O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária semipresencial, 11/8/2026.

Há número regimental.

Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão.

Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.

A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:

- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, do Senador Laércio Oliveira;

- Projeto de Lei nº 429, de 2024, do Superior Tribunal de Justiça;

- Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, do Ministério Público da União;

- Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, da Defensoria Pública da União; e

- Projeto de Lei nº 3.289, de 2026, do Deputado Beto Faro.

Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.

Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, Senadores e Senadoras - aqui no Plenário, Senador Esperidião Amin, Senador Izalci, Senador Plínio Valério -, venho falar, infelizmente, sobre a triste realidade do meu estado devido às chuvas, temporais, tornados, enchentes que avançam pelo Rio Grande. Mais uma vez, o Rio Grande do Sul sofre com perdas e destruições diante da força dos temporais. Na noite de 6 de agosto, uma frente fria associada a uma linha de instabilidade provocou tempestades severas em diversas regiões do estado, com ventos muito fortes, chuva intensa e queda de granizo. O resultado foi: mortes, pessoas feridas e danos em 117 municípios.

Segundo o balanço da Defesa Civil do meu estado, infelizmente, isso aconteceu não só no interior, mas também na capital, Porto Alegre, e região metropolitana, inclusive na cidade em que resido, Canoas. Mais de 2,6 mil pessoas foram desalojadas - o número chegou a 2.690 pessoas.

Conforme o levantamento divulgado pela Defesa Civil no domingo, dia 9 de agosto, entre os municípios com mais desalojados estão: Minas do Leão, com 500 pessoas; Novo Hamburgo, com 480; Sapiranga, com 360. Também houve interrupções na energia elétrica, destelhamentos, queda de árvores, danos em residências, carros virados e alguns levados pela enchente, estabelecimentos comerciais e estruturas públicas demolidas. No sul do estado, um tornado atingiu com muita força o interior, principalmente, Pedro Osório, ali na localidade de Matarazzo, destelhando casas e destruindo estruturas.

É mais um sinal de que os ventos climáticos extremos estão se tornando uma realidade cada vez mais presente no Sul do Brasil, atingindo gaúchos e gaúchas. Isso não começou agora. Na noite de 27 de julho, um forte temporal atingiu outras cidades ali próximas - já citei Osório - e deixou mais de 200 casas destelhadas. Segundo relatos locais, a tormenta durou menos de um minuto, mas fez um grande estrago. Foi rápida, extremamente intensa e destrutiva. Esse padrão de tempestades severas tem se repetido em diferentes regiões do nosso estado. E tudo isso se soma às cheias registradas em julho, que elevaram novamente os níveis dos rios, atingindo regiões dos vales do Taquari e do Caí, em municípios como Lageado, Encantado, São Sebastião do Caí e outras cidades ribeirinhas.

O Rio Grande do Sul ainda está se reconstruindo da grande tragédia de 2024. E, enquanto reconstruímos, novos eventos extremos continuam acontecendo. Isso precisa servir de alerta.

Os órgãos de metodologia e monitoramento climático já confirmaram a formação do El Niño - o famoso El Niño - de 2026 a 2027. As projeções do Inpe, do Inmet, do Cemaden e de outras instituições indicam alta probabilidade de permanência, infelizmente, do fenômeno até pelo menos o início de 2027, com possibilidade de o El Niño vir ainda muito mais forte. Para o Sul do Brasil, os modelos apontam risco de chuvas acima da média nesses próximos períodos.

Portanto, não podemos esperar a próxima tragédia para agir. Temos que estar atentos. Temos que estar preparados. É preciso políticas de prevenção. Faço um alerta aos governos - ao Governo Federal, estadual e municipais -: precisamos acelerar mais a execução das obras de prevenção e proteção contra as cheias e enxurradas. Precisamos, senhoras e senhores, de mais diques, mais sistema de drenagem, mais contenção de encostas, mais desassoreamento, mais recuperação das estruturas de proteção e sistemas modernos de monitoramento e alerta.

Senhoras e senhores, precisamos também reforçar mais, de maneira permanente, a estrutura humana, para não perder vidas - por que não lembrar -, não perder os animais. Isso exige de nós todos o avanço em estrutura técnica e financeira, na defesa civil e nos corpos de bombeiros, tanto militares quanto voluntários. A solidariedade é fundamental, mas solidariedade não substitui vida, não substitui prevenção. Não podemos continuar apenas chegando depois da tragédia para retirar famílias e colocar em abrigos improvisados, distribuir donativos, reconstruir aquilo que a água levou ou que o vento e o granizo destruíram. Prevenir custa menos do que reconstruir e, acima de tudo, salva vidas.

Precisamos transformar a experiência dolorosa que vivemos em uma política permanente de prevenção e proteção contra os eventos climáticos extremos. Reconheço o trabalho dos voluntários, dos profissionais da defesa civil, dos bombeiros, das forças armadas, das forças de segurança, das prefeituras, do governo estadual e Federal tentando ajudar - repito, eu comecei minha vida na Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) -, mas a palavra-chave é prevenção.

Aqui, é claro que eu cumprimento a todos aqueles que, muitas vezes, colocam a sua própria vida em risco, que estão na linha de frente para proteger a população. A eles, nossa gratidão eterna.

Mas precisamos ir além. O clima está mudando no mundo. É só a gente ver o que aconteceu na Venezuela, na Bolívia e por aí vai. Os eventos extremos estão acontecendo, e a nossa resposta também precisa mudar. Não podemos esperar a próxima enchente, o próximo tornado, a próxima tempestade, as próximas mortes. É hora de prevenir, é hora de investir, é hora de proteger vidas...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... porque a natureza não espera.

Sr. Presidente, vou terminar nos 50 segundos, conforme combinei. Os meus companheiros estão ali: "Tu prometeste".

E o Rio Grande do Sul também não pode esperar.

Conto sempre com a presença dos senhores e das senhoras nesta caminhada em relação aos desastres climáticos.

Obrigado, Presidente.

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Paim, Senador Paim...

Permita um aparte, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedido o aparte a V. Exa., Senador Plínio.

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Senador Paim, eu gosto de ouvir o seu discurso sempre, para elogiá-lo, mas desta vez, quando o senhor fala de prevenção, quando o senhor fala de políticas públicas para combater eventos climáticos, é de extrema importância e alerta.

No meu Estado do Amazonas, nós temos dois regimes da água: seca e cheia. Nós estamos numa cheia, que acabou não atingindo o que nós temíamos, mas prejudicou. E a previsão da seca é enorme. A estiagem vai ser grande no Amazonas.

E não se faz nada. Está todo mundo esperando - é aquilo que você fala -: na hora, socorrer, pedir, irem voluntários, libera a licitação, e começa a chegar remédio... Parece que há uma cultura de esperar a desgraça acontecer para poder...

Então o seu discurso valoriza aqueles que vão lá para ajudar, os voluntários, mas ao mesmo tempo chama a responsabilidade de ter que prevenir, de ter que se organizar.

Eu só queria fazer esse aparte para dizer que o Rio Grande do Sul, assim como nós sofremos também, sofre não só a punição do clima, mas também a desunião, a despreocupação e o descaso das autoridades.

Parabéns!

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Senador Plínio Valério, que trouxe à tona não só as chuvas e as enchentes, mas também as secas, que atingem grande parte do nosso país.

Muito obrigado. Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Paulo Paim, V. Exa., aparteado que fora pelo Senador Plínio Valério, trata hoje de um assunto que é recorrente no Brasil e - por que não dizer - no mundo, principalmente na América Latina.

E, coincidentemente, nós estamos com um pronunciamento aqui mais ou menos nessa linha, com a precisão cirúrgica dos seus dados, em relação ao que acontece e que acontecerá - aliás, já está acontecendo - em função do problema causado pela variação de temperatura no Pacífico, com elevação de 1,2 grau. Imagine o que é 1,2 grau num universo oceânico gigante como o Pacífico. E, obviamente, a tendência é empurrar esses ventos para bem distante.

Em casos como no Rio Grande do Sul, ele divide, numa linha de corte norte-sul, a intensidade de nuvens, ocorrendo, mais uma vez, enchentes devastadoras no Rio Grande do Sul. E, na Região Norte, nós verificamos realmente uma estiagem extremamente incontrolável.

Portanto, há a necessidade de que os órgãos de Governo possam encontrar um meio de mitigar esses efeitos junto à população que vive no Norte, que vive na Amazônia, que vive no meu Estado de Roraima também, que - eu vou dizer aqui no meu pronunciamento - terá uma perda direta de R$500 milhões aproximadamente, com extensão na cadeia produtiva de R$2 bilhões.

Imagine isso num estado que está começando o seu desenvolvimento. Afinal de contas, é o clima, é o tempo, e foge exatamente ao controle do ser humano.

Portanto, com todas as obras de arte, com toda a tecnologia implantada para diminuir esses efeitos, mesmo assim, realmente é de uma intensidade inimaginável, podendo se prolongar até fevereiro, março, abril de 2027, o que, na verdade, nos assusta bastante.

Portanto, parabéns a V. Exa.! Mais uma vez, é um tema dirigido, um tema recorrente e um tema que deve ser analisado com muito cuidado pelo Governo e, acima de tudo, trabalhado aqui, em nível de Congresso Nacional, de Senado, o de viabilizar recursos para diminuir esses efeitos sobre a nossa população.

Parabéns!

Parabéns a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado.

Com a palavra, como próximo orador inscrito, o Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina.

V. Exa. dispõe de dez minutos.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, com muita satisfação, eu o saúdo - e os nossos colegas Senadores e Senadoras - e peço permissão para abordar aqui três aspectos das nossas preocupações, três situações que nos preocupam.

Primeiro, quero registrar, com satisfação, inclusive, que eu recebi a visita do nosso Ministro dos Transportes, a quem pude reportar três assuntos dramáticos para Santa Catarina.

O primeiro deles, que já trouxe aqui à tribuna tantas vezes, é a situação do Morro dos Cavalos. Nós precisamos de uma definição prática que torne, com esse projeto essencial para a segurança da principal via rodoviária do Sul do país, a BR-101 menos insegura. E recebemos do Ministro a seguinte informação: a homologação da transferência dessa responsabilidade de execução dos túneis, conforme decisão do próprio Ministério dos Transportes - dos túneis que darão esta solução para o problema do Morro dos Cavalos -, depende da ANTT.

Formulo aqui, e farei por outros meios também, um apelo ao Diretor-Geral da ANTT que delibere sobre esse assunto o mais rapidamente possível, durante este mês de agosto ainda, para que nós possamos - a representação política de Santa Catarina - fazer, junto ao Ministro e à própria ANTT, um calendário do que vai acontecer, para que nós possamos cobrar conclusão do projeto, início da obra e cronograma da obra.

Nem isso nós temos ainda, ou seja, nós não temos o chamado mapa do caminho para esta solução. Mas, de qualquer maneira, agradeço ao gesto do Ministro dos Transportes, o Ministro Santoro.

O segundo ponto que abordamos foi a respeito de obras que já têm projeto, alguns deles remontando à década passada, 2017, 2018, projetos executivos para aliviar os problemas da BR-101 norte, que é o trecho, Presidente, onde se concentram os acidentes mais letais de todas as rodovias brasileiras.

Num trecho de Florianópolis até a divisa com o Paraná, em menos de 300km, 250km, nós temos o maior volume de desastres, de acidentes letais do Brasil. Então, isso demandaria, no caso, uma deliberação junto ao TCU, que nós acompanharemos e, evidentemente, queremos que o Ministro nos discrimine as obras que serão aprovadas nesta submissão ao TCU.

No primeiro lote, que é o do Morro dos Cavalos, estima-se um investimento de R$4 bilhões. Neste segundo, algo em torno de R$5 bilhões. E, provavelmente, ficará para depois das eleições, a reestruturação do contrato para outras obras que não têm ainda projeto executivo na mesma BR-101, que tantos transtornos, desastres e tristeza nos traz.

Então, esse é o balanço que faço, torno público - repito -, e quero compartilhar com os meus colegas de fórum parlamentar essas expectativas, bem como com a sociedade catarinense.

O segundo registro que quero fazer é um registro mais auspicioso. Hoje nós estamos celebrando 288 anos da capitania, depois província, de Santa Catarina, neste ano em que nós vamos celebrar, Presidente Chico Rodrigues, 500 anos da denominação de Santa Catarina para o nosso espaço territorial.

Foi o navegador espanhol Sebastião Caboto que, no dia 25 de novembro, dia de Santa Catarina, designou aquele espaço territorial que ele estava vislumbrando não com o nome de Ilha dos Patos, como se chamava, mas, sim, como Santa Catarina, que é a nossa bandeira, a nossa designação e, para muito orgulho, o único estado do Brasil com o nome de uma mulher, e de uma mulher sábia, mulher diligente, inteligente, que foi Catarina de Alexandria.

Finalmente, Sr. Presidente, quero renovar aqui a minha preocupação com o seguinte fato: depois que o Supremo Tribunal Federal considerou parcialmente inconstitucional o art. 19 da Lei do Marco Civil da Internet, nós ficamos sem a garantia de que, para a retirada de uma mensagem sua, de qualquer cidadão ou minha que seja colocada numa plataforma, numa big tech, sempre fosse necessária decisão judicial. Isso sempre foi considerado um ponto de equilíbrio do nosso marco civil da internet.

Contudo, o Supremo, depois de 14 anos de vigência da lei, considerou esse dispositivo crucial inconstitucional em parte. Daí surgiu um decreto do Presidente da República, o 12.975, regulamentando isso, sem que o Congresso Nacional tenha tomado qualquer decisão a respeito deste vazio que ficou.

Quem é que vai retirar? Quem é que vai ter força, legalmente constituída, para retirar uma mensagem eventualmente criminosa ou leviana de uma plataforma digital?

O Governo está assumindo isso, e está assumindo através da AGU, tanto é que os primeiros pedidos formais de remoção, os três primeiros que eu conheço, têm como subscritor o titular da Advocacia-Geral da União, ou seja, é o Executivo cumprindo o seu decreto para preencher um vazio na Lei do Marco Civil da internet.

E, não bastasse isso, o TSE também já baixou a resolução, ou seja, está-se consolidando no Brasil um aparato ilegítimo - na minha opinião - que versa sobre censura. Na minha opinião, se não é removido pelo Judiciário, é censura. E esta censura se faz através de meios não transparentes.

Eu já tinha apresentado um projeto de lei que exigia que qualquer remoção de mensagem que ocorresse sem decisão judicial teria que ser publicada, ou seja, eu não afrontei a decisão do Supremo, mas cuidei para que nós nos escandalizemos, Senador Plínio Valério. Nós temos que nos escandalizar cada vez que for removida uma mensagem sua ou de um cidadão por mãos que não sejam justificadas e escoradas por uma sentença judicial. É assim que nós temos trabalhado. E a própria Justiça se preparou, diligenciou para agir com presteza. Eu apurei isso como Relator-Geral da CPI dos Crimes Cibernéticos. Não, agora pode retirar administrativamente. Quem é que administra isso?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Um decreto presidencial, resolução do TSE e uma ação muito forte e presente da AGU.

Portanto, nós estamos por omissão, porque nós não deliberamos sobre esse assunto, nem mesmo o meu pedido de urgência. Eu fiz um pedido de urgência para que nós avaliemos esse decreto presidencial.

Ele está legislando sobre um vazio que foi criado pela decisão do Supremo e, enquanto nós não fazemos nenhuma... nem esboçamos uma vontade de assumir a nossa responsabilidade de regulamentar aquilo que foi desregulamentado por uma decisão do Supremo - que nós temos que respeitar -, nós temos que avaliar.

É a liberdade de expressão...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... ou seja, sendo rodeada, sofrendo, portanto, um sítio.

A liberdade está sendo sitiada por decisões que não são do Congresso Nacional. Repito: um decreto presidencial, instruções do TSE, colocadas à propósito de uma decisão do Supremo Tribunal Federal inconclusa. E nós nada fizemos em matéria de deliberação sobre o assunto.

Por isto, concluo rogando, Presidente, que nós apreciemos o Requerimento 549, que foi apresentado por mim e que tem todas as assinaturas necessárias para merecer urgência. Que nós deliberemos sobre a urgência a respeito...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... da legalidade ou não do decreto presidencial de maio deste ano, que passou a regulamentar, por ausência de manifestação do Congresso, este vazio do antigo e famoso art. 19 do marco civil da internet, tido por todos aqueles que prezam o direito da liberdade de expressão como um modelo para o mundo - era assim que a grande imprensa brasileira se referia a ele. E agora eu percebo este silêncio desconcertante em pleno período eleitoral! A que vai servir este conjunto de regras que estão sendo implantadas através de decretos presidenciais e resolução do TSE? Essa é a pergunta que eu deixo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Esperidião Amin, V. Exa. tratou de tantos temas relevantes aqui, como V. Exa. falou aqui na ordem, na sequência.

Tratou da BR-101, que é essa questão de segurança no Morro dos Cavalos. Vejo V. Exa. dezenas e dezenas de vezes neste Plenário, nas Comissões, tratando de um assunto gravíssimo para o Estado de Santa Catarina e que, na verdade, precisa dessa solução. Hoje já há pelo menos um naco de esperança por conta da ANTT e esperamos que seja realmente consolidado para que rodovias tão importantes no tráfego nacional como esta, a BR-101, possam ter esses gargalos resolvidos para proteger a vida do cidadão brasileiro. E com relação ao Requerimento 549, da urgência da legalidade desse decreto presidencial, nós iremos apresentar aqui à Mesa, à Presidência para que possa realmente dar curso à solicitação de V. Exa.

Como próximo orador inscrito, o Senador Marcio Bittar, do PL, do Acre.

V. Exa. dispõe de dez minutos.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Para discursar.) - Meu querido colega Izalci, meu querido colega Plínio, autor da CPI das ONGs, que ajudou a mostrar para o Brasil, mais uma vez, como as ONGs que atuam na Amazônia representam interesses econômicos de países estrangeiros e que não querem que o Brasil seja concorrente. E a desculpa que criaram, evidentemente, não pode ser a verdadeira; então, têm que criar uma cortina de fumaça, se dizendo preocupados com o meio ambiente, mas isso é uma mentira.

Aliás, agora há pouco, encontrei com o pré-candidato ao Senado Derrite, de São Paulo, e falei para ele: "Vá ao Acre. Vá conhecer a terra da Marina Silva". Eu desafio qualquer ambientalista a apontar uma obra no estado natal da Marina Silva na área ambiental. Não tem 10m de recuperação de mata ciliar, não tem 1km de recuperação de leito de rio assoreado, não tem uma área degradada que tenha sido recuperada do pequeno produtor rural da Amazônia brasileira por ação da Marina, das ONGs que ela representa.

Rio Branco é a capital menos arborizada do Brasil, e a grande obra do Governo do PT - do Jorge Viana, Tião Viana, Marina Silva - é um canal no centro de Rio Branco que joga no Rio Acre, no centro da cidade, merda e mijo, descaradamente - no centro da cidade.

Então, o nosso querido Plínio ajudou com a iniciativa dele - mais de quatro anos de trabalho - a mostrar para o Brasil, mais uma vez, que a história não fecha. Antigamente, Plínio, a imagem que se tinha era de que as ONGs eram todas santas, todos voluntários, que ninguém ganhava dinheiro, que não tinha interesse econômico e que todos ali estavam preocupados verdadeiramente com o meio ambiente - isso mudou. E se nós vencermos a eleição nacional, hoje o Brasil reúne condições de começarmos a destravar a economia da nossa região.

Mas hoje, Presidente Chico, eu venho aqui a esta Casa para falar de algo que aconteceu no Acre - particularmente em Cruzeiro do Sul - muito grave. O jornalista Chico Melo e o jornalista Rogério Wenceslau trabalham há muito tempo na imprensa do nosso estado falando, denunciando, falando de política, daquilo que imaginam, entrevistando pessoas e, na madrugada do dia 22 de julho, agora, o jornalista Chico Melo teve a sua casa invadida. Quatro marginais encapuzados fizeram de Chico Melo refém - coronhada na cabeça, sangue para todo lado. Ele ficou refém durante mais de meia hora, e o pior - porque isso já é grave, qualquer lar violado por um marginal que faz do dono da casa um refém que sofre graves violências na sua vida, no seu corpo, já é muito grave -, mais grave ainda é que esses bandidos andaram perguntando a ele muitas coisas sobre as matérias que ele levou ao ar, sobre as opiniões que ele expressou na rádio.

Isso tem que ser mais celeremente investigado, porque, vamos repetir, se um jornalista ou qualquer cidadão brasileiro tem a sua casa violada, a sua integridade física ameaçada, torna-se refém durante 30, 40 minutos, isso já é grave, isso é gravíssimo - o lar devia ser inviolável. Agora, quando paira a dúvida de que isso pode ter acontecido por matérias e opiniões veiculadas no programa que eles, Chico Melo e Rogério Wenceslau, fazem em Cruzeiro do Sul, isso é mais grave ainda. Aí é que as forças da segurança pública precisam elucidar o mais rápido possível porque, se tiver uma retaliação à liberdade de expressão é contra todos nós; não é só contra o Chico Melo, não é só contra a família dele - o que já é muito grave -, mas é contra V. Exa., é contra este Parlamento, é contra o brasileiro.

Então, é muito grave, e eu quero aqui, de público, manifestar a minha solidariedade ao Chico Melo e à família dele e, mais uma vez, pedir às autoridades do meu estado da área de segurança que acelerem ao máximo as investigações para elucidar o problema. Se foi, além da invasão, crime de opinião, cerceamento da liberdade de um jornalista, é mais grave ainda.

Então, fica aqui a minha solidariedade e o meu pedido, na tribuna do Senado, para que as forças de segurança do meu querido Estado do Acre possam elucidar isso o mais rápido possível.

E aí, Sr. Presidente, um assunto se mistura com outro. Nós estamos vendo na América Latina países dando uma guinada para o campo da direita. O campo da direita que significa mais rigor com a lei, mais rigor para defender o trabalhador, a trabalhadora, o homem honesto, que muitas vezes se encontra desempregado, mas que, mesmo assim, não se utiliza de violência.

Veja que o Brasil tem milhões de pessoas desempregadas ou que dependem só do Bolsa Família, e nem por isso a gente entra numa guerra civil. Então, países como Equador, Costa Rica, Argentina, Panamá, Bolívia, Honduras, Chile, Peru e Colômbia, agora, por último, dois países que também têm floresta amazônica, deram uma guinada à direita.

E é incrível, Sr. Presidente, que bastou o Presidente da Colômbia e a Presidenta do Peru assumirem, para declararem guerra do Estado contra as facções narcoterroristas.

No exemplo do Peru, o pleito agora foi em 2026, que terminou sendo um dos resultados mais apertados da história, mas ganhou a eleição o Keiko Fujimori, do partido de direita. Na Colômbia, famosa pelo cartel colombiano das drogas, que liderou o tráfico de drogas por muito tempo, foi a mesma coisa. Esses países agora estão tendo a força do Estado combatendo os grupos narcoterroristas, porque é isso que eles são.

E aí, Sr. Presidente, o Brasil vai ficando como o pária aqui na América Latina e, particularmente, na América do Sul. Quer dizer, só o Brasil hoje está ficando sozinho, porque o Governo, o Estado brasileiro tem medo, tem receio, de dar ao Comando Vermelho, ao PCC e às facções criminosas o tratamento que eles merecem receber de narcoterroristas.

Eles dominam território nacional. Hoje, quase um quarto da população brasileira dorme e acorda vivendo sob o domínio das facções criminosas. São elas que decidem quem pode entrar naquela região, naquele bairro, quem pode sair, quem pode montar um comércio, quem não pode, pagam pedágio para eles. E o gravíssimo é que têm algumas moças que acabam se entregando para os chefes das organizações criminosas para salvarem a vida dos seus pais. Então, são territórios dominados.

Isso é uma calamidade pública na área da segurança, mas também é uma calamidade na área da economia. Quem é que vai investir no Brasil, um país que está dominado? São quase 50 milhões de brasileiros que vivem sob o domínio de facção criminosa? Essa insegurança afasta investimento. Quem é que vai investir no Brasil? Além da carga tributária, além da burocracia, além da regulamentação, da política ambiental, do licenciamento ambiental, que só tem no Brasil, da burocracia monumental, além disso tudo, há a insegurança. O turismo no Brasil nunca vai usar a potencialidade nacional enquanto as famílias tiverem medo de virem para o Brasil.

Então, Sr. Presidente, o que nós estamos vendo nos países vizinhos é o que nós veremos no Brasil se nós derrotarmos a esquerda, o PT e o Lula nas eleições deste ano.

Nós estamos preparados, assim como o Peru e a Colômbia agora, por último, para decretar guerra contra os narcoterroristas, desde que atuam no país o PCC, o Comando Vermelho e as facções criminosas.

Por fim, quero lembrar que Governo que gasta demais sempre, como sempre, foi a esquerda...

Aliás, Sr. Presidente, a minha esposa, Thaís, fez uma camiseta que eu uso na campanha dizendo o seguinte...

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... "Mais eficiente do que o Mounjaro para emagrecimento é um país comunista". Em todo país comunista, a população é magra, porque passa fome. Quer uma dieta? Vai viver num país comunista. A esquerda prega os regimes comunistas, mas lá não quer morar.

É um Governo gastador, que todos os meses ultrapassa a sua receita e que, agora, já está dizendo que não vai ter R$105 bilhões para despesas. Sabe o que isso significa, Sr. Presidente? O Lula vai cortar de novo na saúde, o Lula vai cortar de novo na educação, ele vai cortar de novo do pouco recurso que tem para a segurança pública.

Isso aqui não é o Marcio Bittar que está inventando, não. Isso aqui são dados oficiais: "Saúde e Educação são os ministérios mais afetados pela restrição no orçamento e restos a pagar, totalizando R$330,9 bilhões", o que ele vai tirar da educação e da saúde.

Uma coisa é o que se fala, a outra coisa é o que se faz. Aqueles que se dizem preocupados com a educação levam o Brasil a sofrer os maiores cortes da educação dos últimos anos.

Nem na pandemia, no Governo do Presidente Bolsonaro, houve cortes do tamanho que estão tendo de novo no Governo do PT. Aliás, de dez universidades, nove já entraram em greve, e na saúde também.

Esse é o caos provocado pela esquerda.

Mas isso não é uma coincidência. Isso é método, isso é modelo. Onde se instalam, isso acontece.

Por fim, deixo uma mensagem de otimismo, de esperança: o ciclo da esquerda, que está completando 28 anos no Brasil, está perto de acabar e, se Deus permitir, acabará no dia 4 de outubro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Sr. Márcio, por favor, fique aí na tribuna.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Pois não.

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Todas as vezes que o senhor fala em CPI das ONGs, joga todo o mérito para mim, o que é injusto, é injusto. Eu não tenho todo o mérito.

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não sei se a modéstia o faz fazer isso. O senhor foi o Relator da CPI das ONGs.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Com muita honra.

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Foi um trabalho belíssimo, belíssimo.

Portanto, eu gostaria de lhe pedir, porque, quando o senhor fala e me elogia, eu fico até sem jeito, porque a CPI foi levada também pelo Chico Rodrigues, que foi membro, e o senhor foi o Relator.

Portanto, eu quero aqui fazer justiça.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Obrigado.

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Quando o senhor estiver, se o senhor não falar que foi o Relator, vou interrompê-lo da próxima vez para dizer isso. Está bom?

O senhor foi o Relator de um relatório que fez história, que vai continuar fazendo história.

Hoje o Brasil tomou conhecimento, sabe o que essas ONGs ambientalistas representam, porque nós não demonizamos ONGs nenhuma. A gente foi para cima dos picaretas, dos hipócritas e dos cretinos.

E o senhor tem todo o mérito, o senhor foi o Relator, está bom? Só queria fazer esse adendo.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Eu agradeço.

Sr. Presidente...

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O povo do Acre tem que saber disso, o povo acriano tem que saber disto: que o senhor aqui luta muito, mas muito mais pelo Acre do que aquelas pessoas...

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Sr. Presidente, o senhor me permite só um minuto?

O Senador Plínio, meu vizinho ali de estado, e o senhor sabe que eu sou torcedor da sua reeleição, mas, quando eu falo, eu faço justiça. A CPI não seria instalada, o Senador Chico Rodrigues sabe disso, se V. Exa. não tivesse trabalhado mais de quatro anos. Mais da metade do seu mandato, o senhor trabalhou para que ela fosse instalada.

E aí me deu o privilégio, foi uma surpresa para mim o dia em que o senhor entrou lá numa Comissão, acho que a CCJ, e disse: "Olha, eu quero você como Relator". Para mim foi uma honra, foi um privilégio participar de um momento histórico como este: eu, V. Exa., o Senador Chico, o Senador Hiran, os Senadores da Região Norte do Brasil ajudando a mostrar para o Brasil quem verdadeiramente manda na Amazônia, que, em primeiro lugar, são as ONGs.

Mais uma vez, muito obrigado.

Parabéns e estamos juntos.

O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quero parabenizar o Senador Marcio Bittar pelo pronunciamento muito bem posicionado em todos os temas de que tratou aqui. E quando fala em segurança, é segurança de todos os brasileiros. Quando fala, na verdade, no crime organizado, nas facções, é necessário que o Governo seja duro e se debruce sobre este segmento que amedronta, assusta e fragiliza o conceito do Brasil na comunidade internacional.

Então, é muito oportuno o pronunciamento de V. Exa. e acho que esse foco, aliado, inclusive, a outro foco a que V. Exa. se referiu, sobre a CPI das ONGs, de que V. Exa., muito bem dito aqui, foi o Relator e, com muita competência, se debruçou para que apresentasse ao Brasil um relatório, uma espécie de uma radiografia em tempo real do que, na verdade, estava se tratando na CPI... Tivemos a oportunidade de participar também com o Senador Plínio Valério, obstinado, determinado e, acima de tudo, comprometido com o Brasil, com uma questão que é sensível e afeta toda a vida nacional.

Então, parabéns a V. Exa. pelas posições assumidas.

Gostaria de pedir ao nobre colega Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas, que me substitua para que eu possa realizar o meu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Com a palavra o Senador Chico Rodrigues, de Roraima.

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Plínio Valério, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu trago hoje a esta tribuna um assunto que Roraima conhece muito bem e do qual guarda lembranças difíceis - o El Niño -, não com a intenção de causar alarmismo, mas porque os números justificam preocupações e, principalmente, preparação. Afinal, o planejamento sempre custa menos do que a reconstrução.

Segundo a Noaa, a agência norte-americana de referência mundial no monitoramento climático, o aquecimento das águas do Pacífico Equatorial associado ao El Niño atingiu 1,2ºC acima da média em julho. Há, hoje, 97% de probabilidade - 97% de probabilidade - de o fenômeno permanecer ativo até o início dos anos 2027 e 81% de chance de alcançar a categoria de El Niño muito forte entre outubro e dezembro, podendo ficar entre os eventos de maior intensidade registrados desde 1950.

No Brasil, seus efeitos não são iguais em todas as regiões. Enquanto o El Niño costuma favorecer maior quantidade de chuva no Sul, ocorre frequentemente o contrário no centro-norte do país. E Roraima possui uma vulnerabilidade particular, não simplesmente por estar próxima à Linha do Equador, mas porque o fenômeno interfere na circulação atmosférica que transporta umidade para a Amazônia Setentrional. Quando isso coincide com a nossa estação naturalmente mais seca, podemos ter menos chuvas justamente quando rios, solos, pastagens e reservatórios já estão perdendo água.

Quando ouvimos que a temperatura ficará um grau acima da média, pode parecer pouco, mas climaticamente é uma diferença expressiva. Somada à redução das chuvas, significa maior evaporação; e essa evaporação, a retirada mais rápida da água do solo e o aumento da demanda hídrica das plantas. O próprio Inmet chama a atenção, especificamente em Roraima, para a pressão adicional sobre a irrigação e os nossos mananciais.

Na agricultura, infelizmente, o que há alguns meses era projeção já começa a aparecer nos números. A safra 2024-2025 alcançou 661 mil toneladas de grão, crescimento de 28,5% em relação ao ciclo anterior. Para 2026, a área da soja deverá crescer 9,42%, alcançando aproximadamente 144,8 mil hectares, e a previsão inicial apontava para mais de 700 mil toneladas de grãos, aquela que seria uma das maiores safras da história do nosso estado.

Agora, a realidade é outra. A Aprosoja Roraima estima que somente a soja poderá perder cerca de 260 mil toneladas, com redução aproximada de 50% na produtividade e prejuízo na ordem de R$500 milhões. Ao considerarmos os impactos nos demais setores do agronegócio, as perdas para a economia roraimense podem ultrapassar R$2 bilhões.

O impacto também chega às comunidades indígenas, para as quais a regularidade das chuvas não representa apenas produtividade econômica, mas segurança alimentar. O calendário tradicional das roças, com mandioca, milho, banana e outros alimentos, precisa acompanhar o ciclo da chuva. O problema climático, portanto, alcança desde a grande propriedade mecanizada até a pequena roça da subsistência.

Na pecuária, temos um exemplo recente de como os efeitos podem ser ainda mais complexos. Em 2024, durante outro episódio severo do El Niño, a seca e as temperaturas elevadas contribuíram para um desequilíbrio ambiental que reduziu em até 60% os organismos que naturalmente controlavam determinadas lagartas, segundo pesquisador da Embrapa. Quando as chuvas retornaram e o capim começou a rebrotar, duas espécies de lagartas encontraram ambiente favorável e consumiram justamente as novas pastagens que deveriam alimentar o gado.

Em menos de dois meses, 7.139 bovinos morreram por falta de pasto, 54 mil hectares de pastagem foram devastados e 840 propriedades rurais foram literalmente atingidas. Esse episódio ensina algo importante: os efeitos de uma grande seca não necessariamente terminam quando volta a chover.

Essa preocupação também se estende aos incêndios florestais e à disponibilidade de água. Vegetação seca, temperaturas elevadas e baixa umidade aumentam o potencial de queimadas e facilitam a propagação do fogo. Ao mesmo tempo, menos chuva significa menor recarga de igarapés, rios, açudes e reservatórios, enquanto o calor aumenta a evaporação. No campo, isso pressiona a irrigação, os poços e os bebedouros de rebanho. Nas comunidades mais afetadas, pode comprometer até mesmo o acesso à água para o consumo humano.

Sr. Presidente, nenhum governo pode impedir a formação de um El Niño, nenhuma lei faz chover e nenhum decreto reduz a temperatura. Mesmo as melhores previsões não conseguem antecipar as consequências de um fenômeno dessa magnitude, como demonstrou a infestação de lagartas em 2024, mas aquilo que não podemos evitar deve, pelo menos, ser enfrentado com preparação.

É preciso que produtores revisem suas reservas de água, planejem a alimentação e a suplementação do rebanho, façam manutenção de aceiros e acompanhem as orientações técnicas sobre plantio e manejo. Municípios, Governo do Estado e Governo Federal precisam avaliar antecipadamente poços, reservatórios, equipamentos de combate ao fogo e estruturas emergenciais de abastecimento. Defesa Civil, órgãos ambientais, assistência técnica, Embrapa e instituições de crédito precisam atuar de forma coordenada enquanto ainda há tempo para prevenção.

O pior momento para descobrir que faltará água é quando o reservatório já está vazio; o pior momento para buscar alimento para o rebanho é quando a pastagem já estiver desaparecendo; e o pior momento para organizar brigadas de incêndio é quando o fogo já estiver totalmente fora do controle.

Os números não permitem indiferença, tampouco improviso. As previsões para agosto já indicam chuvas abaixo da média em todo o estado e temperaturas até 1,5ºC acima do normal. E os prejuízos que já se desenham na agricultura demonstram que não estamos tratando apenas de projeções climáticas, mas de consequências econômicas e sociais que começam a chegar ao campo.

Que Roraima atravesse os próximos meses com prudência, planejamento e atenção permanente. Talvez não consigamos impedir boa parte dos efeitos que virão, mas temos a obrigação de utilizar aquilo que a ciência já consegue nos dizer para proteger vidas, preservar a produção e reduzir, na medida do possível, os prejuízos econômicos, sociais e ambientais que esse novo El Niño poderá deixar em nosso estado.

Sr. Presidente, V. Exa., que é um Senador da Amazônia, um Senador do nosso querido Estado do Amazonas, e que trata dessa questão com muita responsabilidade também, com muita participação, com muita presença, eu tenho certeza de que V. Exa. estará nessa verdadeira cruzada de que nós precisamos para que a Amazônia como um todo - o Estado do Amazonas, o Estado do Acre, o Estado de Rondônia, o Estado de Roraima, o Estado do Amapá, esses que estão mais na região setentrional do país e que sofrem com a intensidade dos ventos e a ausência das nuvens que podem, na verdade, provocar chuva -, para que nós possamos, irmanados, envolvidos totalmente junto aos Governos municipais, estaduais...

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... e Federal, ajudar a mitigar esses efeitos, porque, na verdade, não é alarme, não é, afinal de contas, desespero, mas são os dados que a ciência, que a tecnologia, que os órgãos climáticos têm mostrado com uma precisão cirúrgica para as autoridades brasileiras. E nós temos a responsabilidade de nos debruçarmos e pressionarmos o Governo - os Governos, na verdade - para que esses efeitos possam realmente ser minimizados para a nossa população.

Era esse registro, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer hoje...

O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Chico Rodrigues, é só para fazer um aparte...

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com certeza.

O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - ... aí o senhor encerra brilhantemente como iria encerrar, só porque eu queria interromper. Não foi o objetivo, mas o senhor deu uma grande oportunidade e deixou claro.

Olhem só, nós, Senadores da Amazônia, ficamos aqui defendendo a Amazônia, nos recusando a colocar sobre nossos ombros o peso de salvar o planeta, dizendo que a Amazônia não é responsável por alterações no clima, essas mudanças climáticas que nos impõem a culpa - na Amazônia. "A Amazônia está derretendo"... e haja culpa. Olhe só! E a gente sempre dizendo que os mares, os oceanos é que dominam, é que são capazes de provocar mudanças climáticas.

O senhor está dizendo que, se o Oceano Pacífico agora aumentar zero grau ou 0,5 grau, vai causar todo esse transtorno. Eles lá fora não cuidam; e nós somos prejudicados aqui.

E eles invertem - nós falávamos ainda agora da ONG. Eles invertem: é a Amazônia que causa problema para o mundo, é a Amazônia que está prejudicando e favorecendo as mudanças climáticas. Olhe só essa hipocrisia! O seu discurso coloca claramente essa hipocrisia, deixa claro que é de fora para dentro e não de dentro para fora.

Permita-me e me perdoe aproveitar esta oportunidade para elogiar o seu discurso. Nós, amazônidas, sabemos o que sofremos, mas sabemos também do que nós somos capazes.

Parabéns pelo discurso.

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado a V. Exa.

Eu gostaria que V. Exa. solicitasse a todos os órgãos de divulgação desta Casa, da Câmara Alta do nosso país, do nosso Senado da República, que fosse divulgado em todos os veículos de comunicação esse nosso pronunciamento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Chico Rodrigues, temos aqui ao nosso lado o Senador Reginauro Sousa Nascimento, suplente do nosso amigo Eduardo Girão.

E sabe de que partido ele é? Do PSDB. Portanto, nossa bancada acaba de aumentar para quatro Senadores agora.

O SR. REGINAURO SOUSA NASCIMENTO (Fora do microfone.) - Quatro Senadores.

O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E não apenas três mais, viu?

Saudando aqui o nosso... Daqui a pouco, ele vai tomar posse.

Seja bem-vindo, Reginauro.

O SR. REGINAURO SOUSA NASCIMENTO (Fora do microfone.) - Obrigado, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Seja bem-vindo.

Seja bem-vindo, Senador Reginauro.

O SR. REGINAURO SOUSA NASCIMENTO (Fora do microfone.) - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Daqui a pouco, o senhor estará tomando posse, e a gente vai poder cumprimentá-lo - e por ser do PSDB, porque a gente está aumentando a nossa bancada. Está chegando num momento muito bom, que é o momento que... Hoje, nós vamos cobrar aqui do Plenário a votação da PEC 65, do Senador Vanderlan Cardoso, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central.

A gente está discutindo muito o Pix - essa PEC, na verdade, é a PEC do Pix. Nós colocamos lá, como Relator, um artigo que diz que o Pix é do Banco Central, que o Banco Central não pode delegar a terceiros e que também não pode cobrar, não pode taxar CPF, pessoas físicas, dando essa garantia de que o Brasil precisa, de que o brasileiro precisa quando se discute de quem que é o Pix.

A gente vê os dois extremos brigando pela paternidade do Pix e a gente vê o Presidente Trump também querendo enfraquecer o Pix. A gente tem essa rara oportunidade - o senhor está chegando hoje -, para que nós possamos, mais tarde, cobrar do Presidente Davi. Quem sabe nós possamos votar, tranquilizar a população brasileira e dar aquilo de que o Banco Central precisa.

O Banco Central é um Boeing com orçamento de teco-teco, e a gente precisa permitir que o Banco Central possa ter orçamento próprio, para continuar fazendo esse trabalho de excelência que está fazendo no dia de hoje.

Mais tarde, nós vamos voltar a esse assunto.

Seja bem-vindo, viu?

O SR. REGINAURO SOUSA NASCIMENTO (Fora do microfone.) - Obrigado, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - A bancada do PSDB está fortalecida.

Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.

Está suspensa a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Declaro reaberta a sessão.

Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.

Peço a atenção do Plenário.

Requerimentos de licença de autoria do Líder, Senador Eduardo Girão, Líder do Novo.

Há sobre a mesa os Requerimentos nºs 303 e 304, de 2026, de autoria do Senador Eduardo Girão, de licença-saúde, no dia 10 de agosto de 2026, e de licença particular, no período de 11 de agosto a 8 de dezembro de 2026, totalizando 121 dias de licença.

Submeto à votação os requerimentos apresentados.

Estão aprovados os requerimentos.

Encontra-se na Casa o senhor...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu já solicitei hoje, na sua ausência física... nós temos um requerimento - eu vou falar bem brevemente - para que seja apreciado o projeto de decreto legislativo, que quatro Senadores apresentaram - inclusive este que vos fala -, a respeito do Decreto do Presidente da República 12.795, que regulamenta a situação do marco legal da internet, art. 19, o artigo que exigia decisão judicial para que se retirasse de uma plataforma alguma mensagem.

O Supremo o considerou parcialmente inconstitucional, 11 anos depois da vigência desse artigo. Nós nos submetemos à decisão do Supremo, mas cada vez que surgir a retirada de uma mensagem de uma plataforma digital sem decisão judicial, nós estamos admitindo a censura pura e prévia. Então, não deliberar sobre a pertinência ou não do decreto presidencial eu acho que é uma falta irreparável para o Senado. Repito, é liberdade de expressão pura.

Além disso, quero registrar rapidamente que o TSE já está regulamentando isso, guiado pelo decreto presidencial, e, não bastasse isso, a AGU já está requerendo a retirada de mensagens sem decisão judicial, ou seja, está se consolidando a censura prévia no Brasil, suavemente. Quando estivermos no meio do processo eleitoral, ela estará amadurecida. Por isso, eu rogo uma coisa só: que nós decidamos se o decreto presidencial é ou não reparável, ou seja, inconstitucional ou impertinente.

Tem que haver uma decisão e é o que eu peço a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, permita-me apenas passar algumas informações, porque eu consultei a Mesa.

Na verdade, foram apresentados quatro PDLs, e a Mesa já encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça para apreciação. Cabe agora ao Presidente da Comissão indicar um relator...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu requeri urgência, Presidente. O meu requerimento...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É exatamente isso. Nós temos quatro PDLs, não é um Esperidião. São quatro Senadores que, desde maio... O decreto presidencial é de maio e entraria em vigor 90 dias depois. Entrou em vigor, e nós não nos manifestamos. Se alguém acha que é constitucional, tudo bem, a maioria decide. Agora, há evidentes inconstitucionalidades nele, pelo menos duas. Eu não quero falar muito.

Então, o meu pedido: bote em votação o requerimento de urgência para vir para o Plenário.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu entendi...

Senador Amin, permita-me, estou tentando responder a V. Exa. Logicamente nós não vamos dirimir todas as dúvidas hoje, mas eu vou tentar encaminhar o que eu estou consultando, amparado pela Secretaria-Geral da Mesa, pelos nossos Consultores.

Eu preciso, pelo que eu fui informado agora, já diante da segunda manifestação de V. Exa. sobre o requerimento de urgência, e vou solicitar ao Presidente da CCJ que devolva novamente os requerimentos que já estão na CCJ para a Mesa, para aí, sim, nós podermos deliberar sobre os requerimentos de urgência. Mas eu vou antes pedir para o Senador Otto Alencar para, se ele puder, deliberar esta matéria na CCJ, pois também vai nos ajudar a evitar ir para uma Comissão e voltar para a Mesa.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Exatamente.

Se for aprovada a urgência, o Plenário vai decidir.

Eu só quero dizer o seguinte: o decreto entrou em vigor. E eu me enganei: não são 90 dias, foram 60 dias. Era de 20 de maio e entrou em vigor no dia 20 de julho. E, a partir daí, regulamentos estão aparecendo, incluindo os do TSE, e ações da AGU - eu não quero entrar em detalhes -, ações com viés, não são ações sem tendências. Mas eu não quero entrar nesse detalhe agora.

Rogo que uma das providências aconteça. A mais rápida é votar aqui no Plenário o requerimento de urgência.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou consultar o Presidente Otto Alencar e vou dar um encaminhamento a V. Exa. e ao Plenário.

Encontra-se na Casa o Sr. Reginauro Sousa Nascimento, primeiro suplente do Senador Eduardo Girão, da representação do Estado do Ceará, convocado em virtude de licença do titular, nos termos do art. 45 do Regimento Interno do Senado Federal.

S. Exa. encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei.

Designo comissão formada pelos Srs. Senadores: Senadora Professora Dorinha, Senador Rogério Carvalho e Senador Hamilton Mourão para conduzir S. Exa. ao Plenário, a fim de que S. Exa. possa prestar o compromisso regimental.

Solicito a todos os Senadores e Senadoras que fiquem em posição de respeito para que o Sr. Reginauro Sousa Nascimento preste o compromisso constitucional e regimental.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Declaro empossado, no mandato de Senador da República, o nobre Sr. Reginauro Sousa Nascimento, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa adotando como nome parlamentar Sargento Reginauro, integrando a Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

Concedo a palavra ao Senador Sargento Reginauro para fazer o seu pronunciamento.

O SR. SARGENTO REGINAURO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - CE. Para discursar.) - Presidente Davi Alcolumbre, demais membros da mesa, demais Senadores e Senadoras que aqui se encontram, respeitosamente, em deferência a todas as mulheres Senadoras que aqui se encontram, minha saudação especial a esta mulher que acompanho, admiro e tenho hoje a honra de estar aqui ao lado: Senadora Damares.

Aproveito este momento para, primeiro, agradecer ao Senador Eduardo Girão, um amigo de mais de 20 anos de história. Bem antes da política, iniciamos um trabalho em defesa da vida, contra a legalização das drogas, um trabalho que fazíamos voluntariamente, não pensando em mandatos, mas pensando na conscientização do nosso povo, na luta contra a legalização do aborto. Eram as pautas que nos uniam. E quis o destino que eu acabasse sendo a pessoa responsável por apresentar o Senador Eduardo Girão à política. O convite para ser candidato ao Senado partiu de mim e do ex-Deputado Federal Capitão Wagner, e conseguimos convencê-lo a aceitar esse convite.

E o Eduardo Girão se tornou essa referência para o Brasil, um político íntegro, um político ético, que faz nesta Casa a melhor representação possível daqueles que o colocaram aqui e que esperam um Brasil justo, esperam um Brasil livre da corrupção, esperam um Brasil livre da jogatina, esperam um Brasil que respeite os valores da família.

Então, eu queria deixar aqui o meu agradecimento. É uma grande honra e uma responsabilidade estar substituindo aquele que eu considero um dos políticos mais íntegros que o Congresso Nacional tem hoje e que está partindo para uma outra missão, como Vice-Presidente, na chapa do Novo, para poder representar o pensamento, suas ideias, suas bandeiras pelo país afora.

Queria aqui aproveitar também para agradecer a presença da minha esposa, que se encontra aqui, Karine Balbino, a mulher que Deus me deu como companheira e que tem sido uma guerreira ao meu lado, e eu explico já, já um pouco dessa história para vocês. Karine, obrigado, meu amor. Quero agradecer aos meus filhos, à minha família, a todos no Estado do Ceará que estão torcendo por mim, um estado de gente guerreira, um estado de gente forte, um estado que luta para realmente mudar a realidade e até o entendimento que se tem de um Nordeste que só é um Nordeste de seca, que só é um Nordeste de dependência social e de miséria social. Temos um potencial gigantesco na nossa mão de um estado que tem um povo guerreiro e trabalhador, mas que, lamentavelmente, hoje ainda amarga situações extremamente delicadas.

Eu entrei na política através da luta classista. Eu sou Sargento do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará; até onde me consta, talvez o primeiro bombeiro a assumir uma vaga no Senado da República. Em 2011, conheci o então Deputado Estadual Capitão Wagner, que estava ali representando, na Assembleia, os nossos interesses. Acabei sendo tragado pela política. Bombeiro militar, professor, artista, mas, a partir do momento em que eu percebi a oportunidade de mudar a realidade dos profissionais de segurança do Estado do Ceará através da política, aceitei o convite do Capitão Wagner para estar ao seu lado numa luta difícil que se arrasta até hoje, para que militares, policiais e bombeiros do Brasil e, especialmente, do Ceará fossem finalmente enxergados, tivessem o mínimo de visibilidade, porque até aquele momento eram os invisíveis.

Nós éramos uma categoria que... Para ilustrar bem, o bombeiro é praticamente como um extintor: ele está ali na parede, todo mundo sabe que é importante, mas você só se lembra dele na hora do incêndio. O policial militar e o bombeiro eram vistos dessa forma. Através da nossa organização política, hoje, se debate a valorização dos profissionais da segurança. E esse foi o caminho da nossa porta de entrada. E é claro que jamais esperei chegar aonde estou hoje.

Em 2019, assumi o mandato de Vereador na cidade de Fortaleza. Em 2020, durante a pandemia, eu descobri que estava com câncer - o primeiro diagnóstico de linfoma - e passei seis meses em tratamento. E, nesse período, estava acontecendo o processo eleitoral para a minha reeleição de Vereador.

Eu fui reeleito Vereador em Fortaleza, dentro do hospital, sem poder pisar um dia na rua para fazer campanha e pedir voto. Recebi o diagnóstico positivo, estava curado e fui reeleito Vereador para mais quatro anos de mandato.

Em 2022, fui eleito Deputado Estadual e pouco depois recebi o segundo diagnóstico de câncer. Graças a Deus, consegui vencer a segunda batalha. Estava me sentindo muito bem, e este ano recebi o terceiro diagnóstico. A doença voltou - voltou de forma mais agressiva -, e eu precisei fazer um transplante de medula.

Eu já sabia que o Senador Girão iria concorrer ao Governo do Estado do Ceará. Havia a possibilidade de eu assumir, mas a possibilidade estava cada vez mais distante, porque eu precisava iniciar o tratamento e fazer o transplante. Quis Deus que eu conseguisse concluir o tratamento, e o Eduardo - conhecido pela maioria aqui como Senador Girão, mas eu o chamo carinhosamente de Eduardo - me convida no momento em que eu poderia, em tese, estar mais livre para assumir. Estou aqui hoje com autorização médica, ainda estou em tratamento. Apesar de ter dado tudo certo no transplante, apesar de hoje poder assumir e dizer publicamente que venci o terceiro câncer, estou em processo de recuperação do transplante de medula e assumo esse mandato, por quatro meses apenas, na Casa mais importante do Poder Legislativo brasileiro, com a responsabilidade de não apenas defender a pauta da segurança pública, mas também como um paciente oncológico que já venceu três batalhas contra o câncer.

Quero lembrar ao Brasil, lembrar a esta Casa, lembrar aos governantes que nós temos em vigor no Brasil uma lei chamada Lei dos 60 dias. Uma vez em posse do diagnóstico, o paciente precisa ter acesso ao início do tratamento em 60 dias, porque o câncer não espera. E o câncer no Brasil avança matando muito mais gente.

Eu costumo dizer sempre: o câncer não mata mais porque ele é uma doença sem cura, Senadora Damares. O câncer mata mais hoje porque o SUS se tornou insuficiente, se tornou impotente. As políticas de saúde pública não chegam em tempo para socorrer esse paciente e os tratamentos são meramente paliativos. A pessoa não morre de câncer; ela morre de esperar o início do tratamento, ela morre sem a medicação adequada, ela morre sem o procedimento adequado.

No meu primeiro tratamento, em seis meses, eu descobri a doença, fiz todo o processo de tratamento e um transplante, o primeiro transplante. Hoje convido os senhores e as senhoras, em seus estados, a descobrir quanto tempo passa alguém esperando uma mamografia, e o câncer de mama continua sendo o câncer que mais mata no Brasil.

A um homem que está com câncer no estômago, pergunte há quanto tempo ele está esperando uma consulta especializada. Ele não vai conseguir chegar; e, quando ele conseguir, a doença já avançou de tal forma que já não tem muito o que se fazer. Então a gente precisa levantar a bandeira para que a Lei dos 60 dias seja cumprida.

Da mesma forma, por uma questão muito maior que está no meu DNA - a defesa da segurança pública -, nós precisamos, esta Casa precisa, o Governo Federal, os governos estaduais, encampar, unir todos os esforços e dizer para o crime organizado no Brasil: "não há mais como tolerar o que nós estamos vivendo". A população está completamente refém de criminosos que dizem quem vive e quem morre; quem tem casa e quem deixa de ter casa; que estão, hoje, entrando no mercado, não vivem mais de droga, apesar de ser narcotráfico, vivem de provedor de internet, de venda de água mineral, vivem de cobrar pedágio para o comerciante poder funcionar.

Lamentavelmente, é como se encontra o meu estado neste momento. Infelizmente, hoje, no Ceará, um empresário, um microempresário, para trabalhar, além da carga pesada tributária que tem que pagar aos cofres públicos, ainda precisa pagar o pedágio do crime organizado. E se ele se nega, ele morre ou precisa fechar o seu negócio. Pessoas estão sendo expulsas de suas casas. Infelizmente, essa é uma realidade que está sendo colocada como impossível de ser resolvida. Mas nós temos experiências pelo Brasil mostrando que é possível combater isso, e é um dever de todos nós. Nós não podemos deixar que o crime tome conta do Estado neste país e exerça a função que é do Estado e é de nossa responsabilidade: fiscalizar e cobrar.

Então, Presidente, para que a gente não se estenda mais do que aquilo que precisávamos, é um dia, para mim, muito especial, a oportunidade que estou tendo de estar nesta Casa. Um jovem da periferia de Fortaleza, filho de um operário, Sr. Vicente José de Sousa, pai de 15 filhos, que criou sua família com uma única fonte de renda, e da D. Maria José Nascimento de Sousa, meu anjo sem asas que se encontra hoje no céu, dona de casa, que, mais uma vez, Senadora Damares, nunca pensou em abortar um filho - 15 filhos e ainda um adotado, porque foi colocado na sua porta -, uma mulher de um coração sem igual; aquele jovem lá da periferia que estudou em escola pública, que foi soldado do Corpo de Bombeiros, que foi artista, que trabalhou em praça, hoje, está no Senado da República. E eu rendo isso, este momento, a Deus. Deus que me trouxe até aqui, Deus que me fez vencer três cânceres e disse para mim quando eu pensei em desistir de tudo: "Quem tem o controle sobre sua vida sou eu e eu vou mostrar-lhe onde eu posso levar você". E eu devo essa oportunidade - além, é claro, das oportunidades que eu já citei, das pessoas que trabalharam para que eu estivesse aqui - especialmente ao nosso Pai, a quem eu devo toda honra e glória por estar, neste momento, podendo representar o Estado do Ceará por esses quatro meses, e farei o possível para representá-lo da melhor forma possível.

Muito obrigado a todo o povo cearense, que torceu por mim, que orou por mim, que mandou mensagens de incentivo, que tem me encorajado a continuar na vida pública. Eu espero dar, realmente, a minha contribuição para aqueles que mais precisam, através do nosso trabalho.

Muito obrigado, Presidente, e muito obrigado aos demais Senadores e Senadoras.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente Davi, vai ter a posse...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou entrar na pauta.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu só queria saudar o novo membro, o Senador do PSDB.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não.

Concedo a palavra a V. Exa.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Quando o Senador Girão me ligou, nobre Senador Reginauro, dizendo quem era o seu suplente e quem é o senhor, eu fiquei curioso para conhecê-lo, e hoje a gente já conversou aqui por bastante tempo.

O senhor é um exemplo de vida, que começou ajudando as pessoas e depois salvando as pessoas, e agora está no Senado, como prêmio pela sua conduta e pela sua história.

Em meu nome e em nome do Senador Oriovisto e da Senadora Eudócia, eu quero saudá-lo e dizer que o PSDB se engrandece com a sua participação. E pode acreditar: serão não apenas quatro meses, mas quatro longos meses de muita história, muita luta, porque o Brasil precisa de Senadores como o senhor, que entendem este momento e que é esta Casa, e unicamente esta Casa, que pode colocar um freio para que nós possamos viver a verdadeira democracia.

O SR. SARGENTO REGINAURO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Obrigado.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Nós precisamos combater, e o senhor, com o seu exemplo - digo, de trabalhar vidas e depois de salvar vidas, vencer o câncer e fazer essa pregação que o senhor fez... Eu estou consciente de que o senhor é um companheiro que vai nos ajudar nessa luta para fazer com que o Brasil viva o seu Estado pleno de direito, colocando cada instituição em seu devido lugar. O Judiciário julga, o Legislativo legisla e o Executivo executa, isso é a democracia.

Seja bem-vindo para fazer parte das fileiras do PSDB.

Eu estou feliz da vida e, em nome do PSDB, eu o saúdo. O senhor será bem recebido e tenha certeza de que vai ter uma participação; aqui não há Líderes do PSDB, aqui haverá quatro companheiros e companheiras a lutar com o mesmo objetivo: para salvar a democracia deste país.

Seja bem-vindo.

O SR. SARGENTO REGINAURO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador e Líder; muito obrigado pelas palavras carinhosas e gentis.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Primeiro item da pauta.

Item 1.

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, de autoria do Senador Laércio Oliveira, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes; cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes; estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.

A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 507, de 2026, aprovado na sessão deliberativa de 7 de julho.

A matéria depende de parecer.

Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina para proferir parecer em Plenário.

Senadora Tereza, V. Exa. está com a palavra.

Com a palavra a Relatora da matéria em Plenário, Líder do Progressistas, Senadora Tereza Cristina.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para proferir parecer.) - Obrigada, Presidente.

Eu quero pedir a V. Exa. que eu vá direto para a análise do voto, dado que o Profert é uma matéria já de conhecimento deste Plenário, já foi votado no Senado, na Câmara e volta agora para o Senado Federal. É um projeto de grande importância para a segurança alimentar, para a segurança e a soberania nacional, que é a produção de fertilizantes no nosso país.

Indo para a análise, então, nos termos do art. 140, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete ao Plenário apreciar a matéria em substituição à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

No que se refere à constitucionalidade, a proposição insere-se no âmbito da competência legislativa da União para dispor sobre direito tributário, comércio exterior, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, bem como sobre a política agrícola e direito econômico, nos termos dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal. A matéria não se inclui entre aquelas sujeitas à iniciativa privativa do Presidente da República, razão pela qual pode ser validamente objeto de iniciativa parlamentar.

A proposição também se harmoniza com os objetivos fundamentais da República de promover o desenvolvimento nacional e reduzir vulnerabilidades estratégicas, bem como com os princípios da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, orientada para assegurar a todos existência digna e favorecer o desenvolvimento nacional, em consonância com os art. 3º, inciso II, 170, 174 e 219 da Constituição Federal.

Sob o aspecto da juridicidade, não se identificam incompatibilidades entre o substitutivo e o ordenamento jurídico vigente. Os instrumentos propostos - incentivos fiscais, mecanismos de financiamento, fundos de apoio, estímulos à inovação e políticas de desenvolvimento produtivo - inserem-se entre os mecanismos de intervenção indireta do Estado na economia admitidos no art. 174 da Constituição Federal e tradicionalmente empregados em políticas públicas voltadas ao desenvolvimento de setores considerados estratégicos.

No tocante à técnica legislativa, o substitutivo observa, em linhas gerais, as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, não se verificando vícios formais que impeçam a sua aprovação.

A proposição observa as exigências constantes do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), especialmente quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e às medidas de compensação eventualmente exigidas.

Quanto ao mérito, os eventos ocorridos nos últimos anos, notadamente os impactos da guerra entre Rússia e Ucrânia e os conflitos no Oriente Médio, evidenciaram a vulnerabilidade do abastecimento nacional de fertilizantes e reforçaram a necessidade de ampliar a capacidade produtiva instalada no país. A redução dessa dependência constitui medida relevante não apenas para a política agrícola, mas também para a segurança alimentar e nutricional, a estabilidade econômica e a resiliência das cadeias produtivas do agronegócio nacional.

O Brasil consolidou-se com uma das maiores potências agropecuárias do mundo, mas permanece altamente dependente da importação de fertilizantes, sobretudo dos macronutrientes essenciais à produção agrícola, como nitrogênio, fósforo e potássio. Essa dependência torna o agronegócio brasileiro particularmente sensível às oscilações de mercados internacionais, às interrupções de cadeias globais de suprimento e às tensões geopolíticas que afetam a produção e a logística de insumos.

Nesse contexto, o substitutivo da Câmara dos Deputados amplia significativamente o alcance da proposição originalmente aprovada pelo Senado Federal. Além de instituir o Profert, estabelece mecanismos de financiamento de longo prazo, institui crédito fiscal vinculado à produção efetiva, fortalece a governança da política pública e amplia o escopo do programa para contemplar bioinsumos, biofertilizantes, remineralizadores e outras tecnologias voltadas ao aumento da eficiência produtiva.

A proposta revela-se compatível com as diretrizes do Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 do Governo Federal, que estabelece como objetivos estratégicos a ampliação da produção nacional, o estímulo à pesquisa e à inovação, a atração de investimentos privados, a expansão da infraestrutura logística e a redução da vulnerabilidade externa do país em relação ao suprimento de fertilizantes.

Outro avanço relevante do substitutivo consiste na incorporação de bioinsumos - biosinsumos, Senador Laércio -, biofertilizantes e remineralizadores ao escopo da política pública. A diversificação das fontes de nutrientes e o estímulo à adoção de tecnologias mais eficientes e sustentáveis acompanham a evolução da agricultura brasileira e contribuem para elevar a produtividade, reduzir impactos ambientais e ampliar a competitividade do setor agropecuário.

É certo que a efetividade da política pública dependerá, em grande medida, da adequada regulamentação da futura lei, da estabilidade do ambiente regulatório, da competitividade do mercado de gás natural para fazermos a nossa ureia, os nossos nitrogenados, da expansão da infraestrutura logística e da coordenação entre os órgãos responsáveis por sua implementação. Tais fatores, entretanto, não reduzem o mérito da iniciativa, mas evidenciam a necessidade de sua execução de forma articulada com as demais políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da indústria nacional.

Em síntese, o substitutivo da Câmara dos Deputados aperfeiçoa substancialmente a proposição originalmente aprovada pelo Senado Federal ao substituir um modelo predominantemente baseado em incentivos tributários por uma política pública mais abrangente, que combina instrumentos fiscais, financeiros, tecnológicos e de governança voltados ao fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes, à redução da dependência externa, ao incremento da segurança alimentar e ao aumento da competitividade da agropecuária.

Constam do processo do PL nº 699, de 2023, as Notas 37, de 2022, e 77, de 2022, elaboradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Tereza, peço desculpas a V. Exa.

Permitam-me os nossos convidados que estão aqui no Plenário do Senado Federal, ali atrás: V. Exas são muito bem-vindos, eu sempre tenho dito isso aqui, em todas as sessões deliberativas, mas nós não estamos conseguindo ouvir a Relatora na tribuna falando. Eu queria pedir a atenção de V. Exas. V. Exas, todos que estão hoje como convidados dos Senadores e das Senadoras, que estão no Plenário do Senado Federal no momento da Ordem do Dia, eu queria pedir desculpas a V. Exas, a V. Sas., porque, no momento da deliberação da Ordem do Dia, do ponto de vista regimental, nós inicialmente necessitaríamos estar apenas os Senadores e os assessores.

Em todos os momentos, em todos os instantes, nós abrimos concessões aqui para os convidados. Em todas as reuniões, eu fico obrigado a ter que fazer essas manifestações, que não são adequadas.

Mas a Senadora está na tribuna lendo o voto de uma matéria muito importante. Eu estou aqui à mesa, eu não estou conseguindo ouvir o pronunciamento da Senadora Tereza. Então, até por uma questão de educação, por uma questão processual, eu queria pedir a V. Exas., a V. Sas., que se quiserem conversar, nós temos o cafezinho do Senado ali, que está apto para conversar. Por favor, me perdoem V. Sas. e V. Exas., mas nós temos uma Senadora na tribuna e eu estou sendo advertido pelo meu colega Senador Laércio Oliveira. Eu até peço desculpa, Laércio, a você e à Tereza. É difícil isto aqui. É uma situação muito difícil.

Concedo a palavra a V. Exa.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Presidente.

... encaminhadas pelo Ministério da Fazenda, que tratam do Projeto de Lei (PL) 3.507, de 2021, apensados ao PL 436, de 2022, de igual teor, o qual tramita na Câmara dos Deputados. A metodologia do cálculo considerou investimentos totais de até R$112,5 bilhões até 2030, com distribuição entre máquinas, materiais de construção e serviços.

Em atendimento ao Requerimento de Informação nº 687, de 2023, referente ao PL 699, de 2023, a partir das hipóteses adotadas e com auxílio dos valores informados nos documentos fiscais das empresas do setor, nas escriturações contábeis, fiscais e nos dados oriundos do eSocial, da RFB, estimou-se, em novembro de 2023, os valores de renúncia fiscal de R$383 milhões em 2023, de R$4,581 bilhões em 2024, R$4,476 bilhões em 2025 e R$4,489 bilhões em 2026.

Diante das restrições fiscais das contas públicas federais, os incentivos fiscais de menor valor, previstos nos substitutivos, se mostraram ainda adequados à natureza dos investimentos necessários ao desenvolvimento da indústria nacional de fertilizantes. Ao vincular parcela dos benefícios à produção efetiva, o texto busca estimular não apenas a implantação de novos empreendimentos, mas também a ampliação da oferta doméstica desses insumos estratégicos.

Todavia, como não há atualização dos valores de renúncia fiscal para 2026, 2027 e 2028, ponderamos pela cautela adicional de desdobramento dos valores de crédito fiscal especificados nos incisos do art. 9º do substitutivo, de R$2 bilhões a cada ano, entre 2027 e 2031, em alíneas de duas parcelas anuais de R$1 bilhão cada, permitindo a discricionariedade do Poder Executivo sobre esse montante de recursos anuais.

A implementação de percentuais de mistura obrigatória da produção nacional de fertilizantes no mercado interno, definida no substitutivo da Câmara dos Deputados, deverá obedecer aos princípios da proporcionalidade, da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica, preservando-se igualmente os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do sistema multilateral de comércio.

O art. 3º dá ao Confert a atribuição de definir o percentual de mistura obrigatória, em volume, de fertilizantes nacionais, sintéticos e minerais aos fertilizantes comercializados, distribuídos e vendidos no território nacional, nos termos do regulamento. Os parágrafos deste artigo, no entanto, estabelecem limites para essa competência. Para melhor clareza do texto, sugerimos adequação da redação, excluindo o termo “metas”, nos §§1º e 2º, e para que, independentemente dessas atribuições, deva ser obedecido o percentual mínimo de 2%, já a partir de 1º de julho de 2027, e o mínimo de 10% em 1º de janeiro de 2037. O Confert, poderá então, avaliar a viabilidade da implementação progressiva dos percentuais, chegando-se ao limite de 30%, especificado no §2º.

Alteramos o §3º para esclarecer que a situação de excepcionalidade ao cumprimento do percentual de mistura obrigatória refira-se somente ao inciso II, que fixa de 10% a 30%, mas não ao inciso I, que fixa em 2%.

Sugerimos ainda, em consonância com o §3º ora corrigido, a exclusão do §4º, para impedir que seja implementado percentual de mistura obrigatória inferior a 2%.

No §7º do art. 3º altera-se a redação para especificar que a análise de impacto regulatório da mudança de mistura obrigatória refira-se aos percentuais mencionados no §3º, de 10% e 30%, não se referindo aos 2% mencionados no inciso I do §1º.

Ainda, no §10 do art. 3º, alteramos a competência específica de fiscalização dada ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), remetendo-a ao Poder Executivo, a fim de não invadir competências legislativas constitucionais privativas da Presidência da República.

Merece debate a autorização da criação do Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes, concebido nos arts. 4º a 7º do substitutivo, como instrumento de apoio financeiro à expansão da capacidade produtiva nacional, por meio de aporte recursos provenientes da lei orçamentária anual.

Embora louvável a intenção da Casa revisora, lembramos que, no Parecer do Senado Federal nº 2, de 20 de fevereiro de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em resposta à Consulta nº 1, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, concluiu-se que “são inconstitucionais, por vício de iniciativa, quaisquer projetos de lei de autoria parlamentar que instituam fundos orçamentários cujos recursos são geridos e empregados pelos órgãos dos Poderes Executivo ou Judiciário, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público da União ou pela Defensoria-Pública da União".

Por tal razão, nos termos do art. 287 do Risf, optamos por excluir os arts. 4º a 7º do PL n° 699, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que criam o referido fundo. Por tal razão, a ementa do substitutivo deverá ser igualmente adequada em sua redação final.

No entanto, consideramos pertinente salvar o inciso II do art. 5º, que faz referência a mitigação de riscos e estabilização de preços por meio de contratos por diferença bidirecionais, ou contracts for difference (CFDs), e garantir esses instrumentos financeiros para o Profert, remetendo esse objetivo para o inciso IV do §2º do art. 8º, que trata das finalidades das linhas de financiamento do Profert.

Quanto aos dispositivos relativos à concessão de créditos fiscais, dos arts. 9º, 10 e 11, ponderamos que há a perspectiva de que sejam tratados mais adequadamente no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186, de 2026, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em junho de 2026, em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para reajustar o teto de faturamento e ampliar as regras de contratação do microempreendedor individual (MEI) e, por esta razão, propomos a ressalva, a exclusão dos arts. 9º, 10 e 11.

Pela mesma razão, propomos a exclusão do art. 16, que afasta a incidência...

Pela mesma razão, propomos a exclusão do art. 16, que afasta, então, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre as mercadorias destinadas a projetos aprovados no Profert.

Por fim, em virtude da sua exígua temporalidade e de seu caráter meramente autorizativo, consideramos conveniente que não seja acatado o art. 12, que autoriza a União a conceder extraordinariamente créditos financeiros aplicáveis somente no exercício de 2026. Em consequência, não deve ser acatado o art. 13; e o art. 14 limita a renúncia fiscal em 2026, tornando-se inaplicável.

O voto, Sr. Presidente.

Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 699, de 2023, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados, com as seguintes ressalvas e adequações redacionais, todas consolidadas no texto ao final:

1) A atualização da ementa do substitutivo;

2) No art. 3º: a) a adequação da redação do §1º, removendo a palavra "metas", e a definição de que os percentuais terão o mínimo de 2% e 10% de mistura obrigatória, nos prazos estipulados nos incisos, sendo que, no inciso I, exclui-se a expressão "com incremento anual"; b) alterar o §2º para delimitar que a viabilidade técnica dos percentuais a ser analisada pelo Confert se refere ao inciso II do §1º; c) alterar o §3º para delimitar o percentual anual de mistura obrigatória, mencionado apenas no inciso II, devendo restabelecê-lo após cessadas as condições motivadoras da excepcionalidade; d) exclusão do §4º; e) alteração do §7º para que faça remissão aos percentuais de 10% e 30% mencionados no §3º; f) alterar o §10, para remover a menção à competência do Ministério da Agricultura e Pecuária, remetendo-a ao Poder Executivo;

3) exclusão dos arts. 4º a 7º;

4) inserir como inciso IV do §2º do art. 8º a expressão “mitigação de riscos e estabilização de preços por meio de contratos por diferença bidirecionais (Contracts for Difference - CFDs)”, renumerando-se o inciso IV para V;

5) exclusão dos arts. 9º, 10 e 11;

6) exclusão dos arts. 12 e 13;

7) exclusão do art. 14;

8) exclusão do art. 16; e

9) renumeração dos artigos do substitutivo, em virtude das exclusões propostas.

Sr. Presidente, esse é o voto.

Eu gostaria, primeiro, de cumprimentar o Senador Laércio Oliveira pela autoria desse projeto tão importante para o Brasil, um projeto que vai resgatar aquilo de que o Brasil precisa há anos: a sua independência da totalidade, praticamente, das importações de fertilizantes, trazendo a tão falada, atualmente, soberania. A soberania dos nossos fertilizantes é importantíssima para a agricultura brasileira.

E o parecer que agora apresento aos senhores para aprovação traz a criação de um programa especial de fertilizantes, que é o Projeto 699, de 2023, que estabelece essa política de incentivos para a produção de fertilizantes.

O Brasil é uma das maiores potências agropecuárias do mundo, mas permanece, ainda, altamente dependente da importação de fertilizantes, sobretudo desses nutrientes essenciais à produção agrícola: nitrogênio, fósforo e potássio.

Reduzir essa dependência, Senador Laércio - e também aqui quero agradecer muito ao Deputado Arnaldo Jardim, que fez também um belo trabalho na Câmara dos Deputados -, que ultrapassa 80%, é importantíssimo não apenas para a política agrícola, mas também para a nossa segurança alimentar, estabilidade econômica e resiliência das cadeias produtivas.

Eu quero aqui parabenizar todos que participaram desse projeto tão importante para o Brasil, tão necessário e que ficou aí muitos anos para ser resolvido. Então, Senador Laércio, parabéns pela sua persistência em aprovar o Profert.

Presidente Davi Alcolumbre, tenho certeza de que hoje a gente sai daqui com um projeto que realmente vai ajudar o Brasil.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento, a tempo, a Senadora Tereza Cristina e o Senador Laércio Oliveira pela construção institucional em relação a nós estarmos, hoje, aqui aprovando esta matéria muito importante para o setor produtivo do Brasil, especialmente no que diz respeito à questão dos nossos insumos a serem produzidos no Brasil. O Senador Laércio saiu com essa agenda, V. Exa. assumiu a relatoria, e eu quero externar publicamente que, em vários momentos em que essa matéria foi pautada e foi retirada de pauta, era apenas, unicamente com o intuito de chegarmos ao dia de hoje para termos a votação desta matéria.

E quero dizer a V. Exas., Senador Laércio e Senadora Tereza, que isso foi construído a várias mãos. A Senadora Teresa Leitão nos ajudou na relação com o Governo, para que nós pudéssemos fazer o Governo entender a importância deste assunto, e ela se dedicou muito como Líder do Governo, tanto que hoje, logo mais, a Câmara dos Deputados vai votar um projeto de lei complementar, para corrigir e resolver a pendência que tinha em relação à votação deste projeto - isso nesse projeto de lei complementar que está sendo debatido na Câmara dos Deputados com os Líderes.

Houve uma reunião hoje pela manhã com o Presidente Hugo Motta. Eu tomei ciência da reunião e participei no início da conversa com o Ministro Dario Durigan, o Ministro Bruno Moretti e o Ministro Guimarães, na qual foi organizado o texto para resolver vários problemas, inclusive aquele nosso problema do PLP do recurso do Ministério da Defesa. Ele vai estar nesse PLP que a Câmara vai votar hoje à noite e que eu vou incluir, no acordo, amanhã, como item extrapauta, para resolver este problema e outras pendências que estavam aguardando deliberação; ou seja, foi uma concertação com a participação decisiva do Governo, dos Ministros, do Presidente Hugo, teve a minha participação, mas V. Exa. e a Senadora Tereza nos ajudaram a construir com a Líder Teresa Leitão.

Por isso, eu informo que amanhã eu vou incluir, como item extrapauta, o PLP que será votado na Câmara dos Deputados, fruto do acordo construído para a votação desta matéria e para a solução de outras matérias pendentes de deliberação. Amanhã, será incluído como item extrapauta na sessão deliberativa.

O parecer é parcialmente favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com adequações redacionais, nos termos do texto consolidado apresentado em sua conclusão pela Relatora.

Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.

Nós não temos até o momento...

Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Líder Weverton.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) - É bem rápido, Presidente, o que nós queremos é aprovar a matéria.

Senadora Tereza Cristina, o Brasil agradece a esta Casa através da sua relatoria. Todos que conhecem e sabem do dia a dia, da necessidade de se preparar, todo santo ano, o solo para fazer o novo plantio para o ano seguinte, sabem a dificuldade e, principalmente, a forma como todos os produtores são reféns não só da moeda estrangeira, do mercado internacional, como também das grandes empresas que dominam esse mercado, porque hoje, infelizmente, a maioria absoluta dos insumos, como o fertilizante, são vindos de fora do Brasil.

Então, mais do que nunca, é necessário, um país como o Brasil, que tem a Amazônia, que tem vários potenciais... Nós precisamos ter as condições para produzirmos os nossos próprios insumos e, dentre eles, os fertilizantes.

Parabéns! Tomara que essa matéria já, já vire realidade e que a gente possa levar esse resultado para o homem do campo.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Senador Weverton.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria.

Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin e, em seguida, ao Senador Zequinha Marinho.

Senador Esperidião Amin, para discutir a matéria; V. Exa. está inscrito.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Não posso deixar de fazer aqui um registro de aplauso ao meu correligionário e amigo, nosso Senador Laércio, pela iniciativa de vulto.

Isso é um projeto enciclopédico, porque ele reúne um conjunto de soluções, e nada melhor do que o relatório da Senadora, nossa Líder, Tereza Cristina. Não há nada mais apropriado do que o autor e o Relator.

E, finalmente, quero dizer que, como companheiro e amigo de ambos os Parlamentares, orgulho-me muito de que a nossa legenda traga essa contribuição tão densa e tão importante para um país que, Senadora Tereza Cristina, graças ao esforço do trabalhador, do produtor rural, que enfrenta a incerteza, e - não vamos esquecer - graças à nossa Embrapa conseguiu não um solo milagroso, mas conseguiu tecnologia para que nós deixássemos de ser importadores de feijão e de comida para ser o maior paiol, o maior celeiro inteligente, sustentável do mundo. Não foi na moleza, foi no trabalho!

Para concluir, eu quero repetir aqui uma frase que eu ouvi de um grande amigo de Canoinhas, Santa Catarina, Miguel Procopiak: "Na economia de verdade, ou você tira da terra ou tira de alguém". E este projeto nos ajuda a tirar da terra, respeitando a terra e fazendo-a duradoura para os nossos descendentes.

Muito obrigado.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Senador Esperidião Amin.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria.

Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente.

Eu quero simplesmente aqui fazer uma menção ao meu amigo, meu vizinho, o Senador Laércio, pela iniciativa. Na verdade, este não é um projeto de V. Exa., é um projeto do Brasil. Um país, com o potencial que tem e com a grandiosidade do agro que tem, viver numa dependência de importação dos macronutrientes, do NPK e seus derivados? Não é mais tempo disso!

Temos aguardado que o Governo brasileiro - que já começou, no Governo passado, a fazer alguma coisa nessa direção - pudesse efetivamente implementar um programa que viesse a atender essa necessidade. Potencial de produção a gente tem, inclusive do mais raro, que é o kalium, que é o potássio, que o Estado do Amazonas tem com fartura para atender... só uma mina atenderia um terço da necessidade brasileira.

Que bom que V. Exa. toma a iniciativa, e a minha expectativa é de que o Governo abrace e faça valer todo esse trabalho feito por V. Exa.

Por outro lado, quero cumprimentar a nossa sempre professora, Senadora Tereza Cristina. Ninguém melhor para relatar um projeto como esse do que V. Exa.; então, parabéns pelo trabalho. Vamos votar, vamos aprovar e vamos ajudar o Brasil a continuar crescendo sem essa tamanha dependência de importação desses fertilizantes que são essenciais para a produção brasileira.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador Davi, só para agradecer as falas...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Relatora.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Agradecendo as falas, gostaria de dizer que o Senador Amin lembrou uma coisa muito importante.

Há 50 anos, o Brasil era importador líquido de alimentos. Em 50 anos, nós revolucionamos a agricultura e a produção brasileira, e hoje, este ano, a gente deve passar os Estados Unidos como maiores exportadores de grãos do mundo! Este ano o Brasil deve passar o maior produtor e exportador de grãos do mundo, que são os Estados Unidos, e nós vamos fazer essa façanha com terras pobres, Presidente, que precisam de fertilizantes. Então, é uma loucura a gente não ter até hoje um Profert da vida.

Muito obrigada, Senador Laércio, por essa contribuição ao Brasil. Isso é uma política de Estado, não é uma política de governo.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.

Portanto, está encerrada a discussão.

Passamos imediatamente à apreciação da matéria.

Informo aos Senadores e Senadoras que, diante de um entendimento construído, a Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e adequações redacionais, nos termos do texto consolidado pela Relatora em Plenário.

A matéria vai à sanção presidencial.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Parabéns aos Senadores, às Senadoras, ao Senado da República, ao Congresso Nacional, pela perspectiva de entregar ao Brasil uma nova lei de produção de fertilizantes no nosso país.

Senador... Se me permitem, eu estava com o Senador Laércio inscrito, e o Senador Laércio pediu para fazer a sua manifestação após a votação do projeto, então, antes de entrar no relatório de V. Exa... O Senador Laércio trabalhou muito como autor desse projeto, e é justiça eu conceder a palavra à S. Exa. para que ele possa fazer uma manifestação, em nome do Senado Federal.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu quero iniciar a minha fala dizendo a razão de ser desse projeto.

Esse projeto, Presidente - está escrito ali -: "Institui o programa de...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Laércio, permita-me V. Exa., pois eu queria pedir para a equipe técnica do Senado Federal aumentar um pouco o som do microfone da tribuna, da minha direita. O nosso Senador... nós não estamos conseguindo ouvir a fala do Senador Laércio, autor do projeto.

Se puder, a assessoria da...

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O.k., melhorou.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Melhorou? Está bom, muito obrigado.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu quero iniciar as minhas palavras agradecendo a V. Exa. Foi a sua luta e a de tantos outros que fez com que nós chegássemos a este momento aqui outro, na tarde de hoje.

Eu queria contar a vocês aqui que esse projeto nasce em um momento, e quis Deus que fosse exatamente aqui, no Plenário do Senado Federal, o encerramento da tramitação desse projeto.

Eu era Deputado Federal, estava no Ministério da Agricultura. Eu tinha ido lá conversar com a, à época, Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, para tratar de um outro assunto. Ela tinha acabado de chegar da Europa, aonde tinha ido salvar o Brasil da ausência de fertilizantes. Se a Ministra Tereza não tivesse feito o esforço que fez em prol do Brasil, nós teríamos passado por problemas terríveis no nosso agronegócio.

Um projeto, muitas vezes, nasce de uma inspiração ou de uma necessidade. Eu assisti à angústia da Senadora Tereza Cristina, à época, Ministra e eu fiquei pensando... Ela tinha acabado de chegar da Europa e foi direto para o ministério, ela não foi para a casa dela. Eu conversei um pouco e ela me explicou as dificuldades que enfrentou, os países que teve que enfrentar para tentar regularizar a importação de fertilizantes para o Brasil. Eu fiquei pensando naquele clima e disse assim: "Não é possível! Um Brasil com uma dependência de fertilizantes importados não pode subsistir. Um Brasil que tem as condições de celeiro do mundo, como o Brasil tem, não pode subsistir a uma situação como essa. A gente precisa tentar construir uma solução para resolver esse problema". E é aí, é nessa inspiração que nasce o Profert. Hoje é um dia muito especial e é um dia de celebrar esse fechamento de ciclo.

O Brasil ainda hoje depende, em mais de 80%, de fertilizantes importados. Como disse aqui o Senador Weverton, quem está no campo é que sabe das dificuldades que enfrenta e do ambiente que precisa encontrar para poder produzir alimento para o mundo todo. A Ministra Tereza Cristina também disse que nós temos o solo pobre e a gente precisa dos fertilizantes.

Portanto, essa pauta que a gente encerra aqui hoje é uma pauta que me deixa muito feliz, na certeza do dever cumprido, de que tudo deu certo. Hoje nós estamos aqui, eu e a Senadora Tereza Cristina, na condição de Senadores; fizemos a tramitação daquele projeto, apresentamos naquela época, mas, hoje, na condição de Senadora, não poderíamos ter ninguém melhor e mais qualificado para fazer a relatoria, como foi feito brilhantemente pela Senadora Tereza Cristina.

Eu quero agradecer ao Governo, na pessoa da Senadora Teresa Leitão, pela compreensão e pelo entendimento também. Quero agradecer ao Deputado Arnaldo Jardim por sua participação ativa. Quero agradecer ao Presidente da Câmara, Hugo Motta, que se comprometeu a votar o projeto que amanhã certamente votaremos aqui.

E, mais uma vez, Presidente Davi, meus agradecimentos. Um projeto é uma construção de ideias, de ideias de muita gente. Neste Plenário tem uma pessoa, um amigo de muitos anos, que me ajudou a escrever esse texto, que é o meu amigo Marcelo Menezes, aqui presente, a quem eu quero agradecer também por essa participação. E quero dizer que eu estou muito feliz, porque, a partir da sanção desse projeto, o Brasil vai ter uma política nacional de fertilizantes, com incentivo à indústria nacional, para que a gente definitivamente saia dessa dependência.

Fertilizantes significam soberania nacional, e é isso que a gente deve perseguir.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Weverton, V. Exa. solicitou inversão de pauta, e o Senador Eduardo Gomes, Relator do item 2, aquiesceu. A Mesa vai atender V. Exa.

Passamos agora à deliberação do item 3 da pauta.

Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, do Ministério Público da União, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).

A Presidência informa que a Emenda nº 1, de Plenário, apresentada anteriormente, foi declarada prejudicada, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, uma vez que a matéria retornou ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Foi apresentado o Requerimento nº 941, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita urgência para a apreciação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer de Plenário.

Faço a designação do Senador Líder Weverton para proferir o seu parecer imediatamente em Plenário.

Com a palavra V. Exa., Relator.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Então, Presidente, quanto ao mérito, nós nos manifestamos pela aprovação da proposta e nós votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e a boa técnica legislativa do PL 1.872, de 2025, e, no mérito, pela sua aprovação, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer apresentado pelo Relator é favorável ao projeto.

Não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Sargento Reginauro. Fica registrado o voto contrário.

A matéria vai à sanção presidencial.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Item 2.

Projeto de Lei nº 429, de 2024 (nº 5.827, de 2013, na Câmara dos Deputados), do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 1996.

O Parecer 203, de 2025, de Plenário, de autoria do Senador Eduardo Gomes, foi favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1 a 4, 6 e 10, na forma da Emenda nº 14 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas apresentadas.

Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 12, 13 e 15 a 21, já publicadas.

Foi apresentado o Requerimento 581, de 2026, de autoria dos Líderes partidários, solicitando a urgência para apreciação e deliberação da matéria.

Submeto à votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento, com o registro dos votos contrários do Senador Oriovisto Guimarães e do Senador Cleitinho.

A matéria depende de parecer sobre as Emendas de nºs 15 a 21 de Plenário.

Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Eduardo Gomes, para proferir o seu parecer em Plenário, apenas, querido Relator, única e exclusivamente sobre as Emendas de nº 15 a 21 apresentadas.

Com a palavra V. Exa.

O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras da Comissão de Assuntos Econômicos, passamos à leitura do relatório.

Retorna a esta Comissão o Projeto de Lei nº 429, de 2024, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, proposição de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que tramitou na Câmara dos Deputados na forma do PL 5.827, de 2013, e foi aprovado por aquela Casa na forma de substitutivo.

O objetivo é a análise das Emendas 15 a 21, apresentadas ao referido substitutivo, o qual foi tombado como Emenda nº 14-PLEN. Esse substitutivo foi fruto do Parecer nº 203/2025-PLEN/SF, de nossa relatoria, objeto de deliberação no Plenário no dia 16 de dezembro de 2025.

A Emenda nº 15, do Senador Weverton, afasta, como receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), as multas aplicadas no âmbito penal, tudo por meio do projetado inciso III do art. 14-C no substitutivo.

A Emenda nº 16, da Senadora Eliziane Gama, e a Emenda nº 17, do Senador Weverton, estabelecem paridade entre magistrados e servidores quando da aplicação da receita do Fejufe nas ações de capacitação.

A Emenda nº 18, do Senador Alessandro Vieira, insurge-se contra a criação de fundos, embora concorde com a atualização da tabela de custas.

A Emenda nº 19, do Senador Alessandro Vieira, pretende excluir o rendimento de depósitos judiciais das receitas do Fejufe.

A Emenda nº 20, do Senador Alessandro Vieira, objetiva vincular a correção monetária anual da tabela de custas ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A Emenda nº 21, do Senador Eduardo Braga, trata de critérios objetivos a serem adotados pelo Conselho da Justiça Federal para a distribuição dos recursos do Fejufe entre os Tribunais Regionais Federais.

É o relatório, Sr. Presidente.

Análise.

Quanto à Emenda nº 15, ela merece acolhimento, pois garante que as multas aplicadas no âmbito dos processos penais continuem no Fundo Penitenciário Nacional. O Funpen é um importante instrumento de financiamento das políticas penitenciárias em todo o território nacional, e o uso dessas receitas poderia enfraquecê-lo.

Quanto às Emendas nºs 16 e 17, elas merecem parcial acolhimento, a fim de garantir o equilíbrio e isonomia entre magistrados e servidores nos recursos voltados à capacitação (art. 14, parágrafo único, da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996).

Em relação à Emenda nº 20, acolhemos parcialmente a emenda para que as custas previstas na tabela sejam corrigidas anualmente pelo IPCA, ou outro que venha a substituí-lo como índice de atualização.

A Emenda nº 21 também merece acolhimento, ainda que com ajustes redacionais, diante da necessidade de se estabelecerem critérios objetivos na distribuição dos recursos entre os Tribunais Regionais Federais (art. 14-A, §§4º e 5º, da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996).

Quanto às demais emendas (Emendas 18 e 19), apesar do elevado mérito, não há como acolhê-las por atingir questões estruturais importantes da proposição.

Por fim, cumpre registrar que os Senadores Renan Calheiros e Fabiano Contarato manifestaram preocupação contra os reflexos da fixação do teto de isenção do Imposto de Renda na concessão da gratuidade de justiça. Advertiram que a aplicação rígida do limite poderia prejudicar os cidadãos que, embora aufiram renda superior ao teto, demonstrem hipossuficiência na análise do caso concreto. Alinhados a essa reflexão, estabelecemos o dever de o magistrado flexibilizar o referido limite de forma motivada (art. 1º, §5º, da Lei nº 4.299, de 1996).

Voto.

Em face do exposto, voto pelo acolhimento das Emendas 15, 16, 17, 20 e 21, ainda que de modo parcial, rejeitadas as demais emendas, tudo na forma do seguinte substitutivo:

O senhor pode encerrar, Sr. Presidente, já que foi distribuído todo o esclarecimento sobre o texto da lei.

Então, passo direto, Sr. Presidente, à conclusão, agradecendo - as tabelas anexas foram distribuídas a todos os Senadores e as Senadoras - todo o trabalho de discussão que foi feito, com muito mérito, pelos Senadores e Senadoras, para corrigir a primeira apresentação do projeto que continha algumas falhas e esclarecimentos sobre a consequência, a formação da tabela e os órgãos a serem beneficiados diretamente por esse projeto.

Então, agradeço a oportunidade e fico à disposição dos colegas para qualquer explicação eventual.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Eduardo Gomes. O parecer em Plenário é favorável ao projeto e ao acolhimento parcial das Emendas nºs 15 a 17, 20 e 21, na forma da Emenda nº 22 (Substitutivo), que apresenta.

Completada a instrução da matéria, passamos imediatamente à discussão.

Como primeiro Senador inscrito para discutir, concedo a palavra ao Senador Presidente Renan Calheiros, e, em seguida, ao Senador Oriovisto Guimarães.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, dois assuntos me trazem hoje aqui para discutir essa matéria. No primeiro, Sr. Presidente - cumprimento-o cordialmente -, eu enfatizo a V. Exa. a importância da instalação célere da Comissão Mista da Medida Provisória 1.376, com vista ao aprimoramento do texto e à superação, Sr. Presidente, de impasses que ainda impedem a renegociação das dívidas dos produtores rurais, especialmente do Norte e do Nordeste.

Eu não fiz, Sr. Presidente, o acordo com o Ministro Dario exatamente pelo texto que a Fazenda expôs, por não tratar devidamente das dívidas para renegociação dos produtores do Nordeste e do Norte. O acordo, portanto, feito pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, e pelo Ministério da Fazenda não contempla o Nordeste - não contempla. Eu já tive a oportunidade de dizer isso ao Ministro Dario em várias oportunidades.

É inadmissível que o Governo edite uma medida provisória - a pretexto de atender um acordo feito aqui no Parlamento - que não atenda, Sr. Presidente, os produtores do Norte e do Nordeste. Eu lamento até muito - lamento muito - que essa negociação tenha sido conduzida pela Senadora Tereza Cristina e, exatamente, deixe de contemplar o Norte e o Nordeste.

Sr. Presidente, eu faço um apelo a V. Exa. para que haja a instalação... Eu já apresentei duas emendas extensas e vou levar o assunto ao Presidente da República, porque eu tenho certeza de que o Presidente da República não sabe que a renegociação proposta pelo Ministério da Fazenda pune o Nordeste e pune o Norte, não permite a renegociação das suas dívidas rurais. Esse é um assunto, Sr. Presidente.

O outro assunto: eu quero informar ao Senado Federal que nós aprovamos, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a isenção, neste Fundo da Justiça Federal, do pagamento, Sr. Presidente, das custas judiciais para quem ganha até R$5 mil. Ou seja, a lógica que nós adotamos no Imposto de Renda valerá também para as custas judiciais federais. Ou seja, em português claro, quem ganha até R$5 mil não vai pagar as custas judiciais que estão sendo aprovadas e atualizadas hoje aqui.

De modo que eu quero agradecer ao nosso querido Senador Eduardo Gomes, que acolheu a proposta que nós apresentamos, e isso é fundamental para que nós possamos aprovar esta matéria.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

E, com relação à medida provisória, é um apelo que eu faço novamente: é fundamental, porque - repetindo - o acordo que foi feito com o Ministério da Fazenda exclui o Norte e o Nordeste da renegociação das dívidas rurais. Eu não sei de quem é a responsabilidade, e também não importa; seja de quem for, é indiferente. O que não pode é nós aqui, representando a Região Nordeste, aceitar que uma regra imposta numa medida provisória exclua o Norte e o Nordeste dessa renegociação.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente Davi, bem rapidinho, só quero deixar registrado: Senador Renan, o senhor acatou a Emenda 65, de minha autoria, quando nós estávamos nesse debate, antes de ser editada a medida provisória. Então, nesta Comissão provisória, é pegar aquela Emenda 65 e jogar dentro do texto da MP, que nós vamos estar resolvendo o problema e atendendo os produtores do Norte e Nordeste.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me apenas tentar fazer um esclarecimento rapidamente sobre a manifestação do Presidente Renan Calheiros. Inclusive, eu quero acusar o recebimento formal do que o Senador Renan Calheiros fez à Presidência do Senado Federal, cobrando celeridade para a instalação da medida provisória em virtude de todos os aspectos que V. Exa. levantou no Plenário do Senado Federal.

Eu já comuniquei ao Líder do Governo no Congresso, o Senador Randolfe Rodrigues, que havia recebido este expediente. Estamos aguardando o Senador Randolfe Rodrigues organizar a sessão de instalação da Comissão Mista da Medida Provisória 1.376 o mais rápido possível, atendendo a solicitação de V. Exa.

Para discutir o assunto, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, esse assunto dos custos da Justiça Federal é a terceira vez que é apresentado. Foi apresentado na CAE, não passou na CAE. Veio para o Plenário numa reunião presencial, onde tínhamos aqui muitos Senadores, e foi retirado de pauta porque tinha incorreções sérias, como estabelecer a correção futura pelo CDI, que é a taxa de juros - Certificado Interbancário. Nada a ver.

O Senador Renan Calheiros também chamou atenção para a gratuidade até R$5 mil. Foi dado um prazo para que o Relator fizesse as correções. Ele fez algumas, não fez a maioria delas - não fez a maioria delas.

Sr. Presidente, eu não consigo falar, porque não param de falar aqui.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a V. Exas., a todos que estão no Plenário do Senado Federal, a todos os nossos convidados, inclusive aos nossos Senadores e Senadoras que trazem convidados e convidadas ao Plenário, por decisão da Mesa, que acolhe a solicitação de vários que vêm até a Mesa solicitar que possam colocar autoridades, pessoas para participar da nossa sessão, mas fica difícil quando a Mesa a todo instante é cobrada pelo Senador que está usando a tribuna e a gente não consegue ouvir a pessoa, eu queria pedir aos nossos convidados que estão no Plenário do Senado...

A gente olha daqui de cima da mesa - a autorização que é dada pela Mesa para cada Senador, e eu sou obrigado a dar, são dois assessores para acompanhar os Senadores no Plenário, e eu peço que eles tragam só um -, para quem olha daqui de cima, tem muita gente no Plenário do Senado Federal, acompanhando a sessão, que não são assessores, mas são muito bem-vindos. Eu peço, por gentileza: vamos deixar o orador da tribuna falar, porque é muito ruim para mim também ter que falar isso aqui toda hora, porque eu falo e, no final, eu peço desculpa a vocês, por uma questão de educação, de gentileza, mas a toda hora sou cobrado aqui pelos Senadores porque não consigo ouvir. Ainda há pouco eu estava sendo cobrado aqui na mesa porque a Senadora estava na tribuna e eu não conseguia ouvir dali para cá. Agora estou sendo cobrado pelo Senador Oriovisto, que está ali para trás.

Eu estou errado porque vou abrindo precedente, autorizando a entrar, autorizando a entrar, mas eu autorizo a entrar por uma gentileza, por uma cordialidade, porque não me cabe também dizer para um Senador da República que pede para trazer um convidado que não pode entrar, fica ruim. V. Exas. são todos autoridades, todos Senadores eleitos, como eu fui eleito também, eu tenho que só mediar o melhor andamento da sessão.

Eu queria pedir só atenção para, quando quiserem conversar, por favor, tem o cafezinho ali, podem sair do Plenário que a gente convida para trazer de volta, mas deixem o Senador Oriovisto fazer a manifestação dele e a gente entender o ponto de vista do Senador.

Com a palavra V. Exa.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Então, recapitulando, Sr. Presidente, esse projeto já andou bastante aqui e, na última sessão que o senhor presidiu, o senhor mesmo resolveu conceder um novo prazo para que o Relator fizesse várias modificações, porque tinha incorreções, como corrigir pela Selic a tabela da Justiça, o que seria um absurdo. Então, o Senador fez algumas correções, mas eu quero só chamar a atenção do seguinte: esse projeto visa a corrigir os valores que são pagos como custas judiciais na Justiça Federal. Esses valores estão sendo corrigidos por um período de 26 anos, de janeiro de 2000 até agosto de 2026, é justo que o reajuste seja alto, mas, para se ter uma ideia, a inflação do período foi de 382%.

O projeto está sendo reajustado em 5.504%, o valor máximo, e o valor mínimo, em 1.716%. Então é um valor estratosférico, muito acima da inflação.

Numa época de eleição, se nós tivéssemos que colocar a impressão digital nesse aumento das custas judiciais para o cidadão brasileiro, eu tenho certeza de que ninguém colocaria.

Mas o Senador Eduardo Gomes esteve aqui falando comigo, me mostrou uma tabela dos custos da Justiça estadual e, num gráfico muito bem-feito, me mostrou que, na média, ele está equiparando a Justiça Federal com essa Justiça estadual. Por essa razão, inclusive, Senador Eduardo Gomes, que eu vou retirar o destaque que eu tenho que obrigaria todo mundo a colocar a impressão digital - eu vou retirar.

Mas, Sr. Presidente, ainda assim, eu tenho que fazer um pedido: isso tinha que ser aprovado numa sessão presencial. Votar isso hoje, numa sessão remota, por voto simbólico, é, no mínimo, um desrespeito a tudo o que já foi discutido neste Plenário aqui. E aí isso passa. O senhor sabe que, em sessão remota, é mais fácil aprovar as coisas, não é? Eu acho que o assunto mereceria ser melhor discutido numa sessão presencial. Nós vamos ter uma agora, no comecinho de setembro, se não me falha a memória, foi isso que o senhor estabeleceu. Eu acho que vai passar, Senador Eduardo, sem nenhum problema, mas de uma maneira mais elegante, eu diria, de uma maneira melhor, com todos os pares aqui discutindo o assunto melhor.

Então esse é o pedido que eu faço e acho que realmente o índice que está sendo corrigido é estratosférico.

É só isso.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto, não quero polemizar com V. Exa., e jamais o farei, apenas para dizer que nós estamos discutindo esse projeto há algum tempo. Eu não vou transferir essa votação de hoje. Eu agradeço a ponderação de V. Exa., mas eu faço um compromisso. Nós vamos deliberar todos esses três assuntos hoje nesta sessão semipresencial. Quando nós tivermos outro projeto que tenha um nível de polêmica em relação a esse assunto levantado por V. Exa., eu colocarei os próximos em votação presencial.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Só um último complemento, Sr. Presidente, 30 segundos. Senador Renan Calheiros. Senador Renan Calheiros. Senador Renan Calheiros, eu ouvi a sua colocação de que o senhor aprovou, na CAE, a isenção para quem ganha até R$5 mil na Justiça Federal. Não é isso que está escrito no que estamos aprovando agora. É 2%...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto, ele foi à tribuna ler o relatório com as emendas acolhidas em parte. É onde acolheu...

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Ah, acolheu agora?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Não é o que está no relatório. Então tá.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Ele acolheu em Plenário.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - De qualquer forma, eu quero dizer que a tabela que fala no valor da causa...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele acolheu... O Presidente Renan acolheu em Plenário. Como ele acolheu as emendas, eu pedi para ele ir direto ao voto. Ele já acolheu antes, quando V. Exa. aprovou.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Não, então está tudo bem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fique tranquilo. Inclusive, o projeto vai voltar para a Câmara por causa das emendas acolhidas.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Está tudo bem, Sr. Presidente.

Só quero dizer, então, para registrar e encerrar a minha participação, que as causas que variavam, o valor da causa... O valor da causa é sempre atualizado, porque ninguém vai demandar hoje com o valor de 20 anos atrás. O valor da causa sobe de 0,5% para 2,25% até 2,75%. Então há um aumento real brutal sobre o valor da causa. Mas há o limite do valor máximo, que passou a ser R$107 mil, que é razoável, comparado com os valores da Justiça estadual na tabela que me mostrou o Senador Eduardo Gomes.

Só quero dizer que essas coisas não podem passar em branco.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão.

Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu acho que esse é um tema importante, acho que as preocupações aqui trazidas pelo Senador Oriovisto também são importantes, mas eu preciso destacar a relatoria do Relator Eduardo Gomes e a decisão, tanto de V. Exa. quanto do Presidente da CAE, com relação à questão do acolhimento da isenção das custas judiciais para causas até R$5 mil.

Isso significa dizer que aqueles que podem menos pagarão menos para ter acesso à Justiça, mas, por outro lado, Presidente, convenhamos: o Tribunal Regional Federal da 1ª Região é a maior área jurisdicional do mundo - pega do Amapá ao Distrito Federal; pega de Letícia, lá da fronteira de Tabatinga com Letícia, até o Distrito Federal.

Fazer isso sem recursos, sem estrutura e sem condições de levar a Justiça Federal para perto do cidadão é dizer ao cidadão da Amazônia e ao cidadão da 1ª Região do Tribunal Federal que não teremos Justiça Federal. E é lá que estão os problemas de crimes ambientais; é lá que estão os problemas de crimes contra os povos originários; é lá que estão os problemas contra tráfico de drogas; é lá que estão os problemas de tráfico de armas; é lá que está uma fronteira imensa a ser protegida, do território nacional, com repercussões gigantescas nos grandes centros urbanos; e é onde, portanto, a presença da Justiça Federal é necessária.

E, nesse sentido, Sr. Presidente, mais uma vez, eu tenho que parabenizar o eminente Relator, porque acatou uma emenda de nossa autoria que trata exatamente de dar proporcionalidade, em números, aos recursos, para que haja um equilíbrio de equidade, porque não dá para tratar desiguais de forma igual. Eu não posso pegar um tribunal com uma área de mil metros quadrados e tratar igual a um tribunal que tem 1 milhão de metros quadrados de área de atuação.

Portanto, nós acatamos, aqui neste relatório, uma emenda que faz justiça à Justiça Federal e viabiliza, finalmente, a presença da Justiça Federal nas áreas mais estratégicas do país, porque qual é a grande queixa que nós temos de todas as áreas da Justiça, inclusive da questão dos policiais federais do Brasil? É exatamente a de que, nas áreas mais difíceis e mais longínquas, eles não conseguem ter condições de trabalho e remuneração para poderem atuar.

Portanto, quero aqui cumprimentar e parabenizar o eminente Relator, o Presidente da CAE, pelo belíssimo trabalho feito pela CAE, o nosso eminente, sempre Presidente, Renan Calheiros, e cumprimentar V. Exa. pela oportunidade do tema, porque acho, sim, que nós precisamos equacionar isto e dar condições de termos viabilidade financeira para a questão jurisdicional federal no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente, uma questão de contribuir também.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Jayme Campos.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, quero também manifestar aqui o meu apoio aos três projetos que estão na pauta - já foi votado um e já estão sendo votados outros - desta sessão, que tratam do fortalecimento de instituições essenciais ao fortalecimento da Justiça brasileira. Essas são iniciativas meritórias, Sr. Presidente, que contribuem para assegurar melhores condições para o funcionamento da Justiça Federal, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

Estamos falando de instituições que cumprem funções fundamentais para a sociedade brasileira: a defesa da ordem jurídica, a proteção dos direitos sociais, a fiscalização do cumprimento das leis e, sobretudo, a garantia de que o cidadão tenha efetivo acesso à Justiça.

A criação desses fundos permitirá maior autonomia financeira, eficiência na gestão e na aplicação dos recursos, possibilitando novos investimentos na modernização das estruturas e melhores condições para o desempenho das atividades dessas instituições.

Eu quero fazer aqui uma ressalva que considero indispensável. Todo fortalecimento institucional deve caminhar lado a lado com responsabilidade, transparência e boa aplicação do dinheiro público. Cada real arrecadado precisa retornar à sociedade na forma de uma Justiça mais eficiente, mais moderna e mais próxima do cidadão.

Não estamos simplesmente criando fundos. Estamos criando instrumentos para que instituições fundamentais do Estado brasileiro possam prestar serviço melhor à nossa população.

Por essas razões, Sr. Presidente, manifesto o meu voto favorável aos três projetos de lei e espero que possamos aprová-los nesta sessão no dia de hoje.

São essas minhas palavras e minhas considerações, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Jayme Campos.

Apenas para corroborar o discurso do Líder Eduardo Braga, a área de abrangência do TRF1 são 13 Estados mais o Distrito Federal.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Treze Estados do Brasil...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Treze Estados...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Treze, mais o Distrito Federal.

Concedo a palavra ao Líder Weverton.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) - E lembro, Senador Eduardo Braga, que esta Casa, recentemente, despressurizou o TRF1, criando novas vagas, 17 novas vagas, que ajudaram, e muito, a despressurizar os processos, que nós sabemos que são milhões, inúmeros e não são fáceis.

Mas, Presidente, aqui é bem rápido, só para parabenizar o Líder Eduardo Gomes pelo seu brilhante trabalho. Eu queria também deixar aqui, como da outra vez, o nosso registro para que quem está nos assistindo compreenda que esse fundo de custeio - diga-se bem claro, de custeio - não é para aumentar ou diminuir o salário de um magistrado ou de um servidor da Justiça Federal. Todos os estados do Brasil já têm o seu fundo. A Justiça estadual, em cada estado, tem o seu fundo, e eles têm o seu custeio - e todos com tabelas atualizadas.

A Justiça Federal tem um papel fortíssimo. Agora, recentemente, o TRF1 fez um mutirão previdenciário na Ilha de Marajó. E, na cidade de Bravo, só como fruto daquele regime do mutirão que foi feito, de retorno para a sociedade, para pessoas pobres que não teriam condição de procurar a Justiça na sua sede, foram R$2,5 milhões pagos para essas pessoas às quais a Justiça não chega.

Portanto, essas condições que você dá à Justiça para que ela possa chegar lá na ponta, seja através dos mutirões ou até mesmo através da melhor eficiência do seu trabalho... Se o magistrado lá na ponta precisar requisitar uma viatura blindada ou qualquer outro tipo de reforço para a sua atividade, ele não vai ter condição, porque hoje está trabalhando ali, como diz lá no popular, no osso.

Então, esse custeio é nada mais, nada menos do que dar as condições para que ela continue trabalhando para a sociedade e, obviamente, para esses a quem a Justiça não consegue chegar lá na ponta, precisa-se ter mais força e mais condições para se trabalhar.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria.

Concedo a palavra...

Eu peço a atenção de V. Exas., porque o Líder do PSD, Senador Omar Aziz, está no modo semipresencial aqui para discutir a matéria.

Concedo a palavra ao Líder Senador Omar Aziz.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir. Por videoconferência.) - Quero aqui cumprimentar o Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, parabenizá-lo por ter pautado essa matéria, a pedido de urgência de todos os Líderes, praticamente, do Senado Federal. Quero cumprimentar o Senador Eduardo Gomes pela belíssima relatoria e pelas emendas que foram acolhidas.

O Senador Eduardo Braga falou bem. Hoje, Senador Davi, e aí eu faço um apelo à Justiça Federal, nós temos duas varas federais, somente, no Estado do Amazonas, que tem 1,5 milhão de quilômetros quadrados. Só uma está funcionando: a de Tabatinga. A de Tefé está desativada; vai ser reativada agora; e a de Humaitá vai ser ativada. No Rio Negro, que é um corredor de drogas também, lá não temos nenhuma. No Purus, vai ter em Lábrea agora.

Então, veja bem, isso vai ajudar, e muito, que se faça justiça. Onde não há justiça, não há cidadania. E a Justiça é cara e tem que ser custeada. Para você botar servidores profissionais para que você tenha agilidade, é necessário que haja uma contribuição. E as emendas feitas, que foram acatadas, principalmente pelo Presidente Renan Calheiros, uma delas que especifica valores, até quanto você vai isentar, isso aí, já por si só, garante àqueles que têm um ganho menor não pagar, de ter a Justiça de graça.

Mas eu quero alertar os colegas de que nós mesmos votamos aí e tiramos Minas Gerais do TRF1. Imagine Minas Gerais, com mais de 800 municípios, também dependendo do TRF1. Então, o PSD - e eu quero aqui, Sr. Presidente, já encaminhar o meu voto como Líder do PSD - encaminha o voto “sim” nesta matéria, com as emendas que foram acolhidas pelo Senador Eduardo Gomes.

E volto aqui a parabenizar o Senador Eduardo Gomes pela belíssima matéria e pelo belíssimo desempenho que teve em ouvir a todos. A demora é natural, mas o relatório dele nos satisfaz em pleno.

Então, a gente vota "sim". O PSD encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Omar Aziz.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Por videoconferência.) - Senador Davi Alcolumbre.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Omar...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Por videoconferência.) - V. Exa. tem que dar exemplo. Você precisa dar esse exemplo. Eu vi você aí com o Alessandro Vieira, se abraçando, não sei o quê...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. saiba que V. Exa. é elogiado por todos os colegas Senadores e Senadoras pela sinceridade e pela franqueza com que V. Exa. trata os seus colegas.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Por videoconferência.) - É um sincericídio.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois é! Obrigado, Omar.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Para discutir, Sr. Presidente.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder.

Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Cid Gomes.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou me antecipar - como se antecipou o nosso querido Líder do PSD - e já, como Líder do PSB - "b" de bola -, orientar que a bancada do nosso partido vote favoravelmente a essa matéria, como já votamos para a criação do Fundo do Ministério Público e como votaremos para a criação do Fundo da Advocacia da União.

Justiça é cara. Justiça é cada vez mais demandada, isso não é algo a comemorar, é algo a lamentar. Com os ajustes feitos pelo nosso Relator, sempre brilhante, meu primo Eduardo Gomes, nós procuramos fazer justiça com aqueles que demandam a justiça para necessidades mais básicas. Naturalmente, quem demanda justiça, muitas vezes por litigância de má-fé, muitas vezes para procrastinar e para não honrar dívidas e compromissos; esses, é claro, toda medida que se fizer no sentido de evitar que se engarrafe o Judiciário brasileiro devem ser tomadas. Creio que, neste momento, algo está sendo feito nesse sentido também.

Então, eu quero cumprimentar a todos deste Plenário; cumprimento aqui o nosso Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, que prestigia aqui a nossa sessão do Senado; cumprimento também o Vice-Presidente, Ministro Salomão. E quero dizer que, certamente, o Senado terá a sensibilidade de apoiar essa iniciativa que vem em muito boa hora.

Então, o PSB - antecipando - encaminhará o voto "sim" à matéria, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Cid Gomes, pelas palavras de V. Exa.

Gostaria de cumprimentar, em tempo - aproveitando a manifestação do Senador Cid Gomes -, o Presidente e o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Herman Benjamin e Ministro Luis Felipe Salomão. Nas pessoas de V. Exas., quero cumprimentar todos os membros dos tribunais regionais federais do Brasil, da magistratura brasileira, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União; e na pessoa, também, da Dra. Tarcijany, Defensora Pública da União, que está nos acompanhando na sessão de hoje, e na pessoa, também, do Prof. Paulo Gonet, quero cumprimentar todos os membros do Ministério Público brasileiro pela presença no Plenário do Senado Federal, pelo reconhecimento institucional da Casa da Federação em relação às necessidades importantes do Poder Judiciário brasileiro, da Defensoria Pública da União, da magistratura brasileira, por termos votado esta matéria na tarde de hoje.

Então, a presença de V. Exas. no Plenário do Senado é a presença institucional da magistratura brasileira, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público do Brasil no Senado Federal, participando ativamente desta construção. E eu cumprimento os Senadores e as Senadoras porque, mesmo havendo alguns com o ponto de vista divergente do relatório apresentado, compreenderam a importância da votação desta matéria, que é aguardada há décadas pela magistratura brasileira.

Muito obrigado aos Senadores e Senadoras pela compreensão. Muito obrigado aos Senadores e Senadoras pelo apoio, porque, ao fim e ao cabo, é na Defensoria Pública da União e na magistratura brasileira que se socorrem aqueles mais vulneráveis. E nós estamos fortalecendo isso aqui na votação do projeto que vamos votar em seguida da DPU.

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB. Pela ordem.) - Presidente, só um adendo e um registro: entre as muitas qualidades que o Ministro Herman Benjamin tem, ser paraibano de Catolé do Rocha é uma delas. Então, em nome da comunidade paraibana, quero saudar a presença do nosso Presidente Superior do Tribunal de Justiça.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação da Emenda nº 22 (Substitutivo) apresentada pelo Relator em Plenário, em turno único, nos termos dos pareceres.

Aprovada a Emenda nº 22 (Substitutivo).

Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas, e faço registro com os votos contrários do Senador Sargento Reginauro, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Magno Malta e Senador Cleitinho.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para turno suplementar será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.

Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, do Ministério Público da União...

Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, da Defensoria Pública da União, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (DPU).

Foram apresentados os Requerimentos 951, de 2025, e 582, de 2026, dos Líderes partidários, que solicitam urgência para apreciação e deliberação da matéria.

Em votação os requerimentos.

Estão aprovados os requerimentos.

A matéria depende de parecer de Plenário.

Faço a designação do Senador Eduardo Gomes como Relator ad hoc para proferir o parecer de Plenário.

Querido Senador e Líder Eduardo Gomes, o parecer já foi disponibilizado.

Com a palavra V. Exa.

O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, como é matéria correlata e já foi distribuído o relatório, Sr. Presidente, passo direto à análise da matéria.

De acordo com o art. 101, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve examinar a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, bem como decidir quanto ao mérito a respeito das matérias de competência da União, ressalvadas as atribuições das demais Comissões.

O §2º do art. 134 da Constituição Federal (CF) assegura expressamente à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que essa autonomia não é meramente formal, mas instrumental, voltada a garantir a independência institucional necessária ao exercício das funções essenciais à Justiça.

Além do que o §4º do art. 134 da Constituição Federal reforça essa posição institucional ao estabelecer que são princípios estruturantes da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 da Constituição. Este último dispositivo atribui aos tribunais iniciativa de leis que disponham sobre sua organização e funcionamento, bem como sobre a criação de órgãos e serviços auxiliares.

A remissão expressa do §4º do art. 134 do art. 96, II, revela opção inequívoca do Constituinte por equiparar, no que couber, a Defensoria Pública às demais funções essenciais à Justiça, dotadas de autonomia orgânica e iniciativa legislativa própria. Trata-se de fundamento constitucional direto para o reconhecimento da capacidade de iniciativa normativa da Defensoria Pública em matérias relacionadas à sua organização, estrutura administrativa e meios necessários ao desempenho de suas atribuições institucionais.

Por esses motivos, o PL 1.881, de 2025, atende plenamente à regra de iniciativa legislativa, não havendo inconstitucionalidade nesse ponto.

Ainda sob o prisma da constitucionalidade, a proposição revela-se igualmente compatível com a Constituição Federal em seu aspecto material, uma vez que o conteúdo normativo de seus dispositivos não afronta qualquer preceito constitucional expresso ou implícito. Ao contrário, a disciplina proposta harmoniza-se com os princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de não ostentar vícios de iniciativa, de forma ou de conteúdo que comprometam sua validade no ordenamento jurídico.

O exame da juridicidade da proposta revela que as medidas nela previstas se encontram aptas para uma inserção harmônica no ordenamento jurídico em geral e nas normas que disciplinam a organização da Defensoria Pública da União. Com respeito à regimentalidade da proposição, de igual maneira não se verificam embaraços ao seguimento de sua tramitação.

Nesse contexto, a criação de um fundo institucional destinado ao fortalecimento da atuação da Defensoria Pública insere-se no âmbito de sua organização administrativa e de seus instrumentos de funcionamento, guardando relação direta com a efetivação de sua independência funcional e com a concretização do acesso à Justiça.

O projeto não invade a esfera de competências do Poder Executivo nem interfere na organização geral da Administração Pública Federal, limitando-se a disciplinar mecanismo de financiamento vinculado às funções constitucionais da instituição.

Quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, a proposição não cria despesa obrigatória de caráter continuado nem impõe aumento automático de gastos ao orçamento da União. A instituição do fundo possui natureza instrumental, voltada à organização e à gestão de recursos destinados à Defensoria Pública da União, sem previsão de aportes adicionais obrigatórios do Tesouro Nacional.

As fontes de custeio indicadas decorrem, em sua maioria, de receitas próprias, transferências e parcelas de receitas já existentes, não havendo criação ou majoração de tributos. Eventuais dotações orçamentárias permanecem condicionadas à autorização da lei orçamentária anual.

Assim, não se verifica afronta ao art. 113 do ADCT, à Lei de Responsabilidade Fiscal ou às normas constitucionais que regem o sistema orçamentário, mostrando-se a proposição compatível com o ordenamento vigente sob o prisma financeiro e orçamentário.

No mérito, somos favoráveis ao projeto.

A proposição revela-se oportuna e conveniente, ao instituir instrumento destinado ao fortalecimento institucional da Defensoria Pública da União, contribuindo para a ampliação e a qualificação do acesso à Justiça e para a promoção dos direitos fundamentais, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade. A criação de fundo específico permite maior racionalidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos voltados ao cumprimento das funções constitucionais da Defensoria Pública, em consonância com o art. 134 da Constituição Federal.

Ademais, o projeto estabelece estrutura de governança e mecanismos de controle que asseguram adequada fiscalização da aplicação dos recursos, reforçando os princípios da legalidade, da eficiência e da publicidade na administração pública. Nesse sentido, a proposição alinha-se aos objetivos constitucionais de fortalecimento das funções essenciais à Justiça e de efetivação do acesso à ordem jurídica justa, razão pela qual merece acolhida quanto ao mérito.

Voto.

Ante o exposto, o voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, da aprovação do PL nº 1.881, de 2025.

E ainda ressalto, Sr. Presidente, os nossos agradecimentos ao Senador Fabiano Contarato e a toda a sua assessoria pelo trabalho realizado na confecção deste relatório, e também a colaboração dos Líderes partidários das diversas bancadas desta Casa na aceitação da votação em regime de urgência e aprovação consequente desses projetos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder.

O parecer apresentado pelo Relator, em Plenário, é favorável ao projeto.

Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto, com o voto contrário dos Senadores Sargento Reginauro e Magno Malta.

A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro, eu já vou passar a palavra a V. Exa., em seguida, ao Senador Carlos Fávaro.

O Relator Líder Eduardo Gomes solicitou a palavra.

O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para destacar aqui e receber com muita satisfação o Senador Pastore, que estará conosco agora nessa batalha e que tem um apreço muito grande desta Casa aqui, de todas as bancadas.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar o Senador Pastore. Seja bem-vindo ao Senado Federal, à sua Casa.

Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Como conversamos, faço aqui um requerimento, na condição de procurador da Senadora Damares e da Deputada Delegada Katarina Feitoza: requerimento extrapauta, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado, de urgência para o PL 1.376, de 2025, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, projeto importante e que queremos ver aprovado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa já recebeu a solicitação de V. Exa. e nós vamos incluir como item extrapauta.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente Davi Alcolumbre...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Líder, que eu vou passar a palavra, pela ordem, ao Senador Carlos Fávaro.

Com a palavra V. Exa.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria também, da mesma forma, pedir a inclusão, como item extrapauta, da Mensagem 36, de 2026, com parecer favorável, aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

O assunto, Sr. Presidente: a matéria relatada por mim na Comissão de Assuntos Econômicos encerra um contencioso bilateral que se arrastava há mais de duas décadas. A dívida tem origem em créditos de exportação de bens e serviços concedidos por empresas brasileiras públicas e privadas, ao longo dos anos de 1990 e início de 2000. As negociações para equacionar o passivo foram interrompidas em 2006, após a nacionalização dos hidrocarbonetos bolivianos pelo Governo Evo Morales, que atingiu investimentos da Petrobras no país vizinho. O episódio deteriorou as relações diplomáticas e comerciais entre os dois países, e a dívida permaneceu sem solução durante governos sucessivos de ambos os lados.

Recebi uma missão do Presidente Lula de atuar na articulação que viabilizou o desfecho. Ainda como Ministro da Agricultura e Pecuária, em março de 2026, a partir de uma negociação bilateral entre o Presidente Lula e o Presidente da Bolívia, Rodrigo Paz, foi possível um acordo de harmonização regulatória entre Brasil e Bolívia, voltando a facilitar o comércio bilateral entre os setores de alimentos, bebidas, máquinas e equipamentos agrícolas. A reaproximação comercial contribuiu para restabelecer o ambiente de confiança necessário para a retomada das tratativas sobre a dívida.

O Brasil é a maior economia da América do Sul. Liderança regional se exerce com responsabilidade, diálogo e gestos concretos de cooperação. Reestruturar a dívida é constituir confiança e abrir condições para que o comércio entre os dois países cresça.

O reescalonamento permite que a Bolívia reorganize seus compromissos financeiros com o Brasil em condições compatíveis com a sua capacidade de pagamento, ao mesmo tempo que remove obstáculos simbólicos em prol de normalizar as plenas relações bilaterais. A medida é vista como um sinal de compromisso do Brasil com a estabilidade econômica da região e com o fortalecimento da América do Sul.

Por isso, Sr. Presidente, eu peço a inclusão do item extrapauta.

Muito obrigado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente... Pela ordem, Presidente.

Presidente, só para lembrar que está na Mesa o requerimento de uma sessão especial da caminhada destinada a celebrar a Frente Parlamentar pela Paz; é o 559. Que a gente possa votar o requerimento dessa sessão especial.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem dois requerimentos protocolados por V. Exas., um do Senador Ciro Nogueira e um de V. Exa.

Eu vou incluir, Senador Paulo Paim, como item extrapauta de sessão especial, como eu sempre faço, no final da sessão deliberativa.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me aproveitar e informar ao Plenário enquanto nós estamos aqui. Senador Carlos Fávaro, a solicitação de V. Exa. vai ser incluída com os outros três projetos de crédito que foram votados na CAE na manhã de hoje e que têm requerimento de urgência aprovado na Comissão para vir ao Plenário. Então, nós vamos votar, como item extrapauta, quatro propostas de créditos de estados, do Governo Federal, com organismos internacionais - também como item extrapauta no final da sessão.

E aproveito para informar V. Exas. que houve uma solicitação do Governo - estou aqui com a Senadora Teresa Leitão e com o Senador Camilo Santana. Tem uma medida provisória de crédito extraordinário de desastre, em que o Governo Federal ainda tem um saldo. Se nós perdermos esse saldo do crédito extraordinário, algumas propostas em relação a desastres naturais vão perder o objeto no Ministério. Então, como é desastre e como é crédito extraordinário, eu vou incluir hoje, como item extrapauta, para votar, para que essas famílias que foram atingidas por esse desastre não percam o apoio do Governo Federal.

Item 5.

Projeto de Lei nº 3.289, de 2026, de autoria do Deputado Beto Faro, hoje Senador da República Beto Faro, que altera a Lei nº 14.293, de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão; e a Lei nº 8.171, de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.

Foi apresentado o Requerimento 585, de 2026, dos Líderes, que solicita urgência para a apreciação e deliberação da matéria.

Submeto à votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer de Plenário.

Faço a designação da Líder Senadora Teresa Leitão para proferir o parecer de Plenário em relação a este projeto.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Peço licença a V. Exa. para ir direto à análise, informando que não foram apresentadas emendas ao projeto nem ao relatório.

Cumpre-nos, nesta ocasião, analisar a constitucionalidade, a juridicidade, a regimentalidade, a técnica legislativa, além do mérito do PL 3.289, de 2026, de autoria do Senador Beto Faro.

No que tange à constitucionalidade formal, verifica-se que a competência da União sobre a matéria encontra-se albergada pelo inciso VIII do art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. É observada também a competência do Congresso Nacional para dispor sobre matéria de competência da União, conforme estabelece o caput do art. 48 da nossa Constituição.

Também são respeitadas as normas relativas à iniciativa, uma vez que não se trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

No que concerne à constitucionalidade material, cabe-nos registrar que o conteúdo do PL 3.289, de 2026, não contraria qualquer disposição constitucional, sendo relevante observar que a iniciativa tem o potencial de contribuir para a efetivação do direito social à alimentação previsto no caput do art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.

A proposição não merece reparos no que tange à juridicidade e à regimentalidade também, pois a matéria inova a legislação vigente, mediante proposição parlamentar que imprime generalidade e coercitividade aos comandos que define, com obediência aos princípios gerais do direito e, além disso, tramita de acordo com o que preconiza o Regimento Interno desta Casa.

No que concerne à técnica legislativa adotada, o projeto harmoniza-se com as prescrições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Quanto ao mérito - chamo à atenção que o projeto é extremamente meritório, além de ter todos os requisitos formais aqui já elencados -, cabe-nos registrar que o Projeto nº 3.289, de 2026, surge como uma resposta legislativa estratégica e necessária para a modernização dos instrumentos estatais de abastecimento alimentar. Ao propor o aprimoramento do Programa de Venda em Balcão e instituir regras mais eficientes para leilões públicos voltados à formação de estoques, a proposta consolida um ambiente de maior previsibilidade para os pequenos produtores e de maior proteção contra variações bruscas no preço dos alimentos para o conjunto da sociedade.

A ampliação da variedade dos insumos contemplados pelo Programa de Venda em Balcão para alimentação animal e a inclusão de cooperativas de produção e associações de agricultores familiares como beneficiários desse programa facilitam a otimização do manejo de pequenos criadores e proporcionam redução de custos pela ação coletiva. Em um mercado global impactado por custos de produção oscilantes e instabilidade geopolítica, conceder às cooperativas e associações a capacidade de adquirir insumos estratégicos diretamente do Estado, com preços justos e regionalmente balizados, consiste em relevante garantia de viabilidade para os empreendimentos da agricultura familiar.

Além das melhorias propostas ao ProVB, o projeto tem o mérito de potencializar a capacidade do Estado de recomposição dos estoques públicos, fragilizados ao longo de alguns anos. Dados da Série Histórica de Estoques Públicos, de junho de 2026, publicada pela Conab, mostram que, na última década, a desmobilização das reservas estratégicas levou o país a patamares alarmantes, chegando a registrar estoques zerados ou muito reduzidos de produtos básicos, como feijão, arroz, açúcar e milho.

Diante dessa vulnerabilidade, a prerrogativa autorizada pelo PL de adquirir produtos com um acréscimo de até 25% sobre o preço mínimo fixado pela PGPM constitui uma ferramenta indispensável, que concede o instrumento necessário para que o Governo consiga comprar grãos diretamente do produtor em cenários de preços pressionados.

A exigência de realização de leilões públicos transparentes para as aquisições amparadas pelo acréscimo de até 25% sobre o preço mínimo da PGPM assegura lisura operacional, previne distorções de preços e garante a impessoalidade e economicidade nas compras estatais.

Paralelamente, a autorização de venda direta para atendimento de programas e ações de abastecimento e segurança alimentar estabelece uma ferramenta ágil e desburocratizada para atender emergências regionais e abastecer diretamente micro e pequenas empresas industriais e varejistas do setor de alimentos, bem como cooperativas e associações.

Ao aliar a concorrência pública dos leilões para a formação de reservas estratégicas à venda direta para o escoamento e abastecimento, a proposta constrói um modelo que confere máxima transparência ao uso dos recursos públicos e, ao mesmo tempo, provê a dinamicidade necessária para conter crises de desabastecimento em tempo hábil.

A aprovação do Projeto de Lei 3.289 é, portanto, uma medida urgente e de relevante interesse público. A matéria harmoniza o suporte aos pequenos criadores de animais, mediante acesso aos insumos utilizados como alimentos para seus plantéis, e a proteção ao consumidor final frente aos impactos da inflação alimentar, a partir de instrumentos de gestão efetivos e eficientes dos estoques públicos.

Com El Niño à vista, senhores e senhoras, esse é um projeto de eficácia muito importante para o nosso país.

Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei 3.289, de 2026.

Esse é o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto.

Nós não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção presidencial.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Pela ordem, concedo a palavra à Senadora Relatora, Líder Teresa Leitão.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Não tinha chegado ao meu conhecimento, mas eu faço questão de registrar, ainda em tempo, a presença aqui, no nosso Plenário, da assessoria especial da Ministra Fernanda Machiaveli e do assessor da Presidência da Conab, Silvio Porto, que contribuíram bastante com o debate e com o nosso querido Senador Beto Faro também.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro, nós vamos incluir agora como item extrapauta a solicitação feita por V. Exa.

Projeto de Lei nº 1.376, de 2025, da Deputada Delegada Katarina, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

Pareceres favoráveis:

- nº 50, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator na Comissão: S. Exa. o Senador Alessandro Vieira, autor do requerimento de inclusão de item extrapauta - quero agradecer a presença da nossa Deputada autora do projeto, que se encontra no Plenário -; e

- n° 72, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Relatora: Senadora - a nossa querida Ministra - Damares Alves, que também fez a solicitação, junto com o Senador Alessandro, para a inclusão deste item como item extrapauta.

Foi apresentado o Requerimento 89, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para apreciação e deliberação da matéria.

Submeto à votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento de urgência apresentado.

Não havendo quem queira discutir, está encerrada...

É para discutir?

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - É só para acrescentar uma palavra, a pedido do Governo agora, no art. 3º; uma emenda de redação. Pode ser? De forma... É uma palavra, apenas.

No art. 3º do texto aprovado, Presidente, é só acrescentar o seguinte, Danilo: em "acesso às ações e a serviços de saúde", o Governo está pedindo para colocar "nos termos da Lei 8.080, de 1990", só isso - "nos termos da Lei 8.080, de 1990". Só remeter à lei; coisa simples, só para adequar a redação.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem, a Secretaria da Mesa entende como uma emenda redacional e acolhe a solicitação feita por V. Exa. Vai ficar registrado o pedido de V. Exa. no microfone, de forma oral.

Nós não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres, com as adequações solicitadas verbalmente pela Senadora Damares em Plenário.

Está aprovado o projeto, com adequação redacional.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação... Perdão, a matéria vai à sanção presidencial.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados, a Casa de origem do projeto de lei apresentado.

Parabéns, Deputada, pela iniciativa.

O segundo item extrapauta...

Senador Carlos Fávaro se encontra?

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Ele pediu, mas saiu...

Nós vamos incluir todos os projetos que foram solicitados, de créditos internacionais, inclusive o mencionado pelo Senador Carlos Fávaro em Plenário, que somam quatro propostas aprovadas na Comissão de Assuntos Econômicos na manhã de hoje, todas aprovadas com requerimento da Comissão para vir imediatamente, à urgência, no Plenário. Então, são todos itens extrapauta, naturalmente.

Item extrapauta.

Projeto de Resolução nº 29, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer nº 45, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de até um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, vinculada ao Programa Reformas para Implementação do Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial e Apoio a Melhorias Estruturais no Ambiente Institucional e de Negócios do Brasil (Eco Invest Brasil).

Foi apresentado o Requerimento 96, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a apreciação da matéria.

Em votação o requerimento de urgência.

Está aprovado o requerimento de urgência.

Não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer.

Aprovado o projeto.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Item extrapauta.

Projeto de Resolução nº 31, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer nº 46, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Camilo Santana), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até sessenta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o Fundo de Investimentos Climáticos (CIF), sendo até trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América com cada uma das instituições, para o financiamento do Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste.

Foi apresentado o Requerimento 97, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a apreciação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento de urgência.

Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto.

O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Item extrapauta.

Projeto de Resolução nº 32, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer nº 48, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Randolfe Rodrigues), que autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinados ao financiamento parcial do programa - abro aspas - “Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios” - fecho aspas. Esse é o nome do programa.

Foi apresentado o Requerimento nº 98, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a apreciação da matéria.

Submeto à votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento de urgência.

Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto.

O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Item extrapauta.

Projeto de Resolução nº 30, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer nº 47, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos. Este, sim, tem a solicitação feita pelo Senador Carlos Fávaro, que era o Relator da matéria na CAE), que aprova o Contrato de Reestruturação de Dívida firmado em 7 e 8 de julho de 2004, entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, no valor de cinquenta milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e quatro centavos, para reescalonamento da dívida oficial com o Brasil, e convalida todos os atos praticados.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, é possível falar sobre esse assunto?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É possível na discussão.

Foi apresentado o Requerimento nº 95, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a deliberação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento de urgência.

Passamos à discussão da matéria.

Eu concedo a palavra imediatamente ao Líder Wellington Fagundes, que solicitou a inscrição para discutir a matéria.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, como V. Exa. leu, é um reescalonamento da dívida da Bolívia.

Principalmente por ser do Mato Grosso e na condição de candidato a Governador, eu quero esclarecer à população brasileira, em especial à de Mato Grosso, que se trata de uma negociação entre o Governo brasileiro e o Governo da Bolívia há 20 anos.

Nós temos um grande problema na faixa de fronteira. São 720km de divisa seca praticamente abandonada pelo Estado brasileiro. E, claro, os irmãos bolivianos não podem ser culpados de tudo. Temos problemas do narcotráfico, do contrabando, mas é claro que um país mais pobre, mais carente precisa de uma ajuda, ou seja, o papel do Brasil é a integração de toda a nossa América Latina.

Nós precisamos voltar os nossos olhares para o mercado andino. São mais de 140 milhões de pessoas, que podem ter uma integração cultural e econômica com o Brasil.

Portanto, esse projeto trata de uma relação de um país... E eu quero, inclusive, registrar: hoje um Presidente de direita. Não é uma questão ideológica, é uma questão de desenvolvimento também regional.

O Mato Grosso procura, há muito tempo, integrar-se com a Bolívia. Inclusive temos lá uma estrada sendo construída pelo Governo do Estado de Mato Grosso, que liga Vila Bela da Santíssima Trindade até San Matías.

Nós temos muitos brasileiros hoje que desenvolvem a economia da Bolívia, e é extremamente importante essa compreensão por parte da população brasileira. E eu venho aqui não para defender que se perdoe uma dívida, mas aí, nós estamos tratando de um reescalonamento, em que é claro que a Bolívia vai ser extremamente beneficiada. O Brasil está recebendo um patrimônio na capital La Paz, que também hoje já está sendo utilizado pelas relações internacionais do Brasil.

Portanto, eu venho aqui na responsabilidade de dizer que nós temos que nos integrar com todo o mercado, e a Bolívia é um dos países importantes para tudo isso.

Nós precisamos combater o narcotráfico. Não é possível que deixemos o crime organizado tomar conta do Brasil. Então isso é uma responsabilidade que não é questão ideológica, deixo aqui bem claro. E, portanto, isso não é uma situação deste Governo. Há 20 anos, essa tratativa vem sendo feita. Então deixo isso bem claro, até porque o Relator foi o Senador Fávaro, que pertence a outro campo político, mas também que tem a responsabilidade de procurar fazer com que essa integração aconteça.

Então, aqui falo, em nome do Mato Grosso, porque precisamos verdadeiramente fazer com que o Pantanal - temos o Pantanal Mato-Grossense, o Pantanal do Mato Grosso do Sul - seja integrado também à Bolívia. Tudo isso faz parte do nosso ecossistema; portanto, o desenvolvimento, a produção agropecuária, tudo depende de uma relação desses países, e nós precisamos buscar principalmente a logística do estado. E a Bolívia é fundamental para que a gente chegue ao Pacífico. E nós queremos chegar ao Pacífico de forma pacífica.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto.

O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Antes de eu colocar a medida provisória para ser votada, permita-me: eu sempre tento, da melhor maneira possível, não participar do debate do assunto, mas V. Exa. fez algumas ponderações que me obrigam a fazer o registro e o reconhecimento da fala de V. Exa.

Quando um país trata com outro de reescalonar o pagamento de uma dívida, é como se o cidadão brasileiro fosse procurar o seu credor e pedisse para alongar sua dívida. É simples assim, mas, infelizmente, nós estamos num momento tão delicado na história do Brasil, que até isto a gente tem que explicar: quando um país estende a mão para outro país que precisa do reescalonamento e não do perdão da dívida.

V. Exa. precisa vir ao microfone, Senador Wellington Fagundes, explicar, porque isto pode ensejar, amanhã, um adversário político de V. Exa. dizer que V. Exa. estava anistiando a dívida com a Bolívia. É inacreditável o que nós estamos vivendo. Eu compreendi perfeitamente o que V. Exa. quis dizer e me dou o direito de fazer essa ponderação que, na condição de Presidente do Senado, eu acho muito importante.

Quando um cidadão deve a uma empresa, pela compra de um produto que ele não consegue pagar, ele procura essa empresa e pede para parcelar em mais vezes, para diminuir os juros, para alongar a dívida. Isso está sendo feito entre o Brasil e a Bolívia, dois países importantes da nossa região, mas, se nós não fizermos essa ponderação que V. Exa. fez, eu tenho certeza de que amanhã, por conta do debate político, V. Exa. e outros colegas Senadores, inclusive o Relator, poderiam ser agredidos por estarem fazendo uma bondade com a Bolívia com recursos do Brasil. Isso aqui vai ser para parcelar a dívida para o devedor ter condições de pagar a sua dívida com o Brasil.

Parabéns pela observação feita por V. Exa.

Item extrapauta.

Medida Provisória nº 1.361, de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais, para o fim que especifica.

Parecer nº 6, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A Relatora foi a Deputada Greyce Elias, a Relatora Revisora foi a Senadora Zenaide Maia. O relatório foi favorável à medida provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo e pela inadmissão de todas as emendas apresentadas. Durante o prazo inicial, foram apresentadas seis emendas.

A matéria foi aprovada no dia 15 de julho, na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 16 de setembro.

Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer.

Está aprovada a medida provisória de crédito extraordinário para o enfrentamento de um desastre.

Muito obrigado a V. Exas. por apoiarem a inclusão desta matéria como item extrapauta.

A Mesa está solicitando que eu faça uma leitura para correção da redação final sobre o item votado como o primeiro item da pauta de deliberação da sessão de hoje, do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 699, de 2023.

Chega à Mesa o Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, que será publicado na forma regimental.

Está encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

A observação era apenas do ponto de vista procedimental da matéria deliberada como primeiro item. A Presidência, infelizmente, suprimiu este trecho no período da votação.

Estou apenas corrigindo um lapso temporal.

Item extrapauta.

Requerimento nº 572, de 2026, do Senador Ciro Nogueira e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 90 anos de atuação da Assembleia de Deus no Estado do Piauí.

Submeto à votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

O gabinete do Senador Ciro será comunicado e a sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa em data oportuna.

Item extrapauta.

Requerimento nº 558, de 2026, da Senadora Damares Alves e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os cinco anos da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF).

Submeto à votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

Da mesma forma, a sessão será agendada em data oportuna pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

Item extrapauta.

Requerimento nº 559, de 2026, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a criação da Frente Parlamentar pela Paz Mundial.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento, Senador Paim.

Eu agradeço a V. Exa. por permanecer até o adiantado da hora para ver o seu requerimento aprovado.

E a sessão, da mesma maneira...

Solicito a V. Exa. que possa consultar a Mesa sobre a melhor data para V. Exa. fazer esta sessão especial. E ela será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente, já foi agendado com a Mesa para 5 de novembro, logo após terminar todo o processo eleitoral.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu queria cumprimentar V. Exa., que conseguiu, extraordinariamente, já agendar com a Secretaria-Geral da Mesa a data, sem o requerimento estar aprovado. Eu queria cumprimentar V. Exa. Parabéns! V. Exa. tem sempre tido muita competência e celeridade na aprovação dos seus requerimentos. E parabéns à Mesa também, que foi muito eficiente, conseguiu organizar a data com S. Exa. o Senador Paulo Paim, em respeito à história do Paulo Paim, antes de se votar o requerimento. Não era possível que o Presidente não ia pautar um requerimento de uma sessão solene pela paz mundial num momento dramático de guerra na humanidade. Então, fizeram certo.

Requerimentos de licença.

Requerimentos nºs 292 e 302, de 2026, de autoria do nosso Vice-Presidente, Senador Humberto Costa, e do nosso Ministro, o Senador Astronauta Marcos Pontes, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.

Estão aprovados os requerimentos de licença e será cumprida a deliberação de Plenário.

Eu acho que o Senador... Nós concluímos a sessão de hoje, mas o Líder Wellington Fagundes pediu a palavra para fazer um pronunciamento pela Liderança. É por isso que eu acho que V. Exa. está inscrito.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para esclarecimento, Presidente, se me permitir.

Sobre o Requerimento 580, que trata de três projetos para tramitarem juntos, a pedido da Relatora Damares?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Paulo Paim, a Secretaria-Geral da Mesa, que é muito eficiente com V. Exa...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... está me dizendo que já recolheu o requerimento de apensamento de três projetos, já solicitou para as Comissões para encaminharem para a Mesa, mas as Comissões não foram tão eficientes como a SGM e ainda não chegou. Se chegar hoje, eu incluo amanhã.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O.k.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Wellington Fagundes.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, depois de um dia encerrando com esta noite de muito trabalho, de muitas votações que aqui tivemos, eu gostaria de pedir - não vou abusar dos telespectadores, de todos os Senadores e Senadoras que aqui estão - a V. Exa. que dê como lido um pronunciamento, em que eu cito aqui duas datas extremamente importantes.

Primeiro, hoje é o aniversário do nosso Presidente, do meu partido, o maior partido do Brasil, Valdemar Costa Neto, porque eu comecei aqui em 1990, quando fui eleito, e, em 1991, assumimos o mandato, e de lá para cá já se passaram 34 anos. E o Valdemar da Costa Neto, hoje, com o seu trabalho, construiu o PL, que é esse partido respeitado e em que, hoje, temos, inclusive, o nosso candidato a Presidente da República, Flávio Bolsonaro.

E isso tudo, eu quero registrar, é pela competência do Valdemar. Hoje é o ou um dos maiores e mais organizados partidos do Brasil, graças ao talento do Valdemar. Todo mundo tem os seus altos e baixos, e o Valdemar, hoje, está no êxtase da sua vida e, com certeza, muito feliz, com a sua esposa Dana, com a sua filhinha e com a sua família.

Então, eu quero parabenizá-lo aqui, desejar muita saúde, felicidades e muitos bons anos de vida.

E ainda quero dar como lido, Sr. Presidente, um pronunciamento: esta semana, eu tive a felicidade de participar, na minha capital, Cuiabá, da reinauguração do Clube do Chorinho. E faço questão de dizer isso porque, lá nessa reinauguração, eu tive a felicidade de encontrar Mauro Diniz, ao lado de dois dos seus filhos, Juliana Diniz e João Diniz, que são representantes de uma família que carrega uma das mais bonitas heranças do samba brasileiro. Mauro é filho do grande Monarco, um dos grandes baluartes da Portela e um nome que deixou sua marca na história do samba brasileiro.

E faço isso aqui, o pronunciamento que eu quero deixar como lido, porque há uma razão ainda muito maior, muito especial, que é para fazer homenagem à decisão da Escola de Samba Portela, que, em 2027 vai homenagear Monarco, com o enredo "Ao mestre, com carinho". Isso aqui, Sr. Presidente, é importante porque faz parte da música popular brasileira, da valorização dos nossos artistas, da cultura brasileira.

E ainda faço, principalmente, porque Cuiabá, a nossa capital, com a história de Vila Bela da Santíssima Trindade, a Hidrovia Paraguai-Paraná, que integrou... Inclusive, quando Vila Bela da Santíssima Trindade, como a primeira capital mato-grossense, veio para cá, do Rio de Janeiro, a corte brasileira, no auge do ouro, e, por isso, tudo faz parte da nossa história. Então, eu quero homenagear o Monarco, toda a sua família e todos aqueles que mantêm vivos o samba e a nossa cultura popular.

Com isso, então, eu encerro pedindo a V. Exa. que dê como lido, porque esse pronunciamento, como um todo, faz parte de toda essa história.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes.

Senador Cleitinho, V. Exa. está inscrito.

Muito obrigado, Senadora.

Concedo a palavra ao Senador Cleitinho.

Solicito à Secretaria-Geral da Mesa, porque nós temos duas solicitações para amanhã: um entendimento feito da Presidência com a Senadora Lourdinha; e o requerimento que foi apresentado à Mesa pelo Senador Jayme Campos. Então, é a Senadora Lourdinha e o Senador Jayme Campos amanhã, a ordem.

Com a palavra o Senador Cleitinho.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu venho aqui como pré-candidato a Governador, já dizendo que eles querem me tirar no tapetão.

Olha o que eu acabei de receber aqui: "Adversários querem judicializar candidatura de Cleitinho [...]". Tem mais, agora aqui, olha: "Definição de Cleitinho e Falcão abre caminho para disputa na Justiça Eleitoral". Já querem me tirar no tapetão, eu não sei o porquê. Que medo é esse que estão de eu poder disputar uma eleição de Governador dentro do Estado de Minas Gerais? Que ladainha é essa? Que medo que vocês estão?

Não precisa ter medo, não! Primeiro porque eu não estou aqui para defender interesse de mineradora, interesse de outros, de alguns grupos aí que sempre dominaram Minas Gerais. O meu interesse de ser candidato a Governador e tentar ser eleito Governador para poder governar o meu Estado de Minas Gerais é o interesse coletivo, para poder atender todo o povo mineiro, toda a população mineira. Então, eu não estou entendendo por que querem judicializar a minha candidatura se nem começou. Que medo é esse que vocês estão de mim?

Desde quando começou essa situação, desde o ano passado que eu venho liderando pesquisa, mostrando que o povo mineiro me quer como candidato a Governador, já começou essa palhaçada! Pois eu não vou desistir! Vocês cutucaram a onça com vara curta agora. Pois agora eu vou até o fim com vocês. Vocês vão ter que me aturar até o último dia de campanha, e, se eu ganhar, pode ter certeza que eu vou abrir a caixa preta, e qualquer lado que tiver... Se tiver aliado político meu, se tiver inimigo meu, o que tiver vai pagar. Que medo é esse de eu virar Governador? O que tem de bom no estado que está quebrado? Vocês estão com medo de eu pegar esse estado? Porque a ladainha é esta: "O estado está quebrado, não tem jeito de fazer nada". Por que não tem? Por que o estado está quebrado e vocês estão com medo de que eu dispute eleição? O estado está quebrado nada, não! O estado nunca foi quebrado; o estado sempre foi roubado. O estado sempre esteve na mão de pessoas que nunca tiveram compromisso de defender a população mineira, de olhar para o Vale do Jequitinhonha, de olhar para o norte de Minas, de olhar para quem mais precisa, de olhar para a polícia militar, de olhar para os professores, de olhar para o agronegócio, para o produtor rural, para os empresários, para o trabalhador, porque o estado, na verdade, hoje é o malvadão de tudo.

E o que eu quero fazer lá é combater a injustiça. A primeira coisa que eu quero fazer lá é dar canetada, é acabar com a injustiça, porque um estado para prosperar, meu amigo... Quem prospera não é o estado, não é o político, não é o Judiciário, não é a Assembleia Legislativa e muito menos o Governo. O que faz o estado prosperar são os trabalhadores, são os empresários. Chega de dificultar para eles, eles estão sendo humilhados dentro do estado, porque não conseguem trabalhar. É um produtor rural, é um produtor de leite, é um produtor de queijo que quer vender seu queijo e tem seu bem apreendido. Eu nunca vi isso na vida! Quem é fonte de riqueza é o trabalhador e são eles que vão mandar em Minas Gerais, é o povo que vai mandar! Naquela cadeira de Governo lá nem eu quero me sentar. Quem vai se sentar de verdade são os professores, são os policiais, é a segurança pública, é a enfermagem, é todo trabalhador mineiro que vai ter meu respeito, e eu vou trabalhar para todos, essas duas mãos aqui vão trabalhar para todo mundo.

E sabe qual é a minha diferença? Sabe qual é a minha diferença de pegar aquele Governo quebrado? As minhas mãos são limpas - as minhas mãos são limpas! E pode ter certeza de que tudo que tiver lá dentro que estiver errado vai ser mostrado juntamente com a Justiça de Minas Gerais. Vou ser parceiro do Ministério Público. A primeira coisa que eu vou fazer: Ministério Público, faz o seguinte: aqui estão todos os meus secretários, inclusive eu, já me grampeia, já faz de mim um Big Brother, já faz da minha vida um Big Brother, grampeia minhas contas, grampeia meu telefone, porque vai ser transparente, sabe por quê? Quem não deve não teme, não tem que temer nada - não tem que temer nada. Não vou fazer nada de errado. Pelo contrário, o que eu vou fazer lá quando eu estiver com a caneta é fazer o certo, é defender o povo.

E eu já dei o recado aqui. Eu sei de onde está vindo isso aí, eu sei de onde está vindo o recado, porque eu já recebi o recado, né? Essa turma das mineradoras, vocês me aguardem, porque vocês a vida inteira compraram pessoas lá dentro. A mim vocês não vão comprar.

E uma das coisas que eu já vou fazer de cara é correr atrás, porque uma das coisas mais absurdas que existem não só em Minas Gerais, mas no Brasil é o tal do IPVA. A alíquota mais cara do Brasil hoje é lá em Minas Gerais. Nós vamos, sim, fazer isso.

"Ô, Cleitinho, não tem jeito de fazer com o estado quebrado." Que não tem jeito de fazer? Basta querer. Para de botar medo no povo, de falar que o estado está quebrado: "Ah, tem a dívida do Estado, o Estado tem que pagar a União".

Sabe como a gente vai pagar a União? Você já deveu a alguém? Quando você deve a alguém, você vai xingar essa pessoa a quem você está devendo? Você vai para a linha de frente com ela, fazer ela virar a sua inimiga? Não. Você vai dialogar com ela, você vai conversar com ela.

Então, o que eu vou fazer aqui, já que o Estado deve à União - e a gente não sabe quem vai ser o Presidente no ano que vem, se vai ser o Lula, o Bolsonaro, o Renan, o Zema -? Eu vou me sentar lá, na humildade, e vou convencê-los a dialogarem comigo, para que a gente possa fazer o melhor para o Estado de Minas Gerais. Se eu convencer, aos 45 do segundo tempo, e o meu Presidente do Republicanos me der vaga, gente, realmente vocês não me conhecem, não.

A partir de agora, se eu ganhar a eleição de Governador, realmente vocês vão saber quem que é o Cleitinho. É porque muitos gostam de falar que eu não estou preparado, não é? Vocês não sabem o tanto que eu estou preparado. A minha vida de verdureiro, a minha vida de trabalhar de segunda a sexta me preparou muito para que eu conheça a dor do povo. Eu conheço o que o povo precisa, eu conheço o que o povo quer - e o povo quer dignidade. E é isso que eu vou dar para o povo, para o Vale do Jequitinhonha, para o norte de Minas, para todo o estado, para a Zona da Mata, para o leste, para o centro-oeste, para o sul de Minas, para todos os lados. É isto que eu vou fazer: é governar para todos.

Com um governo justo, o povo se alegra. O que eu vou ser lá é um governo justo.

Eu quero dar este recado: podem ficar com medo mesmo, fiquem com medo, porque eu não estou com medo de vocês. Eu nem comecei, e vocês estão querendo judicializar a minha campanha, que nem começou, que nem foi oficializada? Que medo é esse que vocês estão de mim?! Que medo? Deixa eu ser candidato! Isso não é democracia! Não tenham medo de mim! Eu não vou fazer nada contra vocês, eu não tenho nada para fazer contra adversário meu. Eu tenho que falar é de mim, eu tenho que mostrar as minhas propostas. Quem se preocupa demais com o adversário é porque não tem nada para oferecer. Eu não estou nem aí.

Eu vou fazer uma campanha propositiva, respeitosa. Vou orar para vocês hoje, viu? Podem ter certeza disso, com muito amor, porque eu não quero o mal de ninguém. Eu só quero mostrar o que eu tenho para oferecer. Eu não quero apagar a luz de ninguém, porque eu já tenho a minha. Não venham apagar a minha. Deixem-me trabalhar, deixem-me mostrar o que eu tenho para oferecer.

Agora, novamente, quem for fazer isso na hora em que a gente oficializar a nossa candidatura, for querer judicializar, mostre a cara, seja homem, mostre a cara e venha quente que eu estou fervendo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Cleitinho...

Eu só queria um aparte, Sr. Presidente.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Uai, eu só queria agradecer.

O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - V. Exa. está sofrendo, como muitos candidatos sofrem, principalmente pela sua origem humilde.

Eu quero aqui também, mais uma vez - tive a oportunidade de ligar a V. Exa. -, trazer os meus sentimentos à sua família, pois perdeu o seu irmão. E é natural que, em um momento desse, a gente tenha um abalo emocional.

Então, V. Exa., hoje, recebe uma perseguição de quem quer ganhar a eleição para o WO, da mesma forma que aconteceu no Mato Grosso. E eu digo lá: não vai ter w.o.; vai ter WF, no caso do Mato Grosso.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É isso aí.

O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu quero desejar a V. Exa. sucesso na sua campanha. Sei que V. Exa. representa o homem e a mulher simples de Minas Gerais.

Eu, na condição também de Governador, como V. Exa., quero fazer um Governo humano, voltado para aqueles que mais precisam, para colocar o estado onde a mão dele, às vezes, está muito longe. Eu sei que V. Exa. será um Governador da mesma forma: humano, para cuidar de gente.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Wellington, eu não posso aqui já pedir voto para V. Exa., porque eu estou no Plenário do Senado, e o nosso Presidente aí vai me colocar na Comissão de Ética, em que eu não quero entrar. Mas você tem totalmente o meu apoio.

Agora eu queria falar o seguinte: costumo voltar atrás, sim, porque eu não tenho compromisso com o erro. Então, a situação que aconteceu comigo, na semana passada, gente, foi uma questão emocional, uma questão que só quem passa é quem já perdeu pai, irmão.

O meu irmão é um irmão extremamente ligado a mim. Algumas pessoas não sabem, mas eu doei a minha medula para ele, e ele ficou bem algum tempo.

Infelizmente, essa maldita doença voltou, e, quando ela voltou, ela voltou muito forte. Agora, infelizmente, eu não estou com o meu irmão aqui mais.

Então, o que eu quis naquele momento ali, talvez pela situação que eu estou emocionalmente, a minha família, para uma questão de campanha que está vindo agora, eu peguei e falei, fiz aquele vídeo, mas, no mesmo momento em que eu fiz aquele vídeo, a minha mãe me ligou, os meus irmãos me ligaram e, o mais importante, a população mineira - onde venho, desde o ano passado, liderando pesquisa com 40%, até 45% -, me mandando recado: "Você pode vir que a gente vai te apoiar, a gente vai te abraçar".

Então, eu sempre ouvi o povo, e eu vou com o povo. Se o povo me quiser como candidato, eu estarei pronto para ser candidato. Eu não tenho medo nenhum - mas nenhum! - de pegar um governo. Quem tem medo de pegar governo é covarde. Quem tem medo de pegar governo é porque está devendo, é porque quer fazer coisa errada, porque quem entra com a mão limpa, meu irmão, não tem que ter medo de nada. É só fazer as coisas certas. A máquina já funciona, a administração pública já está lá funcionando. O que você faz? Coloca as pessoas certas nos lugares certos: coloca o melhor secretário de fazenda, coloca o melhor secretário de educação. Jesus Cristo, que era tudo, não precisava de ninguém, andava com discípulo. Quem sou eu, um mero pecador aqui?! Vou precisar de muitas pessoas capacitadas do meu lado, e um grande líder é aquele que tem humildade, é aquele que sabe ouvir e sabe que pessoas do lado dele têm que ser até melhores do que ele. Então quem vai andar comigo dentro do Governo de Minas Gerais, secretariados, pode ter certeza de que são melhores do que eu, que vão governar junto comigo. Mas o mais importante: quem vai governar de verdade será o povo mineiro.

E eu falo aqui, gente... Tem uma história de Davi, quando Davi foi enfrentar Golias, e eu estou na mesma situação, pela situação de luto que eu estou. Mas, quando Davi foi enfrentar Golias, ele viu aquele homem grande, aquele gigante, vocês acham que o Davi não teve dúvida naquele momento? Vocês acham mesmo que o Davi não tremeu as pernas, inseguro? Mas o que Davi fez? A coragem, porque a coragem é a fé que Davi tinha, a fé é maior do que tudo, e aí vem a coragem de Davi. Então, o que eu tenho aqui, e sempre tive na minha vida, foi fé e coragem. Então, pelo povo mineiro, eu estarei pronto para poder disputar essa eleição. E, se eu ganhar a eleição, eu não quero ser o melhor Governador da história, não. Eu quero fazer o meu melhor para o meu povo, e eu não vou fazer de tudo para ganhar uma eleição como todos fazem, não. Eu vou ganhar uma eleição para depois fazer de tudo para mudar a vida das pessoas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria agradecer aos Senadores e às Senadoras que, até o adiantado da hora, permaneceram na sessão, mas digo a V. Exas. que nós estamos com a participação de 80 Senadores, que participaram na sessão deliberativa semipresencial da tarde e noite de hoje. Ou seja, nós estamos com a presença física de muitos Senadores que vieram a Brasília participar da semana de esforço concentrado.

Nós votamos muitas matérias importantes que estavam pendentes de deliberação, ou seja, nós estamos cumprindo a finalidade estabelecida quando da decisão do esforço concentrado, em um ano atípico de eleições gerais no Brasil, e que, muitas das vezes, o Congresso brasileiro é sempre criticado pela imprensa em relação a fazermos esse calendário especial em um ano de eleição. E isso é uma rotina histórica; é de praxe do Congresso Nacional, em ano eleitoral, consolidarmos duas semanas de esforço concentrado: uma semana em agosto e uma semana em setembro.

Só que, se nós pegarmos a produtividade da atuação do dia de hoje no Senado Federal, nós cumprimos integralmente o que estava pautado pela Secretaria-Geral da Mesa e anunciado e incluímos outras matérias como itens extrapauta, por solicitação de Senadoras e de Senadores, inclusive do Governo, no caso da medida provisória que foi incluída como item extrapauta, ou seja, aumentando e muito a eficiência da sessão deliberativa da semana de esforço concentrado, a primeira do mês de setembro.

Então, eu queria agradecer a V. Exas. Tenham a certeza e a convicção - está aqui do meu lado o Senador Wellington Fagundes - de que nós estamos aqui integralmente cumprindo as nossas obrigações em um ano diferenciado, e que é necessário, já que 54 colegas Senadores e Senadoras estão aptos a disputar a eleição, já que, nessa eleição para o Senado, neste ano, a renovação é de dois terços da composição da nossa Casa... E a Presidência precisa entender e compreender que os Senadores precisam não só prestar conta da sua atuação parlamentar enquanto Senadores, mas também, dentro da legislação, dentro do calendário, cumprir as suas obrigações como pré-candidatos ou como candidatos daqueles que foram escolhidos nas convenções dos 27 estados do Brasil.

Então, eu reconheço a legitimidade do processo eleitoral, e as duas semanas de esforço concentrado são para dar condições, Senador Wellington, para que os meus colegas Senadores, que trabalharam muito nos últimos oito anos, os 54, possam não só prestar conta do que fizeram, como também ouvir os desejos e as necessidades do povo de cada estado já nesse pleito eleitoral - aqueles que estão novamente se submetendo ao escrutínio do voto popular secreto em urna eletrônica.

Muito obrigado a V. Exas. pela confiança.

Cumprindo a finalidade desta sessão deliberativa ordinária semipresencial, com a presença de 80 Senadores no Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.