O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 470, de 2026, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.

A sessão é destinada a celebrar a realização, em Brasília, das XXXIII Jornadas Latino-Americanas de Derecho Tributario, promovidas pelo Instituto Latino-Americano de Derecho Tributario (Iladt).

Compõem a mesa desta sessão especial os seguintes convidados:

Eu convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar - Presidente.) - Cumprimento a nossa Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Sra. Fernanda; o Sr. Presidente do Instituto Latino-Americano, Heleno Taveira Torres; a Sra. Eunice Arias, que é também Presidente da Associação Tributária da República Dominicana; o Sr. Secretário-Geral, Juan Manuel Albacete; e o membro do Conselho Diretivo, Sr. Jonathan Barros Vita. Cumprimento a todos os profissionais e advogados, a todos os convidados desta sessão solene.

Bem, antes de ser Senador, eu sou contador. E uma das primeiras coisas que um contador aprende é que, atrás de cada número, existe uma vida; atrás de uma nota fiscal, existe um comerciante que fechou as contas do mês contando moeda por moeda; atrás de uma guia de imposto, existe uma mãe ou um pai de família, decidindo como fazer para sobrar dinheiro para o material escolar do filho.

Passei anos debruçado sobre planilhas, antes de aprender que a lei tributária não é ciência de números é ciência de vidas. É por isso que celebro, com honra especial, o encerramento desta 33ª Jornada Latino-Americana de Direito Tributário. Durante esses cinco anos, tivemos a honra de conviver com guardiões. Guardiões de um princípio simples e, ao mesmo tempo, imenso: o de que o Estado só é legítimo quando cobra com justiça.

Foram quase 500 participantes - vindos da América Latina, Portugal, Espanha e Itália - que debateram aqui, em nosso país, temas que, embora pareçam técnicos, como a tributação dos serviços, os novos caminhos para resolver litígios tributários e a tributação ambiental, são temas que tocam diretamente a vida de milhões de famílias e empresas de nosso país.

O Brasil já sediou esta jornada três vezes: em São Paulo, em 1962; no Rio de Janeiro, em 1983, em Salvador no ano 2000 e, depois de 26 anos, o encontro voltou ao nosso país, mas foi a primeira vez, em toda a sua história, que este encontro chegou à nossa capital Brasília, cidade projetada para ser o centro das grandes decisões da República.

Recebeu, nesses cinco dias, também o centro de pensamento tributário latino-americano. Não é pouca coisa. Faz 70 anos que, em Montevidéu, um pequeno grupo de professores decidiu que a tributação latino-americana merecia pensamento próprio, escola própria, voz própria; e, 70 anos depois, esta voz ecoa aqui no Congresso Nacional do Brasil. É isso que a persistência acadêmica é capaz de construir: não um evento, mas um farol que atravessa gerações e fronteiras.

Falo a vocês também como representante do nosso Distrito Federal, terra que escolhi para viver e para servir. Brasília nasceu para ser um encontro: encontro de todas as regiões do Brasil, e, nesses dias, encontro de todas as escolas jurídicas da América Latina. Nenhuma cidade recebe melhor quem chega de longe. Aqui não existem os de fora, existem apenas os que ainda não tinham chegado.

O Senado Federal tem, nesta matéria, responsabilidade que não é só simbólica. Cabe a esta Casa aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional, equilibrar o pacto federativo e transformar em lei aquilo que a boa doutrina amadurece em suas jornadas. E toda homenagem, quando sincera, se transforma em compromisso.

Que este altar da República tenha servido à ciência do direito tributário. Que Brasília seja lembrada entre as cidades que já receberam essas jornadas não apenas como sede, mas como cidade parceira. E que cada um dos senhores e senhoras que vieram de tão longe possa levar de volta ao seu país a certeza de que encontrou em Brasília o mesmo espírito que a fez nascer: o espírito de quem acredita que se pode construir algo novo, com rigor, com justiça e com esperança.

Encerramos hoje a XXXIII Jornadas, mas não encerramos o debate que elas semearam. Que esta sessão seja o ponto final de um encontro, mas também o ponto de partida de tudo que este encontro plantou entre nós.

Uma boa viagem a todos que partem e uma ótima noite a todos que ainda vão brindar juntos este encerramento.

Neste momento, eu concedo a palavra ao Sr. Heleno Taveira Torres, que é o nosso Presidente do Iladt.

O SR. HELENO TAVEIRA TORRES (Para discursar.) - Exmo. Sr. Senador da República Izalci Lucas, antes de tudo quero saudar, na pessoa de V. Exa., todos aqui presentes e dizer que é um orgulho estar neste Plenário, neste templo sagrado do Parlamento brasileiro, para encerrar as jornadas latino-americanas.

Agradeço igualmente à Senadora Daniella Ribeiro, primeira mulher Primeira Secretária do Senado Federal, e ao nosso Presidente Davi Alcolumbre, por terem entendido a importância das Jornadas Latino-Americanas, o papel que essas jornadas têm para o direito tributário latino-americano e o significado de realizar este ato solene de encerramento aqui no Plenário da Casa.

É uma honra, porque, Excelência, nós temos e agradecemos esse reconhecimento, a homenagem que a Senadora Daniella Ribeiro nos presta pelo seu requerimento, mas, também, essas Jornadas Latino-Americanas têm muito a homenagear o Congresso brasileiro pelas reformas tributárias que foram feitas - nas quais V. Exa., inclusive, foi uma das principais vozes deste Parlamento.

O Brasil tem passado, nos últimos anos - e já falei isso na abertura, no Plenário da Câmara dos Deputados -, por um processo de reforma que não se limita apenas à reforma do imposto sobre consumo, do nosso IVA Dual, do IBS e da CBS, a partir da Emenda Constitucional 132 e as suas leis complementares, mas também por uma reforma do processo tributário, por uma reforma da tributação da renda - da tributação da renda internacional, inclusive, auferida em países estrangeiros por empresas brasileiras ou de atuação de fundos localizados no exterior.

O Brasil, portanto, ao longo dos últimos anos, deu uma demonstração de maturidade e entendeu que o ambiente de negócios no Brasil precisava ser atualizado fortemente; e o espaço tributário era, sem dúvida, o da sua maior insegurança jurídica. Por isso, aqui, hoje, nós temos que agradecer e reconhecer o papel do Congresso Nacional, que não é silente, que é forte e permanentemente atento a essas demandas, a essas necessidades.

Pois muito bem, o Instituto Latino-Americano de Direito Tributário, Excelência, desde 1956 coopera com a formação dos conceitos, da hermenêutica dos conceitos tributários, das relações tributárias, e muitas das reformas que estão sendo feitas hoje aqui no Brasil são resultado de debates que foram feitos há mais de 20 ou 30 anos no âmbito dessas jornadas. Dou-lhes um exemplo: acaba de ser publicada, no dia 4 de setembro, a mudança do Código Tributário Nacional, por iniciativa desta Casa, de projeto do Senador Rodrigo Pacheco, numa Comissão presidida pela Ministra Regina Helena Costa e que nos trouxe a introdução, no direito tributário, da solução de conflitos por meio da arbitragem - matéria que está sendo examinada nestes Anais que estão aqui à mesa, com todos.

A arbitragem tributária, que é uma novidade, certamente servirá de referência para muitos dos países que são membros do Iladt, porque o Iladt não congrega pessoas, congrega institutos - os institutos por cada país. E é por isso que a realização dessas jornadas no Brasil tem muito simbolismo; e tem um simbolismo, como eu disse, porque agora nós estamos a enfrentar todos esses desafios, buscando criar um ambiente de negócios com segurança jurídica, com previsibilidade, mas também com uma alta tecnicidade, com aprofundamento técnico qualificado para que nós tenhamos, evidentemente, arrecadação tributária para o Estado, mas também segurança jurídica para o contribuinte; objetivamente, uma carga tributária razoável, justa para o contribuinte pagador de impostos.

A sociedade precisa dormir tranquila, ciente de que, neste país e na América Latina, há tributaristas que pensam e estudam a ciência do direito tributário não somente com um interesse acadêmico, mas com um propósito, aquele de criar as condições para que o Estado funcione por meio do seu orçamento público e para que também o contribuinte possa ter a tranquilidade de pagar o que é devido dentro dos limites da legalidade.

Nós passávamos, ao longo de todos esses dias, no Poder Judiciário, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e aqui agradeço, na pessoa do Presidente Herman Benjamin, assim como também do atual Presidente Luis Felipe Salomão, o debate sério, qualificado, de extrema intensidade ao longo desses três últimos dias, justamente buscando o quê? Buscando, dentro dos grandes temas da tributação de serviço, tributação ambiental e formas alternativas de solução de controvérsias, chegarmos a algumas conclusões que serão resumidas daqui a pouco pelo Prof. Jonathan Vita, que resultam exatamente de todo esse debate que foi feito aqui em Brasília por juristas de 21 países - incluindo Portugal, Espanha, Itália - da Europa.

É por esse motivo que estamos muito felizes de chegarmos a um resultado tão auspicioso. E agradeço muito a presença aqui, simbólica, da Dra. Fernanda Pacobahyba, que é Presidente do Fundo Nacional de Educação, que tem um propósito de desenvolvimento pela educação. A sua presença aqui é muito simbólica, Dra. Fernanda, não somente porque foi Secretária da Fazenda e sabe da importância do direito tributário - Secretária da Fazenda do Ceará -, mas também pela sua relevância na compreensão do papel do financiamento da educação básica de um país.

Nós não formaremos um futuro sem essa preocupação de compreender o papel do tributo na sociedade, e é por isso que os estudiosos de hoje e de sempre da América Latina apoiam-se nos ombros dos grandes juristas do passado, que construíram as bases dentro do Iladt para que hoje fosse possível chegarmos a diversos instrumentos muito qualificados, muito avançados, para propiciar rápida solução de controvérsias, para propiciar fácil arrecadação para o Estado - mas também simplificação para o cidadão - e, objetivamente, para que a tributação possa servir ao desenvolvimento e à coletividade.

É indiscutível que, ao final de uma sessão, todos já muito cansados, os discursos melhores são os mais curtos, mas, certamente, saibam que o meu sentimento é o de dever cumprido, de ter trazido para Brasília um congresso muito significativo, de ter passado nos três Poderes deixando o recado de que há um direito tributário unido dentro da América Latina, que visa justamente a trabalhar junto para construir esses institutos, esses conceitos e essas bases da tributação, mas que, também, continuará, permanentemente, para o futuro, trabalhando com amizade, com respeito às diferenças - porque, obviamente, há muitas diferenças -, mas também com muita criatividade, muita inovação e muita inclusão.

A partir de hoje... Em breve, o nosso Secretário-Geral fará uma breve síntese da ata e deixará muito claro que, a partir deste encontro, o Iladt torna-se inclusivo, com uma preocupação com igualdade de gênero que nunca houve na sua história.

E é por isso que nós esperamos que os institutos, doravante, se lembrem de algo que a Senadora Daniella Ribeiro é uma das maiores defensoras deste país: da igualdade de gênero e da importância de termos um olhar atento para o espaço das mulheres em todas as entidades e em todas as instituições.

Muito obrigado a todas as senhoras, a todos os senhores que integram os institutos dos países-membros que estão aqui representados. Agradeço enormemente, mais uma vez, ao Parlamento brasileiro na pessoa dos Senador Izalci, assim como da Senadora Daniella Ribeiro e do nosso Senador Davi Alcolumbre, Presidente desta Casa.

E, de fato, ao término de um Congresso com essa magnitude, ao passarmos por tudo, pela beleza de um espetáculo como o de ontem na Catedral de Brasília, pelos três dias no Superior Tribunal de Justiça e pelas discussões que foram feitas, eu só posso dizer que, de fato, nós legaremos para as futuras gerações um instituto cada vez mais forte e cada vez mais coerente com os seus fundamentos e com a história dos seus antepassados.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Concedo a palavra à Sra. Eunice Arias Torres, Presidente da Associação Tributária da República Dominicana e próxima Presidenta do Iladt.

A SRA. EUNICE ARIAS TORRES (Para discursar.) -

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Concedo a palavra ao Sr. Juan Albacete, Secretário-Geral do Iladt.

O SR. JUAN MANUEL ALBACETE (Para discursar.) -

O SR. HELENO TAVEIRA TORRES -

O SR. JUAN MANUEL ALBACETE -

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Concedo a palavra à Sra. Fernanda Mara de Oliveira, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A SRA. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA M. C. PACOBAHYBA (Para discursar.) - Boa tarde a todas e a todos.

Eu queria iniciar cumprimentando e agradecendo efusivamente, Senador, pela sua presença neste momento. Acho que é um gesto muito republicano, porque este evento é muito importante para o direito tributário do Brasil. Dadas as circunstâncias da corrida eleitoral brasileira - de fato, o Congresso está com outro foco neste momento -, então é muito importante a presença do senhor para fechar um momento esplendoroso para o direito tributário no Brasil.

Queria agradecer também ao nosso Presidente Davi Alcolumbre, sempre um parceiro de causas maiores da nossa República, bem como à Senadora Daniella Ribeiro, da Paraíba, que também é uma mulher que muito nos inspira, entusiasta de grandes causas.

Eu falo aqui e vou parafrasear o início do seu discurso, Senador, para, daqui a pouco, fazer uma homenagem aos demais integrantes da nossa mesa. O senhor começou falando que, antes de ser Senador, o senhor é contador - era contador.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Sou contador.

A SRA. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA M. C. PACOBAHYBA - É contador. E aí, parafraseando o senhor, eu diria que, antes de ser Presidenta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - atualmente aqui representando o Ministério da Educação do Brasil -, eu sou cobradora de impostos, eu sou auditora fiscal.

E a minha vida foi impactada por muita gente que está aqui neste auditório e por algumas pessoas que não estão.

Acho que participar do encerramento da XXXIII Jornada Latinoamericana, sob o ponto de vista da educação, é algo extraordinário, porque também é um momento de a gente agradecer e cultuar os nossos mestres, que desde 1956 vêm estruturando uma cadeia, eu diria, incrível de pensamento jurídico, notadamente do direito tributário.

Sem sombra de dúvida, entre todos, o Prof. Paulo de Barros Carvalho é o grande mestre de todos nós que aqui estamos. Falávamos há pouco, também, da inteligência do Prof. Amattucci, sem sombra de dúvida extraordinário, mas, daqui do Brasil, temos a nossa querida Profa. Eunice e o Prof. Paulo de Barros Carvalho, uma figura esplendorosa que foi, eu diria, justamente aqui homenageado e que nos deixou recentemente, Senador. Então, fica aqui para a gente a lembrança de alguém que fez a diferença, que faz a diferença, que é a espinha dorsal, como eu escutei há pouco, do direito tributário brasileiro. Sem sombra de dúvida, é o grande nome da nossa geração que a gente veio vivificar. Esta jornada vem trazer essa vivificação e vem trazer também a nossa esperança por meio de novos mestres.

Aqui homenageio o nosso Prof. Heleno Taveira, que está tão bem cumprindo esse papel de Presidente do Iladt. Acho que é extremamente importante a gente se ver ladeado por outros mestres, como vejo aqui a nossa Profa. Denise Lucena, como vejo a minha querida Priscila, como vejo o Prof. Tácio, como vejo tantos outros aqui que são extraordinários, que estão nessa caminhada e que, aqui, na Jornada Latinoamericana, com os nossos irmãos de outros países que comungam desse mesmo interesse pelo direito tributário, vêm possibilitar a concretização do princípio democrático.

Foi do alto do FNDE, neste momento, estando responsável pelo financiamento da educação básica brasileira, que se fortificou a importância do direito tributário.

Prof. Heleno, é extraordinário, mas, em muitas das vezes, a gente não se dá conta do quanto a nossa atividade é importante para cada um: para cada criança, para cada estudante, para cada aluno espalhado por todo este Brasil e, certamente, por todo o mundo.

E falo, Profa. Eunice... Eu estive em seu país mais de três vezes. A República Dominicana é um país que é parceiro do Brasil na alimentação escolar. Hoje, a República Dominicana, Senador Izalci, luta para fazer o que o Brasil fez em 2009, o regramento da alimentação escolar como um direito, eu diria, garantido a todos os estudantes daquele país. Vocês têm se inspirado na lei brasileira, que foi uma lei aprovada neste Congresso Nacional, que trouxe essa garantia de uma alimentação de qualidade e saudável para os nossos estudantes.

Tudo isso só é possível porque temos tributos. Então, eu fico muito feliz de estar aqui representando o Ministério da Educação e, ao mesmo tempo, com a minha segunda capa de tributarista, porque não há sociedade democrática que se erija fora dos tributos. Então, a gente precisa vivificar isso.

O Brasil está passando por um momento extraordinário de mudança por conta do seu paradigma na tributação, especialmente do consumo, e vai precisar de um enorme engajamento. Mas eu acho, enfim, não só acho, mas desejo e, mais do que isso, tenho a esperança de que virá para a construção de um país melhor.

Queria, mais uma vez, agradecer a todos, agradecer a deferência do nosso Presidente Heleno Taveira Torres, e lembrar também uma ausência sentida aqui, do nosso Prof. Robson Maia Lins, que não pôde estar neste momento aqui com a gente e que eu sei que é um dos grandes impulsionadores também deste evento. E quero agradecer mais uma vez. Nós não poderíamos ter terminado num lugar melhor do que aqui, no centro do Congresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Concedo a palavra ao Sr. Jonathan Barros Vita, membro do Conselho Diretivo do Iladt.

O SR. JONATHAN BARROS VITA (Para discursar.) - Bem, olá a todas e todos. Eu vou quebrar um pouco o protocolo apenas para dizer que falarei em português, que é uma das três línguas oficiais do Iladt. Todos sabem que eu gosto muito de falar em espanhol, mas, hoje, eu acho que a gente está em uma sessão solene, então eu falarei em português.

Inicialmente, eu queria cumprimentar o Exmo. Sr. Senador Izalci Lucas. Estivemos juntos várias vezes durante a tramitação seja da reforma tributária, seja do grupo de trabalho sobre o processo administrativo tributário e judicial tributário, e também sou contador - a gente sempre falava disso, né, Senador?

Também queria cumprimentar a Senadora Daniella Ribeiro, que fez esse requerimento da sessão, conterrânea paraibana e Senadora muito valorosa.

Também queria cumprimentar o querido amigo e Exmo. Sr. Presidente do Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario, Heleno Taveira Torres, que é uma pessoa com a qual eu aprendo todos os dias - vou inclusive citá-lo durante a minha exposição; a querida amiga Fernanda Pacobahyba, de muitas lives na pandemia, de lides tributárias e discussões tributárias; e o Juan Manuel Albacete, que já nos conhecemos há muitos anos, esse que secretaria, ad perpetuam rei memoriam, o nosso Iladt; e a Profa. Eunice Arias, grande amiga, da República Dominicana.

Senhoras e senhores, eu queria, antes de iniciar, dizer que de fato é uma grande emoção para mim estar ocupando esta tribuna, mas antes do Iladt, e sim por uma razão pessoal: meu pai, antes de falecer, havia sido eleito Senador suplente, como ele gostava de dizer, e, infelizmente, ele nunca pôde fazer um discurso desta tribuna. Então quero prestar aqui as homenagens a ele.

Mas movendo-me para as jornadas, é importante falar também do meu histórico nas jornadas. Começamos em Cartagena das Índias, em 2010, e, nas jornadas de 2012, em que tivemos o último relator-geral brasileiro, que tinha sido o Prof. Heleno Taveira Torres, participei, seja como comunicante técnico, seja dentro da comissão de redação das Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário, àquela época.

Então, agora, me concentro no meu papel de representar as comissões de redação das recomendações dessas jornadas, denominadas formalmente Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario Paulo de Barros Carvalho, mestre de muitos de nós que estão aqui.

Dentro das recomendações do Tema I, que teve como tema a tributação dos serviços: presente e futuro - presidida, essa comissão, por Andrea Riccardi Sacchi, do Uruguai; Vicente Robles Ramírez, como secretário; e Natalia Quiñones Cruz -, eu lerei, sinteticamente, já que a gente quer modernizar o nosso Iladt, dar um maior dinamismo, um resumo das 14 conclusões de tributação de serviços:

I - diz respeito a uma definição e classificação dos tributos, tendo como modelo a Convenção-Quadro da ONU;

II - dos serviços técnicos e royalties, quer harmonizar as legislações nacionais desses conceitos;

III - tratamentos diferenciados para países, respeitando a autodeterminação legislativa local;

IV - nexo econômico;

V - retenção na fonte, como um dos motores dessa nova tributação dos serviços;

VI - dedutibilidade dos serviços intragrupo;

VII - simplificar a definição comum de serviços e baixo valor agregado;

VIII - IVA na exportação, uma rediscussão desse conceito, tendo justamente como eixo a ideia de tributação do destino;

IX - dupla ou não tributação, prevendo mecanismos para mitigar a dupla tributação dos serviços;

X - tributação residual, permitindo que pelo menos um país latino-americano tribute a renda que deixa a região sem ser tributada em muitas dessas etapas;

XI - valoração de dados;

XII - investimentos massivos em fiscalização e tecnologia;

XIII - tentar alcançar tecnologias emergentes através do IVA; e

XIV - por fim, governança internacional.

Então, passo à leitura - sinteticamente - do Tema 2, que é: medidas alternativas para a solução de litígios tributários, que teve como relator-geral eu, Jonathan Barros Vita; como presidente da comissão de redação, Bertha Graciela Pompa, do México; e a Fabiana Schafrik, da Argentina, como secretária de redação.

Conclusões sintéticas:

I - um sistema multiportas integral para a solução de conflitos tributários;

II - ratificação e delimitação do escopo, remetendo-se às jornadas de Quito, no Equador, especialmente no que diz respeito à arbitragem;

III - garantias mínimas do devido processo legal e garantias dos direitos dos contribuintes;

IV - regulamentação e implementação gradual para esses mecanismos multiportas;

V - ratificação histórica de todas as jornadas, que incluem Quito - que eu já citei -, mas também Santa Cruz de la Sierra e as jornadas da Guatemala; e precisamos de transparência, todas as estatísticas das soluções de conflitos precisam ser publicadas;

VI - igualdade de acesso para todos os contribuintes;

VII - fortalecimento de instrumentos preventivos;

VIII - acordo sem renúncia da capacidade de ingressar em juízo;

IX - reforço à arbitragem tributária nacional e internacional;

X - mecanismos de federalismo fiscal para a solução de conflitos interfederativos, ou entre países - o que se alinha muito àquilo que tem sido capitaneado pelo Prof. Heleno Taveira Torres e pela Rita Dias Nolasco, em respeito à transação interfederativa;

XI - procedimento amistoso internacional com bases seguras e participação efetiva dos contribuintes em todas as etapas;

XII - incorporar, desde o início de reformas institucionais como essa, Senador Izalci, que estamos experimentando no Brasil, como a reforma da tributação do consumo... Que tenham previstas no seu início formas alternativas de solução de conflitos tributários;

XIII - respeitar os direitos humanos;

XIV - ter uma comunicação institucional a respeito de todas essas formas.

Partindo para o terceiro tema, que teve como relatora-geral a Profa. Natalia Quiñones e, como membros da comissão de redação, Andrea Riccardi Sacchi e... Tenho que pegar minha cola aqui.

Desculpe, o Tema 3, que é da Profa. Denise Lucena, colega de comissão organizadora, teve como tema a proteção do meio ambiente na aplicação das normas fiscais; e, na comissão redatora, como presidente, teve Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira; como secretário, José Carlos Fabeiro Vilariño; e, como relatora-geral, a Profa. Denise.

Então, do Tema 3:

I - marco comum ibero-americano;

II - preço do carbono com ajuste de fronteira;

III - valorizar instrumentos como ICMS Ecológico, entre outros, assegurando participação das comunidades indígenas, dos povos indígenas nessas receitas;

IV - dilema extrativo e transição energética, combinando o preço, algum tributo que estimule a reconversão produtiva; e tratar os data centers e a inteligência artificial, de forma a mitigar os danos ambientais, o que inclusive foi aprovado antes de ontem aqui, pelo Congresso Nacional, e já foi sancionado pelo Presidente da República;

V - uma ideia de justiça fiscal ecológica, com fundamentação na tributação intergeneracional. Fernanda falava aqui sobre essas múltiplas gerações, e acho que isso se encaixa exatamente nessa ideia de preservação da continuidade de um meio ambiente equilibrado e seguro;

VI - aplicar categorias clássicas de forma evolutiva, ou seja, ver o passado dos nossos mestres que já foram citados e ir caminho a um futuro com essa segurança jurídica;

VII - a utilização do triplo critério do tributo verde de maneira efetiva, que é um tema bastante reconhecido por todos aqueles que trabalham com direito ambiental;

VIII - recomendação para direcionamento da arrecadação ao orçamento geral, sem uma vinculação tão rígida;

IX - ter estabilidade jurídica e garantir que tenha incentivos fiscais voltados à preservação do meio ambiente;

X - medição e avaliação periódica desses incentivos, para que não haja aquilo que é conhecido, por exemplo, como greenwashing também nos incentivos fiscais.

XI - transparência, dentro desse contexto dessas reformas estruturantes voltadas ao direito ambiental.

Acho que com essa finalizamos as nossas conclusões, que espero que estejam aprovadas.

Como estão aprovadas me encaminho para o final do meu discurso, apenas para dizer que queria agradecer novamente ao Prof. Heleno Taveira Torres, agradecer a confiança de todos aqueles que participaram dessas jornadas, mas o faço em nome da nossa comissão organizadora, que nunca teve discussões, que sempre trabalhou com amor à causa e que foi formada por mim, pelo Prof. Heleno, mas também pela já citada Rita Dias Nolasco; por Priscila de Souza, que foi comigo para as primeiras jornadas, lá de Cartagena das Índias; Hadassah Santana, de cuja banca de mestrado eu participei; Tarsila Fernandes, que foi uma grande amiga que eu ganhei durante todo esse processo; Prof. Robson Maia Lins, que infelizmente não pôde nos presenciar, mas que está com certeza nos vendo aqui na TV Senado. E quero falar também da Betânia, que trabalhou incansavelmente - foi a primeira visita dela à Brasília -, e não posso deixar de citar a pessoa que talvez tenha sido o elo fundamental de tudo, a Valéria Dias, que foi uma gigante que incansavelmente... Eu ia dormir com mensagem da Valéria e acordava com mensagem da Valéria, 7h da manhã, para a gente resolver alguma coisa. Então ela estava dormindo provavelmente depois de mim e acordando antes de mim - e olhe que eu dormi pouco durante esse período.

Mas quero afirmar, para finalizar o meu discurso - e eu sei que estourei um pouco o tempo, mas tinha um protocolo a cumprir -, que já conversei com o Prof. Heleno, e nós da comissão organizadora entregaremos a todos os três Poderes da República constituídos as conclusões e as recomendações dessas jornadas, porque farão uma ponte fundamental para a evolução do sistema tributário brasileiro dentro desse espaço do multilateralismo.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa a exibição de um vídeo institucional com um convite para as XXXIV Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário, que ocorrerão em 2028, na República Dominicana.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar - Presidente.) - Quero dizer da minha alegria em presidir esta sessão tão especial.

Eu sou contador, já fui três vezes Deputado Federal e, agora, sou Senador, e, durante anos e anos, a gente trabalhou na Câmara, tentando aprovar uma reforma. Realmente, a legislação brasileira era um manicômio tributário: milhares, milhões quase, de normas editadas. Realmente, não era fácil para nós contadores. E eu tive o privilégio aqui de ser o coordenador da Comissão de Assuntos Econômicos, onde tivemos 22 audiências públicas, ouvimos todos os segmentos praticamente. Aprendi no Congresso: nada de nós sem nós. Tive a oportunidade de colocar os contadores também nas audiências, porque eles que vão colocar a mão na massa, e não participavam. Então, nessa reforma tributária, houve, sim, a participação dos contadores.

Tive também o privilégio de presidir a Comissão que discutiu a questão desses projetos que foram iniciados pelo Presidente, na época, Rodrigo Pacheco com a Comissão de Juristas. Foi presidida por mim, e os projetos foram relatados por Efraim. E nós aprovamos o Código de Defesa do Consumidor, a questão do processo administrativo, que foram também projetos muito importantes para a sociedade, que clama por segurança jurídica.

Nós ainda temos alguns gargalos para corrigir na reforma. Ainda ficaram alguns detalhes que precisamos corrigir, talvez - só quando começarem a implantar é que nós vamos ver as distorções e as correções que teremos que fazer. Mas, de qualquer forma, é um sistema, pelo menos, já utilizado por diversos países, e o Brasil precisava realmente modernizar a sua tributação.

É evidente que a gente passa por alguns momentos difíceis no Judiciário brasileiro. Nós, inclusive, temos decisões aprovadas pelo Congresso, e, muitas vezes, com uma decisão monocrática, esses projetos são inviabilizados - inclusive o da reforma tributária. Nós chegamos a ter aqui, no Supremo Tribunal Federal, decisões, coisa julgada, acordão já definido sendo resgatado sem segurança jurídica nenhuma. Então, a gente precisa realmente consolidar essa reforma.

Há uma transição ainda muito longa - não há nada de simplificação nos primeiros dez anos, porque nós vamos continuar com o que existe hoje, mas há a implementação da reforma. Mas, de qualquer forma, ela era necessária. E eu espero que a gente possa corrigir algumas distorções nos próximos meses e anos, no início do ano que vem.

Mas precisamos ficar muito atentos, porque o empresário brasileiro não aguenta mais também pagar tanto imposto - aliás, a população de um modo geral -, principalmente quando a gente não tem de volta os serviços que o Governo deveria oferecer. Nós não temos realmente uma educação de qualidade, nós não temos uma saúde de qualidade, nós não temos segurança de qualidade, mas pagamos muitos impostos.

E me preocupa muito a situação da dívida brasileira. Nós chegamos agora a R$10 trilhões. Com uma média de 12% de juros ao ano, nós vamos pagar, no ano que vem, R$1,2 trilhão de juros, o que representa o dobro do que investimos em educação, saúde e segurança. Então, a gente precisa realmente cuidar disso também. Aliás, nós não vamos pagar, não; isso vai ser incorporado, porque não tem recurso para pagar. A gente trabalha com um superávit primário que é ilusório e a gente se esquece de ver realmente o déficit total, que é muito mais alto do que a gente imagina.

Então, quero aqui, Heleno, dizer da minha alegria. Fiz questão de presidir esta sessão. Estamos em época de eleição. Estou na rua, pedindo voto - agora eu vou para a Câmara Federal, como Deputado Federal -, mas eu não poderia deixar de participar, não só para atender também a nossa Senadora Daniella, que é uma amiga nossa, mas principalmente pela qualidade da sessão, da importância da sessão, ainda mais pelo encontro que foi realizado aqui, em Brasília, na capital da República, que é realmente a cidade que eu escolhi para viver e que represento aqui no Senado Federal. Então, agradeço muito a oportunidade.

Eu não poderia deixar também de dizer aqui de certa insatisfação minha com relação ao que está ocorrendo no Brasil. Não sei... Evidentemente vocês estavam no encontro e provavelmente não assistiram às cenas lamentáveis do Supremo Tribunal Federal, que, de fato, perdeu completamente a credibilidade do povo brasileiro, em especial a minha consideração. Eu sinceramente não acredito mais no sistema. E quem poderia corrigir isso é exatamente o Senado Federal, e que não tem feito o que deveria fazer, porque essas medidas deveriam ser imediatas, deveria ser definida uma solução imediata. Não o fizemos, talvez pela questão eleitoral. Mas, acima das questões eleitorais, nós temos um país que precisa realmente ter as instituições preservadas, com a sua independência, e que não haja interferências nos Poderes, como tem acontecido aqui. Muitos projetos que a gente aprova aqui são, em decisões monocráticas, inviabilizados. Então, a gente precisa resgatar isso.

E eu espero que o povo brasileiro agora, no dia 4 de outubro, possa escolher melhor os seus representantes, para que aqui, no Senado, a gente tenha realmente Senadores que não tenham processos ou rabo preso, na linguagem tradicional, para que possam realmente julgar de acordo com as suas consciências.

Então, agradeço a oportunidade.

Sejam bem-vindos à nossa capital. Espero que vocês tenham gostado muito de Brasília, que é um museu a céu aberto. E nos orgulha muito essa terra maravilhosa.

Cumprida, então, a finalidade desta sessão especial, eu a declaro encerrada.