O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação direta à Mesa Diretora.

Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.

A presente sessão deliberativa extraordinária semipresencial é destinada à apreciação da Medida Provisória 1.356, de 2026, e das Mensagens 39 a 41, de 2026, da Presidência da República, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.

Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, V. Exa. me permite só fazer um comunicado?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Flávio Arns.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa. e cumprimento os Senadores e Senadoras.

É que o nosso próximo esforço concentrado vai ser no final deste mês, e, antes disso, nós teremos no Brasil a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Eu até estou aqui vendo o Senador Marcos Pontes, que também é membro da nossa Comissão e muito ligado à área. A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla já acontece há 62 anos no Brasil - 62 anos.

Antigamente era denominada Semana Nacional do Excepcional, só que a terminologia vai mudando, e se deu uma ênfase para o intelectual e o múltiplo. E esse é um desafio que o Brasil tem de atender na educação, na saúde, na assistência, no trabalho, no apoio à família à pessoa com deficiência intelectual.

Nós temos pessoas com deficiência intelectual que vão para as Paralimpíadas, e, ao mesmo tempo, temos pessoas com deficiência intelectual que precisam de apoio para atividades de vida diária - para comer, tomar banho e tudo. E é um desafio para a escola: qual é a escola que melhor atende as necessidades dessa pessoa? Quais os trabalhos de saúde, de assistência, de trabalho para essas pessoas com deficiência intelectual?

E sempre a pessoa com deficiência intelectual com mais necessidades é a pessoa mais marginalizada. Eu já fiz reunião com mais de cem famílias aqui de Brasília em que as famílias apontaram, só que, no caso deles, eram pessoas com autismo, dizendo: "Olha, são adultos, adultos com dificuldades", porque no autismo a gente vê tantos exemplos bonitos, como na deficiência intelectual também, de inclusão, mas, no caso desses mais vulneráveis, quer dizer, destruindo a casa, não fazendo as necessidades, a mãe não podendo sair... E ontem ainda eu tive a informação de que, nesses casos, 78% dos pais abandonam a casa, deixam o filho com a mãe, a mãe que se vire. E isso tem que ser discutido, visto, olhando o que é melhor.

Nós temos a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é muito boa, e lá diz: vamos sempre olhar o que mais beneficia a pessoa com deficiência; seja autista, seja múltiplo, seja intelectual, as soluções têm que ser muitas, porque há uma variedade imensa de casos. Então, a Federação Nacional das APAEs, que comanda este debate pelo Brasil, inclusive coloca que isso tem que acontecer.

Deficiência múltipla é uma pessoa que tem deficiência intelectual, mas tem cegueira junto, tem surdez junto, tem deficiência física junto.

E tem um pensamento muito bonito, Sr. Presidente, para esta semana, e é este o pensamento das APAEs - mas não é só das APAEs, também das Pestalozzis, entidades coirmãs -: deficiência não define. Não é que a gente tem que olhar para a deficiência; cada pessoa tem a sua necessidade, o seu potencial, coisa boa - todos nós temos coisas boas, dificuldades, necessidades. Deficiência não define; oportunidade transforma - oportunidade transforma -, de acordo com aquilo que a família e a pessoa com deficiência, junto com o apoio dos profissionais, considerem mais adequado nessa extensão do Brasil.

Então, oportunidade transforma, inclua nossa voz - inclua nossa voz. Vamos sempre perguntar para a família, para a pessoa com deficiência o que eles acham. Assim, havendo um bom diálogo, sempre a gente chega a uma boa conclusão.

Sr. Presidente, eu só pedi esta oportunidade de fazer este comunicado porque dia 21 já é semana que vem, até 28, a todos os Senadores e Senadoras. Vão acontecer milhares de iniciativas pelo Brasil nesta semana, é competição, é curso, é debate, é discussão, é lei, passeata e tal, cada um se organiza naquilo que é importante na sua comunidade.

Então, um chamamento, particularmente para o nosso Presidente, o Senador Davi Alcolumbre, que tem dado todo o apoio possível, quero dizer para o Brasil, necessário. abertura. Quero parabenizar V. Exa. porque V. Exa. é solidário com tudo isso, solidário. Solidariedade é uma palavra forte, estamos juntos em outras palavras.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Flávio, pelas palavras de V. Exa.

Permitam-me, antes de nós iniciarmos a deliberação previamente estabelecida - bom dia, Senador Laércio, tudo bem? -, eu queria fazer um registro da presença na galeria dos alunos do ensino fundamental do colégio Avelino Jove de Abreu, de Valparaíso de Goiás. Sejam muito bem-vindos à galeria do Senado Federal e bem-vindas!

Antes de passar a palavra aos Senadores inscritos para uso da palavra, eu queria fazer um informe ao Plenário do Senado Federal. Na sessão de ontem, eu fiz um apelo ao Senador Renan Calheiros, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre uma demanda trazida à Presidência por vários colegas Senadores, inclusive pelo Ministro Senador Astronauta Marcos Pontes; também a Senadora Mara Gabrilli fez menção a esse assunto. E ontem fiz um apelo ao Presidente Renan Calheiros, em nome dos nossos colegas Senadores do Estado de São Paulo, sobre a possibilidade de nós incluirmos no dia de hoje, com regime de urgência, as solicitações da cidade de São Paulo em relação a operações de crédito externo com aval da União. São três mensagens publicadas no Diário Oficial extra, no dia de ontem, e pedi a autorização do Presidente Renan Calheiros, que é o Presidente da CAE, porque nós não teríamos tempo adequado para fazermos essas operações se fôssemos deixar para a próxima semana de esforço concentrado, do ponto de vista da legalidade e do prazo de vigência da solicitação do empréstimo. O Presidente Renan Calheiros aquiesceu de pronto e autorizou que pudéssemos fazer a inclusão como item extrapauta, com requerimento de urgência, nesta sessão extraordinária, que também foi convocada extraordinariamente por conta desse assunto.

Ocorre que, ainda ontem, Senador Paulo Paim, Senador Laércio, Senador Hermes, ainda no dia de ontem, o Governo Federal, em outra edição do Diário Oficial da União, publicou outras dez operações de crédito externo nos mesmos moldes das solicitadas pela bancada de São Paulo, para a cidade de São Paulo, no dia de ontem. Elas não estavam incluídas na pauta, porque nós não sabíamos da publicação das outras operações.

E logo hoje, cedo, pela manhã, eu fui instado por vários colegas Senadores dos estados e dos municípios que representam aqui no Senado sobre a possibilidade também de nós procedermos da mesma maneira que fizemos com os empréstimos da cidade de São Paulo.

E eu queria comunicar a V. Exas. que nós não podemos tratar a cidade de São Paulo de uma maneira e os outros municípios e os outros estados de outra maneira. O que é que eu fiz ainda há pouco? Liguei novamente, por uma questão de respeito, do ponto de vista da instituição Senado Federal e do seu funcionamento, para o nosso Senador o Presidente Renan Calheiros, que é o Presidente da CAE, para que não parecesse que eu estava colocando em uma sessão extraordinária... Fiz um pedido para as três mensagens de São Paulo e, chegando aqui, eu passaria por cima da autoridade da Comissão de Assuntos Econômicos em relação às outras mensagens.

Estou sendo informado agora pelo Dr. Ivan, que está se comunicando com o Dr. Danilo, que não são 13 mensagens, são 16 mensagens de operação de crédito para estados e municípios do Brasil.

E aí eu liguei para o Senador, o Presidente Renan Calheiros, para pedir autorização a ele para, da mesma maneira, fazermos o que fizemos para a cidade de São Paulo: que eu pudesse recolher as assinaturas do requerimento de urgência das outras 13 mensagens, para que nós pudéssemos incluir como item extrapauta todas as mensagens que foram publicadas no dia de ontem, para a gente tratar todos os entes subnacionais da mesma maneira, para não ter diferenciação. E o Presidente Renan Calheiros - eu quero agradecer publicamente o Senador Renan Calheiros, Presidente da CAE - imediatamente aquiesceu novamente com a minha sugestão. Inclusive, fez uma ponderação e um agradecimento, que, da parte dele, também era prioridade votar uma dessas mensagens, porque ele tomou conhecimento de que no Diário Oficial, que foi publicado no dia de ontem, haveria uma mensagem de financiamento externo para a cidade de Maceió, Estado de S. Exa. o Senador Renan Calheiros.

Então, ele também fez um apelo, e eu queria agradecer, porque ele colocou no bojo também o desejo e o interesse político para que eu votasse conjuntamente com todas as outras mensagens esta mensagem, que vai ajudar muito a capital do estado que o Senador Renan Calheiros representa.

Então, eu queria agradecer a compreensão do Presidente Renan, porque, de fato, nós precisaríamos convocar uma sessão da CAE, enfim, e essas cidades, esses estados não têm mais prazo.

E eu recebi, ainda há pouco, também, a solicitação da Senadora Dra. Eudócia, que já está recolhendo... E eu queria cumprimentar a Senadora Eudócia também, porque já está envolvida, recolhendo assinatura dos Senadores, com o apoio dos gabinetes, inclusive o da Liderança, para formalizar o mínimo necessário, do ponto de vista regimental, para a gente inserir, como itens extrapauta, essas 16 mensagens de crédito externo dos municípios e dos estados brasileiros.

Quero cumprimentar a Senadora Dra. Eudócia, que está recolhendo as assinaturas e que também nos pediu para que nós pudéssemos fazer a votação dessa mensagem da cidade de Maceió.

Meus agradecimentos e muito obrigado aos Senadores que compreendem a importância de fazermos isso.

Nós temos Senadores inscritos para fazer pronunciamento e nós temos Senadores que estão acompanhando a sessão para fazer a leitura dos relatórios, como a Senadora Mara, como a Senadora Daniella, que estão acompanhando e que são Relatoras das mensagens. Queria pedir permissão ao Senador Paulo Paim e ao Senador Sargento Reginauro, que está nos acompanhando, para nós iniciarmos a votação das mensagens e, ainda a tempo, na sessão de hoje, eu concederei a palavra a V. Exas., para que nós possamos acelerar a deliberação dessas 16 mensagens de crédito extraordinário que foram decisivas para a convocação desta sessão extraordinária.

Queria agradecer a compreensão de V. Exas.

Encerrado o período de expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.

Item 1 da pauta.

Mensagem nº 39, de 2026, que submete à apreciação do Senado Federal a autorização para contratação de operação de crédito externo, no valor de US$248,300,000.00 (duzentos e quarenta e oito milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de São Paulo, o Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa de Redução da Emissão de Gases Poluentes por meio da Eletrificação da Frota de Ônibus da cidade de São Paulo.

Foi apresentado o Requerimento 591, de 2026, dos Líderes, que solicita urgência para a apreciação da matéria.

Em votação requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação da Senadora Mara Gabrilli para proferir o seu parecer em Plenário.

Com a palavra V. Exa.

A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Bom dia, Sr. Presidente.

Antes de eu dar início à leitura dos meus relatórios, Presidente, eu gostaria de fazer uns agradecimentos a pessoas que tornaram esses empréstimos possíveis.

Primeiramente, eu gostaria aqui de, pessoalmente, agradecer o seu empenho, Presidente Davi, para que esses três empréstimos se concretizassem. Eu sei que o seu trabalho não foi pouco, foi muita dedicação da sua parte para que tudo isso acontecesse.

Quero agradecer também à nossa Senadora Líder, Teresa Leitão, que lutou até o fim para que o Governo enviasse as mensagens a este Senado.

Compartilho essa vitória com o meu colega de Bancada paulista, o Senador Astronauta Marcos Pontes.

Quero agradecer também ao Presidente da CAE, Senador Renan Calheiros.

Igualmente, parabenizo o Prefeito Ricardo Nunes, que negociou todos os empréstimos visando à melhoria da qualidade de vida da população da cidade de São Paulo e, por fim, os técnicos do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, assim como o Ministro Dario Durigan, pelas avaliações técnicas e pela diligência na análise e na aprovação do pleito, desde abril de 2026.

O Relatório.

Em exame a Mensagem do Senado Federal nº 39, de 2026, da Presidência da República (nº 687, de 12 de agosto de 2026, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, solicitação de autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de US$248.300.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Os recursos da operação de crédito destinam-se ao financiamento do Programa de Redução da Emissão de Gases Poluentes por meio da Eletrificação da Frota de Ônibus.

Sempre me dediquei para melhorar a mobilidade urbana, e essa foi uma oportunidade de promover ações concretas para renovar a frota e, ainda, reduzir a emissão de gases poluentes, melhorando a qualidade do transporte para toda a população.

Saliente-se que tramita no Senado Federal a Mensagem (SF) nº 40, de 2026, que trata de outra solicitação de autorização de operação de crédito externo de mesmo valor, entre a Prefeitura de São Paulo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinada ao mesmo programa. Em conjunto, estamos tratando da contratação de U$496.600.000,00 (quatrocentos e noventa e seis milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América) para o Programa de Redução de Emissão de Gases Poluentes por meio da Eletrificação da Frota de Ônibus.

Dentre a documentação que consta neste processo, destacamos a Exposição de Motivos nº 710, de 2 de abril de 2026, do Ministério da Fazenda, os Pareceres SEI nº 1.053, de 30 de março de 2026, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e nº 896, de 22 de março de 2026, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como cópia em língua portuguesa das minutas dos contratos a serem celebrados.

E agora passo à análise.

Análise.

A análise da presente operação de crédito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal e visa verificar o cumprimento das determinações das Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essas são as normas que regulam os limites e condições para a contratação de operações de crédito internas e externas, e concessão de garantia, no âmbito dos três níveis de Governo.

De acordo com a exposição de motivos mencionada, a Secretaria do Tesouro Nacional prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, bem como analisou as informações referentes ao mutuário, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento da garantia da República Federativa do Brasil à referida operação de crédito, haja vista que o mutuário cumpre os requisitos legais para ambos.

Adicionalmente, a STN informou que o mutuário, a Prefeitura de São Paulo, recebeu classificação B quanto à capacidade de pagamento.

Assim como a operação de crédito pleiteada na Mensagem nº 40, de 2026, esta operação de crédito estava programada para ser contratada em 2025, quando a STN a analisou e emitiu o Parecer SEI nº 4.570, de 9 de dezembro de 2025, cujas conclusões foram confirmadas no citado Parecer SEI nº 896, de 2026.

A seu turno, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e pela regularidade na apresentação de comprovações requeridas pela legislação, visando ao encaminhamento do processo ao Senado Federal para fim de autorização da operação de crédito pleiteada, bem como à concessão de garantia por parte da União, ressalvando que, previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, deve ser verificado o disposto na Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023 (adimplência do ente), o cumprimento substancial das condições especiais prévias ao primeiro desembolso, bem como seja formalizado o contrato de contragarantia.

Em conclusão, do ponto de vista técnico, não há motivo para denegar a autorização pretendida, pois encontram-se cumpridas todas as exigências legais pertinentes.

Passo, então, Sr. Presidente, ao voto.

Voto.

O pleito encaminhado pelo Poder Executivo encontra-se de acordo com o que preceituam a Lei de Responsabilidade Fiscal e as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida pelo Município de São Paulo nos termos do projeto de resolução do Senado que apresentamos.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável à mensagem, nos termos do projeto de resolução apresentado pela Relatora, a Senadora Mara Gabrilli.

Não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único.

Está aprovado o Projeto de Resolução nº 33, de 2026.

O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão, em votação.

Aprovada a redação final.

A matéria vai imediatamente à promulgação.

Eu vou fazer uma inversão de pauta para trazer o item 3 para ser o segundo porque a Relatora é a Senadora Mara.

Item 3.

Mensagem nº 41, de 2026, que submete à apreciação do Senado Federal a autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de US$205,300,000.00 (duzentos cinco milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa de Reestruturação e Qualificação da Rede Hospitalar e de Atenção Especializada da Cidade de São Paulo-Avança Saúde II.

Foi apresentado o Requerimento 590, de 2026, dos Líderes, que solicita a urgência para a apreciação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer.

Novamente faço a designação da Senadora Mara Gabrilli para proferir o parecer sobre essa mensagem.

A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Mais uma vez, muito obrigada, Presidente.

Relatório.

Vem a Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), solicitação de autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$205,3 milhões, de principal, para o financiamento do Programa de Reestruturação e Qualificação da Rede Hospitalar e de Atenção Especializada da Cidade de São Paulo-Avança Saúde II, entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O Programa de Reestruturação e Qualificação da Rede Hospitalar e de Atenção Especializada da Cidade de São Paulo-Avança Saúde II representa uma importante iniciativa de fortalecimento da capacidade do sistema público de saúde do município, com foco na modernização da rede hospitalar e na melhoria da atenção especializada. A iniciativa busca enfrentar limitações históricas de infraestrutura e ampliar as condições para que os serviços públicos respondam de maneira mais adequada ao crescimento e à complexidade das necessidades da população.

Os resultados esperados estão relacionados, sobretudo, à melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços de saúde, mediante a qualificação das estruturas físicas, a modernização dos equipamentos e ainda o aprimoramento dos processos assistenciais e de gestão. A reestruturação da rede permite criar condições mais adequadas para o funcionamento das unidades e para a prestação de um atendimento mais seguro, resolutivo e humanizado.

Outro resultado relevante é o fortalecimento da capacidade de atendimento da rede municipal, com potencial para reduzir gargalos, melhorar os fluxos de pacientes e ampliar a oferta de serviços especializados. A modernização das unidades hospitalares contribui para uma utilização mais eficiente dos recursos públicos e para uma maior integração entre os diferentes níveis de atenção à saúde.

O programa também produz efeitos importantes sobre a qualificação da gestão pública em saúde, ao incorporar mecanismos de planejamento, monitoramento, avaliação de resultados e aprimoramento da qualidade. Dessa forma, os investimentos não se limitam à realização de obras ou à aquisição de equipamentos, mas procuram estabelecer condições permanentes para uma gestão mais eficiente e orientada às necessidades da população.

Em síntese, o Avança Saúde II representa um investimento estratégico na modernização e no fortalecimento da rede pública de saúde de São Paulo, cujos principais resultados devem se traduzir em melhores condições de atendimento, maior capacidade de resposta do sistema, melhoria da qualidade dos serviços e maior eficiência na utilização dos recursos públicos. Seu impacto mais relevante, portanto, está na criação de uma rede hospitalar mais estruturada, qualificada e preparada para atender às demandas presentes e futuras da população.

Esse é o relatório.

Passo agora à análise.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu meios de controle, pelo Senado Federal, das operações financeiras externas de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, consoante o art. 52, incisos V, VII e VIII, tendo a Câmara Alta disciplinado a matéria mediante a Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e alterações, e a Resolução nº 43, de 2001, e alterações, todas do Senado Federal.

O programa foi identificado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), de que trata o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, bem como analisou as informações referentes ao mutuário, Prefeitura de São Paulo, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento da garantia da República Federativa do Brasil à referida operação de crédito, haja vista que o mutuário cumpre os requisitos legais para ambos.

Adicionalmente, a STN informou que a classificação final da capacidade de pagamento do mutuário recebeu classificação “B” e demonstrou que a operação de crédito é elegível, relativamente aos riscos do Tesouro Nacional, para a concessão de garantia da União.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e pela regularidade na apresentação de comprovações requeridas pela legislação, visando ao encaminhamento do processo ao Senado Federal para fim de autorização da operação de crédito em tela, bem como à concessão de garantia por parte da União, ressalvando que, previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, deve ser verificado o disposto na Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023 (adimplência do ente), o cumprimento substancial das condições especiais prévias ao primeiro desembolso, bem como seja formalizado o contrato de contragarantia.

A STN informou também que a operação de crédito sob análise está inscrita no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Crédito Externo (antigo ROF/RDE) n° TB164790.

Cabe ainda enfatizar que a PGFN atestou, em seu parecer, que o contrato negociado não contém cláusulas de natureza política, atentatórias à soberania nacional e à ordem pública, contrárias à Constituição e às leis brasileiras, bem assim que impliquem compensação automática de débitos e créditos.

Fica amplamente evidenciada não só a importância do empréstimo, cuja aprovação iremos propor nesta data, como a sua extrema relevância. Trata-se de iniciativa de importância fundamental para o desenvolvimento do sistema de saúde do Município de São Paulo.

Passo, então, Sr. Presidente, ao voto.

Em conclusão, o pleito encaminhado pela Presidência da República encontra-se de acordo com o que preceituam as normas do Senado Federal relativas à matéria em análise, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução do Senado que aqui apresento.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concluiu, minha Senadora querida?

A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Concluí, meu Presidente amado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Um beijo.

A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Beijo.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado.

O parecer é favorável à mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresenta.

Não temos Senadores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto em turno único.

Está aprovado o Projeto de Resolução nº 35, de 2026.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão, em votação.

Aprovada a redação final.

A matéria vai imediatamente à promulgação.

Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Flávio Arns.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só uma, se V. Exa. me permite, uma sugestão processual porque V. Exa., quando lê o documento de encaminhamento do item da pauta, já faz um resumo para que esse recurso será destinado. E há um cuidado muito grande do Executivo, obviamente, da Procuradoria da Fazenda, do Tesouro Nacional, e os relatórios são todos muito parecidos, vamos dizer, com exceção do objeto que V. Exa. lê. E os relatórios estão disponibilizados já para todas as pessoas. Então, eu perguntaria, claro que seria no arbítrio também do Relator, que ele pudesse destacar algum aspecto e ir para o voto diretamente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na verdade, Senador Flávio, é mais ou menos isso que a gente faz. Mas, concretamente, neste caso, não está disponível, porque nós incluímos agorinha, ainda há pouco, como extrapauta e agora que estão fazendo os relatórios.

V. Exa. está certo quando nós formos fazer as votações das mensagens que já estão com o relatório apresentado. Aí eu vou pedir a compreensão dos Relatores para serem o mais breve possível, porque aí vai estar todo mundo ciente do que é o empréstimo.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E nada contra, porque o público em geral, a sociedade tem que saber, porque isso passou por um processo assim extenuante no Executivo, nos órgãos de fiscalização e tudo e está chegando aqui para que a gente diga assim: não, está, eu acho que está... Agora, se o Relator achar que não está de acordo o voto, não será o caso, obviamente, mas seria diferente.

Mas tudo bem, Sr. Presidente, é só no sentido de colaboração.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. V. Exa. estaria ajudando muito a Presidência, até para dar celeridade na sessão.

Eu estou fazendo uma inversão de um item da pauta, com a aquiescência do Senador Astronauta, e pedi a compreensão da Senadora Daniella Ribeiro, porque a Senadora Teresa tem outro compromisso, a nossa Líder, e ela pediu para fazer a inversão de pauta de um empréstimo da cidade de Petrolina, no Estado de Pernambuco, e como Relatora foi designada uma pernambucana, por isso ela gostaria de fazer o relatório na tribuna.

Mensagem nº 43, de 2026, que submete à apreciação do Senado Federal a autorização para a contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$20 milhões de dólares, de principal, entre o Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Urbano no Município de Petrolina/PE, denominado Petrolina Crescer Mais.

Foi apresentado o Requerimento 596, de 2026, dos Líderes, solicitando a urgência para apreciação na matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação da Senadora Teresa Leitão para proferir o seu parecer em Plenário.

Com a palavra a Relatora.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para proferir parecer.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Da mesma maneira, agradeço aos Senadores, ao Senador Astronauta e à Senadora Daniella Ribeiro.

Vou também seguir um pouco a sugestão que foi dada pelo nosso Senador Flávio Arns.

O Programa de Desenvolvimento Urbano no Município de Petrolina, Petrolina Crescer Mais, tem como objetivo promover o desenvolvimento urbano, social e econômico sustentável do município pernambucano, por meio de investimentos em infraestrutura viária, saneamento básico, saúde, lazer e cultura.

A iniciativa opera sob um modelo de cofinanciamento global de US$100 milhões, composto por uma operação com o Fonplata de até US$20 milhões, com garantia da República Federativa do Brasil e contrapartida local de US$5 milhões somada a um financiamento de US$60 milhões do fundo Opep e US$15 milhões de contrapartida correspondente.

Estruturado em componente de obras, desapropriações, gestão e comissão de administração, o programa engloba ações estratégicas como: duplicação da PE-626, na altura da Avenida Cardoso de Sá; pavimentação e requalificação de vias urbanas e rurais; implantação de ciclovias; acessibilidade; construção do viaduto da Avenida Monsenhor Ângelo Sampaio e de um terminal rodoviário intermunicipal; além de investimentos em creches e em saúde, como a construção de um centro cardiológico.

Petrolina é conhecida como a cidade mais desenvolvida, o centro de desenvolvimento econômico, político, conhecida pela irrigação de áreas de sequeiro, onde a produção de frutas é também muito relevante, servindo de canal de exportação importante. Uma cidade que se situa às margens do São Francisco, ligada a Juazeiro pela famosa ponte imortalizada nos versos de Luiz Gonzaga.

A transação conta com a garantia da República Federativa do Brasil, o que exige uma rigorosa fiscalização por parte do Senado Federal e do Ministério da Fazenda.

O Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já emitiram pareceres favoráveis, destacando que a Prefeitura possui a capacidade de pagamento classificada como nível A.

Além disso, os textos estabelecem as contrapartidas financeiras e as obrigações legais que o município deve cumprir para a liberação dos recursos.

O voto, portanto, Sr. Presidente, é pela aprovação da mensagem, nos termos da resolução que apresento na conclusão do parecer, cumpridas todas as formalidades anteriores a que esse projeto chegasse aqui nesta Casa.

Muito obrigada. Esse é o voto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável à mensagem apresentada pela Relatora, nos termos do projeto de resolução que apresenta.

Não temos Senadores inscritos, está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o Projeto de Resolução nº 39, de 2026.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Item 2.

Mensagem nº 40, de 2026, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$248,300,000 (duzentos e quarenta e oito milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa de Redução da Emissão de Gases Poluentes por meio da Eletrificação da Frota de Ônibus da cidade de São Paulo.

Foi apresentado o Requerimento 589, de 2026, dos Líderes, que solicita urgência para a apreciação da matéria.

Submeto à votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento de urgência.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação do Senador Astronauta Marcos Pontes para que ele possa proferir o seu parecer em Plenário em relação a esta mensagem.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente.

Aliás, antes da leitura do relatório, eu gostaria de agradecer o esforço, a presteza que o Presidente Davi Alcolumbre, assim como o Presidente Renan Calheiros, tiveram para que esse processo acontecesse em tempo. É muito importante para a cidade.

Quero agradecer também à Senadora Teresa Leitão pela articulação para que fosse possível e a parceria da nossa Senadora Mara Gabrilli, de São Paulo também, envolvida diretamente também nessa aprovação.

Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento do Programa de Redução da Emissão de Gases Poluentes por meio da Eletrificação da Frota de Ônibus da cidade de São Paulo.

O programa é constituído das seguintes áreas de resultado:

1. Descarbonização e modernização da frota de ônibus públicos (USD 243.050.000): a Área de Resultado 1 tem como foco a melhoria da qualidade do transporte público e a redução das emissões de gases de efeito estufa, poluentes locais e ruído da frota municipal de ônibus.

Aliás, é uma coisa extremamente importante, pensando numa cidade do tamanho da cidade de São Paulo.

Essa área desdobra-se em:

(i) atualização dos processos de aquisição de ônibus elétricos e de remuneração das concessionárias para fortalecer a capacidade da Prefeitura de São Paulo na transição para uma frota elétrica; e

(ii) financiamento da diferença de viabilidade para cobrir os maiores custos iniciais dos ônibus elétricos.

2. Fortalecimento da gestão do sistema de transporte público (USD3.250.000): a Área de Resultados 2 busca melhorar a eficiência da gestão do transporte público de São Paulo, elevando sua qualidade e confiabilidade para atrair mais passageiros.

3. Promoção do transporte público inclusivo e sustentável (USD2.000.000): a Área de Resultado 3 tem como objetivo fortalecer a capacidade institucional da Prefeitura de São Paulo para implementar políticas de mobilidade urbana sustentáveis e inclusivas.

Parabenizo o Prefeito Ricardo Nunes também pelo trabalho nessa área, que é extremamente importante para todos nós.

Análise.

Como salientado, a operação de crédito pretendida será contratada entre o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, no valor de US$248.300.000.

A Secretaria do Tesouro Nacional emitiu o parecer, de 9 de dezembro de 2025, favorável ao pleito e à concessão de garantia da União nessa operação de crédito externo.

No parecer, são fornecidas informações acerca da situação do Município de São Paulo, no que diz respeito ao cumprimento das condições e exigências de natureza financeira e processual, estipuladas nas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, do Senado Federal, bem como relativas às disposições constantes da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, que estabelece os limites e condições para que a União possa conceder garantias em operações de crédito.

Relativamente aos aspectos de natureza financeira, nos termos das condições e exigências definidas nas resoluções supracitadas, aplicáveis ao financiamento pretendido, cabem os seguintes esclarecimentos:

a) o referido programa foi autorizado pela Comissão de Financiamentos Externos, conforme a Resolução 29, de 2023, alterada pela Resolução 24, de 2025;

b) a contratação da operação de crédito foi deferida pelo supracitado parecer, que considerou terem sido atendidos os requisitos mínimos previstos na Resolução 43, de 2001, do Senado Federal, em especial quanto aos limites de endividamento do Município de São Paulo;

c) relativamente à exigência constitucional de que programas ou projetos constem do plano plurianual, é informado que a operação em questão preenche esse requisito;

d) a lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025 contempla dotações para a execução do programa. Constam desse orçamento dotações relativas à receita da operação de crédito externo e à despesa com os encargos da dívida;

e) a STN também verificou que há previsão do oferecimento de contragarantias da parte do Município de São Paulo. Para tanto, o Poder Executivo está autorizado a vincular as receitas previstas no art. 167, §4º, da Constituição Federal, e outras garantias em direito admitidas;

f) é possível atender a esse pleito de garantia, pois são consideradas suficientes e adequadas as contragarantias a serem prestadas pelo Município de São Paulo à União, caso esta venha a honrar o compromisso na condição de garantidora da operação;

g) há margem para a concessão da pleiteada garantia da União, dentro do limite estabelecido no art. 9º da Resolução 48, de 2007, já que o saldo total das garantias concedidas pela União encontra-se em 22,08% da Receita Corrente Líquida (RCL), portanto abaixo do limite de 60% da RCL;

h) o Município de São Paulo encontra-se adimplente com a União, relativamente aos financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos ou garantias por ela honradas;

i) foi realizada a análise da capacidade de pagamento do pleiteante à garantia, de acordo com metodologia estabelecida na Portaria Normativa MF nº 1.583, de 2023. Na análise realizada, a classificação final da capacidade de pagamento do ente é “B”, de maneira que se considera atendido o requisito.

Tendo em vista o disposto no art. 11, §4º, da Portaria Normativa MF nº 1.583, de 2023, ficam dispensadas da análise de custo efetivo máximo aceitável as operações garantidas pela União cujos credores sejam organismos multilaterais ou agências governamentais estrangeiras, o que se aplica ao presente caso.

Como a operação de crédito não foi contratada no exercício de 2025, o processo retornou para manifestação complementar da Secretaria do Tesouro Nacional, que se pronunciou por meio do Parecer nº 841/2026, de 22 de março de 2026, em que corroborou o entendimento anterior de que o ente federativo "cumpre os requisitos dispostos na Portaria Normativa nº 500/2023".

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer nº 1.035/2026, de 27 de março de 2026. No exame das cláusulas da minuta contratual, concluiu que elas são admissíveis e estão de acordo com a legislação brasileira aplicável à espécie.

Em especial, foi observado o disposto no art. 8º da Resolução nº 48, de 2007, que veda disposição contratual de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública ou contrária à Constituição e às leis brasileiras, bem como que implique compensação automática de débitos e créditos.

O voto.

Em conclusão, o pleito encaminhado pelo Município de São Paulo encontra-se de acordo com o que preceituam as Resoluções 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, todas do Senado Federal, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução do Senado, conforme se apresenta disponibilizado no processo.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável à mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresenta.

Não temos quem queira discutir. Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto em turno único.

Está aprovado o Projeto de Resolução nº 34, de 2026.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão, em votação.

Aprovada a redação final, a matéria vai à promulgação.

Senadora Daniella, já vamos iniciar o item que V. Exa. relatará do empréstimo para o estado de V. Exa., para a Paraíba, mas me permita rapidamente, antes, fazer dois registros e dois agradecimentos também.

Queria agradecer a presença, aqui nas galerias do Senado Federal, dos alunos do curso de Direito - e das alunas - da instituição de ensino PUC Minas, em Belo Horizonte - sejam bem-vindos! -, da terra do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, da terra do Senador Cleitinho e da terra do Senador Carlos Vieira.

Também quero fazer um registro da presença, na galeria, dos alunos do ensino médio do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Dr. Cesar Toledo, em Anápolis, Goiás.

Sejam bem-vindos e sejam bem-vindas!

Item extrapauta.

Mensagem nº 42, de 2026, que submete à apreciação do Senado Federal a autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Governo do Estado da Paraíba e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto Paraíba Rural Sustentável II.

Foi apresentado o Requerimento 592, de 2026, dos Líderes partidários, solicitando a urgência para a deliberação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação da Senadora paraibana Daniella Ribeiro para proferir o seu parecer em Plenário.

Com a palavra a Relatora da matéria.

A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, antes de iniciar de forma rápida a leitura que vou fazer, eu gostaria de fazer um registro para quem está nos assistindo pela TV Senado e para quem está aí nas galerias, os estudantes, os universitários, aqueles que estão aí assistindo e conhecendo o Senado Federal. Eu queria me dirigir aos brasileiros e brasileiras.

Eu queria, Sr. Presidente, fazer o registro sobre o seu compromisso com o Brasil. Nós estamos votando hoje todas essas matérias que interessam aos estados e que chegam até os municípios, os municípios longínquos, os municípios que mais precisam.

Nesse empréstimo, por exemplo, da Paraíba, nós estamos tratando de agricultura familiar. Nós estamos falando daquele agricultor, daquela agricultora que luta, no seu dia a dia, para que, daquela ação, do seu trabalho, do seu suor venham o seu sustento e também as suas vendas e o seu alimento.

Eu quero dizer, Sr. Presidente, que, ao fazer um esforço como este... E V. Exa. poderia hoje estar no Amapá, mas o seu compromisso não é só com o Amapá, e esse registro eu gostaria de fazer, porque o que as pessoas precisam olhar em um Presidente, que é um Presidente como V. Exa., que muito nos orgulha, que parou tudo e que fez um esforço, juntamente, óbvio, com o Presidente Renan Calheiros, que é o Presidente da CAE... Sem dúvida nenhuma, sem esse esforço de V. Exa. por 16 estados brasileiros, que, como o meu aqui da Paraíba, necessitam e têm todas as condições de fazer o pagamento necessário, como assim vou ler agora... Eu não poderia deixar de fazer este registro: o registro do compromisso do Presidente Davi Alcolumbre com o Brasil.

V. Exa. fez uma sessão extraordinária. Por quê? Porque entendeu que esses empréstimos iam diretamente beneficiar o povo de cada estado, e cada um tem sua história para contar do que está precisando através desse empréstimo que foi, sim, como disse o Senador Flávio Arns, aí nessa tentativa de nos ajudar para a gente ser mais rápida, mas que passou por todos os requisitos necessários, para mostrar que tem condições de pagamento.

E aqui eu falo principalmente na nossa Paraíba, obviamente representando a nossa Paraíba, que é nota A no Tesouro Nacional, na questão fiscal... E todos esses estados também estão na mesma condição, porque, se não fosse assim, esse empréstimo não viria.

Então, Sr. Presidente, eu queria fazer esse registro, porque acho que é justo a gente fazer.

V. Exa. trouxe a sessão para que ocorresse e para que esses 16 estados se beneficiassem com a sua ação.

Então, por isso eu faço esse registro, porque eu quero que o Brasil entenda. O dia a dia nós vivenciamos no Senado Federal e esse é o dia a dia de cada Senador, mas, se a gente não tivesse um Presidente comprometido com o país, nós não estaríamos neste momento tendo a satisfação de trazer, por exemplo, aos paraibanos essa oportunidade neste momento, porque tem prazo.

Então, Sr. Presidente, minha gratidão aqui, pela Paraíba, por cada paraibano que vai ser beneficiado por esse empréstimo, paraibano e paraibana, e, em nome deles e da Paraíba, eu agradeço por todos os estados que... V. Exa. chegou aí nessa cadeira, fez o esforço todo, e só quem sabe é quem vive, é quem vivencia, o que é estar por trás, para fazer com que as coisas cheguem e sejam colocadas em pauta.

Então, é sobre isso. As pessoas gostam muito, muito de criticar políticos, mas seria importante - tão importante - se pudessem passar um dia com um Presidente como V. Exa. para ver os esforços que faz. Então, por isso eu termino... E isso eu falo também como Senadora, porque sou muitas vezes injustiçada por não saberem o quanto é a gente andar, e voltar para o estado, e continuar trabalhando.

Então, é fácil falar, criticar, mas, se pudéssemos no Brasil ter não só esse olhar de crítica, mas também de elogios na hora em que se devem elogios, eu acho que nós teríamos um país bem melhor, bem mais unido e bem mais instruído, eu diria, principalmente.

Sr. Presidente, eu começo aqui com o resumo do parecer.

Vem ao exame do Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, a Mensagem nº 42, de 2026, pela qual o Presidente da República submete a esta Casa, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação da operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$50 milhões, entre o Governo do Estado da Paraíba e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), destinado ao projeto Paraíba Rural Sustentável II. O custo total é de US$62,5 milhões, com contrapartida estadual de US$12,5 milhões e 20% dos investimentos desembolsados entre 2026 e 2031, num prazo total de 186 meses, com encerramento previsto para julho de 2032.

O projeto sucede e amplia o Paraíba Rural Sustentável I e tem por objetivo melhorar o acesso aos mercados e aumentar a resiliência climática dos agricultores familiares paraibanos.

O diagnóstico que instrui a mensagem aponta gargalos precisos. O índice de atendimento rural de água na Paraíba é de 24,2%, em comparação a 92% nas áreas urbanas do estado. Em relação ao saneamento, o índice de atendimento rural de coleta de esgoto é de 2,7% na Paraíba, em comparação a 50,1% nas áreas urbanas, ou seja, comunidades isoladas no período chuvoso, pela instabilidade das estradas vicinais e assistência técnica limitada a 16,8% dos estabelecimentos familiares, segundo o Censo Agropecuário 2017.

O projeto organiza-se em quatro componentes: o primeiro, de fortalecimento da produção sustentável, que responde por US$38,8 milhões e reúne sistemas produtivos resilientes, tecnologias hídricas, biodigestores e sistemas fotovoltaicos, de apoio a cooperativas e a empreendimentos associativos de comercialização direta e de proteção e restauração de áreas degradadas com viveiros e bancos de sementes; o segundo, de redução da vulnerabilidade agroclimática, destina 14,4 milhões à recuperação de trechos críticos de estradas rurais não pavimentadas; o terceiro aplica 3,6 milhões em assessoria técnica e regularização do Cadastro Ambiental Rural, inclusão digital e formação de operadores locais para manutenção das estradas; o quarto, de gestão e avaliação, soma 5,4 milhões.

Os investimentos produtivos e ambientais chegarão aos beneficiados por meio de subvenções compartilhadas vinculadas a planos de negócio dos próprios organizadores e produtores, cooperativas, associações comunitárias, com exigência de cofinanciamento e critérios de elegibilidade fixada em manual operacional. A cobertura expande-se dos 180 municípios na primeira fase para, agora, todos os municípios do estado, excetuada a capital. As metas informadas pelo órgão técnico estadual preveem o atendimento de 34,8 mil famílias, entre as quais 9 mil mulheres, 3 mil jovens e 600 famílias de povos e comunidades tradicionais, das quais 17,4 mil com melhorias de acessibilidade rural.

Quanto aos requisitos formais, a Secretaria do Tesouro Nacional atestou o enquadramento do estado nos limites da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, classificação A de capacidade de pagamento, e suficiência das contragarantias, bem como o enquadramento das garantias da União no limite da Resolução nº 48, de 2007.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se pela legalidade das minutas, ressalvando providências prévias à assinatura dos contratos incorporados no projeto de resolução.

Ante o exposto, o voto é pela aprovação do pleito, nos termos do projeto de resolução constante deste parecer.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro, pelas palavras, que eu divido todas com os nossos colegas Senadores e Senadoras, inclusive com V. Exa. Muito obrigado.

O parecer é favorável à mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresenta.

Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único.

Está aprovado o Projeto de Resolução nº 36, de 2026.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Senador Angelo Coronel, item extrapauta.

Mensagem nº 44, de 2026, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América entre o Município de Salvador, Estado da Bahia, e o BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Projeto Salvador Social do Município de Salvador - 3ª Fase - Desembolsos Vinculados a Indicadores.

Foi apresentado o Requerimento 594, de 2026, dos Líderes, que solicita urgência para a apreciação da matéria.

Submeto à votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação do Senador Angelo Coronel para proferir o seu parecer em Plenário.

Com a palavra V. Exa.

O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - BA. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Presidente, para mim, voltar a falar com V. Exa. sentado nessa cadeira de Presidente realmente nos dá muita honra, pela sua luta travada pela independência do Senado da República, esta Casa que vem ultimamente sendo muito atacada, mas, pela sua tenacidade, pela sua firmeza, a gente vê, a cada dia, que o Senado é bem representado com V. Exa. na Presidência dessa tão grande Casa brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está com a palavra, Senador Coronel. Nós estamos ouvindo aqui perfeitamente.

O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - BA. Por videoconferência.) - Ah, tá, então está me ouvindo bem, não é?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente.

O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - BA. Por videoconferência.) - Pronto.

Presidente, eu vou direto para a análise desse projeto de que V. Exa. leu o cabeçalho, para poder agilizar.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu meios de controle, pelo Senado Federal, das operações financeiras externas de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante o art. 52, incisos V, VII e VIII, tendo esta Casa disciplinado a matéria mediante a Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e alterações, do Senado Federal.

O programa foi identificado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), de que trata o Decreto 9.075, de 6 de junho de 2017.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, bem como analisou as informações referentes ao mutuário, manifestando-se favoravelmente à contratação da operação de crédito e ao oferecimento da garantia da República Federativa do Brasil à referida operação, haja vista que o mutuário cumpre os requisitos legais para ambos. Adicionalmente, Sr. Presidente, informou que o mutuário recebeu classificação A+ quanto à capacidade de pagamento.

A PGFN pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e pela regularidade na apresentação de comprovações requeridas pela legislação, visando ao encaminhamento do processo ao Senado Federal para fim de autorização da operação de crédito em tela, bem como à concessão de garantia por parte da União, ressalvando que, previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, deve ser verificado o disposto na Portaria Normativa do MF 500, de 2 de junho de 2023, que é sobre a adimplência do ente, bem como o cumprimento substancial das condições especiais prévias ao primeiro desembolso.

A STN informou também que a operação de crédito sob análise está inscrita no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Crédito Externo (antigo ROF/RDE) nº TB176004.

Cabe ainda enfatizar que a PGFN atestou, em seu parecer, que o contrato negociado não contém cláusulas de natureza política, atentatórias à soberania nacional e à ordem pública, contrárias à Constituição e às leis brasileiras, bem assim que impliquem compensação automática de débitos e créditos.

Vamos ao voto, Sr. Presidente Davi Alcolumbre.

Em conclusão, o pleito encaminhado pela Presidência da República encontra-se de acordo com o que preceituam as normas do Senado Federal relativas à matéria em análise, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do parágrafo abaixo.

Então, Sr. Presidente, a operação autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de US$120 milhões entre o Município de Salvador, Estado da Bahia, e o Bird, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Projeto Salvador Social do Município de Salvador - 3ª Fase - Desembolsos Vinculados a Indicadores.

Sr. Presidente, esse aí é o nosso relatório a respeito desse primeiro empréstimo que Salvador está pleiteando junto ao Bird, com aval da União.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Angelo Coronel. Meus cumprimentos a V. Exa. também e muita felicidade em reencontrá-lo virtualmente.

O parecer é favorável à mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresenta.

Não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único.

Está aprovado o Projeto de Resolução nº 37, de 2026.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Senador Coronel...

O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Hermes.

O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi, eu queria registrar hoje aqui a presença do meu amigo Wilmar Carelli, Prefeito de Videira, da minha Santa Catarina.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Seja muito bem-vindo, querido Prefeito, ao Plenário do Senado Federal, na companhia do nosso querido Senador Hermes.

Senador Coronel, V. Exa. é Relator de uma segunda mensagem para a cidade de Salvador. O Líder Efraim pediu apenas para fazer um pronunciamento importante. Eu vou conceder a palavra ao Senador Efraim para um rápido pronunciamento e, em seguida, vou chamar V. Exa. para relatar a segunda mensagem. Peço só a compreensão de V. Exa., rapidamente.

Concedo a palavra ao Senador Efraim Filho.

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB. Pela Liderança.) - Meu caro amigo Angelo Coronel, será rápido, um tempinho para você tomar uma água, tomar um fôlego para relatar a sua segunda mensagem.

Sr. Presidente Davi Alcolumbre, pedi vênia a V. Exa. e ao Senador Angelo Coronel, para que, daqui do alto da tribuna do Senado, a gente possa fazer a devida homenagem de solidariedade ao nosso soldado Ícaro Flávio, paraibano, que faleceu nesta madrugada, num confronto com o crime organizado, na cidade de Santa Rita, a nona cidade mais violenta do Brasil.

Toda vez que a gente perde um homem de farda, é o Estado que está sendo agredido. Então, minha solidariedade a Ícaro Flávio, à sua família, solidariedade a seus familiares, a seus amigos. Que Deus conforte os seus corações.

Nós temos que trazer a homenagem após a tragédia, porque, infelizmente, na vida, o Governo ainda não tem dado a dignidade, o valor à vida desses homens e mulheres que saem de suas casas, que arriscam as suas vidas, que tentam defender as nossas famílias e, muitas vezes, não têm esse reconhecimento, essa valorização devida. Então, essa homenagem aqui, da tribuna do Senado, tem essa missão: fazer esse reconhecimento, porque foi uma morte em combate. É um risco a que os policiais estão submetidos, mas sempre fica aquela dor, aquela pergunta: como ficará a família dele? Como ficará o sustento dessa família?

Por isso que eu defendo, inclusive, que todo policial morto em combate tenha a integralidade dos seus vencimentos para a pensão aos seus familiares. É importante que isso possa acontecer. A gente tem que valorizar, porque nós temos visto hoje, muitas vezes, um Estado que continua pensando como repartição pública e um crime que está organizado, que está agindo como empresa. Então, um crime organizado e um Estado desorganizado fazem com que a escalada da violência amedronte as nossas famílias.

Então, a minha solidariedade ao soldado Ícaro Flávio, a minha homenagem e o meu conforto aos familiares e amigos, e, nas pessoas de companheiros de polícia militar, como o Cabo Gilberto Silva, como o Delegado Wallber Virgolino, como o Sargento Neto, como a cabo Raquel, pessoas que estão conosco nessa caminhada, nas pessoas deles, quero fazer a saudação a toda a briosa Polícia Militar da Paraíba e levar a eles o meu abraço de solidariedade. É preciso ter coragem e é preciso ter experiência para enfrentar o crime organizado e a escalada da violência que hoje amedronta a família brasileira, em especial, a família paraibana. A ele, a minha solidariedade.

Muito obrigado pelo espaço e pela tolerância, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa. pela mensagem à família de um policial, vítima no Estado da Paraíba.

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PB. Fora do microfone.) - Eu agradeço, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item extrapauta 4.

Mensagem nº 45, de 2026, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre o Município de Salvador, Estado da Bahia, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa SCA - Salvador Capital Afro.

Foi apresentado o Requerimento nº 593, de 2026, dos Líderes, que solicita urgência para apreciação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação do Senador Angelo Coronel para que ele possa proferir o parecer em relação a esta nova mensagem.

Com a palavra V. Exa.

O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - BA. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.

Eu vou direto à análise dessa matéria, de grande importância para a cidade de Salvador, porque sempre que se contrai empréstimo para poder atender o social é de suma importância. E o Prefeito Bruno Reis tem uma competência fora do normal por ser um dos melhores prefeitos da história de Salvador e, quiçá, hoje está entre os dois ou três melhores Prefeitos do Brasil. A gente, aqui na Bahia, tem muita honra de ter um prefeito do quilate, do nível, da competência, da amizade, do trato do Prefeito Bruno Reis, meu amigo, ex-colega de Assembleia, amigo de longa data. Tenho muita felicidade de hoje estar militando junto. Mas vamos à análise, Sr. Presidente. E também, Presidente, quero fazer uma ressalva: que ele é do seu partido, do União Brasil.

Análise, Presidente.

A análise da presente operação de crédito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal e visa verificar o cumprimento das determinações das Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essas são as normas que regulam os limites e condições para a contratação de operações de crédito internas e externas e concessão de garantia no âmbito dos três níveis do Governo.

De acordo com a exposição de motivos mencionada, a Secretaria do Tesouro Nacional prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, bem como analisou as informações referentes ao mutuário, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento da garantia da República Federativa do Brasil à referida operação de crédito, haja vista que o mutuário cumpre os requisitos legais para ambos.

Vamos direto agora, Presidente, para o nosso voto.

O pleito encaminhado pelo Poder Executivo encontra-se de acordo com o que preceituam a Lei de Responsabilidade Fiscal e as resoluções do Senado Federal que regem a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externa pretendida nos termos do que já foi lido anteriormente, o que significa que está autorizando o Município de Salvador, Estado da Bahia, a contratar a operação de crédito externo com garantia da União com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$70 milhões.

Então, Presidente, esse é o nosso relatório.

Logo após V. Exa. colocar em votação, eu queria também 30 segundos para concluir aqui um outro tema, Sr. Presidente Davi Alcolumbre.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente, Senador Angelo Coronel.

O parecer é favorável à mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresenta.

Não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto em turno único.

Está aprovado o Projeto de Resolução nº 38, de 2026.

O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Concedo a palavra ao Senador Angelo Coronel.

O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu gostaria do empenho de V. Exa. - sei que V. Exa. tem se empenhado bastante -, porque nós temos um projeto aí, que é o 2.583, de 2025, que reajusta o Bolsa Família pela inflação. Esse projeto já está há mais de um ano dormindo na Casa. Precisamos dar celeridade. E também, Presidente, quero pedir a V. Exa., mais uma vez, o empenho para que a gente possa colocar em votação a PEC 5, de minha autoria, a qual fixa em 8% o desconto da previdência, de todas as prefeituras do Brasil, principalmente aquelas que têm até 142 mil habitantes.

Os Prefeitos estão numa situação agonizante. Quando nós aprovamos uma emenda no projeto da desoneração da folha, em que era de 20% o desconto para as prefeituras, conseguimos reduzir para 8%, só que o Governo, na sua sanha arrecadatória, já passou de 8% para 12%, de 12% para 16%, e já está previsto no próximo ano, em janeiro, passar para 20%, e voltar ao que era antigamente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item extrapauta.

Mensagem n°46, de 2026, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Município de Maceió, Estado de Alagoas, e o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa de Integração, Desenvolvimento Social e Sustentável de Maceió MCZ3i (Integration, Social and Sustainable Development Program of Maceió).

Foi apresentado o Requerimento 595, de 2026, dos Líderes, que solicita urgência para a matéria.

Em votação requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação da Senadora Dra. Eudócia para proferir o parecer em Plenário.

Com a palavra a Relatora.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Bom dia a todos aqui presentes.

Presidente Alcolumbre, colegas Senadores e Senadoras, quero aqui cumprimentá-lo, em especial, Presidente Alcolumbre, pela sua sensibilidade de ter colocado esta sessão extraordinária para aprovação das contratações de operação de crédito externo para vários estados.

Esse é o compromisso que o senhor tem, que V. Exa. tem com o povo brasileiro.

Quero também agradecer aos meus colegas Líderes que assinaram, em caráter de urgência, o meu requerimento para que nós pudéssemos estar aprovando aqui a contratação do crédito externo para o nosso querido Estado de Alagoas. Quero agradecer à Professora Dorinha, ao Senador Wellington Fagundes, à Senadora Tereza Cristina, ao Senador Dr. Hiran, ao Senador Plínio Valério e ao Senador Astronauta Marcos Pontes. Muito grata por participarem desse processo tão importante para o nosso querido Estado de Alagoas.

Quero aqui colocar, Sr. Presidente e caros colegas Senadores e Senadoras, que o nosso Prefeito JHC começou a mudança por Maceió. O trabalho do nosso querido Prefeito JHC mudou a vida da gente por toda a cidade. Fez projetos inovadores, como o Gigantinhos, como o Parque da Lagoa e como vários outros projetos de grande envergadura. Agora, mais uma entrega planejada pela gestão dele começa a sair do papel. O BRT, que é um sonho antigo, é um sistema de ônibus de trânsito rápido, que vai mudar a mobilidade urbana do nosso querido Estado de Alagoas e, especialmente, da nossa querida capital Maceió, a capital de todos os alagoanos.

Esse projeto, Sr. Presidente e caros colegas Senadores e Senadoras, é o maior projeto de mobilidade da história do nosso Estado de Alagoas, da história de Maceió. Vai beneficiar mais de 600 mil pessoas, ajudar pais, ajudar mães a chegarem mais rápido em casa depois do trabalho e terem mais tempo com seus filhos, com seus compromissos pessoais. É mais um projeto feito pelo nosso querido JHC, o nosso Prefeito JHC, pensando no cuidado com as pessoas, como ele sempre pensou desde o primeiro dia de mandato e que agora vai ser desenvolvido pelo nosso querido Prefeito Rodrigo Cunha, esse grande gestor que está continuando o trabalho iniciado pelo Prefeito JHC e que trabalha com muito afinco, com muito esmero, cuidando do povo maceioense. Rodrigo Cunha, que é um grande amigo, foi Senador da República representando o nosso estado e hoje está comandando a nossa querida capital Maceió.

Quero aqui também mandar o meu sincero abraço para cada alagoano e para cada alagoana e dizer que estou aqui para trabalhar incansavelmente, diuturnamente em prol do meu estado. E, nas últimas 24 horas, eu me dediquei totalmente a esse crédito, a essa inovação que Maceió terá, a esse contrato de crédito externo para que o nosso querido BRT, o nosso tão sonhado BRT fosse realidade, se transformasse em realidade.

Quero colocar ainda mais que esse projeto do BRT Metropolitano de Maceió também é conhecido como Rapidão. Serão ônibus novos, com ar-condicionado, o que fará toda a diferença na vida dos alagoanos e, em especial, na vida dos nossos maceioenses.

Estamos falando aqui de um moderno sistema de ônibus, de trânsito rápido, e do maior investimento de mobilidade urbana já realizado, como eu já falei, na história do nosso Estado de Alagoas. Serão 450 veículos novos, com ar-condicionado, com mais segurança, além de semáforos inteligentes e paradas com acessibilidade completa. Na prática, isso significa menos tempo no trânsito, mais conforto, mais segurança e mais qualidade de vida para quem vive, trabalha e utiliza os serviços da nossa capital.

Com o Rapidão, Maceió dá um passo histórico para estar entre as capitais brasileiras com um dos sistemas de mobilidade urbana mais modernos do país. Isso é desenvolvimento, mobilidade e qualidade de vida chegando para transformar o dia a dia dos alagoanos.

Nós estamos falando em avanço, estamos falando em desenvolvimento, estamos falando de melhor qualidade de vida, estamos falando da possibilidade de uma oportunidade real de termos a melhor mobilidade urbana entre várias capitais do nosso país. Maceió se destaca agora com esse grande projeto que é o BRT, o BRT Rapidão.

E eu quero aqui parabenizar o Prefeito JHC pela sua iniciativa, por ter se debruçado durante anos, desde o início até o término do seu mandato, se dedicando a esse grande projeto de mobilidade urbana.

E agora, Sr. Presidente, irei para o parecer de Plenário.

Parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos sobre a Mensagem nº 46, de 2026, da Presidência da República (nº 689, de 12 de agosto de 2026, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, a autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Município de Maceió, Estado de Alagoas, e o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa de Integração, Desenvolvimento Social e Sustentável de Maceió MCZ3i (Integration, Social and Sustainable Development Program of Maceió).

Peço autorização, Sr. Presidente, para ir diretamente ao voto.

Em conclusão, o pleito encaminhado pelo Município de Maceió encontra-se de acordo com o que preceituam as Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, todas do Senado Federal, devendo ser concedida autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte projeto de resolução do Senado de 2026.

É esse o meu voto, Sr. Presidente.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senadora. Permita-me fazer novamente os cumprimentos a V. Exa., que imediatamente, quando soube da publicação no Diário Oficial, entrou em contato comigo para que nós pudéssemos fazer a votação ainda hoje deste financiamento importante para a capital do Estado de Alagoas, para a cidade de Maceió, e aceitou ser a Relatora da matéria.

O parecer é favorável à mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresenta.

Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto em turno único.

Está aprovado o Projeto de Resolução nº 40, de 2026.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Senadora Tereza Cristina, comunico a V. Exa. que nós vamos iniciar agora o processo de votação da mensagem do Mato Grosso do Sul, que V. Exa. relata. Já vou chamar V. Exa.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Por videoconferência.) - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item extrapauta nº 7.

Mensagem n° 48, de 2026, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto “Parceria Público-Privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul”.

Foi apresentado o Requerimento 598, de 2026, dos Líderes, que solicita urgência para apreciação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação da Senadora Tereza Cristina para proferir o parecer em Plenário em relação a esta mensagem de empréstimo.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, está me ouvindo?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente, Líder.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Por videoconferência.) - Então, está bom.

Primeiro, quero agradecer a oportunidade que o senhor dá a Mato Grosso do Sul de, também assim que foi publicado no Diário Oficial, ter a oportunidade de colocar em votação esse importante projeto, que é o Hospital Regional de Campo Grande, um financiamento, um empréstimo, para que ele possa realmente acontecer. Isso é um sonho do sul-mato-grossense. Então quero agradecer também a todos os Líderes, que prontamente assinaram o requerimento de urgência.

Presidente, esse projeto de operação de crédito contingente para a parceria público-privado do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul é um projeto de PPP do Hospital Regional do Mato Grosso do Sul, que prevê a ampliação e a modernização do complexo hospitalar mediante a realização de novos investimentos, a construção de novas estruturas, a modernização das instalações já existentes e a incorporação de equipamentos e soluções tecnológicas capazes de elevar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.

Com o projeto, a capacidade instalada do hospital regional será ampliada em 60% de leitos. Dos atuais 362, vamos para 577 leitos, preservando integralmente o caráter público da assistência à saúde. Serão investidos nos cinco primeiros anos, pela iniciativa privada, já que é uma PPP, R$1 bilhão e mais R$245 milhões anuais ao longo de 30 anos. O projeto representa ainda uma das mais relevantes iniciativas de infraestrutura social atualmente desenvolvidas no país, inovando no modelo de garantias públicas, tendo recebido diversos prêmios nacionais e internacionais. Essa operação de crédito contingente no valor de US$80 milhões com o organismo internacional, o BID, que possui classificação de risco de crédito triple A, AAA, contribui para redução e percepção dos riscos financeiros e políticos associados a projetos de parceria de longo prazo.

Com isso, melhorou a competitividade no leilão da PPP, tendo sido o mais disputado leilão na história de PPPs hospitalares brasileiras, demonstrando a capacidade do projeto de atrair agentes privados altamente qualificados. O leilão na B3 resultou em um deságio de 22% no valor à contraprestação pública a ser paga ao parceiro privado. É economia para os cofres públicos e garantia na eficiência e na melhoria na prestação de serviço aos usuários do hospital.

A garantia de PPP do HRMS é um instrumento que assegura os pagamentos das contraprestações devidas pelo poder concedente ao parceiro privado, em caso de inadimplência, e de indenização, em caso de encerramento antecipado do contrato de parceria. Caso acionada, a garantia torna-se a operação de crédito entre o Governo do estado e o BID, enquanto não acionada, implica custo anual de disponibilização muito inferior ao custo de manutenção de garantia no mecanismo tradicional de PPP adotado no nosso país. É economia financeira a serviço do social.

Eu acho que esse é um modelo muito interessante que pode, Sr. Presidente, ser replicado para outros estados brasileiros. Isso é inovar nas contas públicas e na gestão pública de qualidade, na qualidade dos gastos.

Eu vou direto à análise, com a sua permissão.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu meios de controle, pelo Senado Federal, das operações financeiras externas de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, consoante o art. 52, incisos V, VII e VIII, tendo a Câmara Alta disciplinado a matéria mediante a Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e alterações, e a Resolução nº 43, de 2001, e alterações, todas do Senado Federal.

No caso em exame, estão presentes os pressupostos necessários à autorização pretendida; mais importante, porém, é reconhecer a finalidade pública e a racionalidade econômica que fundamentam a operação.

A operação de crédito contingente constitui instrumento destinado a conferir segurança financeira à parceria público-privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, reduzindo os riscos associados ao cumprimento das obrigações do poder público, contribuindo para a estabilidade da relação contratual. Essa estrutura é particularmente relevante em projetos de infraestrutura hospitalar, nos quais a previsibilidade das obrigações públicas constitui elemento essencial para a atração e permanência do investimento privado.

A documentação encaminhada pelo estado demonstra que a estrutura de garantia contingente foi incorporada à modelagem da PPP e contribui para suas condições econômicas.

O leilão realizado em dezembro de 2025 resultou em proposta vencedora, com deságio de 22% sobre a contraprestação pública mensal, circunstância que evidencia a relevância da estrutura de garantias para a competitividade do projeto.

Há, portanto, uma relação direta entre a operação ora examinada e a eficiência econômica da PPP, na medida em que o mecanismo de garantia contribui para reduzir a percepção de risco do empreendimento e, consequentemente, para melhorar suas condições de contratação.

Também merece destaque a substituição do modelo tradicional de conta garantia pela estrutura de crédito contingente. Segundo os documentos que instruem a matéria, a primeira alternativa implicaria a imobilização de recursos públicos, enquanto a solução proposta permite que o estado disponha de cobertura financeira, sem a necessidade de manter permanentemente os mesmos recursos agregados para essa finalidade.

A operação, assim, não deve ser compreendida simplesmente como mecanismo de ampliação do endividamento estadual. Trata-se de instrumento de gestão de risco e de uma parceria de longo prazo, cuja utilização financeira efetiva dependerá da ocorrência dos eventos contratuais que autorizem o desembolso.

Sob a perspectiva social, a relevância do projeto é igualmente evidente.

O Hospital Regional de Mato Grosso do Sul está inserido na estratégia de ampliação da capacidade de atendimento hospitalar do estado, especialmente nos serviços de média e alta complexidade. A documentação técnica destaca, entre outros fatores, o envelhecimento populacional e o consequente aumento da demanda por internações em serviços hospitalares especializados.

A operação de crédito, portanto, está vinculada a um projeto que busca ampliar a capacidade instalada de saúde, melhorar a oferta de atendimento à população e proporcionar mais segurança à prestação de serviços públicos essenciais.

Nesse contexto, a garantia da União possui função instrumental: viabilizar uma estrutura financeira capaz de conferir maior segurança no contrato da PPP e, por consequência, contribuir para a implantação e a continuidade de uma estrutura hospitalar de caráter estratégico para o estado.

Do ponto de vista fiscal, a autorização também se mostra compatível com as exigências estabelecidas pela legislação.

A STN conclui que o estado atende aos requisitos necessários à contratação e à concessão da garantia, tendo as contragarantias oferecidas sido consideradas suficientes para o eventual ressarcimento da União.

Voto.

Em conclusão, o pleito encaminhado pela Presidência da República encontra-se de acordo com o que preceituam as normas do Senado Federal relativas à matéria em análise, devendo ser concedida autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida nos termos seguintes.

O Senado Federal decreta:

Art. 1º É autorizada a contratação pelo Estado do Mato Grosso do Sul da operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), no valor de US$80 milhões.

Parágrafo único. Os recursos da operação serão destinados à cobertura contingente de obrigações contratuais do Estado do Mato Grosso do Sul no âmbito da parceria público-privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º apresentará as seguintes condições financeiras:

I - Devedor: Estado do Mato Grosso do Sul;

II - Garantidor: República Federativa do Brasil;

III - Credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

IV - Valor: até US$80 milhões;

V - Prazo total e amortização: até 300 meses;

VI - Juros: taxa SOFR, acrescida da margem de custos de captação, funding margin e do spread operacional do BID;

VII - Encargos: de comissão de compromisso e ressarcimento de despesas de inspeção e supervisão do BID.

Art. 3º A autorização concedida por essa resolução fica condicionada a que o Estado do Mato Grosso do Sul celebre contrato de contragarantias com a União, mediante a vinculação de receitas próprias e das cotas-partes constitucionais previstas no art. 157 e no art. 159, I, "a", nos termos do §4º do art. 167 da Constituição Federal, bem como a verificação, pelo Ministério da Fazenda, da adimplência fiscal e do cumprimento dos limites das condições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º O prazo máximo para a celebração do contrato de operação de crédito é de 540 dias, contados a partir da publicação dessa resolução.

Art. 5º Essa resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Esse é o voto, Sr. Presidente.

Quero parabenizar o nosso Governador, Eduardo Riedel, e toda a sua equipe por mais essa iniciativa inovadora em termos de crédito e de PPP para melhorar a saúde do nosso estado. Muito obrigada, Presidente Davi Alcolumbre, pela sua agilidade junto à Mesa Diretora para que nós pudéssemos hoje, ainda no mesmo dia em que chega aí à Mesa Diretora, votar essa mensagem de crédito do meu querido Estado do Mato Grosso do Sul.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me, querida Líder Senadora Tereza Cristina, fazer um registro também a V. Exa., que atuou fortemente para que nós pudéssemos, na sessão deliberativa de hoje, incluir como item extrapauta essa mensagem importante para o estado de V. Exa..

Então, assim como fiz com os nossos colegas que trabalharam para que nós pudéssemos fazer esta sessão muito importante e tivéssemos a condição de aprovar todas essas mensagens, vários estados e vários municípios brasileiros, V. Exa. atuou fortemente, aceitou a relatoria desta mensagem importante para que nós concluíssemos a votação, no dia de hoje, de todas as mensagens que foram publicadas no Diário Oficial da União, no dia de ontem. Então, permita-me fazer esse registro, e eu divido com V. Exa. e com meus colegas Senadores e Senadoras a compreensão da inclusão de todas as mensagens como item extrapauta na sessão extraordinária que foi convocada para hoje, para votar três mensagens da cidade de São Paulo, e estamos concluindo agora no dia de hoje, se Deus permitir, 16 mensagens; ou seja, quando o propósito, a iniciativa é boa, as coisas que acontecem são frutos bons, nós estamos entregando frutos bons de uma iniciativa boa no dia de hoje!

O parecer é favorável à mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresenta.

Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto em turno único.

Está aprovado o Projeto de Resolução nº 42, de 2026.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão, em votação.

Está aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Item, extrapauta, nº 10.

Mensagem nº 51, de 2026, que submete à apreciação do Senado Federal a autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até quarenta e um milhões, oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América, entre o Governo do Estado de Sergipe e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Sergipe, chamado Progestão.

Foi apresentado o Requerimento 601, de 2026, dos Líderes, que solicita urgência para a deliberação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação do Senador Laércio Oliveira para que ele possa proferir o seu parecer em Plenário em relação a esta mensagem de crédito.

Com a palavra o Relator da matéria.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Trata-se da mensagem que submete à apreciação do Senado Federal autorização para a contratação de operação de crédito externo no valor de até US$41,800 milhões, entre o Governo do Estado de Sergipe e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Sergipe (Progestão).

O Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público no Estado de Sergipe é uma iniciativa estratégica que constitui uma das fases do programa de Abordagem Programática Multifásica do Banco Mundial no Brasil. O objetivo central do Progestão é melhorar a eficiência da gestão dos recursos públicos em departamentos selecionados do estado, promovendo o equilíbrio e a sustentabilidade fiscal de longo prazo, a modernização de sistemas de informação e a racionalização das despesas públicas.

O voto, Sr. Presidente, é pela aprovação da mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresento na conclusão deste parecer.

É o relatório, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável à mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresenta.

Nós não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único.

Está aprovado o Projeto de Resolução nº 45, de 2026.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

Item extrapauta nº 11.

Mensagem nº 52, de 2026, que submete à apreciação do Senado Federal a autorização para a contratação de operação de crédito externo no valor de cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Governo do Estado de Sergipe e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se ao financiamento do projeto Crema Sergipe, projeto de manutenção proativa, segura e resiliente das rodovias estaduais do Estado de Sergipe.

Foi apresentado o Requerimento nº 602, de 2026, dos Líderes, que solicita urgência para a deliberação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento de urgência.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação do Senador Laércio Oliveira para proferir parecer em Plenário sobre a mensagem apresentada.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, mais uma vez, Sr. Presidente. Em nome do Estado de Sergipe, eu quero render as minhas homenagens a V. Exa. pela disposição de conduzir, na manhã de hoje até este momento, mensagens de recursos destinados aos estados e aos municípios nas mais diversas regiões do nosso país.

Esta Mensagem 52 trata de um texto que submete à apreciação do Senado Federal autorização para a contratação de operação de crédito externo no valor de US$100 milhões, de principal, entre o Governo do Estado de Sergipe e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se ao financiamento do projeto Crema Sergipe, projeto de manutenção proativa, segura e resiliente das rodovias estaduais do nosso estado.

O projeto Crema Sergipe, também denominado Pista Nova, Vida Nova, corresponde à quinta fase do programa de abordagem multifásica programática voltada à gestão de ativos rodoviários no Brasil e tem como propósito melhorar o acesso ao transporte sustentável, seguro e resiliente no Estado de Sergipe.

O projeto é coordenado pela Secretaria da Fazenda e executado pelo Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe, estruturando-se em quatro eixos: a reabilitação e manutenção proativa de rodovias estaduais selecionadas por meio de acordos Crema de longo prazo, o fortalecimento institucional para a sustentabilidade da gestão, segurança viária, resiliência climática e descarbonização, a execução de obras de mobilidade de pedestres e travessias urbanas seguras nas cidades históricas de Laranjeiras e São Cristóvão, além de infraestrutura resiliente contra riscos climáticos em estradas vicinais rurais e da gestão administrativa do projeto.

O meu voto, Presidente, é pela aprovação da mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresento na conclusão do parecer.

É o relatório, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Laércio Oliveira. Cumprimento V. Exa. também, porque V. Exa. está nos acompanhando e V. Exa. também foi um entusiasta de que nós pudéssemos botar em votação o empréstimo para o estado de V. Exa., que é muito importante para o desenvolvimento econômico e para o bem-estar do povo de Sergipe. Parabéns por V. Exa. atuar nesse sentido no Senado Federal.

O parecer é favorável à mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresenta.

Não temos Senadores para discutir a matéria.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único.

Está aprovado o Projeto de Resolução nº 46, de 2026.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão, em votação.

Está aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Mensagem nº 47, de 2026, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de duzentos e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre o Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Recuperação Ambiental e Saneamento dos Fundos de Vale e Córregos em Leito Natural de Belo Horizonte, programa Drenurbs.

Foi apresentado o Requerimento nº 597, de 2026, dos Líderes, que solicita urgência para a deliberação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação da Senadora Dra. Eudócia para proferir parecer em Plenário.

Com a palavra a Relatora.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, trata-se de mensagem que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$204.000.000 (duzentos e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Recuperação Ambiental e Saneamento dos Fundos de Vale e Córregos em Leito Natural de Belo Horizonte.

O Drenurbs é um programa de Belo Horizonte voltado à melhoria da qualidade de vida urbana, por meio da universalização do saneamento, recuperação de recursos hídricos e mitigação de inundações.

Suas ações envolvem a recuperação ambiental de fundos de vale, implantação de redes de esgoto, reassentamento de famílias em área de risco e criação de parques lineares.

Sr. Presidente, o voto é pela aprovação da mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresento na conclusão do parecer.

Sr. Presidente, esse é o voto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora, muito obrigado.

O parecer é favorável à mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresenta.

Não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto em turno único.

Está aprovado o Projeto de Resolução nº 41, de 2026.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão, em votação.

Aprovada a redação final, a matéria vai à promulgação.

Item extrapauta.

Mensagem nº 49, de 2026, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para assegurar o pagamento de contraprestações contingentes assumidas pelo Estado do Pará, no âmbito do Projeto de Concessão para Restauração Ecológica da Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu, em Altamira, no Estado do Pará.

Foi apresentado o Requerimento 599, de 2026, dos Líderes, solicitando urgência para a apreciação da matéria.

Em votação requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação da Senadora Dra. Eudócia para proferir parecer em Plenário.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, trata-se de mensagem que submete à apreciação do Senado Federal autorização para a contratação de operação de crédito externo no valor de US$15.000.000 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o BID, para assegurar o pagamento de contraprestações contingentes assumidas pelo Estado do Pará, no âmbito do "Projeto de Concessão para Restauração Ecológica da Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu Altamira - Pará".

O projeto consiste em uma concessão florestal de 40 anos, voltada à recomposição e à conservação de 10.240 hectares de áreas degradadas na Floresta Amazônica, no sudoeste do Estado do Pará.

Com investimentos estimados em 292 milhões, a iniciativa visa ao plantio de mais de 4 milhões de mudas nativas, ao sequestro de 3,6 milhões de toneladas de carbono e à geração de 2 mil a 4 mil empregos diretos e indiretos.

Para garantir a viabilidade financeira do empreendimento e atrair investidores privados, o Governo do Estado do Pará estruturou um empréstimo externo contingente de até 15 milhões, junto ao BID, com a garantia soberana da República Federativa do Brasil.

Essa operação financeira inovadora não prevê desembolso imediato de recursos, servindo como a garantia de retaguarda para cobrir obrigações pecuniárias contingentes do parceiro público frente à concessionária.

Sr. Presidente, o voto é pela aprovação da mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresento na conclusão do parecer.

Esse é o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora.

O parecer é favorável à mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresenta.

Não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto em turno único, nos termos... Perdão: votação do projeto em turno único.

Aprovado o Projeto de Resolução nº 43, de 2026.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Item extrapauta

Mensagem nº 50, de 2026, que submete à apreciação do Senado Federal a autorização para a contratação de operação de crédito externo no valor de cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa Minas para Resultados: Descarbonização e Resiliência Climática da carteira de crédito do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais.

Foi apresentado o Requerimento nº 600, de 2026, dos Líderes, que solicita urgência para a deliberação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação da Senadora Dra. Eudócia para proferir parecer em Plenário.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, trata-se de mensagem que submete à apreciação do Senado Federal a autorização para a contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 100.000.000 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa Minas para Resultados: Descarbonização e Resiliência Climática da carteira de crédito do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais.

A meta do programa é impulsionar a mitigação e a adaptação climática em Minas Gerais, promovendo o acesso do BDMG ao mercado de dívida verde. Para isso, serão ampliados os créditos para sustentabilidade e fortalecida a capacidade de gerir projetos climáticos.

O projeto é dividido em dois componentes: um voltado para mitigação e resiliência, e outro para desenvolvimento de capacidades.

Entre os resultados esperados no estado, estima-se a indução de mais de R$1,5 bilhão em produção e a geração de mais de 14 mil empregos.

As ações focarão no fomento a energias limpas, agricultura sustentável, mobilidade urbana e apoio a municípios vulneráveis.

Sr. Presidente, o voto é pela aprovação da mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresento na conclusão do parecer.

Esse é o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senadora Dra. Eudócia, novamente, pela oportunidade de assumir o desafio de relatar, em Plenário, essas mensagens importantes de vários estados do Brasil.

O parecer é favorável, nos termos do projeto de resolução que apresenta.

Nós não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto em turno único.

Está aprovado o Projeto de Resolução nº 44, de 2026.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Item extrapauta.

Mensagem nº 53, de 2026, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do "Projeto Integrado de Infraestrutura, Saneamento, Mobilidade, Acessibilidade, Digitalização, Urbanização, Edificação, Ampliações e Modernizações de Equipamentos públicos do Município de Águas Lindas de Goiás".

Foi apresentado o Requerimento 603, de 2026, dos Líderes, que solicita urgência para deliberação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação da Senadora Dra. Eudócia para proferir parecer, em Plenário, em relação a esta mensagem.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, trata-se de mensagem que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$50.000.000 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do "Projeto Integrado de Infraestrutura, Saneamento, Mobilidade, Acessibilidade, Digitalização, Urbanização, Edificação, Ampliações e Modernizações de Equipamentos públicos do Município de Águas Lindas de Goiás".

As ações englobam a implantação de 15km de redes de drenagem, para combater alagamentos, e a requalificação de 60km de vias, 100km de calçadas e 30km de ciclovias.

O projeto também prevê a recuperação de cinco praças e parques, melhorias em 50 equipamentos públicos, como escolas e unidades de saúde, e o fortalecimento da gestão ambiental e operacional do município.

Sr. Presidente, o voto é pela aprovação da mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresento na conclusão do parecer.

Esse é o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Dra. Eudócia.

O parecer é favorável à mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresenta.

Nós não temos Senadores inscritos para discutir a matéria.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único.

Está aprovado o Projeto de Resolução nº 47, de 2026.

O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Item extrapauta.

Mensagem nº 54, de 2026, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para a contratação de operação de crédito externo no valor de sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Município de Maracanaú, Estado do Ceará, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se para o financiamento do "Programa Maracanaú Sustentável - MDS".

Foi apresentado o Requerimento 604, de 2026, dos Líderes, que solicita urgência para a deliberação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A matéria depende de parecer de Plenário.

Faço a designação do Senador Camilo Santana para que possa, como Relator da matéria, proferir o parecer de Plenário em relação a esta mensagem de contratação de crédito.

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, meus colegas Senadores, Senadoras, trata-se de mensagem que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de US$60 milhões, de principal, entre o Município de Maracanaú, no Estado do Ceará, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Maracanaú Sustentável.

O Programa Maracanaú Sustentável visa melhorar a qualidade de vida em Maracanaú, no meu Estado do Ceará, integrando infraestrutura urbana, conservação ambiental e justiça social.

Com um orçamento total de US$75 milhões, conta com US$60 milhões de financiamento da CAF, sob a garantia da República Federativa do Brasil, e a contrapartida municipal de R$15 milhões.

Aqui eu quero mandar um abraço ao Prefeito Roberto Pessoa e toda a sua equipe.

A coordenação executiva cabe à Secretaria de Infraestrutura do município.

O plano, Sr. Presidente, engloba intervenções em saneamento, drenagem, recuperação de parques e lagoas, fortalecimento de políticas ambientais e prevenção à violência de gênero, além da geração de renda. Também inclui pavimentação de vias, ciclovias, paradas de ônibus e melhoria da infraestrutura escolar e de saúde pública. Por fim, o programa também conta com ações de transformação digital e apoio à gestão municipal.

Sr. Presidente, por se tratar do principal programa estratégico do município para os próximos cinco anos, o voto é pela aprovação da mensagem, nos termos do projeto de resolução que apresento na conclusão deste parecer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me também, Senador Camilo Santana, cumprimentar V. Exa., que participa da sessão. V. Exa. também foi um entusiasta para que nós pudéssemos trazer diretamente ao Plenário a votação desta mensagem, publicada no Diário Oficial da União no dia de ontem.

E hoje, também a pedido de V. Exa., nós fizemos a inclusão não só desta proposta que diz respeito ao Município de Maracanaú, no estado de V. Exa., e tivemos seu apoio a todas as outras, para que nós pudéssemos fazer a inclusão para aprovarmos, como uma missão constitucional do Senado Federal, referendar as mensagens de créditos externos junto a organismos internacionais.

Cumprimento V. Exa., e o cumprimento por ter sido também o Relator dessa mensagem para o estado de V. Exa.

O parecer é favorável, nos termos do projeto de resolução que apresenta.

Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único.

Está aprovado o Projeto de Resolução nº 48, de 2026.

O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Item extrapauta.

Medida Provisória nº 1.356, de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de trezentos e cinco milhões, para o fim que especifica.

Parecer nº 11, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora: Senadora Tereza Cristina, Relator Revisor: Deputado Mauro Benevides Filho, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo.

Durante o prazo inicial, não foram apresentadas emendas.

A matéria foi aprovada no dia 12 de agosto, na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 31 de agosto.

Nós não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

Apenas para fazer uma informação aos Senadores, esta matéria é um crédito extraordinário para ações emergenciais de proteção e defesa civil, socorro às vítimas, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais afetados por desastres. Nós anunciamos ontem porque a Câmara votou ontem e porque esta matéria, esta medida provisória, perde a validade antes de nós retomarmos a volta do esforço concentrado no mês de setembro. Por isso é que ela foi incluída ontem como item extrapauta.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer.

Está aprovada a medida provisória.

A matéria vai à promulgação.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Requerimento extrapauta.

Requerimento nº 580, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 74, de 2023, com os Projetos de Lei nºs 5.085 e 5.396, de 2023, por tratarem de matéria correlata.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões competentes.

Requerimento nº 584, de 2026, item extrapauta, de autoria do Senador Izalci Lucas e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 25 anos da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde e da Escola Superior de Ciências da Saúde.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

Essa sessão especial será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Item extrapauta.

Requerimento nº 87, de 2026, de autoria do Senador Izalci Lucas e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 40 anos do Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

Item extrapauta.

Requerimento nº 485, de 2026, de autoria do nosso Senador Hamilton Mourão, que solicita o envio de consulta ao Tribunal de Contas da União acerca dos eventuais impactos financeiros para a economia brasileira resultantes da Medida Provisória nº 1.343, de 2026.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

Será cumprida a deliberação de Plenário.

Há uma solicitação... Permitam-me os Senadores e as Senadoras. Há uma solicitação do Líder do MDB na Câmara dos Deputados, Deputado Isnaldo Bulhões, sobre um projeto de lei que foi votado hoje na Câmara dos Deputados, cujo processado já está sobre a mesa, com assinatura dos Líderes partidários, para que nós possamos incluir, no dia de hoje, como item extrapauta, na deliberação.

Eu gostaria de consultar os Senadores... O Líder Isnaldo está aqui presente, conversando com o Senador Camilo, Líder do PT, e o Líder Rogerio Marinho, que está presente. As informações que nos trouxe o Líder Isnaldo são de um projeto de lei que equilibra uma questão importante relacionada a resseguros no Brasil e empresas estrangeiras.

Eu não tenho conhecimento do projeto, eu não sei o teor do projeto, eu não sei os impactos do projeto, mas, na condição de Presidente do Senado, eu estou ouvindo um Líder partidário que teve a matéria aprovada na Câmara dos Deputados e que traz um requerimento à Mesa de solicitação de inclusão de item extrapauta.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, eu vou conversar aqui com o Isnaldo por dois minutos, e posso me pronunciar em seguida?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não.

Mas só para informar, Líder Isnaldo, eu estou consultando o Líder do Partido dos Trabalhadores, o Senador Camilo, e ele está pedindo um pouco mais de calma para que a gente possa deliberar, porque eles não conseguiram estudar.

Eu não sei se V. Exa. conseguiu elucidar as dúvidas das Lideranças do Governo ou do PT ou do PL agora, mas os assessores das Lideranças estão pedindo apenas para que a gente possa aguardar, talvez para o próximo esforço concentrado, para que todo mundo tenha conhecimento. Mas, se V. Exa. conseguir explicar o que é, a gente pode aguardar aqui algum tempo.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para corroborar a preocupação de V. Exa. Eu não tenho dúvida de que Isnaldo, como é um Deputado experiente, está trazendo aqui, à Casa, um processo, um projeto de lei que certamente deve ser um bom projeto - imagino que sim, não me debrucei sobre ele -, mas, quando se fala de resseguros, dessa questão que é tão importante para o setor produtivo brasileiro, certamente a gente tem que ter muito cuidado sobre isso, se debruçar com cuidado, porque nós estamos precisando realmente aperfeiçoar essa situação.

Mas eu acho de bom-tom, até porque nós vamos ter, Isnaldo, algumas sessões ainda antes do final do mês de setembro... V. Exa., inclusive, já marcou, no 1º de setembro?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já, é de 31 a 4.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pronto, então nós nos comprometemos a até lá termos um posicionamento aqui - a nossa assessoria vai se debruçar sobre isso também, Isnaldo, sem nenhum conceito prévio, sem nenhum juízo de valor -, a nos debruçarmos sobre o assunto e darmos a celeridade que precisa ser dada ao assunto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Camilo Santana.

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Pela ordem.) - Meu caro Presidente, primeiro eu queria cumprimentar o Deputado Isnaldo, grande Deputado, Parlamentar, companheiro.

O pedido do Governo, Sr. Presidente, é só, como a matéria chegou hoje à Casa, para dar mais tempo para que o Governo possa analisar. O mérito é muito importante, eu acho que é justo, mas é um pedido do Governo só para que possa... Esse é o nosso pedido.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a compreensão do Deputado Isnaldo, do Líder Isnaldo Bulhões. De fato, Líder, o desejo nosso, da Mesa, era poder também, da forma que a Câmara dos Deputados votou pela manhã, incluir aqui como item extrapauta. E quero dizer a V. Exa. que inclusive nós temos as assinaturas suficientes para uma possível inclusão como item extrapauta, numa votação de um requerimento.

Mas, como nós estamos com poucos Senadores presentes e os Líderes não têm conhecimento também do que é, eu acho correto - e eu peço a compreensão de V. Exa. - que a gente possa ter esses dias para estudar. Porque o que eu entendi quando V. Exa. me explicou é a oportunidade que nós estamos dando para as empresas brasileiras competirem com empresas estrangeiras, porque as empresas estrangeiras têm mais incentivos do que as brasileiras. Isso não é correto com as empresas brasileiras, eu entendi só isso. Eu não sei o que está escrito, eu não sei o que está no relatório apresentado. Eu só sei que não dá para uma empresa estrangeira ser prioridade no país enquanto as empresas brasileiras são mais, digamos assim, não tão beneficiadas quanto as estrangeiras. Precisa equiparar, e eu estou entendendo que o relatório é para equiparar, para ter condições iguais de disputa no nosso país, não é isso?

Mas eu acho que está certo o Líder Rogerio e acho que está certo o Líder Camilo porque nós não temos a presença dos Senadores e nós não temos o conhecimento do relatório.

Eu faço um compromisso com V. Exa. e com a Câmara dos Deputados: eu vou distribuir para todos os Líderes, e o meu desejo é incluir no próximo esforço concentrado, se os Líderes concordarem com o relatório que chegou da Câmara.

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Pela ordem.) - Eu quero só fazer um adendo ao Presidente, Deputado Isnaldo, e dizer do nosso compromisso. Eu, pessoalmente, sou a favor desse seu projeto. Apenas houve um pedido aqui da Líder Teresa Leitão para que a gente pudesse colocar no próximo esforço, e a gente se compromete a colocar no próximo esforço. Parabenizo aí o Deputado.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Camilo, também pela presença de V. Exa. e pela manifestação feita por V. Exa.

Antes de eu encerrar a nossa sessão extraordinária, convocada para o dia de hoje, eu gostaria de agradecer aos nossos colegas Senadores, às nossas colegas Senadoras pela oportunidade de estarmos aqui desde as 10h da manhã, numa sessão extraordinária, fazendo a votação de importantes projetos, que foram inclusive incluídos como itens extrapauta na manhã de hoje - trato diretamente em relação às mensagens de operação de crédito de estados e municípios brasileiros.

Quero agradecer a compreensão e dizer a V. Exas. que nós teremos, neste período do calendário eleitoral, a próxima semana de esforço concentrado do dia 31 de agosto, segunda-feira, até 4 de setembro, para nós deliberarmos na segunda semana de esforço concentrado.

E me permitam também fazer um pedido à Secretaria-Geral da Mesa para que possa ligar para todos os gabinetes dos Senadores e das Senadoras, porque esta primeira semana de esforço concentrado foi determinado que seria uma semana semipresencial, mas a segunda semana de esforço concentrado está determinado que será presencial, para tentar compatibilizar também com o tempo dos nossos colegas candidatos, que estão nos estados fazendo pré-campanha, haja vista que nós temos neste ano dois terços do Senado em disputa nas eleições. Então eu decidi, como Presidente do Senado, que uma semana seria semipresencial e a outra semana de esforço concentrado seria presencial. Eu queria que os gabinetes fossem avisados, as assessorias avisadas, para que, no próximo esforço concentrado, nós estejamos todos aqui, presentes no Plenário, se for possível, os 81 Senadores.

Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa extraordinária semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.

Muito obrigado.