O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 500, de 2026, de autoria desta Presidência e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.

A sessão é destinada a celebrar o Dia Nacional da Proteção de Dados.

A Presidência informa que a presente sessão contará também com a participação dos seguintes convidados: Sra. Mariana Moutinho, Defensora Pública da União e Assessora-Chefe de Governança e Proteção de Dados; Sr. João Caldeira Brant Monteiro de Castro, Secretário da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Sr. André Freire da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Governança e Proteção de Dados (govDADOS); Sr. Adriano Doneda, filho de Danilo Doneda, que foi uma das maiores referências do país em privacidade e proteção de dados, tendo atuado de forma pioneira na elaboração do marco civil da internet e na Lei Geral de proteção de dado; e o Sr. Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, que está participando desta sessão de maneira remota.

Durante a nossa fala, vamos registrar várias autoridades. Em especial, cito neste momento a Desembargadora Maria do Carmo, Presidente do TRF1, e o meu amigo Piccolo, que está aqui presente na sessão. As demais autoridades que estão chegando serão citadas aqui oportunamente. É um prazer estar com todos aqui.

Neste momento, convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discursar - Presidente.) - Em nome do Presidente do Senado da República e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, membros da Mesa Diretora, Senadores e Senadoras, passo aos cumprimentos, com a seguinte mensagem: Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, professores, acadêmicos, advogados, representantes da sociedade civil e todos os que são interessados neste tema, celebramos neste ano, pela primeira vez, o Dia Nacional da Proteção de Dados, comemorado em 17 de julho.

Tive a honra de apresentar o projeto de lei, promulgado no fim do ano passado, que institui a data. A nossa intenção inicial era fazê-la coincidir com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em 14 de agosto, marco decisivo para a consolidação desse novo direito no Brasil, mas, durante a tramitação da proposta, fomos surpreendidos pelo falecimento precoce do jurista Danilo Doneda, aos 52 anos de idade. Decidimos, então, prestar-lhe uma homenagem, transferindo a celebração para 17 de julho, dia do seu nascimento.

Danilo Doneda foi um dos maiores especialistas em direito digital e privacidade do Brasil, além de um dos principais incentivadores e colaboradores na construção do anteprojeto da LGPD, da qual tive a honra de ser Relator nesta Casa. Além de um grande jurista, foi um pensador, que enxergou antes de muitos de nós que a revolução digital exigiria uma nova compreensão dos direitos fundamentais.

Nesta oportunidade, quero registrar a honra e a emoção de contar com a presença, nesta sessão, do seu filho Adriano Doneda. A sua presença aqui hoje carrega um grande simbolismo: demonstra que o legado do seu pai continua vivo, frutificando nas novas gerações e inspirando a construção do futuro do nosso país.

Danilo Doneda também integrou a Comissão de Juristas responsável pelo anteprojeto da regulação da inteligência artificial, de que também fui Relator, deixando novamente sua marca em um dos debates mais importantes do nosso tempo.

Foi ainda um dos primeiros estudiosos brasileiros a sustentar que a proteção de dados pessoais era um requisito essencial para a liberdade.

Essa compreensão inspirou a PEC n° 17, que apresentei em 2019 e que se tornou a Emenda Constitucional n° 115, reconhecendo a proteção de dados pessoais como direito e garantia fundamental.

É uma pena que Danilo já não esteja entre nós aqui hoje, ao lado do seu filho Adriano, celebrando esta data. E também é uma pena que ele não esteja aqui para nos ajudar a enfrentar os desafios que surgiram desde então. Porque a verdade é que o mundo mudou muito mais depressa do que a gente imaginava.

Quando discutíamos a LGPD, nossas preocupações eram outras: falávamos de bancos de dados, de cadastros, de vazamentos de informações. Falávamos da necessidade de impedir que empresas utilizassem dados pessoais sem conhecimento dos cidadãos. Hoje, tudo isso continua importante, mas já não é suficiente.

Entramos na era da inteligência artificial. Os sistemas atuais vão muito além do armazenamento de informações, eles cruzam milhões de dados, identificam padrões invisíveis ao ser humano e são capazes de inferir características que nunca foram fornecidas pelo próprio titular. A partir de um punhado de cliques, algoritmos conseguem estimar hábitos de consumo, estado de saúde, situação financeira, perfil psicológico e até comportamentos futuros. A pergunta deixou de ser quais dados estão sendo coletados e passou a ser o que pode ser descoberto sobre nós a partir desses dados.

Também aprendemos que o consentimento, sozinho, não resolve o problema. Durante muito tempo acreditamos que bastaria informar o cidadão e solicitar sua autorização. Hoje sabemos que, em boa parte dos casos, ou o cidadão aceita todas as condições impostas ou simplesmente fica excluído da vida digital. Por isso, a proteção de dados evoluiu. Já não basta perguntar se houve consentimento, é preciso perguntar se a coleta era realmente necessária; se a finalidade era legítima; se o tratamento foi proporcional; se o armazenamento é seguro; se a utilização futura daqueles dados respeita os direitos do cidadão.

Enfrentamos também um novo desafio: há poucos anos, as chamadas deepfakes pareciam um tema reservado à ficção científica, hoje fazem parte do cotidiano. Dados biométricos são usados para golpes financeiros, falsificação de identidade, campanhas de desinformação e até para uma das formas mais perversas de violência digital: a produção de conteúdo íntimo falso. Estamos diante de tecnologias que desafiam a privacidade e a própria confiança sobre aquilo que vemos, ouvimos e compartilhamos.

Talvez a maior transformação destes últimos anos seja justamente compreender que os dados pessoais constituem uma verdadeira extensão da personalidade. Proteger esses dados é proteger a liberdade e a dignidade da pessoa humana.

Foi essa compreensão que levou o Congresso Nacional a elevar a proteção de dados ao patamar de direito fundamental. E é essa mesma compreensão que deverá orientar as decisões que o Brasil terá de tomar sobre inteligência artificial, economia digital, além da crescente sofisticação das tecnologias da informação.

Tenho certeza de que Danilo Doneda, onde estiver, deve estar feliz ao ver o quanto avançamos e orgulhoso de ver o Adriano testemunhando a concretização da sua luta. Mas, conhecendo sua capacidade de antecipar o futuro, também nos lembraria de que esta não é uma obra concluída, mas ainda em curso.

É este o objetivo deste Dia Nacional da Proteção de Dados: que ele represente, a cada ano, uma nova oportunidade de reflexão, de conscientização e de ação de todos nós.

Solicito à Secretaria-Geral da Mesa a exibição de um vídeo institucional.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Gostaríamos também de cumprimentar o Sr. Encarregado de Negócios da Embaixada do Reino da Arábia Saudita, Mohammed Mutlaq Alanazi; representando a Ministra da Cultura, o Sr. Secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do ministério, nosso amigo Marcos Alves de Souza; a Sra. Ministra Conselheira da Delegação da União Europeia no Brasil, Beatrice Covassi; representando o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, o Sr. Secretário-Executivo de Proteção e Defesa Civil, Sandro Gomes.

Meus cumprimentos também à diretoria da Agência Nacional de Proteção de Dados: Sra. Diretora Miriam Wimmer, Sr. Diretor Iagê Zendron Miola e Sra. Diretora Lorena Giuberti Coutinho.

Neste momento, concedo a palavra ao meu amigo Sr. Deputado Federal Fred Linhares, Deputado pelo Distrito Federal e Relator do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que institui o Dia Nacional de Proteção de Dados, por cinco minutos.

V. Exa. tem a palavra.

O SR. FRED LINHARES (Para discursar.) - Gente, muito bom dia para todo mundo. Prazer estar aqui com vocês. Obrigado pelo convite.

Cumprimento todos aqui, o Sr. Presidente requerente, inclusive, desta sessão, meu amigo Senador Eduardo Gomes.

Mando também um bom dia especial, representando o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao Sr. Conselheiro Rodrigo Badaró.

Muito bom dia ao Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Junior; ao Sr. Presidente do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações, Fabricio da Mota Alves; ao Sr. Secretário Nacional da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Victor Oliveira Fernandes; à Sra. Diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Laura Schertel Mendes.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores que estão aqui presentes com a gente, para mim, participar desta sessão tem um significado muito especial. Por isso, eu quero agradecer, de forma especial, ao Senador Eduardo Gomes o convite, a oportunidade, inclusive, de participar deste momento tão importante para a nossa nação.

Esta sessão tem também um significado muito especial porque tive a honra de ser Relator, lá no Plenário da Câmara dos Deputados, do projeto que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, dando parecer favorável a essa aprovação.

E mais do que criar uma data no calendário, gente, essa iniciativa chama a atenção do Brasil para uma realidade que já faz parte da vida de todos nós, independentemente, inclusive, da idade. Isso porque hoje os nossos dados estão praticamente em tudo, no celular que carregamos no bolso, nas compras que fazemos, nas redes sociais, nos serviços que utilizamos, nas informações que compartilhamos por esse celular todos os dias. Por isso, quando falamos de proteção de dados, estamos falando, acima de tudo, de proteção de pessoas. Estamos falando de proteger uma mulher que pode ter sua imagem e suas informações utilizadas para ameaças, perseguições e até golpes. Estamos falando de proteger nossas crianças, proteger também os nossos adolescentes que estão cada vez mais conectados e precisam encontrar no ambiente digital um espaço mais seguro. Estamos falando também de proteger o trabalhador, proteger o idoso, o pai e a mãe de família, que podem ser vítimas de criminosos que utilizam informações pessoais para enganar, roubar e causar vários prejuízos.

Hoje, gente, muitas vezes, o criminoso não precisa estar na nossa frente para entrar na nossa vida. Basta ter acesso à informação, à imagem, a um dado pessoal seu - que está fácil hoje na internet -, e é justamente por isso que precisamos compreender que a proteção de dados também é segurança. A tecnologia avança todos os dias, mas, infelizmente, a criminalidade também acompanha essa evolução, e hoje está com ferramentas cada vez mais avançadas, como o Senador estava falando, com a inteligência artificial.

Surgem também, cara, novos golpes, fraudes e outros crimes de um ambiente digital que não tínhamos visto. Por isso, nós, como representantes da população, temos a responsabilidade de acompanhar essas mudanças e de garantir que a tecnologia avance, sim, mas que a proteção das pessoas avance junto com ela.

Espero que o Dia Nacional da Proteção de Dados seja muito mais do que um dia de celebração, que seja um instrumento de conscientização para o poder público, para as empresas e para as escolas e, principalmente, para as famílias do DF e de todo o nosso Brasil!

Mais uma vez, eu agradeço ao Senador Eduardo Gomes, que é um grande amigo, pelo convite aqui e parabenizo a todos aqueles que contribuíram, inclusive, para tornar essa iniciativa que hoje, gente, é uma realidade.

Oro para que Deus continue olhando, cuidando e protegendo o nosso Brasil e todas as nossas famílias.

Muito obrigado a cada um de vocês.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Deputado Fred Linhares.

Concedo a palavra ao Sr. Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por cinco minutos.

O SR. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR (Para discursar.) - Bom dia a todos.

Inicialmente, eu gostaria de agradecer o convite do Senador Eduardo Gomes. Cumprimento a nossa mesa - todas as autoridades -, as Sras. e os Srs. Senadores e os convidados.

Senhoras e senhores, é uma grande satisfação, como Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados, estar participando desta sessão especial dedicada a reconhecer os avanços da proteção de dados como direito fundamental no Brasil, uma celebração que nos convida a olhar para uma trajetória recente, mas profundamente transformadora.

Em 2018, o Brasil deu um passo histórico com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Brasil passou a contar com um marco geral de direitos, deveres e responsabilidades em torno de um elemento central na vida contemporânea: os dados pessoais.

Em 2022, o Congresso Nacional avançou ainda mais. Com a Emenda Constitucional nº 115, a proteção de dados pessoais passou a integrar expressamente o art. 5º da Constituição como um direito e garantia fundamental, uma mudança que afirma algo essencial na sociedade digital: proteger os dados de uma pessoa é proteger sua liberdade, sua privacidade, sua autonomia e sua dignidade.

Esta Casa teve papel decisivo nessa construção. Faço, por isso, um reconhecimento especial ao Senador Eduardo Gomes, que tem sido, ao longo dos anos, um parceiro permanente na agenda de proteção de dados e no fortalecimento institucional da ANPD. O Senador foi o primeiro subscritor da proposta que resultou na Emenda Constitucional nº 115 e o autor do projeto que instituiu o Dia Nacional da Proteção de Dados, um dia importante para uma reflexão e conscientização da importância que a proteção de dados pessoais tem para todos nós.

A escolha do dia 17 de julho tem um significado muito especial: é a data de nascimento do Prof. Danilo Doneda, um dos grandes responsáveis pela construção do pensamento brasileiro sobre privacidade e proteção de dados e um dos protagonistas dos debates que levaram à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Danilo ajudou a formar uma geração de pesquisadores, profissionais e agentes públicos. Participou ativamente da construção da Lei Geral de Proteção de Dados, aproximou o Brasil dos debates internacionais sobre privacidade e proteção de dados e integrou a primeira composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Celebrar esta data é, portanto, preservar sua memória e renovar um compromisso que marcou toda a sua trajetória: colocar a pessoa e a proteção de seus direitos no centro do desenvolvimento tecnológico.

Esse também é o compromisso da ANPD. Desde o início de suas atividades, em 2020, a agência percorreu um intenso caminho de construção institucional: regulamentamos, orientamos, fiscalizamos, promovemos educação...

O SR. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR - ... diálogo com a sociedade e cooperação internacional.

Mais recentemente, com o ECA Digital, com a regulamentação do nosso marco civil da internet e com o decreto de proteção digital de mulheres, nós avançamos rumo a um fortalecimento da agência - deixamos de ser autoridade para ser uma agência reguladora, a caçula no Brasil - em termos de pessoal, em termos de estrutura e em termos até de parte orçamentária, algo mais proporcional às nobres missões...

O SR. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR - ... que a nossa agência recebeu ao longo de setembro do ano passado até a presente data.

O caminho percorrido desde a Lei Geral de Proteção de Dados até o reconhecimento constitucional da proteção de dados e o fortalecimento da agência demonstra uma escolha clara no Brasil: inovação e direitos fundamentais não são valores opostos. É possível e necessário construir uma sociedade digital em que tecnologia, desenvolvimento econômico e proteção de pessoas caminhem juntos.

A ANPD seguirá trabalhando para transformar esta escolha em uma realidade concreta, sempre com atuação técnica, diálogo institucional e compromisso com os direitos fundamentais. Tenho certeza de que continuará...

O SR. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR - ... contando com diálogo e com apoio do Congresso todas as vezes em que esteja à frente dessa construção.

Parabenizo o Senador Eduardo Gomes pela iniciativa desta sessão especial, o Congresso Nacional por sua contribuição histórica e todos aqueles que ajudaram e continuam ajudando a consolidar a proteção de dados como verdadeiro direito fundamental no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Sr. Waldemar Gonçalves.

Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Victor Oliveira Fernandes, Secretário Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo prazo de cinco minutos.

O SR. VICTOR OLIVEIRA FERNANDES (Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente e requerente desta sessão, Senador Eduardo Gomes; Exmo. Sr. Deputado Federal Fred Linhares; quero cumprimentar também o representante do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o nosso Conselheiro Rodrigo Badaró; o Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior; o Sr. Presidente do Conselho Consultivo da Anatel, Dr. Fabrício da Mota Alves; e a Sra. Diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP, a Profa. Laura Schertel.

A celebração do dia 17 de julho, no corrente ano, marcou, talvez, um momento em que os direitos digitais no Brasil passam por uma grande transformação e ampliação da sua capacidade protetiva. Ao longo deste ano, nós vivenciamos o amadurecimento da política de proteção de dados a partir da atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados, e esse amadurecimento tem se mostrado em casos importantes de impacto para a sociedade brasileira.

Eu gostaria aqui de mencionar, por exemplo, alguns casos, como o caso recente, do começo do ano, em que a Agência Nacional de Proteção de Dados, conjuntamente com a Secretaria Nacional de defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Ministério Público Federal, adotaram uma medida preventiva em face de uma rede social no Brasil que produzia "nudificação" de mulheres

e imagens de conteúdos sintéticos de livre circulação nas redes.

Mais recentemente, a Agência Nacional de Proteção de Dados também tem entrado em temas que impactam diretamente a vida dos brasileiros, como, por exemplo, nas discussões de biometria em estádios e campos de futebol e, na semana passada, até mesmo na discussão sobre a utilização de dados biométricos em redes estaduais de ensino para a aferição de frequência escolar.

Todos esses casos mostram que o direito fundamental à proteção de dados, consagrado na LGPD - que completa, no final deste ano, apenas seis anos de início da sua vigência -, consolidou-se como uma garantia fundamental a esse direito que impacta o dia a dia dos brasileiros e das brasileiras.

E a celebração, pela primeira vez, do dia 17 de julho, em homenagem ao Prof. Danilo Doneda, acontecer justamente no ano de 2026 é uma feliz coincidência, porque, neste ano, nós tivemos uma série de transformações no arcabouço regulatório digital brasileiro, algumas já comentadas aqui: o início, a entrada em vigor da Lei 15.211, o nosso ECA Digital, que ampliou a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual e, hoje, é uma legislação referência no mundo inteiro, que está sendo acompanhada de perto pelo mundo inteiro nessa temática; além disso, a edição da Lei 15.352, que converteu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência, trazendo todas as garantias de autonomia decisória, independência técnica e capacidade institucional e orçamentária para a agência.

Além dessas legislações, há um compromisso renovado do Poder Executivo federal, aqui representado pela nossa Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, mas que também conta com o apoio de diversas outras secretarias do Governo Federal - e aqui gostaria de destacar, em especial, a Secretaria de Políticas Digitais da Secom, que também atua conosco na articulação de propostas para o fortalecimento dos direitos digitais no Brasil.

Este ano, nós tivemos diversas reformas importantes...

O SR. VICTOR OLIVEIRA FERNANDES - ... entre elas, a edição de dois decretos regulamentadores do marco civil da internet, os Decretos 12.975 e 12.976, o segundo deles focado na proteção de mulheres no ambiente virtual, trazendo, de forma clara, o dever de cuidado das plataformas para evitar a circulação massiva desses crimes. Hoje vive-se uma epidemia de discursos de ódio e de crimes contra as mulheres no ambiente digital, que precisa ser adequadamente enfrentada.

Todos esses decretos consolidam uma abordagem regulatória robusta com respeito aos direitos fundamentais e à liberdade de expressão e colocam a Agência Nacional de Proteção de Dados no centro desse arcabouço regulatório complexo, sofisticado e que tem servido, como dito, de referência para o mundo inteiro.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que também foi um dos conselhos integrados pelo Prof. Danilo Doneda e que até hoje...

O SR. VICTOR OLIVEIRA FERNANDES - ... se encontra em pleno funcionamento, tem auxiliado a Agência Nacional de Proteção de Dados nessa tarefa de compatibilizar todos esses arcabouços regulatórios.

Encaminhamos, recentemente, para a ANPD contribuições de temas prioritários para a Agenda Regulatória 2027-2028, e essas contribuições mostram os desafios que a agência tem à frente: compatibilizar os fundamentos do ECA Digital; discutir tratamento de dados em relações de trabalho, por exemplo, em especial, trabalho em plataformas; discutir prevenção de golpes e fraudes no ambiente digital, um problema hoje que afeta milhões e milhões de brasileiras e de brasileiros; e discutir qual é o regime regulatório equilibrado para o dever de cuidado das plataformas.

No enfrentamento de todos esses temas, o Prof. Danilo Doneda faz muita falta. Nós vivemos um momento em que recuperar a sua memória, recuperar a sua obra e recuperar a sua vida é certamente um farol...

O SR. VICTOR OLIVEIRA FERNANDES - ... para que nós possamos tratar o direito fundamental à proteção de dados como uma matriz para a construção de diversos outros direitos no ambiente digital que têm sido salvaguardados pela legislação.

Por essa razão, gostaria de, em nome da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, agradecer muitíssimo ao Sr. Presidente Eduardo Gomes e ao Sr. Deputado Fred Linhares por esta celebração, que coloca a importância de lembrarmos a memória, a vida e, principalmente, os valores que orientaram a atuação do Prof. Danilo Doneda.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Dr. Victor Oliveira Fernandes; obrigado pelas palavras!

Concedo a palavra ao Sr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por cinco minutos.

O SR. RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO (Para discursar.) - Bom dia a todos.

Presidente, peço autorização para dispensar a nominata, mas não poderia deixar de parabenizar V. Exa. e cumprimentar todos os homens aqui presentes. Também cumprimento todas as mulheres na pessoa da nossa Presidente Maria do Carmo Cardoso, do grandíssimo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Venho, aqui, com muito orgulho e satisfação, Senador Eduardo Gomes, pois direitos fundamentais devem ser sempre exercidos, e a celebração é uma forma de os exercer. O direito à liberdade se perde quando não é lembrado, quando não se lembram daqueles que lutaram por ele, como o nosso Prof. Danilo Doneda, que foi meu colega na primeira composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados.

E aqui, Senador Eduardo Gomes, não podemos deixar de lhe fazer uma referência muito elogiosa - sou suspeito, porque, além de ser seu amigo, sou Conselheiro Nacional de Justiça indicado pelo Senado Federal -: V. Exa. foi, com esse tom humano, um grande precursor nas discussões de tecnologia. O senhor é o Senador disruptivo mais humano que eu já conheci, com visão, proatividade e capacidade de diálogo para conseguir implementar aquilo de que o Brasil precisava naquele momento - e hoje é, sem dúvida, uma grande referência no cenário tecnológico mundial.

Eu digo isso porque, além de Conselheiro Nacional de Justiça, sou também DPO do CNJ e sou também Presidente do Comitê de Inteligência Artificial do Judiciário brasileiro, e não há dados, não há cibersegurança, não há inteligência artificial caso não haja a proteção dos dados.

Por mais inovador que seja, eu sempre me lembro do grande artigo e debate de Warren e Brandeis pela revista de Harvard, que já discutia o right to privacy. Nós, aqui, no Brasil, talvez estejamos com uma grande referência - e aí entra um pouco na minha casa hoje, o Judiciário brasileiro - para que possamos ter um Judiciário que é superlativo, totalmente digital, como modelo no uso seguro da inteligência artificial, ainda preservando tanto aqueles dados que, a meu ver, são a essência de tudo isso que debatemos hoje.

Nessa linha, venho tentando, no Judiciário brasileiro, Senador, implementar uma política de adequação rigorosa, de fomentação de políticas para todos os tribunais. Fizemos o primeiro encontro de encarregados de dados do Poder Judiciário brasileiro, em que todos os tribunais participaram e mostraram suas aflições, suas preocupações, sempre tentando buscar maior segurança e também recursos financeiros, apoio da alta administração, para que possam, Desembargadora, ter não só capital humano, mas capital financeiro para acompanhar essa virada tecnológica que hoje vivemos no nosso Brasil. Além disso, Senador, estamos agora debatendo uma política judiciária nacional de proteção de dados pessoais e de privacidade dentro do Conselho Nacional de Justiça. Vou propor em breve a criação de uma rede nacional de encarregados de proteção de dados do Judiciário brasileiro. Também, em homenagem ao queridíssimo Danilo Doneda, venho propor um selo de adequação que possa ser aprovado no Conselho Nacional de Justiça para prestigiar aqueles tribunais que têm o rigoroso cuidado nesta matéria tão importante.

E aqui, Senador - ninguém me avisou que eu ia falar, estou aqui no improviso, anotei algumas coisas -, termino frisando que a celebração é memória. As estruturas institucionais que protegem a liberdade sempre necessitam ser exercidas, como coloquei no início. O estudo, a observação, a ação e a celebração nos ajudam a esse fim.

Parabéns a todos que contribuíram para o marco regulatório, em especial o Congresso brasileiro. E aqui eu não posso deixar de parabenizar todos que passaram e construíram e ainda constroem a Agência Nacional de Proteção de Dados. Como falei com o nosso Presidente, ela sobreviveu a todas as tormentas, a todos os desafios e a tudo que passamos a enfrentar quando da sua criação, Presidente. Então, deixo aqui também um parabéns para esses grandes lutadores, que foram todos os funcionários da Agência Nacional de Proteção de Dados, todos os diretores que ali passaram...

O SR. RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - E termino parabenizando este Congresso Nacional, Deputado Fred, Senador Eduardo Gomes, pela iniciativa e todos aqui presentes que vieram prestigiar este momento tão belo que é abraçar os dados brasileiros, dados seguros, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Dr. Rodrigo Badaró.

A SRA. LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES (Para discursar.) - Bom dia a todos e a todas.

Também gostaria de pedir a licença de dispensar a nominata e cumprimentar a todas e todos na pessoa do nosso Presidente desta sessão, Exmo. Senador Eduardo Gomes, a quem eu gostaria de parabenizar por esta iniciativa espetacular, Senador, por propor o projeto de lei que homenageia o nosso querido Danilo Doneda. Já fazendo isso, eu também queria cumprimentar o querido Adriano Doneda, queria cumprimentar também os Diretores da ANPD que estão aqui, hoje - Lorena Coutinho, Miriam Wimmer, também o querido Iagê -, o Secretário João Brant e todos os demais que estão aqui.

Certamente, hoje é um dia muito importante, Adriano. A memória do seu pai traz um enorme trabalho para todos nós. E, Senador Eduardo Gomes, V. Exa. propôs este dia, propôs também a emenda constitucional que alterou a nossa Constituição Federal e também propôs o projeto de lei de inteligência artificial, cuja aprovação estamos, com muita força e com muito trabalho, também buscando na Câmara dos Deputados.

Sobre o querido Prof. Danilo Doneda, se me permitam falar muito rapidamente das suas enormes contribuições e do seu enorme legado para a nossa sociedade e para o ordenamento jurídico brasileiro de uma forma geral, eu traria em três grandes eixos a sua contribuição.

O primeiro deles, sem dúvida nenhuma, é toda a sua obra, todos os seus artigos sobre proteção de dados pessoais. Em seu livro, quando ele traz, Da Privacidade à Proteção de Dados Pessoais, ele mostra como a proteção de dados diz respeito à autodeterminação, ao controle e, em última instância, ao cumprimento de todos os direitos fundamentais. É impossível hoje pensar na liberdade de ir e vir, na liberdade de trabalhar, na liberdade de pensar e de ter opinião política, se não pensarmos na proteção de dados pessoais. Esse é o seu grande legado, que, até hoje, nós buscamos, com muito trabalho, seguir adiante, nesses mesmos passos.

O seu segundo grande legado é essa enorme rede de pesquisadores ativistas que ele construiu. É uma rede que também a Conselheira Beatrice, da Embaixada da União Europeia, pode certamente confirmar. É uma rede que perpassa o país inteiro, mas que ultrapassa também as nossas fronteiras nacionais. É uma rede que mostra, com muita clareza, querido Adriano, que o Danilo ainda está vivo entre nós, porque é uma rede que segue trabalhando pelos seus valores, pelos valores aqui que ele, de uma forma tão bonita e tão forte, construiu. Essa rede, por exemplo, auxiliou na construção e na aprovação do ECA Digital, que o Congresso Nacional, querido Senador Eduardo Gomes, com muita coragem, aprovou. E eu acho que esse é um grande legado, e ele segue vivo, e segue propondo, e segue construindo novas ideias e novas arquiteturas.

E certamente um terceiro elemento foi o seu humanismo. Eu acho que essa é a grande marca e a grande direção de toda essa arquitetura normativa e institucional, que hoje também marca, eu diria, no Brasil, esse grande ordenamento, quando a gente pensa em LGPD, em ECA Digital, na própria Agência Nacional de Proteção de Dados; a grande direção é o humanismo que ele nos deixou.

E se hoje nós, com base no seu trabalho, e certamente com base nessa liderança que o Danilo foi, conseguimos construir, ao longo dos últimos anos, pensando desde 2018, quando a LGPD foi aprovada, uma arquitetura institucional para a proteção dos direitos fundamentais na era digital... Eu queria comentar aqui, muito rapidamente, que os desafios se alteram a cada dia e os desafios têm ficado cada vez mais complexos, mas os valores que o Danilo muito bem nos mostrou e ajudou a construir, esses seguem os mesmos.

Se nós falamos de vigilância, se nós falamos de agente de inteligência artificial, em que basta a gente pensar... Se para um agente de IA eu peço "você pode organizar o meu aniversário, ou uma festa ou algo assim?", eu vou ter que passar, mais do que nunca, mais dados, e há muito mais riscos envolvidos em um pedido tão simples do que nós poderíamos pensar alguns poucos anos atrás, mas os valores que nós precisamos perseguir continuam sendo os mesmos: autonomia, autodeterminação e o controle sobre o nosso fluxo de dados pessoais.

Da mesma forma, se o desafio relacionado à discriminação, à igualdade nunca foi tão grande... Basta a gente pensar que os nossos dados, hoje, podem, eventualmente, dependendo da forma como for um reconhecimento facial, ser utilizados pela polícia de uma forma equivocada e que, eventualmente, eu posso inclusive ter a minha liberdade erroneamente limitada. Ainda assim, nós precisamos continuar buscando, mais do que nunca, a igualdade e a solidariedade também como valores da proteção de dados pessoais.

E um terceiro valor, que certamente ele também nos deixou, foi o da soberania. Afinal, se nós falamos de autodeterminação no nível individual, a soberania nada mais é do que a autodeterminação no nível coletivo; é a possibilidade e a condição de possibilidade para que a gente possa fazer as nossas escolhas, não apenas individuais, que é algo que a proteção de dados e que a autodeterminação individual e informativa já nos garantem, mas também em nível coletivo...

A SRA. LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES - ... e em nível nacional.

Por tudo isso, a agenda que Danilo ajudou a fundar segue aberta, e nós temos esse dever de seguir construindo e seguir aplicando essa agenda.

Eu entendo que celebrar esse dia é, mais do que nunca, continuar e é uma convocação, Senador Eduardo Gomes, a esse trabalho, para que os direitos fundamentais possam continuar e para que eles possam ser aplicados também diante dos desafios tão grandes e das inúmeras mudanças tecnológicas e sociais que nós vivemos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Agradeço à Dra. Laura Schertel pelas palavras.

Quero registrar, com muita satisfação, a presença do nosso querido amigo Marcelo Bechara, que foi Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações e um dos responsáveis pela nossa presença nesse tema. À época, ele me prometeu que era só cuidar de comunicação, mas aí foi...

Um prazer tê-lo aqui.

Quero conceder a palavra, neste momento, ao Sr. Fabricio, Dr. Fabricio da Mota Alves, Conselheiro Nacional de Proteção de Dados na ANPD, por cinco minutos.

Em seguida, teremos a palavra dos nossos participantes por sistema remoto.

O SR. FABRICIO DA MOTA ALVES (Para discursar.) - Exmo. Sr. Senador Eduardo Gomes, Presidente desta sessão, agradeço imensamente o convite.

Dispenso também a nominata no privilégio do tempo e do respeito do valioso tempo de todos.

Apenas uma pequena e valiosa retificação, muito embora eu me orgulhe muito de ter sido Conselheiro Nacional de Proteção de Dados: eu hoje exerço com muita honra a função de Conselheiro Consultivo na Anatel e presido aquele conselho com muito privilégio e muita capacidade, com um valoroso conselho que me auxilia.

Deputado Fred Linhares, cumprimento-o também em função do relevante trabalho que realizou na Câmara dos Deputados. Cumprimento aqui os Diretores da ANPD, na pessoa do nosso Presidente Waldemar, o Secretário Victor, a Profa. Laura, o Conselheiro Badaró; o meu querido amigo Conselheiro Octavio Pieranti também, representando aqui, juntamente comigo, a nossa agência, todos os demais Conselheiros, a Ministra Conselheira Beatrice Covassi, o Secretário João Brant e todos os demais.

O Brasil institui hoje o seu primeiro Dia Nacional da Proteção de Dados. É um marco que merecia ser celebrado nesta Casa e no Plenário desta Casa.

Eu devo, desta tribuna, realizar um registro de justiça: poucos Parlamentares reúnem, num mesmo tema, a constância e a dedicação de V. Exa., Senador Eduardo Gomes. Foi V. Exa. quem presidiu, em 2019, a Comissão Mista da medida provisória que assegurou a criação da hoje Agência Nacional de Proteção de Dados. Foi também V. Exa. o primeiro signatário da proposta de emenda à Constituição que se converteu na Emenda 115, promulgada em fevereiro de 2022, elevando a proteção de dados a direito fundamental autônomo. E foi V. Exa. também o autor do projeto de lei, aprovado por unanimidade por ambas as Casas, que se tornou a Lei nº 15.254 e instituiu a data que hoje todos celebramos.

E, na pessoa do querido Adriano Doneda também, todos os registros em função da memória de seu pai, um valioso amigo e um valoroso lutador e ativista pelos direitos digitais no Brasil.

Eu tenho o privilégio, Senador, de gozar de sua amizade e nutrir profundo respeito por essa grande figura que V. Exa. representa, que conheço há anos, e acompanhar de perto sua trajetória legislativa, contribuindo com pesquisa e análise jurídica que enformaram essas iniciativas e muitas outras, contando sempre com a sua confiança, fruto de intensa atuação parlamentar.

Cumprimento com muito respeito e carinho seus valorosos servidores, nas figuras de César Augusto, Fábio Gomes e daqueles que já lá estiveram: Adriana Gomes também, querida amiga.

A tramitação da emenda constitucional contou ainda com o envolvimento desta Casa, além da Câmara dos Deputados, aqui sob a Presidência do Senador Davi Alcolumbre, e a promulgação do Senador Rodrigo Pacheco, ambos tendo mantido a proteção de dados no centro da agenda legislativa brasileira.

A data escolhida, 17 de julho, foi um ato deliberado desta Casa. É o aniversário de nascimento de Danilo Doneda, querido amigo, saudoso amigo, jurista que ajudou a redigir o anteprojeto da LGPD e nos ensinou que proteção de dados não é tema de nicho regulatório; muito pelo contrário, é condição do exercício de direitos fundamentais. Essa escolha, portanto, é um gesto de memória, é uma homenagem. A cultura de proteção de dados também se constrói pelo reconhecimento daqueles que a pensaram antes de todos nós.

O avanço do arcabouço legislativo e administrativo é, sem dúvida, a evidência mais destacada nessa celebração. Em menos de uma década, a autoridade que fiscaliza esse direito percorreu o trajeto que agências mais antigas levaram décadas para cumprir. Nasceu como órgão vinculado à Presidência da República, tornou-se autarquia de natureza especial em 2022 e ingressou neste ano no regime de agências reguladoras federais. Ganhou carreira própria e teve autorizado o primeiro concurso público de sua história.

Seu mandato, inclusive, já não se limita mais à LGPD, alcançando o Estatuto Digital da Criança e Adolescente, os decretos do marco civil da internet e, no horizonte próximo, a governança da inteligência artificial.

Toda essa construção, Senador, é fruto de um trabalho coletivo, que envolve valorosos servidores e lideranças políticas de grande escol, como o Secretário João Brant, que está aqui presente, um grande contribuidor de todo este debate no Brasil.

É possível que tenhamos de rever, inclusive, o seu nome, porque proteção de dados não é mais apenas seu escopo de competência. Essa ampliação de mandato impõe, inclusive, uma reflexão inadiável sobre a escolha de suas lideranças. Os próximos diretores da ANPD e os próximos membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, cujo processo de renovação corre hoje por editais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicados em maio deste ano, precisam reunir expertise que ultrapasse a proteção de dados - em sentido estrito, governança de inteligência artificial; direito digital, em sentido amplo. A aplicação do Estatuto Digital da Criança do Adolescente, economia da inovação e gestão regulatória e multissetorial são agora competências basilares, não mais complementares entre si. A própria LGPD determina que a autoridade e os órgãos responsáveis pela regulação de setores específicos coordenem suas atividades. Essa coordenação, portanto, não se realiza apenas por determinação legal, mas por quem lá estará ocupando a cadeira e a condução desses trabalhos.

A própria agenda de proteção de dados extrapolou o âmbito da ANPD. O Governo brasileiro, em suas diferentes esferas e órgãos, já se movimentou. Em vários dos seus aspectos, o Judiciário também ocupou o espaço de destaque, criando grupos, formando grupos no CNJ e no STF, para discutirem a aplicação da LGPD no âmbito das decisões judiciais - aqui cumprimento a Desembargadora Maria do Carmo, cujo tribunal por ela presidido exerce uma liderança e possui vara federal especializada no tema de proteção de dados. Organismos setoriais, como a Anatel, a Anvisa e o Banco Central, já operacionalizam a lei dentro dos seus perímetros.

O Tribunal de Contas da União desempenha papel que merece registro particular, atuando em frentes diferentes que se complementam e se reforçam, induzindo conformidade pela aplicação da lei na administração pública federal, cobrando governança de órgãos e entidades e, obviamente, fiscalizando a estruturação da própria ANPD. Também merece registro o papel da OAB, sob a Presidência do Presidente Beto Simonetti, que avançou com comissões de direito digital, inteligência artificial e proteção de dados, inclusive criando, por iniciativa e influência direta do Conselheiro Rodrigo Badaró, o Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, coordenado atualmente pela Profa. Laura e cocoordenado por mim. Conselhos profissionais e instituições acadêmicas também têm se movimentado.

E o que essa multiplicidade revela? Que o assunto penetrou a administração pública e parte da sociedade organizada e que existe esforço institucional genuíno em torno do tema.

Mas seria incompleto vir a esta tribuna apenas para tratar de estruturas e normas.

O SR. FABRICIO DA MOTA ALVES - Parcela relevante da população brasileira ainda desconhece a LGPD. Temos um arcabouço jurídico maduro, mas uma assimilação social ainda incipiente. Nenhum órgão público, em qualquer esfera federativa, fez dessa conscientização uma prioridade, e talvez isso deva ser revisto. Esse é o ponto de reflexão a que eu convido, Presidente, Senador Eduardo Gomes. Conformidade reativa, pensada como resposta ao risco de sanção, nunca foi, inclusive por palavras do próprio Prof. Danilo Doneda, objetivo da lei. A LGPD não nasceu como instrumento de punição, mas como reconhecimento de um direito que hoje tem natureza fundamental e constitucional. O que separa a organização que meramente cumpre a lei daquela que internalizou a proteção de dados como valor é uma diferença significativa: enquanto uma vê a privacidade como exigência de um checklist jurídico passível de auditoria e correção administrativa, a outra entende que proteção de dados é infraestrutura de confiança do próprio negócio. É disso que nós estamos falando. A diferença não é meramente semântica. As relações sociais se dão...

O SR. FABRICIO DA MOTA ALVES - ... mais por meio da internet. Isso não é um problema que o Estado deva resolver sozinho. A responsabilidade é, portanto, compartilhada.

Presidente, encerro agora. O legado de Danilo Doneda não está somente na lei e muito menos na agência que ele ajudou a inspirar, muito pelo contrário: está no reconhecimento cotidiano de um direito que ainda precisa deixar de ser letra jurídica para se tornar hábito, cultura e comportamento social.

Congratulo mais uma vez o Senado Federal e a Câmara dos Deputados por essa iniciativa relevante.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado. Muito obrigado, Dr. Fabricio.

Neste momento, teremos uma participação remota.

Eu concedo a palavra ao Sr. Bruno Bioni, nosso querido amigo, colaborou muito no debate dessa matéria, que é do Data Privacy Brasil, por cinco minutos. Tem a palavra.

O SR. BRUNO RICARDO BIONI (Para discursar. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas.

Eu queria também dispensar a nominata e fazer um cumprimento especial na pessoa do Senador Eduardo Gomes, que preside esta sessão.

Como foi bem destacado pelos que me antecederam, hoje a gente está celebrando não apenas o dia nacional, mas também uma robustez e solidez da arquitetura jurídica regulatória e institucional sobre o tema de privacidade e proteção de dados pessoais e que se deve muito ao trabalho de V. Exa., Senador Eduardo Gomes, Relator da PEC de proteção de dados pessoais, da medida provisória e de outros avanços regulatórios de que tanto necessitamos, como foi destacado pela Profa. Laura Schertel Mendes, como o projeto de lei de inteligência artificial.

A data escolhida para celebrar o Dia Nacional da Proteção de Dados pessoais e privacidade não poderia ter sido melhor. Se a proteção de dados pessoais se dirige para a pessoa, para o ser humano, para o cidadão e para a cidadã que é impactado com o uso e muitas vezes até a desgovernança dos seus dados pessoais, nada melhor do que celebrar aquele que foi o grande artífice da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais, o Prof. Danilo Doneda, cujo projeto político, inclusive acadêmico e intelectual, hoje se conecta de forma muito interessante com a agenda que se coloca, inclusive do próprio desafio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pessoais, que é: como iremos criar um estatuto jurídico da informação, um ecossistema da informação de dados que produza justiça? Como a circulação de dados pode reduzir desigualdades e inibir violências?

Então, temas desafiadores que se colocam na agenda, como a harmonização entre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais, já eram temas tratados pelo Danilo Doneda lá atrás, e hoje infelizmente a gente ainda vê o uso da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais para o trancafiamento, para o fechamento autoritário de dados, o que inclusive inviabiliza o controle social de políticas públicas. Felizmente, a LGPD tem olhado para esses dados de forma estratégica, como o de fechamento de microdados para políticas educacionais, e agora em uma parceria junto à Controladoria-Geral da União.

Danilo também lembrava muito a perspectiva de que o titular de dados não é homogêneo e carrega consigo hipervulnerabilidades. Já lá de muito de trás, ele olhava para a perspectiva da proteção de crianças e adolescentes. Hoje a gente vê como que o perfilhamento, a produção, a vigilância, hipervigilância das nossas crianças e adolescentes nos espaços digitais traz um problema de adição, de saúde pública. Felizmente, o Congresso Nacional conseguiu reagir a isso com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital.

A gente também vê avanços importantes com a ampliação do mandato regulatório por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pessoais ao olhar para a perspectiva de aplicação sobretudo da decisão do Supremo Tribunal Federal com os decretos editados e que também olha para a perspectiva de moderação de conteúdo, de falhas sistêmicas, onde esse arranjo dos ambientes digitais também traz uma epidemia, feminicídios e um problema de saúde pública, sobretudo com relação à violência face às mulheres.

Então, eu queria recuperar essa última mensagem dada pelo Prof. Danilo Doneda de pensar a lógica da governança de dados como um meio e não um fim em si mesmo e refletir hoje sobre como a gente vai construir isso do ponto de vista sobretudo da produção de um resultado, que é a redução de desigualdades, justiça e combate à violência.

E, por fim, eu acrescentaria um último ponto. O Danilo também era entusiasta sobretudo da costura entre regulação e política pública. Isto também foi afirmado aqui: como a gente produz não apenas uma arquitetura jurídica regulatória adequada, mas um elemento de agência coletiva, soberania.

E aqui, hoje, a gente tem uma discussão muito importante, que o Parlamento, inclusive, deve acompanhar de perto, que é o desenho e a aprovação da política nacional de privacidade e produção de dados pessoais. A gente tem uma chance de prever essa política, o próprio papel do Estado enquanto indutor do próprio mercado, já que ele é o grande comprador de tecnologias, então obrigar questões relacionadas a privacy by design, relatórios de impacto da produção de dados pessoais. Como bem colocou o Fabricio da Mota Alves, a gente tem que pensar numa agenda positiva e não apenas reativa.

E a outra coisa que o Danilo também colocava e que eu gostaria de lembrar é a perspectiva de que o direito à produção de dados pessoais não seja elitista, então, discussões que são capitaneadas pela ANPD, como dados biométricos sobretudo de reconhecimento facial de estádios, onde se atinge a vida da população no dia a dia. E pensar em como a gente pode capilarizar a política nacional de privacidade e produção de dados pessoais, trazendo conselhos estaduais, conselhos municipais, parece que também é um outro vetor de concretização desse sonho, desse imaginário, dessa pauta conjunta de todos nós, que é, no final do dia, olhar para a arquitetura jurídica regulatória e institucional e se perguntar: estamos produzindo justiça? Estamos materializando um direito que não é elitista?

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Agradeço, Prof. Bruno Bioni.

Quero fazer o registro aqui da presença da Dra. Isabel Bispo, Presidente da Comissão de Direito Digital e Tecnologias da OAB do Distrito Federal.

Concedo a palavra à Sra. Mariana Moutinho, Defensora Pública da União e Assessora-Chefe de Governança Institucional e Proteção de Dados por cinco minutos.

A SRA. MARIANA MOUTINHO FONSECA (Para discursar.) - Senador Eduardo Gomes; Deputado Fred Linhares; Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves; demais autoridades presentes, representantes da sociedade civil, bom dia a todos e todas.

É com profunda honra que ocupo esta tribuna, em nome da Defensoria Pública da União, para tratar de um tema que é, hoje, uma das mais concretas expressões da dignidade da pessoa humana: o direito à proteção de dados pessoais.

O primeiro ponto que gostaria de trazer a esta Casa é a velocidade impressionante com que o Brasil se digitalizou. Os números não deixam dúvidas: segundo a pesquisa TIC Domicílios de 2024, o acesso à internet em domicílios brasileiros saltou de apenas 13%, em 2005, para 85%, em 2024. Já são mais de 159 milhões de brasileiras e brasileiros conectados, o equivalente a 84% da população do país. Esses números contam uma história de inclusão digital notável. Há 20 anos, conectar-se à rede era um privilégio de poucos. A digitalização trouxe agilidade, economia de recursos públicos e, em muitos casos, ampliação do acesso a direitos. Não há como negar esses avanços.

Mas há um segundo ponto, indissociável do primeiro, que precisa ser dito com igual clareza nesta tribuna: o processo de digitalização, o que inclui o tratamento de dados pessoais, quando realizado de forma incauta, pode levar igualmente à exclusão e violação de direitos. É sobre esse ponto que eu gostaria de me deter.

Embora o acesso a ferramentas digitais tenha crescido, a qualidade dessa conexão segue extremamente desigual. Apenas uma pequena parcela da população brasileira desfruta de conectividade significativa, acesso contínuo e de qualidade por diferentes dispositivos. A maioria dos usuários de classe de menor renda acessa a internet exclusivamente pelo celular, com planos pré-pagos, conexões instáveis, tela pequena, o que dificulta na prática a leitura de termos de consentimento, a compreensão de uma política de privacidade ou mesmo a apresentação de uma reclamação formal sobre vazamento de dados pessoais. Grupos historicamente vulnerabilizados permanecem vulneráveis no âmbito digital e sujeitos a novos riscos. Pessoas idosas, moradores de áreas rurais, povos indígenas, comunidades quilombolas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, migrantes, refugiados estão entre os que possuem menor capacidade de questionar ou reagir ao uso indevido de dados.

É exatamente aqui que entra o terceiro ponto que eu trago: o papel da Defensoria Pública nesse cenário. A Constituição Federal, no art. 134, atribui à Defensoria Pública a função de promover assistência jurídica e gratuita àqueles que não possam pagar por um advogado. Num contexto digital, essa missão não desaparece, ela se transforma. Defender os hipossuficientes hoje significa também atuar quando um algoritmo nega indevidamente um benefício assistencial, quando dados sensíveis de saúde, orientação sexual ou situação migratória são expostos sem consentimento, ou quando alguém, por não compreender uma tela de aceite, perde o controle sobre as próprias informações.

Nesse cenário, ressalto a atuação da Defensoria Pública da União na celebração de um importante acordo com a União e o INSS para aceitar o Registro Nacional Migratório (RNM), como documento de identificação biométrica apto para que migrantes tenham acesso a benefícios de prestação continuada e a outros benefícios previdenciários.

Destaco ainda o trabalho da Defensoria Pública da União no combate a descontos indevidos em benefícios previdenciários, em decorrência de empréstimos consignados fraudulentos.

A SRA. MARIANA MOUTINHO FONSECA - São situações que dados de indivíduos são utilizados para contratação em seu nome sem que nunca tenham consentido com essa prática. Garantir a cessação desses descontos e recuperar o controle de dados pessoais de assistidos lesados têm se revelado um trabalho cotidiano de defensores e defensoras públicas federais espalhados pelo Brasil.

Hoje, ao Senado Federal, Casa que tem o dever constitucional de zelar pelo aperfeiçoamento das leis que regem a vida da sociedade brasileira, a Defensoria Pública da União traz um convite: que o debate sobre transformação digital, inteligência artificial, uso de dados pessoais nunca perca de vista quem está no ponto mais frágil dessa cadeia.

É com esse compromisso da Defensoria Pública da União que deixamos esse convite, respeitosamente, a esta Casa, no dia dedicado à proteção de dados pessoais.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Agradeço à Sra. Mariana Moutinho.

Concedo a palavra ao Sr. Octavio Penna Pieranti, Conselheiro-Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por cinco minutos.

Bem-vindo.

O SR. OCTAVIO PENNA PIERANTI (Para discursar.) - Bom dia a todas e todos.

De início, quero agradecer o convite do Senador Eduardo Gomes à Anatel e a mim pessoalmente para estar presente nesta comemoração do Dia Nacional da Proteção de Dados.

Cumprimento também o Deputado Fred Linhares, os meus colegas Diretores da ANPD, Secretários João Brant e Victor Fernandes, e o Fabricio da Mota Alves, Presidente do Conselho Consultivo da Anatel, e todas e todos que nos acompanham.

O Brasil avançou muito neste tema desde a promulgação da LGPD, em 2018, mesmo ano em que foi atualizada a Convenção 108, marco central deste tema no plano internacional. Desde então, consolidamos a certeza de que o cidadão é o verdadeiro dono dos seus dados e tem o direito de saber como eles são coletados, armazenados e usados por terceiros.

A partir daí, ganhou força uma cultura de privacidade, e a sociedade já exige, por exemplo, mais transparência sobre este tema na esteira de avanços anteriores à própria LGPD como a Lei de Acesso à Informação.

Investimentos em segurança da informação e capacitações nesta temática, nos âmbitos público e privado, ajudam a completar um quadro bem melhor que o existente no início da década, quando o país presenciou atônito o vazamento de centenas de milhões de dados pessoais.

O Estado brasileiro também se modernizou para defender esse direito do cidadão e combater sua violação. A ANPD foi transformada em uma agência reguladora federal para que possa ser fortalecida juridicamente e em termos de estrutura. Ganhou carreira própria, e a perspectiva de ampliação do seu quadro de servidores públicos será positiva para todo o povo brasileiro.

A Anatel tem orgulho de ter contribuído com a estruturação inicial da ANPD, cedendo servidores do seu próprio quadro, incluindo uma diretora, a Miriam Wimmer, para a então nova entidade.

Também caminhamos juntos, definindo procedimentos comuns e implementando iniciativas, inclusive as decorrentes do recente ECA Digital, um avanço fundamental para todo o povo brasileiro.

No setor das comunicações, a Anatel segue atenta à proteção dos dados pessoais pelos agentes regulados bem como atua internamente para garantir a segurança dos dados que armazena. Por exemplo, as áreas responsáveis por atendimento do consumidor e tratamento de dados na agência já bloquearam mais de 180 mil cadastros com indícios de irregularidade e assim reduziu substancialmente o risco de uso indevido de plataformas.

Essa informação consta do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais da Anatel, documento que disponibilizamos publicamente e que reflete nosso compromisso com a transparência ativa.

Valorizando essa construção no passado recente e assegurando a privacidade no presente, temos, como país, que olhar para avanços futuros. A LGPD, o ECA Digital, os decretos do marco civil e as medidas deles decorrentes são fundamentais para garantir direitos, mas precisamos ir bem além dessas leis para a defesa de direitos no ambiente digital.

Inteligência artificial, cibersegurança, novas formas de distribuição de conteúdos audiovisuais, como vídeo sob demanda, infrações à ordem econômica, golpes e fraudes, combate à desinformação, é grande a lista de temas com os quais o legislador e a administração pública passaram a se defrontar nos últimos anos, e temos que encontrar os caminhos para tratar de todos eles.

A Anatel atua na interface entre o ambiente digital e as telecomunicações, dois mundos cada vez mais entrelaçados. O serviço de valor adicionado, como é chamado pela Lei Geral de Telecomunicações, e mesmo por normas anteriores a ela, é hoje, para grande parte da sociedade, quase a razão de ser das redes de telecomunicações. E, por vezes, esse mesmo serviço de valor adicionado usa essas redes de forma indevida ou emula e se confunde com os serviços de telecomunicações, atraindo a ação da agência.

Estaremos prontos para os desafios do ambiente digital que forem atribuídos à Anatel...

O SR. OCTAVIO PENNA PIERANTI - ... pelo Governo e pelo Congresso Nacional. O Estado brasileiro precisará atuar de forma conjunta na garantia de direitos, o que significa fortalecer a democracia. E a perspectiva central da Anatel é justamente esta: a garantia de direitos e o fortalecimento da democracia na construção de um país cada vez melhor para todas e todos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Adriano Doneda, filho de Danilo Doneda, que foi uma das maiores referências do país em privacidade e proteção de dados, tendo atuado de forma pioneira na elaboração do marco civil da internet e da Lei Geral de Proteção de Dados.

O SR. ADRIANO DONEDA (Para discursar.) - Boa tarde a todos e a todas as autoridades presentes. Eu gostaria de agradecer especialmente ao Senador Davi Alcolumbre e ao Senador Eduardo Gomes pela iniciativa. Agradeço também a presença do Deputado Fred Linhares, Relator do projeto de lei que deu origem à LGPD; do Waldemar Ortunho, Presidente da ANPD; do Victor Oliveira Fernandes, Secretário Nacional da Sedigi; da Professora do IDP e da UnB, Laura Schertel Mendes; do Presidente do Conselho Consultivo da Anatel, Fabricio da Mota Alves; e do Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Rodrigo Badaró, representando hoje o Presidente Edson Fachin.

Para mim, é uma grande honra estar aqui representando minha família nesta homenagem tão bonita ao Dia Nacional da Proteção de Dados Pessoais. Esta também é uma forma de lembrar do meu pai, que tanto contribuiu para que o Brasil tivesse uma legislação sobre proteção de dados. E fico muito grato que, atualmente, em seu aniversário - dia 17 de julho, que, por coincidência, é no mesmo dia que o meu -, ele seja homenageado com o Dia Nacional da Proteção de Dados Pessoais.

Desde que eu era pequeno, a paixão do meu pai por seu trabalho me fascinava e me contagiava, mesmo que, na época, eu não entendesse a complexidade e a grandeza pela qual ele estava trabalhando. Hoje, praticamente adulto, admiro-o cada dia mais por essa ambição de contribuir para o desenvolvimento da nossa sociedade e de tornar os ambientes virtuais mais seguros para todos.

Para o meu pai, era essencial tanto a existência da proteção aos dados e à privacidade quanto a existência da proteção à liberdade, duas necessidades que coexistem e se retroalimentam. O que ele buscava era a possibilidade de construir um ambiente saudável diante dos avanços tecnológicos. E é sempre uma alegria ver o fortalecimento da cultura de proteção de dados, ainda mais agora que temos que lidar também com a inteligência artificial.

Deixo aqui, para acabar, o agradecimento da nossa família pela homenagem ao meu pai e pelo trabalho de todos que dão continuidade aos esforços para a efetivação do direito a ter dados e informações respeitadas em nosso país.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Adriano Doneda.

Concedo a palavra ao grande amigo João Caldeira Brant Monteiro de Castro, Secretário de Comunicação Social da Presidência da República, por cinco minutos.

O SR. JOÃO CALDEIRA BRANT MONTEIRO DE CASTRO (Para discursar.) - Bom dia a todos e todas.

Bom dia, Senador Eduardo Gomes. Queria agradecer, na sua pessoa e na figura do Fabricio da Mota Alves, o convite para esta sessão; também à sua equipe, Fábio, César; saudar o Deputado Fred Linhares; saudar o meu colega Secretário de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Victor Fernandes; saudar o Presidente da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), Waldemar Ortunho, e por meio dele também os colegas Miriam, Lorena e Iagê, aqui presentes; saudar Laura Schertel Mendes; Adriano Doneda, que recentemente falou - também foi muito importante escutá-lo, e que bom termos essa homenagem feita com a menção permanente à história e ao trabalho do Danilo Doneda -; Rodrigo Badaró, representante do CNJ; e Octavio Pieranti, do Conselho Diretor da Anatel.

A nominata, neste caso, é uma nominata de pessoas muito envolvidas desde o começo do processo, desde antes da LGPD, com essa aprovação, então eu fico feliz porque não é uma nominata formal, é uma nominata que no fundo revela um conjunto de agentes públicos que, na sua atuação, têm atuado de forma convergente para o fortalecimento da proteção de dados no Brasil e dos direitos digitais, aqui pensados não só numa dimensão individual, mas numa dimensão também social e coletiva.

Este mês, a LGPD completa oito anos, seis anos de vigência, e nós vimos avançar nesse tempo uma cultura de proteção de dados. E a gente só pode falar de uma cultura de proteção de dados mais forte hoje porque há uma comunidade de proteção - acho que isso já foi citado pela Laura aqui -: parte do próprio Congresso Nacional, engajado e comprometido com essa agenda; parte da ANPD e dos seus servidores; parte do Conselho Nacional de Proteção de Dados; nós do Governo Federal, que trabalhamos fortemente pelo fortalecimento dessa agenda e da agência; agentes do setor privado; sociedade civil e academia; e parceiros internacionais. Eu queria citar aqui a Beatrice Covassi, que representa a União Europeia nesse ato.

De certa forma, a decisão de adequação da União Europeia e do Brasil sobre os seus marcos de proteção de dados formam aquilo que o Iagê me soprou aqui como a maior área de circulação segura de dados no mundo neste momento. Não é pouco. Esse é um avanço significativo, consistente e que parte de uma visão de construção progressiva da apropriação desse direito. Nós temos, portanto, na agenda internacional também um dos espaços de fortalecimento dessa dimensão da proteção de dados, na dimensão individual e coletiva, e portanto temos buscado países que têm pensamento parecido para avançar nessa agenda.

Eu queria também reforçar aqui que a gente conseguiu, nesse período, aumentar o equilíbrio da proteção de dados com outros direitos individuais e coletivos. Acho que é a questão, por exemplo, das próprias políticas públicas.

A gente criou polêmicas que, em parte - eu não vou dizer que eram falsas polêmicas -, são polêmicas talvez exageradas na dimensão entre proteção de dados, acesso a dados para avançar políticas públicas; ou, se a gente for falar também na questão de criança e adolescente - e acho que foi se buscando um maior equilíbrio -, a aprovação do ECA Digital vai nessa direção; a decisão do Supremo Tribunal Federal, depois materializada numa nova regulamentação do marco civil da internet - já citada pelo Secretário Victor Fernandes -, vai nessa direção, e isso se dá também porque há uma perspectiva de convergência na aplicação desses atos, agora tendo a ANPD como uma agência, a ANPD com carreira própria, com aprovação de cargos. Foi este o esforço que o Governo foi fazendo nesse período: aprovação no orçamento maior, carreira própria e essa transformação para que ela pudesse estar pronta para cumprir esse papel de uma agência central no ambiente digital.

Acho que, como disse a Laura, nós temos desafios em relação à Lei de Inteligência Artificial: o Senado aprovou esta lei em dezembro de 2024 e nós temos a lei lá na Câmara dos Deputados, neste momento, aguardando o relatório do Deputado Aguinaldo Ribeiro; nós temos a questão da Política Nacional de Proteção de Dados - já citada aqui também, acho que pelo Bruno Bioni - como uma construção que vem a partir do Conselho Nacional de Proteção de Dados, da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério da Justiça à frente; e nós temos um conjunto de ações que precisam, portanto, ir galgando novos passos na afirmação de um conjunto de direitos que tem a questão da proteção de dados no centro - e acho que esse é um dos grandes ganhos...

O SR. JOÃO CALDEIRA BRANT MONTEIRO DE CASTRO - da agência e da abordagem que o Brasil fez em relação a esse tema -, mas que olha para a proteção de dados de forma integrada na relação não só com outros direitos, mas com desenvolvimento, com inclusão, com inovação neste momento.

Então, é isso. Eu agradeço o convite.

Vida longa à proteção de dados, à LGPD e à ANPD no Brasil.

O SR. ANDRÉ FREIRE DA SILVA (Para discursar.) - Exmo. Sr. Senador Presidente desta sessão especial, Senador Eduardo Gomes; Exmo. Sr. Deputado Federal Fred Linhares, do Republicanos, do Distrito Federal - tenho a honra de trabalhar na Liderança do Republicanos como Coordenador de Comissões -, de forma que, nas pessoas de V. Exas., cumprimento a todos e a todos os presentes.

Senador Eduardo Gomes, é uma honra estar aqui presente neste momento tão importante para a proteção de dados pessoais do Brasil. Essa expressão - proteção de dados - serviu, há muito tempo, a conceito técnico, conceito que não chegava até a população brasileira. A população não se sentia abraçada por este conceito: proteção de dados.

E aí o grande momento, o grande ponto dessa história, vem com o Prof. Danilo Doneda, no momento em que ele torna, Senador, esse conceito um conceito humanizado. Então Danilo traz a ideia de códigos, de programação, para a ideia daquilo que poderia ser a necessidade de se ter esse conceito como um direito fundamental, porque ele enxergou que proteger dados pessoais não era tarefa de segurança só de computadores, era salvaguardar a liberdade, era proteger a intimidade, a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a própria dignidade do cidadão brasileiro.

O nosso historiador israelense Yuval Harari traz em seu livro Homo Deus que o surgimento dessa nova crença do dataísmo é o dado tornado um valor supremo e o ser humano, um mero fornecedor de informação. Em suas reflexões, ele adverte que essa combinação entre biologia e poder computacional está transformando pessoas em seres passíveis de serem decifrados e manipulados, o que ele chama de "animais hackeáveis".

Danilo Doneda respondeu a esse risco; não só ele, como também a Profa. Laura, que está aqui, o Senador Eduardo Gomes, que assumiu essa responsabilidade no Parlamento brasileiro, e todos que nessa mesa se encontram. Dentro do ecossistema de proteção de dados pessoais no Brasil, todos nós tivemos a oportunidade de trabalhar e plantar sementes sobre isso que é o imperativo antes técnico, mas, com Doneda e a sua visão, num dos seus clássicos livros, uma proteção de dados humanizada.

E essa conexão, Senador Eduardo Gomes, vem também com o Parlamento brasileiro. A partir da concepção de Danilo Doneda e depois aqui dentro do Senado Federal, o senhor teve a brilhante iniciativa de criar essa data, com o PL que hoje a gente comemora aqui nesta sessão solene.

E não só isso: também entrou a Deputada Rogéria Santos no GT de proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, criado pelo Presidente Hugo Motta, para que pudesse dar conta dos avanços que o ECA Digital já tinha apresentado e continuá-los. Neste contexto, o Deputado Fred Linhares entra para ser o Relator e assume e absorve com total responsabilidade a ideia de que, no Brasil, precisávamos de um Dia Nacional da Proteção de Dados - mas que ele não fosse só um dia simples: que tivéssemos ações cívicas, ações nas escolas, para que esse direito, Senador Eduardo Gomes, que hoje está plantado na Emenda Constitucional 115 como um direito fundamental, pudesse sair da teoria, da nossa Carta, da LGPD e chegar até o cidadão brasileiro.

E nós temos feito isso. Junto com o trabalho desse GT dentro da Câmara dos Deputados, aprovamos recentemente, e foi sancionado semana passada - o Prof. Victor esteve lá -, o 3.066, Prof. Victor, tão importante para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, porque ele endureceu, Senador Eduardo Gomes, as penas de quem comete crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes em ambientes digitais, inclusive com aquilo que o senhor citou, com o uso de inteligência artificial.

Então, estamos falando de um momento muito especial, em que todos os três pontos se conectam. E aí, finalmente, eu falo aqui como Presidente da Associação Brasileira de Governança de Dados, em que eu tive a honra de suceder meu amigo Fabrício da Mota, que trabalhou dentro do seu corpo técnico para que este dia acontecesse. Não só nele, mas também no 3.066, profissionais estavam com a gente, tivemos a oportunidade de nos reunir com a Deputada Rogéria como Relatora e trazer todos os pontos que não só a sociedade civil queria ver, mas também aqueles que são os agentes regulados, as plataformas, todos aqueles que a gente precisa ouvir para estabelecer uma verdadeira governança de dados.

Isso se fez em parceria também com a Agência Nacional de Proteção de Dados. O Presidente Waldemar Gonçalves sabe a agenda aberta que temos na Câmara. Sempre que a ANPD precisa ou se preocupa com algum tema...

O SR. ANDRÉ FREIRE DA SILVA - ... temos lá a ANPD como uma grande parceira, sempre escutando, sempre estando juntos, para melhorar e aperfeiçoar tudo o que o ecossistema de proteção de dados necessita ainda para a gente avançar.

Finalmente, Senador, finalizo com a seguinte frase: a proteção de dados pessoais do Brasil é fruto do encontro indissolúvel e tem como marca indelével o esforço conjunto entre Estado, Parlamento e sociedade civil.

Muito obrigado, Senador, pela oportunidade. Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado.

Neste momento, passamos à homenagem especial. Eu queria, ao compor essa homenagem, fazê-la já como último ato da sessão.

Neste momento da sessão especial, realizaremos uma homenagem em memória do Prof. Danilo Doneda, um dos grandes idealizadores da Lei Geral de Proteção de Dados. Essa homenagem representa o reconhecimento por sua inestimável contribuição à construção e ao fortalecimento da proteção de dados pessoais do Brasil, bem como pelo legado que deixou à presente e às futuras gerações.

Convido, neste momento, o seu filho, Adriano Doneda, para receber a placa concedida em sua memória e, ato contínuo, encerrarei a sessão, agradecendo a todos pela presença, pelo carinho nesta importante data, que vai se repetir, a partir de agora, todos os anos, como uma espécie de conferência dos nossos objetivos e da necessidade do fortalecimento de proteção de dados no nosso país.