A SRA. PRESIDENTE (Roberta Acioly. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fala da Presidência.) - Boa tarde!

Esta sessão é deliberativa ordinária semipresencial.

Há número regimental. Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

Os Senadores e Senadoras poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa, ou por solicitação à mesa durante a sessão. Os Senadores presentes remotamente inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.

A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:

- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco;

- Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, do Deputado André de Paula;

- Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, do Deputado Rui Falcão;

- Projeto de Lei nº 5.972, de 2023, do Deputado Rafael Simoes; e

- Projeto de Lei nº 3.099, de 2019, do Deputado Juninho do Pneu.

Passamos aos oradores inscritos, que terão um prazo de dez minutos para o uso da palavra.

Concedo a palavra para o Senador Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, Senadora, quero agradecer-lhe a fidalguia, o carinho com que a senhora acolheu os nossos Vereadores e Vereadoras Mirins de Antônio Carlos, município que já é abençoado pela senhora pelo menos desde o encontro do seu filho com a pia batismal. Pelo menos desde esse dia em diante, eles já são benquistos por V. Exa.! Quero registrar o meu agradecimento na pessoa de todos os integrantes. Eu sou entusiasta das câmaras de Vereadores Mirins, porque lá se começa a aprender o convívio parlamentar, o respeito à opinião do outro. É uma boa escola da democracia.

São eles: a Amanda, o Davi, a Emiliana, o Gabriel, a Giulia, a Kamily, a Marina, o Pedro José e o Rafael, que é o Presidente da Câmara de Vereadores Mirins de Antônio Carlos. Em compensação, estão com eles: o Presidente da Câmara de Vereadores, Ednei Guesser; o Sr. David Antony, Secretário; a D. Luana Pontes; o Vereador Pio Elias, que deve ser o mais antigo Vereador que Antônio Carlos já elegeu e reelegeu - o nosso Pio Elias Rodrigues - e o Emerson Roberto, que são Vereadores; a Eliza Schmitt, que é Assessora do Presidente da Câmara; e a Indiara Junkes, que é da Assessoria da Câmara de Vereadores.

Antônio Carlos é um município que nos orgulha pela capacidade empreendedora e pela capacidade de trabalho para valer de toda a sua população. O nosso aplauso e a nossa salva de palmas a esses que nós estamos recepcionando.

Além disso, Sra. Presidente, eu tenho que hoje tornar a falar sobre um assunto muito sério e grave. Ontem eu requeri, nesta mensagem inicial e durante a sessão ao Presidente Davi Alcolumbre, a apreciação do nosso Requerimento nº 549, assinado por três Lideranças partidárias; uma delas está chegando aqui, o Senador Plínio Valério. Ele, o Senador Portinho, o Senador Líder do nosso bloco, o nosso Senador Dr. Hiran. Ele e nós, seus liderados, subscrevemos, em um número equivalente a 32 Senadores, um requerimento pedindo urgência para que o Plenário aprecie os projetos de decreto legislativo que analisarão esse projeto. O debate vai analisar a constitucionalidade desse instrumento que o Governo Federal editou, o Presidente da República, em 20 de maio deste ano, para complementar esse vácuo que foi criado com a declaração de inconstitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet. O que o art. 19 fazia era dizer o óbvio: você só pode retirar uma mensagem de uma plataforma digital com autorização judicial. Esse era um artigo que assegurava a liberdade de imprensa e evitava a censura prévia, que a nossa Constituição proíbe.

Muito bem. Foi editado esse decreto, que tem flagrantes pontos inconstitucionais, como, por exemplo, Senador Plínio Valério: ele atribui à AGU - olhe bem -, que é ocupada por um comissionado do Governo, o poder de diligenciar junto à própria plataforma para retirar conteúdos. Se isso já ia mal ontem... E hoje pela manhã eu fiz esse registro na Comissão de Justiça, na qual os quatro PDLs dos Senadores Rogerio Marinho, Magno Malta, Dr. Hiran e Esperidião Amin sequer têm Relatores ainda. O decreto presidencial entrou em vigor 60 dias depois: em 20 de maio foi editado, em 20 de julho entrou em vigor. O Tribunal Superior Eleitoral já está fazendo instruções com base nisso e ontem houve mais uma ocorrência que mostra que nós estamos em marcha batida para censura e para intimidação.

Em março, um jornalista do Maranhão foi enquadrado pelo Ministro Alexandre de Moraes no Inquérito 4.781, que já é uma obscenidade jurídica, é inconstitucional, é inquisitorial, é antidemocrático, é contra os direitos e o Estado de direito. Ele enquadrou o jornalista, que divulgou notícias sobre a utilização, por um outro Ministro do Supremo, o Ministro Flávio Dino, de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão dissimulados, ou seja, descaracterizados. Se isso tem importância ou não, eu não sei, mas a liberdade de imprensa permite que haja essa veiculação, que ela seja apurada no seu conteúdo, se ela é verdadeira, e quem divulgou que se responsabilize, mas, sob o Inquérito 4.781, já é uma exibição de força.

Não bastasse isso, ontem a Polícia Federal, por determinação do mesmo Ministro e com aprovação da Procuradoria-Geral da República, Senador Plínio Valério, fez uma batida na casa da possível fonte da informação. O art. 5º, inciso XIV, da Constituição brasileira veda especificamente esse tipo de atuação, protege explicitamente o sigilo da fonte. Vocês imaginem quantos Senadores e Senadoras são instados a dizer uma palavra em off. Isso não pode. Quer dizer, de acordo com esta decisão, o off vai ser pesquisado pela Polícia Federal, mediante decisão do Ministro Alexandre de Moraes, sempre que prejudicar alguém, sem saber se é verdade ou mentira.

O que eu temia desde quando apresentei a primeira ressalva... A primeira ressalva que eu apresentei à decisão do Supremo não foi contra a decisão, foi a favor da divulgação de qualquer ocorrência em que haja a retirada de uma mensagem de uma plataforma digital sem decisão judicial. Sempre que isso acontecer, tem que ser notificado o Conselho de Comunicação Social, criado pela Constituição, a OAB, o Ministério Público, para avisar ao país: "Olhe, estão sendo retiradas mensagens sem decisão judicial".

Esse projeto infelizmente está na Comissão de Justiça, sem designação de Relator. Os projetos de decreto legislativo que investem contra esse decreto presidencial estão sem designação de Relator.

Então, hoje, com base no Regimento, eu vou cobrar do Presidente Davi Alcolumbre o cumprimento dos arts. 338 e 336 do Regimento, para que sejam submetidos ao Plenário do Senado Federal esses requerimentos que eu mencionei, especialmente o requerimento de urgência datado de 25 de maio, perdão, datado de julho deste ano, 20 de julho deste ano, o requerimento de urgência para apreciação desses decretos legislativos.

Agradeço, mais uma vez, à Senadora Roberta pelo carinho com que recepcionou a nossa gente de Santa Catarina.

E conclamo ao Senador Plínio Valério, que agora está assumindo a Presidência, que o senhor deixe notificado o Senador Davi Alcolumbre, informado de que é dever do Senado Federal apreciar isso. A censura e a intimidação estão se instalando. E uma coisa que a história nos mostra - dirijo-me também ao Senador Paulo Paim - é que intimidação, de quem quer que seja, venha de onde vier, e, ao mesmo tempo, censura facilmente se instalam e muito dificilmente são desalojadas dos seus poleiros, no sentido figurado da palavra. É preciso que nós...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... despertemos.

Este é um momento raro, porque é a última sessão presencial ou semipresencial que nós teremos nesta semana, e a vertigem do crescimento da censura e da intimidação, essa vertigem exige que nós não deixemos as coisas acontecerem sem o crivo, sem a análise do Senado Federal.

Por isso, o Requerimento de Urgência nº 549, que eu apresentei no dia 20 de julho, com as assinaturas que representam 32 Senadores e Senadoras, muito mais do que o Regimento exige, bastaria um quarto, um quarto dos 81, ou seja, 21 Senadores e Senadoras, regimentalmente tem que ser apreciado, e eu vou insistir hoje durante toda a sessão.

Muito obrigado, Senador Plínio Valério.

O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Amin, permita-me: eu não gosto de aparteá-lo, porque não há nunca nada a acrescentar ao seu discurso. No entanto, eu vejo, no dia em que este país voltar ao seu pleno Estado de direito, no dia em que as coisas tomarem o rumo normal - não sei se é em uma década, ou amanhã, ou depois de amanhã -, este país vai lhe dever muito, este Senado. O senhor, toda semana, bate nessa tecla de que é preciso colocar um freio nos desmandos de algum Ministro do Supremo Tribunal Federal, usurpando, fazendo o que quer. E o senhor aqui tem sido essa voz ativa. E eu, de vez em quando, me alio ao senhor, para continuar junto. Então, eu não estou acrescentando nada ao seu discurso, só estou dizendo que este país, esta nação vai lhe dever muito quando a gente voltar ao Estado pleno de direito, tá bom? Parabéns por mais um discurso!

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado e agradeço a sua própria atuação, que eu copio e enalteço. Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Um grande abraço.

Senador Paim, hoje nós vamos fazer uma troca, tá bom, Paim? Aí, depois que sair de lá, vem para cá, eu vou para lá, grande Senador Paim, nosso companheiro do Rio Grande do Sul.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Senador Plínio Valério, que preside os trabalhos, Senador Esperidião Amin, que, como sempre, faz pronunciamentos com conteúdo - como também V. Exa. -, cumprimento a Presidenta, que teve que se retirar, Roberta Acioly, mas está em boas mãos, nas mãos do Senador Plínio Valério.

Presidente, eu uso a tribuna, no dia de hoje, para dar voz a uma categoria que é o escudo protetor da dignidade dos trabalhadores do campo e da cidade e que combate o trabalho escravo: são os auditores fiscais do trabalho. O fortalecimento da fiscalização trabalhista existe em todos os países e nos preocupa que essa pauta, que é uma pauta urgente para os brasileiros, não tenha sido olhada como se deveria.

Essa pauta, Sr. Presidente... A gente fala, o senhor sabe - quase todo dia eu falo -, da redução de jornada de 6x1 para 5x2. Acredito que vamos aprová-la. É natural ter alguns contratempos que acontecem no meio do caminho, mas tudo bem: aplicando a 5x2, alguém vai ter que fiscalizar, e cabe a esses profissionais esse trabalho. Eu quero, de novo, enfatizar que haveremos de avançar para a 5x2, que poderá gerar mais de 4 milhões de empregos com carteira assinada, e o debate por uma jornada de trabalho mais humana passa, inevitavelmente, pela fiscalização da jornada.

Entendo eu que, agora que o Presidente Lula e o Presidente Davi voltaram a conversar, esse tema vai ser pautado e vamos votar. Socorro-me aqui de Ulysses Guimarães, na Constituinte, que nos dizia: "Vamos votar, Srs. e Sras. Parlamentares", e é isso o que nós esperamos. Na Constituinte, conseguimos reduzir de 48 para 44, reduzimos quatro horas. Agora, 40 anos depois, vamos reduzir de 44 para 40. E, se olharmos o quadro do passado e do presente, vamos ver que o país só evoluiu. Está na hora de fazer a mudança na carga horária.

Mas, Sr. Presidente, eu quero ficar no assunto, no dia de hoje, da situação da fiscalização do trabalho. A realidade bate à nossa porta com dados alarmantes. O Brasil tem ainda 20 milhões de assalariados sem carteira assinada, 1,6 milhão de crianças exploradas pelo trabalho infantil e, ano a ano, vem batendo o recorde de denúncias de trabalho escravo.

Todos nós sabemos disso. A imprensa divulga, os fiscais divulgam, o Ministério do Trabalho tem divulgado e tem comentado.

Em 2025, considerando apenas o mercado formal, foram mais de 800 mil acidentes de trabalho. E por que acontecem acidentes de trabalho? Eu fui técnico em segurança no trabalho, eu vim da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). É porque não há uma implementação devida, por parte daqueles que empregam, do cuidado para que não aconteçam acidentes na área desses trabalhadores. Isso exige o quê? Fiscalização, acompanhamento, bastante diálogo para que isso não continue acontecendo. Repito: em 2025, foram mais de 800 mil acidentes de trabalho os quais, no ano passado, resultaram em quase 25 mil incapacitados permanentes. Quem paga? A Previdência. Quem paga? O povo brasileiro.

Eu não quero que ninguém se acidente. Eu não quero que ninguém tenha que se aposentar, se encostar, porque se acidentou, perdeu o braço, perdeu a perna. Infelizmente, temos que falar em 3 mil mortes, no ano passado, por acidentes no trabalho. Carga horária exagerada e falta de acompanhamento, de controle, infelizmente.

Como podemos enfrentar esses números se a carreira responsável por combatê-los tem um déficit histórico? Não é de hoje, é um déficit histórico. Até recentemente, ainda o Governo atual contratou 900, mas o déficit é enorme, por isso é que o chamamento que estamos fazendo é para que mais sejam convocados, mais prestem concurso e possam atuar como fiscais. Mesmo após a convocação das vagas iniciais do concurso de 2024, a fiscalização opera hoje com menos servidores do que contava na década de 90, enfrentando um déficit histórico. Repito: esse déficit não é de hoje. São 2,6 mil fiscais para fiscalizar o cumprimento da legislação para mais de 103 milhões de trabalhadores. São 39 mil trabalhadores para um fiscal. A OIT recomenda para países como o Brasil um fiscal para cada 20 mil.

Na América do Sul, segundo dados da OIT, apenas a Bolívia tem uma cobertura pior do que a brasileira em matéria de fiscalização do trabalho. Países, como Uruguai, Chile, Argentina, Colômbia, têm uma cobertura 100% melhor que a nossa. Repito: isso não é de hoje, é histórico. Oscilando entre esses países, enquanto para nós são 39 mil para um fiscal, nesses países são entre 15 e 20 mil trabalhadores para um fiscal.

Sem auditores em campo, num país com profundas raízes escravistas - é só lembrar que fomos o último país do mundo a abolir a escravatura -, não há garantia de cumprimento da lei - tem que ter a lei, é claro que tem que ter, mas é preciso também fiscalizar isso -, não há resgate de vidas vulneráveis, não há redução do trabalho infantil e não há prevenção real dos acidentes.

Além de a auditoria fiscal do trabalho ser proteção social ativa que salva as vidas e protege o trabalhador brasileiro, ao mesmo tempo, ela ajuda na arrecadação do Estado. São menos acidentes, menos mortes, mais arrecadação para o Estado e até também para os empresários, porque eles também acabam pagando um percentual por permitirem que aquilo aconteça.

Além da arrecadação do FGTS e das contribuições previdenciárias, a carreira reduz custos com saúde pública e previdência, além de garantir concorrência justa para as empresas que cumprem a lei na integralidade. E vamos, com certeza, diminuir os passivos judiciais.

Nos últimos três anos, a carreira de auditor-fiscal do trabalho recebeu novas competências. Só como exemplo: a fiscalização da lei da igualdade salarial entre homem e mulher - mesma função, o mesmo salário. Bom, se não estão cumprindo, aí vem aquela história "a lei não pegou". Não tem lei que não pegou. A fiscalização poderá ajudar para que se cumpra uma lei tão comentada, tão aqui elogiada por nós todos, eu diria, e sancionada pelo Presidente Lula.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Temos que lembrar dos descontos do consignado do trabalhador e, mais recentemente, da nova redação que entrou em vigor da Norma Regulamentadora 01 (NR-01). Eu estou dizendo que isso passou também para as responsabilidades fiscais.

A fiscalização de riscos psicossociais que venham a comprometer a saúde mental do trabalhador também passou para os fiscais.

Portanto, crescem os desafios, as demandas. O quadro de auditor no Brasil se mantém reduzido, tanto levando-se em conta a determinação da Convenção 81 da OIT, que detém status supralegal no ordenamento pátrio, quanto levando-se em conta outras comparações internacionais, pois o Brasil...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Estou concluindo, Presidente.

O Brasil tem um coeficiente de auditor por trabalho muito inferior ao de qualquer país da OCDE e significativamente também, senhoras e senhores, inferior em relação aos nossos vizinhos aqui da América do Sul.

Defender o fortalecimento da inspeção do trabalho é defender a dignidade humana, é direito fundamental previsto na Constituição, é defender a vida dos trabalhadores. Onde o Estado está presente, por meio dos auditores do trabalho, a dignidade prevalece.

Como havia dito, fiquei dentro dos meus dez minutos. Eu sei que eu me excedi um.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Dois?!

Obrigado, Senador Plínio.

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com a palavra o Senador Plínio Valério, PSDB, Amazonas.

V. Exa. pode ficar tranquilo para fazer um bom pronunciamento. O tempo será sempre generoso com V. Exa.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Wellington.

Brasília tem isto. No Amazonas, é calor... Aqui, a noite esfria, e a garganta sente.

Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, não há apenas uma razão, mas muitas para que o Senado da República acelere a votação, em Plenário, da PEC 65, do meu amigo Senador Vanderlan Cardoso, que garante autonomia operacional e orçamentário-financeira do Banco Central, além de, não menos importante, preservar uma das maiores conquistas do sistema financeiro do país que é o Pix.

Todos sabem que o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça - se não sabem, deveriam saber -, e, mais do que isso, existe acordo para a sua votação em Plenário. Fizemos um acordo: o Governo pediu 14 dias, foram concedidos; meses se passaram, o Governo não colaborou; e nós acertamos que seria votado na primeira sessão presencial.

O fato de estarmos em plena campanha eleitoral não é obstáculo a essa votação; ao contrário, torna ainda mais recomendável a ampliação das garantias à estabilidade da moeda. Todos sabem que se tornam ainda mais comuns, nesse período, as propostas e a radicalização que pressionam a curto prazo, mas também a médio prazo o equilíbrio das finanças públicas.

Eu falo do Pix. Estou com esse relatório, Senador Fávaro, há dois anos e quatro meses. Conseguimos avançar, votamos na CCJ, o Governo sempre prorrogando, postergando, e a gente sempre entendendo, mas conseguimos votar na CCJ. Antes de o Trump citar o Pix - e já citou duas, três vezes -, eu tinha colocado no relatório um artigo que garante o Pix na Constituição, dizendo que o Banco Central não pode terceirizar e também que o Banco Central não pode taxar pessoa física, tirando, assim, dos ombros dos brasileiros e brasileiras o fantasma que permeia e que ameaça com essa tal taxação.

Em julho de 2025, o Governo Trump, por meio da sua representatividade de investigação, abriu um processo, com base na Seção 301 da legislação de comércio americana, querendo condenar a prática brasileira e mandando investigar expressamente o sistema do pagamento eletrônico Pix. A alegação norte-americana era e é, em essência, que o Pix e sua regulamentação poderiam favorecer empresas brasileiras e prejudicar empresas americanas, como cartões Visa e Mastercard e operadores de carteiras digitais. Se não prejudica, impede que eles continuem explorando a população inteira brasileira com essas taxas fenomenais dos cartões de crédito. E o instrumento utilizado pelo Governo Trump é mais sofisticado do que um embate frontal: inventou uma investigação comercial, que poderia fundamentar medidas tarifárias contra produtos brasileiros.

Agora, em junho de 2026, o Governo Trump avançou para a etapa seguinte e propôs uma tarifa de 25% sobre uma longa série de produtos brasileiros, apresentando entre as justificativas precisamente as práticas brasileiras relacionadas a serviços de pagamentos eletrônicos, o Pix, além de comércio digital, propriedade intelectual, etanol e questões ambientais, mas o alvo do Presidente americano é o Pix.

Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o argumento americano para esses absurdos e punitivos aumentos de tarifas, as alegadas práticas comerciais desleais, é particularmente traiçoeiro e interessante, porque o Pix é uma infraestrutura criada e operada pelo Banco Central, que permite pagamentos instantâneos com custo muito baixo e para pessoas físicas, normalmente gratuito.

Nosso parecer, já aprovado, sobre a PEC 65 garante justamente a perenidade desse sistema, uma invenção brasileira que beneficia todo cidadão brasileiro e que, por isso, se incorporou com rapidez ao nosso dia a dia.

Há uma disputa econômica mais ampla pelo Pix. Só não percebe isso quem não quer, porque o Pix criou uma infraestrutura nacional de pagamentos que diminuiu a dependência brasileira das redes internacionais de cartões - e aí mora o perigo -, além, claro, de simplificar e melhorar a vida dos cidadãos e trabalhadores do Brasil.

O momento é este. No plano internacional, nós temos uma importante conquista a preservar e ampliar; na nossa economia, sabemos todos a necessidade de defesa da moeda. Por isso, a PEC 65, do meu amigo Senador Vanderlan Cardoso, foi tornada a PEC do Pix, mas nem por isso deixa de ser importante e muito também importante e necessário conceder, dar autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. A lei que propus em 2021, que vigora, deu autonomia operacional ao Banco Central, dando mandato aos seus dirigentes. Graças a isso, a inflação foi controlada. Graças a essa autonomia, o Banco Master pôde ser investigado. Agora, o que se quer é ampliar para que este Boeing chamado Banco Central com orçamento de teco-teco possa ter o seu orçamento, continuar crescendo e sendo orgulho do Brasil, porque o Banco Central brasileiro virou uma referência nacional.

Há um acordo, como eu disse, e acordos são feitos para serem cumpridos. Quando eu faço um acordo, eu cumpro. E topei fazer esse acordo na CCJ, mas uma postergação do Governo conseguiu 14 dias, duas semanas, quando, então, a gente traria para o Plenário para votar. E foi colocado, sim, entre mim e o Senador Otto Alencar: "na primeira sessão presencial". Já houve uma aqui. Esta semana, foi semipresencial. Propaga-se que, na próxima semana, teremos novamente reuniões presenciais. E eu espero que o acordo seja cumprido. Acordos são feitos para serem cumpridos.

O Senado da República é a instituição que, neste momento, carrega e traz a esperança dos brasileiros, com essa nova eleição, de poder colocar o país nas trilhas democráticas, porque querer dizer que o Brasil é uma democracia plena é tapar o sol com a peneira. O Estado pleno de direito neste país já foi relegado a segundo plano. Há Ministros do Supremo Tribunal Federal que pensam que podem mais do que a lei. Não podem! A lei está acima de todos nós, do Senado, do Supremo Tribunal Federal e do Presidente da República. Portanto, é preciso que nós no Senado enquanto não se muda a Lei do Impeachment... Há aqui, neste Senado, um projeto para blindar os ministros, um projeto que traz uma imensidão de benefícios para os ministros, ficando impossível impichá-los. Enquanto estiver a lei aí, que vigora, é possível, sim, é possível, sim. Sou de uma terra do interior, e lá os antepassados diziam que "para doença grave o remédio é amargo". Eu não vejo outra solução para colocar o país no rumo da democracia de novo a não ser punir alguns ou pelo menos um dos maus ministros.

O Banco Central do Brasil - e eu volto ao assunto, para encerrar, Presidente, para reafirmar o compromisso aqui com o Banco Central - vai trazer outras inovações para o Pix, com a possibilidade de realizar transações por aproximação off-line, sem internet, e uso do Pix automático em substituição ao débito em conta. Imaginem só o que o Presidente Trump não vai sentir, não vai dizer e não vai querer fazer!

Eu já vi fotos de o Presidente Lula dizendo: "O Pix é do Brasil". Já vi fotos do Flávio Bolsonaro dizendo: "O Pix é do Brasil e do Bolsonaro". Está bom, então, o Pix é do Lula e o Pix é do Bolsonaro. Por que, então, bolsonaristas e lulistas não nos ajudam a votar aqui essa PEC? Porque nós vamos colocar a segurança na Constituição. Vai ser constitucional o Pix, que vai pertencer unicamente ao Banco Central, que vai trazer a responsabilidade de o Banco Central não terceirizar e, acima de tudo, que vai tirar esse fantasma de nossas cabeças. O indivíduo - o CPF - não vai poder ser taxado.

Essa é a maior garantia que este Senado, Senador Fávaro, Senador Astronauta, que nós podemos juntos conceder aos brasileiros. Nunca é demais lembrar que nós aqui representamos os brasileiros. Nós aqui falamos pelos brasileiros que falaram nas urnas e nos colocaram aqui. Quando a gente propõe, quando a gente quer, está simplesmente ecoando a vontade - não digo o grito, mas a vontade - e a necessidade de tornar o Pix uma garantia brasileira, um patrimônio brasileiro de dizer que o indivíduo - que o CPF - não será taxado.

Pois, Presidente, eu encerro cobrando - a palavra é cobrar, cobrando que seja - um acordo, porque eu não descumpro acordo. Esse acordo que mantive ficou até o final, agora é a vez do outro lado cumprir com o acordo, que é trazer para este Plenário a votação da PEC que dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central.

E, assim, o Senado vai estar colaborando com o Brasil, Presidente. O Pix precisa urgentemente ser protegido. E só quem pode protegê-lo, neste exato momento, somos nós Senadores e Senadoras da República do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com a palavra o Senador Carlos Fávaro, do nosso Mato Grosso, PSD, Mato Grosso, também candidato a Senador da República, à reeleição.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Wellington Fagundes, nosso conterrâneo.

Cumprimento também, pelo pronunciamento, o Senador Plínio Valério, o qual tem o meu total empenho nesta PEC; o Senador Astronauta Marcos Pontes; e todos os colegas Senadores e Senadoras.

Sr. Presidente, apresento hoje nesta Casa um projeto de lei que prevê a proibição do jogo de azar digital, as conhecidas bets, e faço isso com a convicção de quem ouviu o Brasil de perto, de quem olhou nos olhos das famílias brasileiras, destruídas, de quem não aceita mais que o lucro de poucos consuma e gere a miséria de milhões. O Projeto de Lei 4.977, de 2026, que apresento, visa à proibição da exploração, da operação, da oferta, da divulgação, da promoção, da publicidade, do patrocínio e da intermediação de apostas de quotas fixas em todo o território nacional.

Antes de apresentar esse projeto, porém, percorri Mato Grosso com o seminário "As Três Pragas da Modernidade". Fui a Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Tangará da Serra, Primavera do Leste, Lucas do Rio Verde e Sinop. Não fui só para falar; fui para ouvir, e o que ouvi me obriga a estar aqui hoje com essa proposição.

Ouvi mães que não dormem mais, porque os filhos apostam o salário inteiro e não têm como pagar o aluguel. Ouvi pais que descobriram que o cartão de crédito estava estourado, porque o filho jovem entrou numa espiral de apostas que ele não consegue parar. Ouvi esposas que perderam o casamento, porque o marido esconde dívidas de apostas. Ouvi o depoimento de um jovem brilhante, o Luiz Fernando - estudante de Direito na sua terra, Rondonópolis, Senador Wellington Fagundes -, que descreveu que um familiar perdeu o emprego, contraiu dívidas impagáveis, se isolou da família e recusa qualquer ajuda.

Não são apenas estatísticas, até porque números temos muitos; são pessoas de que olhei nos olhos, são famílias brasileiras sendo devoradas por um modelo de negócio que foi desenhado com engenharia comportamental para viciar.

Não é uma simples percepção minha. A pesquisa que realizamos nos sete municípios revelou um dado que deveria envergonhar qualquer defensor dessas plataformas: quase 86% dos entrevistados reconhecem as apostas de azar online como um problema, seja dentro da própria família, seja no seu entorno social. Quase nove em cada dez pessoas sabem que isso está destruindo famílias, e, mesmo assim, há quem ainda defenda que a solução é apenas regular.

Senhoras e senhores, a hora de frear já passou; agora é a hora de agir com firmeza. Os índices nacionais são devastadores. Com base nos dados do Banco Central, estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), divulgado em agosto de 2026, revelou que as apostas online retiraram R$62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras somente em 2025, uma perda média de R$4,7 bilhões por mês.

O Pix - como falado na sua PEC, Senador Plínio Valério - se tornou o principal canal de alimentação destas plataformas. As transferências mensais para o setor saltaram de R$5 bilhões para quase R$42 bilhões após esta regulamentação.

Os pesquisadores do Instituto Celso Furtado, em parceria com o Comsefaz, concluem que, diferentemente do consumo de bens e serviços, o dinheiro destinado às bets não gera emprego, não circula renda e agrava a vulnerabilidade financeira das famílias, num cenário em que 81,6% delas estão endividadas. O dinheiro que deveria estar na mesa de jantar, no material escolar, na farmácia, no leite das crianças foi sugado para uma tela de celular.

A Confederação Nacional do Comércio estima que as bets drenaram R$143 bilhões do varejo brasileiro entre 2023 e 2026 - R$143 bilhões é o equivalente a dois Natais para o comércio. Esse dinheiro deixou de circular na economia real, no supermercado, na padaria, na loja de roupa, no comércio do bairro. Esse dinheiro foi para alimentar plataformas digitais com sede no exterior, e o retorno esperado foi negativo para o apostador.

O Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo e a FIA Business School concluíram que as bets se tornaram o principal motor do endividamento das famílias brasileiras, superando o impacto histórico do crédito e das altas taxas de juros.

O 3º Levantamento Nacional de Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo estima que quase 11 milhões de brasileiros já apresentam sinais de uso problemático ou risco de dependência em aposta. É um alarme muito forte: 11 milhões de pessoas doentes de um vício que foi legalizado, incentivado e promovido por celebridades na televisão e nas redes sociais.

A neurociência já comprovou que o funcionamento cerebral de um dependente de apostas é idêntico ao de um dependente químico. A cada aposta o cérebro libera dopamina não apenas na vitória, mas na incerteza do resultado. É o mesmo mecanismo da cocaína, da metanfetamina ou do crack, só que está no bolso de cada brasileiro, disponível 24 horas por dia, sem limite de excesso, sem controle real de idade, sem nenhuma barreira entre as pessoas, e as destruições financeiras ocorrem.

Especialistas em saúde mental alertam que a ludopatia está associada a quadros severos de depressão, ansiedade, isolamento social e aumento do risco de suicídio. Não estamos falando de entretenimento, estamos falando de epidemia de saúde pública no Brasil, que legalizou sem medir as consequências. Essa tragédia também é percebida no aumento do número de casos graves de adoecimento mental por causa das apostas que chegam no Sistema Único de Saúde.

Este projeto de lei não nasce isolado, ele vem para somar uma força a uma série de ações que o Governo do Presidente Lula já adotou para proteger as famílias brasileiras dessa praga.

O Governo Federal tem agido em várias frentes: determinou o bloqueio de mais de 25 mil sites ilegais de apostas; encerrou centenas de contas bancárias vinculadas a operadores clandestinos; proibiu beneficiários do Bolsa Família e do BPC de utilizarem recursos de assistência social em plataformas de apostas; e restringiu a publicidade das bets em horários e formatos voltados ao público jovem. São medidas importantes, mas que precisam de um passo adiante, e isso é o que propõe o projeto.

O Decreto nº 13.033, de 2026...

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... instituiu o asfixiamento financeiro das bets ilegais. Na prática, autoridades identificam plataformas que operam sem autorização, determinam o bloqueio imediato de seus domínios na internet e, ao mesmo tempo, ordenam que os bancos e as instituições de pagamentos congelem todos os recursos financeiros dessas empresas. O dinheiro apreendido é transferido diretamente para o Fundo Nacional de Segurança Pública; ou seja, o crime que lucrava com o vício dos brasileiros passa a financiar a segurança pública da população. É cortar o oxigênio financeiro de quem opera na ilegalidade.

Outra ação concreta foi a inclusão de uma trava de proteção no Programa Desenrola Adimplentes, do qual fui Relator, voltado a renegociar as dívidas de trabalhadores informais, cujos juros são de 1,99% ao mês.

A inovação é simples e eficaz. Quem aderir ao programa...

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Peço a prorrogação por mais alguns minutos, por favor, Sr. Presidente.

... terá o seu CPF automaticamente bloqueado em todas as plataformas de apostas pelo período de seis meses. Isso garante que o alívio financeiro conquistado pela renegociação não seja consumido pelo vício. É o Estado dizendo: "Nós vamos te ajudar a sair dessa dívida, mas não vamos permitir que você volte a cair no mesmo buraco".

Sras. e Srs. Senadores, temos que regular a situação através das leis. A Lei nº 47.790, de 2023, instituiu exigências de autorização, identificação de apostadores, mecanismos de jogo responsável, regras de publicidade, proteção de dados, prevenção à lavagem de dinheiro, fiscalização e sanções administrativas. E o que aconteceu? Nada, os problemas persistem, porque não se trata de operadores irregulares; trata-se de características intrínsecas dessas atividades, que é o acesso imediato, contínuo, personalizado e sem intervalo entre a aposta e o resultado, com técnicas sofisticadas de indução ao comportamento compulsivo. A regulamentação pode reduzir parte dos riscos, mas não elimina a fonte do dano.

Mas sei que, ao apresentar este projeto, vou ouvir os mesmos argumentos de sempre, os argumentos de quem lucra com a desgraça alheia, os argumentos de quem prefere o faturamento das plataformas em vez da paz das famílias. Pois bem, vamos enfrentá-los um a um, porque são falácias, muito cinismo e egoísmo. São argumentos falaciosos dos que querem que as famílias brasileiras continuem vítimas de um esquema que leva à falência, à dor e à perda da paz.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - É hora de colocar o dedo na ferida, mas não só isso: é hora de fechar essa ferida que afeta a vida dos brasileiros.

Aproveito a oportunidade para, desde já, responder a alguns posicionamentos que considero equivocados.

Primeiro: "Se proibir o apostador, vão migrar para sites no exterior". Não. Há tecnologia de sobra e poder institucional para que esses sites não operem no Brasil: o bloqueio de domínios, o bloqueio de transações financeiras, a cooperação internacional, o rastreamento do Pix e cartões. Não se trata de um Estado ficar fiscalizando e bloqueando transações suspeitas, verificando a idade ou impondo limite de aposta. Isso já temos, e não funcionou. O jogo de azar impõe suas regras e a regra do Estado é descartar de vez este estado de terror de aposta no qual o brasileiro é a vítima.

Quando o Brasil proibiu os cassinos em 1946...

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... disseram a mesma coisa, e o país sobreviveu. E olha que o cassino ainda gera emprego, muito mais do que as bets, ironicamente. Quando proibimos a propaganda de cigarro, disseram que não adiantava, e o consumo caiu pela metade. Proibir funciona, quando há vontade política de fazer cumprir.

O segundo argumento que pode vir é: "Vai acabar com a arrecadação e o financiamento da saúde e da segurança". Aí eu pergunto: que arrecadação é essa que é sustentada na miséria do povo? Que financiamento de saúde é esse que gera mais doentes do que cura? O impacto das bets na saúde mental é fato. É uma realidade que avança cada vez mais para o caos. Existem outras formas e outras fontes de financiar a saúde e a segurança pública, inclusive uma legislação que priorize, por exemplo, a aplicação de emendas parlamentares federais e estaduais para que esses dois setores sejam priorizados.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Não podemos mais aceitar o financiamento de políticas públicas dependendo da destruição financeira de famílias mais pobres do Brasil.

O terceiro argumento, Srs. Senadores, que pode vir contra esse projeto de lei é: "O fim das bets vai impactar o futebol e a mídia". Eu gosto muito de futebol, Sr. Presidente, gosto de futebol e de mídia, mas dizer que isto vai acontecer, que precisam sobreviver diante de jogos de azar, é um grande absurdo. É óbvio que o fim das bets vai abrir um caminho para outras fontes legítimas de financiamento. O que não pode é que a miséria e o vício continuem sustentando a economia do futebol e da mídia. Não é aceitável que a camisa de um time de futebol carregue o logotipo de uma empresa que está levando as famílias à falência. Não é aceitável que um apresentador de televisão, um jogador façam propagandas de uma plataforma que está destruindo a saúde mental...

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... de milhões de brasileiros.

Já vou terminar, Sr. Presidente.

O futebol e a mídia vão encontrar outros caminhos e as famílias não serão mais destruídas.

O quarto argumento falacioso é: "Basta restringir a propaganda e proteger os vulneráveis". Já vimos isso, ocorreram avanços com as medidas tomadas pelo Governo Federal, tais como as de vetar o uso de influenciadores e celebridades para promover essa jogatina digital e a restrição dos beneficiários de programas sociais. No entanto, precisamos ir além, porque a plataforma continua no celular. O acesso continua disponível 24 horas. O algoritmo continua empurrando o apostador para a próxima aposta. Enquanto essa atividade existir da forma como existe, nenhuma restrição de propaganda será suficiente para impedir o estrago.

Este projeto de lei quer proibir novas autorizações para a exploração de jogos de azar digitais, barrar a renovação...

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... a prorrogação, a transferência e a ampliação das autorizações existentes e, ainda, a extinção de todas elas ao termo da sua vigência, limitado a cinco anos. Ao mesmo tempo, respeita a segurança jurídica: quem obteve autorização de boa-fé, nos termos da lei anterior, terá seu prazo preservado e não haverá ruptura abrupta. Haverá transição responsável, mas haverá um fim, e é isso que nos interessa.

Os brasileiros precisam de uma medida forte para colocar um basta nesta tragédia do jogo de azar digital. Vamos colocar os interesses das famílias brasileiras em primeiro lugar ou não vamos? Esta é uma discussão que temos aqui, e a minha posição é muito clara. Os argumentos a favor do meu projeto são os argumentos da ciência, que comprova que o vício em apostas destrói o cérebro como uma droga. São os argumentos da economia, que demonstra que R$143 bilhões foram arrancados do varejo e do orçamento das famílias.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - São os argumentos da vida real, de mães que choram, de filhos que se endividaram e de famílias que se destroem em silêncio. A aprovação desta proposição significa afirmar que o Brasil não pode naturalizar uma atividade que transforma a vulnerabilidade humana em fonte de lucro, compromete a paz das famílias e retira da economia real recursos que deveriam servir ao trabalho, à educação, à saúde e à alimentação, além da construção de um futuro melhor. A prosperidade nacional não se constrói na dependência, no endividamento e na ilusão do ganho fácil.

Este projeto de lei representa uma escolha a favor da dignidade das pessoas, da proteção das famílias e da responsabilidade do Estado perante a geração presente e as futuras.

Por isso, Sr. Presidente, submeto este projeto de lei à apreciação dos nossos pares e com muita atenção...

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... tenhamos êxito nesta empreitada.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado.

Senador Carlos Fávaro, do Mato Grosso, do PSB, obrigado pelas palavras.

Eu passo a palavra agora ao Senador Wellington Fagundes, do Mato Grosso.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Este início de tarde, então, está sendo do Mato Grosso.

Eu quero agradecer muito aqui ao Senador Marcos Pontes e comunicar que, infelizmente, ontem, na cidade de Alta Floresta, no Instituto Federal de Educação Tecnológica, uma obra grandiosa - inclusive V. Exa., Senador Marcos Pontes, como Ministro da Ciência e Tecnologia, sempre nos ajudou a expandir aquele instituto que hoje é uma grande realidade, a maior instituição de ensino público do Mato Grosso, são mais de 30 mil alunos -, um incêndio acometeu aquela unidade. Começou na biblioteca em um ar-condicionado, mas felizmente o fogo foi contido.

Eu quero parabenizar aqui todos os servidores daquela unidade do instituto federal, que evacuaram mais de mil alunos - foram 1.093 alunos - em tempo recorde. Com isso foi contido o incêndio, felizmente ninguém ficou ferido e não tivemos nenhuma vítima. Agradecemos isso à capacidade do servidor daquela instituição.

Quero aqui também parabenizar toda a instituição, todos os servidores, de um modo geral, na pessoa do Reitor Julio César, porque hoje o Instituto Federal de Educação Tecnológica é um dos mais eficientes do Brasil, com mais ampliação. Estamos construindo o campus lá de Água Boa, de Canarana, de Colniza, com investimentos em todos os campi na área da energia solar, nos laboratórios, no atendimento aos alunos.

Por isso, fica aqui esse registro, mas também quero dizer que falei com o Julio César, que é o Reitor, e já está sendo feito o levantamento, e já aloquei os recursos: já estão os recursos disponíveis para o Instituto Federal de Educação Tecnológica fazer a reforma em todo o campus do IFMT de Alta Floresta.

A população de Alta Floresta, os alunos que lá dependem dessa instituição para a profissionalização e também os trabalhadores, porque o IFMT faz cursos de curtíssima, média, longa duração, de acordo com o mercado, e V. Exa. conhece a importância do que é o instituto...

Então, ficam aqui, mais uma vez, os meus parabéns ao instituto federal por esse trabalho, na pessoa do Reitor e de toda a reitoria, porque acho que é importante registrar.

Sr. Presidente, eu quero aqui também falar sobre o Agosto Lilás e também falar sobre a responsabilidade - que não pode ser adiada - do Estado de proteger a mulher antes - principalmente, antes - de a violência chegar e se transformar em tragédia. Por isso, nós estamos aqui para registrar.

A Lei Maria da Penha completa agora 20 anos neste mês, portanto a Lei Maria da Penha representou uma mudança histórica no Brasil - e eu tive a felicidade de também poder trabalhar para que a Lei Maria da Penha pudesse ser aprovada e, inclusive, modernizada. Portanto, essa lei mostrou que a violência contra a mulher não é assunto privado; é uma questão de direitos humanos, de segurança pública e, acima de tudo, de responsabilidade do Estado.

Nessas duas décadas, precisamos reconhecer: a lei avançou, mas a violência, infelizmente, ainda...

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... não recuou na velocidade que a sociedade exige.

Eu quero com isso, então, dizer que é por isso que eu defendo um pacto estadual de proteção às mulheres, reunindo, acima de tudo, segurança pública, Justiça, Ministério Público, Defensoria, assistência social e saúde. Por isso, eu votei aqui e fui Relator na Comissão de Assuntos Econômicos e também na Comissão de Assuntos Sociais na questão dos agentes comunitários e de endemias, porque eles estão presentes lá e eles serão grandes parceiros que, na condição de Governador, eu quero ter.

E eu quero dizer que um pacto que tenha metas claras, integração de informações, acompanhamento efetivo das medidas protetivas, fortalecimento da Patrulha Maria da Penha e, sobretudo - sobretudo -, presença nos municípios do interior... porque a proteção não pode depender do CPF da mulher. A mulher que vive lá no interior, numa cidade pequena, seja numa comunidade rural ou em qualquer região distante, também precisa saber que o Estado chegará até ela. Por isso, é preciso também usar a tecnologia ao nosso favor, porque combater a violência é punir quem agride, mas também trabalhar para impedir que novos ciclos de violência sejam formados.

Por isso, junto com o Instituto Federal de Educação Tecnológica, aloquei um recurso e estamos fazendo lá o Programa Teresa de Benguela, que é para capacitar mais de 2 mil mulheres em condições de vulnerabilidade.

Isso são ações para combater efetivamente a questão da segurança da mulher, a segurança da família. Por isso, o Agosto Lilás não pode terminar no último dia de agosto. A proteção da mulher precisa ser uma política permanente de Estado, precisamos sair da lógica de agir somente depois da tragédia. Nosso compromisso, portanto, deve ser proteger antes, prevenir antes, acolher antes e agir antes, acima de tudo.

E quero aqui, Sr. Presidente, dizer que a proteção da mulher, se Deus me der essa oportunidade de ser Governador, e a população de Mato Grosso, será para mim causa principal, porque eu tenho uma família, tenho a felicidade de ter uma esposa, com quem convivo há 52 anos, uma família exemplar, que me traz felicidade. E sei, principalmente quando vou entregar a chave de uma casa num conjunto habitacional, faço questão de entregar na mão de uma mulher, porque só a mulher tem a capacidade divina de gerar um filho e a mulher sabe que é o esteio de uma família, e o esteio da família é o esteio de uma sociedade organizada.

Eu quero aqui, Sr. Presidente, ainda falar exatamente do que estamos vivendo agora numa campanha política, uma campanha política que representa o ponto mais alto da democracia. E gostaria muito de vê-lo como Vice-Presidente da República, mas não foi essa a decisão. Por isso, essa campanha vai definir novos rumos para o Brasil e para todas as unidades da Federação, rumos que, tenham certeza, vão trazer um novo ciclo para o país como um todo e, claro, também para o nosso estado, para as pessoas.

Queremos um estado desenvolvimentista, um estado rico, um estado que traga realmente condições para que todos possam fazer com que seus sonhos sejam realizados, que o idoso seja respeitado, que o jovem tenha oportunidade. Por isso, eu luto tanto aqui pelas nossas universidades, pelo Instituto Federal de Educação e Tecnologia, mas as crianças são fundamentais, porque são o futuro deste país. E cuidar da criança é uma meta que todos nós temos que ter.

Como Parlamentar, tenho trabalhado, colocado recursos, mas quero dizer aqui, Senador Cleitinho, V. Exa. também é candidato a Governador num dos estados mais importantes, que é Minas Gerais... Aliás, minha esposa é de Minas Gerais, então, Mato Grosso e Minas, nós temos uma cultura e força de trabalho. E, por isso, eu quero dizer que, como Governador, quero fazer um governo dos mutirões - lá no meu estado se chama muxirom -, eu quero fazer um governo dos mutirões. O meu pai, quando casou, foi assim: trabalhar de dia, fazer uma tarefa, plantar um feijão, bater um pasto, plantar um arroz, para que as famílias da vizinhança pudessem ter fartura. À noite, festejar, porque também temos que ter alegria, temos que trazer alegria. E os mutirões, eu quero fazer, primeiro, com todos os municípios do Mato Grosso. Quero ser um governo parceiro dos Prefeitos, das Prefeitas, dos Vices, dos Vereadores, porque representam a base de todos nós que estamos aqui no Congresso Nacional. São os Vereadores que estão lá na ponta, conversando no dia a dia com a população. E também o movimento comunitário.

Aliás, quero dizer que tive a felicidade agora de inaugurar na nossa capital o maior centro de movimento comunitário do Estado de Mato Grosso, recurso que aloquei, e agora, o Prefeito Abilio, juntamente com todo o movimento comunitário, o Walter, o Hélio Luz, também construímos na minha cidade um grande centro, porque o movimento comunitário é também a base.

E quero aqui, então, dizer que o meu primeiro ano de governo será um mutirão com todos os Prefeitos para concluirmos as obras inacabadas. Obra inacabada é desperdício de recurso público, e o cidadão que paga o imposto fica revoltado de ver uma obra inacabada. A minha prioridade será, primeiro, construir todas as creches, todas as unidades de saúde, e aí vamos evoluir para concluir as obras.

Não é possível um Brasil em que a gente tenha que dizer que tem mais de 11 mil obras inacabadas; só na área de educação e saúde, 8 mil. No meu estado também temos muitas obras inacabadas. E a minha prioridade será concluir essas obras que chegam ao cidadão que está lá na zona rural, ao homem e à mulher trabalhadora, que está lá na periferia, nas grandes e nas pequenas cidades, como na Baixada Cuiabana, onde hoje, infelizmente, temos um déficit habitacional muito grande. Várzea Grande é a segunda cidade em população do Estado de Mato Grosso, e infelizmente falta água.

Como Parlamentar, como Deputado, fiz uma parceria com Dante de Oliveira e conseguimos construir uma obra emblemática, que é a Usina de Manso, uma grande caixa d'água, maior do que a Baía de Guanabara, Ministro Marcos Pontes, que garante a perenidade do Rio Cuiabá, para que tenha toda a Baixada Cuiabana água abundante de qualidade e que o Pantanal não sofra tanto. Se tem falta de água em Várzea Grande, isso é exatamente por falta dos investimentos para que a água chegue à casa do cidadão, mas nós temos água abundante no Rio Cuiabá de qualidade. Por isso, inclusive, também fiz uma obra lá que trata da elevatória do Mané Pinto e da Prainha, exatamente para tirar mais de 40% de contaminação do Rio Cuiabá. Essa obra faz a elevatória desses dois rios que são contaminados; leva lá para a central de tratamento.

Por isso, eu quero concluir aqui e dizer que estou pronto, estou preparado. Foram 33 anos de mandato em que estive aqui no Congresso Nacional, aprendendo com cada um e cada uma que aqui esteve. Lá na Câmara dos Deputados, durante seis mandatos... Aliás, comecei com o nosso Presidente Bolsonaro.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O Presidente Bolsonaro foi meu parceiro lá na Câmara dos Deputados durante 24 anos.

Da mesma forma, quero aqui mais uma vez homenagear o Presidente do nosso partido, o maior partido do Brasil, Valdemar Costa Neto, que ontem fez aniversário. Hoje nós temos um dos partidos mais organizados do Brasil, e isso foi uma construção de muito tempo.

Por isso, eu tenho que lembrar aqui: quando adentrei, foi pelo convite de Alvaro Valle. Era um homem referência na educação, um diplomata, que construiu esse partido, o Partido Liberal. Com a chegada do Presidente Bolsonaro, claro, a maior grife da política brasileira e que, infelizmente, está lá sofrendo... Mas nós vamos trabalhar para que o Flávio Bolsonaro seja o nosso Presidente, para que a gente possa implantar a anistia para os injustiçados, para que todos tenham o direito de ir e vir. Por isso, eu tenho a convicção...

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... e aqui falo para toda a nação: Flávio Bolsonaro é homem preparado, jovem, destemido, e por isso nosso primeiro projeto, como candidato a Governador, será lá trabalhar para que o Flávio Bolsonaro seja o nosso Presidente.

Claro, vou trabalhar muito para que eu possa mostrar para cada eleitor, para cada cidadão essa experiência que adquiri e que conheço Brasília. E vou estar, como Governador, exigindo os direitos de Mato Grosso, porque nós somos o estado solução do Brasil e do mundo.

Em qualquer lugar a que se vai no mundo a palavra de ordem é segurança alimentar. E Mato Grosso hoje é o maior produtor de todas as commodities agropecuárias: carne, feijão, milho de pipoca, soja. Produzimos hoje mais de 80% da produção nacional de algodão. Por isso eu quero lembrar aqui, Ministro Marcos Pontes, V. Exa...

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... esteve no dia da minha diplomação lá em Cuiabá, e este foi um dos últimos atos de V. Exa. como Ministro, exatamente para implantarmos o INPP (Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal), que lá está funcionando a pleno vapor. E eu não sou hipócrita de não reconhecer o papel de cada um: a atual Ministra Luciana fez o concurso e a gente tem que registrar. O Governo passa e a população e as obras continuam. Então, nós não podemos colocar a questão ideológica acima de tudo. Fui criticado quando eu recebi a Ministra Luciana exatamente no Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, obra em que V. Exa., então, fez todo esse trabalho.

Quero lembrar aqui da pandemia, do trabalho que V. Exa. fez comigo, e aprovei aqui, Senador Izalci, o projeto para que os laboratórios de produção de vacinas animais pudessem também produzir vacinas para a covid. E o aprovamos por unanimidade, com apoio de V. Exas. Depois, na Câmara, ele foi aprovado e o Presidente Bolsonaro o sancionou.

Felizmente, a pandemia passou, mas V. Exa. sabe, como Ministro, os recursos que foram alocados no Governo Bolsonaro para a pesquisa, e hoje nós temos pesquisas prontas, definidas. Não queremos que venha outra pandemia, mas o Brasil hoje está preparado: cada cidadão, cada homem, cada mulher tem que saber disso. O Presidente Bolsonaro às vezes é criticado, talvez por posições pessoais, mas foi o Presidente que investiu mais para comprar vacinas e para que toda a população que quisesse se vacinar assim o fizesse.

Da mesma forma, é importante registrar todas as pesquisas que foram feitas. Estive viajando neste Brasil todo com o Ministro da Saúde...

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... o Ministro Queiroga, que hoje é candidato a Senador do seu estado. Ontem eu estive com ele, ele foi comigo à minha cidade natal, Rondonópolis, à universidade em que eu fiz o projeto, que hoje está lá criado e implantado, exatamente para estarmos lá na sessão solene da formatura da segunda turma de Medicina da nossa cidade. Naquela época, eram 40 vagas, hoje já são 80 e estamos lutando para implantar o hospital universitário regional em Rondonópolis, exatamente para que a gente possa ampliar a pesquisa e o ensino. E já está definido pelo Ministério da Educação que vamos ampliar para cem vagas.

É por isso que eu quero aqui que cada homem, cada mulher, cada eleitor, cada jovem conheça a história do Wellington. E, olhem, estou pronto, preparado, energizado: vamos fazer uma campanha limpa. O meu estado está sofrendo. Neste momento, o meu estado está sofrendo.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - São muitas questões que estão sendo levantadas pela Polícia Federal, pela Justiça Federal, mas eu não vou aqui fazer acusações ou ser o acusador e o julgador. Não. Eu quero pedir aqui ao Ministério Público, à Polícia Federal, ao Supremo Tribunal Federal que o faça com todo o cuidado, porque não podemos aceitar que isso seja colocado e imputado como projeto político de alguém. Respeito todos os adversários.

Vamos disputar nos argumentos, cada um na sua capacidade e na sua história de vida. E eu tenho certeza de que, acima de tudo, queremos que seja uma eleição democrática, que tenha muito debate, e que cada eleitor possa escolher de forma secreta, mas, acima de tudo, consciente do que será melhor para o meu estado. E eu tenho tanto orgulho - filho de um baiano que foi da Bahia para Mato Grosso a pé - de ter nascido naquele estado.

Então fica aqui o desafio, o agradecimento a Deus e a todos os Senadores, todos aqueles que aqui estão lutando. Muitos serão candidatos à reeleição. Hoje de manhã, estive com o Presidente Davi, junto com o Senador Jayme Campos, que foi praticamente defenestrado, não lhe deram a oportunidade de ser candidato a Governador. Mas deixo aqui o meu apoio, a minha solidariedade ao Senador Jayme Campos. E vamos trabalhar juntos, com certeza, para que possamos criar, para cada município, para cada cidadão, mais oportunidade.

Deixo como lido, Sr. Presidente, este pronunciamento, porque quero que conste aqui, nos Anais desta Casa, o meu posicionamento, na íntegra, para que a imprensa de Mato Grosso e toda a população possa ter acesso.

Muito obrigado. E obrigado pela tolerância também.

O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes, futuro Governador de Mato Grosso. Parabéns pelo seu pronunciamento e pela sua atitude com relação ao estado. Eu me lembro bem, na época, como Ministro de Ciência e Tecnologia, de visitar o estado várias vezes e sempre com muito orgulho do seu trabalho lá.

Então, como foi citado o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, que tem uma finalidade muito específica e muito importante para aquela região tão específica do nosso planeta Terra e que eu tenho certeza de que o senhor vai cuidar com muito carinho, não só do instituto, mas do estado como um todo.

Parabéns. Conte conosco.

O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado.

Neste momento, eu passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, do PL, do Distrito Federal, para o seu pronunciamento.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Obrigado, Presidente.

Cumprimento aqui os nossos queridos Senadores e Senadoras.

Presidente, o Brasil vive um momento muito difícil. O brasileiro perdeu o poder de compra, a dívida pública do Governo geral chegou a R$10,6 trilhões. A educação vem enfrentando grandes dificuldades, e grandes escândalos de corrupção assolam o país.

Quando falo de corrupção, eu falo principalmente da CPMI do INSS, do caso BRB-Master. São dois casos gravíssimos, que precisam ser investigados. E mais, são casos que também acendem um sinal de alerta para nós aqui do Distrito Federal, diante das informações e dos fatos que vieram a público.

Eu estou no Congresso há muitos anos, já fui três vezes Deputado Federal e agora estou como Senador. O que mais vi, em todos esses anos, foi a impunidade, principalmente nas CPIs e CPMIs das quais fiz parte. Nós investigamos, ouvimos depoimentos, quebramos sigilos, encontramos documentos, apresentamos relatórios e encaminhamos tudo para os órgãos competentes. Mas, depois de algum tempo, muitas vezes, o assunto some, e a sensação que fica para a sociedade é a de que nada acontece.

Isso poderia ser um ponto que eu nem deveria tocar mais nos meus discursos aqui, só que não tem como. Não é possível normalizar a impunidade. Não é possível aceitar que uma CPI ou uma CPMI mobilize o Congresso Nacional, a imprensa e a sociedade durante meses e, depois, os responsáveis simplesmente não respondam pelos seus atos. Se existem indícios, precisamos investigar. Se existem provas, precisamos responsabilizar. Não importa quem seja, qual partido represente ou qual cargo ocupe. E é justamente por isso que eu tenho insistido tanto nesses casos.

O brasileiro que trabalha, que paga seus impostos e que cumpre as suas obrigações não consegue entender como escândalos dessa proporção acontecem e, muitas vezes, parece que ninguém é responsabilizado. Quem rouba dinheiro público não está roubando de um governo, está tirando dinheiro da saúde, da educação, da segurança e daqueles brasileiros que mais precisam do Estado. Nós precisamos mudar isso neste ano. É um ano muito importante, um ano em que podemos fazer a diferença e mudar a realidade pela qual estamos passando: é um ano de eleição; é ano da democracia brasileira, que segue firme e forte; é o momento em que cada brasileiro poderá analisar o que aconteceu nos últimos anos, avaliar os seus representantes e decidir qual caminho quer para o futuro do país.

Nesses últimos quatro anos, vimos os Poderes não se respeitarem e acontecimentos que deixaram o mundo de boca aberta. A eleição de 2026 vai ser extremamente importante, principalmente para a composição do Senado Federal. O Senado tem um papel fundamental na defesa do equilíbrio entre os Poderes e no cumprimento da Constituição. Precisamos de Senadores independentes, que não tenham rabo preso e que tenham a coragem para exercer as prerrogativas que a própria Constituição deu a esta Casa.

Eu tenho feito críticas duras ao Supremo Tribunal Federal e continuarei fazendo sempre que entender que existe abuso ou que as atribuições do Congresso estão sendo invadidas. Não faço isso com alegria, falo isso com pesar no coração, porque isso não deveria estar acontecendo. O Supremo é uma instituição fundamental para a democracia brasileira, mas nenhuma instituição, nenhuma autoridade pode estar acima da Constituição.

Executivo, Legislativo e Judiciário precisam conviver em harmonia, mas harmonia não significa submissão. Cada poder tem sua função e os seus limites. Quando um poder avança sobre as competências do outro, cabe às instituições reagirem dentro da lei e da Constituição. E é exatamente por isso que a composição do Senado é tão importante para o futuro do Brasil.

Falando sobre eleições, neste ano eu sou candidato a Deputado Federal - sim, isso mesmo. Pensei muito sobre isso neste ano e percebi que a Câmara precisa de políticos experientes, que sabem como destravar as pautas, que conhecem os caminhos e que conseguem converter e conversar com todos.

O Distrito Federal e o Brasil precisam de representantes que conheçam o funcionamento do Congresso e saibam transformar uma ideia em uma política pública que realmente funcione.

Eu já fui Deputado Federal por três mandatos, conheço a Câmara dos Deputados, conheço as Comissões, conheço o Orçamento e sei como funciona a construção de uma maioria dentro do Congresso, porque não adianta apenas apresentar um bom projeto. Para fazer uma proposta avançar, é preciso conversar, construir acordos, convencer os Parlamentares, acompanhar a tramitação e lutar para que aquilo não fique parado numa gaveta, como tem vários projetos que aprovamos aqui e que estão na gaveta, como o fim das decisões monocráticas, como a questão das drogas, que nós aprovamos aqui e que continua na gaveta, na Câmara. Tem vários outros projetos de interesse do país.

Foi assim que eu sempre trabalhei na minha vida pública: quem conhece a minha história sabe da minha luta pela educação, pela ciência e tecnologia. Eu fui professor e a educação sempre fez parte da minha vida, mas minha atuação nunca ficou restrita a uma única área, trabalhei pela segurança pública, pela saúde, pela ciência e tecnologia, pelos empreendedores, pelos trabalhadores, pelas entidades de classe e, principalmente, pelo Distrito Federal.

Ao longo desses anos, aprendi que o Parlamentar precisa saber o que está acontecendo fora do Congresso. Não adianta ficar apenas dentro de um gabinete, é preciso conhecer a realidade das cidades, das escolas, dos hospitais, das empresas, dos pequenos comerciantes, dos profissionais de segurança e de quem acorda cedo, todos os dias, para trabalhar.

Eu também aprendi que experiência na política faz diferença. Quando você conhece o orçamento, sabe onde buscar os recursos; quando conhece o Regimento, sabe como fazer uma pauta avançar; quando conhece o Congresso, sabe com quem precisa conversar para construir uma maioria; quando conhece o Distrito Federal, sabe onde estão os problemas e aonde os recursos precisam chegar. É com essa experiência que eu pretendo continuar minha vida pública.

Tenho muito orgulho do que conseguimos construir até aqui, mas sei também que existe muito a fazer, muito a ser feito. O Distrito Federal tem problemas graves na saúde, na educação, na segurança e na infraestrutura. Esses problemas não se resolvem apenas com discurso. Precisamos de recursos, projetos, fiscalização e, principalmente, gente que saiba fazer as coisas acontecerem.

Eu não estou encerrando uma história, estou me preparando para um novo momento dela. Até o último dia do meu mandato, continuarei exercendo com responsabilidade o cargo de Senador da República, fiscalizando, cobrando, apresentando propostas e defendendo o Distrito Federal. E vou continuar fazendo aquilo que sempre fiz, defendendo aquilo em que acredito, sem medo de desagradar quem quer que seja. A política precisa voltar a ser um instrumento para transformar a vida das pessoas e não um instrumento para proteger poderosos, partidos ou interesses particulares.

O Brasil tem muitos desafios pela frente, mas eu acredito no nosso país, acredito no Distrito Federal, acredito na democracia e, principalmente, acredito que nós podemos fazer muito mais.

Eu estou pronto para continuar trabalhando. Por isso, agradeço a todos os nossos colegas Parlamentares, Senadores e Senadoras, pelo apoio.

E esse é o grande momento, Presidente, da decisão. Eu falo sempre nas reuniões: quem não gosta de política vai ser governado por quem gosta, e voto não tem preço, voto tem consequência. Quando você vota de qualquer jeito, as consequências estão aí. A cada quatro anos as coisas vão piorando.

Então, agradeço a V. Exa. Agradeço aos meus queridos Parlamentares. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas. Parabéns pela decisão! Eu fico um tanto chateado de V. Exa. não estar no Senado a partir do ano que vem, mas eu tenho certeza de que a Câmara dos Deputados ganha um Deputado excelente. Eu me lembro muito bem do nosso tempo lá, como Ministro, do trabalho, juntos aqui, para a ciência e tecnologia, para a educação. Depois, durante esses quatro anos aqui, também juntos, na bancada da ciência e tecnologia. Mas eu tenho certeza de que essa parceria agora, nós aqui no Senado, V. Exa. lá na Câmara dos Deputados, porque vai ser eleito, e, futuramente - por que não? -, Presidente da Câmara dos Deputados. Isso aí seria excelente.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Com a palavra, o nosso Senador Marcos Pontes, do Estado de São Paulo.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado, Presidente.

Sras. e Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pelas redes do Senado, pela TV Senado também, eu poderia vir a esta tribuna tratar de duas medidas provisórias que analisaremos nas Comissões Mistas como assuntos técnicos e administrativos, mas não vou fazer isso, não, porque o que essas duas medidas provisórias escondem, quando colocadas lado a lado, não é técnica de Governo, é um método. E o povo brasileiro já aprendeu a reconhecer esse método. Qual é esse método? Criar o problema, deixar o problema doer no bolso e também na vida do cidadão por meses e meses e só resolvê-lo ou fingir que vai resolvê-lo quando a urna está batendo à porta. Essa é a metodologia que a gente tem acompanhado.

Eu terei a honra de integrar as duas Comissões Mistas que analisarão essas matérias e é, como membro dessas Comissões, de posse dos fatos e não de retórica, que gostaria de denunciar, vamos dizer assim, nesta tribuna, hoje, o que está por trás de cada uma dessas medidas provisórias.

Primeiro, a chamada taxa das blusinhas. Foi esse Governo, atual Governo, que, em 2023, criou o regime que abriu a porteira, vamos dizer assim. Foi esse Governo que, em agosto de 2024, sem pedir licença para ninguém, enfiou a mão no bolso de quem compra uma blusa de R$40, em um site estrangeiro, e começou a cobrar 20% de imposto.

Foi o Governo. Eu estava aqui, assistindo ao que estava acontecendo. E foi nesse mesmo Governo que, ainda em 2024 - quero lembrar que eu fui Ministro das Comunicações e vou falar disso, daqui a pouquinho também -, tirou dos Correios a exclusividade que sustentava parte da receita da estatal, jogando-a para disputar no mercado, com concorrentes privados, sem nenhuma preparação. Três decisões, um autor: o Governo.

E o resultado, senhoras e senhores, que não é opinião, é balanço contábil, que nós tivemos nos Correios, vou lembrar, durante a minha gestão - se tiver dúvida, vá lá e olhe o resultado no gráfico, e você vai ver que, durante a minha gestão -, nos Correios, chegou-se, em 2021, com o maior valor de lucro. Nós pegamos ali numa situação ruim e trouxemos a uma situação de lucro. Isso se chama gestão, governança; isso se chama capacidade de governar, capacidade de fazer acontecer. Mas em 2024, com o ano da taxa e o fim da exclusividade, o prejuízo mais do que quadruplicou. É só olhar, depois do tempo em que estive lá, e ver o resultado dos Correios caindo e ver como está hoje aqui. Em 2025, mais que dobrou, de novo, batendo o pior resultado da história centenária dessa estatal, pela qual que todos nós temos um carinho muito grande. São mais de R$5 bilhões no vermelho. Não foi o mercado, não foi o azar, não foi... O que, na verdade, aconteceu foi uma canetada desse próprio Governo, uma atrás da outra, diga-se de passagem, contra a própria empresa pública que ele diz defender. Lembro a quantidade de funcionários que tem nos Correios. Tem que se ter responsabilidade com essas pessoas.

E qual é a resposta? Seis meses antes da eleição, exatamente seis meses antes da eleição, qual é a resposta? Uma medida provisória que zera a alíquota federal, mas que deixa o ICMS intacto, não devolve aos Correios 1g da exclusividade perdida, e ainda guarda no bolso do Ministério da Fazenda o poder de recriar a taxa por simples portaria, assim que a urna fechar.

Pare para entender, pare para raciocinar sobre isso! O Governo cria uma taxa e as pessoas pagam imposto nessa taxa. Depois, quando chega próximo da eleição, o Governo tira essa taxa, dizendo que fez uma grande coisa, tirando a taxa, reduzindo o imposto. Pode ter certeza de que, passada a eleição, a taxa vai retornar de novo. Na verdade, isso aí a gente pode chamar de estelionato eleitoral. É o Governo devolvendo em outubro o troco de um assalto que ele mesmo cometeu em agosto do ano anterior, e ainda esperando aplausos por isso aí, ainda faz propaganda com isso.

A segunda medida provisória de que vou falar aqui é o Enamed. E aqui a irresponsabilidade tem nome e data: 2013, lei do Mais Médicos, Governo da então Presidente Dilma Rousseff. Foi aquela legislação que abriu as porteiras, sem critério, sem controle de qualidade, para a multiplicação de cursos de medicina Brasil afora. Em uma década, as escolas médicas saltaram de 252 para 505, a maioria particular, e muitas delas - acreditem, muitas delas - sem hospital de ensino, sem leito, sem a mínima estrutura para formar um profissional em condições de cuidar da vida humana.

Pense bem, quando você leva o seu filho ou a sua filha ao médico, que tipo de médico é esse daí? Ele foi formado de acordo? É igual formar um piloto por correspondência.

Não existe a possibilidade de ser um bom piloto.

As vagas praticamente dobraram no mesmo período. Isso não foi expansão do ensino, foi loteamento do diploma de medicina para agradar a Prefeito e sócio de faculdade. E quem paga essa conta do amadorismo? Senhoras e senhores, não é o Governo. É o paciente, é você, que vai ao médico esperando que o médico tenha competência para tratar da sua saúde ou da de um ente querido. Colocar a vida na mão de um médico malformado é um dos maiores riscos que nós temos atualmente.

Diante dessa realidade, ouvindo a categoria médica, eu apresentei, em 2024, o Projeto de Lei 2.294, que pode ser encontrado no site do Senado. Por esse projeto de lei, o Conselho Federal de Medicina, que é quem entende disso, que é da própria categoria, com responsabilidade técnica e ética, aplicaria um exame de proficiência nos mesmos modos do que já existe, com sucesso reconhecido, na Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso é chamado OAB da Medicina. De forma geral, o pessoal fala dessa forma. O projeto andou, foi aprovado em Comissão atrás de Comissão aqui no Senado.

E aqui eu faço um agradecimento ao nobre Senador Dr. Hiran, que foi o Relator, que entendeu a urgência. Lembro que ele é médico oftalmologista, um ótimo médico e conhece bem a categoria médica, as necessidades e a importância da categoria. Ele entendeu a urgência e a necessidade desse PL e me ajudou muito nessa jornada de aprovações. O PL está maduro, foi aprovado nesta Casa e a um passo para seguir para a Câmara. Ele está para vir aqui para o Plenário.

E o que fez o Governo, diante de um projeto sério, amadurecido, construído com anos de debate dentro desta Casa? Ele passou por cima, simplesmente. Ele editou em junho uma medida provisória que cria um exame concorrente, agora sob o controle do MEC, e não da categoria médica, sem sequer uma etapa prática de avaliação clínica. Não foi para resolver o problema mais rápido, foi para não deixar que o Congresso Nacional resolvesse o problema da forma correta, democrática, como tem que ser feito. Então, o Palácio do Planalto criou essa medida provisória para se apropriar da solução, e isso vai causar um problema enorme.

Quando se pergunta para qualquer Parlamentar se é contra ao exame de proficiência médica, ele vai falar: "Não, de jeito nenhum, isso é para a saúde da população, excelente!". Agora, quem tem que fazer esse exame, quem tem que direcionar, executar esse exame? Tem que ser o Conselho Federal de Medicina, que é o órgão preparado para isso, formado por seus pares, os pares médicos, que são aqueles que entendem o que tem que ser feito para que tenha uma medicina melhor no país. Lembro o seguinte: existe a formação. O MEC controla a formação. Ele pode colocar quantas provas quiser na formação.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - E está previsto. Bote mil provas se for o caso para formar um bom médico ali! Vai fiscalizar as escolas, vai ver se as escolas têm hospitais, vai fazer a parte da obrigação do MEC. Depois de formado, o profissional tem que ser avaliado pelos seus pares, tem que ser avaliado pelo Conselho Federal de Medicina. Lembro-me de um conceito básico da administração: quem executa não fiscaliza a própria execução; quem executa a formação não pode fiscalizar a própria formação! Isso é um erro, um erro grosseiro! Mas, agora, com essa MP, a gente corre esse risco aqui.

Senhoras e senhores, esse é um padrão, e não é uma coincidência, não! Falta falar de medidas provisórias ainda. Este Governo editou 52 medidas provisórias desde 2023 e converteu apenas 8 em leis; editou 74, em 2024, e converteu, de novo, 8 - um índice de aprovação pior do que qualquer outro Governo desde 2003, para se ter uma ideia.

Um Governo que não consegue convencer o Congresso pelo debate recorre à caneta. E recorre à caneta, ano após ano, exatamente nos meses que antecedem a urna. O povo brasileiro está cansado desse tipo de atitude, pensando apenas em eleição e sem resultado prático. Está cansado de pagar a conta do amadorismo de quem loteou o curso de Medicina para fazer política; cansado de pagar a conta do populismo de quem taxa o consumidor humilde e depois banca de bonzinho seis meses antes da eleição, fingindo que devolve o que nunca deveria ter tirado; cansado de um Governo que trata o art. 62 da Constituição - pensado para situações de emergência real; vamos lembrar que MP é para situação de urgência e relevância - lembrem-se disso -, como ferramenta de propaganda em ano eleitoral.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Olhem, chega de resolver em ano de eleição o que se recusou a resolver nos três anos, ou seja, não resolve durante três anos e depois tenta resolver no ano de eleição, colocando medida provisória, fazendo um monte de atitudes populistas simplesmente para ver se ganha o eleitor novamente; engana o eleitor para prosseguir fazendo nada.

Chega de medida provisória de véspera fazendo papel de política pública! Isso não é política pública. O Brasil não aguenta mais financiar amadorismo de quem multiplicou faculdades sem hospital de ensino, nem populismo de quem taxa o pobre em um ano e devolve no outro ano, perto da eleição.

Como membro dessas duas Comissões Mistas que vão analisar essas matérias, meu compromisso é claro, como sempre tem sido aqui. Quem me conhece sabe que eu trato tudo de forma técnica, com fatos, sem apontar o dedo para um e para o outro, mas a gente tem que apontar o que está...

A exigência dessas questões é clara: exige respostas estruturais, não paliativo eleitoral embrulhado de presente. O eleitor brasileiro vai decidir, em outubro, se quer continuar pagando essa conta ou se quer, finalmente, virar essa página. Este país não precisa mais de um ciclo de amadorismo travestido de política pública nem de mais um ano eleitoral usado como pretexto para desfazer, às pressas, o que o próprio Governo fez de errado.

Eu tive a honra de servir como Ministro no Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Vi de perto o que é fazer gestão pública com planejamento, com responsabilidade, com fatos, enfrentando os piores problemas que nós podíamos imaginar em um Governo, como pandemia, como outros problemas sérios que enfrentamos. E é por isso que eu digo, sem meias palavras, nesta tribuna, que eu apoio a candidatura do Senador Flávio Bolsonaro à Presidência...

O Brasil não aguenta mais quatro anos desse mesmo roteiro que nós temos vivido aqui. E eu fico impressionado quando alguém chega e fala assim: "Nós vamos resolver o problema". O Brasil está cheio de problemas; depois de ter tido quase 20 anos para resolver o problema, não resolveu ainda. Então, está na hora de trocar o time. Está na hora de a gente colocar alguém com mais capacidade, com mais seriedade e, sem dúvida nenhuma, o nosso candidato, Flávio Bolsonaro, apoiado por um grupo sério de ministros, um grupo sério de técnicos, vai conseguir resolver esse problema.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar - Presidente.) - Eu é que agradeço, Senador Marcos Pontes.

Sentado nesta cadeira aqui, como Presidente do Senado, eu acredito que, pelo meu perfil político, nunca na vida, serei Presidente deste Senado, porque, com esta caneta aqui, eu teria coragem de fazer muita coisa que precisa ser mudada neste país aqui, principalmente numa eleição que vai começar agora. Tem pessoas passando fome, que não têm nem saneamento básico - milhares de pessoas não têm -, e vão se gastar agora mais de R$5 bilhões com político para fazer a festa da democracia, para muitos desses políticos roubarem dinheiro de fundo eleitoral e, depois ainda, na hora em que entrarem aqui no Congresso Nacional, continuarem roubando. Então, com o perfil político que eu tenho aqui, com certeza, eu nunca serei Presidente desta Casa. É muito difícil, porque quem vota não é o povo; quem vota são os políticos.

Eu, com esta caneta aqui, teria coragem de fazer muita coisa, principalmente cortar privilégio e mordomia dos três Poderes, o que é necessário. Eu, com esta caneta aqui, já deveria ter votado... Se eu estivesse aqui, já teriam votado o fim da escala 6x1 há muito tempo, porque nós ficamos mais de 15 dias de recesso, agora vai entrar a festa da democracia, e, com certeza, aqui vai voltar lá para outubro ou novembro - e olhem lá se não for o ano que vem! Então, eu queria muito, um dia na minha vida, ter o poder da caneta.

Esta chance que eu estou tendo agora de estar aqui às vezes vai ser a última vez que eu vou estar sentado aqui, porque o destino está me pedindo uma missão de ir agora como pré-candidato a Governador de Minas Gerais, porque as eleições começam agora, segunda-feira, se eu não me engano - domingo ou segunda-feira, começam as eleições.

E o motivo de eu querer ser candidato a Governador é para isso, porque eu fiquei dez anos no Legislativo lutando e defendendo os interesses da população, defendendo aqui para que não tenha mais imposto, defendendo aqui que o povo tenha dignidade, fiscalizando e legislando. Foi o que eu mais fiz durante esse processo de dez anos como Vereador, Deputado e agora Senador, mas chegou esse desafio de ser agora um pré-candidato a Governador, para ter isso aqui, ó, para poder lá em Minas Gerais fazer justiça, para poder lá em Minas Gerais fazer o que precisa ser feito! O povo mineiro não aguenta mais ter que pagar pedágio de R$15, R$20 e ter estrada esburacada; o povo de Minas Gerais não aguenta mais ter que pagar o tal de IPVA, de uma alíquota de quase 5%, e continuar com as estradas esburacadas; o povo mineiro não aguenta mais... Inclusive, teve agora lá uma lei que foi sancionada de colocar um limite para que as emendas parlamentares fossem menos agora para contratações de shows de artistas que ganham até R$1 milhão, R$1,5 milhão em um show, enquanto tem pessoas lá em Minas Gerais que não têm acesso à saúde, que têm que esperar um ano na fila do hospital para poder fazer uma cirurgia! Então, eu quero muito ter a caneta não é para colocar limite, não; é para chegar para os Deputados que serão parceiros meus e falar assim: chega de dar dinheiro para poder fazer festa. Minas Gerais agora não pode, porque Minas Gerais está devendo bilhões de reais para a União. Inclusive, são bilhões de reais para a União, porque, muitas das vezes, essas mineradoras têm incentivos fiscais de impostos federais, pois não teve um Governador de peito para vir aqui conversar com o Presidente e falar assim: "Pare de dar incentivo fiscal para essas mineradoras! Vamos agora fazê-las pagarem para poder descontar na dívida do estado, para poder fazer política pública". Nenhum Governador teve coragem de enfrentar as mineradoras para poder reduzir o IPVA, para poder ir para cima do que precisa ser feito, mas eu terei coragem! Sabem por que eu terei coragem como candidato a Governador e se o povo mineiro me escolher? Porque eu não tenho o rabo preso com ninguém! O rabo preso que eu tenho é com o povo!

Inclusive, vai ser a campanha - se eu ganhar - mais barata do Brasil, porque eu não vou usar fundo eleitoral nem fundo partidário. Eu vou entrar pela porta da frente e vou sair pela porta da frente. Quem vai me levantar lá em Minas Gerais, quem vai fazer campanha para mim é o povo de Minas Gerais, porque eu quero entrar limpo como eu entrei aqui no Senado, com essas mãos limpas, porque, com as mãos limpas, eu poderei fazer justiça lá dentro de Minas Gerais e fazer o que realmente precisa: dar dignidade para o povo! E, na cadeira de Governador, quem vai governar é o povo!

Gente, o que eu posso falar para vocês é isso. Pode ser a minha última vez aqui como Senador sentado nesta cadeira, mas garanto para vocês: na cadeira de Governador, quem vai mandar é o povo.

Muito obrigado.

Eu ia até falar, mas não vou mais falar.

E quem estiver com raiva de mim, gente, vá orar que vai passar.

Muito obrigado.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, eu só... V. Exa. permite...

O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Oh, eu estou como Presidente ainda. Com o maior prazer, Excelência. Fique à... Não me xingue, não, pelo amor de Deus!

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo por estar sentado na cadeira da Presidência do Senado Federal, trazendo também o aspecto do recurso público, que tem que estar, de fato, à disposição das necessidades básicas do povo: saúde, educação, assistência, trabalho, casa, residência, lar, comida, desenvolvimento econômico, ambiental, o que é fundamental - agora, o Senador Marcos Pontes está substituindo o Senador Cleitinho -, mas, de fato, a ideia é esta mesmo: você aplicar o recurso no essencial, no básico para o desenvolvimento do país, que é a economia, o meio ambiente e a valorização do ser humano.

Se V. Exa. me permite, caro Presidente, eu gostaria de requerer inserção em ata de voto de aplauso a D. Pedro Fedalto, Arcebispo Emérito de Curitiba, pelo seu centenário de nascimento, celebrado na data de ontem.

Filho de imigrantes italianos, D. Pedro dedicou mais de sete décadas de sua vida ao sacerdócio e ao serviço da Igreja, deixando uma trajetória marcada pela fé, pela educação, pela ação pastoral e pelo compromisso com as comunidades mais vulneráveis.

Ao completar cem anos de vida, D. Pedro Fedalto celebra, celebrou e continua celebrando não apenas uma trajetória pessoal, mas um século de dedicação à Igreja, à educação, à cultura e ao povo paranaense. Por sua vida de serviço, liderança e compromisso com os valores humanos e cristãos, registro, em nome do Senado Federal, de todos nós, este voto de aplauso e reconhecimento a D. Pedro Fedalto, desejando-lhe saúde, paz e muitas bênçãos, com profunda gratidão por tudo o que representa para a história religiosa e social do Paraná.

Sr. Presidente, o texto é um pouco mais longo, eu resumi aqui na leitura, mas gostaria que ele fosse considerado na sua integralidade e que ele fosse remetido ao querido amigo, à querida liderança, estimado por todos os paranaenses e por tantos brasileiros também que têm por ele um carinho muito especial, pelos cem anos, pelo século, pelo centenário de D. Pedro Fedalto.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Flávio Arns, parabéns pela iniciativa. Sem dúvida nenhuma, é um reconhecimento válido e muito importante não só ao Paraná, mas também a todas as pessoas pelo exemplo de vida e pela inspiração.

A SRA. LOURDINHA PEREIRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para discursar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, subo hoje a esta tribuna com o coração cheio de gratidão e com a consciência da responsabilidade que recebo. Para uma mulher que vem de Coroatá, que construiu sua vida pública perto das pessoas e que aprendeu a fazer política olhando nos olhos de quem precisa, estar aqui no Senado Federal é um momento que me emociona profundamente.

Antes de qualquer palavra, quero agradecer a Deus e à minha família.

Quero agradecer também, de maneira muito especial, ao povo de Coroatá, ao povo que me viu começar, que acompanhou minhas lutas, que esteve comigo nas vitórias e também nos momentos difíceis, gente trabalhadora, forte, que acorda cedo, que enfrenta as dificuldades sem perder a esperança e que me ensinou, todos os dias, o verdadeiro sentido de servir. Se hoje estou aqui, uma parte de Coroatá está aqui comigo.

Agradeço também à Senadora Ana Paula Lobato pelo trabalho que vem realizando em defesa do Maranhão e pela confiança.

Registro meu respeito e minha gratidão ao Ministro Flávio Dino, com quem tive a honra de integrar a chapa escolhida pelo povo maranhense para representar nosso estado aqui nesta Casa. Flávio Dino marcou a história do nosso estado e, para mim, foi o melhor Governador que o Maranhão já teve, mas quero destacar aqui também uma decisão política que diz muito sobre a sua visão de futuro: ao escolher duas mulheres para comporem a suplência de sua chapa ao Senado, reconheceu que mulheres devem, sim, ocupar mais espaços políticos por competência, força e legitimidade. E mais: reconheceu também a importância de quem vem da política municipal, das Vereadoras, dos Vereadores, que estão na ponta, ouvindo diariamente as necessidades das pessoas, acompanhando os problemas de cada comunidade, buscando respostas onde a vida realmente acontece.

Registro também meu reconhecimento ao Vice-Governador Prof. Dr. Felipe Camarão, que construiu uma trajetória de muito trabalho, preparo e compromisso com a educação do Maranhão e que ontem esteve aqui, nesta Casa, ao meu lado. Pela sua competência e dedicação, é hoje o meu candidato ao Governo do Estado do Maranhão, com o apoio do Presidente Lula.

Agradeço também ao Deputado Márcio Jerry, companheiro importante nesta caminhada, cuja capacidade de diálogo e articulação contribuiu para construir essa união.

Minha trajetória política nasceu no município. Foi ali que aprendi uma verdade que nunca esqueci: para quem precisa de uma consulta, de uma estrada, de uma escola de qualidade, de água em casa ou de uma oportunidade de trabalho, política não é apenas discurso, é aquilo que muda a vida de uma família. É por essas pessoas que sempre lutei.

Eu tive a honra de ser a primeira mulher a presidir a Câmara Municipal de Coroatá. Enfrentei pressões, combati desmandos, tomei decisões difíceis para impedir que interesses de ocasião se sobrepusessem ao interesse do povo. Quando foi preciso dizer "não", eu disse. Quando foi preciso enfrentar, eu enfrentei, porque quem recebe a confiança do povo não pode se omitir quando essa confiança está em jogo.

Meu compromisso sempre foi proteger Coroatá e defender aqueles que confiaram em mim para representá-los. Foi assim na Câmara e assim será aqui no Senado Federal. E é esse compromisso que continuarei honrando.

Eu sei o quanto ainda é difícil para uma mulher entrar na política, permanecer nela, ser ouvida e ter sua palavra respeitada. Avançamos muito, mas ainda precisamos avançar mais. Precisamos de mulheres nas câmaras, nas assembleias, nas prefeituras, no Congresso Nacional e em todos os espaços onde as decisões são tomadas, não apenas para estarmos presentes, mas para participarmos de verdade das decisões que transformam a vida das pessoas.

Nosso grande poeta maranhense Gonçalves Dias escreveu que "a vida é combate". Essa frase diz muito sobre a minha caminhada. Minha vida pública sempre foi feita de luta, não de luta contra pessoas, mas, sim, da luta pelas pessoas. É com esse espírito que chego ao Senado.

Quero ouvir, dialogar e aprender com esta Casa, somar a minha experiência à experiência de cada colega e trabalhar para que as decisões tomadas aqui dialoguem, cada vez mais, com a realidade vivida pela nossa população. Enquanto estiver exercendo este mandato, cada dia terá valor e cada oportunidade será tratada com responsabilidade.

Quero dizer algo especialmente ao meu povo de Coroatá: a partir deste mandato, a nossa voz também ecoará no Senado Federal, a voz de milhares de coroataenses que continuam vivendo e construindo nossa terra e também daqueles espalhados por este país afora, mas que continuam carregando Coroatá no coração. Coroatá não é apenas o lugar de onde eu venho. Coroatá é parte de quem eu sou. Foi ali que aprendi a servir, que conheci de perto as dificuldades do nosso povo e que descobri que a política pode, sim, transformar vidas.

E, de maneira muito especial, renovo meu compromisso, porque foi do meio do povo que eu vim. É ao lado do povo que eu quero continuar. E é pelo povo do Maranhão que estarei aqui para lutar.

Muito obrigada.

O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senadora Lourdinha, V. Exa. me permita só fazer um complemento, se o Presidente também concordar?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Arns, V. Exa. pede um aparte? Eu vou dar mais tempo aqui para que V. Exa. possa...

O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso. É um aparte.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... fazer uma manifestação em apoio à nossa querida Senadora.

O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para apartear.) - Exatamente.

A Senadora Lourdinha Pereira ocupa hoje, pela primeira vez, a tribuna do Senado Federal. Nós já nos encontramos, no dia de ontem, na Comissão...

A SRA. LOURDINHA PEREIRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Sim.

O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... na aprovação do Estatuto do Aprendiz.

Quero dizer que V. Exa. tem toda razão no que colocou: a política, de fato, transforma vidas, transforma vidas pelo diálogo, pelo entendimento, pela escuta, fazendo junto, escutando, sempre o coletivo - ninguém é maior do que todos nós juntos -, o coletivo pensando nas soluções e nos encaminhamentos.

Nós somos do mesmo partido político, o PSB. É uma honra estarmos dentro do mesmo partido com esse pensamento que V. Exa. colocou, sendo suplente, inclusive, da nossa Senadora Ana Paula Lobato, que já assumiu em definitivo a cadeira.

Então, seja muito bem-vinda. Estamos juntos, concordamos com os princípios e quero dizer lá para o querido Estado do Maranhão - eu mencionava para a V. Exa. ontem o Expedito, grande líder das APAEs do Maranhão durante tanto tempo, da Faculdade Santa Terezinha -: que bom que V. Exa. está aqui, e vamos em frente juntos.

Obrigado.

A SRA. LOURDINHA PEREIRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Obrigada, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senadora Lourdinha. Seja muito bem-vinda ao Senado da República.

A SRA. LOURDINHA PEREIRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Obrigada, Presidente.

Vou só concluir.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não.

O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Presidente, pela ordem, mas eu quero cumprimentar a Senadora.

Quero cumprimentá-la pela sua participação hoje, na Comissão de Educação, que foi muito valiosa. Senador Flávio, a participação da Senadora Lourdinha hoje foi muito oportuna e realista, especialmente quando se discutiu como otimizar o uso dos ônibus escolares para atender crianças, jovens, alunos no interior dos nossos estados, no interior das nossas cidades. E ela deu o seu depoimento como Vereadora de...?

A SRA. LOURDINHA PEREIRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Coroatá.

O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Coroatá, perto de Codó?

A SRA. LOURDINHA PEREIRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Isso.

O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu conheço bem.

E trouxe o testemunho de como é importante que uma otimização dessa permita que o professor - ou mesmo que um aluno de universidade ou instituto federal - possa também, desde que haja vagas, ocupar o ônibus.

Eu achei aquilo muito rico, porque nós legislamos para as pessoas, para as pessoas que precisam do socorro da lei, e a senhora deu uma contribuição realista.

Seja bem-vinda, portanto.

A SRA. LOURDINHA PEREIRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Obrigada, Senador.

Muito obrigada, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, pelas palavras, pelo carinho e pela acolhida. Recebo essa manifestação com muita gratidão e também com humildade diante da responsabilidade de integrar esta Casa.

Chego ao Senado disposta a aprender com a experiência de cada um dos colegas e, ao mesmo tempo, a contribuir com aquilo que a minha própria caminhada me ensinou ao longo da minha vida.

Sei que temos trajetórias diferentes, mas compartilhamos uma responsabilidade comum: representar as pessoas que confiaram a nós essa missão de trabalhar para que as decisões tomadas aqui produzam resultados concretos na vida daqueles que realmente necessitam.

Pelo Maranhão e pelo Brasil, muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, eu só estou aguardando o Senador Jayme Campos, que pediu para... que fez a sua lista de inscrição...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu peço pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aqui já.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu peço ao Senador Jayme Campos... É uma pequena intervenção, complementando a de ontem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não.

Pela ordem, Senador Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só quero reiterar...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não tinha visto V. Exa. É que V. Exa. está magro.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só quero reiterar a V. Exa. o apelo para que seja apreciado o requerimento de urgência para que os PDLs relacionados à substituição do marco civil da internet sejam apreciados ou para que, com urgência, venham para cá.

E quero aditar ao que falei ontem que o nosso requerimento tem 32 assinaturas de Senadores ou seus equivalentes. E o segundo e maior ponto: ele está escorado em 92 páginas de trabalho da nossa Consultoria Legislativa, que assinala quais são os pontos do decreto que exorbitam a competência da Presidência da República. Repito aqui, Presidente, não vou ler: em amarelo o que é duvidoso, em verde o que está certo e em vermelho, especialmente, quando cita a AGU e lhe confere autoridade para endereçar às plataformas sugestões, pedidos de retirada de conteúdo, isso é absolutamente inconstitucional e contraria, inclusive, o disposto pelo STF quando considerou inconstitucional o art. 19.

Então, Presidente, depois disso que aconteceu no Maranhão, em que a polícia já vai na fonte do jornalista, não sejamos parceiros, por omissão, da instalação entre nós da censura e da intimidação. Este é o meu apelo ao cidadão Davi Alcolumbre, que vive na pessoa do Presidente do Senado: que os dois se entendam para o bem do Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, V. Exa. levantou esse questionamento, essa ponderação na sessão de ontem. Eu estou tomando as providências, junto ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, nosso Senador Otto Alencar...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nosso amigo, que merece todo o respeito.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nosso amigo, nosso Senador, um Senador preparado, um grande Presidente desta Comissão importante do Senado Federal. O Senador Otto Alencar vai levantar os questionamentos feitos por V. Exa. e levantados por mim, para que ele possa também ter o embasamento que V. Exa. já tem em mãos, feito pela consultoria, porque, diferentemente de outros PDLs que nós votamos aqui e que foram questionados judicialmente, nós precisaríamos ter quais trechos desses decretos - no caso, quatro, aqui, que foram requeridos por vários Senadores - exorbitam as atribuições constitucionais. E concordo plenamente com V. Exa. quando traz um estudo da Consultoria do Senado Federal avaliando partes do decreto ou dos decretos presidenciais que estão extrapolando suas competências, ou seja, cada um dentro da sua prerrogativa.

Portanto, com o Senador Otto Alencar, estão sob domínio da CCJ os quatro PDLs. Naturalmente, ele vai fazer, com a consultoria da Comissão, o que V. Exa. já fez, mas não custa nada nós conciliarmos os entendimentos e colocarmos em votação o PDL ou o trecho do PDL que exorbitou a atribuição do Presidente da República.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, nada para retocar do que V. Exa. está fazendo, eu também acho que nós temos que ser prudentes. Não é dizer que o decreto todo está errado, mas eu me baseei na Nota Informativa nº 2.007, da Consultoria Legislativa, com 92 páginas - 92 páginas -, que assinala os pontos sãos, os pontos discutíveis e os pontos que são, obviamente, inconstitucionais e contra a decisão do STF, que arranjou a situação do art. 19.

Portanto, Presidente, serenamente, não deixe que isso prossiga. Já estão procurando a fonte dos jornalistas. Não existe mais falar em off. A Gestapo está chegando!

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa Leitão, minha querida Líder, esse é um assunto que trata diretamente da relação entre o Congresso, o Poder Executivo e, por que não dizer, o Poder Judiciário. V. Exa. recebeu agora a consulta das mãos do Senador Esperidião Amin. Eu preciso mediar todas as questões e todos os levantamentos que Senadores e Senadoras fazem em relação à minha condição de Presidente do Senado e às minhas atribuições. Eu peço a V. Exa., também, que nos ajude nessa relação com o Governo, com o Senador Otto, que eu vou fazer - já estou fazendo -, para que a gente possa tomar uma decisão em relação a isso. Sustar o efeito dos decretos integralmente também não é o certo. Vamos buscar o meio-termo do que é o correto do ponto de vista constitucional. Eu peço a V. Exa. que nos ajude na interlocução com o Governo.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu confio na Senadora Teresa Leitão.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - No dia de ontem, também, Senador Flávio Arns, Senador Jaime, o Senador Jayme Campos estava inscrito para fazer o pronunciamento, e nós estávamos, todos nós, muito dedicados à discussão dos temas que estavam em deliberação. Eu pedi a compreensão do Senador Jayme Campos - cumprimento pela presença o nosso colega Senador Jean-Paul Prates, Senador da República Federativa, do Rio Grande do Norte, presente no Plenário do Senado Federal - e fiz um acordo com o Senador Jayme Campos e com a Senadora Lourdinha de que ela seria a primeira inscrita para fazer o pronunciamento. Eu já cumpri com ela e preciso, para me sair com nota dez, cumprir 100% com S. Exa., que era o segundo inscrito.

Então, eu concedo a palavra a V. Exa., Senador Jayme, que aguardou por 24 horas o cumprimento desse acordo. Com a palavra V. Exa.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não foram 24; foram apenas 22 horas, marcadas e cronometradas aqui no nosso relógio.

Sr. Presidente, querido e estimado amigo Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, desde ontem era para eu fazer aqui uma fala sobre esse assunto em relação ao Estado do Mato Grosso, particularmente sobre a candidatura, e venho aqui de público dizer que é muito triste ver o nosso Estado de Mato Grosso estampado nas principais manchetes policiais do Brasil.

Na semana passada, uma operação da Polícia Federal trouxe a público uma investigação sobre suposto esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro que pode alcançar a cifra de R$308 milhões. Sr. Presidente, nós estamos falando de R$308 milhões. Para que se tenha a dimensão do que isso representa, esse valor seria suficiente para financiar a implantação de 4 mil UTIs. Imaginem o impacto disso na saúde pública de Mato Grosso. Quantas vidas poderiam ser salvas? Quantas famílias poderiam ter atendimento digno? Quantos municípios poderiam ampliar a sua estrutura de saúde? Também poderíamos construir milhares de casas populares e poderíamos construir creches e escolas.

É um episódio lamentável para a história do nosso estado. Cabe às autoridades investigar, cabe aos órgãos competentes apurar com responsabilidade, garantindo o direito de defesa e o devido processo legal, mas uma coisa precisa ficar muito clara: a lei deve valer para todos. Defendo uma investigação profunda, rigorosa e célere. Se ficar comprovado que alguém meteu a mão no dinheiro público, este precisa responder por seus atos. Não podemos aceitar a impunidade. Política não pode ser instrumento de enriquecimento pessoal. Quem ocupa um cargo público assume um compromisso moral com a sociedade. Estamos aqui para servir ao povo.

Digo isso, Sr. Presidente, com essa tranquilidade de quem dedicou mais de 40 anos de sua vida ao serviço público: fui Prefeito por três mandatos, Governador e Senador da República por dois mandatos. Ao longo dessa caminhada, procurei fazer política com altivez, equilíbrio, respeito às instituições, lealdade aos meus companheiros e, acima de tudo, à sociedade mato-grossense.

Sras. e Srs. Senadores, no último dia 30 de julho participei da convenção do União Brasil. Coloquei meu nome à disposição do partido para disputar o Governo do estado. Infelizmente, nossa candidatura não foi referendada pela maioria dos convencionais. Sou um democrata e respeito à decisão. Tenho uma longa história dentro do partido, desde os tempos do PDS, passando pelo PFL, passando pelo Democratas e chegando ao atual União Brasil. Nunca precisei mudar de lado de acordo com a conveniência do momento, sempre procurei fazer política mantendo minha palavra, minhas convicções, e é exatamente por isso que eu quero dizer para o povo mato-grossense não esmorecer.

Vou cumprir o meu mandato de Senador da República até o dia 31 de janeiro de 2027 com o mesmo espírito público com que procurei exercer as funções que o povo mato-grossense me confiou, porque minha relação com o Mato Grosso nunca dependeu de eleição, de convenção partidária ou de cargo: é uma relação construída ao longo da minha vida.

Sras. e Srs. Senadores, o nosso estado precisa discutir muito mais do que nomes, partidos ou projetos pessoais. Mato Grosso precisa discutir o estado que queremos deixar para as nossas próximas gerações.

O Sr. Carlos Fávaro (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - No seu devido tempo, Senador Jayme Campos, queria a concessão de um aparte, por favor.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Com muita honra, prezado e estimado amigo. Aguarde-me só um pouquinho? Eu já dou, com muita honra e satisfação, um aparte a V. Exa.

Precisamos de um projeto estruturante de desenvolvimento. Um projeto que compreenda o crescimento econômico sozinho não basta. Precisamos de um Governo que invista nas pessoas, de um Governo mais humano, eficiente e próximo dos municípios e, acima de tudo, de uma gestão pública íntegra, honesta e eficiente, capaz de planejar o estado não apenas para a próxima eleição, mas para as próximas décadas.

Um Mato Grosso que seja admirado pelo Brasil, por aquele que produz, pela força de sua economia, pela qualidade dos seus serviços públicos e pela seriedade de suas instituições. Esse é o Mato Grosso, Sr. Presidente, que eu quero ver nas manchetes. Não é o Mato Grosso das páginas policiais, não é o Mato Grosso dos escândalos, mas é o Mato Grosso da produção, da inovação, das oportunidades e da boa política, o Mato Grosso das famílias que conseguem prosperar, o Mato Grosso onde o dinheiro público chega a quem realmente pertence: ao cidadão.

Tenho orgulho da história que eu construí e, sobretudo, tenho esperança no futuro do nosso estado. Cargos passam, mandatos terminam, eleições chegam e vão embora, mas algo que precisa permanecer é o compromisso com o nosso estado.

Feito isso, quero dizer aos amigos e amigas aqui: esse compromisso meu vai continuar guiando a minha trajetória política. Acima de tudo, até o último dia do mandato, lutarei sempre pelas boas causas do povo brasileiro e, sobretudo, do povo mato-grossense.

Concedo um aparte ao Senador Carlos Fávaro.

O Sr. Carlos Fávaro (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) - Muito bem. Muito obrigado pelo aparte, Senador Jayme Campos.

Cumprimento devidamente os colegas.

Não poderia deixar de aparteá-lo para dizer que fico muito triste: mais uma vez, o Mato Grosso tendo, na sua história, uma operação policial com denúncias tão graves.

Defendo o pleno direito de defesa, o amplo direito de defesa, mas que nada fique encobertado. O povo mato-grossense não merece, Senador Jayme Campos, passar por mais essa tristeza.

Eu quero aqui também aproveitar este aparte para dizer que não vou entrar no mérito da discussão partidária, da discussão que foi feita no âmbito das convenções, lá no Estado de Mato Grosso, mas quero entrar no mérito do reconhecimento de o senhor ser um dos protagonistas, com a sua pré-candidatura ao Governo do Estado de Mato Grosso, muito próximo da liderança das pesquisas para ser Governador mato-grossense mais uma vez.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado.

O Sr. Carlos Fávaro (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - E, no âmbito do seu partido, não teve essa oportunidade. Fico triste, porque eu conheci a ausência do poder público. Conheci um Mato Grosso, por exemplo, em que, na minha cidade de Lucas do Rio Verde, nós não tínhamos uma concessionária de energia elétrica que levava esse serviço público; em que nós não podíamos pensar em desenvolvimento, porque, de Diamantino para cima, não tinha linhão de transmissão de energia. E foi o senhor, Governador, que levou o linhão de transmissão para todo o norte do estado e permitiu, a partir daí, os desdobramentos de desenvolvimento.

Cito esse linhão de energia como todas as outras políticas públicas que passaram pela sua mão e de sua família. E, com o seu desejo de continuar trabalhando, foi interrompido neste momento. Mas não desista. Mato Grosso precisa muito do senhor e da sua família, e nós estaremos sempre juntos.

Parabéns pelo seu pronunciamento.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu agradeço a V. Exa., Senador Carlos Fávaro.

E quero dizer, Senador Carlos Fávaro, que quem vota em Jayme Campos não vota por engano. Muito pelo contrário, eu tive a primazia de ser Governador do meu estado. O meu Irmão também foi Governador, por quatro anos; foi Senador da República; por quatro vezes, o Júlio foi Deputado Federal; foi Prefeito de Várzea Grande; e, atualmente, hoje com quase 80 anos, ainda é Deputado Estadual, Vice-Presidente da Assembleia Legislativa daquele estado.

Mas aqui, de público, diante das câmeras de televisão do Senado Federal, dos ouvintes da Rádio e da TV Senado, eu quero pedir ao povo de Mato Grosso minhas desculpas. Perdão por ter saído, em 2018, puxando por estas mãos aqui, deste homem que conhece palmo a palmo do nosso estado, e apresentando o cidadão Mauro Mendes, que, até então, foi Governador do nosso estado e renunciou para que pudesse ser candidato a Senador.

Apresentei esse cidadão, que eu esperava que fosse um homem de bom caráter, um homem que certamente poderia corresponder à expectativa do povo mato-grossense. Por isso eu estou aqui, com a minha humildade, que é peculiar - nasci com ela -, pedindo perdão para o povo de Mato Grosso, por lhe dar, com certeza, essa oportunidade, até porque ele vinha de uma derrota ou duas derrotas, porque ele disputou a eleição para Prefeito de Cuiabá, perdeu, e perdeu também para o Governo do Estado.

Nós demos essa oportunidade e, lamentavelmente, a esse povo de Mato Grosso, a esse eleitor que confiou muito nele - mas, a maioria tenho a certeza de que confiou no Senador Jayme Campos, que o estava puxando pela mão -, quero pedir desculpas, perdão por ter apresentado o cidadão que eu esperava ser aquela pessoa que sempre dizia que ia fazer um Governo em favor da maioria da sociedade mato-grossense.

Mas não é verdade. Lamentavelmente, hoje, o Estado de Mato Grosso passou a ser um verdadeiro balcão de negócios, passou a ser um estado que não é do povo, é um estado privado, um estado de meia dúzia de cidadãos que estão, com certeza, usurpando o erário público, a sociedade. Lamentavelmente, o que tem acontecido em Mato Grosso é caso, constante e recorrentemente, de atitudes e ações que a Polícia Federal tem que estar lá em Mato Grosso promovendo. Estão fazendo com que o dinheiro público arrecadado através dos impostos que o cidadão mais humilde do setor privado recolhe aos cofres públicos não seja aplicado em favor da nossa sociedade.

Num estado em que, lamentavelmente, se compra uma roda gigante, para colocar num parque, por R$70 milhões, eu entendo que isso é roubar a esperança da sociedade, das nossas crianças, do cidadão menos afortunado, que precisa de uma saúde pública de boa qualidade, que precisa de uma segurança para combatermos as organizações criminosas, que precisa de um estado que certamente possa proporcionar também educação às nossas crianças. Esse não é o estado que eu quero e, tenho a certeza, não é a sociedade que V. Exas. e o povo brasileiro querem.

Por isso, quando venho a esta tribuna, eu venho aqui dizer ao povo de Mato Grosso: desculpem-me pelo que eu fiz quando saí, em 2018, puxando o cidadão pelas mãos para fazer com que o povo de Mato Grosso lhe desse a oportunidade.

Mato Grosso, Sr. Presidente... Aqui eu preciso, de público, primeiramente cumprimentar o Ministro Flávio Dino: numa decisão, da última semana, foram 25 buscas e apreensões em residências de secretários de estado, do próprio ex-Governador - não só dele como de sua família.

Esse cidadão - aqui, de público, eu tenho que dizer - é um homem desumano, que envolveu até uma criança, sua filha de dez anos, como cotista de empesas para lavagem de dinheiro.

Da mesma forma, os seus secretários - a maioria também - estão envolvidos em verdadeira corrupção desenfreada que hoje campeia o nosso estado. Não podemos permitir.

Preciso - e quero - recorrer aqui, de público, ao chefe da Controladoria-Geral da União, Dr. Vinícius Carvalho, para que faça uma investigação em relação à Secretaria de Saúde de Mato Grosso. Pelo que me consta, mais de R$1,5 bilhão, até agora, foi desviado, em desfavor da saúde da nossa população. Solicito aqui ao Ministro André Mendonça, de público, que faça uma investigação severa em relação aos consignados. Lamentavelmente, o que se fez lá foi roubar o servidor público. Tem gente que pediu emprestados R$10 mil, pagou R$20 mil e ainda deve R$50 mil.

Não. Nós temos que lutar para melhorarmos esse ambiente, em termos de poder público, em Mato Grosso. Virou verdadeiramente um antro de corrupção em que o dinheiro público, hoje, você não sabe se é público ou se é privado. Houve grandes negociatas feitas na calada da noite. Nós temos que dar um ponto final nisso para que o dinheiro de fato arrecadado, em Mato Grosso, seja aplicado em favor da nossa população.

De forma, Sr. Presidente, que é um desabafo que eu faço aqui, mas na defesa das boas práticas políticas. Não estou aqui defendendo o interesse de quem quer que seja, de partido e, muito menos, de segmentos da sociedade. Estou aqui para defender toda uma coletividade que está tendo roubada a sua esperança, roubada a oportunidade de ter um estado que possamos construir com justiça social e com mais cidadania.

Portanto, faço um apelo aqui às autoridades competentes, sobretudo à própria Polícia Federal, para que não pare a sua investigação; ao Ministério Público Federal, para que não pare a sua investigação; e ao Dr. Paulo Gonet, por quem eu tenho a maior admiração. Eu espero, Dr. Paulo Gonet, em nome do povo de Mato Grosso, que não barre as investigações que temos lá. Faça, de fato, valer o papel do Ministério Público Federal.

Quero cobrar aqui também, de público, do Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, querido e estimado amigo Rodrigo Fonseca, porque o Ministério Público não pode ficar, como está até hoje, alheio, com certeza, às denúncias. Acabou de sair uma denúncia agora de dinheiro desviado, ou seja, roubado. Os R$308 milhões do negócio com a Oi também foram parar em empresas particulares lá do Estado de Mato Grosso, do ex-secretário-chefe da Casa Civil, demitido no dia de ontem, e até do próprio Governador. São sócios de um empreendimento, de uma usina, no Estado do Piauí.

Tem que ser apurado, Senador Wellington. Não podemos permitir que o dinheiro do povo de Mato Grosso seja roubado, à luz do dia praticamente, por uma organização criminosa, por uma quadrilha que se instalou no nosso estado, roubando, com certeza, o recursozinho do servidor público, do pequeno produtor rural, do pequeno comerciante, que lamentavelmente, hoje, está sendo desviado para interesses pessoais. De maneira, Sr. Presidente, que isso é real.

O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Jayme, posso fazer um aparte a V. Exa?

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pois não, Senador Wellington.

O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Brasil, Mato Grosso, nós acabamos de ter aqui uma CPI dos consignados, que foi conhecida como uma CPI para combater a pouca vergonha neste país, como a CPI para combater aqueles que estavam roubando dos nossos aposentados do Brasil, colocando em risco, inclusive, a previdência brasileira - tudo uma organização com o mesmo sistema, com origem lá no Banco Master.

E eu quero lembrar aqui, Senador Jayme Campos... V. Exa. afirma a sua indignação. Primeiramente, é importante dizer, como pré-candidato, quantas vezes nós tivemos a oportunidade de dizer que, quanto mais candidato tivesse, isso seria melhor para a democracia. E, assim, com altivez, sempre fomos para o embate, para a discussão, mas com altivez e com respeito a todos os adversários.

V. Exa. não teve oportunidade, com a sua história, de que já falou aqui, em quantos e quantos anos em que ajudou a construir esse grande partido que é o União Brasil, que hoje faz parte de uma federação...

Mas foi lá atrás que V. Exa. começou essa história.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Em 1980, no PDS.

O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Em 1980. Assim como eu também comecei a minha carreira política no primeiro mandato, juntamente com V. Exa., em 1990.

Por isso, eu trago aqui o meu respeito a V. Exa., mas também, principalmente, a minha indignação por ver um homem da sua história não ter oportunidade de, democraticamente, disputar as eleições. E o povo que decida quem deve ser o próximo Governador.

Eu, na condição, também hoje já homologado como candidato a Governador, quero aqui transmitir, porque a população de Mato Grosso está a nos cobrar. O Senador Fávaro já colocou e eu quero aqui dizer também, em nome daqueles que acreditam no Wellington Fagundes, na minha história de vida. E quero lembrar que aqui nós tivemos a CPI do Crime Organizado e aqui esteve presente o ex-Governador e ex-Senador Pedro Taques, que veio, espontaneamente, para fazer uma denúncia à CPI.

Foram quase duas horas de depoimento. Mas, antes de tudo, eu fiz um alerta ao ex-Senador Pedro Taques, já que ele era candidato e, também, o Governador, à época, era candidato a Senador. E nós não aceitaríamos que a CPI fosse transformada num palanque.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Perfeito.

O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Portanto, a responsabilidade dele era muito grande.

E ele fez as denúncias. Quase duas horas colocando, também, é claro, a sua experiência como ex-Procurador da República, da mesma forma como ele fez outras grandes investigações. E ele disse muito claramente: "Eu apenas peço aqui a vocês membros da CPI que abram o sigilo para que eu possa comprovar as minhas denúncias".

O Alessandro Vieira, Senador Relator, fez o papel, encaminhou para o Ministério Público. Assim como as denúncias foram feitas pelo ex-Senador Pedro Taques a todos os órgãos de controle do Mato Grosso e, também, aos órgãos de controle federal. Agora, nós já temos uma definição. A Polícia Federal, por determinação da Justiça Federal, já está apurando. E já está aí provado o desvio que V. Exa. está colocando.

Portanto, o dinheiro público tem que ser cuidado com responsabilidade.

O atual Governador, que foi por sete anos e pouco Vice-Governador, disse que não sabia, não acompanhou, sendo que, uma semana atrás, ele dizia que tudo o que aconteceu no Governo, durante esses sete anos e pouco, foi mérito dele também.

Agora começam as denúncias e já quer se esquivar: "Olha, das coisas erradas eu não sabia".

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - A coisa boa fez.

O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, eu chamo a atenção aqui da população.

Eu fiz até um aparte que eu queria ler, porque às vezes a emoção nos leva a um excesso.

Mas eu quero aqui, Sr. Presidente, dizer que, naquela oportunidade, eu cobrei explicações sobre os recursos do BNDES, sobre a possível relação com o Banco Master e perguntei, de forma muito objetiva, quais eram as provas e os documentos que sustentavam aquelas acusações. Isso lá na CPI do Crime Organizado.

Também questionei como havia sido possível chegar àquela complexa estrutura envolvendo os fundos Sefer e Acura, o Banco Master e o acordo da Oi, as empresas e pessoas envolvidas, e qual tinha sido o método utilizado para rastrear essas operações com tanta profundidade. E fiz questão de alertar, naquele momento: Mato Grosso precisa de resposta. Eu disse que aquilo não poderia terminar apenas em discussão política, muito menos sem uma conclusão.

Por isso, como Líder do Bloco Vanguarda, lá na CPMI, eu cobrava que a CPI realmente enviasse para os órgãos de controle. E a CPI precisava ir até o fim...

O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... recorrer a quem fosse necessário e esclarecer os fatos para a população, principalmente para os servidores públicos que, segundo acusação do Dr. Pedro Taques, ex-Senador, que foi contratado pelos servidores públicos de Mato Grosso para fazer não só a defesa, mas, muito mais: a apuração dos recursos, inclusive, de servidores públicos que ficaram endividados e se suicidaram. Portanto, não tem maior maldade que se possa fazer com uma família, com um servidor público, um pai, uma mãe ou até um avô, e hoje estão lá desesperados.

E está tudo comprovado agora pela Polícia Federal. E, é claro, teremos o julgamento final.

Agora, querer dizer que isso foi feito...

O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... por influência política, aí não dá.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Aí não dá.

O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Aí não dá.

Portanto, eu quero aqui, concluindo também, dizer que já muitos servidores públicos me procuravam: "Senador Wellington, você tem que investigar". E eu dizia: "Olha, investigação cabe à Polícia Federal e aos órgãos de controle". Nós já encaminhamos, através da CPI, e o Senador Alessandro Vieira fez o seu papel.

Portanto, eu cobrei respostas. É claro que eu nunca transformei isso em palanque político, porque acusar e principalmente julgar não é papel nosso. Julgar não é papel nosso. Cada Poder tem o seu papel. O Poder Executivo lá fazendo as obras... Mas, olha, a principal obra do Mato Grosso, com que eu sonhei... E quero aqui fazer uma homenagem póstuma ao Deputado Jota Barreto, que me ajudou no sonho de ter a duplicação do trecho que tinha mais acidentes frontais do Brasil, que era Rondonópolis-Cuiabá.

Com Jonas Pinheiro, sonhamos e realizamos a duplicação de Rondonópolis à Serra de São Vicente, que era um ponto extremamente crítico. Em homenagem a Jonas Pinheiro, um Senador referência, à sua história, fica aqui também à Celcita Pinheiro o meu respeito e homenagem póstuma ao Senador que tanto lutou.

Essa duplicação foi executada na divisa de Mato Grosso do Sul - Rondonópolis, Cuiabá, Rosário, Posto Gil. Depois da obra, veio a concessão. Infelizmente, todas as concessões que foram feitas naquele Governo não deram certo, porque o BNDES tinha a obrigação de financiá-las e não o fez.

No Mato Grosso do Sul, tem uma concessão da mesma 163 que é da CCR, uma das empresas maiores do mundo, que não teve nenhum envolvimento. O Governo do estado assumiu essa concessão, numa grande engenharia. Foi dito à época pelo Governador Mauro que era a maior engenharia e arquitetura e que ele guardava todo o segredo, porque só ele e poucas pessoas podiam saber.

Nós fomos ao Tribunal de Contas, fomos à ANTT para apoiar aquilo que nós entendíamos que era bom para o Mato Grosso, que era a duplicação tão sonhada de Cuiabá até a cidade de Sinop. Infelizmente, hoje nós estamos vendo que essa arquitetura, essa grande engenharia foi contratada pelo Banco Master.

Nessa situação, infelizmente, nós queremos aqui exigir... Não é pedir, não. Não é pedir, porque aqui foi passado pela sabatina. Portanto, nós indicamos o Procurador-Geral da República. Hoje eu tive a oportunidade de encontrar-me com ele, porque eu o sabatinei, porque eu votei nele para que ele cumprisse o seu papel, e assim acredito que está fazendo e fará. Da mesma forma, os Ministros. É papel nosso sabatinar e votar aqui para que tenha um Ministro. Portanto, é nossa exigência. E que seja rápido, porque agora já está em curso uma eleição. E não venham dizer que isso é denúncia apenas eleitoreira, porque isso foi feito lá atrás, e nós nunca acusamos. Nós só pedimos as investigações.

Então, eu quero aqui dar uma satisfação à população do meu estado...

O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... para não vir alguém amanhã dizer que é inoportuno fazer uma investigação em período eleitoral como se alguém que roubasse durante a campanha não pudesse ser investigado. Isso é um absurdo. Que me desculpem... Quem tem a ousadia de fazer uma afirmação como essa!

A população exige uma resposta, porque o cidadão que está lá pagando o imposto, Senador Jayme Campos, não aceita, porque ele está sofrendo. V. Exa. disse: na Baixada Cuiabana, hoje, nós temos o maior déficit habitacional. Falta água em Várzea Grande porque precisa investimento.

Hoje, infelizmente, nós temos que dizer que, no estado que mais produz no Brasil, no estado que todos nós falamos que é um estado rico, nestes últimos oito anos, já estão sendo criadas favelas na nossa capital.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Senador...

Eu concluo apoiando V. Exa. na sua missão como Senador da República e com o reconhecimento, porque eu gostaria muito de tê-lo para o embate eleitoral, para os debates necessários para que a população mato-grossense pudesse escolher o melhor. Mas fazer esse esclarecimento, fazer essas investigações e concluir é obrigação do Estado brasileiro, através dos seus órgãos de controle e também do Supremo Tribunal Federal.

Muito obrigado.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado, Senador Wellington. Obrigado, Senador Davi, pela paciência, até pelo tempo tomado aqui. Agradeço. Minha gratidão eterna. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Jayme. Cumprimento V. Exa.

Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.

Senador, querido Relator Senador Efraim...

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - E eu quero fazer um pela ordem também.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... V. Exa. é o Relator do primeiro item da pauta. Podemos iniciar?

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB. Fora do microfone.) - Podemos.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de passar a palavra ao Relator do primeiro item da pauta, eu gostaria de conceder a palavra pela ordem ao Senador Weverton, Líder do PDT.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu comunico a V. Exa. que, a pedido do Movimento Nacional Sindical do PL 2.531, mais conhecido como Não Docentes - que representa os servidores da educação não docentes, que, inclusive, estão aqui conosco, presentes aqui no Plenário do Congresso Nacional, na tribuna; sejam bem-vindos -, tem um ilustre maranhense junto na comitiva, o Neto, lá de Bacabal, Vera, Neiane -, nós estamos colhendo, Presidente, assinaturas para solicitar a retirada de urgência do Projeto de Lei 2.531, de 2021. A justificativa é simples: o movimento firmou um acordo com o Governo Federal para que o projeto seja encaminhado à Comissão de Educação, onde será discutido e votado com a participação dos segmentos diretamente interessados. Aproveito para reiterar o pedido que consta do Ofício nº 146, de março deste ano, solicitando o encaminhamento do PL 2.531 às Comissões competentes, em observância ao acordo firmado.

Então, é essa a questão, Presidente. Agradeço-lhe pela ordem aqui dada para que eu pudesse fazer esse pedido em público e também esse registro da importância da discussão desse projeto.

Finalmente, quero parabenizar a maturidade da comissão nacional, porque eles sabem que é melhor o projeto ser tratado de forma correta lá na Comissão de Educação, na CCJ, e chegar aqui, redondo, para que, assim que ele seja aprovado, até o final do ano, possa logo valer no ano que vem, sem nenhum tipo de discussão jurídica na questão da constitucionalidade do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Weverton, eu cumprimento V. Exa. pelo questionamento.

Eu estava consultando a Dra. Sabrina, o Dr. Ivan e o Dr. Danilo, que são nossos assessores da Secretaria-Geral da Mesa, e eu entendi agora o que V. Exa. solicita nessa questão de ordem levantada.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Num primeiro momento, eu tinha pedido urgência para vir direto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente.

Havia uma solicitação de vários Senadores para que nós pudéssemos tirar da Comissão este projeto, ou da Secretaria-Geral da Mesa, e trazer diretamente para o Plenário.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Inclusive minha.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Esse requerimento não foi votado, o de urgência.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Não.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele está pendente de deliberação.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Isso.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há urgência para trazer direto para o Plenário.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Isso.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E V. Exa. solicita agora que a gente possa encaminhar o projeto para as Comissões temáticas pertinentes...

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Educação e CCJ.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e lá será dado o tratamento adequado, do ponto de vista regimental, para o projeto de lei até o momento adequado de ele chegar no Plenário para ser deliberado. É isso?

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - É isso.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Secretaria-Geral da Mesa vai despachar hoje o pedido de V. Exa. para as Comissões temáticas pertinentes.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Presidente, eu quero só endossar, porque eu também recebi um grupo ontem.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Esteve lá em cima.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Representantes de 17 estados também procuraram hoje o Ministro Boulos. O MEC está a par, nós oficializamos ao MEC a necessidade de destravar um pouco essa pauta que já vem rolando, e o pedido é esse mesmo: que a urgência seja retirada para que talvez nem CCJ, mas pelo menos a Comissão de Educação e a CAS, não sei - a CAE talvez, porque trata também de piso -, sejam considerados, e considerados, sobretudo, Senador Weverton, o que é exceção à regra que está represando todos os pisos, conforme o Presidente deliberou.

Esse piso tem fonte de receita. Isso que é exigido pela LDO, isso que é exigido pelo Governo. Então, acho que as discussões caminharam muito de dois meses para cá - caminharam muito -, e essa é uma alternativa muito alvissareira: que a gente possa dar uma tramitação não direta ao Plenário, mas uma tramitação nas Comissões.

Eu já informei ao Senador Camilo, o Presidente da Comissão de Educação agora, para que a gente possa dar consequência ao debate.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Aí, Presidente, só para concluir, isso é importante porque, se a gente aprovasse de qualquer jeito aqui, o Governo podia vetar e ia ficar todo o tempo nessa... E agora, com este acordo, V. Exa., depois da eleição, nos ajuda a dar um rito que tem que ser dado, já com esse acordo feito, e a gente consegue, até o final do ano, entregar pronto para já valer no ano que vem com essa lei aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente. A solicitação feita por V. Exa. está de pronto atendida, referendada pela Senadora Teresa Leitão.

Eu acho - inclusive me permitam, V. Exas. - que é o caminho mais adequado mesmo. Sempre nós estamos trazendo para a votação em Plenário muitos projetos complexos e, muitas das vezes, a Presidência é cobrada também pela deliberação dessas matérias diretamente em Plenário, tirando ou suprimindo a prerrogativa do Presidente da Comissão, que não fica feliz quando aparece um requerimento assinado por vários Senadores para tirar a deliberação das matérias nas Comissões.

Então, era melhor que todos os projetos pudessem passar nas Comissões para que este debate pudesse ser mais apurado, mais adequado, com um olhar mais específico para cada caso, e V. Exa. pede à Mesa, de certa forma, o restabelecimento do trâmite natural da deliberação da matéria.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Não use esse pedido como regra, Presidente.

O Relator da matéria do item 1 solicitou mais um tempo, porque S. Exa. o Senador Efraim Filho está construindo um entendimento em relação ao relatório do projeto.

Então, eu vou pular para o item 2 da pauta... Também está havendo alguns diálogos em relação ao item 2 da pauta.

Eu não sei se a gente começa a votar ou eu vou esperar...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Que é o Senador Weverton?

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Enquanto constrói o acordo, eu tenho outra comunicação a fazer.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não entendi, Líder.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Enquanto estão construindo os acordos sobre os itens, eu tenho mais uma comunicação a fazer.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem a palavra imediatamente.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu quero comunicar a todos, principalmente ao povo do Maranhão, que... Compartilhar uma notícia de que me enche com muito orgulho e responsabilidade: eu fui designado hoje para presidir a Comissão Mista que vai analisar a Medida Provisória 1.360, de 2026, a MP dos mototaxistas, motoboys, motociclistas, editada pelo Presidente Lula.

Vou falar aqui rápido e direto, Presidente. Hoje, mais de 1 milhão de motociclistas trabalham na informalidade no Brasil; só 283 mil conseguiram cumprir todas as exigências da lei atual: 21 anos de idade, dois anos de habilitação, curso caro, placa vermelha. O resto vive sob ameaça de multa e apreensão da moto. A medida provisória do Governo Lula muda isso, acaba com essa barreira: basta ter 18 anos e habilitação na categoria A; o curso continua disponível, mas de forma voluntária; acaba com a placa vermelha; acaba com a inspeção semestral; e o colete retrorrefletivo e os equipamentos de segurança continuam mantidos, porque a vida do trabalhador, ela não se negocia.

Isso é especialmente importante para a nossa juventude. Quantos jovens, por exemplo, maranhenses, encontraram nas entregas de aplicativo a sua primeira chance de gerar renda? Antes, a lei dizia não para eles; agora, ela está dizendo sim. Só no meu estado, Sr. Presidente, o mototáxi é considerado, sim, um transporte público, o povo vai ao posto de saúde, leva o filho na escola, vai ao trabalho. São milhares de mototaxistas e motociclistas que vão poder finalmente trabalhar de forma legal e digna.

Como Presidente da Comissão, eu quero conduzir os trabalhos com muita responsabilidade. Vou ouvir a categoria, vou garantir que o Maranhão esteja presente e vou lutar para que essa medida provisória seja aprovada sem retrocessos, com os benefícios intactos para os trabalhadores e para nossa juventude.

Parabéns à sensibilidade do Presidente Lula!

E peço a todos os membros da Comissão que façam um bom trabalho, que participem ativamente para que a gente possa confirmar essa entrega a todos os beneficiários dessa importante medida provisória.

Era esse o comunicado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Weverton, pela Presidência da importante medida provisória que foi instalada no dia de hoje, que trata da renovação da frota e do auxílio dos taxistas, dos mototaxistas, dos motoristas de aplicativo no Brasil, que foi uma bela iniciativa proposta por essa medida provisória.

Eu acho que eu vou iniciar o quarto item de deliberação, porque eu não percebi ainda...

A Câmara dos Deputados, Senador Ministro Carlos Fávaro, está votando, no dia de hoje, uma matéria que reúne um conjunto de normas legislativas que estavam tramitando apartadas na Câmara e no Senado, em um acordo, um entendimento construído com as Lideranças e também com o Governo. Essa matéria era para ter sido liberada, no dia de ontem, à votação, mas, em virtude de um problema de saúde que ocorreu com o Líder Deputado Pedro Uczai, o Presidente Hugo Motta cancelou todas as sessões deliberativas de ontem.

Essa matéria nós iríamos votar hoje, caso a Câmara dos Deputados a tivesse votado ontem - eu anunciei no Plenário -, o que resolve alguns problemas, inclusive da legislação que nós votamos ontem sobre a questão dos fertilizantes. A nossa Líder está bem ali e pode relatar um pouco mais essa questão.

Só que o Presidente Hugo Motta informou agora, através da Secretaria-Geral da Mesa, que o Projeto de Lei Complementar nº 114 já iniciou a sua deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Nós ainda temos muitas matérias para votar. Se a Câmara dos Deputados concluir o projeto agora, como eu anunciei ontem, eu vou incluí-lo como item extrapauta para a deliberação, até porque eu acho que, pelo que nós estamos ainda pendentes de deliberação, nós vamos aguardar algum tempo ainda para discutirmos os outros dois projetos que estão pautados para a votação no dia de hoje.

Tem uma informação importante que eu quero informar a V. Exas.: há algum tempo, a Senadora Mara Gabrilli e o Senador Astronauta Marcos Pontes têm cobrado da Presidência do Senado a interlocução junto ao Governo Federal e à Casa Civil da Presidência da República. De todas as conversas e diálogos referentes a esse assunto, a Senadora Líder do Governo, Teresa Leitão, tem participado - é sobre uma mensagem de crédito para a cidade de São Paulo que estava pendente de tramitação e de deliberação nos órgãos do Governo Federal - e estava aguardando a mensagem ser dirigida ao Senado Federal.

Qual é o problema dessas cobranças que eu estou fazendo há alguns dias e a Senadora Teresa Leitão também? É que, no próximo dia 20, agora, se essa mensagem não for deliberada no Plenário do Senado ou na CAE, ou nas duas Comissões, Plenário e Comissão, vence o prazo da autorização do empréstimo que está sendo construído, há muitos anos, pela cidade de São Paulo. E o Prefeito Ricardo Nunes tem cobrado da Presidência do Senado, a Casa da Federação, a deliberação dessa matéria.

Ocorre que, ontem, na CAE, foram deliberados todos os outros empréstimos; e, até agora, 17h16, a mensagem com o Diário Oficial não foi publicada ainda pela Casa Civil, da Presidência da República. Isso quer dizer o quê?

Quer dizer que, se esta mensagem chegar hoje ainda, que é a previsão e o compromisso que foi assumido pela Líder e pelo Governo comigo e com a cidade de São Paulo e com a Senadora Mara, com o povo brasileiro que vive naquele estado, que são recursos para a saúde, eu vou convocar uma sessão para amanhã, nem que seja para votar como último item esse empréstimo.

Com a palavra a Senadora Teresa Leitão.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela Liderança.) - Senador, quando a gente tem boa vontade, articulação, espírito desarmado, os astros conspiram a nosso favor. Acabei de receber da Secretária-Executiva da Casa Civil a cópia do Diário Oficial. Conforme eu disse a V. Exa., iria para uma edição extra. Ato contínuo, vem aqui para o Senado. Está aqui no meu celular: "Despachos do Presidente da República [tã-tã, tã-tã, tã-tã] era incluída".

Pode pautar sem medo. Vamos receber... Hoje à noite, nós vamos receber aquilo que foi discutido, acordado, para a tranquilidade da nossa querida Senadora Mara Gabrilli, do nosso querido Senador Astronauta e, sobretudo, para o povo de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Vejam como o Presidente Lula e nós atuamos de maneira tão republicana. Nós não estamos olhando quem é o governante, nós estamos olhando aquilo que será pautado com esse empréstimo, que seguiu todos os ritos, tanto que foi aprovado no Ministério da Fazenda, no Ministério da Casa Civil. Houve um pouco de demora, reconheço, mas não houve nenhum senão da importância e de todo o direito e todo o perfil, toda a feitura técnica do empréstimo. Então, pode pautar amanhã que nós vamos aprovar.

Era um sonho, mas foi bom - foi bom.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Carlos Fávaro.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Rapidamente, Sr. Presidente, eu quero só fazer uma menção à presença nas galerias do Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, a Primeira-Dama, todos os Vereadores e secretários. É o mais novo município brasileiro. Depois de mais de 20 anos, foram reconhecidos pela Suprema Corte brasileira. O município teve eleições, faz um ano e meio que esse município foi constituído. Estão percorrendo os ministérios aqui em Brasília, se apresentando, e eu queria agradecer a presença de todos, essa honrosa presença no Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sejam todos muito bem-vindos, Vereadores, Vereadoras, o Prefeito, a esposa, a Primeira-Dama!

Então, só para me tranquilizar agora, que eu não sabia: nós teremos no Brasil 5.570 municípios.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - E um.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Setenta e um.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Exatamente.

Quando do bloqueio da legislação que precisa ser regulamentada, Mato Grosso tinha a criação de cinco municípios. Quatro foram homologados e um quinto foi judicializado pelo desmembramento. Vinte e três anos de ação judicial e eles foram homologados, teve eleição, está aqui o Prefeito, a Primeira-Dama, que é Secretária, os Vereadores, e estão sendo reconhecidos hoje pelo estado e pelo Governo Federal. Passaram nove meses sem cartão SUS do cidadão. Passaram... Eles não tinham teto MAC, teto PAP, precisavam se apresentar. É uma novidade, e eles estão indo muito bem.

Só para dar um exemplo, Sr. Presidente, o Ideb... Mato Grosso tem 142 municípios com ele hoje. Trabalharam tão bem neste um ano e meio, é o 17º colocado já. É um belo exemplo de como se faz gestão pública.

Sras. Senadoras e Srs. Senadores, ainda temos uma construção política que está sendo feita em relação ao relatório dos outros dois itens primeiros da pauta. Então, eu vou iniciar pelo quarto item da pauta e vou ficar aguardando a construção possível que está sendo feita pelos nossos colegas Senadores e Senadoras que têm conhecimento em relação ao teor do relatório apresentado por S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo.

Item 4.

Projeto de Lei nº 5.572, de 2023...

Projeto de Lei nº 5.972, de 2023, de autoria do Deputado Rafael Simoes, que altera a Lei nº 14.747, de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo medidas trombolíticas em unidade de pronto atendimento (UPA).

Parecer favorável nº 67, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais. A Relatora foi a Senadora Mara Gabrilli, e a Relatora ad hoc foi a Senadora Damares Alves.

Informo às Senadoras e aos Senadores que não foram apresentadas emendas perante a Mesa.

Nós não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto de lei.

A matéria segue à sanção presidencial.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Item 5 da pauta.

Projeto de Lei nº 3.099, de 2019, de autoria do Deputado Juninho do Pneu, que altera a Lei Orgânica da Saúde, para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência das pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e também institui o Dia Nacional do Autocuidado.

Parecer nº 159, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Relatora, com parecer favorável, foi a Senadora Jussara Lima. Parecer nº 52, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, a Relatora foi a Senadora Jussara Lima, e a Relatora ad hoc foi a Senadora Roberta Acioly, que também foi favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta.

Também, em relação a esse relatório, não foram apresentadas emendas perante a Mesa.

Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação da Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais, em turno único.

Está aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo). Portanto, fica prejudicado o projeto.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para turno suplementar será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão sem emenda, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem a necessidade de votação.

Permitam-me V. Exas. Eu acho muito promissor e muito produtivo quando V. Exas. estão reunidas... Não, Senador Veneziano, fique aí. Eu vou apenas suspender a sessão para que a gente possa se concentrar no debate de V. Exa., na construção política, para, em seguida, relatar o projeto cujo Relator está presente - ele também pede para aguardar um pouco. Eu vou suspender a sessão por 15 minutos e vou aguardar o diálogo construtivo. Isso aqui é construção política institucional madura.

Está suspensa a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão.

Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança da Bancada do MDB, ao Líder Senador Eduardo Braga.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero cumprimentar V. Exa., até pela iniciativa que V. Exa. teve, de suspender a sessão, para que nós pudéssemos encontrar um entendimento sobre uma pauta que é importantíssima, mas que precisa ser... A minha avó dizia uma coisa - sabe, meu Presidente? - que eu vou repetir hoje aqui: "Nem tanto nem tão pouco".

Eu acho que existem certas situações na vida em que nós precisamos ter equilíbrio e ponderação. Ainda há pouco, um determinado consultor me ligou, fazendo uma dramaticidade danada sobre um tema tal, e eu falei que não é para tanto também.

Nesse sentido, Sr. Presidente, o MDB se reuniu na tarde de hoje, e leio uma nota pública que é endereçada à nação brasileira e também a V. Exa., dizendo que o MDB, em todos os momentos, reconhece a competência de V. Exa. e a necessidade da tramitação por despacho e por tramitação estabelecida pela Presidência desta Casa.

O MDB tem um vínculo histórico e permanente com as causas sociais e direitos trabalhistas, compromisso este confirmado na Constituição de 1988, que implantou as bases de uma justiça social que precisa ser aprimorada constantemente em nosso país.

Sob o mesmo compromisso, a Bancada do MDB no Senado, por unanimidade, pede à Presidência desta Casa urgência para a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 221/2019, que propõe reduzir a jornada de trabalho no Brasil e extinguir a escala 6x1, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado sem redução salarial; também da PEC 18/2025, que reorganiza o Sistema de Segurança Pública; e dos PLs 2.780/2024 e 4.443/2025 - este de autoria do Senador Renan Calheiros -, que dispõem sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

O Brasil, Sr. Presidente, não pode mais adiar a discussão dessas matérias. A democracia não se encerra no pleno funcionamento e solidez das instituições de Estado. Os democratas devem perseguir a justiça social, a distribuição de renda, a melhoria de vida dos brasileiros, a dignidade dos trabalhadores. O Brasil tem evoluído em vários indicadores socioeconômicos, mas é imprescindível avançar mais e rapidamente em determinados aspectos.

A jornada de 44 horas semanais vigora desde a Constituição de 1988 e não reflete mais a realidade de um mundo do trabalho profundamente transformado pela tecnologia, pela automação e por novas formas de organização produtiva. A redução da jornada é medida de proteção à saúde física e mental do trabalhador, de valorização do convívio familiar e de estímulo à produtividade. A PEC 221/2019 encontra-se madura para deliberação, foi amplamente debatida em sessão temática no Plenário desta Casa e já conta com a chancela da Câmara dos Deputados, aprovada em dois turnos. Não há razão, portanto, regimental ou política, que justifique o adiamento.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O que falta é a decisão de pautar, e isso é o que a bancada requer a V. Exa. Se há setores com especificidades - e entendemos que há -, vamos discutir e apontar soluções para estes setores.

Com igual senso de urgência, a bancada defende a tramitação célere da PEC 18/2025, que reorganiza o Sistema de Segurança Pública Nacional; fortalece a cooperação entre União, estados e municípios; e amplia de forma permanente os recursos destinados ao setor. A segurança é, hoje, uma das principais preocupações do povo brasileiro, e o enfrentamento ao crime organizado exige integração de forças, inteligência compartilhada e financiamento estável. Aprovada pela Câmara dos Deputados após amplo debate, a proposta não pode permanecer à espera de definição nesta Casa maior do país.

Por fim, a Bancada do MDB solicita também a apreciação célere dos Projetos de Lei n° 2.780/2024, e 4.443/2025, que dispõem sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Em um cenário global de disputa por insumos essenciais à transição energética e à indústria de alta tecnologia, o Brasil detém reservas estratégicas que precisam ser transformadas em desenvolvimento, emprego e agregação de valor econômico em território nacional.

O MDB no Senado reafirma seu compromisso com uma agenda legislativa voltada ao trabalhador, à segurança pública, à segurança das famílias brasileiras e ao desenvolvimento nacional, e conclama as demais bancadas a se somarem ao esforço pela deliberação imediata dessas matérias.

Brasília, 12 de agosto de 2026.

Esta, Sr. Presidente, é a nota pública da Bancada do MDB, encaminhada de forma especial e carinhosa a V. Exa., na tentativa de amolecer o coração de V. Exa. para que a gente possa avançar com essas pautas no Senado da República.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder. Parabéns pela nota.

Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão, Líder do Governo.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela Liderança.) - Obrigada, Sr. Presidente.

Senador Eduardo Braga, Senador Renan Calheiros, eu tenho certeza de que os senhores, Senador Jayme, acompanharam pela imprensa a exitosa reunião que nós tivemos hoje no Palácio da Alvorada, muito esperada por todos nós. Não foi uma agenda que nós tivemos a oportunidade de divulgar anteriormente, porque ela estava pendente também de alguns ajustes - fomos avisados ontem de que essa agenda seria hoje. Da agenda fizeram parte o Senador Presidente, Senador Davi Alcolumbre; o Presidente Lula; o Ministro José Guimarães, Ministro das Relações Institucionais; e eu, na condição de Líder.

Eu tenho certeza de que o Senador Davi Alcolumbre - e sou testemunha disto - cumpriu a sua missão institucional com muito esmero. Foi uma reunião de trabalho. Reunião política a gente tem a qualquer hora, mas esta reunião foi uma reunião de trabalho em que nós avaliamos, analisamos as pautas principais, e em que o Senador apresentou o nosso esforço, sobretudo em relação ao PLP 114, que vamos analisar daqui a pouco, e às seis ou sete - sete, não é? Aliás, seis - medidas provisórias, cujas Comissões já foram quase totalmente instaladas, só falta uma.

Todo esse esforço que o Senado vem fazendo para corresponder às pautas importantes para o povo... Não são simplesmente pautas de Governo, são pautas importantes para o povo.

Evidentemente, entramos nessas três, e eu pedi licença ao Senador Davi para dizer a ele que foi a missão que o Presidente me deu e que eu preciso cumprir essa missão. Mas quero dizer que o Senador Davi está me ajudando muito e que V. Exa. ajuda mais ainda, porque saímos de lá com esse encaminhamento.

Nem o Senador Davi quer agir unilateralmente, nem o Presidente impôs nenhuma posição drástica. A nossa posição é de diálogo, com o objetivo de aprovar aquilo das três propostas prioritárias que possa ter um ciclo. E, evidentemente, o fim da jornada 6x1 ganha um destaque, assim como tem destaque a PEC da segurança pública, Senador Renan, assim como tem destaque a das terras-raras. Tudo isso tem um nível de importância estratégica grande para o momento em que a gente vive.

Então, Senador Renan, o senhor já adianta nosso trabalho, não é, Senador Davi? Porque nós ficamos de conversar com alguns Líderes. Eu hoje já conversei... Quero dizer de público que eu já conversei com o Senador Weverton, o Líder do PDT, conversei com o Senador Veneziano, o Líder da Maioria. Fiz uma ligação muito amistosa e muito boa para o nosso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Otto Alencar, que é a Comissão onde será recepcionada a PEC.

Então, Senador Davi, eu acho que nós todos estamos em um caminho de confluência muito positiva para que a gente possa entregar ao povo brasileiro uma encomenda que não é nossa, é uma encomenda... Essa PEC, por exemplo, como bem lembrou o Senador Eduardo Braga, foi discutida aqui numa sessão que começou às 10h e terminou às 18h, já tendo havido três audiências públicas na CCJ. Ela foi inscrita em 2019, protocolada em 2019, e o mundo mudou, as relações de trabalho mudaram. Então, tem muita coisa importante para a gente considerar.

Eu agradeço muito ao MDB por essa nota, por essa sensibilidade de acolher uma pauta dos trabalhadores e das trabalhadoras. Eu, que tenho origem sindical, fico muito sensibilizada com isso, e o nosso trabalho eu acho que vai seguir.

Vamos seguir com esse trabalho de conversa, tentando convencer quem é contra, porque a gente sabe que tem e a gente respeita, mas tentando convencer e dar esse conforto ao nosso Presidente Davi Alcolumbre, para que possa, de fato, dar os encaminhamentos que nós construímos a várias mãos e que podem, de fato, ser conclusivos em tempo hábil - ele sabe do que eu estou falando.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Em tempo hábil. E que possa caracterizar o jogo, que é o melhor jogo na política, que é o do ganha-ganha.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos retomar a Ordem do Dia de deliberação da pauta previamente estabelecida do dia de hoje, apenas com uma manifestação ao Plenário.

Todos os Senadores e Senadoras participaram nesse período de suspensão da Ordem do Dia tentando buscar um entendimento em relação ao relatório apresentado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, em relação ao segundo item da pauta, o Projeto de Lei 6.461, de 2019, que trata do Estatuto do Aprendiz. A sessão foi suspensa para que cada Senador e cada Senadora pudesse dar sua contribuição em relação ao relatório apresentado, mas, muito mais do que a contribuição, fazer algumas ponderações em relação a algumas categorias que serão obrigadas a cumprir a determinação a partir da votação desta legislação.

Eu conversei com vários Senadores aqui atrás e, ouvindo um pouco no momento da suspensão, eu também fiquei, de certo modo, preocupado em relação aos impactos em relação a algumas profissões ou algumas categorias que vão se submeter a partir do momento da aprovação, Senador Renan Filho, querido Ministro, desta legislação, e que podem causar impactos nessas empresas a partir desta aprovação.

Mas uma coisa eu percebi de todos os Senadores e eu preciso externar aqui: muitas das vezes a gente pode ser mal compreendido em relação a chegarmos a um entendimento de tirarmos a matéria da pauta da deliberação de hoje. Ao contrário da má interpretação ou do mau juízo que alguns podem fazer, me permitam fazer um testemunho: todos os Senadores incondicionalmente manifestaram apoio em relação a termos na legislação a proteção e a possibilidade de termos mais jovens no mercado de trabalho iniciando a sua vida profissional. Então, eu quero publicamente dizer isso, que não foi... A discordância, digamos assim, não foi no cerne da decisão do projeto. Ao contrário, há uma sensibilidade de todos os Senadores que manifestaram para mim de apoiar essa iniciativa de um projeto de lei com essa envergadura, que possa dar a esse jovem uma primeira oportunidade de trabalho, uma primeira oportunidade de ter compromisso, de poder um dia ser um empregado, de ter uma carteira assinada, de ter uma qualificação. Então, a unanimidade dos Senadores foi a favor da iniciativa da lei, apenas com algumas ressalvas em relação, como disse e repito pela terceira vez, a algumas categorias, que podem acabar inviabilizando, inclusive, o cumprimento da exigência da lei.

Então, é só para ficar claro que houve um acordo de procedimento, apoiado por todos os Senadores, e a Presidência, diante do acordo, retira de pauta a deliberação do projeto da tarde de hoje.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente...

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Presidente...

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente...

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - ... só para um...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não...

Senador Amin, Senador Renan Filho e Senador Laércio.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Concordando com tudo que V. Exa. falou, todos nós somos a favor. Ninguém se deu mal na vida porque foi aprendiz e começou cedo - ninguém.

E essa incongruência que pode acontecer em determinadas atividades é perfeitamente contornável.

Por exemplo, numa empresa de segurança, o jovem pode ser aprendiz até os 24 anos de idade, e o jovem de 18 anos serve o Exército. Portanto, nós não somos estranhos à segurança aos 18 anos de idade e podemos votar aos 16. Então, isso pode ser fruto... A solução é fruto de uma negociação.

Então, eu aplaudo o que V. Exa. decidiu. Só tenho uma coisa para acrescentar: fixe um prazo para que se chegue a um acordo, porque, acordo sem prazo, Presidente... Acordo sem prazo...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e promissória...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu recebi...

V. Exa. também está certo.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Cheque pré-datado sem data também vale muito pouco.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aqui é o seguinte: todo mundo está certo no seu ponto de vista. Então, V. Exa. também está certo. É porque eu recebi a solicitação para retirarmos de pauta para não irmos para o embate hoje. Mas nós vamos ter, Senador Esperidião, daqui mais alguns dias, a segunda etapa do esforço concentrado do recesso. Eu vou consultar os Senadores todos...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Marque para 1º de setembro.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É isto aí. É na data da retomada do esforço concentrado.

Eu vou consultar os Senadores envolvidos para ver se conseguiram construir. Se estiver tudo certo, eu vou pautar.

Com a palavra o Senador Renan Filho.

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, também, queria cumprimentá-lo pela decisão para dizer que hoje é dia 12 de agosto. O 12 de agosto é o Dia Internacional da Juventude. E, na vida, começar como aprendiz é o caminho natural.

O que todos nós defendemos é que a gente tenha mais jovens aprendizes, desde que os jovens desejem, porque, no Dia da Juventude, eu queria aqui manifestar a minha posição quanto àquilo que a gente deve fazer para a juventude brasileira. É dar a ela o direito de escolher, desde que ela tenha qualificação, educação, espaço no mercado de trabalho, porque, ao jovem, em tudo, o principal é oportunidade e ser aprendiz é uma oportunidade, porque, nessa fase da vida, o cidadão tem que ter também o direito de escolha, mesmo que a escolha não seja a mais correta para a vida dele toda. Ele volta, corrige o rumo, porque um erro, num projeto de vida, jamais será uma vida no caminho errado. É simplesmente uma correção. E os aprendizes certamente construirão um caminho e um projeto de vida para a juventude brasileira.

Então, no Dia da Juventude, Sr. Presidente, eu queria dizer que é muito importante que a gente aprove o Estatuto do Aprendiz, Senador Laércio, mas que ele seja, sobretudo, duas coisas. Primeiro, que haja mais oportunidades para as pessoas. Segundo, que ele seja na direção da qualificação, para que esse jovem, depois de ser aprendiz, tenha condição de seguir qualquer outro caminho que ele queira na vida.

Então, parabéns, Sr. Presidente, pela decisão!

Fique ciente, Brasil, que todos nós estamos em defesa do jovem aprendiz!

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Renan Filho, pelas palavras de V. Exa.

O Senador Laércio está inscrito. Eu queria pedir desculpas ao Senador Sargento Reginauro, que já está com a mãozinha levantada ali, há algum tempo, mas eu vou, assim que nós ouvirmos as manifestações, conceder a palavra a V. Exa.

Com a palavra o Senador Laércio.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu quero me congratular com V. Exa.

O senhor tem tido aqui uma postura, acima de tudo, em que o diálogo tem sido incessante, por parte de V. Exa., para construir alternativas.

Hoje é mais um exemplo que V. Exa. dá, como nosso Presidente, de fazer uma condução tão equilibrada e com tanto bom senso.

Eu queria também, antes de fazer as minhas considerações, saudar a Líder do Governo, a Senadora Teresa Leitão - não sei se ela está aqui no Plenário; deve ter saído, mas fica o registro - pela habilidade que ela tem demonstrado nas relações estabelecidas com todos os Senadores aqui do Senado Federal.

Mas, Presidente, eu queria deixar bem clara uma verdade: ninguém aqui - nenhum dos 81 Senadores - é contra o CIEE. O CIEE é uma instituição importante para o Brasil e desenvolve um trabalho maravilhoso em todos os cantos deste país, oferecendo e construindo espaços para estágios em todos os setores para toda a nossa juventude. E, lembrando bem a fala do Senador Renan Filho, hoje é o Dia da Juventude, e certamente nós que aqui estamos já passamos por essa fase, em que a gente buscava incessantemente, em todos os lugares possíveis, uma oportunidade de fazer um estágio para que a gente tivesse uma oportunidade de ter a nossa carteira assinada, de construir um emprego.

Então, Presidente, a minha fala é no sentido de me colocar à disposição de construir um texto que seja aplicável para o Brasil e que alcance o seu propósito, como várias cotas que existem definidas em lei hoje e que não cumprem a sua missão. Existem milhares de empresas no Brasil pagando multa, porque não conseguem cumprir a cota, porque o seu texto foi malfeito e a lei não é uma lei boa. Então, assim, criar cota talvez não seja a alternativa.

Agora, a gente incluir jovem em situação de acolhimento num projeto como esse é muito bem-vindo, é louvável. Essa é uma sugestão do Senador Astronauta Marcos Pontes, que colocou esse assunto na nossa reunião ali. O jovem infrator, por exemplo: a gente precisa abrir uma janela para acolher esse jovem, para colocá-lo dentro das nossas empresas para que ele faça estágio também, consiga se qualificar e entre no mercado de trabalho para se desenvolver.

Então, Presidente, a minha fala é para confirmar isso. Não dá para transferir a conta de tudo que é cota para o setor produtivo nacional, porque fica insuportável, mas eu quero aqui me congratular com o CIEE e quero dizer à Senadora Líder do Governo Teresa Leitão que eu me coloco à disposição.

Quero cumprimentar também o Senador Veneziano Vital do Rêgo, por dever de justiça, porque ele se esforçou ao máximo desde a Comissão para que a gente construísse uma alternativa que fosse viável ao projeto.

Congratulo-me com V. Exa. por essa decisão importante e nós vamos, sim, devolver ao Plenário o projeto dentro de uma nova roupagem para que a gente aprove e a gente estabeleça um novo espaço para que os estágios sejam aplicados no país.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Astronauta Marcos Pontes.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.

Eu queria somar e congratular o fato de nós termos essa pauta em prioridade, sendo tratada com toda essa seriedade necessária, e dizer o seguinte. Eu fui menor aprendiz. Eu comecei a minha vida... Eu fui nascido na periferia - meu pai era servente de serviços gerais, tipo faxineiro do Instituto Brasileiro do Café - e eu comecei a trabalhar com 14 anos como menor aprendiz na Rede Ferroviária Federal, graças a um curso do Senai.

Isso, para mim, foi muito importante na minha vida, assim como pode e precisa ser importante na vida de milhares de jovens que nós temos no Brasil, nas mesmas condições que eu tinha lá naquela época. Mas, para isso funcionar, precisa ter a legislação adequada, ou seja, os jovens terem acesso a isso e também que as empresas possam trabalhar de forma a criar esses acessos com legitimidade, vamos dizer assim. Portanto, não se pode criar alguma coisa que a empresa não possa cumprir e tem que se criar uma maneira de ajudar esses jovens. Então, jovens em situação de acolhimento são jovens, por exemplo, que são órfãos, não têm família, que estão em acolhimento; jovens que estão em recuperação, infratores, oriundos de Bolsa Família, tudo isso aí tem que ter essa prioridade, de forma que eles possam, sim, conseguir o seu estágio, e o estágio pode ser feito por diversas instituições, o CIEE, sem dúvida nenhuma, é uma delas, mas dentro da empresa também.

Eu tive o meu estágio dentro da Rede Ferroviária Federal, assim como outras instituições podem fazer isso, ou seja, aumentar a possibilidade de esses jovens terem sua vida modificada através dessa situação. Portanto, motivar os jovens, facilitar para que as empresas possam fazer isso aí e ter mais instituições que possam fazer esse treinamento. Sem dúvida nenhuma, isso vai ajudar muito o Brasil e garanto que, tendo isso aí funcionando junto também com curso profissionalizante, etc., nós vamos ter uma redução drástica em criminalidade, drogas, em questão de cinco, dez anos, com certeza. É a melhor política para reduzir problemas de segurança pública.

Obrigado, Presidente.

Só um complemento, desculpe. O Senador Izalci me pede para requerer dois requerimentos extrapauta aqui. Um é o 584, de 2026, uma sessão especial para celebrar os 25 anos da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde; o outro é o Requerimento nº 87, que requer também sessão especial para celebrar 40 anos do Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal. Então, só feito aqui o pedido do Senador Izalci.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, Ministro Astronauta Marcos Pontes, quando nós concluirmos a deliberação da Ordem do Dia de hoje, mas eu informo a V. Exa. também, para ficar despreocupado, nós vamos convocar uma sessão extraordinária para amanhã, 10h.

Eu queria até pedir a autorização do Presidente Renan, V. Exa. não estava ainda há pouco no Plenário. A Líder do Governo se encontra? V. Exa. não estava no Plenário, nós estamos há algum tempo, Presidente Renan, a pedido da Bancada de São Paulo, atendendo a uma demanda do Prefeito da cidade de São Paulo relacionada a três propostas de empréstimos internacionais que estavam tramitando no Governo Federal. Nós tratamos, eu e a Senadora Teresa com o Governo, porque dia 20 agora acaba o prazo limite para aprovarmos no Senado. Como nós não conseguimos que o Governo publicasse, como publicou hoje, no diário extra, as três mensagens, eu vou convocar uma sessão extraordinária para amanhã e eu queria a autorização de V. Exa., como Presidente da CAE, para que a gente possa assinar o requerimento e trazer diretamente as propostas para o Plenário, para atendermos, senão a cidade de São Paulo vai perder o trabalho de quatro anos e acaba o prazo no recesso branco, no recesso antes do esforço concentrado.

O Governo acabou de publicar um diário extra, e nós vamos convocar uma sessão para amanhã, 10h, para votar o empréstimo, para não deixar a cidade de São Paulo perder esse recurso importante para a saúde pública no Estado de São Paulo.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pode contar, Presidente. Pode contar!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos recolher as assinaturas para trazer diretamente para o Plenário as mensagens - são três.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Por favor.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Presidente Renan.

Item...

Senador Efraim, posso?

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB. Fora do microfone.) - Pode.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, de autoria do nosso Presidente Senador Rodrigo Pacheco, que altera o Código Tributário Nacional, a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 1996.

Foi apresentado o Requerimento 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a deliberação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação do nosso querido Senador Efraim Filho para que possa proferir o parecer em Plenário.

Senador Efraim...

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB. Fora do microfone.) - Aqui.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu me permito pedir desculpas a V. Exa. Eu falei do Senador Reginauro e não o chamei para fazer a manifestação. Fique acomodado aí um pouquinho. Deixe-me dar a palavra para ele, porque ele já pediu tem meia hora.

Concedo a palavra ao Senador Sargento Reginauro.

O SR. SARGENTO REGINAURO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa noite, Presidente.

Só para confirmar com V. Exa., o PL 3.890, Estatuto da Vítima, também ficou para a semana do esforço concentrado, não é isso?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele ficou para a semana do esforço concentrado, mas o Relator da matéria solicitou a retirada de pauta.

O SR. SARGENTO REGINAURO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - CE. Por videoconferência.) - Ele foi retirado da pauta e vai para a semana do esforço concentrado, é isso?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Foi a solicitação feita à Mesa pelo Senador Wilder.

O SR. SARGENTO REGINAURO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - CE. Por videoconferência.) - Está o.k., Presidente.

Eu queria aproveitar para destacar aqui e parabenizar. Espero que esse projeto realmente entre na pauta e que esta Casa o aprove. É realmente uma iniciativa... Eu tive a oportunidade - estou chegando à Casa - de ler o projeto, e é um projeto que de fato, hoje, eu não vou dizer nem que ele vai ao encontro do povo cearense, ele vem, já que eu voltei aqui para Fortaleza - estou em Fortaleza neste momento. Ele vem ao encontro do povo cearense, que hoje vive na segurança pública o seu maior drama da história. Hoje nós temos pessoas sendo expulsas de suas casas. E a polícia militar, que infelizmente é quem tem o dever de proteger a população, está sendo enviada meramente, em muitos casos, para escoltar caminhões de mudanças de cidadãos de bem que estão sendo expulsos por facções sem muitas vezes ter o direito sequer de olhar para trás. Nós temos comerciantes tendo que fechar seus negócios por imposição do crime organizado.

E essas pessoas não estão sendo vistas pelo Estado. Muitas vezes a pessoa passou a vida inteira esperando receber sua casa, um apartamento do Minha Casa, Minha Vida. Era o sonho dela. Ela recebe a casa, recebe o apartamento e perde logo em seguida para o crime organizado, mas ela não é procurada pelo poder público, não é lembrada pelo Estado.

É como se ela fosse esquecida. E hoje nós temos, verdadeiramente, a população... A vítima está sempre em desvantagem, porque ela, além de sofrer com a agressão, além de sofrer com a perda de um ente amado, além de sofrer com a perda do seu bem, sofrer com a perda do seu negócio, ainda se sente completamente desamparada.

O Ceará tem um dos maiores índices de feminicídio do Brasil e, infelizmente, a maioria das mulheres assassinadas já recorreu, já foi até a delegacia; elas foram à delegacia, mas não foram protegidas. As leis não chegam até elas, as medidas protetivas não chegam no tempo certo e elas acabam sendo, depois, assassinadas, mesmo relatando que estavam com a sua vida em risco.

Então, esse projeto, realmente, vem ao interesse do povo brasileiro, mas aqui no Ceará, hoje, que está vivendo esse caos, esse drama da segurança pública, esse Estatuto da Vítima chega em boa hora. E eu queria muito ter tido a oportunidade de ter o meu nome nesse projeto, espero que ele entre em discussão, espero que o Senado, que todos os nossos colegas possam, realmente, se debruçar e votar essa matéria, que ela seja sancionada e vire lei, para que a gente mude a realidade no Brasil, onde muitas vezes parece que a vítima é o criminoso, diante das leis que aí estão.

Nós criamos a cultura da "bandidolatria" no Brasil, e a vítima muitas vezes fica esquecida quando esse criminoso, às vezes, é alvejado pelo policial e, aí, sim, aparece tudo que é gente para tentar proteger o criminoso, mas não acontece a mesma coisa... Até policiais militares aqui no Ceará estão sendo expulsos de sua residência. Policiais militares estão tendo que deixar suas residências por imposição do crime organizado, porque sabem que suas famílias ficam completamente vulneráveis enquanto estão na rua protegendo a sociedade.

Então, eu espero que, realmente, nessa semana do esforço concentrado, a gente possa aprovar essa matéria e ela entre em sanção o quanto antes possível.

Obrigado, Presidente. Boa noite a todos!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o pronunciamento de V. Exa. e agradeço ao Senador Efraim, que aguardou a manifestação de V. Exa. em relação a um projeto importante. E a solicitação do Senador Wilder é justamente esta: votar na próxima sessão de esforço concentrado.

Com a palavra V. Exa.

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, informo que o relatório da proposição já é do conhecimento público, pois foi devidamente protocolado. Vou pedir para ler a versão resumida, com especial destaque para os pontos fundamentais.

Resumo do parecer, em substituição às Comissões, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 124, que altera a Lei nº 5.172, no caso o Código Tributário Nacional, de 1966, a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Igualmente, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

É um projeto de extrema envergadura, Presidente, porque ele dialoga especialmente com aquilo que traz o gargalo da burocracia no sistema tributário.

A gente votou a reforma tributária, logicamente alterou a legislação tributária, as alíquotas, mas a parte do processo administrativo tributário é no que estão concentrados muitos dos gargalos que dão o nome de custo Brasil: burocracia excessiva, alta complexidade e insegurança jurídica.

E este projeto integra um conjunto de proposições que nasceram da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal e pelo Supremo, presidida pela Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, a quem faço aqui as honras, porque a Ministra Regina Helena Costa, além de coordenar a Comissão de Juristas, também se manteve fiel no acompanhamento da tramitação; por várias vezes, esteve disponível aqui no Senado e na tramitação na Câmara dos Deputados, para retirar dúvidas, avaliar sugestões e adaptar o texto dentro de uma hermenêutica de quem comandou a Comissão de Juristas. Então, a Ministra Regina Helena Costa receba, por parte desta relatoria, o reconhecimento da disposição e da disponibilidade de V. Exa. para contribuir até o momento final, que, se Deus quiser, será hoje, da aprovação em Plenário, após a tramitação nas duas Casas.

A finalidade deste conjunto de projetos - todos de autoria, por ter sido o Presidente da Casa, do Senador Rodrigo Pacheco - é modernizar o processo administrativo e tributário nacional, reduzir litígios, dar previsibilidade ao contribuinte e tornar mais eficiente a atuação do Estado.

É importante destacar que este PLP tem uma função estruturante dentro desse conjunto de proposições, funciona como uma espécie de colchão jurídico para os demais projetos apresentados pela Comissão de Juristas. Ao alterar o Código Tributário Nacional, para reconhecer, em normas gerais, a consensualidade, a mediação, a transação, a arbitragem especial tributária e aduaneira, as garantias mínimas do processo administrativo fiscal, o PLP nº 124 cria um ambiente jurídico necessário para que os demais projetos avancem com segurança.

Sei, Sr. Presidente, que os olhares da mídia, os olhares do Plenário, os olhares da política estão voltados para as eleições. Convivo aqui há muito tempo e sei que isso é natural, mas, com certeza e convicção, eu lhe digo que estamos diante de uma das matérias de maior envergadura técnica da agenda legislativa deste ano. Tenho a absoluta convicção de que estamos diante de uma matéria com que este Senado Federal marca uma posição importante para contribuir não com a agenda de Governo, mas com a agenda de Brasil, com a agenda de nação.

O PLP 2.486, projeto de arbitragem tributária, por exemplo, depende dessa moldura geral no CTN para que possa ser aprovado o instituto da arbitragem aplicado de forma adequada, com respeito à legalidade e à natureza pública do crédito tributário e as competências dos entes federativos.

A matéria foi debatida nesta Casa, passou pela Comissão Temporária, recebeu contribuições de especialistas da academia, da advocacia, da magistratura, da Receita Federal, dos fiscos estaduais, das procuradorias e principalmente do setor produtivo. Depois de aprovada pelo Senado, ela seguiu para a Câmara dos Deputados, que promoveu alterações relevantes, e agora retorna ao Senado, para que possamos definir o que deve ser acolhido e o que deve ser preservado do texto aprovado nesta Casa e na Câmara dos Deputados.

O tema é técnico, mas tem consequência muito prática. O processo tributário impacta o ambiente de negócios, a arrecadação pública, a segurança jurídica, o custo de investir e a relação entre o Estado e quem produz.

O objetivo não é enfraquecer a administração pública e também não é criar privilégio para o contribuinte. O objetivo é construir equilíbrio, cobrar corretamente de quem deve, combater fraude e sonegação, mas preservar garantias mínimas para o contribuinte de boa-fé.

É esse o escopo do projeto, Senador Renan Calheiros, nosso Presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

Nós fomos eleitos para resolver problemas, e, quando olhamos para a economia brasileira, vemos que o país ainda tenta correr com o freio de mão puxado. Enfrentamos um tripé nefasto que trava o nosso potencial de crescimento: custo Brasil elevado, complexidade tributária, que sufoca o empreendedor, e insegurança jurídica, que paralisa quem quer investir e gerar empregos. Este PLP nº 124 enfrenta exatamente uma parte importante desse problema.

Vamos aqui direto aos principais pontos.

O primeiro ponto relevante é o processo de consulta tributária. O texto aprovado pelo Senado conferia à solução de consulta uma função ampla de uniformização, estendendo o efeito vinculante automaticamente a todos os contribuintes que estivessem na mesma situação fática e jurídica. A Câmara delimitou esse alcance, restringindo o efeito vinculante ao âmbito do órgão que emite a solução. Após reexame, o parecer acolhe a alteração da Câmara. A identificação de situações efetivamente idênticas exige análise individualizada diante da diversidade de regimes tributários e estruturas negociais, de modo que não é prudente aplicar automaticamente a terceiros uma orientação formulada a partir de um caso concreto. A limitação ao órgão emissor não elimina a função uniformizadora da consulta, que segue orientando a atuação administrativa e conferindo previsibilidade. O parecer acolhe ainda a previsão de que a interpretação da legislação também possa ser fixada por meio de pareceres jurídicos, igualmente vinculantes, no âmbito do respectivo órgão - é claro -, o que amplia os instrumentos de consolidação de entendimentos e favorece a coerência interna da administração.

Outro tema importante é o regime de penalidades. O Senado havia aprovado um modelo de dosimetria qualitativa de penalidade com atenuantes como bons antecedentes fiscais, ausência de prejuízo ao Erário e erro escusável. A Câmara substituiu esse modelo por reduções objetivas, conforme a tradição, as quais estavam vinculadas ao pagamento ou parcelamento do crédito - 50%, 40%, 30%, 20% -, conforme o momento e a forma de regularização, com percentuais ainda mais favoráveis, que nós trouxemos no texto do Senado, que podem ir de 60% a 30%, ou seja, aumentam-se em 10% o teto e o piso, para os participantes dos programas de conformidade. Após avaliar a complexidade e a subjetividade de alguns dos critérios qualitativos, que poderiam gerar divergências e dificuldades operacionais nas administrações dos diversos entes, o parecer acolhe o modelo da Câmara, por ser mais objetivo, previsível e uniforme, porém mantém as circunstâncias atenuantes de bons antecedentes para que possam influir nesses percentuais, ou seja, a critério da administração tributária, os antecedentes, as circunstâncias subjetivas podem alavancar o teto e o piso das multas que estão previstas. Isso vai ser pró-contribuinte, mas é algo que, por ser subjetivo, ficará a critério da aplicação por parte da administração tributária.

Essa solução é boa para a administração, para as empresas e para o cidadão. Ela é um jogo de ganha-ganha. Volto a dizer que conseguimos construir um texto que é bom para a administração, que é bom para as empresas e que é bom para o cidadão contribuinte. A lógica é simples: quanto mais célere a regularização do crédito, maior a redução da multa, o que cria incentivo direto ao pagamento antes da prolongação do contencioso e da inscrição em dívida ativa.

Permanecem preservadas as salvaguardas. A penalidade exige demonstração individualizada da conduta.

Fraude, sonegação, conluio e reincidência seguem com tratamento agravado, e as reduções não se aplicam ao devedor contumaz, texto que também foi de nossa autoria - o parecer -, um dos projetos mais relevantes desta legislatura, que foi a aprovação do disciplinamento do devedor contumaz. A caracterização da reincidência passa de dois para três anos, harmonizando o regime com o modelo do IBS e da CBS, de autoria do Senador Eduardo Braga, quando Relator da reforma tributária.

Também rejeitamos a ampliação da multa isolada para os casos de compensação considerada não declarada. O texto do Senado admitia essa multa apenas quando houvesse falsidade da declaração. A qualificação de uma compensação como não declarada, porém, abrange hipóteses amplas de vícios formais até controvérsias jurídicas sobre a liquidez do crédito, que não se confundem com fraude. O STF, na ADI nº 4.905, e o STJ já afirmaram que a mera não homologação da compensação sem má-fé, dolo ou fraude não autoriza multa isolada, sob pena de violar a proporcionalidade e o direito de petição. Por isso, o parecer preserva a redação do Senado.

Na mesma direção, o parecer rejeita a manutenção da multa agravada por descumprimento de intimação fiscal prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mantendo a revogação aprovada pelo Senado. O projeto já prevê instrumentos próprios para fraude, sonegação, conluio e reincidência. O agravamento automático de 25%, ainda que condicionado, incide sobre multas já deveras elevadas e pode gerar desproporcionalidade, especialmente quando o descumprimento decorre de erro formal e não de má-fé.

Outro ponto examinado foi o prazo para impugnações e recursos no processo administrativo. A Câmara reduziu esses prazos para 20 dias. Após avaliar a legislação complementar mais recente, entendemos que a alteração deve, sim, ser acolhida por razão de harmonização. A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regula o contencioso do IBS e as alterações por ela promovidas no processo administrativo fiscal federal, caminha para o prazo de 20 dias úteis. Isso não reduz garantias. Os prazos seguem em dias úteis, com regras de suspensão, publicidade de pauta, preservação do contraditório e da ampla defesa em contexto de crescente digitalização dos autos.

O parecer acolhe, de forma parcial, a inclusão do domicílio tributário eletrônico, outra novidade. A digitalização das comunicações é medida de eficiência e segurança, mas impor um regime obrigatório e uniforme em norma nacional desconsideraria os diferentes graus de digitalização e capacidade de administração da União, estados, DF e municípios. Por isso, o CTN reconhece a possibilidade de uso do domicílio tributário eletrônico remetendo à lei de cada ente a definição sobre sua adoção, obrigatoriedade e condições de funcionamento, preservando a autonomia federativa e a garantia da ciência dos atos.

Acolhemos, ainda, a supressão da multa de 1% pelo descumprimento do dever de informar que a matéria discutida administrativamente também foi levada ao Judiciário. O dever de informar permanece e a consequência processual também. A judicialização da mesma matéria importa renúncia à via administrativa. Retira-se apenas a multa automática, que se revela desproporcional quando não havia prejuízo efetivo, tornando o dispositivo mais coerente com o devido processo legal.

Outro ponto sensível é a responsabilidade solidária. A Câmara alterou o art. 124 do CTN para incluir hipótese de abuso de personalidade jurídica com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O combate ao abuso é legítimo, mas o instrumento não é o adequado. O art. 124 trata de responsabilidade por interesse jurídico comum na situação que constitui o fato gerador. O abuso da personalidade tem outra natureza, aproxima-se do art. 135 do CTN e do art. 50 do Código Civil, cuja aplicação pressupõe o incidente de desconsideração previsto no CPC, incompatível com o processo administrativo fiscal. O ordenamento já dispõe de instrumentos suficientes. Por isso, o parecer rejeita a alteração e preserva a redação do Senado.

Na gestão da dívida ativa, o parecer rejeita a alteração da Câmara no §3º do art. 201 e mantém o modelo aprovado pelo Senado, que prevê prazos diferenciados conforme o grau de conformidade do contribuinte. A administração tributária moderna trabalha com classificação de risco e incentivo à regularidade. Quem cumpre suas obrigações deve ter o tratamento compatível. Quem apresenta baixo recolhimento espontâneo deve, sim, ser acompanhado com mais rigor. A supressão desse critério eliminaria o instrumento legítimo de indução comportamental e ainda poderia prejudicar o controle da prescrição. Isso não é privilégio, isso é racionalidade administrativa.

Foram acolhidas ainda as alterações da Câmara que aperfeiçoam o texto: a qualificação da arbitragem como arbitragem especial tributária aduaneira, deixando claro que não se trata de arbitragem privada comum, mas de regime de direito público dependente de lei específica; a antecipação dos efeitos da transação aceita pela administração; e a coerência da prescrição na falência com a Lei nº 11.101/2005.

Acolhe-se também a ressalva do art. 168 quanto às restituições decorrentes de mecanismos internacionais de solução de controvérsia em matéria de dupla tributação, em harmonia com o art. 98, do CTN, com os tratados assinados pelo Brasil.

Por outro lado, o parecer rejeita a ampliação, no art. 151, do seguro-garantia e da carta de fiança a outras ações judiciais além da execução fiscal, para não estimular a judicialização prematura em detrimento da solução administrativa.

E vamos agora, finalmente, após essa extensa colocação apenas dos pontos relevantes, para vocês terem ideia da envergadura do projeto, ao voto e à conclusão, Sr. Presidente.

Em síntese, o parecer acolhe aquilo que aperfeiçoa o projeto e rejeita aquilo que compromete a segurança jurídica, a proporcionalidade ou a coerência do texto aprovado pelo Senado. Este projeto é um típico texto de ganha-ganha. É bom para a administração, porque reduz litígios, melhora a eficiência da cobrança e fortalece a conformidade. É bom para as empresas, porque defende a concorrência legal, valoriza o bom ambiente de negócios e dá segurança para quem deseja investir. E, por fim, e mais importante, é bom para o cidadão, porque uma economia com regras mais claras gera mais emprego, mais renda e mais oportunidades.

E aqui faço questão de traduzir esse debate para quem está lá na ponta, para o Sr. João, para a D. Maria, para o cidadão paraibano que nos acompanha. Este projeto parece técnico, mas ele dialoga com a vida real das pessoas.

Quando uma empresa deixa de investir, porque não sabe qual é a regra que vale, isso pode significar menos emprego em João Pessoa, menos comércio em Campina Grande, menos oportunidade no Sertão e menos renda circulando nos municípios. Segurança jurídica não é assunto só de advogado ou de contador. Segurança jurídica é condição para o pequeno negócio crescer, para a empresa contratar e para o trabalhador ter oportunidades, Sr. Presidente.

O Estado não pode ser um sócio oculto e ganancioso de quem acorda cedo para abrir o seu comércio. O Estado tem que cobrar de quem deve, combater o fraudador e o sonegador, mas também precisa respeitar o bom contribuinte, aquele que está no mercado formal, gera emprego, paga seus impostos e ajuda o país a crescer.

Para concluir, o direito de discutir uma tese jurídica, de apresentar a defesa e de buscar uma interpretação correta da lei faz parte da vida de qualquer empresa em uma democracia. O que nós precisamos coibir é, sim, o abuso, a fraude, a sonegação estruturada e a concorrência desleal. Justiça fiscal é separar o bom contribuinte de quem usa a ilegalidade como modelo de negócio. Volto a dizer: o direito de discutir uma tese jurídica, de apresentar a defesa, de buscar uma interpretação correta da lei faz parte da vida de qualquer empresa em uma democracia. E o PLP 124 caminha nessa direção. Ele fortalece a prevenção de litígios, estimula métodos consensuais, organiza o processo administrativo fiscal, valoriza a conformidade e preserva a capacidade do Estado de cobrar corretamente o crédito tributário.

Diante do exposto, eu gostaria de agradecer à nossa Consultoria: tanto a Consultoria do gabinete, através da nossa servidora Flávia Blanco, que está aqui presente, quanto a Consultoria Legislativa do Senado, que também teve uma contribuição imprescindível para chegarmos a este texto, na pessoa do Consultor Edilson, que está aqui conosco.

Agradeço a todas as consultorias, às bancadas de partidos, a Parlamentares que trouxeram a sua contribuição, aos núcleos jurídicos de diversos segmentos, à sociedade civil organizada, a entidades, à Receita Federal, à PGFN, à AGU, a vários órgãos do Governo. Eu gostaria de nominar todos que participaram das audiências públicas e trouxeram as suas contribuições.

Diante de todo esse caldo cultural que foi plantado - se colhe o que se planta, e, se plantamos muito trabalho, conseguimos colher um belo resultado -, o voto é pelo acolhimento parcial das alterações introduzidas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, na forma do texto consolidado.

Agradecendo a paciência e a tolerância do Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu agradeço a atenção de todos vocês.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Efraim, e me permita fazer um elogio a V. Exa.

Ao longo de algum tempo, V. Exa. tem buscado construir um entendimento em relação a este projeto de lei apresentado pelo nosso Presidente Rodrigo Pacheco e V. Exa., com muita maestria, conseguiu construir divergências que nós, no início, pensávamos que não seria possível. Eu acompanhei um pouco mais de perto a construção que V. Exa. fez em relação a esta matéria. Em várias outras oportunidades, nós pautamos este projeto, e V. Exa. aquiesceu no momento da discussão, assim como fizemos ainda há pouco, aquiesceu a que a Presidência retirasse o projeto de pauta, para buscar novamente um entendimento.

E eu queria, nesta oportunidade, cumprimentar V. Exa. pela construção do relatório apresentado. Eu sei que, em algum momento ou outro, V. Exa. cobrou da Presidência para que nós pudéssemos pautar esta matéria, para V. Exa. colocar sob o juízo dos Senadores e das Senadoras o relatório. E eu queria dizer a V. Exa. que... e lhe agradecer pela compreensão.

Hoje estamos aqui, retomando a pauta, com o projeto relatado por V. Exa., e nós sabemos da magnitude e da complexidade desta matéria. V. Exa. tratou com vários atores sobre este projeto de lei, com várias instituições, com vários Senadores que tinham algumas dúvidas, e eu queria cumprimentá-lo. Era uma oportunidade que eu tinha de cumprimentá-lo por, em outras oportunidades, não ter atendido o pedido de colocar para deliberação e de lhe agradecer, porque V. Exa. compreendeu nos momentos em que foi retirado várias vezes... Nós colocamos e retiramos de pauta o projeto relatado por V. Exa., e é muito importante fazer esse reconhecimento público do trabalho e da dedicação para chegarmos aqui, no dia de hoje.

Parabéns pelo relatório apresentado.

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB) - Sr. Presidente, me permita agradecer as palavras de V. Exa. É um trabalho de envergadura, ele é profundo. Quem acompanhou aqui a leitura do resumo do parecer - porque eu trouxe apenas textos relevantes - sabe o quanto foi difícil, mas as equipes técnicas de cada gabinete, Liderança de Governo, entidades, empresas acompanharam de perto.

Espero... Vamos ver o desenvolver aí do debate, mas a percepção é que se aproxima de um... não vou dizer consenso, mas uma convergência, porque quem conhece esta matéria sabe que consenso entre a Receita Federal, as Procuradorias, a AGU, SRI com o Ministério da Fazenda... Não chamo consenso, mas convergência é isto: é saber que se construiu um texto em que, ao final, se não era o ideal para cada um, se viu que era um passo adiante, que era um avanço. E, talvez, quando o texto não é ideal para ninguém, é porque a gente está no rumo certo, é a fórmula do sucesso. Ninguém ficou 100% satisfeito, mas todo mundo tem a compreensão de que avançou, porque, claro, cada categoria tem a sua necessidade.

E aí finalizo, já aproveitando um trocadilho, Presidente: já que estamos tratando de matéria tributária, pode ter certeza de que o senhor tem crédito comigo. Então, as tiradas e retiradas da pauta foram bem-aceitas pela Relatoria, foram sempre no sentido de buscar um momento como este. Então, o crédito de V. Exa. comigo... Pode ficar tranquilo que não há nenhum sentimento diferente por parte desta Relatoria que não seja entender que foi feito sempre para o melhor. E tem uma frase que eu digo: quando a gente faz querendo acertar, faz bem-feito. V. Exa. sempre fez retiradas - ou não - querendo acertar. Mostrou que estava no rumo certo.

Meu muito obrigado pela confiança depositada em mim tanto pelo senhor quanto pelo Rodrigo Pacheco, porque, na verdade, a Relatoria foi designada pelo então Presidente Rodrigo Pacheco. Quando viu esse pepino rodando por aí - são nove projetos da Comissão de Juristas -, ele disse: "Efraim, toma que o filho é teu. Vai atrás de conquistar esse consenso". E aí conseguimos. Fruto dessa mesma cesta de projetos, está, por exemplo, o devedor contumaz, está a transação tributária, ou seja...

Eu concluo com isto: a gente votou a reforma tributária, que, aos olhos de muitos, foi vista como um grande avanço da redução da burocracia, mas a complexidade está no processo administrativo tributário. E isso aqui é um tema que correu em paralelo com a reforma tributária, porque, se você não atacar o problema do contencioso, a burocracia do processo, a insegurança jurídica, mudar as alíquotas não surtiria todo o efeito que se deseja.

Eu acho que isso aqui complementa a votação que fizemos da reforma tributária. É um filho que tem menos luz, tem menos holofote, mas que, com certeza, vai prestar um grande serviço, como eu disse, não ao Governo, mas ao país e à nação, porque é um legado que, desde que aprovado, ficará aí para gerações futuras.

Meu muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Efraim Filho.

O parecer apresentado pelo...

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB) - Espere aí, Presidente. Disseram que eu tenho que ler aqui um texto que foi a alteração, a última convergência que foi colocada - está certo? -, que é sobre o art. 142, §10.

A redação já é a mesma que tinha, da Câmara e do Senado, mas ela foi adaptada. E ela diz o seguinte:

§10. Os percentuais previstos no §5º deste artigo poderão ser majorados - ou seja, os descontos poderão ser majorados -, na forma das legislações específicas.

I - Quando verificada a ocorrência das seguintes circunstâncias atenuantes:

a) cumprimento da obrigação acessória relacionada à conduta infringida, na hipótese de lançamento da obrigação principal;

b) readequação às normas tributárias, entre o início do procedimento fiscal e a lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica;

c) configuração de bons antecedentes fiscais;

d) ausência de prejuízo ao erário, decorrente da infração;

e) existência de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; ou

f) pendência de julgamento sobre a matéria tratada no lançamento, em uma das hipóteses previstas pelo art. 927 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que é o Código de Processo Civil.

II - No caso do sujeito passivo que participe de programa de conformidade estabelecida pela legislação tributária, os percentuais de redução serão:

a) 60% da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para a apresentação de impugnação administrativa;

b) 50% da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para a apresentação de impugnação administrativa;

c) 40% da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário após o prazo previsto no inciso I deste parágrafo e antes da inscrição em dívida ativa; e

d) 30% da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo previsto no inciso II do §5º deste artigo e antes de sua inscrição em dívida ativa.

Ou seja, não houve inovação na redação. Houve apenas o deslocamento dentro do texto para compor um outro parágrafo e assim poder assimilar os critérios objetivos, que foi a determinação da Câmara, e também os critérios subjetivos, que havia sido a inovação do Senado.

É esse o texto, Sr. Presidente, que nós tivemos a obrigação regimental de complementar.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeito.

Feitas as ponderações de V. Exa. em relação ao texto acordado, o parecer apresentado pelo Relator Senador Efraim Filho é pelo acolhimento parcial das alterações introduzidas pelo substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma do texto consolidado que apresenta, com a adequação redacional feita em Plenário.

Informo aos Senadores que não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer feito em Plenário.

Informo às Senadoras e aos Senadores que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da nossa Casa, ou seja, são necessários, para a sua aprovação, pelo menos 41 votos "sim", por se tratar de um projeto de lei complementar.

Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.

A votação está aberta.

As Senadoras e os Senadores já podem votar.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu solicito às assessorias dos nossos Senadores: nós estamos com o quórum de 77 Senadores e Senadoras presentes, acompanhando a deliberação da Ordem do Dia de hoje, e esta matéria precisa ter votação nominal.

Também aproveito a oportunidade desta votação nominal para informar V. Exas. de que a Câmara dos Deputados, ainda há pouco, informou à Secretaria-Geral da Mesa que o acordo construído para a deliberação do PLP 114... Encerrou-se a sua votação e a tramitação na Câmara. Nós estamos aguardando a chegada na Mesa do processado da votação do PLP 114.

Nós decidimos fazer a indicação para a deliberação, ainda agora, como item extrapauta, deste PLP da Líder do Governo, Senadora Teresa Leitão, que construiu o entendimento com a Câmara e com o Senado sobre a votação desta matéria, repito, que incorporou a tramitação de várias matérias correlatas que tratavam do mesmo assunto em um único projeto de lei complementar - e este também carecerá da participação e da votação de 41 votos favoráveis para a sua aprovação, porque ele também é um projeto de lei complementar.

Então, eu vou aproveitar o quórum dos nossos Senadores que estão votando e vou pedir a V. Exas. que permaneçam na sessão, mesmo estando em outras agendas externas - e será necessário não só nessa, mas na próxima. Assim que chegar o processado, nós vamos incluir como item extrapauta este PLP que eu acabei de mencionar. Então, vai precisar também, nesse e no próximo, da votação nominal, lembrando que a votação nominal tem questões administrativas: quando nós temos uma votação nominal, é importante que os 78 Senadores que estão presentes votem, porque existem questões administrativas gerenciais da Casa segundo as quais é necessário que os Senadores possam votar na votação nominal.

A Secretaria-Geral da Mesa também pode pedir aos gabinetes que informem os nossos Senadores. Não precisam vir ao Plenário - naturalmente, se desejarem vir, serão sempre muito bem-vindos -: podem votar pelo sistema semipresencial, no aplicativo do celular, mas precisam votar. E ainda estamos só com 32 Senadores votantes.

Consulto as Lideranças partidárias...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dra. Eudócia, com a palavra, pela ordem, V. Exa.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa. colocar extrapauta, para ser votado, obviamente, o Projeto de Lei 3.453, que foi votado na CCJ, que fala sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e aos registradores.

Na ocasião da Comissão, eu solicitei que fosse votado e, posteriormente, sendo aprovado, que fosse votado em regime de urgência aqui no Plenário, e os colegas Senadores e Senadoras aprovaram.

E aí eu quero pedir a V. Exa. que possa ser colocado extrapauta esse projeto de lei para a gente já votar na tarde de hoje, se possível.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dra. Eudócia, permita-me apenas fazer uma ponderação a V. Exa.

Nós estamos com poucos Senadores presentes aqui no Plenário e, às vezes, se a gente inserir essa matéria como item extrapauta, a gente pode ser talvez cobrado. Eu não sei o teor do projeto e, às vezes, trazer para o Plenário sem a informação...

Deixe-me fazer um pedido, se V. Exa. concordar.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos ter, daqui a 15 dias, um novo esforço concentrado. Eu vou avisar os Senadores na sexta-feira, antes da votação, e eles vão ter conhecimento de que já vai estar na pauta.

Então, eu queria pedir, como não temos presentes os Senadores... Às vezes, se se coloca com quórum baixo, fica a cobrança na Presidência de que se colocou um projeto no final da sessão.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Está bom, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou fazendo uma confidência aqui: todas as vezes que eu coloco, os nossos colegas me cobram e às vezes me criticam de eu ter inserido um projeto na última hora.

Eu coloco no próximo esforço concentrado, está bom?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Sim, pois não.

Grata pela atenção.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É para todo mundo ter conhecimento do que está escrito no projeto.

Consulto as Lideranças partidárias sobre se desejam ajudar na orientação do painel.

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB) - Presidente, se não houver ninguém, eu queria fazer só um pronunciamento sobre o Dia do Menor Aprendiz, enquanto o senhor aguarda.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estamos em votação...

V. Exa. tem a palavra.

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB. Pela ordem.) - Como eu não vi nenhuma Liderança partidária se posicionando e nós já vamos com 50 de quórum... Acho que daqui a pouco a gente já tem um número de segurança bastante razoável.

No momento em que se tratava no Plenário sobre o tema... Quero dizer que o Dia do Estudante, que é hoje... Quero lembrar que ontem foi o Dia do Advogado. Então, a gente teve o Dia do Estudante; ontem, o Dia do Advogado; e, hoje, o Dia do Menor Aprendiz, o projeto que a gente traz aqui.

Quero dizer que é importante olhar o menor aprendiz não apenas como aquele que quer ter uma oportunidade de trabalhar, de aprender um ofício e de se qualificar. Eu acredito que é importante ir além. O jovem hoje não quer só o primeiro emprego; ele hoje quer também a primeira empresa, ele quer a primeira startup, ele quer empreender e ter aquele convívio com a empresa, com a administração, com o modelo de negócio, que também vai preparando-o para o futuro.

Então, acredito que essa realidade do menor aprendiz, de a gente desburocratizar ao máximo, olhar pelo lado da empresa também... Porque não dá, por exemplo - um dos temas que eu falei com o Senador Veneziano -, para você estipular multa quando muitas vezes há uma dificuldade enorme de preencher aquela vaga, e ficam sempre empresas que querem ter o menor aprendiz, mas nem sempre tem a disponibilidade de mercado.

Então, eu acredito que o caráter punitivo não é o que deve prevalecer na lei, mas o caráter de estimular, de buscar orientações. Então, a gente vê uma juventude hoje que carece desse estímulo, e a juventude é quando a gente consegue aumentar a escolaridade, quando a gente consegue qualificar, num binômio educação-mercado de trabalho. Isso aumenta a produtividade. Aumentar a produtividade significa aumentar a geração de emprego, renda e oportunidade, significa aumentar o padrão de vida desse jovem e o padrão de vida da sua família. Eu acredito que é isso que nós temos que buscar ao olhar para essa juventude.

Volto a dizer: o jovem hoje não quer apenas o primeiro emprego; quer a primeira empresa, quer a primeira startup, quer empreender, quer ter vivência nesse modelo de negócios, da vida do comércio. Cada jovem tem sua vocação; a gente tem que saber respeitar essa realidade e tem que saber ser condescendente.

Nesse tema, por exemplo, tem atividades insalubres que não admitem que você tenha ali um jovem aprendiz. Como é que a gente corrige essa percepção? Porque, na lei anterior e na lei atual, não está corrigido. Por exemplo, empresas de segurança, empresas de vigilância, não dá para você ter um menor aprendiz; empresa de motorista, não dá para você ter um menor aprendiz de motorista. E aí as vagas só no âmbito administrativo ficam limitadas. Se você tiver que cumprir de acordo com a cota de todos os funcionários só na atividade administrativa, isso tem gerado problemas, e esperamos que o parecer venha a corrigir essas distorções. Você tem atividades de periculosidade, atividades insalubres, e a contagem da cota não pode levar em consideração as profissões que têm essa percepção na sua execução.

Então, eu faço aqui, aproveitando o espaço que tive, algumas das contribuições que eu gostaria de ter feito, caso o projeto tivesse vindo à discussão hoje, aqui, no Plenário.

É isso, Sr. Presidente, eu devolvo a V. Exa. a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Efraim.

Para a orientação das bancadas, consulto a orientação do MDB, Líder Eduardo Braga.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O MDB orienta o voto "sim".

Eu vou consultar...

Acho que já tem 60 Senadores votantes...

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB) - Eu acho que o quórum já dá para abrir.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou chamar mais uma vez, porque o Presidente Renan está aqui, o Ministro Renan Filho está aqui. Eu vou chamar o nome dos Senadores e eu peço para as assessorias, por favor, porque precisa votar por conta das questões administrativas do Senado.

Senador Sérgio Petecão, Senador Renan Calheiros, Senador Renan Filho, Senador Cid Gomes, Senador Otto Alencar, Senador Marcos do Val, Senador Wilder Morais, Senadora Eliziane Gama, Senador Carlos Fávaro, Senador Nelsinho Trad, Senadora Soraya Thronicke, Senador Carlos Viana, Senador Marcelo Castro, Senador Carlos Portinho, Senador Marcos Rogério e Senador Giordano, por que eu estou chamando também? Era bom nós termos os 79 votantes, se for possível, porque vai ter o PLP de novo aqui. Então, era bom. Se a gente tivesse o quórum alto, a gente deixava esse mesmo quórum para a próxima votação, que precisa também 41 votos favoráveis.

Então, eu queria pedir, porque todos esses Senadores que já votaram, os 66... Eu vou fazer... Eu vou repetir a minha fala aqui. Peço a V. Exas. que já votaram, que são 66 Senadores e Senadoras - 67 agora -, que continuem acompanhando a sessão, no modo semipresencial, porque nós vamos ter logo agora a votação de um novo PLP, que precisa também de 41 votos favoráveis.

Então, eu queria pedir às assessorias o seguinte: os que já votaram já ouviram a minha mensagem cinco vezes, e os que ainda não votaram, por favor, avisem aos gabinetes do Senador Giordano, do Senador Marcos Rogério, do Senador Carlos Portinho, do Senador Marcelo Castro, da Senadora Eliziane Gama, do Senador Carlos Fávaro, da Senadora Soraya Thronicke, do Senador Nelsinho Trad, do Senador Wilder Morais, do Senador Cid Gomes, do Presidente Renan Calheiros e do Senador Sérgio Petecão, para que votem e acompanhem a próxima votação, que será novamente nominal.

Senador Efraim, eu acho que, sobre as orientações, todo mundo apoiou o relatório de V. Exa. A gente poderia aguardar mais, mas vai ser... acho que tem um entendimento sobre o relatório. Eu só quero que os outros votem por conta das questões administrativas na próxima.

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB) - Quando V. Exa. falou o nome efeito administrativo... Já surgiram mais dois ali.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu também aproveito esta oportunidade dessa ponderação feita pelo Líder Efraim. Para aqueles que não votaram nessa, a próxima votação resolve também. Então, o quórum já está alto.

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB) - Pode abrir, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Posso?

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB) - Pode.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação em turno único.

Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 69 Senadores e Senadoras; NÃO, nenhum.

Parabéns, Relator.

Está aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, no texto consolidado por V. Exa., com as adequações redacionais de Plenário.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovada a redação final.

A matéria vai à sanção presidencial.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Item extrapauta.

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB) - É só para agradecer, Presidente, a votação unânime dos Srs. e das Sras. Senadoras. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns.

Item extrapauta.

Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, que dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

Foi apresentado o requerimento dos Líderes solicitando a urgência para a inclusão e a deliberação da matéria.

Submeto à votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento de urgência.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação da Líder Senadora Teresa Leitão para proferir o seu parecer imediatamente em Plenário.

Senadora Teresa, nós informamos a todos os Senadores no dia de ontem - me permita - que nós iríamos votar este PLP de acordo com todos aqueles tópicos que foram incluídos. Então, eu queria pedir a V. Exa., se V. Exa. puder...

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Destacar.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... apenas rapidamente destacar para a gente iniciar o processo de votação.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para proferir parecer.) - Pois não, destacar cada um deles.

E, fazendo síntese, quero só fazer um preâmbulo político, porque eu acho que é muito importante a votação desse PLP. Nesse sentido, eu quero saudar o Ministro Bruno Moretti, que se dispôs, inclusive, a estar presente para tirar alguma dúvida. Antes, tiramos uma dúvida rapidamente com ele. Inclusive, fruto desse diálogo, estamos incluindo a Emenda de redação n° 1, de autoria do Senador Flávio Arns.

Quero saudar também a Relatora na Câmara dos Deputados, que se fez presente - não sei se ela ainda está, mas esteve aqui na mesa nos cumprimentando -, a Deputada Marussa Boldrin, e a todos os Senadores que levantaram uma ou outra questão que precisava ser albergada nesse PLP.

Ontem mesmo nós aprovamos o programa de fertilizantes, que foi objeto de grande debate, porque esse PLP passaria a existir. Da mesma maneira, a Copa Feminina; da mesma maneira, os minerais críticos e alguns outros aspectos que, como diz a ementa, precisam dessa ação do Governo por conta do que está acontecendo no Oriente Médio, infelizmente.

A ementa diz, e eu faço questão de, antes de passar à análise, Senador Eduardo Braga, realçar o objetivo desse Projeto de Lei Complementar n° 114, de autoria do Deputado Paulo Pimenta: conforme se depreende da ementa, é estabelecer regras para a renúncia de receitas destinadas a mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e conceder benefícios tributários relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa Feminina.

Todas as medidas previstas para mitigar os referidos impactos econômicos e atender aos setores e às iniciativas especificamente contemplados pelos projetos - combustíveis, minerais críticos e estratégicos, fertilizantes e a Copa do Mundo Feminina, repetindo - estão detalhadamente citados no relatório que eu passo a assumir, mas que, na verdade, é o relatório aprovado sem maiores polêmicas na Câmara dos Deputados.

O projeto - que passará, tenho certeza, a ser lei - detalha, Senador Eduardo Braga, tudo que a gente precisaria saber para votar com toda a tranquilidade, então vou direto à análise.

Nos termos do art. 345 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será submetida diretamente à apreciação do Plenário, sem precisar tramitar em comissões temáticas.

Entendemos que o PLP se conforma aos requisitos constitucionais e legais. Mais especificamente, a matéria se insere na competência legislativa da União, e a iniciativa parlamentar é legítima, nos termos dos arts. 24, 48 e 61 da nossa Constituição.

Quanto à juridicidade, o projeto atende aos pressupostos de inovação, generalidade, abstração, imperatividade e coercividade.

No mérito, concordamos integralmente com a proposta. São inegáveis os efeitos deletérios do conflito no Oriente Médio sobre a economia brasileira. O efeito mais imediato é a elevação do preço dos combustíveis. De fato, o barril do petróleo do tipo Brent passou de algo em torno de US$72 em fevereiro para US$126 em abril. Mesmo após recuo parcial, o barril encontra-se próximo aos US$90, o que representa um aumento superior a 23%. Não se pode descartar, contudo, um cenário em que o preço do barril volte a ultrapassar a barreira dos US$100, caso a atual trégua seja desfeita e os confrontos recomecem no Oriente Médio.

Felizmente, o Brasil adotou algumas medidas, como a redução de tributos federais e a concessão de subvenções a produtores e importadores, condicionadas à redução equivalente do preço de venda, que amorteceram o choque sobre os preços domésticos. Com isso, os preços ao consumidor subiram substancialmente menos. No caso da gasolina e do GLP, as diferenças entre os preços pré-guerra e os atuais são inferiores a 5%. É necessário, contudo, que essas políticas se mantenham. Por isso, o PLP prevê a possibilidade de continuidade de benefícios tributários e assegura um prazo de 30 dias para que o agente econômico elegível à subvenção receba os valores devidos.

Ocorre que os impactos do conflito no Oriente Médio não se limitam aos combustíveis. Parte relevante do comércio de fertilizantes, aqui tão debatido, também passa pelo Estreito de Ormuz. A depender do produto, como o enxofre transportado por via marítima, insumo fundamental para a produção de fosfatados, quase 50% do comércio mundial trafega pelo estreito. Em média, estima-se que, em 2024, entre 20% e 30% do comércio mundial de fertilizantes tenha passado por Ormuz.

Também concordo com as demais medidas do PLP voltadas aos setores agrícola e de combustíveis.

Sobre a utilização de saldos credores de PIS-Pasep e Cofins pelos produtores de etanol, é importante lembrar que esses produtores acumularam elevados saldos credores em razão da estrutura monofásica de tributação de combustíveis e de reduções de alíquota a zero historicamente praticadas. A possibilidade de utilizar esses créditos, portanto, não cria renúncia adicional, mas tão somente proporciona um necessário alívio de caixa aos produtores.

Ademais, a limitação a um total de R$750 milhões para o exercício de 2026 preserva a previsibilidade orçamentária, algo tão necessário ao nosso equilíbrio e ao nosso conforto, quando a gente fala de orçamento.

Já a redução, de 50% para 30%, do percentual mínimo de receita bruta de exportação exigido para permitir a suspensão do IBS e da CBS nas aquisições de produtos agropecuários in natura tem por objetivo assegurar, na prática, a desoneração das exportações. Isso porque o exportador acumula créditos de IBS-CBS sobre insumos agropecuários cujo ressarcimento é, na prática, lento e oneroso, impondo ao contribuinte exportador um custo financeiro elevado e incompatível com o novo sistema, que se pretende não cumulativo e neutro. Isso é destaque no relatório que veio da Câmara.

Portanto, eu concordo com o ajuste no critério para definição da alíquota da CBS, pelo qual serão desconsideradas as alíquotas mais baixas das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins decorrentes do choque provocado pela guerra no Oriente Médio. Pretende-se, dessa forma, que eventos transitórios, como esse conflito, não contaminem as alíquotas da CBS de forma permanente.

O PLP também tem o mérito de facilitar a aprovação de legislação futura que institua benefícios tributários referentes à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina em 2027, sediada no Brasil.

No caso da Copa do Mundo Feminina, em que espero termos um desempenho bem melhor, Senadora Lourdinha, do que na Copa do Mundo masculina - vamos mostrar a força das mulheres também nos gramados do futebol -, a experiência da Copa de 2014 demonstra como a concessão de benefícios fiscais específicos pode ser necessária para viabilizar o evento, contribuindo para a melhoria da imagem do Brasil no exterior. Ademais, uma Copa Feminina bem-sucedida certamente constituirá um incentivo ao desenvolvimento dessa modalidade esportiva, ainda pouco popular no país. Já o desenvolvimento da indústria nacional de fertilizantes, tratado neste projeto de lei do nosso Senador Laércio, e da extração de minerais críticos é claramente de interesse estratégico para o Brasil.

Da mesma forma, por questões estratégicas e de bem-estar social, devemos aproveitar a oportunidade para viabilizar o aumento das despesas com a defesa, com a educação e com a saúde, base de todo o desenvolvimento social defendido, executado, prioritário para o nosso Governo e para esta Casa.

Em relação à adequação financeira e orçamentária da matéria, tenho pouco a acrescentar ao texto da Relatora, a Deputada Marussa Boldrin. O PLP trata de providências extraordinárias para conter os impactos de um conflito sobre cuja evolução o Brasil não exerce controle. Nesse contexto, justifica-se afastar a aplicação de exigências previstas em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal ou da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois não se trata da criação de despesas ou de renúncias permanentes de receitas.

Ademais, embora o conflito no Oriente Médio tenha elevado custos, também gerou aumento de receitas, como aquelas associadas à participação governamental na exploração de petróleo e gás natural. O aumento extraordinário dessas receitas poderá ser utilizado para financiar parte das renúncias e despesas temporárias propostas por este PLP.

É igualmente importante registrar que o PLP reforça a adequação financeira e orçamentária ao consolidar a apuração bimestral das receitas extraordinárias e a proporcionalidade ao incremento efetivo da arrecadação como condição para a execução das destinações aqui previstas.

Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, e da Emenda nº 1, de redação.

Este é o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senadora Teresa Leitão, pela manifestação como Relatora da matéria em Plenário.

O parecer é favorável à matéria com a Emenda nº 1, de redação.

Nós não temos Senadores inscritos para discutir a matéria.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

Eu gostaria de informar ao Plenário - e peço a atenção de V. Exas., por isso a importância de termos a presença dos 79 Senadores que estão acompanhando a sessão -, que foi apresentado o Requerimento nº 588, de autoria do Senador Efraim Filho, pela Liderança do PL, de destaque para a votação em separado do art. 13 do projeto. Esse destaque tem amparo regimental e ele vai ser deferido pela Presidência do Senado Federal.

Portanto, eu peço a V. Exas. que participem da sessão porque nós vamos votar o texto principal e, em seguida, vamos ter que votar novamente o destaque apresentado, porque nós conversamos com o autor do destaque, tentamos... A Presidência fez algumas ponderações em relação à possibilidade da retirada do destaque, mas o autor do destaque manteve o destaque. Tem amparo regimental e eu tenho que cumprir.

Concedo a palavra ao autor do requerimento de destaque - como disse e vou tentar pela última vez - para consultar V. Exa. se V. Exa. mantém ou se há possibilidade de retirada do destaque.

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, estou cumprindo aqui uma missão partidária da bancada e o Senador Marcos Pontes é quem fará a defesa. Por delegação do Líder Rogerio Marinho, o Senador Marcos Pontes é quem fará a defesa do destaque.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas só quero registrar que ainda não é, neste momento, a deliberação, apenas queria consultar mais uma vez se havia condições de a bancada do PL retirar o destaque. Então, não retira o destaque.

Informo às Senadoras e aos Senadores que a matéria destacada será votada após o texto-base e informo novamente aos Senadores e às Senadoras que a manutenção do texto carece novamente da votação com 41 votos favoráveis.

Já que se trata de uma emenda supressiva de texto, é natural que quem votar "sim" nesta primeira votação do texto-base mantenha o texto votando "sim" no destaque.

Votação do projeto...

Eu vou votar o texto-base e depois eu vou colocar, submeter os destaques.

Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado apenas um único destaque.

A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".

Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.

A votação está aberta.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo aos Senadores e Senadoras...

Peço atenção da assessoria.

A nossa Relatora, Senadora Teresa, está aqui. Gostaria, se V. Exa. puder fazer uma manifestação também, querida Relatora, é muito importante.

Informo aos Senadores e às Senadoras que esta matéria, por se tratar de um projeto de lei complementar, são necessários, para sua aprovação, pelo menos 41 votos "sim", favoráveis ao relatório, mas eu informo a V. Exas. também que, após esta votação, caso esta votação alcance 41 votos "sim", para sua aprovação, nós vamos votar um destaque apresentado pela Bancada do PL. E os que votarem "sim" neste texto vão precisar continuar na sessão para, no destaque, novamente, se quiserem apoiar o texto integral, vão ter que votar "sim" novamente. Se for para suprimir este destaque, aqueles naturalmente que apresentaram vão votar "não".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para fazer aqui um esclarecimento, esse destaque é a supressão da antecipação de R$3 bilhões do Fundo Social. Isso significa dizer que nós vamos simplesmente engessar o país, ou seja, eu quero fazer um apelo aqui à Liderança do PL, porque, está certo, partido de oposição, entendemos, mas fazer um destaque para imobilizar o país? Nós não fizemos isso quando o PL estava presidindo o país, nós não fizemos isso! Agora, nós vamos imobilizar o país, numa tentativa de fazer um destaque para imobilizar o país?

Eu queria fazer um apelo ao Senador Astronauta, ao Senador Efraim, porque todos nós sabemos que esse recurso é apenas antecipação financeira, não é orçamentária, não significa aumento de limite, não significa nada. Portanto, apenas para colocar clareza.

Agora, não pode ser só para marcar posição. Tudo bem, é democrático, mas é um apelo para que todos que estejam em casa possam entender. Nós estamos falando de um destaque para anular a antecipação financeira de R$3 bilhões do Fundo Social, que é o que está garantindo liquidez para o país poder continuar funcionando. Simplesmente isso.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa Leitão, como Relatora da matéria, V. Exa. deseja fazer alguma manifestação?

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relatora.) - Realçar a defesa do Senador Eduardo Braga. Realmente, Senador, nós tentamos também, em conversas de pé de ouvido.

Sabemos do direito, do Regimento, mas, no contexto de tudo que está proposto no PLP, Senador Astronauta, eu diria até que isso pode se caracterizar como uma coisa inócua. É melhor nem fazer, entendeu? A gente podia até dizer: "Não, pode fazer e deixa para lá", mas a gente quer aprovar tal qual, primeiro, para valorizar o debate que foi feito com todos da Câmara; segundo, para valorizar a iniciativa criativa - vale a pena dizer, sim -, que resolveu vários problemas aqui pendentes quando a gente colocou no guarda-chuva do PLP tudo o que precisava ser colocado de maneira emergencial, frente a uma crise que, se a gente está superando, é por conta de algumas medidas que ganham realce e relevância agora nesse PLP.

Eu me somo ao apelo do Senador Eduardo Braga, porque, mesmo sabendo que é uma posição política que é válida - essa é uma casa de diálogo político -, é difícil. É difícil explicar por que setores do Senado querem suspender essa possibilidade de antecipação - é difícil - quando ela não impede nem prejudica nada do que está previsto como arcabouço, como debate, como tudo que a gente aprovou aqui para termos o equilíbrio que a gente está começando a experimentar agora, no Brasil.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria informar aos Senadores e às Senadoras que nós estamos votando agora, nominalmente, o texto-base. Tem muitos Senadores que votaram na primeira votação que ainda não votaram. Só temos 44 Senadores votantes no texto-base. Então, eu queria solicitar às assessorias dos Senadores, como eu pedi ainda há pouco, que permanecessem no debate da deliberação, porque nós estamos com o quórum de 80 Senadores. Então, a gente precisaria ter o maior número de Senadores votantes possível nessa votação. Há só 49.

Concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nobres Senadores e Senadoras, eu queria me somar ao apelo trazido aqui pelo Senador Eduardo Braga, com tanta clareza, e à fala da Senadora Teresa Leitão.

Este projeto que a gente está votando aqui, agora, é o esforço de muitos para resolver o problema do país. Então, quando a gente enfrenta questões como essa, eu acho que a questão partidária fica um pouco de lado, porque, acima de todos nós, nós estamos aqui para ajudar o nosso país a avançar e a crescer. Então, o meu apelo é neste sentido, que a gente... Reconheço, é claro, o direito dos nossos pares ao destaque, mas meu apelo é nesse sentido, que a gente retire esse destaque e que a gente avance, porque eu participei também, juntamente com outros, Senadoras e Senadores, de uma discussão profunda para chegar a esse texto que a gente chegou.

Inclusive, Presidente, V. Exa. também se envolveu pessoalmente nesse assunto, e não foi fácil construir esse relatório que a Senadora Teresa Leitão acabou de apresentar aqui. Então, eu entendo que este é o momento de a gente mostrar altivez, grandeza e avançar nesse projeto, para que a gente o aprove, e, se houver um bom senso e compreensão dos meus colegas, dos meus pares, que a gente retire esse destaque.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci Lucas, V. Exa. solicitou a palavra?

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Por videoconferência.) - Solicitei, Presidente.

Primeiro, eu não poderia, eu tentei falar...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu tentei falar antes do projeto do Efraim, que foi relatado pelo Efraim. Eu tive o privilégio de ser o Presidente da Comissão. É um projeto maravilhoso. Então, eu quero parabenizar o Efraim e os Senadores.

Presidente, eu queria pedir a V. Exa... Eu já deixei na Mesa. São dois requerimentos de audiência. Se V. Exa. puder colocá-los extrapauta. É sobre o aniversário da escola de medicina de Brasília. Está aí com V. Exa. Se puder votar extrapauta, eu agradeço muito.

Parabéns a V. Exa. pela condução dos trabalhos!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci, querido Líder, deixe-me fazer só uma consulta a V. Exa.

O Senador Astronauta Marcos Pontes solicitou a votação extrapauta dessa sessão especial. Tem alguma dificuldade de ser amanhã, na sessão extraordinária? Eu posso colocar amanhã?

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Por videoconferência.) - De forma alguma, Presidente, sem nenhuma dificuldade. V. Exa. faça da forma melhor, Presidente!

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou colocar amanhã. Nós vamos ter uma sessão extraordinária e eu coloco amanhã. Todos os dois, Senador Ministro Astronauta. Vou colocar, amanhã, os dois!

O Senador Renan Calheiros ainda não votou, o Senador Angelo Coronel, o Líder Omar Aziz, o Senador Cid Gomes, o Senador Jorge Kajuru, o Senador Magno Malta, o Senador Marcos do Val, a Senadora Leila Barros, o Senador Weverton, o Senador Fernando Dueire, o Senador Ciro Nogueira, o Senador Marcelo Castro, o Senador Oriovisto Guimarães, o Senador Carlos Portinho, o Senador Flávio Bolsonaro, o Senador Rogerio Marinho, o Senador Confúcio Moura, o Senador Marcos Rogério, a Senador Roberta Acioly.

Nós temos 17 Senadores que estão presentes e que não votaram.

Ah, perfeitamente! Vão ter que votar novamente "sim" para a manutenção do texto destacado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Os que votarem "sim" agora vão ter que votar "sim" para manter o texto, porque, se está votando "sim" no texto da Relatora...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por isso que eu estou falando o nome dos Senadores que ainda não votaram, porque talvez alguém...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Talvez alguém identifique algum Senador e peça para ele participar, porque ele está presente na reunião.

A Liderança do PSB, por favor, informe ao Senador Cid Gomes.

A Liderança do PSD, informe ao Senador Angelo Coronel.

Senador Fernando Dueire.

Senadora Roberta Acioly.

Eu queria pedir às assessorias que peçam para os 64 Senadores que votaram que continuem votando.

E os outros que não votaram, por favor, que a Mesa possa ligar para esses 15 Senadores, pois vamos ter outra votação.

Está encerrada a votação, em turno único.

Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 61 Senadores e Senadoras; NÃO, 2.

Está aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação, ressalvado o destaque.

Destaque do Partido Liberal.

O destaque é a votação do art. 13 do projeto, destacada pelo Senador Efraim Filho, Líder do PL, em exercício, nesta sessão deliberativa.

Concedo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para fazer a defesa do destaque. Em seguida eu quero conceder a palavra à Relatora da matéria, para defender o texto apresentado, fruto do seu relatório.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.

Esse destaque visa à supressão do art. 13, que prevê uma antecipação de R$3 bilhões -bravo! - para este ano do que seria a nossa projeção de Orçamento do ano que vem.

O fato...

Eu entendi a apresentação da Relatora e nós vemos que realmente a saúde pressiona, os gastos com a saúde acabam pressionando vamos chamar o teto do recurso disponível, o que, de certa forma, coloca, então, esse artigo nessa projeção de trazer esses 3 bilhões para este ano do que seria, então, o orçamento para o ano que vem, do governo do ano que vem.

Quero lembrar algumas coisas aqui com relação a isso. A primeira coisa é que, com relação a fora do arcabouço, o Governo já gastou 230 bilhões. Nós saímos de 71,7% do PIB, na dívida, para 84% do PIB, e o déficit nominal acima de 1 trilhão, o que é extremamente preocupante para o nosso país. Muitas vezes nós vemos as manifestações contrárias à ação do Copom, no Banco Central, no controle monetário, basicamente tentando segurar a inflação do país.

O valor maior do crédito prejudica, sem dúvida nenhuma, os negócios no país, de forma geral, e isso não acontece à toa. O Copom tem que trabalhar com números, tem que trabalhar com projeções, e essas projeções dependem do controle fiscal. Se não existe o controle fiscal, o controle monetário tenta segurar, e isso é prejudicial ao país como um todo, ou seja, o ideal é que nós tenhamos o controle fiscal dentro do orçamento disponível naquele ano e não trazer o orçamento do ano seguinte ou criar uma dívida, vamos dizer assim, com relação ao ano seguinte.

Portanto, para aqueles que se preocupam com o controle fiscal do Brasil, para aqueles que se preocupam com o valor da dívida, para aqueles que se preocupam em ter uma estabilidade econômica, esse destaque, mantido pelo PL, apresenta uma opção. Nós estamos numa democracia e é importante que todos os Senadores tenham a possibilidade de fazer as suas escolhas. Portanto...

O que eu peço é que votem a favor deste destaque - aqueles que concordam com esse controle fiscal deste ano - e que nós possamos, dessa forma, dar um exemplo para que o país realmente siga na direção correta, sem prejudicar o próximo Governo e, sem dúvida nenhuma, sem prejudicar a economia do país nas necessidades que isso vai causar com uma situação como esta, em termos de aumento da taxa Selic e outros fatores que precisam ser controlados pela política monetária. Então, é essa a situação que o PL coloca.

E nós temos aí este destaque supressivo do art. 13 deste projeto.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes.

Concedo a palavra à Relatora da matéria para fazer a manifestação contrária ao destaque apresentado.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relatora.) - É bem rapidinho, Sr. Presidente, porque eu acho que a gente já debateu um pouco.

Primeiro, nós não queremos prejudicar o próximo Governo, Senador, de forma nenhuma. Nós queremos que ele assuma em plenas condições de exercício. Segundo, não há débito, não há déficit nesse patamar. Terceiro, V. Exa. fez todo o discurso relacionando a necessidade de exclusão desse parágrafo baseado nos efeitos fiscais. Os efeitos fiscais são neutros, como muito bem colocou aqui o Senador Eduardo Braga. Trata-se aqui de uma maior previsibilidade, de uma maior equidade, de uma subida que está sendo feita na saúde, sem sustos. Nós não queremos montanha-russa, nós não queremos montanha-russa. Nós queremos um trem andando, aumentando a velocidade quando for possível, como foi possível agora, neste exercício, para que tudo que é previsto de direito da saúde - e, diga-se de passagem, estão ampliando muito nesta última quadra - possa continuar no próximo Governo.

Por isso é que nós somos contra, Sr. Presidente, a retirada do §3º do art. 6º, que aqui compõe o art. 13 da lei. É muito simbólico, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço a atenção de V. Exas.

Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação do art. 13 do projeto de lei complementar.

A Presidência esclarece que quem apoia o destaque apresentado pelo Partido Liberal vota "não" e rejeita o art. 13 do projeto, destacado. Quem apoia o relatório apresentado pela Senadora Teresa Leitão, Relatora da matéria, vota "sim" e aprova o art. 13 do projeto, desde que se alcancem 41 votos favoráveis.

As Senadoras e os Senadores já podem votar.

A votação está aberta.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para, mais uma vez, reiterar a todos os Senadores e Senadoras que votaram "sim" em relação ao texto básico da propositura que nós estamos votando neste momento um destaque de supressão. Aqueles que apoiam o texto, que apoiam a manutenção do texto precisam votar novamente.

Portanto, eu apelo a todos os Senadores do MDB - Senadores Renan Calheiros, Renan Filho, Veneziano Vital do Rêgo, Marcelo Castro -, a todos os nossos Senadores que possam votar e votar "sim" com o projeto, para que nós possamos alcançar o quórum mínimo de 41 votos "sim" na votação do destaque. Nós precisaremos alcançar 41 votos "sim" na votação do destaque. Portanto, é importante pedir aos nossos gabinetes de Liderança para que entrem em contato com os Srs. Senadores, para que os Srs. Senadores continuem votando. Teremos que ter, portanto, um quórum nominal de 41 votos "sim" neste painel, em função do destaque apresentado pelo Partido Liberal.

Eu quero, mais uma vez, pedir aos Senadores que possam votar e votar "sim", de acordo com o que votamos no texto original.

Nós estamos com apenas 49 Senadores votantes - 50 -, e as outras votações foram com mais de 65 votos. Então, eu queria pedir às assessorias dos Senadores que possam informar que nós estamos em processo de votação de um destaque de bancada, um destaque supressivo, apresentado pela Bancada do Partido Liberal para a supressão do art. 13 do projeto, do relatório apresentado pela Senadora Teresa Leitão.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Enquanto nós estamos em processo de votação nominal, a Senadora Dra. Eudócia pede pela ordem pelo tempo de Liderança, e eu vou conceder a palavra para ela, porque nós estamos informando os gabinetes, e ainda há tempo.

Com a palavra a Senadora Dra. Eudócia.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, boa noite.

Quero cumprimentar V. Exa. e todos os Senadores e Senadoras aqui presentes.

Quero comunicar que saiu no Diário Oficial da União a liberação dos recursos para aquisição do BRT da capital do Estado de Alagoas, da nossa querida capital, Maceió - o BRT é o sistema de ônibus de trânsito rápido.

Esse BRT, que vai ser a maior obra de mobilidade urbana do nosso Estado de Alagoas, é um marco para a nossa capital e vai fazer com que mais de 80% da população da nossa capital, da massa trabalhadora de Maceió, sejam beneficiados com esse incremento na mobilidade urbana, especialmente a massa trabalhadora que reside na parte alta da cidade. O BRT também é um sistema moderno, em que nós teremos ônibus novos, teremos também ônibus com ar-condicionado. Nós estamos falando de dignidade, estamos falando de desenvolvimento, estamos falando de darmos aos nossos munícipes condições de se deslocarem de forma confortável, trazendo para a nossa capital e para o nosso Estado de Alagoas o desenvolvimento.

Também quero colocar que, a partir desse momento, a nossa querida Maceió, a nossa capital, que nós chamamos de a capital de todos os alagoanos, estará no rol das capitais que terão o maior sistema de mobilidade urbana.

E o BRT será chamado de Rapidão. Sr. Presidente, não sei se você já andou em algum Rapidão. Nós teremos lá esse ônibus em Maceió chamado Rapidão. Serão ônibus novos com sistema de ar-condicionado. Eu o convido para estar presente quando nós lançarmos lá esse sistema de alta complexidade e de tão grande envergadura.

E só para complementar, Sr. Presidente: eu peço a celeridade na tramitação desse projeto aqui nesta Casa, em virtude de sua importância para a nossa capital e, consequentemente, para o nosso Estado de Alagoas.

Quero aqui deixar os meus cumprimentos e o meu abraço para cada um alagoano e cada uma alagoana e dizer que a Senadora Eudócia continua aqui no Senado Federal trabalhando diuturnamente para ver resultados positivos para o nosso estado e para ver Maceió e Alagoas avançarem. Quero deixar um abraço também para todos os brasileiros que nos acompanham no trabalho aqui nesta Casa, a Casa de todos.

Obrigada, Sr. Presidente.

Era isso que eu queria falar.

Votaram 64 Senadores.

Está encerrada a votação.

Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 43 Senadores e Senadoras; NÃO, 20.

Está aprovado o art. 13 do projeto.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

A matéria vai à sanção presidencial.

Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.