, que é o grande movimento do comércio. É graças ao décimo terceiro que se movimenta este país na época de dezembro.

Ao falar do salário mínimo, diziam que também quebraria este país, e chegaram a rotular o Senador Paulo Paim como "o homem dos US$100". Quanto tempo V. Exa. escutou isso? Diziam que iria quebrar o país, que o salário mínimo não poderia de forma nenhuma... Salvo engano, na época era US$64.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Era US$64. E o aumento foi no Governo Fernando Henrique - eu tenho que reconhecer isso. Um dia o Fernando Henrique me disse: "Está contente agora, Paim?" - o Fernando Henrique, Presidente. Eu digo: "Por quê, Presidente?". "Chegamos aos cem pains"; de tanto que eu falava em US$100. E, depois, com a política de inflação mais o PIB, chegamos a US$350.

O SR. MOACYR ROBERTO AUERSVALD - Então, são coisas que quebraram este país...

Há a questão do fator previdenciário, a questão da aposentadoria. Hoje, dos 5 mil e poucos municípios que nós temos, boa parte deles fica aguardando o salário do aposentado, que movimenta a economia desses municípios.

Hoje, foi falado muito aqui que está sendo apressado o encaminhamento dessa discussão. Faz 38 anos que eu venho discutindo as 40 horas; faz 38 anos - é de 1988 para cá - que a gente vem discutindo. É nas convenções coletivas, é nos acordos coletivos, é nas nossas marchas, é no movimento sindical, é nos encontros com os empresários, e assim por frente.

Também, eu vi aqui falando, Senador Laércio - e aí eu vou mexer com V. Exa., que talvez seja a nossa tábua de salvação... Falou-se muito da questão da falta de mão de obra neste país. V. Exa. é Diretor da CNC, e nós temos o Sistema S. Se está faltando a qualificação de mão de obra neste país, e nós temos o Sistema S, que, segundo as informações, é tão eficiente, nós precisamos rever esse processo, porque, com todo o sistema do Sistema S e o valor que o Sistema S recebe para fazer qualificação de mão de obra, se nossa indústria, nosso comércio, nossa estrutura não vão mais para a frente por falta de qualificação de mão de obra, nós temos que rever o Sistema S, e eu acho que V. Exa. podia nos ajudar.

Conforme eu falei no início, a Maria Eduarda acabou me fazendo um evento aqui, que eu estava procurando...

Relembrando uma música antiga, Senador Paim, Senador Laércio, dos Titãs, Comida: ela afirma que o ser humano não precisa satisfazer só as suas necessidades básicas, como comer e beber. Nós precisamos de cultura, diversão, lazer, liberdade de ir e vir, amor, afeto, prazer, felicidades, condições de viver plenamente; não apenas sobreviver.

Sendo assim, eu termino a minha fala, Senadores, dizendo - porque fomos questionados aqui -: por que nós queremos tanto tempo? É para exatamente ter o tempo para que as pessoas nossas, os nossos filhos, os nossos parentes, possam ter um tempo, porque tantas vezes a gente disse que a gente não tinha tempo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Sr. Moacyr Roberto Auersvald, Diretor da Contratuh e o Coordenador, na verdade, da Nova Central - a Presidenta está aqui -, que colaborou, ao longo da sua vida, e muito, com o movimento sindical.

Parabéns!

Concedo a palavra ao Sr. Henrique Ernesto Severien, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH).

O SR. HENRIQUE ERNESTO SEVERIEN DOS SANTOS (Para exposição de convidado.) - Senador Laércio, Senador Paim, muito obrigado pela oportunidade.

Vou falar quase por último; obviamente, já mudou todo o posicionamento, mudaram todos os pensamentos, e acho que a gente vai afunilando a discussão. Eu, em todo momento, vinha tentando dar algum tipo de sugestão, e confesso que ficou cada vez mais desafiador.

Por um lado, os trabalhadores - e eu me considero um, de carreira e formação. Na indústria do turismo, enquanto hoteleiro, fui garçom, chefe de fila, commis, steward, maître, gerente de restaurante, gerente de hotel, diretor, então me considero um trabalhador. Ao longo dessa carreira, eu sei exatamente o que representa essa mudança de escala. Ela é importante, porque nós sacrificamos muito tempo longe da família.

Eu me lembro de quando eu cheguei na faculdade, na Suíça. A primeira coisa que o coordenador do curso fazia era perguntar para todos os calouros na faculdade quem gostava do Natal, quem gostava de Carnaval, quem gostava de festa de aniversário. E todos levantavam a mão. Ele dizia: "Então, se vocês querem passar tempo nessas datas comemorativas, com seus entes queridos, eu sugiro que encontrem uma outra profissão, porque, na indústria da hospitalidade, quando todos se divertem, é quando nós mais trabalhamos". E assim foi durante toda a minha carreira. E, naturalmente, isso envolveu uma série de sacrifícios.

Quando eu cheguei ao Brasil, isso ficou um pouco mais intenso. Ficou mais intenso pelo comportamento da sociedade, porque, enquanto, mundo afora, servir é um ato muito nobre e digno, no Brasil é motivo de vergonha, destrato por parte da sociedade, a cada estalada de dedo e a cada assovio para cada um dos serventes. Então, isso se torna muito desafiador.

Então, eu reconheço o pleito - é importante deixar isso muito claro aqui para todos - e eu espero estar contribuindo para a formação de opinião e para que os senhores consigam chegar às melhores condições de tomar uma boa decisão.

No entanto, eu não posso desassociar a relação da atividade econômica do turismo com o cenário global. Ela é uma atividade que compete com todo o mundo e cada decisão que nós tomarmos aqui que possa representar um aumento no custo, como tanto foi colocado aqui, significa que alguém vai ter que tomar uma decisão: se vai vir para o Brasil, se vai para Noruega, para o Japão ou para Marrocos - e esse é um grande desafio.

O Brasil no turismo, hoje, tem apenas 7% do PIB, só consegue contribuir com 7,7% do PIB, enquanto a Espanha, 15%; Portugal, 21,5% - e olhem as dimensões territoriais.

Em todos os discursos da maioria dos políticos, fala-se em turismo, a cada campanha. Todos falam de todo o nosso potencial, riquezas naturais, atrativos, mas nós não conseguimos avançar.

Nós precisamos, no ano passado e retrasado, de quase uma terceira guerra mundial, da desvalorização da moeda e de mais alguns fatores para, finalmente, ultrapassar a marca de 6 milhões de turistas internacionais - durante mais de uma década, esse foi um número estável - e finalmente chegar a 10 milhões. Mas precisamos desses fatores que são superdesafiadores, a quase terceira guerra mundial.

Eu lamento estar falando logo depois dos representantes do setor de hospitalidade, aliás, de hospitais, porque, apesar de eu ser da hospitalidade, é indiscutível a essencialidade daquele setor.

Então, com certeza, depois de todo o debate, o grande desafio vai ser quais setores são realmente estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do país e que, portanto, precisam de um olhar diferenciado e condições diferentes a ponto de não sacrificá-los tanto - e, aí, eu acho que o setor do turismo começa a ficar numa perspectiva um pouco mais desafiadora perante o da saúde, sem sombra de dúvidas.

Mas eu quero aproveitar a oportunidade, sim, para colocar algumas questões que foram faladas aqui.

Tratou-se de estatística de uma forma até irresponsável, porque, quando a gente fala que trabalhar mais cria uma probabilidade maior de acidentes... Sim, por uma questão de exposição - exposição, exposição. No momento em que nós saímos do trabalho, nós criamos uma grande oportunidade de sofrermos um acidente fora do trabalho. Aumenta também fora do trabalho, por uma questão de exposição.

É assim que se faz análise estatística, não da forma como foi colocado aqui.

É uma pena, porque todos os acidentes que eu sofri na minha vida - carregando bandeja, carregando mala, atendendo às pessoas - ocorreram fora do ambiente de trabalho, e não eram 44 horas semanais, porque, na minha época, quando eu comecei, nós trabalhávamos no mínimo 12 horas por dia. E, aliás, nós optávamos por trabalhar até 15 dias, porque a gente acumulava folgas.

Era melhor, lá na Europa, acumular e depois pegar um trem e fazer sete dias no país vizinho. Era mais interessante. Era uma opção.

É importante a gente começar a olhar estatística de outra forma. Então, eu não quero trazer determinadas estatísticas.

A única coisa que eu posso dizer, dentro do setor do turismo, dentro da hotelaria, com relação a números, é que a proposta, da forma que está, o aumento... Aliás, o aumento não; a diminuição da jornada e mais a redução da escala podem resultar...

O SR. HENRIQUE ERNESTO SEVERIEN DOS SANTOS - ... em um aumento de até 5% em todo o custo de uma operação hoteleira.

Isso é muita coisa! É quase um imposto a mais de 5%, é quase dobrar o ISS de uma atividade. Quase não; é literalmente dobrar. Em alguns casos, até mais, porque tem cidades em que só se paga 3%, mas a cota máxima é 5%. Então, a gente passa a ter mais 5%.

Então, é tomar muito cuidado com isso.

Faço um apelo, para que se leve em consideração todos esses aspectos.

Precisamos decidir se o turismo realmente é importante para o país ou se outro setor econômico é tão importante ou capaz de promover as transformações sociais e econômicas que o país merece.

Não vou dizer aqui, de forma alguma, que qualquer medida vai quebrar o país, mas pode endividá-lo ainda mais, e já estamos muito endividados, ano a ano. Isso é indiscutível...

O SR. HENRIQUE ERNESTO SEVERIEN DOS SANTOS - Para concluir, realmente vamos precisar de mais tempo, e aí uma tecnicidade do setor é o fornecimento e precificação a longo prazo.

No mercado internacional, não há como absorver determinados custos automáticos de forma tão tempestiva. Então, precisamos, sim, de mais prazo para uma adaptação.

Mais uma vez, muito obrigado. Parabéns.

Eu não gostaria de estar no lugar dos senhores para conduzir esse processo de tomada de decisão da melhor forma, atendendo a todos os setores e, naturalmente, a todos os trabalhadores, que precisam de uma atenção muito especial.

Muito obrigado.

... Sr. Henrique Ernesto Severien, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis.

Concedo a palavra, neste momento, ao Sr. Pedro Krahenbuhl - e, se me permite, o senhor me ajude aí na fala -, Diretor institucional do Sindicato de Mercado Imobiliário (Secovi).

O SR. PEDRO AUGUSTO DE LIMA KRAHENBUHL (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Senador.

É Pedro Krahenbuhl. Não é fácil a pronúncia, né?

O SR. PEDRO AUGUSTO DE LIMA KRAHENBUHL - Está certo.

Agradeço ao Senador Laércio e ao Senador Paim pela dedicação ao tema e pela condução democrática desse amplo debate, que, como os senhores disseram, é histórico para este Parlamento.

Estou representando o Secovi (Sindicato de Mercado Imobiliário), de São Paulo), e também a Associação Nacional das Empresas de Loteamento, e aqui o setor foi falado também por mais três entidades: a Cbic, a Abrainc e o Sinduscon São Paulo. O que é que isso representa? Que o setor tem uma dimensão muito relevante e uma especificidade muito grande nas diversas etapas e segmentos. A gente fala desde a incorporação, do loteamento, da administração condominial e da comercialização, além também das obras de infraestrutura. Então, essa PEC, essa proposta tem um impacto muito grande para os contratos públicos, como foi bem falado pelo Presidente Aroeira.

E aqui eu vou trazer, Senadores, umas breves características do setor, só para pontuar, porque a gente merece uma reflexão mais dedicada para alguns pontos.

Eu vou tomar aqui alguns aspectos, para dizer o seguinte: o setor imobiliário tem forte efeito multiplicador sobre indústria, serviço, crédito, infraestrutura e habitação. Por isso que qualquer mudança estrutural na sua dinâmica tem que ser feita de forma responsável, previsível e dialogada, como esta Casa tem feito.

Então, a gente acha que, trazendo essas características, a gente consegue trazer um pouquinho da nossa realidade, e a nossa realidade de atividade imobiliária é um ciclo longuíssimo. Por isso que a gente tem uma atividade de uma incorporação que vai até cinco anos de produção do imóvel. E, se você pensar numa atividade de loteamento, esse prazo chega até 10, 15 anos de uma relação.

É por isso que a gente tem que prever cronogramas, direcionamento de equipes, custos operacionais, contratos de financiamento. Tudo foi considerado na atual regra vigente. Então, qualquer mudança abrupta dessa jornada compromete todo esse planejamento.

Então, esse é o desafio que o Senado está se colocando para discutir e que a gente precisa dimensionar como a gente compatibilizar um ciclo de produção que é longuíssimo com uma transição de curto espaço de tempo. Se a gente pensar em dois meses para realizar uma convenção coletiva, como está posto na PEC que foi aprovada na Câmara, a gente praticamente se vê diante de uma inviabilidade até de negociação com o sindicato laboral nesse curto prazo de tempo.

Outro dado relevante que a gente vai trazer aqui para os senhores são os dados da Rais, da Cnae da construção. O que que é isso? É o canteiro de obras. E 94% dos vínculos já estão entre 41 e 40 horas semanais. Isso representa por volta de 800 mil vínculos. E a média de horas contratadas é de 44,6 horas, ou seja, a grande maioria das empresas da construção já opera próximo do limite atual de 44. Então, essa é uma realidade a que a gente vai ter que se adaptar e que a gente tem que considerar.

Então, se a gente está cumprindo já as 44, como reduzir para as 40? É um desafio que a gente tem que pensar.

Uma outra vertente para nós, que é muito cara, é o Programa Minha Casa, Minha Vida. Hoje, a gente tem, em andamento, 900 mil unidades habitacionais em construção - 900 mil unidades -, que foram planejadas já há anos, foram concebidas - comprar terreno, entrar com processo na Caixa, encontrar o comprador... Então, como a gente vai compatibilizar essa produção em andamento com uma regra, com uma transição...

Por mais que tenha um prazo para se chegar às 40 horas, que pode se estender um pouquinho além desse prazo de dois meses, como a gente vai conseguir fazer essa transição? Esse é um desafio colocado.

E um outro ponto para o qual a gente quer chamar a atenção - que é o dia a dia das pessoas - é como isso vai afetar o condomínio.

Hoje, são 10 milhões de unidades de apartamentos em todo o Brasil; 12% da população mora em condomínio. E o condomínio é um serviço contínuo, não para. Então, é 24 horas: é portaria, sete dias por semana... Como é que a gente vai ampliar o quadro de funcionários, quando hoje o condomínio está premido pelos custos, seja o custo de insumos, seja o custo de mão de obra?

Porque, hoje, o condomínio é uma organização complexa, comunitária, mas que é essencial para muitas pessoas. Então, a gente tem um receio de que, agravando esse custo ou esse serviço, a gente vai exigir mais mão de obra para manter essa mesma operação, e isso traz um pouco a questão do custo novamente.

Então, resumindo, Senador, a gente quer trazer essa reflexão.

Tem efeitos distintos para cada segmento, o que é um desafio para a gente pensar. Para os construtores, é aumento de prazos. Inevitavelmente, a gente vai ter um aumento de prazos, uma elevação de custos.

Essa elevação de custos está na ordem 5% no valor do imóvel, chegando a ser até 10% no custo da mão de obra, e, como a gente vai compatibilizar orçamentos públicos, subsídios estatais, como o Programa Minha Casa, Minha Vida, vai ter que ter uma readequação.

Para o comprador a gente está imaginando também um aumento de custos para o preço do imóvel.

Então, são essas reflexões que a gente tentou fazer de uma forma breve aqui - apontar -, dado o avançado da hora, Senador.

A gente pode pegar a experiência da reforma tributária. A Câmara fez uma discussão, e o Senado trouxe para si a responsabilidade de moderação, de consenso, de apaziguamento, e se produziu um texto equilibrado, que resultou num aperfeiçoamento.

Eu acho que o Senado tem esse papel, tem esse perfil, e a gente está em ótimas mãos aqui, com o Senador Paim e o Senador Laércio, para conduzirem esse processo com serenidade, transparência e moderação.

Era isso o que a gente queria passar como recado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Pedro Krahenbuhl, Diretor Institucional do Sindicato do Mercado Imobiliário (Secovi).

Por fim, concedo a palavra ao Sr. Ubiraci Dantas de Oliveira, foi um dos primeiros a chegar aqui hoje pela manhã. Ele representa aqui a Federação Nacional dos Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal).

E daí eu falo o meu pronunciamento e encerramos com a fala do Presidente.

O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA (Para exposição de convidado.) - Boa noite a todos.

Queria agradecer sinceramente ao Senador Paulo Paim e ao Senador Laércio a realização desta importantíssima sessão de debates temáticos.

Eu estava presente na hora em que o Senador Paulo Paim ligou, às 7h da noite aqui.

Devia ser 1h da manhã lá, e prontamente o Senador Laércio atendeu.

Eu...

O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - É?

O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Então, estava lá na... Como é que é o nome? OIT, lá longe, esqueci o nome do país...

O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Lá em Genebra!

Ele atendeu à 1h da manhã, apresentou a sugestão, nós acatamos e jogamos o trabalho para a frente.

Muito obrigado por essa oportunidade. Eu acho que vocês tiveram...

Depois tivemos uma conversa, nós dois, sobre como é que a gente pode chegar a um consenso nessa situação. Eu acho que essa contribuição que vocês deram aqui foi muito importante.

Paim eu conheço há muitos anos e eu quero dar um depoimento do que esse cidadão fez pelo povo trabalhador, pelos trabalhadores brasileiros.

Então, eu só tenho que agradecer, em nome dos metalúrgicos e metalúrgicas do Brasil, da nossa Federação Nacional, o trabalho magnífico que fez o nosso Senador Paulo Paim.

E digo mais: se ele fosse candidato, nós iríamos estar de novo lá no Rio Grande do Sul, ajudando para poder trazê-lo para cá, porque deu um espaço muito grande para os trabalhadores.

Agora deixem-me entrar no problema aqui.

É o seguinte: o Senador - com muito respeito - Rogerio Marinho chegou aqui e falou o seguinte: "Ó, eu quero dizer que tem que ter mais debate, não pode ser açodado, podemos chegar a uma conclusão, ajudar mais os trabalhadores, etc., etc.". Todos ouviram.

Eu quero dizer que o partido dele lá na Câmara, na hora que viu que a 6x1 iria afundar lá na Câmara, ele propôs a 4x3, o partido dele - 4x3! 4x3!.

Vejam os senhores como é que são as coisas: quando chega aqui para o Senado, propõem 7x0. A PEC 12, a proposta deles, na minha avaliação e na avaliação da nossa central, é 7x0.

Eu queria dizer, companheiros, que isso aí não é muito sério dessa maneira, está certo? Sério é isso aqui, ó, que começou às 9h da manhã - antes das 9, antes das 9 - e está até agora aqui.

O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Às 8h da manhã já estava reunido conosco lá. Está certo?

E eu quero dizer mais: um Senador que tem a pretensão de ajudar os trabalhadores do Brasil não pode, de maneira nenhuma - e é o coordenador da pré-campanha do Sr. Flávio Bolsonaro -, não falar um "a" a respeito do que foram fazer lá, tanto o Eduardo Bolsonaro como o Flávio Bolsonaro, entregar o Brasil de bandeja para a mão do capital financeiro internacional, representado pelo Sr. Trump.

Falou que, na transição, ele pode escolher quem ele quiser para poder fazer a transição lá, à vontade do Trump. Está certo?

Tarifaço!? Impor tarifa ao nosso Brasil, prejudicando a indústria nacional e prejudicando a nação brasileira. Isso não pode deixar passar batido! Isso é um crime de lesa-pátria! Isso é contra o Brasil, isso é contra a nação brasileira!

Então, eu queria dizer essa questão clara, porque falam uma coisa aqui e fazem outra lá, prejudicando a nação.

Eu sei o que é que nós passamos nesses quatro anos; eu sei como é que foi a situação que nós passamos neste ano.

Na pandemia, 700 mil mortes, fim do Ministério do Trabalho, e por aí vai, que todo mundo sabe.

Então, não tem mais bobo aqui. Estamos firmes na luta para poder garantir a soberania nacional.

O Presidente atual da República, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, em vez de fazer o que ele fez, está fazendo o Brasil crescer, apresentando soluções, defendendo a soberania nacional, denunciando o que está acontecendo com a pátria, etc. e tal.

Então, eu queria chamar a atenção dos empresários.

Eu estou, há 20 anos, tentando fazer a unidade entre trabalhadores e empresários. Já fomos para a rua juntos e fizemos uma série de coisas.

Senhores, uma situação econômica dessa, de 14,5% de juros, que hoje é a maior taxa de juros do mundo... Só neste ano, é R$1,0002 trilhão.

Então, meus senhores empresários, vamos dar as mãos, trabalhadores e empresários, para defender o Brasil e a indústria nacional ter uma política industrial que leve em conta a indústria brasileira.

A indústria brasileira precisa ter emprego de qualidade. Para ter isso, tem que ter uma indústria forte.

A Nova Indústria Brasil, Senador Paim, é uma proposta muito boa - realmente é. Eu li com atenção a NIB, está certo? Agora, vai precisar de recurso para a NIB. Vai precisar de dinheiro para poder desenvolver o trabalho de monta, que foi desmontado anteriormente e que nós vamos ter que montar agora.

Por isso, precisam-se reduzir essas taxas de juros em nível internacional. É preciso aumentar o investimento público, para as empresas dos empresários poderem se fortalecer e se emancipar, aumentar a tecnologia e se desenvolver. Eu acho que isso é muito importante. Ou será que isso é importante só para o empresariado?

O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Não, é para nós também, que vamos ter salários melhores, vamos ter um pouco mais de condições de trabalho melhores.

Então, eu chamo a atenção a isso.

Eu tenho fé na luta do meu povo. Chamo os empresários para se juntar a nós e defender a pátria, defender a nação, que está sob risco do capital financeiro internacional, por um lado, e, por outro lado, pelas armas do imperialismo norte-americano, podem crer - é só ver o que fizeram na Venezuela, é só ver o que fizeram na Síria, no Iraque e em outros tantos países por aí.

Então, meus queridos companheiros, todos os que estão ouvindo pela internet e os que estão aqui: vamos em frente.

É possível vencer, juntar nossas forças, enterrar o 6x1 definitivamente e dar um espaço maior para os trabalhadores poderem se desenvolver e estudar.

O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Teve uma pessoa aqui que falou que não adianta nada ficar dois dias descansando, porque não vai resolver nada. Mandem-no ir lá fazer a 6x1 para ver se é bom. Eles não vão fazer isso.

Então, vamos em frente; a luta continua.

Um abraço muito forte para os senhores e parabéns de novo pela responsabilidade, pelo compromisso da palavra dada e da palavra cumprida, pelo acordo feito e por estar aqui até agora, quase 7h da noite. Está certo?

Então, eu estou feliz, valeu a pena!

"Os últimos são os primeiros". Não é à toa que o meu camarada Paim e o Senador Laércio vão terminar aqui o nosso processo. Por isso, eu falo com muito orgulho, para terminar minha fala:

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Ubiraci Dantas de Oliveira, Vice-Presidente da Federação Nacional de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil. Um sindicalista de décadas e décadas, sempre atuando com essa mesma firmeza que nós vimos agora na tribuna.

Mas, senhoras e senhores, eu tinha preparado um pronunciamento e conversei com o meu amigo Laércio, que tanto poderia ser na abertura quanto no encerramento.

Eu expresso aqui o meu ponto de vista, já que é o meu último mandato, depois de 40 anos no Parlamento, e naturalmente escrevi e vai também esse pronunciamento constar na minha biografia.

O Laércio, então, gentilmente garantiu que eu faça a fala aqui da Presidência. Em seguida, eu passo para ele, e ele encerra, então...

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Você encerra.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar - Presidente.) - Da forma que você achar melhor.

Vamos lá.

Eu queria, em primeiro lugar, agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre, que, de forma muito correta, muito adequada, recebeu, hoje pela manhã, todas as centrais sindicais e, ao mesmo tempo, assegurou que, na reunião de hoje, eu e o Laércio iríamos presidir os trabalhos, como o fizemos, em parceria.

Quero agradecer ao Senador Laércio.

O Senador Laércio tem sido um companheiro de todas as horas. Eu posso contar aqui, sem ampliar muito a minha fala, que nós temos um bom debate, os dois, na questão da previdência. E vamos rezar que avancemos para salvar a previdência pública neste país.

Mas vamos lá.

Senhoras e senhores, há mais de 40 anos, acompanho esse debate - há mais de 40 anos - da redução da jornada de trabalho sem redução do salário. Mas, neste momento, aqui, o objetivo foi ouvir a todos.

Quero agradecer a presença dos Senadores; Senadoras; Deputados; Deputadas; representantes das centrais sindicais; do movimento sindical; dos movimentos sociais; do movimento VAT, Vida Além do Trabalho; do setor empresarial; da academia; dos especialistas e da sociedade civil organizada.

Faço também aqui - reafirmo - a saudação ao Presidente Davi Alcolumbre e também ao Presidente da Câmara, o Deputado Hugo Motta, por terem acolhido e assumido este debate tão importante para o povo brasileiro, aqui, no Congresso Nacional.

Não pretendo me deter, podem crer, em argumentos pontuais, que vocês fizeram com muita competência, tanto os empresários como também os trabalhadores.

Eu venho falando desse tema há mais de em torno de 50 anos. Hoje, falo aqui, rapidamente, de princípios, de valores, de conceitos e da vida da nossa gente.

Estamos tratando aqui de políticas humanitárias, de distribuição de renda, de solidariedade e de justiça social.

Estamos falando do presente e do futuro de gerações.

Estamos falando de famílias, de saúde física, mental, de mais tempo para tudo: para ficar com os familiares, para estudar, para a qualificação profissional - eu tenho muito orgulho de dizer que o meu curso mais importante foi o curso técnico. Enfim, estamos falando também de mais tempo com os filhos, filhas, netos e bisnetos; com pais e mães; com avós, tios, irmãos, amigos. Estamos falando, acima de tudo, da vida, inclusive religiosa e espiritual.

Vejam que este debate não começa agora. A discussão sobre a redução da jornada de trabalho acompanha a própria história da humanidade e está presente em diferentes manifestações da cultura, da política e do pensamento social. A literatura mundial, há muito tempo, reflete sobre o excesso de trabalho e o desejo humano para vivermos com dignidade.

Charles Dickens, em Tempos Difíceis, em 1854 - ou seja, há mais de 170 anos -, retratou os impactos da Revolução Industrial sobre os trabalhadores.

Émile Zola, em Germinal, em 1885, denunciou as condições desumanas enfrentadas pelos mineiros.

Abolicionistas escritores, como Joaquim Nabuco, André Rebouças, Luiz Gama, Castro Alves, Maria Firmina dos Reis e Machado de Assis, antes da Lei Áurea, que foi em 1888, tratavam da escravidão e, claro, da preocupação com o trabalho escravo, que é uma preocupação de todos nós. Na época, o debate era entre os escravocratas e os abolicionistas.

André Malraux, em A Condição Humana, em 1933, refletiu sobre a luta dos seres humanos pela dignidade em tempos de profundas transformações sociais.

Patrícia Galvão - a brasileira Pagu -, em Parque Industrial, em 1933, expôs a dura realidade das operárias - minha querida líder, Presidente da Central - brasileiras.

John Steinbeck, em As Vinhas da Ira, em 1939, mostrou o drama dos trabalhadores expulsos da terra e condenados à miséria durante a grande depressão.

No cinema, quem não se lembra de Charles Chaplin? No cinema, Charles Chaplin já fazia esse alerta em Tempos Modernos, em 1936, quando mostrou o trabalhador submetido ao ritmo frenético das máquinas em um sistema que agredia a condição humana.

A história também nos ensina. Quando assumiu a Presidência dos Estados Unidos, em 1933 - olhem bem, estou falando dos Estados Unidos -, Franklin Delano Roosevelt defendeu a redução da jornada de trabalho como uma das formas de enfrentar o desemprego provocado pela grande depressão. A lógica era simples: aprofundar a responsabilidade humana e distribuir melhor o trabalho para gerar mais empregos e oportunidades.

Naquele mesmo ano, chegou a tramitar, no Congresso norte-americano, o chamado Black-Connery Bill, que propunha o quê?

Uma jornada máxima de 30 horas semanais em diversos setores da economia. Poucos anos depois, em 1938, ainda com Roosevelt, veio a Lei de Normas Justas do Trabalho, uma das mais importantes legislações trabalhistas da história dos Estados Unidos. Ela instituiu jornada de 40 horas semanais, pagamento de horas extras, salário mínimo, limite do trabalho infantil, um marco que influenciou legislações trabalhistas em todo o mundo.

No Brasil, Getúlio Vargas estabeleceu, em 1932, a jornada de 48 horas semanais, regra posteriormente consolidada na CLT, de 1943. Até então, não havia limite. Era o caos, jornada sem limite.

Décadas depois, na Assembleia Nacional Constituinte, 1987, 1988, eu estava lá, eu fui Constituinte, a jornada semanal saiu de 48 e veio para 44. Todo este debate que a gente está fazendo aqui nós fizemos lá atrás, com argumentos de ambos os lados, muito semelhantes.

E vejam bem, como Deputado constituinte, eu quero aqui lembrar e cumprimentar o centrão da época. Vejam bem, o centrão, pois com o centrão nós dialogamos, a dita esquerda que nós representávamos na época, e ali ajustamos. Nós queríamos 40 horas semanais, mas, dialogando com o centrão, na busca de um entendimento, fizemos um grande acordo e, por unanimidade, aprovamos as 44 horas semanais, ou seja, conseguimos reduzir 4 horas.

A Constituinte foi um grande exemplo de diálogo, de democracia. Tivemos a oportunidade de construir consensos na Constituição Cidadã, tão defendida por Ulysses Guimarães; promover avanços ao lado de homens e mulheres que fizeram história neste país. Falei de Ulysses Guimarães, mas posso falar de Mário Covas, posso falar de Jarbas Passarinho, posso falar de Delfim Netto, porque eu estava lá e convivi com eles, posso falar de Fernando Henrique Cardoso, posso falar de Itamar Franco, posso falar de Luiz Inácio Lula da Silva, posso falar de Olivio Dutra, Moema Santiago, Abigail Feitosa, Benedita da Silva e tantos outros. Lembre que, na época, o Presidente da República era José Sarney, que não criou nenhum obstáculo. Ele foi importantíssimo naquele processo, assim como seus ministros, que participaram da construção dos entendimentos necessários para a consolidação das 44 horas no texto constitucional.

Agora, quase 40 anos depois, o Congresso Nacional volta a demonstrar sua capacidade de dialogar sobre os grandes desafios do nosso país. Este Senado foi palco da aprovação da Lei Áurea, em 1888, quando, daquelas galerias, pétalas de rosas e orquídeas foram lançadas em celebração à libertação dos escravos, em cima dos Parlamentares. Foram aplaudidos de pé e o mundo vibrou: o Brasil tinha acabado com a escravidão!

Ao longo de sua trajetória, esta Casa debateu amplamente crises, soluções, desafios, avanços, desenvolvimento econômico e inclusão social. Aprovou marcos históricos que transformaram a vida da população brasileira. Confesso a vocês - e estou encerrando -: o meu sonho é ver este Plenário também coberto de pétalas de rosas e orquídeas por ter aprovado a redução da jornada para 40 horas semanais, sem redução salarial.

Esse tema não é apenas uma discussão trabalhista, é uma discussão sobre desenvolvimento, produtividade; é uma discussão sobre qualidade de vida, sim, e saúde pública; é uma discussão sobre o futuro das relações no trabalho. O mundo está mudando, todos nós sabemos disso; não tem como nós não mudarmos também. As novas tecnologias, a tal IA - a inteligência artificial -, a automação, a robótica, a cibernética já fazem parte dessa realidade.

Temos que olhar firme para a pejotização - que está aí, meu amigo Laércio, e ela pode quebrar a Previdência Social. Calculem: se tudo for PJ, quem vai pagar a Previdência? Nem empregado, nem empregador. Por isso, aquela PEC, que você me provocou para assinar, porque eu falava muito desse tema, eu assinei. Talvez eu seja o único - foi mais a esquerda que assinou -, provavelmente, mas eu tenho claro que se nós não avançarmos, sairmos da folha para o faturamento, nós vamos permitir, por uma série de motivos - só falei em pejotização -, que a Previdência, infelizmente, quebre neste país. Nós não temos o direito de permitir isso.

Mas, enfim, terminando, o trabalho está mudando, a economia está mudando, a sociedade está mudando. E nós temos a responsabilidade de refletir, como fizemos hoje - com todos vocês, empresários, trabalhadores, sociedade civil -, sobre essas transformações e garantir que o progresso tecnológico esteja a serviço das pessoas - empregado ou empregador, que esteja a serviço de todos -, porque, no fim das contas, o desenvolvimento só tem sentido quando melhora a vida humana. Nenhum indicador econômico - vocês sabem disso tanto quanto eu - é mais importante do que a dignidade das pessoas, do que as políticas humanitárias, do mais simples ao mais rico. Quem não gostará de ver, rico ou pobre, que nós conseguimos melhorar a qualidade de vida da população? Claro que são etapas, são momentos, e, como diz o poeta, o caminho a gente só faz caminhando.

Nenhuma estatística vale mais do que a saúde, a vida, o estudo, o preparo técnico. Falo muito porque eu... Olha que me formei no Senai e defendo o Sistema S, sempre defendi e vou continuar defendendo. Eu era um vendedor de banana e laranja em Porto Alegre; com 12 anos, fiz um teste no Senai e acabei passando. E lá fiz um curso técnico, que me tirou de vendedor de banana para uma profissão que, se fosse hoje, se eu estivesse lá, o meu salário seria em torno de R$8 mil a R$10 mil, porque eu me transformei em um técnico e eu fazia os modelos.

Davam-me desenhos do tamanho desta mesa, e eu os transformava num molde que ia para a fundição e para as forjarias - graças ao ensino técnico.

Nenhum avanço tecnológico será verdadeiramente um avanço se não resultar em mais qualidade de vida para todos, mais justiça social para todos, menos violência, mais felicidade para todo o povo brasileiro. Por isso, estamos aqui.

Foi muito importante ouvi-los. Eu aprendi na vida que, mais importante do que falar, é escutar. Por isso, eu e o Laércio estávamos aqui e falamos os dois: "vamos escutar, vamos escutar, vamos escutar". E o resultado, que entendemos que está sendo aqui construído, pode ser uma grande luz, num país que vive um momento em que a polarização do ódio permanece no ar. Nós não queremos isso. Nós queremos respeito recíproco. Eu sempre digo: nestes meus 40 anos de política, se vocês ouvirem de alguém que procurou desconstituir o próprio adversário na disputa eleitoral - três vezes para o Senado, quatro para Deputado Federal -, eu não estava lá então. Eu nunca desconstituí ninguém. Eu tentei mostrar para o povo gaúcho o que eu estava fazendo, o que fiz em tantos mandatos - completo agora 40 anos -, e o povo gaúcho sempre me acolheu com uma expressiva votação.

E não sou candidato porque resolvi não ser mais, porque eu entendi que está na hora de voltar para casa. Está na hora de ver netos que não vi, que moram no exterior. Está na hora de voltar a visitar meus amigos, que há muito tempo não me veem, porque eu fico muito tempo aqui. Eu devo ser um dos Parlamentares que mais fica aqui dentro. E eu o faço com orgulho e com satisfação, como aqui alguém disse, porque eu sou um apaixonado pela democracia, sou um apaixonado pelo que faço. Eu vou embora com tristeza, mas com a alegria de dizer a todos que eu fiz e dei o melhor de mim. E, se eu pudesse pedir a Deus que eu voltasse, eu diria, eu faria tudo, tudo de novo.

Vida longa ao povo brasileiro! Que a paz permaneça entre nós!

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Cumprimento o Senador Paulo Paim, depois de um discurso como esse, que emociona a todos nós e nos dá a certeza de que a política vale a pena, a boa política vale a pena. A política que o Senador Paulo Paim pregou nesses 40 anos vale muito a pena. E isso renova, em cada um de nós e nas gerações que tomarão conhecimento desse seu depoimento, e certamente vai animar cada um e trazer a certeza de que a política brasileira é uma política feita por homens e mulheres comprometidos em oferecer o melhor à sociedade, como o senhor fez na sua vida toda.

Mas a gente também tem a satisfação de receber o Senador Jayme Campos, que está aqui presente. Ele pediu a palavra e, com muita honra, eu concedo a palavra ao Senador Jayme Campos para a sua manifestação.

Em seguida, a gente encerra esta sessão de debates que começou às 9h30 da manhã - daqui a pouco a gente encerra.

Senador Jayme Campos.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, ilustre e eminente Senador Laércio.

Querido e estimado amigo, Senador Paulo Paim, peguei parte da sua fala, com certeza vi sua emoção na conclusão. Tenha certeza absoluta de que V. Exa. tem a admiração de todos os seus pares desta Casa. Já o conheço desde o meu primeiro mandato aqui, estou pela segunda vez como Senador da República e eu considero o senhor um mestre, um professor sobretudo. Feliz é o país que tem um Senador da grandeza, da altivez, do escopo do Senador Paulo Paim. Eu sou admirador, fã de carteirinha do Paulo Paim, um Senador coerente, sensato, sobretudo pela sua experiência. Nós aprendemos muito ao seu lado aqui, Senador.

Quando o senhor anuncia aqui que está encerrando a sua carreira política, tenha certeza de que quem vai perder não é só o povo gaúcho, mas o povo brasileiro particularmente e, sobretudo, a classe trabalhadora deste país, que o senhor sempre defendeu aqui no Congresso Nacional.

Desejo sucesso, boa sorte. Sempre terá a admiração deste Parlamentar. De seis mandatos, já, que eu tenho... O senhor falou que tem 40 anos de vida pública, eu também tenho 40 anos de vida pública e, com certeza, V. Exa. é um espelho para todos nós.

Sr. Presidente, eu falarei rápido aqui, mas eu não poderia... Neste momento tão importante em que nós estamos discutindo esta PEC 221 - que, eu tenho certeza absoluta, representa o seio não só da classe trabalhadora, mas dos homens e das mulheres de bem deste país, que desejam ver um país de oportunidades, mas, acima de tudo, de justiça social -, eu quero dizer que poucos temas despertam tanto o interesse da sociedade quanto o debate sobre a jornada de trabalho. Afinal, estamos falando da vida de milhões de brasileiros, de tempo dedicado à família, ao descanso, à qualificação profissional e, ao mesmo tempo, da competitividade das empresas e da capacidade de gerar empregos. É justamente por isso que este debate exige serenidade, responsabilidade e diálogo. Não podemos transformar uma matéria de tanta importância em um debate entre trabalhadores e empregadores. O Brasil precisa construir uma solução equilibrada que valorize quem trabalha sem comprometer a geração de empregos e o crescimento econômico.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Sou testemunha - permita que eu diga.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado.

Sempre estive ao lado da expansão dos direitos sociais, da valorização do emprego digno e da construção de um país com mais oportunidades para todos nós.

O mundo do trabalho mudou e vi V. Exa. aqui, Senador Paim, dizer que o mundo mudou - e mudou, de fato. A tecnologia transformou a forma de produzir.

Novas profissões surgiram, a geração do trabalho evoluiu, e as pessoas buscam cada vez mais a qualidade de vida. É natural que o Parlamento acompanhe essas transformações.

Mas também, Sr. Presidente, querido amigo Laércio, é nosso dever ouvir todos os segmentos da sociedade. Para isso, estão sendo aqui, com certeza, feitas estas reuniões, que serão quatro, se não me falha a memória, para nós, de fato, ouvirmos os segmentos sociais.

Precisamos escutar os trabalhadores, os sindicatos, os comerciantes, os pequenos empresários, a indústria e o setor de serviços e de especialistas. Uma mudança dessa magnitude precisa ser construída com diálogo e com muita responsabilidade. Tenho convicção de que é possível encontrarmos um ponto de equilíbrio, um modelo que preserve a competitividade das empresas, estimule a economia, proteja o desemprego e, ao mesmo tempo, assegure mais liberdade, mais dignidade e melhor qualidade de vida aos trabalhadores brasileiros.

O Congresso Nacional não pode fugir desse debate. Pelo contrário, é aqui, nesta Casa, que devemos construir consensos capazes de responder aos desafios do Brasil contemporâneo. Tenho confiança de que saberemos aperfeiçoar as propostas, ouvindo a sociedade e construindo um texto que representa um avanço para as relações de trabalho no nosso país.

E encerrando, caro amigo Presidente, o Brasil cresce quando valoriza quem produz, quando respeita quem empreende e quando reconhece que o trabalho é o principal instrumento de inclusão social e do desenvolvimento e, sobretudo, da justiça social no nosso país.

Encerro cumprimentando todos aqueles que participaram no dia de hoje. Foi, com certeza, acho que nos meus 15 anos que estou aqui nesta Casa, uma das audiências mais longas que nós tivemos aqui, mas muito proveitosa. Ouvi, porque não foi possível chegar ao Plenário, mas ouvi do meu gabinete. A participação de pessoas que certamente estão aqui para dar sua contribuição, para defender naturalmente suas teses, defender, muitas vezes, aquilo que interessa ao segmento.

Mas particularmente eu quero encerrar dizendo que eu estou muito feliz no dia de hoje, porque nós temos uma proposta aqui, ou seja, um projeto de lei nosso, de 2021, que é o aumento do teto do MEI, do pequeno empresário brasileiro. Demos hoje uma boa sequência na Câmara Federal, na medida em que o Presidente Lula mostrou toda a disposição de subirmos o teto, ou seja, elevarmos o teto de R$81 mil para R$144 mil. Só na possibilidade de nós aumentarmos o teto, o Brasil poderá gerar 12 a 13 milhões de novos empregos, que esse meu projeto inclui, porque hoje o MEI só pode contratar um trabalhador. A partir do instante da aprovação, poderá contratar dois trabalhadores.

É assim que, de fato, nós poderemos melhorar as condições de vida daquele cidadão que está na informalidade. Se amanhã eu tenho o direito até mesmo a uma aposentadoria, com isso, estarei inserido dentro de um país que nós queremos, um país com cidadania. Não adianta falar que o Brasil é a oitava maior economia do mundo...

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... mas lamentavelmente ainda temos alguns milhões de brasileiros e milhares de pessoas que não tiveram acesso à educação e não tiveram também acesso à oportunidade de ser, de fato, um brasileiro, como todos nós gostaríamos de ver.

Por isso, eu quero aqui dizer que o Brasil vai avançar. Mesmo contrariando muitas pessoas, aqueles que não querem ver o crescimento do Brasil e partiram para uma verdadeira guerra, em que se fala de esgarçamento, e não é esse Brasil que nós queremos.

Nós queremos um país de paz, em que crescemos e desenvolvemos, acima de tudo, de forma isonômica, dando oportunidades àquelas pessoas que, muitas vezes, não tiveram acesso até ao ensino para aprender a ler e escrever. Há milhões de brasileiros que não têm ainda o direito de extrair um dente. Não é esse o Brasil que eu quero. Eu quero o Brasil da oportunidade, da justiça, onde todos nós possamos ser iguais, iguais não só perante a Constituição, mas também, naturalmente, nos serviços, naquilo que está estipulado na própria Constituição Federal: o direito...

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... à saúde, à educação e assim por diante.

Parabéns!

Vamos à luta e estamos juntos nesta PEC que, com certeza, é a grande PEC do ano de 2026.

Um abraço.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Quero cumprimentar o Senador Jayme Campos e agradecer-lhe a participação tão feliz.

Quero dizer ao Sr. Senador que nós começamos esta sessão de debates temáticos às 9h30 da manhã e ouvimos 56 convidados.

Eu e o Senador Paulo Paim temos a convicção plena de que a relação que nós estamos procurando estabelecer nesta sessão temática de hoje na relação capital-trabalho é de complementaridade. Todos os movimentos que fizemos aqui até este momento foram para tentar construir, exatamente, essa complementaridade que é tão importante. Eles não vão conseguir caminhar uns isolados dos outros, o que converge, exatamente, com o pensamento do senhor, que o senhor expressou ao final. O Brasil que a gente precisa é este país: é onde as pessoas saiam dos seus extremos e diluam ao máximo possível essa polarização que não constrói o Brasil em que a gente acredita. É por isso que nós estamos aqui celebrando este momento de hoje. Temos certeza absoluta eu e o Senador Paulo Paim de que nós demos a nossa contribuição para - juntamente com V. Exa., que chegou aqui para coroar esta ação nossa de hoje - convergir para o bem, para fazer o bem, que é o que este homem brilhante sempre fez em favor do nosso país.

Obrigado, Senador Jayme Campos.

Cumprida a finalidade desta sessão de debates temáticos, a Presidência declara o seu encerramento.

Boa noite.

Muito obrigado.